{
    "2007-09-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "311250": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2007\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 01 de setembro de 2007, a Promotora de Justiça PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 02 de setembro de 2007, a Promotora de Justiça CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 03 de setembro de 2007, a Promotora de Justiça VANESSA MARTINS DOS SANTOS, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclarar vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 03 de setembro de 2007, a Promotora de Justiça ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 01 de setembro de 2007, a Promotora de Justiça RENATA MENDES SOMESOM TAUK, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 02 de setembro de 2007, a Promotora de Justiça ALINE AGRELLI FERNANDES, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 01 de setembro de 2007, a Promotora de Justiça PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 02 de setembro de 2007, a Promotora de Justiça FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 02 de setembro de 2007, o Promotor de Justiça VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nId: 311250"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "311251": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2007\r\n\r\nRemove o servidor ADILSON BONALDE DE SOUZA FILHO, Técnico Processual, matrícula nº 2901, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Campos dos Goytacazes, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nRemove o servidor ADRIANO MOTTA DA SILVA, Técnico Processual, matrícula nº 3193, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Angra dos Reis para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Volta Redonda, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove o servidor amir pires junior, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3335, da Gerência de Revisão e Tomada de Contas da Diretoria de Controle para o 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora ANA CAROLINA RAPTIDIS, Técnico Processual, matrícula nº 3061, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Maricá para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Niterói, com eficácia a contar de 13 de julho de 2007. \r\n\r\nRemove a servidora ANA CRISTINA RODRIGUES DE CASTRO, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 2442, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Resende para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra Mansa, com eficácia a contar de 14 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove o servidor ANDERSON DA CONCEIÇÃO, Técnico Processual, matrícula nº 3014, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Mangaratiba para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais junto à 2ª Vara e junto ao XVIII JECRIM, Foro Regional de Campo Grande, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove o servidor ARNALDO JORGE FABREGAS DA COSTA NETO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2413, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Cantagalo, com eficácia a contar de 16 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora AUXILIADORA AMITI FAGUNDES, Técnico Processual, matrícula nº 3431, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaperuna para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Santo Antonio de Pádua, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora BERNADETE ASENSI TAVARES DE MELO, Técnico Processual, matrícula nº 3027, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Barra da Tijuca, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora CAROLINA FIGUEIRO PINTO, Técnico Processual, matrícula nº 2992, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Cordeiro para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove o servidor CLAUDIO LUCIO DA SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2659, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Campo Grande para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais junto à 1ª Vara Criminal, Foro Regional de Campo Grande, com eficácia a contar de 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora CRISIA REGO MOLIM, Técnico Processual, matrícula nº 3102, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Cantagalo para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Friburgo, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove o servidor DORIS MELLO DE SOUZA LEÃO, Técnico Processual, matrícula nº 3030, da Gerência de Desenvolvimento Profissional da Diretoria de Recursos Humanos para a Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nRemove o servidor EDNEI FERNANDO DO NASCIMENTO, Técnico Processual, matrícula nº 2731, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Niterói para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Cabo Frio, com eficácia a contar de 16 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora ELIANA MARIA DE LIMA FERREIRA, Técnico Processual, matrícula nº 3293, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã para a Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo Niterói, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove o servidor ERIC LINS GRILO, Técnico Processual, matrícula nº 3218, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Leopoldina, para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora FLAVIA DORIA BARBOSA, Técnico Processual, matrícula nº 3105, da Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital, para a Coordenadoria do Centro Integrado de Apuração Criminal, com eficácia a contar de 16 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove o servidor GABRIEL FERNANDO HENNIG DILL SOARES, Técnico Administrativo, matrícula nº 2657, da Gerência de Revisão e Tomada de Contas da Di retoria de Controle para a Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove o servidor GIL CERBINO VIEIRA, Técnico Processual, matrícula nº 2613, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital, para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital, com eficácia a contar de 15 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove o servidor GLAUCIO DE QUEIROZ BRETAS, Técnico Administrativo, matrícula nº 2418, do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias, para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais, Foro Regional do Méier, com eficácia a contar de 15 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora GRACIELE WERMELINGER TAVARES, Técnico Processual, matrícula nº 3173, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Friburgo para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Massas Falidas, Capital, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS LEITE JANNUZZI, Técnico Processual, matrícula nº 3371, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Angra dos Reis para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Volta Redonda, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora KAREN DE MESQUITA DUNA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1483, da Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo Niterói, para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Niterói, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora LILIAN BORGES DE LIMA LEITÃO, Técnico Processual, matrícula nº 3214, da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Petrópolis, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora LUCIANA BARBOSA CARDOZO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2422, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Belford Roxo para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora MARCELE DE SOUZA MARQUES, Técnico Processual, matrícula nº 3191, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Itatiaia para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Resende, com eficácia a contar de 14 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora MARCIA AGUIS IZABEL, Técnico Processual, matrícula nº 3170, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Itaocara para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Friburgo, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove MARCIA DE ALBUQUERQUE MAX LEITE, matrícula nº 8007926, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Campo Grande, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora MARIA DEL CARMEN LORENZO GONZALEZ FELDENS, Técnico Administrativo, matrícula nº 1246, do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu, para o 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, com eficácia a contar de 16 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora MARILENE REIS MACHADO, Técnico Administrativo, matrícula nº 1610, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Niterói para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Maricá, com eficácia a contar de 06 de julho de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora MARILsa raimunda costa, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 810137, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública para a Diretoria de Comunicação e Arquivo da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora NEDINA PEREIRA DA CUNHA, Técnico Processual, matrícula nº 3194, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Angra dos Reis para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Resende, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove o servidor NELIO SILVA NOGUEIRA, Técnico Processual, matrícula nº 2997, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Araruama para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis, com eficácia a contar de 20 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove SHEILA FARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 8007931, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Leopoldina, a contar de 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove o servidor THADEU WILLIAN FAGUNDES NEVES, Técnico Processual, matrícula nº 2656, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra Mansa para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Itatiaia, com eficácia a contar de 14 de agosto de 2007.\r\n\r\nRemove a servidora VANISE PARAISO VETROMILLE, Técnico Processual, matrícula nº 3389, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Rio das Ostras, com eficácia a contar de 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna MICHELE ZAVA DOS SANTOS, matrícula nº 3802, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato que designou MICHELE ZAVA DOS SANTOS, matrícula nº 3802, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, designando-a para cumprimento junto à Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato publicado no Diário Oficial de 30 de março de 2007, que designou RENATA OLIVEIRA FREITAS, matrícula nº 3536, para ter exercício na Gerência de Suporte aos Concursos Públicos do Centro de Estudos Jurídicos, com eficácia a contar de 06 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesigna RENATA OLIVEIRA FREITAS, matrícula nº 3536, para ter exercício na Corregedoria-Geral do Ministério Público, no período de 06 de agosto a 06 de setembro de 2007, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nRemove RENATA OLIVEIRA FREITAS, matrícula nº 3536, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Ouvidoria-Geral, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nId: 311251"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "311252": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2007\r\n\r\nProcesso nº 2007.00097749 ( Inscrição nº 0758 Assunto: pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição para o IV Exame de Admissão ao Estágio Forense ) - Defiro o pedido de isenção. \r\n\r\nProcesso nº 2007.00097890 (Assunto: Pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição para o IV Exame de Admissão ao Estágio Forense ) - Defiro o pedido de isenção. \r\n\r\nProcesso nº 2007.00100003 ( Inscrição nº 1.657 Assunto: Pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição para o IV Exame de Admissão ao Estágio Forense ) - Defiro o pedido de isenção. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2007\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 01- 2ª COLUNA \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProcesso nº 2007.00096749 ( Inscrição nº 0017 Assunto: pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição para o IV Exame de Admissão ao Estágio Forense ) - Indefiro o pedido de isenção. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProcesso nº 2007.00096749 ( Inscrição nº 0017 Assunto: pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição para o IV Exame de Admissão ao Estágio Forense ) - Defiro o pedido de isenção. \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProcesso nº 2007.00097172 (Inscrição nº 0819 Assunto: pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição para o IV Exame de Admissão ao Estágio Forense ) - Indefiro o pedido de isenção. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProcesso nº 2007.00097172 ( Inscrição nº 0819 Assunto: pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição para o IV Exame de Admissão ao Estágio Forense ) - Defiro o pedido de isenção. \r\n\r\nId: 311252"
                    ],
                    "311253": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2007.00096436\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Assegurar a assistência à saúde prevista na parte final do inciso XI do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 113, de 24 de agosto de 2006, permitindo a indenização dos gastos com assistência médico-hospitalar, na modalidade de assistência indireta, aos membros do Ministério Público e aos seus dependentes, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.385, de 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses\r\n\r\nDATA: 24/08/2007. \r\n\r\nId: 311253"
                    ],
                    "311254": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a indiscutível relevância das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público, o que exige esforços contínuos no sentido de se aferir a qualidade dos serviços prestados:\r\n\r\n1) DETERMINA aos profissionais integrantes do referido Grupo que providenciem a entrega de curriculum vitae atualizado, no prazo de 20 (vinte) dias, à respectiva Coordenação;\r\n\r\n2) SOLICITA aos Promotores de Justiça destinatários das atividades do Grupo de Apoio Técnico Especializado que realizem avaliação dos aludidos profissionais, no curso do mês de setembro de 2007, consoante critérios de pontualidade, urbanidade e eficiência, utilizando, para tanto, formulário próprio disponibilizado na intranet.\r\n\r\nId: 311254"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "311255": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, a COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL, a ASSESSORA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS e a ASSESSORA DE DIREITO PÚBLICO CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na área de Infância e Juventude, para assistirem à conferência do Professor Paul Beaumont, da Universidade de Aberdeen, Escócia, que falará sobre o tema “A Conferência de Haia para o Direito Internacional e o Direito de Família: Convenções de Proteção à Infância”, no dia 18 de setembro de 2007, terça-feira, das 17:30h às 19:30h, no auditório da AMPERJ (Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), situado na rua Rodrigo Silva, 26, 80 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 311255"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "311256": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 18 de setembro de 2007.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2007 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 18 de setembro de 2007, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n28/09\r\n\r\nFérias 2008\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n13/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n28/09\r\n\r\n-\r\n\r\n03/09\r\n\r\n18/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2007.\r\n\r\n03/09\r\n\r\n18/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2007.\r\n\r\n06/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2007, na Intranet.\r\n\r\n24/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2007, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2007, na Intranet.\r\n\r\nId: 311256"
                    ],
                    "311257": [
                        "IA - Editais",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, na qualidade de Presidente da Comissão do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, faz saber aos candidatos habilitados nas provas escritas especializadas que as provas orais do aludido certame serão realizadas nos dias 17, 18, 19 e 20 de setembro, das 8:00 às 18:00 horas, na Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 150, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos serão divididos em grupos, de acordo com a escala abaixo:\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n0680\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n1085\r\n\r\nALLYNE TAVARES GIANNINI \r\n\r\n0876\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA JOÃO \r\n\r\n1593\r\n\r\nANDRE LUIZ FARIAS DA SILVA \r\n\r\n0317\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA \r\n\r\n1345\r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM \r\n\r\n0355\r\n\r\nBRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO \r\n\r\n1545\r\n\r\nCARLA ARAÚJO DE CARVALHO \r\n\r\n0162\r\n\r\nCARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO \r\n\r\n0029\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES \r\n\r\n1567\r\n\r\nCLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO \r\n\r\n2076 \r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n1453\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA \r\n\r\n1332\r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n1548\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nEDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR \r\n\r\n2188\r\n\r\nÉRIKA PRADO ALVES \r\n\r\n1721\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n0992\r\n\r\nFERNANDA NICOLAU LEANDRO \r\n\r\n0434\r\n\r\nGABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA \r\n\r\n1293\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM \r\n\r\n2300\r\n\r\nHELENA ROHEN LEITE \r\n\r\n0844\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA \r\n\r\n1813\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA \r\n\r\n1476\r\n\r\nLUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n2112\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nLUCIANA DE JORGE GOUVÊA \r\n\r\n0120\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA FARIA \r\n\r\n1312\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n1820\r\n\r\nMARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA \r\n\r\n0628\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS \r\n\r\n0652\r\n\r\nGRUPO G\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO \r\n\r\n1042\r\n\r\nPAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA \r\n\r\n1676\r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO \r\n\r\n1465\r\n\r\nRACHEL TAVARES CAMPOS \r\n\r\n0265\r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA \r\n\r\n1671\r\n\r\nGRUPO H\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nRENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES \r\n\r\n0633\r\n\r\nRENATA VIANNA SOARES \r\n\r\n0922\r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL \r\n\r\n1926 \r\n\r\nROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS \r\n\r\n0361\r\n\r\nSANDRA DA HORA MACEDO \r\n\r\n1471\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n1255\r\n\r\nHORÁRIO E DATA DAS PROVAS\r\n\r\nGRUPO A\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n17/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n19/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n18/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nGRUPO B\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n18/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n17/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n19/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nGRUPO C\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n20/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n18/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n17/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nGRUPO D\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n17/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n20/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n18/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nGRUPO E\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n19/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n17/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n20/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nGRUPO F\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n20/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n19/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n17/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nGRUPO G\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n18/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n20/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n19/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nGRUPO H\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDireito Penal \r\n\r\n19/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nDireito Civil \r\n\r\n18/09\r\n\r\n8h\r\n\r\nDireito Público \r\n\r\n20/09\r\n\r\n13h\r\n\r\nId: 311257"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "311228": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 153/2007\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/10/2007, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.774-8/2006 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/CEHAB-CIA. ESTADUAL DE HABITAÇÃO - RJ/Recurso de Reconsideração interposto por PETRÔNIO DE ABREU VIEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.659-1/2003 - RELATÓRIO - LRF/DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.862-0/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.986-4/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.633-5/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por ALMIR DUMAY LIMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.458-0/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por JAIR ALEXANDRE GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.953-9/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.557-5/2003 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO CARLOS MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.716-8/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS BORGES GARCIA e por MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.443-4/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ AUGUSTO ANDRADE SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.901-4/2003 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ANTÔNIO MARTINS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.593-7/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CANTAGALO/Embargos de Declaração interposto por GERALDO PIRES GUIMARÃES.\r\n\r\nId: 311228"
                    ],
                    "311229": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n231640-7/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n28015/2007\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n222585-8/2007\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n28021/2007\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n209981-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27810/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27821/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231458-0/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27846/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n222430-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27859/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27877/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n233267-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27912/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205207-3/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27927/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n215840-1/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28014/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n222419-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28020/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n227443-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28043/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250373-9/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28047/2007\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n220945-8/2002\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n27963/2007\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n223121-7/2003\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n28005/2007\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n222258-7/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n27765/2007\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n215970-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n27970/2007\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n200609-2/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n27783/2007\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n221336-8/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n27941/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n222196-3/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n27945/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n222502-6/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n28044/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n234729-0/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n28126/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n223331-2/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n28127/2007\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n271627-3/2001\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n27904/2007\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n211667-3/2007\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n27533/2007\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n233877-6/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n28041/2007\r\n\r\n635.057.707-87\r\n\r\n221317-8/2000\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n28094/2007\r\n\r\n635.057.707-87\r\n\r\n206489-8/2005\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n27926/2007\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n230170-5/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n28084/2007\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n216975-1/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n27787/2007\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n203794-4/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTS\r\n\r\n27987/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n222583-0/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTS\r\n\r\n28037/2007\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n222427-0/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n28027/2007\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n206884-4/2006\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n28009/2007\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n231819-4/2003\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n27819/2007\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n261098-6/2002\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n27745/2007\r\n\r\n503.956.537-20\r\n\r\n221900-5/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n27831/2007\r\n\r\n503.956.537-20\r\n\r\n222487-0/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n27923/2007\r\n\r\n503.956.537-20\r\n\r\n221886-3/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n28017/2007\r\n\r\n503.956.537-20\r\n\r\n222276-9/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n28018/2007\r\n\r\n503.956.537-20\r\n\r\n261522-1/2004\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n28077/2007\r\n\r\n503.956.537-20\r\n\r\n210342-6/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n27784/2007\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n222342-4/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n27924/2007\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n205480-9/2007\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n27854/2007\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n205480-9/2007\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n27860/2007\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n215347-1/2006\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n27866/2007\r\n\r\n190.344.667-87\r\n\r\n225492-4/2006\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n27940/2007\r\n\r\n190.344.667-87\r\n\r\n231555-2/2004\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n28066/2007\r\n\r\n190.344.667-87\r\n\r\n211026-3/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n27593/2007\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n220957-1/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n27838/2007\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n261550-8/2004\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n27996/2007\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n220388-4/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n27836/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n222984-8/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n27971/2007\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n211667-3/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n27530/2007\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n220616-7/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n28100/2007\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 311229"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "311232": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "* ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2007\r\n\r\nAto Executivo nº 16.081 - Designa MARCOS TURO FERNANDES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2574/0-9, representante da COC, LILIAN LIMA ALVES, representante da SSA, JOSE BARRETO DE LIMA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2495/0-3, representante do SPI, VALDECI ROSA FERREIRA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2854/0-5, representante da CGA, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem Comissão Especial que procederá à confecção de tabela de temporalidade e análise, avaliação e seleção de documentos arquivados no âmbito do Serviço de Protocolo Interno, visando á devolução aos respectivos órgãos de origem e á eliminação daqueles destituídos de valor, que serão transformados em aparas e reciclados após o transcurso dos respectivos prazos, em conformidade com o Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, revogando-se o Ato Executivo nº 15.501, de 06.12.2005 .\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10.09.2007.\r\n\r\nId: 311232"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "311231": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 303.493-5/2007 - Maria Edit Borges Vale, matr. 02/2065/3-8. AUTORIZO a utilização dos serviços médico-assistenciais.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.525-4/2007 - Maria de Lourdes Barros, matr. 02/1790/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.09.2007.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.547-2/2007 - Áurea Regina Corrêa, matr. 02/1796/0-2. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 05.09.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 303.497-1/2007 - Maria Magdalena Gonçalves Corrêa, matr. 02/2087/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a partir de 16.09.2007.\r\n\r\nDE 06.09.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 303.415-3/2007 - Alexandre Magno Cabral Monteiro, matr. 02/1805/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 03.09.2007.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.636-9/2007 - Mirian Marques Dantas Carvalho, matr. 02/2081/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a partir de 01.10.2007.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.586-8/2007 - Marcos Danton da Silva Filho, matr. 02/3487/0-9. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.517-7/2007 - Ana Carla D'Almeida Basteiro, matr. 02/3061/0-5; proc. TCE nº 303.424-4/2007 - Carlos Alberto de Oliveira, matr. 02/1725/0-9. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.469-4/2007 - Julio César Barros dos Santos, matr. 02/3008/0-1. AUTORIZO a utilização dos serviços médico-assistenciais.\r\n\r\nId: 311231"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "311093": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 08/2007\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.279-7/2007\r\n\r\nDIA: 18/09/2007 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 20.806,60\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54/56 - CENTRO - RJ - AUDITÓRIO\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 4º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação ou no sítio www.tce.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 311093"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "310355": [
                        "IB - Aviso",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 58/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.441-5/2007.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de componentes e acessórios para servidores da marca HP, incluídos os serviços de assistência técnica necessários; e licenciamento de uso de softwares Microsoft para este TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 30 (trinta) dias corridos\r\n\r\nDATA : 04/09/2007.\r\n\r\nVALOR : R$ 30.619,42\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 59/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.441-5/2007.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MARKWAY BUSINESS E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de componentes e acessórios para servidores da marca HP, incluídos os serviços de assistência técnica necessários; e licenciamento de uso de softwares Microsoft para este TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 30 (trinta) dias corridos\r\n\r\nDATA : 04/09/2007.\r\n\r\nVALOR : R$ 119.000,00\r\n\r\nId: 310355"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "311246": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFICIO GP N° 314/2007\r\n\r\nEm 11 de julho de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 314/07.\r\n\r\nEm 10.09.07.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nParecer nº 07/2007 - FAG\r\n\r\nPL N° 314/2007 - DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - COMPETÊ'NCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.\r\n\r\nSenhora Procuradora-Geral,\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro solicita o exame do Projeto de Lei nº 314/2007, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Dionísio Lins, com baixa em diligência.\r\n\r\nO PL autoriza o Poder Executivo a desapropriar os imóveis locados pela Secretaria Estadual de Educação para atender às situações de emergências nas localidades onde não há escolas suficientes para estudantes.\r\n\r\nO PL prevê a realização de auditoria para os contratos já celebrados, com o fim de verificar as irregularidades existentes e o devido levantamento do local e do valor do imóvel a ser expropriado.\r\n\r\nEstabelece, ainda, que as expropriações verificadas nesta lei atenderão aos colégios públicos localizados em imóveis locados pela Secretaria de Estadual de Educação.\r\n\r\nII\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por inúmeras vezes já se posicionou contrária a essa espécie de normas (meramente autorizativas¹).\r\n\r\nO PL autoriza o Poder Executivo a fazer o que já está autorizado e inserindo no rol de suas atribuições, sendo, dessa forma, inconstitucional por invadir a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo ou por violar o princípio da necessidade.\r\n\r\nApesar do interesse social que envolve o presente Projeto de Lei, a Constituição Federal estabelece no seu artigo 22, inciso lI, a competência privativa da União para legislar sobre desapropriação.\r\n\r\nSobre o tema, o Decreto-Lei 3.365/41, que disciplina a desapropriação por utilidade pública, já autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer a declaração de expropriação para o fim de utilidade pública ou necessidade pública do bem, conforme se vê no seu artigo 6°:\r\n\r\nArt. 6° - A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, governador, interventor ou prefeito.\r\n\r\nComo se pode observar, o tema sequer exige lei, cabendo exclusivamente ao Poder Executivo, no seu juízo discricionário, analisar a necessidade pública ou utilidade pública que envolve o bem em questão.\r\n\r\nEm caso similar, o Egrégio STF decidiu na Ação Direta de lnconstitucionalidade nº 969/DF, tendo como Relator o Ministro Joaquim Barbosa, em julgamento realizado no dia 27 de setembro de 2006:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 313 DA LEI ORGÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PROCEDÊNCIA. É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o principio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\n\r\nNeste diapasão, autorizar o Poder Executivo a expropriar determinado bem, estabelecendo condições e limites, também viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm razão do exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade formal e material do PL, tendo em vista a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, a violação ao Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal e a desnecessidade de lei que autorize o Poder Executivo a fazer algo que já se insere nas suas atribuições.\r\n\r\nÉ o parecer, s.m.j.\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico\r\n\r\nMatr. 818399-8\r\n\r\nAprovo o Parecer nº 07/2007-FAG, da lavra do ilustre Procurador do Estado Dr. Flávio Amaral Garcia, que concluiu que o PL nº 314/2007 que dispõe sobre a expropriação de imóveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, contém vício de inconstitucionalidade, eis que a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, bem como a própria circunstância da desnecessidade de lei que autorize o Poder Executivo a fazer algo que já se insere nas suas atribuições.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2007.\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Subprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC GS/1151/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3632/06.\r\n\r\nEm 10.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Deputado,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício CP nº 2382, de 02/07/2007, referente ao Projeto de Lei nº 3632/2006, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, encaminhamos o parecer da Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis - VIGIDANT - subordinada à Superintendência de Vigilância em Saúde desta Secretaria, em anexo.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância à Saúde\r\n\r\nPrograma Nacional de Controle do Câncer do Colo do Útero e do Câncer de Mama\r\n\r\nQuebra À Superintendência de Vigilância em Saúde\r\n\r\nEm resposta à solicitação a fls 16. vimos informar sobre a criação e implantação de Banco de Tumores:\r\n\r\nHá 8 anos foi criado o Banco de Tumores do Hospital do Câncer A. C. Camargo, sendo hoje o maior do país, com cerca de 10 mil amostras tumorais de todos os tipos.\r\n\r\nCom a experiência acumulada e o aumento da demanda, houve necessidade de integração de dados de vários centros de tratamento e pesquisa em Oncologia, formandos e assim a Rede Nacional de Bio-repositórios. São 11 os estados que participam da rede: Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná. Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro. (Fonte: Agência FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).\r\n\r\nEm 11 de maio de 2005 foi criado o Banco Nacional de Tumores e DNA do Instituto Nacional do Câncer, sendo inicialmente, coletadas amostras de tumores de maior incidência na população brasileira, como os de pulmão. mama. colo de útero, próstata, esôfago, cabeça e pescoço.\r\n\r\nPara a implantação do Banco Nacional de Tumores e DNA foram utilizados recursos provenientes da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) do Ministério da Ciência e Tecnologia, e de uma doação da Fundação Swiss Bridge. cujo orçamento previsto foi de cinco milhões de Francos Suíços.\r\n\r\nO objetivo principal é o estabelecimento de uma rede de coleta e processamento de amostras de tecidos normais e tumorais, sangue e dados clínicos. Essa rede compreenderá tanto centros médicos universitários, como hospitais credenciados para tratamento do câncer, com um total de 20 centros nas cinco regiões do país. Os centros serão selecionados com base no seu potencial em recrutar pacientes e na disponibilidade de pessoal treinado para diagnóstico, colheita de amostras e processamento de dados.\r\n\r\nOs fragmentos de tumores ficarão armazenados em um tanque de nitrogênio, congelado a uma temperatura entre 80 e 140 graus negativos.\r\n\r\nÉ necessário o estabelecimento de uma unidade de bioinformática, que será responsável por organizar registros de amostras, controle de qualidade e disponibilidade de tecidos, bem como pelo desenvolvimento de mecanismos para troca de informações entre as instituições.\r\n\r\nOs projetos de pesquisa com solicitações de amostras serão encaminhados ao coordenador do Banco para análise por um comitê externo formado por médicos e pesquisadores seniors. Desta maneira, estará garantida a utilização apropriada das informações e da amostra. Os critérios para aprovação incluirão mérito científico, apoio financeiro por agências de fomento, avaliação positiva por Comitê de Ética local e disponibilidade do tecido solicitado.\r\n\r\nO Banco de Tumores assumirá os custos da colheita e armazenamento de material. Os pesquisadores contribuirão com os custos de liberação e envio de amostras. (Fonte:INCA) Portanto, para a implantação e utilização do Banco de Tumores é necessário que a instituição seja caracterizada como de assistência oncológica, devendo também ser incluída como instituição de ensino e pesquisa em câncer.\r\n\r\nEsse modelo não se aplica às unidades estaduais de saúde do Rio de Janeiro, tendo em vista que estas se caracterizam pela assistência em urgência/emergência, Clínica e cirúrgica, não havendo profissionais especializados em Oncologia, nem recursos técnicos específicos dessa área para a execução dos procedimentos previstos. I\r\n\r\nOutrossim, acrescentamos que as unidades hospitalares que realizam o diagnóstico e tratamento de câncer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que inserida na Rede de Atenção Oncológica, devam criar subsídios para se incorporarem como parceiras, sendo doadoras de tecidos tumorais aos bancos de tumores já existentes.\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 2377/2007\r\n\r\nEm 12 de julho de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 356/07.\r\n\r\nEm 10.09.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nParecer nº 08/2007 - FAG \r\n\r\nANÁLISE DO PL N° 356/2007 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI N° 1838, DE 14 DE JULHO DE 1991. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A LEI NÃO É O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA CORRIGIR SUPOSTA OMISSÃO DO EXECUTIVO EM REGULAMENTAR OUTRO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI ORIGINÁRIA. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO SEM A INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO.\r\n\r\nSenhora Procuradora-Geral,\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro solicita o exame do Projeto de Lei n° 356/2007, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Dica, baixado em diligência.\r\n\r\nO PL estabelece o prazo máximo de 90 (noventa) dias para o implemento da Lei nº 1838/91, que dispõe sobre \"o uso de papel tipo reciclado nas repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 1838/91 impõe ao Poder Executivo a substituição gradativa, durante o prazo estabelecido, de todo seu material institucional e de uso diário por similares confeccionados em papel reciclado.\r\n\r\nAlém disso, o PL prevê que o Poder Público poderá celebrar convênio com as Prefeituras situadas no Estado do Rio de Janeiro para melhor operacionalizar.\r\n\r\nII\r\n\r\nO PL procura tornar efetiva norma contida em Lei Estadual promulgada há mais de quinze anos consistente em impor à Administração Pública Direta a utilização de papel reciclado em suas atividades internas. Para tanto, estabelece novo prazo para o seu cumprimento.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser ressaltado o dever do Estado na proteção e defesa do meio ambiente, assegurando a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme prevê o artigo 225 da Constituição da República:\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nNesse sentido, a Constituição estabelece, no inciso VI, do artigo 24, que cabe aos entes da federação legislar, concorrentemente, sobre medidas que venham a salvaguardar o ecossistema, objetivando a proteção e o equilíbrio ecológico:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrente mente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n§ 2ª - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\nA título de norma geral no âmbito federal, o art. 6°, § 1º, da Lei n° 6.938/81, também prevê a atribuição do Estado em legislar de modo suplementar no que toca à proteção ao meio ambiente:\r\n\r\n§ 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.\r\n\r\nPortanto, o Estado detém competência para tratar de matérias concernentes à preservação do meio ambiente. A utilização de papel reciclado se enquadra nesse mesmo intuito, sendo louvável a intenção do legislador em propô-Ia no âmbito do Poder Executivo.\r\n\r\nO PL, por sua vez, busca resgatar a chamada \"eficácia social\" da norma já em vigor, uma vez que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro não estaria cumprindo tais comandos.\r\n\r\nA rigor, a tentativa em alcançar a efetividade dessa norma pelo estabelecimento de novo prazo em outro dispositivo legal viola o Princípio da Proporcionalidade, uma vez que o meio não é adequado ao fim almejado. A lei não é o instrumento apropriado para corrigir a eventual omissão ou mora do Poder Executivo no exercício do Poder Regulamentar.\r\n\r\nOra, se o papel reciclado não é utilizado pelas repartições públicas isso não se deve ao exaurimento do prazo estabelecido pela Lei n° 1838/91, mas à falta de sanção prevista ao descumprimento a essa obrigação. O novo prazo para o implemento da Lei não se faz útil à execução da norma, já que os dispositivos já se encontram em pleno Vigor.\r\n\r\nVale ressaltar que a Lei n° 1838/91 já previa o prazo de um ano para a substituição gradativa do papel utilizado para o tipo reciclado, o que já foi há muito ultrapassado. Não há razão, portanto, para que uma nova lei disponha sobre outro prazo para o seu cumprimento.\r\n\r\nDe mais a mais, vale o registro de que a própria a Lei nº 1838/91 padece de vício de inconstitucionalidade, já que se trata de diploma de iniciativa parlamentar que institui obrigação ao Poder Executivo sem indicar as fontes de custeio para tanto. Há, assim, violação à iniciativa privativa do Chefe do Executivo no que toca à matéria orçamentária art. 165, da CRFB.\r\n\r\nPor fim, o art. 2° do PL prevê a possibilidade de celebração de convênio entre o Poder Público Estadual e os Municípios para facilitar a substituição pelo papel reciclado, o que já é possível mesmo sem disposição legal nesse sentido, não trazendo o dispositivo inovação ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm razão do exposto, conclui-se que o PL nº 356/2007 é inconstitucional por violar o Princípio da Proporcional idade, já que a lei não é o meio adequado para corrigir eventual omissão ou mora do Executivo no exercício do Poder Regulamentar.\r\n\r\nÉ o parecer, s.m.j.\r\n\r\nFLÁVIO AMARAL GARCIA, Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico\r\n\r\nMatr. 818399-8 \r\n\r\nAprovo o Parecer nº 08/2007-FAG, da lavra do ilustre Procurador do Estado Dr. Flávio Amaral Garcia, que conclui que o PL nº 356/2007 que dispõe sobre o cumprimento da lei nº 1838, de 14 de julho de 1991, viola o Princípio da Proporcionalidade, vez que a lei não é o meio adequado para corrigir eventual omissão ou mora do Poder Executivo no exercício do Poder Regulamentar.\r\n\r\nÀ Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2007.\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Subprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 311246"
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Trata-se do Santo mais popular do Estado, e ainda é considerado patrono da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, cabe-me tecer alguns comentários sobre o mérito da matéria em epígrafe, sem que a mesmo esteja em julgamento na presente fase. A questão em análise seria quão importante, ou não, para a população Fluminense a instituição de mais um feriado no calendário estadual, eis que o mesmo já está eivado de tantos outros feriados.\r\n\r\nÉ do conhecimento de todos que o Estado vive ainda hoje uma crise financeira. A arrecadação do Tesouro caiu vertiginosamente no quadriênio 2003-2006, se cotejado com o quadriênio anterior (1999-2002), ou seja, a criação de um feriado importa diretamente em perda de arrecadação para os cofres públicos, uma vez que a indústria e o comércio ficaria impossibilitado de funcionar em sua plenitude.\r\n\r\nOs empresários de médio e pequeno porte seriam afetados ao não poderem abrir seus estabelecimentos, deixando, pois, de arrecadar e passam a ter mais dificuldades em recolher suas taxas e impostos, eis que já são submetidos a uma alta carga tributária.\r\n\r\nPorém, como Relator deste projeto de lei, em tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, não me é dado o direito analisar o mérito da matéria, mas sim, o seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme dita o parágrafo 1º do artigo 26 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 26 - ....\r\n\r\n§ 1º - À Comissão de Constituição e Justiça compete se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico...”\r\n\r\nAssim posto, passo a expor minhas alegações:\r\n\r\n1 - Primeiramente, em relação à Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, dita, em seu artigo 2º, que os feriados religiosos devem ser declarados por lei federal; verifico que, pelo princípio da razoabilidade, é lícito ao Legislativo Fluminense estabelecer feriados religiosos nos limites de seu território, notadamente aqueles que queiram homenagear grandes figuras. Trata-se, no presente caso, de competência residual e não concorrente e mesmo se assim o fosse, ainda assim, a existência de norma geral editada pela União apenas impediria a expedição de norma da mesma natureza pelo Estado, o que não se verifica com a presente proposta de feriado estadual;\r\n\r\n2 - Não é cabível que se pretenda estabelecer um confronto entre uma lei federal e uma lei estadual, porque inexiste uma hierarquia entre as mesmas, como também não se pode cogitar se há ou não hierarquia entre os entes da federação brasileira. Cada unidade da federação deve observar os parâmetros constitucionais, certo que uma norma editada pelo legislativo federal não tem supremacia sobre lei estadual, salvo quando a lei federal traçar normas gerais. Pode-se dizer que alusivamente existam âmbitos materiais diversos de competência, esses atribuídos pela Constituição Federal.\r\n\r\n3 - A doutrina é majoritária neste sentido; o grande constitucionalista José Afonso da Silva em obra denominada Curso de Direito Constitucional Positivo diz:\r\n\r\n“Toda a matéria de competência da União é suscetível de regulamentação mediante lei (ressalvado o disposto nos arts. 49, 51 e 52), conforme dispõe o art. 48 da Constituição. Mas os arts. 22 e 24 especificam seu campo de competência legislativa, que consideramos em dois grupos: exclusiva e concorrente.”\r\n\r\n4 - Entendo, ainda, que a instituição de feriados não se correlata com normas gerais de educação e cultura, constituindo, ao revés, assunto de interesse específico, regional ou local, que pode variar muito dentro da história e das tradições de cada Unidade Federativa Brasileira.\r\n\r\n5 - Analisando o tema por outro lado, o mesmo pode ser discutido através de uma outra nuance: a do turismo. A instituição de um feriado pode e de fato estimula o turismo interno, e, aí, mais uma vez, o projeto carrega aspectos de constitucionalidade, pois a Constituição Federal, através de seu artigo 180, atribui concorrentemente à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a opção de incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.\r\n\r\n6 - Diante do já exposto, a jurisprudência recente só vem ratificar e reforçar o que já fora relatado em minhas alegações, como se observa na Representação por Inconstitucionalidade nº. 146/2002, impetrada pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, contra a Lei Estadual nº. 4007/2002, que editou o feriado estadual de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, que fora julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém foi motivo de representação de inconstitucionalidade a mesma matéria, quando da instituição do mesmo feriado no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, tendo a citada representação não prosperado.\r\n\r\nPortanto, concluo que o projeto de lei em questão encontra-se dentro da competência supletiva do Estado em legislar, não me restando outra hipótese a não ser apresentar meu parecer Pela Constitucionalidade do projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 339/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 339/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 603/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES GRÁVIDAS E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, que torna obrigatória a reserva de vagas para atendimento de mulheres grávidas e pessoas com crianças de colo em estacionamentos de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nApesar de meritória a propositura em análise encontra óbice para sua tramitação, não podendo prosperar.\r\n\r\nA matéria em tela não respeita o princípio constitucional da razoabilidade.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 603/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 603/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Rodrigo Dantas, Relator Original, e concordância dos Deputados Domingos Brazão e Inês Pandeló com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (concordância com o voto em separado - Pela Constitucionalidade), INÊS PANDELÓ (concordância com o voto em separado - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO (Relator do Vencido).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 603/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES GRÁVIDAS E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do ilustre Deputado Alessandro Calazans, que torna obrigatória a reserva de, no mínimo, duas vagas para atendimento de mulheres grávidas ou com criança de colo em áreas próximas das entradas, dos estacionamentos mantidos por shoppings centers, centros comerciais e hipermercados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta autoral não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice a sua tramitação.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 603/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho de dois mil e sete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados MÁRIO MARQUES - Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Vice-Presidente e ALESSANDRO MOLON, membro efetivo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, declarou aberta a 5ª reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 15.06.2007. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o recebimento dos Ofícios: GAB/SEAS.DH N.º 1224, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, encaminhando cópia dos convênios firmados no exercício de 2007; e PRES/EMOP N.º 633/07, da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando uma via do Termo Aditivo n.º 1 ao Convênio de Cooperação, celebrado entre a Fundação da Infância e da Adolescência/Rio de Janeiro e a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 18.06.2007, o Projeto de Lei n.º 2516/2005, do Deputado Fabio Silva e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1536/2000, dos Deputados Cida Diogo, André Ceciliano, Paulo Pinheiro, Carlos Minc, Chico Alencar e Tânia Rodrigues. Na mesma data, distribuiu os Projetos de Lei n.ºs. : 3579/2006, do Deputado Paulo Melo, 175/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1809/2004, do Deputado Glauco Lopes ao Deputado Rodrigo Dantas. Ao Deputado Alessandro Molon o Projeto de Lei n.º 213/2007, da Deputada Inês Pandeló e o Projeto de Resolução n.º 46/2007, dos Deputados Mário Marques, Pedro Fernandes e Rodrigo Dantas. Ao Depu tado Chiquinho da Mangueira o Projeto de Lei n.º 3246/2006, do Deputado Alessandro Calazans e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2029/2004, do Deputado Paulo Melo. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Alessandro Molon, que apresentou parecer às proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº. 151/2007, do Deputado Pedro Augusto: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº.3386/2006, do Deputado André do PV: FAVORÁVEL, com as Emendas da Comissão de Transportes. A seguir, o Deputado Mário Marques concedeu a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira que leu os pareceres exarados pela relatora Deputada Graça Pereira às proposições a seguir: 3 - Projeto de Lei nº. 73/2007, do Deputado Marcelo Simão: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº. 2698/2005, da Deputada Jurema Batista: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda com a palavra, o Deputado Chiquinho da Mangueira leu o parecer exarado pelo relator Deputado Wagner Montes à proposição a seguir: 5 - Projeto de Lei nº. 191/2007, do Deputado Alessandro Calazans: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou a retirada de pauta da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 560/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, para melhor apreciação e do Projeto de Lei nº. 110/2007, do Deputado Dica, que foi devolvido ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, para retirada definitiva, por ter recebido parecer Pela Prejudicabilidade da Comissão de Constituição e Justiça. A seguir, o Deputado Mário Marques colocou em discussão e votação, a deliberação sobre a realização de Audiência Pública para debater sobre o tema: “A situação dos menores infratores internos e a aplicação da Lei n.º 5025/2007, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil”, o que foi aprovado por todos. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária “ad hoc”, matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezenove de junho de dois mil e sete. (a) Carla S. B. de Almeida - Secretária “ad hoc”, Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente e MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, membros efetivos, e WAGNER MONTES, suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 12/06/2007. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A seguir, Sua Excelência informou haver recebido os ofícios ALÔ-ALERJ nºs 199.275, 201.674, 201.706, 201.831, 201.832, 201.873, 201.952, 202.118, 202.235, 202.302, 202.308, 203.914, 203.918, 204.202, 204.210, 204.348, 204.454, 204.563, 204.700, 204.754, 204.773, 205.118, 205.312, 205.410, 205.477, 205.529 e 205.815. II - ORDEM DO DIA: Distribuição de proposições: Continuando, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído, em 19.04.2007, ao Deputado Marcelo Freixo, os Projetos de Lei nºs: 322/2003 da Deputada Inês Pandeló, 63/2007 do Deputado Zito e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2841/2005 da Deputada Cida Diogo; e ao Deputado Flávio Bolsonaro: as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3012/2005 da Deputada Edna Rodrigues. ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado MARCELO FREIXO para relatar seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 322/2003, da Deputada Inês Pandeló; 2 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 63/2007, do Deputado Zito;. 3 - FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02 e 04, FAVORÁVEL, COM SUBMENDA ÀS EMENDAS Nºs 03 e 05 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 06 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2841/2005, da Deputada Cida Diogo. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3012/2005, da Deputada Edna Rodrigues. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão a proposta de realização de Audiência Pública, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil, para tratar do tema “A Redução da Maioridade Penal”. Posta em discussão e votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em treze de junho de dois mil e sete. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença do Senhor Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente deste órgão técnico. ABERTURA: Nos termos regimentais, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 22/08/2007. ORDEM DO DIA: Não havendo quorum para deliberar, de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, o Senhor Presidente, Deputado ALESSANDRO MOLON, deu por suspensa a ORDEM DO DIA. ENCERRAMENTO: Concluindo, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e dois de agosto de dois mil e sete. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e sete, às dezesseis horas, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente e MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, membros efetivos, e RODRIGO NEVES, suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 03/08/2007. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A seguir, Sua Excelência informou haver recebido os ofícios ALÔ-ALERJ nºs 206.765, 206.808, 207.028, 207.102, 207.158, 207.310, 207.861, 207.936, 208.162, 208.252, 208.326, 208.508, 208.538, 208.782, 208.804, 208.887, 208.905, 209.044, 209.147, 210.233, 210.312, 210.396, 210.474 e Of.GAB/SEAS.DH nºs 1224, 1409 e 1496, da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos . II - ORDEM DO DIA: Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão a proposta para realização de Audiência Pública com o tema: “O Direito à Saúde como Direito Humano Fundamental”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil. Posta em votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em sete de agosto de dois mil e sete. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e sete, às dezesseis horas, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, membro efetivo, e PAULO MELO e WAGNER MONTES, suplentes deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 14/08/2007. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A seguir, Sua Excelência informou haver recebido os ofícios ALÔ-ALERJ nºs 210.233, 210.506, 210.528, 210.805, 211.065, 211.197, 211.289; Ofício nº 13182/CGU-PR, da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União da Presidência da República; Ofício nº 291/2007-CGP/DDAI/SECAD/MEC, da Coordenação Geral de Planejamento e Convênios do Departamento de Desenvolvimento e Articulação Institucional da Secretaria Extraordinária de Erradicação do Analfabetismo do Ministério da Educação; Of.GAB/SEAS.DH nº 1552, da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Ofício 117/2007, do Deputado Marcelo Freixo e Ofício GLPDT nº 095/2007, do Deputado Paulo Ramos. II - ORDEM DO DIA: Em seguida, o Senhor Presidente colocou em pauta a realização de Audiência Pública com o tema: “Políticas Públicas de Comunicação e Inclusão - Acessibilidade e o Princípio de Não Discriminação”, com a presença de autoridades governamentais e representantes de entidades da sociedade civil. Posto em discussão, com a palavra o Deputado PAULO MELO propôs e justificou, pelo motivo do tema a ser tratado, a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. Posta em votação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezesseis de agosto de dois mil e sete. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de setembro de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente e PAULO RAMOS, membros efetivos, e RODRIGO NEVES, suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 04/09/2007. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A seguir, Sua Excelência informou haver recebido os ofícios: Ofício nº 129/2007, do Deputado Marcelo Freixo, Ofício GLPDT S/Nº/2007, do Deputado Paulo Ramos e OfGAB/SEASDH nº 1713, da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos. II - ORDEM DO DIA: Em seguida, o Senhor Presidente colocou em pauta a realização de Audiências Públicas com os temas: “A responsabilidade da CEG nos acidentes com gás” e “Direitos Humanos e Segurança Pública”, ambas com a presença de autoridades governamentais e representantes de entidades da sociedade civil. Postas em discussão e votação foram aprovadas. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatro de setembro de dois mil e sete. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente .\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIALE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro de dois mil e sete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados: PAULO RAMOS, Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, membros efetivos desta comissão. Sua Excelência o Presidente iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a convocação do Secretário de Segurança, Senhor José Beltrame e do Secretário de Transporte, Senhor Julio Lopes, do Comandante Geral da PMERJ, Cel Ubiratan de Oliveira Angelo e do Presidente do DETRO, Senhor Rogério Onofre, para discutir a situação dos trabalhadores rodoviários - dupla função. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência Pública no dia 20/09/07, às 10:30h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo quem dela quisesse fazer uso, suspendeu os trabalhos para que eu, Maria das Mercês, Secretária, mat. 201.050-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em seis de setembro de dois mil e sete. Sala das Comissões, 06 de setembro de 2007, (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente, Maria das Mercês - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER\r\n\r\nA PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro de dois mil e sete, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos Senhores Deputados DIONISIO LINS, JOÃO PEDRO, OLNEY BOTELHO, COMTE BITTENCOURT e ALESSANDRO CALAZANS, membros efetivos deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado DIONISIO LINS, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão. Foram indicados os nomes dos Deputados DIONISIO LINS para Presidente e JOÃO PEDRO para Vice-Presidente. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos. A seguir, o Deputado DIONISIO LINS, já empossado, agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado JOÃO PEDRO, que agradeceu a sua eleição. Com a palavra, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quintas feiras, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Maurício Almeida de Queiroz, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.612-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, seis de setembro de dois mil e sete.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Presidente;\r\n\r\n(a) Maurício Almeida de Queiroz, Secretário “ad hoc”\r\n\r\nId: 311247"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3942/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17465/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CENARIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3943/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17466/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 412.137-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de CENÁRIA MOTA NEVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3944/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17349/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 411.491-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3945/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17247/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DOUGLAS VALADARES PIRAJÁ, matrícula nº 412.135-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3946/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17101/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GECY GOMES DA COSTA NEVES, matrícula nº 412.110-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.09.2007.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n08668/2007 - RIOSOLIDÁRIO-OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação expressa no presente Processo determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 10.09.2007.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL NºS 14/2007, 16/2007 E 17/2007.\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10/09/2007\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 961/2007\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MARCELLO VIEIRA, matrícula nº 201.023-9, em substituição ao servidor MARCOS DE LIMA PINTO, matrícula nº 403.982-2, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 11206/07\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de recepcionistas.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 962/2007\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor JOSÉ ROBERTO REZENDE, matrícula nº 402.166-3, em substituição ao servidor MARCOS DE LIMA PINTO, matrícula nº 403.982-2, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 15312/06\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de 32 (trinta e dois) funcionários na função de operador de telemarketing.\r\n\r\nContratada: Associação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro - AADEF.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 963/2007\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor JOÃO CARLOS ABRAÃO FERREIRA, matrícula nº 411.917-8, em substituição ao servidor MARCOS DE LIMA PINTO, matrícula nº 403.982-2, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1. Processo nº: 13373/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção de 15 (quinze) elevadores e 02 (duas) plataformas mecânicas situados no Palácio Tiradentes, Edifício XXIII de Julho e Rua da Alfândega.\r\n\r\nContratada: Elevadores Otis Ltda.\r\n\r\n2. Processo nº: 14769/2006\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de 30 (trinta) funcionários para desempenharem funções na Divisão de Oficinas.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\n3. Processo nº: 14593/2006\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de 44 (quarenta e quatro) funcionários na função de ascensorista.\r\n\r\nContratada: Associação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro - AADEF.\r\n\r\n4. Processo nº: 8370/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de máquinas reprográficas para os Gabinetes e diversos Setores Administrativos.\r\n\r\nContratada: Bradok Comércio, Serviços e Locação de Equipamentos Reprográficos Ltda.\r\n\r\n5. Processo nº: 13.265/2004\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação e manutenção do Palácio Tiradentes, Edifício XXIII de Julho e o Departamento de Transportes (São Cristóvão e Apoio Niterói).\r\n\r\nContratada: Bradok Comércio, Serviços e Locação de Equipamentos Repro gráficos Ltda.\r\n\r\n6. Processo nº: 16.955/03\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das centrais frigorígenas instaladas nos Palácios Tiradentes e XXIII de Julho.\r\n\r\nContratada: O.A.M. Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 10/09/2007\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n16944/2007 - CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n16945/2007 - GLADIS WLADIMIRSKY\r\n\r\n16946/2007 - LUIZ COELHO DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 311248"
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                    "311249": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 22ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 11 de setembro de 2007, às quinze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a Marinha do Brasil”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 313/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Juiz de Direito Dr. Murilo Kieling”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 314/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Subsecretário de Águas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, Ilustríssimo Senhor Alexandre Pinto da Silva”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 318/2007, do Deputado André do PV, que “Revoga a Resolução n° 147, que concede a Medalha de Mérito Tiradentes e o res pectivo Diploma ao Senador Fernando Affonso Collor de Melo”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 2894/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Considera de Utilidade Pública Estadual a Associação de Caridade Espírita Força Comunitária de Araruama”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3686/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Declara de Utilidade Pública a Sociedade Francesa de Beneficência”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 593/2007, do Deputado José Nader, que “Considera de Utilidade Pública Estadual a Igreja Projeto de Vida em Jesus - Ministério Reviver”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 615/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de Utilidade Pública Estadual a Augusta e respeitável Loja Acácia da Tijuca”\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E DR. ALCIDES ROLIM, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 12 de setembro de 2007, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. ALCIDES ROLIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2695/2005, do Deputado EDMILSON VALENTIM, que “Proíbe, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2916/2005, da Deputada GRAÇA PEREIRA, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 272/2007, do Deputado GILBERTO PALMARES, que “Cria a Frente Parlamentar pela Luta contra a Tuberculose, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 527/2003, do Deputado PAULO MELO, que “Determina a inclusão de produtos alimentícios alternativos e naturais na merenda escolar, sob supervisão obrigatória de nutricionista, com vistas à prevenção e combate da desnutrição infanto-juvenil nas escolas da rede pública estadual.”\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 466/2007, do Deputado ÁTILA NUNES, que “Acrescenta artigos à Lei n° 2830, de 12 de novembro de 1997.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 124/2007, do Deputado MARCO FIGUEIREDO, que “Altera a Resolução n° 1223/2006, que 'Institui o Diploma Benemérito por Serviço Relevante às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem campanhas para tal fim', e adota outras providências”\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 3080/2006, do Deputado ALTINEU CORTES, que “Institui a Semana de Assistência Farmacêutica”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI N° 396/2007, da Deputada APARECIDA GAMA, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com os municípios de sua base territorial, de que trata esta Lei, e dá outras providências.”\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI N° 489/2007, do Deputado AUDIR SANTANA, que “Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1° da Lei n° 2835, de 17 de novembro de 1997.”\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n10 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2787/2001, dos Deputados CHICO ALENCAR, PAULO PINHEIRO e CARLOS MINC, que “Dispõe sobre a divulgação da análise da qualidade da água distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n11 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1409/2004, do Deputado ANDRÉ CORREA, que “Estabelece a obrigatoriedade da realização de cirurgia de redução da mama nos hospitais públicos estaduais quando indicada para prevenir ou resolver problemas ortopédicos, e dá outras providências.”\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI N° 43/2007, do Deputado PAULO RAMOS, que “Dispõe sobre o não pagamento de tratamentos de saúde por policiais e bombeiros militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEm 10 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 25ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2007, às 10h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP - E A INSALUBRIDADE NO AMBIENTE LABORAL DO AERONAUTA\r\n\r\nSala das Comissões, 10 setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e ALDIR SANTANA, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de setembro de 2007, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, a fim de discutirmos o seguinte tema: \r\n\r\n“OS DANOS AMBIENTAIS EM JARDIM GRAMACHO.”\r\n\r\nEm 10 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente\r\n\r\n*(Omitido do Diário Oficial de 10 de setembro de 2007.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 014/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Relatora, TUCALO e ALESSANDRO CALAZANS, membros titulares e os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ e ANDRÉ CORRÊA , membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2007, às onze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, versando sobre o seguinte tema:\r\n\r\n- A LOGÍSTICA, OS TRANSPORTES E O PAC NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO NEVES-Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 3ª FEIRA, 11.09.2007.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS. e COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA, com a seguinte ORDEM DO DIA:“DISCUSSÃO ACERCA DAS NOTÍCIAS DA RETIRADA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÉGIDE DO DECRETO Nº 2.705 DE 03/08/1998 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.478/97 REFERENTE À PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DOS RECURSOS PROVENIENTES DA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO”. (EDITAL D.O. 10.09.07)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 19ª Reunião Ordinária. (EDITAL D.O. 06.09.07)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - e a insalubridade no ambiente laboral do aeronauta. (EDITAL D.O. 10.09.07)\r\n\r\n14h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, para a 7ª Reunião Ordinária. (EDITAL D.O. 06.09.07)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 3ª Reunião Ordinária. (EDITAL D.O. 06.09.07)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 9ª Reunião Extraordinária, Audiência com os Secretários Municipais de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro para tratar dos fóruns regionais desta Comissão. (EDITAL D.O. 05.09.07)\r\n\r\nId: 311249"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "310291": [
                    "V - Ata",
                    "TOPÁZIO PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 03.001.330/0001-90\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028033-2\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEXTRATO - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada no dia 25 de maio de 2007, às 15:00h, na sede da Topázio Participações S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Renata Bahiense Thomé. Deliberações: a Presidente da Assembléia registrou terem sido publicados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social findo em 31.12.2006, no Diário Oficial e no Diário Mercantil, no dia 24.05.2007.. Foram aprovados, sem restrições, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2006. Foi aprovada a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, inscrita no CPF sob o nº 262.853.205-00; MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM, inscrita no CPF sob o nº 654.298.507-72, e, EDUARDO PENIDO MONTEIRO, inscrito no CPF sob o nº 094.323.965-68, todos com mandato de 1 (um) ano, até a assembléia geral ordinária de 2008. Foram eleitos como Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente, a Sra. VERÔNICA VALENTE DANTAS e o Sr. EDUARDO PENIDO MONTEIRO. Foi fixada a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2007 em até R$ 32.000,00, a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2007. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia); Renata Bahiense Thomé (Secretária da Assembléia). JUCERJA. Registro nº 00001702826, de 05.06.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 310291. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "310315": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.069.212/0001-84\r\n\r\nNIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNº 003/2007, REALIZADA EM 04/09/2007\r\n\r\nAos quatro dias do mês de setembro de dois mil e sete, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, situada à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, convocado por seu Presidente Sr. GERD BAUER, na forma do Estatuto Social, reuniu-se o Conselho de Administração de MERCK S/A., com a presença de todos os seus membros, infra assinados. Consoante o Estatuto Social, assumiu a Presidência da Reunião o Sr. GERD BAUER, que convidou, para secretariar os trabalhos, o advogado ANTÔNIO DALTON CECCHETTI VAZ. Iniciando a reunião, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura, o que foi feito, da ORDEM DO DIA, constante do Aviso de Convocação nº 004/2007 de 22 de agosto de 2007, entregue, pessoalmente, a cada um dos membros do Conselho de Administração, do seguinte teor: “MERCK S/A. - CNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 - NIRE 3.330.002.278-3 - AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2007 - Ficam convocados os Srs. membros do Conselho de Administração a se reunirem em 04/09/2007 , às 11:00 horas, na sede social da Companhia, à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá- Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Autorização para que a Diretoria da Companhia promova a venda do imóvel, constituído de prédio e respectivo terreno, situado à Rua Mazzini nº 167, no 12º Subdistrito Cambuci - São Paulo - SP, com as medidas, descrições, especificações, caracterizações e confrontações constantes da Matrícula nº 101.123 - Ficha 01 - Livro nº 2 - Registro Geral - 6º Cartório Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - S.P.; e 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2007. Ass. GERD BAUER - Presidente do Conselho de Administração”. Em seguida, o Sr. Presidente, submeteu, à análise e votação, a matéria contida no item 1 da Ordem do Dia, tendo sido a mesma aprovada , por unanimidade. Ato contínuo, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente disse que ia efetivar as providências de estilo, em razão da deliberação ora tomada, encerrou a reunião e determinou fosse lavrada a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada, ficando 01 via da mesma arquivada em Livro Próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. GERD BAUER - Presidente do Conselho de Administração. CORNELIA HELGA BAUER - Membro do Conselho de Administração. RICARDO D'ABREU AMANTE - Membro do Conselho de Administração. ANTÔNIO DALTON CECCHETTI VAZ - OAB/RJ - 4.026-D - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MERCK S.A. NIRE: 3.330.002.278-3. Certifico o deferimento em 06/09/2007, e o registro sob o número 00001731682 e data de 06/09/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 310315. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "311119": [
                    "V - Ata",
                    "PONTO FRIO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL\r\n\r\nCNPJ nº 42.582.072/0001-34\r\n\r\nNIRE 33300119353\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2007. Local e Hora: Av. Tenente Rebêlo, nº 675, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h30. Mesa: Raphael Afonso Godinho de Carvalho - Presidente; Elenita Aparecida dos Santos Diamandis - Secretária Quorum: Acionista representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Nos termos propostos pela Diretoria Executiva em reunião realizada em 15.03.2007, são aprovadas as seguintes modificações no Estatuto Social da Companhia: 1) A alteração do § 3º do Artigo 7º do Estatuto Social, de modo a possibilitar que os pagamentos de dividendos sejam feitos em prazo posterior a 60 dias da publicação da ata que os deliberar. 1.1) Considerando a aprovação acima, o § 3º do Artigo 7º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 7º:- (...) § 3º:- O pagamento de dividendos e a distribuição de ações decorrentes de aumento de capital serão efetuados dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação da Ata da Assembléia que os aprovar, salvo deliberação em contrário. 2) A alteração dos §§ 3º e 4º do Artigo 22 do Estatuto Social, de forma a aprimorar a redação e deixar claro que atos que importem em obrigações para a Sociedade podem ser praticados isoladamente por um Diretor Executivo ou procurador, desde que haja prévia, específica e expressa autorização da Assembléia Geral. 2.1) Considerando a aprovação acima, os §§ 3º e 4º do Artigo 22 do Estatuto Social passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 22:- (...) § 3º:- Os atos previstos na alínea “a” do § 1º deste artigo poderão também ser praticados (i) por qualquer membro da Diretoria Executiva em conjunto com um procurador, (ii) conjuntamente por dois procuradores, ou ainda (iii) por um único procurador ou Diretor Executivo, desde que haja autorização prévia, específica e expressa da Assembléia Geral. Em todos os casos devem ser especificados no respectivo instrumento de procuração os limites, a extensão dos seus poderes e a duração do mandato.” § 4º:- O Ponto Frio poderá constituir procuradores para representá-lo isoladamente em: a) mandatos com cláusula “ad judicia” estes por prazo indeterminado, compreendendo inclusive os atos de renúncia, desistência, transação, recebimento e quitação; b) atos especificamente discriminados nos respectivos instrumentos de mandato, exceto os mencionados na alínea “a” do § 1º deste artigo, que deverão observar o disposto no § 3º acima; e c) quando o outorgado for pessoa jurídica.” 3) A alteração na redação dos §§ 3º, 4º e 5º do Artigo 25 do Estatuto Social, para fins de aprimoramento de redação e adequação à atual sistemática da Lei nº 6.404/76. 3.1) Considerando a aprovação acima, os §§ 3º, 4º e 5º do Artigo 25 do Estatuto Social passarão a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 25:- (...) § 3º:- O resultado da Sociedade, após as deduções referidas no § 1º deste Artigo, constitui o lucro líquido do exercício, o qual, por decisão da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, terá a seguinte destinação, \"ad referendum\" da Assembléia Geral: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; b) constituição de Reservas para Contingências, na forma autorizada em lei; c) 35% (trinta e cinco por cento), observado o disposto nos §§ 4º e 6º deste Artigo, como dividendo obrigatório, calculado sobre o lucro líquido do exercício; e d) o saldo que remanescer após as deduções previstas nas alíneas \"a\" a \"c\" desse parágrafo será destinado à constituição de reserva destinada a assegurar à sociedade adequada margem operacional, denominada “Reserva de Margem Operacional”, até o limite máximo do valor do capital social. § 4º:- Os dividendos, cuja distribuição houver sido autorizada pela Assembléia Geral ou pela Diretoria Executiva, serão pagos dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua declaração, salvo deliberação em contrário, sendo que, em qualquer caso, deverão ser pagos dentro do exercício social em que forem declarados. § 5º:- A Sociedade poderá declarar, por deliberação da Diretoria Executiva, “ad referendum” da próxima Assembléia Geral Ordinária, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, dividendos intermediários ou intercalares, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo obrigatório, à conta de: a) Lucros apurados em Balanço Semestral, ou em período inferior; e b) Lucros acumulados ou de Reservas de Lucros existentes no último balanço anual ou semestral.” 4) Por fim, em virtude das deliberações acima, é aprovada a consolidação do Estatuto Social, conforme proposto pela Diretoria Executiva, na forma do Anexo I desta ata. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documento Arquivado na Sede: Ata de Reunião da Diretoria Executiva realizada em 15.03.2007. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. (aa) Raphael Afonso Godinho de Carvalho - Presidente; Elenita Aparecida dos Santos Diamandis - Secretária. Acionista: p/ Banco Investcred Unibanco S.A.- Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Roberto Lamy - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de \"Atas de Assembléias Gerais\" da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. Raphael Afonso Godinho de Carvalho - Presidente. Elenita Aparecida dos Santos Diamandis - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Deferimento em 13/08/07 sob o nº 00001723681. Valéria G. M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 311119. Valor: R$ 2946,44"
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                "311115": [
                    "V - Ata",
                    "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO\r\n\r\nA MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300270086\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2007. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170, loja 1 - sala 01, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h00. Mesa: Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Quorum: Acionistas representando mais da metade do capital social. Presença: Acionistas, Diretor e representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Sociedade. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de 24, 25 e 26 de abril de 2007, respectivamente, nas páginas 51, 66 e 41, respectivamente, tendo deixado de ser publicada no dia 20 de abril de 2007 por omissão do próprio Diário Oficial, conforme nota nesse sentido publicada em 24 de abril de 2007, e no jornal Monitor Mercantil, nas edições de 20, 21 e 25 de abril de 2007, respectivamente, nas páginas 3, 5 e 5, respectivamente. Aviso aos Acionistas: Não foi publicado o aviso aos acionistas por força do disposto no § 5º do Artigo 133 da Lei de Sociedades Anônimas. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: I. Aprovadas as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, assim como o Parecer dos Auditores Independentes, todos relativos ao exercício social findo em 31.12.2006, os quais foram publicados no jornal Monitor Mercantil, na edição de 25.04.2007, nas páginas 4 e 5, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, também na edição de 25.04.2007, nas páginas 35 e 36. II. Como não foi apurado lucro líquido no exercício supra mencionado, não haverá deliberação quanto à sua destinação, sendo o prejuízo apurado, no valor total de R$ 2.585.260,74 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), totalmente integrado ao saldo de prejuízos acumulados da Sociedade, na forma constante das Demonstrações Financeiras mencionadas. III. Conforme apontado no Relatório da Administração e considerando o prejuízo apurado no exercício, conforme acima mencionado, os acionistas ratificam a não distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios relativos ao exercício social findo em 31.12.2006, frente à atual situação financeira da Sociedade, a qual é incompatível com a distribuição de tais dividendos, nos termos do § 4º do Artigo 202 da Lei de Sociedades Anônimas. IV. Reeleitos, para compor o Conselho de Administração da Sociedade, com mandato até a posse dos que vierem a ser eleitos na Assembléia Geral Ordinária de 2008, os Srs.: Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 17.199.961-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 003.866.850-53; Rogério Carvalho Braga, brasileiro, divorciado, advogado, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.130.174-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 625.816.948-15; Álvaro Augusto Mendes Lopes, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 17º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 083.673.68-1-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 074.144.788-66; e Lucia Fernandez Hauptmann, brasileira, separada judicialmente, economista, domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua São Carlos do Pinhal, nº 402 - 12º andar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 11.758.613-4-SSP-SP e inscrita no CPF sob nº 292.367.458-81. V. Eleito para ocupar cargo de membro do Conselho de Administração da Sociedade, com mandato até a posse dos que vierem a ser eleitos na Assembléia Geral Ordinária de 2008, o Sr. Ibrahim José Jamhour, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.848.471-4-SSP-PR e inscrito no CPF sob nº 500.158.269-53. VI. Considerando a não reeleição ao cargo de Conselheiro da Sociedade do Sr. Carlos Alberto Bezerra de Moura, os acionistas manifestam seus sinceros agradecimentos pelos excelentes serviços por ele prestados à Sociedade. VII. Aprovada a remuneração mensal global da Administração, que compreende também as vantagens e benefícios de qualquer natureza que eventualmente vierem a ser concedidos, foi fixada em até R$ 1.000,00 para a Diretoria e em até R$ 1.000,00 para o Conselho de Administração, sendo que estas poderão ser ajustadas de acordo com a política de remuneração adotada pela Sociedade. VIII. Aprovada, conforme proposta do Conselho de Administração da Sociedade, em reunião realizada em 15.03.2007, a alteração do veículo de publicação da Sociedade na imprensa particular para o jornal “Diário Comercial”. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados na Sede: Demonstrações Financeiras; Relatório dos Administradores; Parecer dos Auditores Independentes e Atas da Reunião da Diretoria e da Reunião do Conselho de Administração realizadas em 15.03.2007. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. (aa) Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Acionista: p/ Banco Fininvest S.A. - Roberto Lamy e Raphael Afonso Godinho de Carvalho - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de \"Atas de Assembléias Gerais\" da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo - Presidente. Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Deferimento em 13/08/07 sob o nº 00001723668. Valéria G. M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 311115. Valor: R$ 3070,20"
                ],
                "311098": [
                    "V - Ata",
                    "CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.473.196/0001-13\r\n\r\nNIRE 33.300.160.621\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/07/2007. Data, Horário e Local: Aos 30/07/2007, às 9:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na cidade de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sizenando Damasco, 60, Bairro Centro, Cep. 28800-000. Mesa: Presidente: Marcos Hoette; Secretário: Frederico Ruzany. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença dos Acionistas. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do disposto no Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6404, de 15/12/1976 (“LSA”). Ordem do Dia: (i) Aprovar os termos do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da sociedade Clinefro - Clínica Nefrológica do Piauí Ltda. (“Clinefro”), firmado em 17/07/2007 (“Protocolo”); (ii) Ratificar a indicação da IGAF LM Auditores Independentes, sociedade simples, com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua do México, nº 11, 13º andar, CEP 20.031-144, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.184.207/0001-45, com registro no CRC/RJ sob nº 1.284 (“IGAF”), como perita para verificar e avaliar o patrimônio líquido da Clinefro, para fim de sua incorporação pela Sociedade; (iii) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela IGAF, que ficará arquivado na sede da Sociedade; (iv) Aprovar a incorporação da Clinefro pela Sociedade, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações; (v) Aprovar, em razão da incorporação, a alteração do endereço da filial da Sociedade, localizada na cidade de Terezina, Estado do Piauí; (vi) Aprovar a transferência da filial da Sociedade, localizada na cidade Madre de Deus, Estado da Bahia para a cidade de Salvador, Estado da Bahia; (vii) Aprovar a nova redação do Artigo 2º do Estatuto Social; e (viii) Autorizar aos Diretores da Sociedade a efetivarem a incorporação da Clinefro pela Sociedade. Deliberações: Analisadas, discutidas e votadas às matérias constantes da Ordem do Dia, os Acionistas, por unanimidade de votos, tomaram as seguintes deliberações: (i) Aprovaram integralmente o Protocolo, que constitui o Anexo I a presente ata. (ii) Ratificaram a indicação da IGAF, nos termos do Protocolo e do § 1º do Artigo 227 da LSA, como perita para verificar e avaliar o patrimônio líquido da Clinefro e elaborar o Laudo de Avaliação. (iii) Aprovaram o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Clinefro, parte integrante desta ata como Anexo II, levantado com base no balanço patrimonial realizado em 30/06/2007, para fim de sua incorporação pela Sociedade. (iv) Aprovaram e efetivaram a incorporação da Clinefro com a versão do seu patrimônio líquido na Sociedade, sem emissão de novas ações e sem alteração do capital social, conforme previsto no Protocolo e observados os termos do §1º do Artigo 226 da LSA, por ser a Sociedade detentora da totalidade do capital social da Clinefro. Com a incorporação, a Sociedade passa à condição de sucessora da Clinefro, assumindo todos os seus bens, direitos, haveres e obrigações, de ordem legal ou convencional, nos termos da legislação vigente. (v) Aprovaram, em razão da incorporação, a alteração do endereço da filial da Sociedade - Filial Piauí, localizada na cidade de Teresina, Estado do Piauí, na Avenida Miguel Rosa, 3640, Parte, Bairro Centro, Cep. 64001-49, em fase de inscrição no CNPJ/MF, para Avenida Miguel Rosa, 3640, Bairro Centro, Cep. 64001-49, Teresina - PI. (vi) Aprovaram, ainda, a transferência da filial da Sociedade - Filial Madre de Deus, localizada na cidade Madre de Deus, Estado da Bahia, na Rua Francisco Leitão, 625, sala 05, Centro, Cep. 42600-000, inscrita no CNPJ/MF nº 29.473.196/0029-14 para a cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Rua Manoel Barreto, 109, sala 102, Bairro da Graça, Cep. 40150-360, que passará a ser denominada como Filial Bahia. (vii) Aprovaram a nova redação do Artigo 2º do Estatuto Social, em razão da alteração de endereço e transferência de filiais da Sociedade, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na cidade de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sizenando Damasco, 60, Bairro Centro, Cep. 28800-000, podendo abrir e fechar clínicas, filiais, depósitos, escritórios ou outras dependências em qualquer parte do território nacional, estabelecendo o capital a ser destacado para cada uma delas. Parágrafo Único: A Sociedade mantém as seguintes filiais: a) Filial Rio de Janeiro (CNPJ nº 29.473.196/0015-19), Rua Barão de Lucena, 57/61, Bairro Botafogo, Cep. 22260-020 - RJ; b) Filial Cascadura (CNPJ nº 29.473.196/0016-08), Rua Silva Gomes, 46, Bairro Cascadura, Cep. 21350-080 - RJ; c) Filial Niterói (CNPJ nº 29.473.196/0007-09), Rua São Lourenço, 171 - parte, Cep. 24060-000, Niterói - RJ; d) Filial Nova Iguaçu (CNPJ nº 29.473.196/0006-28), Av. Presidente Tancredo Neves, 3.000, Bairro Santa Eugênia, Cep. 26285-002, Nova Iguaçu - RJ; e) Filial Barra do Piraí (CNPJ nº 29.473.196/0011-95), Rua Franklin de Moraes, 67 - parte, Cep. 27140-000, Barra do Piraí - RJ; f) Filial Macaé (CNPJ nº 29.473.196/0017-80), Rua Luiz Belegard, 540, Bairro Imetiba, Cep. 27913-260, Macaé - RJ; g) Filial Botafogo (CNPJ nº 29.473.196/0018-61), Rua Barão de Lucena, 81, Bairro Botafogo, Cep. 22260-020 - RJ; h) Filial Freguesia (CNPJ nº 29.473.196/0019-42), Estrada de Jacarepaguá, 7094, Bairro Jacarepaguá, Cep. 22753-211 - RJ; i) Filial Meriti (CNPJ nº 29.473.196/0020-86), Rua Gessyr Gonçalves Fontes, 153 - parte, Cep. 25520-570, São João de Meriti - RJ; j) Filial Três Rios (CNPJ nº 29.473.196/0021-67), Rua Gomes Porto, 51 - frente e fundos, Bairro Centro, Cep. 25804-070, Três Rios - RJ; l) Filial Jacarepaguá (CNPJ nº 29.473.196/0023-29) - Rua Caviana, 138 - parte, 3º andar, Bairro Taquara, Cep. 22730-140 - RJ; m) Filial Ingá (CNPJ nº 29.473.196/0022-48), Rua Presidente Pedreira, 26 - parte, Bairro Centro, Cep. 24210-470, Niterói - RJ; n) Filial Carmo (CNPJ nº 29.473.196/0026-71), Rua do Carmo, 8, 4º andar, Bairro Centro, Cep. 20011-020 - RJ; o) Filial Assembléia (CNPJ nº 29.473.196/0025-90), Rua da Assembléia, 19, 4º andar, Cep 20011-001 - RJ; p) Filial Barra Mansa (CNPJ nº 29.473.196/0027-52), Rua Tenente José Eduardo, 585 - parte, Bairro Centro, Cep. 27320-430, Barra Mansa, RJ; q) Filial Castelo (CNPJ nº 29.473.196/0028-33), Av. Nilo Peçanha, 38 - parte, Bairro Centro, Cep. 20020-100 - RJ; e r) Filial Bahia (CNPJ nº 29.473.196/0029-14), Rua Manoel Barreto, 109, sala 102, Bairro da Graça, Cep. 40150-360, Salvador - BA; s) Filial Vicente de Carvalho (CNPJ nº 29.473.196/0030-58), Av. Vicente de Carvalho, 1159, Bairro Vila da Penha, Cep. 21210-623 - RJ, t) Filial Piauí (CNPJ em fase de inscrição), Av. Miguel Rosa, 3640, Bairro Centro, Cep. 64001-490, Teresina - PI. Cada uma das filiais da Sociedade listadas acima possui o capital destacado de R$ 100,00”. (viii) Autorizaram aos Diretores, para, em nome da Sociedade, praticarem todos os atos, bem como assinarem todos e quaisquer documentos/contratos necessários ou convenientes à efetivação da incorporação da Clinefro pela Sociedade. Encerramento: Foi franqueado o uso da palavra a todos os presentes e, como dela ninguém fez uso, nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Assembléia, sendo lavrada a presente ata que, lida e aprovada pela unanimidade dos presentes, foi assinada pelos Acionistas, pelos Diretores, pelo Presidente da Mesa e por mim Secretário da Mesa. Marcos Hoette - Presidente da Mesa; Frederico Ruzany - Secretário da Mesa. Acionistas: Marcos Hoette; Frederico Ruzany. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CDR - Clínica de Doenças Renais S.A. Certifico o deferimento em 31/07/2007 e o registro sob o número 1719294 e data de 31/07/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 311098. Valor: R$ 3877,02"
                ],
                "310956": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 310956. Valor: R$ 8193,15"
                ],
                "310313": [
                    "V - Ata",
                    "SPE MONZA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.868.938/0001-30\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: No dia 28/07/2007, às 14:00 horas, na sede, Praia de Botafogo nº 501, sala 702 - Parte, Torre Corcovado/RJ. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, registrando-se que a Sra. Adayl de Barros Stewart e os Srs. Thomas Joseph McDonald e Ira Chaplik participaram da presente reunião por conferência telefônica. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto; Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por unanimidade: 4.1. Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, deliberando pelo aumento do capital social em R$ 27.713.000,00 passando o capital social de R$ 100,00 para R$ 27.713.100,00 mediante a emissão de 197.950 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal pelo preço de emissão de R$ 140,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, inciso II da Lei n.º 6.404/76, estipulada com base no valor do patrimônio líquido, integralmente destinados à formação do capital social, o qual será totalmente subscrito pela Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria S.A. (“Ecisa Engenharia”), no valor de R$ 27.712.984,53 mediante a integralização do aproveitamento de créditos decorrentes de Contrato de Mútuo firmado entre a BR Malls Participações S.A. e a SPE Monza Participações S.A., celebrado em 25/07/2007, cujos créditos foram conferidos à Ecisa Engenharia através da AGE da referida empresa de 28/07/2007 realizada às 13:00, e R$ 15,47 em moeda corrente nacional. As referidas ações são desde logo totalmente subscritas pela Ecisa Engenharia na forma do Boletim de Subscrição que constitui o Doc. 1, autenticado pela Mesa e arquivado na sede da Companhia. Subscritas todas as ações, a Assembléia homologou o aumento de capital e aprovou, em conseqüência, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 27.713.100,00 subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente, representado por 198.050 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais.” 4.2. Alterar o Estatuto Social da Companhia, no que concerne à forma de deliberação e administração, passando o Capítulo IV a vigorar da seguinte forma: “Capítulo IV da Administração da Companhia. Artigo 9º - A administração da Companhia competirá à Diretoria. Seção I - Diretoria. Artigo 10 - A Diretoria será composta por, no mínimo 2 e no máximo 4 diretores, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente e os demais sem designação específica, eleitos em Assembléia Geral, com mandatos de 3 anos, podendo ser reeleitos e a qualquer tempo destituídos pela Assembléia Geral. § Único - O mandato dos Diretores será automaticamente prorrogado até a posse de seus substitutos. Artigo 11 - A Diretoria, como órgão de administração executiva, está investida de poderes para realizar todas as operações e praticar os atos de administração e representação necessários à consecução dos objetivos sociais. § 1º - Além das atribuições e responsabilidades referidas acima, caberá à Diretoria: I - Praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo Estatuto; II - Representar a Companhia em Juízo ou fora dele; III - Superintender, dirigir e coordenar os serviços dos diferentes setores da Companhia; IV - Administrar os negócios ordinários da Companhia; V - Criar ou extinguir filiais, sucursais, escritórios, agências ou repartições, no País ou no exterior; VI - Outorgar mandatos para a prática de atos de sua competência, respeitadas as disposições deste Estatuto; VII - Fixação e orientação geral dos negócios da Companhia; VIII - Aprovar os orçamentos anuais e plurianuais da Companhia; IX - Convocar as Assembléias Gerais de Acionistas, sempre que entender necessário; X - Escolher os auditores independentes e destituí-los; XI - Deliberar sobre a distribuição de lucros aos empregados e administradores, dentro dos limites fixados pela Assembléia Geral; XII - Deliberar sobre a distribuição entre os Diretores da Companhia da remuneração aprovada globalmente pela Assembléia Geral; XIII - Determinar o levantamento de balanços semestrais, intermediários ou intercalares; XIV - Deliberar sobre a aquisição das próprias ações para permanência em tesouraria, cancelamento e/ou sua posterior alienação; XV - Aprovar a celebração de qualquer transação entre a Companhia, de um lado, e qualquer dos acionistas ou qualquer parte relacionada a algum dos acionistas ou administradores; § Segundo - Os Diretores dividirão entre si as atribuições comuns inerentes à Diretoria. Artigo 12 - Ao Diretor Presidente compete especificamente: I - Convocar, sempre que entender necessário, e presidir as reuniões de diretoria; II - Supervisionar os negócios e atividades da Companhia em geral; III - Coordenar a atuação dos Diretores no cumprimento das atribuições da Diretoria; IV - Dar suporte às atividades e atribuições dos demais Diretores; V - Formular, em conjunto com os demais diretores, as propostas de orçamento, plano de negócios e outras que sejam necessárias à consecução do objeto social da Companhia; VI - Exercer os poderes e praticar os atos de competência da Diretoria não especificados neste Estatuto e permitidos por lei. Artigo 13 - Compete à Diretoria, sempre representada por dois de seus membros, em conjunto, a prática dos seguintes atos: I - Firmar compromissos em nome da Companhia, assumindo responsabilidades dentro de suas atribuições legais e estatutárias; II - Movimentar contas bancárias, assinar cheques, endossar e avalizar títulos de qualquer natureza, observada as disposições deste Estatuto; III - Representar a Companhia em qualquer ato que representem a assunção de obrigações pela Companhia ou a liberação de terceiros de obrigações com a Companhia; IV - celebrar quaisquer contratos, incluindo, exemplificativamente, os referentes à aquisição de participações societárias ou ativos; ou conceder, em nome da Companhia, garantia real ou fidejussória, observado que em quaisquer das hipóteses descritas, em operações que sejam contratadas por período superior a 48 meses e cujo valor supere o maior valor entre R$ 50.000.000,00 de reais ou 10% do ativo consolidado total da controladora indireta da Companhia, BR Malls Participações S.A., o respectivo ato deverá estar aprovado pelo Conselho de Administração da BR Malls Participações S.A., Controladora indireta da Companhia. V - autorizar e representar a companhia em aquisição, alienação, transferência, cessão, oneração ou outra forma de disposição, a qualquer título, incluindo conferência ao capital de outra sociedade, de bem do ativo permanente, cujo valor supere o maior valor entre R$ 50.000.000,00 de reais ou 10% do ativo consolidado total da controladora indireta da Companhia, BR Malls Participações S.A., o respectivo ato deverá estar aprovado pelo Conselho de Administração da BR Malls Participações S.A., Controladora indireta da Companhia; VI - Contratar financiamentos e empréstimos em valor superior a 10% do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado da respectiva sociedade, por operação isolada, o respectivo ato deverá estar aprovado pelo Conselho de Administração da BR Malls Participações S.A., Controladora indireta da Companhia. VII - Assinar propostas e representar a Companhia em concorrências públicas; VIII - Dar quitação em nome da Companhia IX - Outorgar mandatos, com poderes específicos e expressos, por prazo determinado, a 2 procuradores para, sempre em conjunto, praticarem os atos referidos nos itens I, II, III, IV , V, VI, VII e VIII acima. Tal mandato, excepcionalmente poderá ser outorgado a 01 procurador isoladamente, desde que o prazo deste mandato seja de, no máximo, 10 dias e que o mandato outorgado tenha poderes expressos para execução de ato específico. Artigo 14 - Compete isoladamente a cada membro da Diretoria: I - Representar a Companhia perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipais, estadual e federal, bem como perante o Poder Judiciário em geral; II - Constituir procuradores com poderes ad judicia; e III - Subscrever correspondências e outros expedientes que não envolvam compromissos da Companhia. Artigo 15 - As decisões da Diretoria, quando transcritas no Livro de Atas de Reunião de Diretoria, produzirão seus efeitos, independentemente de qualquer outra formalidade. § Único - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por administradores, procuradores ou empregados da Companhia que sejam estranhos ao objeto social ou aos negócios da Companhia, tais como avais, endossos e outras garantias de favor. Seção III - Disposições Comuns. Artigo 16 - Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termos de posse lavrados nos livros de registro de atas das reuniões da Diretoria. § Único - Se o termo não for assinado nos 30 dias seguintes à nomeação, ficará esta sem efeito, salvo em caso de justificação apresentada pelo membro eleito e aceita pelo órgão de administração para o qual tiver sido eleito. Artigo 17 - O exercício do cargo na Diretoria independe da prestação de caução.” 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pelos conselheiros da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionistas: Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28/07/2007. Autenticação da Mesa: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Jucerja sob o nº 1728531 e data de 28/08/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 310313. Valor: R$ 4930,17"
                ],
                "310320": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.069.212/0001-84\r\n\r\nNIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNº 002/2007, REALIZADA EM 31/08/2007\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e sete, às 11:00 horas, na sede social, situada à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, convocada por seu Presidente, Sr. GERD BAUER, na forma do Estatuto Social, reuniu-se o Conselho de Administração de MERCK S/A, com a presença da totalidade de seus membros, infra assinados. Consoante o Estatuto Social, assumiu a Presidência da Reunião o Sr. GERD BAUER, que convidou o advogado Antônio Dalton Cecchetti Vaz, OAB/RJ-4026-D, para os secretariar. Iniciando a reunião, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura, o que foi feito, da Ordem do Dia, constante do Aviso de Convocação nº 003/2007, entregue a cada um dos membros do Conselho de Administração, em 20/08/2007, do seguinte teor: “MERCK S/A. - CNPJ nº 33.069.212/0001-84 - NIRE 3.330.002.278-3 - AVISO DE CONVOCAÇÃO nº 003/2007. Ficam convocados os membros do Conselho de Administração a se reunirem no dia 31/08/2007, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Exoneração do Sr. ROBERT NOAH LANDECKER, sul-africano, casado, industrial, CI RNE nº W095017-I - SE/DPMAF/DPF, e CPF nº 703.772.438-68, do cargo de Diretor-Financeiro da Companhia; 2) Eleição do Sr. LUIZ ALBERTO BARRETO, brasileiro, casado, industriário, portador da Cédula de Identidade nº 047972526 emitida pelo IFP/RJ, e CPF nº 606.485.207-06, para o cargo de Diretor-Financeiro da sociedade, que tomará posse no primeiro dia útil a contar desta Assembléia, ou seja, 03/09/2007, com prazo de mandato e remuneração atinentes aos dos demais membros dos órgãos de administração da Companhia; 3) Destituição do Sr. ROBERT NOAH LANDECKER e Nomeação do Sr. LUIZ ALBERTO BARRETO, como representante e responsável da Companhia perante o Ministério da Fazenda, inclusive nos atos atinentes ao C.N.P.J. (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) da Secretaria da Receita Federal; e 4) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2007. Ass. GERD BAUER - Presidente do Conselho de Administração”. Em seguida, o Sr. Presidente submeteu à análise e votação as matérias objeto da Ordem do Dia, tendo sido as mesmas aprovadas por unanimidade. Disse ainda o Sr. Presidente que, em cumprimento às presentes deliberações, irá determinar sejam procedidas todas as providências e formalidades legais. Após, por proposição do Sr. Presidente, foi consignado em Ata o agradecimento ao Diretor exonerado pelos relevantes serviços prestados à Companhia, que culminaram, nos últimos exercícios financeiros, com resultados bem expressivos e positivos. Por fim, e como ninguém desejasse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a reunião determinando fosse lavrada a presente Ata, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, ficando uma via arquivada em Livro Próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2007. GERD BAUER - Presidente do Conselho de Administração. CORNELIA HELGA BAUER - Membro do Conselho de Administração. RICARDO D'ABREU AMANTE - Membro do Conselho de Administração. ANTÔNIO DALTON CECCHETTI VAZ - OAB/RJ - 4.026-D - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MERCK S.A. NIRE: 3.330.002.278-3. Certifico o deferimento em 04/09/2007, e o registro sob o número 00001730922 e data de 04/09/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 310320. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "310326": [
                    "V - Ata",
                    "ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.261.561/0001-01\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: No dia 28/07/2007, às 10:00 horas, na sede, Praia de Botafogo, n° 501, 701 - parte - Torre Corcovado, - RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do disposto no artigo 124, §4º, da Lei n° 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa:Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto; Secretário: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. 4. Deliberações: Deliberações tomadas por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia: 4.1 Aumentar o capital social em R$ 221.500.020,00 passando o capital social de R$ 109.968.083,00 para R$ 331.468.103,00 mediante a emissão de 1.582.143 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 140,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, inciso II da Lei n.º 6.404/76, integralmente destinados à formação do capital social, o qual será totalmente subscrito pela BR Malls Participações S.A. (“BR Malls”), no valor de R$ 221.500.020,00 mediante a integralização do aproveitamento de créditos decorrentes de Contrato de Mútuo firmado entre a BR Malls e a Egec Par II Participações Ltda., celebrado em 15/06/2007, no valor de R$ 221.500.000,00 e R$ 20,00 em moeda corrente nacional. As referidas ações são desde logo totalmente subscritas e integralizadas pela BR Malls, na forma do Boletim de Subscrição que constitui o Documento 1, autenticado pela Mesa e arquivado na sede da Companhia. Subscritas todas as ações, a Assembléia homologou o aumento de capital e aprovou, em conseqüência, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 331.468.103,00 totalmente subscrito e integralizado, dividido em 2.467.230 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária no livro próprio, que depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, devendo ser arquivada no Registro Público de Empresas Mercantis. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. Acionistas: BR Malls Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio.Rio de Janeiro, 28/07/2007. Tatiana Linhares Fonseca do Amaral - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1728645 e data de 28/08/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 310326. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "310327": [
                    "V - Ata",
                    "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2007. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 10 dias do mês de agosto de 2007, às 13h30min, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano, nº. 19, 6º andar, Centro, CEP 20080-003. 2. Presença: Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Francisco Luiz Scagliusi, que convidou a Sra. Cláudia de Moraes Santos para secretariá-lo. 4. Ordem do dia: Reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia para deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: (i) Análise do Relatório de Informações Trimestrais (ITR) - 2º Trimestre do exercício; (ii) Deliberação sobre a proposta da Diretoria de distribuição de dividendos intermediários. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar o Relatório de Informações Trimestrais (ITR) - 2º Trimestre do exercício, findo em 30.06.2007; 5.2. Face à apuração de lucro líquido no 1º semestre findo em 30.06.2007, no montante de R$ 10.819.455,13 (dez milhões, oitocentos e dezenove mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e treze centavos), os Conselheiros de Administração resolvem, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 204 da Lei nº 6.404/1976 e pelos artigos 17 (h) e 31 do Estatuto Social, aprovar a distribuição de dividendos intermediários aos acionistas da Companhia no montante de R$ 7.600.557,58 (sete milhões, seiscentos mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), sendo R$ 143,91 (cento e quarenta e três reais e noventa e um centavos) por lote de mil ações ordinárias de emissão da Companhia, à conta do lucro líquido apurado no Balanço da Companhia referente ao semestre findo em 30 de junho de 2007, observando a recomendação emanada pelo conselho fiscal. 5.3. Os valores distribuídos a título de dividendos intermediários estão isentos de IRRF, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 9.249/95, e seu pagamento será realizado em até 140 dias a contar da presente Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, depois lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. (aa) Presidente: Francisco Luiz Scagliusi. Secretária: Cláudia de Moraes Santos. Conselheiros de Administração: Francisco Luiz Scagliusi e Luiz Carlos Ciocchi. Conselheiro Fiscal: Ricardo Berer. A presente é cópia fiel do original, lavrada em livro próprio, conforme legislação vigente. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2007. Cláudia de Moraes Santos - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A. Certifico o deferimento em 05/09/2007, e o registro sob o número 1731270 e data de 05/09/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 310327. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "310278": [
                    "V - Ata",
                    "PW 232 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.834.346/0001-46\r\n\r\nNire: 3330026949-5\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEXTRATO - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada no dia 30 de abril de 2007, às 13:30h, na sede da PW 232 Participações S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Renata Bahiense Thomé. Deliberações: Inicialmente, o Presidente registrou não terem sido publicados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31.12.2006, tendo em vista que a Companhia possui patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 e menos de vinte acionistas. Foram aprovados sem restrições, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2006. Foi aprovada a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, inscrita no CPF/MF sob o n° 262.853.205-00, como Diretora de Operações; e MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM, inscrita no CPF sob o nº 654.298.507-72, como Diretora Econômico-Financeira. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 2 (dois) anos. Foi fixada a remuneração mensal de cada Diretor da Companhia, durante o exercício social de 2007, em R$ 400,00. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. Verônica Valente Dantas (Presidente); Renata Bahiense Thomé (Secretária). JUCERJA. Registro nº 00001703208, de 06.06.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 310278. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "311123": [
                    "V - Ata",
                    "PONTO FRIO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL\r\n\r\nCNPJ nº 42.582.072/0001-34\r\n\r\nNIRE 33300119353\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2007. Local e Hora: Av. Tenente Rebêlo, nº 675, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h00. Mesa: Raphael Afonso Godinho de Carvalho - Presidente, Elenita Aparecida dos Santos Diamandis - Secretária. Quorum: Acionista representando a totalidade do capital social. Presença: Acionistas, Diretor da Sociedade e representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Sociedade. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação de aviso aos acionistas, face ao disposto no § 4º do Artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Aprovadas as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Adminis tração e o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2006, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 16.03.2007, na página 13, e no Jornal do Commercio, edição de 16, 17 e 18 de março de 2007, na página A-24. 2. Aprovada a ratificação da destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2006, no valor total de R$ 1.325.948,04 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) conforme segue: a) R$ 66.297,40 (sessenta e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) destinados para a Reserva Legal; b) R$ 759.650,64 (setecentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos) destinados para a Reserva de Margem Operacional; e c) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados para distribuição aos acionistas na forma de dividendos, a serem pagos até o final do exercício social de 2007. A Diretoria Executiva fica autorizada a determinar a data do pagamento, que deverá ocorrer dentro desse exercício social, sendo que a distribuição dos dividendos obedecerá à razão de R$ 0,0169211 por ação, a serem pagos às pessoas que, nesta data, estiverem inscritas como proprietárias ou usufrutuárias das ações. 3. Aprovada a destinação de R$ 1.978.446,40 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) que se encontravam na conta de lucros acumulados para a Reserva de Margem Operacional. 4. Reeleitos para a Diretoria Executiva, com mandato até a posse dos que vierem a ser eleitos pela Assembléia Geral Ordinária a ser realizada até 30 de abril de 2010: (i) para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Raphael Afonso Godinho de Carvalho, brasileiro, casado, matemático, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.706.275-2-SSP-RJ e inscrito no CPF sob nº 887.072.617-72; e (ii) para os cargos de Diretores Executivos, os Srs. Marcos Bastos Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Passagem, nº 170, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.426.807-3-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 801.239.967-91, e Roberto Lamy, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.715.293-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 948.961.198-00. 5. Eleito, para ocupar o cargo de membro da Diretoria Executiva da Sociedade, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que deverá ser realizada até 30 de abril de 2010, os Sr. Ibrahim José Jamhour, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.848.471-4-SSP-PR e inscrito no CPF sob nº 500.158.269-53. 6. Considerando a não reeleição ao cargo de Diretor Executivo da Sociedade dos Srs. Romolo Isaia e Carlos Alberto Bezerra de Moura, a Assembléia Geral manifesta seus sinceros agradecimentos pelos excelentes serviços por eles prestados à Sociedade. No entanto, o Sr. Carlos Alberto Bezerra de Moura permanece em seu cargo até a posse do Diretor ora eleito, Sr. Ibrahim José Jamhour. 7. Em atendimento às normas dos órgãos fiscalizadores e reguladores a que está sujeita esta instituição, esta assembléia decidiu designar como responsáveis pelas áreas abaixo descritas os seguintes Diretores Executivos: Marcos Bastos Rocha: · Diretor responsável pela Área Contábil - Circular nº 2676/96 e Resolução nº 3198/2004; · Diretor responsável pelo Cadastro - Informações ao UNICAD - Circular nº 3165/2002; · Diretor responsável pelo Cadastro de Clientes do SFN - Circular nº 3347/2007; · Diretor responsável Central de Risco de Crédito - Circular nº 2977/2000; · Diretor responsável pelas Contas de Depósitos - Resoluções nº 2025/1993 e nº 2078/1994 e Circular nº 2452/1994; · Diretor responsável pelo Controle do Risco de Liquidez - Resolução nº 2804/2000; · Diretor responsável pelos Empréstimos e Troca de Títulos - Resolução nº 3197/2004; · Diretor responsável pelo Gerenciamento de Risco - Circular nº 2972/2000 e Resolução nº 2692/2000; · Diretor responsável pelo Gerenciamento do Risco Operacional - Resolução nº 3380/2006; · Diretor responsável Operações de Derivativos de Crédito - Resolução nº 2933/2002; e · Diretor responsável pela Prevenção à Lavagem de Dinheiro - Circular nº 2852/1998. Ibrahim José Jamhour: · Diretor responsável pela área de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR) - Circular nº 3289/2005. 7.1. A designação de responsabilidades deliberada no item 7 acima será válida assim que o Diretor ora eleito, Sr. Ibrahim José Jamhour, tome posse de seu cargo. Até tal data, permanece válida a responsabilidade que havia sido anteriormente designada ao Diretor Sr. Carlos Alberto Bezerra de Moura. 8. Aprovada para a Diretoria Executiva, a remuneração mensal global em até R$ 1.000,00, que compreende também as vantagens e benefícios de qualquer natureza que eventualmente vierem a ser concedidos, sendo que esta poderá ser ajustada de acordo com a política de remuneração adotada pela Sociedade. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados na Sede: Demonstrações Financeiras; Relatório dos Administradores; Parecer dos Auditores Independentes e Ata da Reunião da Diretoria Executiva realizada em 15.03.2007. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. (aa) Raphael Afonso Godinho de Carvalho - Presidente, Elenita Aparecida dos Santos Diamandis - Secretária. Acionista: p/ Banco Investcred Unibanco S.A.- Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Roberto Lamy - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de \"Atas de Assembléias Gerais\" da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. Raphael Afonso Godinho de Carvalho - Presidente. Elenita Aparecida dos Santos Diamandis - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Deferimento em 13/08/07 sob o nº 00001723675. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 311123. Valor: R$ 3628,31"
                ],
                "311106": [
                    "V - Ata",
                    "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO\r\n\r\nA MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300270086\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2007. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170, loja 1 - sala 01, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h30. Mesa: Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Quorum: Acionistas representando mais da metade do capital social. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de 24, 25 e 26 de abril de 2007, respectivamente, nas páginas 51, 66 e 41, respectivamente, tendo deixado de ser publicada no dia 20 de abril de 2007 por omissão do próprio Diário Oficial, conforme nota nesse sentido publicada em 24 de abril de 2007, e no jornal Monitor Mercantil, nas edições de 20, 21 e 25 de abril de 2007, respectivamente, nas páginas 3, 5 e 5, respectivamente. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: I. Nos termos propostos pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 15.03.2007, são aprovadas as seguintes modificações no Estatuto Social da Companhia: 1) A alteração do § 3º do Artigo 15 do Estatuto Social, de forma a aprimorar a redação e deixar claro que atos que importem em obrigações para a Sociedade podem ser praticados isoladamente por um Diretor ou procurador, desde que haja prévia, específica e expressa autorização do Conselho de Administração. 1.1) Considerando a aprovação acima, o § 3º do Artigo 15 do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 15:- (...) § 3º:- Os atos previstos na alínea “a” do § 1º deste artigo poderão também ser praticados (i) por qualquer membro da Diretoria em conjunto com um procurador, (ii) conjuntamente por dois procuradores, ou ainda (iii) por um único procurador ou Diretor, desde que haja autorização prévia, específica e expressa do Conselho de Administração. Em todos os casos devem ser especificados no respectivo instrumento de procuração os limites, a extensão dos seus poderes e a duração do mandato.” 2) A reformulação do Capítulo VI do Estatuto Social, para fins de aprimoramento de redação e adequação à atual sistemática da Lei nº 6.404/76. 2.1) Considerando a aprovação acima, o Capítulo VI do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o artigo seguinte do Estatuto Social para que passe de Artigo 30 para Artigo 28: “Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro - Artigo 26:- O exercício social inicia-se no dia 1º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 27:- No último dia de cada semestre civil serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) balanço patrimonial; b) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; c) demonstração do resultado do exercício; e d) demonstração das origens e aplicações de recursos. § 1º:- Do resultado do exercício serão deduzidos: a) os prejuízos acumulados, se houver, na forma prescrita em lei; b) a provisão para o imposto sobre a renda; e c) até 10% (dez por cento) do resultado que remanescer após as deduções referidas nas alíneas \"a\" e \"b\" deste parágrafo, a título de participação do Conselho de Administração e da Diretoria, respeitadas as limitações legais e observado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º:- A participação prevista na alínea \"c\" do § 1º, deste artigo, será fixada e paga aos administradores por decisão do Conselho de Administração, \"ad referendum\" da Assembléia Geral e com observância das prescrições legais. § 3º:- O resultado da Sociedade, após as deduções referidas no § 1º deste artigo, constitui o lucro líquido do exercício, o qual, por decisão do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, terá a seguinte destinação, \"ad referendum\" da Assembléia Geral: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto nos §§ 4º e 6º deste artigo, como dividendo obrigatório, calculado sobre o lucro líquido do exercício; e c) o saldo do lucro líquido que remanescer após as deduções previstas nas alíneas \"a\" e \"b\" desse artigo será destinado à constituição de reserva para expansão dos negócios da Sociedade, até o limite máximo do valor do capital social. § 4º:- Os dividendos, cuja distribuição houver sido autorizada pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, serão pagos dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua declaração, salvo deliberação em contrário, e, em qualquer caso, dentro do exercício social em que forem declarados. § 5º:- A Sociedade poderá, por deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, declarar, no curso do exercício social e até a Assembléia Geral Ordinária, dividendos intermediários ou intercalares, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo obrigatório, à conta de: a) Lucros apurados em Balanço Semestral ou de periodicidade inferior; e b) Lucros acumulados existentes no último balanço anual ou semestral. § 6º:- Serão computados, para efeito do cálculo do valor do dividendo obrigatório distribuído, eventuais juros distribuídos aos acionistas, até o limite da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), nos termos do § 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26.12.95, inclusive aqueles pagos à conta dos lucros mencionados no § 5º deste artigo.” II. Aprovada a proposta de acionista formulada dentro do item “outro assuntos de interesse social” constante da ordem do dia, para alteração do § 4º do Artigo 15, do Estatuto Social, de forma a acrescentar a frase “que deverão observar o disposto no § 3º acima” ao final da alínea “b”, e assim refletir a alteração da redação do § 3º do Artigo 15 ora aprovada, passando o § 4º do Artigo 15 a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 15:- (...) § 4º:- A Sociedade poderá constituir procuradores para representá-la isoladamente em: a) mandatos com cláusula “ad judicia” estes por prazo indeterminado, compreendendo inclusive os atos de renúncia, desistência, transação, recebimento e quitação; b) atos especificamente discriminados nos respectivos instrumentos de mandato, exceto os mencionados na alínea “a” do § 1º deste artigo, que deverão observar o disposto no § 3º acima; e c) quando o outorgado for pessoa jurídica.” III. Por fim, é aprovada a consolidação do Estatuto Social, já refletindo as alterações acima aprovadas, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I a esta ata. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documento Arquivado na Sede: Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 15.03.2007. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. (aa) Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Acionista: p/ Banco Fininvest S.A. - Roberto Lamy e Raphael Afonso Godinho de Carvalho - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de \"Atas de Assembléias Gerais\" da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo - Presidente. Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Deferimento em 13/08/07 sob o nº 00001723687. Valéria G. M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 311106. Valor: R$ 3721,13"
                ],
                "311086": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE 33300037021\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2007. Local e Hora: Av. Tenente Rebêlo nº 675, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h30. Presidente: Marcio de Andrade Schettini. Quorum: Mais da metade dos membros eleitos. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Reeleitos para a Diretoria Executiva, com mandato até a posse dos que vierem a ser eleitos pelo Conselho de Administração em reunião a ser realizada até 30 de abril de 2010: 1. Para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Raphael Afonso Godinho de Carvalho, brasileiro, casado, matemático, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.706.275-2-SSP-RJ e inscrito no CPF sob nº 887.072.617-72; 2. Para o Cargo de Diretores Executivos, os Srs. Marcos Bastos Rocha, brasileiro, casado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Passagem, nº 170, portador da Cédula de Identidade nº 05.426.807-3-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 801.239.967-91; e Roberto Lamy, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.715.293-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 948.961.198-00. 2. Eleito para o cargo de Diretor Executivo, com mandato coincidente com o dos Diretores acima reeleitos, ou seja, até a posse dos que vierem a ser eleitos pelo Conselho de Administração em reunião a ser realizada até 30 de abril de 2010, o Sr. Ibrahim José Jamhour, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.848.471-4-SSP-PR e inscrito no CPF sob nº 500.158.269-53. 3. Considerando a não reeleição aos cargos de membros da Diretoria Executiva da Sociedade dos Srs. Carlos Alberto Bezerra de Moura e Romolo Isaia, o Conselho de Administração manifesta seus sinceros agradecimentos pelos excelentes serviços por eles prestados à Sociedade. 4. Em atendimento às normas dos órgãos fiscalizadores e reguladores a que está sujeita esta instituição, este Conselho decidiu designar os diretores abaixo como os responsáveis pelas seguintes atribuições: Marcos Bastos Rocha · Diretor responsável pela Área Contábil - Circular nº 2676/96 e Resolução nº 3198/2004; · Diretor responsável pelo Cadastro - Informações ao UNICAD - Circular nº 3165/2002; · Diretor responsável pelo Cadastro de Clientes do SFN - Circular nº 3347/2007; · Diretor responsável pela Carteira Comercial - Resolução nº 2212/1995; · Diretor responsável Carteira de Crédito, Financiamento e Investimento - Resolução nº 2212/1995; · Diretor responsável pela Carteira de Investimento - Resolução nº 2212/1995; · Diretor responsável pelas Contas de Depósitos - Resoluções nº 2025/1993 e nº 2078/1994 e Circular nº 2452/1994; · Diretor responsável pelo Controle do Risco de Liquidez - Resolução nº 2804/2000; · Diretor responsável pelos Empréstimos e Troca de Títulos - Resolução nº 3197/2004; Diretor responsável pelo Gerenciamento de Risco - Circular nº 2972/2000 e Resolução nº 2692/2000; · Diretor responsável pelo Gerenciamento do Risco Operacional - Resolução nº 3380/2006; · Diretor responsável pelas Operações Compromissadas - Resolução nº 3339/2006; Diretor responsável pelas Operações de Swap - Resolução nº 2873/2001; · Diretor responsável pela Prevenção à Lavagem de Dinheiro - Circular nº 2852/1998; · Diretor responsável pela área de Sistema de Pagamentos Brasileiro - Circulares nº 3101/2002 e nº 3281/2005; e · Diretor responsável pela área de Arrendamento Mercantil - Resolução nº 2309/1996. Raphael Afonso Godinho de Carvalho - · Diretor responsável pela área de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR) - Circular nº 3289/2005. Roberto Lamy - · Diretor responsável Central de Risco de Crédito - Circular nº 2977/2000. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. (aa) Marcio de Andrade Schettini, Geraldo Travaglia Filho, Israel Vainboim, Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Roberto Lamy. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. Roberto Lamy - Diretor Executivo. Raphael Afonso Godinho de Carvalho - Diretor-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Deferimento em 13/08/07 sob o nº 00001723680. Valéria G. M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 311086. Valor: R$ 2357,39"
                ],
                "311101": [
                    "V - Ata",
                    "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300270086\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2007. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170, loja 1 - sala 01, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11h30. Presidente: Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo. Quorum: Mais da metade dos membros eleitos. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Escolhido, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade, nos termos do parágrafo único do Artigo 7º do Estatuto Social, o Sr. Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo. 2. Reeleitos para ocuparem cargos de membros da Diretoria, com mandato até a posse dos que vierem a ser eleitos pela Reunião do Conselho de Administração a ser realizada até 30 de abril de 2010, os Srs.: 1. Diretor Geral - Marcio de Andrade Schettini, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 4º andar, portador da Carteira de Identidade nº 88-1-03244-2-CREA-RJ e inscrito no CPF sob nº 662.031.207-15; e 2. Diretores - Raphael Afonso Godinho de Carvalho, brasileiro, casado, matemático, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.706.275-2-SSP-RJ e inscrito no CPF sob nº 887.072.61772; e Roberto Lamy, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.715.293-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 948.961.198-00. 3. Eleito para ocupar o cargo de Diretor da Sociedade, com prazo de mandato coincidente ao dos membros acima reeleitos, ou seja, até a posse dos que vierem a ser eleitos pela Reunião do Conselho de Administração a ser realizada até 30 de abril de 2010, o Sr. Ibrahim José Jamhour, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.848.471-4-SSP-PR e inscrito no CPF sob nº 500.158.26953. 4. Considerando a não reeleição ao cargo de membro da Diretoria do Sr. Carlos Alberto Bezerra de Moura, que, no entanto, permanece em seu cargo até a posse do Diretor ora eleito, Sr. Ibrahim José Jamhour, o Conselho de Administração manifesta seus sinceros agradecimentos pelos excelentes serviços por ele prestados à Sociedade. 5. Em atendimento às normas dos órgãos fiscalizadores e reguladores aos quais está sujeita esta instituição, na forma da alínea ”i” do Artigo 8º do Estatuto Social, este Conselho decidiu designar como responsável pelas áreas abaixo descritas, os seguintes membros da Diretoria: Ibrahim José Jamhour: Diretor responsável pela Área Contábil - Circular nº 2676/96 e Resolução nº 3198/2004; Diretor responsável pelo Cadastro de Clientes do SFN - Circular nº 3347/2007; Diretor responsável pelas Contas de Depósitos - Resoluções nº 2025/1993 e nº 2078/1994 e Circular nº 2452/1994; Diretor responsável pelos Empréstimos e Troca de Títulos - Resolução nº 3197/2004; Diretor responsável pelo Gerenciamento do Risco Operacional - Resolução nº 3380/2006; e Diretor responsável pela Prevenção à Lavagem de Dinheiro - Circular nº 2852/1998. Marcio de Andrade Schettini: Diretor responsável pelo Cadastro - Informações ao UNICAD - Circular nº 3165/2002. Roberto Lamy: Diretor responsável Central de Risco de Crédito - Circular nº 2977/2000; e Diretor responsável pelo Controle do Risco de Liquidez - Resolução nº 2804/2000. Raphael Afonso Godinho de Carvalho: Diretor responsável pela área de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR) - Circular nº 3289/2005. 5.1. A designação de responsabilidades deliberada no item 5 acima será válida assim que o Diretor ora eleito, Sr. Ibrahim José Jamhour, tome posse de seu cargo. Até tal data, permanecem válidas as responsabilidades que haviam sido anteriormente designadas ao Diretor, Sr. Carlos Alberto Bezerra de Moura. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. (aa) Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo, Rogério Carvalho Braga e Álvaro Augusto Mendes Lopes. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. Roberto Lamy - Diretor. Raphael Afonso Godinho de Carvalho - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Deferimento em 13/08/07 sob o nº 00001723673. Valéria G. M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 311101. Valor: R$ 2388,33"
                ],
                "311091": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE 33300037021\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2007. Local e Hora: Av. Tenente Rebêlo, nº 675, 3º andar na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09h00. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Quorum: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social. Presença: Acionistas, Diretor e representante a PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Sociedade. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de 24, 25 e 26 de abril de 2007, respectivamente, nas páginas 53, 62 e 41, respectivamente, tendo deixado de ser publicada no dia 20 de abril de 2007 por omissão do próprio Diário Oficial, conforme nota nesse sentido publicada em 24 de abril de 2007, e no Jornal do Commercio, nas edições de 20, 24 e 25 de abril de 2007, respectivamente, nas páginas A24, A17 e A14, respectivamente. Aviso aos Acionistas: Não foi publicado o aviso aos acionistas por força do disposto no § 5º do Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Exame das Demonstrações Financeiras e outros documentos: Aprovadas as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, assim como o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2006, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 16 de março de 2007, nas páginas 9 a 11, e no Jornal do Commercio, na edição de 16, 17 e 18 de março de 2007, nas páginas A-22 e A-23. 2. Destinação do Lucro Líquido: Aprovada a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2006, no valor total de R$ 54.962.113,18 (cinqüenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cento e treze reais e dezoito centavos), conforme segue: a) R$ 2.748.105,66 (dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil, cento e cinco reais e sessenta e seis centavos) destinados para a Reserva Legal; b) R$ 30.186.409,16 (trinta milhões, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e dezesseis centavos) destinados para a Reserva de Margem Operacional; e c) R$ 22.027.598,36 (vinte e dois milhões, vinte e sete mil. quinhentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), pagos aos acionistas da Sociedade, na forma de dividendos, conforme declarado pelo Conselho de Administração, em reunião ocorrida em 27 de dezembro de 2006. 3. Renúncia e Eleição de Administradores: 3.1. Aceita a renúncia ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração do Sr. Carlos Alberto Bezerra de Moura, conforme correspondência entregue nesta data. 3.2. Eleito o Sr. Ibrahim José Jamhour, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.848.4714SSPPR e inscrito no CPF sob nº 500.158.269-53, para ocupar o cargo de membro suplente do Conselho de Administração, com mandato até a posse dos que vierem a ser eleitos na Assembléia Geral Ordinária a ser realizada até 30.04.2008. 3.3. Em razão das alterações ocorridas acima, o Conselho de Administração passa a ser composto da seguinte forma: (i) na condição de Presidente, Sr. Márcio de Andrade Schettini; (ii) na condição de Vice-Presidente, Sr. Norbert Glatt; (iii) na condição de Membros Efetivos, Srs. Albert Arar, Geraldo Travaglia Filho, Israel Vainboim e Romolo Isaia; e (iv) na condição de Membros Suplentes, Srs. Conrado Max Gruenbaum, Ibrahim José Jamhour, Marco Aurélio Moreira Carrascoza, Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Roberto Lamy. 4. Remuneração dos Administradores: Fixadas as seguintes verbas mensais, globais, de remuneração para o Conselho de Administração e para a Diretoria Executiva, que compreendem também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza, que eventualmente vierem a ser concedidos, verbas essas reajustadas de acordo com a política de remuneração adotada pela sociedade, a serem atribuídas aos seus respectivos membros, na forma que vier a ser deliberada pelo Conselho de Administração: para o Conselho de Administração até R$ 10.000,00 e para a Diretoria Executiva até R$ 118.000,00. Referidas verbas não incluem as verbas relativas às participações nos lucros e resultados de acordo com o disposto na Lei nº 10.101, de 19.12.2000, a serem pagas aos Diretores que mantêm vínculo empregatício com a instituição, tendo em vista que mencionadas verbas não se revestem de caráter remuneratório e deverão ser pagas de acordo com o respectivo plano em vigor da Companhia. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados na Sede: Demonstrações Financeiras; Relatório dos Administradores; Parecer dos Auditores Independentes e Atas da Reunião da Diretoria Executiva e da Reunião do Conselho de Administração realizadas em 15.03.2007. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Acionistas: p/ Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Júnior e Claudia Politanski - Diretores; e p/ Globex Utilidades S.A. - Albert Arar e Roberto Brito - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2007. Marcio de Andrade Schettini - Presidente. Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Deferimento em 13/08/07 sob o nº 00001723667. Valéria G. M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 311091. Valor: R$ 2915,50"
                ],
                "310322": [
                    "V - Ata",
                    "ECISA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 07.749.876/0001-84\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, 1. Data, Hora e Local: Dia 02/08/2007, às 10:00 horas, na Praia de Botafogo nº 501 - 701 - Parte/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do art. 124, § 4° da Lei nº 6.404/76, na forma da lista de presença. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Deliberações Tomadas: 4.1 Aprovar o aumento do capital social, em R$ 9.994.254,66, passando dos atuais R$ 432.424.087,18, para R$ 442.418.341,84 mediante a emissão de 70.551 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 141,66 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, inciso II da Lei nº 6.404/76, integralmente destinados à formação do capital social, o qual será totalmente subscrito pela BR Malls Participações S.A. (“BR Malls”), no valor de R$ 9.994.254,66, sendo R$ 9.994.234,64 mediante a integralização do aproveitamento de créditos decorrentes de Contrato de Mútuo firmado entre a BR Malls e a SPE Indianápolis Participações S.A., celebrado em 03/07/2007 e R$ 20,02 em moeda corrente nacional. As referidas ações são desde logo totalmente subscritas e integralizadas pela BR Malls, na forma do Boletim de Subscrição que constitui o Documento 1, autenticado pela Mesa e arquivado na sede da Companhia. Subscritas todas as ações, a Assembléia homologou o aumento de capital e aprovou, em conseqüência, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 442.418.341,84, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1.444.133 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionista: BR Malls Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 2/08/2007. Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1728647 e data de 28/08/2007. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 310322. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "310324": [
                    "V - Ata",
                    "ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.261.561/0001-01\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: No dia 28/07/2007, às 13:00 horas, na sede Praia de Botafogo, nº 501, 702 - parte - Torre Corcovado/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. 4. Deliberações: Deliberações tomadas por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia: 4.1. Aumentar o capital social em R$ 27.713.000,00 passando o capital social de R$ 331.468.103,00, para R$ 359.181.103,00 mediante a emissão de 197.950 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 140,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, inciso II da Lei n.º 6.404/76, integralmente destinados à formação do capital social, o qual será totalmente subscrito pela BR Malls Participações S.A. (“BR Malls”), no valor de R$ 27.712.984,53 mediante a integralização do aproveitamento de créditos decorrentes de Contrato de Mútuo firmado entre a BR Malls e a SPE Monza Participações S.A., celebrado em 25/07/2007 e R$ 15,47 em moeda corrente nacional. As referidas ações são desde logo totalmente subscritas e integralizadas pela BR Malls, na forma do Boletim de Subscrição que constitui o Documento 1, autenticado pela Mesa e arquivado na sede da Companhia. Subscritas todas as ações, a Assembléia homologou o aumento de capital e aprovou, em conseqüência, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 331.468.103,00, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 2.665.180 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária no livro próprio, que depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, devendo ser arquivada no Registro Público de Empresas Mercantis. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. Acionistas: BR Malls Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28/07/2007. Tatiana Linhares Fonseca do Amaral - Secretária. Jucerja nº 1728646 em 28/08/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 310324. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "310316": [
                    "V - Ata",
                    "SPE INDIANÁPOLIS PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ 08.633.569/0001-04\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, 1. Local, Hora e Data: Na sede, Praia de Botafogo, nº 501, 7º andar, bloco II, parte/RJ, às 13:00 horas, no dia 02/08/2007. 2. Presença: Convocação dispensada, nos termos do disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto - Secretária: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. 4. Convocação: Realizada em conformidade com as disposições do § 1º do artigo 7º, inciso II do Estatuto Social. 5. Deliberações: Deliberações tomadas pela unanimidade dos membros da Diretoria da Companhia: 5.1. Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social, deliberando pelo aumento do capital social, em R$ 9.994.254,66, passando dos atuais R$ 26.000.100,00, para R$ 35.994.354,66 mediante a emissão de 70.551 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 141,66 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, inciso II da Lei nº 6.404/76 por ação, estipulada com base no valor do patrimônio líquido, integralmente destinadas à formação do capital social, o qual será totalmente subscrito pela Ecisa Participações S.A. (“Ecisa Participações”), no valor de R$ 9.994.234,64 mediante a integralização do aproveitamento de créditos decorrentes de Contrato de Mútuo firmado entre a BR Malls Participações S.A. e a SPE Indianápolis Participações S.A., datado de 03/07/2007, cujos créditos foram conferidos à Ecisa Participações através da AGE da referida empresa de 02/08/2007 e de R$ 20,02 em moeda corrente nacional. As referidas ações são desde logo totalmente subscritas e integralizadas pela Ecisa Participações, na forma do Boletim de Subscrição que constitui o Doc. 1, autenticado pela Mesa e arquivado na sede da Companhia. Subscritas todas as ações, a Assembléia homologou o aumento de capital e aprovou, em conseqüência, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 35.994.354,66, totalmente subscrito e integralizado, representado por 26.070.551 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais.” 5.2. Alterar o Estatuto Social da Companhia, no que concerne à forma de deliberação e administração, passando o Capítulo IV a vigorar da seguinte forma: “Capítulo IV - da Administração da Companhia. Artigo 9º - A administração da Companhia competirá à Diretoria. Seção I - Diretoria. Artigo 10 - A Diretoria será composta por, no mínimo 2 e no máximo 4 diretores, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente e os demais sem designação específica, eleitos em Assembléia Geral, com mandatos de 3 anos, podendo ser reeleitos e a qualquer tempo destituídos pela Assembléia Geral. § Único - O mandato dos Diretores será automaticamente prorrogado até a posse de seus substitutos. Artigo 11 - A Diretoria, como órgão de administração executiva, está investida de poderes para realizar todas as operações e praticar os atos de administração e representação necessários à consecução dos objetivos sociais. § 1º - Além das atribuições e responsabilidades referidas acima, caberá à Diretoria: I - Praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo Estatuto; II - Representar a Companhia em Juízo ou fora dele; III - Superintender, dirigir e coordenar os serviços dos diferentes setores da Companhia; IV - Administrar os negócios ordinários da Companhia; V - Criar ou extinguir filiais, sucursais, escritórios, agências ou repartições, no País ou no exterior; VI - Outorgar mandatos para a prática de atos de sua competência, respeitadas as disposições deste Estatuto; VII - Fixação e orientação geral dos negócios da Companhia; VIII - Aprovar os orçamentos anuais e plurianuais da Companhia; IX - Convocar as Assembléias Gerais de Acionistas, sempre que entender necessário; X - Escolher os auditores independentes e destituí-los; XI - Deliberar sobre a distribuição de lucros aos empregados e administradores, dentro dos limites fixados pela Assembléia Geral; XII - Deliberar sobre a distribuição entre os Diretores da Companhia da remuneração aprovada globalmente pela Assembléia Geral; XIII - Determinar o levantamento de balanços semestrais, intermediários ou intercalares; XIV - Deliberar sobre a aquisição das próprias ações para permanência em tesouraria, cancelamento e/ou sua posterior alienação; XV - Aprovar a celebração de qualquer transação entre a Companhia, de um lado, e qualquer dos acionistas ou qualquer parte relacionada a algum dos acionistas ou administradores; § 2º - Os Diretores dividirão entre si as atribuições comuns inerentes à Diretoria. Artigo 12 - Ao Diretor Presidente compete especificamente: I - Convocar, sempre que entender necessário, e presidir as reuniões de diretoria; II - Supervisionar os negócios e atividades da Companhia em geral; III - Coordenar a atuação dos Diretores no cumprimento das atribuições da Diretoria; IV - Dar suporte às atividades e atribuições dos demais Diretores; V - Formular, em conjunto com os demais diretores, as propostas de orçamento, plano de negócios e outras que sejam necessárias à consecução do objeto social da Companhia; VI - Exercer os poderes e praticar os atos de competência da Diretoria não especificados neste Estatuto e permitidos por lei. Artigo 13 - Compete à Diretoria, sempre representada por dois de seus membros, em conjunto, a prática dos seguintes atos: I - Firmar compromissos em nome da Companhia, assumindo responsabilidades dentro de suas atribuições legais e estatutárias; II - Movimentar contas bancárias, assinar cheques, endossar e avalizar títulos de qualquer natureza, observada as disposições deste Estatuto; III - Representar a Companhia em qualquer ato que representem a assunção de obrigações pela Companhia ou a liberação de terceiros de obrigações com a Companhia; IV - celebrar quaisquer contratos, incluindo, exemplificativamente, os referentes à aquisição de participações societárias ou ativos; ou conceder, em nome da Companhia, garantia real ou fidejussória, observado que em quaisquer das hipóteses descritas, em operações que sejam contratadas por período superior a 48 meses e cujo valor supere o maior valor entre R$ 50.000.000,00 de reais ou 10% do ativo consolidado total da controladora indireta da Companhia, BR Malls Participações S.A., o respectivo ato deverá estar aprovado pelo Conselho de Administração da BR Malls Participações S.A., Controladora indireta da Companhia. V - autorizar e representar a companhia em aquisição, alienação, transferência, cessão, oneração ou outra forma de disposição, a qualquer título, incluindo conferência ao capital de outra sociedade, de bem do ativo permanente, cujo valor supere o maior valor entre R$ 50.000.000,00 de reais ou 10% do ativo consolidado total da controladora indireta da Companhia, BR Malls Participações S.A., o respectivo ato deverá estar aprovado pelo Conselho de Administração da BR Malls Participações S.A., Controladora indireta da Companhia; VI - Contratar financiamentos e empréstimos em valor superior a 10% do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial aprovado da respectiva sociedade, por operação isolada, o respectivo ato deverá estar aprovado pelo Conselho de Administração da BR Malls Participações S.A., Controladora indireta da Companhia. VII - Assinar propostas e representar a Companhia em concorrências públicas; VIII - Dar quitação em nome da Companhia. IX - Outorgar mandatos, com poderes específicos e expressos, por prazo determinado, a 2 procuradores para, sempre em conjunto, praticarem os atos referidos nos itens I, II, III, IV , V, VI, VII e VIII acima. Tal mandato, excepcionalmente poderá ser outorgado a 01 procurador isoladamente, desde que o prazo deste mandato seja de, no máximo, 10 dias e que o mandato outorgado tenha poderes expressos para execução de ato específico. Artigo 14 - Compete isoladamente a cada membro da Diretoria: I - Representar a Companhia perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipais, estadual e federal, bem como perante o Poder Judiciário em geral; II - Constituir procuradores com poderes ad judicia; e III - Subscrever correspondências e outros expedientes que não envolvam compromissos da Companhia. Artigo 15 - As decisões da Diretoria, quando transcritas no Livro de Atas de Reunião de Diretoria, produzirão seus efeitos, independentemente de qualquer outra formalidade. § Único - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por administradores, procuradores ou empregados da Companhia que sejam estranhos ao objeto social ou aos negócios da Companhia, tais como avais, endossos e outras garantias de favor. Seção III - Disposições Comuns. Artigo 16 - Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termos de posse lavrados nos livros de registro de atas das reuniões da Diretoria. § Único - Se o termo não for assinado nos 30 dias seguintes à nomeação, ficará esta sem efeito, salvo em caso de justificação apresentada pelo membro eleito e aceita pelo órgão de administração para o qual tiver sido eleito. Artigo 17 - O exercício do cargo na Diretoria independe da prestação de caução.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os membros da Diretoria da Companhia encerraram a presente Reunião, tendo antes feito lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto; Secretária: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro, 02/08/2007. Tatiana Linhares Fonseca do Amaral - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1728640 e data de 28/08/2007. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 310316. Valor: R$ 4930,17"
                ],
                "311083": [
                    "V - Ata",
                    "MAES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nE CONSULTORIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 27.005.552/0001-49\r\n\r\nNIRE 33300006494\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2007. Realizada na forma, data, local e condições a seguir indicadas: Data: Às dez horas do dia 30 de julho de 2007. Local: Sede social da empresa na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, RJ. Convocação: Comunicação pessoal aos acionistas. Presença: De acionistas representando a totalidade do capital social, com direito de voto. Mesa Diretora: Presidente: Olavo Egydio Monteiro de Carvalho; Secretário: Antonio Manuel Torre do Valle D'Avillez. Ordem do Dia: I - Exame e aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006, dispensadas publicações na forma do inciso II do art. 294 da Lei 6.404/76; II - Aprovar a destinação dos resultados dos exercícios encerrados em 31.12.2006; III - Reeleger os atuais Diretores da companhia e deliberar sobre os honorários da administração. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: I - Aprovar as contas da Administração da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31.12.2006; II - Aprovar a proposta da Acionista Maobi Participações Ltda. de destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2006 no valor de R$ 4.375.063,07 seja compensado com prejuízos acumulados; III - Reeleger a Diretoria da companhia com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2008 a saber: Diretor Presidente - Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Almirante Alexandrino nº 2.785, portador da carteira de identidade nº 01.585.449-0, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.260.107-82; Diretores: Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, brasileiro, casado, advogado, Cédula de Identidade, RG nº 2.374.501, expedida pelo IFP, CPF 656.812.078-20, residente e domiciliado a Praia de Botafogo nº 74, aptº 1101 - Rio de Janeiro - RJ e Antonio Manuel Torre do Valle D'Avillez, português, casado, diretor de empresas, portador da carteira de identidade nº 05.849.228-1, expedida pelo IFP/RJ em 01/02/84 e CIC 740.558.877-87, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Rui Barbosa nº 870 - aptº 401; IV - Fixar em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o montante global anual dos honorários da Diretoria, ficando contudo a critério da mesma, determinar a repartição desse montante entre seus membros; V - Não eleger o Conselho Fiscal para o presente exercício social, conforme faculta o art. 25 do Estatuto Social. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, depois de lida e aprovada foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007. Maobi Participações Ltda. - Olavo Egydio Monteiro de Carvalho; E.S. Holding Administração e Participações S.A. - Antonio Manuel Torre do Valle D'Avillez - Oswaldo Fernandes da Cunha Filho. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001730934 em 04/09/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 311083. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "310280": [
                    "V - Ata",
                    "PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE Nº 3330026953-3\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.833.872/0001-91\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 20 de abril de 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2006, às 10:45 horas, na sede da PW 236 Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas.3. Mesa: Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas.Secretária da Assembléia: Maria Aparecida Corcino Lamônica. 4. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: Tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006. 5. Deliberações: Foram abertos os trabalhos, tendo a Sra. Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Em Assembléia Geral Ordinária: Foram aprovados, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes e sem restrições, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Em Assembléia Geral Extraordinária: Foi aprovado, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006 em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia); Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária). JUCERJA. Registro nº 00001623714 de 20.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nEXTRATO - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 20 de abril de 2007, às 14:30 horas, na sede da PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a publicação dos Editais de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Consignar que a Companhia deixou de publicar os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista que o patrimônio líquido da Companhia é inferior a R$ 1.000.000,00, possuindo menos de 20 acionistas. Mesa: Presidente Verônica Valente Dantas e Secretário, Maria Aparecida Corcino Lamônica. Deliberações: Foram aprovados, sem restrições, o Relatório da Administração, das Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 2006. Os acionistas esclareceram que, de acordo com a administração da Companhia, não houve proposta para destinação dos resultados, tendo em vista que a Companhia apresenta-se em fase pré-operacional, não havendo, portanto, resultados a serem destinados. Foi aprovada, a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, inscrita no CPF sob o nº 262.853.205-00; MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM, inscrita no CPF sob o nº 654.298.507-72; e ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº 147.896.475-87, todos com mandato de 03 (TRÊS) anos, até a assembléia geral ordinária de 2010. Foram eleitos como Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente, as Sras. VERÔNICA VALENTE DANTAS e ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO. Foi fixada a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2007 em até R$ 35.000,00, a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração. Certificamos que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2007. Verônica Valente Dantas (Presidente) - Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária). JUCERJA. Registro nº 00001697685 de 21.05.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada no dia 10 de maio de 2007. 1.Hora, Data e Local: Às 11:30 horas do dia 10 de maio de 2007, na sede social da PW 236 Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 1. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Ordem do Dia: (i)Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii)Fixação da remuneração mensal dos administradores da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas, Secretária Maria Aparecida Corcino Lamônica. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram por unanimidade: (i) Reeleger os membros da Diretoria da Companhia eleitos na Reunião de Conselho de Administração da Companhia realizada em 23.05.2005, a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade n° 1.083.309, expedida pela SSP/BA e inscrita no CPF/MF sob o n° 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretora de Operações; e NORBERTO AGUIAR TOMAZ, português, casado, economista, portador da Cédula de Identidade R.N.E. W059.611-A SE/DPMAF, e inscrito no C.P.F/M.F. sob o n° 237.976.908-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), como Diretor Econômico-Financeiro. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 02 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, e declaram, na forma da lei, estarem desimpedidos para o exercício das atividades mercantis. (ii) Fixar a remuneração mensal de cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, lida e achada conforme, foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2007. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião), Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária da Reunião) Membros do Conselho de Administração: Verônica Valente Dantas Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, Arthur Joaquim de Carvalho. JUCERJA. Registro nº 00001698878 de 24.05.07. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 310280. Valor: R$ 3690,19"
                ],
                "310289": [
                    "V - Ata",
                    "BELAPART S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.608.571/0001-76 \r\n\r\nNIRE 3330016519-3\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 09 de maio de 2007. 1. Data, hora e local: Aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2007, às 10:00 horas, na sede da Belapart S.A. (“Belapart” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber, as Sras. Verônica Valente Dantas, Danielle Silbergleid Ninio e Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. 3. Mesa: Assumiu a presidência a Sra. Verônica Valente Dantas que convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar a reunião. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a nova proposta de prorrogação do prazo para o exercício dos direitos conferidos aos bônus de subscrição da Série B emitidos pela Companhia, nos termos da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de abril de 1997, cujo exercício já fora prorrogado em 08 de maio de 2002. 5. Deliberações: A Presidente da reunião informou aos demais membros do Conselho que: (i) Em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 30 de abril de 1997 foi deliberada a emissão particular de 772.494 bônus de subscrição, divididos em duas séries, sendo a Série A composta de 514.996 bônus e a Série B composta de 257.498 bônus. (ii) Cada bônus de subscrição da Série A, subscritos e integralizados em sua totalidade em 08 de maio de 1997 por Sweet River Fund, conferia ao seu titular o direito de subscrever até 09 de maio de 2002, 1 ação preferencial classe A (“PN A”), ao preço unitário de R$ 2,00. (iii) Cada bônus de subscrição da Série B, subscritos e integralizados em sua totalidade em 08 de maio de 1997 por Sweet River Fund e pelo Sr. Daniel Valente Dantas, conferia ao seu titular o direito de subscrever até 09 de maio de 2002, 1 ação ordinária (“ON”) ao preço unitário de R$ 99,99, tendo o prazo para exercício dos bônus de subscrição Série B sido prorrogado para 09 de maio de 2007, nos termos da Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de maio de 2002. (iv) Em 27 de abril de 2000, além de ter sido aprovada em Assembléia Geral da Companhia a criação de nova classe de ações preferenciais, a saber ações preferenciais classe B (“PN B”), foi aprovada também a possibilidade de conversão das ações PN A em PN B. Nessa mesma data, o Sweet River Fund exerceu o direito conferido pelos bônus de subscrição da Série A de sua titularidade e subscreveu ações PN A, tendo, em seguida, convertido uma parcela dessas ações PN A em ações PN B de emissão da Companhia. (v) Em 17 de setembro de 2003, Sweet River Fund transferiu a totalidade de seus bônus de subscrição da Série B para Sweet River Fund Delaware LLC, o qual, atualmente, permanece, juntamente com o Sr. Daniel Valente Dantas, titular da totalidade dos referidos bônus de subscrição da Série B. Portanto, tendo em vista as considerações trazidas e o vencimento do prazo, na presente data, para o exercício dos direitos conferidos pelos bônus de subscrição da Série B, a Presidente apresentou a proposta de prorrogação do prazo para exercício dos referidos bônus, de forma que o mesmo passe a ter vencimento em 09 de maio de 2012. Em seguida, a Presidente, em complementação, lembrou aos presentes que apesar do estatuto social da Belapart, atribuir ao Conselho de Administração da Companhia a competência para deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, seria conveniente, com objetivo de dar total transparência à matéria objeto de deliberação, que fosse convocada, no menor prazo possível, Assembléia Geral de acionistas para manifestarem-se acerca da referida prorrogação dos bônus de subscrição da Série B. Colocada a matéria objeto da ordem do dia em votação, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade de votos a proposta de prorrogação do prazo para o exercício dos direitos conferidos pelos bônus de subscrição da Série B, nos termos apresentados acima, tendo sido deliberada, ainda, a convocação de Assembléia Geral dos acionistas para o fim acima proposto, recomendando à administração da Companhia que fossem tomadas as medidas necessárias à implementação da deliberação ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos seus membros. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2007. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião); Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Reunião). Membros do Conselho de Administração: Verônica Valente Dantas, Danielle Silbergleid Ninio, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. JUCERJA. Registro nº 00001719859, de 01.08.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 09 de maio de 2007. 1. Data, Horário e Local: Aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2007, às 17:00 horas, na sede da Belapart S.A. (“Belapart” ou “Companhia”) na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia de acordo com o Parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, a saber: Sweet River Fund, Verônica Valente Dantas, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, Danielle Silbergleid Ninio e Daniel Valente Dantas. 3. Mesa: Assumiu a Presidência a Sra. Verônica Valente Dantas, Presidente do Conselho de Administração da Belapart, que convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar a Assembléia. 4. Ordem do Dia: Ratificação por recomendação do Conselho de Administração da Companhia, através da Reunião realizada na presente data, da prorrogação, para 09 de maio de 2012, do prazo para exercício dos bônus de subscrição da Série B, emitidos pela Companhia nos termos da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de abril de 1997. 5. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, a Sra. Presidente esclareceu aos acionistas que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Preliminarmente à deliberação constante da ordem do dia, a Sra. Presidente esclareceu aos presentes que a Assembléia Geral estava sendo realizada a partir da recomendação tomada em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada nesta data. Passou-se então à deliberação da ordem do dia, tendo sido prestados os seguintes esclarecimentos aos acionistas presentes: (i) em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 30 de abril 1997 foi deliberada a emissão particular de 772.494 (setecentos e setenta e dois mil quatrocentos e noventa e quatro) bônus de subscrição, divididos em duas séries, sendo a Série A composta de 514.996 (quinhentos e quatorze mil novecentos e noventa e seis) bônus e a Série B composta de 257.498 (duzentos e cinqüenta e sete mil quatrocentos e noventa e oito) bônus; (ii) cada bônus de subscrição da Série A, subscritos e integralizados em sua totalidade em 08 de maio de 1997 por Sweet River Fund, conferia ao seu titular o direito de subscrever até 09 de maio de 2002, 1 (uma) ação preferencial escritural classe A (“PN A”), ao preço unitário de R$ 2,00 (dois reais); (iii) cada bônus de subscrição da Série B, subscritos e integralizados em sua totalidade em 08 de maio de 1997 pelo Sweet River Fund e pelo Sr. Daniel Valente Dantas, conferia ao seu titular o direito de subscrever, até 09 de maio de 2002, 1 (uma) ação ordinária escritural, ao preço unitário de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), tendo o prazo para exercício dos bônus de subscrição Série B sido prorrogado para 09 de maio de 2007, nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 08 de maio de 2002; (iv) em 27 de abril de 2000, além de ter sido aprovada em Assembléia Geral da Companhia a criação de nova classe de ações preferenciais, a saber ações preferenciais classe B (“PN B”), foi aprovada também a possibilidade de conversão das ações PN A em PN B. Nessa mesma data, o Sweet River Fund exerceu o direito conferido pelos bônus de subscrição da Série A de sua titularidade e subscreveu ações preferenciais classe A, tendo, em seguida, convertido uma parcela dessas ações preferenciais classe A em ações preferenciais classe B de emissão da Companhia; (v) em 17 de setembro de 2003, Sweet River Fund transferiu a totalidade de seus bônus de subscrição da Série B para Sweet River Fund Delaware LLC, o qual, atualmente, permanece, juntamente com o Sr. Daniel Valente Dantas, titular dos bônus de subscrição da Série B. Portanto, tendo em vista as considerações trazidas e o vencimento do prazo, na presente data, para exercício dos bônus de subscrição da Série B, e em conformidade com o já aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia através de Reunião realizada nessa data, os acionistas aprovaram por unanimidade a ratificação por recomendação do Conselho de Administração da Companhia da prorrogação, para 09 de maio de 2012, do prazo para exercício dos referidos bônus de subscrição da Série B. 6. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere essa Assembléia Geral Extraordinária, que lida e achada conforme, segue assinada pelos acionistas presentes, pela Presidente e pela Secretária. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2007. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia), Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Assembléia). Acionistas: Sweet River Fund, Verônica Valente Dantas, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, Danielle Silbergleid Ninio, Daniel Valente Dantas. JUCERJA. Registro nº 00001719860, de 01.08.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 310289. Valor: R$ 5055,12"
                ],
                "310295": [
                    "V - Ata",
                    "PANAQUE PARTICIPAÇÕES E\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.497.104/0001-65\r\n\r\nNIRE: 33.207.804.06-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS, REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2007. Transformação da Sociedade Limitada denominada Panaque Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. em Sociedade Anônima sob a denominação de “Panaque Participações S.A.”. 1. Data, Hora e Local: No dia 23 de Maio de 2007, às 10:00 horas, na sede da Panaque Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). 2. Presença e Convocação: Convocação dispensada nos termos do artigo 1.152, §2º, da Lei nº. 10.406/02 (“Código Civil”), em virtude da presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes da presente ata. 3. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas. Secretário: Frederico Joaquim de Carvalho. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Tendo em vista os equívocos formais constatados no Instrumento Particular da 1ª Alteração do Contrato Social da Sociedade (“1ª Alteração Contratual”) realizada em 19/12/2006, quando, (i) em seu item 6, são transferidas as 999 (novecentas e noventa e nove) quotas de propriedade de Eduardo Duarte para Frederico Joaquim de Carvalho; e (ii) em seu item 7, é transferida a 01 (uma) quota de propriedade de Simone Bürck da Silva para Multiponto Participações Ltda.; decidem os sócios da Sociedade re-ratificar a 1ª Alteração Contratual para constar que (i) as 999 (novecentas e noventa e nove) quotas de propriedade de Eduardo Duarte foram transferidas para Multiponto Participações Ltda. e (ii) a 01 (uma) quota de propriedade de Simone Bürck da Silva foi transferida para Frederico Joaquim de Carvalho. Sendo assim, os itens 6, 6.1, 7 e 7.1 da 1ª Alteração Contratual passam a vigorar com a seguinte redação: “6. Neste ato e na melhor forma de direito, em caráter irrevogável e irretratável, o sócio EDUARDO, detentor de 999 (novecentas e noventa e nove) quotas representativas do capital social da Sociedade, cede e transfere, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, reais ou pessoais, legais ou convencionais, judiciais ou extrajudiciais, a totalidade de suas quotas para MULTIPONTO, neste ato admitida na Sociedade, de acordo com o valor pago nesta data em moeda corrente nacional. 6.1. EDUARDO outorga neste ato, a mais ampla, geral, rasa, irretratável e irrevogável quitação a nova sócia MULTIPONTO do valor ora recebido, para nada mais reclamar a qualquer título. Com a cessão acima ajustada, EDUARDO retira-se da Sociedade, a ela outorgando a mais ampla, geral, rasa, irretratável e irrevogável quitação com relação ao período em que foi sócio, para nada mais reclamar a qualquer título. 7.Neste ato e na melhor forma de direito, em caráter irrevogável e irretratável, a sócia SIMONE, detentora de 01 (uma) quota representativa do capital social da Sociedade, cede e transfere, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, reais ou pessoais, legais ou convencionais, judiciais ou extrajudiciais, a sua quota para FREDERICO, neste ato admitido na Sociedade, de acordo com o valor pago nesta data em moeda corrente nacional. 7.1. SIMONE outorga, desde já, a mais ampla, geral, rasa, irretratável e irrevogável quitação a FREDERICO do valor ora recebido, para nada mais reclamar a qualquer título. Com a cessão acima ajustada, SIMONE retira-se da Sociedade, a ela outorgando a mais ampla, geral, rasa, irretratável e irrevogável quitação com relação ao período em que foi sócia da Sociedade, para nada mais reclamar a qualquer título.” 4.2. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas da 1ª Alteração Contratual. 4.3. Aprovar a transformação da Sociedade em sociedade anônima e a alteração de sua denominação social, passando a Sociedade a operar sob a denominação de “Panaque Participações S.A.” (“Companhia”), sendo certo que a transformação de tipo societário ora aprovada não importará em solução de continuidade da Sociedade, a qual continuará existindo com os mesmos direitos e obrigações sociais, conservando o mesmo patrimônio social, a mesma escrituração comercial e fiscal e inalterado o objeto social. 4.4 Em virtude da transformação aprovada na forma do item 4.3. acima, as 1.000 (mil) quotas representativas do capital social da Sociedade, totalmente subscritas e integralizadas, são convertidas em 1.000 (mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, mantendo-se a atual participação societária detida por cada um dos sócios, tudo conforme lista de conversão que constitui o Anexo I à presente ata. 4.5. Em virtude da transformação ora aprovada, a Sociedade passa a ser regida pelas disposições legais da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores. 4.6. Aprovar o Projeto do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo II à presente ata. 4.7. Em conformidade com o Projeto do Estatuto Social da Companhia, aprovado no item 4.6. acima, a Companhia será administrada por uma Diretoria. 4.7.1. São eleitos para os cargos de Diretor sem designação específica da Companhia, ambos com mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição: (i) FREDERICO JOAQUIM DE CARVALHO, brasileiro, casado, empresário, portador de carteira de identidade numero 1047426 expedida por SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o número 107.392.545-53, residente e domiciliado na Rua Amauri, 286, 4º andar, Jardim Europa, na Cidade de São Paulo, SP; e (ii) VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade n.º 1.083.309, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF sob o n.º 262.853.205-00, com endereço na Av. Presidente Wilson nº 231 - 28º andar (parte), Rio de Janeiro - RJ, os quais declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, e que atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, sendo, desde logo, investidos em seus respectivos cargos, mediante assinatura do Termo de Posse que constitui o Anexo III à presente ata. 4.8. Fixar a verba anual de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) para a remuneração da Diretoria.4.9. Não instalar o Conselho Fiscal previsto no Artigo 19 do Estatuto Social ora aprovado. 4.10. Determinar que as publicações da Companhia serão efetuadas nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Diário Mercantil”. 4.11. Aprovar a aquisição pela Companhia, a qual poderá extraordinariamente ser representada, isoladamente, por seu Diretor Frederico Joaquim de Carvalho, na celebração de Escritura Definitiva de Compra e Venda e em quaisquer outros atos relacionados, dos seguintes imóveis: (i) Fazenda Santo Antônio, situada no Município de Porto Seguro - BA; com área de 97ha 16a 40c (noventa e sete hectares, dezesseis ares e quarenta centiares), cujas medidas e confrontações acham-se devidamente descritas e caracterizadas na Matrícula nº 4.475 deste Ofício do Registro de Imóveis; (ii) Fazenda Mucaba, situada no Rio Mucaba, no Município de Porto Seguro - BA; com área de 144ha 17a 11ca (cento e quarenta e quatro hectares, dezessete ares e onze centiares), cujas medidas e confrontações acham-se devidamente descritas e caracterizadas na Matrícula nº 6.424 deste Ofício do Registro de Imóveis; (iii) Fazenda Bom Sossego, situada no Rio Mucaba, no Município de Porto Seguro - BA; com área de 26ha 17a 73ca (vinte e seis hectares, dezessete ares e setenta e três centiares), cujas medidas e confrontações acham-se devidamente descritas e caracterizadas na Matrícula nº 6.426 deste Ofício do Registro de Imóveis; (iv) Fazenda Juacema do Sul, situada no Rio Mucaba, no Município de Porto Seguro - BA; com área de 77ha 29a 48ca (setenta e sete hectares, vinte e nove ares e quarenta e oito centiares), cujas medidas e confrontações acham-se devidamente descritas e caracterizadas na Matrícula nº 6.425 deste Ofício do Registro de Imóveis; (v) Fazenda Juacema do Norte, situada no Córrego do Juacema, no Município de Porto Seguro - BA; com área de 185ha 48a 82ca (cento e oitenta e cinco hectares, quarenta e oito ares e oitenta e dois centiares), cujas medidas e confrontações acham-se devidamente descritas e caracterizadas na Matrícula nº 6.835 deste Ofício do Registro de Imóveis; (vi) Fazenda São Jorge, situada no Rio Mucaba, no Município de Porto Seguro, Bahia, com área de 56ha 48a 84ca (cinqüenta e seis hectares, quarenta e oito ares e oitenta e quatro centiares) cujas medidas e confrontações acham-se devidamente descritas e caracterizadas na Matrícula nº 15.631 do Cartório do Registro de Imóveis de Porto Seguro - Bahia. 4.12. Dar por efetivamente transformada a Sociedade em sociedade anônima, sob a denominação de “PANAQUE PARTICIPAÇÕES S.A.”, com o cumprimento de todas as formalidades legais, cabendo à Diretoria da Sociedade proceder à atualização dos registros e anotações junto aos órgãos públicos competentes para que conste a transformação da Sociedade em sociedade anônima, informando sua nova denominação social. 5. Encerramento: Nada mais a ser tratado, encerrou-se esta Assembléia de Sócios da Sociedade, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os sócios da Sociedade. Rio de Janeiro, 23 de Maio de 2007. Verônica Valente Dantas(Presidente), Frederico Joaquim de Carvalho(Secretário). Sócios: Frederico Joaquim de Carvalho, Multiponto Participações Ltda. Visto do Advogado: Miguel Christiani Ramos - OAB/RJ nº 139.593. JUCERJA. Registro nº 3330028269-6, de 03.07.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nANEXO II À ATA DA ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS DA PANAQUE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2007. ESTATUTO SOCIAL DA PANAQUE PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF: 08.497.104/0001-65. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Art. 1° - A PANAQUE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2° - A Companhia tem sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28o andar, parte, podendo, por deliberação da Diretoria criar e extinguir filiais, escritórios e dependências de qualquer natureza em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3° - A Companhia tem por objeto: (i) o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários; (ii) a administração de imóveis próprios e/ou de terceiros; (iii) a compra e venda de imóveis próprios e/ou de terceiros; e (iv) a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. Art. 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Art. 5° - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Art. 6° - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Art. 7º - As ações preferenciais, se emitidas, não darão direito de voto nas deliberações das Assembléias Gerais. As ações preferenciais terão como vantagem a prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, na proporção de sua participação no capital social, em caso de eventual liquidação da Companhia. CAPÍTULO III ASSEMBLÉIA GERAL. Art. 8º - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento e reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação nos termos do Artigo 10 abaixo. Parágrafo Único - Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social, competirá exclusivamente à Assembléia Geral deliberar sobre: (i) A assunção, pela Companhia, de obrigação ou de conjunto de obrigações (no mesmo exercício), de valor total superior a R$ 500 mil; e (ii) A negociação, alienação ou oneração, a qualquer título, de bens imóveis de propriedade da Companhia. (iii) A aquisição, alienação ou oneração de ativos da sociedade; (iv) A contratação de empréstimo, financiamento, arrendamento ou a realização de operações afins que impliquem em endividamento para a sociedade; (v) A prestação de aval, fiança ou outras garantias, inclusive ônus reais, oferecidos em operações de interesse da sociedade; (vi) A renúncia de direitos e confissão de dívidas. Art. 9º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste estatuto, serão tomadas mediante voto afirmativo dos acionistas detentores de ações representativas da maioria do capital social votante. Art. 10 - A Assembléia Geral será convocada com observância dos preceitos legais por qualquer dos Diretores, com indicação da ordem do dia. Parágrafo Único - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos da lei. CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO Art. 11 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros da Diretoria. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então à Diretoria deliberar sobre a sua distribuição. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. Art. 12 - A Diretoria será composta por 02 (dois) Diretores, ambos sem designação específica, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos para um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. Todos os Diretores serão eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral. Art. 13 - Ressalvados os casos previstos neste Estatuto, compete a 2 (dois) Diretores em conjunto, a 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, a representação da Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como a gestão dos negócios sociais em geral e a prática de todos os atos de administração ou disposição ordinária e extraordinária, necessários ou convenientes ao cumprimento do objeto social. Art. 14 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo sempre especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas outorgadas para fins judiciais, terão prazo de validade limitado a 1 (um) ano. Art. 15 - A Diretoria se reunirá sempre que convocada por qualquer de seus diretores em exercício com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência e em local designado de comum acordo entre os Diretores, sendo permitida a realização de qualquer reunião da Diretoria por vídeo ou teleconferência. Parágrafo Primeiro - Para que se possam instalar as reuniões da Diretoria e nelas validamente se deliberar, é necessária a presença de pelo menos 2 (dois) Diretores da Companhia. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, a respectiva matéria será submetida à Assembléia Geral para decisão. Art. 16 - Em caso de vaga de qualquer Diretor, a Assembléia Geral, nos 30 (trinta) dias que se seguirem à vacância, elegerá o substituto que exercerá o cargo pelo tempo remanescente do substituído. Art. 17 - É expressamente vedada à Diretoria a prática, em nome da Companhia, de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Art. 18 - Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e/ou que venham a ser conferidas pela Assembléia Geral, e observado o disposto no Parágrafo Único do Artigo 8º acima, compete a Diretoria as seguintes atribuições: (a) conduzir a política geral e de administração da Companhia; (b) coordenar o andamento das atividades normais da Companhia, incluindo o cumprimento das deliberações tomadas em Assembléias Gerais e nas suas próprias reuniões; (c)executar os planos de negócios e os orçamentos da Companhia, aprovados pela Assembléia Geral;(d) submeter à Assembléia Geral a proposta de destinação do lucro líquido de cada exercício social;(e) elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício social; (f) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; (g) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos, sempre observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 8º acima; e (h) representar a Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, observado o disposto no Estatuto Social da Companhia. CAPÍTULO V CONSELHO FISCAL Art. 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem o quorum mínimo exigido por lei para solicitar tal instalação. Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Art. 19 - O Conselho Fiscal quando em funcionamento será composto de no mínimo 3 (três), e, no máximo 5 (cinco) membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, que lhes fixará a remuneração, obedecido o mínimo legal. CAPÍTULO VI ACORDOS DE ACIONISTAS Art. 20 - Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras disposições, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, eleição e destituição de administradores, e disciplinem o direito de preferência, de venda conjunta, e o exercício do poder de controle, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros, devendo a Diretoria da Companhia zelar pela observância desse acordo. CAPÍTULO VII EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS Art. 21 - O exercício social coincide com o ano civil, terminando no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 22 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Único - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social. Art. 23 - A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Art. 24 - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Art. 25 - Prescreve em 3 (três) anos a ação para haver dividendos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas. CAPÍTULO VIII LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO Art. 26 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 3330028269-6, de 03.07.2007, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 310295. Valor: R$ 9985,29"
                ],
                "310283": [
                    "V - Ata",
                    "PW 234 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE Nº 3330026951-7\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.833.552/0001-31\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 20 de abril de 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da PW 234 Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Maria Aparecida Corcino Lamônica. 4. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: Tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006. 5. Deliberações: Foram abertos os trabalhos, tendo a Sra. Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Em Assembléia Geral Ordinária: Foram aprovados, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes e sem restrições, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Em Assembléia Geral Extraordinária: Foi aprovado, pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006 em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia); Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária). JUCERJA. Registro nº 00001623720 de 20.07.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nEXTRATO - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 20 de abril de 2007, às 11:30 horas, na sede da PW 234 PARTICIPAÇÕES S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a publicação dos Editais de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Consignar que a Companhia deixou de publicar os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista que o patrimônio líquido da Companhia é inferior a R$ 1.000.000,00, possuindo menos de 20 acionistas. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas e Secretário: Maria Aparecida Corcino Lamônica. Deliberações: Foram aprovados, sem restrições, o Relatório da Administração, das Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 2006. Os acionistas esclareceram que, de acordo com a administração da Companhia, não houve proposta para destinação dos resultados, tendo em vista que a Companhia apresenta-se em fase pré-operacional, não havendo, portanto, resultados a serem destinados. Foi aprovada a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, inscrita no CPF sob o nº 262.853.205-00; MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM, inscrita no CPF sob o nº 654.298.507-72 e ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº 147.896.475-87, todos com mandato de 03 (TRÊS) anos, até a assembléia geral ordinária de 2010. Foram eleitos como Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente, as Sras. VERÔNICA VALENTE DANTAS e ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO. Foi fixada a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2007 em até R$ 35.000,00, a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração. Certificamos que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2007. Verônica Valente Dantas(Presidente) - Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária). JUCERJA. Registro nº 00001697682 de 21.05.2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,realizada no dia 10 de maio de 2007. 1. Hora, Data e Local: Às 11:00 horas do dia 10 de maio de 2007, na sede social da PW 234 Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro.1.Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Ordem do Dia:(i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração mensal dos administradores da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Verônica Valente Dantas; Secretária:Maria Aparecida Corcino Lamônica. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram por unanimidade: (i)Reeleger os membros da Diretoria da Companhia eleitos na Reunião de Conselho de Administração da Companhia realizada em 23.05.2005, a saber: VERÔNICA VALENTE DANTAS, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Carteira de Identidade n° 1.083.309, expedida pela SSP/BA e inscrita no CPF/MF sob o n° 262.853.205-00, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, como Diretora de Operações; e NORBERTO AGUIAR TOMAZ, português, casado, economista, portador da Cédula de Identidade R.N.E. W059.611-A SE/DPMAF, e inscrito no C.P.F/M.F. sob o n° 237.976.908-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), como Diretor Econômico-Financeiro.Os Diretores acima qualificados terão mandato de 02 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, e declaram, na forma da lei, estarem desimpedidos para o exercício das atividades mercantis. (ii) Fixar a remuneração mensal de cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, lida e achada conforme, foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2007. Verônica Valente Dantas (Presidente da Reunião) - Maria Aparecida Corcino Lamônica (Secretária da Reunião). Membros do Conselho de Administração: Verônica Valente Dantas; Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim e Arthur Joaquim de Carvalho. JUCERJA. Registro nº 00001698877 de 24.05.07. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 310283. Valor: R$ 3690,19"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "310066": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ARNALDO PRIETO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ Nº 27.763.887/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE 2007: Ademario Gomes Nascimento; Adriano Luis de Oliveira; Agostinho Rodrigues Campos Filho; Agnes Roberta de Souza Rossi; Alan Pedrosa Moreira; Alci Corrêa França; Aldair José Veloso; Alex André Rocha e Silva; Alex Marcos Teixeira Fontes; Alexandre Andrade Baez Garcia; Alexandre Dias Assumpção; Alexandre Pinheiro; Alexsandro Alves Rangel; Alice Maria dos Reis de Paula; Alysson Cardoso Guimarães; Amilcar Medeiros Berla; Ana Cristina Gentile Cairo; Ana Ina Pinho de Oliveira; Ana Maria de Souza Dias; Ana Paula Ferreira Alves; Anderson Cardoso de Freitas; Anderson da Silva Gomes; André dos Anjos Robson; André Gustavo Vieira Dias; André Luís Caldas; André Luiz Firmino de Oliveira; André Luiz Montenegro Bernardes; Andrei Maia Caracciolo; Annilza Martins Ferreira Arruda; Angela Abadia Silva; Ângela do Espírito Santo Possamai; Antonio Carlos da Silva Santos; Antonio Carlos Viola Júnior; Antônio Custódio de Lima; Antonio de Pádua Fonseca; Antônio Francisco Silvério; Antonio Pereira Marques da Costa; Aristides José de Aquino; Armando Costa Ferreira Filho; Arnaldo Ramalho Pereira; Ayres Alberto Brittes; Benildo Luiz dos Santos; Boris Galperin; Bruno Lemos Rangel; Camila Elias Guimarães; Carlos Adriano Pessanha da Silva; Carlos Dimitri da Silva; Carlos Eduardo Junqueira Hudson; Carlos Fernandes Brandão; Carlos Frederico da Silva Braga; Carmen Lucia Lopes Lima; Cid Pinto Correia; Cláudia de Britto Pereira Von Blucher; Cláudio Luís Pimenta; Cláudio Pereira Gomes; Cleide da Fonseca Magalhães; Cleonice Ferreira da Silva; Clésio Borges de Carvalho; Cleudson de Almeida Oliveira; Cristian Gloria Barboza Ferreira; Cristiano Peixoto Arêas da Silva; Dagoberto Cardoso Junior; Daniel Arantes Resende; Daniel de Sousa Luiz da Silva; Daniel Leonardo Silva Lacerda; Daniel Pedro Britto; Daniela Brito de Vargas; Danielle Silva Lacerda; Dário Porto Gouvêa Junior; Demis Andrade Rodrigues; Denir Dutton Tavares; Denise de Mello Fogel; Denise Martins Vieira; Denize e Silva Melo; Domingos Ferreira da Silva; Edmilson Sales de Jesus Fagundes; Eduardo de Aguiar Rozario; Eduardo José Costa de Oliveira; Edvard Balandino; Elaine Barbosa Teixeira; Elbrinner da Silva Fernandes; Elisandra Simões de Souza; Eliza Alves Figueiredo; Elizabeth de Lima Delgado Monteiro; Ellan Cristina Pamplona Fonseca Gonçalves; Emanuel Belem Gomes; Emerson da Motta Delgado Siqueira; Emerson de Mattos Costa; Eric Giovani Silva; Ettore Vieira Brotto; Eugenio José Ribeiro; Eunice Barcelos Guimarães; Evandro Ferreira Guimarães; Evelyn Gisele da Silva Nascimento; Everaldo Ferreira da Silva Júnior; Fabiane Nunes de Oliveira; Fabio Custodio Ribeiro; Fabricio Ribeiro de Souza; Fatima Medici Nascimento; Fátima Regina Araujo Nogueira; Felícia de Paiva Rio Terra Cassal; Fernanda Caroline Viana; Fernanda Jatobá Rocha; Fernanda Strang de Castro Luz; Fernando Aloisio Malafaia Gomes; Fernando de Faria Leirinha; Fernando Marangon Felipe; Filipe da Silva Ducini; Filomena Maria Gonçalves Vicente Roberto; Flávia Cristina da Silva; Francis Wagner Lourenço; Francisco Carlos de Souza Ribeiro; Francisco Carlos Quaresma de Mendonça; Francisco da Cunha Crespo; Francisco de Assis Cesconeto; Frederico Carneiro de Campos; Frederico Carvalho de Figueiredo; Geberson Saidler de Melo; Geraldo Márcio Rocha; Geraldo Wagner de Oliveira; Gessé Miranda; Gilberto Cupolillo; Gilberto Maximiano de Deus; Gilberto Nascimento Izahias; Gilmar Oliveira Lima; Gilson José Stefani Brunelli; Gilson Marins da Conceição; Giovane Prado Afonso Júnior; Glauber Rodrigo da Silva Julião; Glaucio Soares Pinto; Gregorio Antonio Fonseca de Góes; Gustavo Ferreira da Conceição; Gustavo Jorge da Eira; Gustavo Veiga Rodrigues.\r\n\r\nId: 310066. Valor: R$ 2015,86"
                        ],
                        "310059": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* Instituto Brasileiro de Cultura Hispânica\r\n\r\nCNPJ 33.008.822/0001-78\r\n\r\nConvocação para Assembléia Geral Extraordinária. Data e local: dia 27 de setembro de 2007 na Rua das Marrecas 31, Cinelândia, Centro do Rio de Janeiro, em primeira convocação às 17:00 horas e em segunda, às 17:30 horas. Ordem do dia: situação financeira atual e planejamento financeiro para o próximo período, prestação e aprovação das contas da Gestão atual - ano 2007, recenseamento dos membros associados. Tudo de acordo com os artigos 9º, 10, 12, 13, 14 e 16 do vigente Estatuto. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. Maria Lúcia Jardim de Souza Brasil - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 310059. Valor: R$ 372,47\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 10/09/2007."
                        ],
                        "311127": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 3330016564-9\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2007 às 11:00 horas, na sede social, na Rodovia Amaral Peixoto Km 91, Araruama, com o intuito de: 1) Eleger Conselheiro à vaga existente em função de renuncia havida. 2) Demais assuntos de interesse geral. Araruama, 11 de setembro de 2007. Pelo Conselho de Administração - José Carlos Sussekind.\r\n\r\nId: 311127. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "311124": [
                            "V - Convocação",
                            "CARION BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 40.284.317/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Carion Brasil Admistradora de Consórcios Ltda, através da Gerencia no Rio de Janeiro - RJ, devido à obrigação de deliberação dos quotistas acerca da modificação do contrato social conforme art. 1.071 inciso V. do Código Civil (Lei 10.406/02), faz saber aos interessados, abaixo relacionados, que deverão comparecer dia 21/09/2007 no endereço, situada na Estrada dos Bandeirantes, 25.450 - Vargem Grande - RJ no horário de 10:00 às 17:00, para conhecimento e assinatura da alteração contratual: Mauro Henriques de Magalhães; Carion Internacional Limited; Esp. de Amaury Carlos Sampaio Rocha; Banco Open S/A. Ciente, na oportunidade, de que o não comparecimento e cumprimento da exigência, no prazo estabelecido a contar da data da publicação do presente edital, resultarão em perdas ao pleiteado.\r\n\r\nId: 311124. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "311111": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL DO FRADE S/A\r\n\r\nCNPJ 40.279.044/0001-17\r\n\r\nNIRE: 333.333.30808\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária, que se realizará em 20/09/07 às 10 hs., na sede da Companhia, na Cidade de Angra dos Reis/RJ, na Rodovia Governador Mário Covas, Km 508 - Frade, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame e Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2006, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, em 10/05/07; 2) Destinação dos Lucros e Distribuição de Dividendos aos Acionistas; 3) Eleição para os cargos da Diretoria. Angra dos Reis, RJ, 10/09/007. Maria Jardim Borges - Diretora Superintendente.\r\n\r\nId: 311111. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "311104": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ 34.058.305/0001-76\r\n\r\nNIRE 33300092439\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária , que se realizará em 19/09/07 às 10 hs., na sede da Companhia, localizada na Cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Governador Mário Covas Km 508 - Frade, com a finalidade de deliberar sobra a seguinte ordem do dia: 1) Exame e Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2006, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, em 20/07/07. 2) Destinação do resultado do referido exercício social; 3) Eleição para os cargos da Diretoria. Angra dos Reis, RJ, 10/09/07. Maria do Carmo Jardim Borges - Diretora.\r\n\r\nId: 311104. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "311094": [
                            "V - Convocação",
                            "ACQUATUR SERVIÇOS DE TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ 42.190.470/0001-05\r\n\r\nNIRE: 33300043047\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária, que se realizará em 19/09/07 às 10 hs., na sede da Companhia, localizada na Cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Governador Mário Covas Km. 508 - Frade, com a finalidade de deliberar sobra a seguinte ordem do dia: 1) Exame e Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2006, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, em 20/07/07; 2) Destinação dos Lucros e Distribuição de Dividendos aos Acionistas; 3) Eleição para os cargos da Diretoria. Angra dos Reis, RJ, 10/09/07. Antônio Jardim Borges - Diretor. \r\n\r\nId: 311094. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "311159": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: São Paulo, 29 de junho de 2007. À Administração da AES Communications Rio de Janeiro S.A. Prezados Senhores, Honrado que fui com a minha nomeação para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração desta Companhia, venho respeitosamente à presença de Vossa(s) Senhoria(s), apresentar minha renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, ao referido cargo. Aproveito a oportunidade para prestar meus agradecimentos e meu reconhecimento por toda a atenção e o apoio recebidos. Atenciosamente, Eduardo José Bernini. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: AES Communications Rio de Janeiro S/A. Certifico o deferimento em 05/09/2007, e o registro sob o número 1731284 e data de 05/09/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 311159. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "297324": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO DO TRABALHO IX LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.277.678/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO IX LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011803, com validade até 03 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar as atividades de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, troca de óleo, lavagem e lubrificação de veículos, na AVENIDA VICENTE DE CARVALHO, 1388 - PENHA CIRCULAR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201053/2001)\r\n\r\nId: 297324. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "311130": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.630.484/0001-01\r\n\r\nNIRE nº 33.3.000.73752\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas de Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. convocados a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada, em segunda convocação, no dia 17 de setembro de 2007, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria n.º 435, Botafogo, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Reforma do Estatuto Social da Companhia, nos termos abaixo definidos: i) Modificação da regra de emissão, pela Companhia, de títulos múltiplos de ações, que passarão a ser assinados pelo Diretor Presidente, em conjunto com qualquer outro Diretor (artigo 6º); ii) Redefinição das regras de representação ativa e passiva da Companhia e do critério de assinaturas pela Companhia, previstas no artigo 11, §§1º e 2º, do Estatuto Social, para melhor controle e fiscalização dos atos da Administração, propondo-se que a representação ativa e passiva da Companhia, assim como a assinatura de todos os atos, operações e/ou negócios que acarretem obrigações ou responsabilidades para ou pela Companhia sejam assinados obrigatoriamente pelo Diretor Presidente, em conjunto com qualquer outro Diretor; iii) Modificação das regras de representação da Companhia em caso de ausência ou impedimento, para adequação às mesmas finalidades propostas no item ii) acima (artigos 12 e 13); iv) Alteração das regras relativas às Reuniões da Diretoria, para prever que, para a sua instalação, será obrigatória a presença do Diretor Presidente (artigo 14); v) Alteração do artigo 18, § 2º, do Estatuto Social, para excluir a menção feita a ações ao portador, cuja emissão passou a ser vedada por lei. b) Assuntos gerais de interesse social. A Diretoria.\r\n\r\nId: 311130. Valor: R$ 992,46"
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                        "310347": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO SANTA ROSA\r\n\r\nCNPJ - 28850618/0001-60\r\n\r\nConcluintes do Curso EJA - Ensino Médio - 2º Semestre/2006: Amapola Rodrigues dos Santos, Camila Magalhães dos Santos, Cecília de Brito da Motta, Claudia Marcia Felipe, Danielle Teixeira Verdade, Eduardo Cardoso Mendes Filho, Érika Cristina de Sá Vieira, Fébia dos Santos Lopes, Helcio Braga da Costa Barbosa, Hugo Evódio Santos, Julia Novaes Ferreira, Katia Santana dos Santos, Luís Otávio Lopes Remedy, Marcio Souza Magalhães de Carvalho, Natalia Dias Marques, Nathália de Andrade Peixoto, Pedro Toledo Nelson de Mello, Richard Ramos da Costa, Roberta Azeredo da Silva, Thiago Werheyn Ferreira de Azevedo. Concluinte do Curso EJA - Ensino Médio - 1º Semestre/2006: Carlos Castro Neto. \r\n\r\nId: 310347. Valor: R$ 496,23"
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                        "301433": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Alexis Novellino\r\n\r\nCNPJ 28.852.028/0001-76\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No D.O.E RJ de 18/04/2007 página 42, onde se lê Juan Luís Fernandes Gago Luiz, Felipe Simas Bandeira; leia-se Juan Luís Fernandes Gago, Luiz Felipe Simas Bandeira.\r\n\r\nId: 301433. Valor: R$ 155,89"
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                        "306890": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ALPHA COLÉGIO E VESTIBULARES\r\n\r\nCNPJ 01.673.329/0001-86\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - O Diretor do ALPHA Colégio e Vestibulares, mantido por Colégio e Pré-Vestibular ALPHA de Campos LTDA. Situado na Rua Gil de Góis, 334, município de Campos dos Goytacazes, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de Ensino Médio, em 2007. NOME DOS ALUNOS: Bárbara Ribeiro Pimenta; Bruno Peixoto Rangel; Everton Lima Gomes de Azevedo; Fernanda Gomes Duarte Pinto de Souza; Frederico Oliveira Künsch; Gabriel de Carvalho Vicente; Letícia Faes Arantes; Yasmin de Oliveira Soares\r\n\r\nId: 306890. Valor: R$ 372,47"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CNEC - Colégio Cenecista São Vicente de Paulo\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES ENSINO MÉDIO REGULAR, 2006: Aline Costa Coutinho,Camile de Araujo Rangel,Dayane de Oliveira Alves,Larissa Braga Alves,Leiliane da Silva Freitas,Luana dos Santos Soares,Marília Joaquim López Peña,Marcela de Souza Santos,Mayara Dias da Silveira,Soraya da Silva Atanazio,Tatiana Vieira de Castro e Silva.\r\n\r\nId: 307964. Valor: R$ 248,71"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2003: Rogerio Monteiro de Souza - 2004: Eduardo Guimarães de Brito Filho, Patricia Costa Lopes. - 2005: Alessandro de Almeida Colli, Carlos Eduardo Luiz de Souza, Elsio Ricardo Morales, Marcos Seixas Cardoso, Paulo Roberto da Rocha. - 2006: Aldanezia de Souza Couto, Alexandre Moraes da Silva, Aloisio Juvenal Alves de Mendonça, Ana Amelia Andrade, Anderson Rodrigues Saraiva, Andre Dielle Dias, Andre Luiz Ribeiro de Carvalho Santos, Andreia Simone de Moraes Salinas, Arthur Vinicios Soares, Assuero Moreira Franco, Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Jose Nunes Pereira, Cassia da Silva Bezerra, Claudio Peçanha da Silva, Clebson Rodrigues do Nascimento, Daiane Dias Pinheiro, Daniel Francisco do Rosário, Emílson de Paiva Souza, Flavio Henrique Ramos Guerra, Franklin de Souza Soares, Genildo Orestes de Oliveira, Geraldo de Souza, Glauciele Rangel Batista Souza, Ingrid Pereira da Silva, Itamar Mendes Monteiro, Jorge Luiz da Silva, Jorge Pires Pestana, José Alecio Lima, Jose Andre de Souza Araujo, Jose Danilo Alcantara, Jose Eduardo de Almeida Dias, Jose Ricardo da Silva, Jose Sebastiao Dias dos Santos, Josiene Santos Chirelli de Souza, Josue de Sousa Oliveira, Juliana Maria Gois de Paiva, Kelly Cristina da Silva Germano, Leandro Calonico Pereira Gomes, Livia Anunciada da Silva, Luis Andre Pires da Silva, Luiz Cosme Pereira Ramos, Maicon dos Santos Lopes, Marcio Jose Silva Brito, Marcos Antonio Santos Gama, Marluce de Oliveira Ribeiro, Mauro Muniz de Oliveira, Moises Gonçalves Freitas, Mônica Moreira Duarte, Nielcen Almeida de Souza, Osvaldo Bernardes da Rosa, Renata Silva Pena, Renata Riccio Pate Carvalho, Roberval Rocha Maciel, Rodrigo Serafim da Costa, Rosinea dos Santos, Rosivaldo Paixão Pereira, Sandro Vieira Simões, Silvio de Britto Alves, Suely da Conceição dos Santos, Valdir Correa da Silva, Vinicius Jesus Siqueira Lemos. - 2007: Acyole Vogado de Sousa, Adan Feliciano de Andrade, Ademir Lima de Oliveira, Ademir Luiz Camelo, Adonias Ferreira dos Santos, Ailton Catalão da Silva, Alan Santana da Silva Costa, Aldemir Pereira de Azevedo, Alderley Julio dos Santos, Aldomira Ferreira de Lima, Alessandra Giuliani de Oliveira, Alessandro Silva Cotrim, Alex Pereira de Souza Alves, Alex Sandro dos Santos, Alexandre Aguiar de Assumpção, Alexandre Coutinho da Silva, Alexandre do Nascimento Vieira, Alexandre Silva de Barros, Almir Vieira, Alvaro de Souza Castro, Amanda Ribeiro Tavares, Ana Maria de Albuquerque Siqueira Campos, Ana Paula de Oliveira, Ana Paula Serpa da Silva, Anderson Costa Cabral, Anderson da Silva Gomes, Anderson de Almeida Paula, Anderson dos Santos Souza, Andre Carneiro Correa de Almeida, André Luis da Conceição Lima, Andre Luiz da Silva Chirico, Andre Luiz de Souza Pessoa, Andre Luiz Silva Ferreira, Andre Luiz Soares de Aguiar, Andre Moreira Parasio de Souza, André Nunes do Nascimento, Andrea Pereira Tome, Andreson Luiz Cunha da Silva, Angelo Brasil de Oliveira Nascimento, Anne Maria Pires da Gama, Antoniel Roberto de Maria, Antonio Almeida de Sousa, Antonio Carlos Antunes de Oliveira, Antonio Carlos de Souza, Antonio Domingos de Souza, Antonio Igor de Aguiar Lobo, Arlindo Machado de Azevedo, Arthur dos Santos Amado Machado Junior, Beatriz Guimarães do Nascimento, Berencio Ferreira Pessoa, Bianca Lima Pinto Mendes, Bruna Braga Oliveira, Bruno de Oliveira Nunes Rodrigues, Bruno Leonardo Lima Figueiredo, Bruno Pimentel Fernandes, Bruno Rodrigues da Silva, Camila Maria da Silva, Cândida Augusta Gomes da Silva, Carlos Alberto Aguiar, Carlos Alberto Aguiar, Carlos Alberto Coelho Junior, Carlos Alberto de Paula, Carlos Antonio da Silva, Carlos Augusto Viçoso Maria, Carlos Eduardo da Silva Pires, Carlos Eduardo Dias, Carlos Eduardo Luiz, Carlos Henrique dos Santos Ferreira, Carlos Jose Vieira Pereira, Catarina Soares de Andrade Silva, Celi dos Santos, Celia Leitão Moura, Celso Luis Brum, Cesar Augusto de Freitas Souza, Cesar Ferreira da Silva, Cesar William dos Santos Campos, Cilane Rodrigues Dantas, Cindia Jacintha Sales, Claudia Aparecida Conceição dos Santos, Claudia dos Santos da Cruz, Claudio Marcio de Barros Guimarães, Claudio Sergio Vieira da Silva, Clayton dos Santos Marques, Cleber de Assis Augusto, Cleusa Delurdes Gomes Oleiro, Cristiane da Silva Faria, Cristiano Belmiro Gomes, Cristina Isaias de Amorim, Daniel da Silva Correa, Daniel Santos Araujo, Danilo Custodio Miglioli, Danilo Ferreira, David de Oliveira Fonseca, Dayane da Silva Souza, Debora Goularte de Sousa Amorim, Déborah Mendonça Riehl de Carvalho, Denilson Alves Ribeiro, Diego Henrique Soares de Sousa, Dilamar da Conceição dos Santos, Douglas Nogueira Souza, Edivaldo Barbosa Dos Santos Junior, Edmilson Lirio da Cunha, Edna de Souza Soares, Eduardo Cassimiro da Silva, Eduardo Climerio Pereira, Eduardo Fernandes da Silva, Eduardo Ferreira de Andrade, Eduardo Pantoja Martins, Eliezer Alves Fonseca, Elisangela Praxedes Paranhos, Elizangela Cristina Barros da Silva, Elizangela Estanislau Duarte de Souza, Ellen Silva Liberador, Emanuel Vicente de Souza Alves, Emanuell Christian Viana da Silva, Enilce Laureano da Silva, Evandro Paulo da Silva, Fabiana Lopes da Silva, Fábio da Conceição Freire, Fabio da Rocha Gregorio, Fábio do Amaral Silva Santos, Fabio Souza, Fabiola de Sousa Barroso, Felipe Boanerges Souza Pereira, Fernanda da Silva Macedo, Fernanda dos Santos Pedreira, Fernanda Lima de Oliveira, Fernando Cesar Gomes Turques, Fernando Cesar Martins da Silva, Flavia Rosa Nazario, Flávia Santos Machado de Brito, Flavia Thedim Mussi Gervasio, Flavio do Nascimento Azevedo, Flávio Oliveira de Carvalho, Francisco Calado de Sousa, Francisco Claudio Gomes Viana, Francisco Erivan Farias de Oliveira, Francisco Ivan Farias Torres, Gabriel Coelho Silva, Gabriel de Oliveira Lima Nunes, Gebson Matias Silva, Gedilson Soares, Gelson Nunes Gonçalves, George Leandro Tavares, Geraldo Gilberto da Conceiçao, Gilbert Junior Albuquerque da Silva, Gildon Pires, Gilson Candido, Gilson Nei Machado, Gilvan Oscar da Silva, Glauce Tânia de Oliveira e Silva Lopes, Graziele Azevedo de Oliveira, Guilherme Benevides Omena de Oliveira, Guilherme Brito Bastos Arruda, Guilherme Diego Valença da Mota Silveira, Guilherme Leal Constantino, Guttenberg da Cunha Moraes Junior, Hugo Raphael Alcantara Barbosa, Humberto Lima de Miranda, Igor Trindade de Oliveira, Iraneide Lopes Braz Silva, Ivan Luiz de Oliveira Figueiredo, Ivana Sheila Caon, Ivanildo Ducla de Lima, Ivo Imbiriba Cavalcanti, Ivone da Conceição, Jackson Leite Leal, Jacqueline Gomes de Santana, Jadson Vitor de Farias, Jaider Alves Pereira, Jailson Trajano da Silva, Janete Martins Barbosa, Jefferson Ribeiro de Morais, Jenniffe Silva Pinho, Jeremias da Conceição Pio, João Carlos Francisco de Oliveira, João Luiz Moreira Gabriel, João Marcelo Aguiar de Oliveira, João Miguel Terra, Jobson da Silva Fonseca, Jonatas Luciano Dos Santos, Jorge Eduardo Marques da Fonseca, Jorge Luiz Pacheco, Jorge Roberto de Araujo Silva, Jose Carlos Araujo Souza, Jose Carlos Bezerra do Nascimento, José Carlos dos Santos Teixeira Junior, Jose Gilson Costa de Farias, Jose Goulart Couto, Jose Luis de Andrade, Jose Luis Spinelli Dos Anjos, Jose Luiz Folly, José Victor da Silva Junior, José Victor Martins de Moura, Juciara do Nascimento Assunção, Juliana de Oliveira Bessa, Juliana Samara Gomes da Conceição Abu - Bakr, Julio Cesar Paulino da Silva, Julio Cesar Ribeiro da Silva, Karine dos Santos Leal, Karla Giselly Alexandre de Lima, Katia Lopes Santana, Katia Pires Guimarães, Kelly Regina de Souza Lourenço, Kleyton Carlos da Silva Gomes, Leandro de Oliveira Ribeiro, Leandro dos Santos Cruz, Leandro Garcia Bezerra, Leandro Marques de Deus, Leandro Sergio de Almeida Brasil, Leiza Gonçalves Alves Correa, Lelio da Silva Severo, Leonardo Alexandre Silva de Oliveira, Leonardo de Lima, Leonardo Emery Martins, Leonardo Soares dos Reis, Leopoldo da Silva Ribeiro, Lesimar Chaves Almeida, Lincoln Emanuel de Oliveira Junior, Lourivaldo de Souza Matos Neto, Lucas Jose Mendes Gouveia, Lucas Simas Moraes, Luciana Jacintho Sales, Luciana Leal Moreira, Luciana Pereira da Silva, Luciane Pinheiro de Souza, Luciano Gomes de Lima, Luciano Ribeiro Miranda, Luciano Souza Monteiro, Luciano Vasconcelos de Lima, Luciene dos Santos Pereira, Luis Antonio Barbosa da Costa, Luis Antonio Batista da Silva, Luis Carlos Martins Madureira, Luís Fernando Biajoni Quintas, Luis Otavio Falcão, Luiz Antonio Peixoto de Carvalho, Luiz Eduardo Rocha Rezende, Luiz Felipe Nascimento Paulo, Luiz Henrique Cronemberger Cavalcanti, Luiz Pereira Fernandes, Maira Mirla Guimarães de Almeida, Malvina Souza Ferreira, Marcele da Silva Rocha, Marcelo Barbosa de Sousa, Marcelo Costa de Oliveira, Marcelo da Silva do Carmo, Marcia Canazar Mendonça de Mattos, Marcia da Conceição Rosa Muniz do Carmo, Marcia Maria de Moraes Lira, Marcio Barreto da Silva, Marcio José da Silva, Marcio Moreira Dantas, Marcio Santos de Souza, Marco Antonio Barcelos Rangel, Marco Antonio Costa de Sá, Marcondes Santana dos Santos, Marconi Ferreira Melo, Marconi Mello do Monte, Marcos Alexandre dos Reis Freitas, Marcos Cezar de Souza Xavier, Marcos Vinicius Andrade da Silva, Maria Angelica da Rocha, Maria Claudia de Sousa, Maria das Graças Teodoro dos Santos, Maria de Fátima da Silva Nascimento, Maria de Lourdes Ribeiro Andrade, Maria do Carmo Rodrigues Couto, Maria do Rosario Martins Marins, Maria Elizia Correa Ramos, Maria Erly da Silva, Maria Esther de Albuquerque Araújo, Marly Jose Vieira, Marta Cristina Falda Jose, Martinho Martins Rodrigues, Mauricio Maia dos Santos, Mauro Thomaz Monerat, Maxwel Henrique Martins, Mayra Veiga de Souza, Mellina Souza Lima Machado, Michele Nascimento da Paixao Cordeiro, Michelle de Cassia da Silva, Mila de Oliveira Silva, Moises Pedro da Silva, Monique Azevedo Maganha, Mozart Januario da Silva, Natalia Carreiro de Souza, Natanael Sousa dos Santos, Neucinea Teixeira Martins Hirsch, Nezias Nunes do Amaral, Nilson da Costa Ritto Junior, Nilza de Oliveira Soares, Nivea Campos Mendes, Nomando Braga Cerqueira Filho, Pablo Miguel Rocha Luquez, Patricia Cacella Ritto, Patricia Pereira Leite, Patricia Rodrigues Alves Esteves, Paulo Cesar Adami Santos, Paulo Afonso Sales Moreira da Silva, Paulo Cesar Campos Duarte, Paulo Cesar Gomes, Paulo Cesar Vieira de Oliveira, Paulo Cezar Dias da Silva, Paulo Coleto Miguel, Paulo Fernando de Lima, Paulo Roberto de Mesquita, Paulo Sergio da Costa, Pedro Augusto Ferreira dos Santos, Pedro Carlos Espíndola Netto, Pedro da Silva Júnior, Rackell Cadilhe Braga de Castro, Rafael de Oliveira Motta, Rafael Lima Theodoro, Rafael Silvestre de Sousa, Rafael Teixeira Nunes, Raimunda Aparecida Cavalcante, Ravel Cavalcante Tavares de Oliveira, Reginaldo Dutra Sampaio, Renata Albuquerque Duarte e Silva, Renata Cristina Brito do Nascimento, Renata Santos Abranches, Renata Suzana Leite Dos Santos, Renato Alves Parmanhani, Renato da Silva Santovaia, Renato Fellipe Couto Rocha, Renato Pereira da Silva, Ricardo Jose Lns Calvalcante, Ricardo Luiz de Oliveira Souza, Roberio Antonio da Silva, Roberta Valéria de Moraes Marcelino, Roberto Conceição da Trindade, Roberto de Andrade Costa, Roberto Felix da Silva, Robson Alexandre Martins, Robson Charles Rodrigues Gonçalves, Robson Valerio, Rodolfo Augusto dos Santos de Carvalho, Rodrigo Angelo Carvalho Fernandes, Rodrigo Antônio Soares, Rodrigo Carlos Pinto Santos Rodrigues, Rodrigo Dias Gaspar, Rodrigo Gindre Monteiro Soares, Rodrigo Gonçalves Barboza, Rodrigo Oliveira Silva, Rodrigo Rodrigues de Souza, Rodrigo Sanchez Ribeiro, Rogerio Correa de Queiroz, Rogerio de Freitas Ribeiro, Rogerio Lima da Silva, Romerio Barbosa do Nascimento, Rosa Cristina Moreira de Souza, Rosanny Silva Moura, Roselene Silva de Oliveira, Rute Helena Souza de Morais, Ruthe Souza Lopes, Samuel Pinto de Andrade Filho, Sandra Lopes da Silva, Sandra Regina da Silva Barbosa, Sebastiana Cristina Miranda do Bomfim, Sebastião da Silva Madeira, Selma Gonçalves dos Santos, Sergio de Lima, Sergio Duarte dos Santos, Silas da Silva, Silene Jacinta Medeiros da Silva, Silenio de Jesus Novo, Silvana de Paula Silveira, Silvania Francisca da Silva, Silvia Spineli Dos Santos Lopes, Silvio Crevelario Marques, Silvio José de Souza, Solange da Silva Miranda, Sonia Maria Cardoso da Silva, Sonia Regina de Vasconcellos Rodrigues, Sylvia Raisa Lima de Souza Cabral, Tereza Sueli Soares de Carvalho, Thaisa Thabata de Jesus Coelho, Thaissa Cerqueira de Figueiredo, Thaysa Telles Soares de Mello Lima, Thelles Sampaio Pontes Graneiro Teles, Thiago Augusto Martins da Silva, Thiago do Nascimento, Thiago Galvao Pereira Carrilho, Thiago Henrique Carneiro Guedes, Thiago Roncato Wandermurem dos Santos, Thomas Martins Pereira dos Santos, Vainer Valença dos Santos, Valdeci dos Anjos Silva, Valdeir Sabino da Silva, Valeria de Moraes Santos, Valter dos Santos, Vanda Thieres Ribeiro Mercier, Vania Luisa Cleffs, Vanja Bahia de Oliveira, Victor da Silva Annes, Vinicius Brucy Santos de Farias, Vinicius Werneck Braga, Wallace Costa da Silva, Wallas Pedroza Felix, Wantuy Fernandes de Meireles, Washington Barbosa da Silva, Washington Efigenio Nunes, Washington Ferreira Rodrigues, Washinton da Silva, Wellington Ferreira Rodrigues, Wellington Ricardo Damiao Santos, William Bilitario Santos, Wladimir Walter de Queiroz. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 301524. Valor: R$ 6822,27"
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                        "307990": [
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0006-83\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação em Saúde, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Dona Isabel, 700 - Bonsucesso - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde: 2006: Barbara Barbosa de Matos, Josefa Katia da Silva, Wendell de Araujo. 2004: Leonardo da Conceição Ferreira Tosta. TÉCNICO EM FARMÁCIA e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Farmácia: 2007: Claudia Honorato da Silva, João Ferreira de Lima Filho, Julio Cesar Tebas, Maria Eliane Silva de Lemos, Simone da Conceição Souza. 2006: Cristiane Ferreira da Silva, Daniele Gomes de Moura, Eliete de Almeida Muniz, Gabriela Pereira Pais Correia, Wallace Luis Pires de Farias. TÉCNICO EM MASSAGEM com Ênfase em Massagem Terapêutica e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde: 2006: Angela Maria de Souza. TÉCNICO EM PODOLOGIA e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde: 2005: Maria de Mesquita Marques. TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde: 2006: Amanda Macena Guimarães. TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde: 2007: Cristina Farranha da Conceição. 2005: Cosme Francisco Toscano, Jane Ribeiro de Mattos. TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem: 2006: Daniele Pereira da Silva, Elaine da Luz Baptista, Fatima Cristina Pereira da Silva, Janpaula Ramos da Silva, Luciene Silva de Souza, Miriam de Souza Albuquerque, Priscila Alves dos Santos, Shirlei Oliveira da Costa, Sonia Vieira Sant'Ana. 2005: Carlos Alberto Francisco Salles Junior, Edineusa Gomes Batalha, Fernanda Moreno Pereira, Jaqueline da Silva Rosa. 2004: Monica Felismino Montenegro. Ass.: Liane Maria de Oliveira Baierle - Secretário, Registro 318; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora, Registro 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 307990. Valor: R$ 1210,23"
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                            "Colégio REI (Rede de Ensino Integrado)\r\n\r\nCNPJ 73.753.899/0004-30\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REI (Rede de Ensino Integrado), mantido por L.F. Sistema Educacional S/C Ltda, situado na Rua Maestro Felício Toledo, 489, Centro, Município de Niterói, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio no Ano Letivo de 2005: Ana Julia Castanheira Campos Moraes Louzada, Angelo Glaucio Santiago dos Santos, Bruno Nascimento Simplicio, Camila Barros de Assis, Cássia Rodrigues Chaves, Chaianna Vieira Gomes dos Santos, Chanya Cervasio Chan, David Tôrres Monteiro, Eloany Mendes dos Santos, Érick Pires de Jesus, Eudes Sobral dos Santos Pereira, Fabio Silverio Marques, Fillipe Vicente Silva do Nascimento, Flavia Xavier da Costa Santos, Jackeline Atilio Borges, João Marcos Kalvin Pereira Luiz, Jonatas das Chagas Lima, Jônatas Santos Virginio, José Lucas Dias Barreto, Julio Cesar Souza dos Santos, Késia Souza Vieitez, Liana Santos Barbosa, Lorhan Bianor dos Santos Filgueira, Lucas Gripp Benevente, Marcos Vinicius Freire, Maria Carolina Assis Silva Caetano, Mariana da Silva Barreto, Milene Moura Gonçalves, Natália Moitinho, Nathália Pereira Luiz, Nathalia Pinna Rodrigues, Pablo Almeida de Araujo, Priscylla Guimarães de Lima, Renato Cardoso Acioli Gomes, Renato Ralph Santos Silva, Rhamaris Costa de Mattos, Rodrigo de Carvalho Nunes, Sabrina Angelo Garcia, Saulo Dias Moreira Júnior, Sueny Alves da Cruz, Tamara Isabelle Andrade Cunha, Thamires Gonçalves Barbosa. Agosto de 2006: Ilson Roberto da Silva Belo. \r\n\r\nId: 309300. Valor: R$ 837,76"
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                            "V - Convocação",
                            "RIOEST ESTACIONAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.392.498/0001-73\r\n\r\nNIRE 33.300.263.225\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas a comparecer na Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2007, às 9:30 horas, na sede social da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Dona Romana nº 183, Bairro Engenho Novo, CEP 20.710-200, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) retificar a redação atribuída ao Artigo 5º do Estatuto Social nas Assembléias Gerais realizadas em 17.04.2001 e 04.12.2006; e (b) deliberar sobre a redução do capital social e, em conseqüência, alterar a redação do caput do Artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, RJ, 04 de setembro de 2007. Ricardo Lins Portella Nunes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 307959. Valor: R$ 558,11"
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                        "311105": [
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                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002- 2007 - Adeilton Lemos da Silva, Keyla Luana Gracia Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão-Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 311105. Valor: R$ 279,65"
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                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
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                            "Casa de Saúde Nossa Senhora das Neves\r\n\r\nCNPJ: 31686892/0001-50\r\n\r\nEXTRAVIO: Do livro de Inspeção de Fiscalização do Trabalho, da firma acima estabelecida na Rua Floriano Peixoto, 673, Neves, São Gonçalo,\r\n\r\nId: 308479. Valor: R$ 186,83"
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                }
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            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "310303": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RECREIO QUALITY III, no dia 21/09/2007, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 504-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 02/10/2007, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel abaixo relacionado; tudo nos termos da Carta-Notificação nº. 873.455, entregue ao adquirente em 03/07/07, através do 3º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, acrescido da comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Fica por este edital intimado dos Leilões o adquirente abaixo mencionado, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, dos direitos aquisitivos da fração ideal do terreno e da parte construída da respectiva benfeitoria, do Condomínio denominado Recreio Quality III, que está sendo erigido no Lote 13 do PAL. 44.828 - Recreio dos Bandeirantes/RJ., abaixo discriminada.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 10/09/2007. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.- Adquirente: CARLOS ANDRÉ HANCOCK - Imóvel: Casa nº. 31, tipo A1 - Valor: R$ 350.000,00 \r\n\r\nId: 310303. Valor: R$ 1148,35"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "311096": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRua Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nAVISO JULGAMENTO ENVELOPE “B” \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 014/2007\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários para as Unidades Escolares.\r\n\r\nApós análise das amostras apresentadas pelos licitantes e parecer da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, comunica aos licitantes da TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2007 que foram consideradas vencedoras do certame as empresas abaixo especificadas com os seguintes itens aprovados:\r\n\r\nA L MOREIRA\r\n\r\nITENS: 03, 15, 19 E 23\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.168,00\r\n\r\nNIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nITENS: 09 e 14\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.090,30 \r\n\r\nOs itens 01 e 21 das empresas NIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOSA DE MANUTENÇÃO LTDA. e A L MOREIRA não atende o descrito nas especificações do edital, sendo portanto desclassificado.\r\n\r\nOs itens 02 e 13 da Proposta Comercial da licitante NIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOSA DE MANUTENÇÃO LTDA. e o item 10 da licitante A L MOREIRA foram desclassificados, pois encontram-se com seus preços unitários superiores ao estimado no edital. \r\n\r\nOs itens 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 16, 17, 18, 20, 22, 24, 25, 26, 27 E 28 não foram cotados.\r\n\r\nAssim, essa Comissão Permanente de Licitação concede aos licitantes da referida Tomada de Preços, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento deste Aviso, para interposição de recurso ou não.\r\n\r\nBarra Mansa, 10 de Setembro de 2007.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311096. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Guapimirim Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "311171": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "* PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 39.547.500/0001-83\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento: CONTRATO Nº 73/2007. Partes: O Município de Guapimirim e RIMA MIL WATTS BAZAR LTDA. Objeto. Contratação de uma Empresa para o fornecimento de Cimento CP II 32 saco de 50kg. Para atender a Se cretaria Municipal de Obras e Educação. Prazo: De 12 meses corridos, contados após Assinatura do Contrato, com o valor Global de R$ 460.000,00(Quatrocentos e sessenta mil reais) Data 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento: CONTRATO Nº 72/2007. Partes: O Município de Guapimirim e STATUS RIO AUTO SERVIÇOS LTDA, Objeto. Contratação de uma Empresa para o fornecimento de Combustíveis, para atender a diversas Secretarias: Prazo: 12 meses corridos, contados após Assinatura do Contrato, com o valor Global de R$ 610.015,29(Seiscentos e dez mil quinze reais e vinte nove centavos) Data 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento: TERMO ADITIVIO 13/2007 AO CONTRATO Nº 12/2006. Partes: O Município de Guapimirim e LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS PROFISSIOANL LTDA. Objeto. Contratação de uma empresa para prestar serviços de Exames Laboratoriais, para atender a Secretaria de Saúde, Prazo: De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente, com o valor total de R$ 148.153,01 (Cento e quarenta oito mil cento e cinqüenta três reais e um centavo) Data 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento: CONTRATO Nº 87/2007. Partes: O Município de Guapimirim e LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA, Objeto. Contratação de uma Empresa para o fornecimento de material de Expediente, para atender as Secretarias de obras e Governo: Prazo: 12 meses corridos,contados após Assinatura do Contrato, com o valor Global de R$ 228.801,00(Duzentos e vinte oito mil oitocentos e um reais) Data 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento: CONTRATO Nº 88/2007. Partes: O Município de Guapimirim e CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, Objeto. Contratação de uma Empresa para o fornecimento de material de Expediente, para atender as Secretarias de obras e Governo: Prazo: 12 meses corridos, contados após Assinatura do Contrato, com o valor Global de R$ 76.193,00(Setenta e seis mil cento noventa três reais) Data 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento: CONTRATO Nº 89/2007. Partes: O Município de Guapimirim e CLASSIC 200 MATERIAIS PEDAGOGICOS LTDA, Objeto. Contratação de uma Empresa para o fornecimento de material de Expediente, para atender as Secretarias de obras e Governo: Prazo: 12 meses corridos, contados após Assinatura do Contrato, com o valor Global de R$ 316.063,00(Trezentos e dezesseis mil e sessenta três reais) Data 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE INSTRUMENTO CONTRATUAL: PROCESSO 5062/2007: CONTRATO Nº 90/2007. Partes: O Município de Guapimirim e TRAFIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Objeto. Contratação de uma Empresa para o fornecimento e Instalação de Sinal de Transito e Pedestre, (Representação Exclusiva) para atender a Secretaria de Obras: Prazo: 1 mês corridos, contados após Assinatura do Contrato, Fundamentação Legal: Art: 25, inciso I da Lei 8666/93, com o valor Global de R$ 213.042,96(Duzentos e treze mil quarenta dois reais e noventa e seis centavos) Data 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento: CONTRATO Nº 79/2007. Partes: O Município de Guapimirim e DALMAR MEDICAMENTOS LTDA, Objeto. Contratação de uma Empresa para o fornecimento de Diversos Tipos de Soros Fisiológicos, para atender a Secretaria de Saúde: Prazo: 12 meses corridos, contados após Assinatura do Contrato, com o valor Global de R$ 65.000,00(Sessenta e cinco mil reais) Data 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento: CONTRATO Nº 78/2007. Partes: O Município de Guapimirim e REALMED FARMACEUTICA LTDA, Objeto. Contratação de uma Empresa para o fornecimento de Diversos Tipos de Soros Fisiológicos, para atender a Secretaria de Saúde: Prazo: 12 meses corridos, contados após Assinatura do Contrato, com o valor Global de R$ 118.000,00(Cento e Dezoito mil reais) Data 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento: CONTRATO Nº 77/2007. Partes: O Município de Guapimirim e CRUZMEDICA PRODUTOS MEDICOS LTDA, Objeto. Contratação de uma Empresa para o fornecimento de Diversos Tipos de Soros Fisiológicos, para atender a Secretaria de Saúde: Prazo: 12 meses corridos, contados após Assinatura do Contrato, com o valor Global de R$ 75.000,00(Setenta e cinco mil reais) Data 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento: CONTRATO Nº 76/2007. Partes: O Município de Guapimirim e MERRIAN - FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, Objeto. Contratação de uma Empresa para o fornecimento de Diversos Tipos de Soros Fisiológicos, para atender a Secretaria de Saúde: Prazo: 12 meses corridos, contados após Assinatura do Contrato, com o valor Global de R$ 209.000,00(Duzentos e nove mil reais) Data 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento: CONTRATO Nº 80/2007. Partes: O Município de Guapimirim e BRAVA GRAFICA EDITORA E PAPELARIA LTDA, Objeto. Contratação de uma Empresa para prestar diversos serviços Gráficos, para atender a diversas Secretarias: Prazo: 12 meses corridos, contados após Assinatura do Contrato, com o valor Global de R$ 590.548,50(Quinhentos e noventa mil quinhentos quarenta oito reais e cinqüenta centavos) Data 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 311171. A faturar por empenho\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 10/09/2007"
                    ]
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "310300": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 38/2007\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço\r\n\r\nProcesso Administrativo N º 10398/2007\r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 24 de setembro de 2007\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta enteral\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 123.410,50\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Prefeitura Municipal de Itaguaí, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 16:00, até 72 horas antes da realização do certame. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O Edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 39/2007\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço\r\n\r\nProcesso Administrativo N º 10688/2007\r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 25 de setembro de 2007\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para combate de vetores e roedores\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 220.756,48\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Prefeitura Municipal de Itaguaí, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 16:00, até 72 horas antes da realização do certame. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O Edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\nId: 310300. Valor: R$ 862,37"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "311103": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº07/7042/06 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº001/2007\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada de Engenharia para construção da EM Ernesto Che Guevara, no bairro Chatuba.\r\n\r\nPor determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), segundo o Oficio SGE/CEE Nº 035/07, fica adiado SINE DIE, a referida Concorrência Pública, na forma do disposto no §2º do Art.15º da Deliberação TCE-RJ nº191/95.\r\n\r\nAlexandre Lima Olivares\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311103. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "310099": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 013/2007 - SMA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realizar um concurso público para provimento de cargos efetivos e realização de processo seletivo de cargos a serem contratados de forma temporária para atender aos programas estaduais e federais. \r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 26 de setembro de 2007, às 10:00 ho ras, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 12,40 (doze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPaty do Alferes, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 310099. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "311075": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 009/07\r\n\r\n1) OBJETO: Construção da ciclovia ligando Santa Catarina a ponte sobre o Canal Campos/Macaé no Centro de Quissamã.\r\n\r\n2) PRAZO DE EXECUÇÃO: 150 (cento e cinqüenta) dias.\r\n\r\n3) VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4) DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 27 de setembro de 2007 às 09:30 horas.\r\n\r\n5) DATA DA VISITA AO LOCAL DOS SERVIÇOS: 21 e 24 de setembro de 2007 às 10:00 horas, conforme agendamento prévio.\r\n\r\n6) VALOR ESTIMADO: R$ 1.143.672,55\r\n\r\n7) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\n8) PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 11 de setembro de 2007. \r\n\r\nDENISE PESSANHA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 311075. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "311113": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.107/2007\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº.003/2007\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Material e Mão-de-Obra para Construção de Posto de Saúde.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 03 (três) resmas de papel ofício 2. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DO PROCEDIMENTO: 27/09/2007 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 311113. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "311048": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 053/2007\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reforma e acréscimo da Escola Municipal John Kennedy, localizada na rua Cruzeiro do Sul, s/no. - bairro Vila Americana.\r\n\r\nDIA/HORA: 28/09/2007 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 936.818,65\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 055/2007\r\n\r\nOBJETO: Lâmpadas, reatores, conectores, disjuntores, fio rígido, cabo de alumínio, luvas de PVC, cabo de cobre, fita isolante.\r\n\r\nDIA/HORA: 27/09/2007 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 108.526,32\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 311048. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Atos e Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "311090": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2007\r\n\r\nBOLETIM Nº 168"
                    ],
                    "311082": [
                        "IIIE - Convocação",
                        "CONVOCAÇÃO nº 15/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Coordenador do Conselho de Vitaliciamento convocam os Juízes Vitaliciandos para o Seminário sobre o tema “DIREITO DE FAMÍLIA - CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SEUS REFLEXOS” a realizar-se no Auditório Desembargador Antonio Carlos Amorim, no dia 14 de setembro de 2007 às 9:30h.\r\n\r\nId: 311082"
                    ],
                    "311080": [
                        "IIIE - Convite",
                        "ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - EMERJ\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 08/2002)\r\n\r\nC O N V I T E\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ convida os Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, alunos da EMERJ e demais interessados para o Seminário “DIREITO DE FAMÍLIA - CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SEUS REFLEXOS”, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2007, no Auditório Antonio Carlos Amorim, na Av. Erasmo Braga, 115 - 4º andar - Palácio da Justiça, conforme programação abaixo:\r\n\r\n9h - Encontro dos Juízes Vitaliciandos com os Desembargadores Conselheiros\r\n\r\n9h30min\r\n\r\n“GUARDA COMPARTILHADA”\r\n\r\nPalestrante: Juíza de Direito Maria Aglaé Tedesco Vilardo - TJ/RJ \r\n\r\n10h30min \r\n\r\n“AFASTAMENTO DO LAR E ALIMENTOS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”\r\n\r\nPalestrante: Juíza de Direito Adriana Ramos de Mello - TJ/RJ\r\n\r\nDebatedora: Juíza de Direito Ivone Ferreira Caetano - TJ/RJ \r\n\r\n14h\r\n\r\n“ALIENAÇÃO PARENTAL”\r\n\r\nPalestrante: Juíza de Direito Raquel Santos Pereira Chrispino - TJ/RJ\r\n\r\nDebatedora: Juíza de Direito Mônica Feldman de Mattos - TJ/RJ \r\n\r\n15h15min - Encerramento\r\n\r\nCoordenadora: \r\n\r\nJuíza de Direito Maria Aglaé Tedesco Vilardo\r\n\r\n15h30min - Encontro dos Juízes Vitaliciandos com os Juízes Supervisores\r\n\r\nInformações: (21) 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições gratuitas exclusivas pelo site: www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do Seminário, conforme Resolução n° 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura.\r\n\r\nInscrições de Magistrados no Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados da EMERJ (Palácio da Justiça - 4° andar) - Tels: (21)3133-1808 / 3133-3675.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Seminário serão conferidas 8 (oito) horas no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial, sendo obrigatório para Promoção ou Remoção para as Varas de Família, conforme art. 3º da referida Resolução. \r\n\r\nId: 311080"
                    ],
                    "311079": [
                        "IIIE - Convite",
                        "C O N V I T E\r\n\r\nA Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ e a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ CONVIDAM para a palestra com o advogado Marcello Cerqueira, especialista em direito constitucional, sobre o tema “A CONSTITUIÇÃO NA HISTÓRIA - ORIGEM E REFORMA. DA REVOLUÇÃO INGLESA DE 1640 À CRISE DO LESTE EUROPEU“, no dia 17 de setembro de 2007, no horário de 10:30 às 12:30 horas, no Auditório Desembargador Renato Lemos Maneschy. \r\n\r\n* - Aos Magistrados que participarem da palestra serão conferidas duas hora no Curso de Aperfeiçoamento de que trata a Resolução n° 08/2002 do Órgão Especial. \r\n\r\n* - Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ (Resolução 17/06, art. 4º, II e § 3º, I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\n* - Inscrições exclusiva pelo site: www.emerj@tj,rj.gov.br(Vagas limitadas) *- Informações: (21) 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nId: 311079"
                    ],
                    "311085": [
                        "IIIE - Edital",
                        "ESCOLA DA MAGISTRATURA\r\n\r\nDO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMERJ\r\n\r\nCONCURSO DE DESIGNAÇÃO DE JUÍZES LEIGOS\r\n\r\n(EDITAL DE REMOÇÃO - XLVI CONCURSO DE REMOÇÃO)\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO e o Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), Desembargador PAULO ROBERTO LEITE VENTURA, no uso de suas atribuições legais, FAZEM SABER aos candidatos aprovados no Concurso de Seleção para Designação de Juiz Leigo (CONCURSO DE SELEÇÃO) e que tenham completado o Curso de Formação de Juízes Leigos, ministrado pela EMERJ, que estão abertas as seguintes vagas para a função de juiz leigo, a serem preenchidas pelos critérios abaixo indicados:\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o I Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 3as (terças-feiras) e 5as (quintas-feiras), das 10h às 14h (manhã);\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o V Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - Copacabana, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 2as (segundas-feiras) e 4as (quartas-feiras), das 10h às 14h (manhã);\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o XVII Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - Realengo, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 3as (terças-feiras) e 4as (quartas-feiras), das 14h às 18h (tarde);\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o XI Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - Penha, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 2as (segundas-feiras) e 4as (quartas-feiras), das 10h às 14h (manhã);\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o III Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - Centro, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 3as (terças-feiras) e 5as (quintas-feiras), das 14h às 18h (tarde);\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o XXVI Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - Campo Grande, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 2as (segundas-feiras), das 10h às 14h (manhã), e 3as (terças-feiras), das 14h às 18h (tarde);\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o II Juizado Especial Cível Alcântara - Comarca de São Gonçalo, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 3as (terças-feiras) e 5as (quintas-feiras), das 14h às 18h (tarde);\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o I Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 4as (quartas-feiras) e 6as (sextas-feiras), das 10h às 14h (manhã);\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o I Juizado Especial Cível - São João de Meriti, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 2as (segundas-feiras) e 3as (terças-feiras), das 10h às 14h (manhã);\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o III Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - Centro, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 2as (segundas-feiras) e 5as (quintas-feiras), das 10h às 14h (manhã);\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o XVI Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - Jacarepaguá, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 3as (terças-feiras) e 5as (quintas-feiras), das 14h às 18h (tarde);\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o I Juizado Especial Cível - São João de Meriti, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 2as (segundas-feiras) e 3as (terças-feiras), das 14h às 18h (tarde);\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o I Juizado Especial Cível - São João de Meriti, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 2as (segundas-feiras) e 3as (terças-feiras), das 14h às 18h (tarde);\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o XIV Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - Jacarepaguá, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 4as (quartas-feiras) e 5as (quintas-feiras), das 14h às 18h (tarde);\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o VIII Juizado Especial Cível - Comarca de Capital - Tijuca, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 3 as (terças-feiras) e 5 as (quintas-feiras), das 10:00h às 14:00h (manhã);\r\n\r\n1 (uma) vaga de juiz leigo para o XX Juizado Especial Cível - Comarca de Capital - Ilha, referente a 15 (quinze) horas semanais, com turnos de audiências às 3 as (terças-feiras) e 5 as (quintas-feiras), das 10:00h às 14:00h (manhã);\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PARA REMOÇÃO\r\n\r\nI) Somente poderão concorrer às vagas acima indicadas os candidatos que tenham concluído o Curso de Formação de Juízes Leigos ministrado pela EMERJ, em quaisquer de suas edições;\r\n\r\nII) Não poderão concorrer às vagas acima indicadas, os candidatos que tenham obtido remoção em quaisquer dos concursos de remoção realizados anteriormente ou que não tenham completado o prazo mínimo de 6 (seis) meses no Juizado para o qual estão atualmente designados;\r\n\r\nIII) Não poderão concorrer às vagas acima indicadas os candidatos cujos projetos de sentença pendentes há mais de 20 (vinte) dias superem, em quantidade, o número de 40 (quarenta) no momento da inscrição;\r\n\r\nIV) Não será atribuída vaga ao candidato que, tendo iniciado o exercício da função de Juiz Leigo, tenha requerido seu desligamento ou venha efetivamente a se desligar dessa função até a data mencionada no item V;\r\n\r\nV) Os interessados deverão comparecer pessoalmente no Departamento de Informações Gerenciais (DEIGE), situado no Prédio do Fórum, 9º andar, sala 917, lâmina I, no dia 14/09/07 (sexta-feira) das 11h às 17h, para se inscreverem através de formulário próprio a ser disponibilizado no local, indicando o número da vaga (ou vagas) a que desejam concorrer;\r\n\r\nVI) Caso haja mais de um concorrente para a mesma vaga, esta será atribuída ao candidato que tenha obtido a melhor classificação no CONCURSO DE SELEÇÃO;\r\n\r\nVII) O candidato que obtiver sua remoção para a vaga aberta neste edital, não poderá participar de qualquer outro concurso de remoção nos próximos 6 (seis) meses, a contar da data mencionada no item V;\r\n\r\nVIII) O candidato contemplado com a remoção entrará em exercício no dia 01 do mês de outubro de 2007, independentemente do ATO EXECUTIVO de nomeação e de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX) Quaisquer esclarecimentos adicionais serão prestados no DEIGE, no local mencionado no item V deste Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Des. JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\n(a)Des. PAULO ROBERTO LEITE VENTURA\r\n\r\nId: 311085"
                    ],
                    "311051": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3579/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar BIANCA LEIPNER MIBIELLI, O.A.B./RJ nº 104.910, da designação como Juíza Leiga junto ao I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói , a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311051"
                    ],
                    "311052": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3580/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar CAMILA VILLELES CONTREIRAS DOS SANTOS, O.A.B./RJ nº 128.451, da designação como Juíza Leiga junto ao XXIV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Barra da Tijuca, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311052"
                    ],
                    "311053": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3581/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar CARLA DUBY COSCIO CUELLAR, O.A.B./RJ nº 123.068, da designação como Juíza Leiga junto ao III Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Centro, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311053"
                    ],
                    "311054": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3582/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA, O.A.B./RJ nº 113.690, da designação como Juiz Leigo junto ao IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Catete, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311054"
                    ],
                    "311055": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3583/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar CRISTIANO NUNES GANDRA MESQUITA, O.A.B./RJ nº 116.265, da designação como Juiz Leigo junto ao XV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Madureira, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311055"
                    ],
                    "311056": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3584/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar DANIEL PIRES CASSUS, O.A.B./RJ nº 126.044, da designação como Juiz Leigo junto ao XIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Méier, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311056"
                    ],
                    "311057": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3585/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar EDUARDO DEMARIA GROVA, O.A.B./RJ nº 110.005, da designação como Juiz Leigo junto ao I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311057"
                    ],
                    "311058": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3586/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar EMANUEL DE SOUZA ARAÚJO M. DE AZEVEDO, O.A.B./RJ nº 123.933, da designação como Juiz Leigo junto ao VIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Tijuca, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311058"
                    ],
                    "311059": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3587/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar FABRÍCIO FARONI GANEM, O.A.B./RJ nº 121.811, da designação como Juiz Leigo junto ao IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Catete, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311059"
                    ],
                    "311060": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3588/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar FELIPE MACHADO CALDEIRA, O.A.B./RJ nº 124.393, da designação como Juiz Leigo junto ao VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Humaitá, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311060"
                    ],
                    "311061": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3589/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar FERNANDO CARRAPATEIRA R. BRISOLLA DIUANA, O.A.B./RJ nº 133.961, da designação como Juiz Leigo junto ao IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Catete, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311061"
                    ],
                    "311062": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3590/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar FLAVIA DE ALMEIDA EGREJA, O.A.B./RJ nº 117.458, da designação como Juiz Leigo junto ao XXIV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Barra da Tijuca, a partir de 31/08/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311062"
                    ],
                    "311063": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3591/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar FRANCESCA FRAGOSO JOBIM, O.A.B./RJ nº 116.276, da designação como Juiz Leigo junto ao IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Catete, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311063"
                    ],
                    "311064": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3592/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar FRANCISCO DE OLIVEIRA RESENDE, O.A.B./RJ nº 88.124, da designação como Juiz Leigo junto ao XXIV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Barra da Tijuca, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311064"
                    ],
                    "311065": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3597/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar ILAN CHVEID, O.A.B./RJ nº 118.935, da designação como Juiz Leigo junto ao VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Humaitá, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311065"
                    ],
                    "311066": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3598/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar ISADORA MONTEIRO MOREIRA, O.A.B./RJ nº 114.120, da designação como Juiz Leigo junto ao XVI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Jacarepaguá, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311066"
                    ],
                    "311067": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3599/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar LISANDRA MACHADO DE BRAGANÇA SOARES, O.A.B./RJ nº 95.504, da designação como Juiz Leigo junto ao II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311067"
                    ],
                    "311068": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3600/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ, O.A.B./RJ nº 100.447, da designação como Juiz Leigo junto ao XXI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Centro, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311068"
                    ],
                    "311069": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3601/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar LUCIANA MOURA ROULIEN, O.A.B./RJ nº 86.373, da designação como Juiz Leigo junto ao I Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara - São Gonçalo, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311069"
                    ],
                    "311070": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3602/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar ROBERTA DE AMORIM LIMA SARMENTO DE OLIVEIRA, O.A.B./RJ nº 122.224, da designação como Juiz Leigo junto ao I Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311070"
                    ],
                    "311071": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3603/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar SILVANA DA SILVA TAVARES, O.A.B./RJ nº 75.375, da designação como Juiz Leigo junto ao II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311071"
                    ],
                    "311072": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3604/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar SONIA KONATSU RODRIGUES, O.A.B./RJ nº 109.032, da designação como Juiz Leigo junto ao I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Centro, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311072"
                    ],
                    "311073": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 3605/07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE dispensar VANESSA GUALBERTO ROSALINO SIAS GOMES, O.A.B./RJ nº 112.002, da designação como Juiz Leigo junto ao II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Centro, a partir de 30/09/2007. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 311073"
                    ],
                    "311084": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "Processo nº. 2006-066550\r\n\r\nInteressado: SAVIO LUIZ BRAGA PERIARD\r\n\r\nEfetivamente, seja porque a gratificação relativa à função de Responsável pelo Expediente do RCPN do 3º. Distrito da Comarca de Cantagalo foi indevidamente paga ao servidor, ensejo à devolução das parcelas percebidas, seja por força da consolidação do lustro prescricional, obstáculo à restituição das parcelas devolvidas por via administrativa, tenho por manter, em recurso hierárquico, a decisão de fls. 108. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\n(a) Des. José Carlos S. Murta Ribeiro - Presidente\r\n\r\nProcesso nº. 2006-188190\r\n\r\nInteressado: ALVANY VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR - OAB/RJ 72994\r\n\r\nTALITA BERNARDO DA SILVA - OAB/RJ 120690\r\n\r\nEfetivamente, consoante a perícia realizada, a requerente não preenche os requisitos especificados na Lei nº. 7713/88, a ensejar-lhe o direito à isenção de imposto de renda. Dessa feita, à míngua de novos elementos documentais e clínicos, mantenho a decisão de fls. 30, eis que não desmerecidos os seus fundamentos. Recebo o recurso hierárquico. Encaminhem-se ao E. Conselho da Magistratura. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2007. (a) Des. José Carlos S. Murta Ribeiro - Presidente\r\n\r\nProcesso nº. 2007-161010\r\n\r\nInteressado: OSVALDINA ANTONIA VALADARES\r\n\r\nEfetivamente, a Resolução nº. 06/2005 do Conselho da Magistratura, ao regulamentar a Lei nº. 4620/2005 determinou quanto aos servidores aposentados apenas a correlação entre os padrões remuneratórios aplicados aos ativos e o índice no qual se deu a aposentadoria. Mantenho, pois, a decisão de fls. 16, eis que não desmerecidos os seus fundamentos. Recebo o pedido de reconsideração. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2007. (a) Des. José Carlos S. Murta Ribeiro - Presidente \r\n\r\nId: 311084"
                    ]
                },
                "Diretoria Geral de Planejamento Coordenação e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "310407": [
                            "IIIE - Decisão",
                            "PROCESSO Nº 216933/2005\r\n\r\nORIGEM: DEENG\r\n\r\nASSUNTO: Prorrogação contratual\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, Art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, por seus próprios fundamentos, autorizo a prorrogação do contrato celebrado com a empresa SERV-TEC SERVIÇOS TÉCNICOS MECÂNICOS S/C LTDA. - ME, pelo período de 24 meses, compreendido de 07/11/2007 a 06/11/2009, no valor total de R$ 8.400,00, com fundamento nos Artigos 57, inciso II, 24, inciso I e 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e a emissão de empenho, no valor de R$ 630,00, com base no Art. 35, inciso II, da Lei nº 4320/64. Ao DEFIN, para as providências cabíveis, devendo ainda ser observado o despacho da DIGOR, em fls.132, que solicita retorno oportuno dos autos para efetivação de compromisso relativo aos próximos exercícios financeiros e, após, ao DELFA para lavrar o respectivo termo aditivo. Em 05/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 215407/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 165,00 em favor do servidor EDUARDO DA SILVA DIAS MARTINS, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75 e no artigo 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 06/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 215772/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 02v., autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 770,00 em favor da servidora MARIA LUISA PEREIRA RANGEL, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75 e no artigo 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 06/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 203516/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o deferido, em fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento, do valor total de R$ 44,00, em favor do servidor CEZAR ROBERTO MAIA DE ARAUJO, com fundamento no art. 35, II da Lei nº 4.320/64 e no art. 24, II, do Decreto-Lei nº 220/75. À DICIC/DECON e Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas para as providências de suas respectivas competências. Em 06/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 215399/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas mediante o Ato Executivo nº 477/07, art. 1º, I e VI, acolho o parecer de fls. 6 e, tendo em vista o compromisso orçamentário de fls. 5, autorizo a emissão de empenho em favor do servidor EDUARDO DA SILVA DIAS MARTINS, no valor total de R$ 275,00, com fundamento no artigo 35, II da Lei nº 4.320/64 e no artigo 24, II, do DL nº 220/75. Publicado, a DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas esferas de competências. Em 06/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 215401/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas mediante o Ato Executivo nº 477/07, art. 1º, I e VI, acolho o parecer de fls. 6 e, tendo em vista o compromisso orçamentário de fls. 5, autorizo a emissão de empenho em favor do servidor FERNANDO PAIVA FILHO, no valor total de R$ 275,00, com fundamento no artigo 35, II da Lei nº 4.320/64 e no artigo 24, II, do DL nº 220/75. Publicado, a DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas esferas de competências. Em 06/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 215402/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o deferido, em fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento, do valor total de R$ 275,00, em favor da servidora NOELI SANTOS DE PAIVA, com fundamento no art. 35, II da Lei nº 4.320/64 e no art. 24, II, do Decreto-Lei nº 220/75. À DICIC/DECON e Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas para as providências de suas respectivas competências. Em 05/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 203515/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o deferido, em fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento,do valor total de R$ 44,00, em favor do servidor CEZAR ROBERTO MAIA DE ARAUJO, com fundamento no art. 35, II da Lei nº 4.320/64 e no art. 24, II, do Decreto-Lei nº 220/75. À DICIC/DECON e Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas para as providências de suas respectivas competências. Em 06/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 206656/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o deferido, em fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento, do valor total de R$ 44,00, em favor do servidor FERNANDO PAIVA FILHO, com fundamento no art. 35, II da Lei nº 4.320/64 e no art. 24, II, do Decreto-Lei nº 220/75. À DICIC/DECON e Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas para as providências de suas respectivas competências. Em 06/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 206655/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o deferido, em fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento, do valor total de R$ 44,00, em favor do servidor FERNANDO PAIVA FILHO, com fundamento no art. 35, II da Lei nº 4.320/64 e no art. 24, II, do Decreto-Lei nº 220/75. À DICIC/DECON e Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas para as providências de suas respectivas competências. Em 06/09/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 215561/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento em fls.03, autorizo o empenhamento e o pagamento, do valor total de R$ 605,00, em favor do servidor RICARDO DE FRANÇA MARTINS, com fundamento no artigo 35, II, da Lei nº 4.320/64 e no artigo 24, II, do Decreto-Lei nº 220/75. À DICIC/DECON e Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas para as providências de suas respectivas competências. Em 06/09/2007\r\n\r\n*PROCESSO Nº 16201/2003\r\n\r\nORIGEM: DEIOP\r\n\r\nASSUNTO: Despesas com a execução do contrato\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas pelo Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP e, por seus próprios fundamentos, autorizo o cancelamento dos saldos dos empenhos relacionados em fls.1569, bem como o empenhamento da despesa no valor de R$ 10.512.059,30, conforme compromisso orçamentário de fls. 1571, referente ao exercício de 2007, em favor da empresa NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA., com fundamento no artigo 35, II da Lei nº4320/64. Ao DEFIN em prosseguimento. Após, ao DICON-DECAN, conforme solicitado às fls.1570. Em 31/08/2007\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 03/09/2007\r\n\r\nId: 310407"
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                    },
                    "Diretoria Geral de Logística": {
                        "Atos": {
                            "310432": [
                                "IIIE - Aviso",
                                "ÓRGÃO JULGADOR DE LICITAÇÃO\r\n\r\nComunicamos aos interessados na Licitação por Concorrência nº 069/07 (Proc. nº 127578/07), para a execução da obra de construção da 29ª Delegacia Policial, localizada na Estrada do Portela, nº 391 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, que a mesma fica SUSPENSA SINE DIE, por ordem da Administração Superior, até que o Poder Executivo do Estado, na qualidade de autor dos projetos de engenharia da respectiva licitação, atenda às determinações da Egrégia Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComunicamos aos interessados na Licitação por Concorrência nº 070/07 (Proc. nº 127560/07), para a execução da obra de reforma do prédio destinado a 76ª Delegacia Policial (DEAM/DPCA), do Programa Delegacia Legal de Niterói, localizado na Avenida Ernane do Amaral Peixoto, nº 577 - Centro - Niterói - Rio de Janeiro, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que a mesma fica SUSPENSA SINE DIE, por ordem da Administração Superior, até que o Poder Executivo do Estado, na qualidade de autor dos projetos de engenharia da respectiva licitação, atenda às determinações da Egrégia Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComunicamos aos interessados na Licitação por Concorrência nº 066/07 (Proc. nº 128782/07), para a execução da obra de construção da Casa de Custódia de Resende, localizada na Estrada Bulhões Resende s/nº, Resende - RJ, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, que a mesma fica SUSPENSA SINE DIE, por ordem da Administração Superior, até que o Poder Executivo do Estado, na qualidade de autor dos projetos de engenharia da respectiva licitação, atenda às determinações da Egrégia Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 310432"
                            ]
                        },
                        "Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes": {
                            "Atos": {
                                "310940": [
                                    "IIIE - Aviso",
                                    "DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE AJUSTE\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/665/2007; CELEBRAÇÃO: Em 06/09/07; FUNDAMENTO: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Acréscimo quantitativo ao objeto no termo nº 003/173/07 de compra de componentes para iluminação; VALOR: R$ 9.218,60 (nove mil, duzentos e dezoito reais e sessenta centavos); PARTE: Direta Distribuidora Ltda.; PROCESSO: nº 149.611/06.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/666/2007; CELEBRAÇÃO: Em 06/09/07; FUNDAMENTO: Art. 2º, §2º da Lei Complementar nº 110/01; OBJETO: Revisão do contrato nº 003/348/02 de serviços de condução de viaturas, em decorrência do término da vigência da contribuição social, a partir de janeiro de 2007, passando o seu valor global inicial para R$ 3.305.545,20 (três milhões, trezentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos); PARTE: Nova Rio Serviços Gerais Ltda.; PROCESSO: nº 78.441/01.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/667/2007; CELEBRAÇÃO: Em 06/09/07; FUNDAMENTO: Arts. 25, caput e 26, da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Serviços de assistência técnica e suporte técnico nos equipamentos “hardware” e programas “software” das centrais telefônicas privadas de fabricação Siemens; VALOR: R$ 86.528,04 (oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e quatro centavos); PRAZO: 12 (doze) meses, a partir do memorando de início; PARTE: Siemens Enterprise Communications Tecnologia da Informação e Comunicações Corporativas Ltda.; PROCESSO: nº 119.447/07.\r\n\r\nId: 310940"
                                ],
                                "310445": [
                                    "IIIE - Convocação",
                                    "DIVISÃO DE ELABORAÇÃO E CONTROLE DE ATOS CONVOCATÓRIOS \r\n\r\nPREGÃO Nº: 0088/07 (Proc Nº: 012634/07) \r\n\r\nOBJETO: Compra de materiais da família pedreiro \r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 24 de setembro de 2007, às 15h \r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS: Praça Quinze de Novembro nº 02 – Térreo – Sala T- 04, Centro – Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nO edital será fornecido para a respectiva reprodução, que correrá por conta do interessado, mediante contra-recibo, onde deverá constar carimbo da razão social do licitante. A íntegra do edital está disponível na página da internet www.tj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 310445"
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                            },
                            "Diretoria Geral de Gestão de Pessoas": {
                                "Atos": {
                                    "310323": [
                                        "IIIE - Despacho",
                                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nProcesso: 2007-130798 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Tipo de Assunto: AUXILIO Assunto: SOLICITACAO DE AJUDA DE CUSTO Personagem: ANALICE MOUTA GUIMARAES REBEL\r\n\r\nDespacho: A VISTA DAS INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FLS.0812, RATIFICADAS PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL A FLS.13, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.02, UMA VEZ QUE NAO HOUVE O EFETIVO DESLOCAMENTO DA SERVIDORA PARA A NOVA SEDE, PRESSUPOSTO PARA CONCESSAO DO BENEFICIO, NOS TERMOS DO DECIDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N.523/2002-CM. PUBLIQUE-SE. 05/09/2007.\r\n\r\nId: 310323"
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                                },
                                "Escola da Magistratura - EMERJ": {
                                    "Atos": {
                                        "294897": [
                                            "IIIE - Convite",
                                            "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu XVI Núcleo de Representação - Valença CONVIDAM os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório, “COLETÂNEA DE PALESTRAS - DIREITO EMPRESARIAL”, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2007, das 09:00 às 13:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, na Sala do XVI Núcleo da EMERJ, situada no Edifício do Fórum, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDVD nº1\r\n\r\nTema: Sociedade Simples e Empresarial - Registro.\r\n\r\nPalestrantes: Dr. Ronald Amaral Sharp Junior e Dr. Rodolfo Pinheiro de Morais\r\n\r\nDVD nº2\r\n\r\nTema: A Responsabilidade Civil de Sócios, Administradores e Controladores em face da Lei 11.101/05.\r\n\r\nPalestrantes: Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Dr. Alexandre Ferreira Assumpção Alves\r\n\r\nDVD nº3\r\n\r\nTema: Arbitragem - Aspectos Legais e Efetiva Importância.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Cristián Conejero Roos\r\n\r\nDVD nº4\r\n\r\nTema: Contratos de Alienação Fiduciária e Leasing - Reflexos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas.\r\n\r\nPalestrantes: Desembargador Sylvio Capanema de Souza e Dr. Delcy Alex Linhares\r\n\r\nDVD nº5\r\n\r\nTema: Direito Marítimo, Portos e Terminais, Direito Portuário.\r\n\r\nPalestrantes: Dr. Gilberto de Carvalho, Dr. Adalmir José de Souza e Dr. Benjamin Galloti Beserra\r\n\r\nInformações:\r\n\r\nAna Célia\r\n\r\nTel: (24) 2453-3380\r\n\r\nSerão concedidas 06 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ , conforme Resolução 8/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 294897"
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                                            "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu XVIII Núcleo de Representação - Volta Redonda, CONVIDAM os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório, sobre “CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA LEI DE DROGAS E INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA”, a realizar-se no dia 12 de setembro de 2007, das 08:00 às 12:00 horas, na Rua Des. Ellis Hermydio Figueira, nº.194 - Bairro Aterrado - Prédio do Fórum, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDVD nº1\r\n\r\nTema: Aspectos Gerais da Lei 11.343 de 22/08/06 que Estabelece Normas para o Combate ao Uso Ilícito de Drogas.\r\n\r\nPalestrante: Desembargador Gilmar Augusto Teixeira\r\n\r\nDVD nº2\r\n\r\nTema: O Interrogatório Judicial Através de Videoconferência.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Paulo Sérgio Rangel do Nascimento\r\n\r\nDVD nº3\r\n\r\nTema: Lei sobre Drogas (Lei nº 11.343/06) Aspectos Penais.\r\n\r\nPalestrante: Profª Ariane Trevisan Fiori\r\n\r\nInformações:\r\n\r\nTânia Barreto\r\n\r\nTel: (24) 92560812\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ , conforme Resolução 8/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 301380"
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                                            "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, CONVIDA os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório, sobre “CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA LEI DE DROGAS E INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA”, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2007, das 09:00 às 13:00 horas, no Auditório Nelson Ribeiro Alves, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDVD nº1\r\n\r\nTema: Aspectos Gerais da Lei 11.343 de 22/08/06 que Estabelece Normas para o Combate ao Uso Ilícito de Drogas.\r\n\r\nPalestrante: Desembargador Gilmar Augusto Teixeira\r\n\r\nDVD nº2\r\n\r\nTema: O Interrogatório Judicial Através de Videoconferência.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Paulo Sérgio Rangel do Nascimento\r\n\r\nDVD nº3\r\n\r\nTema: Lei sobre Drogas (Lei nº 11.343/06) Aspectos Penais.\r\n\r\nPalestrante: Profª Ariane Trevisan Fiori\r\n\r\nInformações:\r\n\r\nAnderson/Luciana\r\n\r\nTel: 3133-1808/3133-3675\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ , conforme Resolução 8/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 297163"
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                                            "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, através do VIII Núcleo de Representação - Niterói e a Universidade Federal Fluminense, CONVIDAM os Senhores Magistrados e demais interessados para o Evento sobre o tema “Estado de Derecho y Principios del proceso civil español”, no dia 12 de setembro de 2007, na Rua Visconde de Sepetiba, 519/10º andar (Auditório) - Centro - Niterói, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 12/09/2007 (quarta-feira)\r\n\r\n18:30h - Recepção e Abertura\r\n\r\n19:00h - Palestra :“Estado de Derecho y Principios del proceso civil español”\r\n\r\nPalestrante: Juan Antonio Robles Garzon (Professor Catedrático de Direito Processual da Universidade de Málaga - Espanha)\r\n\r\nPresidente da Mesa: Dr. Jean Albert de Souza Saadi (Juiz de Direito/RJ)\r\n\r\n21:00h - Debates\r\n\r\n21:30h - Encerramento\r\n\r\nInformações e Inscrições:\r\n\r\nLuiz Antonio - Tel.: 2613-9841/9638-2938 (09:00h às 13:00h)\r\n\r\nSerão concedidas 03 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ, conforme Resolução 08/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ\r\n\r\nId: 305680"
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                                            "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e o Presidente do Fórum Permanente de Direito Empresarial, Desembargador Antonio Carlos Esteves Torres CONVIDAM os Magistrados, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado e do Município, Defensores Públicos, Advogados, Estagiários da EMERJ, servidores e demais interessados para a 21ª Reunião do Fórum, a realizar-se no dia 12 de setembro de 2007, das 10:00 às 12:00 horas, no Auditório Nelson Ribeiro Alves (EMERJ), sito na Av. Erasmo Braga, 115/ 4º andar,- Palácio da Justiça, - Centro, RJ. O tema versará sobre: “FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: PERSPECTIVA CIVIL/CONSTITUCIONAL”, tendo como palestrante a Dra. Maria Theresa Werneck - Procuradora do Estado aposentada, Procuradora adjunta da Junta Comercial, Mestre em Direito Civil pela UERJ e como Debatedores o Dr. Flavio Maia Fernandes dos Santos - Conselheiro do CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Consultor Jurídico do UNIBANCO, Diretor Jurídico Adjunto da Febraban, Ex-Chefe do Jurídico do Banco Central do RJ, a Dra. Norma Jonssen Parente - Advogada, Professora da EMERJ, da Fundação Getúlio Vargas, Ex-Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e o Dr. Wanderley Medeiros - Advogado de Evaldo Ramos Associados.\r\n\r\nAos magistrados que participarem da palestra serão atribuídas 2 horas no Curso de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial.\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento (de acordo com a Resolução nº 17/2006, art.4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInformações: telefones 3133-3369/3133-3380 \r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ - www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 293199"
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                                            "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e a Presidente do Fórum Permanente de Debates sobre o Direito do Ambiente, Des. Maria Collares Felipe da Conceição, CONVIDAM para a 64ª Reunião, a realizar-se no dia 17 de setembro de 2007, das 16 às 18 horas, no Auditório Nelson Ribeiro Alves, da EMERJ, situado na Avenida Erasmo Braga, nº 115, 4º andar. O tema versará sobre \"A EXIGÊNCIA DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”, tendo como palestrante a Drª. Adriana de Oliveira Varella Molina (Advogada da PETROBRÁS e Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF/LATEC). \r\n\r\nSerão conferidas 2 (duas) horas no Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nMagistrados - EMERJ (Resolução nº 8/2002).\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do evento (Resolução nº 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInformações: Tel. 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ - www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nEntrada Franca\r\n\r\nId: 310145"
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                                        "285842": [
                                            "IIIE - Convite",
                                            "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e o Presidente do Fórum Permanente de Debates sobre Direito do Consumidor, Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, CONVIDAM para a Palestra: “CONTRAFAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR/FORNECEDOR DE PRODUTOS/SERVIÇOS”, tendo como palestrante o advogado do Escritório Dannemann, Siemsem, Biegler & Ipanema Moreira, DR. JOSÉ HENRIQUE VASI WERNER, e, como debatedor, o Diretor Jurídico da Souza Cruz, DR. ANTONIO FRANCISCO LIMA DE REZENDE. O evento realizar-se-á em 17 de SETEMBRO DE 2007, das 10:00h às 12:00h, no Auditório Nelson Ribeiro Alves - EMERJ, sito na Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro-RJ.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Encontro serão conferidas 2 horas no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial.\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito participantes do evento.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do evento (Resolução 17/2006, art.4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III- Conselho da Magistratura). \r\n\r\nInscrições gratuitas (vagas limitadas)\r\n\r\nInformações: Secretaria da EMERJ: 3133-3369/3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ.\r\n\r\nwww.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 285842"
                                        ]
                                    },
                                    "Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manoel, nº 37 - 5º andar - Lâmina III Rio de Janeiro - RJ. CEP 20010-090 Desembargador Sylvio Capanema de Souza": {
                                        "Atos": {
                                            "310451": [
                                                "IIIE - Ata de distribuição",
                                                "*** 1o VICE - PRESIDENCIA ***\r\n\r\nRua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 517 Lamina III\r\n\r\nHorarios das Distribuicoes\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (livres)\r\n\r\nSegundas, Quartas e Quintas-Feiras: A Partir das 11 hs\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (diminuta complexidade)\r\n\r\nTodos os Dias a partir das 11 hs\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (preventos)\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-feira: A partir das 11:30\r\n\r\nDistribuicao de feitos urgentes\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-feira: As 13, 15 e 17hs\r\n\r\nTERMO DA 168a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06 de SETEMBRO de2007.\r\n\r\nSOB A PRESIDENCIA DO EXMO. DES. SYLVIO CAPANEMA E TENDO COMO SECRETARIO(A) HERMES DA PAIXAO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49681 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 2005.002.025697-7 Protocolo: 2007248550 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD BYRON ADVOGADOs1: DR(a). SIMONE BIGAL 0091583RJ ADVOGADOs2: DR(a). HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA 0117860RJ APDOs1: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADOs1: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA 0100886RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 0113924RJ APDOs2: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49740 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: ACAO MONITORIA 2001.004.015024-1 Protocolo: 2007248451 APTEs: LARISSA MACAENSE MODAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS 0037378RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO 0042242RJ APDOs: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADOs2: DR(a). REGINA LUCIA CAMPOS 0067020RJ ADVOGADO3: DR(a). ELISA MARCELE LEAL DIAS 0138181RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49801 Origem: CABO FRIO 1 VARA DE FAM.INF.JUV.E DO IDOSO Acao: ALIMENTOS 2005.011.000531-3 Protocolo: 2007246745 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs1: GLAUCINEY DE SOUZA ELEOTERIO REPRESENTADO P/S/GENITORA DAYSE APARECIDA DE SOUZA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO2: DARCINEIR SALVIATO ELEOTERIO Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49866 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.153731-0 Protocolo: 2007254613 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOs: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ APDOs: VERA MARIA MACHADO DE FREITAS ADVOGADOs1: DR(a). GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA 0124197RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO LIMA MELECCHI 0140548RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49927 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 2006.021.030247-2 Protocolo: 2007252467 APTEs: ROBERTO CAVALCANTE DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). EDINEA SILVA BAIAO 0105970RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA 0113593RJ APDOs: BANCO ITAUCRED FINACIAMENTOS S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ ADVOGADO2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50041 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: HABILITACAO DE CREDITO 2003.038.003354-4 Protocolo: 2007252708 APTEs: WALTER NOGUEIRA DE CASTRO FILHO ADVOGADOs: DR(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA 0047967RJ APDOs: MASSA FALIDA DE COMPANHIA DINAMICA DE REFRIGERANTS LTDA REP/P/S/SINDICO GUSTAVO BANHO LICKS ADVOGADO: DR(a). ADRIANO PINTO MACHADO 0077188RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50125 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.034320-1 Protocolo: 2007255871 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ APDOs: ESTELITA VIRGINIA TEIXEIRA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA 0038352RJ ADVOGADO2: DR(a). DENISE ALMEIDA DA SILVA 0139354RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50184 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.021.013011-7 Protocolo: 2007255222 APTEs: NILMA LUNA DE CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). EBER JACKSON DA SILVA 0102097RJ ADVOGADOs2: DR(a). WILLIANS BELMOND DE MORAES 0080250RJ APDOs: UNIAO DE LOJAS LEADER S A ADVOGADOs1: DR(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO 0081852RJ ADVOGADO2: DR(a). RICARDO PONTES VIVACQUA 0088754RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50228 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: SUMARIA 2005.001.123954-0 Protocolo: 2007255926 APTEs: ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO ADVOGADOs1: DR(a). GENTIL PIMENTA NETO 0101175RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO PIMENTA NETO 0093045RJ APDOs: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA 0080590RJ ADVOGADO2: DR(a). FLAVIO LUIS BALDAN DE ALBUQUERQUE 0106657RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50240 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.050210-5 Protocolo: 2007255589 APTEs: JORGE LUIZ PACHECO ADVOGADOs: DR(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR 0113980RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES LAURIA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50290 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.092933-2 Protocolo: 2007255787 APTEs: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.s: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI APDOs: ROBERTO RIBEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES 0110597RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50302 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001543-4 Protocolo: 2007255184 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: JORGE ANTONIO MAZZONI Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50315 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.036932-6 Protocolo: 2007255387 APTEs1: JOSE PAULO DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADOs: DR(a). VALDISON BORGES COSTA 0052030RJ APTEs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: RICARDO LEVY SADICOFF APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50358 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.008.004288-0 Protocolo: 2007255133 APTEs: MICHELLE VIEIRA CAMPOS DINIZ ADVOGADOs: DR(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA 0062755RJ APDOs: BANCO SAFRA S A ADVOGADOs1: DR(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA 0087621RJ ADVOGADO2: DR(a). IGOR AGUIAR LOPES 0134682RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50391 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2004.038.003698-5 Protocolo: 2007254009 APTEs: MARIA ARONY PEDROSA BONIFACIO ADVOGADOs1: DR(a). ANDREA JACQUELINE VARELA 0108600RJ ADVOGADOs2: DR(a). RONALDO BATISTA DA SILVA 0104555RJ APDOs: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). STEFANIO NEHMY XAVIER 0132737RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50547 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.036165-3 Protocolo: 2007256970 APTEs: EDITORA O DIA S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA 0026335RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 0135926RJ APDOs: RENATO SALDANHA GOMES ADVOGADO: DR(a). EDMO PELAYO DE NORONHA 0031457RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50614 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2002.032.000053-2 Protocolo: 2007256849 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ITALO SOUTELLO Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50624 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.032.001775-5 Protocolo: 2007256873 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: FRANCISCO FERREIRA DOS REIS Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50679 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2004.002.021779-8 Protocolo: 2007256811 APTEs: EMPRESA MUNICIPAL DE MO RADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO EMUSA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE LUIZ BELLAS 0071067RJ ADVOGADOs2: DR(a). ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA 0118996RJ APDOs: OLIVER CORREA MOTA PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50693 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2006.063.002674-0 Protocolo: 2007256846 APTEs: MARIA DE FATIMA ALVES CAMPOS FERNANDES ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO LUIS ANK PIRES 0116404RJ ADVOGADOs2: DR(a). GABRIELA SERPA MALTA 0138824RJ APDOs: BCP S A ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50705 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2006.063.004260-4 Protocolo: 2007256850 APTEs1: MARIA AMELIA DE FREITAS ROCHA ADVOGADOs: DR(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR 0131592RJ APTEs2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs: DR(a). FREDERICO BICHARA MARTINS 0113369RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50719 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: COBRANCA 2006.050.000360-0 Protocolo: 2007256757 APTEs: NELIO CUNHA DE SA APTEs: DAGMAR CRISTINA PANARO FARIA CUNHA APTEs: N M ELETRICA E ELETRONICA DE PADUA LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER 0099314RJ APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA 0005980RJ ADVOGADO2: DR(a). CAMILLE LOMBA LARRUBIA 0132676RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24787 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A GRATUIDADE 2006.001.037120-5 Protocolo: 2007258102 AGTEs: MARCIA STEIN ADVOGADOs: DR(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS 0062740RJ AGDOs: MILTON RYFER ADVOGADO: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24930 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2003.002.004355-1 Protocolo: 2007258208 AGTEs: ODILSON DEUSDARA RODRIGUES ADVOGADOs1: DR(a). PATRICIA FERREIRA SOARES 0077954RJ ADVOGADOs2: DR(a). JULIANA FERREIRA SOARES 0084755RJ AGDOs: JOSE LUIZ SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR CARDOSO 0058353RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25037 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO 2006.208.010709-5 Protocolo: 2007258402 AGTEs: HELENA MANSUR PALETTA GONCALVES REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO 0120447RJ AGDOs: ANTONIO LUIS PALETTA GONCALVES ADVOGADO: DR(a). NELSON FRAGA DA SILVA 0057233MG Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25066 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2007.001.121442-1 Protocolo: 2007260389 AGTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDROSO LIMA ADVOGADOs: DR(a). HILTON DA FONTE FERREIRA 0081222RJ AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEG Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25102 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.042826-4 Protocolo: 2007260889 AGTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ANDRADAS ADVOGADOs: DR(a). RENATA BARROS DE ARAUJO 0114149RJ AGDO: COLONIZADORA INDUSTRIAL Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25105 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2007.001.115233-6 Protocolo: 2007259015 AGTEs: OZIEL DA COSTA SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA CRISTINA CORREA MARTINS 0119681RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25135 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.021.026997-3 Protocolo: 2007258536 AGTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO 0132843RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ AGDOs: DIVA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA 0135605RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25177 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2003.206.005344-9 Protocolo: 2007260464 AGTEs: GILSON LUZIA DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). JOAO RAMOS FILHO 0056823RJ ADVOGADOs: DR(a). NILTON ALVES DOS SANTOS 0056824RJ AGDOs: BEATRIZ CORREA DA COSTA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO 0100775RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25190 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 94.001.011720-0 Protocolo: 2007261614 AGTEs: ANTONIO MARIA MEIRA CHAVES AGTEs: LUCIA MARIA CHAVES TOURINHO AGTEs: ANTONIO CELSO PEREIRA CHAVES AGTEs: ANTONIO HUGO PEREIRA CHAVES ADVOGADOs: DR(a). CID DA COSTA PEREIRA 0079763RJ AGDOs1: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). ANDREA MARIA GROSS VALENTE 0039270RJ AGDOs2: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25219 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2004.002.026558-6 Protocolo: 2007260462 AGTEs: SANDRA DOS SANTOS TORRES MACHADO AGTEs: LINCOLN PAULO TORRES MACHADO ADVOGADOs: DR(a). WILSON MOREIRA DA COSTA FILHO 0038673RJ AGDOs: MARLY VIEIRA ADVOGADO: DR(a). LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES 0072333RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25220 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.028.005169-7 Protocolo: 2007260337 AGTEs: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). RAFAEL MARTINS GOMES 0141644RJ ADVOGADOs2: DR(a). THAIS DO ROSARIO ALMEIDA 0121605RJ AGDO: ROSANGELA CABRAL FERNANDES Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25251 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 2005.004.076564-6 Protocolo: 2007261775 AGTEs: VALDIR FELICIO DE OLIVEIRA AGTEs: JUPIARA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). JOSE MARCO TAYAH 0067177RJ AGDOs: ESPOLIO DE GERALDA LEONARDA PEREIRA DE ALMEIDA REP/P/S/INV ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00342 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.016925-2 Protocolo: 2007193683 EMBTEs: MARCO ANDRE DE MORAES RANGEL ADVOGADOs: DR(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO 0121832RJ EMBDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01584 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.083380-8 Protocolo: 2007257479 AUTORs: ELZI DE OLIVEIRA VANIL P/SI E REP/S/FILHO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ REUs: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DRA JULIANA CABRAL CARNEIRO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00345 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DEPOSITO 2005.208.004597-0 Protocolo: 2007261568 IMPETRANTEs: YEMNA MARIA CHADUD (DEFENSORA PUBLICA MAT.268497-5) PACIENTEs: EINAR SILVA DO AMARAL LIMA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL REGIONAL DO MEIER Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49481 Origem: VASSOURAS 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2006.065.000871-7 Protocolo: 2007246879 APTEs: CLAUDIA IELPO VALLADARES ADVOGADOs1: DR(a). ROBSON REIS MAUTONI 0098337RJ APDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE 0099544RJ ADVOGADO3: DR(a). JOSE SEGRETO FILHO 0096765RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49592 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 2006.004.064796-2 Protocolo: 2007248520 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA ALVES POPULO 0115869RJ ADVOGADOs3: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ APDOs: MARIANA DA CONCEICAO MACHADO ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO 0104398RJ ADVOGADO2: DR(a). LILIAN FIGUEIREDO COSTA 0129991RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49930 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.138634-2 Protocolo: 2007253655 APTEs: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADOs: DR(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA 0085204RJ APDOs: PAULA REGINA DELLATORRE BARBOSA ADVOGADO: DR(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA 0095729RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50093 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2006.014.001192-5 Protocolo: 2007253527 APTEs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI APTEs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA APDOs: JOSE OTAVIANO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50098 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EMB.A EXECUCAO (2000.006.001344-8 (12117) EXECUCAO FISCAL) 2004.006.005386-8 Protocolo: 2007252650 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDOs: MARIA DE LOURDES DA SILVA KELLY ADVOGADO: DR(a). JOAO ALBERTO BAPTISTA CAMPOS 0013712RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50102 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: TB 23462 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2000.021.021703-0 Protocolo: 2007253563 APTEs: SIMGRA SOCIEDADE INDUSTRIAL E MINERADORA DE GRANITOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). VERONICA NYARI 0077683RJ APDOs1: IMEQUIPE MONTAGEM LTDA APDOs2: AMILTON RIBEIRO APDO3: AMILTON RIBEIRO JUNIOR Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50118 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2006.001.014704-4 Protocolo: 2007254576 APTEs: VICENTE ANTONIO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA 0134585RJ APDOs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50128 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DE TRABALHO 2005.028.003983-8 Protocolo: 2007255240 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA APDOs: ANSELMO JOSE MARIA ADVOGADO: DR(a). RODOLFO TANUS MADEIRA 0049464RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50440 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: CONHECIMENTO 2006.008.006338-0 Protocolo: 2007255211 APTEs: DULCINEA LOPES ADVOGADOs1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADOs2: DR(a). IVAN DAHER DE OLIVEIRA 0064243RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). RENATO AMADO BARRETO 0136456RJ ADVOGADO2: DR(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS 0122659RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50516 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE HONORARIOS 2006.202.017210-1 Protocolo: 2007255698 APTEs: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I EDIFICIO POLO ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO 0054029RJ APDOs: EDSON CID CRUZ ADVOGADO: DR(a). EDSON CID CRUZ 0017202RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50657 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.066.017826-3 Protocolo: 2007256782 APTEs: HERMES CORTEZ DE LIMA ADVOGADOs: DR(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA 0072894RJ APDOs: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50658 Origem: REGIONAL MEIER 4 VARA CIVEL Acao: ARROLAMENTO 2001.208.010168-8 Protocolo: 2007256793 APTEs: HELIO GIL SARANDY E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). JOAO MARTINS SOBRINHO 0027193RJ ADVOGADO2: DR(a). TASSILON TORRES MARTINS 0114091RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50676 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001887-3 Protocolo: 2007256821 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: OTACILIO DA SILVA Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50694 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2006.063.003120-5 Protocolo: 2007256848 APTEs: LEVY HENRIQUE ADVOGADOs: DR(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR 0131592RJ APDOs: TNL PCS S A ADVOGADO: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50742 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.002.022270-8 Protocolo: 2007255903 APTEs: JOSE LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR APTEs: CYNTHIA MONTEIRO VAZ DE AGUIAR ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS 0087091RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAFAEL VAZ OLIVEIRA 0118955RJ APDOs1: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO ADVOGADOs: DR(a). FABIO CESAR BORGES CIVES 0119047RJ APDOs2: S MOTORS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRO CARLINI 0110674RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELA REBELLO ZICKWOLFF CARLINI 0100473RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24986 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2005.001.115585-0 Protocolo: 2007259293 AGTEs: COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA FERNANDES FAGUNDES 0097809RJ AGDO: JOSE PAULO DE BARROS PEREIRA Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25071 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO 2003.203.006861-0 Protocolo: 2007259606 AGTEs: NELSINA FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS 0115657RJ AGDOs: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA 0071572RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25129 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2007.001.107777-6 Protocolo: 2007260244 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: EDITORA E LIVRARIA JURIDICA DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO 0108651RJ ADVOGADO2: DR(a). LUCIA HELENA DOS SANTOS ABREU 0116288RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25132 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: EXECUCAO 2004.079.001984-6 Protocolo: 2007259867 AGTEs: ILYDIO RAVAIANI MACHADO ADVOGADOs: DR(a). LUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA 0060874RJ AGDOs: CONDOMINIO VIVENDA DOS EUCALIPTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO 0075704RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25150 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.151796-7 Protocolo: 2007257865 AGTEs: MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25162 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.208.011023-7 Protocolo: 2007261423 AGTEs: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOs1: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ ADVOGADOs2: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES 0084676RJ AGDOs: BEI SYSTEMS MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JORGE DA ROCHA FERREIRA 0117198RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25195 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 99.001.095495-9 Protocolo: 2007261478 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ AGDOs: ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE 0065732RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25222 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: ALIMENTOS 2007.066.010124-8 Protocolo: 2007261395 AGTEs: ABILIO MACHADO ADVOGADOs: DR(a). ALEXSANDRA DA SILVA FERNANDES 0117709RJ AGDOs: DIANA DARC CARMEL MACHADO ADVOGADO: DR(a). REGINA BAPTISTA 0117173RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25243 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.202.008208-2 Protocolo: 2007262256 AGTEs: JMC CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADOs: DR(a). JOSE ANTONIO TEIXEIRA 0077551RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO XARA II ADVOGADO: DR(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS 0087664RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25269 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2001.001.122693-7 Protocolo: 2007261867 AGTEs: JESSE VELMOVITSKY ADVOGADOs: DR(a). JESSE VELMOVITSKY 0030980RJ AGDOs1: CARLOS LEAL ADVOGADOs1: DR(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO 0089949RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO LEITE 0095546RJ AGDOs2: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). DAVISON REGO MENEZES 0109338RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00484 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DECLARACAO DE DEPENDENCIA ECONOMICA 2007.203.008519-7 Protocolo: 2007255512 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUA SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUA INTERESSADOs1: MARTINIANO FERREIRA LOPES DA SILVA INTERESSADO2: ILTON ANTONIO SANTANA Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\n*** TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.02126 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2001.001.013080-0 Protocolo: 20075994 APTEs: IRB BRASIL RES SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM ADVOGADOs2: DR(a). FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA 0107167RJ APDOs: SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO 0130189RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10089 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2001.004.038971-7 Protocolo: 2007048118 APTEs: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.s: EDUARDO ALVES BAETA APDO: HELIO NUNES DE SOUZA Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10164 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2003.001.084405-8 Protocolo: 200749469 APTEs: SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK ADVOGADOs1: DR(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA 0130716RJ ADVOGADOs2: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA 0136896RJ ADVOGADOs3: DR(a). DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE 0135160RJ ADVOGADOs4: DR(a). DANIEL SANTORO JOIA 0238435SP APDOs1: CINVASCOR CENTRO DE INTERVENCAO NEURO VASCULAR E DO CORACAO S C LTDA APDOs1: FRANCISCO ITALO DUARTE KUMAMOTO APDOs1: LAURA HELENA MONTENEGRO CARNEIRO DA CUNHA KUMAMOTO ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO D'HORN M M DA FRANCA SOBRINHO 0011701PR ADVOGADOs2: DR(a). JOSE RICARDO PORTO 0002726PB APDOs2: NAPOLEON FERREIRA RODRIGUES ADVOGADOs1: DR(a). WATTEAU FERREIRA RODRIGUES 0009365PB APDOs3: RENATO VIEIRA BARROS APDOs4: MARIO TOSCANO DE BRITO APDOs5: HILDA LUCIA DIAS TOSCANO DE OLIVEIRA APDO6: LUCIANO WAGNER ARAUJO DE OLIVEIRA Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.48779 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 2006.001.125876-7 Protocolo: 2007247357 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA APDOs: JOSE ARATI PINHEIRO GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR 0095984RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49152 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA E USUCAPIAO ( 1994.001.087543-0), JULGADAS EM CONJUNTO 94.001.061611-3 Protocolo: 2007250865 APTEs: EDOEMIA DE SOUZA FERREIRA APTEs: MARIA DE JESUS MOTA ADVOGADOs: DR(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN 0038813RJ APDOs: RONALDO RODRIGUES LOPES APDOs: MARA ALICE VIANNA LOPES ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO 0125086RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49467 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.066.015821-9 Protocolo: 2007246784 APTEs: ROSELI SILVA ADVOGADOs: DR(a). PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS 0100993RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO2: DR(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS 0123581RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49944 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: ORDINARIA 2007.001.034641-0 Protocolo: 2007253660 APTEs: WALLISON OLIVEIRA TORRES ADVOGADOs: DR(a). ACACIO ALVES SOUZA 0116892RJ APDO: TATIANE DE LIMA FURUSE Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50008 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2005.073.000938-4 Protocolo: 2007250768 APTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIA STELLA DE JESUS COELHO 0106813RJ APDOs: EDEVALDO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50105 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2002.036.007073-9 Protocolo: 2007253564 APTEs: BANCO BRASDESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO DOS SANTOS GALVAO 0141154RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ APDOs: ORLANDO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50136 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001355-3 Protocolo: 2007253619 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOs: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE 0134147RJ APDO: FERNANDO ANTONIO ALMEIDA DA SILVA REGO Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50245 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2003.001.070837-0 Protocolo: 2007255648 APTEs: ANTONIO CARLOS AYRES ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO 0071174RJ ADVOGADOs2: DR(a). RUTH BARROZO DE FREITAS 0081536RJ APDOs: BANCO FININVEST S A ADVOGADOs1: DR(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA 0097993RJ ADVOGADOs2: DR(a). CAROLINA SILVEIRA SAMPAIO EICHLER 0116951RJ ADVOGADOs3: DR(a). JOSE MARCO TAYAH 0067177RJ ADVOGADO4: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50253 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA (ANULATORIA DE DEBITO FISCAL) 2002.001.030559-5 Protocolo: 2007256032 APTEs: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A ADVOGADOs1: DR(a). SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA 0081439RJ ADVOGADOs2: DR(a). JANAINA SANTOS GONCALVES 0125690RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). JOSE ALFREDO FERRARI SABINO Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50322 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 97.001.040165-6 Protocolo: 2007256030 APTEs: DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50482 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.003084-7 Protocolo: 2007255934 APTEs: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADOs: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA 0069677RJ APDO: WALDECI PEREIRA DA SILVA Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50487 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.032.000758-2 Protocolo: 2007256860 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE 0134147RJ ADVOGADOs2: DR(a). HERALDO LOURENCO COSTA 0068008RJ APDO: GUILHERME GOMES CARNEIRO Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50503 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.209.004212-9 Protocolo: 2007255735 APTEs: LUIZ CARLOS LIMA DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO MACIEL AGUIAR 0137296RJ ADVOGADOs2: DR(a). VANILCE CRISTINA MELO DA SILVA 0144495RJ APDOs: SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO2: DR(a). AMAURI VALLADARES BARANDAS 0117585RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50545 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.004.095974-8 Protocolo: 2007255693 APTEs: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.s: DANIELE SANT'ANNA REGO DA SILVA APDOs: JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50560 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.038.011231-0 Protocolo: 2007256781 APTEs1: CRISTINA EUGENIA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA 0111560RJ APTEs2: NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARILIA TERESA SILVA 0032753RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50574 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.038.010668-2 Protocolo: 2007255654 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOs: BAR VIMERCATI LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JOSE KLEUVER JARDIM 0005499RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50608 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.038.005942-0 Protocolo: 2007255225 APTEs: DANIELA PESSOA DE ARAUJO ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO 0062873RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO ROSA DE OLIVEIRA 0064279RJ APDOs: COLEGIO PRINCESA ISABEL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA 0060515RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO BARBOSA DA SILVA 0107519RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50627 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.049304-1 Protocolo: 2007257500 APTEs: ANDIARA RODRIGUES MANCO ADVOGADOs1: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE 0123910RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALINE TORRES FILIPPO Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50635 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.002.017802-3 Protocolo: 2007253994 APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADOs1: DR(a). CRISTIANE PESSOA CAVALCANTE 0119826RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM 0109034RJ APDOs: WILLIAMS DE JESUS FERREIRA FERNANDES ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE 0087840RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50675 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: -OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.027734-4 Protocolo: 2007257235 APTEs: ODINEIA DO SOCORRO DA SILVA ROSA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO 0084710RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO BATISTA BRAGA DA SILVA 0064588RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO2: DR(a). LIVIA CORREA VERISSIMO 0124678RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25090 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO 2006.202.011070-3 Protocolo: 2007260123 AGTEs: ALJJ SANT'ANNA CABELEIREIROS E BOTIQUE LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). CICERO PAULINO DA SILVA 0039792RJ AGDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA 0015398RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25119 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.032803-6 Protocolo: 2007259740 AGTEs: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs: DR(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA 0124487RJ AGDOs: NORMA ANESI ADVOGADO: DR(a). MARCIO CASTRO DA SILVA 0137827RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25121 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 2007.001.027173-1 Protocolo: 2007260113 AGTEs: C & A MODAS LTDA ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRO SALOMAO DE ALMEIDA 0137501RJ AGDOs: GABRIEL DE OLIVEIRA LUCIANO MARTINS GUIMARAES REP/P/S/PAI ADVOGADO: DR(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES 0106734RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25128 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 2001.001.055000-9 Protocolo: 2007260108 AGTEs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA 0103556RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA CARDOSO FIGUEIREDO DE MENEZES 0157320RJ AGDOs: JOAO MARCOS MATOS URURAHY DA ROCHA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO2: DR(a). SERGIO MACHADO TERRA 0080468RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25145 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 98.001.161269-0 Protocolo: 2007261263 AGTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEOPOLDINO BASTOS ADVOGADOs: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD 0049015RJ AGDOs: KARLA LUCIA FERRO DE SA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA 0051726RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25169 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2007.209.006158-6 Protocolo: 2007261615 AGTEs: CARLOS ALBERTO TINOCO DE CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). MARIO FLAVIO GUIMARAES MEIRELLES 0131101RJ ADVOGADOs2: DR(a). FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO 0140939RJ AGDOs: ASSOCIACAO DOS MORADORES BARRA BONITA ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO 0023192RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25181 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.002.018790-3 Protocolo: 2007261334 AGTEs: ESPOLIO DE MARIA JOSE DE SOUSA CID REP/P/ ADVOGADOs: DR(a). MARIANA IZABEL PIMENTEL 0131260RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ICARAI ADVOGADO: DR(a). EDGARD MACHADO MASSA 0109554RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25192 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: TOMBO 34477 - MONITORIA 2001.066.016242-0 Protocolo: 2007261396 AGTEs: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs: DR(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO 0044397RJ AGDOs: DISTRIBUIDORA R B M BAHIA LTDA AGDOs: UMBERTO DE OLIVEIRA PAULA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DIAS GIDALTE 0053731RJ ADVOGADO2: DR(a). GILBERTO MESQUITA FERREIRA 0092092RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25203 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.123782-2 Protocolo: 2007261388 AGTEs: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA ADVOGADOs: DR(a). LETICIA CUNHA LANA 0074592RJ AGDOs1: JURANDIR ANTONIO ROMAO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO3: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25213 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2007.061.001887-8 Protocolo: 2007261434 AGTEs: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA 0083014RJ AGDOs: CONDOMINIO GREEN VILLAGE ADVOGADOs1: DR(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA 0041397RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIO COELHO MAIA 0124977RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25246 Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2007.023.009623-5 Protocolo: 2007261712 AGTEs: BANCO ITAU CARTOES S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA 0096855RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ AGDOs: EUDENIR ANTUNES MOREIRA ADVOGADO: DR(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA 0087628RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00490 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2007.004.089346-0 Protocolo: 2007259855 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ALCANTARA INTERESSADOs1: JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA NETO ADVOGADOs: DR(a). SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES 0066779RJ INTERESSADO2: BANCO PANAMERICANO S A Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49052 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2006.001.108024-3 EXECUCAO) 2006.001.154646-3 Protocolo: 2007247371 APTEs: ELZA DIAS DE AZEVEDO ADVOGADOs: DR(a). SOLANGE MARQUES OUVERNEY 0069171RJ APDOs: SONIA REGINA PASSOS DE DEUS ADVOGADO: DR(a). JOSE MENDES DO NASCIMENTO 0038755RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50016 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.206.004785-7 Protocolo: 2007251872 APTEs: ANTONIO GUSTAVO DE SOUZA DE ASSIS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ 0117184RJ Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50181 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 2006.100.000192-1) 2006.001.096537-3 Protocolo: 2007255785 APTEs: VIVO S A ADVOGADOs: DR(a). SACHA CALMON NAVARRO COELHO 0112794RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO MANEIRA 0112792RJ ADVOGADOs3: DR(a). DONOVAN MAZZA LESSA 0121282RJ ADVOGADOs4: DR(a). MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA 0146276RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50206 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.047681-3 Protocolo: 2007255452 APTEs: T & C TREINAMENTO CONSULTORIA E COMERCIAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO RUBENS MOREGOLA E SILVA 0178208SP ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ EDUARDO PINTO RICA 0144957SP APDOs: AMAURY JORDAO COSTA JUNIOR ADVOGADOs1: DR(a). JOAO BATISTA DA SILVA 0067917RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA 0017945RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50270 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.003.004128-3 Protocolo: 2007252612 APTEs: MONT SERRAT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOs: DR(a). CAROLINI DE A SILVA E ARBELAEZ 0091395MG APDOs: CONDOMINIO RETIRO DOS UBAS ADVOGADO: DR(a). PATRICIA SARDINHA MACEDO ANTUNES 0100378RJ Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50303 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.032.001563-1 Protocolo: 2007255204 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: FRANCISCO AUGUSTO DE FARIA Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50350 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2004.211.001100-0 Protocolo: 2007253978 APTEs: ANTONIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). FLAVIA VALERIA DE SOUZA TANCREDO 0099496RJ APDOs: IZABELLE MURY DE SOUZA VIEIRA REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). EMERSON LUIZ BABISKI AREAS 0110649RJ ADVOGADO2: DR(a). SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS 0087266RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50408 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2004.003.002886-0 Protocolo: 2007255248 APTEs: BRENO CARVALHO DE MORAES APTEs: MARCO ANTONIO ROJAS CHACON APTEs: ASTERIO JULIO MAIA APTEs: MARIO LUIZ FOSSE PINTO APTEs: LUCAS DE SOUZA BORGES APTEs: AILTON DE SOUSA APTEs: LEONARDO RIBEIRO PASCOAL APTEs: LUIS PAULO DA SILVA ALMEIDA APTEs: MARCIO BARREIROS VENTURA APTEs: NATA SOARES FERREIRA APTEs: MAURO SERGIO LINO APTEs: ALISSON DUARTE VARGAS APTEs: JOAO ALDO DE OLIVEIRA APTEs: WALDECI DE SOUZA MATTOS APTEs: ARLEN PINHEIRO DE LACERDA APTEs: JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS CORREA APTEs: EDMILTON FONSECA DE SOUZA APTEs: EVARISTO FERREIRA FILHO APTEs: WAGNER LUIZ CANDIDO APTEs: LUIS FERNANDO PEIXOTO DA CUNHA APTEs: LUIZ PAULO POLASTRI JUNIOR ADVOGADOs: DR(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES 0083666RJ APDOs1: FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO FESP RJ PROC. EST.s: REJANE WESP KELLER APDOs2: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50417 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2004.003.005059-2 Protocolo: 2007255249 APTEs: IRON COELHO FREIRE ADVOGADOs: DR(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES 0083666RJ APDOs1: FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO FESP RJ PROC. EST.s: REJANE WESP KELLER APDOs2: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50422 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.205.003049-9 Protocolo: 2007255149 APTEs1: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADOs2: DR(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JUNIOR 0123792RJ ADVOGADOs3: DR(a). PAULA MOURA DA EIRA MELLO 0121420RJ APTEs2: CARLOS ALBERTO GONCALVES FERRAO (REC ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA 0088654RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50454 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.011.004386-0 Protocolo: 2007255728 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADOs3: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO 0090688RJ APDOs: ENIO ELEOTERIO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). KARINE LAVINAS MACIOKAS 0129102RJ Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50470 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.011.006363-7 Protocolo: 2007255869 APTEs: ROBERTO DE OLIVEIRA GOUVEA JUNIOR ADVOGADOs: DR(a). THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO 0132987RJ APDOs: MUNICIPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: DR(a). JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR 0119744RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50489 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZATORIA 2006.001.120875-2 Protocolo: 2007255446 APTEs: SUPER CELL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS 0083905RJ APDOs: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50505 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.077711-8 Protocolo: 2007256965 APTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA RAPHAELA DE JESUS COELHO 0115115RJ APDOs: ALMEDA AMADE DIBE ADVOGADOs1: DR(a). ROSANGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA 0041569RJ ADVOGADO2: DR(a). JOAO PEDRO DA SILVA 0044522RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50506 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 98.002.024070-2 Protocolo: 2007255918 APTEs: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA 0088668RJ ADVOGADOs2: DR(a). PEDRO CARLOS DE BULHOES CARVALHO MAGALHAES 0104746RJ ADVOGADOs3: DR(a). OLGA DINUCCI PEREIRA 0106662RJ APDOs: ANTONIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ARY PELEGRINO 0005124RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50511 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.004.014732-6 Protocolo: 2007256898 APTEs: EDILSON ALVES DIAS ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA 0059784RJ APDOs: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: DR(a). ARACY CONCEICAO COSTA DE ALENCAR 0018822RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50517 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 2005.001.064337-9 Protocolo: 2007257713 APTEs1: JOSELITO ALVES TEIXEIRA APTEs1: CARMEN SILVA TEIXEIRA ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS 0071405RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUILHERME DAVID JORGE 0118649RJ APTEs2: CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE ADVOGADOs1: DR(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS 0037670RJ ADVOGADOs2: DR(a). BARBARA DE AZEVEDO MARTINS 0119651RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50554 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.160613-5 Protocolo: 2007257247 APTEs1: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADOs1: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA 0077904RJ APTEs2: MARCELO CINDRA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). JOSE MAURICIO LUIZ ALVES 0113752RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50564 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.032.001518-7 Protocolo: 2007256865 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: BENTO FRANCISCO DE LIMA Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50576 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO EM APENSO AO ACIDENTE DO TRABALHO 2003.001.123160-3 2006.001.005083-8 Protocolo: 2007257449 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: ERICK RODRIGUES PAROLI APDOs: CARLOS EDUARDO NETO ADVOGADO: DR(a). NORBERTO NUNES 0037950RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50647 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.001.148003-8 Protocolo: 2007257229 APTEs1: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMAO CERQUEIRA 0068072RJ APTEs2: FRANCISCO LUIZ ALVES NETO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA 0095997RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50668 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2007.209.000289-2 Protocolo: 2007255742 APTEs: ANDREA ANDRADE FONSECA ADVOGADOs: DR(a). FRANCISCO JOSE RODRIGUES DA SILVA MARQUES 0075822RJ APDOs: NILCE ALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FELIPE ALVES DE LARA 0102537RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50692 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: COBRANCA 2007.001.006131-1 Protocolo: 2007257487 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: DRA JULIANA CABRAL CARNEIRO APDOs: MARIA AUXILIADORA CANTARINO DA COSTA APDOs: LIGIA MARIA CANTARINO DA COSTA APDOs: NOELIA CANTARINO DA COSTA APDOs: JOSE GERALDO CANTARINO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES 0051991RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50727 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.159212-7 Protocolo: 2007257496 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: PATRICIA FELIX TASSARA APDOs1: ANTONIO PINHEIRO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50760 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.205.004342-0 Protocolo: 2007255770 APTEs: VILMA GONCALVES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS WANDER CURY RIBEIRO 0102995RJ APDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA 0067539RJ ADVOGADO2: DR(a). ADELIA VILA MULLER WYGAND 0123962RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24988 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 2006.001.113137-8 Protocolo: 2007258879 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). MARCOS JAIMOVICK HOMSANI 0142572RJ AGDOs: JOAO BATISTA ALVES DA SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25079 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: LIQUIDACAO DE SENTENCA POR ARTIGOS 2006.066.003462-2 Protocolo: 2007260261 AGTEs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 0086349RJ AGDOs: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: DR(a). HELIO JOSE BELLO CAVALCANTI 0003243RJ Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25113 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.062076-2 Protocolo: 2007259690 AGTEs: LUCILIA NOGUEIRA KAMEL ADVOGADOs1: DR(a). NELSON HALIM KAMEL 0087036RJ ADVOGADOs2: DR(a). NELSON PEREIRA KAMEL 0109301RJ AGDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ ADVOGADO2: DR(a). VALERIO PRUDENCIO DE JESUS 0089709RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25126 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.100.008236-2 Protocolo: 2007260150 AGTEs: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ ADVOGADOs2: DR(a). VIVIANE CORREA 0095235RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25137 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.001.114882-5 Protocolo: 2007261275 AGTEs: LUIS CLAUDIO RODRIGUES PINHEIRO ADVOGADOs1: DR(a). GUILHERME FLEISCHMAN 0068807RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIO SOUZA DE MIRANDA 0135413RJ AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25140 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 96.001.090367-2 Protocolo: 2007261075 AGTEs: RENOSTRA EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADOs1: DR(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA 0012864RJ ADVOGADOs2: DR(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA 0089102RJ AGDOs: ESPOLIO DE PEDRO SANCHES DA SILVA REP/ P/ S/ INVENTARIANTE AGDOs: DEOLINDA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: DR(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA 0092629RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25143 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 96.001.090367-2 Protocolo: 2007261071 AGTEs: LIDER CORRETORA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA 0012864RJ ADVOGADOs2: DR(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA 0089102RJ AGDOs: ESPOLIO DE PEDRO SANCHES DA SILVA REP/ P/ S/ INVENTARIANTE AGDOs: DEOLINDA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: DR(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA 0092629RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25159 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2000.002.017873-5 Protocolo: 2007260396 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA 0107747RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 0126504SP AGDOs: JOSE ANTONIO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO ADVOGADO: DR(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM 0098911RJ Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25167 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2007.001.118954-2 Protocolo: 2007261572 AGTEs: JORGENEY BARROS DE PAULA ADVOGADOs: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA 0124066RJ AGDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25242 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: ACAO DE FALENCIA 95.532.006587-6 Protocolo: 2007262063 AGTEs: ALBERTO JORGE FERRAZ GONCALVES ADVOGADOs1: DR(a). JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS 0032484RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE LUIS BADE FECHER 0086186RJ AGDOs1: LOSANE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO 0062862RJ AGDOs2: PRINCIPAL FACTORING LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO PACHA 0064535RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nRECLAMACAO 2007.023.00045 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2002.100.004.454-6(EXECUCAO FISCAL) Protocolo: 2007250135 RECLTEs: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOs: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ RECLDO: JUIZO DE DIREITO DA 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00347 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DEPOSITO 98.530.017151-6 Protocolo: 2007262277 IMPTE/PACTEs: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). ISABEL CRISTINA ARAúJO HACKER 0118189RJ AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUACU Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49617 Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Acao: ANULATORIA 2007.082.000308-9 Protocolo: 2007250816 APTEs: ELESSANDRA BARBOSA DA SILVA LESSA ADVOGADOs: DR(a). DAIANE DE SOUZA ROSA 0129721RJ APDOs1: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: JORGE ADAO DE SOUZA Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49768 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.042.008235-5 Protocolo: 2007250826 APTEs: HIRUNDO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH 0101345RJ ADVOGADOs2: DR(a). MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA 0124639RJ APDO: EDICLASS EDITORA DE LISTAS LTDA Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49948 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.127088-3 Protocolo: 2007253767 APTEs: FLAVIO MARTINS APTEs: CARMEN THEREZA CARNEIRO MARTINS ADVOGADOs: DR(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO 0095196RJ APDO: BANCO GE CAPITAL S A Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50218 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: CANCELAMENTO DE PROTESTO 2005.001.084999-1 Protocolo: 2007255947 APTEs: BAXTER HOSPITALAR LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA 0081820RJ ADVOGADOs2: DR(a). RUY RIBEIRO 0012010RJ APDOs: RENAL MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: DR(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA 0119318RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50280 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2003.001.094715-7 Protocolo: 2007256160 APTEs: ANTONIO FERNANDO PINTO ADVOGADOs1: DR(a). CIDMAR RAMOS XAVIER 0135327RJ ADVOGADOs2: DR(a). MANUEL CARNEIRO DE MELLO 0055922RJ APDOs1: TRANSPORTES MARKOSUL TURISMO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA 0086724RJ ADVOGADOs2: DR(a). VAGNER LIMA GABRIEL 0113888RJ APDOs2: HDI SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE NARCISO DRUMOND 0009226RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND 0070199RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50317 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001972-5 Protocolo: 2007255179 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: PEDRO A NORONHA ARTMAN Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50354 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: CONHECIMENTO 2004.209.007316-8 Protocolo: 2007255153 APTEs: RIO MASSA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO 0105242RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANY CAROLINA GARCIA GUEDES 0120017RJ APDO: NEIO LUCIO SALLES Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50426 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.032.001562-0 Protocolo: 2007255207 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: FRANCELINO FREITAS DOS SANTOS Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50513 Origem: PARATY Acao: TB 8406 - EMBARGOS A EXECUCAO EM APENSO A EXECUCAO FISCAL 2001.041.000775-6 TB 7756 2001.041.000978-9 Protocolo: 2007256936 APTEs: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.s: LUIZ CARLOS TELLES APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REJANE WESP KELLER Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50523 Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2002.208.009848-5 Protocolo: 2007256808 APTEs: CSC S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES 0095258RJ APDO: ROBERTO CARLOS DA FONSECA PORCO Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50561 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APRENSAO (EM ALIENACAO FIDUCIARIA) 2006.001.093697-0 Protocolo: 2007257460 APTEs: MARIA SUELY GOMES CIGOLINI ADVOGADOs: DR(a). JOAQUIM DE SOUZA 0017521RJ APDOs: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA 0118184RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50580 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 2005.038.016121-6 Protocolo: 2007256831 APTEs: ANGELA DA SILVA DE OLIVEIRA MANHAES ADVOGADOs: DR(a). ALFREDO JOSE GOMES 0045454RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ ADVOGADO2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50581 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.066.002536-9 Protocolo: 2007255968 APTEs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES 0075660RJ APDOs: MARIA DE ASSIS LAGE SILVERIO ADVOGADO: DR(a). MARLENE DE ASSIS SILVA 0066663RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50633 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 99.001.148711-3 Protocolo: 2007257210 APTEs: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADOs1: DR(a). NEI CALDERON ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA APDOs: JOSIAS CORDEIRO ADVOGADOs1: DR(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA 0080378RJ ADVOGADO2: DR(a). GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA 0112031RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50688 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE HONORARIOS 2004.209.002503-3 Protocolo: 2007256893 APTEs: DANIEL MAURICE ANDRE PERES ADVOGADOs: DR(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO 0043440RJ APDOs: EDK CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). FELIPE MANSUR MILED 0110489RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50724 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.111283-9 Protocolo: 2007257223 APTEs: EDGAR ESTEVAO DO CARMO ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO DE LIMA GILS 0130599RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABRICIO ALVES FERREIRA 0130918RJ APDOs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). PEDRO JORGE ABDALLA 0063941RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nQuebra APELACAO CIVEL 2007.001.50770 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: USUCAPIAO 2006.075.001614-1 Protocolo: 2007255170 APTEs: LIGIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA 0080796RJ APDO: ERMELINDO TINOCO FERNANDES Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24994 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: A/EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO INDENIZATORIA 2006.209.009405-0 Protocolo: 2007259604 AGTEs: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAS LTDA ADVOGADOs: DR(a). PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA 0066408RJ AGDOs: BANDEIRANTE ENERGIA S A ADVOGADOs1: DR(a). BRAZ PESCE RUSSO 0127583RJ ADVOGADO2: DR(a). JACK IZUMI OKADA 0123968RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25104 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2007.203.000570-0 Protocolo: 2007260927 AGTEs: JUREMA DE SOUZA SPINOLA ADVOGADOs: DR(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMAO 0088332RJ AGDOs: JOAO JARBAS BAZONI ADVOGADO: DR(a). SANDRA CRISTINA BAZONI 0116013RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25109 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.205.002906-0 Protocolo: 2007261006 AGTEs: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADOs: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ AGDOs: LUCIANO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25163 Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: A/EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.208.000211-0 Protocolo: 2007261442 AGTEs: PAULO GUARACY COELHO DE ANDRADE ADVOGADOs: DR(a). MAURICIO ALVES COSTA 0066653RJ AGDOs: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS FENAPEF ADVOGADO: DR(a). SIMONE COSTA MACEDO AMORIM 0123800RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25166 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2007.042.008904-7 Protocolo: 2007260446 AGTEs: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ AGDOs: ELIAS MIRANDA ADVOGADO: DR(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS 0108894RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25209 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2004.209.008090-2 Protocolo: 2007261454 AGTEs: MAURO RIBEIRO LOPES ADVOGADOs: DR(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN 0079995RJ AGDOs1: PRIMUS S REIS MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA EPP ADVOGADOs: DR(a). MARION MACHADO DE MELO 0081383RJ AGDOs2: TODESCHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: DR(a). ROGERIO PERES FERNANDES 0094218RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25237 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.116566-2 Protocolo: 2007262034 AGTEs: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES 0095957RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM 0102200RJ AGDOs: NILSON SANTOS PAES ADVOGADO: DR(a). BRUNO BERNARDO PLAZA 0100516RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25247 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.210.001174-2 Protocolo: 2007261378 AGTEs: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ AGDO: ADY FERREIRA DE A FILHO Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.46746 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: ORDINARIA 2002.001.045521-0 Protocolo: 2006220146 APTEs: TRANSPORTES MOSA LTDA, FALIDA ADVOGADOs1: DR(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA 0097125RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO APDOs: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA APDOs: MARIA MANOELA VASCONCELOS PEREIRA APDOs: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA APDOs: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.48413 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.106133-9 Protocolo: 2007243153 APTEs: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADOs3: DR(a). ROBSON GAMA VIEIRA 0076748RJ APDOs: CLAUDIO DE VASCONCELLOS JUNIOR ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT 0108761RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 0098035RJ ADVOGADO3: DR(a). FELIPE HERMANNY 0103811RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49784 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: USUCAPIAO 2002.021.000772-6 Protocolo: 2007248477 APTEs: ALICIA DANUTA WYTHE ADVOGADOs: DR(a). HAMILTON BARATA NETO 0047006RJ APDO: REUS AUSENTES INCERTOS E DEMAIS INTERESSADOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49803 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2007.007.001432-5 Protocolo: 2007253590 APTEs: SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADOs1: DR(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE 0061610RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE 0002849RJ APDOs: GUSTAVO FERNANDES SILVA ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM 0131848RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49822 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.038.016282-6 Protocolo: 2007253496 APTEs: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ APDOs: GILSON VICENTE DE MORAES ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR 0025654RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO ALVES MOREIRA 0099049RJ Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49908 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 96.120.020917-8 Protocolo: 2007253663 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: DANIEL BUCAR CERVASIO APDOs: IGOR BOGDAN RANGEL ADVOGADO: DR(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA 0030803RJ Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50110 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2005.001.149318-3 Protocolo: 2007255522 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs1: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE 0112230RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO VALERIO GONCALVES 0108611RJ ADVOGADOs3: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ APDOs2: HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL 0088824RJ ADVOGADOs2: DR(a). JULIA BAROZZI FESTA TROVATI 0207099SP ADVOGADOs3: DR(a). TIAGO CARDOSO ZAPATER 0210110SP ADVOGADO4: DR(a). PEDRO DA SILVA DINAMARCO 0126256SP Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50175 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 2005.001.019971-6 Protocolo: 2007256039 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA BARRA ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO 0062818RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO DOS SANTOS PATITUCCI CABRAL 0116820RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50191 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.001.163714-7 Protocolo: 2007256033 APTEs: LUCIUS FERREIRA DUARTE ADVOGADOs: DR(a). SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR 0138367RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO2: DR(a). HUMBERTO ALVES DE PAULA JUNIOR 0119644RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50296 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2004.001.016093-7 Protocolo: 2007256029 APTEs: ESPOLIO DE PAULO RENATO MACEDO FORTUNA REP/P/S/INVENT ADVOGADOs1: DR(a). WALDIR PETRONE 0019456RJ ADVOGADOs2: DR(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO 0082613RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). JOAO BATISTA MACIEL FONSECA Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50306 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.027576-1 Protocolo: 2007255464 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJEIRAS ADVOGADOs1: DR(a). GERALDO AMORIM 0097414RJ ADVOGADOs2: DR(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO 0106055RJ APDOs: MARIA LUIZA D ANGELO DE SA APDOs: CAROLINA D ANGELO DE SA TEIXEIRA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES 0047348RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO 0017429RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50452 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.011.001900-4 Protocolo: 2007255870 APTEs: MUNICIPIO DE CABO FRIO ADVOGADOs: DR(a). DIOGO DA CUNHA CARVALHO 0115043RJ APDOs: AMANDA GILS DE SAMPAIO APDOs: CAMILA CASTELLO BRANCO DE ALMEIDA PORTO ADVOGADO: DR(a). SANDRO MARTINS BARRETO 0117964RJ Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nQuebra APELACAO CIVEL 2007.001.50475 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.008.004814-6 Protocolo: 2007255765 APTEs: PAULO ROBERTO GONCALVES ADVOGADOs1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADOs2: DR(a). IVAN DAHER DE OLIVEIRA 0064243RJ ADVOGADOs3: DR(a). LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA 0100152RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). RENATO AMADO BARRETO 0136456RJ ADVOGADO2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50477 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA DE FAMILIA Acao: DIVORCIO 2006.203.009160-2 Protocolo: 2007256819 APTEs: REJANE LAETA GALVAO DE BRITO ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO BARROS BRITO 0133435RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS 0135414RJ APDOs: LUIS FELIPE BARBOSA DE BRITO ADVOGADOs1: DR(a). LORENA BALOUTA DUARTE 0082556RJ ADVOGADO2: DR(a). KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU 0097739RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50485 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.011.004381-1 Protocolo: 2007255727 APTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ APDOs: JARBAS BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO 0119703RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50490 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZACAO 2004.038.016513-0 Protocolo: 2007256756 APTEs: IVANIL MONTEIRO ADVOGADOs1: DR(a). ANA MARIA DOS SANTOS 0077065RJ ADVOGADOs2: DR(a). GILSON JORGE DE JESUS LIMA 0097676RJ APDOs1: MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). DENILSON COUTO DE OLIVEIRA 0070265RJ APDOs2: CONSORCIO NACIONAL GM LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50588 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2005.206.001446-1 Protocolo: 2007256776 APTEs: ENES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDA DA SILVA WANDERLEY 0142767RJ ADVOGADO2: DR(a). EMERSON PEREIRA DE JESUS 0110911RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50596 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 2005.066.000406-8 Protocolo: 2007255969 APTEs: OSIAS DA GRACA RODRIGUES ADVOGADOs: DR(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS 0044057RJ APDOs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS 0032023RJ Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50599 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2005.208.001177-6 Protocolo: 2007256800 APTEs: SORAYA DE LIMA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA 0079367RJ ADVOGADO2: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50618 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.208.001171-7 Protocolo: 2007256810 APTEs: ALCIDES DIAS APTEs: ALCIDES DIAS FILHO ADVOGADOs: DR(a). ALCIDES DIAS FILHO 0043266RJ APDOs: GUILHERME CARNEIRO GIAO ADVOGADO: DR(a). ROSEMERE AMARAL ROCHA 0107506RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50631 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.000144-7 Protocolo: 2007256845 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ARMANTINO DE OLIVEIRA Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50666 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2006.001.061898-3 Protocolo: 2007257128 APTEs1: ELIZABETH LOURO DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO 0073845RJ APTEs2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA 0015398RJ ADVOGADOs2: DR(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA 0079431RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50740 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2003.042.003847-9 Protocolo: 2007255885 APTEs1: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS ADVOGADOs: DR(a). MARCELO LUIS DE SOUZA 0096106RJ APTEs2: DIRCE DE FREITAS SILVA (REC. ADESIVO) ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25054 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: INDENIZATORIA 2004.055.001190-8 Protocolo: 2007259162 AGTEs: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.s: CARLOS MAGNO M DE SOUZA AGDOs: ROSEBIL JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA 0048652RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25072 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2003.001.007959-7 Protocolo: 2007260829 AGTEs: JOSE GERALDO MOREIRA ADVOGADOs: DR(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS 0060578RJ ADVOGADOs: DR(a). BARBARA RACHEL REGO DA SILVA 0086506RJ AGDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). MARIA LUCILIA GOMES Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25124 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: ARBITRAMENTO DE HONORARIOS 2003.203.012022-9 Protocolo: 2007260982 AGTEs: FRANCISCO GEORGE SOARES BARBOSA ADVOGADOs: DR(a). MARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA 0121200RJ AGDOs: JOSE ANTONIO FRAGA DA GAMA ADVOGADO: DR(a). WALDECK SOARES SILVA 0043103RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25185 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 2007.037.004560-1 Protocolo: 2007261431 AGTEs: PAULO BREDER ADVOGADOs: DR(a). ISAQUE DEMANI MACHADO 0114063RJ AGDOs: CAENF CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES 0109383RJ ADVOGADO2: DR(a). RUI BASTOS GUIMARAES 0068504RJ Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25189 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.011.005804-8 Protocolo: 2007261436 AGTEs: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.s: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE AGDOs: ANIZIO LOPES DE SA ADVOGADOs1: DR(a). ALLISON GARCIA RESENDE 0140900RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO JOSE DE ARAUJO 0135887RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25197 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.042.008682-4 Protocolo: 2007260341 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO 0122188RJ AGDOs: ANTONIO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS 0108894RJ Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25208 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2007.001.073188-2 Protocolo: 2007260253 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ AGDOs: GERALDO JOSE SILVA CANUTO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE 0070245RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25210 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.120256-5 Protocolo: 2007261038 AGTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES AGDOs: MARIA LUCIA BATISTA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25216 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 2007.001.044263-0 Protocolo: 2007260314 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: MARCELO LOPES DA SILVA AGDOs: JULIO CEZAR SOARES MARINHO CORREA ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO 0042242RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00344 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2004.203.011123-1 Protocolo: 2007260961 IMPETRANTEs1: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS OAB/RJ 41283 IMPETRANTEs2: GRACA MARIA BARBOSA DA SILVA OAB/RJ 13212E PACIENTEs: EDUARDO VEIGA SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49965 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.211.000643-3 Protocolo: 2007253501 APTEs: MARIA ROSA DA COSTA MARTINS ADVOGADOs: DR(a). JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA 0135036RJ APDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA 0131906RJ ADVOGADO2: DR(a). ROGERIO ESPINHEIRA DE MENDONCA 0101431RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50331 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA 2005.001.068044-3 Protocolo: 2007256168 APTEs: LAVAPASSA LAVANDERIA DOMESTICA LTDA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGA DOs1: DR(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS 0082929RJ ADVOGADO2: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO 0065238RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50411 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.205.013472-2 Protocolo: 2007255150 APTEs1: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO ADVOGADOs: DR(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA 0092069RJ APTEs2: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADOs1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs3: DR(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO 0117261RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50441 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.209.010906-2 Protocolo: 2007255151 APTEs: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO 0088983RJ ADVOGADOs2: DR(a). GISELE NEVES CAMERA 0099053RJ APDOs: ANTONIO CLAUDIO DE LIMA SANTOS ADVOGADO: DR(a). ERICA PINTO DE BARROS 0130018RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50496 Origem: ITABORAI 2 VARA DE FAMILIA Acao: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL 2003.023.008044-8 Protocolo: 2007256228 APTEs: LUCIANO PEREIRA CARLOS APTEs: ROBERTO PEREIRA CARLOS ADVOGADOs: DR(a). ELIZETE COUTINHO CARDOZO 0129337RJ APDOs: MARIA APARECIDA BICAS DAS MERCES ADVOGADOs1: DR(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA 0001952RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELA CAMARGO DE ACCIOLY LEITAO 0132808RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50510 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: TOMBO 6258/2000 ORDINARIA 2000.007.004182-9 Protocolo: 2007256786 APTEs1: ALCYETTE MONTEIRO GARCIA PIEDADE ADVOGADOs: DR(a). OSWALDO DA SILVA 0058308RJ APTEs2: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOs: DR(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS 0032023RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50525 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO ( NA ACAO N.2002.209.0036567) 2005.209.003113-9 Protocolo: 2007256934 APTEs: LUCI AUGUSTA DE CARVALHO APTEs: ZULMAR FIGUEIRAS LEONCY ADVOGADOs: DR(a). WALMIR FERREIRA NEVES 0010678RJ APDOs: CERES DE BARROS DO REGO MACEDO ADVOGADO: DR(a). CELY DE SOUZA FREITAS 0062800RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50592 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.008.007504-4 Protocolo: 2007255707 APTEs: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.s: MARCELO LOPES DE OLIVEIRA APDOs: LUIZ CARLOS VASCONCELLOS FERNANDES ADVOGADOs1: DR(a). MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS 0048869RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDERSON ROCHA DE FARIA 0098713RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50669 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001096-5 Protocolo: 2007256839 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOs: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE 0134147RJ APDO: CELSO DA SILVA GARCIA Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50685 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.001.006226-1 Protocolo: 2007257808 APTEs1: LUCIANA SANTOS DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO 0067920RJ APTEs2: MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO 0099157RJ ADVOGADOs2: DR(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA 0073876RJ APDO: AS MESMAS Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25115 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.100.000436-5 Protocolo: 2007260148 AGTEs: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ ADVOGADOs2: DR(a). VIVIANE CORREA 0095235RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25160 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 2007.042.008488-8 Protocolo: 2007261517 AGTEs: HSBC BANK BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIA ANDRADE DE AZEVEDO 0110803RJ AGDOs: VALDEN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25186 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: A/EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE COBRANCA 2007.001.054630-6 Protocolo: 2007261373 AGTEs: MARIMAR DE JESUS LIMA NUNES AGTEs: IVANILDE MATOS MACIEL ADVOGADOs: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS 0125489RJ AGDOs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25267 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2002.002.008577-4 Protocolo: 2007261893 AGTEs: CILEA HENRIQUE LEMOS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ALVES DE ALENCAR 0014520RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDREA LARA DE BARROS 0065805RJ AGDOs: SONIA MARIA FELICIANO DOS REIS ADVOGADOs1: DR(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA 0057402RJ ADVOGADO2: DR(a). SONIA REGINA ARAUJO DE SOUZA 0092140RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01446 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007261346 IMPTEs: NILSON PEREIRA FRANCA ADVOGADOs1: DR(a). HUGO MACHADO MONTEIRO 0002260RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO LEONEL FRANCA DA SILVA 0128967RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01582 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REVISAO DE BENEFICIO 2006.001.150436-5 Protocolo: 2007257481 AUTORs: TEREZINHA DE SOUZA BAPTISTA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ ADVOGADOs2: DR(a). BELMIRO VERLY 0049131RJ REUs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.43998 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: TB 9943 COBRANCA 97.001.106409-0 Protocolo: 2007220953 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.s: FERNANDA TABOADA APDOs1: CONDOMINIO DO EDIFICIO UPACY ADVOGADOs: DR(a). SONIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO 0025919RJ APDOs2: SHEILA BORDONI DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ROSANE DOS SANTOS 0056392RJ Relator: JDS. DES. NORMA QUINTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49996 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2002.002.011277-7 Protocolo: 2007253522 APTEs: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO EMUSA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE LUIZ BELLAS 0071067RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO 0069688RJ APDOs: MARIA DAS GRACAS MENDES DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). AQUILES JULIO DE CASTRO JUNIOR 0103575RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50020 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.122933-0 Protocolo: 2007254335 APTEs: FETHI ADUANEIRA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA 0038002RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE 0098840RJ APDOs: WERNER FABRICA DE TECIDOS S A ADVOGADO: DR(a). LEONARDO PECANHA MOLL 0112330RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50138 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.001.048682-3 Protocolo: 2007255427 APTEs1: BANCO GE CAPITAL S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADOs2: DR(a). PRISCILA DE SANT'ANNA LIMA 0090686RJ APTEs2: ELIAS DA SILVA CUSTODIO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO 0073973RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTA SOARES BARROZO 0135584RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50140 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.127394-8 Protocolo: 2007255766 APTEs: JOSEFA DA SILVA SOARES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ANA PAULA BUONOMO MACHADO APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50300 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.166999-9 Protocolo: 2007255566 APTEs1: TNL PCS S A ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ ADVOGADOs3: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADOs2: DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA 0107335RJ APTEs2: JURACI GUIMARAES DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADOs2: DR(a). REGIANA PONTES LOPES 0135107RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50368 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.205.002468-2 Protocolo: 2007252460 APTEs: SIMONE JORDENI DE LIMA VICENTE ADVOGADOs1: DR(a). AROLDO RIBEIRO BRUM 0130555RJ ADVOGADOs2: DR(a). AUREAN MARTINS GOMES 0130756RJ ADVOGADOs3: DR(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS 0131853RJ APDOs: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO 0110059RJ ADVOGADO3: DR(a). ADILSON DE ALMEIDA GUEDES 0082179RJ Relator: JDS. DES. NORMA QUINTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50384 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.205.015636-5 Protocolo: 2007255147 APTEs: ERNANDES CORREA BARBOSA ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS 0131853RJ ADVOGADOs2: DR(a). AROLDO RIBEIRO BRUM 0130555RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES 0069362RJ ADVOGADO2: DR(a). HANANIA MANTOANELLI MONGIN 0115772RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50385 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.002.070587-7 Protocolo: 2007255162 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO REBOUCAS MARCONDES 0120810RJ ADVOGADOs3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ APDOs: CREUZA DA SILVA BALBINO ADVOGADO: DR(a). NEUZA NUNES DE FREITAS 0105964RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50415 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.203.011920-8 Protocolo: 2007254057 APTEs: VIACAO REDENTOR LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC 0076866RJ ADVOGADOs2: DR(a). JULIO CESAR DE VASCONCELLOS 0149508RJ APDOs: DENISE DAS NEVES GEADA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA 0129300RJ Relator: JDS. DES. NORMA QUINTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50437 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/CINDENIZATORIA 2003.211.003213-9 Protocolo: 2007248049 APTEs: SAMUEL NOGUEIRA DE LIMA ADVOGADOs: DR(a). CICERO PAULINO DA SILVA 0039792RJ APDOs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs2: DR(a). PAULA DA SILVA BARBOTEU 0138791RJ ADVOGADO2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50582 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.008624-9 Protocolo: 2007257802 APTEs: GERALDO FERREIRA FERNANDES ADVOGADOs1: DR(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS 0014878RJ ADVOGADOs2: DR(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS 0103602RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACA ARANHA ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO MORAIS ALVES 0123845RJ ADVOGADO2: DR(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO 0079099RJ Relator: JDS. DES. NORMA QUINTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50649 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.038.020790-6 Protocolo: 2007256935 APTEs: ALEXANDRE CESAR MARTINS ADVOGADOs: DR(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA 0047967RJ APDOs1: C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ARAUZ FILHO 0027171PR ADVOGADOs2: DR(a). MARIANA KOWALSKI FURLAN 0037138PR APDOs2: SUPER MERCADOS ALTO DA POSSE LTDA ADVOGADO: DR(a). WILSON PEREIRA DA SILVA 0027606RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50707 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.002.012835-7 Protocolo: 2007255759 APTEs: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ APDOs: ISAAC RAFAEL FERNANDES ANTUNES REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). ALOISIO PEREIRA GORITO 0112844RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50767 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: /A - IMPUGNACAO A GRATUIDADE NA SUMARIA 2006.075.002807-6 Protocolo: 2007255171 APTEs: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO LIMA CARDOSO 0101050RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOANA CENTOLA DE LIMA ROCHA 0125291RJ APDOs: FAMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). WILSON DA SILVA PAULA 0073636RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25049 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2001.042.007897-7 Protocolo: 2007259870 AGTEs: NELSON SILVERIO EVANGELISTA AGTEs: CARLOS HENRIQUE BERAN APPELBAUM AGTEs: DELAIR DE ALMEIDA LIMA AGTEs: VALDEMIRA PEREIRA DE MEDEIROS AGTEs: HELIO SANTOS AGTEs: LUIZ AFFONSO PAONI FILHO AGTEs: LAURA MOREIRA SILVEIRA AGTEs: JOSE ALCIDES RODRIGUES SILVA AGTEs: SERGIO LUIS SILVERIO AGTEs: DULCINEA CORTEZ GONIN ADVOGADOs: DR(a). ROGERIO SILVERIO 0106164RJ AGDOs: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: DR(a). FLAVIA MEDICI PACE 0108899RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25092 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.202.012369-4 Protocolo: 2007259449 AGTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: SERGIO PEREIRA FERNANDES Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25147 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.209.007717-0 Protocolo: 2007260375 AGTEs: MARCO AURELIO MARTINS FRANCO ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ AGDO: OTAVIO SILVA FILHO Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25205 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: INDENIZATORIA 2006.078.001108-0 Protocolo: 2007259848 AGTEs: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.s: NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO AGDOs1: ANDRESSA STEFANINI ABREU COSTA REP/P/S/PAI ADVOGADOs: DR(a). LIGIA MACHADO DE AZEVEDO IMBROISI 0080991RJ AGDOs2: LOCANTY COM SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25218 Origem: LAJE DE MURIAE Acao: TB 1224 COBRANCA 98.027.000020-2 Protocolo: 2007261389 AGTEs: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE ADVOGADOs: DR(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI 0042563RJ AGDOs: ROSENI BUENO MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ADILSON LEITE RODRIGUES 0140689RJ Relator: JDS. DES. NORMA QUINTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25224 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.001.078012-1 Protocolo: 2007260321 AGTEs: BANCO FININVEST S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs2: DR(a). POLIANA CAETANO SANTOS 0122922RJ ADVOGADOs3: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO 0122188RJ AGDOs: CARLOS AUGUSTO MARINS DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA 0115376RJ Relator: JDS. DES. NORMA QUINTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25233 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.001.109702-7 Protocolo: 2007261974 AGTEs: THOMAZ OSORIO THOMPSON FLORES ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES 0071045RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES 0093270RJ AGDOs: MARINA LETICIA BERNARDO THOMPSON FLORES REP/P/S/MAE AGDOs: GUSTAVO OSORIO BERNARDO THOMPSON FLORES REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE 0050507RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25238 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2007.001.111578-9 Protocolo: 2007261742 AGTEs: BRASTORC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EPP ADVOGADOs: DR(a). MAX FERNANDO PAVANELLO 0183919SP AGDOs: HIDRATIGHT SWEENEY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS 0097605RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25271 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: CAUTELAR 2007.001.107690-5 Protocolo: 2007262351 AGTEs: REGINA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS 0113998RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA 0132306SP AGDOs1: UNICA PARTICIPACOES LTDA AGDOs1: JOSE FONSECA DE OLIVEIRA AGDOs1: ADOLFO ACIOLI DO PRADO NETO ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDA PINTO DE MIRANDA 0061244RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE BASTOS SMILGIN 0093482RJ AGDOs2: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). SANDRA PAES NUNES 0083780RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00340 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.016621-6 Protocolo: 2007135414 EMBTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA ELIZABETH DA CRUZ LUCIO 0140669RJ ADVOGADOs3: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ EMBDOs: WLADIMIR MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). SANDRA SALES DOS SANTOS 0094945RJ Relator: JDS. DES. NORMA QUINTES\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00341 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.070.011203-1 Protocolo: 2007208127 EMBTEs: MARIO PINTO GOMES ABADE EMBTEs: ELISABETH DE OLIVEIRA ESTEVES RODRIGUES EMBTEs: JORGE ANTONIO AUGUSTO EMBTEs: LUIS CLAUDIO PINTO MACHADO ADVOGADOs: DR(a). EMILIA LEITAO DE REZENDE 0102607RJ EMBDOs: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADOs1: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA 0100886RJ ADVOGADO2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 0113924RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01585 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.007.005338-9 Protocolo: 2007255921 AUTORs: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO VOLPE MACIEL 0043749RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALINI CORREA ABREU 0085849RJ REUs: JOAO BOSCO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49929 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.014.015674-3 Protocolo: 2007252538 APTEs: RENE SIQUEIRA TAVARES ADVOGADOs1: DR(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA 0030972RJ ADVOGADOs2: DR(a). PALOMA DA SILVA ARAUJO 0141980RJ APDOs: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ ADVOGADO2: DR(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ 0123175RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50014 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA FAMILIA Acao: EMB DE DEVEDOR 2006.001.063932-9 Protocolo: 2007253653 APTEs: GUILHERME ANGELO SANTIAGO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: GABRIEL SAMPAIO SANTIAGO REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). TIAGO LEZAN SANT'ANNA 0141213RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50103 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2002.002.017886-7 Protocolo: 2007254005 APTEs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLA THOMAZ KRIEGER MOURA 0135028RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs3: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ APDOs: JOAO VISCONTTI ADVOGADOs1: DR(a). ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA 0074448RJ ADVOGADOs2: DR(a). REGINA COELI BENEDITO DOS SANTOS 0060901RJ ADVOGADOs3: DR(a). PAULO VIANNA BARBOSA 0107575RJ ADVOGADO4: DR(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA 0095142RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50133 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2007.001.004446-5 Protocolo: 2007255457 APTEs1: MAURO LAVANDIER ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA 0097887RJ APTEs2: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADOs1: DR(a). RODOLPHO FIGUEIREDO SARAIVA 0127850RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50172 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.209.011968-9 Protocolo: 2007255156 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO 0041673RJ ADVOGADOs2: DR(a). GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA 0112031RJ APDOs: IVONETE DO CARMO LIMA ADVOGADOs1: DR(a). CLOVIS ARAUJO DE LIMA 0123213RJ ADVOGADO2: DR(a). FLAVIA MARIA COELHO SANTOS 0121075RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50200 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2003.011.000053-0) 2005.011.000996-3 Protocolo: 2007255213 APTEs: JARBAS BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADOs: DR(a). EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO 0119703RJ APDOs: PAULO MURILO LOPES VIEIRA ADVOGADO: DR(a). ALMIR RIBEIRO CRESPO 0067087RJ Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50244 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO C/C OBRIGACAO DE FAZER 2006.207.006624-2 Protocolo: 2007255221 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ ADVOGADOs2: DR(a). LIVIA CORREA VERISSIMO 0124678RJ ADVOGADOs3: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APDOs: ASSOCIACAO LAR MISSIONARIO DE AMOR ALMA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA 0080953RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50247 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: USUCAPIAO 2004.204.007129-1 Protocolo: 2007252462 APTEs: FRANCISCO DA COSTA FERREIRA APTEs: MARIA DO SOCORRO LIMA FERREIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: AGROBRASIL S A INDUSTRIA DE ALIMENTOS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50320 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULATORIA DE DEBITO FICAL (ORD) 2002.001.090807-1 Protocolo: 2007256024 APTEs: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs1: DR(a). BARBARA CASADO PRADO 0122914RJ ADVOGADOs2: DR(a). WAGNER WANDERLEY MAIA 0097697RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). MARCELO LOPES DA SILVA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50537 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.162329-0 Protocolo: 2007257486 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: CLAUDIA DE AZEVEDO APDOs: BRUNO DE SOUZA BORBA ANDRADE ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO 0042242RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50619 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.038387-6 Protocolo: 2007257491 APTEs: LEANDRO SOARES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA FERNANDA LESSA MAINIER HACK Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50628 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.001.099670-9 Protocolo: 2007257231 APTEs1: JACQUELINE LUIZ DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ ADVOGADOs2: DR(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE 0114533RJ APTEs2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADOs2: DR(a). HUMBERTO ALVES DE PAULA JUNIOR 0119644RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50656 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2005.001.061291-7 Protocolo: 2007257265 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: DR LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA APDOs: RAPHAEL ARCHANJO DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50704 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.210.001878-5 Protocolo: 2007255619 APTEs1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS 0113398RJ ADVOGADOs3: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO 0113501RJ APTEs2: DUNAI JESUS VEROL (REC. ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES 0081110RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50712 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 2005.066.004052-8 Protocolo: 2007256842 APTEs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES 0075660RJ APDOs: TAMIRES PERETE PEREIRA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50775 Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2003.208.011543-6 Protocolo: 2007256892 APTEs: MARIA DAS GRACAS FREIRE APTEs: JOAO BATISTA FREIRE APTEs: MARIA MADALENA FREIRE ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO SANTANA VASCONCELOS 0117770RJ APDOs: CONTAF PARTICIPACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). UBIRAJARA CALDAS 0020331RJ ADVOGADO2: DR(a). ROSEMARY CORREA VIERLING 0059288RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25064 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2007.203.000067-2 Protocolo: 2007259924 AGTEs: TRANSPORTES BARRA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VITOR IORIO ARRUZZO 0113696RJ ADVOGADOs2: DR(a). VICENTE IORIO ARRUZZO 0019231RJ AGDOs: REJANE CHAGAS DA SILVA AGDOs: RAFAELA DA SILVA BARBOSA REP/P/S/MAE AGDOs: RAISSA VITORIA DA SILVA BARBOSA REP/P/S/MAE AGDOs: UALAS FRANCISCO BARBOSA ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA 0089445RJ ADVOGADO2: DR(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA 0104649RJ Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25086 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.203.011689-3 Protocolo: 2007260197 AGTEs: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS BLOCO I DO EDIFICIO TALHAMAR ADVOGADOs: DR(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO 0090042RJ AGDO: COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25118 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.100.000976-4 Protocolo: 2007260145 AGTEs: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ ADVOGADOs2: DR(a). VIVIANE CORREA 0095235RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25158 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 2007.042.008427-0 Protocolo: 2007260130 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES 0123920RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ AGDOs: SCHIRLEY HELENA FORSTER NICODEMOS ADVOGADO: DR(a). ANDERSON ROCHA DE FARIA 0098713RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25214 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2007.001.075416-0 Protocolo: 2007261579 AGTEs: ALEXSANDRO DE FREITAS BARROS ADVOGADOs1: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA 0124066RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO PEREIRA DE MATTOS 0121758RJ AGDO: CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL S A Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25225 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.009171-6 Protocolo: 2007261483 AGTEs: TEREZINHA DE BARROS LOBO ADVOGADOs1: DR(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA 0097835RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO 0103013RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25232 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.100.003288-9 Protocolo: 2007261330 AGTEs: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR 0142452SP ADVOGADOs2: DR(a). ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA 0165417SP AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA CONSENTINO FERREIRA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n*** DECIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49692 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO ALIMENTOS 2006.001.074036-3 Protocolo: 2007252034 APTEs: BRUNNO CESAR DE PAULA SANTOS ADVOGADOs: DR(a). EURICO MORENO COCCARO 0084039RJ APDOs: BRUNA VELOSO PALMEIRA DE PAULA SANTOS REP/P/S/MAE APDOs: PEDRO PAULO VELOSO PALMEIRA DE PAULA SANTOS REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO JUCA LISBOA 0118267RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50040 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.207.005062-1 Protocolo: 2007252452 APTEs: TRANSPORTES PARANAPUAN S A ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE 0106873RJ APDOs: ROSANGELA REGINA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA 0050762RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50212 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.161636-0 Protocolo: 2007255659 APTEs: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA 0083969RJ ADVOGADOs2: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ APDOs: CACILDA DE OLIVEIRA SILVA APDOs: JOAQUIM ANICETO DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50277 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.002.017050-7 Protocolo: 2007255164 APTEs: NITEROI PREV PROC.MUNIC.s: JURANDYR DA SILVEIRA APDOs: FRANCISCA DE CASTRO AMARAL ADVOGADO: DR(a). SILVIO DA ROCHA PARANHOS 0129024RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50307 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 2006.205.000284-2 Protocolo: 2007255144 APTEs: OSWALDO LUIS IGNACIO PACHECO ADVOGADOs: DR(a). MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO 0129131RJ APDOs1: MARCOS ANTUNES DE SIQUEIRA E/S/MULHER ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: VALERIA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50369 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2007.001.049799-0 Protocolo: 2007255434 APTEs: RAFAEL JOSE DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). VILMA GOMES LOPES 0076777RJ ADVOGADOs2: DR(a). MAURILIO DE OLIVEIRA 0060162RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADOs2: DR(a). THAIS MALINA 0134109RJ ADVOGADO3: DR(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES 0073052RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50425 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.205.003634-9 Protocolo: 2007255148 APTEs: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADOs1: DR(a). JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ 0049611RJ ADVOGADOs2: DR(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA 0094190RJ APDOs: LUIZ CARLOS SILVA CERQUEIRA REP/P/S/ESPOSA ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE 0138464RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIO DA CUNHA MELLO 0137918RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50548 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.032.000755-7 Protocolo: 2007256861 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: GUIDO BENEDINI Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50558 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.203.003158-2 Protocolo: 2007256794 APTEs: PANIFICACAO SALINOPOLIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA 0137378RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA 0080378RJ APDOs: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA 0062624RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELLE LISBOA MADLUM 0100575RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50562 Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.023.011531-5 Protocolo: 2007253975 APTEs: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: FABRICIO DE CARVALHO APDOs: GILZE BORGES RANGEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50571 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.212.003717-7 Protocolo: 2007256826 APTEs: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs3: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA 0127438RJ APDOs: ROBERTO VIEIRA SOARES ADVOGADOs1: DR(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA 0100778RJ ADVOGADO2: DR(a). KATIA BRAGA ROSA 0132338RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50689 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.087.001624-7 Protocolo: 2007255919 APTEs: JORGETE AZEVEDO GOMES ADVOGADOs1: DR(a). FABIO JORGE DE TOLEDO 0140525RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA 0110146RJ APDOs: BCP S A ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50695 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 2004.001.098329-2 Protocolo: 2007257264 APTEs: LUCIANA MACHADO REGO ADVOGADOs1: DR(a). JORGE ANTONIO ALVES MAIA 0072701RJ ADVOGADOs2: DR(a). WANDSON DE JESUS OLIVEIRA 0115377RJ APDOs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: JOAQUIM PEDRO ROHR Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24908 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2002.061.005637-6 Protocolo: 2007258121 AGTEs: SANJAYA S A ARQUITETURA ENGENHARIA E AGRONOMIA ADVOGADOs: DR(a). DAVID ZANGIROLAMI 0080049RJ AGDOs1: ANA CRISTINA DE ALMEIDA VENTURA ADVOGADOs: DR(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI 0025319RJ AGDOs2: JOAQUIM ESTEVES DA SILVA FRAGA AGDOs2: MONICA DE MATOS MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LEITAO SOSSELA 0043152RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25144 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.075.001562-0 Protocolo: 2007260372 AGTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ AGDOs: MARIA DE LOURDES GUERRA GONCALVES ADVOGADO: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO 0073973RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25146 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.021.026742-3 Protocolo: 2007260397 AGTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ AGDOs: JOAO CARLOS SOARES ADVOGADO: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO 0073973RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25172 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: DECLARATORIA 2007.063.006847-4 Protocolo: 2007261393 AGTEs: CETEMEC CENTRO TECNICO MECANICO LTDA ADVOGADOs: DR(a). JOSE MAURICIO MARTINS TEIXEIRA 0031643MG AGDOs: TRANSPORTADORA PONTO AZUL LTDA ADVOGADO: DR(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO 0004449RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25236 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO 2001.209.005087-2 Protocolo: 2007262095 AGTEs: MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI ADVOGADOs1: DR(a). ANDREA MARIA RODRIGUES 0102236RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR 0101427RJ AGDOs: MARCELO PIRES VIEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSUE RENE VIEIRA 0059042RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25263 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.062793-5 Protocolo: 2007261823 AGTEs: MARIA AEDA NOGUEIRA AGTEs: FRANCISCO ARIVALDO NOGUEIRA AGTEs: JOSE ARILSON NOGUEIRA AGTEs: MARIA AIRIA DE LIMA AGDOs: MARIA ALEDA MAIA AGTEs: ANTONIA ALBANIA NOGUEIRA AGTEs: FRANCISCA ALCIEDA NOGUEIRA MACEDO AGTEs: FRANCISCA ALIEDA NOGUEIRA AGTEs: DILSON FERNANDES PINTO ADVOGADOs: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\n*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.32893 Origem: BARRA DO PIRAI VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: TB-13964 RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL 2002.006.003741-0 Protocolo: 2007164359 APTEs: JOAO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO 0084377RJ APDOs: DALVA WANDERLEIA RIBEIRO ALEXANDRE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.32909 Origem: BARRA DO PIRAI VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: TB-13770 CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS IMOVEIS 2002.006.003712-3 Protocolo: 2007164360 APTEs: JOAO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO 0084377RJ APDOs: DALVA WANDERLEIA RIBEIRO ALEXANDRE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49992 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.138755-3 Protocolo: 2007253726 APTEs: MARIA AMALIA SOARES LEITE ADVOGADOs: DR(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO 0106446RJ APDOs: DJANIRA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). DJANIRA PEREIRA 0100797RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50032 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.014.000138-7 Protocolo: 2007253499 APTEs: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). VIVIANE SANTANA RODRIGUES 0117346RJ ADVOGADOs3: DR(a). CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO 0134778RJ APDOs: SILVIO DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO: DR(a). MAYRA DOS SANTOS PESSANHA 0126159RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50121 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.209.010427-1 Protocolo: 2007255152 APTEs: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALINE DIAS TORREAO 0121958RJ ADVOGADOs2: DR(a). VICENTE MENEZES SILVA 0090207RJ APDOs: MARIA MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE SANTOS DA SILVEIRA 0132459RJ Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50293 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 2005.001.059919-6 Protocolo: 2007255408 APTEs1: INDIANA SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ APTEs2: RAPHAEL DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50374 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.133120-3 Protocolo: 2007255860 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS 0139351RJ APDOs: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ ADVOGADO2: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50404 Origem: RIO DAS FLORES Acao: CONSTITUICAO DE SERVIDAO 2006.048.000152-3 Protocolo: 2007255242 APTEs: AGROPECUARIA SANTA GENOVEVA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES 0098851RJ ADVOGADOs2: DR(a). HERCILIO JOSE BINATO DE CASTRO 0141889RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA 0064868RJ ADVOGADO2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50436 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: CONHECIMENTO 2006.205.008064-6 Protocolo: 2007254164 APTEs: VINICIUS SANTIAGO SANTOS ADVOGADOs: DR(a). SERGIO NUNES FERNANDES 0059662RJ APDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELLE KAHN SILVA 0096858RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50520 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA ACAO 2004.066.020785-8) 2007.066.002962-8 Protocolo: 2007256874 APTEs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES 0075660RJ APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50538 Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: RETIFICACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO 2002.069.000085-0 Protocolo: 2007256760 APTEs: ALBERTINA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50563 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.010933-0 Protocolo: 2007256969 APTEs: JOSE RICARDO PENA FERNANDES ADVOGADOs: DR(a). AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS 0122881RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO2: DR(a). THAIS MALINA 0134109RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50565 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.000152-6 Protocolo: 2007256875 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOs: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE 0134147RJ APDO: BERNARDINO MARINHO Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50575 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATORIO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2006.001.085568-3 Protocolo: 2007256963 APTEs: JOSE HASSON ADVOGADOs: DR(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA 0027585RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO2: DR(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA 0107980RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50597 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.011.004389-6 Protocolo: 2007255710 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADOs3: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO 0090688RJ APDOs: MARIZA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA 0136542RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50642 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: REPONSABILIDADE CIVIL 2005.038.011370-2 Protocolo: 2007256770 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ APDOs: TELMA GOMES NUNES ADVOGADO: DR(a). NAILZA DA SILVA LESSA 0092752RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50701 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 2005.042.006630-3 Protocolo: 2007256847 APTEs1: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO LUIS DE SOUZA 0096106RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO 0062767RJ APTEs2: LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50737 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2003.001.018274-8 Protocolo: 2007257277 APTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs: DR(a). DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES 0135689RJ APDOs: COMPANHIA DE TRANSPORTE COMERCIAL E IMPORTADORA ADVOGADO: DR(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA 0100298RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50756 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2005.042.001641-5 Protocolo: 2007256801 APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO LUIS DE SOUZA 0096106RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO 0062767RJ APDOs: MANOEL BELLO OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO MONTES 0106888RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25036 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.100049-0 Protocolo: 2007259995 AGTEs: ALINE MENDES PEIXOTO ADVOGADOs: DR(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA 0116617RJ AGDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES 0084189RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25103 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR 2007.001.098859-5 Protocolo: 2007260190 AGTEs: ILZA BARROS REQUIAO ADVOGADOs1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO JUCA LISBOA 0118267RJ AGDOs: PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO 0087127RJ ADVOGADO2: DR(a). ADRIANA LINO GALUCIO 0096973RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25174 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: TOMBO 28086 - ORDINARIA 97.408.004017-0 Protocolo: 2007261445 AGTEs: ESCALA MONTAGENS E PROMOCOES LTDA ADVOGADOs: DR(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS 0060217RJ AGDO: COHEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25200 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.011.000036-8 Protocolo: 2007261391 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ AGDO: RANULFO BISPO DE ALMEIDA Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25264 Origem: COMARCA DA CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2006.001.152241-0 Protocolo: 2007262064 AGTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs: DR(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO 0074802RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00489 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.079.001963-5(ORDINARIA) Protocolo: 2007256749 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETROPOLIS SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADOs1: MALVINA MEDEIROS DE MELLO ADVOGADOs1: DR(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS 0108894RJ ADVOGADOs2: DR(a). PRISCILA KROKER CARIUS 0108866RJ INTERESSADO2: HSBC S A Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00346 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DEPOSITO 2004.001.024241-3 Protocolo: 2007262021 IMPETRANTEs: ANA CRISTINA M B BRITO (DEFENSORA PUBLICA MAT.OAB 816965-8) PACIENTEs: JOAO PAULO BRUNO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 27 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\n*** DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.48082 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.065394-6 Protocolo: 2007243982 APTEs: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 0126358RJ ADVOGADOs2: DR(a). MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO 0083518RJ REC.ADESIVOs: ANDRE NEHRER DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO PUPO RIBEIRO 0121695RJ ADVOGADOs2: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE 0093323RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49794 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2005.203.004478-5 Protocolo: 2007251917 APTEs: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO 0110014RJ APDO: VERA REGINA FREITAS DA SILVA Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49868 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZACAO 2005.001.162836-2 Protocolo: 2007254261 APTEs1: TIM CELULAR S A ADVOGADOs1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs3: DR(a). ANA FLAVIA DE PINHO MOREIRA 0117119RJ ADVOGADOs4: DR(a). EDUARDO MACEDO LEITAO 0104147RJ APTEs2: CAMILA MARIA PECANHA DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS 0074547RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49941 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.204.007209-1 Protocolo: 2007251889 APTEs: CIBELE DA SILVA ESTEVES ADVOGADOs: DR(a). DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA 0091444RJ APDOs: CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE ADVOGADO: DR(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA 0063495RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49972 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.032.001001-5 Protocolo: 2007253631 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ARLINDO ALVES DA SILVA Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50148 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2002.002.023689-2 Protocolo: 2007255163 APTEs: LISZT AYALA ADVOGADOs1: DR(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR 0066792RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES 0097000RJ APDOs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs1: DR(a). TANALY DE FARIAS CUMIN 0117546RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO3: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50183 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.165704-3 Protocolo: 2007255661 APTEs: ANILDA GONCALVES BARRETO ADVOGADOs: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ APDOs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA 0113815RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50378 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.205.004097-3 Protocolo: 2007255146 APTEs: LEANDRO DOS SANTOS FARIA ADVOGADOs: DR(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA 0134954RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS 0123581RJ ADVOGADO2: DR(a). CRISTIANO MARIO CORDEIRO NETO 0103820RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50429 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 2006.212.000626-0 Protocolo: 2007255139 APTEs: LRM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MELHIM NAMEM CHALHUB 0003141RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ 0093348RJ APDOs: MARCELO FERNANDES MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE LUNA FREIRE 0099054RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50469 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.202.009292-0 Protocolo: 2007255623 APTEs1: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS 0099232RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADOs3: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO 0090688RJ APTEs2: ADAILTON FRANCISCO DE LIMA ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ ADVOGADOs2: DR(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCAO 0084761RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50502 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.032.001007-6 Protocolo: 2007256851 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ARI PIRES Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50553 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2003.120.061748-9 2005.001.037962-7 Protocolo: 2007258020 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDOs: JOSE ERMIDA ADVOGADOs1: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ ADVOGADO2: DR(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA 0045637RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50555 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.004.080893-5 Protocolo: 2007255663 APTEs: ILMA ANTUNES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA 0078401RJ APDOs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs1: DR(a). TANALY DE FARIAS CUMIN 0117546RJ ADVOGADO2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50589 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.001.027225-5 Protocolo: 2007257805 APTEs: DIVA MARIA DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA 0140668RJ ADVOGADOs: DR(a). MARLI MADEIRA DOS SANTOS 0121076RJ APDOs: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADO: DR(a). ANDREIA DA SILVA 0227582SP Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50600 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.209.000885-5 Protocolo: 2007255633 APTEs: ALCENIR OSVALDO DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI 0100834RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES 0086916RJ APDOs: MARCELO SILVA REZENDE ADVOGADO: DR(a). EDSON MUNIZ SANTOS 0105166RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50604 Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.023.001079-7 Protocolo: 2007255227 APTEs1: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.s: JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS APTEs2: CARLITO ROZA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50609 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.212.002801-2 Protocolo: 2007256814 APTEs: JOSE LUCIANO OTERO COO ADVOGADOs: DR(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA 0057402RJ APDOs: ASSOCIACAO DE MORADORES VILA VERDE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50620 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.000105-8 Protocolo: 2007256832 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ATAIDE ERNESTO Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50629 Origem: ITABORAI 2 VARA DE FAMILIA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 2004.023.011177-0 Protocolo: 2007255780 APTEs: LEANDRA DE MOURA DA SILVA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ADEILTON DELFIM HERCULANO Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50641 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.202.010861-7 Protocolo: 2007255612 APTEs: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA 0050713RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA 0085866RJ APDOs: ISAIAS DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: DR(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS 0132359RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50643 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.066.010225-0 Protocolo: 2007256876 APTEs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.s: NICOLA TUTUNGI JUNIOR APDOs: CLEVERSON CLEI BARRETO GUERRA ADVOGADOs1: DR(a). ANDERSON LIMA RIBEIRO 0118505RJ ADVOGADO2: DR(a). SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES 0121024RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50648 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.011.003472-8 Protocolo: 2007255971 APTEs: JOSE EDMILSON DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO JOSE DE ARAUJO 0135887RJ APDOs: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: DIOGO DA CUNHA CARVALHO Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50654 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA DE FAMILIA Acao: GUARDA E RESPONSABILIDADE 2007.212.000255-4 Protocolo: 2007255608 APTEs: MAURO GOMES DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO 0100222RJ ADVOGADOs2: DR(a). MERIAN DO NASCIMENTO PARISIO 0114067RJ APDOs: ANTONIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP INTERESSADO: MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50672 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.032.000960-8 Protocolo: 2007256818 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ESTEVAO GONCALVES Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50709 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.004.019047-0 Protocolo: 2007256780 APTEs: JOELSON DE SOUZA PENHA ADVOGADOs: DR(a). MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS 0123865RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADO3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50723 Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.208.009557-1 Protocolo: 2007256807 APTEs: ANDERSON LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO 0097055RJ APDOs: ADIPLANTEC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PLANEJAMENTOS LTDA APDOs: ESPOLIO DE ALCIDES LEITE DE MATTOS REP/P/S/INV ADVOGADOs1: DR(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES 0058823RJ ADVOGADO2: DR(a). AMANDIO DA SILVA SOARES 0024668RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50735 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2004.209.007810-5 Protocolo: 2007255643 APTEs: LEANDRO SANTOS ADVOGADOs: DR(a). SORAYA DE SOUZA NEVES 0057458RJ APDOs: VICENTE ALVES CRUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25031 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.054.006899-0 Protocolo: 2007258452 AGTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA 0121506RJ AGDOs: CLAUDIA MARCIA NUNES VIANA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25110 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 99.001.154359-1 Protocolo: 2007260200 AGTEs: BARRAFUSO COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO JUCA LISBOA 0118267RJ AGDOs: ALCIDES DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PACHECO DE MENEZES 0025430RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25120 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.100.000978-8 Protocolo: 2007260151 AGTEs: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ ADVOGADOs2: DR(a). VIVIANE CORREA 0095235RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25139 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: ACAO MONITORIA 2002.001.108575-0 Protocolo: 2007260177 AGTEs: AMERICA FOOTBALL CLUB ADVOGADOs: DR(a). MAURO PESTANA CHIDID 0057571RJ AGDOs: VANESSA SOARES FERREIRA AGDOs: LEDA MARIA SOARES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO 0079976RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25164 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR 2004.204.003430-0 Protocolo: 2007261514 AGTEs: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE ADVOGADOs: DR(a). FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR 0098558RJ AGDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25171 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE 96.528.005837-5 Protocolo: 2007261559 AGTEs: WILSON AMERICO SOARES DA SILVA FILHO AGTEs: SIGRID GEISSLER ADVOGADOs: DR(a). BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN 0114218RJ AGDOs: GUIDO MANOEL VIDAL SCHAFFER AGDOs: MARIA NAZARETH FRANCA SCHAFFER ADVOGADO: DR(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM 0080210RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25183 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA FAMILIA Acao: IMPUGNACAO A EXECUCAO 99.001.111645-7 Protocolo: 2007261575 AGTEs: EDUARDO MATOS ALVERNAZ AGTEs: BEATRIZ MATOS ALVERNAZ ADVOGADOs: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADOs: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES 0016628RJ AGDOs: JOSE AFONSO GARCIA ALVERNAZ ADVOGADO: DR(a). LEONARDO JOSE LUZ 0134890RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25188 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2007.001.104394-8 Protocolo: 2007261625 AGTEs: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: DRA. JULIANA CABRAL CARNEIRO AGDOs: MARILENE DA SILVA MARIANNO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25235 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2007.004.080384-6 Protocolo: 2007261980 AGTEs: VIACAO ESTRELA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR 0077857RJ AGDOs: CLAUDIA MARIA TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). MILTON DE SOUZA 0035031RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25240 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO REVISIONAL C/C DECLARATORIA 2007.001.047352-2 Protocolo: 2007262016 AGTEs: VALDIVIA RODRIGUES AGTEs: ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS AGTEs: ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS AGTEs: JORGE CLEBER GOMES DOS SANTOS AGTEs: ANA LOURDES GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA AGTEs: ANA CLEIA ALMEIDA DA SILVA AGTEs: PAULO CAVALCANTI PEREIRA AGTEs: LUCI TEIXEIRA GOMES AGTEs: AMAURY BISPO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25241 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.100.006377-0 Protocolo: 2007261813 AGTEs: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA ADVOGADOs: DR(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA 0115401RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET C G SOUZA Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25256 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: ACAO DE BUSCA E APREENSAO 2006.205.010263-0 Protocolo: 2007261757 AGTEs: ESPOLIO DE JOSE WILSON BORGES RODRIGUES REP/P ADVOGADOs: DR(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ 0126952RJ AGDOs: BANCO FINASA S A ADVOGADOs: DR(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA 0118184RJ ADVOGADO2: DR(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA 0118891RJ Relator: JDS. DES. WERSON REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25258 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 93.001.024382-3 Protocolo: 2007262362 AGTEs: NORMA BUERI DE BARROS ADVOGADOs: DR(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDOs: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). OLYMPIO GONCALVES RIBEIRO COUTINHO 0066035RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n*** DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49612 Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Acao: ANULATORIA 2007.082.000318-1 Protocolo: 2007250814 APTEs: CREMILDA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). DAIANE DE SOUZA ROSA 0129721RJ APDOs1: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: JORGE ADAO DE SOUZA Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49770 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.087972-9 Protocolo: 2007252570 APTEs: HELENA PINHEIRO JUCA VASCONCELOS ADVOGADOs: DR(a). RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS 0138358RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS 0123581RJ ADVOGADO2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50209 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.006592-1 Protocolo: 2007256035 APTEs1: ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO DA SILVA LIMA 0109303RJ ADVOGADOs2: DR(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSE 0119051RJ APTEs2: CLEYBERT ALVES SILVA DA CRUZ (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS 0125794RJ ADVOGADOs2: DR(a). VANESSA MOSTAPHIA DE ALMEIDA 0125989RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50225 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO NEGATIVO 2004.204.003297-2 Protocolo: 2007250747 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA 0118934RJ ADVOGADOs2: DR(a). EMERSON PEREIRA DE JESUS 0110911RJ ADVOGADOs3: DR(a). FERNANDA DA SILVA WANDERLEY 0142767RJ APDO: ESPOLIO DE FRANCISCO MANUEL DE CARVALHO REP/P/S/INVENTARIANTE Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50262 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.011102-3 Protocolo: 2007255319 APTEs1: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO 0095598RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APTEs2: LAIZA LEMOS FERREIRA APTEs2: LENIRA LEMOS FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). DIOGO LIMA DE SOUZA 0125376RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50508 Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: BUSCA E APREENSAO 2004.006.001759-1 Protocolo: 2007256763 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA 0043656RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA 0077479RJ APDO: ROGERIO DO NASCIMENTO CABRAL Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50509 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2004.002.009749-5 Protocolo: 2007255746 APTEs1: INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM PROC.MUNIC.s: GELTA MOREIRA BARBOSA APTEs2: LUIZ AMERICO GOMES (REC ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA 0085346RJ ADVOGADOs2: DR(a). DELFREDO FERNANDES 0081376RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50573 Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.023.009026-0 Protocolo: 2007255226 APTEs1: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.s: JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS APTEs2: RICHARD MACHADO DA COSTA BAPTISTA REP/P/S/MAE APTEs: TATIANA BRAGA MACHADO ADVOGADOs1: DR(a). HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR 0004018RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLELIO RAMOS DE FARIA 0003489RJ ADVOGADOs3: DR(a). WILDSON OSORIO MEDEIROS DE FRANCA 0075971RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50591 Origem: ITAGUAI 3 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DE TRABALHO 86.024.000010-1 Protocolo: 2007255625 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: RENATO ELIAS LEITE APDOs: ALCEBIADES JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ARNALDO MALDONADO 0013279RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50625 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.131847-4 Protocolo: 2007257263 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC.s: ZULMIRA TOSTES APDOs: MARIA ADRIANA ALVES TAVEIRA QUEIROZ FUENTEFRIA CORREA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50638 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.030922-4 Protocolo: 2007257177 APTEs: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA 0085866RJ APDOs: CLERIA GONCALVES BARRETO VASCONCELOS ADVOGADO: DR(a). MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA 0069244RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50757 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2280/99 EXECUCAO FISCAL) 2000.001.076500-0 Protocolo: 2007257993 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDOs: ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA 0045637RJ ADVOGADO2: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25056 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.088210-8 Protocolo: 2007258780 AGTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO 0126162RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELLE KAHN SILVA 0096858RJ AGDOs: JOSE MARIA GOMES DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA 0083673RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25130 Origem: PIRAI Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2007.043.000935-8 Protocolo: 2007260948 AGTEs: IRACI ELIAS DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). IRACI ELIAS DA SILVA 0001418RJ AGDO: JEFFERSON ELIAS DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25170 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.008948-5 Protocolo: 2007261347 AGTEs: ARAIL ARNOS CAMPOS ADVOGADOs: DR(a). MARCELO PAIVA LARANJA 0066701RJ AGDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25179 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.202.008042-7 Protocolo: 2007260127 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES 0123920RJ AGDOs: ROSEMERY GUAZZI ADVOGADO: DR(a). SANDRO MARTINS BARRETO 0117964RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25194 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2007.001.085741-5 Protocolo: 2007260260 AGTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AGTEs: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.s: DEBORA MAY AGDOs: EMILIA GOMES REZENDE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25204 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 98.001.025615-4 Protocolo: 2007261695 AGTEs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). CARLA DE SOUZA NOVAES 0145487RJ ADVOGADOs2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ AGDOs: GERALDO HENRIQUES SOARES AGDOs: MARIA LUIZA MAGALHAES CID AGDOs: RUBENS FERREIRA COELHO CAPARICA ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ ADVOGADO2: DR(a). MONICA SENDER 0055404RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25273 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.002.018254-8 Protocolo: 2007262348 AGTEs: PAULO CESAR CERQUEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: HELIO LIMOEIRO JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00491 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.004.092831-0 Protocolo: 2007259854 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ALCANTARA INTERESSADOs1: MARCIO SILVA E SOUZA ADVOGADOs: DR(a). ALTAIR PAZ COSTA 0070479RJ INTERESSADO2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n*** DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.15600 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2005.001.106170-2 Protocolo: 2006207179 AGTEs: PHILLIP ANDREW TERENCE BARCELLOS CATTLEY E KEVIN EDWARD WILLIAM BARCELLOS CATTLEY REP/P/SUA MAE MAYRA ANTUNES SCARSO BARCELLOS ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA 0098659RJ AGDOs: KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY ADVOGADO: DR(a). LEILA MARCIA MACIEL NEVES 0091072RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49827 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: ADJUDICACAO COMPULSORIA 2006.003.003777-4 Protocolo: 2007253586 APTEs: LINO DA FONSECA MOREIRA APTEs: JOVINA MOREIRA GONCALVES DIAS APTEs: MARIO JORGE GONCALVES DIAS APTEs: RITA LUIZA MOREIRA GONCALVES DIAS APTEs: MARIA DO CARMO MOREIRA MARTINS APTEs: ESPOLIO DE ANTONIO MAGNO DA FONSECA MOREIRA REP/P/S/INV APTEs: MARTHA DA FONSECA MOREIRA ADVOGADOs1: DR(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA 0065866RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA 0139243RJ APDOs: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49875 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 2002.001.078086-8 Protocolo: 2007253861 APTEs: KATIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA FERNANDA AVERBUG Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50117 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2002.001.148701-2 Protocolo: 2007256090 APTEs: CEPEM CENTRO DE PESQUISA DA MULHER S C LTDA ADVOGADOs: DR(a). RUY MEIRELES MAGALHAES 0022466RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50123 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MED.CAUTELAR INOMINADA 2000.001.067794-9 Protocolo: 2007256083 APTEs: CEPEM CENTRO DE PESQUISA DA MULHER S C LTDA ADVOGADOs: DR(a). RUY MEIRELES MAGALHAES 0022466RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50232 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 98.508.007891-1 Protocolo: 2007255212 APTEs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs1: DR(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU 0132053RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO 0021116RJ APDOs: WILMAR MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). WALMER JORGE MACHADO 0068735RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50299 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.003.012079-6 Protocolo: 2007252617 APTEs: WILLIANS BU LHOES DE SOUZA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: GLAUCIA BICEGO ELETRONICA ME ADVOGADOs1: DR(a). ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH 0072647RJ ADVOGADO2: DR(a). MANUELA RUIZ CALDEIRA DE CASTRO 0134766RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50407 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2006.204.010562-2 Protocolo: 2007254059 APTEs: ROSA RUFINO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CAETANO DA SILVA CAMPOS 0077793RJ ADVOGADOs2: DR(a). NILO BRASILIO DA SILVA 0037983RJ APDOs: CANDIDA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO COSTA SARAIVA 0103416RJ ADVOGADO2: DR(a). SERGIO CARLOS SOARES SARAIVA 0017280RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50412 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2003.204.008734-0 Protocolo: 2007250744 APTEs: MARCIA DE ARAUJO MACHADO PEREIRA APTEs: JOCINEI PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA 0080509RJ ADVOGADOs2: DR(a). TEREZA APARECIDA DA SILVA DIAS 0083830RJ ADVOGADOs3: DR(a). RAFAEL QUERINO DIAS 0118287RJ APDOs: SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A SULACAP ADVOGADOs1: DR(a). ELIZABETH SANTANGELO 0090900RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS 0092476RJ ADVOGADO3: DR(a). DANIELE GUIMARAES PALMEIRA 0121371RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50466 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.032.000775-2 Protocolo: 2007256858 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOs: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE 0134147RJ APDO: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50479 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULATORIA 2006.001.010657-1 Protocolo: 2007256037 APTEs: BUNGE ALIMENTOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ARNO SCHMIDT JUNIOR 0006878SC ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO LOPEZ DOMINGUES 0058899RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50484 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.210.006220-4 Protocolo: 2007255626 APTEs1: JOSE SOUZA COSTA ADVOGADOs1: DR(a). MILTON CESAR PARAISO 0011035RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA 0140598RJ APTEs2: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM 0102454RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50488 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.032.001507-2 Protocolo: 2007256852 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ANTONIO BENTO DE SOUZA Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50524 Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2004.082.001016-6 Protocolo: 2007256758 APTEs: JESSICA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: JONAS NOVAES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EUGENIO ANDRE DA SILVA CORREA 0101569MG Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50551 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS MORAIS 2005.004.087427-7 Protocolo: 2007256812 APTEs: LAURA CHRISTINA SATO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS 0125494RJ ADVOGADOs2: DR(a). DELIO ABRAHAO FRANCA 0034206RJ ADVOGADOs3: DR(a). WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO 0050553RJ APDOs: FUNDACAO UNIVERSO ADVOGADO: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA 0085760RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50556 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.208.006755-7 Protocolo: 2007256798 APTEs1: FORTUNATA TEOFILA DE MEDEIROS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). ELIZA DE SOUZA 0080596RJ APTEs2: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50568 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.212.000178-1 Protocolo: 2007256896 APTEs1: COMITE PARAOLIMPICO BRASILEIRO CPB ADVOGADOs1: DR(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO 0107215RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIANA PEDREIRA DE CERQUEIRA GATTO 0147046RJ APTEs2: ASSOCIACAO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS ANDEF (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ ANTONIO ALVES GOMES 0087782RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO 0047253RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50607 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.044519-3 Protocolo: 2007257258 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: CIRO GRYNBERG APDOs: DANIELE CRISTINE DE ANDRADE DE SOUZA APDO: TAINARA ANDRADE DE SOUZA REP/P/S/MAE Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50610 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2007.206.000082-0 Protocolo: 2007256778 APTEs: OAT CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO 0017109RJ APDOs: LUCIANO MAGALHAES NEIVAS ADVOGADOs1: DR(a). ARTUR CARLOS DA SILVA MELO 0139239RJ ADVOGADO2: DR(a). OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA 0140274RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50611 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO UNIAO ESTAVEL C/C PARTILHA 2006.207.003798-9 Protocolo: 2007255610 APTEs: LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50662 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.038.004710-5 Protocolo: 2007256772 APTEs: ESPOLIO DE VALDETE BIZERRA DE FREITAS REP/P/S/INV ADVOGADOs: DR(a). CELSO PEREIRA 0092068RJ APDOs1: PLAASS PLANEJAMENTOS E ASSESSORAMENTO LTDA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE APDOs2: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA 0073138RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50664 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.149890-0 Protocolo: 2007257219 APTEs1: JOSE AMERICO FALCONERI DE LOUREIRO ADVOGADOs: DR(a). ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO 0067587RJ APTEs2: CRISTIANE TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADOs1: DR(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES 0116160RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA 0114002RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50671 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 2006.001.076037-4 Protocolo: 2007257709 APTEs1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL 0117015RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APTEs2: EDSON DE SOUZA SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). FABIO FERREIRA LIMA 0118878RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES 0053101RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50681 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2006.212.000841-4 Protocolo: 2007256918 APTEs1: DEODORO ALVES WIRZMA E S/MULHER APTEs1: MARIA HELENA ALVES WIRZMA ADVOGADOs: DR(a). SABRINA PEREIRA DE FREITAS 0107028RJ APTEs2: MAURO BESSA RAMOS E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). SUELI APARECIDA ELPES 0082448RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50683 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: INDENIZATORIA 2005.079.001866-2 Protocolo: 2007256890 APTEs: JOSE LUIZ RISPOLI ADVOGADOs1: DR(a). WALDYR BLANCO DA COSTA ADVOGADOs2: DR(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA 0077354RJ APDOs: CEREAIS BRAMIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ADIR SANTANA PETERS 0100437RJ ADVOGADO2: DR(a). FLAVIA DIAS PILATO 0125636RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50714 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.008.006067-5 Protocolo: 2007255629 APTEs: ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADOs2: DR(a). IVAN DAHER DE OLIVEIRA 0064243RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). RENATO AMADO BARRETO 0136456RJ ADVOGADO2: DR(a). OSWALDO LIMA 0004786RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50728 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 2006.001.038449-2 Protocolo: 2007257206 APTEs: NOEL CARLOS FALEIRO CARNEIRO ADVOGADOs: DR(a). MARIA APARECIDA VAL FERREIRA 0239645SP APDOs: NOEL CARLOS FALEIRO CARNEIRO JUNIOR REP/P/MAE ADVOGADO: DR(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA 0085639RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50743 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.032.000756-9 Protocolo: 2007256857 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOs: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE 0134147RJ APDO: GUIDO BENEDINI Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25133 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 2006.001.085271-2 Protocolo: 2007260257 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI ADVOGADOs1: DR(a). EDSON CARVALHO RANGEL 0004193RJ ADVOGADO2: DR(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO 0112848RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25175 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 2007.001.114976-3 Protocolo: 2007261313 AGTEs: PAULO ROBERTO CONSTANTINO JUNIOR ADVOGADOs1: DR(a). EMANUEL BARRA GOMES 0116719RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIO CARLOS LIVINO DE CARVALHO 0104133RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25184 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: DECLARATORIA 2007.063.006463-8 Protocolo: 2007261387 AGTEs: NEWTON DALCOL ADVOGADOs1: DR(a). ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO 0141737RJ ADVOGADOs2: DR(a). GABRIELA DE CARVALHO SOARES 0142527RJ AGDO: SAAETRI SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25206 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2007.001.025058-2 Protocolo: 2007261348 AGTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AGTEs: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.s: JOAQUIM PEDRO ROHR AGDOs: MARLENE CARAVELAS DE FREITAS AGDOs: MAURICIO JOSE CARAVELAS DE FREITAS ADVOGADOs1: DR(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA 0118808RJ ADVOGADO2: DR(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES 0119667RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25221 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA 2007.001.029432-9 Protocolo: 2007261372 AGTEs: APRIGIO JOSE DA SILVA AGTEs: SILVIA SEVERINA ADVOGADOs: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS 0125489RJ AGDOs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25223 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.080318-2 Protocolo: 2007260283 AGTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ AGDOs: CAFE E BAR FLOR DA URCA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). RICARDO RIELO FERREIRA 0108624RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25262 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 4 VARA CIVEL Acao: ACAO REVISIONAL 2007.211.004170-8 Protocolo: 2007262010 AGTEs: SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\n*** DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.45548 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2006.001.132796-0 Protocolo: 2007229147 APTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ APDOs: SONIA LUZIA BASTOS GASPAR ADVOGADOs1: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA 0090424RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.48450 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.144967-4 Protocolo: 2007245202 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA 0097550RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO 0134508RJ APDOs: RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES 0100157RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCOS ANDRE ARAGAO DE CASTRO SENRA 0102506RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.48454 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.144970-4 Protocolo: 2007245212 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA 0097550RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO 0134508RJ APDOs: RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES 0100157RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCOS ANDRE ARAGAO DE CASTRO SENRA 0102506RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49143 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C INDENIZATORIA 2006.001.016570-8 Protocolo: 2007247353 APTEs1: SOLANGE AGOSTINHO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS 0069460RJ APTEs2: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO JORGE ABDALLA 0063941RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO FELIPE CUNHA PEREIRA 0131197RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49872 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.007.004880-1 Protocolo: 2007253591 APTEs: ADEMIR DE OLIVEIRA APTEs: ALEXANDRE RAMOS DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE 0029725RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE 0005375RJ APDOs: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE ADVOGADOs1: DR(a). FRANCINE BERTO 0116148RJ ADVOGADO2: DR(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA 0067651RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49967 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.008.004808-0 Protocolo: 2007253546 APTEs: ALBERTO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). TATIANA ARNO DI PALMA 0138578RJ ADVOGADO2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50170 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: (T.34595) RESPONSABILIDADE CIVIL 2000.203.003859-3 Protocolo: 2007254081 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ 0126409RJ APDOs: JANETH DE ARAUJO COSTA ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES 0100326RJ ADVOGADO2: DR(a). DOLORES FERNANDES 0067300RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50250 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: EXTINCAO DE CONDOMINIO C/C INDENIZACAO 2006.205.002501-5 Protocolo: 2007255145 APTEs1: EZELVIR MACHADO DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA 0104727RJ APTEs2: ALMIR COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO 0114987RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50287 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.078422-4 Protocolo: 2007255299 APTEs1: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). URSULA PORTO RODRIGUES 0113807RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALINE DIAS TORREAO 0121958RJ APTEs2: PAULO MAGALHAES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES 0059709RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR 0068403RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50292 Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Acao: DECLARATORIA 2003.073.000962-8 Protocolo: 2007255231 APTEs: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ADVOGADOs: DR(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA 0041397RJ APDOs: VALDECIR VIEIRA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50323 Origem: MARICA 1 VARA Acao: TB 11.401/91 USUCAPIAO 91.031.000010-1 Protocolo: 2007255161 APTEs: NAIR ROSA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). RODOLFO MELLO DA SILVA FARIA 0139435RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO VIEIRA FILHO 0046996RJ APDOs: MARIA LAUDELINA GONCALVES REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50341 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 96.508.000546-4 Protocolo: 2007255215 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA 0123115RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOs: JOSETE MOREIRA MANHAES MUREB APTEs: CESAR GUIMARAES FARIAS APTE: ALVARO DE SOUZA RAMOS Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50413 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.000185-0 Protocolo: 2007255205 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: CARLOS ROBERTO MAZZONI Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50483 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2005.203.011719-4 Protocolo: 2007256809 APTEs1: BANCO FIAT S A ADVOGADOs1: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ ADVOGADOs2: DR(a). VERONICA APARECIDA CARVALHO 0134856RJ APTEs2: ROSANGELA CAMACHO TOUSON (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). JOSE PAULO VIDAL VIDUANI 0029197RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE SILVA 0057367RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50486 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.001.038380-0 Protocolo: 2007256059 APTEs: MARIA HAYDEE MOREIRA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDA NUNES DE SOUZA 0121010RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA 0071548RJ APDOs1: PULMANN TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). WALTER DA COSTA MARTINS 0022081RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALTER FE LIPE DOS SANTOS MARTINS 0107203RJ APDOs2: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO 0130189RJ ADVOGADO2: DR(a). CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA 0141291RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50518 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001914-2 Protocolo: 2007256870 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: MARIO MARTINS DIAS Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50594 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.038.010276-7 Protocolo: 2007256783 APTEs: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADOs: DR(a). NEYDE TESTA REZENDE 0058313RJ APDOs: DAIZI RODRIGUES SHUETT DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES 0054663RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50606 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2006.001.078805-0 Protocolo: 2007257236 APTEs: DJAIR FERNANDES DANTAS ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO LACERDA SOARES 0108981RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCOS RODRIGO DO CARMO SILVA 0121960RJ APDOs: BANCO DIBENS S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES 0095258RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50622 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.087.000934-8 Protocolo: 2007255891 APTEs: JORGE DANTAS DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). LIANA FERREIRA 0114574RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO2: DR(a). THIAGO FERNANDES JUSTO 0146606RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50640 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2005.042.004702-3 Protocolo: 2007255882 APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS ADVOGADOs: DR(a). MARCELO LUIS DE SOUZA 0096106RJ APDOs: NOVARTIS BIOCIENCIAS S A ADVOGADO: DR(a). JULIO CHRISTIAN LAURE 0155277SP Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50645 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2005.206.006193-1 Protocolo: 2007255651 APTEs1: ROSERDINA FERRAZ LOPES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTEs2: CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS 0103746RJ ADVOGADOs2: DR(a). SABRINA DA SILVA ROCHA 0124918RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50680 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (ORD) 2006.001.089849-9 Protocolo: 2007256941 APTEs: M 48 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME APTEs: JOSE PAULO DUARTE DA SILVA APTEs: DIANA OLLERO SEARA DUARTE ADVOGADOs1: DR(a). YAMBA SOUZA LANNA 0093039RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE 0015018RJ APDOs: BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A ADVOGADOs1: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES 0127200RJ ADVOGADO3: DR(a). ALLAN ABI MADI SILVA 0135401RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50708 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.000151-4 Protocolo: 2007256871 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ANA LUCIA DOS SANTOS MORRA Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50716 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.038.040689-6 Protocolo: 2007256835 APTEs1: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ APTEs2: JAIME FERNANDES CARDOSO ADVOGADOs: DR(a). CRISTIANE FAGUNDES ELERATI 0117034RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23735 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.087.005364-7 Protocolo: 2007247604 AGTEs: SEBASTIAO GONCALVES ESCOLA AGTEs: MARIA JURACY GOMES GONCALVES AGTEs: LEILANE GOMES GONCALVES AGTEs: MILLENA GOMES GONCALVES ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24170 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.104318-3 Protocolo: 2007251780 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: ALINE ALICE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24609 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2005.001.143724-6 Protocolo: 2007255757 AGTEs: CLAUDIA CRISTINA DUARTE SILVA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS 0020986RJ ADVOGADOs2: DR(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES 0081044RJ AGDOs: LINO DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). MODESTO LOURENCO 0018019RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24999 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO DE DANOS 2007.001.070252-3 Protocolo: 2007259992 AGTEs: IVAN MAISONNETTE DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI 0004474RJ AGDO: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25039 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.152158-5 Protocolo: 2007258555 AGTEs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs: DR(a). LUIS ROBERTO BARROSO 0037769RJ AGDOs: NEIDE CHAVES DE ARAUJO AGDOs: WILLIAN CHAVES DE ARAUJO AGDOs: LILIAN CHAVES DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO 0038364RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25091 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.065420-6 Protocolo: 2007260712 AGTEs: LEILA MARIA ROSA DE ALCANTARA ADVOGADOs: DR(a). PATRICIA HICKEL VOZNIAK AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25131 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.106911-1 Protocolo: 2007260221 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: GUILHERME TEOFILO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25156 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: ARROLAMENTO 2004.203.011542-0 Protocolo: 2007261335 AGTEs: ADRIANA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). MARCIO FERREIRA MATTOS 0094396RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25212 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.110900-5 Protocolo: 2007260343 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: VERONICA PINHEIRO VIDAL AGDOs: PEDRO MARTINS DE BRITO ADVOGADO: DR(a). SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA 0067899RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25253 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.102617-0 Protocolo: 2007262114 AGTEs: JORGE ROBERTO CARNEIRO ADVOGADOs1: DR(a). ALEX SAMPAIO FARIAS 0121490RJ ADVOGADOs2: DR(a). JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA 0130674RJ AGDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25261 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2005.001.049497-0 Protocolo: 2007262072 AGTEs: LAIS DE SOUZA SALDANHA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO LEVITINAS 0113875RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA 0093092RJ AGDO: ESPOLIO DE MARIA ANTERO PINHEIRO FROITZHEIM REP/ P/ S/ INVENTARIANTE Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01447 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ANULATORIA 2007.001.121178-0 Protocolo: 2007261188 IMPTEs: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA 0081647RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 10 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n*** DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49808 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.007.007258-0 Protocolo: 2007253593 APTEs: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADOs1: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA 0121951RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO CEZAR DA SILVA 0050150RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA 0001094RJ APDOs: JOSE AURIVAL MARQUES ADVOGADOs1: DR(a). MARIO DUQUE DA SILVA 0104158RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES 0104551RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49840 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 99.528.004886-0 Protocolo: 2007253585 APTEs: JUSSARA MENDES BASTOS E S/M APTEs: RENATA MENDES BASTOS ADVOGADOs: DR(a). MARCOS MACEDO 0117576RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA TATIANA ESTEVES NATAL Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nQuebra APELACAO CIVEL 2007.001.49896 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.205.001936-2 Protocolo: 2007252418 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA 0015398RJ ADVOGADOs2: DR(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA 0079431RJ ADVOGADOs3: DR(a). BRUNA PINHEIRO MELLO 0144780RJ APDOs: FATIMA VIRGINIA DE FARIAS MELO ADVOGADOs1: DR(a). MARIA DE FATIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS 0066003RJ ADVOGADO2: DR(a). RAQUEL FERRAZ THOME 0129971RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50012 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.004.063553-4 Protocolo: 2007250765 APTEs: KATIA REGINA CORREA CASTRO ADVOGADOs: DR(a). ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA 0076678RJ APDOs: P PONCE MOVEIS E DECORACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO LUIZ LOBO 0073762RJ ADVOGADO2: DR(a). TATIANE ROCHA JARDIM 0146128RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50196 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.002.020508-7 Protocolo: 2007253993 APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADOs: DR(a). FERNANDA BRAGA MENDES 0114436RJ APDOs: ORLANDO SILVA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50386 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.002.002548-0 Protocolo: 2007255159 APTEs: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA 0119155RJ ADVOGADOs2: DR(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI 0138140RJ APDOs: ALEXANDRE OSWALDO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). CLEBER MAIA DA FONSECA 0025482RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50443 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA EXECUCAO FISCAL 2003.120.040078-3 2005.001.142073-8 Protocolo: 2007248988 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA APDOs: VENERAVEL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA PENHA DE FRANCA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA GUIMARAES 0070403RJ ADVOGADO2: DR(a). RITA VITORIA RODRIGUES GUIMARAES 0100661RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50471 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: INDENIZACAO 2006.055.006550-8 Protocolo: 2007256769 APTEs: CLOVIS MARCIO PORTO DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MATHEUS DIAS DA SILVA RODRIGUES REP/P/S/MAE APDOs: JOAO MARCOS DIAS DA SILVA RODRIGUES REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). IEDIO ROSA DA SILVA 0003547RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50473 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.087.003903-0 Protocolo: 2007255933 APTEs: MARIA JURACY GOMES GONCALVES ADVOGADOs: DR(a). DANIELA MARINS DIAS TORRES 0129760RJ APDOs: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ ADVOGADO2: DR(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ 0123175RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50495 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.027765-8 Protocolo: 2007257250 APTEs: WILLIAM OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADOs: DR(a). JOSE LUIZ DA SILVA NETO 0063678RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50514 Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: BUSCA E APREENSAO 2004.006.002549-6 Protocolo: 2007256764 APTEs: CIFRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA 0043656RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA 0077479RJ APDO: NELSON DAS DORES Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50587 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.032.001753-6 Protocolo: 2007256828 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s1: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE PROC.MUNIC.s2: HERALDO LOURENCO COSTA APDO: ESPOLIO DE JOAQUIM BERNARDES LOYOLA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50593 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2002.032.000960-2 Protocolo: 2007256862 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: WILSON DA SILVA BRAGA Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50601 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.012242-2 Protocolo: 2007257213 APTEs: BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM APTEs: ANDRE LUIS CYTRYNBAUM APTEs: ESPOLIO DE ELZA CYTRYNBAUM REP/P/S/INV ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO ROZENSZAJN 0043106RJ ADVOGADOs2: DR(a). MAURO TREIGER ROZENSZAJN 0134584RJ APDOs: IVONETH GONCALVES OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA 0112943RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50686 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.066.007521-0 Protocolo: 2007255902 APTEs: JOSE CARLOS EMERECIANO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: BRUNO DE CARLOS CAETANO EMERENCIANO REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). CELIO VENTURA 0065132RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50698 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2007.014.000602-6 Protocolo: 2007256788 APTEs: PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOs: DR(a). ERIKA SILVA NOGUEIRA 0111951RJ APDOs: JOSE EDUARDO RANGEL NASCIMENTO APDOs: ELIEZER MONTEIRO GOMES APDOs: GILSON GOMES DA SILVA LINO ADVOGADOs1: DR(a). VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR 0115290RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES 0107887RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50706 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2006.063.001428-1 Protocolo: 2007256843 APTEs1: REGINA CELIA DA ROCHA QUEIROZ ADVOGADOs: DR(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR 0131592RJ APTEs2: BANCO PAN AMERICANO S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADOs2: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50734 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAODE FAZER 2003.001.055456-1 Protocolo: 2007257199 APTEs: LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADOs: DR(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE 0081138RJ APDOs: BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA 0084773RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25100 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 98.536.008110-6 Protocolo: 2007258676 AGTEs: COG SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA 0128984RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIO GUSE DE AGUIAR 0129822RJ AGDOs: SIEMENS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VALESCA PESSOA MENDES 0089455RJ ADVOGADO2: DR(a). CLERIO BORGES MARTINS 0091136RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25125 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.002.012381-7 Protocolo: 2007258900 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE 0134764RJ AGDOs: NORMA CONCEICAO DA SILVA E SOUZA ADVOGADO: DR(a). DANIELA DE PAULA SILVA 0124557RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25155 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: DECLARATORIA 2007.063.006354-3 Protocolo: 2007261385 AGTEs: ILMA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO 0141737RJ AGDO: SAAETRI SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25193 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.066.010882-2 Protocolo: 2007261399 AGTEs: MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS ADVOGADOs: DR(a). STELA MACIEL E DAER 0025972RJ AGDOs: LEONARDO ORLANDO SALGADO VASCONCELLOS ADVOGADO: DR(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO 0044397RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00348 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2007.203.004893-0 Protocolo: 2007262680 IMPTE/PACTEs: SERGIO NEI DE ARAUJO ADVOGADOs1: DR(a). PATRICIA VIANNA DE ARAUJO FULY 0141185RJ ADVOGADOs2: DR(a). VERA LUCIA MONTEIRO SOUZA ALMEIDA 0093916RJ AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n*** DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES 1999.005.00059 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AP.CIVEL 3772/98- 10 CAMARA CIVEL Protocolo: 199881016 EMBTEs: BRASCAN IMOBILIARIA S A ADVOGADOs1: DR(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO 0035695RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO 0067703RJ EMBDOs: MARIA JUDITE TEIXEIRA MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). NEWTON BARROSO FERNANDES 0035354RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49372 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO EM ACAO RENOVATORIA 93.001.002.608-0 2003.002.008133-3 Protocolo: 2007248684 APTEs: ZULEIKA FARIA DA SILVA E S/MARIDO ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO 0087385RJ ADVOGADOs2: DR(a). JANE CORREA LIMA NASCIMENTO 0104041RJ APDOs: RAMIRO PAIS DE FIGUEIREDO AD VOGADO: DR(a). ALVARO AYRES PEREIRA 0011505RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49739 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2004.205.005779-5 Protocolo: 2007251931 APTEs: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR 0022270RJ ADVOGADOs2: DR(a). SANDRO GASPAR AMARAL 0092165RJ APDOs1: SERGIO ROGERIO FERREIRA NUNES REP/P/CURADORIA ESPECIAL APDO2: MJG PECAS NOVAS RECONDICIONADAS LTDA Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49750 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.001.015929-3 Protocolo: 2007252892 APTEs: PEDRO RICARDO MENDES ADVOGADOs: DR(a). BRUNA GRAVE DE CARVALHO 0142828RJ APDOs: DIRETOR DO HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS APDO: SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49790 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.004.018482-7 Protocolo: 2007248516 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADOs2: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ APDOs1: SENDAS S A ADVOGADOs1: DR(a). ISABELA SILVEIRA DA COSTA 0116843RJ ADVOGADOs2: DR(a). JULIANA OLIVEIRA VETROMILLE THOMAZ 0129094RJ APDOs2: JOSE DE SOUZA LIMA ADVOGADOs1: DR(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA 0043809RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS 0085754RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49876 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.001.163938-7 Protocolo: 2007254268 APTEs: JOCIMAR PEREIRA CARDOSO ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES 0081110RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIO REGO MEDEIROS 0134670RJ Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50021 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2003.204.000807-4 Protocolo: 2007250673 APTEs1: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADOs2: DR(a). AMAURI VALLADARES BARANDAS 0117585RJ APTEs2: SEBASTIAO ALBINO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50095 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.054.004423-5 Protocolo: 2007252470 APTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES 0081562RJ ADVOGADOs3: DR(a). JAIME SAMUEL CUKIER 0017235RJ APDOs: MARIA JOSE GONCALVES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50122 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.044088-4 Protocolo: 2007254574 APTEs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: HUGO GONCALVES GOMES FILHO APTEs2: ABILIO ROCHA PEREIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs1: OS MESMOS APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CAMILA RAMOS DA COSTA Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50346 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2000.011.003407-7 Protocolo: 2007254045 APTEs: ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE REP/P/INV APTEs: ESPOLIO DE EDUARDO PRESGRAVE REP/P/INV ADVOGADOs1: DR(a). PATRICIA LUCAS FERRARI SOUZA 0124050RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALMIR CAMPANATTI GUERSON 0096990RJ APDOs: NAZIRA DEMETRINA SILVA DE ANDRADE APDOs: LUIZ PAULO MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). JOSE DEMETRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO 0063448RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50474 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 2006.021.028038-5 Protocolo: 2007255928 APTEs: EDUARDO HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). ANA PAULA DO PRADO NOGUEIRA 0131032RJ APDO: MIRIAM MINAS AUTOMOVEIS E MAQUINAS S A Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50494 Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2002.202.006585-2 Protocolo: 2007255769 APTEs: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO 0124194RJ APDO: CELSO PEPE Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50527 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.002.007104-6 Protocolo: 2007255908 APTEs: FATIMA CRISTINA DA ROSA PIMENTA ADVOGADOs: DR(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES 0067410RJ APDOs: MARCIA BRAGANCA LEVY GUIMARAES ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA 0084892RJ ADVOGADOs2: DR(a). RONALD FARIAS DA ROCHA 0085073RJ ADVOGADO3: DR(a). RAQUEL DE BRAGANCA LEVI OLIVEIRA 0125665RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50531 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.000147-2 Protocolo: 2007256830 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s1: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE PROC.MUNIC.s2: HERALDO LOURENCO COSTA APDO: ASSIS JORGE CHAVES NETO Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50535 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: ORDINARIA 2005.058.001550-5 Protocolo: 2007255936 APTEs1: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE 0132993RJ ADVOGADOs2: DR(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES 0106239RJ APTEs2: VALMIRA JERONIMO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). ROGERIO SILVA DE LACERDA 0063302RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: TAQUI VEICULOS LTDA ME ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO KOENIGSDORF 0109829RJ ADVOGADO2: DR(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA 0116402RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50541 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.004.066544-7 Protocolo: 2007255703 APTEs1: ROMULO MAGALHAES SUMAR REP/P/S/PAI ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTEs2: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.s: DANIELE SANT'ANNA REGO DA SILVA APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50615 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.032.000956-6 Protocolo: 2007256868 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: VICENTE ALVES DE OLIVEIRA Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50661 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.147928-9 Protocolo: 2007257707 APTEs1: ANTONIO JOAO SANTOS APTEs1: MARIA EUGENIA LOPEZ DOS SANTOS APTEs1: SILVIA LOPEZ SANTOS APTEs1: CECILIA LOPEZ SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). GUILHERME FLEISCHMAN 0068807RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA 0086457RJ APTEs2: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUCOES DE OBRAS CIVIS LTDA ADVOGADO: DR(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO 0027135RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50710 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2003.202.006559-3 Protocolo: 2007255614 APTEs: BANCO BCN S A ADVOGADOs1: DR(a). EDSON GOMES BRAGA 0012240RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO PEIXOTO GONCALVES 0063828RJ APDOs: MARCOS PEREIRA DA SILVA REP/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50732 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2006.058.001314-6 Protocolo: 2007255158 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). MARILENE DA SILVA SAURINE 0095762RJ ADVOGADOs2: DR(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO 0110636RJ ADVOGADOs3: DR(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA 0123563RJ APDOs: PERLA BIANCA DA ROCHA ABRAMOVICH ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50759 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: CONHECIMENTO 2005.202.011367-2 Protocolo: 2007255613 APTEs1: DENISE GALHARDI DO NASCIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA 0049205RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOQUEBEDE DA FONSECA 0111304RJ APTEs2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). ROSA PETRUNGARO 0020488RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50768 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: USUCAPIAO 2005.075.001678-3 Protocolo: 2007255169 APTEs: VANUZA DIAS DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA 0080796RJ APDO: MANOEL CADENA DOS SANTOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25077 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.002.018090-4 Protocolo: 2007260849 AGTEs: ICARAI PRAIA CLUBE ADVOGADOs: DR(a). MOACYR CASTILHO GOMES 0098881RJ AGDOs: PAULO CESAR SEGALOTI ALVES ADVOGADO: DR(a). DANIEL RIVELLO VEGA 0127043RJ Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25088 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/CINDENIZATORIA 2007.002.066532-8 Protocolo: 2007260256 AGTEs: MARCOS ANTONIO GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES 0049991RJ AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25112 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 99.001.009196-9 Protocolo: 2007260028 AGTEs: ROBERTO GAETANI AGTEs: LELA MENAGED AGTEs: ISABELA LISBOA PALACIOS KRUEL ADVOGADOs1: DR(a). ALEXEY KOLOUBOFF 0108764RJ ADVOGADOs2: DR(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF 0110401RJ AGDOs1: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BERGAMINI ADVOGADOs1: DR(a). VALTER DA SILVA VIVAS 0128786RJ ADVOGADOs2: DR(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI 0012933RJ AGDOs2: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA 0107076RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25134 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2002.001.149536-7 Protocolo: 2007260167 AGTEs: ALEXANDRE KNUPFER DA SILVA AGTEs: CAMILO SALES DORNELLAS AGTEs: DIVA MORGADO WILKE AGTEs: FERNANDO CEZAR JORGE BARBOSA AGTEs: MARIZA BOSCARDINI ALVES ADVOGADOs: DR(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA 0081959RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO 0073146RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25142 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2005.001.016188-9 Protocolo: 2007260937 AGTEs: ANTONIO DELFIM OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES 0054566RJ ADVOGADOs2: DR(a). NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA 0123080RJ AGDOs: ESPOLIO JOSE FERREIRA CARDOSO REP/P/S/INV/ ADVOGADOs1: DR(a). SUELY DA SILVA JARDIM PYLRO 0099777RJ ADVOGADO2: DR(a). RODRIGO FONTES DA COSTA 0094405RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25149 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: A/EXCECAO DE INCOMPETENCIA 2007.001.077940-4 Protocolo: 2007257869 AGTEs: NEUSA CANDIDA FERNANDES AGTEs: NATANAEL DIVINO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25153 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.029039-7 Protocolo: 2007261123 AGTEs: KLEBER DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ AGDO: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25161 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2007.001.044947-7 Protocolo: 2007261407 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDOs: JEAN CARLO LOPES CASSIANO ADVOGADO: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO 0127348RJ Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25199 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE COBRANCA 2006.063.005607-0 Protocolo: 2007261394 AGTEs: MUNICIPIO DE TRES RIOS ADVOGADOs: DR(a). MARCIO MESQUITA MALAFAIA 0085305RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: THIAGO CARDOSO ARAUJO Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25226 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.066.011792-0 Protocolo: 2007261411 AGTEs: SOLANGE MARIA SANTOS DE FREITAS ADVOGADOs: DR(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA AGDO: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25230 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.207.004067-0 Protocolo: 2007261997 AGTEs: WALTER AUGUSTO PIRES ADVOGADOs: DR(a). MARCELO MANOEL DA SILVA 0077066RJ AGDOs: MARCIA SORIANO PIRES ADVOGADO: DR(a). MARCELO DA PENHA GOMES 0090766RJ Relator: DES. MARIA INES GASPAR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25234 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2001.021.019773-2 Protocolo: 2007262043 AGTEs: CONSORCIO ROSSI S C LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO AMERICO COSTA 0107510RJ ADVOGADOs2: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ AGDOs: FRANCISCO ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\n*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50168 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE DE POSSE 2006.203.007473-2 Protocolo: 2007255220 APTEs: JAQUELINE CURVELO FERNANDES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: BANCO FINASA S A ADVOGADOs1: DR(a). CIRLEIDE GOMES BONFIM 0139269RJ ADVOGADO2: DR(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA 0118891RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50318 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.211.001388-7 Protocolo: 2007253979 APTEs: RAFAEL ALVES DA SILVA DE CASTELO REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). ROBSON ANSELMO DE JESUS 0117385RJ APDO: MARIA ARCELINA DA SILVA DE CASTELO Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50464 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 99.001.118207-7 Protocolo: 2007255888 APTEs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU 0132053RJ APDOs1: ELJ PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA APDOs2: ELOGIO GODOY APDOs2: LIGIA LOPES DE CARVALHO GODOY ADVOGADOs1: DR(a). HELDER VIEIRA LOPES 0059315RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELZA VIEIRA LOPES 0078945RJ APDOs3: SERGIO RIBEIRO CONSTANTINO GUIMARAES APDOs4: MAURICIO RIBEIRO CONSTANTINO GUIMARAES APDO5: WALTER REBEL Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50472 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001768-6 Protocolo: 2007256863 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: MARIA DE FATIMA FERRAZ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50522 Origem: MARICA 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 2004.031.000540-8 Protocolo: 2007255912 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADOs3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ APDOs: JOAO JOSE DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO 0136101RJ ADVOGADO2: DR(a). SUZANE FONSECA CORREA 0102206RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50543 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.211.006001-0 Protocolo: 2007256779 APTEs: WELLINGTON DE ANDRADE CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO BRUNER 0131992RJ ADVOGADOs2: DR(a). CASSIA HELENA FERREIRA TONANI 0136306RJ APDOs: COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABOIA 0065634RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50578 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.133879-9 Protocolo: 2007256967 APTEs: ELTO ANTONIO DE MEDEIROS APTEs: MARIA EMILIA FERNANDES COSTA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO LUIZ DUBOC PINAUD 0001974RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA 0085013RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50579 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.004.022653-0 Protocolo: 2007255656 APTEs1: MARIA DO CARMO GONCALVES CASANOVA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). CELSO GOMES DE FARIAS 0098664RJ APTEs2: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.s: CARLOS EDMAR DE SOUZA LICURGO APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50595 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.123387-2 Protocolo: 2007257267 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: HUGO GONCALVES GOMES FILHO APDOs: OLGA LEOPOLDINA ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50617 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2005.058.000760-0 Protocolo: 2007255935 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA ELIZABETH DA CRUZ LUCIO 0140669RJ ADVOGADOs2: DR(a). KARLA INES DA CRUZ SANA 0083595RJ APDOs: RUBEM DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO HENRIQUE BOSESKY BAYMA 0065528RJ ADVOGADO2: DR(a). ROGERIO SILVA DE LACERDA 0063302RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50646 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001908-7 Protocolo: 2007256869 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: MARIO DOS SANTOS MORRA Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50682 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2006.001.113327-2 Protocolo: 2007256943 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ APDOs: RONALDO GOMES CARVALHO ADVOGADO: DR(a). FABIANO SILVA MAIA 0117605RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50690 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2003.207.002523-2 Protocolo: 2007256795 AP TEs: SUELI PETRONILHA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO NOVELLI 0032122RJ APDOs: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). STEFANIO NEHMY XAVIER 0132737RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50736 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.004.076228-3 Protocolo: 2007255706 APTEs: JORGE LUIZ CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). MARLI MADEIRA DOS SANTOS 0121076RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA 0127634RJ APDOs: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ GUSTAVO DE O RAMOS 0128998SP ADVOGADO2: DR(a). JOAO PAULO F DE A FAGUNDES 0154384SP Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24708 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.130850-1 Protocolo: 2007256561 AGTEs: PAULO CORREA LEITE ADVOGADOs: DR(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA 0125423RJ AGDOs: ESPOLIO DE GALDINO BARRETO DE LOUREIRO MAIOR REP/P/S/INV ADVOGADOs: DR(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS 0052493RJ INTERESSADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL REIS DE OLIVEIRA LTDA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25063 Origem: CASIMIRO DE ABREU Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2005.017.000126-9 Protocolo: 2007259007 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs1: CARLOS HENRIQUE FARIA PESSANHA AGDOs1: JOSE ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO AGDOs1: ONDINO MIRANDA ADVOGADOs1: DR(a). JAIR TORRES SOARES JUNIOR 0114259RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCUS HENRIQUE GARCIA SOARES 0055473RJ AGDOs2: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU ADVOGADOs1: DR(a). SORAIA JORGE COSTA 0093007RJ ADVOGADO2: DR(a). BIANKA LAURENTINO MACABU 0096741RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25101 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 94.206.000231-1 Protocolo: 2007260920 AGTEs: FILIPE SILVA DO AMARAL ADVOGADOs: DR(a). FERNANDA SILVA DO AMARAL 0146394RJ AGDOs: MOACIR BARRADAS DO AMARAL ADVOGADO: DR(a). FIDELIS FONTENELLA 0097287RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25107 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2005.038.012665-4 Protocolo: 2007259862 AGTEs: DARIVAL FERREIRA VIDAL ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: ROBERT BOSCH LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO MARTINS FERREIRA VICENTE VIANNA 0035430RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA RODRIGUES DO PRADOFIGUEIREDO 0106465SP Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25111 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.004.036123-3 Protocolo: 2007261004 AGTEs: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADOs: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ AGDOs: CARLA CRISTINA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25151 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2003.001.152659-7 Protocolo: 2007260998 AGTEs: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA 0127688RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ AGDOs: NELI PIRES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25168 Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2007.002.015726-8 Protocolo: 2007261440 AGTEs: CECILIA SANTOS VELIHOVETCHI REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER 0054417RJ AGDO: GERSON VELIHOVETCHI Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25173 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.042.008636-8 Protocolo: 2007261525 AGTEs: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs1: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS 0088573RJ AGDOs: HENRI LEOPOLDO KILLER ADVOGADO: DR(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS 0108894RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25196 Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.002.015722-0 Protocolo: 2007261438 AGTEs: CECILIA SANTOS VELIHOVETCHIV REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER 0054417RJ AGDO: GERSON VELIHOVETCHI Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25268 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: ACAO COBRANCA 2004.001.078562-7 Protocolo: 2007262067 AGTEs: QUEIROZ GALVAO ENERGETICA S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ 0074338RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED 0108868RJ AGDOs: CINCO ESTRELAS AGROPECUARIA E PARTICIPACAO LTDA AGDOs: GETULIO VILELA FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). OTTO RESENDE VILELA 0209545SP Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01444 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007260696 IMPTEs: JOCILDA QUINTANILHA PINTO IMPTEs: MAGALI GONCALVES IMPTEs: MARIA AMELIA COSTA DE FREITAS IMPTEs: VERA LUCIA FIRMINO NUNES ADVOGADOs1: DR(a). CATHARINE FONSECA DE SA 0139437RJ ADVOGADOs2: DR(a). ORLANDO SILVA DE SA 0049095RJ ADVOGADOs3: DR(a). JOSE DALMO QUEIROZ AZEVEDO 0003867RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00487 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DECLARATORIA INCIDENTAL 2007.203.001423-3 Protocolo: 2007256986 SUSCTEs: GISALDA BARRETO DE MELLO ADVOGADOs: DR(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA 0098747RJ SUSCDOs1: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA SUSCDOs2: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA INTERESSADO: ESPOLIO DE LINDARCY BARRETO DE MELLO Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01574 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.031751-8 Protocolo: 2007253873 AUTORs: LENY LEITAO DA COSTA ADVOGADOs1: DR(a). ROBSON GOMES CARRILHO 0096593RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO DA SILVA LOURENCO 0110593RJ REUs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DRA RENATA RUFFO R P REZENDE Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n*** DECIMA NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49478 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.021.025915-3 Protocolo: 2007248522 APTEs: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO 0038663RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA 0099132RJ ADVOGADOs3: DR(a). ANDREA DE SOUSA FERNANDES 0107269RJ APDOs: VALDENIR SOARES DE MOURA ADVOGADOs1: DR(a). RENATO DEMEIS LEAL 0115019RJ ADVOGADO2: DR(a). EVERTON OLIVEIRA DE SOUZA 0129295RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49483 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2005.058.002796-9 Protocolo: 2007246294 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). THAIS MALINA 0134109RJ ADVOGADOs2: DR(a). EURICO DE JESUS TELES NETO 0121935RJ ADVOGADOs3: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ APDOs: DALVA DOS SANTOS DA FONSECA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO SILVA DE LACERDA 0063302RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49862 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA FAMILIA Acao: ANULATORIA 2007.202.004023-5 Protocolo: 2007253574 APTEs: MAILTON ALVARENGA SOARES ADVOGADOs: DR(a). ZOE MARIA CASTRO BABO 0073792RJ APDO: ELIANA REIS DE FARIA Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50194 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: A-IMPUGNACAO A GRATUIDADE (REPARACAO DE DANOS) 2006.011.005535-5 Protocolo: 2007255214 APTEs: COMERCIAL VETROPAR LTDA ADVOGADOs: DR(a). CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA 0138744RJ APDOs: L A DE ALMEIDA VIDRACARIA ME ADVOGADO: DR(a). JOSE LUCAS DA SILVA Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50455 Origem: CABO FRIO 2 VARA DE FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2006.011.002346-9 Protocolo: 2007256178 APTEs: JOSE AMERICO SAMPAIO JUNIOR ADVOGADOs: DR(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA 0079988RJ APDOs: FELIPE DA VEIGA SAMPAIO ASSIST/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50532 Origem: MARICA 1 VARA Acao: COBRANCA 2004.031.007452-2 Protocolo: 2007255915 APTEs: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADOs: DR(a). JORGE LUIZ MENEZES 0093751RJ APDOs: CONDOMINIO RURAL TRES REIS I ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS 0044354RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50567 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.087.002135-8 Protocolo: 2007255899 APTEs1: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS JAIMOVICK HOMSANI 0142572RJ ADVOGADOs2: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ APTEs2: JORGE BASTOS ADVOGADOs: DR(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA 0013710RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50569 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2007.087.000270-6 Protocolo: 2007255894 APTEs1: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO MARINS ADVOGADOs: DR(a). DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES 0137584RJ APTEs2: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. KATIA TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50613 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.032.001967-1 Protocolo: 2007256827 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: DR SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: PAULO ANTONIO COUTINHO TERRA PASSOS Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50644 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.032.001506-0 Protocolo: 2007256853 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.s: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ANTONIO ADRIANO DA SILVA Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50660 Origem: MENDES Acao: -EXECUCAO FISCAL 2003.032.001966-0 Protocolo: 2007256825 APTEs: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE 0134147RJ ADVOGADOs2: DR(a). HERALDO LOURENCO COSTA 0068008RJ APDO: PEDRO JOSE DOS SANTOS FILHO Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50687 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 2002.001.072859-7 Protocolo: 2007257814 APTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE DA COSTA SILVA 0115724RJ APDOs: DOMINGOS DIAS GONCALVES ADVOGADO: DR(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA 0091487RJ Relator: JDS. DES. KATIA TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50741 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 2005.007.004701-6 Protocolo: 2007256791 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADOs1: DR(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK 0039458RJ ADVOGADOs2: DR(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE 0061610RJ APDOs: MARIA APARECIDA DAMIAO FREIRE ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE 0029725RJ ADVOGADO2: DR(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE 0005375RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50745 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.002.010890-5 Protocolo: 2007255906 APTEs: ADRIANA CORTE DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADOs: DR(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR 0082197RJ APDOs: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50755 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2000.001.102931-5 Protocolo: 2007256958 APTEs1: ALBERTO PEREIRA QUINTAS APTEs1: MARIA DA CONCEICAO DUQUE QUINTAS ADVOGADOs1: DR(a). AGNESIO SARAIVA FILHO 0046530RJ ADVOGADOs2: DR(a). DALTON PAIVA FILHO 0097282RJ APTEs2: AIR CANADA ADVOGADOs1: DR(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO 0114840RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO BERNARDI APTEs3: TAM LINHAS AEREAS S A (REC ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ ADVOGADOs2: DR(a). JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA 0140928RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA REP/P/S/SINDICO QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO: DR(a). LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE DE CARVALHO 0065699RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25009 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 2006.210.004647-1 Protocolo: 2007259421 AGTEs: ALCINO SALES DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES 0044550RJ AGDOs: JORGE BARBOSA ADVOGADO: DR(a). IVANY NUNES DA SILVA 0014584RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25099 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO 2001.001.061796-7 Protocolo: 2007260273 AGTEs: MARCUS VINICIUS BOAVENTURA GUIMARAES ADVOGADOs: DR(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO 0126654RJ AGDOs: JOCKEY CLUB BRASILEIRO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE LACERDA SALES PADILHA 0035943RJ ADVOGADO2: DR(a). ELIANE DO NASCIMENTO BESSA 0021462RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25122 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.100.000975-2 Protocolo: 2007260146 AGTEs: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ ADVOGADOs2: DR(a). VIVIANE CORREA 0095235RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: JDS. DES. KATIA TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25127 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2006.001.088853-6 Protocolo: 2007261234 AGTEs: ARMANDA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA 0019769RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA 0108959RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL DE ILHEUS ADVOGADOs1: DR(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA 0064993RJ ADVOGADO2: DR(a). RENATO OITICICA MOREIRA 0131073RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25138 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.004.088045-2 Protocolo: 2007258148 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: JAIRO ALVES DE OLIVEIRA AGDOs: ELIZABETH DA COSTA PINHEIRO AGDOs: CLOVIS PINHEIRO DE OLIVEIRA AGDOs: CLEBER PINHEIRO DE OLIVEIRA AGDOs: EMILY MIGUEL DA MOTTA DE OLIVEIRA REP/P/S/PAI AGDOs: ALESSANDRA MIGUEL DA MOTTA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ ADVOGADO2: DR(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET 0108704RJ Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25141 Origem: RIO DAS FLORES Acao: ORDINARIA 2007.048.000277-3 Protocolo: 2007261324 AGTEs: MOACYR GUIMARAES FILHO ADVOGADOs1: DR(a). HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS 0082524RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO 0066543RJ AGDO: PETROBRAS TRANSPORTE S A Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25249 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.071894-4 Protocolo: 2007262304 AGTEs: RITA CONCEICAO DE JESUS ADVOGADOs: DR(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO 0105163RJ AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25254 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.107697-5 Protocolo: 2007261290 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: MARIA DE LOURDES AIRES LEMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25276 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: DEFESA DO CONSUMIDOR 2005.001.120216-4 Protocolo: 2007262313 AGTEs: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA INDUSTRIA DE VEICULO AUTOMOTORES ADVOGADOs1: DR(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO 0107563RJ ADVOGADOs2: DR(a). GERSON JOAO BORELLI 0164174SP AGDOs: GENAZIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO3: DR(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO 0037299RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01445 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007261510 IMPTEs: MASTERS BUSINESS ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS 0019791RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00345 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.070.010236-3 Protocolo: 2007160539 EMBTEs: EDITORA O DIA S A ADVOGADOs: DR(a). ELIZABETH SOARES LEVY 0080473RJ EMBDOs: MARCELO BARBOSA CANTHARINO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CORREIA DE SA 0115837RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01579 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: TB 50409 DESAPROPRIACAO 99.530.004302-7 Protocolo: 2007253958 AUTORs: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.s: SAINT CLAIR LOPES PASSOS REU: THEREZA FERNANDES DE MOURA Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n*** VIGESIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49511 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: TB 2839/93 COBRANCA 93.012.000012-0 Protocolo: 2007250804 APTEs1: ARSENAL TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO 0031456RJ ADVOGADOs2: DR(a). CHRYSE DE SOUZA GOIS 0119255RJ ADVOGADOs3: DR(a). BRUNO DONATO DOS SANTOS MAROTTA 0131543RJ APTEs2: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADOs: DR(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO 0100634RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.49683 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2006.001.057064-0 Protocolo: 2007252746 APTEs: SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO 0085211RJ ADVOGADOs2: DR(a). SANDRA MARQUES MAGALHAES 0093029RJ APDOs: N S COMERCIO E INDUSTRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APDOs: NORTH EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA 0067077RJ ADVOGADO2: DR(a). MONICA TENORIO DANTAS DA COSTA 0067076RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nQuebra APELACAO CIVEL 2007.001.49883 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.205.009383-5 Protocolo: 2007252416 APTEs: RAFAEL SCALERCIO ALVARENGA ADVOGADOs: DR(a). VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA 0135511RJ APDOs: ESCOLA SANTA BARBARA LTDA ME ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO CARLOS MIRANDA ALVES 0028904RJ ADVOGADO2: DR(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABOIA 0065634RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50025 Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 2006.024.000432-3 Protocolo: 2007252464 APTEs: BENEDITA CLAUDINO BRANDAO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA 0059357RJ ADVOGADOs2: DR(a). HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA 0113532RJ APDOs: IVA DOS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA E S/MARIDO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO CARDOSO FERNANDES 0053300RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50101 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.032202-2 Protocolo: 2007252977 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: CRISTINA GALVAO D'ANDREA FERREIRA APDOs: ALZIMAR DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO: DR(a). SERGIO PAIXAO 0075205RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50106 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.070610-9 Protocolo: 2007255551 APTEs: ALZIMAR DE FREITAS ARAUJO ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO PAIXAO 0075205RJ ADVOGADOs2: DR(a). TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA 0088973RJ APDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CRISTINA GALVAO D'ANDREA FERREIRA Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50127 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.132135-0 Protocolo: 2007255873 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELLA MONSORES BARROS 0114237RJ APDOs: FRANCISCO MARINS RANGEL ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR 0082584RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50178 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.207.005988-2 Protocolo: 2007255237 APTEs: NEYDE DA SILVA FREITAS ADVOGADOs: DR(a). NEWMAR LOPES VIDAL 0140379RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO2: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50559 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.038.000307-6 Protocolo: 2007256833 APTEs: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADOs2: DR(a). HUGO FILARDI PEREIRA 0120550RJ APDOs: CARLA PEREIRA COSTA ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA RAMALHO LIMA 0074015RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA 0108630RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50634 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 2004.054.012299-0 Protocolo: 2007255611 APTEs: DARCY MENEZES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA 0081412RJ APDO: ESPOLIO DE HAMILTON CAMPANI Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.50746 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 4 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2004.210.002750-2 Protocolo: 2007255650 APTEs: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). MARIVALDO SENA SACRAMENTO 0114717RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO JOSE CALHEIROS 0088085RJ APDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS GUSTAVO TORRES HORTA BARBOSA 0125802RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25069 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: CANCELAMENTO DE PROTESTO 2007.001.015009-5 Protocolo: 2007259538 AGTEs: TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA ADVOGADOs: DR(a). JANUARIO CAFFARO 0077407RJ AGDOs: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO SDJR ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO BLATTER PINHO 0005923RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25136 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.087.005792-6 Protocolo: 2007260143 AGTEs: ONIPIO CABOCLO FREIRE AGTEs: ANAIDES DA SILVA CARVALHO FREIRE AGTEs: ELY VIEIRA DE BARCELOS ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25157 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.085662-9 Protocolo: 2007261667 AGTEs: ALENCAR CORREA ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ AGDO: BRADESCO SEGUROS S A Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25201 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.004.085255-9 Protocolo: 2007260118 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ AGDOs: MARILEIDE LIMA DO ROZARIO ADVOGADOs1: DR(a). ELIANE ROZARIO DA SILVA 0134920RJ ADVOGADO2: DR(a). ITALO GIRIANELLI NETO 0128183RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25257 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.095356-8 Protocolo: 2007261298 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: EDSON FERNANDES SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.014.00131 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES - 20 C. CIVEL 20.070.050032-2 Protocolo: 2007259874 REQTEs: ANA MARIA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR 0072994RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA VERAS MONTEIRO 0100201RJ REQDO: PRESLAF EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA(HOSPITAL SAO LUCAS) Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n1o VICE-PRESIDENTE: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\nDIRETOR DO DECIV: HERMES DA PAIXAO\r\n\r\nId: 310451"
                                            ]
                                        },
                                        "Segunda Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargador Celso Muniz Guedes": {
                                            "Atos": {
                                                "310446": [
                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                    "2a VICE-PRESIDENCIA - Recurso ordinario\r\n\r\nPor delegacao de atribuicao - Ato normativo n.01/90\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nDECISOES DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\n01. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00399 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00566/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007203107 RECTES: SAMUEL SILVA DA ROCHA ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ RECDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ PROC.ALERJS: JULIETTE STOHLER PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES, NO PRAZO LEGAL. A SEGUIR A PGJ. APOS AO STJ.\r\n\r\n02. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00400 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01741/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007221525 RECTES: WALTER SILVA ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: ILMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. AOS RECORRIDOS PARA CONTRA-RAZOES, NO PRAZO LEGAL. A SEGUIR A PGJ. APOS AO STJ.\r\n\r\n03. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00401 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01702/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007221518 RECTES: MAURICIO MOTTA GOMES ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJS: JULIETTE STOHLER PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES, NO PRAZO LEGAL. A SEGUIR A PGJ. APOS AO STJ\r\n\r\n04. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00411 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00733/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007203101 RECTES: BERTHA GOLTSMAN LERNER ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGIALATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES, NO PRAZO LEGAL. A SEGUIR A PGJ. APOS AO STJ.\r\n\r\n05. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00413 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00378/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007203094 RECTES: LUIZ CARLOS ARAUJO DE MATTOS ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS 1: EXMO.SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ RECDO 2: EXMO. SENHOR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ PROC.ALERJS: JULIETTTE STOHLER PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES, NO PRAZO LEGAL. A SEGUIR A PGJ. APOS AO STJ.\r\n\r\n06. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00414 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00387/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007221522 RECTES: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS 1: EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO. SR. PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJS: SUBPROCURADORA-GERAL JULIETTE STOHLER PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRA-RAZOES. A SEGUIR A PGJ. APOS AON STJ.\r\n\r\n07. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00418 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 02125/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007210620 RECTES: LEA TAVARES DE ALMEIDA ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJS: PROCURADOR DA ALERJ PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRA-RAZOES.A SEGUIR A PGJ. APOS AO STJ.\r\n\r\n08. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00429 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00543/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007212490 RECTES: NAIR MOREIRA BORGES AYALA ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRA-RAZOES. A SEGUIR A PGJ. APOS AO STJ.\r\n\r\n09. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00430 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01655/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007221534 RECTES: MARIZA DE MATTOS CAMPOS ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ RECDO: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJS: PROCURADOR DA ALERJ PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. AOS RECORRENTES PARA CONTRA-RAZOES. A SEGUIR A PGJ. APOS AO STJ.\r\n\r\n10. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00436 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01690/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007210618 RECTES: ABEL PORTO MARTINS ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: ILMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRA-RAZOES. A SEGUIR NA PGJ. APOS AO STJ.\r\n\r\n11. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00447 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00437/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007210622 RECTES: NELSON ALVES PEREIRA ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: ILMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJS: PROCURADOR DA ALERJ PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. AOS RECORRIDOS PARA CONTRA RAZOES. A SEGUIR A PGJ. APOS AO STJ.\r\n\r\n12. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00451 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01263/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007212486 RECTES: MIRNA XAVIER ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: ILMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJS: PROCURADOR DA ALERJ PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. AOS RECORRIDOS PARA CONTRA-RAZOES. A SEGUIR A PGJ. APOS AO STJ.\r\n\r\n13. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00458 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01080/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007210611 RECTES: AGNALDO SILVA AMORIM ADVOGADOS: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDOS: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: ILMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJS: PROCURADOR DA ALERJ PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRA-RAZOES. A SEGUIR A PGJ. APOS AO STJ.\r\n\r\n14. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00462 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00293/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL PROTOCOLO: 2007209921 RECTES: DILEA LOPES VIEIRA RECTE: MYRTHES DOS SANTOS LOUREIRO ADVOGADOS: DR(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA 0003657RJ LITIS: RAUL FERNANDO PORTUGAL FILHO ADVOGADOS: DR(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA 0003657RJ RECDOS: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES, NO PRAZO LEGAL. A SEGUIR A PGJ. APOS AO STJ.\r\n\r\n15. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00463 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01150/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL PROTOCOLO: 2007249073 RECTES: EUNICE MARIE DE MORAES ADVOGADOS: DR(a). ANTONIO FRANCO BRANDAO 0125875RJ RECDOS: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REETRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOES. A SEGUIR A PGJ. APOS, AO STJ.\r\n\r\n16. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00464 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 00593/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL PROTOCOLO: 2007245668 RECTES 1: ESPOLIO DE MOACYR ROMERO COLOMBO ADVOGADOS: DR(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO 0053258RJ RECTES 2: ESPOLIO DE ROSALINA MARTINS COLOMBO ADVOGADOS: DR(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO 0053258RJ RECDOS: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS LITIS: ARTHUR BERNARDES ALVES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. VISTA AO LITISCONSORTE PARA CONTRA-RAZOES. A SEGUIR A PGJ. APOS AO STJ.\r\n\r\n17. RECURSO ORDINARIO CONST. - CIVEL 2007.140.00465 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA 01137/2007 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL PROTOCOLO: 2007246763 RECTES: FAMILIA MARINO BAR E DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ADVOGADOS: DR(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA 0072976RJ RECDOS: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: ILMO SR SUPERINTENDENTE DA 10 INSPETORIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO RECDO 3: ILMO SR SUPERINTENDENTE DA 11 INSPETORIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICIPIO DESPACHO: ...ADMITO O RECURSO. AOS RECORRIDOS PARA CONTRA-RAZOES. A SEGUIR A PGJ. APOS AO STJ.\r\n\r\n18. RECURSO ORDINARIO CONST. - CRIMINAL 2007.141.00097 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao APELACAO CRIMINAL 00057/2007 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL PROTOCOLO: 2007201901 RECTES: LEANDRO LUCIANO COELHO PINHEIRO DEF.PUBLICOS: DR. ROGERIO RABE RECDO: EGREGIA TERCEIRA CAMARA CRIMINAL DESPACHO: ...MANIFESTAMENTE INCABIVEL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 310446"
                                                ]
                                            },
                                            "Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar - Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves Juízes Auxiliares": {
                                                "Atos": {
                                                    "310452": [
                                                        "IIIE - Vista",
                                                        "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE AGRAVOS\r\n\r\nExpediente do Dia 11/09/2007\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9796 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 03977/2007 AGTES: JOSE CARLOS MARIANO REZENDE E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ERICA DE ALMEIDA SANTOS 0129828RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS 0121316RJ AGDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DO ROSARIO LOPES 0141940SP Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9802 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10231/2007 AGTE 1: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA ABREU DOS SANTOS 0124353RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA PERES DE LEMOS 0087304RJ AGDO: H B CAVALCANTI E MAZZILLO ADVOGADOS ADVOGADO: DR(a). MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO 0105516RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9812 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10231/2007 AGTE: H B CAVALCANTI E MAZZILLO ADVOGADOS ADVOGADO: DR(a). MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO 0105516RJ AGDO: MARIRIMA PETROLEO E ENGENHARIA LRDA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA ABREU DOS SANTOS 0124353RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA PERES DE LEMOS 0087304RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9835 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06208/2007 AGTE: MARCELLINO TOSTES PICANCO ADVOGADO: DR(a). MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA 0098971RJ AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: DR PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9837 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07636/2007 AGTE: TADEU PIRES SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS SODRE SANTOS 0112051RJ AGDO 1: MOTOROLA DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA FERREIRA 0093968RJ ADVOGADO 2: DR(a). MILENA NUNES MONTEIRO 0130812RJ AGDO 2: WWW TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9840 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09978/2007 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ ADVOGADO 2: DR(a). CINTHYA DOS REIS SANTOS 0126727RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ AGDO: OFICINA PARACATU S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). BENEDICTO JOSE BRAGA 0045566RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA 0088697RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9896 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07166/2007 AGTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MARIA DE LOURDES CALDEIRA AGDO: JESUS PEDRO NOLASCO ANICETO ADVOGADO 1: DR(a). REGINA GUEDES SIMOES 0081641RJ ADVOGADO 2: DR(a). MANOEL JOSE MENDONCA NETO 0091374RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9897 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09319/2007 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE 0054505RJ AGDO: LUIS MAURICIO MIRANDA GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA 0077355RJ ADVOGADO 2: DR(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA 0010744RJ ADVOGADO 3: DR(a). DIRCEU LUIS DE ALMEIDA MOURA 0112588RJ ADVOGADO 4: DR(a). CONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS 0114960RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9898 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 05572/2007 AGTE: ALMERINDA OMETTO COLOMBO AGTE 2: SERGIO OMETTO COLOMBO ADVOGADO: DR(a). JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA 0101419RJ AGDO: VIVO S AS ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANA LAGARES MAGALHAES 0095162RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9899 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11328/2007 AGTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ADVOGADO: DR(a). FRANCISCA FREITAS CASTILHO PICANCO 0111597RJ AGDO: JOSE MAURICIO NAPOLEAO ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURICIO NAPOLEAO 0077431RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9901 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08549/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). DEBORA VIDAL FREIRE 0129833RJ ADVOGADO 4: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ AGDO: PAULO ROBERTO CHIAPETTA ADVOGADO: DR(a). JUCINEA DE CASSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA 0073932RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9902 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11366/2007 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS MARCHETTI VIEIRA 0118920RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ AGDO: EDGAR RIBEIRO DO AMARAL ADVOGADO 1: DR(a). ALEX DAFLON DOS SANTOS 0095975RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAX DAFLON DOS SANTOS 0105989RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9903 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13355/2007 AGTE: MAURO JOSE FURTADO ADVOGADO 1: DR(a). MOZAR DE CARVALHO RIPPEL 0082714RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS 0080742RJ AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9904 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10228/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). DEBORA VIDAL FREIRE 0129833RJ ADVOGADO 4: DR(a). DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES 0135689RJ ADVOGADO 5: DR(a). SANDRO LIMA GUIMARAES 0114216RJ ADVOGADO 6: DR(a). HALISANTE DOS ANJOS VIEIRA NETO 0139110RJ AGDOS: ISRAEL DE ANDRADE E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9906 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09470/2007 AGTE: BRASIL TELECOM S A ADVOGADO: DR(a). THAIS DE MELO YACCOUB 0121599RJ AGDO: ROGERIO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA 0087312RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEO PEREIRA ROSA 0125032RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9907 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10739/2007 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). THIAGO FERNANDES JUSTO 0146606RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ AGDO: ZENI DA CONCEICAO NEVES ADVOGADO: DR(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS 0061792RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9908 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09010/2007 AGTE: VANI SOARES MARANHAO ADVOGADO 1: DR(a). MAURO DE ABREU E LIMA 0068079RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS 0041250RJ AGDO 1: LUIZ CARLOS BARBOSA LAMEGO ADVOGADO: DR(a). PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA 0084031RJ AGDO 2: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS 0004650RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9910 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08705/2007 AGTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO SICILIANO NERI 0128940RJ AGDO: FLORINDA TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADO: DR(a). AMAURY MACHADO 0079781RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9911 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10132/2007 AGTE: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). GISELE NEVES CAMERA 0099053RJ AGDO: SEBASTIAO UMBERTO MELIM ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS 0090311RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9912 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 04114/2007 AGTE: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA 0019043RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA PAULO SILVA 0112772RJ AGDO 1: ANTONIO ARTUR PINHEIRO SANTOS ADVOGADO: DR(a). VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO 0049219RJ AGDO 2: SAMI LEOPOLD GOLDSTEIN ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO 0065151RJ AGDO 3: OTICAS FLUMINENSE LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDREIA SANTOS GONCALVES SILVA 0125244SP Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9913 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10541/2007 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA CARNEIRO DA CUNHA NOGUEIRA 0126086RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ AGDO: DALTIVO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA 0106487RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9915 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08561/2007 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: FABIANA POMPEU PINTO AGDO: MARIA HILDA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO 0098044RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO 0098186RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9916 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11541/2007 AGTE: WELLINGTON DE PAULA LAURENTINO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR 0005384RJ AGDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA 0099009RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO 0084472RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST 0081617RJ ADVOGADO 4: DR(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES 0118716RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9918 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10035/2007 AGTE: API COMERCIAL TECNICA LTDA ADVOGADO: DR(a). FELIPE HERMANNY 0103811RJ AGDO: MONTOPLAST INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO 0099126RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO 0099018RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9919 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09306/2007 AGTE: HERNAN SAAVEDRA HERRERA ADVOGADO: DR(a). ANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER 0081225RJ AGDO 1: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES 0015425RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES 0088746RJ AGDO 2: SERASA S A ADVOGADO: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA 0122751RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9920 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09593/2007 AGTE: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: DR(a). PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO 0095598RJ AGDO: RUTH NUNES DAVID ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO DE LUNA FREIRE 0099054RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIA FERNANDEZ DE SEIXAS 0141393RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9922 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08930/2007 AGTE: VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). BENITO PAPI 0077739RJ AGDO 1: PAULO CORREA MATTA ADVOGADO: DR(a). WALCLER DE LIMA MENDES 0027558RJ AGDO 2: COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RED BALI ADVOGADO: DR(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA 0021162RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9923 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06938/2007 AGTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO ANAMATRA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE 0093636RJ AGDO: FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). EROTILDES SILVA SANTOS 0078947RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE FERREIRA MEIRIM 0113193RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9924 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09824/2007 AGTE: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA LOPES RIBEIRO 0131477RJ AGDO: MARCELO RODRIGUES NEIVA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO PIMENTA COUTINHO 0128838RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9925 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10584/2007 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 3: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ AGDO: EDMAR CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO 0077284RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9926 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10464/2007 AGTE: VITOR BRAGA BAQUERIZO LUQUE ADVOGADO: DR(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE 0063889RJ AGDO: VICTOR AGUILLAR ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA DE AGUILLAR LIMA 0117944RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO ANTONIO DE AGUILLAR LIMA 0139588RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9930 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10733/2007 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: FABIANA POMPEU PINTO AGDO: GISELI MARIA NAPOLI ADVOGADO 1: DR(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE 0005375RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO BAPTISTA DE BAPTISTA NETTO 0029725RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9931 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09886/2007 AGTES: MARIA DE LOURDES MACHADO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ AGDO: SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9932 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11388/2007 AGTE: AROUCA REPRESENTACOES COMERCIO E TRANSPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR 0025654RJ AGDO: ARCEL S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO 1: DR(a). JORGE ANTUNES BRAGA 0023661RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINA MAGALHAES BRAGA 0129417RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9933 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11226/2007 AGTE: RONALDO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CELSO PAZOS MAREQUE 0051446RJ AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9935 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08391/2007 AGTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA 0103556RJ AGDO: FABIO FRACAROLI NEVES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA 0023911RJ ADVOGADO 2: DR(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA 0058876RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9936 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10664/2007 AGTE: ROSEMERI GOMES PIMENTA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO VICENTINI 0055380RJ AGDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9937 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06161/2007 AGTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADOS: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ AGDO: JOSE SIMAO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA 0054581RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9938 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 10102/2007 AGTE: ANTONIO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE CICERO DA SILVA 0097711RJ AGDO: SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI 0133930RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS 0092476RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9939 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 06677/2007 AGTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO AGDOS: FRANCISCO DE SOUZA NALIM E OUTROS ADVOGADO: DR(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO 0035698RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9940 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 04462/2007 AGTE: JOAO NEPOMUCENO UBALDO DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO SANTOS 0078868RJ AGDO: ESPOLIO DE CUSTODIA MARIA DE OLIVEIRA REP/P/S/INVENTARIANTE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JACK MANHAES DE AZEVEDO 0055907RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9941 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07606/2007 AGTE: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO 0067703RJ ADVOGADO 2: DR(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO 0035695RJ AGDOS 1: ESPOLIO DE JACQUES ISAAC CATRAN REP/P/S/INVENTARIANTE E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA SENDER 0055404RJ AGDO 2: SAMY ISAAC CATRAN S E/MULHER GITLA CATRAN Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9942 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09849/2007 AGTE: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES 0057434RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES 0103502RJ AGDO: ZULEICA DA CUNHA SODRE ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO 0097366RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n044. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9943 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09833/2007 AGTE: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ AGDO: IOLANDE COELHO DOS SANTOS GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). MARCOS DA COSTA MORALES 0091413RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n045. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9952 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09452/2007 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). VINICIUS MARI 0075232RJ AGDO: PAULO ANTONIO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO 0070621RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n046. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9953 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 07960/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). DEBORA VIDAL FREIRE 0129833RJ AGDO: MARCIA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). REGINA CELIA REIS 0045547RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n047. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9954 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09786/2007 AGTE: MURILO DE SOUZA ASFORA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO SOARES DA SILVA 0048939RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA REGINA GUIMARAES E SILVA 0103539RJ AGDOS: FABIO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO 0056692RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n048. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9955 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 08657/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ANA ELIZABETH DA CRUZ LUCIO 0140669RJ AGDO: SIMONE ANDRADE DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). ALFREDO JOSE GOMES 0045454RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n049. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.9956 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 04859/2007 AGTE: JOAO DIAS ZUIM ADVOGADO: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ AGDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES 0096092RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n050. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5677 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04216/2007 AGTE: CIA 9 ENTRETENIMENTOS LTDA (P/S/ REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO 1: DR(a). ELIANE DURAES CAMPOS 0063064RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA 0050914RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n051. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5678 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03820/2007 AGTE: SUPERMERCADOS BIG LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n052. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5679 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05614/2007 AGTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ADVOGADO: DR(a). FRANCISCA FREITAS CASTILHO PICANCO 0111597RJ AGDO: JOSE MAURICIO NAPOLEAO ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURICIO NAPOLEAO 0077431RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n053. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5680 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04206/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). DEBORA VIDAL FREIRE 0129833RJ ADVOGADO 4: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ AGDO: PAULO RIBEIRO CHIAPETTA ADVOGADO: DR(a). JUCINEA DE CASSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA 0073932RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n054. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5681 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06158/2007 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CESAR MONTEIRO BOYA 0124930RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: GELSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n055. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5682 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06513/2007 AGTE: MAURO JOSE FURTADO ADVOGADO 1: DR(a). MOZAR DE CARVALHO RIPPEL 0082714RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS 0080742RJ AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n056. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5683 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05026/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). DEBORA VIDAL FREIRE 0129833RJ ADVOGADO 4: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ ADVOGADO 5: DR(a). DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES 0135689RJ ADVOGADO 6: DR(a). SANDRO LIMA GUIMARAES 0114216RJ AGDOS: ISRAEL DE ANDRADE E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n057. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5685 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04305/2007 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: JULIANA CABRAL CARNEIRO AGDO: ZENITE MAIA CAMARGO ADVOGADO 1: DR(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA 0081610RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR 0117330RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n058. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5686 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03775/2007 AGTE: SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO E OUTRO PROC.MUNIC.: LUIZ GUSTAVO DUTRA DA SILVA AGDO: CAM BRASIL MULTISERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO DAUMAS PASSOS 0093571RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO PEREIRA FARO 0112417RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n059. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5688 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04213/2007 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: FABIANA POMPEU PINTO AGDO: MARIA HILDA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO 0098044RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO 0098186RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n060. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5689 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04876/2007 AGTE: ELLY AXT RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). WANDERLEY LOURA GUEDES 0084785RJ AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n061. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5690 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05481/2007 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: FABIANA POMPEU PINTO AGDO: BENEDITA MARIA RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE 0005375RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE 0029725RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\nQuebra 062. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5692 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04320/2007 AGTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA 0099092RJ AGDO: TNL CONTAX S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE KAHN SILVA 0096858RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n063. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5694 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05076/2007 AGTE: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA 0119262RJ AGDO: JOSE EDIVALDO SANTOS ADVOGADO: DR(a). DOLZANI FRANCISCO SANTOS 0079456RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n064. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5695 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05350/2007 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: FABIANA POMPEU PINTO AGDO: GISELI MARIA NAPOLI ADVOGADO 1: DR(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE 0005375RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO BAPTISTA DE BAPTISTA NETTO 0029725RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n065. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5696 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04756/2007 AGTES: ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE SOUSA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA 0035142RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n066. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5698 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03835/2007 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE AGDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA 0007728RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY 0013846RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n067. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5699 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05328/2007 AGTE: TELEMAR S A ADVOGADO: DR(a). FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO 0103118RJ AGDO: MARIA CRISTINA DIAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO GOMES 0057363RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n068. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5700 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04446/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO 0103118RJ AGDO: VILSON ROBERTO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA 0070123RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n069. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5702 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05259/2007 AGTE: DELTA AIR LINES INC ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES 0122082RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO BOUERI AFFONSO DE ALMEIDA 0140569RJ AGDO: IOAV WAGA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE FIGER 0130894RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n070. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5704 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 02969/2007 AGTE: ELSON DE MENDONCA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. MARCIO BRUNO MILECH Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n071. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5705 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03975/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS 0124175RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MAGALHAES PINTO 0123575RJ AGDO: IRACEMA ABBUD ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n072. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5706 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03994/2007 AGTE: CHRISTIAN DE SOUZA SHARP DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: VILMA MEIRELES SEGRETO ADVOGADO: DR(a). JOSE WELLINGTON FELIX DE LIMA 0132026RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n073. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5707 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04640/2007 AGTE: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ ADVOGADO 3: DR(a). DIEGO ANTUNES DA SILVEIRA 0143893RJ AGDO: ELI FARIA ADVOGADO: DR(a). JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA 0088905RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n074. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.5708 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03953/2007 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 3: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ AGDO: MARIA DE LOURDES DA SILVA DIONISIO ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ Vista: AO(S) AGRAVA DO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\nId: 310452"
                                                    ],
                                                    "310457": [
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                                                        "DIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 11/09/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2147 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000042038 - CONSELHO RECURSAL RECTE: FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: DR(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO 0074172RJ RECDO: NEUZA CARVALHO SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). JOSE MARIA UBALDO 0056974RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3176 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 00532/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES 0100058RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO 0055174RJ RECDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: ANTAR OSSIAN M. DE NADER Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3325 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 27927/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES RECTES 2: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO ADVOGADO: DR(a). DIRCEU ALVES PINTO 0007570RJ RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3350 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55281/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MARCELLE FONSECA LIMA RECDO: JOSE CARLOS ALMEIDA BOTELHO ADVOGADO 1: DR(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO 0082838RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS 0116323RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4070 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40484/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA RECDO: SOCORPIUS ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO 0069528RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4116 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 36712/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE 1: OZANA DO BOM SUCESSO MARQUES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). PAKISSA MOREIRA RIVERO 0133624RJ RECTE 2: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC. 1: DRA. MICHELLE SA RODRIGUES SOUZA PROC.MUNIC. 2: DR. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4147 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37980/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: ANTONIO CARLOS MENDONCA DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA 0035142RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4328 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 58269/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: CELSO CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4454 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 22769/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: JOSE BENTO SOBRINHO ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO 0093431RJ RECDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: CARLOS ALBERTO VALENTIM DOS SANTOS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4468 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000200173 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED RIO LTDA ADVOGADO: DR(a). BRUNO AMAR BO TELHO 0113441RJ RECDO: FELIX AMARO BEZERRA ADVOGADO: DR(a). ISABELA MARIA SALEME FERNANDES 0043558RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4538 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 35527/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: WILSON SILVA GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA 0045591RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4583 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37227/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: VALDINEI DA SILVA PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. FABRICIO ROZARIO DANTAS LEITE Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4732 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 19674/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ RECDO: VALDIR MILER ADVOGADO 1: DR(a). JOEL MARTINS JORGE 0071027RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS 0129698RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4784 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64404/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG RECDO: PIRES E SANTOS S A ARQUITETURA ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL ANDRE PELLEGRINO DE CARVALHO ANTONINI 0097776RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4867 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000049574 - CONSELHO RECURSAL RECTE: SANTANDER BANESPA ASSET MANAGEMENT LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ RECDO: JOSE CARLOS GOUVEA JR ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS 0105858RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5068 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38117/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: PAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5069 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 15146/2007 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA ELAINE TISSER RECDO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO 0103660RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA 0116500RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5175 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600164376 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: CARLOS ALBERTO FLORES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA 0045637RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5236 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000098860 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MAGALHAES PINTO 0123575RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS 0124175RJ RECDO: ROSILENE SOARES ZIMBRAO ADVOGADO: DR(a). OLNECIR MARQUES DE ANDRADE 0070253RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5248 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000245156 RECTE: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO 1: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES 0080116RJ RECDO: JOAO MOURA FILHO ADVOGADO: DR(a). LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES 0112968RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5260 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600144213 RECTE: ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL ADVOGADO 1: DR(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES 0116160RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES 0067174RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. HENRIQUE BASTOS ROCHA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5321 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500114557 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA ELIANA DA COSTA LOURENCO RECDOS: OSMAR DO REGO LIMA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). SUZANA ROCHA MENDES 0090732RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5385 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 44390/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER RECDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA 0007728RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY 0013846RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5448 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115301 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5473 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700113025 RECTES: PAULO COUTINHO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA 0097835RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO 0103013RJ RECDO: DEBORA REBELO SOARES NUNES ADVOGADO: DR(a). ALEX PEREIRA SOUZA 0089754RJ RECDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO 0094262RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5540 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000266743 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA 0107747RJ RECDO: DIOGO FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDER JORGE FERREIRA DE CARVALHO 0123639RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5565 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000273632 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). CINTHIA REGINA GONCALVES PESSANHA 0135320RJ RECDO: LUCIANA CRISTINA DA SILVA MACIEL ADVOGADO: DR(a). RODRIGO MASSARONI PEREIRA 0101561RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5678 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600227672 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG RECDO: FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n029. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5686 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20067000578970 RECTE: UNIMED BARRA MANSA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA 0110020RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO SERPA CARDOSO 0073420RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n030. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5783 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126143 RECTE: RIFKE STERENTAL ADVOGADO: DR(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL 0115701RJ RECDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO SILVA MACHADO 0109265RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA 0093154RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n031. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5841 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600152994 RECTE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO EMUSA ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA 0118996RJ RECDO: ADAMASTOR MARCAL SENOS ADVOGADO: DR(a). ADAMASTOR MARCAL SENOS 0004575DRJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n032. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5886 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700112935 RECTE: GOLDEN GROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: DR(a). ARNALDO BLAICHMAN 0015518RJ RECDO: REGINA COELI MOTTA DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR MACHADO 0042537RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA DOS SANTOS LOPEZ 0134750RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n033. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5933 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700112640 RECTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA 0108741RJ RECDOS: L M INFORMATICA LTDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA 0077016RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n034. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5986 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070019446 RECTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ROSA PETRUNGARO 0020488RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA GUILHERMINA ESTEVES DE TELLES 0026071RJ RECDO: CELSO DUARTE VALDETARO ADVOGADO 1: DR(a). MURILO CORREIA SAMPAIO 0019221RJ ADVOGADO 2: DR(a). SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE 0066675RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n035. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6103 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600121605 RECTE: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES 0016628RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n036. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6181 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600153909 RECTE: DILSE PRATI E S/MULHER ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ RECDO: EMPRESA DE TRANSPORTES TRICOLOR LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO 0080893RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n037. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6188 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111446 RECTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES 0096886RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO 0118748RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO 0121181RJ RECDO: ROSANA BRUNO CEARENSE ADVOGADO: DR(a). FABIO LISBOA 0081592RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n038. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6236 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121304 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO RECDO: ASRR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n039. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6370 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121005 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO 0127518RJ RECDOS: GILBERTO ORONTES CRISCATI E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n040. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6419 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119057 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RECDO: ISAAC SEBI COHEN Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n041. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6632 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118265 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RECDO: LUIZ FELIPPE CARDOSO Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n042. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6838 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116946 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RECDO: NOBUHIRO TAKENAKA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n043. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7017 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119277 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ RECDO: TELMO JOBIM MALLET Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n044. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7096 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120899 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RECDO: MDW ENGENHARIA LTDA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n045. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7151 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120817 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO RECDO: EGRALINA DA COSTA MOTTA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6681 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 27927/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTES: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO ADVOGADO: DR(a). DIRCEU ALVES PINTO 0007570RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6748 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55281/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MARCELLE FONSECA LIMA RECDO: JOSE CARLOS ALMEIDA BOTELHO ADVOGADO 1: DR(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO 0082838RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS 0116323RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6869 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA 00265/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: JOSE MARTINS FILHO ADVOGADO: DR(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA 0040555RJ RECDO: ARMED DANIEL PEREIRA FONSECA ADVOGADO: DR(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN 0095096RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7248 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 67090/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: SOUTH AFRICAN AIRWAYS ADVOGADO: DR(a). LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO 0097904RJ RECDO: CATHARINA LAURIA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA RITA LAURIA DE CUNTO 0135273RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO HONORIO DOS SANTOS 0070186RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8164 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40484/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA RECTE 2: SOCORPIUS ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO 0069528RJ RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: \"... POR TAIS MOTIVOS, ADMITO O RECURSO ESPECIAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL DO SEGUNDO RECORRENTE, BEM COMO O RECURSO EXTRAORDINARIO.\"\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8346 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43316/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI RECDO: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL 0080132RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8846 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02140/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: RICARDO DA SILVA DE MACEDO E S/MULHER KATIA REGINA RIENTE DE MACEDO ADVOGADO: DR(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS 0071375RJ RECDOS: MANOEL COELHO ORMOND NETO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS 0071843RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO 0120868RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8864 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56223/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MURILO DE SOUZA ASFORA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO SOARES DA SILVA 0048939RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA REGINA GUIMARAES E SILVA 0103539RJ RECDO 1: FRANCISCA DE FATIMA MUNIZ BORGES ADVOGADO: DR(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO 0056322RJ RECDO 2: DJALMA RACCO E S/MULHER ANNA MARIA STAMILE RACCO ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO 0112511RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8931 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 36492/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: SALEM SAMUEL MOUCHAILEH ADVOGADO: DR(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL 0013381RJ RECDO 1: JOAO INACIO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). JAIDER DIAS ALVES 0087805RJ RECDO 2: LUCAS DE SOUZA VALERIO REP/P/CURADORIA ESPECIAL Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9002 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 22769/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: JOSE BENTO SOBRINHO ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO 0093431RJ RECDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: CARLOS ALBERTO VALENTIM DOS SANTOS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9178 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13754/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SLE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT 0108761RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE HERMANNY 0103811RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 0098035RJ RECDO: ATL ALGAR TELECOM LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE SILVA DE LIMA 0130611RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9447 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 10675/2007 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: JORGE CARLOS MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). JOAO BAPTISTA COELHO 0017686RJ RECDO: CRISTIANE BRAGA SANCHES ADVOGADO: DR(a). WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO 0090336RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9502 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 19674/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ RECDO: VALDIR MILER ADVOGADO 1: DR(a). JOEL MARTINS JORGE 0071027RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS 0129698RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9637 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64404/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG RECDO: PIRES E SANTOS S A ARQUITETURA ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL ANDRE PELLEGRINO DE CARVALHO ANTONINI 0097776RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9705 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 12456/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). GLORIA DE CASTRO BERREDO 0136992RJ RECDO: JAQUELINE MARTINS PIRES P/SI E REP/S/FILHO LEONARDO MARTINS ALVES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10122 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63019/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: ANA CLAUDIA DE ABREU ADVOGADO: DR(a). MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA 0131984RJ RECDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO 0109247RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10251 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 14978/2007 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ RECDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VENEZA III ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA BARBOSA FRANKLIN 0079029RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10314 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 69951/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NELIO JOSE CAMINHA LEITE RECDO: LUIZ VICTORIANO AUGUSTO BORGES ADVOGADO 1: DR(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO 0082344RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA NUNES CONDE 0135716RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10337 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 04392/2007 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: JOSIAS CARVALHO LEITE ADVOGADO: DR(a). JEFERSON MORAIS GUIMARAES 0060285RJ RECDO: CONDOMINIO SHOPPING DO ALTO ADVOGADO: DR(a). NELSON RODRIGUES PEREIRA 0086181RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10380 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 62035/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SALGADO DE OLIVEIRA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA 0085760RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA SANTOS DE ARAUJO VASCONCELLOS 0084289RJ ADVOGADO 3: DR(a). SANDRO MOREIRA DA ROCHA 0127963RJ RECDO: ARENO MAGNO MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO 0107971RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10448 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600158877 RECTE: GUANDU VEICULOS S A ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES 0105578RJ RECDO: ALDIR DIAS FRANCA ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO LEBEIS PIRES 0017625RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10494 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600125983 RECTE: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA 0075468RJ RECDO: PATRICIA DE ARAUJO SILVA POR SI E ASSIST/S/FILHO WAGNER DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10532 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060010010479 RECTE: PAULO AFONSO DEF.PUBLICO: DEF. PUBLICO RECDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FLAVIO LESSA BERALDO CAMPOS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10591 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700105500 RECTE: RAFAEL COLETTA AMELIO ADVOGADO 1: DR(a). HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR 0126777RJ RECDO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA 0100975RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10603 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007001001989 RECTE 1: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA 0097993RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO MONTEIRO PEDRO 0125228RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ RECTE 2: ERLAN AMORIM DO CARMO ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO 0091441RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES 0103982RJ RECDO: OS MESMOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10654 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600144213 RECTE: ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL ADVOGADO 1: DR(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES 0116160RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES 0067174RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. HENRIQUE BASTOS ROCHA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10701 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070020689 RECTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA 0062624RJ RECDO: SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES 0079091RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE 0005658RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10705 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500114557 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA ELIANA DA COSTA LOURENCO RECDOS: OSMAR DO REGO LIMA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). SUZANA ROCHA MENDES 0090732RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10765 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122644 RECTE: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER 0027087RJ RECDO: ELIO BARRETO RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: DR(a). NELIO JOSE BARQUET 0030485RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11006 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600222882 RECTE: ICATU HOLDING S A ADVOGADO: DR(a). DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER 0132616RJ RECDO 1: PAULO MAURICIO MENEGUITE ADVOGADO 1: DR(a). NEISA SEMPRINI FERREIRA NOBREGA 0001629BRJ ADVOGADO 2: DR(a). LARA TORRES LOPES 0125210RJ RECDO 2: KELLY CRISTINA DE SALES MENEGUITE ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DUARTE TRAVASSOS 0051273RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEILA DE MORAES MACEDO 0060401RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11062 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700113025 RECTES: PAULO COUTINHO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA 0097835RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO 0103013RJ RECDO 1: DEBORA REBELO SOARES NUNES ADVOGADO: DR(a). ALEX PEREIRA SOUZA 0089754RJ RECDO 2: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO 0094262RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11199 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600167583 RECTE: ROGERIO FAGUNDES GUEIROS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIANO FERREIRA DA SILVA 0086020RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11224 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600147068 RECTE: VANIA RIBEIRO LOPES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: GILVAZ MASCARENHAS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11237 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600163298 RECTE 1: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ ADVOGADO 2: DR(a). HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO 0126726RJ RECTE 2: MAURICIO LINO DE REZENDE JUNIOR ADVOGADO: DR(a). PAULO LOURENCO DIAZ 0102086RJ RECDO: OS MESMOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11278 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700112179 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). VINICIUS MARI 0075232RJ RECDOS: RONALDO DA SILVA LACERDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES 0098284RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nQuebra 081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11375 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070014292 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO GARCIA DINIZ 0240815SP ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ RECDO: ADRIANA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA 0086294RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11377 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110199 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GISELE NEVES CAMERA 0099053RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO 0088983RJ RECDO: WILSON MARQUES DA CRUZ ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA 0015546RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR 0094260RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11454 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070019970 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). BIANCA DE ARAUJO BRAGA 0096700RJ RECDO: LAFER TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA 0104062RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11502 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600227672 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG RECDO: FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n085. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11532 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700103165 RECTE: PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA ADVOGADO: DR(a). MATHEUS DA SILVA JOSE 0131325RJ RECDO: C AUGUSTO DA CUNHA ME ADVOGADO: DR(a). UGO PEREIRA LIMA 0130498RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n086. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11580 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600129785 RECTE: BMG BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA 0028105RJ ADVOGADO 2: DR(a). LARISSA DANTAS RUIZ 0097601RJ RECDO: CARLOS EDUARDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FALCAO ADVOGADO 1: DR(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA 0046608RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR 0120883RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n087. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11676 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126143 RECTE: RIFKE STERENTAL ADVOGADO: DR(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL 0115701RJ RECDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO SILVA MACHADO 0109265RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA 0093154RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n088. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11681 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121798 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA 0098168RJ RECDO: MARIO CESAR ABREU DOS REIS ADVOGADO: DR(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE 0089304RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n089. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11741 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600150810 RECTE: CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI 0056150RJ RECDO: ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI 0056150RJ ADVOGADO 2: DR(a). JANAINA PAULO E SILVA ALVARENGA 0103559RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n090. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11794 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600153776 RECTE: MINASMAQUINAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA 0087577RJ RECDO: SIRLEI COSTA DOS PASSOS ADVOGADO: DR(a). ANDRE VICENTE DA SILVA 0134241RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n091. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11851 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070021584 RECTE: ELISA DOS SANTOS ALONSO CUNHA ADVOGADO: DR(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO 0116111RJ RECDO: CONDOMINIO BARRA SQUARE EXPANSAO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS 0090311RJ ADVOGADO 2: DR(a). APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA 0123242RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n092. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11898 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060012957 RECTE: AREAL VALE DO PARAIBA LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA 0090095RJ RECTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). VERONICA DE JESUS SILVA 0114503RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS 0091680RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n093. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11924 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119998 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS 0038373RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS 0101272RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALINE MACHADO NUNES MISCOW 0128611RJ RECDO: ESPOLIO DE MARINA ALVES DA COSTA MORELLI REP/P/S/INV SERGIO MAURICIO ALVES DA COSTA MORELLI ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO VICENTINI SOLON 0111243RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO 0083109RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n094. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11953 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007001210 RECTE: ELCIO DA SILVA LIMA ADVOGADO: DR(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA 0090115RJ RECDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA DELVAUX MUSSI 0122195RJ ADVOGADO 2: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n095. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11964 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700112935 RECTE: GOLDEN GROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: DR(a). ARNALDO BLAICHMAN 0015518RJ RECDO: REGINA COELI MOTTA DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR MACHADO 0042537RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA DOS SANTOS LOPEZ 0134750RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n096. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11997 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115969 RECTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL 0125307RJ RECDO: JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA ADVOGADO: DR(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO 0096127RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n097. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12044 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070017714 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA 0129647RJ RECDO: ALEX ALVES FERRAZ ADVOGADO 1: DR(a). LUZIA DA CONCEICAO RODRIGUES 0063403RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES 0057219RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n098. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12069 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700112640 RECTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA 0108741RJ RECDOS: L M INFORMATICA LTDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA 0077016RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n099. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12230 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070027835 RECTE: ERCILIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA 0128276RJ ADVOGADO 2: DR(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES 0083666RJ RECDO: ODILEA SILVA RAMOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n100. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12241 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070015518 RECTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO 0097653RJ ADVOGADO 3: DR(a). PABLO SANTOS DA COSTA MONTENEGRO 0137609RJ RECDO: TERESINHA MARIA COSMO ADVOGADO: DR(a). CEZAR VIANA DA SILVA 0089885RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n101. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12275 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700114610 RECTE: CYRO ECKHARDT ELOY ADVOGADO: DR(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS 0084303RJ RECDO: RENATO SCAFURA LAMONTE ADVOGADO 1: DR(a). DARCI LOURENCO DE LIMA 0058874RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO BRUNO WIESELTHALER 0094334RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n102. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12412 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600121605 RECTE: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA 0086093RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES 0016628RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n103. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12522 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600153909 RECTE: DILSE PRATI E S/MULHER ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ RECDO: EMPRESA DE TRANSPORTES TRICOLOR LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO 0080893RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n104. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12528 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111446 RECTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO: DR(a). WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES 0096886RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO 0121181RJ ADVOGADO 3: DR(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO 0118748RJ RECDO: ROSANA BRUNO CEARENSE ADVOGADO: DR(a). FABIO LISBOA 0081592RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n105. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12653 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700100815 RECTE: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: DR(a). JULIANA NOVA ALVES DINEPI 0131336RJ RECDO: MARIA DA GLORIA SILVA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS 0102624RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n106. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12663 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121304 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO RECDO: ASRR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n107. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13005 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121005 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO 0127518RJ RECDOS: GILBERTO ORONTES CRISCATI E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n108. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13124 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119057 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RECDO: ISAAC SEBI COHEN Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n109. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13631 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118265 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RECDO: LUIZ FELIPPE CARDOSO Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n110. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13881 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110325 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ RECDO: LEANDRO RODRIGUES CHABY ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n111. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13966 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116946 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RECDO: NOBUHIRO TAKENAKA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n112. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14285 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119277 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ RECDO: TELMO JOBIM MALLET Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n113. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14454 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120899 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RECDO: MDW ENGENHARIA LTDA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n114. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14542 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120817 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO RECDO: EGRALINA DA COSTA MOTTA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n115. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2006.187.305 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 00112/2006 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO 1: RENATO RUFINO DA SILVA - RG 10081486-2-IFP ADVOGADO: DR(a). EDUARDO BARRETO BARBOSA 0073666RJ RECDO 2: DILMAR VARGAS DA PENHA - RG 12011072-1 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n116. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2006.188.444 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 00112/2006 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO 1: RENATO RUFINO DA SILVA - RG 10081486-2-IFP ADVOGADO: DR(a). EDUARDO BARRETO BARBOSA 0073666RJ RECDO 2: DILMAR VARGAS DA PENHA - RG 12011072-1 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 310457"
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                                                        "IIIE - Decisão",
                                                        "Expediente do Dia 11/09/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3103 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46056/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO SINMED RJ ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR 0086713RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3274 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57560/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR 0128569RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA 0111830RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO GOMES LEAL 0084801RJ RECDOS: MAURILIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA MARCIA DE SOUZA NOGUEIRA BARCELOS DE ARAUJO 0070887RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3315 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 29328/2003 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: JAIR ALVES FREIRE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: OCTAVIO DIAS FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3406 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 00074/2005 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO 0051304RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC. 1: JULIO REBELLO HORTA PROC.MUNIC. 2: ANDRE TOSTES Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3565 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 06433/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: DENIO RENATO BERNARDINO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). DAVI MARQUES DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3911 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02621/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: INTERUNION CAPITALIZACAO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES 0059709RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR 0068403RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4081 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 22208/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS RECDOS: ALBERTO FLORES CAMARGO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). DUVAL VIANNA 0020526RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4111 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 01733/2007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MARCOS ANTONIO CABRAL ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA 0115273RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO 0121419RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4203 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20342/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: ELZA MIRANDA ANTUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE RECDO 2: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA 0125230RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA 0048227RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4477 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 00086/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES RECDO: IVLAMIR DE SOUZA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). DOUGLAS ALEXANDRE CORREA 0119736RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADELIA CRISTINA VARGAS RIBEIRO GUIMARAES 0072037RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4562 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61909/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: GERALDO OZORIO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). LEONARDO LEONCIO FONTES 0095893RJ RECDO: MARTHA LIMA E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA LUCIA XAVIER PACHECO 0076404RJ ADVOGADO 2: DR(a). JUCIANE ROSA MAGALHAES 0121053RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4606 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000121121 - CONSELHO RECURSAL RECTE: VIVO S A ADVOGADO: DR(a). KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR 0137730RJ RECDO: VICTOR HUGO SILVA DE ABREU ADVOGADO: DR(a). URBANO DE SOUSA MOREIRA 0052534RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4746 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 06380/2007 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: IEDA VAZ LEITE ADVOGADO: DR(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO 0053258RJ RECDO: JOSE DA PAZ GONCALVES ADVOGADO: DR(a). JANAINA DE FARIA MACIEL 0123690RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4782 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53596/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: RUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO ADVOGADO: DR(a). JOSE EDUARDO NEDER 0117063RJ RECDO 1: MINISTERIO PUBLICO RECDO 2: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: MARCO TAMASO PAPINUTTO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4935 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES 00083/2007 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL RECTE: MOACIR MARIANO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA 0096828RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNA BUENO 0125700RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5036 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 69269/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: JOSE GILSON DE SOUZA MAGALHAES ADVOGADO 1: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA 0096098RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5210 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000238498 RECTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO 0023537RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MARTINS DE ABREU 0136703RJ RECDO: REGINA ROSARI MUGAYAR GUEDES FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI 0125638RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5348 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200300600130 RECTE: TEREZINHA LOPES LEITE DA SILVA ADVOGADOS: DR(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS 0125509RJ DR(a). ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE 0117593RJ RECDO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA QUINTANILHA E S/MULHER NILCEIA MELO QUINTANILHA DEF.PUBLICO: DEF. PUBLICO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5537 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000157279 RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING ADVOGADO: DR(a). DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER 0132616RJ RECDO: CARLA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARIA JOSE ROSA MENEZES 0126105RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5652 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700400257 RECTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ RECDO: JUIZO DE DIREITO DA 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5659 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700130860 RECTE: WANIA COELHO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA 0068340RJ RECDO: HAMILTON GOMES FERREIRA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). ELIO HENRIQUES RAIMUNDO 0033780RJ ADVOGADO 2: DR(a). AUGUSTA MOLEDO RAIMUNDO 0073700RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5709 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000252355 RECTE: UNIMED RIO COOP DE TRAB MEDICO DO R ADVOGADO 1: DR(a). IVINA DE TOLEDO PIZA COELHO 0135367RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ RECDO: MARISTELLA MANDELBURGER DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). THEO MOREIRA 0101753RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5712 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000247281 RECTE: NILTON CHAVES JOSE ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA 0063640RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES 0072155RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5752 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000158776 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ RECDO: ANDRE LUIS DA CUNHA MARTINS ADVOGADO: DR(a). SONIA MARIA SOROSINI CARUSO 0053297RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5852 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700117952 RECTE: PALMYRA SERBIJA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). JESSIKA BATISTA GONCALVES 0103718RJ RECDO: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO 0038030RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA 0093215RJ ADVOGADO 3: DR(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE 0109377RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5894 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124218 RECTE: PATRICIA ANN FORD ADVOGADO 1: DR(a). SOLANGE DENISE QUINTELA 0103561RJ ADVOGADO 2: DR(a). INES MARIA IANNI RODRIGUES 0130965RJ RECDO: COLEGIO TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO 0088556RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS FILIPE SATURNINO DE OLIVEIRA 0110639RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5975 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000182560 RECTE: BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANA KEILA MARCHIORI 0112178RJ RECDO: RICARDO ARARIPE COSTA LIMA ADVOGADO: DR(a). ELIETE AZEVEDO DA SILVA 0128993RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6034 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118350 RECTES: FLAVIO HENRIQUE DE AMORIM CONSULE E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JANE DE CARVALHO CONSULE 0066435RJ RECDO: ROBERTO GUEDES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS 0090797RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n029. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6042 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700114245 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO 0069393RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n030. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6070 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000140978 RECTE: SAG DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). VALESCA PESSOA MENDES 0089455RJ RECDO: CHARLES PEREIRA DA FONTE E SILVA ADVOGADO: DR(a). CELIO CORREA DE SOUZA 0001522BRJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n031. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6100 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000228079 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO 0074172RJ RECDO: DEILDES BRITO JACOBINI ADVOGADO: DR(a). MARCIO DE ARAUJO ASSAD 0115632RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n032. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6177 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600153475 RECTE: GUIDO REGINALDO REIS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA 0107867RJ ADVOGADO 2: DR(a). ENOQUE ALVES DA SILVA 0101086RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIGANTE DE PEDRA ADVOGADO 1: DR(a). MONICA LUCIA DO NASCIMENTO 0106046RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO AZEVEDO DE FRIAS 0084451RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n033. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6237 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700117079 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO RECDO: LAUZIRA A DE MELLO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n034. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6391 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120997 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RECDO: CIA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO E COMERCIO BRACO S A Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n035. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6415 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700131721 RECTE: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DAVID FREITAS LEVY 0093598RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ RODOLFO DA ASSUNCAO RYFF 0112797RJ RECDO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO: DR(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA 0108628RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n036. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6834 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120682 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO RECDO: PROPRIEDADE PARKLAND DO BRASIL SLTDA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n037. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7007 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119945 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R M ALMEIDA RECDO: WILMA DE C PEREIRA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n038. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7022 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700134426 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R.M.ALMEIDA RECDO: IMOBILIARIA FAZENDA TERESOPOLIS S A Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n039. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7039 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119973 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R VELLOZO RECDO: GUILHERME TOJA MARTINEZ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n040. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7093 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118028 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANA R M ALMEIDA RECDO: PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2626 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41635/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: HELIO JOSE PASCHOAL E SUA MULHER ANA MARIA CASTILHO PASCHOAL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS 0052195RJ RECDO: COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S A ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI 0094920RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6258 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 01233/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: TRANSPORTES PARANAPUAN S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE 0106873RJ RECDO: MARIA CATARINA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6585 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57560/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR 0128569RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA 0111830RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO GOMES LEAL 0084801RJ RECDOS: MAURILIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA MARCIA DE SOUZA NOGUEIRA BARCELOS DE ARAUJO 0070887RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7174 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 58725/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: ANATOLIO FELICIANO PINTO ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA 0061680RJ RECDO: OLIMPIA AMELIA MIRANDA ADVOGADO: DR(a). NILTON COSME FELIX DA COSTA 0064517RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7435 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 34897/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATA ALICE B. SERAFIM RECDO: DARCY RAMIRO DA CRUZ CLOTTZ ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS BENICIO 0085178RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO 0070986RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7665 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 67526/2006 - VIGESIMA CAMARA CIVEL RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: ALICE VORONOFF RECDOS: NILZA CARVALHO DA SILVA E OUTROS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7925 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 22208/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS RECDOS: ALBERTO FLORES CAMARGO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). DUVAL VIANNA 0020526RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7967 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02621/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: INTERUNION CAPITALIZACAO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES 0059709RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR 0068403RJ RECTE ADESIVO: INTERUNION CAPITALIZACAO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES 0059709RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR 0068403RJ RECDO ADESIVO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8230 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 29897/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE 1: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 3: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 4: DR(a). MANON WEBER RODRIGUES 0117837RJ RECTES 2: MARIA DA PENHA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). LUIS HENRIQUE FELIPE 0083792RJ RECDO: OS MESMOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8261 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 01733/2007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MARCOS ANTONIO CABRAL ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA 0115273RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO 0121419RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8533 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20342/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: ELZA MIRANDA ANTUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE RECDO 2: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA 0125230RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA 0048227RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8749 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56934/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTES: AVELINO FRANCA FILHO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA 0085907RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9026 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 00086/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES RECDO: IVLAMIR DE SOUZA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). DOUGLAS ALEXANDRE CORREA 0119736RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADELIA CRISTINA VARGAS RIBEIRO GUIMARAES 0072037RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9228 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61909/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: GERALDO OZORIO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). LEONARDO LEONCIO FONTES 0095893RJ RECDO: MARTHA LIMA E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA LUCIA XAVIER PACHECO 0076404RJ ADVOGADO 2: DR(a). JUCIANE ROSA MAGALHAES 0121053RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9328 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 32821/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO 1: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ RECDO 2: MARIA DA GRACA SARAIVA DE FREITAS ADVOGADO 1: DR(a). DALVA BERNARDO 0016556RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ARGENTINO DA SILVA 0015726RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA 0097672RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9472 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 17380/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: CLEOMI DE MELO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO 0040593RJ RECDO: GILVANDA MARIA PONCIANO DA SILVA P/SI E P/S/FILHO RODRIGO PONCIANO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ADEMIR DE CASTRO MACHADO 0080933RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9473 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 03759/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: PETRA ARQUITETURA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA 0030261RJ ADVOGADO 2: DR(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO 0107563RJ RECDO: CASA ROSADA EMPRESA DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY 0007108RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO 0114849RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9474 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 03762/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: PETRA ARQUITETURA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA 0030261RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO 0102199RJ RECDO: CASA ROSADA EMPRESA DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY 0007108RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO 0114849RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9505 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56505/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: JOAQUIM CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA 0085907RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9534 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 06380/2007 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: IEDA VAZ LEITE ADVOGADO: DR(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO 0053258RJ RECDO: JOSE DA PAZ GONCALVES ADVOGADO: DR(a). JANAINA DE FARIA MACIEL 0123690RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9566 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37427/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA 0111788RJ RECDO: JOSE AUGUSTO DE SOUZA BESSA ADVOGADO: DR(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE 0090800RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9596 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43739/2005 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ RECDO: SANDRA REGINA SALOMAO DE CASTRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9615 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 11105/2007 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO RECDO: LUIZ CARLOS ABREU DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ROSANGELA LIMA DA SILVA 0109692RJ ADVOGADO 2: DR(a). MOISES PEREIRA ALVES 0066503RJ ADVOGADO 3: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS 0075435RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9630 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53596/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE 1: RUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO ADVOGADO: DR(a). JOSE EDUARDO NEDER 0117063RJ RECTE 2: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: MARCO TAMASO PAPINUTTO RECDO 1: MINISTERIO PUBLICO RECDO 2: OS MESMOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9941 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES 00083/2007 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL RECTE: MOACIR MARIANO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA 0096828RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNA BUENO 0125700RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10074 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02207/2007 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA 0096314RJ RECDO: LUANA CRISTINA COSTA BARCELLOS ADVOGADO: DR(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS 0109222RJ RECTE ADESIVO: LUANA CRISTINA COSTA BARCELOS ADVOGADO: DR(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS 0109222RJ RECDO ADESIVO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ DR(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA 0096314RJ Decisão: \"... PORTANTO, ADMITO O RECURSO ESPECIAL E DDEIXO DE ADMITIR O RECURSO ADESIVO.\"\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10453 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006001066829 RECTE: JORGE NUNES DEF.PUBLICO: DEF. PUBLICO RECDOS: ALINE VALENTIM NUNES REP/P/S/MAE ERICA DE FATIMA VALENTIM E OUTRO ADVOGADO: DR(a). PEDRO LUZIA DE SOUZA 0030025RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10514 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700113054 RECTE: LAERTE DA MOTTA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY COSTA DIAS MACHADO 0055797RJ RECDO: MIRIAM MARIA DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO 0052422RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10814 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070012179 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RECDO: MAYARA DA SILVA DE BARROS REP/P/S/MAE PATRICIA GARCIA DE BARROS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10995 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006005144 RECTES 1: IVANI SOUZA MILLER DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). NELSON SIMIS SCHVER 0000515RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBA LUCINIA DE OLIVEIRA CASTRO 0055761RJ ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO DA COSTA ARONNE 0126824RJ RECTE 2: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCAO ADVOGADO: DR(a). JULIANA PIMENTEL SARDINHA 0133591RJ RECDO: OS MESMOS Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11017 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070021071 RECTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOSTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ RECDO: CLETO ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). SUELY DE SOUZA OLIVEIRA 0104206RJ ADVOGADO 2: DR(a). KATIA RODRIGUES 0104303RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11060 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070013224 RECTES: LUCIOLA BELO CAVALCANTI E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO 0047253RJ RECDO: SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA ADVOGADO 1: DR(a). LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO 0011619RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO 0077293RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11061 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121717 RECTE: MARISTELA REGINA DIMITROF ADVOGADO: DR(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL 0049142RJ RECDO: GLADYS ROSIRES DOS SANTOS MADUREIRA ADVOGADO: DR(a). MARCIA MARTA AIELLO 0029622RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11111 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070013677 RECTE: JOSE GONZALEZ VELEIRO ADVOGADO: DR(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES 0002964DRJ RECDO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO ARTHUR CATALDI ADVOGADO: DR(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA 0005295RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11277 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070012887 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDREA LESSA TINOCO CARAVELLA 0139163RJ ADVOGADO 4: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ ADVOGADO 5: DR(a). DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES 0135689RJ RECDO: ACYR PESTANA ADVOGADO: DR(a). JORGE DE FREITAS RIBEIRO 0096910RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11363 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600152389 RECTE: AUGUSTO SALGADO DA SILVA FILHO ADVOGADO: DR(a). FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL 0024386RJ RECDO: CARLOS LOPES MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ANDRE VIANNA NASSER 0109361RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES 0108892RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11431 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700130860 RECTE: WANIA COELHO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA 0068340RJ RECDO: HAMILTON GOMES FERREIRA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). ELIO HENRIQUES RAIMUNDO 0033780RJ ADVOGADO 2: DR(a). AUGUSTA MOLEDO RAIMUNDO 0073700RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11464 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700130096 RECTE: ADRIANA RANGEL DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA 0101150RJ RECDO: EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S A ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES 0110389RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE MARIA ABI-DAUD 0129475RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11586 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600161984 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a). FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA 0141546RJ RECDO: HERCILIA DA COSTA PENNA ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11653 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700117969 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS 0097410RJ RECDO: NELZIRA MARIA JOSE DE CASTRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11683 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600226514 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ ADVOGADO 4: DR(a). DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES 0135689RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA CARIOCA ADVOGADO: DR(a). DIOGENES RODRIGUES BARBOSA 0041785RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11701 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118717 RECTE: EFITRANS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA 0020778PR RECDO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA MARIA D'AMICO COQUEIRO 0060928RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ANTONIO NEDER 0026669SP ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ AUGUSTO FILHO 0055009SP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11750 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129345 RECTE: LETICIA ANACLETO SEPULVIDA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). MARCIA PEREIRA SILVA 0093723RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11764 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700106424 RECTE: DIONNE'S DE SAO GONCALO CONFECCOES LTDA ME ADVOGADO: DR(a). LEIRTON DA SILVA COELHO 0004918DRJ RECDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA 0057070RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULA REGINA SANTOS DE SENA 0133226RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n085. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11781 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700102133 RECTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO 0113848RJ RECDO: MARIA LUIZA ADAM KREMER ADVOGADO: DR(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES 0089127RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n086. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11791 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600134306 RECTE: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA LEMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO RECDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ 0080429RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n087. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11825 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121523 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ RECDO: BERENICE VILLELA CAMPOS VALENTE ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS 0081927RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD 0090307RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n088. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11877 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115916 RECTE: ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA E S/MULHER ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA 0059211RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO ADVOGADO: DR(a). LEILA MARCIA MACIEL NEVES 0091072RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n089. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11907 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119506 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ RECDO: MARIA DE LOURDES SILVA ADVOGADO: DR(a). LILIAN ASSIS DE SOUZA 0126941RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n090. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11977 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124218 RECTE: PATRICIA ANN FORD ADVOGADO 1: DR(a). SOLANGE DENISE QUINTELA 0103561RJ ADVOGADO 2: DR(a). INES MARIA IANNI RODRIGUES 0130965RJ RECDO: COLEGIO TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO 0088556RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS FILIPE SATURNINO DE OLIVEIRA 0110639RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n091. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11989 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123060 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ RECDO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES ADVOGADO: DR(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES 0108567RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n092. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12003 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600165655 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO GARCIA DINIZ 0240815SP RECDO: FRANCISCO JOSE TAVARES LICIO ADVOGADO: DR(a). LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA 0036947RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n093. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12022 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600164084 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO F TORRES COSTA RECDO: FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO TAVARES DIAS 0123463RJ ADVOGADO 3: DR(a). DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO 0112454RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n094. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12061 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011329 RECTE: SEBASTIAO PEDRAZZI ADVOGADO 1: DR(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA 0045249RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE 0091665RJ RECDO: MARIO ARMANDO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR 0094200RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n095. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12084 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700114557 RECTES: JOAO NAIM KFOURI E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). SITO KOWSMANN 0062723RJ ADVOGADO 2: DR(a). VICTOR SCHRIDER 0133016RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCOS DOS AGRIOES ADVOGADO 1: DR(a). SHEILA PAIM PIMENTEL 0136391RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA CRUZ TAVARES 0136310RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n096. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12145 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600167077 RECTE: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA 0086673RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON CHIMENES FERNANDES 0098135RJ RECDO: ALEX PAULO SCANSETTI ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n097. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12173 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118061 RECTE: JOSE EDUARDO CARREIRA ALVIM ADVOGADO 1: DR(a). SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR 0117117RJ ADVOGADO 2: DR(a). JAQUELINE MURATORI 0094465RJ RECDOS: EDITORA TRES LTDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA SOARES 0123618SP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n098. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12225 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070016311 RECTE 1: VIACAO PONTE COBERTA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO VICENTINI 0055380RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA 0125968RJ RECTE 2: VIACAO PONTE COBERTA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CELIO ALVES DA COSTA 0001200BRJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA 0125968RJ RECDO: ADRIANA AVILA VASCONCELOS ADVOGADO: DR(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS 0110839RJ Decisão: \"... PELO EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL DE FLS.178/184, E DEIXO DE CONHECER O RECURSO ESPECIAL DE FLS. 198/207 EM RAZ~AO DA PRECLUSAO CONSUMATIVA.\"\r\n\r\n099. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12303 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118350 RECTES: FLAVIO HENRIQUE DE AMORIM CONSULE E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JANE DE CARVALHO CONSULE 0066435RJ RECDO: ROBERTO GUEDES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS 0090797RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n100. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12322 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700114245 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO 0069393RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n101. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12334 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600169362 RECTE: ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS 0114247RJ RECDO: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA 0072529RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n102. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12512 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600153475 RECTE: GUIDO REGINALDO REIS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA 0107867RJ ADVOGADO 2: DR(a). ENOQUE ALVES DA SILVA 0101086RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIGANTE DE PEDRA ADVOGADO 1: DR(a). MONICA LUCIA DO NASCIMENTO 0106046RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO AZEVEDO DE FRIAS 0084451RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n103. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12519 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118695 RECTE: GIATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE FARIA DA SILVA 0134718RJ ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE DE FARIAS MACHADO 0134716RJ RECDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO SILVA MACHADO 0109265RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n104. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12615 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070017431 RECTE: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A ADVOGADO 1: DR(a). ROSANGELA CARVALHO ROCHA 0089514RJ ADVOGADO 2: DR(a). DAVISON REGO MENEZES 0109338RJ RECDO: KANANGA TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). IVAN GOMES DE ARAUJO 0086139RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n105. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12616 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070017434 RECTE: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA CARVALHO ROCHA 0089514RJ ADVOGADO 2: DR(a). DAVISON REGO MENEZES 0109338RJ RECDO: KANANGA TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). IVAN GOMES DE ARAUJO 0086139RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n106. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12664 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700117079 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO RECDO: LAUZIRA A DE MELLO Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n107. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12673 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070017607 RECTE: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ RECDO: CACIMIRO BORGES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO 0103721RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n108. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12902 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600141764 RECTE: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDO: BELIZE FELDMAN WASSERTEN ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ROZENSZAJN 0043106RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n109. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13045 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120997 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RECDO: CIA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO E COMERCIO BRACO S A Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n110. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13216 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111907 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ RECDO: LIGIA MUNIZ DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). BEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO MONTES 0104647RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n111. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13955 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120682 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO RECDO: PROPRIEDADE PARKLAND DO BRASIL SLTDA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n112. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14264 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700135785 RECTE: MARCO AURELIO AMARAL SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA 0071827RJ RECDO: BANCO ITAU S A Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n113. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14271 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119945 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R M ALMEIDA RECDO: WILMA DE C PEREIRA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n114. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14301 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700134426 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R.M. ALMEIDA RECDO: IMOBILIARIA FAZENDA TERESOPOLIS S A Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n115. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14315 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119973 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R VELLOZO RECDO: GUILHERME TOJA MARTINEZ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n116. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14446 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118028 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANA R M ALMEIDA RECDO: PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n117. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.210 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200705164 RECTE: MARCOS SIQUEIRA COSTA ADVOGADO: DR(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO 0074896RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n118. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.407 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200705164 RECTE: MARCOS SIQUEIRA COSTA ADVOGADO: DR(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO 0074896RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 310455"
                                                    ],
                                                    "310454": [
                                                        "IIIE - Despacho",
                                                        "Expediente do Dia 11/09/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7642 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115942 RECTE: LOCALIZA RENT A CAR S A ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA 0084759RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA 0084106RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA 0128829RJ RECDOS: RENTAX LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). OTACILIO LINDEMEYER FILHO 0007668RS ADVOGADO 2: DR(a). ROBERT JUENEMANN 0030039RS Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n002. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14859 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600160449 RECTE 1: VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). BENITO PAPI 0077739RJ RECTE 2: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ SOARES MENDONCA 0135224RJ RECDOS 1: SONIA BAGRICHEVSKY DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA 0021162RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA NABINGER 0106690RJ RECDO 2: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA 0108816RJ RECDO 3: VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). BENITO PAPI 0077739RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n003. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15441 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115942 RECTE: LOCALIZA RENT A CAR S A ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA 0084759RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA 0084106RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA 0128829RJ RECDOS: RENTAX LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). OTACILIO LINDEMEYER FILHO 0007668RS ADVOGADO 2: DR(a). ROBERT JUENEMANN 0030039RS Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\nId: 310454"
                                                    ],
                                                    "310453": [
                                                        "IIIE - Despacho",
                                                        "Expediente do Dia 11/09/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6534 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47621/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO RECTE 2: RICARDO EMANUEL DEGENSZEJN ADVOGADO 1: DR(a). CARLA CRISTINA VITORINO GOMES 0090836RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEBORAH BARRETO MENDES 0068506RJ RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.). Observacao: AO RECORRENTE \"2\".\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6613 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200200122631 RECTE: COMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES 0008407RJ ADVOGADO 2: DR(a). NATALIA OLIVEIRA MACIEL 0138526RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RICARDO FONTES PERIN Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6836 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700215528 RECTE 1: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: DR(a). NARA ENI PACHECO DE SIQUEIRA 0075757RJ RECTE 2: ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO 1: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683RJ ADVOGADO 3: DR(a). MANON WEBER RODRIGUES 0117837RJ RECDOS: DOMINIO ASSESSORES LTDA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). IVAN DA SILVA MARINS 0098799RJ ADVOGADO 2: DR(a). SONIA REGINA BASTOS 0133281RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7085 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700211012 RECTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO GONCALVES GOMES 0121350RJ ADVOGADO 2: DR(a). HUGO FILARDI PEREIRA 0120550RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ RECDO: CID ENTERTAINMENT LTDA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO 0097822RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7106 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000231145 RECTE: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO COSTA DA ROCHA AZEVEDO 0129049RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA 0108935RJ RECDO: ANA MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA MOLEDO ADVOGADO: DR(a). DENISE MELO DE CASTRO 0062169RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7122 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000225169 RECTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ ADVOGADO 3: DR(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE 0080094RJ RECDO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARUCIA ANDRADE SERRAO 0103641RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7168 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000277625 RECTE: BANCO ITAU S A E BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA 0108935RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 3: DR(a). ADRIANO MENDONCA RODRIGUES 0146695RJ RECDO: FERNANDO JOSE SIMAO ADVOGADO: DR(a). MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA 0124639RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7173 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000332284 RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). GUILHERME ARAUJO ANTUNES 0144730RJ RECDO: IVONETE ROSSI UBALDI ADVOGADO: DR(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA 0119032RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7186 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000341388 RECTE: BV FINANCEIRA S A ADVOGADO: DR(a). MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES 0080116RJ RECDO: JOSEFA DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). FERNANDA DE MELLO CARLOS 0113607RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7239 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20067000552580 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 3: DR(a). SARI FRANCO 0124380RJ RECDO: TEREZINHA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA 0103812RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7250 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111942 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). GISELE NEVES CAMERA 0099053RJ RECDO: ANGELA DA SILVA LISBOA DE CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7254 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600167386 RECTE 1: CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S A ADVOGADO: DR(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA 0139125RJ RECTES 2: MARIA DA GRACA DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DEZZANI COUTINHO 0126458RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DE SUA REPRESENTACAO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO.\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7265 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600144443 RECTE: CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO CASASHOPPING ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA 0094782RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA 0120196RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ ANTONIO BARRETO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7280 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600169850 RECTE: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA 0100886RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 0113924RJ RECDO: RONALD DO CARMO MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). RONALD DO CARMO MAGALHAES 0004907RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7318 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000279063 RECTE: MINERACAO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUISA DO VALLE WERNECK 0088834MG RECDO: MARIA JOSE FRANCISCA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). CARLA MEDEIROS MARTINS 0133025RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7319 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000279099 RECTE: MINERACAO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUISA DO VALLE WERNECK 0088834MG RECDO: CELI BASTOS DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). CARLA MEDEIROS MARTINS 0133025RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7320 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000279105 RECTE: MINERACAO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUISA DO VALLE WERNECK 0088834MG RECDO: JOSE ADIRSON ADVOGADO: DR(a). CARLA MEDEIROS MARTINS 0133025RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7322 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000279129 RECTE: MINERACAO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUISA DO VALLE WERNECK 0088834MG RECDO: MARINETE RESENDE DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CARLA MEDEIROS MARTINS 0133025RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7323 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000279142 RECTE: MINERACAO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUISA DO VALLE WERNECK 0088834MG RECDO: ROSIMEIRE DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CARLA MEDEIROS MARTINS 0133025RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7327 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000298719 RECTE: IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO 0128462SP RECDO: CLAUDIO ALVES PAIVA ADVOGADO: DR(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMAO 0061669RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7358 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000328931 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO AMAR BOTELHO 0113441RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ RECDO: SILVIA ELIZABETH BARBOSA MENDONCA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS 0118975RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DE SUA REPRESENTACAO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO.\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7366 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000236283 RECTE: CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE ADVOGADO: DR(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA 0096453RJ RECDO: LUCIA RITA SOUZA RICHARD ADVOGADO: DR(a). HANRY FELIX EL-KHOURI 0111483RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7418 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000089237 RECTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MAGALHAES PINTO 0123575RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS 0124175RJ RECDO: GILMARA TEIXEIRA BARCELOS PEIXOTO ADVOGADO: DR(a). PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO 0068213RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7422 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000132544 RECTE: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA 0108442RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIOLA CARLA CARVALHO COUTO DE REZENDE 0125747RJ RECDO: GEDALVA FERREIRA MELO ADVOGADO: DR(a). RAQUEL DA SILVA OFRANTI 0125656RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7433 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000353949 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 0122249RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA 0141546RJ RECDO: LUCIA HELENA PIMENTEL RANGEL Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7435 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600142447 RECTE: DELBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES 0023716RJ RECDO: BANCO ECONOMICO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA 0009697RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL MANHAES NETO 0103976RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7459 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000392773 RECTE: PARANA BANCO S A ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE GUIMARAES DE OLIVEIRA DE LIMA 0126441RJ RECDO: ALEXSANDRO CELSO PINTO ADVOGADO: DR(a). AMALIA DE FATIMA SENGO COSTA 0100968RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7468 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000351187 RECTE: BAZAR REMAR LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA 0060092RJ RECDO: DIOMAR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). EDIELDER MAGALHAES COELHO 0141848RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n029. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7473 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000336939 RECTE 1: LUIZ CARLOS FILGUEIRAS ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ RECTE 2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA CRISTINA FELIZARDO VASCONCELLOS 0119046RJ ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ RECDO: OS MESMOS Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DE SUA REPRESENTACAO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO.\r\n\r\n030. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7474 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500122336 RECTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ RECDO: HERCULES DE SOUZA FERREIRA DEF.PUBLICO: D.P Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n031. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7488 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000254881 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO 0074172RJ RECDO: MARIA DA PENHA COSTA LADEIRA ADVOGADO: DR(a). LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA 0130938RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n032. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7492 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600152840 RECTES: ANTONIO FERNANDO LEVY DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA 0070089RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n033. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7508 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600151892 RECTE: EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). ARMANDO DUNHAM DE FREITAS 0093501RJ RECDO: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO 0054029RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n034. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7510 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000280582 RECTE: PANASONIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ENRICO SLERCA 0022986RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSANA RODRIGUES GOMES 0132394RJ RECDO: ALOISIO FELICIANO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). EULER DA SILVA OLIVEIRA 0143226RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n035. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7532 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600156165 RECTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIND JUSTICA ADVOGADO: DR(a). CARLA VERAS MONTEIRO 0100201RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR 0072994RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n036. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7533 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000275770 RECTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). JACQUELINE JANDRE 0096431RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 3: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ RECDO: PRISCILA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DEFENSORIA PUBLICA 0000001DF Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n037. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7541 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700112582 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALINE DIAS TORREAO 0121958RJ RECDO: EMILIA MERCES DA COSTA FARIA ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO ESPOSEL 0019805RJ ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO ESPOSEL JUNIOR 0130279RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n038. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7545 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000282682 RECTE: SANTANDER BFRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE FERNANDA MIRANDA RIBEIRO 0125496RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA 0119262RJ RECDO: JULIANA LAURINDO SOARES ADVOGADO: DR(a). JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS 0047112RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n039. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7548 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000321729 RECTE: BANCO B M G S A ADVOGADO: DR(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO 0074172RJ RECDO: WELLINGTON GUSMAO BRANDT ADVOGADO: DR(a). MARGARIDA DA SILVA GONCALVES 0126375RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n040. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7553 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122674 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL 0133547RJ RECDOS: CYNTHIA PRADO VILHENA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n041. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7623 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129132 RECTE: NUBIA COZZOLINO ADVOGADO: DR(a). GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA 0135783RJ RECDO 1: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO RECDO 2: CARLOS BERNARDO ALVES AARAO REIS RECDO 3: MURILO NUNES DE BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8972 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47621/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO RECTE 2: RICARDO EMANUEL DEGENSZEJN ADVOGADO 1: DR(a). CARLA CRISTINA VITORINO GOMES 0090836RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEBORAH BARRETO MENDES 0068506RJ RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.). Observacao: AO RECORRENTE \"2\".\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9387 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 27246/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE 1: RC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA VERNON GONCALVES SINCLAIR HAYNES ADVOGADO: DR(a). ALONSO PANTALEAO DE QUEIROZ 0028763RJ RECTE 2: DALILA MATILDE DE OLIVEIRA SINCLAIR HAYNES E S/MARIDO VERNON GONCALVES SINCLAIR HAYNES ADVOGADO: DR(a). DALILA MATILDE DE OLIVEIRA SINCLAIR HAYNES 0063326RJ RECDO: OS MESMOS Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13960 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700215528 RECTE 1: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: DR(a). NARA ENI PACHECO DE SIQUEIRA 0075757RJ RECTE 2: ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO 1: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683RJ ADVOGADO 3: DR(a). MANON WEBER RODRIGUES 0117837RJ RECDOS: DOMINIO ASSESSORES LTDA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). IVAN DA SILVA MARINS 0098799RJ ADVOGADO 2: DR(a). SONIA REGINA BASTOS 0133281RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13963 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700213950 RECTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO 0092230RJ RECDO: JOAO CARLOS DE CAIRES SANTA ANA Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14418 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700211012 RECTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO GONCALVES GOMES 0121350RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ RECDO: CID ENTERTAINMENT LTDA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO 0097822RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14524 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700136089 RECTES: FERNANDA QUEIROZ TRINTA DE GOUVEA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA 0016184RJ RECDO 1: MONICA FERREIRA SEIXAS RECDO 2: EMILIA FERREIRA SEIXAS Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14602 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700134884 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO 0074172RJ RECDO: MARIA FRANCELINA FREIRE ADVOGADO 1: DR(a). IRDES ALBERTO LEAL 0081368RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS 0096293RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14685 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200300130169 RECTE: FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES 0102467RJ RECDO: CELEDON PONTES BROCA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA GONCALVES 0081337RJ ADVOGADO 2: DR(a). YANA SZUCHMACHER 0111204RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14691 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700106698 RECTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO: DR(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA 0108628RJ RECDO: ASSOCIACAO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ ADVOGADO 2: DR(a). THAYENE LEAL VICTORINO 0126032RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DE SUA REPRESENTACAO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO.\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14696 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600224093 RECTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: DR(a). ANDREA PICCOLO BRANDAO 0140559RJ RECDOS: ARLINDO MERCON COELHO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME DE ALBUQUERQUE 0062976RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA 0001157RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14697 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600167386 RECTE 1: CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S A ADVOGADO: DR(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA 0139125RJ RECTES 2: MARIA DA GRACA DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DEZZANI COUTINHO 0126458RJ RECDO: OS MESMOS Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DE SUA REPRESENTACAO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO.\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14711 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700125738 RECTE: LEON CESAR CHEBAR E S/MULHER ADVOGADO: DR(a). JOEL ALVES DA MOTTA 0026618RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMARGO RAGGIO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS 0044354RJ ADVOGADO 2: DR(a). CORINA SEVERO NOGUEIRA 0103659RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14743 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123506 RECTE: NEWS FIREWORKS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO 0081381RJ ADVOGADO 2: DR(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA 0115630RJ RECDO 1: FLAMA ASSOCIACAO DOS AMIGOS E MORADORES DO FLAMENGO ADVOGADO: DR(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA 0063965RJ RECDO 2: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO 0047659RJ ADVOGADO 2: DR(a). TERESA GONCALVES PALADINO 0099431RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14746 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600149161 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ RECDO: ASSOCIACAO CULTURAL EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSAO SAO JOSE E SAO GABRIEL ARCANJO ADVOGADO 1: DR(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA 0031880RJ ADVOGADO 2: DR(a). WELBERT CARDOSO ROSA 0126079RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14749 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123383 RECTE: RARITY MERCADO DE DISCOS LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). HUGO GOLDEMBERG 0019532RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIANE GOLDEMBERG 0105568RJ RECDO: GISELLA GARCIA JANINY ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT 0077084RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14778 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700139253 RECTE: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO 1: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN 0123725RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MARAVILHA DUARTE 0104043RJ RECDO 2: MARIA NEDIS SIQUEIRA CASTELLA ADVOGADO: DR(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA 0115207RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14856 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070013362 RECTE: BANCO FININVEST S.A. ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA GANEM 0122459RJ ADVOGADO 3: DR(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA 0098346RJ RECDO: JOSE RODRIGUES FILHO ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14857 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116910 RECTE: MORGADO PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS 0114247RJ RECDOS: ITAMAR PAIVA DUARTE E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES 0127719RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO REBELLO HORTA 0103649RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DE SUA REPRESENTACAO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO.\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14898 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128457 RECTE: MARCIA PIRES VILLAS BOAS ADVOGADO: DR(a). CARLA RAMOS ESTEVES 0111180RJ RECDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FILIPE QUINTANA 0141627RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS 0053096RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14960 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700217640 RECTE: MARCOS ISAAC WAJNBERG ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO RIBEIRO 0063768RJ RECDOS: CLINICA WAJNBERG LTDA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO 0106659RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15016 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115322 RECTE: COMERCIAL SAO GONCALO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO VICENTINI 0055380RJ RECDOS: JANETE RIBEIRO GABRIEL E OUTROS ADVOGADO: DR(a). PAULO EDSON DE OLIVEIRA 0001236BRJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15038 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122953 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA JAEGGER MINELLI 0131792RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ RECDO: PEDRO JOSE DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO 0086906RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTOVAO BELLOT FILHO 0101081RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15058 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700140583 RECTE: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO BASILIO DE GAYOSO E ALMENDRA 0142675RJ RECDO: JOSE ANTONIO ROCHA ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER 0090017RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE 0083655RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15061 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123000 RECTE: ZIZOMAR PROCOPIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). CESAR HORTENCIO BARREDA 0128696RJ RECDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES 0015953RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15076 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600159481 RECTE: HYERES MARIA PEREIRA CALDAS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MAGNUS PEREIRA CALDAS 0144782RJ RECDO: CAIXA SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO 0092749RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15085 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500129520 RECTE: PROJETO VERDE PAISAGISMO E DECORACOES LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO 0097653RJ ADVOGADO 3: DR(a). PABLO SANTOS DA COSTA MONTENEGRO 0137609RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA ADVOGADO 1: DR(a). MARTA BARRETO VINHAS JOAO 0087538RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15100 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600162228 RECTES: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA LANA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY 0116303RJ RECDO 1: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES ADVOGADO 1: DR(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA 0030261RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO 0138688SP RECDO: RECREIO VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA 0088760RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE SOLON BIANCO 0098947RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15103 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700131674 RECTE: J CALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA 0049600RJ RECDO: MARCIA ANTUNES INTERNATIONAL DESIGN CONFECCAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ELSON JOSE APECUITA 0003874RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA BRANDAO HAAS 0001643BRJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15104 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116854 RECTE: GLORIA ABDALLA ZACCUR ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN 0079995RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE ISAAC TEJERO DE SOUZA 0132206RJ RECDO: SPECIAL CARE GRUPO INTENSIVISTA MULTIDISCIPLINAR LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS 0100365RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15111 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500122336 RECTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ RECDO: HERCULES DE SOUZA FERREIRA DEF.PUBLICO: D.P Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15112 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500111111 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ RECDO: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO CARLOS MENDES 0075347RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI 0063037RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15124 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116781 RECTE 1: JOAO BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES 0049991RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES 0088263RJ ADVOGADO 3: DR(a). DIANA BARBOZA MOURA 0137336RJ RECTE 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). ILAN LEIBEL SWARTZMAN 0134775RJ RECDO: OS MESMOS Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15125 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700212453 RECTE: PEDRO CARLOS MARINHO ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA 0076481RJ ADVOGADO 2: DR(a). PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA 0110516RJ RECDO: AMADOR JACINTO MARIANO PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO 0013393RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15140 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600159990 RECTES: JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO 0045673RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DO CEU CORREA PINTO 0074414RJ RECDO: VENERAVEL IRMANDADE DA IMACULADA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO 0077695RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15142 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700117559 RECTE: LUMINA TERMINAIS DE CARGA & LOGISTICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR 0120883RJ ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 0094401RJ RECDO: ANA CRISTINA LOPES DE ARAUJO FALCAO ADVOGADO 1: DR(a). ANA CRISTINA PINHEIRO LOPES DE ARAUJO FALCAO 0112401RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA 0057137RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15151 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600152840 RECTES: ANTONIO FERNANDO LEVY DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA 0070089RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15171 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600151892 RECTE: EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). ARMANDO DUNHAM DE FREITAS 0093501RJ RECDO: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO 0054029RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15188 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700218463 RECTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO: ZELIA SOUZA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15217 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700208619 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIANA MACHADO SOUZA SILVA 0135456RJ RECDO: JOAQUIM CARDOSO DOS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15247 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700211530 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ RECDO: ARTE DE LAVAR SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA ADVOGADO: DR(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES 0069793RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15254 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007002473 RECTE: MARCO COLLOVATI ADVOGADO: DR(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO 0106446RJ RECDO: MARCIA PINHEIRO ADVOGADO 1: DR(a). EDERSON DE MELLO SERRA 0008439RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA ANDRE SAUER 0113880RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15254 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007002473 RECTE: MARCO COLLOVATI ADVOGADO: DR(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO 0106446RJ RECDO: MARCIA PINHEIRO ADVOGADO 1: DR(a). EDERSON DE MELLO SERRA 0008439RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA ANDRE SAUER 0113880RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DE SUA REPRESENTACAO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO.\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15322 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700125704 RECTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALL ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO SANTOS GONCALVES 0103428RJ ADVOGADO 3: DR(a). FABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO 0127547RJ RECDO: SPORTLINK MARKETING ESPORTIVO LTDA ADVOGADO: DR(a). RAFAEL JOSE DA COSTA 0093011RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n085. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15384 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123917 RECTE: ANNA AMELIA RIBEIRO PINHO COTTA DA SILVA ALVES DE FREITAS E S/MARIDO ADVOGADO 1: DR(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO 0090955RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA BORGES DA SILVA 0127469RJ RECDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA 0055215RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES 0130837RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n086. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15386 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129132 RECTE: NUBIA COZZOLINO ADVOGADO: DR(a). GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA 0135783RJ RECDO 1: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO RECDO 2: CARLOS BERNARDO ALVES AARAO REIS RECDO 3: MURILO NUNES DE BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n087. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.479 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007050183 RECTE: VITOR HUGO RESENDE DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA 0074559RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE DE MELO SOUZA 0124373RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Despacho: DE ORDEM, AO RECORRENTE, PARA QUE POSSA COMPLEMENTAR O PREPARO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\n\r\nId: 310453"
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                                                        "IIIE - Vista",
                                                        "Expediente do Dia 11/09/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6800 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000329066 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). IVINA DE TOLEDO PIZA COELHO 0135367RJ RECDO: LIDIA MARIA OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). WILTON ANTONIO FERNANDES 0089829RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7347 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500600032 RECTE: HSBC BANK DO BRASIL SA BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ RODRIGUES WAMBIER 0007295PR ADVOGADO 2: DR(a). EVARISTO ARAGAO FERREIRA SANTOS 0024498PR RECDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: BARBARA NAGIME BARROS LOBO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7382 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070012506 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FREDERICK B BURROWES RECDO: AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). WALMIR FERREIRA NEVES 0010678RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILSON GOMES MOREIRA 0018627RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7520 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000330421 RECTE: UNIMED RIO ADVOGADO: DR(a). MONARA TAVARES DA SILVA 0127655RJ RECDO: MARIA DE LOURDES DE VILHENA TOTI CASTRO ADVOGADO: DR(a). HAMILTON DE SOUZA GONCALVES 0107748RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7521 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000317994 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: MARIO LUCIO LACERDA ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE CAMPOS ALVES 0105745RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7524 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000303454 RECTE: ALMIRA ANDREIA ABREU DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS 0091690RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSEANE SIQUEIRA DA SILVA 0100876RJ RECDO: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO MARTINS 0114760RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7525 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000269586 RECTE: CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCOS PINTO DOS SANTOS 0025744RJ ADVOGADO 4: DR(a). ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 0092366RJ RECDO: LUIZ PEDRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MAURO SARTOTTI 0115397RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7527 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000197575 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: SEBASTIAO LUIZ ESPINDOLA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO TABET DE ALMEIDA 0097180RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7529 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111392 RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: DR HUGO DA COSTA LINS FILHO RECDO: ALCEU LADISLAU DA COSTA ADVOGADO: DR(a). MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO 0136101RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7530 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600147632 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: ABATEDOURO CARIOCA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ ADVOGADO 2: DR(a). GREICE POTRICK 0130868RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7534 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000303600 RECTE: THIAGO FRANCISCO DE MELLO NEVES E OUTROS ADVOGADO: DR(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO 0069539RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO CORACAO ADVOGADO: DR(a). DARCI DE OLIVEIRA 0044079RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7535 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000117427 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: MARILENE DA CONCEICAO FRANCISCO SILVA ADVOGADO: DR(a). RONALDO GOTLIB COSTA 0091379RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7536 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600168419 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. RECDO: ANGELA TEREZA GONCALVES MEIRELLES ADVOGADO: DR(a). ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA 0128412RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nQuebra 014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7540 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000304537 RECTE: ELIZABEHT DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN 0116163RJ RECDO 1: BANCO COOPERATIVO DOBRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO 0098272RJ RECDO 2: COOP JUSTICA ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7572 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000188379 RECTE: ANGELA PEREIRA VIANA DEF.PUBLICO: D P RECDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO 0033996RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7618 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200601700021 RECTES: JEFERSON MARTINS DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA MEDRADO TANGARI 0118595RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIAMA ROCHA DE FARIAS 0142722RJ RECDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS ZVEITER 0071132RJ ADVOGADO 3: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n017. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14902 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500600032 RECTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ RODRIGUES WAMBIER 0007295PR ADVOGADO 2: DR(a). EVARISTO ARAGAO FERREIRA SANTOS 0024498PR RECDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: BARBARA NAGIME BARROS LOBO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n018. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15161 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700136219 RECTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ASOEC ADVOGADO: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA 0085760RJ RECDO: SIEMENS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES 0089008RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM 0124190RJ ADVOGADO 3: DR(a). THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN 0131980RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15164 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050041784 RECTE: LUIZ CARLOS MARINHO MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). CRISTOVAM ABREU 0079796RJ RECDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L.MAINIER HACK Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15192 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110709 RECTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). BRUNO GONCALVES BURLAMAQUI 0145833RJ RECDOS: LUIZ PAULO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES 0110337RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15203 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700103668 RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATA DA ROCHA JANSEN 0084407RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ RECDO: MARCIO ALEXANDRE DE SALES TORRES ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE 0098587RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15206 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111392 RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: DR HUGO DA COSTA LINS FILHO RECDO: ALCEU LADISLAU DA COSTA ADVOGADO: DR(a). MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO 0136101RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15221 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600168419 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. RECDO: ANGELA TEREZA GONCALVES MEIRELLES ADVOGADO: DR(a). ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA 0128412RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15229 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700114929 RECTE: REFRIGERANTES BRASILIA LTDA ADVOGADO: DR(a). LIO VICENTE BOCORNY 0020200SC RECDO 1: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA ADVOGADO: DR(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA 0035396RJ RECDO 2: PEPSICO & CIA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS FILHO 0094303RJ RECDO 3: PEPSICO INC ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO 0060962RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO 0090601RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO 0007669RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15230 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070018800 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). RACHEL PEREIRA HECKMAIER 0124921RJ RECDO: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA 0101647RJ ADVOGADO 2: DR(a). MATHEUS ALMEIDA LACERDA 0135610RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15233 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700135141 RECTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO 0113848RJ RECDO: IVANIZE LEITE DIAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PAULO MACHADO DA SILVA 0108731RJ ADVOGADO 2: DR(a). VERONICA RAMALHO SILVA 0115070RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15235 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600152670 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA RECDO: MARCO ANTONIO PAULO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA 0031350RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15244 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200200118434 RECTE: SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO ZVEITER 0036501RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO SANTOS GONCALVES 0103428RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA ANDRE LEVY 0139547RJ RECDOS: FRANCISCO MANOEL AMENDOLA DE SOUZA E S/MULHER MARIA AMALIA GONCALVES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ALTAIR MAGNO GAVIAO 0027432RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15281 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600138381 RECTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES 0127719RJ RECDO: SALOMAO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO ALVES DA COSTA 0098290RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15282 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122319 RECTE: CELIO AUGUSTO MARQUES ADVOGADO: DR(a). CAROLINA DOS REIS FERREIRA 0140387RJ RECDO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO 0090688RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15289 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126244 RECTE: PADARIA PAO GOSTOSO DO MENDANHA LTDA ADVOGADO: DR(a). MANOEL JOSIAS DA SILVA 0072017RJ RECDO: MARCO ANTONIO BARROS PEREIRA ADVOGADO: DR(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES 0081492RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15294 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600132555 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). RODOLPHO FIGUEIREDO SARAIVA 0127850RJ RECDO: ROBSON REIS PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR NEVES LOBO 0018850RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO LUIZ LOBO 0073762RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15295 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700105173 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELKLA SIQUEIRA RECDO: ELIO LUIZ GONCALVES CORREA ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA 0067699RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15325 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700133645 RECTE: SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA 0118826RJ RECDOS: MOACYR DE FREITAS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA 0038618RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15349 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700130994 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL 0125307RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ RECDO: JESSICA PINHEIRO CARLOS DOS SANTOS REP/P/S/MAE DEISE PINHEIRO CARLOS ADVOGADO 1: DR(a). SANT'CLAIR JUNQUEIRA CARDOSO 0051261RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15350 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700136774 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ RECDO: ADAURYA MARTINS FURTADO ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO 0113655RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO 0118602RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15351 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124737 RECTE: ELZA MARIA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). REGIANA PONTES LOPES 0135107RJ RECDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15374 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200601700021 RECTES: JEFERSON MARTINS SOUZA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA MEDRADO TANGARI 0118595RJ ADVOGADO: DR(a). MARIAMA ROCHA DE FARIAS 0142722RJ RECDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS ZVEITER 0071132RJ ADVOGADO 3: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEI TER 0124187RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 310459"
                                                    ],
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                                                        "Expediente do Dia 11/09/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6074 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600166795 RECTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA 0025552RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO AURELIO BRITO DA COSTA 0092959RJ RECDO: PAULO DA PAZ PEIXOTO MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA 0067157RJ ADVOGADO 2: DR(a). JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA 0083873RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6092 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700117765 RECTE: ROSIMARA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). ELVIRA BASTOS DAL BELLO 0065905RJ RECDO 1: BARRAFOR NITEROI VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ZVEITER 0071132DF ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA 0070296RJ ADVOGADO 3: DR(a). MICHELLE AZEVEDO DA COSTA 0119212RJ RECDO 2: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ 0123175RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6475 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000202704 RECTE: CIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO ADVOGADO: DR(a). GUILHERME PACCOLA 0125030RJ RECDO: ADALBERTO NUNES NETO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA 0086962RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6797 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000276736 RECTE: ELIESLEY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). HENRY ALLAN CARNEIRO PEREIRA 0128419RJ RECDO: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7119 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070013791 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: PEDRO GONZALEZ MENDES ADVOGADO 1: DR(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA 0045637RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7188 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120860 RECTES: ANA PAULA MEIRELLES MAC CORD E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES 0001522RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA 0060724RJ RECDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO AZEVEDO VIANNA 0107517RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA 0066931RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7311 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600149305 RECTE 1: KELLY CHRISTINA BITENCOURT MARQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECTE 2: MINISTERIO PUBLICO RECDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: DR. HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7380 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600154601 RECTE: ROGERIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA 0086710RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7398 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129457 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA 0007728RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY 0013846RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7434 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126120 RECTE: MICHELLE KAUFFMANN VIEIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO MALTZ 0032854RJ RECDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER 0001459ARJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO LOPES DE SOUZA 0126122RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7442 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000177072 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO 1: DR(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA 0102073RJ ADVOGADO 2: DR(a). JANINI FARACHE PINTO 0136468RJ RECDO: EUNICE GOULART ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA 0063640RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7453 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000313897 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: JAIR DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO: DR(a). RONALDO GOTLIB COSTA 0091379RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7454 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600150491 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA ANA MARIA DA SILVA BRITO RECDO: MARAPENDI SHOPPING CONDOMINIO SHOPPING DA CAIXA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA 0108883RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7462 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700102584 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER RECDO: COMPANHIA HOTEIS DO LEME ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA 0042325RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ 0070472RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7463 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000340785 RECTE: UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO PIMENTEL SILVA 0144807RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ RECDO: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE 0105697RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7466 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700131098 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL 0133547RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ RECDO: JOAQUIM JOSE PEREIRA ADVOGADO: DR(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO 0099089RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7469 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000355867 RECTE: UNIMED RJ ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO PIMENTEL SILVA 0144807RJ RECDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO 0107165RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7470 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116724 RECTE 1: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE 2: JAYME LOURENCO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: D.P. RECDOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7471 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000327951 RECTE: CEG COMP ESTADUAL DE GAS DO R J ADVOGADO: DR(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO 0130685RJ RECDO: JORGE LUIZ DE AVELLAR LOPES ADVOGADO: DR(a). JUAREZ IANEZ RAMOS 0088426RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7475 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600150379 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FREDERICK B BURROWES RECDO: ANA CLAUDIA LOPES CABRAL ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA 0086245RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA 0133613RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7480 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000138091 RECTE: AMERICO PEREIRA MATTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7481 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000289214 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONARA TAVARES DA SILVA 0127655RJ RECDO: CAMILA SOARES MOURA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO 0107165RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7482 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700135580 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLA DADIANI LEITE BARROS 0117771RJ RECDO: BANENGE BANDEIRANTES ENGENHARIA LTDA EPP ADVOGADO 1: DR(a). KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA 0038844RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA 0041468RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7483 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115425 RECTE: PETIT COR CLINICA CARDIOLOGICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR SCHRIDER 0133016RJ ADVOGADO 2: DR(a). SITO KOWSMANN 0062723RJ RECDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: RENATA MONTEIRO SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7484 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000371370 RECTE: ZILMA PEREIRA CARDOSO ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7485 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000179690 RECTE: IRENE PERES CARNAVAL DEF.PUBLICO: D.P RECDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA 0089264RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7486 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000129697 RECTE: DAVI CLERISTON CAMPOS PEREIRA DEF.PUBLICO: D.P RECDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA 0042848RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7487 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000070174 RECTE: RUBENS RAYMUNDO FERREIRA DEF.PUBLICO: D.P RECDO: LIGHT S A ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO DA SILVA PEREIRA 0134608RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n029. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7489 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000267309 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: SONIA HELENA IZAQUIEL VARELLA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VARELLA JUNIOR 0094660RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n030. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7493 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600157411 RECTES: CARLOS ALBERTO SCARDINO EVANGELISTA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO 0080924RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n031. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7499 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600168660 RECTE: AUGUSTO CESAR RODRIGUES GAMAS DEF.PUBLICO: D P RECDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n032. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7505 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000379367 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA 0128135RJ RECDO: LEZIO CORREA MACHADO ADVOGADO: DR(a). RUBENS DE FREITAS MATTOS FILHO 0138499RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n033. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7506 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000276724 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES 0072155RJ ADVOGADO 3: DR(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES 0099980RJ RECDO: IRENE COUTO LOPES ADVOGADO: DR(a). LEANDRO REIS NUNES 0134921RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n034. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7507 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700136599 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO 1: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: SEBASTIAO LUIZ O MEDICI RECDO 2: RUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO ADVOGADO: DR(a). JOSE EDUARDO NEDER 0117063RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n035. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7512 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600147841 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RODRIGO RAMOS DE LOUREGA DE MENEZES RECDOS: LOCALIZA RENT A CAR S A E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO 0120873RJ ADVOGADO 2: DR(a). TANIA MARIA DO AMARAL DINKHUYSEN 0076681SP Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n036. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7513 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123262 RECTE: JOSE LUIZ MORAIS VIEIRA ADVOGADO: DR(a). ALCINO BARATA 0045558RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n037. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7514 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122443 RECTE: FABIO LUIS ALVES DE PAULA ADVOGADO: DR(a). RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA 0056688RJ RECDO: LAERCIO DE ALBUQUERQUE E VASCONCELOS ADVOGADO 1: DR(a). DENISE CRISTINA KRONEMBERG 0080555RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES 0081648RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n038. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7515 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700137762 RECTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: LUCI HESSE PAIVA FENTANES RECDO: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). ADEMILSON COSTA 0077291RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n039. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7516 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700141885 RECTE: ROMULO DA SILVA ALVES ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR HENRIQUE BASTOS ROCHA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12274 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600168619 RECTE: FIAT AUTOMOVEIS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA 0122917RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER 0119157RJ ADVOGADO 3: DR(a). KARLHEINZ ALVES NEUMANN 0117514SP RECDO: MARISTELA ALVES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO 0107132RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12377 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600166795 RECTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA 0025552RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO AURELIO BRITO DA COSTA 0092959RJ RECDO: PAULO DA PAZ PEIXOTO MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA 0067157RJ ADVOGADO 2: DR(a). JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA 0083873RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13549 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200601400097 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO DE MELO LOBO 0084757RJ ADVOGADO 2: DR(a). HIGIA MARTINS 0145020RJ RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO 1: DR(a). JAIME SAMUEL CUKIER 0017235RJ ADVOGADO 2: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES 0081562RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13890 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600167883 RECTE: ISABEL CRISTINA RUSSO ADVOGADO: DR(a). EDVALDO CONCEICAO DOS SANTOS 0105369RJ RECDO: ASSINFRA RIO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA INFRAERO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). GILBERTO MAGNO STANCHI FILHO 0130635RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14061 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700134283 RECTE: OSCARINA DE MIRANDA CARNEIRO ADVOGADO: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ RECDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO 0108813RJ ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14670 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700132698 RECTE: ROBSON JOSE MATTOS ADVOGADO: DR(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS 0071843RJ RECDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN 0123725RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDREA MARAVILHA DUARTE 0104043RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14725 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600158635 RECTE: JORGE DE MOURA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE 0088124RJ RECDO: ESPOLIO DE PAUL GEORGES NYARI REP/P/S/INVENTARIANTE GISELA NYARI ADVOGADO: DR(a). VERONICA NYARI 0077683RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14729 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700127312 RECTES: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO 0110059RJ RECDO: VANIA DA SILVA GOMES MENDES DE QUEIROZ ADVOGADO: DR(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA 0072699RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14782 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070016703 RECTE: TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDOS: ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO JOSE FERREIRA 0107016RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA 0059384RJ ADVOGADO 3: DR(a). PHILIP FLETCHER CHAGAS 0122020RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14788 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600148527 RECTE: INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE ADVOGADO: DR(a). ERICA PINTO DE BARROS 0130018RJ RECDO: DIEGO MACHADO VILAS BOAS SILVA REP/P/S/MAE ANDREIA MACHADO VILAS BOAS SILVA ADVOGADO 1: DR(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO 0084399RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO 0131322RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14846 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600149305 RECTE: KELLY CHRISTINA BITENCOURT MARQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: DR. HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14995 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700114165 RECTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE 0038955RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE MOREIRA DA COSTA 0111466RJ RECDO: LUIZ FERNANDO CODA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALBERTO KEDE 0011684RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO 0131138RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14997 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123337 RECTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO 0110059RJ RECDO: RENATO ROZENDO CORDEIRO ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE 0093323RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14998 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700125509 RECTE: THIAGO PRIMO DA SILVA ASSIST/P/S/MAE MARIA DE FATIMA PAULINO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI 0081017RJ RECDO: VIACAO PONTE COBERTA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO VICENTINI 0055380RJ ADVOGADO 2: DR(a). CELIO ALVES DA COSTA 0001200BRJ ADVOGADO 3: DR(a). ANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES 0075299RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15002 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700137597 RECTE: BANCO FININVEST S A ADVOGADO: DR(a). PEDRO DE MENEZES REIS 0127445RJ RECDO: MARCELLUS MATTOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15010 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700108872 RECTES: EDUARDO CARDOSO MENDES E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA 0131808RJ RECDO: ELISABETE DE PINHO MENDES ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO 0095864RJ ADVOGADO 2: DR(a). WANDA FONSECA COUTINHO 0089265RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15043 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700125474 RECTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ RECDO: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER 0053520RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER 0169760SP Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15053 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119922 RECTE: URSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN ADVOGADO: DR(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN 0079995RJ RECDO: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15055 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700130780 RECTE: ANA CAROLINA FERREIRA BICUDO ADVOGADO: DR(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA 0090306RJ RECDO: TATIANA MOTTA DE SOUZA COSTA AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). SERGIO GOMES DE FREITAS 0091667RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15057 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126120 RECTE: MICHELLE KAUFFAMANN VIEIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO MALTZ 0032854RJ RECDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA ADVOGADO 1: DR(a). FABIO LOPES DE SOUZA 0126122RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER 0001459ARJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15070 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111587 RECTE: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL 0073710RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILANA DA COSTA 0135756RJ ADVOGADO 3: DR(a). OLYMPIO JOSE MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA 0119853RJ RECDO: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO 0069747RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES 0118531RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15073 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600155889 RECTE: LEOMIR LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE 0083655RJ RECDO: EXPRESSO REAL RIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). NILTON BARROS XAVIER 0013878RJ ADVOGADO 2: DR(a). GLORIA FATIMA TEIXEIRA LOUREIRO 0059287RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15078 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121728 RECTE: BRUNO CONTARIN FILHO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO SOUZA DA COSTA FRANCO 0036543RJ RECDO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO BOSQUE DOS ESQUILOS GLEBA C ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO 0023192RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15079 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600163190 RECTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA TAVARES MONTEIRO 0138823RJ ADVOGADO 2: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ RECDO: CHRISTIANE DA ROCHA MOURAO ADVOGADO: DR(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES 0081312RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15090 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124354 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ RECDO: COSME FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO 0129131RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15092 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700135582 RECTE: SUELY CARDOSO RAMOS ADVOGADO: DR(a). BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA 0034889RJ RECDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO 0094946RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES 0117993RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15097 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700135185 RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA 0075201RJ ADVOGADO 2: DR(a). SUELLEN SATIE PRADO OTSUKA 0138659RJ RECDOS: SINEYA CHRISTIANE DE SOUZA FARIA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ ADVOGADO 2: DR(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCAO 0084761RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15098 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700107589 RECTE: JUSSARA BRAGA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO 0096128RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15099 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600158196 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA 0040604RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA 0010907MG Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15101 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700131098 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL 0133547RJ RECDO: JOAQUIM JOSE PEREIRA ADVOGADO: DR(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO 0099089RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15106 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116724 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15109 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119306 RECTE 1: NILTON CESAR MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR 0114491RJ RECTE 2: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES 0121939RJ RECDOS 1: OS MESMOS RECDO 2: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15113 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600150379 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FREDERICK B BURROWES RECDO: ANA CLAUDIA LOPES CABRAL ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA 0086245RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA 0133613RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15115 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050014499 RECTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DEF.PUBLICO: D.P RECDO: BANCO FIAT S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES 0084802RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDSON VANTINE CATIB 0099788RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO 0002602ARJ ADVOGADO 4: DR(a). LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO 0214045SP Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15120 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600112619 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA 0067539RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA ACIOLI LINS WEBSTER CARDOSO 0144091RJ RECDO: WILSON SILVA DE MOURA ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL DA LUZ CORREIA 0076710RJ ADVOGADO 2: DR(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA 0083591RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15122 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123933 RECTE: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ GUSTAVO DE O RAMOS 0128998SP ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA LISBOA LOBAO 0125231RJ RECDO: LUIZ RIOS DE MACEDO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15123 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500138331 RECTES: MARIA JOSE DE ALMEIDA ABREU E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). GLICIA PINTO DANTAS 0096643RJ RECDO 1: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ RECDO 2: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO 1: DR(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES 0121939RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ 0106810RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15127 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600153577 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). GLORIA DE CASTRO BERREDO 0136992RJ ADVOGADO 4: DR(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA 0106998RJ RECDOS: REGINALDO MOREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15128 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126927 RECTE: MARIA LINA JACOBINA CASTRO NEVES ADVOGADO: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO 0048237RJ RECDO: FABIO GUIMARAES PACHECO ADVOGADO: DR(a). CARLOS PERRONE 0040552RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15129 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700138075 RECTE: GEIZA MARIA BARBOSA MARINS ADVOGADO: DR(a). ESTHER ELOAH FERREIRA LOPES 0124590RJ RECDO: MARCIO GARCIA MACHADO ADVOGADO: DR(a). JOSE VIEIRA SANTOS 0075490RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15133 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700135580 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLA DADIANI LEITE BARROS 0117771RJ RECDO: BANENGE BANDEIRANTES ENGENHARIA LTDA EPP ADVOGADO 1: DR(a). KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA 0038844RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 0079827RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15134 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115425 RECTE: PETIT COR CLINICA CARDIOLOGICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR SCHRIDER 0133016RJ ADVOGADO 2: DR(a). SITO KOWSMANN 0062723RJ RECDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: RENATA MONTEIRO SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15139 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070014428 RECTE: CELIO SERGIO DE SOUZA FILHO DEF.PUBLICO: D.P RECDO: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). MAYLAN FERNANDEZ ESPINOLA VALVERDE 0128560RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN 0099511RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15147 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500126861 RECTE: CAETANO MIRANDA NETO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES 0062123RJ RECDO 1: LEONARDO DIAS BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES 0025872RJ RECDO 2: MASSA INSOLVENTE DE CAETANO MIRANDA NETO REP/P/S/ADMINISTRADOR O SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15149 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070015800 RECTE: MARIA DAGMAR SOARES DE MORAES ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ RECDO: FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CORREA DE ARAUJO 0131070RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES 0086220RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n085. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15152 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070012344 RECTE: DMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0097634RJ RECDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA GOMES DA SILVA ALHO 0124662RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n086. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15153 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600164408 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS RECDO: YARA SOARES SOUZA ADVOGADO: DR(a). LEANDRO ROCHA NETO 0123112RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n087. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15154 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700133634 RECTE: JOSE CARLOS PEREIRA ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO 0042242RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n088. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15159 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700133790 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683RJ ADVOGADO 3: DR(a). NEI CALDERON 0002693RJ RECDOS: NACILIO QUEIROZ DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER 0081369RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n089. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15169 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116444 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO AGNESE LANNES 0115085RJ RECDO: CHEIVAL ALUMINIO LTDA ME ADVOGADOS: DR(a). WILSON DE SOUZA 0107254RJ DR(a). WILSON DE SOUZA 0107254RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n090. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15170 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700136599 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO 1: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: SEBASTIAO LUIZ OLIVEIRA MEDICI RECDO 2: RUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO ADVOGADO: DR(a). JOSE EDUARDO NEDER 0117063RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n091. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15174 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700114901 RECTE: HERBERT MITCHELL FURTADO BURNS ADVOGADO: DR(a). ADYLLES RABELLO MANHAES 0034882RJ RECDO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA 0100886RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 0113924RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n092. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15175 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700114906 RECTE: HERBERT MITCHELL FURTADO BURNS ADVOGADO: DR(a). ADYLLES RABELLO MANHAES 0034882RJ RECDO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA 0100886RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 0113924RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n093. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15176 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600147841 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES RECDOS: LOCALIZA RENT A CAR S A E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO 0120873RJ ADVOGADO 2: DR(a). TANIA MARIA DO AMARAL DINKHUYSEN 0076681SP Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n094. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15178 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123262 RECTE: JOSE LUIZ MORAIS VIEIRA ADVOGADO: DR(a). ALCINO BARATA 0045558RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n095. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15180 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122443 RECTE: FABIO LUIS ALVES DE PAULA ADVOGADO: DR(a). RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA 0056688RJ RECDO: LAERCIO DE ALBUQUERQUE E VASCONCELOS ADVOGADO 1: DR(a). DENISE CRISTINA KRONEMBERG 0080555RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES 0081648RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n096. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15181 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600166526 RECTE: JULIANA NINHO RAGE REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). DENISE RODRIGUES MENDONCA PINHEIRO 0120825RJ RECDO: CONDOMINIO NOVA ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO 0068090RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n097. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15182 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700137762 RECTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: LUCI HESSE PAIVA FENTANES RECDO: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). ADEMILSON COSTA 0077291RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n098. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15183 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600153484 RECTE: LAURA BARROS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES 0052178RJ RECDO: DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCIO GABRIEL PLASTINA 0054101RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n099. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15185 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070016197 RECTE: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA FELIX TASSARA 0066803RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO 0134508RJ RECDO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO 0119783RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA 0057023RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 310456"
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                                                        "Expediente do Dia 11/09/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7528 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000292640 RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA 0119262RJ RECDO: EDMIR DOS SANTOS RABELLO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO GOMES 0057363RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7577 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600150545 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA RECDO: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO ADVOGADO: DR(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT 0075207RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7581 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007001391 RECTE: MARIA DA GRACA CORDEIRO DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ 0060674RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA FERNANDA LESSA MAINIER HACK Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7592 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700102612 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: Dra. VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: CONSTRUTORA SANTA ISABEL S A ADVOGADO 1: DR(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA 0069115RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS 0087891RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7598 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070017794 RECTE: JOSE AMORIM MARTINS DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS 0083141RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7614 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110830 RECTE: LUCIANO EDUARDO ABREU CORDEIRO ADVOGADO: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15196 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700130724 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ SOARES MENDONCA 0135224RJ RECDO: SOLANGE TAVARES NOVAES ADVOGADO: DR(a). PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO 0132642RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15198 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700103301 RECTE: OTEN SERVICOS GRAFICOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA SENDER 0055404RJ RECDO: COFABAM INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO: DR(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ 0070472RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15287 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600108854 RECTE: LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH ADVOGADO 1: DR(a). ONURB COUTO BRUNO 0000962ARJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO 0081286RJ RECDO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES ADVOGADO: DR(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES 0088827RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15291 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600146869 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES 0135689RJ RECDO: BAZAR BARRA REY LTDA ADVOGADO 1: DR(a). BARBARA FABIANA SANTOS MACHADO 0114204RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO LEMOS PERDIGAO 0114529RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15297 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600150545 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA RECDO: EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO ADVOGADO: DR(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT 0075207RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15336 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070017794 RECTE: JOSE AMORIM MARTINS DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS 0083141RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n013. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15343 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124506 RECTE: ALBERON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA 0140668RJ RECDO: FIC FINANCEIRA ITAU CBD S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA DA SILVA SOARES 0134971RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n014. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15353 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600149232 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI 0029808RJ RECDO: RUY DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER 0004843RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15359 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600168269 RECTE: BRASIL TELECOM S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE 0069963RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO 0116209RJ RECDO: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARQUES DE VASCONCELOS 0020154RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA 0009706RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 310460"
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WALKIRIA FERREIRA DA SILVA 0044065RJ RECDO 1: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). AROLDO RODRIGUES GONCALVES FILHO 0032099RJ RECDO 2: FREITAS GRUPO DE COBRANCAS LTDA. Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7498 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000214690 RECTE: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ SOARES MENDONCA 0135224RJ RECDO: P C V DE ALMEIDA FILHO M E ADVOGADO: DR(a). ROSIMERIA GARCIA CHEMPE 0058750RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7500 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000163073 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR(a). FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO 0103118RJ RECDO: JOSE BRAZ MEDEIROS MUNIZ ADVOGADO: DR(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA 0070123RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7501 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070017167 RECTE: PAULO GIOVANI SALLES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO 1: BRASIL 7667 VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ COUTO BASTOS 0031223RJ RECDO 2: BANCO BRA DESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA 0093927RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7526 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600148237 RECTE: CELIA BORSOI ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA 0109367RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7531 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700105030 RECTE: DALVA DE MENEZES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS CAMPOS 0068902RJ RECDO: TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU 0015136RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM 0044007RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7542 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600140649 RECTE: JORGE HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MONICA DE OLIVEIRA CAMARA 0107933RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO F A SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7546 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600155436 RECTE: MAURO GUILHERME ZERBINI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO 0097632RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA RESERVE I ADVOGADO: DR(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA 0119318RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7547 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700127818 RECTE: CARLOS AUGUSTO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7552 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600149606 RECTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE 0135160RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA 0136896RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7579 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600155006 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA RECDO: ISABELA DE CARVALHO LAGE DO PRADO KELLY ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI 0016926RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO 0051038RJ ADVOGADO 3: DR(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR 0084057RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7583 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126678 RECTE: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 3: DR(a). HUGO FILARDI PEREIRA 0120550RJ ADVOGADO 4: DR(a). LEONARDO LIMA CLERIER 0123278RJ RECDO: VICENTE TIAGO ADVOGADO 1: DR(a). HERBERT MACHICAO CAZELI 0125857RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA 0089129RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15080 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600157081 RECTE: BANCO SANTANDER S A ADVOGADO: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ RECDO: NINA ROSA LEITE LIMA ADVOGADO: DR(a). AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD 0084691RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n016. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15091 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600159631 RECTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). DANIELA STORRY LINS 0077547RJ RECTE 2: CEG RIO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE 0135640RJ RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n017. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15146 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500628 RECTE: LEA BERNADINA GIL DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: UNIBANCO SEGUROS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n018. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15150 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700137936 RECTES: SERGISMUNDO MECENAS DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS 0106577RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO KARL RAMOS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15155 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070017650 RECTE: MICROSOFT CORPORATION ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO 0092543RJ RECDO: BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO 0112979RJ ADVOGADO 2: DR(a). UMILE GARDI JUNIOR 0103384RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15160 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700135455 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL 0125307RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ RECDO: PEDRO MEDRADO VILLAS BOAS GALVAO PALMA REP/P/S/MAE MARIA CRISTINA VILLAS BOAS GALVAO PALMA ADVOGADO: DR(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN 0079995RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15162 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122388 RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MARIA DE LOURDES CALDEIRA RECDO: MARIA AUXILIADORA GOMES OUVERNEY ADVOGADO: DR(a). JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA 0106350RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15202 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600148237 RECTE: CELIA BORSOI ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA 0109367RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15205 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700125464 RECTE: GILSON VIEIRA SAMPAIO ADVOGADO: DR(a). CELSO PAZOS MAREQUE 0051446RJ RECDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO 1: DR(a). ORLANDO PEIXOTO NETO 0102599RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROMINA MONTANO VIDAL 0079303RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15207 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700103468 RECTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PROC. EST.: DR REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RECDOS: LYS CAMPOS DE AGUIAR E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). LEILA DE MELLO MIRANDA 0097642RJ ADVOGADO 2: DR(a). LIONIL DA SILVA MELLO 0004450DRJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15211 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600162088 RECTES: RODRIGO LEAL AZEVEDO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER 0081369RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ RECDO: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DOS SANTOS PARREIRA 0098279RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15212 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700105030 RECTE: DALVA DE MENEZES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS CAMPOS 0068902RJ RECDO: TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU 0015136RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM 0044007RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15214 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600138867 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA RECDO: IRLENE PACHECO CANTUARIA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO DAVIDOVICH 0053782RJ ADVOGADO 2: DR(a). RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ 0039529RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15215 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700113690 RECTE: ANA MARIA COIMBRA BUENO FELDMAN ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS 0064035RJ ADVOGADO 2: DR(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO 0104227RJ RECDO: ROBERTO COIMBRA BUENO ADVOGADO: DR(a). GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO 0011898RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15216 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600168425 RECTE: VIVO S A ADVOGADO: DR(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES 0127719RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15222 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600134730 RECTE: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO: DR(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO 0089949RJ RECDO: SONI ADILIO NICOLAU GONCALVES ASSIST/P/S/MAE SONIA REGINA NICOLAU ADVOGADO 1: DR(a). ELCIO PACHECO PARADA 0038825RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO BRAGA BITTENCOURT 0116624RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15223 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700134247 RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO 0099157RJ RECDO: PANIFICACAO DOIS IRMAOS LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA 0066187RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15224 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600163433 RECTE: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA 0141291RJ RECDO: TATIANA GOMES DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). MOYSES FERREIRA MENDES 0071097RJ ADVOGADO 2: DR(a). DENISE MONTES MARTINS 0071688RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALINE CRISTINE MONTES FERREIRA 0121529RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15225 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122975 RECTE: EDNA MORAIS MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE 0012545RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO BRANCO MONDAINI 0141140RJ RECDO: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA 0082186RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15236 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124778 RECTE: ESPOLIO DE IGNEZ FERNANDES DUNHAM REP/P/S/INV ADVOGADO: DR(a). RUY RIBEIRO 0012010RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADVOGADO 1: DR(a). LUCIENE MARINS LIRA 0133143RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA 0061473RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15239 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119738 RECTE: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO 0110059RJ RECDO: RICARDO LUIS LEQUERICA SAUDE ADVOGADO: DR(a). PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM 0117631RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15240 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700139350 RECTE: JULIANA JUNQUEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES 0119667RJ RECDO: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA 0111788RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15241 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700133125 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS 0120160RJ RECDO: HOUSE PRINT ARTES GRAFICAS ENCADERNACAO E EDITORA LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS 0067617RJ ADVOGADO 2: DR(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE 0090950RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15243 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600155436 RECTE: MAURO GUILHERME ZERBINI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO 0097632RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA RESERVE I ADVOGADO: DR(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA 0119318RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15245 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700113918 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL 0125307RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ RECDO: BRISA VIANA SILVA ADVOGADO: DR(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO 0118395RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15250 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600149606 RECTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE 0135160RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA 0136896RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15251 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070017205 RECTES: SANDRA GOMES MAIA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES 0137073RJ RECDO: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO 1: DR(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA 0065537RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO 0122851RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15298 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600155006 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA RECDO: ISABELA DE CARVALHO LAGE DO PRADO KELLY ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI 0016926RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO 0051038RJ ADVOGADO 3: DR(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR 0084057RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 310458"
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                                                            "310447": [
                                                                "IIIE - Acórdão",
                                                                "CONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA 2006.018.8 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 27041/2006 - 6 CAMARA CIVEL REQTE.: EGREGIA 6 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO 1: ELY MARY DE JESUS CHAGAS ADVOGADO: DR(a). RAYMUNDO EMANUEL FIGUEIREDO PINHEIRO JUNIOR RJ0111410 INTERESSADO 2: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM RJ0102200 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO JUNQUEIRA CAMPOS MG0101344 ADVOGADO 3: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES RJ0095957 Relator: DES. TELMA MUSSE DIUANA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"APOS A DES. TELMA MUSSE DIUANA CONHECER DO INCIDENTE, ACOLHENDO-O, PARA DECLARAR QUE A PRESCRICAO E DE 1 ANO DA PRETENSAO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE FICOU CIENTE DA RECUSA DO PAGAMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DES. AZEVEDO PINTO, SALIM CHALUB, MARCUS TULLIUS ALVES, GAMALIEL QUINTO DE SOUZA, EDUARDO MAYR, MOTTA MORAES, RUDI LOEWENKRON, NASCIMENTO POVOAS VAZ, MANOEL ALBERTO, NAMETALA MACHADO JORGE, CELSO GUEDES, SYLVIO CAPANEMA, PAULO VENTURA, MARIANNA PEREIRA NUNES, RONALD VALLADARES E VALERIA MARON, O DES. SERGIO VERANI PEDIU VISTA, E DECLAROU AGUARDA-LA O DES. MOTA FILHO, FICANDO SUSPENSO O JULGAMENTO. RIO, 11/06/07.\"(A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE. \"EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO, VOTOU O DES. SERGIO DE SOUZA VERANI PELO PRAZO PRESCRICIONAL DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DES. JOSE MOTA FILHO ACOMPANHOU A RELATORA. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO E O SEGUINTE: POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECEU-SE DO INCIDENTE, ACOLHENDO-O PARA DECLARAR QUE PRESCREVE EM 01 (UM) ANO A PRETENSAO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE FICOU CIENTE DA RECUSA DO PAGAMENTO NA HIPOTESE DE COBRANCA DE INDENIZACAO A SEGURADORA, VENCIDO O DES. SERGIO DE SOUZA VERANI. RIO, 18/06/07,.\"(A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1736 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004122633 IMPTE: JARDANES FRANCISCO DE BARROS OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES RJ0059178 ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS RJ0109641 IMPDO 1: EXMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ IMPDO 2: EXMO SENHOR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA. RIO, 20/08/07.\" (A) DES. SYLVIO CAPANEMA - 1o. VICE-PRESIDENTE (NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA)\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.1651 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005261157 IMPTE: MARIA DE LOURDES CARVALHO SAIEG ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA RJ0063340 ADVOGADO 2: DR(a). KARINA MENENDES CHAGAS RJ0111052 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA WOLF A. ARCOSY FERNANDES Relator: DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA. RIO, 20/08/07.\" (A) DES. SYLVIO CAPANEMA - 1o. VICE-PRESIDENTE (NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA)\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1950 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006338728 IMPTE: ADGER BAPTISTA MARTINS ADVOGADO: DR(a). FABRICIO CESAR FRASSON RJ0117655 IMPDO 2: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDEU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. RIO, 20/08/07.\" (A) DES. SYLVIO CAPANEMA - 1o. VICE-PRESIDENTE (NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA)\r\n\r\nId: 310447"
                                                            ],
                                                            "311092": [
                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 26/2003 (2003.029.00026) -Excpte: Álvaro Pimentel Junior - Advogado: Dra. Regina Lucia Halfeld Vieira, OAB/RJ 86.378 - Excpto: Exmo. Sr. Desembargador Relator e vogais do Agravo de Instrumento nº 4927/03. \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 315: “Defiro a vista na Secretaria do Órgão Julgador.” Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2007. (a) Des. José Carlos S. Murta Ribeiro, Presidente TJ/RJ.\r\n\r\nEXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA Nº 03/2007 (2007.089.00003) - Relator: Exmo. Sr. Des. Fabrício Bandeira Filho - Excpte: Regina Lucia Halfeld Vieira - Advogada: Dra. Regina Lucia Halfeld Vieira, OAB/RJ 86.378 - Excpto: Tribunal Pleno - Órgão Especial. \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 16: “Fls. 12/13 e 14/15: nada a prover, diante da decisão de fls. 10.” Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007. (a) Des. Fabrício Bandeira Filho.\r\n\r\nREF. DESPACHO EM PETIÇÃO Nº 2007-237999 - PEÇAS DE INFORMAÇÃO nº 13/2004 (2004.062.00013) -Remetente: Álvaro Pimentel Junior - Interessado 1 : Juiz de Direito - Interessado 2: Leonardo Scarano Armada Dias Pereira - Interessado 3: Jefferson Toledo de Carvalho Folly. \r\n\r\nDESPACHO - PETIÇÃO FLS. 2681: “Junte-se. Defiro a vista na Secretaria do Órgão Julgador.” Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2007. (a) Des. José Carlos S. Murta Ribeiro - Presidente do TJ/RJ.\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPROCEDIMENTO NO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 12/2006 (2006.202.00012) - Relator: Exmo. Sr. Des. Nascimento Póvoas - Repte: Marcos da Silva Paulo - Advogado: Dr. Marcos da Silva Paulo, OAB/RJ 110.334 - Repdo: Desembargador.\r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 246: “(...) desde logo determino o ARQUIVAMENTO do corrente processo, considerando a inidentificação de qualquer procedimento anômalo ou censurável do Representado. Decorrido o prazo legal, arquivem-se estes autos.” Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2007. (a) Des. Nascimento Póvoas.\r\n\r\nEXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO Nº 01/2007 (2007.020.00001) - Relatora: Exma. Sra. Des. Maria Henriqueta Lobo - Excpte: Ronaldo Vieira Soares - Advogado(a): Dr.(a) Dirce de Jesus Rocha, OAB/RJ 79.323 - Excpto: Desembargador. \r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 65/66: “Indefiro, liminarmente, a presente exceção de impedimento, eis que não configurada hipótese prevista no inciso III, do artigo 134, do Código de Processo Civil ... Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.” Rio de Janeiro, 25 de julho de 2007. (a) Des. Maria Henriqueta Lobo.\r\n\r\nId: 311092"
                                                            ]
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                                                        "Câmaras Criminais": {
                                                            "Segunda Câmara Criminal Composição da câmara Des. Telma Musse Diuana Des. Adilson Vieira Macabu Des. José de Magalhães Peres Des. Antonio José Ferreira Carvalho Des. Katia Maria Amaral Jangutta": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "310461": [
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                                                                        "*** SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.4828 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.001.166391-2 20060011683560 Protocolo: 2007217303 IMPTE 1: DR.JOSE HENRIQUE MACHADO DA SILVA (OAB/RJ 83.265) IMPTE 2: DR.ELKER CRISTINA OLIVEIRA (OAB/RJ 104.512) PACTE: ISAIS COSTA RODRIGUES AUT.COATORA: 21a.VARA CRIMINAL CAPITAL CO-REU: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES Relator: : DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ATENDA-SE(...HA REFERENCIA NA EXORDIAL DE ACORDAO PROFERIDO POR ESTA E. CAMARA QUE TERIA RECONHECIDO NULIDADE NO FEITO, ... ASSIM REQUEIRO VENHO AOS AUTOS COPIA DO ACORDAO MENCIONADO NA EXORDIAL...)\r\n\r\nId: 310461"
                                                                    ]
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                                                                "Terceira Câmara Criminal Composição da câmara Des. Alberto Motta Moraes Des. Manoel Alberto Rebelo dos Santos Des. Valmir de Oliveira Silva Des. Ricardo Silva de Bustamante Des. Marco Aurelio Bellizze Oliveira": {
                                                                    "Atos": {
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                                                                            "*** TERCEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. EXCECAO DE SUSPEICAO/IMPEDIMENTO 2007.056.4 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: B 20030011546353 Protocolo: 200758955 EXCPTE: CLAUDIO JOSE DE ALMEIDA BOTELHO ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ FERREIRA BOTELHO RJ0079245 EXCPTO: JUIZ TITULAR DA 36a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL INTERESSADO 1: MARIA LUIZA CARLOS INTERESSADO 2: WILLIAN DE OLIVEIRA INTERESSADO 3: ALEXANDRE LEOPOLDINO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO 4: MARCOS ANDRE BARBOSA GOETH INTERESSADO 5: MARCOS ANTONIO PEREIRA FELIX INTERESSADO 6: PAULO ROBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA INTERESSADO 7: JOELCIO PADILHA DOS SANTOS INTERESSADO 8: ANDERSON MACEDO BRANDAO Relator: : DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.465/466-NADA A PROVER.\r\n\r\nId: 311037"
                                                                        ]
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                                                                    "Sétima Câmara Criminal Composição da câmara Des. Eduardo Mayr Des. Alexandre Herculano Pessoa Varella Des. Elizabeth Gomes Gregory Des. Maurílio Passos da Silva Braga Des. Gilmar Augusto Teixeira": {
                                                                        "Atos": {
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                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                "*** SETIMA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n** ADITAMENTO **\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) SETIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. EDUARDO MAYR, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2007, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 09:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.488 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2000/03720-0 Protocolo: 2007080320 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: BENITO SILVA GUTIERRES (RG:12404744-0) OUTRO NOME: BENEDICTO CARCAMO MANCILLA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.997 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2005/08782-0 Protocolo: 2007179691 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: EDSON JOSE DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.86 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2002.711.040793-0 Protocolo: 2007049860 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO APELADO: R.R.DE O. FILIACAO 1: LUIZ AURELIO DE OLIVEIRA FILIACAO 2: EDILZIMAR FERREIRA REBOUCAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.231 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2007.711.000402-0 Protocolo: 2007158872 APELANTE: C.E.DE S.C. OUTRO NOME: C.E.S.C. FILIACAO: LUCIANA DE SOUZA COSTA BENEDITO OUTRO NOME 1: LUCIANA DE SOUZA COSTA OUTRO NOME 2: LUCIENE DE SOUZA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: SILVIO CESAR VICTORIO AMARAL Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 310462"
                                                                            ]
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                                                                        "Oitava Câmara Criminal Composição da câmara Des. Maria Raimunda Teixeira de Azevedo Des. Angelo Moreira Glioche Des. Valmir dos Santos Ribeiro Des. Suely Lopes Magalhães Des. Marcus Quaresma Ferraz": {
                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "*** OITAVA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.278 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.038.029538-5 20050380067376 Protocolo: 2007193860 IMPTE: JOSE AUGUSTO MOREIRA FELIPE ADVOGADO: DR(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE RJ0097424 IMPDO: 04 VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU CO-REU 1: FABIANO GONCALVES LOPES CO-REU 2: JULIO CESAR AMARAL DE PAULA CO-REU 3: MARCOS SIQUEIRA COSTA CO-REU 4: GILMAR DA SILVA SIMAO CO-REU 5: IVONEI DE SOUZA CO-REU 6: CARLOS JORGE CARVALHO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DENEGARAM A SEGURANCA.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.291 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2005/00205-0 E OUTRA Protocolo: 2007207568 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: FABIO DESIDERIO DA SILVA (RG:13.498.635-5) Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DENEGARAM A SEGURANCA.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2006.059.6755 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 88/02485-6 E OUTRA Protocolo: 2006291683 IMPTE: DR(a). JOAO GA BRIEL HAMANN MOACYR GOMES (DP/8773749) PACTE: CUSTODIO NUNES PEIXOTO (RG:03540751-9) AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.3583 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/01177-1 Protocolo: 2007158613 IMPTE: Dr.ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO (OAB/SC7459) PACTE: DONATI CANNA CALERI (RG:04126497-9) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2007.059.3732 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 1996/06874-7 E OUTRO Protocolo: 2007164993 IMPTE/PACTE: MAX JUNIOR DE OLIVEIRA - RG 20294929-3 OUTRO NOME: MAX JUNIOR OLIVEIRA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2007.059.4358 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/08090-7 Protocolo: 2007194629 IMPTE: DRA LAURA MARIA DE OLIVEIRA (OAB/RJ 124.430) PACTE: NELMA PIEDADE DA SILVA GAMA (RG.11335184-5) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n007. HABEAS CORPUS 2007.059.4361 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070370014239 Protocolo: 2007195361 IMPTE 1: DR PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR (OAB/RJ 135805) IMPTE 2: DRA LARISSA DE MELLO COSTA (OAB/RJ 101759) PACTE: THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO CO-REU 1: JOSE DA SILVA CO-REU 2: CLEMILSON DA SILVEIRA CARDOSO CO-REU 3: MANOEL LUIZ PROSPE CUNHA CO-REU 4: LUIZ CARLOS MORENO MARTINS CO-REU 5: PRISCILA DE MORAES CO-REU 6: LEONARDO DOS REIS SOUZA CO-REU 7: FABIO DA SILVA Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n008. HABEAS CORPUS 2007.059.4461 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2006/03411-0 Protocolo: 2007201553 IMPTE 1: DR.FLAVIO JORGE MARTINS (OAB/RJ 32.442) IMPTE 2: DR.FLAVIO AUGUSTO MARTINS (OAB/RJ 122.086) IMPTE 3: DR(a).LUANA MARTINS FRANCO (OAB/RJ 107.422) IMPTE 4: DR.GUSTAVO FONSECA MORAES (OAB/RJ 140.364) PACTE: GERSON GOMES (RG.07.543.606-3) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE DESEMBARGADORA RELATORA EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n009. HABEAS CORPUS 2007.059.4491 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 96/00722-4 E OUTRAS Protocolo: 2007201986 IMPTE: DR JORGE JANUARIO (OAB/RJ 155.932-E) PACTE: ATAYDE GOMES AMADO JUNIOR (RG.08353918-9) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n010. HABEAS CORPUS 2007.059.4494 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1996/01368-5 Protocolo: 2007202370 IMPTE/PACTE: AILTON GONZAGA DE JESUS (RG:11.401.738-7) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n011. HABEAS CORPUS 2007.059.4498 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/10592-8 Protocolo: 2007202776 IMPTE: DRA.LUCIANA SILVA DE NORONHA - DP/MAT 8362931 PACTE: THIAGO ANTONIO PEREIRA MARIANO - RG 20258694-7 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n012. HABEAS CORPUS 2007.059.4504 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1993/04367-7 E OUTRAS//VPO:7102/92 Protocolo: 2007202941 IMPTE: DR.WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (OAB/RJ 98.382) PACTE: WALNEY RODRIGUES PEREIRA (RG.09411388-3) OUTRO NOME 1: VALNEY RODRIGUES PEREIRA OUTRO NOME 2: WOLNEY RODRIGUES PEREIRA AUT.COATORA 1: 5a.VARA CRIMINAL NITEROI AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA COM DETERMINACAO DE REMESSA DE COPIA DAS INFORMACOES DO JUIZO DA CONDENACAO A VARA DE EXECUCOES PENAIS. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n013. HABEAS CORPUS 2007.059.4551 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007204266 IMPTE: DRA.GALDINA ROSA SERRA NENUS - OAB/RJ 42953 PACTE: DIOGO RIBEIRO GUIMARAES AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE SEROPEDICA Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n014. HABEAS CORPUS 2007.059.4582 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20077110007938 Protocolo: 2007205687 IMPTE 1: DR(a). VERA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB/RJ:92.110) IMPTE 2: PAULO MOREIRA DE SOUZA (ESTAGIARIO) PACTE: R.DE P.R. FILIACAO 1: JORGE MARINHO RODRIGUES FILIACAO 2: SOLANGE DE PAULA RODRIGUES AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL CO-REU: GUSTAVO BAPTISTA LISBOA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n015. HABEAS CORPUS 2007.059.4584 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070040842440 Protocolo: 2007205901 IMPTE 1: DR.ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA - OAB/RJ 140983 IMPTE 2: DR.JOAO RAMON LOMBARDI DE CARVALHO - OAB/RJ 144925 PACTE: ADRIANO SANTOS DE CASTRO AUT.COATORA: 03 VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n016. HABEAS CORPUS 2007.059.4615 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2000/11351-4 E OUTRAS Protocolo: 2007206978 IMPTE 1: DR. FLAVIO JORGE MARTINS (OAB/RJ0032442) IMPTE 2: DR. FLAVIO AUGUSTO MARTINS (OAB/RJ0122086) IMPTE 3: DR(a). LUANA MARTINS FRANCO (OAB/RJ0107422) PACTE: FABIO GOMES DE OLIVEIRA - RG 02244523-3 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Decisao: ORDEM CONCEDIDA A FIM DE ANULAR A DECISAO. UNANIME.\r\n\r\n017. HABEAS CORPUS 2007.059.4622 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060340008156 Protocolo: 2007207564 IMPTE: DR.CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS - OAB/RJ 1159 PACTE: JOSE PAULO SOUZA FERREIRA OUTRO NOME: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA AUT.COATORA: 02 VARA DE MIRACEMA Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n018. HABEAS CORPUS 2007.059.4641 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE:2007.714.000868-4 20077110001020 Protocolo: 2007208009 IMPTE: DR RICARDO D'OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO (MAT.860.726-9) PACTE: W.DE O.F. FILIACAO 1: DARCILENE DE OLIVEIRA FERNANDES FILIACAO 2: MANOEL FERNANDES FILHO AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL CO-REPDO.: A.L.C. FILIACAO 1: IRLA DA SILVA LIMA FILIACAO 2: MARCIO DA SILVA COSTA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n019. HABEAS CORPUS 2007.059.4697 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010666476 Protocolo: 2007210349 IMPTE 1: DR. NORLEY THOMAZ LAUAND (OAB/RJ0100884) IMPTE 2: DR. CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (OAB/RJ0111191) PACTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA AUT.COATORA: 11a. VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n020. HABEAS CORPUS 2007.059.4753 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20040040186127 Protocolo: 2007213422 IMPTE 1: DR.FLAVIO JORGE MARTINS - OAB/RJ 32442 IMPTE 2: DR.FLAVIO AUGUSTO MARTINS - OAB/RJ 122086 IMPTE 3: DRA.LUANA MARTINS FRANCO - OAB/RJ 107422 IMPTE 4: DR.GUSTAVO FONSECA MORAES - OAB/RJ 140364 PACTE: ALEXANDRE DO NASCIMENTO AUT.COATORA: 04 VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO CO-REU 1: MARIO SERGIO ROCHA MARTINS CO-REU 2: BRUNO BEZERRA DA SILVA CO-REU 3: ROBERTA KELLY DA SILVA PINHO CO-REU 4: PEDRO ALICIO DE SOUZA COELHO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n021. HABEAS CORPUS 2007.059.4855 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072020106570 Protocolo: 2007218445 IMPTE: DR.RAYMUNDO NONATO NERY DA SILVA - OAB/RJ 61680 PACTE: LUIZ ALBERTO NASCIMENTO MARTINS JUNIOR AUT.COATORA: 02 VARA CRIMINAL DE MADUREIRA CO-REU: THIAGO DE CASTRO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n022. HABEAS CORPUS 2007.059.4888 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070450014890 Protocolo: 2007220318 IMPTE: Dra.SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB/RJ74482) PACTE: SUELI DA CONCEICAO MARQUES AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE RESENDE CO-REU: JACKSON GABRIELA PINTO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n023. HABEAS CORPUS 2007.059.4940 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 970380000292 Protocolo: 2007223026 IMPTE 1: DRA KISSILA DA SILVA SOARES (OAB/RJ 117.910) IMPTE 2: DR JAIRO DE MAGALHAES PEREIRA (OAB/RJ 144.970) PACTE: SERGIO QUEIROZ BRAGA OUTRO NOME 1: SERGIO M QUEIROZ BRAGA OUTRO NOME 2: SERGIO MARTINS DOS SANTOS AUT.COATORA: 6a.VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n024. HABEAS CORPUS 2007.059.4941 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070260023805 Protocolo: 2007222905 IMPTE: DR MARCELO SOARES MELO (OAB/RJ 110.571) PACTE 1: VALERIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA PACTE 2: ANDRE LUIZ GUIMARAES FERREIRA AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE ITAPERUNA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n025. HABEAS CORPUS 2007.059.4967 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (PROC.CO-REPR.2007.041.003598-7) 20070410035947 Protocolo: 2007224215 IMPTE: ADEMIR PEREIRA PORTO (RJ/37328) PACTE: MARINALDA MAR TINS AUT.COATORA: VARA UNICA DE PARATY CO-REU: PAULO ROBERTO REIS DE SOUZA CO-REPDO.: E.M.DE J. FILIACAO 1: MARINALDA MARTINS FILIACAO 2: BENEDITO DE JESUS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n026. HABEAS CORPUS 2007.059.5013 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070040910717 Protocolo: 2007227423 IMPTE: DR ANGELO MAXIMO (OAB/RJ 135.172) PACTE: FABIO DA SILVA AUT.COATORA: 3a.VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: HOMOLOGARAM A DESISTENCIA. UNANIME.\r\n\r\n027. HABEAS CORPUS 2007.059.5016 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010322738 Protocolo: 2007227475 IMPTE: DRA.CLAUDIELLA MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO - OAB/RJ 89417 PACTE: HEBERT PEREIRA DE SOUZA AUT.COATORA: 11 VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n028. HABEAS CORPUS 2007.059.5018 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (DESM.2006.046.007072-2) 20060460064072 Protocolo: 2007227721 IMPTE: DRA.ALINE SILVA DE CASTRO (RJ/136197) PACTE: ROBERTO REIS DA CONCEICAO AUT.COATORA: 2a.VARA DE RIO BONITO CO-REU 1: ADRIANO DE OLIVEIRA SOARES CO-REU 2: ORBILIO DOS SANTOS GOMES CO-REU 3: ALESSANDRO DA ROCHA MELLO CO-REU 4: ERICK BARCELOS DA SILVA CO-REU 5: DEIVISSON NEVES DO VALE Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n029. CONFLITO DE JURISDICAO 2007.055.61 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 20070010434383 Protocolo: 2007207741 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 34 VARA CRIMINAL DA COMARCA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 27 VARA CRIMINAL DA COMARCA CAPITAL CO-REU: GEORGE ANTHONY STANWAY Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO PARA JULGAMENTO DO FEITO.\r\n\r\n030. CONFLITO DE JURISDICAO 2007.055.67 Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 20070020170121 Protocolo: 2007219487 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO, I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITEROI, PARA JULGAR O FEITO.\r\n\r\n031. DESAFORAMENTO 2007.057.11 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060810002670 Protocolo: 2007181867 REQTE: ALEXANDRE MARQUES FERREIRA (RG.04487049-1) ADVOGADO: DR(a). MARIA DAS GRACAS MELLO DE AVILA RJ0049090 REQDO: MINISTERIO PUBLICO CO-INDIC.: LUCIMARA APARECIDA FOSTER OUTRO NOME: LUCIMAR APARECIDA FOSTER Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA DESAFORAR O FEITO PARA A COMARCA DA CAPITAL, COM RELACAO A AMBOS OS REUS.\r\n\r\n032. HABEAS-DATA 2007.163.1 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005/04170-2 Protocolo: 2007173542 IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA LIMA (RG:10627288-3) IMPETRADO: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM PREJUDICADA. UNANIME.\r\n\r\n033. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.849 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 1994/07036-4 E OUTRAS Protocolo: 2007147164 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: SERGIO MORAES (RG:06619971-2) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n034. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.989 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:1996/05855-7 E OUTRAS Protocolo: 2007174833 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: MARCO ANTONIO FERREIRA GONZALES - RG:11281172-4 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CASSAR A DECISAO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n035. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1009 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2005/07456-2 Protocolo: 2007184769 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: AMANDA DA CRUZ MONTEIRO - RG:20451896-3 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n036. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1049 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2005/01964-1 Protocolo: 2007207753 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: WELLINGTON DE ARAUJO SALES (RG:12049887-8) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n037. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1051 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2006/02549-8 Protocolo: 2007207774 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: GILBERTO COUTINHO AMANCIO (RG:12215747-2) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS JULGARAM EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIACAO DO MERITO.\r\n\r\n038. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1089 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2006/01982-2 Protocolo: 2007213062 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: DOUGLAS CALDAS SILVA - RG 11876942-1 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n039. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.440 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CRIMINAL Acao: 20052030006050 Protocolo: 2007214605 RECTE: DINEI JORGE DE OLIVEIRA OUTRO NOME: DINEY JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA RJ0119032 RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER O RECURSO DE APELACAO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\r\n\r\n040. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2826 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Acao: 20060040707399 Protocolo: 2007126452 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Revisor: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR, FICANDO DESIGNADO PARA O ACORDAO O DESEMBARGADOR ANGELO GLIOCHE.\r\n\r\n041. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2941 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Acao: 20060140009244 Protocolo: 2007129330 APTE: RITA DE CASSIA MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ANDRE MARCOS DO NASCIMENTO Relator: DES. VALMIR RIBEIRO Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA E AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 18, III DA LEI 6368/76 E, POR MAIORIA, DEIXARAM DE DIMINUIR A PENA COM BASE NO ARTIGO 33, PARAGRAFO QUARTO DA LEI 11343/06, VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR QUE O APLICAVA.\r\n\r\n042. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3079 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Acao: TB 2005/001 20050010592748 Protocolo: 2007138333 APTE 1: CESAR MANOEL DE SOUZA APTE 2: CARLOS EDUARDO QUARTIN BAETA NEVES APTE 3: FERNANDO JOSE VIANA DE BARROS ADVOGADO: DR(a). LUCIANO SALDANHA COELHO RJ0076271 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: JORGE HAIEK REGGIARO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n043. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3669 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CRIMINAL Acao: 20060540129538 Protocolo: 2007174994 APTE: EDUARDO SOARES DE MORAES ADVOGADO: DR(a). HIPOLITO SALGUEIRO BALACIANO RJ0038062 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO APELO EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n044. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3684 Origem: SAPUCAIA Acao: T:4985B 20010570000545 Protocolo: 2007171500 APTE: ANTONIO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUCAS BONIFACIO DA SILVA FILHO RJ0067507 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO APELO EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n045. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3769 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CRIMINAL Acao: 20062040083389 Protocolo: 2007176322 APTE: ROBERTO CAMPOS CAMBINA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n046. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3773 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 20060011659398 Protocolo: 2007174581 APTE 1: ADEMIR CALDAS GENEROSO APTE 2: ADEMILSON CALDAS GENEROSO ADVOGADO 1: DR(a). JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO RJ0129821 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO VIANNA MATHIAS NETTO RJ0103538 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n047. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3780 Origem: MAGE VARA CRIMINAL Acao: 20060290027161 Protocolo: 2007176631 APTE: BRUNO CAVALCANTE BRAGA ADVOGADO: DR(a). ADEJAIR RIOS RJ0031059 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAR CUS QUARESMA FERRAZ Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n048. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3899 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 20060011372989 Protocolo: 2007179672 APTE: RAFAEL MATOS MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO BARBOSA DA SILVA RJ0119482 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4060 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 20060011358269 Protocolo: 2007187246 APTE: JOSELITO LUIZ BEL ADVOGADO: DR(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO RJ0022371 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n050. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4082 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050080074702 Protocolo: 2007193442 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: LUIS AUGUSTO BERNARDINO OUTRO NOME: LUIZ AUGUSTO BERNARDINO ADVOGADO: DR(a). MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS RJ0094090 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECERAM DOS EMBARGOS E NEGARAM-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\n051. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4095 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 20060420061692 Protocolo: 2007194710 APTE: GUSTAVO WANDER DOS SANTOS FIRMINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4141 Origem: SAQUAREMA 2 VARA Acao: 20030580014806 Protocolo: 2007189838 APTE: VALCILEI AMORIM MACEDO ADVOGADO: DR(a). ADAILTON PEREIRA BRAVO RJ0029829 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n053. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4159 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: 20040810004560 Protocolo: 2007196401 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: RENATO DA SILVA MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELADO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE DESEMBARGADORA RELATORA.\r\n\r\n054. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4171 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060080098643 Protocolo: 2007188086 APTE: CARLOS ALBERTO CARDOSO DA FONSECA ADVOGADO: DR(a). RENATO VIEIRA PESSOA RJ0134959 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\n055. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4189 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 20030630012903 Protocolo: 2007194703 APTE 1: GESSI DE SOUZA OUTRO NOME: GESSI DE SOUZA SANTOS APTE 2: JOSE ROBERTO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS.\r\n\r\n056. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4209 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Acao: 20030660317741 Protocolo: 2007198086 APTE 1: CRISTIAN NEVES LEAL APTE 2: MARCOS TADEU DE JESUS ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: MARCOS DA SILVA JESUS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS NAO CONHECERAM DO RECURSO COM RELACAO A IMPUGNACAO PELA LETRA \"D\", INCISO III, DO ARTIGO 593, DO CPP.CONHECIDO PELOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA INTERPOSICAO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE DESEMBARGADORA RELATORA.\r\n\r\n057. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4312 Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 20060340004849 Protocolo: 2007202542 APTE: JOSE PAULO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO DANTAS RJ0012804 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DELCO JUNQUEIRA RJ0045715 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA E JULGARAM DESERTO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n058. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4321 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.019261-0 20060011170669 Protocolo: 2007202029 APTE: OTACILIO LOPES DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: RODRIGO JOSE DOS SANTOS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n059. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4461 Origem: NITEROI 5 VARA CRIMINAL Acao: 20060020066170 Protocolo: 2007214228 APTE: GELSON DA CONCEICAO MENDONCA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: C.V.S. FILIACAO 1: FRANCISCO RIBEIRO FILIACAO 2: MARIA DA GLORIA SOARES Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE DESEMBARGADORA RELATORA.\r\n\r\n060. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.279 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 20067110040150 Protocolo: 2007201869 APELANTE: J.N.N. FILIACAO 1: MARCELO AUGUSTO NAZARETH FILIACAO 2: ALBA REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA OUTRO NOME: ALBA REGINA OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO. 1: D.F.G.N. FILIACAO 1: DAVID FERREIRA GUEDES FILIACAO 2: MARIA RAQUEL FERREIRA GUEDES CO-REPDO. 2: F.DA S.P. FILIACAO: FATIMA AGUIAR DA SILVA PEREIRA Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO APELO EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\nId: 310463"
                                                                                ],
                                                                                "310464": [
                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                    "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 06/09/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.4660 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070370016364 Protocolo: 2007208140 IMPTE: DR.CEZAR MATTAR - OAB/RJ 61367 PACTE: ORLANDO SILVA ARAUJO AUT.COATORA: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: PELO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA, EXTINGO O HABEAS CORPUS SEM JULGAMENTO DE MERITO.\r\n\r\nId: 310464"
                                                                                ],
                                                                                "310465": [
                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 06/09/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2505 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Acao: (7086) 20050010327147 Protocolo: 2007110543 APTE 1: REGINA CELI FERREIRA COUTINHO ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS RJ0004491 APTE 2: JOSE FERREIRA DA SILVA OUTRO NOME: JOSE FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ADMITO OS EMBARGOS. PROSSIGA-SE.\r\n\r\nId: 310465"
                                                                                ],
                                                                                "310466": [
                                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n** ADITAMENTO **\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) OITAVA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2007, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.336 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/12594-2 Protocolo: 2007238306 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS ACUSADO: SUARLEY PEREIRA DE CARVALHO (RG.13047465-3) Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1036 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2003/09595-7 Protocolo: 2007201537 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: GERALDO MIGUEL FERREIRA PINTO FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3541 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.087573-6 Protocolo: 2007164763 APTE: LEONARDO DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). GERALDO RODRIGUES 0097693RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4277 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.014.008791-7 Protocolo: 2007203231 APTE: DOUGLAS VINICIUS AMORIM ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Revisor: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4338 Origem: CABO FRIO VARA CRIMINAL Acao: 2006.011.002539-9 Protocolo: 2007205858 APTE: LEANDRO RODRIGUES DE BOLAES MONICA ADVOGADO: DR(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS 0027102RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Revisor: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4576 Origem: COMARCA CAPITAL 3 TRIBUNAL DO JURI Acao: 2006.001.156474-0 Protocolo: 2007217585 APTE: LUIZ FLAVIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Revisor: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4642 Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 2004.034.001118-7 Protocolo: 2007219524 APTE: JEREMIAS RODRIGUES MARANHAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 310466"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "Câmaras Civeis": {
                                                                                "Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Valéria Garcia da Silva Maron Des. Maria Augusta Vaz Figueiredo Des. Mario Guimarães Neto Des. Ernani Klausner Des. José Carlos Maldonado de Carvalho": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "310467": [
                                                                                            "IIIE - Acórdão",
                                                                                            "*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17733 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610048258 Protocolo: 2006232001 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA AGDO: JOAO DIAS MACHADO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10152 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO DE GUARDA 20040660163510 Protocolo: 2007110112 AGTE: KARINNA EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDOS: LUIS GUSTAVO CABRAL JULIACE JULIANA BELLIS JULIACE ADVOGADO: DR(a). RUTH CABRAL DE SOUZA RJ0045597 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15842 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: CONSIGNATORIA 20070010563997 Protocolo: 2007174227 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOMARE ADVOGADO 1: DR(a). RENATO LUCIO GAYOSO NEVES RJ0047363 ADVOGADO 2: DR(a). REJANE FERREIRA MOCO RJ0139134 Relator: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.11800 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040020125971 Protocolo: 2007057051 APTE 1: CIB CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUDMILA DE CARVALHO MAGALHAES RJ0136717 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE RJ0096093 APTE 2: TRACTORMAQ COMERCIO E ASSESSORIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ RJ0077362 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.19809 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20022080066551 Protocolo: 200798244 APTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO MACEDO BARBOSA SILVA RJ0115743 APDO: BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: APOS VOTAREM OS DESEMBARGADORES RELATORA E REVISOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DES. MALDONADO DE CARVALHO EM CONTINUACAO, VOTOU O DES. MALDONADO DE CARVALHO ACOMPANHANDO OS VOTOS DOS DES. RELATORA E REVISOR, FICANDO ASSIM O JULGAMENTO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.22527 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA 20050011609872 Protocolo: 2007110852 APTE: TATIANA REIS GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO RJ0104509 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO FONSECA ROCHA MG0081532 APDO: ISABELA MARINHO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA BORNEO RJ0051499 Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: A UNANIMIDADE FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.25666 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS- 20042080070984 Protocolo: 2007128092 APTE: VERA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS RJ0133196 ADVOGADO 2: DR(a). MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO RJ0070563 APDO: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL BRASIL NOVO ADVOGADO 1: DR(a). BENICIO CARDOSO DE MATTOS RJ0043545 ADVOGADO 2: DR(a). ZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA RJ0064490 Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.30293 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: -MONITORIA 20040011038398 Protocolo: 2007149495 APTE: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADO 1: DR(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL RJ0062573 ADVOGADO 2: DR(a). ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL RJ0001854 ADVOGADO 3: DR(a). JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA RJ0125224 APDO: AGENOR BACELAR BONFIM FILHO ADVOGADO: DR(a). GUARACI RESENDE LOBO RJ0043296 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.32083 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: REVISAO CONTRATUAL 20010010375807 Protocolo: 2007157827 APTE 1: MAURO CEZAR MOSQUEIRA E S/MULHER ANNA DELMINA TEIXEIRA MOSQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO RJ0090955 ADVOGADO 2: DR(a). DECIO FERREIRA NETO RJ0114859 APTE 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES RJ0096092 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, PROVIDO O PRIMEIRO APELO; PREJUDICADO O SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES a RELATORA.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.34182 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042110049427 Protocolo: 2007170168 APTE: AUTO DIESEL LTDA ADVOGADO: DR(a). EURICO MOREIRA RJ0004517 APDO: LUIZ CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SICINIO PARAISO NETO RJ0019716 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE O ACORDO, NOS TERMOS DO VOTO DE DES. RELATOR\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.37043 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: EXONERACAO DE FIANCA 20042080140768 Protocolo: 2007186628 APTE: FERNANDO TARTARI ADVOGADO: DR(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES RJ0018895 APDO: MANOEL RINALDO CHAVES ADVOGADO 1: DR(a). HUGO GOLDEMBERG RJ0019532 ADVOGADO 2: DR(a). ELIANE GOLDEMBERG RJ0105568 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.37074 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060028205 Protocolo: 2007186756 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: ANTONIO PEREIRA LOPES ESPOLIO Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.41019 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE NULIDADE C/C RESTITUICAO DE INDEBITO 20040010595978 Protocolo: 2007203538 APTE: ACTION CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO RJ0002462A ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA RJ0115034 APDO: QUATRO DE JANEIRO ADMINSTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). AMANDA CARDOSO CIODARO DE QUADROS RJ0100882 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.45366 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040610043349 Protocolo: 2007227191 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: WAGNER BRASILIENSE ELEUTHERIO FILHO Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.46067 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010829994 Protocolo: 2007229885 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 APDO: CREMILDA DA ROCHA PEIXOTO ADVOGADO: DR(a). MICHELLE RIBEIRO COSTA RJ0125859 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 310467"
                                                                                        ],
                                                                                        "310470": [
                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                            "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1416 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO IMPTE: LUIZ JAIME RIBEIRO FILHO ADVOGADO 1: DR(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN RJ0038813 ADVOGADO 2: DR(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN RJ0105520 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. VALERIA MARON Decisao: FLS. 65. INDEFIRO A INICIAL FACE A LITISPENDENCIA, ANTE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANCA COM O MESMO OBJETO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18253 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20032050067956 Protocolo: 2007199865 AGTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS RJ0097410 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: VENILSA CELIA STABILE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO RJ0101693 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS. 393: ... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO. (AGRAVO REGIMENTAL).\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18458 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20000011450227 Protocolo: 2007200100 AGTE: LOUIS PIERECK DE SA ADVOGADO: DR(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA RJ0012372 AGDO: LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO RJ0040966 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS. 73: ... HOMOLOGO A DESISTENCIA...\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20283 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010825750 Protocolo: 2007218247 AGTES: DAYANNE DE SOUZA CARVALHO MORAES FABIANO DE SOUZA CARVALHO MORAES ADVOGADO: DR(a). PAULO ARAUJO DO MONTE RJ0108723 AGDO: SULINA SEGURADORA S A Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS.64/66:...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21208 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070020107241 Protocolo: 2007225703 AGTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA ANDRADE DE AZEVEDO RJ0110803 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RJ0062192 AGDO: CLELIA PEREIRA TORRES ADVOGADO: DR(a). CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR RJ0135260 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS. 62: ... DOU POR PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO...\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22727 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20070010777420 Protocolo: 2007239350 AGTE: VICENTINA DE SOUZA JESUS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA RJ0111099 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA FERREIRA BORGES RJ0141735 AGDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S A Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: FLS. 57/58: ... DEIXO DE CONHECER O RECURSO. I-SE.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23560 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010982556 Protocolo: 2007245973 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: CONCEICAO MARIA LAZZARO SOARES REP/P/ CELIA REGINA SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS. 85/88: ... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23839 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070011043328 Protocolo: 2007249234 AGTE: CAIOCAR VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANE PACHECO RODRIGUES TERRA RJ0071322 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO OTAVIO CARVALHO MOREIRA RJ0137551 AGDO: ADMINISTRADORA DE IMOVEIS MASSET LTDA Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Decisao: FLS. 19/20: ... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23880 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: (7850) INDENIZATORIA 20000420065325 Protocolo: 2007248797 AGTE: TOMAS MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO RJ0074459 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO AURELIO PACHA RJ0064535 AGDO: J C IDIOMAS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). GERONCIO ALVES DE OLIVEIRA RJ0055159 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS.110/112...DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO...\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24104 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20052030068510 Protocolo: 2007250743 AGTE: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S A ADVOGADO: DR(a). DEYSE LIMA BARBOSA RJ0097061 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE ADVOGADO: DR(a). MARCELA DE ALMEIDA QUINTANILHA RJ0126550 Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: FLS. 68: ... DOU PROVIMENTO LIMINAR AO AGRAVO...\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24186 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20070010886737 Protocolo: 2007251985 AGTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA RJ0112465 ADVOGADO 2: DR(a). AUGUSTO CESAR SANTOS DE SOUZA RJ0129041 AGDO: CESAR MONTENEGRO LEAL Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS. 49/50: ... DOU PROVIMENTO AO AGRAVO...\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24620 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070420082077 Protocolo: 2007256237 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RJ0087929 AGDO: SONIA MARIA BALTOR DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA RJ0065284 Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: FLS. 41/42: ... NEGO SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO...\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24660 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 970020029764 Protocolo: 2007255844 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: ANTONIO MORAIS PEREIRA ADVOGADO: DR(a). DANIELLE MOTTA PEREIRA RJ0116130 Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 45/48: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24798 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20070870051304 Protocolo: 2007257671 AGTE: GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO ARAUJO DO MONTE RJ0108723 AGDO: CHIC FARMA Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS.34/35:...DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS EM QUE FOI REQUERIDO.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.47243 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 990011068293 Protocolo: 2007237554 APTE: BANCO BANDEIRANTES S A ADVOGADO 1: DR(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA RJ0012372 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES RJ0106944 APDO: MARCOS NEWLANDS FREIRE ADVOGADO 1: DR(a). GISELA VELLOSO CAFE RJ0061268 ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS RJ0115112 Relator: : DES. VALERIA MARON Decisao: FLS. 280: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.47558 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 4 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20062100092602 Protocolo: 2007238238 APTE: LUIS FERNANDO FEITOSA ADVOGADO 1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES RJ0049991 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA RJ0138008 APDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES RJ0014290 ADVOGADO 2: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES RJ0088790 Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: FLS. 75/76: ... NEGO-LHE SEGUIMENTO...\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.47855 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20062090028106 Protocolo: 2007242203 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO RJ0110969 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS RJ0119802 APDO: MARIA DA GLORIA R SILVA Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: FLS. 89/90: ... DOU PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO...\r\n\r\nId: 310470"
                                                                                        ],
                                                                                        "310468": [
                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.14040 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 20060010790524 Protocolo: 2006190181 AGTE: ESPOLIO DE ANTONIO SIMOES MACHADO REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA DE FATIMA CARVALHO SIMOES CORREA ADVOGADO: DR(a). SELMA DOS SANTOS LOUZAO RJ0093231 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 3: DR(a). ANTONIO SERGIO BENJAMIM MILWARD RJ0155094E Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: FLS. 81: A VISTA DE FLS. 74, ESCLARECA O AGRAVANTE SE O FORNECIMENTO DE AGUA FOI RESTABELECIDO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1259 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20062090076976 Protocolo: 200713270 AGTE: CELSO CHALADOVSKY ADVOGADO 1: DR(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE RJ0043674 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CARLA SAFADI RJ0124758 AGDO: MONICA LOUREIRO PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO RJ0119965 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Observacao: O AGRAVANTE DEVERA RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 4,17.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7153 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 20052090013630 Protocolo: 200777472 AGTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA RJ0103556 ADVOGADO 2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA RJ0033666 AGDO: ROBERTO RANGEL MANHAES ADVOGADO: DR(a). RENATO DA SILVA PEREIRA RJ0053329 Relator: : DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Observacao: O AGRAVANTE DEVERA RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 4,17.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12447 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20060420057366 Protocolo: 2007137158 AGTE: AGUAS DO IMPERADOR S A ADVOGADO: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA RJ0100886 AGDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Despacho: FLS. 559: CONSIDERANDO O EFEITO INFRINGENTE PRETENDIDO, DE-SE VISTA A AGRAVANTE.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17137 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: BUSCA E APREENSAO 20070580010214 Protocolo: 2007188702 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA RJ0099300 ADVOGADO 2: DR(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID RJ0129680 AGDO: SILVANA FERREIRA DA SILVA Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Observacao: O AGRAVANTE DEVERA RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 4,17.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18460 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: ACAO ANULATORIA 20070010401304 Protocolo: 2007200269 AGTE: JOAQUIM GONCALVES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA RJ0023779 AGDO: SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA RJ0016723 Relator: : DES. VALERIA MARON Observacao: AO AGRAVADO. (REPUBLICADO POR TER SAIDO SEM O NOME DO ADVOGADO COM OAB/RJ).\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24406 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20062090023327 Protocolo: 2007254375 AGTE: ROGERIO PENNA BASTOS ADVOGADO: DR(a). SERGIO EDUARDO FISHER RJ0017119 AGDOS: DANIEL RIBEIRO PENNA BASTOS REP/P/S/MAE GLAUCIA MARIA MORAES RIBEIRO PENNA BASTOS BRENO RIBEIRO PENNA BASTOS REP/P/S/MAE GLAUCIA MARIA MORAES RIBEIRO PENNA BASTOS ADVOGADO: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.101 - ...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...SOLICITE INFORMACOES. AO AGRAVADO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24813 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011358907 Protocolo: 2007257728 AGTE: CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES RJ0100157 AGDO: BRASIL TELECOM S A ADVOGADO: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: FLS.95: SOLICITEM-SE AS INFORMACOES DE ESTILO...APOS, SERA APRECIADA A SUSPENSIVIDADE POSTULADA.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24912 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070370041802 Protocolo: 2007256543 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ISABELLA GIUSINI RJ0134926 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO RJ0122188 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 AGDO: ROBERTO ALVES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). RUBENS CARLOS SARMET FRANCO JUNIOR RJ0121677 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: FLS.117. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES DE ESTILO INCLUSIVE O CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. APOS, APRECIAREI O EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.66790 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 970010221927 Protocolo: 2006321074 APTE: IONE DE SOUZA CARNEIRO ADVOGADO: DR(a). IONE DE SOUZA CARNEIRO RJ0101847 APDO: FINANCIADORA MESBLA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). TANIA CRISTINA MANHAES RJ0059494 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: FLS. 182: DEFIRO A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDO AS FLS. 175/176.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.40762 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO ( NA ACAO N. 95.506.005063-7) 20060070063991 Protocolo: 2007205780 APTE: CAPRICORNIO DE BARRA MANSA HOTEL LTDA ADVOGADO: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES RJ0002428 APDOS: ANA LEITE TEIXEIRA ADRIANA LEITE TEIXEIRA ADVOGADOS: DR(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE RJ0061610 DR(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE RJ0002849 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: FLS. 68: REGULARIZE A PRIMEIRA APELADA ANA LEITE TEIXEIRA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, OBSERVADO OS ARTIGOS 215 PARAGRAFO SEGUNDO E 654 DO CODIGO CIVIL C/C O ARTIGO 38 DO CPC. I-SE.\r\n\r\nId: 310468"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "Segunda Câmara Civel Composição da câmara Des. Leila Maria Carrilo C. Ribeiro Mariano Des. Elisabete Filizzola Assunção Des. Jessé Torres Pereira Junior Des. Mauricio Caldas Lopes Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "310469": [
                                                                                                "IIIE - Acórdão",
                                                                                                "*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1075 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESAPROPRIACAO 760020001149 Protocolo: 2007162612 IMPTE: CESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA RJ0005743 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI Relator: DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, SE INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANCA.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2078 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA EM EXECUCAO 990010984435 Protocolo: 200719654 AGTE: SEVERINO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA RJ0015859 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANO FERNANDES MARINHO RJ0132662 AGDO: SEIKAN DEGETHOFF REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES RJ0089334 Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6365 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 20070010030454 Protocolo: 200768367 AGTE: FUNDACAO CESGRANRIO ADVOGADO 1: DR(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE RJ0100320 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA RJ0074823 AGDO: RAFAEL DA CUNHA BRAMONT ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13409 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010471800 Protocolo: 2007148361 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA AGDO: LUISA FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS RJ0125451 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14622 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C EXECUCAO DE OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZATORIA 20062090113110 Protocolo: 2007161090 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PENATES ADVOGADO: DR(a). ITALO JOSE MANNARINO RJ0018252 AGDO: WALDIR JOSE DE MELLO ADVOGADO: DR(a). RHEA SILVIA BARROS DE MELLO RJ0078159 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17240 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DE EXECUCAO 20000010565497 Protocolo: 2007189318 AGTE: FABIO DE BRITO VIANA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO RJ0061838 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ RJ0142471 AGDO 1: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS EM LIQUIDACAOEXTRAJUDICIAL REP/P/S/LIQUIDANTE LUIZ EULER CARVALHO DE MELLO ADVOGADO: DR(a). SERGIO DA SILVA RJ0052387 AGDO 2: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL ADVOGADO: DR(a). RAFAEL MENEZES PERSZEL RJ0135045 Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17581 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070040833528 Protocolo: 2007192698 AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DONOVAN MAZZA LESSA RJ0121282 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO REINALDO RABELO FILHO RJ0118895 Relator: DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, COM APLICACAO DE MULTA.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17802 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050030031708 Protocolo: 2007194363 AGTES: ABILIO TRAJANO DA SILVA ALACIR MORAES ANTONIO CAMILO NETO BENEDITO LUIS DA SILVA ADAO BENEDITO MILTON DE OLIVEIRA CARLOS LUIZ GUEDES CARLOS MANOEL ROCHA CARLOS OSNI DO NASCIMENTO SILVA CLODOALDO XAVIER DE OLIVEIRA FILHO DILSON ANASTACIO EDGAR TEIXEIRA SANTANA EDVALDO DOS ANJOS SALES GENILSON DIAS DA SILVA GILMAR JOSE DOS SANTOS GILMAR DA SILVA FOLGOSA GUSTAVO DE OLIVEIRA ISSAC PAULO DE SOUZA JAIME DE SOUZA JOAQUIM MANOEL TEODORO FILHO JOAO JOSE DE SOUZA JOAO DO NASCIMENTO JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA JOSE ANTONIO DA CRUZ JOSE APARECIDO DA SILVA FERNANDES LACY PENHA LUIZ BARBOSA DE AQUINO NETO LUIZ CARLOS VIANA LUIS CLAUDIO GUIMARAES LUIS PAULO DE SOUZA PEREIRA MANOEL BENEDITO BARRA MARIO BARRA JUSTINO MARIO SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA OSVALDO GONCALVES PAIXAO VIEIRA REINALDO GOMES ROBERTO CARLOS DA SILVA ROBSON MAURICIO DE SOUZA AGUIAR SEBASTIAO MEDEIROS PEIXOTO SIGUEHO TONAKI SIVALDO SANTOS DOS REIS TEODORO ALVES SARAIVA FILHO UBIRATAN DE FREITAS GUIMARAES VALCI SILVA DAS CHAGAS VALDIR MARQUES DE OLIVEIRA VALDO DA SILVA VALMIR DE CASTRO WANDERLEY PIMENTA DUTRA WILSON SILVA DAS CHAGAS ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES RJ0097631 AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: CARLA BATISTA TAVARES Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18236 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20050010231429 Protocolo: 2007198853 AGTE: JOAO CARLOS DAMOUS ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS DAMOUS RJ0022991 AGDO: RAFAELA ANTONIA FERNANDES BARRETO DAMOUS REP/P/S/MAE MARISE FERNANDES BARRETO ADVOGADO 1: DR(a). ALMIR RICARDO CHAVES RJ0017358 ADVOGADO 2: DR(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO RJ0105386 Relator: DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RE CURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, COM APLICACAO DE MULTA.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18488 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040020266992 Protocolo: 2007200820 AGTE: GASPAR AUGUSTO MOCO BERNARDO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA RJ0084892 ADVOGADO 2: DR(a). RONALD FARIAS DA ROCHA RJ0085073 AGDO: BANCO RURAL S A ADVOGADO: DR(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA RJ0019043 Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19135 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20061000033156 Protocolo: 2007206138 AGTE: MARIAZINHA MODAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES RJ0125267 ADVOGADO 2: DR(a). NERIVALDO LIRA ALVES RJ0111386 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19242 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20020020156586 Protocolo: 2007205864 AGTE: ELIACIM CARDOSO DA COSTA MARIZ ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE RJ0087840 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: DR(a). CELSO MARTINS FILHO RJ0042424 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR COM APLICACAO DE MULTA.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20550 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20061000054275 Protocolo: 2007220803 AGTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC RJ0133871 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE HERLIN RJ0097548 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. ROBERTO DUARTE BUTTER Relator: DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21160 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20070540015547 Protocolo: 2007226122 AGTE: GERAILDO LIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO RJ0063589 AGDO: ANTONIA NEIDE VICENTE GARCIA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). FLAVIO FERNANDES CAPEANS RJ0115387 Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21506 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 970010251853 Protocolo: 2007228707 AGTES: HELCIO GUIMARAES DE MELLO LUCIANA MARTINS FREIRE ADVOGADO: DR(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO RJ0069551 AGDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: DR(a). RAUL CESAR BORGES NAYLOR RJ0023688 Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22019 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20021000003660 Protocolo: 2007232574 AGTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA CONSENTINO FERREIRA Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22335 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 20070010539934 Protocolo: 2007236235 AGTE: ERIQUE FARIAS SILVA REP/P/S/MAE GLEICIMONE DA CONCEICAO FARIAS ADVOGADO: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS RJ0125489 AGDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). MARCELO GONCALVES LEMOS RJ0092757 Relator: DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23223 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010481316 Protocolo: 2007243475 AGTES: DENISE PARADELA MEDEIROS DINALDO PARADELA MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO RJ0053326 AGDO: ALZIRA ALVES BOTELHO ADVOGADO: DR(a). JAIRO CARLOS DO CANTO ABREU RJ0034785 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23292 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: /A(EXCECAO DE INCOMPETENCIA NA OBRIGACAO DE FAZER) 20062110034714 Protocolo: 2007243762 AGTE: MILOCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE RJ0108351 AGDO: MAURICIO ARMENIO LORETO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MASAHIRO TANABE RJ0062628 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23580 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070011131722 Protocolo: 2007246799 AGTE: ANDERSON COELHO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROSANE MARQUES FERREIRA RJ0078930 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.16659 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050020084673 Protocolo: 200781858 APTE 1: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS RJ0099232 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA RJ0093927 ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 APTE 2: MIRIAM MARINHO DE ABREU ADVOGADO: DR(a). MARCEL BIOT RJ0111746 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JESSE TORRES Revisor: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, VENCIDA A DES. CRISTINA GAULIA QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO. E POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.36283 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR (ORDINARIA 2000.001.090249-0) 20060010536670 Protocolo: 2007179916 APTE 1: ALEJANDRO MARCELO PEREZ ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO MIRANDA LIMOEIRO SILVA RJ0124832 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO LUCIUS DE SOUSA RJ0107485 ADVOGADO 3: DR(a). WALMIR ANTONIO BARROSO RJ0052839 APTE 2: GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.36315 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA DE FAMILIA Acao: GUARDA 20062070057137 Protocolo: 2007181028 APTE: JULIO LOPES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: DR(a). ANDREA DA SILVA SANTOS RJ0107801 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.36667 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011162695 Protocolo: 2007185552 APTE: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES RJ0102870 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI RJ0059148 APDO: DANIELLE DA SILVA GIL ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DAS DORES RAMOS SILVEIRA TERRA RJ0096457 ADVOGADO 2: DR(a). FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO RJ0075993 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.37087 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20040010576947 Protocolo: 2007187473 APTE: DILMA BRITTO FERNANDES ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO DE MAGALHAES ALMEIDA RJ0029732 APDO: IRACEMA FERNANDES MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.37242 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010055459 Protocolo: 2007187350 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALINE DIAS TORREAO RJ0121958 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANE ISAAC RJ0073931 ADVOGADO 3: DR(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO RJ0105789 APDO: MICHEL BRITO LOUREIRO ADVOGADO: DR(a). MONICA MESQUITA DE ALMEIDA RJ0060950 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.37445 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20040010075879 Protocolo: 2007188418 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARTA BARRETO VINHAS JOAO RJ0087538 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 APDO: MILANO 80 MALHAS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO RJ0053531 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.37940 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060070035030 Protocolo: 2007189786 APTE: MAGNO FOLLY DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). SILVIO ANTONIO FRANCISCO RJ0026932 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO CHAGAS BRUNO RJ0001849 APDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). TACIANA SANTOS LUSTOSA RJ0106866 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.38024 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIROS 20070010480988 Protocolo: 2007191691 APTES: SUELLEM BEATRIZ DA SILVA MONICA BEATRIZ HERRERA SILAS EVANGELISTA DA SILVA PRISCILA EVELYN SOARES SILVA REGINA MARIA MESSIAS DE SOUZA FABIANO FONSECA SANTOS DIVA RUIZ ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA RJ0033926 APDO: ESPOLIO DE SETTE GARSON SERRUYA REP/P/S/INVENTARIANTE ESTHER SERRUYA AZULAY Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.38114 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 20040040781777 Protocolo: 2007191400 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA PISTER MARTINS RJ0140557 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APDO: ANTONIO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: DR(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA RJ0086294 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.38285 Origem: SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA Acao: DIVORCIO JUDICIAL 20030040063076 Protocolo: 2007193293 APTE: IARA MARIA ALVES ADVOGADO: DR(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO RJ0116561 APDO: JALTER MELO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO RJ0117498 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.38426 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 20060010789947 Protocolo: 2007193773 APTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO RJ0105154 APDO: JUDITH PEREIRA DE MENEZES ADVOGADO: DR(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS RJ0104439 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.38630 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610078046 Protocolo: 2007194881 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 APDO: KASUE OKAWA SALOMAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.38695 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20042090081360 Protocolo: 2007194747 APTE: BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO RJ0099151 ADVOGADO 2: DR(a). ALLAN ABI MADI SILVA RJ0135401 ADVOGADO 3: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO RJ0128557 APDO: CARLOS MARCELO DA SILVA FIGUEREDO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO NUNES DA FONSECA NETO RJ0032597 ADVOGADO 2: DR(a). AVALCI NUNES DA FONSECA RJ0040678 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.38739 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: -REPETICAO DE INDEBITO- 20022100007894 Protocolo: 2007194774 APTE: PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA ADVOGADO: DR(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO RJ0023669 APDO: MOACYR THEODORO DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS MOURAO RJ0060651 ADVOGADO 2: DR(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA RJ0035184 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.38870 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050011627655 Protocolo: 2007195964 APTE 1: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP ADVOGADO 1: DR(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA RJ0100988 ADVOGADO 2: DR(a). GEORGE WASHINGTON T MARCELINO SP0025685 ADVOGADO 3: DR(a). DANIEL ALVES FERREIRA SP0140613 APTES 2: FORPART S A PARCOM PARTICIPACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA RJ0087032 ADVOGADO 2: DR(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO RJ0011045 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: DE OFICIO, SUSTOU-SE O PROCESSO, PELO PRAZO MAXIMO DE 6 MESES, AGUARDANDO-SE O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA SUSCITADO PELA MARIA HENRIQUETA LOBO, No 2006.018.0007, PENDENTE DE JULGAMENTO PELO E. ORGAO ESPECIAL.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.38902 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: COBRANCA 20060010422699 Protocolo: 2007195746 APTE: AGROWOOD COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIAL D AMATO LOPES RJ0098776 ADVOGADO 2: DR(a). INGRID SIMOES PEREIRA DOS SANTOS RJ0118618 APDO: COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO KIKOLER RJ0103699 ADVOGADO 2: DR(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA SP0139210 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.39099 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 20062100052458 Protocolo: 2007196436 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA RJ0074962 ADVOGADO 2: DR(a). SUELY D'ALMEIDA E SOUZA RJ0027134 ADVOGADO 3: DR(a). ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES RJ0123920 APDO: MARIA DE LOURDES DO AMARAL TORRES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.39119 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20010280047401 Protocolo: 2007196598 APTE: NOIR CAETANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: JORGE PAULO MONTEIRO LUZIA ROSA MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.39427 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS 20050011468498 Protocolo: 2007201817 APTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS RJ0037378 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO RJ0019728 APDO: ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO: DR(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ RJ0126952 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.39430 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20060011448775 Protocolo: 2007201834 APTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO RJ0019728 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO RJ0110014 ADVOGADO 3: DR(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS RJ0037378 APDO: ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO: DR(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ RJ0126952 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.39466 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011541428 Protocolo: 2007201526 APTE 1: NORBERTO GAVA ALVITE ADVOGADO 1: DR(a). PAULO LOURENCO DIAZ RJ0102086 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURAO RJ0128600 APTE 2: EDITORA JB S A ADVOGADO 1: DR(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS RJ0130784 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI RJ0125197 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.39466 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011541428 Protocolo: 2007201526 APTE 1: NORBERTO GAVA ALVITE ADVOGADO 1: DR(a). PAULO LOURENCO DIAZ RJ0102086 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURAO RJ0128600 APTE 2: EDITORA JB S A ADVOGADO 1: DR(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS RJ0130784 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI RJ0125197 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.39467 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 20060870001890 Protocolo: 2007200915 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 ADVOGADO 3: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO RJ0127871 APDO: HUNAIME SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PABLO DE SOUZA MARTINS RJ0091432 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.39872 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040011347292 Protocolo: 2007200284 APTE 1: INDUSTRIA DE VELAS AIB LTDA ADVOGADO: DR(a). DAVIDSON TOGNON SP0076391 APTE 2: BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A ADVOGADOS: DR(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO RJ0099151 DR(a). ALLAN ABI MADI SILVA RJ0135401 APDO: RESTAURANTE BETINHO DE COROA GRANDE LTDA ME ADVOGADO: DR(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO RJ0045905 Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.40060 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: COBRANCA 20030260016191 Protocolo: 2007201257 APTE: VINICIUS FERREIRA NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE RJ0111240 ADVOGADO 2: DR(a). DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA RJ0109795 ADVOGADO 3: DR(a). CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA RJ0139431 APDOS: ESPOLIO DE LOURIVAL SOARES FERREIRA REP/P/S/INV PAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA PAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA LUIZ FERNANDO DE AGUIAR FERREIRA MARIA DAS GRACAS DE AGUIAR FERREIRA XAVIER ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA RJ0032574 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.40078 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050420005211 Protocolo: 2007200927 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES RJ0130798 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 APDOS: DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESCOLAR CASCATINHA LTDA PAULO ROBERTO MANZANI DA COSTA MAURA ANGELA PIZZI DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA RJ0062186 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.40088 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20030011393676 Protocolo: 2007202595 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DRA JULIANA CABRAL CARNEIRO APDOS: MICHELLE LEMOS CONTRUCCI ILMA LEMOS CONTRUCCI ADVOGADO: DR(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE RJ0094617 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.40567 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060040448680 Protocolo: 2007203142 APTE: MARCELO DA ROCHA CHAGAS ADVOGADO 1: DR(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ RJ0120032 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ RJ0126952 APDO: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO RJ0019728 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.40591 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20020110005483 Protocolo: 2007203917 APTES: WALTER MUREB SCHNEIDER MARIA RUTH DA CUNHA SCHNEIDER ADVOGADO: DR(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM RJ0105593 APDO: BRASFISH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). LELIO RODRIGUES MEDEIROS RJ0072700 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.40879 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: SUMARIA 20050011499458 Protocolo: 2007206441 APTES: JOAQUIM FERNANDO MENEZES LUIZ ANTONIO DA FONSECA MONTENEGRO ADVOGADO: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO RJ0069528 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA RJ0079827 ADVOGADO 2: DR(a). ILAN LEIBEL SWARTZMAN RJ0134775 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.41074 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20030011175028 Protocolo: 2007206715 APTE: CRISTIANE LIMA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA RJ0045240 ADVOGADO 2: DR(a). CLEIDE MARIA DE ALMEIDA RJ0047984 APDO: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO RJ0056034 ADVOGADO 2: DR(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO RJ0013393 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.41349 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060630054230 Protocolo: 2007207371 APTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS ADVOGADO: DR(a). MARCIO MESQUITA MALAFAIA RJ0085305 APDO: SANDRA MARIA DO PRADO SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.41446 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030380020756 Protocolo: 2007206482 APTE 1: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO VICENTINI RJ0055380 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA RJ0125968 ADVOGADO 3: DR(a). CELIO ALVES DA COSTA RJ0001200 APTE 2: MARIA IZABEL LOURENCO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO RJ0025393 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.41753 Origem: CONCEICAO DE MACABU Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 20030180005115 Protocolo: 2007209721 APTE 1: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEICAO DE MACABU ADVOGADO: DR(a). MARCELO QUEIROZ BARREIRA RJ0112365 APTE 2: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED RJ0093252 APDO: ANTONIO FERREIRA PIRES ADVOGADO: DR(a). WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO RJ0005573 Relator: DES. JESSE TORRES Revisor: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNNIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. EM EXAME NECESARIO RETIFICOU-SE A SENTENCA.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.42156 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20010010808645 Protocolo: 2007211885 APTE 1: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A ADVOGADO: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 APTES 2: PAULO HENRIQUE VILAR DE MACEDO VANIA GOMES MACHADO ADVOGADO: DR(a). MIGUEL ANTONIO VON RONDOW RJ0053995 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: INTERBRAZIL SEGURADORA S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL COMPULSORIA ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO RJ0038116 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.42283 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20040011299777 Protocolo: 2007211593 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES APDO: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DUARTE BORGES PEREIRA RJ0123007 ADVOGADO 2: DR(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA RJ0024397 Relator: DES. JESSE TORRES Revisor: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.42290 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20050020257957 Protocolo: 2007210970 APTE: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANE DE OLIVEIRA BITETI ARAUJO RJ0096176 ADVOGADO 2: DR(a). ARIANA SILVA DE MIRANDA RJ0135617 APDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: WILSON DE S MARINHO FILHO Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.42511 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060630037475 Protocolo: 2007212617 APTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS ADVOGADO: DR(a). MIRELLA EBERT DE MELLO RJ0128351 APDO: MARIA INES FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.42699 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO ( NA ACAO 1995.001.0477619 ) 20050011292918 Protocolo: 2007212468 APTE: RENATO NORDI ADVOGADO: DR(a). RENATO NORDI RJ0095677 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI Relator: DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.42847 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20020010051391 Protocolo: 2007214513 APTES 1: SERGIO CARNEIRO NEUMAYER ANDRE GARCIA NEUMAYER ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO RJ0103762 ADVOGADO 2: DR(a). JEAN MAURICIO MENEZES DE AGUIAR RJ0053584 APTES 2: VERONICA BARROS ARRUDA JOAO ARRUDA DE CAMARGO BARROSO REP/P/S/MAE VERONICA BARROS ARRUDA PEDRO DE ALMEIDA PFALTZGRAFF BARROSO REP/P/S/MAE VERONICA BARROS ARRUDA ADVOGADO 1: DR(a). MARISTELA LINS PINTO RJ0071365 ADVOGADO 2: DR(a). ESTHER MARY RABICHOV RJ0016026 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: AXA SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA RJ0012834 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA RJ0023672 Relator: DES. JESSE TORRES Revisor: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.42936 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060080060729 Protocolo: 2007213312 APTE: MARIA GENI SOARES CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES RJ0048064 ADVOGADO 2: DR(a). IVAN DAHER DE OLIVEIRA RJ0064243 APDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS RJ0122659 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO AMADO BARRETO RJ0136456 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: A UNANIMIDADE, DE OFICIO, RECONHECEU-SE A PRESCRICAO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM ANALISE DO MERITO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTARIO.\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.45073 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: TB.262/01 EXECUCAO FISCAL 20010720003250 Protocolo: 2007225822 APTE 1: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADO: DR(a). CARLOS BRAGA CAETANO RJ0039156 APTE 2: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADO: DR(a). CARLOS BRAGA CAETANO RJ0039156 APDO: ADALBERTO NOGUEIRA ENG E COM LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.45081 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO DPVAT 20060011098211 Protocolo: 2007224025 APTE: ELZA MATTOS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA RJ0049525 APDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.45202 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040610052600 Protocolo: 2007227184 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: HUGO CARDOSO DA SILVA Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.45853 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20060610037433 Protocolo: 2007229101 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: SERGIO AUGUSTO RABELLO Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.46034 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE DAR 20050380080794 Protocolo: 2007228923 APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO 1: DR(a). JOAO FLAVIO ROTTA RJ0118277 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA MARIA MOURA RJ0039898 APDO: THAYANE PEREIRA DA FONSECA REP/P/S/PAI MARCOS PAULO GONCALVES DA FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.46461 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: MARICA 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20060310095463 Protocolo: 2007233621 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA RJ0127438 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 APDO: FABIO VITORINO SERRA ADVOGADO 1: DR(a). VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS FRAGOSO DINIZ RJ0134249 ADVOGADO 2: DR(a). ALEX NEVES MATTOS RJ0151200 Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.46869 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: COBRANCA 20060550006486 Protocolo: 2007235065 APTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: DANIELLE DE SOUZA SOARES APDO: ANASIO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA RJ0071671 Relator: DES. JESSE TORRES Revisor: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.46971 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20060011636131 Protocolo: 2007235690 APTE: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). MOYSES FERREIRA MENDES RJ0071097 ADVOGADO 2: DR(a). DENISE MONTES MARTINS RJ0071688 APDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO VINICIUS MOREIRA MACHADO RJ0133315 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO SP0155916 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.47010 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042050110372 Protocolo: 2007236612 APTE: IVONETE SANTOS CARDOSO ADVOGADO: DR(a). MILTON MORAES MARTINS RJ0016185 APDO 1: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO COSTA E CASTRO RJ0140826 ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES RJ0100058 APDO 2: SANDRA CRISTINA COELHO ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO RJ0055174 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA HELENA RAMOS GUIMARAES SIMOES RJ0088521 ADVOGADO 3: DR(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES RJ0100058 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.47097 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO N(2000.001.042804-4) 20010010427182 Protocolo: 2007236869 APTES: MANOEL FERRAZ DOS SANTOS ODINEUSA ANDRADE SANTOS ADVOGADO: DR(a). MAURO PESTANA CHIDID RJ0057571 APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA RJ0057566 ADVOGADO 2: DR(a). VILMA MARQUES TELLES RJ0074932 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.47584 Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS 20060690006318 Protocolo: 2007238247 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA JAEGGER MINELLI RJ0131792 ADVOGADO 3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 APDO: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS RJ0135431 ADVOGADO 2: DR(a). BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA RJ0143721 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.47704 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050010393429 Protocolo: 2007240002 APTES 1: EDITE DE SOUSA DULCIANA DE SOUZA MARQUES DA SILVA EDIANA CLEILSE COSME ADVOGADO 1: DR(a). FABRICIO JOSE NASCIMENTO AZEVEDO RJ0112445 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR RJ0082812 APTE 2: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO RJ0084472 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA RJ0099009 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DES. RELATOR.\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.47829 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20062030035714 Protocolo: 2007242160 APTE: CONDOMINIO VILLAGE EUCLYDES FIGUEIREDO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA RJ0017407 ADVOGADO 2: DR(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PECANHA RJ0030080 APDO: ELY MONTEIRO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BAPTISTA COELHO RJ0017686 ADVOGADO 2: DR(a). CELIA REGINA PALMA BRAGA DA SILVA RJ0122214 Relator: DES. JESSE TORRES Revisor: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nQuebra 076. APELACAO CIVEL 2007.001.47962 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062090075625 Protocolo: 2007242130 APTE: PAULO ROBERTO FERNANDES TINOCO ADVOGADO: DR(a). ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS RJ0078684 APDO: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO RJ0093492 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.48011 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER 20060010700109 Protocolo: 2007244006 APTE 1: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO RJ0096295 APTE 2: BRASIL TELECOM S A ADVOGADO 1: DR(a). THAIS DE MELO YACCOUB RJ0121599 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE RJ0069963 APDO: RICARDO BARBOSA VIANA ADVOGADO: DR(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA RJ0135182 Relator: DES. JESSE TORRES Revisor: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR PARA ANULAR A SENTENCA.\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.48741 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: DESPEJO C/C COBRANCA 990011275249 Protocolo: 2007247123 APTES: EUGENIO NABUCO DOS SANTOS FILHO MARIA DE FATIMA TRINDADE NABUCO SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). RUY LUDOLF RIBEIRO RJ0013575 ADVOGADO 2: DR(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA RJ0106258 APDO: JOAQUIM PEREIRA DA MOTA GOMES ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO ALO RJ0026674 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA CRISTINA PIMENTEL DAVILA RJ0116630 ADVOGADO 3: DR(a). WANDERLEY TRACERRA PIMENTEL RJ0157291 Relator: DES. JESSE TORRES Revisor: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 310469"
                                                                                            ],
                                                                                            "310472": [
                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1437 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ORDINARIA 20052070049576 Protocolo: 2007259297 IMPTES: GUSTAVO ABRANTES BARBOSA ARMANDO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA RJ0082311 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, I E VI, DO COD. DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO IMPETRANTE\".\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20031 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA NA COBRANCA 20060011506829 Protocolo: 2007214043 AGTE: MANOEL LAGES DE HOLANDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA RJ0131501 AGDO: UNIBANCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO RIBEIRO COCO RJ0099771 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER ESTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE\".\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24372 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO ORDINARIA 20070011036634 Protocolo: 2007253177 AGTES: ADELMO DE OLIVEIRA ANDRE LUIZ LEITE PENNA CIBELI RODRIGUES CASCABULHO DALVA DE SOUZA SALES DIRCEU REIS ELIANA DO CARMO DE QUEIROZ RANNIGER EURIDES COSTA DE MENEZES FRANCISCO SILVA JANE ALMEIDA DA ROSA CESAR MARQUES DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADO 1: DR(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR RJ0072994 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA RJ0108144 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...RAZAO PELA QUAL SE DA PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24522 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR 20060011427980 Protocolo: 2007255537 AGTE: LINDA CARDOSO SIMONSEN MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). ANGELO CESAR PINTO RJ0071691 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRAMAR ADVOGADO: DR(a). MARIO SERGIO WERNECK RJ0045655 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"DE ACORDO COM O ART. 525, I, DO DIPLOMA PROCESSUAL, A PROCURACAO DO ADVOGDO DO AGRAVADO CONSTITUI PECA OBRIGATORIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SUA FALTA ACARRETA O NAO-CONHECIMENTO DO RECURSO. COMO NAO FOI ELA ADUNADA AO PRESENTE RECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO DIPLOMA PROCESSUAL\".\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24870 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA NA RESPONSABILIDADE CIVIL 20020280007703 Protocolo: 2007257994 AGTES: ALVAIR SILVA BENJAMIN ANDRE LUIZ DE CASTRO PEIXOTO DELORME BATISTA RAMOS GEORGE COUTINHO JARDIM HERMETO RICARDO DIDONET JORGE TAVARES SIQUEIRA JOSE AUGUSTO ANDRADE SILVA LUIZ FERNANDO GOMES PASSEADO MARCIO VALERIO SCHULLER DE SOUZA MARIA HELENA DE SIQUEIRA SALLES PEDRO REIS PEREIRA WALTER LUIZ DE MELLO LOUREIRO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO RJ0112780 AGDO: MIRIAM SANTOS MANCEBO REID ADVOGADO: DR(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO RJ0081733 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"...COMO NAO FOI ELA ADUNADA AO PRESENTE RECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO DIPLOMA PROCESSUAL.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24891 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060020140291 Protocolo: 2007258053 AGTE: ROSINEIA LOUREIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 AGDO: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR ADVOGADO: DR(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO RJ0059083 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MODIFICANDO EM PARTE A DECISAO VERGASTADA, DEFERIR A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL MEDICA, DEVENDO O JUIZ DA CAUSA NOMEAR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANCA E TOMAR AS DEMAIS MEDIDAS PERTINENTES...\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24951 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20061000051672 Protocolo: 2007257370 AGTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CORREA RJ0095235 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO COD. DE PROC. CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25010 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20070010926826 Protocolo: 2007259742 AGTES: RICHARSON RIBEIRO DOS SANTOS GOMES REP/P/S/MAE LIDIANE MARIA RIBEIRO DE MESQUITA RAYANE RIBEIRO DOS SANTOS GOMES REP/P/S/MAE LIDIANE MARIA RIBEIRO DE MESQUITA CAROLYNE STEPHANNE RIBEIRO DOS SANTOS GOMES REP/P/S/MAE LIDIANE MARIA RIBEIRO DE MESQUITA ADVOGADO: DR(a). ROSANA TOSTES MACHADO RJ0110710 AGDO: ROBSON DOS SANTOS GOMES Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO...\"\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.48404 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: CONHECIMENTO 20070010059201 Protocolo: 2007244946 APTE: JULIO ALBERTO AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES RJ0127768 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Relator: : DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NESTES TERMOS, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.48596 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011605192 Protocolo: 2007246859 APTES: ROGERIO DE FREITAS WILSON CARDOSO MESQUITA ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA RJ0050259 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.48865 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2801/96) 20010010276404 Protocolo: 2007248902 APTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APTE 2: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES RJ0129274 ADVOGADO 2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA RJ0033666 APDOS: OS MESMOS Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO: (i) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT DO CP, NEGO SEGUIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO MUNICIPIO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (ii) COM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, P. 1-A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE, PARA CARREAR AO ENTE ESTATAL O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS ACIMA FIXADOS...\"\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.49592 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 20060040647962 Protocolo: 2007248520 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA ALVES POPULO RJ0115869 ADVOGADO 3: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO RJ0087953 APDO: MARIANA DA CONCEICAO MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO RJ0104398 ADVOGADO 2: DR(a). LILIAN FIGUEIREDO COSTA RJ0129991 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 557, PARAGRAFO 1o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENCA E DETERMINAR A PRODUCAO DE PROVA ORAL.\"\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.49737 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010113356 Protocolo: 2007252285 APTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO RJ0116209 ADVOGADO 2: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA RJ0057223 APDO: MARIANE BALOCCO CARAHYBA ADVOGADO: DR(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES RJ0130588 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"... DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA COMPENSATORIA PARA R$ 3.000,00\".\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.49751 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 20060010427200 Protocolo: 2007252992 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIGNORE DEL BOSCO ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO LEONARDO PINTO RJ0107550 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 ADVOGADO 3: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTE SE ENCONTRAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANATE DESTE TRIBUNAL\".\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.49930 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011386342 Protocolo: 2007253655 APTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: DR(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA RJ0085204 APDO: PAULA REGINA DELLATORRE BARBOSA ADVOGADO: DR(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA RJ0095729 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"...DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR A VERBA COMPENSATORIA PARA R$ 5.000,00, CORRIGIDA DA SENTENCA E ACRESCIDA DE JUROS A PARTIR DA CITACAO.\"\r\n\r\nId: 310472"
                                                                                            ],
                                                                                            "310471": [
                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.440 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200675762 IMPTE: DJANETE CAMPISTA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA DE TOLLA RJ0064278 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \" DE-SE VISTA.\"\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.55 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 20072318 IMPTE: SABRINA ROZEMBRACH FARIAS ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO ROZEMBRACH FARIAS RJ0137588 ADVOGADO 2: DR(a). WILMA SOUZA BARRETO SP0020617 ADVOGADO 3: DR(a). RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES RJ0110231 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS Relator: : DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS. 93. EXPECA-SE MANDADO NO VALOR INDICADO, VINDO A PRESTACAO DE CONTAS EM 5 DIAS APOS O RECEBIMENTO.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23021 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20020011339618 Protocolo: 2007241156 AGTE: FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 AGDO: CARMELIA DA CUNHA WILLMER ADVOGADO: DR(a). JOAO MANUEL MENDES GERALDES RJ0068782 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Despacho: \"NEGO A EFICACIA SUSPENSIVA, EIS QUE NAO RELEVANTE O FUNDAMENTO, NA MEDIDA EM QUE A AGRAVANTE E A GESTORA DO POOL DE SEGURADORAS. SOLICITEM-SE INFORMACOES. INTIME-SE A AGRAVADA PARA CONTRAMINUTA.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24519 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULACAO DE DEBITO FISCAL 20070010426520 Protocolo: 2007255472 AGTE: DRESDNER BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO RJ0002206A AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FREDERICK BIGONI BURROWES Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO POR NAO VISLUMBRAR POSSA A DECISAO RECORRIDA CAUSAR AO AGRAVANTE LESAO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO...I. O AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS RAZOES. APOS, OUCA-SE A PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24943 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20052070049576 Protocolo: 2007259281 AGTE: POSTO DE GASOLINA JACAROA LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA RJ0082311 AGDO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA RJ0076277 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Despacho: \"ISTO POSTO, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO A ESTE AGRAVO...\"(a)DES. AGOSTINHO TEIXEIRA - DESPACHO PROFERIDO NO PLANTAO JUDICIARIO EM 04/09/2007.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24943 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20052070049576 Protocolo: 2007259281 AGTE: POSTO DE GASOLINA JACAROA LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA RJ0082311 AGDO: SHELL BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA RJ0076277 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Despacho: \"DISPENSO AS INFORMACOES. INTIME-SE A AGRAVADA PARA CONTRAMINUTA.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25195 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 990010954959 Protocolo: 2007261478 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA RJ0024200 AGDO: ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE RJ0065732 Relator: : DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO AGRAVADO EM CONTRA-RAZOES\".\r\n\r\nId: 310471"
                                                                                            ],
                                                                                            "310473": [
                                                                                                "IIIE - Notícia de Julgamento",
                                                                                                "NOTICIA DE JULGAMENTO\r\n\r\nRESOLUCAO DE 01/2001\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.164 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200621892 IMPTE: MEIRES APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS RJ0079503 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A LIMINAR PARA QUE UMA VEZ NAO CUMPRIDO O MANDADO DE BUSCA E APREENSAO, SE PROCEDA A APREENSAO DO NUMERARIO SUFICIENTE PARA CUSTEAR MEDICAMENTO PELO PERIODO DE DOIS MESES, NA CONTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXISTENTE NO BANCO ITAU, PRESTADAS CONTAS POR QUEM LEVANTAR, QUE DEVERA POSSUIR PODERES ESPECIAIS PARA TANTO.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.55 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 20072318 IMPTE: SABRINA ROZEMBRACH FARIAS ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO ROZEMBRACH FARIAS RJ0137588 ADVOGADO 2: DR(a). WILMA SOUZA BARRETO SP0020617 ADVOGADO 3: DR(a). RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES RJ0110231 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS Relator: DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A LIMINAR PARA QUE UMA VEZ NAO CUMPRIDO O MANDADO DE BUSCA E APREENSAO, SE PROCEDA A APREENSAO DO NUMERARIO SUFICIENTE PARA CUSTEAR MEDICAMENTO PELO PERIODO DE DOIS MESES, NA CONTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXISTENTE NO BANCO ITAU, PRESTADAS CONTAS POR QUEM LEVANTAR QUE DEVERA POSSUIR PODERES ESPECIAIS PARA TANTO.\r\n\r\nId: 310473"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "Terceira Câmara Civel Composição da câmara Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Des. Luiz Felipe da Silva Haddad Des. Ronaldo José Oliveira Rocha Passos Des. Fernando Foch de Lemos Arigony Silva": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "310474": [
                                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                                    "*** TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.014.124 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESPEJO 20060011591536 Protocolo: 2007248299 REQTE: MARCO ANTONIO MONTENEGRO ADVOGADO: DR(a). SERGIO MAURICIO DOS REIS RJ0051039 REQDO: M C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISMO LTDA Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...EM FACE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETICAO INICIAL. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24897 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: COBRANCA 20030120046757 Protocolo: 2006307679 AGTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: DR(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ RJ0092354 AGDO: ELIAS A FARIA Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: ...POR TAIS FUNDAMENTOS, SENDO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 527, I, COMBINADO COM O ART. 557, CAPUT, AMBOS DO CPC.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8841 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 990010807793 Protocolo: 200796631 AGTE: SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES RJ0072187 AGDO: MONIQUE MORAES E CASTRO DE SOUZA AGUIAR ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO RJ0023192 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: NAO TENDO O AGRAVANTE ATENDIDO A DETERMINACAO RELATORIAL QUANTO A SUBSCRICAO DAS RAZOES RECURSAIS, APESAR DE INTIMADA DUAS VEZES, CARACTERIZOU-SE A SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE. ASSIM, A TEOR DO ARTIGO 557, CAPUT, DA LEI DE REGENCIA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. I.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11078 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: ACAO ANULATORIA 870013005205 Protocolo: 2007120465 AGTE: WALTER TEIXEIRA NUNES ADVOGADO: DR(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO RJ0098885 AGDOS: ESPOLIO DE JOSE LUCIO UCHOA DE MEDEIROS MARIA APARECIDA SILVA DE ALENCAR JULIO JACOB DE SOUZA MENDES ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO BERMUDES RJ0017587 ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO JOSE FERREIRA RJ0107016 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12269 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20010110037019 Protocolo: 2007134732 AGTES: GULF STREAM SORVETES LTDA ME LUIZ ANTONIO BIATO DOS SANTOS JACQUELINE MACHADO BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA RJ0038691 ADVOGADO 2: DR(a). PABLO CESAR COSTA RJ0125013 AGDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO RJ0088398 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO GABRIEL PLASTINA RJ0054101 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, PARAGRAFO 1-A, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS E PARA OS FINS ANTERIORMENTE EXPLICITADOS.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16836 Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050540092161 Protocolo: 2007183514 AGTE: CLINICA DA MULHER LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARIO AMARAL BENTO RJ0131529 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE CARVALHO BERESFORD RJ0144804 AGDO: FABIANA ROSA GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO FERNANDES CAPEANS RJ0115387 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA CRISTINA TORRES RIBEIRO RJ0105113 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: EM FACE DA DESISTENCIA, DA QUAL RESULTA O PREJUIZO DO VERTENTE AGRAVO, NEGO-LHE SEGUIMENTO, A TEOR DO ARTIGO 557, CAPUT, DA LEI ADJETIVA. I.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19201 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010737057 Protocolo: 2007208320 AGTES: MARIA APARECIDA SENRA DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA SENRA DE OLIVEIRA MONICA CATTETE REIS VILELLA DOS SANTOS MAURICIO ANTONIO MENEZES ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO DE ABREU RJ0002144A AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Decisao: ...CONHECO DO RECURSO, E DE OFICIO, DECLARO A NULIDADE DA DECISAO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20348 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070110057780 Protocolo: 2007218313 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: JOSE EUDES DA CONCEICAO ANDRADE Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ...PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO NA FORMA DO ART 557 DO CPC, MANTENDO A DECISAO ATACADA, POREM, POR OUTRO FUNDAMENTO.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20466 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20070010693182 Protocolo: 2007219944 AGTE: ADELINO VIDAL ADVOGADO: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI RJ0004474 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Decisao: ...POR TAIS FUNDAMENTOS, COM AMPARO NO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, CPC, CONHECO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR SEJA INTIMADO O AGRAVADO PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE 60 DIAS, OS EXTRATOS DA CADERNETA DE POUPANCA TITULARIZADA PELO AGRAVANTE, DE N. 100.113.922-1, NA AGENCIA CARIOCA -RJ, NOS PERIODOS REFERENTES A MAIO A JULHO DE 1987, DEZEMBRO DE 1988 A FEVEREIRO DE 1989, E MARCO A JUNHO DE 1990 (FLS. 04).\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20602 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20070010736521 Protocolo: 2007220793 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE RJ0134764 AGDO: ESPOLIO DE NELSON DOS SANTOS BASTARDO REP/P/S/INVENTARIANTE LIA BARBOSA BASTARDO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA JOSE DE MENEZES MOREIRA RODRIGUES MANDU RJ0113836 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA QUINTAS PEREZ CANECA RJ0117765 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21058 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20042050030054 Protocolo: 2007225031 AGTE: EDIR DA COSTA BAPTISTA NETO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: MARCO ANTONIO INOCENCIO ADVOGADO: DR(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO RJ0071450 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21892 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20072110023238 Protocolo: 2007230804 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO RJ0117561 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: SORAYA PEREIRA DE SOUZA Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ...PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24350 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070420096283 Protocolo: 2007253329 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO RJ0122188 AGDOS: NILZA DE SOUZA AFFONSO WALTER VIEIRA AFFONSO ADVOGADO 1: DR(a). SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL RJ0081274 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL RJ0106000 Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Decisao: ...POR TAIS FUNDAMENTOS, COM AMPARO NO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, CPC, CONHECO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA EXCLUIR AS ASTREINTES COMINADAS NA DECISAO AGRAVADA.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.7980 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20042090054423 Protocolo: 2007037805 APTE 1: CRISTINA MEDEIROS CAVALCANTI ADVOGADO: DR(a). ADRIANA DOS SANTOS SILVA RJ0104665 APTE 2: GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOS: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER RJ0099037 APDO 1: GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADOS: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER RJ0099037 APDO 2: GILBERTO RODRIGUES CAVALCANTI ADVOGADO: DR(a). MARCELO ANDRADE BAEZ GARCIA RJ0094154 APDO 3: CRISTINA MEDEIROS CAVALCANTI ADVOGADO: DR(a). ADRIANA DOS SANTOS SILVA RJ0104665 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO A PRESENTE APELACAO, RESTANDO A MESMA PREJUDICADA, TENDO EM VISTA A PERDA DE SEU OBJETO, FACE A DESISTENCIA MANIFESTADA.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.23361 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010878270 Protocolo: 2007116461 APTE: AQUARIUS CLUBE ADVOGADO: DR(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO RJ0124041 APDO: ANA REGINA OLIVEIRA DULCI ADVOGADO: DR(a). GIANCARLO BRUNI RJ0106353 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM AMPARO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.23651 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060054800 Protocolo: 2007116873 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: SEBASTIAO ROBERTO BRANDAO LOUZADA Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: NAO TENDO O ENTE MUNICIPAL APELANTE ATENDIDO AO DETERMINADO POR ESTE RELATOR AS FLS. 19, CONQUANTO DUAS VEZES INTIMADO, CARACTERIZA-SE A PERDA DO INTERESSE, POR SUPERVENIENCIA. OUTROSSIM, NAO SE DENOTA HIPOTESE DE REEXAME NECESSARIO. DESTARTE, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DA LEI DE REGENCIA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. I.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.23672 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060031502 Protocolo: 2007116844 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: HAROLDO GORITO ALVES Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: NAO TENDO O ENTE MUNICIPAL APELANTE ANTENDIDO AO DETERMINADO POR ESTE RELATOR AS FLS. 19, CONQUANTO DUAS VEZES INTIMADO, CARACTERIZA-SE A PERDA DO INTERESSE, POR SUPERVENIENCIA. OUTROSSIM, NAO SE DENOTA HIPOTESE DE REEXAME NECESSARIO. DESTARTE, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DA LEI DE REGENCIA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. I.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.23986 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20052060010777 Protocolo: 2007120872 APTE: FRANCISCO PAULA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA RJ0074858 APDO: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA RJ0081130 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA COUTINHO GLORIA RJ0090619 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.25268 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20030020231252 Protocolo: 2007126434 APTE: ANGELA CRISTHINA MOREIRA THOMAZ ADVOGADO: DR(a). JOSE CAMPELLO TORRES NETO RJ0122539 APDO: ALEXANDRE DE CASTRO MACHADO ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO RJ0048335 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, COM O PEQUENO REPARO ANTES EXPLICITADO.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.26565 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060110013580 Protocolo: 2007132618 APTE: LUZIER DE CASSIA BARBOSA GOMES ADVOGADO: DR(a). BERNADETE MOOG AMARAL RJ0001463B APDO: NILZA DA SILVEIRA GOMES ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS RJ0135785 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.36254 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610074166 Protocolo: 2007181032 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ...PELO EXPOSTO, DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, PARAGRAFO 1. DO CPC, REFORMANDO-SE A SENTENCA APENAS NO QUE SE REFERE A CONDENACAO NA TAXA JUDICIARIA.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.40644 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060052839 Protocolo: 2007203851 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: ROMULO DELSECHI NETO Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ...PELO EXPOSTO, CONHECO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.40715 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060069023 Protocolo: 2007204600 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: MARIA APARECIDA ROCHA DE CARVALHO Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ...PELO EXPOSTO, CONHECO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.40905 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060052232 Protocolo: 2007204619 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA RJ0062730 APDO: JOAQUIM DE SOUZA DIAS Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ...PELO EXPOSTO, CONHECO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.43662 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610046729 Protocolo: 2007213420 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA RJ0081490 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: JOAO DE SOUZA MAIA Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ...PELO EXPOSTO, DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC, REFORMANDO-SE A SENTENCA APENAS NO QUE SE REFERE A CONDENACAO NA TAXA JUDICIARIA.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.44171 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070610045225 Protocolo: 2007219467 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES RJ0014290 ADVOGADO 2: DR(a). FARNEZIO ALVES DA COSTA RJ0014860 APDO: ALEXANDRE DA FONSECA FERREIRA Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ...PELO EXPOSTO, VOTA-SE NO SENTIDO DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, PARAGRAFO 1-A DO CPC, PARA REFORMAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.44527 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO FISCAL 20050670028872 Protocolo: 2007222335 APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: LUIZ ALBERTO PAPINI SCHIMIDT APDO: CELSO DA SILVA Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ...PELO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, PARAGRAFO 1-A DO CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.45917 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610040491 Protocolo: 2007229096 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: ELISABETH SOARES E SILVA Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ...PELO EXPOSTO, DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, PARAGRAFO 1. DO CPC, REFORMANDO-SE A SENTENCA APENAS NO QUE SE REFERE A CONDENACAO NA TAXA JUDICIARIA.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.46552 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040610051590 Protocolo: 2007231975 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: LUIZ CARLOS KELLY CABRAL Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ...PELO EXPOSTO, DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, PARAGRAFO 1. DO CPC, REFORMANDO-SE A SENTENCA APENAS NO QUE SE REFERE A CONDENACAO NA TAXA JUDICIARIA.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.48654 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20062040037937 Protocolo: 2007246349 APTE: PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA RJ0087754 APDO: MANUEL GONCALVES TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIS PECANHA LIRA RJ0092035 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: ...ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 310474"
                                                                                                ],
                                                                                                "310475": [
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                                                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.439 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20072100060330 Protocolo: 2007232478 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 37 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO 1: NEI MARCIANO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO RJ0134352 INTERESSADO 2: BANCO BRADESCO S/A Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Despacho: AO JUIZO SUSCITADO PARA INFORMACOES. DESIGNO O JUIZO SUSCITANTE PARA ATUAR NAS QUESTOES URGENTES.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.1351 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005214569 IMPTE: MARIA DAS GRACAS DE PAULA CHIESSE ADVOGADO: DR(a). DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE RJ0135160 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1) SOBRE FLS. 239, DIGA A AUTORIDADE IMPETRADA, NO PRAZO LEGAL. 2) APOS, VOLTEM CONCLUSOS.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.12016 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAMILIA Acao: TB 84494 ALIMENTOS 780017016361 Protocolo: 2006163112 AGTE: VILMA AFFONSO BLUM ADVOGADO: DR(a). TANIA MARIA FREITAS FAZOLLO RJ0054132 AGDO: ROMAR FREDERICO BLUM ADVOGADO: DR(a). CELSA MARIA PIMENTEL DE MEDEIROS RJ0036656 INTERESSADO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES -FAPES ADVOGADO 1: DR(a). GISELE CANTUARIA SEIXAS RJ0056237 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA RJ0079733 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DIGA O AGRAVADO EM CINCO DIAS.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21167 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 20070010628992 Protocolo: 2007225735 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE RJ0134764 AGDO: BRUNO SOARES TAVARES SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDRE SOARES BARBOSA RJ0093161 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Despacho: 1) SOBRE AS INFORMACOES DE FLS. 91, DIGA O AGRAVADO, NO PRAZO LEGAL. 2) APOS, VOLTEM CONCLUSOS.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22375 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: /A (IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA_) 20062090103761 Protocolo: 2007236516 AGTES: ROBERTO CARMELO DE OLIVEIRA MARA REGINA MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE RJ0084939 AGDO: CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO RJ0120873 Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Despacho: 1) REQUISITE-SE AS INFORMACOES. 2) INTIME-SE PARA CONTRA-RAZOES.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23052 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070020122424 Protocolo: 2007241364 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CRISTINA SALDANHA MARINHO DE SOUZA RJ0140353 AGDO: MARIA CELIA DE CARVALHO PARIZE ADVOGADO: DR(a). RAFAEL ALVES CARDOSO RJ0131224 Relator: : JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Despacho: PRIMEIRO, REQUISITE-SE AS INFORMACOES.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23703 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 20070230098049 Protocolo: 2007247571 AGTE: FINANCEIRA ITAU CDB S A CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA RJ0096855 AGDO: JOSE FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO ROBERTO DE JESUS BARBOSA RJ0144459 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Despacho: ...MANTENHO O PRESENTE COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DA NOVA REDACAO DO ART. 527, II DO CPC. 3) POR CONSEGUINTE, OFICIE-SE AO ILUSTRE JUIZO PROLATOR DA DECISAO COMBATIDA PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PRESTE AS NECESSARIAS INFORMACOES, ESCLARECENDO SE MANTEM, OU NAO, A DECISAO MENCIONADA. 4) APOS, APRECIAREI O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24160 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA ORF./SUC. Acao: /A REMOCAO DE INVENTARIANTE 20050010538584 Protocolo: 2007249480 AGTE: MARIA GEORGIA GOLDFARB PADILHA SODRE ADVOGADO 1: DR(a). ONURB COUTO BRUNO RJ0000962A ADVOGADO 2: DR(a). MONIQUE PENNA LEITE RJ0145041 AGDO: MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE JOSE THEOTONIO PADILHA SODRE ADVOGADO 1: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES RJ0059709 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE RJ0024800 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: VENHAM AS CONTRA-RAZOES NO PRAZO LEGAL.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24217 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010989171 Protocolo: 2007252403 AGTE: CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES RJ0100157 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO RJ0074802 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Despacho: ...MANTENHO O PRESENTE COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DA NOVA REDACAO DO ART. 527, II DO CPC. 3) POR CONSEGUINTE, OFICIE-SE AO ILUSTRE JUIZO PROLATOR DA DECISAO COMBATIDA PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PRESTE AS NECESSARIAS INFORMACOES, ESCLARECENDO SE MANTEM, OU NAO, A DECISAO MENCIONADA. 4) APOS, APRECIAREI O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24584 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO CAUTELAR DE SEPARACAO DE CORPOS 20072090069688 Protocolo: 2007254826 AGTE: RICARDO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH RJ0037500 AGDO: REGINA CELIA ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD RJ0048663 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: 1) CONSIDERANDO QUADRO DE LESAO AO DIREITO DO AGRAVANTE, JUNGIDO A URGENCIA; EIS QUE O ATO DE SUA EXPULSAO DO LAR CONJUGAL PARECE TER SIDO FULCRADO EM PROVA DOCUMENTAL DE CUNHO UNILATERAL; MAS TAMBEM NO EVITAR DE DANO REVERSO AO DIREITO DA ESPOSA RECORRIDA; CONCEDO O CARATER INSTRUMENTAL E DEFIRO TUTELA ANTECIPADA CONTIDA. 2) DESTARTE, DEVERA O JUIZO DE ORIGEM, NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, REALIZAR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PREVIA, COM OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE SEJAM ARROLADAS PELA REQUERENTE E AGRAVADA, ALEM DA INQUIRICAO DA MESMA, E DO RECORRENTE, TENTANDO-SE SOLUCAO CONCILIATORIA. ATE LA, PREVALECENDO A MEDIDA DECRETADA, QUE SERA OBJETO DE REAVALIACAO, OUVIDO O MP, CONSOANTE RESILTAR DA DITA AUDIENCIA; E COM URGENCIA. 3) OFICIE-SE AO JUIZO DE ORIGEM, COMUNICANDO, E SOLICITANDO AS INFORMACOES, NO PRAZO LEGAL. 4) A AGRAVADA, NO MESMO PRAZO. 5) A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25023 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20070040921752 Protocolo: 2007259863 AGTE: JOSE CARLOS PEREIRA MENDONCA ADVOGADO: DR(a). RENATA BERTIN PIMENTEL RJ0049450 AGDOS: MUNICIPIO DE SAO GONCALO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DTAM PROC.MUNIC.: BARBARA NAGIME BARROS LOBO Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Despacho: VENHA EM 5 (CINCO) DIAS A AFIRMACAO DE HIPOSSUFICIENCIA PREVISTA NO ART. 4., CAPUT, DA LEI 1060/50.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 1999.001.16014 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 95.001.126049-3 - TB 20666 - ORDINARIA Protocolo: 199989296 APTE: LAZULI MODAS LTDA ME E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO RJ0068819 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO RJ0079743 APDO: NEWTON LINS FILHO ADVOGADO: DR(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA RJ0030261 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: DIGAM AS PARTES SOBRE O PETITORIO DO PERITO AS FLS. 5430/5431. DIGAM TAMBEM SOBRE EVENTUAL POSSIBILIDADE DE CONCILIACAO, TENDO-SE EM VISTA A GRANDE COMPLEXIDADE DA PROVA TECNICA REPUTADA UTIL NA DILIGENCIA RELATORIAL, A QUAL JA SE ESTENDE POR QUASE UMA DECADA. ASSINA-SE O PRAZO COMUM DE 20 DIAS. INTIMEM-SE.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2005.001.829 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20030011156241 Protocolo: 20055598 APTE: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA RJ0110311 APDO: GUSTAVO PINTO DIAS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO RJ0101415 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR RJ0001695B Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: DIGAM AS PARTES SOBRE O ACRESCIDO. I.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.28247 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20032070049911 Protocolo: 2006131523 APTE: CAROLINA SILVEIRA BRAZ DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). SHEILA DE AZEVEDO RJ0073426 APDOS: RENATA RIBEIRO FREITAS DA SILVA RODRIGO FREITAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARTHA MACEDO BORGES RJ0047331 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: RECOLHA O APELANTE A HONORARIA TECNICA, NO PRAZO MAXIMO DE 05 DIAS, SOB PENA DE NAO SEGUIMENTO RECURSAL. I.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.46100 Origem: TRES RIOS VARA DE FAM.,INF. E JUVENTUDE Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 20050630002537 Protocolo: 2006219622 APTE: GILSON PIMENTEL JUNIOR ADVOGADO: DR(a). CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES RJ0121736 APDO: JULIA MAIA NEIVA PIMENTEL REP/P/S/MAE PATRICIA MAIA NEIVA ADVOGADO 1: DR(a). SANDRA DO VALE MONCORES RJ0081116 ADVOGADO 2: DR(a). HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA RJ0123752 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ASSINO A APELADA O PRAZO DE CINCO DIAS PARA JUNTAR AOS AUTOS SUA CERTIDAO DE NASCIMENTO, ASSIM COMO REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE A RE E JULIA MAIA NEIVA PIMENTEL E NAO PATRICIA MAIA NEIVA, SUA MAE.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.54058 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: INTERDITO PROIBITORIO 20042060039170 Protocolo: 2006259078 APTE: TELIO DE OLIVEIRA E PAULA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RJ0071594 APDO 1: CENACULO PROTETOR DOS CEGOS ADVOGADO: DR(a). JOAO BATISTA BITENCOURT FILHO RJ0055160 APDO 2: CATANIA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA RJ0079915 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO TEIXEIRA RJ0134245 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Despacho: NADA MAIS HA A PROVER NESTE AUTOS. PROSSIGA-SE, COM DEVOLUCAO AO JUIZO DE ORIGEM COMO DE ESTILO. I.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.54687 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 20050011001766 Protocolo: 2006262793 APTE: OBRAS SOCIAIS NOVO PALMARES ADVOGADO: DR(a). IARA DA ROCHA VIANNA RJ0028394 APDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO RJ0025069 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: ATENDA A APELANTE AO SOLICITADO PELO MP. I.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.55321 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 2322/94 - EXECUCAO FISCAL 20010010267336 Protocolo: 2006266905 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: Dr. ROGERIO LEITE LOBO APDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ALINE TREGER RJ0131017 ADVOGADO 2: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA RJ0007728 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Despacho: A FIM DE EVITAR ARGUICAO DE PREJUIZO, DIGA A EMBARGADA.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.69456 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010705245 Protocolo: 2006334493 APTES: FRANCISCO ANTONIO PACHECO EUGENIO MANUEL FERNANDES RIBEIRO CELIO LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE RJ0081282 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Despacho: AGUARDE-SE POR 60 DIAS, NO MAXIMO, A JUNTADA DA PLANILHA PELO ESTADO. I.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.11089 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 20050010478400 Protocolo: 2007055574 APTE: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR RJ0082647 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HENRIQUE BASTOS ROCHA Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: 1) COMPROVE O AUTOR SUA CAPACIDADE POSTULATORIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.14968 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050230060545 Protocolo: 200772218 APTE 1: MARILZA RANGEL DA SILVA BARRIA ADVOGADO: DR(a). RENATO DA SILVA FERREIRA RJ0071415 APTE 2: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: DIGAM AS PARTES SOBRE O ACRESCIDO. I.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.15407 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 20040010563655 Protocolo: 200774498 APTE: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS RJ0125261 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MARINHO RJ0120172 REC.ADESIVO: MARCOS PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA RJ0091988 ADVOGADO 2: DR(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS RJ0088397 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: AS PARTES SOBRE O ACRESCIDO. I.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.20520 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO ( RESCISAO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS) 20062050100104 Protocolo: 2007101794 APTE: ALEX CARLI FLORIANO ADVOGADO 1: DR(a). RAMALHO BORBA SILVA RJ0055234 ADVOGADO 2: DR(a). GLAUCIO LIA SIQUEIRA RJ0122628 APDO: BANCO PECUNIA S A ADVOGADO: DR(a). MAURO GUIMARAES FERNANDES RJ0087785 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: AD CAUTELAM, DIGAM AS PARTES, QUERENDO, SOBRE O ACRESCIDO, NO DECENDIO COMUM. I.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.21568 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: -DESPEJO P/F PGTO 20062120030468 Protocolo: 2007106540 APTE: ROBERTO TADEU CECCHETTI HORTA DEVOLDER ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR RJ0106555 APDO: VALTER GORA VENANCIO ASSIST/P/S/PAI E CLARICE GORA VENANCIO ASSISTIDA E REP/P/S/PAI VALTER AZEREDO VENANCIO ADVOGADO: DR(a). IVAN MACHADO FERRAZ RJ0002929 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Despacho: BAIXEM OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM COMO SOLICITADO PELA INCLITA PROCURADORIA DE JUSTICA. I.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.22355 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040010841722 Protocolo: 2007111239 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS RJ0116157 REC.ADESIVO: MARINETE DE SOUZA FALCAO IORIO ADVOGADO: DR(a). MARCIO MARQUES PASSOS RJ0098396 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: AD CAUTELAM, DIGAM AS PARTES SOBRE A REGULARIZACAO SENTENCIAL, QUERENDO, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.24434 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20060010931168 Protocolo: 2007122416 APTE: ANTONIO SCHINDLER VENTURA ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA RJ0013750 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: DIGA A APELADA, QUERENDO, SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. I.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.33342 Origem: REGIONAL MEIER 4 VARA CIVEL Acao: ARRECADACAO DE HERANCA JACENTE 20052080010097 Protocolo: 2007164785 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: EDUARDO ALVES FONTE APDO: HERANCA JACENTE DE JOAO PIRES FILHO Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: BAIXEM OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM CONFORME REQUERIDO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA. I.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.35476 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A GRATUIDADE 20060011343930 Protocolo: 2007175625 APTE: UILNA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JORGE MARINHO LUQUEZ RJ0126790 APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES RJ0005160 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: DIGA O APELADO SOBRE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA APELANTE NA DILIGENCIA RELATORIAL.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.35741 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 20040380023292 Protocolo: 2007176636 APTE: TRES UNIDOS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS RJ0127045 APDO: JOSE LUIS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). RUI CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHAL JUNIOR RJ0114476 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: BAIXEM AO JUIZO DE ORIGEM COMO SOLICITADO PELA DOUTA PROCURADORA DE JUSTICA. I.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.38860 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010972389 Protocolo: 2007196141 APTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL CENTRO DE TECNOLOGIA DA INDUSTRIA QUIMICA E TEXTIL SENAI CETIQT ADVOGADO: DR(a). MARCIA RODRIGUES GUERRA RJ0084942 APDO: CAROLINA MELLO BEJA MOUTINHO ASSIST/P/S/MAE MARIA SILVEIRA MELLO ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO RJ0113856 ADVOGADO 2: DR(a). JOANA DOIN BRAGA RJ0124148 ADVOGADO 3: DR(a). ALESSANDRA SAMPAIO DE ANDRADE RJ0137988 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DIGA O APELANTE COMO SOLICITADO PELO MP.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.48451 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060011044792 Protocolo: 2007247091 APTE: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). CAMILA OLIVEIRA MAZZARELLA RJ0129434 ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDA TOSTES MALTA DE OLIVEIRA RJ0121511 ADVOGADO 4: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 APDO: ANDRE ALVARES DA ROSA ADVOGADO: DR(a). JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO RJ0082251 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Despacho: CONSIDERANDO QUE A SENTENCA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, BAIXEM OS AUTOS PARA QUE O MM. JUIZ MONOCRATICO SE DIGNE DE MANDAR CERTIFICAR QUANTO A INTERPOSICAO DE APELO PELO AUTOR.\r\n\r\nId: 310475"
                                                                                                ],
                                                                                                "310476": [
                                                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) TERCEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1097 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 2003.001.137270-3 Protocolo: 2007147917 AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11939 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA DE FAMILIA Acao: POSSE E GUARDA 2007.207.001225-9 Protocolo: 2007130779 AGTE: MARCIO AUGUSTO GOMES SOARES ADVOGADO 1: DR(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA 0068849RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA 0088791RJ AGDO: ZENEUDA MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). DALMIR MACHADO 0053561RJ ADVOGADO 2: DR(a). VANDA ALVES DA SILVA 0143038RJ ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS 0044354RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12088 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2006.001.123548-2 Protocolo: 2007132319 AGTE: ELCIO DE SIQUEIRA FONSECA E S/MULHER ELIANE BENATTI ANTONUCCI ADVOGADO: DR(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA 0044662RJ AGDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0100391RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CARLA PAIVA VICENCIO 0087627RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12784 Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2006.023.008673-1 Protocolo: 2007140660 AGTE: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO 0074802RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DI MARINO 0093384RJ AGDO: FEDERACAO DE PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEPRJ ADVOGADO: DR(a). CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES 0131899RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16364 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: ACAO DECLARATORIA 2007.063.004514-0 Protocolo: 2007178505 AGTE: EDUARDO ANTONIO MARTINS BARBOSA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ANTONIO MARTINS BARBOSA 0025714RJ AGDO 1: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AGDO 2: MUNICIPIO DE TRES RIOS ADVOGADO: DR(a). ULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO 0041063RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2004.001.5406 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA EM FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA 88.001.110274-0 Protocolo: 200436388 APTE: BENEDITO BARBOSA ADVOGADO: DR(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA 0006277RJ APDO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS: DR(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL 0011306BA DR(a). GISLAINE FERREIRA ALVES CANALI 0118508RJ DR(a). MARIANO MOREL 0106848RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2005.001.35523 Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.006.000941-7 Protocolo: 2005208114 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA CHACARA ADVOGADO: DR(a). CARLOS DA SILVA PEREIRA 0084513RJ APDO: EVANDRO MIRANDA SILVA E S/MULHER LUCIA HELENA COTRIM LIMA SILVA ADVOGADO: DR(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA 0052235RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.15860 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXEC.99.001.157823-4) 2003.001.131446-6 Protocolo: 200677932 APTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO APDOS: ANTONIO DA CONCEICAO CARLITO ANDRE DE JESUS DARCI MOREIRA ENIL ALVES DA SILVA JOAQUIM DE ARAUJO HERDY JORGE DE ARAUJO HERDI JOVELINO PERON ROBERTO CARLOS DA SILVA SILVIO FLORENCIO DA SILVA WALDIR LOPES BULHOES ADVOGADO 1: DR(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO 0035698RJ ADVOGADO 2: DR(a). HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA 0023216RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.17983 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.031140-1 Protocolo: 200687334 APTE: MARIA FERNANDA CORREIA CALDEIRA CESARINO ADVOGADO 1: DR(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO 0045905RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ 0030832RJ APDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRA PONTES TAVARES DE ALMEIDA 0126787SP Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.32363 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.003.001004-3 Protocolo: 2006156752 APTE 1: EDUARDO CESAR CRUZ DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA 0121795RJ APTE 2: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: MICHELLE SA RODRIGUES SOUZA APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.33090 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2005.206.004236-5 Protocolo: 2006159261 APTE: RAIMUNDO RUBENS CAMARAO E S/MULHER VERA LUCIA CRUZ CAMARAO ADVOGADO: DR(a). CESAR DE SOUTO PALMA 0056295RJ APDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA CRUZ ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES 0046947RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.33439 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO C/C COBRANCA 2001.202.008123-5 Protocolo: 2006157805 APTE: ANA MARIA APARECIDA DE PAULA ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA APARECIDA DE PAULA 0061019RJ APDO: NIDA SANTOS BANDEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ELIANE CUNHA DE AGUIAR 0094351RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES 0017112RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.43673 Origem: ITALVA VARA UNICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.080.000478-3 Protocolo: 2006208321 APTE: MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA 0096373RJ APDO: GILMAR PERES NAVARRO ADVOGADO: DR(a). GEZIMAR RIBEIRO SOARES 0121786RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.45961 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO JULG.EM CONJ.C/MED.CAUTELAR 2005.001.127558-1 2005.001.149592-1 Protocolo: 2006217862 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO SILVA MACHADO 0109265RJ APDO: DANIELA SOARES DE BRITTO ADVOGADO: DR(a). EDMILSON BARBOZA MACHADO 0103993RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.52644 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXONERACAO DE ALIMENTOS 2003.061.007717-5 Protocolo: 2006253069 APTE 1: SANDRA MARIA FILGUEIRAS PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). INES GUILHON DE ARAUJO 0070262RJ APTE 2: ALVIMAR GONCALVES DELGADO ADVOGADO: DR(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI 0025319RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.61598 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.002735-3 Protocolo: 2006297997 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: ATARE EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.63242 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2005.001.127558-1 Protocolo: 2006306153 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO SILVA MACHADO 0109265RJ APDO: DANIELA SOARES DE BRITTO ADVOGADO: DR(a). EDMILSON BARBOZA MACHADO 0103993RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.66605 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: TB 4213 - INDENIZACAO 96.528.002097-1 Protocolo: 2006318593 APTE 1: CLUBE DOS 50 ADVOGADO: DR(a). MARCIA ANDRADE MARTINHO 0076437RJ APTE 2: MARIA NAZARETH RESENDE ROSA E S/MARIDO AILTON DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO: DR(a). RICARDO BERCOT BARROSO 0079134RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.462 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.083854-3 Protocolo: 2007000117 APTE 1: BANCO NOSSA CAIXA ADVOGADO: DR(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ 0127073RJ APTE 2: PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IRINEU CODATO 0003471PR ADVOGADO 2: DR(a). IGOR SILVA DE LIMA 0035385PR APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: DALEAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA 0119196RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO NASCIMENTO RENZETTI FILHO 0121549RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.7404 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: 2004.026.000969-3 Protocolo: 2007034416 APTE 1: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA 0126316RJ APTE 2: IVO ANDRADE SANTOS NETO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). JOSE DEMETRIO FILHO 0091027RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.7629 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.202.009683-0 Protocolo: 200736188 APTE: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO CORREIA DA SILVA 0078327RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES 0091992RJ APDO: LUCIA DA SILVA CONSTANTINO ADVOGADO: DR(a). MARCELO ALEXANDRE ALVES 0086409RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.9321 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.212.001773-7 Protocolo: 200743776 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA 0118208RJ APDO: ANDREIA FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR 0082197RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.10029 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 99.038.020622-6 Protocolo: 200748042 APTE: JOSEPHA TORRES LINS ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA 0083187RJ APDO: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON VICTOR JAVOSKI 0012922RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO MAYALL GUILAYN 0086017RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.11996 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.091001-3 Protocolo: 200758025 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES 0121841RJ APDO: NARCIZO OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS 0125489RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISVAL SOUZA NERES 0014601GO Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.19034 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.087.001469-0 Protocolo: 200792180 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA PISTER MARTINS 0140557RJ ADVOGADO 3: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ APDO: JAIRO MACEDO LUCAS ADVOGADO 1: DR(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA 0094126RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO MENDES DE BRAGA FILHO 0097086RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.22302 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE DAR 2005.001.084830-5 Protocolo: 2007109753 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA WOLF VON A T FERNANDES REC.ADESIVO: SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). WALDINO MARTINS ALVES 0073526RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.23033 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.002.066815-7 Protocolo: 2007112270 APTE: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO 0089949RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CELIA FIDALGO DA SILVA 0064414RJ APDO: DANIEL FELIPE DA SILVA SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). GILSON DA SILVA AMARAL 0107353RJ ADVOGADO 2: DR(a). RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA 0107355RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.23572 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.004.079660-8 Protocolo: 2007116567 APTE: VALSIR EUGENIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO 0121799RJ APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ ADVOGADO 3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.23904 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2000.001.139923-4 Protocolo: 2007121003 APTE: CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). ADMAR ARPON SOUTINHO 0010672RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO 0072185RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ 0098980RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA CRISTINA RIBEIRO 0102326RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.23978 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.209.004827-7 Protocolo: 2007120908 APTE: CESAR AUGUSTO ASSIS MASCARENHAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA 0115695RJ APDO: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DAVID ANDRE BENECHIS 0076266RJ ADVOGADO 2: DR(a). DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA 0143910RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.25048 Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.045.003038-7 Protocolo: 2007125528 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO 1: DR(a). JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO 0110821RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO RABELO MACEDO 0091414RJ APDO: AGOSTINHO LUCIANO DA SILVA RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES 0064610RJ ADVOGADO 2: DR(a). DARIO FERREIRA MAGALHAES 0066434RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.25182 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.074920-2 Protocolo: 2007127202 APTE: CLARISSA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DR(a). HILDA FLORO DA SILVA NUNES 0079343RJ APDO: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.25345 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: -CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS- 2005.014.021318-0 Protocolo: 2007126915 APTE: JOCKEY CLUB DE CAMPOS ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO 0071343RJ APDO: ARLEI ROSA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL 0111712RJ ADVOGADO 2: DR(a). EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA 0110968RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.25965 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.206.005929-0 Protocolo: 2007128095 APTE: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ APDO: MARCIANO TEIXEIRA MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS 0080543RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.26404 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 2006.001.038544-7 Protocolo: 2007132790 APTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIA S A ADVOGADO: DR(a). CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES 0131899RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO LEAL Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.31839 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.061.001404-4 Protocolo: 2007157789 APTE: HOTEL E FAZENDA ROSA DOS VENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JULIA WADDINGTON AGRA 0135547RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA DOS SANTOS PEREIRA 0135330RJ APDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA 0108621RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.32171 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.155347-7 Protocolo: 2007159207 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA 0123563RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT 0114054RJ APDO: FABIANO DOS REIS VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). WANDERSON COSTA DE MELLO 0096245RJ ADVOGADO 2: DR(a). GILSON PESSANHA RAMOS 0063948RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.32612 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA EXECUCAO 2005.001.100718-5) 2006.001.162468-2 Protocolo: 2007163659 APTES: JOSE FERNANDO MORAES DIAS ADEVANY DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BAPTISTA COELHO 0017686RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA 0085933RJ APDO: COPETUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CHINDLER 0010657RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADEMILSON GUSSO 0024222RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.32913 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 99.001.050387-1 Protocolo: 2007164962 APTES: ANA CARLA ROCHA RODRIGUES JORGE GERALDO RODRIGUES E S/MULHER MARLY ROCHA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). RONALDO DA COSTA ARAUJO 0116309RJ APDO: LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO 1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO JUCA LISBOA 0118267RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.32970 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2004.204.002624-8 Protocolo: 2007164399 APTE: WALDEMAR KIFFER FILHO ADVOGADO: DR(a). AMELIA GOMES KIFFER 0048885RJ APDOS: JOSE COSTA RODRIGUES LIZABETE RODRIGUES FONTES ADVOGADO: DR(a). LUCIA BORGES BOMFIM FILHA 0069634RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.32978 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.008.001560-4 Protocolo: 2007164408 APTE 1: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA ADVOGADO: DR(a). FABIO LOPES DE SOUZA 0126122RJ APTE 2: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADO: DR(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE 0089304RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.33064 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO 2005.066.002597-7 Protocolo: 2007162388 APTE: RODNEY ANTONIO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ROBSON MOURA CALINO 0103884RJ APDO: ALEXANDRE DA SILVA NUNES ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE CAMPOS ALVES 0105745RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.33611 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.001.091825-5 Protocolo: 2007167254 APTE: PAULO ROBERTO DE PAIVA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE FABIANO SCOVINO 0131622RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO DE ABREU 0138126RJ APDO: P L ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE CREDIARIO E COBRANCA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO 0104280RJ ADVOGADO 2: DR(a). BEATRIZ LOPES BARROS 0133366RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.34083 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL 2001.001.023308-9 Protocolo: 2007169762 APTE: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). ISABELLA PICANCO MACHADO MATEUS VIEIRA 0109357RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ APDO: IRANY MAUES DE AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO LUIZ PERISSE 0093030RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARISA DE SOUZA VIAL 0043186RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.34255 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2005.001.098324-5 Protocolo: 2007170215 APTE: SONIA MARIA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ 0110302RJ APDO: MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO ROZENSZAJN 0043106RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURO TREIGER ROZENSZAJN 0134584RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.35215 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2003.001.068156-0 Protocolo: 2007176456 APTE: WANDA CHIMELI ADVOGADO: DR(a). JOSE BERNARDO JUNIOR 0066863RJ APDO: FRANCOPA FERRAGENS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS 0063636RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.35223 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.212.001422-0 Protocolo: 2007174982 APTES: MARCELO JOSE OLASO DOS SANTOS HELENA OLASO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO 0125601RJ APDOS: CLERIO DE MORAES FERNANDES MARIA INES LIMA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS 0105199RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.35228 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.001.037238-0 Protocolo: 2007176460 APTE: WANDA CHIMELI ADVOGADO: DR(a). JOSE BERNARDO JUNIOR 0066863RJ APDO: FRANCOPA FERRAGENS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS 0063636RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.36560 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.205.003027-1 Protocolo: 2007182771 APTE 1: CARLOS FREDERICO EGARTER ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES 0072979RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA BARBOSA DA SILVA 0076619RJ APTE 2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO 0019627RJ ADVOGADO 2: DR(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO 0110910RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.37668 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2006.202.006085-2 Protocolo: 2007188104 APTE: DANIEL SOUSA DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). ERCILIA ROSANA CARLOS REIS 0001646BRJ APDO: PRESBITERIO NOVO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). DARCI RIBEIRO 0029005RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Revisor: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 310476"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "Quarta Câmara Civel Composição da câmara Des. Jair Pontes de Almeida Des. Sidney Hartung Buarque Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho Des. Mario dos Santos Paulo Des. Fernando Marques de Campos Cabral": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "310478": [
                                                                                                        "IIIE - Acórdão",
                                                                                                        "*** QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.938 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO PRINCIPAL 2001.061.005057-8 - OBRIGACAO DE FAZER 20060610094118 Protocolo: 2007122814 AUTOR: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ROSANGELA BRAGANCA DE PINA REU: VANUZIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A DECISAO EM REEXAME NECESSARIO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20691 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20022070022617 Protocolo: 2006265653 AGTE: ALBERTO MACHADO ADVOGADO: DR(a). SIMONE CRISTINA CORDEIRO RJ0091264 AGDO: LIDIANE DOS SANTOS BARROSO REP/P/S/MAE EDNA DA PENHA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9283 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20050010713503 Protocolo: 2007100341 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON RJ0002693A AGDO: CANDIDO JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA JOSE ALENCAR RJ0047767 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10302 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040011234461 Protocolo: 2007113043 AGTE: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA RJ0127678 ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI RJ0100347 AGDO: DALVA MARIA CIBEIRA PERPETUO DA ROCHA FREIRE ADVOGADO: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RJ0106851 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12419 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIROS 20050011282342 Protocolo: 2007136950 AGTES: CARLOS ALBERTO PONTES DA CUNHA IVONE D'AZEVEDO MATTOS PONTES DA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA RJ0056191 ADVOGADO 2: DR(a). KATIA LEMOS TOURINHO RJ0128734 AGDOS: JOSE FERRERI JOSE LUIZ PAIVA NETO E S/MULHER ROSA MARIA PAIVA NAZLE BARZELLAY JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SALLES E S/MULHER SHEILA COHEN SALLES PAULO CESAR CAIADO BEZERRA MAURO SANTHIAGO PIMENTEL MARION HELGA PLATZ MAURO CESAR GUEDES TEIXEIRA E S/MULHER MARLUCIA DOS SANTOS TEIXEIRA FABIO HENRIQUE CAVALCANTI GODINHO CARLOS ALFREDO DOS REIS LESSA ADEMIR CALVI MARIA DE FATIMA PORTELA MENESES JOSE CARLOS BEZERRA DE CARVALHO JOSE AUGUSTO DA SILVA E S/MULHER MARIA ILMA FERREIRA DA SILVA ARY LUIZ CASELLA NEVES E S/MULHER CARLA VILLANOVA NEVES IVAN ANTONIO VENTURA DE LEMOS E S/MULHER MARIA NAZARE TAVARES DE LEMOS ADMAR GARCIA E S/MULHER ARLETE VIANNA CYSNEIRO GARCIA FLAVIO FERREIRA AMARO MILTON DE OLIVEIRA ASSUMPCAO E S/MULHER HORTENCIA NEVES ASSUMPCAO YARA MARIA SPINDOLA CAMURI ROBERO CAMURI E S/MULHER ACELI DA COSTA CAMURI CARLOS DOS SANTOS CARDOSO LUIZ CARLOS PEREIRA LEAL ADEMIR JOAO DOS SANTOS MARIA DE LOURDES CRIVELARO AMARILDO PESSOA SOARES FERNANDO JOSE ANDRADE RANGEL ROBERTO RICARDO PELLIZZARRO Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12727 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 990010660587 Protocolo: 2007140237 AGTE: ADRIANA CAMARGOS ORTIZ CANDIDO E S/MARIDO ANTONIO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO SEGAL RJ0041506 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA RJ0072724 AGDO: KAILUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA RJ0066524 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: DERAM PROVIMENTO A0 RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15044 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010614233 Protocolo: 2007165465 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: GENI GAMA DE SIQUEIRA ADVOGADO: DR(a). ELAINE CAMARGO SOARES RJ0092459 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISO UNANIME.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16950 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: INTERDITO PROIBITORIO 20062090103402 Protocolo: 2007186383 AGTES: STELLA MARIA CAMPOS MOREIRA CLAUDIO LUIZ PERRY ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: ADIL SALGADO ADVOGADO: DR(a). SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO RJ0067433 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: \"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\" AGTE: STELLA MARIA CAMPOS MOREIRA E OUTRO\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17754 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: IMPUGNACAO A EXECUCAO 20050010039920 Protocolo: 2007192722 AGTE: SERGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CESAR LEITE RJ0064211 AGDO: JOCKEY CLUB BRASILEIRO ADVOGADO: DR(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA RJ0021162 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19769 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060010310927 Protocolo: 2007213371 AGTE: ANDRE FALCO BECHO ADVOGADO: DR(a). LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO LOYOLA RJ0125065 AGDO: ANTONIO NARCISO GOMES FILHO ADVOGADO: DR(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO RJ0078597 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NAO CONHECERAM DO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20534 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070040841884 Protocolo: 2007220430 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL FERREIRA DIAS RJ0098460 ADVOGADO 2: DR(a). DAISY MORAES BARBOSA RJ0098446 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20660 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20060420000392 Protocolo: 2007221480 AGTE: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER RJ0110320 AGTE: VALERIA BALTER GALL MONIZ DE ARAGAO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO RJ0104909 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21987 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: ARRAIAL DO CABO Acao: BUSCA E APREENSAO 20070050006554 Protocolo: 2007231929 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: NAZARETH ZILNEIA JARDIM Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22637 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20070011071816 Protocolo: 2007238334 AGTE: MIRTES DA SILVA GOMES ADVOGADO: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO RJ0127348 AGDO: BANCO ABN AMRO REAL Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.61562 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20042050006945 Protocolo: 2006296943 APTE: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULA ROBERTA RONCONI RJ0118897 APDO: LENIRA LUIZ MORENO P/SI E REP/S/FILHO LUIZ OTAVIO MORENO PINTO ADVOGADO: DR(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL RJ0077682 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, DECISAO UNANIME.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.63517 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052050125822 Protocolo: 2006306394 APTE 1: SMITZ TAVARES ADVOGADO: DR(a). SILVIO CESAR DE LUCENA RJ0093103 APTE 2: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA RJ0102955 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.65960 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060660073275 Protocolo: 2006318682 APTE: PAULO MELETTI BRUM ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA RJ0044337 ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA RJ0045456 APDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO 1: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES RJ0076238 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO RJ0056354 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: \"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\" AGTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.69664 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20040011492188 Protocolo: 2006336006 APTE 1: DANIELA MARA AURICCHIO DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). ELDER MELO DE VASCONCELOS RJ0006867 APTE 2: TROP RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA ANDRE SAUER RJ0113880 ADVOGADO 2: DR(a). LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA RJ0117043 APDO: CARLA CONCEICAO FARIA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME RJ0093240 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA RJ0135495 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.11185 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20050011239151 Protocolo: 2007055784 APTE: DATABRAS INFORMATICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VIRGINIA D'ANDREA VERA RJ0100851 ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO RJ0097904 APDO: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). LIA BAUBERGER MELAMED RJ0119008 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO RJ0105154 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.16706 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20030011167457 Protocolo: 2007081410 APTE: ESTEFANIA RODRIGUES MATIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.18580 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020020205822 Protocolo: 2007091721 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO RJ0038497 APDOS 1: SILVIO ROBERTO MACHADO MOTTA ROBERTO DIAS MOTTA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO RJ0037097 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO DOS SANTOS METRAN RJ0117102 APDO 2: VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES RJ0095957 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA RJ0095935 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.20389 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010962734 Protocolo: 2007101181 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDO: STEPHANIE BARCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.21408 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020450013952 Protocolo: 2007106449 APTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA RJ0094497 APDOS: ROSANGELA MARIA DE MEDEIROS CACIO JUNIOR LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: POR UNANIMIDADE REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.22123 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA NEGATIVA DE DEBITO C/C INDENIZACAO 20042090041671 Protocolo: 2007108386 APTE 1: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RJ0062192 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA IZAQUIEL DA SILVA BASTOS RJ0133853 ADVOGADO 3: DR(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA RJ0097993 APTE 2: SANDRA MARQUES MAZAL ADVOGADO 1: DR(a). RAPHAEL BUENO BORBA RJ0102021 ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI RJ0025961 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECERAM PARCIALMENTE DO PRIMEIRO RECURSO, NEGANDO PROVIMENTO A PARTE RESTANTE E AO SEGUNDO RECURSO.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.24025 Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 20060210114291 Protocolo: 2007118176 APTE: FERNANDO NUNES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). HELENA MARTINS CARVALHO RJ0037364 APDOS 1: MARIZA CUNHA MARCIA CUNHA APDO 2: INDUSTRIA DE SABOES NEUTRAL LTDA APDO 3: SONIA MARILZA CONDE Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: NAO CONHECERAM DO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.26600 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20060660145547 Protocolo: 2007134041 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES RJ0075660 APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.29261 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060010066688 Protocolo: 2007144881 APTE: MAYUMI DUARTE WAKIMOTO ADVOGADO 1: DR(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA RJ0015747 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO DE TAUNAY CORDEIRO MELO RJ0137829 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGARVE ADVOGADO 1: DR(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA RJ0120969 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES RJ0061421 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.30249 Origem: PARATY Acao: - ( TB 5058 ) - REINTEGRACAO DE POSSE - JULGADA EM CONJUNTO COM PROCESSO 2001.041.000608-9 ( TB 6013) -ATENTADO 990410002708 Protocolo: 2007147219 APTE: EDSON PORTO DA SILVA E S/MULHER FATIMA MARIA CORREA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ADEMIR PEREIRA PORTO RJ0037328 APDO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO RJ0093167 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO AGUIAR DA COSTA RJ0089313 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.30836 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20050011136260 Protocolo: 2007151740 APTE: SERGIO CARLOS THEODORO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO RJ0079361 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA RJ0049985 ADVOGADO 2: DR(a). ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES RJ0123920 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA RJ0074962 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.31150 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO N. 2002.001.111170-0) 20060011001744 Protocolo: 2007153252 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO LASMAR SODRE RJ0088826 APDOS: MARIA SOPHIA MARQUES SYLVIA DA COSTA MARQUES ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA RJ0049525 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE HERALDO MOREIRA RJ0059007 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.31418 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040011130588 Protocolo: 2007154107 APTE: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO RJ0105154 ADVOGADO 3: DR(a). LIA BAUBERGER MELAMED RJ0119008 APDO: CIBELE DE OLIVEIRA ADAO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SEBASTIAO MARCOS CONCEICAO RJ0073412 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO CARLOS CASTRO RJ0109428 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.31626 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010854068 Protocolo: 2007156467 APTE: MARIA LIDIA MARTUSCELLI ADVOGADO 1: DR(a). GISELE VALLE DE CARVALHO RJ0063369 ADVOGADO 2: DR(a). SONIA LIMA DE AQUINO RJ0115510 REC.ADESIVO: WARNER MUSIC BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES RJ0084083 ADVOGADO 2: DR(a). MIRIA DA SILVA NUNES RJ0115364 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.39112 Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 20030460016423 Protocolo: 2007198104 APTE 1: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS RJ0099232 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA RJ0093927 ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 APTE 2: KARSTEN S A ADVOGADO: DR(a). DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA SC0009593 ADVOGADO 2: DR(a). HAROLDO PABST SC0005202 APDO 1: J P ALFRADIQUE & FILHOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS RJ0017339 APDO 2: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS RJ0099232 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA RJ0093927 ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.39411 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20010010843426 Protocolo: 2007201407 APTE 1: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO 1: DR(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES RJ0066176 ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE DA SILVA CARVALHO RJ0140813 ADVOGADO 3: DR(a). MARIANO MOREL RJ0106848 APTE 2: TABU ARTE E CULTURA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). TERESA CRISTINA GONCALVES PANTOJA RJ0021400 ADVOGADO 2: DR(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO RJ0029924 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.39632 Origem: CASIMIRO DE ABREU Acao: --EMBAGOS A EXECUCAO - NO PROCESSO 2002.017.000353-3 ( TB 15589/02) - EXECUCAO 20050170000289 Protocolo: 2007201263 APTE: GUALTER AMOZ DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDSON BORGES MACABU RJ0042104 APDO: BANCO BANERJ S A Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.40310 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20052090063761 Protocolo: 2007202982 APTE: SANI DE MELO SILVA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA RJ0092764 ADVOGADO 2: DR(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA RJ0003796 APDOS: CLEUZA ALVES DA FONSECA ALEX FONSECA DE MESQUITA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO LAUREANO LOPES RJ0107828 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO RJ0105890 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.41511 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO 20060020044757 Protocolo: 2007207512 APTE: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA RJ0100886 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA RJ0113924 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE ICARO I ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS RJ0037130 ADVOGADO 2: DR(a). ITACOLOMI LIMA CARDOSO RJ0064638 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.42226 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050011015170 Protocolo: 2007210701 APTE: ESPOLIO DE MARIAN SPITZMAN JORDAN REP/P/S/INVENTARIANTE CIBELE MENDES SPITZMAN JORDAN ADVOGADO: DR(a). OSWALDO SERVULO TAVARES DA SILVA RJ0009295 APDOS: LIARTE METALQUIMICA LTDA ESTEVAO TOMAS HERMANN ADVOGADO 1: DR(a). VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI RJ0026721 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE JOSE KOZLOWSKI RJ0125427 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\nId: 310478"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "310479": [
                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                        "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7022 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 20030010145065 Protocolo: 200775874 AGTE: VERA LUCIA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA RJ0005835 AGDO: ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 Relator: : DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\" (EMBTE: ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A).\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12382 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20060010448068 Protocolo: 2007136726 AGTES: CLAUDIO PERRONE SERGIO PERRONE ADVOGADO: DR(a). HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO RJ0088107 AGDOS: GIORGIO KUBRUSLY SKYBA LEDA MARIA KUBRUSLY ADVOGADO: DR(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES RJ0022685 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: \" ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, CPC.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16475 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070420083835 Protocolo: 2007178456 AGTE: JAIRA LOURENCO MAIA ADVOGADO: DR(a). RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO RJ0139577 AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: \"...MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O RECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17929 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040040556459 Protocolo: 2007193628 AGTE: LEVI CLEMENTE DE ASSIS ADVOGADO: DR(a). MONICA NUNES DE SOUZA RJ0083786 AGDO: EISA ESTALEIRO ILHA S A ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH LUCIA DE CASTRO NORONHA RJ0052057 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: \"...MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O RECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24658 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20052030142700 Protocolo: 2007256307 AGTE: ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA RJ0079604 AGDO: DAISY BAPTISTA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO RJ0004130C Relator: : DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: .....POR TAIS FUNDAMENTOS CONHECE-SE O AGRAVO PARA NEGAR-LHE SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24851 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20061000030301 Protocolo: 2007257386 AGTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CORREA RJ0095235 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: \"...DOU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSO...\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25052 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010967774 Protocolo: 2007258845 AGTE: ANTONIO LUIZ DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA RJ0110311 AGDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: \"...MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O RECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.49082 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010886709 Protocolo: 2007248743 APTE: VIVO S A ADVOGADO: DR(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI RJ0135942 APDO: PEDROZA CONTABILIDADE S S LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR RJ0096002 Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\"\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.49689 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320020168 Protocolo: 2007250903 APTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE RJ0134147 APDO: PERY CRUZ NETTO Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: \"...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.49968 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20072060030691 Protocolo: 2007252422 APTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO RJ0117561 APDO: LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: \"...DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO...\"\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.49982 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320012561 Protocolo: 2007253615 APTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE RJ0134147 APDO: ERACLIO DE SOUZA MELLO Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: \"...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.49983 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20040280046130 Protocolo: 2007253498 APTE: MARCIA VALERIA PINTO MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT RJ0131627 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CARDOSO GONCALVES DA SILVA RJ0057755 APDO: RALLYE MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA RJ0108879 Relator: : DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\"\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.50085 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20020320009766 Protocolo: 2007253613 APTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE RJ0134147 APDO: EDUARDO AUGUSTO MATTOS DE SOUZ Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: \"...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\nId: 310479"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "310477": [
                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13954 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070010054355 Protocolo: 2007154268 AGTE: JOSIEL DE OLIVEIRA BERTO ADVOGADO: DR(a). AMELIA MONICA DA COSTA SA RJ0077332 AGDOS: MARCELO FRANCISCO IONE SANTOS SILVA ELIANA TEIXEIRA ALVES ALGEU TEIXEIRA ALVES ANA PAULA HONORATO DA SILVA CRISTINA MENDES CORREA GENOVEVA SOARES HONORATO DA SILVA JOSE LOPES FONTES JUREMA TEIXEIRA ALVES LUIS HONORATO DA SILVA NICODEMOS TEXEIRA ALVES PAULO ROBERTO HONORATO DA SILVA RICARDO MENDES CORREA RUTH MENDES CORREA SARA TEIXEIRA ALVES CRUZ SANDRA ALVES PAIS ADVOGADO 1: DR(a). MOIZES DE OLIVEIRA RJ0002407A ADVOGADO 2: DR(a). ESTER GOULART PINTO FIGUEIREDO RJ0115780 Relator: : DES. FERNANDO CABRAL Despacho: \"NADA A PROVER. AGUARDE-SE O JULGAMENTO JA PEDIDO.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24299 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20070420059559 Protocolo: 2007252914 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO 1: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO LUIZ OLIVEIRA MEDICI RJ0096221 AGDO 2: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA DA COSTA FONSECA RJ0121415 ADVOGADO 2: DR(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR RJ0078820 Relator: : JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO...AOS AGRAVADOS...\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24546 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070011187351 Protocolo: 2007254949 AGTE: MANOEL OTAVIANO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A Relator: : JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Despacho: \"... DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO ... OFICIE-SE COMUNICANDO-SE, DISPENSADAS AS INFORMACOES. PECO DIA PARA JULGAMENTO.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24781 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 20072020075067 Protocolo: 2007257183 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A ADVOGADO 2: DR(a). CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES RJ0114417 AGDO: ESPOLIO DE ARARE DA CRUZ REP/P/S/INVENTARIANTE MARILEA DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). MARIA ANGELE DA CRUZ RJ0094203 Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Despacho: \"ESCLARECA O RECORRENTE QUAL O PRAZO ELASTICO QUE PRETENDE PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS, CONFORME FL. 05.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25137 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070011148825 Protocolo: 2007261275 AGTE: LUIS CLAUDIO RODRIGUES PINHEIRO ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME FLEISCHMAN RJ0068807 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO SOUZA DE MIRANDA RJ0135413 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: : DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Despacho: \"INDEFIRO A GRATUIDADE PARA O RECURSO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, VOLTEM.\"\r\n\r\nId: 310477"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "Sexta Câmara Civel Composição da câmara Des. Gilberto Pereira Rêgo Des. Nagib Slaibi Filho Des. Francisco de Assis Pessanha Des. Marco Aurélio dos Santos Fróes Des. Benedicto Ultra Abicair": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "310480": [
                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                            "*** SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1301 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20050010042335 Protocolo: 2007192093 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA FARIA DAS NEVES RJ0117695 ADVOGADO 2: DR(a). HUELBERT JARDIM FERREIRA RJ0117790 REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ARLETE WOJCIK Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO ...\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1302 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011573157 Protocolo: 2007189114 AUTOR: JOSEFA NASCIMENTO REGO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA REU 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (REVEL) Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO,...\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.6531 Origem: SEROPEDICA VARA UNICA Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20060770005460 Protocolo: 200684830 AGTES: GEDEON DE ANDRADE ANTUNES WILMA LESSA ANTUNES ADVOGADO: DR(a). MORGANA PAIVA DE ANDRADE RJ0116344 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... JULGO EXTINTO ESTE PROCEDIMENTO RECURSAL ...\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19171 Origem: SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20060040590320 Protocolo: 2006249303 AGTE: SERGIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO RJ0103236 AGDO: CAMILLA CANTO SANTOS REP/P/S/MAE ROSANE CANTO SANTOS ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE RJ0062541 Relator: : JDS. DES. CLAUDIO BRANDAO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5247 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Acao: ALIMENTOS 20060120021597 Protocolo: 200753951 AGTE: AUDIR FREITAS ADVOGADO: DR(a). GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES RJ0051447 AGDO: ALEXIA FABILLE MOTTA FREITAS REP/P/S/MAE LUZIA CALDAS MOTTA ADVOGADO: DR(a). MARTA RIBEIRO DA COSTA COQUITO RJ0100852 Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8450 Origem: SEROPEDICA VARA UNICA Acao: ACAO DE RESCISAO DE CONRATO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS 20050770001608 Protocolo: 200791897 AGTE: REGINA DE MOURA MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: RECREIO VEICULOS LTDA Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: ... JULGO EXTINTO O PRESENTE ANTE A PERDA DO OBJETO ...\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11075 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA DE FAMILIA Acao: (TB 12305) ALIMENTOS 972070029850 Protocolo: 2007121162 AGTE: HALCEI VEIGA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO ALVES RJ0038269 AGDO: SILVIA REGINA MUNIZ CRUZ ADVOGADO: DR(a). LEILA DO NASCIMENTO SANTOS RJ0042555 Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11681 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 995280027420 Protocolo: 2007127089 AGTE: CARMELHA PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: SOTEC SOCIEDADE TECNICA ENGENHARIA E COMERCIO ADVOGADO: DR(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA RJ0005482 Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11863 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20070010473698 Protocolo: 2007130264 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: MANOEL FERNANDES FRAGA ADVOGADO: DR(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO RJ0118395 Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13235 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 20032100033093 Protocolo: 2007146723 AGTE: CABB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS RJ0062734D AGDOS: ANGELA MARIA DA SILVA JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDRE FERNANDO GONCALVES ZETTERMANN RJ0086258 Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ... ANTE A INTEMPETISVIDADE DO RECURSO, DELE NAO CONHECO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO ...\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13615 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20050030216770 Protocolo: 2007150992 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 AGDO: ANTONIO SOARES LABIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14642 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20042020086732 Protocolo: 2007161497 AGTE: VIACAO ACARI SA ADVOGADO: DR(a). KATIA BARBOSA DA CUNHA RJ0072955 AGDO: MARIA ROSA VILLARINHO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO RJ0025393 Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Decisao: ...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17486 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 20010010376952 Protocolo: 2007191236 AGTE: PANIFICACAO E CONFEITARIA IPANEMA GARDEN LTDA ADVOGADO: DR(a). JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA RJ0130674 AGDO: JOSE ADMUNDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR RJ0072994 Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18197 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20060011101994 Protocolo: 2007198346 AGTE: ELIANA MARTA SALGADO RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA RJ0142532 AGDO: INFOGLOBO COMUNICACOES S A ADVOGADO: DR(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA RJ0100618 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...INTIMEM-SE.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18858 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060010559012 Protocolo: 2007204497 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BARBARA ADVOGADO: DR(a). MARCIA FARIA DE SOUZA RJ0063821 AGDO: CPS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19472 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 20070010544632 Protocolo: 2007211238 AGTE: HUDSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). RENATA CRISTINA CORREA MARTINS RJ0119681 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA RJ0081879 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...DOU PROVIMENTO AO RECURSO,...INTIMEM-SE.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19866 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070660077660 Protocolo: 2007211185 AGTE: SELMA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: : DES. GILBERTO REGO Decisao: ...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21092 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011289117 Protocolo: 2007225367 AGTE: ARNALDO TOMELIN KINIBEL ADVOGADO: DR(a). MARCOS CESAR DA SILVA RJ0085482 AGDO 1: MULTIMAX LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE BOTTCHER SP0163695 AGDO 2: SOEQUIP ASSISTENCIA TECNICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LEANDRO DAVID RJ0119675 Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Decisao: ...DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21476 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010879290 Protocolo: 2007228512 AGTE: NILTO DA SILVA REIS ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ RJ0079620 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA DA FONSECA MANES RJ0129120 AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...INTIMEM-SE.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21614 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: MONITORIA 20040780018421 Protocolo: 2007227276 AGTE: MARY GRUN ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HUMBERTO LARA MENDES RJ0127156 ADVOGADO 2: DR(a). TEREZINHA CARNEIRO LEAO RJ0031547 AGDO: MARIA HELENA BRITTO TEDESCO Relator: : DES. GILBERTO REGO Decisao: ...NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23218 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070420090876 Protocolo: 2007243655 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: OLGA REIS ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO RJ0102681 Relator: : DES. GILBERTO REGO Decisao: ...DOU PARCIAL PROVIMENTO ...\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23264 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM AUTOS DE ACAO INDENIZATORIA 20070010382980 Protocolo: 2007243884 AGTE: ROGERIO LOURENCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LEILA FECHO RODRIGUES LYRA GOMES RJ0138032 AGDO: EDITORA ABRIL S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA RJ0061698 ADVOGADO 2: DR(a). THAIS FORTES MATOS SP0222081 Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Decisao: ...DOU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO...\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23354 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070210143281 Protocolo: 2007244575 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 AGDO: ANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA RJ0055993 Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23414 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20010010297596 Protocolo: 2007244555 AGTE: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO RJ0082369 ADVOGADO 2: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA RJ0057070 AGDO: JOAO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). JOAO FERREIRA DA COSTA RJ0034286 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23458 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: COBRANCA 20070790013610 Protocolo: 2007245571 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A AGDO: REGINA HELENA DA SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS RJ0138310 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23481 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010789616 Protocolo: 2007245600 AGTE: ALVARO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO 1: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI RJ0004474 ADVOGADO 2: DR(a). IVAN PACHECO MARQUES RJ0019356 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23558 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20072090062815 Protocolo: 2007246498 AGTES: GABRIEL DE ARAUJO LESSA MARGARETH HAAS PECANHA LESSA ADVOGADO: DR(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA RJ0124487 AGDO: CLUBE NAVAL CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA ADVOGADO: DR(a). JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI RJ0063396 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23620 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20062020151122 Protocolo: 2007247429 AGTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCINE GONCALVES SANTAREM RJ0129541 ADVOGADO 2: DR(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA RJ0118891 ADVOGADO 3: DR(a). WLADIMIR DANESE ALIMARI SP0126831 AGDO: CLOVIS ALMEIDA JAQUES Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.INTIME-SE.\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23803 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 20060040765818 Protocolo: 2007248452 AGTE: ESPOLIO DE MARILDA DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS REP/ P/ S/ INVENTARIANTE HELIO VILLELA SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE RJ0023136 Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23819 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20020010884947 Protocolo: 2007247910 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: CONDOMINIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FERNANDO BARBOSA PINTO RJ0026685 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES RJ0064087 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23841 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20070010995976 Protocolo: 2007249387 AGTE: JORGE ROBERTO TORRES CORREA ADVOGADO 1: DR(a). JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO RJ0078632 ADVOGADO 2: DR(a). ALINE MALGUEIRA BORGES RJ0142500 AGDO 1: PARA AUTOMOVEIS LTDA AGDO 2: TOYOTA DO BRASIL Relator: : DES. GILBERTO REGO Decisao: ... CONHECO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO ...\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23884 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: /C IMPUGNACAO A EXECUCAO (INDENIZATORIA) 980010583232 Protocolo: 2007247746 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683 ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON RJ0002693 AGDO: ZILDA GOMES CABRAL ADVOGADO: DR(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO RJ0089195 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23899 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA (INDENIZATORIA) 20060011537980 Protocolo: 2007248727 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FATIMA MARTINS COUTO AGDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23932 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20010040360454 Protocolo: 2007249257 AGTE: BANCO A B N AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANE SENNA DE AZEREDO RJ0099353 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RJ0087929 AGDO: DANELE LAVANDERIA E CONFECCAO TEXTIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA RJ0108841 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO DE SOUZA BOECHAT RJ0086695 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.INTIMEM-SE.\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23965 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010705093 Protocolo: 2007249294 AGTE: JOSE CARLOS MACHADO ADVOGADO: DR(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR RJ0070559 AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO...\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24109 Origem: ARRAIAL DO CABO Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20070050016511 Protocolo: 2007250136 AGTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL MARTINS GOMES RJ0141644 ADVOGADO 2: DR(a). LIA DIAS GREGORIO SP0169557 AGDO: MANOEL MARCAL NETO Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24110 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20070010084979 Protocolo: 2007251260 AGTE: CRISTIANA ANDREA KRAUTZ CHAO E/S/MARIDO CHAO CHEN YU ADVOGADO: DR(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA RJ0065722 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES RJ0122935 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24473 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010730804 Protocolo: 2007254587 AGTE: REGINA IZAURA DE SOUZA BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO: DR(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO RJ0120920 AGDO 1: ITAU RIO S A CREDITO IMOBILIARIO AGDO 2: BANCO ITAU S A Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Decisao: ...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24617 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20070020187420 Protocolo: 2007255999 AGTE: MARIA DO CARMO MARCELINO BORGES ADVOGADO: DR(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO RJ0106566 AGDO: IRACY DUARTE VIEIRA Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Decisao: ...DEFIRO A GRATUIDADE DOS SERVICOS JUDICIARIOS, PROVENDO DE PLANO O RECURSO...\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.23282 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: TB 10165 INDENIZATORIA 985360176689 Protocolo: 2006109615 APTE 1: RIO ITA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO RJ0035170 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO ALVES PINTO RJ0082140 APTES 2: ESPOLIO DE JOSE DOMINGOS MACHADO REP/S/INV LUZINETE OLIVEIRA SANTOS (REC ADESIVO) WANDERLEY DE SOUZA (REC ADESIVO) LUZINETE OLIVEIRA SANTOS (REC ADESIVO) ROSINETE SANTOS MACHADO (REC ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS RJ0061520 APDOS: OS MESMOS Relator: : JDS. DES. RONALDO ALVARO MARTINS Decisao: ...HOMOLOGO A TRANSACAO APRESENTADA,EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO...\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.69231 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 20050660056690 Protocolo: 2006334006 APTE: CLAUDIO ALBINO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). DEMETRIUS PASSOS FERNANDES RJ0064017 APDOS: DOUGLAS GELSON OLIVEIRA DOS SANTOS REP/P/S/MAE EDNA DE OLIVEIRA FARANNY IZALENE CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REP/P/S/MAE EDNA DE OLIVEIRA FARANNY TALYSON HENRIQUE FARANNY DOS SANTOS REP/P/S/MAE EDNA DE OLIVEIRA FARANNY Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.15375 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060010151722 Protocolo: 200775025 APTE: MARIO SERGIO PORTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR RJ0098563 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATORIOS E, TRATANDO-SE DE UM SIMPLES ERRO MATERIAL, CORRIJO MONOCRATICAMENTE O EQUIVOCO ...\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.23810 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20060011132656 Protocolo: 2007121548 APTE: THAYSSA ANTONIELLA CALABRIA RECAREY VILLAR ASSIST/P/S/MAE SILVANA CALABRIA ADVOGADO: DR(a). SUZANA ROCHA MENDES RJ0090732 APDO: FRANCISCO RECAREY VILAR ADVOGADO 1: DR(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE RJ0023227 ADVOGADO 2: DR(a). KATERINE BRANCO CECIM RJ0115616 Relator: : DES. GILBERTO REGO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.24313 Origem: SUMIDOURO Acao: COBRANCA (4955/2004). 20040600001838 Protocolo: 2007121139 APTE: LAUDELINA BERTOLOT MARQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO ADVOGADO: DR(a). JOAO MARCOS DA SILVA GONCALVES RJ0097760 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...INTIMEM-SE.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.24900 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20050010360953 Protocolo: 2007125910 APTE: JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO RJ0117498 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.25589 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAMILIA Acao: EXONERACAO DE ALIMENTOS 20010010270487 Protocolo: 2007128919 APTE: LUANA ESTEVAM MARCOS DE ALVARENGA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: SILMAIR FRAGA DE ALVARENGA ADVOGADO 1: DR(a). MONICA DA MOTTA LIMA RJ0092483 ADVOGADO 2: DR(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO RJ0050916 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.25702 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060057588 Protocolo: 2007126909 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO RJ0043583 APDO: MARCIA MARIOTINI LARANJEIRAS Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.25910 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BEM 20000610050539 Protocolo: 2007129357 APTE: SILVANA SILVA FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: AMAURI LOPES DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. GILBERTO REGO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... DEIXO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO ....\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.26251 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20062040038644 Protocolo: 2007129696 APTE: VALDICEIA RODRIGUES MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: LUIZ CARLOS RODRIGUES MEDEIROS GONCALVES ROSA REP/P/S/PAI LUIZ EDUARDO GONCALVES ROSA LUIZ PAULO RODRIGUES MEDEIROS GONCALVES ROSA REP/P/S/PAI LUIZ EDUARDO GONCALVES ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. GILBERTO REGO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO APELO ...\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.26430 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460042242 Protocolo: 2007132656 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA RJ0049548 APDO: RAIMUNDO R M DE OCA Y GONZALES Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ...NEGO PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.26575 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030460024985 Protocolo: 2007132639 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA RJ0049548 APDO: CELIA TEIXEIRA BENTO Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ... NEGO PROVIMENTO ...\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.26592 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011158308 Protocolo: 2007134110 APTES: MARILENE DA SILVA PEREIRA ROSANGELA DA SILVA DELGADO ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA RJ0050259 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: : DES. GILBERTO REGO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.26730 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060037267 Protocolo: 2007133913 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO RJ0043583 APDO: PETER PAULO DE CASTRO HOLZWARTH Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.27724 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460031487 Protocolo: 2007136548 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: RONALDO MIRANDA LUZ Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ...NEGO PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.28371 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460043738 Protocolo: 2007140946 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: NOEL ERTHAL LOYOLA Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ... NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.28902 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060034564 Protocolo: 2007143761 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: ANTONIO CABALZAR Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.28935 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460026558 Protocolo: 2007143840 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: ROSENCLER DOS SANTOS SILVA Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ... NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.28950 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460009068 Protocolo: 2007143040 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: ELOISIO VIEIRA DA SILVA Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ... RECONHECO, IN CASU, A PRESCRICAO DA ACAO... RAZAO PELA QUAL NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.29002 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060040746 Protocolo: 2007143752 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO APDO: RUY NAZARETH GUIDA GOMES Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.29095 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXEC.FISCAL 20040460032996 Protocolo: 2007138941 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA RJ0049548 APDO: JOAQUIM FERREIRA MARINHO Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ... NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.29149 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460029572 Protocolo: 2007143856 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). JORGE ALVES CAMPOS RJ0005090 APDO: VALTER LUIZ G MACHADO Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ...NEGO PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.29362 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060037794 Protocolo: 2007143811 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: ISAIAS SALGADO PEREIRA Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.29369 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060037113 Protocolo: 2007143738 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO RJ0043583 APDO: INES MARIA MOYSES DE ASSIS Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.29419 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20030030192414 Protocolo: 2007145403 APTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO RJ0055995 ADVOGADO 2: DR(a). JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA RJ0113213 APDO: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE A JOTA LTDA ADVOGADO: DR(a). NORIVAL LUIZ DOS SANTOS RJ0063639 Relator: : DES. GILBERTO REGO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ... E, EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO, EXCLUO A CONDENACAO DO APELANTE ...\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.29507 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXEC.FISCAL 20040460032364 Protocolo: 2007138938 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: JOSE SOARES Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ...NEGO PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.29807 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 20052020054217 Protocolo: 2007146899 APTE: MAGBIS DE IRAJA COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES LTDA M E ADVOGADO 1: DR(a). AIR AIRES MOREIRA RJ0022234 ADVOGADO 2: DR(a). CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA RJ0076262 APDO: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO MACEDO BARBOSA SILVA RJ0115743 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO...INTIMEM-SE.\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.29925 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040010981684 Protocolo: 2007145247 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA APDO: RICARDO JOAQUIM GARCIA ADVOGADO: DR(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA RJ0031350 Relator: : DES. GILBERTO REGO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.30020 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060051800 Protocolo: 2007148874 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR RJ0103933 APDO: CELIA BORGES GUIMARAES Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.30154 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20050110050604 Protocolo: 2007149024 APTES: BANCO BANERJ S A BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO RJ0093492 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA AMELIA BRAGA SOARES RJ0140074 APDO: ADMIR LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA RJ0136542 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO JOSE DOS SANTOS RJ0082283 Relator: : DES. GILBERTO REGO Decisao: REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS...DOU PROVIMENTO AO RECURSO ...CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS...\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.30197 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060046360 Protocolo: 2007148973 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: HEITOR DIAS PENETRA Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Revisor: DES. GILBERTO REGO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.30208 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060020160770 Protocolo: 2007147569 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 APDO: CLEUZA DE OLIVEIRA CONCEICAO ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS DE OLIVEIRA CONCEICAO RJ0085737 ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA GOMES RJ0104318 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.30222 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060073415 Protocolo: 2007148966 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: RUBENS JERONIMO DOS SANTOS Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Revisor: DES. GILBERTO REGO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.30665 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060033764 Protocolo: 2007150172 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO RJ0043583 APDO: RUBENS DA ROSA MEDEIROS Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: ... RECONSIDERO A DETERMINACAO DA FLS. 38 IN FINE E, ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.31951 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011515879 Protocolo: 2007157815 APTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA RJ0137755 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO RJ0134074 APDO: RICARDO SALES ANACLETO ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DE LIMA GILS RJ0130599 ADVOGADO 2: DR(a). FABRICIO ALVES FERREIRA RJ0130918 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.32751 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (REINTEGRACAO DE POSSE = 2002.002.003657-0). 20040020223762 Protocolo: 2007161424 APTES 1: CHRISTHILDO FERREIRA DE ASSIS MARLENE RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO: DR(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS RJ0080083 APTES 2: MARIA JOSE RIBEIRO DA CONCEICAO CASSIA REGINA DOS SANTOS BRAGA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA ELIANA VIRGILIO DE SOUZA MARIA DE FATIMA SILVA ARAUJO ANA PAULA DE SA BARBOZA AMARILDO RIBEIRO DE PAULA ALEX SANDRO RIBEIRO EDUARDO RIBEIRO DE PAULA WANDA MARIA FERREIRA FILHA ELIANE RAIMUNDO DE OLIVEIRA ROSA MARIA C LEOTERIO VERA LUCIA C F DE MENEZES FERNANDO RODRIGUES ROQUE PAULO VITORIANO DE ALVARENGA JOELMA FERREIRA DE SA DEJENES MOURA VERINGES ADILSON VITOR DA COSTA VALDECI CERQUEIRA DE JESUS ROBERTA DOS SANTOS BRAGA LUZINETE CARDOSO DE SOUZA VILMA VIRGILIO DE SOUZA DA SILVA WILLIANS MONTEIRO VENTURA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. GILBERTO REGO Decisao: ... NEGA-SE SEGUIMENTO AOS APELOS, POR SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA ...\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.32795 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20060010841842 Protocolo: 2007162664 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS RJ0128708 APDO: ANA CLAUDIA DE LIMA Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.34018 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010023675 Protocolo: 2007169707 APTE: GEANE PINHEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA RJ0115376 ADVOGADO 2: DR(a). GILCEA ALVES DA SILVA VAZ RJ0117821 APDO: SULINA SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA RJ0119669 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE PIRES DE C ELIAS SP0022349 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.34756 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011503348 Protocolo: 2007172525 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES RJ0110424 APDO: OSVALDINA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). RAQUEL RANGEL VAN RJ0098705 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.INTIMEM-SE.\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.39487 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060031470 Protocolo: 2007201041 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR RJ0103933 APDO: ALVARO FERNANDES DE BARROS Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.40695 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011427139 Protocolo: 2007206205 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES RJ0110424 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 APDOS: ANDREIA COELHO DA SILVA ANDRE COELHO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA RJ0058404 Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.41197 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060046610 Protocolo: 2007207387 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: SERGIO DA SILVA OLIVEIRA Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.41530 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011212755 Protocolo: 2007209042 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES RJ0110424 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 APDO: OSTENIL ANTONIO ALVES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA RJ0058404 Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.46413 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20021210274672 Protocolo: 2007233639 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: MANOEL ANTONIO TEIXEIRA APDO: CIDIOMAR DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...INTIME-SE.\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.46854 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20040680011866 Protocolo: 2007235060 APTE: ROSANGELA VENTURA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ETERIA PAZ HENRIQUES RJ0082077 APDOS: BANCO BANERJ S A BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO RJ0093492 Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Decisao: ...NEGO PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO...\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.47580 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042060053178 Protocolo: 2007237322 APTE: MARIA CRISTINA VALERIA EFIGENIA DE JESUS ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA ROCHA ALVES RJ0106968 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA RJ0103951 APDO: ROBERTO B LUBRIFICANTE LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE RJ0062541 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\nId: 310480"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "310481": [
                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.200 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20060010615131 Protocolo: 2007154881 IMPETRANTE 1: FABIANO VIEIRA BUENO OAB/RJ 17777 IMPETRANTE 2: ADRIANA PAULA DE LUCENA OAB/RJ 90127 PACIENTE: EPITACIO DE SOUZA LUCENA FILHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 8 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Despacho: CONCEDO OPORTUNIDADE DERRADEIRA AO PACIENTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENSAO ALIMENTICIA CORRESPONDENTE AOS MESES DE JUNHO/07,JULHO/07 E AGOSTO/07,ALEM DAS PARCELAS DO ACORDO CORRESPONDENTES AOS MESMOS MESES,O QUE DEVERA OCORRER NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 05(CINCO) DIAS...\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.144.303 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20072080019792 Protocolo: 2007235668 IMPETRANTE 1: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI AOAB/RJ 88973 IMPETRANTE 2: VANDA LUCIA NOGUEIRA OAB/RJ 43593 PACIENTE: UMBERTO BARROSO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE FAMILIA REGIONAL DO MEIER Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1- AO IMPETRANTE EM 5 DIAS...\r\n\r\n003. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.014.122 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.001.031723-8(14 VARA FAZ.PUB.CAPITAL) Protocolo: 2007246564 REQTE: ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: DR(a). BRUNO SILVA RODRIGUES RJ0117609 REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...OFICIE-SE AO JUIZO A QUO, DANDO-LHE NOTICIA DO DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR PLEITEADA.INTIMEM-SE E CITEM-SE.\r\n\r\n004. RESTAURACAO DE AUTOS 2007.022.22 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 6 C. CIVEL 200600155387 REQTE: SIDONIO DE SOUZA ALVAREZ GOMES ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR RJ0094200 REQDO: MARCOS ALEXANDRE NACIF ADVOGADO: DR(a). HELIO VITOR DE MATOS RJ0035351 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Despacho: CITE-SE(ART.1065,DO CPC)\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.778 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200086616 IMPTE: ROGERIA COELHO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA RJ0046538 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: DR. FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE Relator: : DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: OFICIE-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 149.\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1552 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004106903 IMPTE: GROENLANDIA REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA REP/P/S/SOCIO GERENTE ADVOGADO 1: DR(a). JOAO VICENTE SANTOS CORREA RJ0072073 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL RJ0074117 IMPDO: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRo NELIO JOSE CAMINHA LEITE Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: CUMPRA-SE O V. ACORDAO.OFICIE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA...\r\n\r\n007. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1367 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007238914 IMPTES: HENRY SARAMAGO DE QUEIROZ WALTER OURIQUES MENDONCA ADVOGADO: DR(a). LENO FERREIRA DA SILVA RJ0107694 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. GILBERTO REGO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA REQUERIDA.2- INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR POSTULADO...\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18680 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010468444 Protocolo: 2007202948 AGTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO BLATTER PINHO RJ0005923 ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA RJ0100825 AGDO: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA RJ0000322 Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Despacho: ...DECLARO PREJUDICADO ESTE RECURSO...\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20625 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20012050030874 Protocolo: 2007221299 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ADVOGADO: DR(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA RJ0053525 AGDO 1: ZZO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME AGDO 2: LINO DA SILVA LUSTOSA ADVOGADO: DR(a). SANDRA HELENA RAMOS GUIMARAES SIMOES RJ0088521 Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Despacho: MAIS UMA OPORTUNIDADE DE 5 DIAS AOS AGRAVADOS.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20906 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 990010820347 Protocolo: 2007223447 AGTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO RJ0094533 ADVOGADO 2: DR(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA RJ0081244 AGDO: MAGNESITA S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAYTON SALLES RENNO RJ0001416 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO RJ0058819 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWS Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Despacho: ...3-AO AGRAVADO.4-VISTA AO INTERESSADO.INTIMEM-SE.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21855 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20052020112321 Protocolo: 2007231102 AGTE: FILIPE BRAGA SALGUEIRO ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS RJ0111030 AGDO: BERNARDO RAMOS BRAGA SALGUEIRO ADVOGADO: DR(a). ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO RJ0053794 Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: AO AGRAVANTE EM 5 DIAS E, APOS, A DOUTA PROCURADORIA DA JUSTICA.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22125 Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Acao: ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20060510010545 Protocolo: 2007233338 AGTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE MULINARI MORAES COSTA RJ0123403 ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA RJ0049391 AGDO: MONICA BEATRIZ DE OLIVEIRA BARCELOS PESSANHA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR RJ0090975 ADVOGADO 2: DR(a). OTONIEL COELHO LARRUBIA RJ0090249 Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Despacho: MAIS 5 DIAS DE OPORTUNIDADE PARA A AGRAVADA SE MANIFESTAR.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22159 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 990011663870 Protocolo: 2007234350 AGTE: ROBERTO VENETILLO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO RJ0054029 AGDO: BANCO ABN AMRO S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA RJ0080687 Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Despacho: MAIS UMA OPORTUNIDADE DE 5 DIAS PARA O AGRAVADO SE MANIFESTAR.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22230 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: DIVORCIO LITIGIOSO 20052030148592 Protocolo: 2007234303 AGTE: MARIA CELIA MASSA REZENDE DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA RJ0041786 AGDO: JORGE REZENDE DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA RJ0103898 Relator: : DES. GILBERTO REGO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. 2-INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZOES...\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22441 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20050360074041 Protocolo: 2007236991 AGTE: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA ADVOGADO: DR(a). SUZANA WOLF JORDAO RJ0099523 AGDO: DENISE DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). DANIEL FERREIRA DIAS RJ0098460 Relator: : DES. GILBERTO REGO Despacho: INTIME-SE A AGRAVADA ...\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22552 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010694538 Protocolo: 2007237817 AGTES: MARIA ELENA FERRARA ESPOLIO DE ANGIOLINA D'IMPERIO FERRARA REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA ELENA FERRARA MARIA ANTONIETA FERRARA ADVOGADO 1: DR(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO RJ0121816 ADVOGADO 2: DR(a). IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO RJ0050180 AGDOS: BANCO ITAU S A BANCO NOSSA CAIXA S A Relator: : DES. GILBERTO REGO Despacho: 1-DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...2-SOLICITEM-SE...\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23274 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 20070010599943 Protocolo: 2007243807 AGTE: RENAN MARTINS BAPTISTA ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR RJ0047320 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ BASTOS RJ0140295 Relator: : DES. GILBERTO REGO Despacho: ...INTIME-SE A AGRAVADA...\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23302 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20060010784482 Protocolo: 2007244417 AGTE: ANTONIO OCTAVIANO SEIXAS CONDE ADVOGADO: DR(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE RJ0024800 AGDO: ALBERTO FLAVIO ROGIENFISZ Relator: : DES. GILBERTO REGO Despacho: ...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23393 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050010134382 Protocolo: 2007245100 AGTE: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADO: DR(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR RJ0112239 AGDOS: TAKESHI ITO VERA TEREZINHA GASPAR BRINKERHOFF ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 Relator: : DES. GILBERTO REGO Despacho: 1- INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZOES...\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23396 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: /A(COBRANCA) 20030010734423 Protocolo: 2007244915 AGTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO LASMAR SODRE RJ0088826 AGDO: ANTONIA FRAZAO MOUZINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO MANUEL MENDES GERALDES RJ0068782 Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Despacho: ...DEFIRO, POR ORA, O EFEITO SUSPENSIVO...3-A AGRAVADA PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23495 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA C/C EXIBICAO DE DOCUMENTOS 20070010732187 Protocolo: 2007245903 AGTE: DJALMA ALVES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO RJ0130238 ADVOGADO 2: DR(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA RJ0102774 AGDO: BANCO DO BRASIL Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Despacho: JA HOUVE DECISAO A FLS 42 INTIME-SE.\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23614 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20070040840995 Protocolo: 2007246940 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAFAEL CAVALCANTI CID AGDOS: ANTONIO CARLOS XAVIER JUNIOR ORLEAN CROCAMO MENDES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RJ0028344 ADVOGADO 2: DR(a). TANIA LUCIA MARQUES SANTOS RJ0109191 Relator: : DES. GILBERTO REGO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1.INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...2.DISPENSO A REQUISICAO DE INFORMACOES;3.INTIME-SE A PARTE AGRAVADA...4.DE-SE VISTA...\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23656 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070210221590 Protocolo: 2007246733 AGTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: DR(a). ANDRE DE SOUZA VITAL RJ0109604 AGDO: VIACAO UNIAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO RJ0017783 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES RJ0096659 Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Despacho: CUMPRA-SE, NA INTEGRA, ADECISAO DE FLS. 487/489...CABE SER INTERPRETADA COMO HIPOTESE, O QUE ORA SE RELEVA, DE LITIGANCIA DE MA-FE,...\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23870 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070011029812 Protocolo: 2007248900 AGTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). LETICIA BINENBOJM RJ0100068 AGDO: THAIANE DORING GOMES ADVOGADO: DR(a). JAYME DI GIORGIO NETO RJ0115080 Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...INDEFIRO POR ORA, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO...AO AGRAVADO PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO.\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24072 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20060380461834 Protocolo: 2007250614 AGTE: ERNANE ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO BARROS DE VASCONCELOS RJ0033892 AGDO: JOSE CARLOS THEOPHILO Relator: : DES. GILBERTO REGO Despacho: 1-INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...2-INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZOES.3-SOLICITEM-SE INFORMACOES...\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24318 Origem: REGIONAL BANGU 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20042040139950 Protocolo: 2007253673 AGTE: SOMTUBEST SOLDA MONTAGENS TUBULACOES E ESTRUTURAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLEVERSON FARIA COSTA RJ0041700 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA FRANCO LUZ RJ0057489 AGDO: ATHENAS S A FOMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS MG0081392 Relator: : DES. GILBERTO REGO Despacho: 1)...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO...2)INTIME-SE O AGRAVADO...3)COMUNIQUE-SE...\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24342 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20062120000142 Protocolo: 2007253000 AGTE: PAULO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA RJ0101323 AGDO: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). KARLA INES DA CRUZ SANA RJ0083595 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA APARECIDA CAVALARI SP0178844 Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Despacho: ...INDEFIRO A GRATUIDADE PLEITEADA, DEVENDO O AGRAVANTE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS EM 48:00H,SOB PENA DE DESERCAO.\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24453 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070420080640 Protocolo: 2007254552 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS RJ0125297 AGDO: CELSO JOSE DA CAMARA ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA RJ0065284 Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Despacho: EM FACE DA URGENCIA SUSPENDO, POR ORA, TAO SOMENTE A INCIDENCIA DA MULTA...INTIME-SE O AGRAVADO PARA IMPUGNAR NO PRAZO LEGAL.\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24593 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DECLARATORIA 20020011498368 Protocolo: 2007255636 AGTE: TAULE RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: DR(a). STOESSEL LOBO CAVALCANTI RJ0037711 AGDO: IPEM RJ INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: OFICIE-SE E INTIME-SE...\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24627 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 20062100069811 Protocolo: 2007256340 AGTE: PADARIA E CONFEITARIA NOVA OLARIA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). EDSON CANDIDO DA SILVA RJ0081509 AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RJ0087929 Relator: : DES. GILBERTO REGO Despacho: 1- DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZOES...\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24713 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE BUSCA E APREENSAO 20062020154044 Protocolo: 2007256710 AGTE: GUACYRA LOUREIRO NUNES ADVOGADO: DR(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA RJ0058212 AGDO: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO RJ0019728 Relator: : DES. GILBERTO REGO Despacho: 1- DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZOES...\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.46013 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20020010553682 Protocolo: 2006219990 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). FERNANDA AVERBUG APDOS: MARLI VIEIRA MARLI VIEIRA FILHA REP/P/S/MAE MARLI VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. HELDA LIMA MEIRELES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 160 E SEGUINTES- INADMITO OS PRESENTES EMBARGOS...\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.48163 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20050010676415 Protocolo: 2006231123 APTE: HELIO ORLANDO GRAEFF ADVOGADO: DR(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO RJ0043497 APDO: ESPOLIO DE HELIO ORLANDO GRAEFF REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA LUCIA DE BARROS FREITAS MARILU NUNES TAVARES MACHADO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO RJ0115721 Relator: : DES. HELDA LIMA MEIRELES Revisor: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Despacho: FLS. 226. DEFIRO.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.51169 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010611111 Protocolo: 2006244994 APTE: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE RJ0125751 REC.ADESIVO: ENORE RODRIGUES DOS SANTOS REP/P/S/TUTORA MARIA CANDIDA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 APDOS: OS MESMOS Relator: : JDS. DES. RONALDO ALVARO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...DE-SE VISTA A SEGURADORA.P.I.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.51785 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010932328 Protocolo: 2006247948 APTE: MCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA RJ0051453 APDOS: COUVE FLOR SALADAS E MASSAS LTDA JAIR FERNANDES PINTO ADVOGADO: DR(a). JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA RJ0050664 Relator: : JDS. DES. CLAUDIO BRANDAO Revisor: DES. NAGIB SLAIBI Despacho: AO RECORRIDO\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.51817 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20060010017471 Protocolo: 2006248114 APTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO RJ0068959 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA RJ0079605 APDOS: MARIA ANGELA SOUSA AGUIAR MARIA ISABEL SOUSA AGUIAR ADVOGADO: DR(a). IDALINA REZENDE SILVA RJ0040333 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Despacho: AO RECORRENTE PARA A COMPLEMENTACAO DO VALOR DA MULTA...\r\n\r\nId: 310481"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "Sétima Câmara Civel Composição da câmara Des. Maria Henriqueta Amaral F. Lobo Des. José Motta Filho Des. Caetano Ernesto Fonseca Costa Des. Carlos Coelho Lavigne de Lemos Des. José Geraldo Antonio": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "310483": [
                                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                                "*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23227 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20052120019914 Protocolo: 2007243494 AGTE: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANA KEILA MARCHIORI RJ0112178 AGDOS: SHIRLEY DE CASSIA PORTES FARIA ILBERT LOPES PORTES ADVOGADO: DR(a). MARCIA DE CARVALHO ALVES RJ0111787 Relator: : DES. ANDRE ANDRADE Decisao: \"CONVERTO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO...\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23287 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070040853515 Protocolo: 2007244148 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR SANTANA RJ0123579 AGDO: SEBASTIAO BORGES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JOSE MOTA FILHO Decisao: \"... ESTOU OBRIGADO A NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23384 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: EXTINCAO DE CONDOMINIO 20052090074564 Protocolo: 2007244898 AGTE: ALEXANDRE DA SILVA VON DER WAY ADVOGADO: DR(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA RJ0122421 AGDO: ROSAMARY CRISTIANE OLIVEIRA VON DER WAY ADVOGADO: DR(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA RJ0119474 Relator: : DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Decisao: \"... DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR O DESPACHO, NA PARTE QUE DETERMINOU A REALIZACAO DA PERICIA DE AVALIACAO DO IMOVEL E DOS BENS DA EMPRESA E QUE ARBITROU ALUGUEL AO AGRAVANTE.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24601 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: /A INCIDENTE INOMINADO EM ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20060010308842 Protocolo: 2007256121 AGTE: GERLEY MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JARDEL NAZARIO RJ0044297 AGDO: MARLY FERREIRA ALVES ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ROZENSZAJN RJ0043106 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24678 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011452754 Protocolo: 2007256673 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES RJ0014954 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS RJ0090190 AGDO: ANTONIO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM RJ0019375 ADVOGADO 2: DR(a). ELIANE CRISTINA ALVES DA SILVA RJ0088324 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO...\"\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.50842 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040020134145 Protocolo: 2006242942 APTE: NITEROI PREV PROC.MUNIC.: JURANDYR DA SILVEIRA APDO: MARIA LUCIA BERNARDES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). SILVIO DA ROCHA PARANHOS RJ0129024 Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.27092 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 95.002.000667-0 20040020166640 Protocolo: 2007135071 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES APDOS: MARCOS TOSCANO DA ROCHA MARLI SILVA ROCHA ADVOGADO 1: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO RJ0038030 ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO COSTA RABELLO RJ0123542 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.27104 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 950020006670 Protocolo: 2007135075 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES APDO 1: MARCOS TOSCANO DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO RJ0038030 APDO 2: SYLVIO KAMEL DA ROCHA APDO 3: PANIFICACAO NOVA CENTRAL LTDA Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.45069 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20020010396722 Protocolo: 2007224499 APTE: RICARDO REGINALDO WAITE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS RJ0088560 ADVOGADO 2: DR(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ RJ0123175 Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO...\"\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.49880 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIO 20040011128715 Protocolo: 2007253862 APTE: AILTON DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA FERNANDA LESSA MAINIER HACK Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\nId: 310483"
                                                                                                            ],
                                                                                                            "310482": [
                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23805 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010680230 Protocolo: 2007247523 AGTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RJ0062192 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS SENNA CALUMBY RJ0132346 AGDO: CARLOS ALBERTO FIGUEIRA DE MELO ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA RJ0129412 Relator: : DES. JOSE MOTA FILHO Despacho: \"... ASSIM, NEGO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DEIXO DE REQUISITAR INFORMACOES A ILUSTRE DRa. JUIZA, TENDO EM VISTA QUE A DECISAO ESTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AO AGRAVADO...\"\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2007.001.45088 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20070010238582 Protocolo: 2007226657 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 APDOS: CAMILA BIOLO PATRICK DAL CORNO DE SOUZA REP/P/S/PAI ARI RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS RJ0125489 Relator: : DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIMEM-SE OS AUTOS A RECOLHER A DIFERENCA DE CUSTAS EM 48 HORAS.\"\r\n\r\nId: 310482"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "Oitava Câmara Civel Composição da câmara Des. Adriano Celso Guimarães Des. Orlando de Almeida Secco Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco Des. Roberto Luis Felinto de Oliveira Des. Ana Maria Pereira de Oliveira": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "310486": [
                                                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                                                    "*** OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.235 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20000580001910 Protocolo: 2007183059 IMPETRANTE: JOSE CECILIO BUSQUET SANT'ANNA OAB RJ90310 PACIENTE: UMBERTO CUSTODIO FERREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE SAQUAREMA Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.48: \"... HOMOLOGO A DESISTENCIA MANIFESTADA.\"\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1321 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA REG.DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: OBRIGACAO DE DAR 20057100007731 Protocolo: 2007196487 AUTOR: RITA DE CASSIA DE CASTILHO REP/P/S/MAE ELAINE CRISTINA DE CASTILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RICARDO LOPES LIMONGI Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.59/62: \"... CONFIRMA-SE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5495 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: D-EXECUCAO PROVISORIA 950140001492 Protocolo: 200757557 AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: DR. ARTUR BARBEITAS GUSMAO AGDO: PAULO ROBERTO CARDOSO BARRETO ADVOGADO: DR(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES RJ0086568 Relator: : DES. MARIO ASSIS GONCALVES Decisao: FLS.175/178. \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21366 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070010942881 Protocolo: 2007227503 AGTE: THIAGO MAYER FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA RJ0054127 ADVOGADO 2: DR(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA RJ0030803 AGDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.194/197:\"...NAO CONHECO DO RECURSO.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22877 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO 20042030144698 Protocolo: 2007240592 AGTES: MARCOS SILVA FILHO DULL'AS MELL DELIKATESSENS DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). HOSTILIO LOPES JUND RJ0009644 AGDOS: AFONSO PARAMES FORTES LAURINDA PARAMES FORTES CHALUB FERNANDA NUNES PARAMES LEOTILDE PARAMES FORTES HELENA PERES PARAMES ISAURA PARAMES FORTES VICTOR FERNANDO PARAMES ADVOGADO: DR(a). MARCIA FARIA DE SOUZA RJ0063821 Relator: : JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Decisao: FLS. 28 \"... O RECURSO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDEWNTE. NEGO-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23125 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20072120023193 Protocolo: 2007241124 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA RJ0093168 AGDO: APARECIDA DE FATIMA GARCIA Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.41/44:\"...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23464 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C CONDENATORIA 20070210205146 Protocolo: 2007244684 AGTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: DR(a). MAURICIO RODOVALHO MEDEIROS RJ0105837 AGDO: JORGE ROSA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.53/54: \"... NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23589 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20052090013794 Protocolo: 2007247105 AGTES: HILDEBRANDO MARTINS SOVERAL HELIANA COELHO SOVERAL ADVOGADO: DR(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES RJ0096780 AGDO: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO RJ0038663 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.40/47:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23830 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20070210113173 Protocolo: 2007249125 AGTE: PAULO ROBERTO GONCALVES BASTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO RJ0073973 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.71/74:\"...DAR PROVIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24044 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA C/C OBRIGACAO DE FAZER 20072020102162 Protocolo: 2007249880 AGTE: MARCIA DUARTE PADILHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.32/35:\"...RAZAO PELA QUAL HA QUE SE DAR PROVIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24065 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010732783 Protocolo: 2007250469 AGTE: ERMELINDA TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). BIANCA MESSIAS MENDES RJ0113808 AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.55/57:\"...DOU PROVIMENTO LIMINAR PARCIAL AO RECURSO...\"\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24675 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20070210241060 Protocolo: 2007255258 AGTE: PAPEL COM ARTE COMERCIO DE CAXIAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA RJ0004652 ADVOGADO 2: DR(a). WINNIE DE MOURA LOMBA RJ0076441 AGDO: PILOT PEN DO BRASIL S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: DR(a). CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK SP0128716 Relator: : DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Decisao: FLS.144/145-\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24804 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO 20040010758843 Protocolo: 2007257734 AGTE: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO VALENTE SERRA RJ0096530 AGDO: DEJAN PETKOVIC ADVOGADO: DR(a). RODRIGO BERENGANI RAMOS SP0165505 Relator: : DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Decisao: FLS.519/523-\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24816 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO 20040010758843 Protocolo: 2007257740 AGTE: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO VALENTE SERRA RJ0096530 AGDO: DEJAN PETKOVIC ADVOGADO: DR(a). RODRIGO BERENGANI RAMOS SP0165505 Relator: : DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Decisao: FLS.445/446: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.2035 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS) 20040010722265 Protocolo: 2007006694 APTE: JOSE MARCOS FERREIRA LIMA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Relator: : DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 143/147. \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO\"...\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.39562 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20030011228021 Protocolo: 2007201482 APTE 1: WELLINGTON CESAR CORREA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE GOMES LIMA RJ0108626 ADVOGADO 2: DR(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE RJ0085003 APTES 2: ANEZIO NERI TEREZINHA DE JESUS NERI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA RJ0086962 APDO: NITEROI MARKET S A ADVOGADO 1: DR(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO RJ0035695 ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO RJ0067703 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.351/355:\"...NEGO SEGUIMENTO AOS APELOS...\"\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.41133 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040011047685 Protocolo: 2007207220 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDOS: MARLUCIA TEIXEIRA DE MORAES RUTH RIBEIRO PENNA ESTEVES ADVOGADO: DR(a). ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO RJ0074071 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.135/139:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.45707 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 20060660122500 Protocolo: 2007229950 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS RJ0099232 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 ADVOGADO 3: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA RJ0093927 APDO: SUELI DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: DR(a). BENEDITA VIEIRA AZEVEDO RJ0129957 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.119/126:\"...NEGO SEGUIMENTO AO APELO.\"\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.45891 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: DEFESA DO CONSUMIDOR 20070010261245 Protocolo: 2007230309 APTE 1: BCP S A ADVOGADOS: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES RJ0102870 DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI RJ0059148 REC.ADESIVO: ALAN MARQUES DA FONSECA ADVOGADO: DR(a). ANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA RJ0103546 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.11/115:\"...NEGO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\"\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.46138 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052070038864 Protocolo: 2007231580 APTE: NIDIA GOMES GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). ARY ELIAS DA COSTA RJ0081506 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO BELLO DA COSTA RJ0116223 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES RJ0068437 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES RJ0069362 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.261/264:\"...DOU PROVIMENTO LIMINAR AO APELO...\"\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.46344 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20062090098959 Protocolo: 2007233605 APTE: CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES RJ0096780 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE MUNIZ DAIMA RJ0119564 APDO: ROOSEVELT DOS SANTOS CANTANHEDE E S/MULHER CLELIA REGINA SOARES COUGO CANTANHEDE ADVOGADO 1: DR(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA RJ0021162 ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA REZENDE COSTA RJ0129659 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.65/73:\"...DOU PROVIMENTO LIMINAR PARCIAL AO RECURSO...\"\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.46367 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070110042740 Protocolo: 2007233609 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO RJ0021504 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA RJ0080687 APDO: MARIA ZULMIRA MARTINS ALVES ADVOGADO 1: DR(a). GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA RJ0066757 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.68/71:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.47147 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011250756 Protocolo: 2007236788 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES RJ0121841 APDO: DARCI VIANA MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS RJ0084319 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.83/87:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.47814 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060870004348 Protocolo: 2007242209 APTE: RIO ITA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO RJ0035170 REC.ADESIVO: ELIAS VALDIVINHO BEZERRA ADVOGADO: DR(a). MIGUEL NOGUEIRA RJ0082651 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.112/115:\"...DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO(RIO ITA LTDA) E NEGO SEGUIMENTO AO SEGUNDO RECURSO (ELIAS VALDIVINO BEZERRA).\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.47960 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062070049852 Protocolo: 2007241948 APTE: JEANE BARBOSA BUCCI ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO RJ0110287 APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.137/141:\"...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.48201 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011559159 Protocolo: 2007244179 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS RJ0108960 APDOS: MAURO MORAES DA ROCHA DIANA MORAES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS RJ0100331 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.78/80:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.48238 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060210311898 Protocolo: 2007243654 APTE: MAURICIO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA RJ0083255 APDO: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA RJ0013395 ADVOGADO 2: DR(a). JOSEMAR LAURIANO PEREIRA RJ0132101 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.139/142:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.48694 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20020320000222 Protocolo: 2007246281 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: JOAO GONCALVES FERREIRA Relator: : DES. ORLANDO SECCO Decisao: FLS.35/39:\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\nId: 310486"
                                                                                                                ],
                                                                                                                "310484": [
                                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21486 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20072030060425 Protocolo: 2007228354 AGTE: FRANCISCO ARUAJAR PASSOS REIS ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA UTRERA GOMES SP0137675 AGDO: ELIANE GALVAO D'ALESSANDRO REIS ADVOGADO: DR(a). SONIA ROCHA NOGUEIRA RJ0081486 Relator: : DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico Observacao: DESPACHO PROFERIDO NO ACORDAO. FLS. 72: \"...APRECIANDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO REQUERIDO NAS RAZOES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, HEI POR BEM DEFERI-LO, DETERMINANDO SEJA OFICIADO AO ILUSTRADO JUIZO DE ORIGEM...SOLICITANDO, OUTROSSIM, INFORMACOES...DEVENDO, AINDA, SER INTIMADA A AGRAVADA, PARA A VINDA DAS CONTRA-RAZES...\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22320 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20070370053324 Protocolo: 2007233657 AGTE: DUWAN CONFECCOES LTDA ME ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. ROBERTO FELINTO Despacho: FLS.62: \"...ATRIBUO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO... SOLICITEM-SE AS INFORMACOES. INTIME-SE O AGRAVADO PARA OS FINS PREVISTOS NO INC. III DA NORMA ACIMA REFERIDA.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23134 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 980011887990 Protocolo: 2007242776 AGTE: C H L INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER RJ0020231 AGDOS: LUIZ CESARIO AMARO DA SILVEIRA YOLANDA PEIXOTO AMARO DA SILVEIRA LUCIA MARIA ISABEL DA SILVEIRA DA VEIGA MARCIA MORAES MENDONCA DE CASTRO FERNANDO ANTONIO DE BELLIS MARIA ELISA AVIDOS PEIXOTO THIEME ISABEL CRISTINA AMARO DA SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA RJ0021162 Relator: : DES. ORLANDO SECCO Despacho: FLS.61/62:\"...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23590 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20070010977846 Protocolo: 2007246616 AGTE: JOSE CARVALHO MELO AMARAL GOULART ADVOGADO: DR(a). PAULA CECILIA SEVERO ARAUJO RJ0135406 AGDO: LINDA INFANTE GOULART REP/P/S/MAE PATRICIA INFANTE DE ROMAN PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). PAULO ANDRE VIANNA NASSER RJ0109361 Relator: : DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.31-\"INDEFIRO POR ORA A ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO...OFICIE-SE SOLICITANDO INFORMACOES...INTIME-SE A AGRAVADA PARA VINDA DAS CONTRA-RAZOES...ABRA-SE VISTA A PROCURADORIA DE JUSTICA...\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23603 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO 990010918300 Protocolo: 2007247457 AGTE: TARCISO JOSE NEIVA ADVOGADO 1: DR(a). RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO RJ0143771 ADVOGADO 2: DR(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO RJ0044537 AGDOS: CONSTRUTORA PRESIDENTE S A PMP PRE MOLDADOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARK RJ0016499 INTERESSADO: CYMBAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). FLAVIO HECHTMAN RJ0100433 Relator: : DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Despacho: FLS.48-\"...SOLICITEM-SE INFORMACOES...INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA A VINDA DAS CONTRA-RAZOES...\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23888 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL NA ACAO DE REGULAMENTACAO DE VISITA 20070011109339 Protocolo: 2007249223 AGTE: ADRIANA NORONHA FURTADO DE MENDONCA ADVOGADO 1: DR(a). REGINA CELI REIS DA COSTA RJ0065075 ADVOGADO 2: DR(a). MARIO DE CASTRO SILVA RJ0084810 AGDO: LUIZ FERNANDO CARNOT RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE RJ0043674 Relator: : JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 62 \"INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO... DISPENSO INFORMACOES... AO AGRAVADO...\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23982 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA ORF./SUC. Acao: PETICAO DE HERANCA 20040011198031 Protocolo: 2007250011 AGTE: MARIA DE LOURDES COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS RJ0095337 ADVOGADO 2: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO RJ0048237 AGDO: EUNICE DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: DR(a). HELIO INACIO PEREIRA RJ0121233 Relator: : JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Despacho: FLS. 169 \"DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO... SOLICITEM-SE INFORMACOES. AO AGRAVO...\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24331 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20072090083053 Protocolo: 2007253364 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545 AGDO: FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA MOREIRA PIEDRAS Relator: : DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Despacho: FLS.29-\"INDEFIRO POR ORA A ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO...OFICIE-SE SOLICITANDO INFORMACOES...INTIME-SE O AGRAVADO PARA CONTRA-RAZOES\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24897 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: /A CARTA DE SENTENCA EM ACAO DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 20000010451650 Protocolo: 2007257592 AGTE: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA RJ0075468 AGDOS 1: ANTONIO JOSE CLEMENTE D'ALMEIDA AURORA CLEMENTE DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). WILLIAM MATHEUS RJ0005927 AGDO 2: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO PROC. EST.: DR. MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS AGDO 3: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA Relator: : JDS. DES. NORMA QUINTES Despacho: FLS. 379: \"...ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ATE O SEU JULGAMENTO. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES...\"\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.12488 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20020011531566 Protocolo: 200660935 APTE: ANGELA MARIA MONTAVANOS ADVOGADO: DR(a). JONIL FEYDIT VIEIRA RJ0012072 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ADAR ADVOGADO 1: DR(a). TAMY LIMA PINHEIRO RJ0116398 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO FREIRE MOLINARO RJ0054633 Relator: : DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Despacho: \"NADA A PROVER. ARQUIVE-SE.\"\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.55568 Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050730023848 Protocolo: 2006266526 APTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ADVOGADO: DR(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA RJ0040555 APDO: FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA RJ0072959 Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 233: \"AO APELADO EM 10 (DEZ) DIAS\".\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.47519 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050011278223 Protocolo: 2007238510 APTE 1: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP ADVOGADO 1: DR(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI RJ0119131 ADVOGADO 2: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA SP0129693 ADVOGADO 3: DR(a). HUMBERTO CHIESI FILHO SP0173160 APTE 2: JOAQUIM AUGUSTO COSTA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE RJ0093323 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA FERNANDES MONTENEGRO RJ0100552 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. ORLANDO SECCO Despacho: FLS.143:\"TRAGA A APELANTE TELESP-TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A A VIA ORIGINAL DA GRERJ DE FLS.107, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO...\"\r\n\r\nId: 310484"
                                                                                                                ],
                                                                                                                "310485": [
                                                                                                                    "IIIE - Vista",
                                                                                                                    "VISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2006.001.29152 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20040420085708 Protocolo: 2006137294 APTE: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADO 1: DR(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE RJ0115124 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 ADVOGADO 3: DR(a). SADIK SARKIS RJ0122241 APDOS: CLAUDETE DA ROCHA BADRO ROBERTO BADRO ADVOGADO: DR(a). BEATRIZ TOURON RJ0114263 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES 0\r\n\r\nId: 310485"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "Nona Câmara Civel Composição da câmara Des. Joaquim Abilio Moreira Alves de Brito Des. Renato Simoni Des. Roberto de Abreu e Silva Des. Paulo Maurício Pereira Des. Carlos Santos de Oliveira": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "310487": [
                                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                                        "*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. EMBARGOS DE TERCEIRO 2005.010.9 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MEDIDA CAUTELAR 020/2002 - 9 CAMARA CIVEL Protocolo: 2005272678 EMBTE: STEPHAN HARABEDIAN ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS RJ0070454 ADVOGADO 2: DR(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA RJ0047821 EMBDO 1: OSMAR FRANCISCO MACHADO E OUTROS EMBDO 2: SERSAN SOCIEDADE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGRARIA LTDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE RJ0055328 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Despacho: DE FLS. 153:\"CUMPRA-SE O REQUERIDO PELA ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA (REQUER QUE O EMBARGADO SEJA INTIMADO PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR - FLS. 139/151). A) DES. RELATOR.\"\r\n\r\n002. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2002.014.20 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 14.488/01 Protocolo: 200221804 REQTES: OSMAR FRANCISCO MACHADO ELIZA DE JESUS MIRANDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO RJ0061838 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE RJ0055328 REQDO 1: SERGIO AUGUSTO NAYA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO RJ0032785 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ORLANDO DE SOUZA FARIA RJ0041375 REQDO 2: SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO RJ0032785 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ORLANDO DE SOUZA FARIA RJ0041375 REQDO 3: MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO RJ0032785 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ORLANDO DE SOUZA FARIA RJ0041375 REQTE 4: SERSAN ADMINISTRADORA S A REQDO 5: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SERNA LTDA REQDO 6: LPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA REQDO 7.: SERSAN COMUNICACAO LTDA REQDO 8: EMPRESA MINEIRA DE RADIODIFUSAO SOCIEDADE LTDA REQDO 9: SERSAN TAXI AEREO LTDA REQDO 10: SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S A ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO RJ0032785 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ORLANDO DE SOUZA FARIA RJ0041375 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE FLS. 500:\"ATENDA-SE COM URGENCIA A COTA DA ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA (REQUER O MP QUE O INSTRUMENTO PROCURATORIO VENHA NO ORIGINAL). A) DES. RELATOR.\"\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.276 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200636592 IMPTE: CARLOS MAGNO SA RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS RJ0126916 ADVOGADO 2: DR(a). SAULO VIANNA DE LUNA RJ0127668 ADVOGADO 3: DR(a). THIAGO RIBEIRO RANGEL RJ0126255 IMPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES IMPDO 2: ILMO SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO RJ0062263 ADVOGADO 2: DR(a). MAXSUEL BARROS MONTEIRO RJ0103509 PROC.MUNIC.: DRA. DENISE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.85: \" DIGA O IMPETRANTE.\" RIO, 03092007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004.002.15878 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20000011411350 Protocolo: 2004170288 AGTE: MAKRO ATACADISTA S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS RJ0001654A ADVOGADO 2: DR(a). ALAIM RODRIGUES NETO RJ0124191 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS 441: \"FLS. 439/440 - AO AGRAVADO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20767 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050370041032 Protocolo: 2006266755 AGTE: ANTONIO JOSE FAGUNDES LEAL ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA FREIXO JULIACE RJ0136376 ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA RJ0078636 AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: JOSE EUGENIO MULLER NETO Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS 111: \"1- CUMPRA-SE O DETERMINADO DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (FOI DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA SUSPENDER A DECISAO PROFERIDA NO PROCESSO N. 2005.037.004103-2 E DETERMINAR A MANUTENCAO DESSE PROCESSO NO JUIZO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO). 2- SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATE JULGAMENTO FINAL DA MEDIDA CAUTELAR DE RECLAMACAO N. 5203. 3- APOS, CLS. PARA APRECIACAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO COM EFEITOS INFRINGENTES.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24176 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: FALENCIA 20050660114603 Protocolo: 2006302190 AGTE: CLINICA SHREYA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ZALDICEIA DA SILVA RJ0082134 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA RJ0078499 AGDO: CENTRO AUDITIVO TELEX S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORREA RJ0028505 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA RJ0110001 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE FLS. 374:\"DIGA A AGRAVANTE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTOS PELO AGRAVADO. A) DES. RELATOR.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5671 Origem: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE DAR 20060530013618 Protocolo: 200760351 AGTE: RALPH RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS 44: \"SOLICITEM-SE INFORMACOES. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA. APOS AO MP.\" A. DES.RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7912 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010359161 Protocolo: 200786021 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 ADVOGADO 2: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO RJ0127518 AGDOS: ADMA ANDRADE VIEGAS AGUINEL DE ALMEIDA COSTA JOAQUIM XAVIER DE OLIVEIRA MARIA INES VENTURA TROGO LOBATO MAIA PEDRO LOPES DE ALMEIDA LUIZ VALERIO PEIXOTO DE CAMPOS MARIO KOICHI FUKUMITSU ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI SP0138403 ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL RJ0041506 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.110; \" DIGA O AGRAVADO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTOS PELA AGRAVANTE.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12736 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR 20040010025815 Protocolo: 2007140270 AGTE: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME RJ0093240 ADVOGADO 2: DR(a). ELTON CACELLA VIEIRA RJ0111801 AGDO: FATIMA OLIVEIRA PAULA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.86: \" DIGA A AGRAVANTE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTOS PELA AGRAVADA.\" RIO, 03092007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12790 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 970010332786 Protocolo: 2007140298 AGTE: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME RJ0093240 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA RJ0135495 AGDO: FATIMA OLIVEIRA PAULA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.91: \" DIGA A AGRAVANTE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTOS PELA AGRAVADA.\" RIO, 03092007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12851 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20060020111692 Protocolo: 2007141056 AGTE: ISIGOM INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ADYLLES RABELLO MANHAES RJ0034882 AGDO: DELMAR RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.33: \" SIMPLES ALEGACOES NAO AMPARAM AS PRETENSOES INFUNDADAS. RECOLHIDAS AS CUSTAS, DIREI.\" (custas a serem recolhidas: AST - CTA 0701-3 - R$ 41,97; PORTE REMESSA - CTA 0301-2 - R$ 8,74; APCJ - CTA 0711-2 - R$ 10,47; CAARJ 10% - CTA 0201-4 - R$ 6,11; FUNPERJ 5% - CTA 600225174-9 - R$ 3,05; FUNDPERJ 5% - CTA 567300124-3 - R$ 3,05). A. DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17082 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 980011863649 Protocolo: 2007187999 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A AGDO: OSVALNIR GOMES ADVOGADO: DR(a). SICINIO PARAISO NETO RJ0019716 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: DE FLS. 48:\"1- AS AFIRMATIVAS FEITAS NA INICIAL NAO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, POR NAO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO MONOCRATICO. 2- SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 3- ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ART. 526 DO CPC E SE HOUVE RETRATACAO. 4- INTIME-SE O AGRAVADO , NA FORMA DO ART. 527 DO CPC, PARA RESPONDER AO RECURSO. A) DES. RELATOR.\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17690 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE EXECUCAO 20000010235540 Protocolo: 2007193181 AGTE: TURISMO TRANSMIL LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA RJ0034320 AGDO: EDNA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SILVIO VIOLA RJ0023150 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.145: \" 1. AS AFIRMATIVAS FEITAS NA INICIAL NAO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, POR NAO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO MONOCRATICO. 2. SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 3.ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ARTIGO 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E SE HOUVE RETRATACAO. 4.INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ARTIGO 527 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RESPONDER AO RECURSO.\" RIO, 03092007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18051 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIROS (99.001.049844-9 - INDENIZACAO) 20050010115387 Protocolo: 2007197432 AGTE: JOCELENE HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RJ0076590 AGDOS: DANIELLE COUTO DE OLIVEIRA GISELLE OLIVEIRA BORJA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA RJ0001619 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.61: \" CUMPRA O AGRAVANTE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.53.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18066 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20070010855200 Protocolo: 2007197021 AGTES: RODRIGO MOPIR FONSECA DOS SANTOS RICARDO MOPIR FONSECA DOS SANTOS JEANETTE FLOR DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA RJ0103776 AGDO: TELERJ CELULAR S A Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.30: \" 1) AS AFIRMATIVAS FEITAS NA INICIAL NAO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, POR NAO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO MONOCRATICO. 2) SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 3) ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ARTIGO 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E SE HOUVE RETRATACAO. 4) INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ARTIGO 527 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RESPONDER AO RECURSO.\" (FALTAM SER RECOLHIDAS AS CUSTAS PARA INTIMACAO DO AGRAVADO : R$ 3,49 - CTA 0711-2 - APCJ) A. DES. RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18522 Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20070820003429 Protocolo: 2007199033 AGTE: MUNICIPIO DE PINHEIRAL ADVOGADO: DR(a). JOSE SEGRETO FILHO RJ0096765 AGDO: ENY GOMES DO NASCIMENTO Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: DE FLS. 40:\"1- AS AFIRMATIVAS FEITAS NA INICIAL JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, POR ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO MONOCRATICO. 2- SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 3- ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ART. 526 DO CPC E SE HOUVE RETRATACAO. A) DES. RELATOR.\"\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18804 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20070010643427 Protocolo: 2007203716 AGTE: DULCE MARIA WELLISCH REBECCHI ADVOGADO 1: DR(a). MILNER AMAZONAS COELHO RJ0105739 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO DE LUNA FREIRE RJ0084938 AGDO: RONALDO JOSE ARANTES RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM RJ0061439 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO LEONARDO ARGOLO DE BOM RJ0140489 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE FLS. 279:\"DIGA A AGRAVANTE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTOS PELA AGRAVADA. A) DES. RELATOR.\"\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18926 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20072030029923 Protocolo: 2007205250 AGTE: BANCO FINASA SA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA RJ0112465 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE GONCALVES BASTOS RJ0094705 AGDO: JULIO CESAR DO ROSARIO BENTO Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.47: \" 1) AS AFIRMATIVAS FEITAS NA INICIAL NAO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, POR NAO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO MONOCRATICO. 2) SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 3) ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ARTIGO 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E SE HOUVE RETRATACAO. 4) INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ARTIGO 527 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RESPONDER AO RECURSO.\" (FALTAM AS CUSTAS PARA INTIMACAO DO AGRAVADO: R$ 3,49 - CTA 0711-2 - APCJ) A. DES. RELATOR.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19255 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20070011039507 Protocolo: 2007208339 AGTE: MARIA ALVARES NESI ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA RJ0102348 AGDO: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Relator: : DES. MONICA COSTA DI PIERO Despacho: FLS.59/60:\"...CONSIDERANDO A DEMONSTRACAO DO GRAVE ESTADO DE SAUDE DA AGRAVANTE E A URGENCIA DE MEDIDA, BEM COMO O SUPRIMENTO DA DEFICIENCIA APRESENTADA (FLS.56), RECONSIDERO A DECISAO AGRAVADA, RESTABELECENDO A DECISAO DE FLS.36/37. PECO DIA PARA JULGAMENTO.\" RIO,16.08.07 ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19314 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 20000010362800 Protocolo: 2007208862 AGTE: VOTORANTIM METAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAYTON SALLES RENNO RJ0001416A ADVOGADO 2: DR(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO RJ0102094 ADVOGADO 3: DR(a). PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA RJ0114610 AGDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES RJ0024720 ADVOGADO 2: DR(a). VLADIA VIANA REGIS RJ0091121 Relator: : DES. MONICA COSTA DI PIERO Despacho: FLS.96/97: \" ....... COM EFEITO, NAO SE MOSTRA ADMISSIVEL A CONVERSAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, CONSIDERANDO QUE ESSA NAO SE ENCERRA MAIS POR SENTENCA EXTINTIVA. PORTANTO, RECONSIDERO A DECISAO AGRAVADA PARA RECEBER O PRESENTE COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENHAM AS INFORMACOES DE PRAXE. AO AGRAVADO.\" RIO, 24082007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19358 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20070010420803 Protocolo: 2007209108 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO RJ0065770 AGDOS: CLAUDIA ELENA ANICETO DA SILVA EDSON ANICETO WELLINGTON ANTONIO ANICETO ERICA DA CONCEICAO ANICETO ALMEIDA CARLOS EDUARDO ANICETO ADVOGADO 1: DR(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA RJ0066864 ADVOGADO 2: DR(a). GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA RJ0068834 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: DE FLS. 142:\"1- AS AFIRMATIVAS FEITAS NA INICIAL NAO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, POR NAO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO MONOCRATICO. 2- SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 3- ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ART. 526 DO CPC E SE HOUVE RETRATACAO. 4- INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ART. 527 DO CPC, PARA RESPONDER AO RECURSO. A) DES. RELATOR.\"\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19394 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 20060010642249 Protocolo: 2007209102 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUIRAPIRANGA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANDRE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE RJ0086949 AGDOS: POLIANA AZEREDO COUTO ASTOR BILDHAUER ADVOGADO: DR(a). ASTOR BILDHAUER RJ0119006 Relator: : DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE FLS. 20:\"DISPENSO INFORMACOES. INTIME-SE PARA APRESENTACAO DE CONTRA-RAZOES. PUBLIQUE-SE. A) DES. RELATOR.\"\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20393 Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: REQUERIMENTO DE FALENCIA 20050010651352 Protocolo: 2007218212 AGTE: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON BALDOINO SP0032809 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA RJ0108643 AGDO: K R TONIATO MADEIRAS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). SIMON PAPELBAUM RJ0016720 Relator: : DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.159:\" ANTE O CONTEUDO DAS INFORMACOES PRESTADAS PELO JUIZO SINGULAR, NAO VISLUMBRO A PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSARIOS A EVENTUAL EFEITO SUSPENSIVO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTIME-SE PARA APRESENTACAO DE CONTRA-RAZOES. APOS, AO MP.\" RIO,30.08.07 ASS.DES.RELATOR\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21554 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 970010891131 Protocolo: 2007228829 AGTE: NEI CARLOS BACELLAR ADVOGADO: DR(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS RJ0020706 AGDO: BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A EM LIQUIDACAO ORDINARIA ADVOGADO: DR(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA RJ0023440 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: DE FLS. 72:\"1- AS AFIRMATIVAS FEITAS NA INICIAL NAO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, POR NAO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO MONOCRATICO. 2- SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 3- ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ART. 526 DO CPC E SE HOUVE RETRATACAO. 4- INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ART. 527 DO CPC, PARA RESPONDER AO RECURSO. A) DES. RELATOR.\"\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21654 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE 20070010788934 Protocolo: 2007230160 AGTE: BIANCA CORREIA DE LIMA ADVOGADO: DR(a). VICTOR GEAMMAL RJ0014172 AGDO: FERNANDA DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO: DR(a). YANA SZUCHMACHER RJ0111204 Relator: : JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Despacho: FLS 69 VERSO: \"DISPENSEI CONCLUSAO. CUMPRA-SE, INCONTINENTI O DESPACHO DE FLS. 29/29 VERSO, IN FINE.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21844 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060010663630 Protocolo: 2007231202 AGTES: MARIA JOSE INACIO DA COSTA ANA LUCIA INACIO EURIDES INACIO DA SILVA IRAILDE DA CONCEICAO INACIO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 AGDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.100: \" 1.SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 2. ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ARTIGO 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E SE HOUVE RETRATACAO. 3. INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ARTIGO 527 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RESPONDER AO RECURSO.\" RIO, 03092007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22122 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20061000050944 Protocolo: 2007232587 AGTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: DE FLS. 55:\"1- AS AFIRMATIVAS FEITAS NA INICIAL NAO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, POR NAO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO MONOCRATICO. 2- SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 3- ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ART. 526 DO CPC E SE HOUVE RETRATACAO. 4- INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ART. 527 DO CPC, PARA RESPONDER AO RECURSO. A) DES. RELATOR.\"\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22544 Origem: COMARCA DA CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: DECLARATORIA 20060010749378 Protocolo: 2007237026 AGTE: LABORATOIRE GARNIER & CIE ADVOGADO 1: DR(a). ANTONELLA CARMINATTI RJ0065859 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA CHRISTINA SCHULZ RJ0091793 AGDOS: UNILEVER BRASIL LTDA IGL INDUSTRIAL LTDA HELENE CURTIS INC ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI RJ0081517 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA MARIA DE AGUIAR MEROLA RJ0091721 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS 948: \"1- AS AFIRMATIVAS FEITAS NA INICIAL JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, POR ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO MONOCRATICO. 2- SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 3- ES CLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ARTIGO 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E SE HOUVE RETRATACAO. 4- INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ARTIGO 527 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RESPONDER AO RECURSO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22746 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 980011863649 Protocolo: 2007238403 AGTE: OSVALNIR GOMES ADVOGADO 1: DR(a). SICINIO PARAISO NETO RJ0019716 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO DIAS RJ0011098 AGDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON RJ0002693A Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: DE FLS. 35:\"1- SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 2- ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ART. 526 DO CPC E SE HOUVE RETRATACAO. 3- INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ART. 527 DO CPC, PARA RESPONDER AO RECURSO. A) DES. RELATOR.\"\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22910 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20040010216475 Protocolo: 2007240453 AGTES: JOSE AMERICO PEIXOTO DE RESENDE ALICE FARIA PEIXOTO DE RESENDE ADVOGADO: DR(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR RJ0095984 AGDO: ESPOLIO DE ALBERTO AUGUSTO LOPES ADVOGADO: DR(a). JOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO RJ0005438 Relator: : DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Despacho: DE FLS. 33:\"INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. NOS AUTOS NAO HA AFIRMACAO DE POBREZA, NEM PROVA DOS RENDIMENTOS DOS AGRAVANTES. ADEMAIS, OS AGRAVANTES SAO FIADORES DE LOCACAO, CONDICAO QUE PRESSUPOE A EXISTENCIA DE PATRIMONIO E RENDA. RECOLHAM-SE CUSTAS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO. FICA SOBRESTADO O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 32. PUBLIQUE-SE. A) DES. RELATOR.\"(CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS: 41,97, COD. 0701.3, AST MAIS ACRESCIMOS DE CAARJ, FUNPERJ E FUNDPERJ).\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23131 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070040854568 Protocolo: 2007242290 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES RJ0123920 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: OTACILIO BORGES DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA RJ0100509 Relator: : DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Despacho: FLS.65:\"INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, POR NAO VISLUMBRAR A PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS. SOLICITEM-SE INFORMACOES. OFICIE-SE. APOS, INTIMEM-SE PARA APRESENTACAO DE CONTRA-RAZOES.\" RIO,27.08.09 ASS.DES.RELATOR\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23303 Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070840002625 Protocolo: 2007243602 AGTE: MUNICIPIO DE QUISSAMA PROC.MUNIC.: MARLENE DORNELLES AGDO: DANIEL COSTA MENDONCA ADVOGADO: DR(a). ALBECIR RIBEIRO RJ0125011 Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.68: \" ....... ASSIM, EM RAZAO DAS DIVERGENCIAS APONTADAS QUANTO A COMPROVACAO DO TEMPO EM QUE RESIDE NO MUNICIPIO, CONSIDERANDO A RELEVANCIA DA FUNDAMENTACAO E A POSSIBILIDADE DE LESAO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO, EMPRESTO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO, ATE O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA E. CAMARA (ARTIGO 558 DO CPC). DISPENSO AS INFORMACOES, SALVO SE HOUVER ACRESCIMOS. AO AGRAVADO. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\" RIO, 27082007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23367 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: IMPUGANACAO A EXECUCAO N.2002.209.002415-2A NA ACAO ORIGINARIA DE COBRANCA 20022090024152 Protocolo: 2007244523 AGTES: JORGE ANTONIO DA CUNHA LIMA COELHO REP/P/S/MAE ARIADNE DA CUNHA LIMA JAIR COELHO FILHO REP/P/S/MAE ARIADNE DA CUNHA LIMA TIFFANY DA CUNHA LIMA COELHO REP/P/S/MAE ARIADNE DA CUNHA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO RJ0098885 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI RJ0109344 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SINGING HILLS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA RJ0009706 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MARQUES DE VASCONCELOS RJ0020154 Relator: : DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Despacho: FLS.45/45VERSO: \" OS MENORES SE ENCONTRAM ASSISTIDOS PELA DOUTA CURADORIA ESPECIAL. NO CASO, O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 9, DO CPC NAO INIBE, DATA VENIA, A ATUACAO DO ADVOGADO QUE ESTEJA DEVIDAMENTE REPRESENTADO (FLS.24/25). EVENTUAL COLIDENCIA DE INTERESSES QUE JUSTIFIQUE A ATUACAO DA CURADORIA ESPECIAL, NAO OBSTA E NEM AFASTA A ATUACAO DO PROFISSIONAL LIVREMENTE ESCOLHIDO PELA PARTE. A MAE, NO EXERCICIO REGULAR DO \"PODER FAMILIAR\", COMO E O CASO PRESENTE, REPRESENTA SEUS FILHOS MENORES IMPUBERES E, NA DEFESA DOS INTERESSES DESTES ESTA LEGITIMADA A CONSTITUIR ADVOGADO QUE OS DEFENDA. ASSIM, RECONSIDERO A DECISAO DE FLS. 42/42V. E DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO NA FORMA REQUERIDA. OFICIE-SE COMUNICANDO ESTA DECISAO EM SEU INTEIRO TEOR, COM URGENCIA, FACE A REALIZACAO DE AUDIENCIA PARA HOJE DESIGNADA. APOS, CUMPRA-SE O JA DETERMINADO NA PARTE FINAL DE FLS. 42/42V. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23740 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20020020178016 Protocolo: 2007248200 AGTES: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA MARIA DO ROSARIO PINHEL VIANA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA RJ0047327 AGDO: GILBERTO BECHARA ADVOGADO: DR(a). SALIM BECHARA RJ0011972 Relator: : DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Despacho: FLS.27:\" INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO POR NAO VISLUMBRAR A PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS A TANTO NECESSARIOS. NAO HA QUALQUER INDICIO DE QUE O IMOVEL PENHORADO ESTEJA NA IMINENCIA DE SER ALIENADO JUDICIALMENTE. SOLICITEM-SE INFORMACOES. OFICIE-SE. COMUNIQUE-SE. APOS, INTIME-SE PARA APRESENTACAO DE CONTRA-RAZOES.\" RIO, 30.08.07 ASS.DES.RELATOR\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23796 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020010387198 Protocolo: 2007248650 AGTE: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES RJ0047348 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO RJ0017429 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO JUSTO ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA RJ0074616 Relator: : DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Despacho: FLS.48:\"SOLICITEM-SE INFORMACOES, NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE. APOS SERA APRECIADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PUBLIQUE-SE.\" RIO,30.08.07 ASS.DES.RELATOR\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23999 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: /A(EXCECAO DE INCOMPETENCIA) 20060011174213 Protocolo: 2007249988 AGTE: RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA ADVOGADO: DR(a). SAVIO ROMERO COTTA MG0054087 AGDO: JACQUES DOUGLAS LEME ASSIST/P/S/MAE MARIA LUCIA LEME ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO RJ0103498 Relator: : DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.28:\"SOLICITEM-SE INFORMACOES, NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE. APOS, INTIME-SE PARA APRESENTACAO DE CONTRA-RAZOES.\" RIO,30.08.07 ASS.DES.RELATOR\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24100 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010803870 Protocolo: 2007251219 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR RJ0107060 AGDO: LOHRAN DA SILVA PORTES REP/P/S/MAE RENATA QUITETE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.38:\"INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, POR NAO VISLUMBRAR A PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS. O DIREITO A VIDA E A SAUDE SAO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SOLICITEM-SE INFORMACOES, NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE. COMUNIQUE-SE. APOS,A D.P. PARA CONTRA-RAZOES E AO MP.\" RIO,30.08.07 ASS.DES.RELATOR\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24153 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20040010785500 Protocolo: 2007251682 AGTE: LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES RJ0099216 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DE SALES CATRAMBY RJ0096627 AGDO: ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADICOES NORDESTINAS FEIRA DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO RJ0002548C ADVOGADO 2: DR(a). OTILIO MELANDRE DIAS RJ0073811 Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Despacho: FLS.83.\"INDIQUE A AGRAVANTE ONDE SE ENCONTRA O DESPACHO QUE CONCEDEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.\"RIO,03/09/2007. A)RELATOR.\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25095 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070010853598 Protocolo: 2007259176 AGTE: RESTAURANTE REAL SUSHI LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA RJ0109033 ADVOGADO 2: DR(a). MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT RJ0110415 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Despacho: FLS.106: \" CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. COMUNIQUE-SE E REQUISITEM-SE INFORMACOES. INTIME-SE.\" RIO, 05092007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2002.001.25828 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20010011234557 Protocolo: 2002194819 APTE: MARIA LUZIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO RJ0043497 APDO: ITAUNA REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO THOMPSON LANDGRAF RJ0082845 ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO RJ0081544 Relator: : DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Despacho: FLS.368: \" INTIME-SE A PARTE APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS.366/367 E SE DESISTE REALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO.\" RIO, 30082007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2005.001.51616 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030420032581 Protocolo: 2005284205 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA RJ0084773 APDO: LUIZ CARLOS NEVES ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA RJ0055895 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Des pacho: DE FLS. 292:\"1- FLS. 290 - NADA A PROVER. 2- CUMPRA-SE FLS. 280, SEM MAIS DELONGAS , EFETUANDO-SE O DEPOSITO. A) DES. RELATOR.\"\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.18914 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20040011175146 Protocolo: 200689532 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS APDO: DARLENE DA SILVA COSTA ADVOGADO: DR(a). JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO RJ0068694 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.146: \" AO EMBARGADO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.16604 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20030011032837 Protocolo: 200780122 APTE: CARTORIO DA QUINTA CIRCUNSCRICAO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES RJ0098803 APDO: FUNDACAO MARIETTA GAIO ADVOGADO: DR(a). RICARDO FREIRE MOLINARO RJ0054633 Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Despacho: FLS.510: \" COMPROVE O APELANTE, ATRAVES DE PLANILHAS INDICANDO AS FOLHAS, OS VALORES DEPOSITADOS, MES A MES, REFERENTES A ALUGUEL, CONDOMINIO E IMPOSTO PREDIAL. PRAZO DE 10 DIAS.\" RIO, 28082007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.26496 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20050010369154 Protocolo: 2007132173 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). FREDERICO NASSIF BOUERI RJ0133327 APDO: MARCELO DE ANDRADE SILVA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES RJ0133227 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.241: \" DIGA A APELANTE SE DESISTE DO RECURSO.\" RIO, 04092007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.38390 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060011331860 Protocolo: 2007193587 APTE: LILIANE DE SOUZA PIRES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PAULO THOME MORAES RJ0065554 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA RJ0084540 APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA ALVES DE ARAUJO RJ0129854 Relator: : DES. MONICA COSTA DI PIERO Despacho: FLS.107.\"CONSIDERANDO A VERACIDADE DAS ALEGACOES CONTIDAS AS FLS.104, DEVOLVO O PRAZO AO APELADO, NA MEDIDA DE SEU PREJUIZO.\"RIO, 30/08/2007. A)RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.45324 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO DPVAT 20060011374652 Protocolo: 2007226872 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO RJ0134074 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO RJ0108813 ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA RJ0137755 APDO: ARLETE CARDOSO DIAS ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA RJ0058404 ADVOGADO 2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES RJ0067532 Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Despacho: FLS.84: \" O INSTITUTO DA PRECLUSAO OCORRE PARA AS PARTES, E NAO PARA O JUIZ NA BUSCA DA VERDADE REAL, SITUACAO QUE NAO REPRESENTA OFENSA AOS PRINCIPIOS DISPOSITIVO E IGUALITARIO, ....... NESTE CONTEXTO, E CONSIDERANDO AINDA O DISPOSTO NO ART. 31, I DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, OFICIE-SE A FENASEG PARA QUE INFORME SE FOI EFETUADO PAGAMENTO EM DECORRENCIA DOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. (CUSTAS FALTANTES PARA UM OFICIO R$ 3.49 + CAARJ + FUNPERJ + FUNDPERJ.)\" RIO, 20082007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 310487"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "Décima Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Claudio de Mello Tavares Des. José Carlos de Figueiredo Des. Otávio Rodrigues Des. Marilene Melo Alves Des. Roberto Guimarães": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "310488": [
                                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                                            "*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20603 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050020036447 Protocolo: 2007220468 AGTE: PRISCILA LIMA ROSA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA RJ0101323 AGDO: COMPLEXO TURISTICO TELEFERICO SAO LOURENCO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE AGUINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA MG0071980 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... NAO SE CONHECE DO RECURSO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23678 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010863129 Protocolo: 2007247073 AGTE: LUIZA DE BRITO FARIAS ADVOGADO 1: DR(a). SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA RJ0129217 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ RJ0079620 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: ...Nestas condicoes, dou provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, paragrafo 1o. A, do Codigo de Processo Civil.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23810 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA C/C REP INDEBITO 20070011123695 Protocolo: 2007248225 AGTE: MAURO MARTINEZ ADVOGADO: DR(a). PAULA MARTINEZ FERREIRA RJ0137294 AGDO: SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: ...Face ao exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, paragrafo 1o. A do Codigo de Processo Civil.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23824 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010657074 Protocolo: 2007249126 AGTE: WALNICE LEMOS MORAES ADVOGADO: DR(a). ADRIANO PINTO MACHADO RJ0077188 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: ... DESSARTE, FORTE NO ART. 557,CAPUT,NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A DECISAO AGRAVADA.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23879 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 990010360579 Protocolo: 2007249019 AGTE: SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO JORGE MACHADO RJ0096477 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON RJ0020387 AGDOS: AUGUSTO SILVA GUIMARAES MANOEL JOSE BELIDIO LOUZADA ADVOGADO 1: DR(a). MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA RJ0063342 ADVOGADO 2: DR(a). MANOEL LUIZ CORREA DA SILVA RJ0049233 Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: ...Face ao exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, \"caput\", do Codigo de Processo Civil.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23987 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: CONSTITUICAO DE SERVIDAO 20070260033380 Protocolo: 2007250450 AGTE: CALHEIROS ENERGIA S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANO REZENDE RJ0104890 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO MG0040744 AGDOS: VERA LUCIA DO AMARAL LINHARES JOAO DOS SANTOS LINHARES NEUZA MARIA DO AMARAL GALAXE IVAN JARDIM GALAXE ALZIRA CHRISTINA PINHO DO AMARAL BITTENCOURT ROLAND BITTENCOURT GOETTENAUER JUNIOR MARIA LUCIA DO AMARAL GODINHO WILSON DE SOUZA GODINHO REGINA CELIA DO AMARAL PESSOA SAMUEL FERREIRA PESSOA Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...Assim sendo, constata-se a manifesta improcedencia do recurso, razao pela qual, nego-lhe seguimento, na forma do artigo 557, \"caput\", do Codigo de Processo Civil.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24565 Origem: ITALVA VARA UNICA Acao: INDENIZATORIA C/C MED CAUTELAR 20030800001224 Protocolo: 2007255604 AGTE: CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI ADVOGADO: DR(a). FERNANDO FARIA MILLER RJ0087813 AGDO: SANDRA VALERIA VIEIRA DA SILVEIRA SOARES ADVOGADO: DR(a). LINALDO DE SOUZA LYRA AL0005039 Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: ...Nestas condicoes, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, \"caput\" do Codigo de Processo Civil.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24599 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060040141811 Protocolo: 2007255018 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 AGDO: CENTRAUMA CENTRO GONCALENSE DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI RJ0052173 Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: ...Nestas condicoes, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, \"caput\" do Codigo de Processo Civil.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24808 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070010689427 Protocolo: 2007257730 AGTE: EUGENIO BEZERRA PINTO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA RJ0116636 AGDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: ...Nestas condicoes, nego seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, \"caput\" do Codigo de Processo Civil.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24873 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20061000050336 Protocolo: 2007257400 AGTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CORREA RJ0095235 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NICOLA TUTUNGI JUNIOR Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: ...PORTANTO, NA FORMA DO ART.557 DO MESMO DIPLOMA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25036 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011000490 Protocolo: 2007259995 AGTE: ALI NE MENDES PEIXOTO ADVOGADO: DR(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA RJ0116617 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES RJ0084189 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: ...PORTANTO, NA FORMA DO ART.557 DO MESMO DIPLOMA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25103 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR 20070010988595 Protocolo: 2007260190 AGTE: ILZA BARROS REQUIAO ADVOGADO 1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO RJ0040966 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO JUCA LISBOA RJ0118267 AGDO: PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO RJ0087127 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA LINO GALUCIO RJ0096973 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: ...PORTANTO, O RECURSO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NA FORMA DO ART.557, DO CPC, RAZAO PELA QUAL NEGO-LHE SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\nId: 310488"
                                                                                                                        ],
                                                                                                                        "310489": [
                                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.342 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20070140002744 Protocolo: 2007259562 IMPETRANTE: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO OAB/RJ118286 PACIENTE: NORBERTO ALBUQUERQUE SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1- Indefiro a liminar; 2- Oficie-se solicitando informacoes; 3- Ao Ministerio Publico.\r\n\r\n002. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.485 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO 20070790018862 Protocolo: 2007256746 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PETROPOLIS INTERESSADO 1: DIEGO DE OLIVEIRA ROCHA INTERESSADO 2: MARIA JOSE DA SILVA INTERESSADO 3: ANA LUISA PEREIRA DE OLIVEIRA ROCHA Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Despacho: 1- REQUISITEM-SE AS INFORMACOES; 2- AO MP, APOS, SE TIVER INTERESSE.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23332 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 20050010969868 Protocolo: 2007244733 AGTE: LZ MARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). CLARICE GOULART CORREA RJ0002450A AGDO: FAAM PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO RJ0045732 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Despacho: INDEFIRO a suspensividade, eis que ausentes os requisitos do art. 558 do CPC. Intime-se a Agravada.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23394 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 960011133175 Protocolo: 2007245140 AGTE: MIRAK ENGENHARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA RJ0065446 ADVOGADO 2: DR(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA RJ0105218 AGDOS: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA MOTA INACIA GENADIA DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE CZAMARKA RJ0012203 ADVOGADO 2: DR(a). LIGIA GALVAO DE MACEDO RJ0142259 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Despacho: INDEFIRO suspensividade, eis que ausentes os requisitos do art. 558 do CPC. Intime-se o Agravado.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23516 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO 984100038806 AGTES: ESPOLIO DE HERMES CHARPINEL FROES REP/P/S/INVENT HERMES COUTINHO FROES SUELY COUTINHO FROES ADVOGADO: DR(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA RJ0078767 AGDO: MARIA DEL CONSEJO LOPEZ GIL ADVOGADO: DR(a). LUCIMAR SAMPAIO LOPEZ RJ0069427 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Despacho: O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE SERA APRECIADO APOS AS INFORMACOES, QUE DETERMINAM SEJAM SOLICITADAS,URGENTEMENTE. INTIME-SE A AGRAVADA.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23630 Origem: ITALVA VARA UNICA Acao: BUSCA E APREENSAO 20070800004179 Protocolo: 2007246938 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO RJ0117561 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 ADVOGADO 3: DR(a). ANA CECILIA PEREIRA SP0176588 AGDO: LECY LIGIERO DO PRADO Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Despacho: INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE,EIS Q AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC. DISPENSO AS INFORMACOES. A JULGAMENTO.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23664 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 970010121428 Protocolo: 2007247211 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAO ADVOGADO: DR(a). MARIANA BRAZAO BORGES TEIXEIRA RJ0096799 AGDO 1: MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO ADVOGADO: DR(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ RJ0060674 AGDO 2: JOSE CARLOS RIBEIRO FRANCO ADVOGADO: DR(a). MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO RJ0123138 AGDO 3: NINA ALVES DE MARINS ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO SOARES DE MELLO RJ0073063 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Despacho: REQUISITEM-SE AS INFORMACOES. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23867 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070380155324 Protocolo: 2007249235 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: DRA. MARIANA DE ALMEIDA CINTRA AGDO: JOAQUIM PEDRO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARCIAL E PRETENSAO RECURSAL....OFICIE-SE, COMUNICANDO A DECISAO SUPRA E SOLICITANDO INFORMACOES NO PRAZO LEGAL...INTIME-SE O AGRAVADO...DE-SE VISTA DOS AUTOS A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24017 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: USUCAPIAO 20052090042460 Protocolo: 2007250230 AGTES: ESPOLIO DE NICOLA MAURO REP/P/S/INV ANGELA CONCEICAO MAURO ESPOLIO DE EDITH MOREIRA MAURO REP/P/S/INV ANGELA CONCEICAO MAURO ADVOGADO: DR(a). LEANDRO PAIVA DE MEDEIROS RJ0112354 AGDO: BANCO DE CREDITO MOVEL INTERESSADO 1: JORGE PAULO LEMANN E S/MULHER MARIA LEMANN INTERESSADO 2: ALEX HARRY HAEGLER E S/MULHER SANDRA HAEGLER INTERESSADO 3: ESPOLIO DE DOMENICO MAURO INTERESSADO 4: ESPOLIO DE DURVAL ALVES DE SOUZA REP/P/S/INV CLELIA CARNEIRO ALVES DE SOUZA INTERESSADO 5: HERCYNA DE SOUZA PINTO INTERESSADO 6: IRINEU MARTINS DE FARIA E S/MULHER ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA INTERESSADO 7: DOMINGOS COELHO QUEIROZ E S/MULHER MARIA LUCIA FRANKLIN DE QUEIROZ INTERESSADO 8: THEREZINHA KOS RIBEIRO Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Despacho: DEFIRO A SUSPENSIVIDADE,EIS Q PRESENTES OS REQUISITOS DO ART.558 DO CPC. REQUISITEM-SE AS INFORMACOES DE ESTILO.INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24177 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20060011440958 Protocolo: 2007250134 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA RJ0049985 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO PEREIRA CUANO SP0195456 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA RJ0074962 AGDO: RAIMUNDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO RJ0097526 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Despacho: ...INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE PLEITEADA. OFICIE-SE, COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES. INTIME-SE A AGRAVADA, NA FORMA E NO PRAZO LEGAIS.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24212 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060011083220 Protocolo: 2007252386 AGTE: CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES RJ0100157 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO RJ0074802 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Despacho: INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC. REQUISITEM-SE AS INFORMACOES DE ESTILO. INTIME-SE A AGRAVADA.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24335 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010699776 Protocolo: 2007253355 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 AGDO: HELIANE MACIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES RJ0078062 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Despacho: INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE,EIS Q AUSENTES OS REQUISITOS DO ART.558 DO CPC.REQUISITEM-SE AS INFORMACOES DE ESTILO.INT. A AGRAVADA.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24538 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAMILIA Acao: ACAO DE REGULAMENTACAO DE VISITAS 20070010300755 Protocolo: 2007255091 AGTE: TOMMY RUNE BLESS ADVOGADO: DR(a). GUILHERMINA LAVOS COIMBRA RJ0032694 AGDO: JULIA MACIEL DE CAVALCANTI ALBUQUERQUE ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR RJ0050825 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1) RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. 2) CONFORME CONSTA RELATADO NO \"ESTUDO SOCIAL\" , PROCEDIDO PELAS ASSISTENTES SOCIAS DA 9a. VARA DE FAMILIA, OS PROBLEMAS HAVIDOS EM RAZAO DA GUARDA E VISITACAO DOS FILHOS VEM DE LONGA DATA, PELO QUE A DECISAO AGRAVADA NAO SE MOSTRA TERATOLOGICA NEM CONTRARIA A LEI. APLICAM-SE, PORTANTO, \" IN CASU\", AS SUMULAS DE NoS. 58 E 59 DESTE e. TRIBUNAL DE JUSTICA, PELO QUE INDEFIRO O PEDIDO CLASSIFICADO DE \" URGENTE, URGENTISSIMO\" EMBASADO SEM EXPRESSO PLEITO DE DECISAO RECORRIDA. 2) INTIMEM-SE. 3) OFICIE-SE, COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES DE ESTILO. 4) INTIME-SE A AGRAVADA , NA FORMA E PRAZO LEGAIS.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24549 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060210214066 Protocolo: 2007254970 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO RJ0127871 AGDO: JANAINA ROSA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RONALDO DALTRO DE SOUZA RJ0106105 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Despacho: ...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO...OFICIE-SE, COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES DE PRAXE. INTIME-SE A AGRAVADA NO PRAZO E NA FORMA LEGAIS.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24682 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20070020040640 Protocolo: 2007256497 AGTE: ROBERTA CORREA MACHADO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA RJ0102162 AGDO: REPRO LABORATORIO CLINICO EM REPRODUCAO HUMANA LTDA SC ADVOGADO: DR(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES RJ0003419 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Despacho: ....INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. OFICIE-SE, COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES DE ESTILO. INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA E NO PRAZO LEGAIS.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25015 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO C/C COBRANCA 20070010175158 Protocolo: 2007258846 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES AGDO: CELIA DO CARMO REIS PINTO CRUZ ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY RJ0097647 ADVOGADO 2: DR(a). BEL MIRO VERLY RJ0049131 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Despacho: 1- NEGO EFEITO SUSPENSIVO; 2- DISPENSO INFORMACOES; 3- VISTA A PARTE AGRAVADA PARA CONTRA-RAZOES.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.8091 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - (2000.001.026966-5 - DECLARATORIA) 20050011159921 Protocolo: 200738416 APTE: PAULO BARBOSA DE LUCENA ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA RJ0001971A APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAU DA BARRA ADVOGADO: DR(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA RJ0119318 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Despacho: NADA A PROVER FACE O TRANSITO EM JULGADO.\r\n\r\nId: 310489"
                                                                                                                        ],
                                                                                                                        "310490": [
                                                                                                                            "IIIE - Vista",
                                                                                                                            "VISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2005.001.9409 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 990011599821 Protocolo: 200555729 APTE 1: RENATO MIGUEL GAYA BRITO CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES RJ0016628 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA RJ0018430 APTE 2: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALL (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG RJ0072576 ADVOGADO 2: DR(a). GODOFREDO MENDES VIANNA RJ0073562 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES 0\r\n\r\nId: 310490"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "Décima Terceira Câmara Civel Composição da câmara Des. Sergio Cavalieri Filho Des. Antonio José Azevedo Pinto Des. Nametala Machado Jorge Des. Ademir Paulo Pimentel Des. José de Samuel Marques": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "310492": [
                                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                "*** DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/09/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18272 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20050010227451 Protocolo: 2007198260 AGTE: RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S C LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA RJ0015398 AGDO: VARICK EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). GIAN MARIA TOSETTI RJ0036685 Relator: : DES. SERGIO CAVALIERI FI LHO Despacho: \"A conta do teor do oficio n. 141/20076/1VP/DECIV, encaminhe-se o processo a E. Primeira Vice-Presidencia, uma vez que firmada a competencia da E. 14a. Camara Civel\".\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18570 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20050010227451 Protocolo: 2007199883 AGTE: DELVI JUNIAS BERGER ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA RJ0095369 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE EDWALDO TAVARES BORBA RJ0000216 AGDO: VARICK EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). GIAN MARIA TOSETTI RJ0036685 Relator: : DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Despacho: \"A conta do teor do oficio n. 141/2007/1VP/DECIV, acostado por copia, encaminhe-se o processo a E. Primeira Vice-Presidencia, uma vez que firmada a competencia da E. 14a. Camara Civel\".\r\n\r\nId: 310492"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "Décima Quinta Câmara Civel Composição da câmara Des. Galdino Siqueira Netto Des. Sérgio Lucio de Oliveira e Cruz Des. Celso Ferreira Filho Des. Ricardo Rodrigues Cardozo Des. Helda Lima Meireles": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "310493": [
                                                                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                    "*** DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.19 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20030020149006 Protocolo: 2006338406 AUTOR: ELZA DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REU 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA RJ0092891 ADVOGADO 3: DR(a). JOSE EDUARDO HUDSON SOARES RJ0020432 REU 2: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: DR. PAULO F TORRES COSTA Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...DESCABIDO, POR TANTO, O REEXAME NECESSARIO DA SENTENCA..\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1129 Origem: ANGRA DOS REIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: TB.7516 EXECUCAO FISCAL 985020037542 Protocolo: 2007154299 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA REU: J M MONTEIRO BAR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...MANTENHO A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO.\r\n\r\n003. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1149 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010014019 Protocolo: 2007157992 AUTOR: SIMONE SEPKCA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). DAVID AREIAS VIANNA RJ0138124 REU 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA REU 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...MANTENHO A DECISAO DE 1. GRAU...\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20266 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE EM EXECUCAO 20020010343924 Protocolo: 2007218401 AGTES: VG CORRETORA E CONSULTORIA DE SEGUROS DE VIDA LTDA VICENTE GILBERTO VELASQUES PEREIRA SORAIA VIAU BEBBA PEREIRA RICARDO TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO 1: DR(a). PAULO FERNANDO MARTINS RS0006272 ADVOGADO 2: DR(a). KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS RJ0114729 AGDO: ANTONIO FERNANDES ADVOGADO: DR(a). LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA RJ0077871 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... JULGO PREJUDICADO ESTE RECURSO...\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21664 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20070380095340 Protocolo: 2007230076 AGTE: SEBASTIAO FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO RJ0096066 AGDO: L SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO...\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21681 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20072030063840 Protocolo: 2007230206 AGTE: PENAFLOR S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES SP0099939 ADVOGADO 2: DR(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS RJ0125016 AGDO: IMPEXCO IMPORTADORA E EXPORTADORA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE RJ0018411 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA RJ0144825 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: DIANTE DA PETICAO DE FLS. 95/96 E DOCUMENTOS DE FLS. 97, JULGO PREJUDICADO ESTE RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 529 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22127 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20061000050324 Protocolo: 2007232592 AGTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINA FERREIRA Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO....\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22388 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070370031160 Protocolo: 2007233655 AGTE: NELIO ALVES ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO GOUVEIA RJ0060710 AGDO 1: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...CONVERTO ESTE AGRAVO EM RETIDO...\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22562 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 980010753368 Protocolo: 2007238003 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO RJ0106686 AGDO: ANDRE CESARIO DOMINGOS ADVOGADO: DR(a). JOSIAS DE ANDRADE SILVA RJ0064536 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO....\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22920 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010734512 Protocolo: 2007240891 AGTE: MARIA FERREIRA PINTO ADVOGADO: DR(a). SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA RJ0129217 AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO..\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23395 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010950531 Protocolo: 2007244580 AGTE: THIAGO TEIXEIRA BRANDAO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA RJ0110311 AGDO: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO..\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24136 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: A/EXCECAO DE INCOMPETENCIA 20070010029270 Protocolo: 2007249631 AGTE: SONIA IRENE VASCONCELOS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 AGDO: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES RJ0110424 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ....NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO....\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24362 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070010793498 Protocolo: 2007253926 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA RJ0099300 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: CARLOS AUGUSTO GARCIA MARTINS DUARTE Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO...\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24425 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: A - IMPUGNACAO A EXECUCAO EM OBRIGACAO DE FAZER 20022090081172 Protocolo: 2007254436 AGTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A ADVOGADO: DR(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO RJ0038663 AGDO: ZULEIKA DRUMOND DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA RJ0061236 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: ... NAO CONHECO O RECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO...\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24472 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: RENOVATORIA 20060011160949 Protocolo: 2007254678 AGTES: BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ICATU HOLDING S A ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA RJ0061698 AGDO: CRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA RJ0105542 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO...\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24533 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: ACAO DE REGULAMENTACAO DE VISITAS 20060011193797 Protocolo: 2007255008 AGTE: FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE ADVOGADO: DR(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO RJ0126654 AGDO: CRISTINE CARVALHO BORGES Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... DEIXO DE CONHECER O RECURSO POR INTEMPESTIVO...\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24705 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010978530 Protocolo: 2007256977 AGTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA AGDO: JEAN PATRICK LOBATO MARINHO ADVOGADO: DR(a). JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO RJ0043667 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24761 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010953120 Protocolo: 2007257282 AGTE: VITOR EMANUEL VEIGA ADVOGADO 1: DR(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO RJ0090955 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA MACHADO SOARES RJ0117014 AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ....NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24792 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070040826895 Protocolo: 2007258181 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: MARIO CAMACHO ADVOGADO: DR(a). ELIANA CASTRO DE ABREU RJ0072553 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: ...DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. OFICIE-SE AO JUIZO AGRAVADO, PARA QUE VENHAM AS INFORMACOES...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24859 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20070011123981 Protocolo: 2007256436 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 ADVOGADO 2: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO RJ0090688 AGDO: HELENA LUIZA FROHWEIN DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO, PARA SUSTAR A DECISAO RECORRIDA, EIS QUE NAO SE TRATA DE OBRIGACAO DE FAZER, MAS SIM DE NAO FAZER. A MULTA PARA, ASSIM, A INCIDIR APENAS A CADA DESCUMPRIMENTO DA DECISAO. CUMPRA-SE. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA CONTRAMINUTA. REQUISITEM-SE AS INFORMCOES.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24876 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20061000030386 Protocolo: 2007257403 AGTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CORREA RJ0095235 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: INDEFIRO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO...DISPENSO O PEDIDO DE INFORMACOES. COMPROVE A PARTE AGRAVANTE, EM 05 DIAS, O CUMPRIMENTO DO ART 526 DO CPC. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.30786 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: NEGATORIA DE PATERNIDADE 20050610038757 Protocolo: 2007151663 APTE: JOELSO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). WILSON BENEDITO ALVES RJ0028872 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES RJ0064869 APDO: HECTOR PABLO COELHO MOSQUELLA REP/P/S/MAE ALDA DA SILVA COELHO ADVOGADO 1: DR(a). VIVIANE DE SOUZA FIRME RJ0125676 ADVOGADO 2: DR(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME RJ0080760 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.30844 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010314845 Protocolo: 2007151744 APTES: VALDECIR BARROS DE LIMA MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO LIMA PAULO BARROS DE LIMA GILSILENE DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: DR(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA RJ0131203 APDO: UNIBANCO SEGUROS Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ....DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.31568 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042090103112 Protocolo: 2007153024 APTE: SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). BENITO PAPI RJ0077739 APDO: ANDREA DE AZEVEDO BALTHAZAR ADVOGADO: DR(a). ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA RJ0067077 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ..DOU PARCIAL PROVIMENTO...\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.31594 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060380492946 Protocolo: 2007156193 APTE: ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO ADVOGADO: DR(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL RJ0100927 APDO: MOTOR TEC DE IGUACU MOTORES E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...DOU PROVIMENTO AO APELO...\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.31776 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011316913 Protocolo: 2007156743 APTE 1: GERALDINA EUGENIA DINIZ ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 APTE 2: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA RJ0083969 APDO: AS MESMAS Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS...\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.33088 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: -EMBARGOS DO DEVEDOR - NO PROCESSO 2001.001.087705-9 - EXECUCAO- 20040010431295 Protocolo: 2007164551 APTE: BANKBOSTON LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO RJ0128557 ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES RJ0127200 REC.ADESIVO: RIO FLASH FOTO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE LUIZ DEFAVERI RJ0016029 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI RJ0088165 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... O APELO DO EMBARGANTE E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, RAZAO PELA QUAL LHE NEGO SEGUIMENTO...\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.33124 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011236528 Protocolo: 2007164937 APTE 1: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS RJ0110551 APTES 2: MARIO JOSE VIEIRA FILHO MARTA MARIA VIEIRA VILELA ADVOGADO: DR(a). VINICIUS MAMEDE GOMES RJ0106878 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ....NEGO SEGUIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO....DOU PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO...\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.33360 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20070010303859 Protocolo: 2007166139 APTES: MARGARETH AFFONSO FERNANDES ANA PAULA ONIDA SALLES FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA RJ0095142 ADVOGADO 2: DR(a). TEODORINDO RAMOS FLEXA FILHO RJ0122191 APDO: ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.33557 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO 20060011648169 Protocolo: 2007167255 APTES: DENILCA DOS SANTOS DILCIMAR DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA RJ0058404 ADVOGADO 2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES RJ0067532 APDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA USIGLIO PEREIRA RJ0136326 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ....DOU PROVIMENTO AO RECURSO....\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.34141 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2004.001.088891-0) 20050011435638 Protocolo: 2007170444 APTE: JOAO MEINARDO BARRETO MAYER ADVOGADO: DR(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER RJ0021676 REC.ADESIVO: JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR ADVOGADO: DR(a). JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR RJ0051210 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ....NEGO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS..\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.34199 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010376150 Protocolo: 2007170529 APTE 1: BANCO FININVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO RJ0122188 REC.ADESIVO: LUIS CARLOS FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE RJ0093323 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS...\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.34890 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011136327 Protocolo: 2007172960 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO RJ0011316 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO RJ0064624 APDO: DENIZE DA SILVA GOMES ADVOGADO 1: DR(a). ELCO LUIS FONTES PADILHA RJ0109938 ADVOGADO 2: DR(a). ARLETE FONTES PADILHA RJ0073945 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.34972 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062060043876 Protocolo: 2007173201 APTE: AMESC ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA ADVOGADO: DR(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO RJ0101693 APDO: MAMCCIVIRB DO BRASIL COMERCIO DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS RJ0055786 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.35319 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011551987 Protocolo: 2007177309 APTE: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS RJ0139351 APDO: CATARINA LEOPOLDINA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS MAMEDE GOMES RJ0106878 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA RJ0106999 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ....DOU PARCIAL PROVIMETNO AO RECURSO...\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.43278 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011012340 Protocolo: 2007215842 APTE: ALEXANDRE LUIZ PEREIRA DA CONCEICAO REP/P/S/PAI ANTONIO DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR RICARDO LEVY SADICOFF APDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... RECURSO PROCEDENTE, QUE SE DA PROVIMENTO...\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.43436 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB.A EXECUCAO (2394/96 EXECUCAO FISCAL) 20010010418624 Protocolo: 2007218539 APTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APTE 2: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES RJ0129274 ADVOGADO 2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA RJ0033666 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... EM RELACAO AO PRIMEIRO RECURSO ... VERIFICO QUE E IMPROCEDENTE PELO QUE, NEGO-LHE SEGUIMENTO. EM RELACAO AO SEGUNDO RECURSO, DOU PROVIMENTO ....\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.48338 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 20060011363691 Protocolo: 2007244877 APTE 1: MARIA DE FATIMA FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA RJ0024144 ADVOGADO 2: DR(a). MIRABEAUX LIMA DE SOUZA RJ0020854 APTE 2: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO JORGE ABDALLA RJ0063941 ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA DE OLIVEIRA CAMARAO RJ0141125 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: ... RECURSOS IMPROCEDENTES, NEGA-SE SEGUIMENTO ...\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.48458 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320001939 Protocolo: 2007246244 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: CASSIANO JOSE DE CARVALHO Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: ... RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO...\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.48530 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20000040206712 Protocolo: 2007246170 APTE 1: VIACAO MAUA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO RJ0041890 APTE 2: ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO FONSECA ROCHA MG0081532 APDO 1: VIACAO MAUA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO RJ0041890 APDO 2: UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS RJ0080192 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA MENDES PELOSI RJ0083965 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: ... RECURSOS IMPROCEDENTES, AOS QUAIS NEGO SEGUIMENTO...\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.49756 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050380033469 Protocolo: 2007246747 APTE: VANIA MOREIRA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ALFREDO JOSE GOMES RJ0045454 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS RJ0056898 ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 3: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES RJ0110829 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 310493"
                                                                                                                                ],
                                                                                                                                "310491": [
                                                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1043 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006201396 IMPTE: AZECY CORREA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES RJ0057570 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS. DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDAO SUPRA (FLS. 64 VERSO), MANIFESTE-SE A IMPETRANTE, QUERENDO, AO ABRIGO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1555 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006296247 IMPTE: HELOISA MARIA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES RJ0080670 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO PARA CUMPRIMENTO EFETIVO DO QUE SE ENCONTRA INSERTO NO V. ACORDAO DE FLS. 55/57, ASSINANDO A AUTORIDADE IMPETRADA O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 10 (DEZ) DIAS PARA TAL FIM. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1394 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: COBRANCA 960010151303 Protocolo: 2007246633 IMPTE 1: MAURINA SOUZA LIMA IMPTE 2: DUDIETA DE SOUZA LIMA ADVOGADO: DR(a). SERGIO MARZULO RJ0020741 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ... DEFIRO A LIMINAR NA FORMA PLEITEADA. OFICIE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA, INFORMANDO... E SOLICITANDO-LHE... INFORMACOES... APOS, AO MINISTERIO PUBLICO.\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1417 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007253437 IMPTE: FABIO DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ RJ0094119 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER RJ0098077 ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA RJ0137939 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: OFICIE-SE... SOLICITANDO AS INFORMACOES DEVIDAS... APOS A VINDA DAS QUAIS APRECIAREI A LIMINAR PRETENDIDA.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17374 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010527464 Protocolo: 2007190992 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO LEAL AGDO: AIRTON GERMANO RANGEL ADVOGADO 1: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 ADVOGADO 2: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0127195 Relator: : DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Despacho: CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO. ARQUIVE-SE.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18065 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C DANO MORAL 20060380125275 Protocolo: 2007197136 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: EDMILSON BAPTISTA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES RJ0044765 ADVOGADO 2: DR(a). ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA RJ0121587 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Despacho: 1) RECONSIDERO FLS. 93. 2) TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE, NOS AUTOS DE ACAO DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL AJUIZADA PELO AGRAVADO EM FACE DA AGRAVANTE, CONCEDEU A ANTECIPACAO DE TUTELA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A RE SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE AGUA A RESIDENCIA DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE SERVICO ESSENCIAL, HAVENDO QUESTIONAMENTO DO AUTOR EM RELACAO A VARIACAO DO CONSUMO APRESENTADA NAS CONTAS, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE ALTERACAO DO NUMERO DE MORADORES EM SUA RESIDENCIA, NAO VISLUMBRO A PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. VALE NOTAR QUE, ENQUANTO A AGRAVANTE SEMPRE E POSSIVEL PERSEGUIR O SEU EVENTUAL CREDITO PELAS VIAS PROPRIAS, SENDO EVIDENTE O RISCO DE DANO IRREPARAVEL AO AGRAVADO NA HIPOTESE DE INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DE AGUA A SUA RESIDENCIA ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. PELO EXPOSTO, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. 3) OFICIE-SE O MM. JUIZO DA CAUSA PARA QUE PRESTE AS INFORMACOES NECESSARIAS, INFORMANDO, INCLUSIVE, SE FOI MANTIDO OU NAO O DECISUM ATACADO, PARA TANTO, ASSINANDO-LHE O DECENDIO; 4) INTIME-SE O AGRAVADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 527, V, DO CPC, PARA QUE, QUERENDO, E SE LHE APROUVER, OFERECA RESPOSTA AO PRESENTE RECURSO, NO PRAZO LEGAL.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20489 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010740589 Protocolo: 2007220242 AGTES: WILSON BOTELHO LINHARES MARIA ANGELA DO CARMO FABIO DO CARMO LINHARES JORGE WILSON DO CARMO LINHARES CARLOS EDUARDO DO CARMO LINHARES ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR RJ0114491 ADVOGADO 2: DR(a). RODOLPHO LOURENCO DO RIO RJ0121226 AGDO: AUTO LOTACAO INGA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DO NASCIMENTO FREIRE RJ0099761 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI RJ0004456 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO RJ0081286 ADVOGADO 4: DR(a). VIRGILIO BRUNO SOARES DA COSTA RJ0117336 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Despacho: FLS. 133: DEFIRO. ANOTE-SE ONDE COUBER, COM OBSERVANCIA DAS CAUTELAS DE PRAXE.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22256 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 990010463137 Protocolo: 2007234294 AGTE: TRANSROLL NAVEGACAO S A ADVOGADO: DR(a). DANTE AMORIM MATTEONI RJ0031274 AGDO: SANAVE NAVEGACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO RJ0047659 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Despacho: DIANTE DA REDUCAO DOS HONORARIOS, DIGA A AGRAVANTE SE AINDA TEM INTERESSE NO RECURSO.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22500 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20060011176313 Protocolo: 2007237648 AGTE: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). WEBER DO AMARAL CHAVES RJ0120446 ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO RJ0035132 AGDO: BARTHOLOMEU RODRIGUES SOARES ADVOGADO: DR(a). LUIS FELIPE VENANCIO DIAS RJ0038397 Relator: : DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Despacho: MANTENHO A DECISAO DE FLS. 515 POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22760 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL 20072020104493 Protocolo: 2007239548 AGTE: JUREMA FERNANDES MARCSHHAUSEN ADVOGADO 1: DR(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO RJ0108264 AGDO: LAERCIO BORGES TRAJANO Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Despacho: SOLICITEM-SE AS INFORMACOES...\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22897 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20070010827848 Protocolo: 2007240243 AGTE: FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA MERSIOVSKY DRECHSLER RJ0126231 ADVOGADO 2: DR(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA RJ0001578A AGDO 1: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA AGDO 2: NOVA AMBIANCE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Despacho: SOLICITEM-SE AS INFORMACOES...\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23011 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011554265 Protocolo: 2007240620 AGTE: MARCOS ANTONIO SOARES ADVOGADO: DR(a). SUELI MARTINS HARGREAVES RJ0084574 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1) CONDICIONO A APRECIACAO DO PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE A VINDA DAS INFORMACOES PERTINENTES; 2) SOLICITEM-SE AS INFORMACOES... 3) INTIME-SE O AGRAVADO...\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23283 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA (INDENIZATORIA) 20060010914341 Protocolo: 2007244318 AGTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS AGDO: SONIA MARIA BERNARD CAMPOS ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA CRISTINA RIBEIRO RJ0102326 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1) SOLICITEM-SE AS INFORMACOES... 2) INTIME-SE A AGRAVADA...\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23405 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20070750011765 Protocolo: 2007244617 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA RJ0144181 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA CARNEIRO DA CUNHA NOGUEIRA RJ0126086 AGDO: ADEMILDES SILVA LOUZADA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA SOARES BARROZO RJ0135584 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO RJ0073973 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Despacho: 1) CONDICIONO A APRECIACAO DO PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE A VINDA DAS INFORMACOES PERTINENTES; 2) SOLICITEM-SE AS INFORMACOES... 3) INTIME-SE A AGRAVADA...\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23624 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010748614 Protocolo: 2007246660 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A AGDO: HUMBERTO VIEIRA MARTINS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS BARBARA RJ0055836 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Despacho: ... INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO... OFICIE-SE O MM. JUIZO DA CAUSA... PARA QUE PRESTE AS INFORMACOES... INTIME-SE O AGRAVADO\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23963 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 980020245244 Protocolo: 2007250083 AGTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: DR(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA RJ0030261 DR(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO RJ0107563 AGDO: CESAR DAS GRACAS AMORIM ADVOGADO: DR(a). CARLOS LEONIDIO BARBOSA RJ0036937 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Despacho: 1) CONDICONO A APRECIACAO DO PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE A VINDA DAS INFORMACOES PERTINENTES; 2) SOLICITEM-SE AS INFORMACOES... 3) INTIME-SE O AGRAVADO...\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24059 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 20072020077118 Protocolo: 2007250189 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 AGDO: HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). BRUNA DE LACERDA PINA RJ0142552 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Despacho: 1) CONDICIONO A APRECIACAO DO PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE A VINDA DAS INFORMACOES PERTINENTES; 2) SOLICITEM-SE AS INFORMACOES... 3) INTIME-SE A AGRAVADA...\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24204 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: ACIDENTARIA 880630000161 Protocolo: 2007251968 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: RICARDO C MORA DE MELLO AGDO: VIRGINIO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES RJ0038522 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO SIMOES LOPES RJ0038459 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1) INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO... 2) OFICIE-SE O MM. JUIZO DA CAUSA, PARA QUE PRESTE AS INFORMACOES... 3) INTIME-SE O AGRAVADO...\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.17181 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 20050010797590 Protocolo: 2007084627 APTE: ADELAIDE DE ALMEIDA MENDES ADVOGADO: DR(a). LUENES OLIVEIRA MENDES RJ0034804 APTE 2: ALINE GOMES MENDES ADVOGADO: DR(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA RJ0059122 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAMA LOBO ADVOGADO 1: DR(a). EMIRCE MARIA MOREIRA BRAGA RJ0104989 ADVOGADO 2: DR(a). HELOISA LEANDRO DE SANT ANA RJ0111811 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Despacho: FLS. 220 - DETERMINO A CORRECAO DO ACORDAO, COM FULCRO NO ART. 463, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE, AS FLS. 217, ONDE CONSTA \"ESPOLIO DE ERMENEZINDA DE ALMEIDA MENDES\", PASSE A CONSTAR \"ESPOLIO DE ERMEZINDA DE ALMEIDA MENDES\".\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.31004 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: LIQUIDACAO DE SENTENCA (NA ACAO DE REPARACAO DE DANOS) 965300101009 Protocolo: 2007150739 APTE: ANTONIO DE CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA RJ0064906 APDO: JOSE TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). NILTON MANOEL HONORIO RJ0024636 ADVOGADO 2: DR(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL RJ0085851 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Despacho: FLS. 301. DEFIRO, COM OBSERVANCIA DAS CAUTELAS DE PRAXE.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.32028 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052070032941 Protocolo: 2007157567 APTE 1: CLAUDIO BAPTISTA HONORIO ADVOGADO: DR(a). SAMI HABIB RJ0065458 APTE 2: FACA TURISMO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 ADVOGADO 2: DR(a). THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO RJ0122276 APTE 3: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND RJ0070199 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL RJ0107998 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Despacho: AOS EMBARGADOS.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.33218 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: SEPARACAO JUDICIAL EM FASE DE EXECUCAO 20052090023325 Protocolo: 2007165639 APTE: RICARDO AZIZ CRETTON ADVOGADO: DR(a). FATIMA VIEIRA DA SILVA RJ0045861 APDO: MARIA FABIANA BELLO DE CAMPOS CRETTON ADVOGADO: DR(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA RJ0128279 Relator: : DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"J.(1) INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO PELAS RAZOES JA EXPENDIDAS. (2) DE-SE VISTA.\"\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.49601 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (1999.001.097175-1 EXECUCAO) 20060010526729 Protocolo: 2007252704 APTES: CLAUDIO MARGUERON ANGELA RAMOS LOURENCO MARGUERON ADVOGADO: DR(a). EVANDRO RAMOS LOURENCO RJ0093507 APDOS: MARIO CARLOS DA SILVA FERNANDO SIMOES FURTADO ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA RJ0057070 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO MALAMUD RJ0080736 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Despacho: 1. INSTRUAM-SE AS PARTES ESTE PROCESSO COM AS PECAS QUE ENTENDEREM NECESSARIAS A SEU JULGAMENTO, EM 10 DIAS; 2. APOS, CORTE-SE A LINHA, DEVOLVENDO-SE O APENSO PARA O JUIZO DE ORIGEM.\r\n\r\nId: 310491"
                                                                                                                                ],
                                                                                                                                "310369": [
                                                                                                                                    "IIIE - Aviso",
                                                                                                                                    "A V I S O\r\n\r\nAvisamos aos senhores advogados, partes e interessados que o processo abaixo terá a continuação do seu julgamento na sessão do dia 18 de Setembro de 2007.\r\n\r\nApelação Cível n. 66513 / 06\r\n\r\nApelante : Viação Rubanil Ltda \r\n\r\nAdvogado: Dr. Luis Sergio Couto de Casado Lima\r\n\r\nApelados: Armando Brochado de Souza Duraes; Sergio Luiz Pinto Duraes; Maria Cristina Pinto Duraes\r\n\r\nAdvogado: Dr. Widivan Ligeiro\r\n\r\nApelação Cível n. 69232 / 06\r\n\r\nApelante : Condomínio don Gabriel \r\n\r\nAdvogados: 1) Dra. Mirian Farias Afonso Costa; 2) Dr. Manoel da Silveira Maia\r\n\r\nApelado: Olindina Maria de Amaral Medeiros\r\n\r\nAdvogado: Dr. Eduardo Sabóia Monte\r\n\r\nApelação Cível n. 37205 / 07\r\n\r\nApelante : Jorcelino Jose Ribeiro \r\n\r\nAdvogados: 1) Audrey de Oliveira e Silva; 2) Dr. Alexandre Luis da Silva Coutinho \r\n\r\nApelado: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A\r\n\r\nAdvogado: Dra. Michelle Peon Manarino Rebello\r\n\r\nSecretaria da 15a.Câmara Cível\r\n\r\nId: 310369"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "Décima Oitava Câmara Civel Composição da câmara Des. Marcus Antonio de Souza Faver Des. Cássia Medeiros Des. Jorge Luiz Habib Des. Célia Maria Vidal Meliga Pessoa Des. Luis Felipe Salomão": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "310494": [
                                                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                        "*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1449 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIG.DE FAZER 20040010819789 Protocolo: 2007234958 AUTOR: MARIA DE LOURDES SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REUS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC.: SIMONE BRITZ GORODICHT Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557,\" CAPUT\", CPC, CONFIRMA-SE A SENTENCA, EM REEXAME NECESSARIO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10021 Origem: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20070020033129 Protocolo: 2007110028 AGTE: MARCELO ALVARES MARTINS ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA RJ0057538 AGDO: JULIA MACIEL MARTINS REP/P/S/MAE DEBORA DE SOUZA MACIEL ADVOGADO: DR(a). VANUSA VIDAL ZENHA RJ0087433 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Decisao: (...) AO EXPOSTO, TENHO O PRESENTE RECURSO POR PREJUDICADO, PELO QUE E NOS TERMOS DO ART 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO MESMO; CIENCIA AO MP.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19795 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO 20070630038299 Protocolo: 2007211191 AGTE: SAAETRI SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 AGDO: THEREZINHA CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: ... EX POSITIS, NEGO SEUGIMENTO AO RECURSO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19803 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070630039875 Protocolo: 2007211194 AGTE: SAAETRI SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 AGDO: FRANCISCO DE ASSIS FAUSTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: ... EX POSITIS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20263 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050010071669 Protocolo: 2007217260 AGTE: EDSON RICARDO MENDES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO RJ0079893 AGDO: BANCO SANTANDER S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, NOS TEROS DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 526 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20464 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20070010918350 Protocolo: 2007220358 AGTE: TARCISIO OSORIO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA RJ0114420 AGDO 1: BANCO RURAL S A AGDO 2: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS ASPB Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: ...FACE A DESERCAO OPERADA, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO ...\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23984 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM AUTOS DE ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 20070010383272 Protocolo: 2007249287 AGTE: RAMON MOREIRA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA RJ0083969 ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 3: DR(a). ROSELIE RUVIARO DALPASQUALE RS0054127 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: ... POR ESSAS RAZOES, NEGO SEGUIMENTO OA RPESENTE RECURSO, TENDO EM VISTA QUE ESTE ENCONTRA-SE DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO,...NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24369 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20061200985620 Protocolo: 2007253140 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CAROLINA SOUZA CORREA AGDO: HOLCIM BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA RJ0113645 Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Decisao: ...ANTE O EXPOSTO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 557, PARAGRAFO 1o.-A, DO CPC, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A PENHORA DE 5% SOBRE A RENDA BRUTA DA EXECUTADA.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24396 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 20060011109543 Protocolo: 2007253407 AGTE: SAYOART INDUSTRIAL S A ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CESAR LESSA BARRETO RJ0115033 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL DE OLIVEIRA LEAL SANTOS RJ0141563 AGDO: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO SEGAL RJ0041506 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA RJ0072724 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: (...) CONCLUINDO, O PRESENTE RECURSO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, PELO QUE E NOS TERMOS DO ART 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO, DE FORMA LIMINAR, AO MESMO.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24490 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA,DA JUVENTUDE E DO IDOSO Acao: REPRESENTACAO ADMINISTRATIVA 20037100056385 Protocolo: 2007254203 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILZETE DE SOUZA Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EIS QUE AUSENTE COPIA DA DECISAO QUE \"FOI MANTIDA\" (FLS. 26V DOS AUTOS DO PROCESSO). P. INT.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24508 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: A - CARTA DE SENTENCA NA ACAO INDENIZATORIA 20020420058026 Protocolo: 2007254767 AGTE: ROSILENE MARIA NEUMANN ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO RJ0074459 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO AURELIO PACHA RJ0064535 AGDO 1: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS RJ0090190 AGDO 2: TEC AUTO LTDA ADVOGADO: DR(a). REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS RJ0058596 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: (...) NOS TERMOS DO ART 557, CAPUT, DO CPC, NEGO LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24742 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: DESCONSTITUICAO DE DEBITO C/C INDENIZACAO 20060020117141 Protocolo: 2007257466 AGTE: COMERCIO DE OCULOS ANOITECER LTDA ME ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AMERICO COSTA RJ0107510 AGDO: LAURO ELIAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL RJ0093783 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: VISTOS ETC... DESTA FORMA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA SUMULA 58 E 59 DESTE TRIBUNAL. P. INT.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24748 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010713946 Protocolo: 2007257112 AGTE: DORALICE MAGALHAES DE OLIVEIRA CERQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ RJ0079620 ADVOGADO 2: DR(a). SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA RJ0129217 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: VISTOS, ETC... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO... P. INT.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24760 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: EXCECAO DE INCOMPETENCIA 20070010539960 Protocolo: 2007257526 AGTE: DALVINA SALES DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS RJ0125489 AGDO: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: ... EX POSITIS, E NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24802 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070110064838 Protocolo: 2007257779 AGTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO RJ0092230 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUZA SP0196847 AGDO: ALCIONE ALVES DE SOUZA Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: ... DOU PROVIMENTO LIMINAR AO AGRAVO, DETERMINANDO A EXPEDICAO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. P. INT.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25025 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 20040370141309 Protocolo: 2007259652 AGTE: SELMA CRISTINA CAMPAGNAC COUTINHO ADVOGADO: DR(a). BERNARDO BRAUNE RJ0053555 AGDO: MARIA AUXILIADORA COMPAGNAC ADVOGADO: DR(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO RJ0023537 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: VISTOS, ETC... NEGO SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO EIS QUE O OFICIO REFERE-SE APENAS A CONTA DO INVENTARIADO. P. INT.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.18197 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010354576 Protocolo: 200788258 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO APDO: ROBERTO CARLOS VEIGA ESTEVES ADVOGADO 1: DR(a). SANDRA CRISTINA SWIECH RJ0108340 ADVOGADO 2: DR(a). JACIRA FERNANDES MORAIS RJ0115664 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... EX POSITIS, E NOS TERMOS DO ESTABALECIDO NO PARAGRAFO 1o-A DOA RT. 557 DO CPC, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENCA...\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.46686 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20010040346573 Protocolo: 2007233551 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: MARIA IRENE DA R CRUZ APDO: ADYR DA CRUZ PERES Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Decisao: ...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, \"CAPUT\", DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.46691 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610052249 Protocolo: 2007231963 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 ADVOGADO 2: DR(a). LUZIA MARTHA ROSA CORREA RJ0109656 APDO: FOTOLITO BENE LTDA Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: ... POR TODO O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.47179 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040610050913 Protocolo: 2007236679 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R M ALMEIDA APDO: SALESIO SCHUELTER E OU Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: ... POR TODO O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIOL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.47813 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20040320017858 Protocolo: 2007242989 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ISABEL SALGADO COSTA Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: ... POR TODO O EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO APRA ANULAR A SNETENCA, DECLARANDO, DE OFICIO, A PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO ...\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.48544 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320013358 Protocolo: 2007246213 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: ESPOLIO INACIO ROSALINO DE SOUZA Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: ... POR TODO O EXPOSTO, NA FORMA ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.49547 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320014090 Protocolo: 2007250890 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC. 1: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE PROC.MUNIC. 2: HERALDO LOURENCO COSTA APDO: GILSON FERREIRA Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Decisao: ... POR TODO O EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO.,..\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.49706 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20060011040087 Protocolo: 2007252046 APTE: GLORIA GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA RJ0049525 APDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...PORTANTO, ESTANDO O RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO EG. STJ, NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\nId: 310494"
                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                    "310495": [
                                                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.014.61 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20040010801244 Protocolo: 2007117972 REQTE: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO RJ0124888 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO FREELAND NEVES RJ0115119 REQDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: FACE A CERTIDAO SUPRA, DIGA A REQUERENTE.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10911 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MEDIDA CAUTELAR Protocolo: 2007119592 AGTE: MARTA DA COSTA MENDONCA ADVOGADO: DR(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO RJ0105364 AGDO: JOSE RICARDO FISCILETTI GAROFALO ADVOGADO 1: DR(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE RJ0014257 ADVOGADO 2: DR(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE RJ0035044 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Despacho: A PARTE RECORRENTE SOBRE FLS. 114/119.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11851 Origem: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20060020722875 Protocolo: 2007129987 AGTE: MARIA CRISTINA DIUANA VALLIM ADVOGADO 1: DR(a). RENE CARLOS SOURBECK RJ0004375 ADVOGADO 2: DR(a). SHEILA RAGE ABOUD RJ0076267 AGDO: BRASILINO CYPRIANO VALLIM FILHO Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Despacho: POR CAUTELA, DEFIRO O REQUERIDO PELO MP. A AGRAVANTE, PARA QUE E NO PRAZAO DE LEI, INFORME SE AINDA PERSISTE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19347 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 980010546326 Protocolo: 2007208985 AGTE: JULIO ILIDIO ALVES ADVOGADO: DR(a). MILTON CESAR DE PAULA MARQUES RJ0103900 AGDO: MANUEL DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DR(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO RJ0071382 Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Despacho: 1-SOLICITEM-SE AS INFORMACOES, INCLUSIVE QUANTO A EFETIVACAO COMPLETA DA PENHORA;2-AO AGRAVADO, NO PRAZO LEGAL.3-POR ORA, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 527,III, CPC.I-SE.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20697 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2003.209.004596-0 20042090045822 Protocolo: 2007221629 AGTES: MARCIO LUCIO BRUNO DA SILVEIRA MARIA SHEILA FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA RJ0015747 AGDOS 1: ESPOLIO DE JAIR DE RHAMNUSIA REP/P/S/INV JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA ESPOLIO DE ANITA DA SILVA RHAMNUSIA REP/P/S/INV JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA ADVOGADO: DR(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA RJ0023779 AGDO 2: DAMIAO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). DAMIAO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS RJ0100591 Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Despacho: FLS.263/292: AOS AGRAVADOS, NO PRAZO FIXADO, DIANTE DO CARATER INFRINGENTE NOTICIADO A FL. 293.FICA, POIS, RETIFICADO O DESPACHO DE FL.293.I-SE.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21428 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: A - EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM RESCISAO DE CONTRATO 20062090099253 Protocolo: 2007228045 AGTE: ARCO ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). MARILUCE CASTOR ARAGAO RJ0052480 AGDO: FABIO VASCONCELOS FERNANDES ADVOGADO: DR(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA RJ0087032 Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Despacho: JUNTE O AGRAVANTE COPIA DA PETICAO INICIAL DA DEMANDA PRINCIPAL, 05 DIAS.I-SE.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23261 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: SEPARACAO LITIGIOSA 20070010064476 Protocolo: 2007244231 AGTE: CILENE LIRA ROIZENBLIT ADVOGADO: DR(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES RJ0042678 AGDO: ARNALDO ROIZENBLIT ADVOGADO: DR(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE RJ0043674 Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1-AO AGRAVDO, NO PRAZO LEGAL.2-SOLICITEM-SE AS INFORMACOES;3-I-SE.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23378 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL 20022030024184 Protocolo: 2007244283 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA RJ0042383 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA RJ0112256 AGDO: ANTONIO SERGIO BISPO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA RJ0048755 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO RJ0095196 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Despacho: INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23874 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO 20060210271955 Protocolo: 2007247964 AGTES: TAMARA AUXILIADORA DE SOUZA REP/P/S/MAE MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ALESSANDRO AILTON DE SOUZA REP/P/S/MAE MARIA AUXILIADORA DE SOUZA MAIARA DE SOUZA REP/P/S/MAE MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: AILTON CURUMBA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1-SOLICITEM-SE AS INFORMACOES.2-AO AGRAVADO, NO PRAZO LEGAL.I-SE.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24154 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070011042038 Protocolo: 2007251568 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA AGDOS: CARLOS ERNESTO DIAS FRANCISCO FRANCISCO ARMANDO DUTRA MAIA FABIO DOS SANTOS LAFAIETE ADVOGADO: DR(a). SERGIO ROSA DE OLIVEIRA RJ0064279 Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Despacho: 1-SOLICITEM-SE AS INFORMACOES;2-AO AGRAVADO, NO PRAZO LEGAL.3-AO MINISTERIO PUBLICO,APOS.I-SE.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24280 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070011193211 Protocolo: 2007252787 AGTE: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADO: DR(a). CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA RJ0100868 AGDO: COMPANHIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA ADVOGADO: DR(a). LILIANE NETO BARROSO MG0048885 Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1-SOLICITEM-SE AS INFORMACOES;2-AO AGRAVADO, NO PRAZO LEGAL.3-DEPOIS DECIDIREIO PEDIDODE EFEITO SUSPENSIVO.I-SE.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24324 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20070280030712 Protocolo: 2007253390 AGTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO 1: DR(a). THAIS DO ROSARIO ALMEIDA RJ0121605 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL MARTINS GOMES RJ0141644 AGDO: EMERSON DOS SANTOS MORENO Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Despa cho: 1-SOLICITEM-SE AS INFORMACOES;2-APOS, DECIDIREIQUANTO A LIMINAR.I-SE.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24896 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: SUSTACAO DE PROTESTO 20070040907457 Protocolo: 2007257922 AGTE: GOLDEN ARM EMPREENDIMENTOS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE HERCULES RJ0106897 AGDO: G P SILVA COMERCIAL ELETRICA ME Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Despacho: FLS. 21 - TENDO EM VISTA A RELEVANCIA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE E, CONSIDERANDO QUE AQUI SE APLICA O ARTIGO 558 DO CPC, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA PLEITEADA. SOLICITEM-SE INFORMACOES, INCLUSIVE SOBRE O ART. 526 DO CPC.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.38526 Origem: COMARCA DA CAPITAL 4 VARA EM PRESARIAL Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 20060011077440 Protocolo: 2007195439 APTES: FACILITY EMPREENDIMENTOS LTDA LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO AUGUSTO BASILIO RJ0073385 ADVOGADO 2: DR(a). THIAGO MUCURY CARDOSO RJ0119713 APDOS: MARCELO GORODICHT M G COMUNICACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE HENRIQUE CARBALLO AMORIN RJ0123105 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS RJ0103403 ADVOGADO 3: DR(a). IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA RJ0130012 Relator: : DES. LUIS FELIPE SALOMAO Despacho: ...INTIME-SE O PATRONO SUBSCRITOR DE FLS. 256/7, POR FAX, A COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 274, EM 05 DIAS.\r\n\r\nId: 310495"
                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                    "310496": [
                                                                                                                                        "IIIE - Vista",
                                                                                                                                        "VISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2044 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 970011045793 Protocolo: 200719647 AGTES: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A IVI S V ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO RJ0000303 AGDO 1: BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY BRASOIL ADVOGADO: DR(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES RJ0014954 AGDO 2: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA RJ0067460 AGDOS 3: UNITED STATES FIDELITY AND GUARANTY COMPANY AMERICAN HOME ASSURANCE COMPANY ADVOGADO: DR(a). ARNOLDO WALD RJ0006582 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET 0\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2007.001.21626 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010723705 Protocolo: 2007107256 APTE: VIVO S A ADVOGADO: DR(a). LUCIANA CATRAN RJ0124032 APDO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ROSALVOS ADVOGADO: DR(a). RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ RJ0101119 Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB 0\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.22760 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 20052090112309 Protocolo: 2007110925 APTE: PAULO CESAR ALMEIDA DE ABREU ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE GUIMARAES SIMMER RJ0078769 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALFREDO LION RJ0074074 APDO: FERNANDO GARCEZ ABREU REP/P/S/MAE MARIA DE LURDES GANDRA RIBEIRO GARCEZ ADVOGADO: DR(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA RJ0057137 Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO Relator Designado: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA 0\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.36612 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: ADJUDICACAO COMPULSORIA 20050011445620 Protocolo: 2007182901 APTE: MARCELO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). HERALDO MOTTA PACCA RJ0039796 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA 0\r\n\r\nId: 310496"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "Vigésima Câmara Civel Composição da câmara Des. Leticia de Faria Sardas Des. João Carlos Braga Guimarães Des. Odete Knaack de Souza Des. Marco Antonio Ibrahim Des. Conceição Aparecida Mousnier T. Guimarães Pena": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "310498": [
                                                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                            "*** VIGESIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1373 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20060010244311 Protocolo: 2007214910 AUTORS: ALZIRA ELISABETH RODRIGUES VALERIA ELISABETH RODRIGUES ADVOGADO 0: DR(a). CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHAES RJ0141396 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA Relator: : DES. LETICIA SARDAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.120/129.\"POR TAIS FUNDAMENTOS, MANTENHO, IN TOTUM, A SENTENCA, EM GRAU DE RECURSO OBRIGATORIO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 557 DO CPC.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6113 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20060020142007 Protocolo: 200765465 AGTE: LOJAS RENNER S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO NYGAARD RS0029023 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS CEZIMBRA HOFF RS0057150 ADVOGADO 3: DR(a). TERESA BROWN SIMONELLI RJ0092739 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAVES PAIXAO Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Decisao: FLS.407/409.\"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZAO DESTE SE ENCONTRAR EM MANIFESTO CONFRONTO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA\".\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6577 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010014930 Protocolo: 200771225 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTINA TAVARES DE CAMPOS AGDO: RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA RJ0085375 Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.84/87: \"... ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA PARA DECLARAR ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, EM CONFORMIDADE COM AS JURISPRUDENCIAS ITERATIVAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO TRIBUNAL FLUMINENSE.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14633 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20050011597274 Protocolo: 2007161028 AGTE: ITAUCARD S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL RJ0125307 AGDO: EDSON LUIZ WOLTER ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS RJ0105858 Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: FLS.149VERSO. \"NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CPC...\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15260 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20070010238302 Protocolo: 2007168191 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO RJ0072940 AGDO: PATRICIA LORENZATO MAFFEO SIDERIS ADVOGADO: DR(a). SERGIO PASCALE RJ0086722 Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: FLS.102.\"DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, PARAG. 1, A, DO CPC...\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15804 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011099926 Protocolo: 2007173691 AGTE: INTERUNION CAPITALIZACAO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: DR(a). MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO RJ0065541 AGDO: ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES ADVOGADO: DR(a). IVAN TAUIL RODRIGUES RJ0061118 Relator: : DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.108/109 \"...A CONTA DE TAIS FUNDAMENTOS, HEI POR BEM NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18909 Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Acao: DECLARATORIA 20070100009806 Protocolo: 2007205411 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 AGDO: ROGERIO POEYS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR SP0248222 Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: FLS. 80/81: \"...POR TAIS MOTIVOS, E NOS TERMOS, TAMBEM, DA FUNDAMENTACAO DA DECISAO ALVEJADA, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISAO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20604 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011314825 Protocolo: 2007221114 AGTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL RJ0097096 AGDO: HELENA MARIA DA CONCEICAO AMARANTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: FLS.304 \" NAO VEJO POSSIBILIDADE DE LESAO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO.\" PERMANECA RETIDO.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21517 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010830951 Protocolo: 2007228437 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: FLORIPES GONCALVES CABRAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: FLS.78/80: ... POR TAIS MOTIVOS, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21694 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060360048883 Protocolo: 2007230157 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA RJ0064037 ADVOGADO 2: DR(a). KARLA INES DA CRUZ SANA RJ0083595 AGDO: ANTONIO JOSE BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS RJ0057800 Relator: : DES. LETICIA SARDAS Decisao: FLS.51/54 \"...POR TAIS FUNDAMENTOS, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o.-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DA-SEE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS SEJA FEITO, AO FINAL, PELO VENCIDO.\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22793 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070011144625 Protocolo: 2007239361 AGTE: CASTROL BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU RJ0107271 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO RJ0087500 AGDO: INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO ESPECIALIZADA DE PETROLEO E COMBUSTIVEL IFE 04 Relator: : DES. LETICIA SARDAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.498/503.\"...POR TAIS FUNDAMENTOS, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O DECISUM RECORRIDO. OFICIE-SE COMUNICANDO. INTIME-SE.\".\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22823 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20070010082569 Protocolo: 2007239705 AGTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LINCOLN LTDA ADVOGADO: DR(a). CICERO PAULINO DA SILVA RJ0039792 AGDO: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA P/REP/LEGAL ADRIANA DA SILVA MANHAES ADVOGADO: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES RJ0067532 Relator: : DES. LETICIA SARDAS Decisao: FLS.246/248.\"...POR TAIS FUNDAMENTOS, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART.557, DA LEI DE RITOS, NAO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO\".\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23669 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: DECLARATORIA 20070630052510 Protocolo: 2007245813 AGTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 AGDO: AUGUSTO DE ASSUNCAO NOGUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO RJ0141737 ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA DE CARVALHO SOARES RJ0142527 Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: FLS.56.\"NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CPC, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. FUNDAMENTO: R. DECISAO DE FLS. 26.\"\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23723 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA 20060370032938 Protocolo: 2007247749 AGTE: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO MARCOS COLUSSI RJ0002414 AGDO: PATRICIA MONTEIRO ERNST ADVOGADO 1: DR(a). TAYRONY ESPINDOLA BORGES RJ0117029 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA RJ0113645 Relator: : DES. LETICIA SARDAS Decisao: FLS.156/160.\"POR TAIS FUNDAMENTOS, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO\".\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23739 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20050140295640 Protocolo: 2007246373 AGTE: GERSON VENUTO MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RJ0118286 AGDO: A V ARAUJO SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ADVOGADO: DR(a). VALQUIRIA LOMBARDI FERREIRA RJ0121879 Relator: : DES. LETICIA SARDAS Decisao: FLS.65/67: \"... POR TAIS FUNDAMENTOS, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\"\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23856 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20050370037752 Protocolo: 2007249106 AGTES: PAULO SERGIO DEMANI NILDA DE LOURDES DONIN DEMANI ADVOGADO: DR(a). MAURO CESAR COUTINHO RJ0127433 AGDO: SALVADOR DA ROSA CANTO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR RJ0074016 Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: FLS.133/134.\"..POR TAIS MOTIVOS, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23868 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070210062920 Protocolo: 2007249141 AGTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: MAURICIO RODOVALHO AGDO: LUZIA LIMA SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. \"NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CPC, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. FUNDAMENTO: R. DECISAO DE FLS. 46.\"\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24124 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010625530 Protocolo: 2007250222 AGTE: MACIEL DA SILVA ALVES ADVOGADO: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA RJ0110311 AGDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: FLS.44/46 \"...POR TAIS MOTIVOS DOU PROVIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24174 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010784448 Protocolo: 2007252304 AGTE: IARA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DR(a). JESUS FERNANDEZ DOMINGUEZ RJ0038502 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA FORTES DE ARAUJO RJ0111615 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA RJ0105901 Relator: : DES. LETICIA SARDAS Decisao: FLS. 63/65 \"...POR TAIS FUNDAMENTOS, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 557, DA LEI DE RITOS, NAO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\"\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24191 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: ACIDENTARIA 20060630064788 Protocolo: 2007251969 AGTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO AGDO: JOSE DA SILVA CHAGAS ADVOGADO: DR(a). JOAO PEREIRA BADARO RJ0035771 Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.78V. \" NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CPC, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDEMTE.\" \" FUNDAMENTO: A CONCORDANCIA DO AGRAVANTE, EXPRESSA AS FLS. 57 DESTE RECURSO.\"\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24431 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20072090073138 Protocolo: 2007254307 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ANA LUCIA GUARANY RIBEIRO CASTRO RJ0125693 AGDO: CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO ADVOGADO: DR(a). ELIANE DRUMMOND MEIRA RJ0144838 Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: FLS.66\" NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CPC, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\" \" FUNDAMENTO: R.DECISAO RECORRIDA, FLS, 35 E SUMULAS Nos,58 E 59, DO E. TJ/RJ.\"\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24492 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20070010165529 Protocolo: 2007254450 AGTE: FLAVIA FARIAS BORGES BICALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: SALIM MICHEL YAZEJI ADVOGADO: DR(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA RJ0055177 Relator: : DES. LETICIA SARDAS Decisao: FLS.40/42:\"...POR TAIS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ART. 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO\".\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24624 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20070011189694 Protocolo: 2007255689 AGTE: JAQUELINE LIMA ZETUNE ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO RJ0116975 ADVOGADO 2: DR(a). LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO RJ0078775 AGDO: ESTHER BENJO Relator: : DES. LETICIA SARDAS Decisao: FLS.56/61 \"...POR TAIS FUNDAMENTOS, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O DECISUM RECORRIDO.\"\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.24768 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010583589 Protocolo: 2007123754 APTE: LUIZ MELLO VAREDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REC.ADESIVO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. LETICIA SARDAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 118/122: \"POR TAIS FUNDAMENTOS, DA-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DETERMINANDO A LIBERACAO DO VEICULO DO AUTOR, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE MULTA OU QUALQUER OUTRO ENCARGO, NOS TERMOS DO ART. 557, 1-A DO CPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NA FORMA AUTORIZADA NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. CONDENO A PARTE RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.\"\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.29516 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20060010371096 Protocolo: 2007145272 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: VIVIANE COSER VIANNA APDO: ANDRE FREIRES SEVERINO ADVOGADO: DR(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA RJ0057372 Relator: : DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.72/73.\"A CONTA DE TAIS FUNDAMENTOS, HEI POR BEM NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...\"\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.34630 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER (TRANSPORTE GRATUITO) 20060011354720 Protocolo: 2007173460 APTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNLAR FUNDACAO MUNICIPAL LAR E ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO: DR(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO RJ0017512 APDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.95/97.\"...NEGO SEGUIMENTO AO APELO, TENDO EM VISTA SUAS RAZOES SE ENCONTRAREM EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DESTE R. TRIBUNAL DE JUSTICA\".\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.34843 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO - TB 18923 830040002235 Protocolo: 2007172762 APTES: ESPOLIO DE FRANCISCO NUNES PEREIRA REP/P/S/INV IRENE NUNES PEREIRA ESPOLIO DE ZULMIRA NUNES PEREIA REP/P/S/INV IRENE NUNES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANE LAMARCA DOS SANTOS RJ0111906 ADVOGADO 2: DR(a). WILSON FRANCISCO DA SILVA RJ0042504 Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Decisao: FLS.88/89.\"...ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557,PARAGRAFO 1-A DO CPC,PARA CASSAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO\".\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.34980 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 20030011532500 Protocolo: 2007173982 APTE 1: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES LAVRADORES E ARTESAOS DE PIABAS E ADJACENCIAS DO RIO DE JANEIRO APROLAPIAS ADVOGADO 1: DR(a). FABRICIO DE SOUZA LOPES PEREIRA RJ0119029 ADVOGADO 2: DR(a). CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA RJ0083515 APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Decisao: FLS. 435/439: \"...POR TAIS FUNDAMENTOS, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, TENDO EM VISTA SUAS RAZOES SE ENCONTRAREM EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.\"\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.36686 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO 20050011572368 Protocolo: 2007185216 APTE: CLAUDIO LUIZ FALCAO MARTINS ADVOGADO: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO RJ0056034 APDOS: MARCIA VERAS ORNSTEIN ABRA ADMINISTRADORA DE BENS BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA RJ0062829 ADVOGADO 2: DR(a). ELSA FATIMA RIBEIRO TEIXEIRA RJ0066925 Relator: : DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Decisao: FLS.216/219.\"...A CONTA DE TAIS FUNDAMENTOS, HEI POR BEM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DE PLANO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA ACIMA ASSINALADA, MANTIDA A SENTENCA QUANTO AO ONUS DA SUCUMBENCIA.\"\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.43478 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALTERACAO DE REGIME DE BENS 20070660046547 Protocolo: 2007214586 APTES: DECIO JOSE LOUREIRO DENISE NUNES DE AGUIAR LOUREIRO ADVOGADO: DR(a). ONESIMO CORREA DOS SANTOS RJ0107144 Relator: : DES. LETICIA SARDAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 90/94: \"POR TAIS FUNDAMENTOS, NA FORMA AUTORIZADA PELO PARAGRAFO 1 -A DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ALTERANDO O REGIME DE BENS DO CASAL, NA FORMA REQUERIDA NA INICIAL, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. OFICIE-SE AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA 2a CIRCUNSCRICAO DE VOLTA REDONDA.\"\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.44241 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO (DPVAT) 20070010268628 Protocolo: 2007221278 APTES: PEDRO VITORIO DE ANDRADE IZABEL CALDAS DE ANDRADE ADVOGADO 1: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS RJ0100331 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 APDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO RJ0134074 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO RJ0108813 ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA RJ0137755 Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: FLS.116 \"CONTRA A DECISAO DA RELATORA, COM BASE NO ART. 557 DO CPC, QUE NEGA SEGUIMENTO A APELACAO, NAO CABE RECURSO INTERPOSTO.\" \" INADMITO OS EMBARGOS INFRINGENTES.\"\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.44738 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070040022800 Protocolo: 2007223847 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: DANIELE SANT'ANNA REGO DA SILVA APDO: MARCELA DE PAULA FAUSTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 63/66: \"POR TAIS MOTIVOS, NEGO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, POR ESTAR EM MANIFESTO CONFRONTO COM SUMULA E COM A JURISPRUDENCIA MAJORITARIA DO TRIBUNAL FLUMINENSE, PRESERVANDO-SE A SENTENCA RECORRIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO.\"\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.44878 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: -EXECUCAO FISCAL 20030060038324 Protocolo: 2007222747 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: JOAQUIM NEVES DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: FLS. 35/38: \"...POR TAIS MOTIVOS, COM FULCRO NO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, DOU PROVIMENTO A APELACAO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\"\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.44884 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: -EXECUCAO FISCAL 20030060062880 Protocolo: 2007222750 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA RJ0062730 APDO: JOAQUIM NEVES DE AZEVEDO Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: FLS. 30/33: \"...POR TAIS MOTIVOS, COM FULCRO NO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, DOU PROVIMENTO A APELACAO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\"\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.46031 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011141941 Protocolo: 2007229712 APTES 1: VALDIR TEIXEIRA FERREIRA ADEMAIR DA SILVA QUINTES SANTOS ADEVAIR SILVA ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA RJ0109172 APTE 2: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Decisao: FLS.202/207.\"... POSTO ISSO, NEGO SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO AUTORA E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNDACAO RE, NA FORMA DO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1-A DO CPC...\"\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.47221 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010465203 Protocolo: 2007237210 APTE: BERNARD MAITAM LIMA ALFANO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA RJ0115599 APDO: SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Decisao: FLS.57/59:\"...DIANTE DO EXPOSTO E COM FULCRO NO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1-A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO APELO...\".\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.47740 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20020011325620 Protocolo: 2007241806 APTE 1: PAULO CESAR DE ALMEIDA CABRAL ADVOGADO 1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES RJ0049991 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES RJ0088263 ADVOGADO 3: DR(a). DIANA BARBOZA MOURA RJ0137336 APTE 2: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO RJ0018734 ADVOGADO 2: DR(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI RJ0119917 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. LETICIA SARDAS Decisao: FLS.526/537 \"...POR TAIS FUNDAMENTOS, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 557 E 557-A, PARAGRAFO 1o. DO CPC, REJEITO O AGRAVO RETIDO, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO...\"\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.47895 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20010040225708 Protocolo: 2007242909 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA APDO: NOGUEIRA FARIA & CIA LTDA Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: FLS.34/38 \"... POR TAIS MOTIVOS, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO CUJAS RAZOES SE APRESENTAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA ITERATIVA DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA\".\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.47967 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010610970 Protocolo: 2007241572 APTE: EVANILDE SOUZA FONTOURA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES RJ0069854 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MULLER DE CAMPOS DOS SANTOS RJ0144506 APDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 Relator: : DES. LETICIA SARDAS Decisao: FLS.240/245: \"...... POR TAIS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO IN TOTUM A SENTENCA.\"\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.48336 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011279187 Protocolo: 2007245481 APTE: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO RJ0100756 ADVOGADO 2: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN RJ0066993 APDO: SEVERINO COSME PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LETICIA SARDAS Decisao: FLS.123/129. \"...POR TAIS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENCA.\"\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.48369 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20070010028964 Protocolo: 2007245358 APTES: JULIO FRANCISCO DOS SANTOS MARIA CRISTINA PINHEIRO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 APDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 Relator: : DES. LETICIA SARDAS Decisao: FLS.83/88.\"...POR TAIS FUNDAMENTOS, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR-SE A SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA ACAO DE COBRANCA.\"\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.48470 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320011659 Protocolo: 2007246205 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC. EST.: SERGIO LUIZ BAPTISTA APDO: EMERITA LOPES ESCOBAR Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Decisao: FLS.26/28: \"DIANTE DO EXPOSTO E COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO CUJAS RAZOES SE APRESENTAM MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA ITERATIVA DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, DECLARANDO EX OFFICIO A PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO PERSEGUIDO PELO MUNICIPIO DE MENDES CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 219, PARAG.5o., DO CPC.\"\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.48676 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20050320013510 Protocolo: 2007246225 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: PAULO COSTA Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Decisao: FLS.18/20.\"DIANTE DO EXPOSTO E COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO...\"\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.48680 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320020776 Protocolo: 2007246265 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: SEBASTIAO DA SILVA BARDO Relator: : DES. LETICIA SARDAS Decisao: FLS. 23/25: \"...POR TAIS FUNDAMENTOS, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 557 DO CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\nId: 310498"
                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                        "310497": [
                                                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 10/09/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.339 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20060390004330 Protocolo: 2007257966 IMPETRANTE: ALBERTO VICENTE ADVOGADO: DR(a). ROGERIO RODRIGUES RJ0079345 AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARACAMBI Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.89:\"TENDO EM VISTA AS CONDICOES PATOLOGICAS DO ALIMENTANTE, CONCEDO A ORDEM AO PACIENTE. AO MINISTERIO PUBLICO\".\r\n\r\n002. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.014.131 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES - 20 C. CIVEL 200700500322 Protocolo: 2007259874 REQTE: ANA MARIA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR RJ0072994 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA VERAS MONTEIRO RJ0100201 REQDO: PRESLAF EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA(HOSPITAL SAO LUCAS) Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 21/23: \"...POR ESTAS RAZOES, DEFIRO A LIMINAR, PARA RESTABELECER A TUTELA ANTECIPATORIA CONCEDIDA NA SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU, NOS SEUS EXATOS TERMOS, ATE QUE SE JULGUE O RECURSO. I. E CITE-SE.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15191 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20010370051235 Protocolo: 2007165629 AGTE: IVONETE DA COSTA ESTEVAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: CAENF CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOANA DE SOUZA GONCALVES RJ0136035 Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Despacho: FLS. 72 \" AO AGRAVANTE, FACE O ALEGADO AS FLS. 70, N.os 07 E SEGUINTES\".\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19599 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010718239 Protocolo: 2007212002 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM DE SOUZA RJ0017521 AGDO: LOURDES JANE BRUM DE PAULA ADVOGADO 1: DR(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL RJ0082706 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS CESAR DA SILVA RJ0085482 Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Despacho: FLS. 29 E 29V \"...ESCLARECA SE PEDIU DEVOLUCAO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO DE FLS. 14, DESTE A.I.. ASSINO O PRAZO DE CINCO DIAS\".\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21400 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 20030010125728 Protocolo: 2007227794 AGTE: CIPRIS PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA FILHO RJ0078199 AGDO 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS PLANTAS ADVOGADO: DR(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA RJ0014063 AGDOS 2: JORGE ERNANI WUNSCH VERA LUCIA ROCHA DA VEIGA CABRAL ADVOGADO: DR(a). MONICA GONCALVES MACHADO RJ0068588 AGDO 3: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: DR(a). LEONARDO GONCALVES ALMEIDA RJ0108037 Relator: : DES. LETICIA SARDAS Despacho: FLS. 72 \" EM VISTA DAS INFORMACOES DE FLS. 70/71, QUE ADOTO COMO FUNDAMENTACAO, INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE.\" \" EM CONTRA-RAZOES.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22435 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070011135170 Protocolo: 2007236846 AGTE: JOSE HAROLDO DOS ANJOS ADVOGADO: DR(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO RJ0080366 AGDOS: SUPER SALADAS E SUCOS ACARAU LTDA FRANCISCO CARLOS FERNANDES Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Despacho: FLS. 100 E V. \" NAO VEJO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EM SEDE DE ANTECIPACAO DA TUTELA RECURSAL - DO BLOQUEIO DOS VALORES QUE A AGRAVADA DEVERA RECEBER EM RAZAO DO EXITO NA ACAO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL ... RESERVO-ME ENTRETANTO, PARA REAPRECIAR A QUESTAO APOS AS INFORMACOES. OFICIE-SE AO JULGADOR PARA QUE AS PRESTE.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22647 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010841638 Protocolo: 2007238373 AGTE: IARA SANDRINI MARTINS ADVOGADO: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ RJ0079620 AGDO: BANCO REAL S A Relator: : DES. LETICIA SARDAS Despacho: FLS.51: \"EM CONTRA RAZOES.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23091 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20070010965261 Protocolo: 2007240781 AGTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DEBORA MAY AGDO: MARIA HILMA MONTEZUMA IOST ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Despacho: FLS. 48:\"NAO VEJO PRESENTES OS REQUI SITOS QUE AUTORIZAM O EFEITO SUSPENSIVO, QUE FICA INDEFERIDO. A PARTE AGRAVADA E MP\".\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23912 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: TB18.020 COBRANCA 940010081291 Protocolo: 2007249751 AGTE: VERA LUCIA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES RJ0084083 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA RJ0069619 AGDO: ESPOLIO DE MAURO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS REP/P/S/INV MAURO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS JUNIOR ADVOGADO: DR(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS RJ0078944 Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Despacho: FLS. 119,V:\"OFICIE-SE PARA OS INFORMES DE ESTILO. APOS, APRECIAREI O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE REQUERIDA. INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ARTIGO 527,V,CPC\".\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24083 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010714380 Protocolo: 2007250101 AGTE: ANA PAULA MAURA LOURENCO ADVOGADO 1: DR(a). SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA RJ0129217 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ RJ0079620 AGDO: HSBC BANK BRASIL S A Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Despacho: FLS. 47: \"AO AGRAVANTE PARA RECOLHER CUSTAS.\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24485 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070380060337 Protocolo: 2007253455 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE KAHN SILVA RJ0096858 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO RJ0126162 AGDO: NEUSIMAR GONCALVES GANDRA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). GELSON DA SILVA BARROS RJ0082045 ADVOGADO 2: DR(a). ERALDO LUIZ DE SOUZA RJ0080807 Relator: : DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Despacho: FLS. 64 E V. \" CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO. COMUNIQUE-SE E SOLICITEM-SE INFORMACOES\".\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24540 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010640190 Protocolo: 2007254936 AGTE: LUCIEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 AGDO: UNIANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES RJ0121841 Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Despacho: FLS. 89 \"OFICIE-SE PARA OS INFORMES DE ESTILO.\" \" APOS APRECIAREI O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE REQUERIDA.\" \" INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ARTIGO 527,V, CPC.\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24772 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20071000002368 Protocolo: 2007257380 AGTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CORREA RJ0095235 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Relator: : DES. LETICIA SARDAS Despacho: FLS. 61 E 61V:\"EM VISTA DA COMPROVACAO DA OFERTA DE BENS PARA GARANTIA DO JUIZO(FLS. 29/30), ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. OFICIE-SE INFORMANDO, COM URGENCIA E SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS\".\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25041 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA 20070010811063 Protocolo: 2007257853 AGTE: MARIA LUCIA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA RJ0131501 ADVOGADO 3: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA RJ0140556 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Despacho: FLS. 78V. \"OFICIE-SE PARA OS INFORMES DE ESTILO.\" \"APOS APRECIAREI O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE REQUERIDA.\" \" INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ARTIGO 527,V,CPC.\"\r\n\r\n015. ACAO RESCISORIA 2007.006.222 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ORDINARIA 20060540110013 Protocolo: 2007182084 AUTOR: EDINA RIBEIRO FERREIRA E S/MARIDO ANTONIO VICENTE FERREIRA ADVOGADO: DR(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO RJ0048404 REU: IRINEA FRANCA NOGUEIRA Relator: : DES. CONCEICAO MOUSNIER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.46:\"DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA REQUERIDA. CONSEQUENTEMENTE, DISPENSO A PARTE DA OBRIGATORIEDADE DO DEPOSITO PREVISTO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO CPC. AO PROCURADOR DE JUSTICA\".\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.21417 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040010485504 Protocolo: 2007107159 APTE 1: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 ADVOGADO 2: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL RJ0133547 ADVOGADO 3: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO RJ0127518 APTE 2: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES RJ0110352 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 3: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA RJ0024200 APDOS: JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS DALTON LEAL DIMA NELSON FERREIRA DE ARAUJO CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE CASTRO LUIZ ANTONIO CASTRO ALVES JACOBSON ARMANDO FAULHABER CAMPOS LUIZ CARLOS CASALI WALTER AFONSO FAZIO FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA BARROS PAULO ROBERTO FRANCO FERREIRA PLINIO THEDIM COSTA ADVOGADO 1: DR(a). ANGELA MARIA BENTO RJ0072154 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA DIONISIO ESTERMINIO RJ0118867 Relator: : DES. LETICIA SARDAS Despacho: FLS.929: \"AO EMBARGADO.\"\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.38131 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050550012083 Protocolo: 2007189764 APTE: ANGELA SOLEDADE LIMA ADVOGADO: DR(a). JOSE FRANCISCO CARDOZO RJ0104766 APDO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: DRA MARIANA COSTA DE MIRANDA Relator: : DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 146: \"ATENDA-SE AO MP.\" (FLS. 145- FLS. 137/144: OUVIDA A APELANTE, DIREI COM NOVA VISTA).\r\n\r\nId: 310497"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "Conselho da Magistratura": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "310370": [
                                                                                                                                                "IIIE - Aviso",
                                                                                                                                                "CONSELHO DA MAGISTRATURA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPor determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO, Presidente do Conselho da Magistratura, faço público aos senhores advogados, partes, procuradores e demais interessados que a sessão deste Conselho marcada para às 13h (treze horas) do dia 13.09.2007, Edital-Pauta publicado no D.O. de 06.09.2007, será realizada na sala de sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, localizada no 10º andar, Lâmina I.\r\n\r\nId: 310370"
                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                            "310448": [
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                                                                                                                                                "DECISAO\r\n\r\nNO PERMISSIVO DO ART.23,X, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, FORAM HOMOLOGADAS, PELOS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES RELATORES, AS LICENCAS DE JUIZES DE PRIMEIRA INSTANCIA, REQUERIDAS NOS SEGUINTES PROCESSOS: \r\n\r\n001. Proc 2007.001.01045 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: ROSANA NAVEGA CHAGAS, J.D. RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n002. Proc 2007.001.01049 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: RICARDO ALBERTO PEREIRA, J.D. RELATOR: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n003. Proc 2007.001.01057 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, J.D. RELATOR: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n004. Proc 2007.001.01059 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: TULA CORREA DE MELLO BARBOSA, J.D. RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n005. Proc 2007.001.01061 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: ROSALINA MARTINS DE ABREU, J.D. RELATOR: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n006. Proc 2007.001.01063 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: RENATA DE LIMA MACHADO AMARAL, J.D. RELATOR: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n007. Proc 2007.001.01065 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: MIRELLA CORREIA DE MIRANDA ALCANTARA PEREIRA, J.D. RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n008. Proc 2007.001.01066 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA, J.D. RELATOR: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n009. Proc 2007.001.01068 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: MARISA BALBI ROSEMBAK, J.D. RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n010. Proc 2007.001.01070 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: MARCIA CORREIA HOLLANDA, J.D. RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 310448"
                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                            "310449": [
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                                                                                                                                                "D E C I S A O\r\n\r\n001. Proc 2007.004.00862 Origem: CAPITAL VARA DA INF. E DA JUVENTUDE DA CAPITAL Acao: 19987100064295 Protocolo: 200701493 APTE: RAILDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO: R.B. DOS S. Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"(...)DECLINO da competencia para uma das Camaras Civeis deste E. Tribunal de Justica (...).\" \r\n\r\n002. Proc 2007.004.00865 Origem: MARICA - V.FAMILIA,INF.E JUVENTUDE Acao: 20030310103727 Protocolo: 200701496 APTE: ESPORTE CLUBE MARICA ADVOGADO: DR(a). BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO 0085377RJ Relator: DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"(...) verifica-se que as custas referentes ao preparo recursal nao foram recolhidas pela apelante, conforme determina a Portaria CGJ n. 2495/03 e Aviso CGJ n. 226/04 (...) configurando-se, portanto, a DESERCAO, nos termos do art. 511 do CPC e art. 31, VIII do RITJ. Assim sendo, nao conheco do recurso.\" \r\n\r\n003. Proc 2007.004.00884 Origem: CAPITAL VARA DA INF., DA JUV. E DO IDOSO Acao: 20057100007950 Protocolo: 200701533 APTE: G.R.E.S. BEIJA FLOR DE NILOPOLIS ADVOGADO: DR(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES 0023674RJ Relator: DES. SYLVIO CAPANEMA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"(...) verifica-se que as custas referentes ao preparo recursal nao foram recolhidas pela apelante, conforme determina a Portaria CGJ n. 2495/03 e Aviso CGJ n. 226/04 (...) configurando-se, portanto, a DESERCAO, nos termos do 511 do CPC e art. 31, VIII do RITJ. Assim sendo, nao conheco do recurso.\" \r\n\r\n004. Proc 2007.012.00802 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Acao: 2007128747 Protocolo: 200701422 OFTE: SERGIO DE OLIVEIRA, RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE INTERESSADO: DENIVAL ALVES FEITOSA Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Decisao: \"Tendo em vista a decisao proferida nos autos do processo n. 2007.012.00014 (fls.22/25), INDEFIRO a indicacao de DENIVAL ALVES FEITOSA, para o cargo de 1o. Suplente de Juiz de Paz do 3o. Distrito da Comarca de Marica.\" \r\n\r\n005. Proc 2007.012.00859 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Acao: 2007149435 Protocolo: 200701490 OFTE: PAULO ASSED ESTEFAN, J.D. INTERESSADO: AFRANIO GUALDA TAVARES Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Decisao: \"Tendo em vista a decisao proferida nos autos do processo n. 2007.012.0014 (fls. 23/26), INDEFIRO a indicacao de AFRANIO GUALDA TAVARES, para o cargo de 1o. Suplente de Juiz do 1o. Distrito - 3o. Subdistrito da Comarca de Campos dos Goytacazes.\" \r\n\r\n006. Proc 2007.012.01030 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Acao: 2007197738 Protocolo: 200701877 INTERESSADO: IVAN MOREIRA DOS SANTOS Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Decisao: \"HOMOLOGO a exoneracao de IVAN MOREIRA DOS SANTOS e, consequentemente, declaro a vacancia do cargo de Juiz de Paz da 12a. Circunscricao - Juizo da 6a. Zona do RCPN da Comarca da Capital, na forma do artigo 23, inciso X, do Regimento Interno do Conselho da Magistratura, atendendo a solicitacao de fls. 02.\" \r\n\r\nId: 310449"
                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                            "310450": [
                                                                                                                                                "IIIE - Notícia de Julgamento",
                                                                                                                                                "CONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. Proc 2007.003.00194 Especie: RECURSO HIERARQUICO Origem: DIRETORIA GERAL DE PLAN., COORD. E FINANCAS Acao: 2006167313 Protocolo: 200700379 RECTE: IVO FERREIRA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO 0042073RJ Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Decisao: \"Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da E. Relatora.\"\r\n\r\n002. Proc 2007.003.00338 - EMBARGOS DE DECLARACAO Especie: RECURSO HIERARQUICO Origem: CORREGEDORIA GERAL Acao: 2006257981 Protocolo: 200700593 RECTE: JOAO CARLOS ALVES CABRAL, OAB/RJ 33.999 INTERESSADO: ROSEMAY PAIVA DA SILVA, A.J., NA ESPECIALIDADE DE O.J.A. ADVOGADO: DR(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA 0081891RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: \"Por unanimidade, rejeitaram-se os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\n(Embte: JOAO CARLOS ALVES CABRAL, OAB/RJ 33.999)\r\n\r\n003. Proc 2007.003.00828 Especie: RECURSO HIERARQUICO Origem: CORREGEDORIA GERAL Acao: 2005147919 Protocolo: 200701454 RECTE: TABELIAO Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: \"Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do E. Relator.\"\r\n\r\n004. Proc 2005.004.00803 Especie: APELACAO Origem: TERESOPOLIS VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 20040610067044 Protocolo: 200501709 APTE: IRMAOS CUPELLO JORNAIS E REVISTAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE CARDOSO VIEIRA 0099414RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLEUMENES DA SILVA GONCALVES 0098499RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"Por unanimidade, nao se conheceu do recurso face a desercao, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\n005. Proc 2006.004.01517 Especie: APELACAO Origem: BARRA DO PIRAI VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: 2005.006.002239-4 Protocolo: 200602509 APTE: MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO: ASSOCIACAO RURAL SUL FLUMINENSE ADVOGADO: DR(a). MONICA APARECIDA XISTO MACHADO 0107840RJ Relator: DES. SYLVIO CAPANEMA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"Por unanimidade, extinguiu-se o processo, sem resolucao do merito, face a ocorrencia de coisa julgada, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nId: 310450"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                    "CONSELHO DE VITALICIAMENTO\r\n\r\nAVISO AOS JUÍZES \r\n\r\nEM PROCESSO DE VITALICIAMENTO\r\n\r\n(Instrução Normativa nº 08/2003 do Conselho de Vitaliciamento\r\n\r\nDO, Parte III de 07.02.2003)\r\n\r\nO Desembargador JOSÉ JOAQUIM DA FONSECA PASSOS, Coordenador do Conselho de Vitaliciamento dos Juízes de 1º Grau, AVISA aos Juízes Vitaliciandos abaixo relacionados, que se encontram à sua disposição, pessoalmente, na sala 412, 4º andar - Lâmina I - do Palácio da Justiça, na forma determinada pela Instrução Normativa nº 08/2003, publicada no DO, Parte III de 07.02.2003, do Conselho de Vitaliciamento, cópias dos seguintes Relatórios Parciais e/ou Final (RTA), e/ou Relatórios de Verificação, emitidos pelos respectivos Desembargadores Conselheiros e/ou Juízes Supervisores, contendo apreciação do seu labor funcional, devidamente relatados e aprovados em sessões do Conselho:\r\n\r\nDRA. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. ALESSANDRA DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. ANA CECÍLIA ARGUESO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR.ANDRÉ LUIS DUARTE COELHO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. BIANCA PAES NOTO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. CAMILA NOVAES LOPES\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. CRISTINA DE ARAÚJO GOES LAJCHTER\r\n\r\n(2º RTA - fevereiro a abril de 2007)\r\n\r\nDR. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SÁ\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. FABELISA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. FLÁVIA FERNANDES DE MELO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. ISABEL TERESA PINTO COELHO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. JOANA CARDIA JARDIM CÔRTES\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. JULIANA ANDRADE BARICHELLO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. JULIANA BESSA FERRAZ\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARÃES\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. LUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. LUCIANA ESTIGES TOLEDO \r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. MÁRCIA DE ANDRADE PUMAR\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. MÁRCIA PAIXÃO GUIMARÃES LÉO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. MÁRCIO DA COSTA DANTAS\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. MÁRCIO RIBEIRO ALVES GAVA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. MAURÍCIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. PRISCILA ABREU DAVID\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. SAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA, SIMONE DALILA NACIF LOPES\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nId: 310353"
                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                    "AVISO AOS JUÍZES\r\n\r\nEM PROCESSO DE VITALICIAMENTO\r\n\r\n(Artº 7 e 13 e seus §§ Únicos das Resoluções nºs 04 e 09/2002,\r\n\r\ndo CONSELHO DA MAGISTRATURA)\r\n\r\nOs Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DA FONSECA PASSOS, Coordenador do Conselho de Vitaliciamento dos Juízes de 1º Grau e PAULO ROBERTO LEITE VENTURA, Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, CONVIDAM os Desembargadores Conselheiros e Juízes Supervisores, COMUNICAM a todos os setores do Poder Judiciário relacionados a este procedimento e CONVOCAM os Juízes Vitaliciandos, para as atividades do PROGRAMA ACADÊMICO OBRIGATÓRIO DO ANO DE 2007, estabelecido pelos Artº 7 e 13 e seus §§ Únicos, das Resoluções nºs 04 e 09/2002, do Colendo Conselho da Magistratura, nas datas abaixo relacionadas. Nessas datas também serão realizadas as REUNIÕES MENSAIS OBRIGATÓRIAS com os Desembargadores Conselheiros e Juízes Supervisores do Conselho de Vitaliciamento. As reuniões e atividades terão início às 09:00 horas e às 14:00 horas, nos auditórios do 4º andar do Palácio da Justiça, situados na Avenida Erasmo Braga 115, Centro, Rio de Janeiro. \"Os Juízes Vitaliciandos considerarão essas datas em sua rotina de trabalho, ajustando a pauta de acordo com a obrigação de comparecimento aos programas acadêmicos.” (Capítulo V, 2, Instrução Normativa nº 08/2003 do Conselho de Vitaliciamento - DO, Parte III, de 07/02/2003, Pág. 71)\r\n\r\nCALENDÁRIO DE 2007\r\n\r\n14 DE SETEMBRO\r\n\r\nId: 310354"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                            "Procedimento nº 2007-209704\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAutos devidamente instruídos,com deferimento à fl. 05 para celebração da cerimônia de casamento fora da sede da serventia.\r\n\r\nQuanto a designação do Juiz de Direito,observo que o ato foi devidamente deferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça e,nada mais havendo a prover,determino a remessa do presente procedimento ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de setembro de 2007.\r\n\r\nFABIO RIBEIRO PORTO \r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 311169"
                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                            "ASSESSORIA DE NORMATIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2006.178884 CJ\r\n\r\nAssunto: Recurso Hierárquico n.º 2007.003.00498\r\n\r\nRequerente: JOSE MARIO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão. Inclua-se no Sistema LEG.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEncaminhe-se à COPPD para as devidas providências e \r\n\r\nanotações cabíveis.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça \r\n\r\nId: 310377"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                "Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - salas 626-643\r\n\r\n- CEP: 20020-903 - Rio de Janeiro, RJ -\r\n\r\nTelefones 3133-3314 e 3133-3187\r\n\r\nForo Central \r\n\r\nDespachos da Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria,\r\n\r\nDr.ª ANDREA QUINTELA\r\n\r\nProcesso nº 2007-176097 - Assunto: Licença-prêmio. Personagem: Ana Lucia Viannay Correa. DESPACHO: Indefiro de plano o requerimento de licença-prêmio formulado, eis que em desacordo com o previsto no artigo 1º do Aviso nº. 427/2007, na medida em que o mesmo não conta com a anuência do juiz a que está subordinado o servidor. Publique-se. Após, arquivem-se. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nNos processos de licença-prêmio, abaixo relacionados, foi deferido o pedido de autorização para gozo do referido licenciamento no período de 01/11/2007 a 30/11/2007:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPersonagem\r\n\r\n2007-172020\r\n\r\nREGINA COELI DE ASSIS PINTO BRAVO\r\n\r\n2007-172733\r\n\r\nDILMA SUELY NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n2007-173099\r\n\r\nMARILDA ROSA DOS SANTOS LINHARES\r\n\r\n2007-173397\r\n\r\nFABIO CASTRO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n2007-174271\r\n\r\nWALTER JOSE DA SILVA\r\n\r\n2007-175328\r\n\r\nMAURO ROBERTO CONCEICAO CECIM\r\n\r\n2007-176384\r\n\r\nELIZABETH MUNIZ LEITE\r\n\r\n2007-177936\r\n\r\nCRISTINA PINHEIRO GABRIEL\r\n\r\n2007-178063\r\n\r\nLUZIA DE PAIVA NOBREGA\r\n\r\n2007-179052\r\n\r\nELENICE APARECIDA ROSA AMARAL\r\n\r\n2007-179100\r\n\r\nMARCELO ANTONIO SIMOES MORAES\r\n\r\n2007-179458\r\n\r\nMARCIO TADEU MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2007-182972\r\n\r\nALADIR DE SOUSA\r\n\r\n2007-183298\r\n\r\nDORLEI FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2007-185161\r\n\r\nADILSON LOPES DA SILVA\r\n\r\n2007-189676\r\n\r\nGILCILEIA DE OLIVEIRA ALENCAR\r\n\r\n2007-190678\r\n\r\nALFREDO DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2007-191015\r\n\r\nFLAVIA GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\n2007-191120\r\n\r\nVANDER MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2007-191914\r\n\r\nLUCI SOARES BRASIL\r\n\r\n2007-191991\r\n\r\nSANDRA REGINA FARIA MARETO\r\n\r\n2007-198049\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE FREITAS\r\n\r\n2007-199392\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE AZEVEDO SALLE\r\n\r\n2007-200924\r\n\r\nINAZIR DE CARVALHO\r\n\r\n2007-201305\r\n\r\nEVANDRO DOS REIS NUNES\r\n\r\nId: 310917"
                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                "3º Núcleo Regional da Corregedoria - Petrópolis\r\n\r\nEstrada União e Indústria, 9900 - 3º pav. - Fórum Regional de Itaipava - RJ\r\n\r\nCód. 1900300 - CEP 25730-735 - Telefax (24) 2222-8581\r\n\r\nE-mail: nurc3@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Alexandre Teixeira de Souza\r\n\r\nCOMARCAS E MUNICÍPIOS INTEGRANTES:\r\n\r\nAreal, Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis, Três Rios\r\n\r\nAtos e Despachos do Juiz de Direito Dirigente\r\n\r\nSetor de Pessoal - Direitos e Deveres\r\n\r\nCOMARCA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso nº. 2007-188945 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: ADEJANDIRA DIS SANTOS ABRAHÃO PEQUENO - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor da servidora ADEJANDIRA DOS SANTOS ABRAHÃO PEQUENO, matrícula 01/17079, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao segundo período do segundo qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-191044 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: JANE DO COUTO COELHO - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor da servidora JANE DO COUTO COELHO, matrícula 01/12093, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao segundo período do quinto qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº. 2007-177038 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: ADALGISA MARIA BASTOS DIAS - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor da servidora ADALGISA MARIA BASTOS DIAS, matrícula 01/24807, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao primeiro período do primeiro qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-185590 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: LUIZ ALBERTO CABRAL DE MELLO - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor do servidor LUIZ ALBERTO CABRAL DE MELLO, matrícula 01/10834, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao primeiro período do primeiro qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-185754 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: HELOÍSA BAPTISTA DE OLIVEIRA PLATT - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor da servidora HELOISA BAPTISTA DE OLIVEIRA PLATT, matrícula 01/17318, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao primeiro período do segundo qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-186962 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: MARIA DO CARMO RABELO - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor da servidora MARIA DO CARMO RABELO, matrícula 01/8077, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao primeiro período do segundo qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-189606 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: MÁRCIA CRISTINA DEISTER VIANNA - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor da servidora MARCIA CRISTINA DEISTER VIANNA, matrícula 01/18402, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao segundo período do segundo qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-190599 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: PAULO ROBERTO SILVA DO VALLE - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor do servidor PAULO ROBERTO SILVA DO VALLE, matrícula 01/17515, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao segundo período do segundo qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-190850 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: CARLOS HENRIQUE REZENDE - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor do servidor CARLOS HENRIQUE REZENDE, matrícula 01/21294, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao primeiro período do primeiro qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-192320 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: CLÁUDIA MEIRA DA SILVA - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor da servidora CLAUDIA MEIRA DA SILVA, matrícula 01/21208, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao terceiro período do primeiro qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso nº. 2007-174560 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: CRISTIANE GUERRA FERREIRA - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor da servidora CRISTIANE GUERRA FERREIRA, matrícula 01/20269, para o período de 01 a 30/09/2007, referente ao terceiro período do primeiro qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº. 2007-174916 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: FERNANDO LUIZ BARRETO MARÇAL - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor do servidor FERNANDO LUIZ BARRETO MARÇAL, matrícula 01/24536, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao primeiro período do primeiro qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-181384 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: MARCOS CARVALHO BARBOZA - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor do servidor MARCOS CARVALHO BARBOZA, matrícula 01/21946, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao primeiro período do primeiro qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-186964 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: MARIA CRISTINA FERREIRA MOREIRA - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor da servidora MARIA CRISTINA FERREIRA MOREIRA, matrícula 01/23772, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao terceiro período do primeiro qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-188950 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: RODOLPHO PEIXOTO MADER GONÇALVES - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor do servidor RODOLPHO PEIXOTO MADER GONÇALVES, matrícula 01/15474, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao terceiro período do primeiro qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-215937 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: ALEXANDRE MOTTA RIBEIRO - Despacho: Acolho a promoção supra. Oficie-se ao escrivão da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, para nos termos do Aviso CGJ n.º 427/2007, publicado no D.O. de 17/08/2007, pág. 57, manifestar-se acerca da manutenção do quantitativo de servidores necessários à correta prestação jurisdicional, tendo em vista o pedido de requisição de servidor formulado, como apontado pelo Setor de Pessoal. A manifestação deverá ser acompanhada da ciência e concordância do Juiz responsável pela serventia. Publique-se e cumpra-se. Petrópolis, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-215938 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: Licença Prêmio - Despacho: Acolho a promoção supra. Oficie-se ao escrivão da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, para nos termos do Aviso CGJ n.º 427/2007, publicado no D.O. de 17/08/2007, pág. 57, manifestar-se acerca da manutenção do quantitativo de servidores necessários à correta prestação jurisdicional, tendo em vista o pedido de requisição de servidor formulado, como apontado pelo Setor de Pessoal. A manifestação deverá ser acompanhada da ciência e concordância do Juiz responsável pela serventia. Publique-se e cumpra-se. Petrópolis, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-216135 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: RUBEN TONY VARGAS GHAZALI - Despacho: Nos termos do Aviso CGJ n.º 427/2007, publicado no D.O. de 17/08/2007, pág. 57, encaminhe-se o pedido de licença prêmio ao Núcleo de Juízes Auxiliares, Gabinete da Coordenadoria dos NURs. Publique-se. Petrópolis, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso nº. 2007-175490 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: MARIA ANDRÉA CORTEZ RODRIGUES VÉO - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor da servidora MARIA ANDREA CORTEZ RODRIGUES VEO, matrícula 01/19173, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao segundo período do segundo qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-180030 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: CLÁUDIA RODRIGUES FERREIRA - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor da servidora CLAUDIA RODRIGUES FERREIRA VEO, matrícula 01/19663, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao primeiro período do segundo qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-180032 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: SÔNIA MARIA JUSTO - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor da servidora SONIA MARIA JUSTO, matrícula 01/20807, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao terceiro período do primeiro qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-182368 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: LUIS FERNANDO RODRIGUES VÉO - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor do servidor LUIS FERNANDO RODRIGUES VEO, matrícula 01/18846, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao segundo período do segundo qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-188738 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: NÁDIA CRISTINA SILVA DE PAULA - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor da servidora NADIA CRISTINA SILVA DE PAULA, matrícula 01/18389, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao segundo período do primeiro qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-188742 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor da servidora KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA, matrícula 01/25230, para o período de 01 a 30/10/2007, referente ao primeiro período do primeiro qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nId: 310429"
                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "5º Núcleo Regional da Corregedoria - Volta Redonda\r\n\r\nRua José Fulgêncio Neto, nº 132 - Aterrado.\r\n\r\nCEP 27.213-340 - Tel. (24) 3347-3737.\r\n\r\nE-mail: nurc5@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. José Roberto Portugal Compasso\r\n\r\nComarcas Integrantes: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real-Quatis, Resende, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda. \r\n\r\nATOS E DESPACHOS DO MM. JUIZ DIRIGENTE.\r\n\r\nSetor de Pessoal - Ramal 21 ou 22\r\n\r\nLotação - Movimentação - Direitos e Deveres\r\n\r\n- COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ -\r\n\r\nPROCESSO: 2007/209967 - Assunto: FERIAS - Personagem: IDALIA FERNANDES DO PATROCINIO - Despacho: INDEFIRO o pedido de previsão de férias para o mês de outubro/2007 (01/10 a 30/10/2007), formulado pela TEC. ATIV. JUD., IDALIA FERNANDES DO PATROCINIO, MATR. 01/26.465, a disposição no Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor da Comarca de Barra do Piraí, tendo em vista o disposto no Art. 114 da CNCGJ c/c Aviso 879/2006, publicado no D. Oficial nº 238, fls. 36, de 28/12/2006, referente fls. 02 e 06. Publique-se e arquive-se. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/181690 - Assunto: LICENÇA P/ TRATAMENTO DE SAÚDE - Personagem: DENISE AVILA DE MEIRELLES CARDOSO - Despacho: Tendo em vista o requerimento e o atestado médico de fls. 42/43, respectivamente, defiro a prorrogação da licença médica à ANALISTA JUD. (TIT. DIR. SERVENTIA - ESCRIVÃ) , DENISE AVILA DE MEIRELLE4S CARDOSO, MATR. 01/14.666, lotada na 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, por 07 (sete) dias (12/08 a 18/08/2007), perfazendo um total de 37 dias, nos termos do Art. 110 do Decreto 2479/79. Outrossim, defiro a designação automática do ANALISTA JUD., PAULO ROBERTO MARTINS MARCONDES, MATR. 01/13.178, a disposição na 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, como RESP. P/ EXPEDIENTE da Serventia em epígrafe, no período de 12/08 a 18/08/2007, face licença médica da Escrivã supra mencionada. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 21 de agosto de 2007.\r\n\r\n- COMARCA DE BARRA MANSA -\r\n\r\nPROCESSO: 2007/208302 - Assunto: DECLARAÇÃO DE BENS -- Personagem: MARCIA VALERIA LAURINDO GONÇALVES - Despacho: Devidamente lançadas e conferidas as Declarações de Bens Anos-Calendários 2002 e 2003 de fls. 02/03, nos assentamentos funcionais da servidora MARCIA VALERIA LAURINDO GONÇALVES - ANALISTA JUD. - MATR. 01/13.367, a disposição na 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, conforme registros de fls. 07/08. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/208268 - Assunto: LICENÇA PREMIO - Personagem: CASSIA MARIA CHAGAS FONSECA - Despacho: Trata-se do requerimento de licença prêmio requerido pela servidora CASSIA MARIA CHAGAS FONSECA, ANALISTA JUD., MATR. 01/15.107, a disposição no I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa, para o mês de dezembro/2007, referente ao 3º período do 1º marco. Foi verificado que a servidora preenche os requisitos dos ÍTENS I a V do AVISO 427/2007 da CGJ, exceto o Parágrafo Primeiro do Art. 2º c/c Art. 6º do Ato Normativo Conjunto Nº 08/2006, bem como do Art. 3º do referido Ato Normativo Conjunto, razão pela qual INDEFIRO a licença prêmio da servidora em questão. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/208641 - Assunto: LICENÇA P/ TRATAMENTO DE SAUDE - Personagem: MARIA LUIZA DOS SANTOS OLIVEIRA - Despacho: Tendo em vista o requerimento, o atestado médico e a justificativa de fls. 02/05, respectivamente, defiro a licença médica à ANALISTA JUD., MARIA LUIZA DOS SANTOS OLIVEIRA, MATR. 01/15.147, a disposição na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, nos dias 16, 25, 26 e 27/04/2007, nos termos do Art. 110 do Decreto 2479/79. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/202266 - Assunto: RETIFICAÇÃO DE FREQUENCIA - Personagem: JULIANA AMARAL MEIRELES - Despacho: Procedida a retificação da freqüência referente ao mês de julho/2004, com base no ofício nº 245/2007/2VFIJ de fls. 02, nos assentamentos funcionais da servidora JULIANA AMARAL MEIRELES, ANALISTA JUD. (COMISSARIO JUST. INF. JUV. IDOSO), MATR. 01/25.536, a disposição na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 16 de agosto de 2007.\r\n\r\n- COMARCA DE ITATIAIA\r\n\r\nPROCESSO: 2007/188252 - Assunto: LICENÇA P/ TRATAMENTO DE SAUDE - Personagem: LISSANDRO JOSE VILELA - Despacho: Juntados respectivamente, às fls. 02, 05, 08/09, os requerimentos e o atestado médico, atendendo perfeitamente o disposto no Provimento CGJ nº 17/2007, publicado no D. Oficial de 11/05/2007, defiro licença médica ao ANALISTA JUD., LISSANDRO JOSE VILELA, MATR. 01/22.598, a disposição no Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal e E/E do Juizado Especial Adjunto Cível, ambos da Comarca de Itatiaia, de 16/07 a 21/07/2007, totalizando-se 06 dias, nos termos do Art. 110 do Decreto 2479/79. Outrossim, defiro a anotação da designação do TEC. ATIV. JUD., IREMAR PEREIRA PIRIS, MATR. 01/20.171, a disposição no Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itatiaia, como Enc. P/ Expediente da referida Serventia, no período de 16/07 a 21/07/2007, face licença médica do E/E supracitado. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 30 de agosto de 2007. \r\n\r\nPROCESSO: 2007/209945 - Assunto: RETIFICAÇÃO DE FREQUENCIA - Personagem: ANA PAULA GOMES DA SILVA - Despacho: Procedida a retificação da freqüência referente ao mês de julho/2007, com base no ofício nº 366/07-ADM de fls. 02, nos assentamentos funcionais da servidora ANA PAULA GOMES DA SILVA, ANALISTA JUD. (ASSIST. SOCIAL), MATR. 01/28.094, a disposição na Vara Única da Comarca de Itatiaia. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/191780 - Assunto: LICENÇA PREMIO - Personagem: PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES - Despacho: Trata-se do requerimento de licença prêmio requerida pelo servidor PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES, TEC. ATIV. JUD., MATR. 01/18.289, a disposição no Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itatiaia, para o mês de outubro/2007 (01/10 a 30/10/2007). Foi verificado que o servidor supra mencionado não preenche o requisito do ÍTEM III, Art. 1º do AVISO 383/2007 da CGJ, publicado no D. Oficial de 10/07/2007, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nQuebra - COMARCA DE PORTO REAL -\r\n\r\nPROCESSO: 2007/205661 - Assunto: FERIAS - Personagem: MARION DA CUNHA CERQUEIRA - Despacho: Trata-se às fls. 02 do requerimento da TEC. ATIV. JUD., MARION DA CUNHA CERQUEIRA, MATR. 01/27.461, a disposição no Juizado Especial Adjunto Cível e designada para auxiliar na Vara Única com prejuízo de suas funções, ambas da Comarca de Porto Real-Quatis, solicitando à previsão das férias referentes ao exercício “2007” para outubro/2007 (01/10 a 30/10/2007). Às fls. 08, verifica-se o mapa de férias dos servidores pertencentes à Serventia supracitada. Ressaltando-se que não há nenhuma previsão de férias para o mês de outubro/2007, atendendo perfeitamente o disposto do Art. 3º, Inciso I e II do Ato Normativo Conjunto Nº 08/2006. Assim sendo, defiro a previsão das férias supra solicitada sem remuneração, para o mês de outubro/2007 (01/10 a 30/10/2007) para a servidora em epígrafe. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 20 de agosto de 2007.\r\n\r\n- COMARCA DE RESENDE -\r\n\r\nPROCESSO: 2007/179818 - Assunto: LICENÇA P/ TRATAMENTO EM PESSOA DA FAMÍLIA - Personagem: ANDREA FERREIRA DE OLIVEIRA - Despacho: Tendo em vista o requerimento, o atestado médico de fls. 02/04, respectivamente, e o relatório social da Assistente Social deste 5º NURC, de fls. 20/21, defiro a licença para tratamento em pessoa da família, nos termos do Art. 117 do Decreto 2479/79 à ANALISTA JUD. (ASSIST. SOCIAL), ANDREA FERREIRA DE OLIVEIRA, MATR. 01/27.250, a disposição na 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende, no período de 16/07 a 20/07/2007 (05 dias). Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/209970 - Assunto: FERIAS - Personagem: ELISEU ALBUQUERQUE DIAS - Despacho: Trata-se às fls. 02, do requerimento do TEC. ATIV. JUD., ELISEU ALBUQUERQUE DIAS, MATR. 01/9.104, a disposição no RCPN - 6º Distrito da Comarca de Resende, solicitando a previsão das férias referentes ao exercício de “2000” para o mês de novembro/2007 (01/11 a 30/11/2007). Quanto à previsão das férias exercício “2001”, previstas para serem gozadas no ano de 2008, deverá ser pedida juntamente com a Escala de Férias da Serventia no mês de novembro/2007. Às fls. 09, verifica-se o mapa de férias dos servidores pertencentes à Serventia supracitada, ressaltando-se que não há nenhum servidor com previsão de férias para o mês de novembro/2007, atendendo perfeitamente o disposto do Art. 3º, Inc. I e II do Ato Normativo Conjunto Nº 08/2006. Assim sendo, defiro a previsão das férias supra solicitada para o mês de novembro/2007 (01/11 a 30/11/2007) para o servidor em epígrafe. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\n- COMARCA DE VALENÇA -\r\n\r\nPROCESSO: 2007/194360 - Assunto: LICENÇA PREMIO - Personagem: BEATRIZ BUENO - Despacho: Tendo em vista os requerimentos e os atestados médicos de fls. 02/03 e 13/14, respectivamente, defiro a licença médica à ANALISTA JUD., BEATRIZ BUENO, MATR. 01/17.115, a disposição no Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, por 30 dias (30/07 a 28/082007), nos termos do Art. 110 do Decreto 2479/79. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/187133 - Assunto: LICENÇA P/ TRATAMENTO DE SAUDE - Personagem: MARGARIDA MARIA RIMULO - Despacho: Tendo em vista o requerimento e o atestado médico de fls. 51/53, defiro a prorrogação da licença médica à E/E, MARGARIDA MARIA RIMULO, MATR. 01/18.609, a disposição no Protocolo Integrado da Comarca de Valença, no período de 14/08 a 23/08/2007 (10 dias), totalizando-se 35 dias, conforme Art. 110 do Decreto 2479/79. Em face do ofício nº 05/PROGER/2007 de fls. 54, defiro a designação do TEC. ATIV. JUD., MARCOS ALEXANDRE PENTAGNA FELICIO VIEIRA, MATR. 01/25.642, a disposição no Protocolo Integrado da Comarca de Valença, como Enc. P/ Expediente na referida Serventia, no período de 14/08 a 23/08/2007, durante a licença médica da E/E supra mencionada. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\n- COMARCA DE VOLTA REDONDA -\r\n\r\nPROCESSO: 2007/190272 - Assunto: LICENÇA PREMIO - Personagem: MARGARET GERARDO DE SOUZA - Despacho: Tendo em vista os teores das certidões de fls. 03/04, arquivem-se os presentes autos, face a inércia da servidora MARGARET GERARDO DE SOUZA - ANALISTA JUD. (OJA), MATR. 01/21.422, a disposição no II Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/206377 - Assunto: LICENÇA PREMIO - Personagem: ANGELICA TEREZINHA FERREIRA NUNES - Despacho: \r\n\r\nCom fulcro no Art. 135, Parágrafo Único do Decreto 2479/79, INDEFIRO o pedido de autorização para gozo de licença prêmio, formulado às fls. 02 pela ANALISTA JUD. (OJA), TEREZINHA FERREIRA NUNES, MATR. 01/15.101, a disposição na 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, pelo prazo de 30 dias, no mês de novembro/2007 (01/11 a 30/11/2007), tendo em vista gozo anterior de licença prêmio no período de 01/12/2006 a 30/12/2006, conforme impressos de fls. 15 e 19. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/208274 - Assunto: RETIFICAÇÃO DE FREQUENCIA - Personagem: CRISTINA APARECIDA GUIMARÃES CARNEIRO - Despacho: Conforme requerimento de fls. 02, procedida a retificação da freqüência da servidora CRISTINA APARECIDA GUIMARÃES CARNEIRO, MATR. 01/16.985, a disposição na Central de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Volta Redonda, referente ao mês de julho/2007. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/082431 - Assunto: SERVIDOR A DISPOSIÇÃO - Personagem: SERGIO ALEXANDRE NADER - Despacho: Em virtude do contido às fls. 46, lavre-se ato cessando o auxílio do servidor SERGIO ALEXANDRE NADER, TEC. ATIV. JUD., MATR. 01/25.493, junto ao I Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda, a contar de 30 de maio de 20007. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 128/SP/5º NURC/2007 - RESOLVE cessar o auxílio do servidor SERGIO ALEXANDRE NADER, TEC. ATIV. JUD., MATR. 01/25.493, junto ao I Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda, a contar de 30 de maio de 2007. Publique-se. (Fica o servidor ciente de que, deverá comparecer ao 5 º NURC para retirar a referida Portaria - proc. 2007/082431).\r\n\r\nPROCESSO: 2007/206411 - Assunto: DESIGNAÇÃO DE R/E - Personagem: MARIA ANGELICA VIEIRA BADARO E SILVA - Despacho: Conforme ofício 26/JECC/2007 de fls. 02, defiro a designação automática da servidora MARIA ANGELICA VIEIRA BADARÓ E SILVA, ANALISTA JUD., MATR. 01/19.839, a disposição no I Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda, como RESP. P/ EXPEDIENTE da referida Serventia, no período de 01/04/2007 a 27/10/2007, face a licença médica da ANALISTA JUD. (TIT. DIR. SERVENTIA - ESCRIVÃ), MARIA APARECIDA BORGES, MATR. 01/12.067. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/208630 - Assunto: FÉRIAS (TRANSFERÊNCIA) - Personagem: FABIULA CLAUDINA BASTOS DOS SANTOS - Despacho: Trata-se às fls. 02 do requerimento da ANALISTA JUD. (OJA), FABIULA CLAUDINA BASTOS DOS SANTOS, MATR. 01/17.123, a disposição na 1ª Vara de Família da Comarca de Redonda, solicitando a transferência das férias referentes ao exercício de “2007” de novembro/2007 (01/11 a 30/11/2007) para outubro/2007 (01/10 a 30/10/2007). Às fls. 10, verifica-se o mapa de férias dos servidores pertencentes à Serventia supracitada, ressaltando-se que somente o servidor SEBASTIÃO ROBERTO DE JESUS, MATR. 01/25.756, está com previsão de férias para o mês de outubro/2007 e não pertence a mesma Escala de Férias dos OJAs, atendendo perfeitamente o disposto do Art. 3º, Inc. I e II do Ato Normativo Conjunto Nº 08/2006. Assim sendo, defiro a transferência das férias supra solicitada, passando a contar a previsão das férias no mês de outubro/2007 (01/10 a 30/10/2007) para a servidora em epígrafe. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nPROCESSO: 2007/212891 - Assunto: LICENÇA P/ TRATAMENTO DE SAUDE - Personagem: ELIETE LOURDES PEREIRA - Despacho: Tendo em vista o requerimento e o atestado médico de fls. 02/03, respectivamente, defiro a licença médica à TEC. ATIV. JUD., ELIETE LOURDES PEREIRA, MATR. 01/15.272, a disposição na 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, por 05 (cinco) dias (27/08 a 31/08/2007), nos termos do Art. 110 do Decreto 2479/79. Publique-se e arquive-se. Volta Redonda, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 309757"
                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                "6º Núcleo Regional da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAvenida XV de novembro nº 289 - centro - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCEP: 28.035.100 - Tel.: (22) 27379771 / 9772\r\n\r\nComarcas Integrantes: Cambuci - Campos dos Goytacazes - Carapebus/Quissamã - Conceição de Macabu - Macaé - São Fidélis - São Francisco do Itabapoana - São João da Barra.\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nAtos e Despachos do Juiz Dirigente\r\n\r\nCarlos Azeredo de Araújo\r\n\r\nProcesso nº 220768/2007 - Origem: Cartório de RCPN do 4º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes - Assunto: CND - CRFGTS - Despacho: “Pelos documentos acostados aos autos às fls.03/04, devidamente comprovados às fls.05/06, verifica-se que o Cartório de RCPN do 4º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes encontra-se em situação regular para o 1º semestre do ano 2007, quanto aos recolhimentos dos encargos previdenciários e trabalhistas, incluindo-se, entre estes, a comprovação do FGTS relativa aos empregados daquela Serventia. Assim sendo, diante do cumprimento ao dispositivo constante do artigo 3º do Provimento nº 23/2000, alterado pelo Provimento nº 50/2001, proceda-se às devidas anotações e arquive-se. Publique-se e cumpra-se”.\r\n\r\nProcesso nº 220764/2007 - Origem: Cartório de RCPN do 5º Distrito da Comarca de São João da Barra - Assunto: CND - CRFGTS - Despacho: “Pelos documentos acostados aos autos às fls.03/04, devidamente comprovados às fls.05/06, verifica-se que o Cartório de RCPN do 5º Distrito da Comarca de São João da Barra encontra-se em situação regular para o 1º semestre do ano 2007, quanto aos recolhimentos dos encargos previdenciários e trabalhistas, incluindo-se, entre estes, a comprovação do FGTS relativa aos empregados daquela Serventia. Assim sendo, diante do cumprimento ao dispositivo constante do artigo 3º do Provimento nº 23/2000, alterado pelo Provimento nº 50/2001, proceda-se às devidas anotações e arquive-se. Publique-se e cumpra-se”.\r\n\r\nId: 310375"
                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                            "310412": [
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                                                                                                                                                                "12º Núcleo Regional da Corregedoria (Leopoldina - Zona Norte)\r\n\r\nRua Aristides Caire, 53 - Fórum Regional do Méier\r\n\r\nCEP 20775-090 - Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nTelefone 3279-8214 - e-mail: nurc12fiscdisc@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuíza Dirigente: Dra. Cristiane Cantisano Martins\r\n\r\nForos Regionais integrantes:\r\n\r\nIlha do Governador, Leopoldina, Madureira, Méier e Pavuna.\r\n\r\nAtos e Despachos da Juíza de Direito Dirigente\r\n\r\nSetor de Pessoal\r\n\r\nProcesso: 2007-131713 - Assunto: Requer licença para tratamento de saúde no período de 22/05 a 20/06/2007, bem como readaptação - Personagem: Vera Lucia Freitas Pinto, mat. 01/4456 - DECISÃO: Considerando o laudo pericial formulado pelo Departamento de Saúde, bem como a avaliação do Serviço Social do 1º NURC, defiro, com fulcro no artigo 49 c/c o inciso I do artigo 50 do Decreto nº. 2.479/79, o pedido de readaptação em favor de VERA LUCIA FREITAS PINTO, matrícula nº 01/4456, pelo prazo de 360 dias, no período de 15/08/2007 a 08/08/2008. Anote-se, publique-se e oficie-se ao MM. Juiz de Direito, encaminhando-se cópia do laudo pericial. Arquivem-se, por último, os autos. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso: 2007-191630 - Assunto: Requer gozo de licença prêmio para o mês de novembro de 2007- Personagem: 1ª Vara Cível Regional da Pavuna e Karen Domingues Maia, mat. 01-16514 - DECISÃO: Indefiro o pedido de autorização para gozo de licença-prêmio formulado por Karen Domingues Maia, matrícula 01/16514, no período de 01 a 30/11/2007, tendo em vista que o servidor não atende ao requisito previsto no art. 2º §1º do Aviso 427/2007, publicado no D.O. de 17/08/2007. Publique-se. Anote-se. Arquivem-se. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. \r\n\r\nProcesso: 2007-192245 - Assunto: Requer gozo de licença prêmio para o mês de outubro de 2007- Personagem: 3ª Vara Cível Regional da Leopoldina e Maria Eliane de Menezes, mat. 01-16972 - DECISÃO: Nada há a ser reconsiderado, sendo certo que a autoridade competente a autorizar a dispensa do intervalo previsto no art. 6º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 08/2006 é o Corregedor-Geral da Justiça, razão pela qual mantenho a decisão proferida às fls. 12. Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. \r\n\r\nProcesso: 2007-207917 - Assunto: Requer licença para tratamento de saúde no período de 14 a 28-08-2007- Personagem: Diretoria do Fórum Regional do Méier e Alessandra Vaz Bianchi, mat. 01-22924 - DECISÃO: Considerando a documentação médica de fls. 04, defiro o pedido de licença para tratamento de saúde em favor de ALESSANDRA VAZ BIANCHI, matrícula nº 01/22924, para o período de 14 a 27/08/2007, 14 dias, nos termos do artigo 110 do Decreto nº 2479/79. Publique-se. Anote-se. Arquivem-se. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. \r\n\r\nProcesso: 2007- 212325 - Assunto: Solicita Lotação de Servidores na Serventia - Personagem: XV Juizado Especial Cível - DECISÃO: Não há possibilidade de atendimento ao pedido de fls. 02/03, tendo em vista a carência de servidores em todos os cargos e especialidades, fato já constatado e objeto de estudos, cuja conclusão deverá ser aguardada para que se possam tomar as medidas mais adequadas por parte da Administração.Anote-se a carência da serventia.Publique-se. Após, arquive-se. Rio de Janeiro,06-09-2007.\r\n\r\nProcesso: 2007-212985 - Assunto: Trata-se de requisição de servidor - Personagem: Antonio da Rocha Lourenço Neto e Carlos José Antunes de Sá, mat. 01/28152 - DECISÃO: Não há possibilidade de atendimento ao pedido de fls. 02, uma vez que a remoção do servidor foi motivada também pela necessidade de suprir carência em outra serventia. Anote-se a carência de servidores na 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador. Publique-se. Após, arquivem-se. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. \r\n\r\nProcesso: 2007-212987 - Assunto: Requer autorização para gozo de licença-prêmio no mês de outubro-2007 - Personagem: 1ª Vara Cível Regional de Madureira e Ednalva Vieira da Silva, mat. 01/22462 - DECISÃO: Indefiro o pedido de autorização para gozo de licença-prêmio formulado por Ednalva Vieira da Silva, matrícula 01/22462, para outubro/2007, tendo em vista que a servidora não atende ao requisito previsto no parágrafo 1º do Art. 2º do Aviso 427/2007, publicado no D.O. de 17/08/2007. Publique-se. Anote-se. Arquivem-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. \r\n\r\nProcesso: 2007-215314 - Assunto: Requerimento de licença-prêmio no mês de outubro-2007 - Personagem: 5ª Vara de Família Regional do Méier e Marcia Nascimento de Barros, mat. 01/14487 - DECISÃO: Indefiro o pedido de autorização para gozo de licença-prêmio formulado por Marcia Nascimento de Barros, matrícula 01/14487, no período de 01 a 30/10/2007, tendo em vista que o servidor não atende ao requisito previsto no art. 2º §1º do Aviso 427/2007, publicado no D.O. de 17/08/2007. Publique-se. Anote-se. Arquivem-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. \r\n\r\nProcesso: 2007-215410 - Assunto: Requer licença médica no período de 30 dias a partir de 30/08/07- Personagem: Central de Mandados Regional do Méier e Simone Gomes de Oliveira, mat. 01-27066 - DECISÃO: Considerando a documentação médica de fls. 03, defiro o pedido de prorrogação de licença para tratamento de saúde em favor de Simone Gomes de Oliveira, matrícula 01-27066, para o período de 30/08 a 28/09/2007, 30 dias, nos termos do artigo 111 do Decreto nº 2479/79. Publique-se. Anote-se. Arquivem-se. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. \r\n\r\nProcesso: 2007-215993 - Assunto: Requer contagem em dobro de licença-prêmio - Personagem: XIII Juizado Especial Cível Regional do Méier e Maria da Conceição de Vasconcelos, mat. 01/80451 - DECISÃO: Defiro para fins de cômputo em dobro para aposentadoria, o marco de licença-prêmio concedido e não gozado adquirido anteriormente à Emenda Constitucional n° 20/98, correspondente a 30 dias do 1º qüinqüênio e a totalidade do 2º qüinqüênio, perfazendo um total de 240 dias (120 x 2), em favor de MARIA APARECIDA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS, matrícula n° 01/80451, com fulcro no decidido no processo n° 14.506/99-CJ, determinando que se adotasse o decidido no processo n° 4.398/99-TJ, que uniformizou entendimento acerca da citada Emenda, no tocante ao art. 3°, parágrafo 3°, que assegurou os direitos adquiridos no regime anterior até 15/12/1998, computando-se tal tempo para aposentadoria. Publique-se. Anote-se. Arquivem-se. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. \r\n\r\nProcesso: 2007-206782 - Assunto: Requer previsão de férias para dezembro/2007 - Personagem: Eliane Izabel Prado Da Silva, mat. 01/29519 - DECISÃO: Indefiro o pedido de previsão de férias para o mês de dezembro de 2007, em favor de ELIANE IZABEL PRADO DA SILVA, matr. 01/29519, tendo em vista o que dispõe o Aviso nº 879/2006 da CGJ. Publique-se. Após, arquivem-se. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nProcesso: 2007-210617 - Assunto: Requer previsão de férias para o mês de outubro/2007 - Personagem: Renato Grael Silveira, mat. 01/16566 - DECISÃO: Indefiro o pedido de previsão de férias referente ao exercício de 2007 para gozo em outubro do corrente, em favor de RENATO GRAEL SILVEIRA, matrícula 01/16566, tendo em vista o disposto no art. 10 do Ato Normativo Conjunto 08/2006. Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nAtos e Despachos da Juíza de Direito Dirigente\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nProcesso: 2007-171595 - Assunto: Providências quanto a andamento processual - Personagem: X Juizado Especial Cível e XI Juizado Especial Cível e Gilmar Vinha Darius OAB/RJ 70923 - DECISÃO: A reclamação apresentada deve ser analisada considerando a situação em que as serventias se encontram, ou seja, mister se faz analisar o número de feitos em trâmite, carência material, espaço físico e recursos humanos.Nesse passo, não há como negar que os Cartórios do X e XI JEC se enquadram nas hipóteses acima, tendo em vista o grande volume de demandas em trâmite, o que acarreta grande movimento diário.É certo que essa situação causa problemas, seja para os advogados, para as partes, para os próprios serventuários, bem como para os Magistrados, inclusive no que tange as datas para a marcação das audiências, o que deve ser ponderado e compreendido na medida da razoabilidade que deve nortear toda conduta humana.Assim, considerando que a Corregedoria Geral de Justiça vem evidenciando esforços no sentido de amenizar a situação em que se encontram as serventias reclamadas e diante da manifestação das Ilustres Magistradas às fls.14-15 e 17-18 determino o arquivamento do presente feito.Publique-se. Intime-se.Rio de Janeiro,06-09-2007.\r\n\r\nId: 310412"
                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                "Núcleo Regional da Corregedoria - 13ª Região\r\n\r\nRua Luís Carlos Prestes, S/N - 3º Andar - Barra da Tijuca \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP 22.775-055 Tel.: 3385-8731\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta\r\n\r\nAto do Juiz Dirigente\r\n\r\nNos processos de licença-prêmio, abaixo relacionados, foi deferido o pedido de autorização para gozo do referido licenciamento no período de 01/10/2007 a 30/10/2007:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPERSONAGEM\r\n\r\n2007-173177\r\n\r\nNorma Loja Anello, mat.01/13146\r\n\r\n2007-138813\r\n\r\nTânia Mara Caetano Ferreira, mat.01/5513\r\n\r\n2007-174357\r\n\r\nAlessandra de O. H. do Nascimento, mat.01/21467\r\n\r\n2007-182481\r\n\r\nCláudia Lucia Araújo da Silva, mat.01/18531\r\n\r\n2007-188641\r\n\r\nMary Sebastiana Garcia de Lima, mat.01/4078\r\n\r\n2007-187745\r\n\r\nFrederico Carvalho de Barros, mat.01/22426\r\n\r\n2007-187583\r\n\r\nRita Cássia Ribeiro Casado, mat.01/18250\r\n\r\n2007-189041\r\n\r\nÂngela Oliveira Dupin, mat.01/7211\r\n\r\n2007-189217\r\n\r\nGleide Garcia dos Santos Ferreira , mat.01/20354\r\n\r\n2007-189905\r\n\r\nVânia Batista, mat.01/20061\r\n\r\n2007-189957\r\n\r\nEdina Silva Fabiano, mat.10/6148\r\n\r\n2007-188416\r\n\r\nThelma Sattamini G. de Moraes, mat.01/22512\r\n\r\n2007-189252\r\n\r\nElexandra Ednea P. G. de L. Barreto, mat.01/20105\r\n\r\n2007-183516\r\n\r\nDavid Cizino Baracho, mat.01/17266\r\n\r\n2007-188958\r\n\r\nSilene Soares de Ciqueira, mat.01/18884\r\n\r\n2007-186346\r\n\r\nMônica Alves de Matos, mat.01/13059\r\n\r\n2007-178052\r\n\r\nSandra Coelho Leite de Oliveira, mat.01/6468\r\n\r\n2007-188296\r\n\r\nEdwiges Pessoa Pereira, mat.01/8022\r\n\r\n2007-188786\r\n\r\nRosana Loureiro de Souza, mat.01/4548\r\n\r\n2007-184446\r\n\r\nLuciene Dias de Oliveira, mat.01/19680\r\n\r\n2007-189040\r\n\r\nÍris Fernandes Araújo, mat.01/8276\r\n\r\n2007-180562\r\n\r\nSani Soares de Souza Chun, mat.01/22480\r\n\r\n2007-188662\r\n\r\nSérgio Pereira de Barros, mat.01/24994\r\n\r\n2007-184524\r\n\r\nVera Lúcia Santana de Oliveira, mat.01/6621\r\n\r\nId: 310359"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                            "Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                "Varas Cíveis": {
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2002.001.090176-3 - CARLOS MAGALHAES S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170)) X ARLA ASSISTENCIA ECONOMICA FINANCEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARGEU LAGE FILHO (RJ-064367) Despacho:Anote a prefencia do Crédito Trabalhista onde couber para levantamento posteriro em 1º lugar antes deste. Ao exeuqente sobre certisão supra. Prossiga em 48 hs. ## e 19/ P 03 # \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.077740-3 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS FERNANDO TEIXEIRA E SILVA Ao interessado sobre resposta da CP \r\n\r\nProc. 1998.001.077775-0 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDO LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:Fls.167: Face diligencia efetivada , oficie a Receita Federal e ao Detran nos termos requeridos. Tem a exequente o prazo de 5 dias para retirar os oficios e o mesmo prazo para comprovar nos autos a entrega dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2003.001.083047-3 - ASSOCIAÇÃO ESCOLAR E BENEFICIENTE CORCOVADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ENEIDA BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440) Despacho:Manifeste-se o exequente sobre a parte final da certidão do Sr. Oficial de Justiça. (fls.352v). Int. 9/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.007310-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). HELOISE DA SILVA MENEZES (RJ-119244)) X HUGO GOMEZ Sentença:..... JULGO PROCEDENTE o pedido feito por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIA RAFAEL em face de HUGO GOMEZ,.....## e 12 / P 18 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.104167-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREFEITO JOAO FELIPE (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ESPOLIO DE MARIA LUIZA VASCONCELLOS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIDÃOCertifico que falta recolher custas pela parte__AUTOR_________, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 17,49( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( X ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 185,44( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ ( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( X ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 10,14( ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ Portaria 02/05: A parte ___AUTOR________ sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.001.009083-9 - SEBASTIÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO ITAÚ Sentença:....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil.....# e 08 / P 16 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2007.001.025144-6 - NELSON RENOVATO (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:...Ao apelado.### e 02 / P 05 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2007.001.073581-4 - LEILA ELIAS COURI (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GODINHO (RJ-094063)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença:.... JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil,.... \r\n\r\nProc. 2007.001.073795-1 - LOURIVAL RIBEIRO DO ROSÁRIO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao autor, em réplica \r\n\r\nProc. 2007.001.077846-1 - MINA FISZMAN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130)) X BANCO REAL Decisão:Custas e honorários advocatícios pela parte autora sendo INDEFIRA A JG, nos termos da Súmula 39 do TJ/RJ e dos enunciados nºs 45 e segts. do Órgão Especial do TJ/RJ, bem como que existem indicios e qualificações residência e contratação de advogados associados que pode suprotar as custas. No mais persiste a sentença lançada. Retifique-se os registros. Transitada em juglado, dê-se baixa e arquivo. ## e 08 / P 13 # \r\n\r\nProc. 2007.001.084070-1 - GILSON CAVALCANTE BORGES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A Sentença:....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil.....# e 02 / P 09 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2007.001.084646-6 - ELIAS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença:.... JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil.....# e 09 / P 04 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2007.001.097111-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X PAULO CAMPOS DOMINGUEZ LORENZO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773) Sentença:..... JULGO PROCEDENTE o pedido feito por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CORDEIRO JUNIOR em face do PAULO CAMPOS DOMINGUEZ LORENZO,..... \r\n\r\nProc. 2007.001.104680-9 - MARIA DOS SANTOS ROCHA GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438)) X ITAÚ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:.....ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, com fundamento no art.206, §3º, inciso IX, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do art.269, inciso IV, do mesmo diploma legal..... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.122184-7 - ANA PAULA DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Ao exeqüente para dizer se dá quitação \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.102094-8 - EDNA SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil,....09 /// 03 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.077330-0 - ESPOLIO DE ROBERTO DE MOURA JANDORNO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO (RJ-121264)) X ITAU), UNIBANCO), EXCELL ECONOMICO Sentença:....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil,....# e 08 / P 16 ###FPROC \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.034033-7 - RUTH CHAME DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). RENATO RIBEIRO MARTINS (RJ-006875), Dr(a). RICARDO LUPI RIBEIRO MARTINS (RJ-082184)) X SALVADOR CANJURA MARTINEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARITA DA COSTA ALMEIDA (RJ-060623)), Inventariante: ARLETE APOLINARIO GONCALVES FABIAO Despacho:Fls. 464: Manifeste-se o exequente sobre a prestação de contas, inclsuive a CE. Intime a Municipalidade para vira aos autos, face privilegiado. Após, ao RE para verificação do atendimento das normas do CNCGJ, bem como quanto as intimações necessárias devndom ainda verificar nos autos a certidão do Registro do Imóvel.* E17/p15 * \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.027767-8 - ESPOLIO DE LUIS RODRIGUES ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MORAES DA COSTA (RJ-130539)) X EUGEN MERMELSTEIN (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido....19 / // 07 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.060459-3 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA (RJ-130677)) X PAULO CEZAR AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D) Despacho:Ao impugnado para se manifestar. Intime-se o autor. 20/15 \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.088501-6 - ARMANDO GONCALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GONCALVES MACEDO (RJ-040150)) X MANUEL NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692) Decisão:Indefiro o pedido de intimação do Sr. Manuel... Este juízo apenas advertiu o embargante. Mantenho, pois, a referida advertência....Oportunamente apreciarei o pedido de expedição de ofício à Receita Federal... Idoso 13 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.078654-8A - KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X EDIVALDO GARCEZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Ao excipiente para regularizar as custas, conforme certidão supra em cinco dias 3/7 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.045475-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124) Despacho:Deve ser desconsiderado o despacho publicado, em 06/09/2007, eis que equivocado. Publique o cartório a decisão de fls. 159. \"Fls. 157/158: Comprove o exequente se existem no departamento de custódia\" dos Bancos relacionados tais ações. Indefiro pois, por ora, o requerido.14 //// 06 \r\n\r\nProc. 1999.001.027311-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ROSANE DE SIQUEIRA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... 15/7 \r\n\r\nProc. 1999.001.039473-5 - ESTEVES CONSULTORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994)) X SAGA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS Despacho:Resposta da Receita Federal nos autos. Manifeste-se o crecdor em cinco dias. * E14/p18 * \r\n\r\nProc. 2001.001.138668-0 - JORGE LUIZ DAS NEVES SILVA (Adv(s). Dr(a). JAILSON DIAS DE ARAUJO (RJ-087571)) X NADIA FILMES LTDA Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... 14/15 \r\n\r\nProc. 2002.001.032737-2 - A CONSTRUTORA NOVA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ INACIO DE ARAUJO (RJ-098688)) X ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (RJ-040908) Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.124396-4 - COMPANHIA AMERICA FABRIL EM LIQUIDACAO ORDINARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X MARCOS RACHID (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA (RJ-097806) AO EXEQUENTESOBRE OFÍCIO DE FLS.128. \r\n\r\nProc. 2004.001.013912-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CEZAR SARNELLI MONASSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Despacho:Fls. 98: Oficie para endereço . Tem o autor o prazo de 5 dias para retirar o oficio e o mesmo prazo para juntar aos autos a comprovação de entrega. # e 14 / P 14 # \r\n\r\nProc. 2004.001.147018-1 - NOVA ESTRELA DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X ALEXANDRE GONCALVES PIMENTEL Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... 14/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.110367-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REMIL RECUPERADORA DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.051886-3 (18632) - DOUGLAS JONES CUGLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO RIO DE JANEIRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARALTON LIMA JUNIOR. (RJ-027444P) Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC...# e 08 / P 5 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1997.001.071682-5 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X PAULO AFONSO DIAS Despacho:fls.161: Indefiro, por ora. Cabe ao exequente diligenciar acerca dos bens do executado ANTES. Para isto existem certidões. Ato seu. 3/5 \r\n\r\nProc. 1998.001.045780-9 - SINARIA MARIA DE CAMPOS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Despacho:Tendo em conta que a parte autora não cumpriu os meus despachos de fls. 2003 e 2006, intime-se a parte exequente, por via postal e o seu patrono pelo DO para dar andamento ao processo em 5 dias,sob pena de extinção.......Balcão --------------07 \r\n\r\nProc. 2000.001.040435-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAO PARA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA (RJ-118006) Despacho:Devolvo o prazo ao Condominio que também deve se manifestar sobre fls. 296.** E10/p17 * \r\n\r\nProc. 2000.001.119586-0 - PAULO CEZAR AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão:...Essas são as razões pelas quais indefiro o pedido de intimação para pagamento dos valores relativos às multas, ao mesmo tempo em que determino ao cartório que oficie ao registro imobiliário, para que proceda ao registro da transferência do imóvel para o nome do autor, conforme sentença proferida por este juízo.... 20/15 \r\n\r\nProc. 2001.001.017156-4 - CORNER S PUB BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791)) X BANCO BICBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA SODERO FILHO (RJ-002692A) Despacho:Autos sentenciados em execução a fls.574 com trânsito em julgado. Vista em cartório. 4/9 \r\n\r\nProc. 2003.001.117339-1 - CLEBER NOROES DO CANTO (Adv(s). Dr(a). WILSON NORÕES DO NASCIMENTO (RJ-069935)) X TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL TONASSI SOUTO (RJ-096620) Despacho:Certifique o TJ se o executado foi efetivamente citado. Fls. 243: Leia meu despacho de fls 237. Prossig aem 48 hs. ## e 05 / P 18 # \r\n\r\nProc. 2003.001.118869-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSWALDO CRUZ X PETRUCIO DE QUEIROZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Venham as custas do desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.102771-6 - ARMINDO GONCALVES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X ARNALDO JOSE DE NAZARETH MONTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho:Aguarde no arquivo provisório o termino do acordo. Art. 1º item c da Res. nº 22/06 do Órgão Especial, \r\n\r\nProc. 2005.001.133486-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA SAMOC S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355) Decisão:Nada mais a prover sobre os cáluclos do Sr. Contador, face fls.248. Dou por terminado os cálculos. Prossiga o credor. 4/5 \r\n\r\nProc. 2007.001.110704-5 - EDISON MATTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:.....Em sendo assim, diante do que expõe expressamente o artigo 475-J do CPC e o recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça a quem cabe a última palavra sobre legislação Federal (CPC), intime-se o devedor através do Diário Oficial na pessoa de se advogado para que pague a quantia devida no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de aplicação de multa automática de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado. R$ 13.944,32.14/11 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.037201-8 - ACIAGA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA RISKI (RJ-032179)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) 1) Ao réu para regularizar a sua representação;2) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.114064-4 - NTR INFORMÁTICA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PASCHOAL PINHEIRO (RJ-024532)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:Indefiro a JG. A uma porque verifico pelas declarações acostadas que não é o pobre quem a Lei 1060/50 quer beneficiar. Vejamos: Reside no Recreio- em lugar nobre, não obstante tenha dado inícial endereço do seu trabalho como residencial; b) possui dois carros, sendo um deles um PAJERO; possui , ainda outro imovel em Cotia - SP. Sem sombra de dúvida não é o pobre a quem a lei 1060/50 quer beneficiar. Venham as custas em cinco dias sob pena de cancelamento da distribuição. # e 18 / P 04 # \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.001.098626-4 - OLAVO DIVINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA (RJ-125283)) X SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO), BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:......Para o deslinde da presente ação necessário se faz, tão somente a prova documental que deverá vir aos autos no prazo de 5 dias. Indefiro, portanto, qualquer prova oral ou pericial para este processo. .....# e 12 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.036875-7 - ALEXANDRE LOIOLA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X HONDA DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386), Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347) Despacho:É evidente que no pedido de honorários homologados e confirmados p/ TJ/RJ já estavam especificadas as custas da viagem ao Ceará. Venha a diferença dos honorários periciais do deslocamento p/a Comarca do Ceará. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.014153-4 - CLEITON LIBORIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Sentença:...Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais posteriores à sua contestação, com fundamento no §3º, do referido dispositivo legal... 11/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.101366-7 - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X FABRICIO DE AMORIM CARRAO GOMES FERNANDES Sentença:..... Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS em face de FABRICIO DE AMORIM CARRAO GOMES FERNANDES ......13 /// 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.110215-9 - VALCIR PECANHA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143)) X MARCIO SCHIAVINATO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA OAB. \r\n\r\nProc. 2007.001.040420-2 - MARCIO ROSA DA COSTA, WANDA ESTEVES COELHO DA COSTA, MARCIO ESTEVES COELHO COSTA (Adv(s). Dr(a). DERVAL BARROS DE OLIVEIRA (RJ-124084)) X SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)), TAP AIR PORTUGAL, Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Decisão:Indefiro o adiamento da audiência, pois na procuração existem outros patronos que podem comparecer (fls.17). Persiste a audiência. 7/8 \r\n\r\nProc. 2007.001.124003-1 - MARIA APARECIDA FERNANDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA Despacho:O processo nº 2006.001.157555-5, já foi julgado com sentença trnasitada em julgado, sentença baseada no art. 257 do CPC. Lá foi indeferida a JG, logo indefiro a JG. Venham as custas. Int. * 11 / 02 * \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.060966-6 (21680) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA DESTILACAO E REFINACAO DO PETROLEO NO ESTADO D (Adv(s). Dr(a). SALETE CONCEIÇÃO DA CRUZ SIQUEIRA (RJ-051666)) X JOAO BATISTA NETO MOCO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho:O arquivamento não foi equivocado. Ato do patrono desmembrar o feito não do cartório. Cabe ao patrono dizer quem vai ficar nestes autos, juntado petição substituindo a inicial. Aqui somente se espera o cumprimento pelo patrono por 30 dias. Cumpra o despacho em 48 hs sobpena de extinção. baixa e arquivemnto. Processo de 1996. Não terá mais outro prazo. Int. # e 14 / P 09 # \r\n\r\nProc. 1999.001.056792-7 - ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO ACERP (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BACELAR (RJ-071223)) X LIX ARTES E EDICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062) Despacho:Em sendo assim, diante do que expõe expressamente o artigo 475-J do CPC e o recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça a quem cabe a última palavra sobre legislação Federal (CPC), intime-se o devedor através do Diário Oficial na pessoa de se advogado para que pague a quantia devida no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de aplicação de multa automática de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado. R$ 85.253,27Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2007 \r\n\r\nProc. 2002.001.159152-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X MAIR CARNEIRO RESNICK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Sentença:....., JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267, inciso III, do Código de Processo Civil, ....* E8/ P18 * \r\n\r\nProc. 2005.001.145058-5 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X CONFECCOES ROUPSEG INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS E OUTROS Sentença:.... JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267,III, do Código de processo Civil,....# e 08 / P 11 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2007.001.068504-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SANDOVAL COSTA LEITE PENHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Despacho:1) Cumpra o TJ item 1 de fls.234 regularizando o feito. 2) Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória para 26/10/07, às 14:30 horas. 3) Aguarde o pedido de informações do agravo, voltando com ele. 20/5 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.077748-9 - LUCIA DE FATIMA VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **05/16** \r\n\r\nProc. 2006.001.121400-4 - JOSE NASCIMENTO DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.Prioridade Idoso -------------03 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.079134-9 - ANITA BERNADETE CARVALHO FERES (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RJ Despacho:Tendo em conta que já há nos firmada a relação processual, intime-se a parte autora por via postal e o seu patrono pelo DO para recolher as custas faltantes sob pena de extinção. Prazo de 48 hs. Int.## e 09 / P 04 # \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.041402-2 - JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X JOSE RENATO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:...1) fls.155/159: Indefiro...2) Prossiga o autor, nos termos do artigo 915, do CPC. Int.17/15 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.075688-1 - SUELI DE AVELLAR SOARES (Adv(s). Dr(a). JANE VASQUES DA CUNHA (RJ-050933)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Saneador a fls.386. Designo AIJ para 31/10/07 às 13:30 horas. Venha o rol de testemunhas em cinco dias, bem como as custas para sua intimação. Atendam o artigo 407, do CPC. Venha também as custas do depoimento pessoal. O não atendimento importará em PRECLUSÃO e não oitiva. Int. todos. 9/6 \r\n\r\nProc. 2007.001.124386-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X PROTECTION BAG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA), ANTONIO DAUN GOMES ARRUDA Despacho:1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/11/2007, às 11:40 horas. 2. Cite-se ... 12///10 \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1990.001.015814-0 (13090) - CANTILDA SAMPAIO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X EDSON FERREIRA DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099) Sentença:.....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267, inciso III, c/c o art. 794 \"caput\" todos do Código de Processo Civil, .....# e 8 / P 6 ###FPROC \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.135838-2 - ANTONIO MARLON RIBEIRO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127)) JOSE AUGUSTO PROENCA GOMES Ao autor sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.139389-5 - ANTONIO FERNANDES DO PRADO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ROYAL SUN ALLIANCE (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CERTIDÃOCertifico que falta recolher custas pela parte___réu____, confome descriminado a seguir:( x ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 20,98( x ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,49( x ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 75,22( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( x ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 9,96( x ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17,45( x ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ 3,49( x ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 42,59( x ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 5,85( x ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 5,85Portaria 02/05: A parte ___réu___ sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.117471-3 - HEBER MARTINS MARCELINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Junte o executado a multa devida, face decisão de fls.258 em cinco dias. Expeça-se guia. Int. 11/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.154631-1 - MARCELO DE JESUS JORDAO SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-043462)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:.....Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por MARCELO DE JESUS JORDÃO SILVA em face de BRADESCO S.A, ......# e 04 / P 06 ###FPROC \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.076010-9 - HAMILTON DA CUNHA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X HSBC Sentença:..... JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil,.....## e 08 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.019996-5 - MAD MONKEY BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:.... INDEFIRO, no momento, a tutela antecipada....# e 07 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2007.001.039956-5 - PATRICIA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Sentença:....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil,.....# e 09 / P 06 ###FPROC \r\n\r\nId: 310559"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "14ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "310560": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nJuiz de Direito: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Guimarães Stiebler\r\n\r\nExpediente do dia: 03/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.038573-3 - LUIZ PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Redesigno aud. para 03/10/07, às 14:30 h. 1/9 \r\n\r\nProc. 2007.001.104574-0 - ROSE LEME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- Defiro o benefício da assistência judiciária, nomeando o signatário da inicial para patrocinar a causa. 2- Cite-se o INSS, ficando designado o dia 22/11/2007 às 13:00 horas, para realização de perícia médica, quando será tomado o compromisso legal; 3- Nomeio como perito RICARDO PAIVA BARROSO. Intime-se. 4- Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias; 5- Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, contados da data em que for realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado; 6- A audiência será designada oportunamente, ficando o autor intimado a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as carteiras profissionais e carnês de pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia médica. 7 - Dê-se ciência ao MP. 1/5 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.022223-7 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X MARIA DAS DORES LIMA SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131) FLS. 145 :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.023356-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CESAR RENATO ROSARIO DA SILVA FLS. 199 :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.033972-0 - CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X JMRR MILENIUM DENTAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.028463-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ADRIANA NUNES PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.059219-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X VANUSA PADILHA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131122-8 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ASA ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.054435-8 - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747), Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (RJ-133498)) X ANDRÉ LUIZ VALENTIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.108652-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGE EDUARDO DE ALMEIDA DE FARIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.122244-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WELLINGTON PIERRE LEMOS Decisão:Presentes os requisitos legais, defiro a liminar. Exp-se mandado de busca e apreensão. Cite-se. 3/4 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.158448-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011), Dr(a). PATRICIA ABRAHAO VALENTE (RJ-112296E), Dr(a). RODRIGO MUGUET DA COSTA (RJ-124666)) X ESPÓLIO DE MARIA THEREZA BONA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDVAR ALKMIM (RJ-027394) Despacho:Fls. 224 - Com o fim de evitar futura arguição de nulidade, intime-se a parte ré, via OJA, fins de tomar ciência da(s) data(s) designada(s) para realização de hasta pública, bem como constituir advogado no prazo legal, pena do inciso II, art. 13, CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.115056-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TONIA GONCALVES ROSOSTOLATO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117771-8 - GENILDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) FLS. 55 - DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.121098-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KELMO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESPÓLIO DE JOSE MARIA PINTO Despacho:Para homologação do acordo adunado às fls. 86/87, necessária se faz a regularização do pólo passivo. Desta forma, intime-se a parte ré, via postal, para o fim supra mencionado.Recolham-se as custas pertinentes. Retire-se o feito de pauta. 1/10 \r\n\r\nProc. 2007.001.019362-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WALBRAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CHAUVIERE DO CARMO (RJ-122562)) X BRANCA NEPOMUCENO COSTA E SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.046336-0 - THEREZA DA APARECIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S A Decisão:........Face o exposto, declino para a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Barra do Piraí, Rio de Janeiro. Dê-se baixa e remeta-se. 1/8 \r\n\r\nProc. 2007.001.061699-0 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A Decisão:....... Face o exposto, declino para a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife, Pernambuco. Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.065321-4 - ANTONIETA CAETANA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1- Defiro JG. 2- Recebo fls. 21/22 como emenda. Venha cópia, prazo de 5 (cinco) dias. 3- Com o cumprimento do item supra, cite-se. 6/15 \r\n\r\nProc. 2007.001.065940-0 - ARTHUR DE CARVALHO FERNANDES NETO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO ITAU S A Despacho:1- Emende-se a inicial, fins de especificar índices e percentuais que entender devidos, prazo de 10 dias. 2- Ainda, deverá a Autora comprovar a relação de direito material, fazendo juntar aos autos documentos que comprovem a existência de contas de poupança no banco e período citado, art. 283 do CPC. Em conseqüência, indefiro inversão do ônus da prova, tendo em vista ausência de requisitos legais, mantida a regra do inciso I, art. 333 do CPC, ônus do autor. 3- Concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos extratos, sob pena do disposto no § único do art. 284 do CPC. 6/12 \r\n\r\nProc. 2007.001.071393-4 - CARLOS MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Fls. 19 - Indefir pedido de initmação pessoal da parte autora, posto cuidar-se de ônus do patrono regularmente constituído nos autos. Cumpra-se o determinado às fls. 17, item 1. Prazo de 48 h. Decorridos in albis, retornem conclusos. 5/4 \r\n\r\nProc. 2007.001.072707-6 - NELLY LEHMERT (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA PEREIRA DUARTE (RJ-049388)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:1- Indefiro recolhimento de emolumentos ao final, tendo em vista a falta de embasamento legal. Recolham-se as custas devidas, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção. 2- Desde já, fica revogada determinação de fls. 16, item 2. 5/1 \r\n\r\nProc. 2007.001.076375-5 - ALEXANDRE HELAL NADER (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X BANCO REAL S A Despacho:Emende-se a inicial, fins de especificar nos pedidos os índices e percentuais que entende devidos. Prazo de 5 (cinco) dias. 5/5 \r\n\r\nProc. 2007.001.078781-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X PLATOON RISK MANAGEMENT BUREAU LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.081182-8 - VICENTE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Fls. 27 - Cumpra-se o já determinado às fls. 24/25. 1/3 \r\n\r\nProc. 2007.001.092522-6 - ROSALICE SORES CARVALHO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAU S A Despacho:1 - A Autora deverá comprovar a relação de direito material, fazendo juntar aos autos documentos que comprovem a existência de contas de poupança no banco e período citado, art. 283 do CPC. Em conseqüência, indefiro pedido para exibição de documentos pelo Banco réu, bem como inversão do ônus da prova, tendo em vista ausência de requisitos legais, mantida a regra do inciso I, art. 333 do CPC, ônus do autor. 2- Concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos extratos, sob pena do disposto no § único do art. 284 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.092998-0 - ESPÓLIO DE GLAUCIA MARIA CORREIA PINHO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1- Defiro JG. 2- A parte autora deverá comprovar a relação de direito material, fazendo juntar aos autos documentos que comprovem a existência de contas de poupança e período citado, art. 283 do CPC. Em conseqüência, indefiro inversão do ônus da prova, tendo em vista ausência de requisitos legais, mantida a regra do inciso I, art. 383 do CPC, ônus do autor. 3- Concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos extratos, sob pena do disposto no § único do art. 284 do CPC. 16/2 \r\n\r\nProc. 2007.001.120959-0 - SEBASTIÃO MENDES FONTOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS S A Decisão:......... Face o exposto, declino para o competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Sapucaia, Rio de Janeiro. Dê-se baixa e remeta-se. 1/6 \r\n\r\nProc. 2007.001.121207-2 - VILMA SANTOS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAU S A Decisão:1- Defiro JG. 2- A parte autora deverá comprovar a relação de direito material, fazendo juntar aos autos documentos que comprovem a existência de contas de poupança no banco e período citado, art.283 do CPC. Em conseqüência, indefiro inversão do ônus da prova, tendo em vista ausência de requisitos legais, mantida a regra do inciso I, art. 333 do CPC, ônus do autor. 3- Concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos extratos, sob pena do disposto no § único do art. 284 do CPC. 16/3 \r\n\r\nProc. 2007.001.121928-5 - MARIA CAMILO SILVA DO VALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:........ Face o exposto, declino para a competência de uma das Varas Cíveis do Fórum de Caruaru, Pernambuco. Dê-se baixa e remeta-se. 1/5 \r\n\r\nProc. 2007.001.122031-7 - ERONITA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:...........Face o exposto, declino para a competência de uma das Varas Cíveis do Fórum de Caruaru, Pernambuco. Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.062662-4 - RODRIGO TADEU CASTRO PINTO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-103755)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337) FLS. 118 - AO RÉU: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE, PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. - Campo 12 = APCJ; Campo 13 = Distribuição; Campo 14 - AEVC; Campo 26 = 0711-2; Campo 27 = 0723-7; Campo 28 = 0702-1; Campo 32 - mesma conta do campo 31; Campo 38 = 13,96; Campo 39 = 3,49; Campo 40 = 188,92; Campo 41 = 206,37; Campo 42 = 20,63; Campo 43= 17,45 = Campo 45 = 3,45; Campo 46 = 364,80; Campo 49 = 612,70. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2007.001.011995-7 - ESPÓLIO DE SYLVIA DARCY LEÃO VELOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246), Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR (RJ-094371)) X GARVEL VEÍCULOS E PARTICIPAÇÕES LTDA À Parte Autora para recolher as custas e taxa judiciária.2/4 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.137623-0 - ELIZABETE VARANDAS LOPES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA (RJ-095341)) X PANIFICACAO E CONFEITARIA TOURINGO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.131418-5 - LA POSATA RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X GASINDUR DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 2/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.007414-4 - ESPOLIO DE EDMUNDO HENRIQUES SIMOES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451)) X ARY DE JESUS PATROCINIO TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.090311-2 - ANNA CLAUDIA ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X MARIA SALUD BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SIMON PAPELBAUM (RJ-016720) Face a certidão de fls. 66v Republique-se. FLS.62/64 - DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.2/9 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.061486-5 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NHÁ CHICA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X ANTONIO ALVES PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis \r\n\r\nProc. 2007.001.105972-5 - CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X AML 2006 MOTOPEÇAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1992.001.048809-0 (16836) - FRANCISCO CARLOS ALVES NICOLA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B)) X GELSON HENRIQUES JACOBSEN (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)), REPRESENTACOES QUERENCIA LTDA.), G. JACOBSEN REPRESENTACOES LTDA., Dr(a). BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT (RJ-058222) PROVIDENCIE A PARTE ENCAMINHAMENTO DA CERTIDÃO \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.111893-6 - BAR E RESTAURANTE CHIC DO RIO SUL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEMIRIM Decisão:Citem-se. 5/5 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.104037-1 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043)) X ABEL AUGUSTO DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (MG-026218), Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928) Despacho:FLS. 163/405 - Esclareço que na existência de inventário da parte falecida, a representação se fará tão somente pelo inventariante, a qual se regulariza pelo termo de inventariança e correlata procuração, art. 13, inciso V, CPC. Quando não há inventário, dar-se-á substituição pelos herdeiros, art. 43 CPC, exigida tão somente a comprovação da filiação com certidão nascimento ou casamento e procuração correlata. NADA MAIS.A concomitância das situações se mostra impossível.Tendo em vista a gama de docs. excedentes adunados pelo embargado, desentranhe-se fls. 165, 167/266, 268/270, 273/360, 362, 378/383, 392, 404/405, regularize-se.Intime-se advogado para retirada em 48h., pena de eliminação dos docs. Após, em cls. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.015688-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X QUADROS E FRAMES ARTES E PROMOCOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384) Despacho:1- Ao exeqüente sobre a resposta dos ofícios. 2- Intimem-se os executados, via AR, para informarem novo patrono, pz 10 d. 14/7 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.111478-0 (17476) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ALBERT JALK (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.008410-2 - ZIRCÔNIA PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350), Dr(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (SP-107218A), Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271)) X MARIA DE LOURDES PEREZ PARRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605), Dr(a). DEOCLECIO DA SILVA SOARES (RJ-052196) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.109822-8 - EDUARDO TOVAR CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). MARCELO RORIZ RESENDE (RJ-113065), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X MARCUS VINICIUS MONTENEGRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.091601-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMANDIE (Adv(s). Dr(a). PAULO BRENLLA BLANCO (RJ-128826)) X ROSELIA PAULO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.059458-7 - ESPOLIO DE OSCAR CUNHA E SILVA, Inventariante: IRENE VILELA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504), Dr(a). ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES (RJ-100008)) X MARIA DA CONCEICAO BEZERRA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.118416-2 - MARLUZIA JUREMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) FLS.144: - RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE, PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO:Campo 12 = APCJ; Campo 13 = Distribuição; Campo 14 = AEVC; Campo 26 = 0711-2; Campo 27 = 0723-7; Campo 28 = 0702-1; Campo 32 = o mesmo do campo 31; Campo 38 = 3,49; Campo 39 = 3,49; Campo 40 = 150,45; Campo 41 = 157,43; Campo 42 = 15,74; Campo 43 = 17,45; Campo 45 = 3,49; Campo 46 = 194,95; Campo 49 = 389,06. \r\n\r\nProc. 2006.001.042162-2 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101)) X PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114) FLS.286/287: AO EXEQÜENTE. 14/4 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.081284-5 - PENHA CRISTINA DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA E OUTRO Decisão:Com respaldo no poder geral de cautela conferido ao Juiz, art. 798 do CPC, e não como tutela antecipada, determino a exclusão do nome da parte autora do rol de inadimplentes, apontamento feito pela parte ré. Expeça-se ofício. Defiro JG. Cite-se. 5/5 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.018211-7 (21780) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEUX EGLISES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X ESPOLIO DE HELI RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO (RJ-034412) Ao Autor: - Pagas as Custas, Intime-se. Campo 37 = 12,24; Campo 41 = 12,24; Campo 42 = 1,22; Campo 34 = 6002-25174-9; Campo 35 = 5673.00124-3; Campo 47 = 0,61; Campo 48 = 0,61; Campo 49 = 14,68. \r\n\r\nProc. 2003.001.080019-5 - ADRIANA DA SILVA CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Em prosseguimento, designo AIJ para o dia 03/10/07, às 13:30 h. Intime-se a testemunha Ester Ferreira, arrolada às fls. 34. Expeça-se precatória p/ oitiva das testemunhas de fls. 34 (Francisco) e 35. 1/8 \r\n\r\nProc. 2004.001.097646-9 - MARIA JOSE ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE FUTURO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) FLS. 124 - DIGAM AS PARTES (PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 18/10/2007, ÀS 12:00, NA SALA 313 - CORREDOR \"C\" - 3º ANDAR DO FÓRUM CENTRAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.102655-6 - VERA LUCIA JOSE DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381), Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) Decisão:1- À parte ré sobre a certidão supra. REgularize-se, pz 03 dias. 2- Designo AIJ para 03/10/07, às 15:30 h. Intimem-se. REquisite-se a testemunha indicada às fls. 297. 3- Junte-se fls. 245. 1/17 \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.114578-2 - LUCIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA (RJ-092489)) X BANCO ITAÚCARD S A Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de IR, fins de viabilizar análise do pedido de JG. Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. 16/3 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.081561-5 - BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X THEREZINHA DAIZE LIMA PEREIRA DA SILVA Fls. 26: Diga a Parte Autora. 3/4 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.100520-6 - PROEMA PROJETOS DE ENGENHARIA ECONOMICA E MEIO AMBIENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANGELIN RAMOS (RJ-011634)) X NORONHA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho:Fls. 147/148 - Considerada a manifesta não concordância do autor/embargado na produção de prova pericial e que nenhuma das partes a requereu, dou pela perda desta, reconsiderada decisão de fls. 122 neste tocante. Esclareça autor se ratifica produção de prova oral, tendo em vista conteúdo dos autos suficiente para decisão.Prazo legal, vale o silêncio como desistência. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.126347-0 - JOAO DE SIQUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DEMOCRATA Despacho:Emende-se a inicial para atribuir pedido, eis que ás fls. 06, item \"d\" o autor apenas requer o procedência da ação. 16/6 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.078356-0 - JOÃO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X IVANETE DE ANDRADE S MIRANDA Decisão:Indefiro JG, posto não se tratar o requerente de pessoa juridicamente pobre. Recolham-se as custas devidas, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção. 6/1 \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.012933-1 - ANTÔNIO IDÍLIO GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (SP-072973) FLS.155 - DIGA A PARTE RÉ (AR NEGATIVO) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.084295-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEMIRIM, Síndico: ANTONIO DE PÁDUA PINHEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ FERNANDES ASTORGA (RJ-093178)) X ERIBERTO XIMENES ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). RAFAEL JORDÃO BUSSIERE (RJ-138458) Decisão:Suspendo o feito, inclusive dec. de antec. de tutela, até ulterior julgamento dos embargos de terceiros, (art. 1052 CPC). Ag-se. 5/5 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.109015-7 - GERTRUDE STEPHANIE NOREN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508)) X CARAVELLO S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516) Ao Autor -FLS. 106: - RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE, pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. - Campo 13 = distribuição; Campo 14 = AEVC; Campo 22 = FUNDPERJ; Campo 27 = 0723-7; Campo 28 = 0702-1; Campo 32 - o mesmo código do campo 31; Campo 35 = 5673.00124-3; Campo 39 = 3,49; Campo 40 = 150,45; Campo 41 = 153,94; Campo 42 = 15,39; Campo 43 = 7,85; Campo 45 = 1,57; Campo 48 = 0,39; Campo 49 = 179,14. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.067830-9 - AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X HAIDAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.085951-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUCIENE NOGUEIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.108165-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RAFAEL DA COSTA BRITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Rescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Cobrança E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.048444-1 - ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X ELIANA TAVARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. (FLS. 33/43) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.099136-3 - ROSÂNGELA OLIVEIRA DE AMORIM BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113)) X AGF BRASIL SEGUROS S A E OUTRO Fls.232 verso . Diga a Parte Autora. 16/4 \r\n\r\nProc. 2007.001.120260-1 - ROSANGELA DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X PNEUBACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS E OUTRO Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de IR, fins de viabilizar análise do pedido de JG. Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. 16/2 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.005071-6 - MARCOS ANTONIO VIEIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) FLS.405/406 ; - RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. GRERJ 1 : Campo 12 = APCJ; Campo 13 = Distribuição; Campo 14 = AEVC; Campo 26 = 0711-2; Campo 27 = 0723-7; Campo 28 = 0702-1; Campo 32 = 0 mesmo do campo 31; Campo 37 = 0,35; Campo 38 = 6,98; Campo 39 = 0,10; Campo 40 = 4,32; Campo 41 = 11,75; Campo 42 = 1,17; Campo 43 = 0,51; Campo 45 = 0,10; Campo 46 = 20,02; Campo 49 = 33,55. GRERJ 2 : Campo 13 = APCJ; Campo 14 = AST; Campo 27 = 0711-2; Campo 28 = 0701-3; Campo 39 = 6,98; Campo 40 = 41,97; Campo 41 = 48,95; Campo 42 = 4,89; Campo 49 = 53,84; GRERJ 3: Campo 14 = AST; Campo 28 = 0701-3; Campo 40 = 41,97; Campo 41 = 41,97; campo 42 = 4,19; Campo 49 = 46,16. \r\n\r\nProc. 2006.001.101816-1 - MADALENA MARIA BATISTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.030376-8 - ALEXANDRA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES ESTRELA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) FLS. 52 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2007.001.084393-3 - IVONE APARECIDA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Deci são:..........Face o exposto, declino para a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo. Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.102819-4 - ANTONIO DOS SANTOS FENUCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de Informação. 1/10 \r\n\r\nProc. 2007.001.119827-0 - ANTÔNIO CARLOS ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:.......Face o exposto, declino para a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo. Dê-se baixa e remeta-se. 1/8 \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.119832-4 - SERGIO LUIZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL (RJ-100815)) X BANCO BRADESCO S A) Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de IR, fins de viabilizar análise do pedido de JG. Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. 16/3 \r\n\r\nId: 310560"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adriana Sucena Monteiro Jara Moura \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.130324-0 - CLAUDIA CRISTINA UBERTI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Diga a parte autora em 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, procedendo-se nos termos da lei 3350/99, se necessário. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.123558-8 - LUCIA STELA TUZE DRUMOND (Adv(s). Dr(a). GESUALDI HONORATO SILVA (RJ-076915)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Decisão:(...) Desta forma, diante do que dispõe o art. 94, § 7º do CODJERJ que atribui às varas regionais competência de caráter funcional-territorial e, por conseguinte, de natureza absoluta, declino da competência em favor de uma das varas cíveis do Foro Regional de Campo Grande, competente por distribuição.Após preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos com nossas homenagens. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.123666-0 - SEVERINO JOAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1 - Defiro JG.2 - Nomeio perito do Juízo o Dr. RAFAEL VELLOZO SPINOLA, o qual deverá ser intimado através dos telefones 2257-3890, 9352-3334 e 8133-9442 para dizer se aceita o encargo, cujos honorários fixo em um salário mínimo nacional nos termos da Resolução 02/2004 do Conselho da Magistratura.3 - Faculto às partes a nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias. 4 - Cite-se e intimem-se, inclusive da data designada para perícia.5 - Vindo o laudo médico, venham os autos conclusos para designação de ACIJ.6- Ao MP. (sum) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.128701-7 - ANANGELICA ARAUJO LLOYD (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO DE MATOS (RJ-012034)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940), Dr(a). THIAGO DE OLIVEIRA DAMES MONTEIRO (RJ-146563) Diga a parte autora sobre depósito. (ord) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.031178-1 (19399) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X ELIZEU BOAS FONSECA Decisão:Defiro JG ao autor. Intime-se, por publicação, para que promova o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (div) \r\n\r\nProc. 2003.001.136197-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUIZ CLAUDIO COELHO DE SOUZA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PELO DO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (div) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.122854-7 - MARILIA DA COSTA MANENTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO PANAMERICANO Decisão:(...) Desta forma, defiro a antecipação pretendida e determino o cancelamento do protesto do cheque número 850077 junto ao 3º Ofício de Protestos de Títulos. Oficie-se. Defiro JG. Cite-se.(div) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.150883-9 - ACER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito, incluindo o cálculo referente às custas judiciais e taxa judiciária tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 104 da Resolução n. 15/99 do Conselho da Magistratura, a fim de que o executado possa ser intimado na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.151903-9 - LEVI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Diga a parte exequente sobre deposito. \r\n\r\nProc. 2004.001.067527-5 - MARIA ABADIA FABRICIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X UNIBANCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Intime-se o perito conforme requerido. Ao réu sobre fls. 156. \r\n\r\nProc. 2004.001.075103-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTESE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X MARCIA MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376) Despacho:Ao exequente sobre fls. 217/218. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.043664-9 - LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (RJ-050302)) X LA LEO MATOS LTDA E OUTROS À parte autora para dar andamento ao feito em 48 hs. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.090857-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IDEAL (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X NORMA SUELI PESSANHA BATISTA DE CARVALHO Despacho:Oficie-se conforme o requerido, devendo a parte requerente comprovar o protocolo do(s) ofício(s) em 10 dias (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.097802-1 - MARIA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Digam as partes. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.107965-4 - RODRIGO GOMES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)) X SONIA MARIA GOMES DA SILVEIRA Despacho:Fls. 75. Indefiro o requerido, tendo em vista que não foram esgotados os meios para tentativa de localização da ré. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.138546-7 - ANNA TEODORA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Venha a planilha atualizada do débito, incluindo o cálculo referente às custas judiciais e taxa judiciária tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 104 da Resolução n. 15/99 do Conselho da Magistratura, a fim de que se promova adequadamente o cumprimento do julgado. Tendo em vista o disposto no art. 475-J, não havendo manifestação em seis meses, ao arquivo provisório. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.032677-0 - BRAZINETE DE ARAÚJO FERREIRA PALHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao Apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.069067-3 - LÚCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) Despacho:Regularize a parte ré a sua representação processual que esté irregular, pois a procuração apresentada é uma cópia sem autenticação. (ord)Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.069241-4 - MANUEL MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Regularize a parte ré sua representação e intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.071017-9 - JOSÉ SALDANHA FÁBREGA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VON SYDOW FÁBREGA LOUREIRO (RJ-108789)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Cite-se. Com a resposta ou decorrido o prazo para tal, certifique-se e dê-se vista à parte autora. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.072924-3 - JOSEMAR MARTIN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X BANCO ITAÚ Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PELO DO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.073584-0 - JACQUELINE LOPES CARDOSO XAVIER (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Em réplica. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.075771-8 - MARIA DE JESUS BORGES (Adv(s). Dr(a). TATIANA LOPES GOMES (RJ-128725)) X BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Regularize o réu sua representação e intime-se a autora para que se manifeste sobre a contestação apresentada. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.076179-5 - MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS (Adv(s). Dr(a). DEUZERI SANTOS SILVA (RJ-121372)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Diga a parte autora sobre contestação . \r\n\r\nProc. 2007.001.084725-2 - ESPOLIO DE AGOSTINHO VICTORINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (RJ-064900)) X BANCO ITAU S A Decisão:1-Diante da inércia da parte autora, indefiro o pedido de gratuidade justiça eis que a mesma não demonstrou preencher os requisitos da Lei 1060/50.2-Assim, intime-se para que seja regularizado o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. I-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.124892-3 - ITAMAR SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X BCS SEGUROS Decisão:Comprove a parte autora seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque E cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade.Emende a parte autora sua inicial , adequando-a ao disposto no art. 276 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão , considerando os pedidos de prova testemunhal e pericial. Venha reconhecimento de firma na assinatura aposta no documento de fls. 21.Venha comprovante atualizado de residência.(sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.070819-7 - FABIO MARCOS LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Fls. 316/327. Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.045190-0 - JOSE PEIXOTO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Ao réu para dar andamento ao feito em 48 hs. (ord) \r\n\r\nDeclaratória, Cominatória C/C Outras Não Especificadas, Dano Moral. \r\n\r\nProc. 2007.001.095871-2 - JORGE LUIZ COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X BANCO SANTANDER S A Decisão:Cumpra-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 21938/2007.Cite-se. Com a resposta ou decorrido o prazo para tal, certifique-se e dê-se vista à parte autora. (ord) \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.008775-6 - SEBASTIANA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X LEONARDO PIETRO ANTONELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (RJ-131899), Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386) Decisão:Nomeio em substituição o perito do Juízo Dr. Moysés Jesus Hilal, o qual deverá ser intimado através dos telefones 2491-4505, 2495-0074 e 9631-4483 para dizer se aceita o encargo e declinar seus honorários que serão antecipadamente recolhidos pela parte autora. (ord) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.125426-1 - MARLENE DA CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLAS Despacho:Ao embargado. (emb/exec) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.108111-0 (17288) - DOMINGOS DIAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ALCIR PAULO FREIRE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLAMIR FERREIRA NEVES (RJ-057633) Desarquivados, dê-se vistas ao autor e réu , no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente. (exec) \r\n\r\nProc. 1997.001.053941-1 - NEWTON FERNANDES DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X ESPOLIO DE ORLANDO VIOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CASTELO BRANCO DA CRUZ (RJ-046664) Despacho:Ao exequente sobre a resposta em anexo, devendo promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (exec) \r\n\r\nProc. 1997.001.068287-6 - BRADESCO SEGUROS S/A... (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X H LAUFER E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400) Diga a parte exequente sobre certidão supra. (exec) \r\n\r\nProc. 1997.001.113719-5 - OAS EMPREENDIMENTOS LTDA.., (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X JOAQUIM DA COSTA PEREIRA DA SILVA Despacho:Ao exequente sobre a resposta em anexo, cientificando-o de que a(s) solicitação(ões) não respondida(s) foi(ram) reiterada(s).(exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.036485-6 - BANCO BVA S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CREAUTO COM E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513) Diga a parte exequente sobre certidão supra. (exec) \r\n\r\nProc. 1999.001.133001-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CIEG REPRESENTACOES COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA E OUTRO Despacho:Ao exequente sobre a resposta em anexo.(exec) \r\n\r\nProc. 2001.001.010670-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS JOÃO (RJ-087538)) X GUANAPA GRAFICA EDITORA E PAPEIS LTDA E OUTROS Diga a parte exequente sobre certidão supra. (exec) \r\n\r\nProc. 2001.001.036740-9 - ROSANA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X DELFIN DOS SANTOS SANFINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561), Dr(a). REGINA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-072283), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401) Decisão:Retifique-se a planilha apresentada para aplicação de correção e juros até a data do depósito já levantado, uma vez que a partir de tal data já houve a devida correção. Após, voltem conclusos. (exec) \r\n\r\nProc. 2001.001.046595-0 - ALVARO DE JESUS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-074575)) X ANTONIO CARLOS GAETANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CABRAL DE ALMEIDA (RJ-078753) Despacho:Fls. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a juntada das certidões. (exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.024668-2 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X DEFINE S/A SERVICOS PERICIA E INSPECAO E OUTROS Diga a parte exequente sobre certidão supra. (exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.045745-0 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AIT RONARI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Despacho:Ao exequente sobre a resposta em anexo, cientificando-o de que a(s) solicitação(ões) não respondida(s) foi(ram) reiterada(s).(exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.037766-5 - SCRJ INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PELO DO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.(exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.049241-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X M C D ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Despacho:Ao exequente sobre a resposta em anexo, cientificando-o de que a(s) solicitação(ões) não respondida(s) foi(ram) reiterada(s).(emb/exec) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.162234-7A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X MARCELO DE MELO BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651) Despacho:Ao Contador, sem custas, tem em vista que o autor é beneficiário da JG. (imp/ord) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.044546-0A - AUTOBOM VEICULOS E PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MORAND PAIXÃO ABDELHAY (RJ-120599)) X AURÉLIA IARA SANTOS NAVARRO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO JOÃO SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (RJ-116687) Recolha a parte impugante a diferença de custas apontada na certidão supra. ( conta 0702-1 - R$ 38.48 - campo 38). (imp/ord) Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2007 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.001150-2 - JOILSON BARCELOS MARINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIAS AGOSTIN DA SILVA (RJ-091476)) X AMERICAN TOUR CLUB Fica a intimada a parte autora para no prazo de 48 horas providenciar a retirada e encaminhamento de Carta Precatória. (ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.027932-2 - EDWARD KACZAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR FIDELIS GOMES (RJ-012599)) X EDITORA A NOTICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Digam as partes sobre certidão supra. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.089597-0 - JOAQUIM PAULO LAURIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824)) X BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (SP-143671), Dr(a). ALEXANDRE THIOLLIER FILHO (SP-040952) Ao autor para dar andamento ao feito em 48 hs. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.093166-8 - ROSANA NOGUEIRA BORGES BRITO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562)) X SERGIO KOSTIN (Adv(s). Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266) Digam as partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.107685-5 - GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)) X SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Restabeleça-se a distribuição, tendo em vista que no sistema consta como processo com baixa.Fls. 407. Expeça-se guia conforme requerido.(sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.121429-2 - EUGENIO ANTONIO BRAVO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577)) X DIVACI ARAUJO DE MONTIEL (Adv(s). Dr(a). RUBENS NEGRIS (RJ-062698), Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109) Despacho:Ao exequente sobre a resposta em anexo, cientificando-o sobre a transferência e de que a(s) solicitação(ões) não respondida(s) foi(ram) reiterada(s).Intime-se o executado para indicar bens a serem penhorados, em cinco dias, sob pena de incorrer na multa prevista no art. 601 do CPC. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.109105-6 - KELLY CHRISTINA TEIXEIRA DA SILVA COSTANZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA (RJ-103453)) X NEW IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). MICHEL LACERDA MENDONÇA (RJ-150553E) À parte autora para dar andamento ao feito em 48 hs. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.000135-9 - ERCILIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls. 369/370. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, com as devidas cautelas.Diante da inércia da executada, aplico-lhe a multa de 10% sobre o débito na forma do art. 475-J do CPC.Primeiramente, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, efetuar o pagamento da diferença apontada no prazo de quinze dias, a contar da publicação da presente, sob pela de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na forma do art. 475-J do CPC.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.025862-0 - FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Decreto a revelia do réu citado por edital. Nomeio Curador Especial para a defesa dos mesmos nos termos do art. 9º, II, do CPC. Remetam-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.145495-7 - JANIO SANTOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851), Dr(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA (RJ-096339), Dr(a). ANA PAULA HORTA MAIA RAMADINHA (RJ-123908), Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO PIRES (RJ-134518)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:2- Tendo em vista se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC por reconhecer a hipossuficiência da parte autora em relação a parte ré, uma vez que a parte autora pode ser considerada consumidora por equiparação diante da alegação de ter sido vítima do evento, nos termos do art. 17 do CDC.2-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.3-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.014132-0 - JOAQUIM FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X AMERICAN TOUR CLUB À parte autora para dar andamento ao feito em 48 hs. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.044546-0 - AURÉLIA IARA SANTOS NAVARRO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO JOÃO SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (RJ-116687)) X AUTOBOM VEICULOS E PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MORAND PAIXÃO ABDELHAY (RJ-120599) Despacho:Recolha a parte ré a diferença de custas existente referente à denunciação à lide, conforme certidão de fls. 97, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da denunciação.(ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.075695-7 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS MOTTA TASINI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA FONSECA (RJ-118671)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Cite-se. Com a resposta ou decorrido o prazo para tal, certifique-se e dê-se vista à parte autora. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.102868-6 - ESPÓLIO DE WALTER NETTO, Inventariante: MARIA IZABEL GALUCIO NETTO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S A Diga a parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nIndenizatória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais E Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.081839-2 - ELAINE FERREIRA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Regularize a parte ré a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revelia.Diga a parte autora sobre contestação e documentos. (ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.098365-2 - PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILSON DA SILVA SANTOS (RJ-093345)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Diga a parte exequente. (div) \r\n\r\nProc. 2005.001.048931-7 - JOSE PEIXOTO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) À parte ré/credora para dar andamento ao feito em 48 hs. (ord) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.048581-4 - PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375)) X CONDOMINIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Decisão:Cite-se o réu na forma do art. 632 do CPC para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.Incabível, por ora, a pretensão do exequente em incluir a multa diária em sua planilha de débito diante da inexistência de citação para cumprimento da obrigação de fazer....(sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.017245-0 - CELIO DA COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Diga a parte autora sobre depósito. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.023256-7 - BRUNO WANDERLEY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391) Despacho:1-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 2-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.103372-4 - MILZA TOLEDO PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X ASSIM ASSITÊNCIA INTEGRAL DE MEDICINA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:1-Tendo em vista se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora em relação a parte ré.2-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.3-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.123495-0 - SARA IRINEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALLACE NUNES DA SILVA (RJ-139227)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Despacho:Comprove a parte autora seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque e cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade. (ord) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.155420-4 - MARIA DAS NEVES SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:(...) DEFIRO antecipação de tutela para DETERMINAR que a empresa-ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica para a residência da autora, no prazo de 24hs, sob pena de multa-diária de R$ 100,00. Homologo os honorários R$ 3.800,00 diante da natureza do trabalho a ser realizado, sendo este valor fixado pelo juízo para casos similares. Deposite a parte ré os honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de precluir a oportunidade para realização da prova.Com o depósito, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias.Com o laudo, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito e dê-se vista às partes. I-se. (ord) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.001.038689-3 - LUCIANA GUIMARÃES RIQUE (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X BERNARDES JACOBSEN ARQUITETURA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131), Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). ELIZENA RIBEIRO CHAVES DE CARVALHO (RJ-004360) Despacho: ANOTE-SE O NOME DOS PATRONOS NA CAPA DOS AUTOS E NO SISTEMA, CONFORME REQUERIDO PELAS PARTES. Diante da informação do perito ás fls.124 e considerando a urgência na realização da prova pericial, designo o dia 14/09/07 ( sexta-feira), às 10:00 hs para a realização da mesma. Dê-se ciência ao perito. Intimem-se as partes, sendo que estas deverão cientificar seus assistentes técnicos.(div) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.047265-4 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X UNIVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Despacho:Oficie-se conforme o requerido às fls. 114, devendo a parte requerente comprovar o protocolo do(s) ofício(s) em 10 dias. (div) \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.123200-9 - CARLA RENATA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES MOREIRA (RJ-124061)) X PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E OUTRO Despacho:Comprove a parte autora seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque e cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade. (ord) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.048233-5 - CLAUDIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:(...)Tendo em vista o informado às fls. 146 que contraria o informado pela executada às fls. 129, cumpra o cartório o determinado às fls. 127v. Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora para levantamento da quantia depositada. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.052341-6 - RODRIGO AGUIAR MADEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979)) X L A LEO MOTOS LTDA Despacho:Oficie-se conforme o requerido às fls. 138, devendo a parte requerente comprovar o protocolo do(s) ofício(s) em 10 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.044743-2 - RUI GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do artigo 269, I do CPC, para declarar inexistente o débito do autor junto a ré, referente ao apontamento vencido em 07/06/2004, no valor de 273,72 (Duzentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) e para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos Reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a publicação desta sentença e de juros de 1% ao mês desde a citação até a data do efetivo pagamento.Condeno ainda a ré ao pagamento das custas do processo em favor do FETJ e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.050944-9 - ERIVALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA ABADESSA RODRIGUES (RJ-050687)) X EMPRESA LECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572), Dr(a). FLAVIA DAS GRACAS DE AZEVEDO MUNIZ (RJ-094488) Despacho:Designo audiência preliminar (art.331 do CPC) para o 12/11/2007 às 15h30. I-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.125159-4 - SILVANIA CRISTINA RIKILS (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Comprove a parte autora seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque E cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade.Emende-se, ainda, a inicial aos termos do art. 276 do CPC diante do pedido genérico de produção de provas, sob pena de preclusão. (sum) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.007669-2 - CLEBER BATISTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes sobre a resposta em anexo. Intime-se o executado para apresentação de impugnação no prazo de quinze dias, se assim o entender, na forma do art. 475-J §1º do CPC. (sum) \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.092356-4 - SERGIO RODRIGUES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Emende a parte autora a inicial , atribuindo valor à causa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.113818-0 - JORGE HAYDT (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) À parte autora para dar andamento ao feito em 48 hs. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.012584-2 - MARIA ANGELA COUTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Diante dos documentos acostados aos autos, tenho que se esgotaram os meios disponíveis ao exequente para localização de bens da executada. Assim, decreto a quebra do sigilo fiscal da mesmo, autorizando a expedição do ofício à SRF conforme requerido pela exequente. \r\n\r\nProc. 2007.001.064531-0 - JANDIRA APARECIDA PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X FERCON ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.078825-9 - CARLOS ALBERTO MACEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816) Diga a parte autora sobre contestação. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.108170-6 - AC ENGENHARIA E SISTEMAS S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DA COSTA ALMEIDA DE PAIVA NASCIMENTO (RJ-127034)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Diga a parte autora sobre contestação (ord) \r\n\r\nId: 310561"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Cristina Cardoso de Barros \r\n\r\nJuiz de Direito: Daniel da Silva Fonseca \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone de Faria Ferraz \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.047682-1 - MARIA APARECIDA SENRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE SANT ANNA ANTUNES (RJ-032864)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Decisão:DESIGNO PERITO O DR. CELSO GARCIA. PERÍCIA : 20/11/07, ÀS 13:00 HS. I O AUTOR PARA COMPARECER AO SETOR DE PERÍCIAS NA DATA E HORA DESIGNADOS. CIT-SE. CÊ-SE CIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2007.001.051904-2 - DANIELA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:NOMEIO PERITO O DR. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA. PERÍCA: 22/11/07, ÀS 13:00 HS. I O AUTOR PARA COMPARECER NO SETOR DE PERÍCIAS NO DIA E HORA DESIGNADOS. CITE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.128052-6 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A . (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X NILSON BAPTISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671) Decisão:DEFIR0 A CONVOLAÇÃO PARA AÇÃO DE DEPÓSITO. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.018722-9 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JORGE COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO (RJ-064038) Decisão:DEFIRO A CONVOLAÇÃO PARA AÇÃO DE DEPÓSITO. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.007856-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RICARDO FERNANDES CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE SOUZA CALAÇA (RJ-056784) Decisão:DEFIRO A CONVOLAÇÃO PARA AÇÃO DE DEPÓSITO. CITE-SE \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.075583-4A - ESPOLIO DE ERMELINDA BURLAMAQUI GONCALVES X FRANCISCA LOPES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) Decisão:NOTIFIQUE-SE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.166715-2 - PROTEHOUSE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777)) X BANCO DO BRASIL SA Despacho:Dê-se baixa e se devolva. \r\n\r\nProc. 2007.001.105285-8 - WILLIAN ALONSO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X BANCO EXCEL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL S A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.113085-7 - WILTON ESTÁQUIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA (MG-063526)) X REFER FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. I O EXECUTADO SOBRE A PENHORA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.067657-9 (16902) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ICATU (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO DIAS CORREA (RJ-043467), Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORREA (RJ-019334P)) X CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE LEITE (RJ-046957), Dr(a). CYNTIA AMORIM DE SOUZA CABRAL LEME (RJ-100545), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338) Despacho:Recolha-se as custas do sr. contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.067710-8 - COLEGIO SANTO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X LUIZ PESTANA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Dê-se vista no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2000.001.063973-0 - DR 3 REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X KONNIX COMERCIO IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ELIAS FADUL (RJ-015541) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2001.001.148973-0 - SOLANGE DA CRUZ MENDES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES (RJ-003664)) X LOJAS CITYCOL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307) Decisão:INTIME-SE A ´RE DA PENHORA \r\n\r\nProc. 2001.001.148973-0 - SOLANGE DA CRUZ MENDES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES (RJ-003664)) X LOJAS CITYCOL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307) Intime-se a ré da penhora \r\n\r\nProc. 2003.001.083172-6 - ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELOS LEAL (RJ-001854A)) X ORLANDO ANDRADE DE ALMEIDA Despacho:Fls. 41- Oficie-se. Após, dê-se baixa e se arquive. \r\n\r\nProc. 2005.001.049001-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVERS (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X ESPOLIO DE JORGE DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981) Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2005.001.049673-5 - MARIO ESTATO (Adv(s). Dr(a). MARINA ESTATO DE FREITAS (RJ-126134)) X BANCO NOSSA CAIXA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Decisão:Homologo os cálculos do sr. contador. Esclareça o autor se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.058702-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DON NUNES (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X ESPOLIO DE SYLVIO CYPRIANO VALLIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS CYPRIANO VALLIM (RJ-020913) Despacho:O DESPACHO DE FLS. 172 ESTÁ CORRETO. COMPETE AO RÉU REPOR AS CUSTAS QUE O AUTOR DESPENDEU E AS FALATANTES, CUMPRA-SE FLS. 72 \r\n\r\nProc. 2005.001.087834-6 - JOCIALVA RANGEL DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:I. a ré via D.O. para efetuar o pagamento do débito em 15 dias sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.074147-1 - CONDOMINIO JARDIM DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ALEXANDER CARL PLAZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MORGADO (RJ-026214) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.119999-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X LUIZ HENRIQUE DE CASTRO LEVI Despacho:CERTIFICADO O TJ DA SENTENÇA, I COMO REQUERIDO NO ITEM \"A\" DE FLS. 99 \r\n\r\nProc. 2006.001.126256-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERT (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X JOSE ROSENBLITT E OUTRO Sentença:........Assim, no tocante à segunda ré Sonia Rosenblitt, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada e, em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do que dispõe o art. 267, VII do CPC.Com relação ao primeiro réu, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL ....... \r\n\r\nProc. 2006.001.138368-9 - ADILSON RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X BANCO ITAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Fls. 189- Às partes sobre os honorários. Fls. 190/191- Dê-se ciência as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.143751-0 - OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X ESPOLIO DE VIRGINIA MARTINI SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.155159-8 - BRENO SALGUEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:Fls. 83- Dê-se ciência às partes da data designada pelo perito. (perícia médica designada para o dia 30/10/07, terça-feira, às 9 horas, na Av. Princesa Isabel, 323, sala 701 - Copacabana, Tel: 2275-4098 e 2542-4758). \r\n\r\nProc. 2007.001.013822-8 - CAIO OLIVEIRA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2007.001.032349-4 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X RJK TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624) Despacho:Aguarde-se o retorno das precatórias. \r\n\r\nProc. 2007.001.066055-3 - BIRACY PEREIRA WERNECK (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:....Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ... \r\n\r\nProc. 2007.001.068359-0 - MÁRCIO ROBERTO MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MONTEIRO MARINHO PESSOA DE MAGALHÃES (RJ-141340)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.073065-8 - JUREMA SPADAFORI ARGUELHES (Adv(s). Dr(a). MICHEL MINTO DA SILVA (RJ-091159)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Sentença:Diante do não recolhimento das custas no prazo legal e do indeferimento da J.G. fls. 19. Determino o cancelamento da distribuição. I. Decorrido o prazo, dê-se baixa e se arquive. \r\n\r\nProc. 2007.001.094987-5 - FABIANO ALESSANDRO BELUCI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:defiro a juntada do substabelecimento em 48 hs \r\n\r\nProc. 2007.001.134415-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X JOSE MARIA CORREA E OUTRO Decisão:DESIGNO AC - ART. 277 CPC - PARA O DIA 22/11/07, ÀS 15:00 HS. CITE-SE E I. \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.056230-0 - FABIANO DOS REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS REIS VIEIRA (RJ-142051)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.106787-3 (23909) - MARIA ANGELA VIEIRA HINRICHSEN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X AMALIA CRISTINA MIRANDA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067), Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Decisão:O DESPACHO DE FLS. 238, CONSTOU NUMERO DO CPF. DEFIRO A PENHORA ON LINE. SEGUE MINUTA., AGUARDE-SE CONFIRMAÇÃO \r\n\r\nProc. 1997.001.122201-0 - AGNALDO DE SOUZA MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO (RJ-064038), Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A), Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). EMÍLIA MENDES SENRA SOUZA (RJ-111146) Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TJ APONTADA NA CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2000.001.149753-0 - JORGE SALIM FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:SENTENÇA: Homologo a transação judicial 679/681 e, em conseqüência julgo extinto o processo com julgamento do mérito. Recolha-se a diferença de T.J. apontada na certidão supra. Somente após, dê-se baixa e se arquive. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.039611-4 - PARCO PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X LISBRATEL RC EDITORA DE CATÁLOGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORTIZ FRAGA JUNIOR (SP-196335) Despacho:Aguarde-se a AC designada. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2000.001.072514-2 - GIOVANNA MARASCIA CARDONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X JAIME GUTNIK (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:de-se baixa e se arquive \r\n\r\nDeclaratória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.060759-9 - SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175)) X BANCO ITAÚ S A Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 34 A FIM DE QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA LEGAL. CUMPRIDO O ACORDO E RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE HOUVER DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE \r\n\r\nDeclaratória; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.110224-2 - FLÁVIO DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X TIM CELULAR S A Decisão:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1987.001.004733-0 (13320) - MARIA TEREZA CRISPINO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X IGOR AHLERT (Adv(s). Dr(a). JOAO NUNES DE MOURA SOARES (RJ-002359), Dr(a). MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER (RJ-013237) Despacho:oficie-se ao f.t.j. apos, de-se baixa e se arquive \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.001.140002-4 - BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RENATO IMBROISI MATTOS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748) Despacho:i. a parte sobre a certidão supra \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.018768-0 - MARIO IBRAHIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X WALKIRIA LUSTOSA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DANIEL VAN HOOGSTRATEN (RJ-118145) Despacho:oficie-se ao f.t.j. apos, de-se baixa e se arquive \r\n\r\nProc. 1997.001.097370-6 - JAIME GUTNIK (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARCO ANTONIO CARDONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES ZANATA (MG-060912) Despacho:INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 1998.001.016674-8 - CARLOS LEITAO LAPORT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS BORROMEU CHAVES (RJ-005371), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X SUPERMERCADOS MARACANA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). ALEXANDRE SOARES DA SILVA (RJ-081388) Decisão:SEGUE DETALHAMENTO. OFICIE-SE PARA OS REFERIDOS BANCOS A FIM DE QUE EFETUEM A TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO DO BRASIL - DEPÓSITO JUDICIAL. AO CREDOR \r\n\r\nProc. 1998.001.186966-4 - CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLACA GORGULHO (RJ-106957), Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339), Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X IVAN JORGE FLORIANO DE AZEVEDO Sentença:TENDO-SE EM VISTA A INÉRCIA DO EXEQUENTE, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE, RECOLHIDAS A CUSTAS, SE HOUVER \r\n\r\nProc. 1998.001.202346-1 - CAMILLE AJUZ SEVERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549)) X RUIZ E RUIZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2002.001.044576-9 - CARLOS ALBERTO NUNES IZIDRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X CARLA VERONICA CANNABRAVA RANGEL Despacho:i. o exequente para recolher as custas necessárias para a efetivação da diligencia \r\n\r\nProc. 2003.001.107765-1 - MARIA CELESTINI LINHARES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X BOM BOCADO DOCES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965) Despacho:i. o exequente para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2004.001.055205-0 - ESPOLIO DE JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA (RJ-130804)) X GERSON SIMEAO MOREIRA Despacho:recolhidas as custas para intimação pessoal. cumpra-se fls. 102 pessoalmente \r\n\r\nProc. 2006.001.078530-9 - CARLOS ROBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X RESGATE CLASSE A SOCIEDADE CIVIL LTDA Despacho:oficie-se ao F.T.J. apos, de-se baixa e se arquive \r\n\r\nProc. 2006.001.139728-7 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MARITON ALMEIDA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão:FLS. 68 - DEVOLVO-LHE O PRAZO \r\n\r\nProc. 2007.001.001235-0 - ESPÓLIO DE PAULO RENATO MACEDO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X CRISTINA GONDIM DA FONSECA ARAÚJO JORGE Despacho:esclareça o autor se o acordo foi cumprido \r\n\r\nProc. 2007.001.006096-3 - ESPÓLIO DE NAZIRA JORGE TRINDADE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X DANIELE DE SOUZA SEGRETO Despacho:i. o autor pessoallmente para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2007.001.122495-5 - MARIA DA PENHA BARBOSA IGREJA LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X MARCIA RANGEL BARCHILON Decisão:E. mandado de verificação e imissão na posse. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.026612-7 - JORGE LUIZ INÁCIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X DENISON NEVES DA SILVA Decisão:ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 31/32, A FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDA DA SENTENÇA DE FLS. 28/29, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES REFERENTES AO PERÍODO DE MARÇO A MAIO DE 2006, POIS INDEVIDOS, INCLUINDO-SE O MES DE JANEIRO DE 2007, MANTENDO-SE NO MEIS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança E Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.001.167315-2 - ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353)) X ANTONIA CARVALHO DE ALCANTARA Despacho:i. o autor pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.082856-4 - EDNA TERESA RUAS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO Sentença:TENDO-SE EM VISTA QUE O AUTOR, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, MANTEVE-SE INERTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA LEGAL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.145854-8 - LUIZ CARLOS DE ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X STUDIO BABILONIA LTDA E OUTRO Decisão:FLS. 288 - DEFIRO O SBORESTAMENTO PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1998.001.209120-0 - HELENA SIMIONI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111), Dr(a). CRISTINA VACCARI MANGHI (RJ-075434)) X ESPOLIO DE HARRY SPRUNG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON GUIMARAES CAMAZ (RJ-046162), Dr(a). CARMEN LUCIA GOMES DOMINGUEZ (RJ-028597), Dr(a). ROSANE MARIA MARTINS DE SIQUEIRA (RJ-109181), Dr(a). NISE MOTA MENDES (RJ-049475) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE HOUVER, AO SR. CONTADOR JUDICIAL \r\n\r\nProc. 1999.001.060427-4 - ARLETTE BORGES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). NERIMAR MONTEIRO FERNANDES REQUEIJO (RJ-086654), Dr(a). DENISE LAMBLET VICTOR LYRA (RJ-069149)), Interessado: NOEMIA LOPES MACHADO) X ESPOLIO DE SEBASTIÃO BORGES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Ao exequente sobre fls. 583/586. \r\n\r\nProc. 2001.001.017188-6 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103635)) X JTR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR ALVES MACEDO (RJ-080144) Despacho:SEGUE CONFIRMAÇÃO DE BLOQUEIO. AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.038028-0 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X ROBERTO SEABRA BENEVIDES E OUTRO Despacho:Fls. 71- Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.001.134527-8 - SÉRGIO PENELAS MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104)) X ADRIANA MARIA CORREA DE ALMEIDA Decisão:Defiro J.G. Cite-se. Honorários de 10%. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.095134-4 - EDWARD HERMANN HAEUSLER (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736)) X JOAO ANTONIO GRANJA DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776), Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Ao interessado para recolher emolumentos de baixa. \r\n\r\nProc. 1998.001.072829-5 - CELSO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706) Despacho:I. o autor para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.159652-4 - JEHAEL MARKETING EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). C. A. DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669)) X AKTUELL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096), Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão:1 - FLS. 439 - OFICIE-SE; 2 - DEFIRO A PENHORA - ITEM III DE FLS. 440 \r\n\r\nProc. 2003.001.066284-9 - MARCELO MAXIMO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X PRONTO BABY HOSPITAL DA CRIANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE. SEGUE MINUTA. AGUARDE-SE A CONFIRMAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.048920-2 - SUSA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Decisão:J. ÀS PARTES. E. MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.093149-1 - LAILA CRISTINA GOMES DANTAS (Adv(s). Dr(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA (RJ-129092)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) À parte autora sobre fls. 86 (falta recolher R$ 66,48). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.079988-9 - CEMEAR CENTRO EDUCACIONAL DO MENOR PARA ASSISTÊNCIA E REINTEGRAÇÃO (Adv(s). Dr(a). TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA (RJ-118367)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:indefiro a gratuidade. recolha-se as custas e tj ( art 257 cpc) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.095087-5 - WEST NORWAY CODFISH COMPANY A/S (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X REPRIMEY RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910) Despacho:DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 520/523, AO SR. CONTADOR JUDICIAL PARA ESCLARECER \r\n\r\nProc. 2006.001.064634-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE ANTONIO MACHIAVERNI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Despacho:SEGUE CONFIRMAÇÃO DO BLOQUEIO. AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2007.001.103718-3 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X VIAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.079787-7 - RAFAEL NASCIMENTO SALCIARINI (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Recolha-se a diferença apontada na certidão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.023779-0 - EDVALTER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:FLS. 248 - ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.038370-7 - MARIA LUCIA VIVAS DA S PIGNATARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNISAUDE RIO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B) Despacho:FLS. 99/101 - ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.040339-5 - ANTONIA VIEIRA LOPES SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1- E. mandado de pagamento. 2- I. a ré para efetuar o pagamento da diferença apontada em 5 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.012116-2 - ROBERTO BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Digam as partes se desejam a realização da AC. 331, CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.127333-1 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X FELIPE RIVERA RODRIGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770), Dr(a). MONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA (RJ-129084) Decisão:CUMPRA-SE FLS. 101, EIS QUE O AI INTERPOSTO FOI CONVERTIDO EM RETIDO - FLS. 131 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.159923-7 - RONALDO COSTA DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOBRAL DA CRUZ (RJ-000849), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433), Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X POLICITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HARLEY DO ROSARIO DA CAMARA GOULART (RJ-037473), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.015222-5 - ANADIR DIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS S/ A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) de-se vista mediante carga regular \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.139158-4 - JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO SEPULVEDA (RJ-040615), Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 515. \r\n\r\nProc. 2003.001.111395-3 - ZHANG WEIYAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317)) X BONFIM EMP SR DO BONFIM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALDO CARDOSO COSTA (SE-002197), Dr(a). ANA PAULA BLINOFI CRUZ (SE-003745), Dr(a). ELIDIO ZANETE MARIANI (SE-000101B) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE. SEGUE MINUTA. AGUARDE-SE A CONFIRMAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.014773-8 - LUIZ CARLOS MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP-154384), Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494) Sentença:SENTENÇA: Fls. 364- Anote-se.Julgo extinta a obrigação pelo pagamento. E. mandado de pagamento. I. o executado para efetuar o pagamento das custas em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, dê-se baixa e se arquive. \r\n\r\nProc. 2004.001.073232-5 - MARLUCE SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). RACHEL DE OLIVEIRA NASSER (RJ-104037) Despacho:E. guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.114718-0 - VANILDA PASSARELI ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.121768-0 - LUIZ OTAVIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS (RJ-103597)) X CARLOS ALBERTO VICTORINO GUEDES (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464) Despacho:Venha o original. Após, e. outro. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.073553-0 - ADALBERTO JOAO SOARES PAGANI (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MASSA (RJ-113924)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Fls. 303- Anote-se. I. o autor para dar andamento ao feito em 48 hs. sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 310564"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "22ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "310565": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.001.135299-7 - JOSE FLORIANO LELES (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X ESPOLIO DE MIGUEL BELARMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) À parte para fornecer cópia para instruir mandado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.037019-6 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SIDNEIMAR DE MOURA MENEZES AO AUTOR FORNECER COPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.127424-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X MASSA FALIDA DE HOTEIS AMBASSADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Decisão:Autos desarquivados aguardando iniciativa da parte autora sob pena de extinção, prazo de 10 dias.Ao cartorio para desapensar dos demais processos. \r\n\r\nProc. 2006.001.137486-0 - ANA LUCIA LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão: 1. Mantenho a decisão agravada. Segue resposta do ofício. 2. Atendendo a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, suspendo a decisão de fls. 57-59. \r\n\r\nProc. 2007.001.077405-4 - FRANKLIN DELANO CHAME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X BRADESCO S A recolha a parte autora as custas faltantes: AEVC no valor de R$ 75,22 ;TAXA JUDICIÁRIA no valor de R$ 42,59 e acréscimo20¨% lei 3217/99 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.105485-3 - AGENCIA NAVEGANTES CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) À parte autora para recolher as custas dos Atos dos dos Oficiais de Justiça, campo 37, R$ -12,24. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.087793-0 - JOSETTE DE AGUIAR TRAJANO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEOPOLDINO DA SILVA (MG-055933)) X TRANSPORTE VILA IZABEL S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Fica INTIMADO o advogado do executado que foi lavrado termo de penhora da conta de depósito judicial n°4400121838887 ag 1567-9 ,Poder Judiciário no valor de R$ 64,44 , nos termos do § 1º do art 475-J \r\n\r\nProc. 2004.001.123900-8 - MARTA DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) às partes sobre honorários do perito \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.034451-5 - MASSA FALIDA DE HOTEIS AMBASSADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Sentença:VISTOS, 1. Ante a manifestação do credor pela baixa do processo, renuciando de forma tácita a verba sucumbencial (fls 150), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, III, c/c 269, V do C.P.C. 2. Certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas pelo autor, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2007.001.047327-3 - ANDREIA CIPRIANO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X BANCO IBI) AO AUTOR FORNECER COPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO \r\n\r\nId: 310565"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "23ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "310600": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 03/09/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.049551-7 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X MARCIA LOPES MACEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.099605-8 - SDL ENGENHARIA CARTOGRAFICA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X INVENTO ESPACOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)), Nomeado: ANTONIO J. PIRES ALBUQUERQUE Despacho:Considerando o tempo decorrido, venha a planilha atualizada do débito para apreciação do pedido de fl.255. \r\n\r\nProc. 2001.001.057637-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ANTONIO WALBER REIS CORREA (Adv(s). Dr(a). WALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS (RJ-035400) Despacho:Ao leiloeiro público para designação de datas e expedição dos competentes editais. \r\n\r\nProc. 2005.001.125051-1 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X AMADEU SIMOES LOPES DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ MARINHO DE AZAMBUJA (RJ-021159) Despacho:Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício, venha o depósito pelo autor, tendo em vista o art.19, §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.075043-5 - TONI JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MEDICA, NOMEANDO O DR. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, 2275-4098. PRAZO DE DEZ DIAS PARA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075043-5 - TONI JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) ...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MEDICA, NOMEANDO O DR. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, 2275-4098. PRAZO DE DEZ DIAS PARA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2007.001.001511-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Decisão:Assim, aplico a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, correspondente a 1% do valor da causaRejeito, portanto, os embargos de declaração de fls. 105/106. \r\n\r\nProc. 2007.001.001513-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Decisão:Assim, aplico a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, correspondente a 1% do valor da causaRejeito, portanto, os embargos de declaração de fls. 86/87. \r\n\r\nProc. 2007.001.001515-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Decisão:Assim, aplico a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, correspondente a 1% do valor da causaRejeito, portanto, os embargos de declaração de fls. 82/83. \r\n\r\nProc. 2007.001.001521-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Decisão: Assim, aplico a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, correspondente a 1% do valor da causaRejeito, portanto, os embargos de declaração de fls. 87/88. \r\n\r\nProc. 2007.001.075884-0 - RUTH FLORINDA MOREIRA DO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR TADEU MOREIRA DO COUTO (RJ-101593)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1) Recebo a emenda. Retifique-se o rito para sumário. Anote-se na DRA.2) Designo AC para o dia 05/10/2007, às 14:45h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.106635-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO DO CAFÉ (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908)) X NORTON CHAVES FREIRE Decisão:Designo AC para o dia 05/10/2007, às 14:30h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.115931-8 - ALDO PINHEIRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO SILVA (RJ-032264)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1) Emende-se a inicial a fim de adequá-la ao rito sumário, tendo em vista o disposto nos artigos 275, I e 276 do Código de Processo Civil. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.2) Considerando que cabe à parte autora trazer, com a inicial, os documentos indispensáveis para a prova das suas alegações (art. 283 do CPC), e considerando, ainda, que cabe à mesma a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC), traga a mesma a prova de que possuía conta poupança junto à parte ré nos meses pleiteados. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, após tudo devidamente certificado, voltem conclusos para decisão. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1997.001.118303-0 - LENNY MATTOS MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY THEREZA LOPES (RJ-093728), Dr(a). SELMA GIORGINI AMADEU (RJ-055666), Dr(a). LUIZ IGNACIO MONCORVO DO RIO VERDE (RJ-051201)) X LENNY COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214), Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Despacho:Segue minuta de informação de agravo. \r\n\r\nDeclaratória, Negativa de Débitos C/C Reparação de Danos, Morais. \r\n\r\nProc. 2007.001.081740-5 - LOURDES GARCIA XIMENE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PLANALTO MODAS LTDA Decisão:1) Defiro G.J.2) Indefiro a antecipação da tutela requerida uma vez que não estão demonstrados os pressupostos ensejadores de um provimento liminar. As próprias demandantes confirmam a emissão dos cheques protestados, configurando a existência de relação comercial entre as partes. 3) Designo AC para o dia 22/10/2007, às 14:00h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018402-4 - JULIO CEZAR CARNEIRO TARTAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068)) X CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Julio Cezar Carneiro Tartau e Maria Suzana Gama Tartau em face de Construtora Santa Isabel S/A e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno os Embargantes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.120074-3 (3301) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X FIDELIS BARATO PARTICIPACOES LTDA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419) Despacho:Ao interessado sobre a resposta ao comando de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2000.001.081479-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SEVERINO EUFRASIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889) Dê-se vista pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.138558-8 - BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X JORGE RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho:Considerando o tempo decorrido, digam as partes sobre a ocorrência ou não do acordo.Ao cartório para abrir o 2º volume dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.059300-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). ROSANE DA SILVA AMENDOLA (RJ-088202) Despacho:Expeçam-se ofícios ao DETRAN, SRF e TELEMAR, conforme requerido à fl.71, entregando-se em mãos ao interessado.Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.012151-3 (2179) - CLEIA ALVES DE MELO MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). RICARDO SPELTA (RJ-072427)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234) Dê-se vista pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2006.001.066197-9B - 100 POR CENTO PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426)) X AFRANIO DE MELLO FRANCO NABUCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho:Expeça-se mandado de despejo, conforme requerido às fls.29/30.Diga o exeqüente sobre fls.27/28. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1999.001.032292-0 - VANDER ALVES CALAZANS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Manifeste-se o interessado se pretende prosseguir com a demanda em 05 (cinco) dias. Após, cls para decisão. \r\n\r\nProc. 2007.001.074653-8 - MARLENE SOARES MORGADO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAÚ S A DESPACHO NA PETIÇÃO 200702165805: VENHAM OS RECOLHIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DA D.P.D. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.135540-3 - ANDRE MAIA TELLES E SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X MARIA THEREZA PARANHOS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES (RJ-104015), Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:1- Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá o réu trazer aos autos o comprovante atualizado de seus rendimentos, bem como a última declaração do imposto de renda, ainda que seja insento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. 2- Intime-se o Sr. Perito para se manifestar sobre a impugnação de fls.402/404. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.001511-8A - ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377) Decisão:6- Por tudo aqui exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa estando correto o valor apontado pelo Autor na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.001513-1A - ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377) Decisão:6- Por tudo aqui exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa estando correto o valor apontado pelo Autor na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.001515-5A - ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377) Decisão:6- Por tudo aqui exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa estando correto o valor apontado pelo Autor na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.001518-0A - ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377) Decisão:6- Por tudo aqui exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa estando correto o valor apontado pelo Autor na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.001521-0A - ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377) Decisão: 6- Por tudo aqui exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa estando correto o valor apontado pelo Autor na inicial. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.101259-4 - JOSE ALVES FERNANDES NETO (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO INTERESSADO PARA APRESENTAR CÓPIA DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM 20/06/2007 SOB O Nº 200702020533 NÃO LOCALIZADA NESTE CARTÓRIO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.089272-2 (1956) - LUIS ALBERTO ALVES MENEZES (Adv(s). Dr(a). VALERIA ONETO BOSIGNOLI (RJ-051097)) X WAGNER DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIR (RJ-005833) Despacho:I - C-se se houve ou não termo de penhora contra o auto referido.II - Após, cls para decisão. \r\n\r\nProc. 1998.001.171805-4 - ANTONIO JOAO RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PASARGARDA TURISMO E TRANSPORTE LTDA Dê-se vista pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2000.001.020556-0 - EUZEBIA PERON GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284), Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho:Diga a parte autora sobre fl.355. \r\n\r\nProc. 2000.001.135734-3 - CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). ALLAN HOPPE FERREIRA (RJ-109634)) X TIPE TERAPIA INTENSIVA PEDIATRICA E NEONATAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho:Ao Impugnado sobre fls.769/770. \r\n\r\nProc. 2001.001.101592-6 - MARINA RAMOS DA COSTA MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C S C S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), visto que são compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr.Perito. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. Ao réu para apresentar o contrato de renegociação de dívida formulado entre as partes, no prazo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.072317-4 - MARIA VIRGINIA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)), Nomeado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOPES ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.054226-1 - ESPÓLIO DE GENTIL MACIEL FURTADO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE VI (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378) Despacho:Fl.458; Defiro a vista dos autos com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.135831-7 - CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X DURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (RJ-028272) Ao interessado para apresentar cópia da petiçãp protocolizada em 02/02/2007 sob o nº 200700194165. \r\n\r\nProc. 2007.001.115320-1 - BETH BARROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSÉ MARTINS DE LIMA (RJ-001063B)) X MALHARIA BERLAN LTDA Decisão:...A Autora afirma, às fls. 03, que \"...tal pedido de compra, se deu para que a Autora atendesse encomenda promovida por um de seus melhores Clientes, qual seja, C&A Modas.\"Logo, muito embora a Demandante afirme ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não há, entre as partes, relação de consumo, pois a Autora não se enquadra no conceito de destinatário final do produto, já que transforma e utiliza o bem para oferecê-lo, por sua vez, ao cliente, consumidor final. Não há, in casu, nenhuma circunstância capaz de afastar a regra geral do artigo 94 do CPC. Portanto, é competente para a apreciação da presente o Juízo do Foro da Comarca de São Paulo.Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor de uma das Varas Cíveis da COMARCA DE SÃO PAULO/SP.2) Após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos, dê-se baixa no distribuidor, anote-se e encaminhem-se os autos. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.159529-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRIA VI (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X ALMAR IMPERMEABILIZAÇÃO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DOS SANTOS COELHO (RJ-034608) Despacho:Fl.458; Defiro a vista dos autos com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.054772-6 - HENRIQUE BERNARDINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho:Retifique-se no DRA o pólo ativo da demanda para constar Espólio de Henrique Bernardino de Lima. Anote-se onde couber.Diga o réu sobre o pedido de desistência à fl.190v. \r\n\r\nProc. 2006.001.162035-4 - MÁRIO FRANCISCO SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Venham os quesitos para análise da pertinência da prova pericial requerida. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.001.054554-5 - PAULO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333)) X SEBASTIÃO CARLOS SILVA Decisão:Fls. 38/40, O Autor pretende incluir no pólo passivo o filho do Réu, totalmente estranho ao feito, e com o qual não manteve qualquer relação jurídica, de acordo com o relato inicial. Assim, indefiro o pleito e deixo de receber a emenda.Prossiga-se. Desentranhe-se e cumpra-se o mandado, observado o disposto no art. 227 do CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.156774-9 - PERGENTINO SALVADOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Desentranhem-se fls.82/106 e devolvam-se ao advogado subscritor de fl.106.Venha a planilha atualizada do débito para apreciação do pedido de fl.109. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.033132-8 - ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (RJ-032970)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.117044-5 - MARIA BEATRIZ BRASIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA REGINA BRANDAO ALVES (RJ-055304)) X CONDOMINIO EDIFICIO AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA NR 195 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DINIZ DE SOUZA (RJ-069736), Dr(a). CLAUDETE SILVA DE ARAUJO BARATA (RJ-019786), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)), Nomeado: SHIRLEY COLLARES F. DA CONCEICAO), Nomeado: DAHER NAMETALA JORGE AO INTERESSADO PARA ESCLARECR FLS. 475. \r\n\r\nProc. 2003.001.117042-0 - ORLANDO BENONI SCHIUNDT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Fls. 199/201: presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, uma vez que, como claramente exposto, objetivam a reforma do ato embargado, no qual não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.134700-7 - FERCLAU CONSTRUTOTA & INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BASUS BISPO (RJ-113800)) X SALMAR MARMORES E GRANITOS LTDA EPP Decisão:Esta demanda tem o conteúdo totalmente satisfativo. Logo, emende-se a inicial, deduzindo-se pedido diverso do referido, pena de indeferimento in limine da mesma. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.119926-3 (4634) - BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BERNADETE PEDRADA DE OLIVEIRA Despacho:Fls.238/242; Feito já sentenciado. Volvam ao arquivo. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.076060-8 - JOSE LUIS DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ERIK RODRIGUES PAROLI Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 161/165 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INTIME-SE O MP, PESSOALMENTE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.116587-0 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X AMARO FIUZA COUTINHO Decisão:EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA NA FORMA REQUERIDA À FL. 118, DEVENDO A PARTE AUTORA COMPROVAR O SEU ENCAMINHAMENTO NO JUIZO DEPRECADO NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.095296-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X EDSON SIQUEIRA GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.127702-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DULCE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379)) X ESPÓLIO DE JOAO FRANCISCO COELHO LIMA Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.037581-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA E SEVILHA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X FERNANDO CESAR GUIMARAES DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 242. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.147697-6 - CONDOMINIO SPAZIO DEL MARE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ARLECIO MOREIRA E S/M), ELIANE MARIA FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA (RJ-090445)), Interessado: CAIXA/EMGEA, Dr(a). CAROLINA BASTOS LIMA (RJ-135073), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão:I - Fls. 316 et 317, sim.II - Cumprida a determinação supra, defiro o pleito de vsita fora do cartório (fls. 320) pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.061716-5 - RICARDO WAGNER RAMOS (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307), Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS (RJ-090607)) X RENAULT DO BRASIL AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600), Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514), Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639), Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841)), Nomeado: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA Decisão:I - Cumpram as partes o que acordaram e ficou consignado no recibo de fls.II - Após, conclusos para decisão sobre a impugnação ao cumprimento da sentença.E. T.: cada qual se responsabilizará pela parte que lhe toca, sob pena de incidência da multa já imposta quando da Audiência Especial.O processo é efetivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.070872-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ORQUIDEAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X MARIO SERGIO MOREIRA VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILDA LISBOA SOARES (RJ-057687), Dr(a). SEBASTIAO OLIVEIRA E SILVA (RJ-113553) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 409. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.012247-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JERUPOL (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629)) X NEREIDE SUE NOGUEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Despacho:NOTIFIQUE-SE, VIA POSTAL, AS PARTES PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES NO PRESENTE FEITO, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. COM O CUMPRIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, OU TENDO SIDO A DILIGÊNCIA NEGATIVA, EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.032771-2 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO PIMENTEL DE SOUZA (RJ-088597) Decisão:Tendo em vista que o executado, regularmente citado às fls. 112, verso, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se. Após, volvam para consulta. \r\n\r\nProc. 2002.001.132473-1 - WANDA DE FARIA VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.001.071035-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BARBONOS (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X PAULO RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216) Despacho:Venha a certidão do RGI devidamente atualizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.072535-7 - ODAIR JOSE CONTINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 106. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.125081-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JOSE MAURO PIMENTEL MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR COUTO GUIMARAES (RJ-064250) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.083754-1 - ANGELA MARIA DE SOUZA RICHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 118. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100062-4 - ELZA MARIA GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APÓS OS RECOLHIMENTOS PELA RÉ E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ANOTE-SE E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.100550-6 - ARMANDO JOSE CECCATO (Adv(s). Dr(a). VALDO NOVELLO (RJ-047677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:À PARTE CREDORA SOBRE A GUIA DE DEPÓSITO DE FL. 114, ESCLARECENDO SE DÁ POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO PARA FIM DE EXTINÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.061954-1 - JOÃO BARBOSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1) Defiro a G.J. Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 05/10/2007, às 15:00 horas. 2) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.121113-4 - NASCIMENTO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO (RJ-017968)) X BANCO BRADESCO Despacho:Venham declaração de patrocínio gratuito e cópia da última declaração de ajuste do IRPF dos Demandantes, ainda que isentos, para análise do pedido de G.J. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.033167-7 (14094) - SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569)) X BANERJ-CRED. FIN. INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 673. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.136571-6 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634), Dr(a). LAURO FERNANDO PASCOAL (PR-009651) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 468. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.025084-1 - ALCINEIA COUTINHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMERICAN TOUR NACIONAL E INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.009828-6 - LUIZ FELIPE CORTIZO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981), Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321), Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249)) X FEDERACAO EQUESTRE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). THAÍS ATAYDE HENRIQUE (RJ-124483) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 43. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.111749-7 - ENEIDA MARIA TEIXEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X DABIATLANTE POLIODONTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) FALTAM CUSTAS PELA PARTE AUTORA PARA EXPEDIR DOIS MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.121635-9 - PAULO RICARDO ALVES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:os acolho a fim de aclarar que a multa sancionatória estipulada diante do não cumprimento da obrigação de fazer deve incidir a partir do vencimento de cada conta telefônica cuja fatura emitida não obedecer à determinação de pagamento via débito automático. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.135550-3 - ALBERTO ERNESTO DA ROCHA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Venham os quesitos para análise da pertinência da prova pericial requerida. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.163765-0 - MOISES DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SUELI CABRAL DA SILVA (RJ-030304)) X AGUIMAR BERRIEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, VIA D.O., NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NA FORMA DO ARTIGO 652, §§ 3º E 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.094789-0 - LEIBA JARCZUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X INSTITUTO NACIONAL DE PSICOBIOFISICA PARAPSICOLOGIA E CIENCIAS MENTAIS S/C E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.008793-0 - DAVID HAIM COHEN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X SERGIO ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)), Fiador: JOSE PAULO FREITAS DURAES PACHECO), Fiador: JELMA FERREIRA DURAES PACHECO às partes osbre o laudo de avaliação. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1994.001.025933-0 - ESPÓLIO DE TERESA ÁLVARO LINS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). RENATA BARROS DE ARAÚJO (RJ-114149), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X VALTER DA SILVA BEZZE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-074408), Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340) Despacho:Considerando a manifestação do inventariante à fl.700, promova-se a habilitação dos herdeiros. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.099514-9 - MANOEL CUNHA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA AMORIM RIBEIRO (RJ-136931)) X ALEXANDRE SILVESTRE GARCIA TRAGAM OS EMBARGANTES COMPEROVANTE DE BENS E RENDIMENTOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.108606-2 - FERNANDO CESAR GUIMARAES DE MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA E SERVILHA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 163. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.114820-5 - MARCELINA SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X CITICORP MERCANTIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 289/290 e os rejeito tendo em vista que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 283/287. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.901470-8 - BANORTE-BANCO NACIONAL DO NORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X AGEPECOBRAS AGRICULTURA E PECUARIA BRASILEIRA E EDITORA LTDA E OUTROS Despacho:Considerando o tempo decorrido, venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.098890-3 - BORRACHARIA JAMBEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004)) X ELIAS EDUARDO PEREIRA GOMES Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 652 DO CPC PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 3 DIAS. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10 % SOBRE O VALOR DO DÉBITO NA FORMA DO ART. 652-A DO CPC. NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 3 DIAS, OS HONORÁRIOS SERÃO REDUZIDOS PELA METADE NA FORMA DO § ÚNICO DO ART. 652-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.124979-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X JOSE MANOEL RIVEIRO FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651), Dr(a). ANTONIO GOMES DA COSTA NETO (RJ-102033) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.133574-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JORGE CAMPELO DUARTE CAMPOS Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.011213-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA MAIOR (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X CARLOS EDUARDO ABREU DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES DA SILVA (RJ-128208) TENDO EM VISTA O TERMO DE PENHORA DE FLS.322, INTIME-SE O EXECUTADO, VIA D.O., PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO NA FORMA DA LEI.CERTIDÃO PARA O RGI PRONTA AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.057605-0 - DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018)) X FARMÁCIA COSME VELHO LTDA Decisão:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.071958-1A - PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X ADEMIR DOS SANTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.149646-1 - MARCIA CONCEICAO ALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RUY CARLOS KASTALSKI (ES-004196), Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Diga o autor sobre fl.410. \r\n\r\nProc. 2004.001.118049-0 - LUIS FERNANDO PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.152703-1 - ANGELA OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUCILENE MEDEIROS DA SILVA (RJ-134635)) X BANCO ITAU S A ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 53. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.191616-2 - ALUIZIO FERNANDES DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA SOARES (RJ-073500)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 319. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.055117-6 - HELIO BACELLAR NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)) X CARLOS ROBERTO ROSEIRA BICHARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868), Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648), Dr(a). SIMONE WAISMAN (RJ-058369) Decisão:Intimem-se os réus, via D.O., para cumprir a sentença, e realizar o depósito conforme planilha apresentada á fl.479, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.001.136785-9 - JOAO PACIFICO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X EDITORA O DIA S/A ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 26. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.039636-2 - GERALDO DE ARAUJO SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DENILSON RODRIGUES LIMA (MG-077697) Decisão:Verifico que o total bloqueado on line supera o valor ainda devido, razão pela qual solicitei a transferência de R$ 5.826,88 retidos no Banco do Brasil para uma conta judicial a disposição deste Juízo naquela instituição e o desbloqueio dos demais valores.Aguarde-se a efetivação da transferência. Após, lavre-se o competente termo de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.105608-1 - CARMELINA PUGLIESE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS. 103/107 E 108/119 NO DUPLO EFEITO, RESSALVADA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA . AOS APELADOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110256-0 - FRANCISCA ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito conforme planilha apresentada à fl.97, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.001410-0 - ANGELA GERAIDINE SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1- Considerando a certidão de fl.131, devolvo o prazo, ao réu, conforme requerido à fl.130. Fls.128/129; Ao réu para esclarecer.2- Oficie-se ao SERASA, para que informe a data da inclusão e exclusão do nome da autora junto a seus registros. A autora deverá comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.135774-5 - OITAVO TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICA ARBITRAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO Despacho:Venham os recolhimentos, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.140791-8 - JOAO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.027888-9 - ERICK MALHEIRO LEÔNCIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X TOKIO MARINE SEGURADORA E OUTRO Despacho:Considerando a certidão retro, ao autor para emendar a inicial atribuindo o correto valor a causa e recolhendo a diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.001.120479-8 - IBYRAJARA BRUNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IBYRAJARA BRUNO (RJ-027345)) X SERASA CENTRAL DE ATENDIMENTOS Decisão:1) Defiro G.J.2) Emende-se a inicial a fim de formular pedido certo ou determinado quanto aos danos patrimoniais. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.116258-9 - LUIZ FELIPE CORTIZO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X FEDERACAO EQUESTRE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 142. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.105957-6 - BRUNO DE SOUZA BRIGUIET (Adv(s). Dr(a). DAISY MAISA CARVALHO RÊGO DE CAMPOS (RJ-053846)) X SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FRAUCHES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.071456-4 - CONGREGAÇAO DE NOSSA SENHORA - COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JUREMA DE OLIVEIRA SOARES BONACA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO OLIVEIRA E SILVA FILHO (RJ-045863) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR (RÉU) PESSOALMENTE PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. ESCLARECE O JUÍZO QUE NÃO DEVERÃO SER CONSIDERADOS OS HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, POIS NÃO CABÍVEIS CFE. ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.007091-7 - PRISCILA PEZZINO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Dê-se vista pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.001.080375-3 - MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127) Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS. AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.022038-7 - JOSENITA FARIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR (RJ-072470)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.030809-6 - MARIA DA PIEDADE BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ANOTE-SE E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.061871-3 - VAGNER ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.142646-7 - ETIENNE FRANCO DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796)) X ESPOLIO DE ANTONIO LUIZ PEDROSO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.151053-5 - BRUNO DE SOUZA BRIGUIET (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). DAISY MAISA CARVALHO RÊGO DE CAMPOS (RJ-053846)) X SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FRAUCHES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.001.068316-4 - ZENITH MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO (RJ-099206)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Decisão:1) Recebo fls.52/54 como emenda à inicial. Desentranhem-se fls.29/32 e 55/60 por tratar-se de contra-fé. 2) Ante a documentação de fls.35/51, indefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que esta não faz jus ao benefício requerido, não se podendo considerá-la necessitada para fins legais em razão de eventual situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo.2) Venham as custas devidas em dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.121963-7 - SILVANA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X PREVIMIL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OUTRO Despacho:Venham declaração de patrocínio gratuito e cópia da última declaração de ajuste do IRPF da Demandante, ainda que isenta, para análise do pedido de G.J. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.044422-4 - MARLY SERPA FORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X YOLANDA ALVES GUERRA Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão do OJA à fl.39. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.057877-2 - GEORGINA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão:Assim, altero o dispositivo o qual passará a constar da seguinte forma:\"Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Georgina Maria Santos da Silva em face de Telemar Norte Leste S/A para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e condenar a Ré a fornecer relatório completo de todos os pulsos contabilizados desde a instalação do telefonógrafo até a data em que cumprir com o disposto na Resolução nº 432 da Anatel, além de cópia de todas as cobranças feitas no período à Autora, e, existindo valores cobrados a mais, a restituição em dobro dos mesmos, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo desembolso e de juros moratórios desde a data da citação, respeitada a taxa legal de 12% ao ano\". \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.075892-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X HELIO JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:ANOTE-SE O PATROCÍNIO DA SEGUNDA RÉ. MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 100 E SOBRE FLS. 105/111, EM CINCO DIAS. APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.095633-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ALOISIO P DA LUZ CASTELLANI ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 59. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.000048-9 (4835) - ALVARO LUIS ALVES DE LIMA DE ALVARES OTERO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO COSTA VERDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550) Despacho:Defiro a suspensão do prazo da denunciada para contestar até a localização dos autos nº1993.001.064718-1, quando, então, a mesma será intimada pessoalmente para tanto. \r\n\r\nProc. 2001.001.109556-9 - AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506)) X ANDRE LUIZ CARVALHO LEME TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358) Decisão:Quanto à fixação dos juros moratórios, estes são os legais. Assim, acolho parcialmente os presentes Embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.076186-4 - FABRICIO ASSIS TRINDADE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:Verifico que nenhum valor foi bloqueado, razão pela qual reiterei o comando de fls. 239/340, conforme requerido às fls. verso. Aguarde-se. Após, volvam para consulta. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.050694-9 - IVETE ANTUNES CABRAL BLOISE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão:1- Fls.134/137; Cumpra-se, corretamente, o art.45 do CPC.2- Rejeito os declaratórios de fls.138/139, eis que ausentes os vícios elencados no art.535 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.118496-7 - ALEXANDRE REIS RAFAEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2003.001.061324-3 - ANTONIO JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.065532-3 - GUSTAVO HIRSCHFELD (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BRADESCO CARTOES S A Despacho:Venham os recolhimentos, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.107619-7 - OSWALDO BAPTISTA HORACIO E SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RUY MOREIRA DA FONSECA (RJ-091371)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A Decisão:1) Defiro GJ. 2) Tendo em vista o valor atribuído à causa, emende a parte autora a petição inicial para adequá-la ao rito sumário, nos termos do artigo 275, I, c/c o artigo 276 do Código de Processo Civil. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.039202-9 - TIPOGRAFIA E PAPELARIA LORI LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DECORSHOP (Adv(s). Dr(a). SERGIO JORGE DE LIMA TORRES (RJ-047171) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 100. - VENHAM OS RECOLHIMENTOS.(FLS 100) - AS PARTES SOBRE OS CALCULOS.(FLS 101/102) \r\n\r\nId: 310600"
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                                                                                                                                                                                            "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "310599": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.130600-7 - RODRIGO AUGUSTO NORONHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.128950-6 - LAUDEMIA CARDOSO SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho: Nada a prover ante a sentença de fls.137/138. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.119753-8 - BANCO BANERJ S A X SEBASTIÃO CARLOS BARBOSA, MARCIO MORRA DE LIMA, MARA LUCIA MENDES FARIA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.119754-0 - SIMONE GUADÊNCIO MOREIRA ZANUTTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KLIMEIKA ZANUTTO (SP-203102)) X GENY GONÇALVES Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.137188-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X FEG ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES TARRE CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-098833) Despacho:Renove-se a diligência como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.080922-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO ARCHER JOSE HIGINO (Adv(s). Dr(a). EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPÚLVEDA (RJ-058306)) X BENTELY HWANG SIN SEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515) Despacho:Defiro vista com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.140949-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ANDREA CRISTINA DA SILVA FRANCA Despacho:1- Designo audiência (art 277 do CPC) para o dia 29/10/07 às 15:45 horas; 2- Preparado, cite(m)-se e Intime(m)-se no endereço fornecido às fls.94. \r\n\r\nProc. 2006.001.004344-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ESMERALDA FERNANDES DA SILVA MARQUES E OUTROS Decisão:1. Intime-se o devedor, por A.R., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.006972-0 - DULCINEIA FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ante o teor da certidão de fls.163, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102503-7 - AMERICO GOMES DA SILVA LISBOA, MARIA LAURA LISBOA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento como determinado às fls. 96 na forma requerida às fls.105 com as cautelas de estilo;2.Tendo em vista a quitação outorgada pelo credor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111516-6 - CONCEICAO MARCOS MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Ante o teor da certidão de fls.71, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.052888-2 - PEDRO PAULO MARTINS VALENTE (Adv(s). Dr(a). LÊDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241)) X WANDA MARIA PELOSI DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIZ JUNIOR (RJ-033227) Despacho:...em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias... \r\n\r\nProc. 2007.001.065734-7 - LUANA BARBOSA DANTAS (Adv(s). Dr(a). HELGA VAZ TEIXEIRA (RJ-115802)) X BANCO ITAU S A Despacho:1- Defiro G.J.;2- Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.079561-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BALTAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ZILDA DE CARVALHO KAUFFMANN Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo já deferido. \r\n\r\nProc. 2007.001.086177-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REX (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X JOÃO DE BARROS TORRES Despacho:1- Designo nova audiência (art 277 do CPC) para o dia 31/10/2007 às 13:30 horas; 2- Cite(m)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.088013-9 - MARIA CANDIDA GIL LIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X BCS SEGUROS S A republicação:1. Cumpra-se a r. decisão;2. Designo AC (art. 277 CPC) para o dia _29_/ 10 / 2007 às 14 :15 hs. Cite-se e intimem-se;3. Oficie-se a à FENASEG (diligência do Juízo) solicitando informações acerca de eventual pagamento de seguro obrigatório à parte autora em razão do acidente ocorrido com a mesma, ressaltando que na resposta deverá constar data de pagamento e valor. \r\n\r\nProc. 2007.001.095518-8 - ROSA SILVA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:1- Defiro G.J.;2-Designo audiência (art 277 do CPC) para o dia 29/10/07às 15;30 horas; 3- Cite(m)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.103644-0 - GERALDA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X ITAÚ SEGUROS Despacho:1- Designo audiência (art 277 do CPC) para o dia 29/10/07 às 15;15 horas; 2- Cite(m)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.119533-5 - EIMAR CERQUEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO (RJ-137423)) X BANCO ITAU S A Despacho:1- Defiro G.J.;2- Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.119694-7 - ABEL TAVARES DE SOUZA, LIGIA SANTAREM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X NOBRE SEGURADORA S A Despacho:1.Comprove a parte autora a hipossuficiência econômica, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade da afirmação. Assim, venham as cópiam da última declaração de IR e o comprovante de rendimentos dos autores, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ;2. Venha aos autos declaração, da parte autora com firma reconhecida, no sentido de que ainda não recebeu a complementação do seguro DPVAT ora requerido, através de ação ajuizada perante outra Comarca, ou mesmo administrativamente em outro Estado da Federação. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.107815-0 - VANESSA PAULA DA ANUNCIAÇÃO, EJANAINA MARIA DA ANUNCIAÇÃO, CÉLIA CRISTINA DA ANUNCIAÇÃO (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X SULINA SEGURADORA S A Despacho:1- Defiro G.J.;2-Designo audiência (art 277 do CPC) para o dia 31/10/07 às 13:45 horas; 3- Cite(m)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.100191-0 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MR 2000 PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499) Despacho:Oficie-se como requerido pela D.P. às fls. 73. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.047768-9 - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA MEDALHA MILAGROSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X BANTHAM INVESTMENTS LIMITED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374) Despacho:Certifique o catório se há algum outro advogado representando a parte devedora. Caso positivo cadastre o mesmo e republique-se a decisão de fls.213; Caso negativo intime-se pessoalmente a parte devedora da referida decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.006968-9 - ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858), Dr(a). EMILIA SUCHMACHER (RJ-118442)) X JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973), Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) Despacho:Certifique o cartório. \r\n\r\nProc. 2007.001.016559-1 - FELIPE MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X PETROBRÁS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716) Despacho:1- Aguarde-se o pedido de informações;2- Ante o teor da certidão de fls. 237, regularize a parte ré sua representação. \r\n\r\nProc. 2007.001.046630-0 - JOSE LEANDRO FILHO (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:1. Defiro G.J.;2. Venha aos autos declaração, da parte autora com firma reconhecida, no sentido de que ainda não recebeu a complementação do seguro DPVAT ora requerido, através de ação ajuizada perante outra Comarca, ou mesmo administrativamente em outro Estado da Federação. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.133604-6 - RODRIGO DA COSTA PAULINO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X SP SCN MULTIBRAS WHIRLPOOL S A), ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO A C S P Decisão:... DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final... Oficie-se ao SPC e SERASA, determinando a exclusão nos termos acima, no prazo de cinco dias. Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 29.10.07 às 14:45hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.090336-7 - LUCIANA BRAZ KAULINO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162768-3 - JOHN KIRCHHOFER CABRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X NEW CONCEPT SHOPPINGS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Decisão:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito;2. Ao apelado;3. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.109087-6A - MOISES BENISTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X SETSPORT CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Decisão:1. Complemente-se face a certidão supra. 2. Não vislumbra esta magistrada grave dano ou incerta reparação a ensejar efeito suspensivo. 3. A.A. 4. (...) cumprido item 1, voltem. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.057820-1 - PAULO DE JOSE DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924)) X ALBERTO BORGES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098) Despacho:Cumpra o cartório a parte final da sentença. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.038389-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X DETERBRAS DETERGENTES DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSAO D.KRONIG (RJ-117079) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.057400-2 - RUI WONG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X B3 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) Despacho:Manifeste-se o credor, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.025150-5 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X LUIS PAULO PINTO CAMPELLO Despacho:Nada a prover eis que já apreciado anteriormente. \r\n\r\nProc. 2005.001.015542-7 - SANYN SERVICE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAHAM BELL E SAMUEL MORSE E OUTRO), Interessado: PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-109633), Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho:1- Certifique o cartório;2- Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.151974-3 - ASA ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MELLO VENENO (RJ-129982)) X MAYER SISTEMAS E SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho:Nada a prover ante o teor da certidão de fls. 359. \r\n\r\nProc. 2005.001.161681-5 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X BRUNA SANTOS DA SILVA FERREIRA Despacho:Fls. 105 - Preps., defiro as expedições dos ofícios requeridos exceto CEG e TRE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125257-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MARIA LUCIA PENHA ORSELLI Decisão:Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.089473-4 - EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (RJ-001233A)) X AFIZON REVESTIMENTO DE AMBIENTES GRUNERPI LTDA), IVALNEI FECILIANO DE SA), MARTA ALCANTARA DE SA Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 38, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.119654-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X HEIMO EERIKKI RIIPPA Despacho:Venha concluso os autos mencionado às fls. 17 juntamente com este. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.132767-2 (12262) - ELIANE DE MATOS GAUDARD E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898), Dr(a). MANCIO L.S. NOVAES (RJ-000000), Dr(a). LETICIA BRIGLIA HABIB FERNANDES (RJ-020833), Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X RSPP - PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Despacho:1. Fls. 919- Intime-se como requerido;2. Fls. 922 - Ao contador como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.121349-7 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X INFOTEL TREINAMENTOS EM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821) Despacho:Preparados, oficie-se ao DETRAN para que informe se há algum veículo em nome dos executados. \r\n\r\nProc. 1999.001.034108-1 - BEATRIZ CARVALHO VETERE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Considerando que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade de afirmação. Considerando que pode o juiz, ante a circunstancia do caso concreto e os elementos constantes dos autos, entender que a parte possui porte econômico e financeiro para suportar as despesas processuais.Considerando ainda, que a parte autora através dos documentos acostados aos autos conduzem ao entendimento que a mesma não tem o perfil do hipossuficiente a que alude a lei 1.060/50. Assim, indefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.019693-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXIME (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X JOAO CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA (RJ-072794) Ficam as partes intimadas, através de seus patronos, para ciência de que foram designadas as datas de 16/10/2007 e 29/10/2007, ambas às 16:00 horas e no Átrio do Forum da Comarca da Capital, situado na Av. Erasmo Braganº115 - térreo (hall dos elevadores), para realização das hastas públicas do(s) bem(ns) penhorado(s) nastes autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.104292-9 - RAIMUNDO MUNDICO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134)) X CASSIANO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251) Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 157 , ao contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.104294-2 - WAFIK JACOB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134)) X CASSIANO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251) Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 357, ao contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.143221-5 - SELG 2000 SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho:I- Fls. 542/3 - Esclareça tendo em vista certidão supra;II- Fls. 536/540 - Com razão a parte, assim, venha em 30 dias a regularização da sentença junto ao M.T.E e M. P.S. \r\n\r\nProc. 2005.001.052700-8 - JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Junte o interessado a cópia do voto assinada pelo relator. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.053902-8 - MILTON COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724)) X BV FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) Despacho:1- Designo audiência (art 331 do CPC) para o dia 29/10/07 às 15:00 horas; 2- Intime(m)-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.122652-0 - JOSE BAHADIAN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X ESPÓLIO DE ANTONIO DE MELO GOMES E OUTROS Despacho:Renove-se a diligência como requerido às fls. 355 \r\n\r\nProc. 1997.001.081968-7 - CARLOS ROGERIO SANTOS CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe sobre o pagamento do mandado de fls. 781. Se for o caso de não pagamento que devolva o mesmo. \r\n\r\nProc. 1997.001.139737-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR PAULA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X SEVERINO FERREIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Despacho:À parte ré sobre os documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2003.001.008149-0 - MARCIA MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376), Dr(a). JOÃO LUIZ CUNHA DOS SANTOS (RJ-043988)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Certifique o cartório se houve preclusão do prazo para oferecimento de impugnação. Após, conclusos para apreciação de fls.459. \r\n\r\nProc. 2003.001.042624-8 - MARIA DO CARMO MARTINS (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)) X TRANSPORTES FABIO S LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Cumpra a parte ré o determinado no item 1 do despacho de fls. 188. \r\n\r\nProc. 2003.001.061702-9 - ADRIANA DA CUNHA CALCANHOTO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X QUEIROZ MONTEIRO CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363) Despacho:1.Em melhor compulsando os autos verifica-se que o devedor já havia sido intimado da referida decisão. Em assim sendo revogo a decisão de fls. 691;2.Prestei informações nesta data. \r\n\r\nProc. 2006.001.010612-1 - ROGERIO CAVALCANTI DE ANDRADE DE MELO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls.142 como requerido as fls. 145, com as cautelas de estilo;2.Tendo em vista a quitação outorgada pelo credor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.012099-3 - AMENGEVEST CONSTRUCAO E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão; 2. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora art. 475-J do CPC; 3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.040524-0 - LUCIA RITA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685), Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS LEITE (RJ-084525)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Fls. 128/131- Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.165293-8 - HELOISA HELENA LIMA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S A Despacho:...em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias... \r\n\r\nProc. 2007.001.050161-0 - ELIANE FÁTIMA HERDY FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARCET MASQUÉ (RJ-096034)) X SAUMA S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INCORPORADORA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)), GAFISA S A CONSTRUTORA, Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:...em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.057775-1 - COLEGIO ANDREWS SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X GLORIA MARIA PEDROSA CHEDIAK (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão; 2. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora art. 475-J do CPC; 3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.019747-1 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X TRI SOUND CAR ACESSORIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho:1-Comprove o 2º réu a hipossuficiência econômica, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade da afirmação. Assim, venha a cópia da última declaração de IR do 2º réu, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ;2- As partes sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.088404-6 - MARJORIE DE ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ante o teor da certidão de fls.468, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061032-5 - MARIA CARINA SCOFANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Decisão:1. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.038813-0 - MARIA HELENA CORDEIRO DE SOUZA BANDEIRA, MARCOS CORDEIRO DE SOUZA BANDEIRA, ANTÔNIO MANOEL BANDEIRA RIBEIRO CARDOSO, CARLOS ALBERTO BANDEIRA RIBEIRO CARDOSO, JOSÉ CLÁUDIO BANDEIRA RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X GRAPHIA PROJETOS DE COMUNICAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA (RJ-014592) Despacho:Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.024237-8 - MARYALICE FARAH FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Preparado, expeça-se mandado como requerido. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.081032-6 - JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). EMILIA SUCHMACHER (RJ-118442), Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) Despacho:Defiro vista com as cautelas de estilo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.159667-6 - TEREZA MARIA PEDRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769) Despacho:Diga o credor sobre o alegado às fls.1055/1056. \r\n\r\nProc. 2004.001.089824-0 - RITA FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:Redesigno a AIJ para o dia 06/11/07 às 14:00 HS. Intime-se a 1ª autora para prestar depoimento pessoal, bem como as demais testemunhas arroladas, atentando que as requisições dos policiais militares deverá ser remetida ao 14º BPM, conforme fls.110. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.119404-5 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA Despacho:Providencie a parte autora o recolhimento das custas e taxa judiciária apontada s às fls 43, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.119948-1 - LOURDES SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Despacho:Comprove a parte autora a hipossuficiência econômica, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de veracidade da afirmação. Assim, venha a cópia da última declaração de IR e o comprovante de rendimentos da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.126759-7 - ALBERTO JORGE BORGES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:Requeira o credor o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.099004-3 - VERA LUCIA CARDOSO MOURAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BV FINANCEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:1-Fls. 108- Renove-se a diligência e oficie-se como requerido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.005587-0 - ALESSANDRO LUIZ ALLEN LACOLLA MONTANO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X LUIS MANOEL BARBOZA DE GONZAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.405- Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.040247-9 - LAURIZA DA SILVA ADRIANO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Ante o teor da certidão de fls.339, reconsidero a decisão de fls.337. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043587-6 - NILDA DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1. Expeçam-se mandados de pagamento do valor depositado às fls.146 como requerido e com as cautelas de estilo;2.Tendo em vista a quitação outorgada pelo credor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.025873-8 - JANICE BARBOSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X VIAÇÃO TOP RIO LTDA VIA RIO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Digam as partes sobre fls.51. \r\n\r\nProc. 2007.001.119688-1 - ELZA ANGELA BATISTA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:1. Defiro G.J.;2. Venha aos autos declaração, da parte autora com firma reconhecida, no sentido de que ainda não recebeu a complementação do seguro DPVAT ora requerido, através de ação ajuizada perante outra Comarca, ou mesmo administrativamente em outro Estado da Federação. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.016662-5 - CLÁUDIO FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CID RIVERA (RJ-119686)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) (...) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para considerar verdadeiras as alegações de que os saques mencionados na inicial não foram realizadas pela parte Autora, até prova em contrário, que cabe à Ré produzir. Considerando a presente decisão, diga a Ré, em cinco dias, justificadamente as provas que pretende produzir. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.150836-0 - CARLOS HENRIQUE ROCHA EDUARDO (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls. 308 em favor do perito, com as cautelas de estilo;2.Após, arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.098140-0 - JOEL PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Cite(m)-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.107148-5 - MARIA DA GRACA MORAES ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANNE ANDRADE DE MELO GARCIA (RJ-136052)) X MARIA ODETTE PONTE SOUZA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Despacho:Dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nId: 310599"
                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                    "310601": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA - RJ034142 \r\n\r\n1996.001.095137-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE - RJ023227 \r\n\r\n2005.001.089189-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2002.001.038528-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2007 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS - RJ049321 \r\n\r\n2007.001.075984-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL - RJ074882 \r\n\r\n2007.001.084046-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/08/2007 \r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS - RJ069326 \r\n\r\n2007.001.115505-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA - RJ079107 \r\n\r\n1999.001.156738-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nMARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO - RJ054955 \r\n\r\n1996.001.111931-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2007 \r\n\r\nJOÃO BATISTA GUIMARÃES - RJ024790 \r\n\r\n2006.001.152879-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/08/2007 \r\n\r\nENILDO BRAGA DA CRUZ - RJ035747 \r\n\r\n1999.001.164584-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2007 \r\n\r\nDENIS ANTONIO CARREGA DIAS - RJ082631 \r\n\r\n2006.001.068123-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nROSEMAR VILARDI MAIOR - RJ057859 \r\n\r\n2007.001.083208-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2007 \r\n\r\nLUÍS FILIPE CRAVO PISCO - RJ072038 \r\n\r\n1998.001.179993-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nYVELISE SOUSA NASCIMENTO - RJ104951 \r\n\r\n2007.001.104487-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nLUIS FLAVIO NAGEM MORALES - RJ083522 \r\n\r\n2007.001.083383-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2007 \r\n\r\nVALERIA LOPES DA SILVA - RJ075526 \r\n\r\n2000.001.033843-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nALEXANDRE DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO - RJ107413 \r\n\r\n2003.001.150081-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nAMAURY ROBERTO MORAES LOBO - RJ042079 \r\n\r\n2000.001.146648-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO - RJ097632 \r\n\r\n2002.001.088631-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2007 \r\n\r\nSIOMARA CARVALHO DOS SANTOS - RJ076867 \r\n\r\n1997.001.066106-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nBELINDA AIRES - RJ081055 \r\n\r\n2007.001.034150-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA - RJ105305 \r\n\r\n2007.001.054865-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nELIANE SEVERO YUNES - RJ036320 \r\n\r\n2007.001.075376-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2007 \r\n\r\nROGÉRIO JOSÉ BRITTO DE CARVALHO - RJ000889B \r\n\r\n2001.001.025145-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nRONALDO ALVES ABRANTES - RJ030049 \r\n\r\n2007.001.076593-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/08/2007 \r\n\r\nPAULO DE MORAES CORREIA - RJ009020 \r\n\r\n2004.001.123129-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nWILDSON OSORIO MEDEIROS DE FRANCA - RJ075971 \r\n\r\n2007.001.082698-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO - RJ057907 \r\n\r\n1986.001.100899-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\nMARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO - RJ071065 \r\n\r\n1998.001.190075-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nMARIA DO CÉU CORREA PINTO - RJ074414 \r\n\r\n2004.001.085098-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/08/2007 \r\n\r\nJOÃO DE OLIVEIRA MATTOS - RJ069288 \r\n\r\n2005.001.138808-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2007 \r\n\r\nCLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES - RJ079619 \r\n\r\n2007.001.075444-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2007 \r\n\r\nDÉBORA PESENATO XAVIER - RJ083481 \r\n\r\n2003.001.122084-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nDENILSON MIGUEL DE SOUZA - RJ116074 \r\n\r\n2007.001.083008-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\nANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO - RJ098079 \r\n\r\n2007.001.076158-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nCLEBER GONÇALVES LOURENÇO - RJ102405 \r\n\r\n2006.001.161283-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/08/2007 \r\n\r\nGABRIEL PEREIRA SAD - RJ109867 \r\n\r\n2006.001.038712-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nRENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO - RJ116664 \r\n\r\n2005.001.121050-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nRITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO - RJ110891 \r\n\r\n1997.001.059890-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2007 \r\n\r\nSHEILA STRELOW GAVE - RJ128071 \r\n\r\n1999.001.090097-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2007 \r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA - RJ119353 \r\n\r\n2006.001.155965-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2007 \r\n\r\nFRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO - RJ123634 \r\n\r\n1990.001.071108-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA ARAGÃO - RJ122393 \r\n\r\n2007.001.107598-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2007 \r\n\r\nHERCILIO JOSÉ BINATO DE CASTRO - RJ141889 \r\n\r\n2006.001.066002-1A \r\n\r\nRetirado em: 13/08/2007 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2004.001.109668-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2007 \r\n\r\n2004.001.149072-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\n2006.001.117420-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\n2006.001.141159-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\n2006.001.145963-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2007 \r\n\r\n2007.001.080925-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2007 \r\n\r\nANDRÉA TEIXEIRA MAGALHÃES - RJ132914 \r\n\r\n2007.001.022327-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES - RJ129920 \r\n\r\n1995.001.083034-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2007 \r\n\r\nMARIA CRISTINA BARBOSA DE MACEDO - RJ119673 \r\n\r\n2006.001.088106-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nMARIANA DE CAMPOS HORTA BARBOSA - RJ135597 \r\n\r\n2006.001.085677-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2007 \r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR - RJ131428 \r\n\r\n2005.001.143707-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2007 \r\n\r\nRAFAEL FONTOURA NAUFEL - RJ138898 \r\n\r\n1995.001.086276-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2007 \r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA BELARMINO - RJ140594 \r\n\r\n2007.001.067251-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nFERNANDO BONAVITA DOS SANTOS - RJ130988E \r\n\r\n2007.001.074310-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2007 \r\n\r\nRENATA DIAS RESENDE SALOMÃO - RJ136395 \r\n\r\n1996.001.088972-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\nNAILA ROSA PASSOS TRAVAGLIA - RJ136457 \r\n\r\n2000.001.135488-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA - RJ135251E \r\n\r\n2002.001.044959-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nCRISTIANO DE LIMA NUNES - RJ136090E \r\n\r\n1997.001.093768-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nGRESSIELY GARCEZ SOARES - RJ142047 \r\n\r\n2003.001.153515-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2007 \r\n\r\nRAPHAEL THEODORO DE SOUZA VILLANOVA - RJ145102 \r\n\r\n2006.001.015617-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRAFAEL ELLER DE ARAUJO - RJ142174 \r\n\r\n2007.001.049646-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\n2007.001.107927-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2007 \r\n\r\nBIANCA FERNANDES RUIZ - RJ146029 \r\n\r\n2007.001.077865-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nLUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA - RJ145953 \r\n\r\n2003.001.132398-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/08/2007 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA RODRIGUES COELHO - RJ142904E \r\n\r\n2003.001.105123-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nTATIANI MARTINS DE OLIVEIRA - RJ146442 \r\n\r\n2004.001.123660-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nRODRIGO SOUZA SILVA - RJ143569E \r\n\r\n1995.001.106965-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2007 \r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA BASTOS - RJ144434E \r\n\r\n2005.001.152630-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2007 \r\n\r\n2007.001.090940-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\n2007.001.090949-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nJORGE LUIZ VAZ LOBATO - RJ145051E \r\n\r\n2004.001.077595-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\nJOÃO FELIPPE DOS SANTOS - RJ145602E \r\n\r\n2006.001.129137-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2007.001.036528-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2007 \r\n\r\nISABEL ROMERO MONTEIRO MARINHO - RJ146682E \r\n\r\n2002.001.110429-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\nDANNYELLA GOMES SANTOS - RJ145565E \r\n\r\n1999.001.020595-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PIRES ARAÚJO - RJ148784E \r\n\r\n2007.001.074701-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2007 \r\n\r\nGABRIEL NUNES ADÃO - RJ150366E \r\n\r\n2007.001.073459-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nANDRÉ FEFERKORN - RJ148964E \r\n\r\n2005.001.063860-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2007 \r\n\r\nPEDRO LEMOS LEITE VILLASBÔAS - RJ149760E \r\n\r\n2001.001.143302-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nMICHELE DE AMORIM MUZZY AMORIM - RJ150372E \r\n\r\n2006.001.119144-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2007 \r\n\r\nELISA DE PAULA PINHEIRO - RJ152260E \r\n\r\n2003.001.124053-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/08/2007 \r\n\r\nANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO - RJ152632E \r\n\r\n2006.001.157411-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/08/2007 \r\n\r\nAMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA - RJ151964E \r\n\r\n2006.001.141446-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2007 \r\n\r\n2007.001.066173-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\n2007.001.103615-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\n2007.001.108073-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/08/2007 \r\n\r\n2007.001.108579-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2007 \r\n\r\n2007.001.110990-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\n2007.001.112738-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nMICHELE ARTILLES RANGEL - RJ153982E \r\n\r\n2004.001.099085-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nFELIPE PEPE MACHADO - RJ153868E \r\n\r\n2001.001.102824-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nANE CAROLINE PAIVA FERNANDES - RJ154240E \r\n\r\n2005.001.134593-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2007 \r\n\r\nTHIAGO JOSÉ ANTONIO DA SILVA - RJ154391E \r\n\r\n2005.001.051804-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2007 \r\n\r\nCARMEN LUCIA KRAUSE LOPES - RJ155128E \r\n\r\n2006.001.080727-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2007 \r\n\r\nFILIPPO MICHALSKI DE OLIVEIRA PEIXOTO - RJ155745E \r\n\r\n2007.001.108788-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2007 \r\n\r\nVINÍCIUS TEIXEIRA BOIA - RJ155331E \r\n\r\n2005.001.074223-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\n2006.001.149913-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nMARIENE PEIXOTO DE OLIVEIRA - RJ140196 \r\n\r\n2007.001.071194-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nMARCIO GUIMARÃES BARROSO - RJ156966E \r\n\r\n2007.001.069203-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\nDOMINGOS GOMES GONÇALVES - RJ157081E \r\n\r\n2004.001.117644-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nTHAÍSA NOBRE DE SOUZA TINOCO - RJ157367E \r\n\r\n2001.001.112634-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nROBSON LOUREIRO FERNANDES - RJ157789E \r\n\r\n2001.001.053217-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2007 \r\n\r\nPABLO GALVAO MARANO - RJ157761E \r\n\r\n1997.001.123711-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2007 \r\n\r\nBRUNA MEIGA DE LIMA PIMENTEL - RJ158094E \r\n\r\n2003.001.065798-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\nGISELLE FLORES DO NASCIMENTO - RJ158051E \r\n\r\n2001.001.135415-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2007 \r\n\r\nIRIS VIVIANNE LOUZADA FERREIRA - RJ158581E \r\n\r\n2004.001.057240-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nMARCOS VINICIUS RODRIGUES MOURA - RJ158697E \r\n\r\n1995.001.053533-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2007 \r\n\r\nEDILA MARIA MELO RIBEIRO - RJ158708E \r\n\r\n2007.001.017328-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nTHAÍS NUNES PALHARES - RJ159322E \r\n\r\n2006.001.127081-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nROBERTO AZEVEDO BIANCHI - RJ158938E \r\n\r\n2002.001.059545-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2007 \r\n\r\nCLARIANA MARENDAZ DUARTE COELHO - RJ159948E \r\n\r\n2006.001.114588-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nCAMILA MARTINS OLIVA - RJ159537E \r\n\r\n2006.001.009844-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nRODRIGO LOPES DE SOUZA - RJ160924E \r\n\r\n2003.001.146605-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2007 \r\n\r\nLEONARDO GALVES MESQUITA MARTINS - RJ160719E \r\n\r\n2006.001.134349-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2007 \r\n\r\nId: 310601"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Monica Castilho Cortes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.082382-0 - ELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X PROTEL PRESTAÇÃO SERVIÇOS LTDA), INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão:1. Fls. 57: Defiro. Retifique-se o nome da parte ré. Oficie-se ao DRA.2. Cite-se, no endereço de fls. 57. \r\n\r\nProc. 2007.001.117602-0 - RONNY GEDERSON DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS (RJ-062030)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Fica designada perícia médica com a Dra.Zulmira Costa no dia 20/11/2007 às 13:00h na Av.Erasmo Braga 115, sl.313 corredor C. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.033584-8 - FACTUM ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINE BIVAR LIMA (RJ-108009)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.096084-6 - SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA (RJ-053926)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LE MAITRE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432) Em réplica. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.046060-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231), Dr(a). ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES (SP-171045)) X DANIEL TEIXEIRA DA SILVA Ao autor para recolhimento das custas no juízo deprecado de acordo com o ofício de fls. 68. \r\n\r\nProc. 2006.001.064109-9 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JHONNATHA SCHIMITD YANOWICH RECOLHIDAS AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA, EXTRAIA-SE NOVO MANDADO PARA O ENDEREÇO DE FLS. 78. \r\n\r\nProc. 2007.001.054907-1 - BV FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X AUGUSTO COUTINHO VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.087572-7 - INGRID PINHEIRO PECLAT (Adv(s). Dr(a). GLEICE ALESSANDRA DE ARAUJO FELIX (RJ-137531)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Designo audiência para inquirição da testemunha para o dia 22/11/2007, às 14:00 hs. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo deprecante comunicando-se da data designada. \r\n\r\nProc. 2007.001.094284-4 - JORGE PAULO NOVAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X DSND CONSUR S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Despacho:Devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.098352-4 - ELCIO LUCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (MG-050013)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA LIMA DAL BELLO (RJ-123190) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira os valores depositados para uma conta à disposição do juízo deprecante.Após, devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.122810-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP-113887)) X LUCIA ALVES PEREIRA Decisão:Oficie-se ao Juízo deprecante, face ao que consta na certidão supra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.015743-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NITEROI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586)), LUIZ AMAURI MARTINS, Dr(a). DEMETRIO SPETSERIS TOMAZ (RJ-075475)) X MARIO HENRIQUE BARBOSA CIBRIANO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)), Interessado: BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:1. Ao banco interessado sobre fls. 276/277.2. Ao exeqüente sobre fls. 173/183 \r\n\r\nProc. 2002.001.069224-4 - SAVA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X LUIZ OCTAVIO MOREIRA PENNA KAMNITZER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) Decisão:Fls. 1665/1666: Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.047510-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X DIVA LOBO ROCHA Despacho:Reitere-se o ofício, consignando-se o prazo de dez dias para resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.001.118403-4 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X COMERCIAL DE PISOS DL LTDA Decisão:Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 08/01/2008, às 14:30 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.070348-5 - JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.070632-2 - ELY TINOCO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627)) X UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.076319-6 - LUIZ CARLOS MARQUES PINNA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X UNIBANCO S A Decisão:1. Defiro JG.2. Cite-se e intime-se para apresentação dos documentos, sob pena de aplicação do disposto artigo 359 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.083977-2 - AGILSON JOSÉ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1. Fls. 39: Defiro, pelo prazo de 5 dias.2. Fls. 41: Defiro a emenda à inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.084503-6 - JOSÉ MÁRCIO DE CAMPOS, MÁRCIA BARROS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894), Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:Cite-se e intime-se para apresentação dos documentos, sob pena de aplicação do disposto artigo 359 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.086813-9 - JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SAFRA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.097981-8 - JOÃO MARCELINO BISPO, MARIA FRANCISCA BISPO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Regularize o réu a representação nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.120067-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X JOÃO VICTORIO PARETO MACIEL Decisão:Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 08/01/2008, às 14:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.121071-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) CARLOS ANDRE DA SILVA HERRMAN Decisão:Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 08/01/2008, às 15:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.121293-0 - JORGE JOSÉ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA (RJ-068825)) X CASSIO MARIANO SCALFONE), EDUARDO TORPER DE CASTRO Decisão:Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 15/01/2008, às 15:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.121775-6 - MARLUCIA BARÃO DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.121883-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HOLLYWOOD CENTER (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924)) X HENRIQUE FIGUEIRA SOUTO JOVAN Decisão:Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 08/01/2008, às 14:45 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.122273-9 - MARIANNA VILLA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S A Decisão:Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 15/01/2008, às 14:30 hs. Cite-se e intime-se para apresentação dos documentos, sob pena de aplicação do disposto artigo 359 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.122535-2 - ANGELA COSTA D AVILA, CARMÉLIA MARIA BALBI AMATTO, CLEUTON FERREIRA SANTOS, CREUZA MARIS FAJARDO ROSA COELHO, ELIANA MARTINS DOURADO, ELIZABETE ALVES VIEIRA XAVIER, MARIA DE FÁTIMA PIZZIOLO FURTADO CAMPOS, MARIA INÊS DE ANDRADE MACHADO, NAIR SMARGIASSI DA SILVA, TEREZA CRISTINA LIMA DE MELO (Adv(s). Dr(a). LÚCIO LAUSER MORAES (RS-058719)) X PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Decisão:1. Tendo em vista a modificação perpetrada pela EC-45, bem como o caso tratar-se de cumprimento de acordo coletivo trabalhista, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo a favor de uma das Varas do Trabalho da seção judiciária do Rio de Janeiro.2. Providencie o cartório as devidas anotações e após remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.122631-9 - DARCY DE ASSIS VIANNA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CARMEN MARIA CORREA SILVA Decisão:Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 15/01/2008, às 14:45 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.123431-6 - EDNA NOVAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X BCS SEGUROS S A Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.123203-4 - FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839)) X BOMFIM CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Decisão:Recolham-se adequadamente as custas e a taxa, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.165092-9 - ISRAEL SOARES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA (RJ-117626)) X UNIMED-RIO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.005142-1 - ARTHUR MENDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO (RJ-050879) Sentença:.....Julgo procedente em parte o pedido consignatório....e Julgo procedente o pedido da ré... \r\n\r\nProc. 2007.001.069601-8 - VIDA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X ZENITH RODRIGUES PONCE LEÃO), ANA PAULA PONCE LEÃO), LINDAURA FERREIRA CARVALHO), PAULO GRACINDO PONCE LEÃO JÚNIOR Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.021730-0 - ISAAC TAUBLIB (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X BRADESCO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.081093-9 - SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X CASA LOTÉRICA NOVO MILÊNIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)), NATURA COSMÉTICOS S A Despacho:1. Em réplica.2. Ao autor para promover a citação da 2ª ré. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.093890-7 - MICHELE TOMAZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.056308-7 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO . (Adv(s). Dr(a). RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY (RJ-019412), Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X JUAN RAMON MORALES CUENCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Decisão:Fls. 307: Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.023576-3 - NAYDE SOARES BRASIL NETA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE ANDRADE RIBEIRO (RJ-063623)) X SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão:1. Indefiro o pedido de JG tendo em vista que a certidão de fls. 18 atesta que a embargante está dispensada de declaração de isento, pois já havia apresentado outra declaração anteriormente, não sendo possível saber se esta era de isento ou não.2. Caso a embargante não traga, em 48 horas, a comprovação do pagamento das custas, extraia-se certidão para inscrição do seu débito na dívida ativa. Após, arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.077448-2 - ZELINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ADAO MILTON DE SOUSA Decisão:Fls. 79: Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.123604-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RAYMUNDO TORRES DE OLIVEIRA Decisão:Indefiro o pedido de expedição de ofícios visando a localização de bens do devedor uma vez que, de acordo com a súmula 47 do Egrégio Tribunal de Justiça, esta é uma medida excepcional que somente deve ser adotada quando da comprovação nos autos do exaurimento dos esforços despendidos pelo exeqüente.E no caso em exame, o exeqüente não instruiu os autos com documentos pelos quais se possa verificar que procurou exaustivamente por bens do devedor, incidindo , portanto, a contrario sensu o que estabelece tal verbete. Ademais, este não é o momento processual para nomeação de bens que o exeqüente deseja penhorar, tendo em vista que o executado ainda não foi citado. \r\n\r\nProc. 2006.001.160029-0 - HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X COPLASE ENGENHARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.017543-2 - BANCO ITAÚBANK S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA), JORGE YAMASHITA JUNIOR), JORGE YAMASHITA Decisão:1. Cite-se, conforme requerido.2. Ao autor sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.028548-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X RUBEM ROMAR LOPES), ANA BEATRIZ REIS LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996) Decisão:Homologo o acordo celebrado e declaro suspensa a execução, com fulcro no artigo 792 do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.062209-0 - DAGMAR PASTURA (Adv(s). Dr(a). ROSÁRIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916), Dr(a). DULCE MARTA DIAS (RJ-092061)) X SOLEMAR HOTEIS CAMPING CLUBE Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls. 38/40 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.074879-1 - DANIEL JOSÉ DE AGUIAR LÔBO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI (RJ-063783)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.040207-2 - ALFREDO MELLO LAMEU (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MELLO LAMEU (RJ-140943)) X BANCO REAL ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.001.123508-4 - CESAR ROBERTO AMARAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO LUIZ SCHOENWETTER (RJ-141302)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Decisão:1. Defiro JG.2. Indefiro o pedido de tutela antecipada, por ora, visto que não se encontram presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, uma vez que o autor apenas alega a falta de prévia notificação, omitindo-se quanto a existência da dívida objeto da negativação.3. Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 15/01/2008, às 14:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.105109-5 - DENILSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA LOPES DA SILVA (RJ-075526)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)), CONDOMINIO DO EDIFICIO CLEMENTE MARIANO, Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513), Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.050844-2 - GISELLE FERDINAND CHAVES LOPES (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284), Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221)) X ALEXANDRE OLIVEIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378) Sentença:IMPROCEDENTE.... \r\n\r\nProc. 2006.001.091636-2 - ANA PAULA ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVIVOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho:Reitere-se o ofício no endereço fornecido pela parte ré, consignando-se o prazo de dez dias para resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2006.001.113497-5 - MANOEL TEIXEIRA BROCHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:PROCEDENTE.... \r\n\r\nProc. 2006.001.154341-3 - SANDRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA (RJ-136065), Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)), ATIVOS S/A CIA DE SEGUROS Decisão:Cite-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.123379-8 - GILCELEI BARBOSA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO MORADA), 1 OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS Decisão:1. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o autor permanecer com o seu nome negativado enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, o protesto de cheque realizado após 6 anos da sua emissão está em completa afronta ao disposto na Lei do Cheque, ficando-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito a negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino a expedição de mandado para que o réu providencie a retirada do nome do autor dos cadastros do SPC e SERASA e dê baixa no protesto indevidamente protestado dentro do prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00. 2. Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 15/01/2008, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.097446-8 - MONICA SALAVERRY LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA), DIAGONAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA), DIAGONAL VENDAS E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA), JOSÉ KOURY JUNIOR), SAUL BERNARDINO PEDRO Despacho:Ten do em vista a alegação de que a autora tem empobrecido nos últimos anos e que nos autos consta declaração antiga, venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, ano base 2006, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.138864-4 - JOSE VICENTE DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA COLEGIO BATISTA SHEPARD (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840) Decisão:Indefiro a remessa dos autos ao contador, visto que cabe ao exequente apresentar planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.057221-0 - NIELZER DE OLIVEIRA SUDRE (Adv(s). Dr(a). VITOR MORAIS ANDRADE (SP-182604)) X JOSE CARLOS LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNÓ (RJ-083930), Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-077547) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontâneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05, por Diário Oficial na pessoa do advogado.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acréscimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.139025-4 - ALEXANDRA MENEZES ROLO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ZAVAREZE MORAES (RJ-116765) Diga o autor sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.087263-2 - MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075), Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:PROCEDENTE PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00.... \r\n\r\nProc. 2006.001.107808-0 - CID ENTERTAINMENT LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE CAMARGO EBOLI (RJ-017426)) X PLASTICOS ACALANTO INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA CARLOS ANTONIO (RJ-002538A) Despacho:1. À parte autora para depositar os honorários periciais, em 5 dias, sob pena de perda da prova.2. Comprovado o depósito, ao Dr. Perito, para iníciar seus trabalhos. \r\n\r\nProc. 2007.001.062126-2 - ALCEU HERCULANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA (RJ-018688)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:1. À parte ré sobre os documentos de fls. 64 e segs.2. Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.120302-2 - ESTELA DA SILVA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão:Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 08/01/2008, às 15:15 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.103950-7 - MARIA ALVARES NESI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-102348)) X GOLDEN CROSS Decisão:1. Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações.2. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.042682-9 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (SP-061840), Dr(a). FABIANA SOARES COSTA (SP-166524)) X ARAÚJO BRUNO INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO E VENDAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.069085-5 - ELEVADORES IDEAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X CONDOMÍNIO MARQUES DE PARANAGUÁ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.134439-8 - ELCI ROCHA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO IBI ADMINISTRADORA DE CARTAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:PROCEDENTE..... \r\n\r\nProc. 2007.001.011299-9 - JOÃO FRANCISCO DAS CHAGAS, ZAMIR FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Despacho:À parte autora sobre fls. 93 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2007.001.122137-1 - ELIO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX Decisão:Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.099932-5 - JOAO MONIZ BARRETO DE ARAGÃO MELLO (Adv(s). Dr(a). IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA (RJ-130012)) X MARITIMA SEGUROS S A), GREEN COST ASS COR SEG LTDA), PINHAL SEGUROS Decisão:Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.068024-2 - MARGNET RANGEL DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (RJ-032970)) X BANCO DO BRASIL Decisão:Recolha o autor corretamente as custas, em última oportunidade, a fim de regularizar o preparo, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.144798-9 - JOAO BATISTA MEDEIROS DE MELLO JUNIOR, CLAUDIA MARIA DE SA ESTEVES, JOAO ESTEVES MEDEIROS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia 15/01/2008, às 15:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1994.001.020393-1 (18295) - M H M INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X VERA LUCIA BENDIA REIS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY BERNARDO FILHO (RJ-067446), Dr(a). FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO (RJ-102285) Decisão:Ao exeqüente para nomear os bens que deseja penhorar, em 5 dias, sob pena de suspensão da execução, com fulcro no art. 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.121491-3 - ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:1. Defiro JG.2. Cite-se, nos termos do artigo 915 do CPC. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.123568-0 - TRI CK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X J LOW BEER LTDA Decisão:Defiro. E. mandado de reintegração de posse.Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.123571-0 - TRI CK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X RICARDO ANTONIO DO CARMO BARBOSA Decisão:Defiro. E. mandado de reintegração de posse.Após, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.033337-6 - ANA PAULA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SACHA DECORACOES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-050677) Despacho:Ao Sr. Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.128872-1 - MARIA LUCIA ALAJE LEITAO, CARLOS RAFAEL ALAJE (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, para reduzir o valor dos honorários fixados para R$ 3.800,00, devendo a parte ré comprovar o recolhimento nos autos, em cinco dias, sob pena de perda da prova, conforme assentada de fls. 497. Com o depósito, intime-se o expert para que dê início aos seus trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.058878-4 - SERGIO ARRAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento.2. Intime-se o devedor para depósito da diferença apontada na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05, por Diário Oficial na pessoa do advogado.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acréscimo da multa, nos termos do art. 475-J, §4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.134623-1 - JOAO HENRIQUE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:Fls. 93: Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.156269-0 - JÚLIO CESAR TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DARLENE BELLO DA SILVA (RJ-115075)) X UNIBANCO S A UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799) Decisão:1. Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações.2. Às partes, sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.020513-3 - EVELYN ROSA DE ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento.2. Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.045045-2 - ODAIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Decisão:Intime-se o devedor para depositar a diferença apontada na forma do artigo 475-J do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05, por Diário Oficial na pessoa do advogado.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acréscimo da multa, na forma do art. 475-J, §4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.122595-9 - MARIA APARECIDA CAVALARI DOS SANTOS, MAURICIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:O feito deve ser chamado à ordem....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2. Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.062839-6 - CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.078410-2 - MICHELE SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:1. Defiro JG.2. Após uma análise da inicial verifica-se que o autor reconhece a sua inadimplência perante a instituição financeira ré pretendendo por intermédio da presente discutir apenas uma parte do débito apontado, a qual alega ser indevida. Sendo assim, não há como deferir o pedido de tutela antecipada formulado incondicionalmente na medida em que do inadimplemento decorre conseqüentemente a possibilidade de negativação do nome do devedor. Desta forma, determino que o autor deposite judicialmente o valor referente à parte tida por incontroversa a fim de que seja acolhida a sua pretensão liminar. 3. Ao autor para esclarecer se teve ou não seu nome negativado junto aos cadastros de restrição do crédito.4. Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 08/01/2008, às 14:15 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.003492-7 - ZURETTE DE ASSIS DAMAZIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1 - Partes legítimas e devidamente representadas. 2 - Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Mantenho o indeferimento da tutela....3 - Fixo como ponto controvertido a regularidade do aparelho medidor de consumo instalado na residência da autora, bem como a aferição de seu consumo efetuada pelo mesmo, pelo que defiro a prova pericial pleiteada pela autora.Nomeio como perito o Dr. Renato Pachá Bichara.... 5- Quanto à prova documental superveniente, defiro a produção da mesma, ressaltando que esta deverá adequar-se ao disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.143280-9 - FACTUM ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593) Despacho:1. Cumpra-se o V. Acórdão.2. Venha prova documental suplementar em 5 dias. \r\n\r\nId: 310603"
                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Luciana de Oliveira Leal \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.067824-7 - KLEBER LUIZ BARROS DE SOUZA X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Defiro. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2003.001.029637-7 - ROSILDA LOPES VIRGINIO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOHANM SEBASTIAN BACH (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, decretando a anulação da assembléia realizada em 12.12.2002, por ausência do quorum estabelecido na convenção.Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.011607-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ROBERTA DIAS TEIXEIRA Despacho:Recebo o recurso no(s) regular(ES) efeito(s) da lei.Cite-se a parte ré para responder ao recurso.Após, subam. \r\n\r\nProc. 2005.001.071678-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SERGIO AQUINO BELLOTA Despacho:Recebo o recurso no(s) regular(es) efeito(s) da lei.Cite-se a parte recorrida.Após, subam. \r\n\r\nProc. 2005.001.111332-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027)) X MARCELO DA SILVA MELO Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos.Cite-se a parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.048862-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA DAS GRACAS DE O CARNEIRO Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos.Cite-se a parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.017499-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCELO LOPES CARAPETO Despacho:Recebo o recurso no (S) regular(Es) efeito(S) da lei.Cite-se a parte ré para responder ao recurso.Após, subam. \r\n\r\nProc. 2007.001.038646-7 - B V FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JORGE NUNES DA ROCHA Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos.Cite-se a parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.004799-9 - JOAO CARLOS ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062)) X MARCAL VAZ SABACK (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Inteiramente desnecessária a produção da prova pericial grafotécnica, que somente onera o processo.Não se tem dúvidas de que serviços advocatícios foram prestados pelo autor, bastando para tanto a atenção ao termo de declarações de fls. 15, no qual consta a participação do advogado.Assim, a prova pericial a ser realizada seria para se saber o trabalho efetivamente realizado pelo demandante, com a especificação das providências por si tomadas, aquilatando-se o valor de seus honorários.Determino, pois, a realização de dita prova, nomeando Perito do Juízo o Dr. JÚLIO MATUCH DE CARVALHO (tel. 8814-0319), advogado que muito honra o Poder Judiciário de nosso estado.Intime-se o \"expert\" para dizer se aceita o encargo, formulando sua pretensão honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Oficie-se solicitando cópia integral do processo movido perante a 19ª Vara Trabalhista. \r\n\r\nProc. 2006.001.004094-8 - LUCIA MARIA PLAPLER (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319), Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762)) X ARON WOLF PLAPLER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.010702-5 - CHANA KRAMER (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls. 24, e condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a contar da publicação da presente e acrescida de juros legais a contar da citação. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.017347-2 - GERARDO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X RABAÇO EDITORA E IMPRESSORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA (RJ-137533) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2007.001.036565-8 - REINALDO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X BCP S A Despacho:Designo AIJ para o dia 14/11/2007 as 14:30 horas.Intime-se as testemunhas arroladas pelas partes, observando quanto a ré o art. 19 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.078113-7 - ESPÓLIO DE MARÍLIA MARQUES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Regularize-se a representação \r\n\r\nProc. 2007.001.095096-8 - FRANCISCO CLAUDIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:A constituição da República de 1988 garante assistência judiciária gratuita aos comprovadamente necessitados. Considerando o descumprimento de fls. 15, indefiro a gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.Considerando a flagrante divergência entre as assinaturas de fls. 08 e 12, apresente o autor a procuração original com firma reconhecida e cópias dos documentos legíveis e autenticados, com data atual, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.169503-2 - TEREZINHA PRADO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:Indefiro o pedido, eis que o réu não possui título executivo que embase a pretendida execução.Certificada a regularidade do recolhimento das custas, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116422-0 - WASHINGTON PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE ALCANTARA MACHADO SILVA (RJ-137701)) X BANCO IBI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargado atribuir efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos. Ante ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS de fls. 100. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.037978-9 - COLINA SHOPPING CENTER LTDA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X PORTO GAULES BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CÉSAR DE SOUZA (RJ-073259) Decisão:Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargado atribuir efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos. Ante ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS de fls. 198.Subam. \r\n\r\nProc. 2004.001.076344-9 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368)) X ALDO DOS SANTOS CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALMEIDA DE FREITAS (RJ-068185), Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704) Despacho: COM RELAÇÃO AO 2º RÉU,INTIME-SE O DEVEDOR, PARA PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER CRESCIDO 10% DE MULTA \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.065720-7 - ANTONIO RICARDO DE HUNGRIA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863)) X NELSON DINIS VAINER (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) Sentença:Tendo em vista que o processo ficou paralisado por mais de um ano, por negligência das partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.038540-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ADEILSON CERQUEIRA DANTAS E OUTRO Despacho:Expeça-se carta precatória, como requerido.Oficie-se a SRF,TRE, SPC e INSS, solicitando o endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.001.051173-0 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SOKANA DA VILA LTDA Despacho:Cite(m)-se, em execução. Fixo honorários de 10%, que serão reduzidos a metade, caso haja pagamento do débito em 3 dias. Fica ciente a parte executada que poderá opor embargos a execução no prazo de 15 dias, a contar da citação. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.151931-9 - EVONIR ROZA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932) Decisão:Determino o comparecimento pessoal das partes para a tomada dos depoimentos . Designo AIJ para a data de 14/11/2007 , às 14:00 . Determino que o síndico traga o livro de Registro de Ocorrência . Intime-se pessoalmente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.008931-5 - CARLOS ALBERTO FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSILANE PARANHOS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Despacho:Citem-se por edital. Prazo :20 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.083312-3 - LUZIA FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, PARA PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER CRESCIDO 10% DE MULTA \r\n\r\nProc. 2003.001.102568-7 - RWM EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando o réu a indenizar a autora, pagando-lhe a quantia que foi transferida da conta, bem como os rendimentos das aplicações então existentes. Fica o réu, ainda, condenado aos lucros cessantes referentes aos quatro dias em que a parte autora ficou privada dos rendimentos da poupança. Tudo a ser apurado em posterior fase liquidatória, em complementação ao laudo pericial produzido, sem novos ônus quanto a honorários. Não cabe aqui falar em atualização monetária do valor, já compreendida pela remuneração da aplicação/poupança. Cabem, entretanto, juros moratórios legais, desde a citação, a qual constituiu em mora o réu.Considerando que a parte autora decaiu de parcela pequena do pedido, apenas no que se refere ao resgate registrado a fls. 17, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.040255-6 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Proceda-se a penhora via OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.064082-2 - PATHER COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO PARENTE MARQUES MENDES (RJ-059313), Dr(a). HELIO FABBRI JUNIOR (SP-093863) Despacho:Considerando o ofício de fls. 602, aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.146397-1 - JULIANA JAIMOVICH FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 90/96. A parte contrária. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.031508-4 - MARCELA MARIA DA MATA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à primeira ré, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação à segunda ré, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), com atualização monetária a partir da presente data, e juros legais desde a data da citação.Condeno a autora a pagar à primeira ré honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Fica a segunda ré condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.001.043634-3 - ADELINO SERGIO CAMPOS DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS (RJ-118816)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:A ré sobre fls. 181. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.047441-1 - RICARDO FERREIRA ROUSSOULIERES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls. 20/22. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, a serem revertidos para o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.085962-8 - LEONARDO GALVAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:intime-se o executado, como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.089204-1 - ALTAHY AMANCIO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654), Dr(a). MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA (RJ-067830) Decisão:...Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos segundo e terceiro réus, tendo em vista que a autora pleiteia em nome próprio direito seu, sendo indiscutivelmente questão a ser dirimida no mérito.Da mesma forma, a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir não merece acolhida, eis que o meio eleito pela parte autora é o adequado e o necessário para atendimento de sua pretensão.Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas oral, consubstanciada no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas a serem arroladas pelo terceiro réu, bem como documental suplementar.Designo o dia 07/11/2007, às 15:30 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Venham o rol de testemunhas e as custas para as respectivas intimações, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.029543-7 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X JUPIRA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ (RJ-106150) Despacho:Defiro JG à parte ré.Cumpra-se parte final de fls. 345. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.033874-6 - MARIA OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, certificada a regularidade do recolhimento das custas judiciais, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.019831-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCE PHILIP (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILONI (RJ-067684)) X RIOPOLIS IMOBILIARIA LTDA E OUTRO Despacho:Ante o acordo celebrado, digam as partes sobre fls. 274. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107595-8 - SALAO SUL RIOGRANDENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (RJ-122122)) X SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518) Sentença:Tendo em vista a desistência formulada pelo autor às fls. 79, com a anuência da parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Retire-se o feito de pauta.Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.093360-7 - PRO ALUMINIO GKF TECNOLOGIA EM ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMER DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-013410) Despacho:Venham as alegações finais, em memoriais, em prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.112808-3 - JOSE JAIRO SEVERO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSORCIO NACIONAL DE UTILIDADES UTILAR UTICAR S/C LTDA Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, decretando a rescisão do contrato em questão, condenando a ré a devolver a quantia paga pelo autor (R$ 640,00 - seiscentos e quarenta reais), com correção monetária desde o desembolso (29.01.2000 - fls. 12), e juros moratórios legais desde a citação. Fica o réu condenado ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.087671-2 - VALERIO BARBOSA COELHO, JANAINA SISMIL DE LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X PLASAN PLANEJAMENTO SANEAMENTO E CONSULTORIA LTDA), PAULO GERMANO DOS SANTOS TERRA), ANGELA MARIA DE MARTINO TERRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684)), BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Digam os réus. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.099283-5 - LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X EDUARDO GOMES DE ARAUJO Despacho:Defiro JG. Emende-se a inicial para deduzir especificamente a causa de pedir. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.138316-4 - POLYNAL COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CELSO PRADO COSTA (RJ-061758)) X ROSA DOS VENTOS 28 CONFECÇÃO COMÉRCIO DE ROUPAS E OUTRO) Decisão:...Defiro liminarmente a medida, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Civil, tendo em vista a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, evidenciado o primeiro pela plausibilidade do direito invocado pela requerente e o segundo pela potencialidade de um dano emergente que ameace a utilidade da ação principal ou ainda da coisa que se tem por litígio .Intime-se a parte requerida, para que se abstenha de proceder ao protesto dos títulos identificados na inicial, relativos a obrigações alegadamente não contraídas pela requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00.Desnecessária a citação para esta medida meramente cautelar, pois as discussões sobre a obrigação titulada são reservadas para o processo principal.Aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, contados a partir da intimação da presente. Se ajuizada a ação principal, apense-se esta a seu processo, abrindo-se conclusão. Caso não ajuizada, certifique-se a não distribuição, igualmente a \r\n\r\nId: 310602"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "32ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "310604": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sonia de Fatima Dias \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.166611-0 - JHONNATAN WILSON RAMOS ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls.183/185 para que produza seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Intime-se a ré para recolhimento de das custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se certidão para inscrição da dívida e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.003052-9 - ARISTOTELINA CORDEIRO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 105/106 para que produza seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Intime-se a ré para recolhimento das custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se certidão para inscrição da dívida e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.026005-5 - NEUZA MARIA GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls.83/85 e 88 para que produza seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092994-0 - DANIEL KNIGHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X VERA HORAKOVA (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079) Despacho:Recebo a apelação de fls.106/110 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s).Após, ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.001.109359-6 - MARIA JOCELIA RICARDO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Recebo a apelação de fls.60/69 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.001.153513-1 - SEVERINO LUCENA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X BRADESCOS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:O processo está em ordem. As partes legítimas e bem representadas demonstram interesse na causa.A preliminar de ilegitimidade passiva argüida será apreciada na sentença.Defiro a produção das provas requeridas.Nomeio o médico JOEL COELHO DUARTE, tels. 3657-9606 e 3063-0403, como perito do juízo, facultando às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de cinco dias.Fixo os honorários do perito em cinco salários mínimos vigentes na época do pagamento.Vindo o laudo, abra-se vista às partes.Após, será designada AIJ oportunamente.Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.157851-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DALLAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X DALVA SÁ FREIRE SILVEIRA Sentença:Homologo a desistência manifestada à fl. 51 e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 267 - VIII do CPC.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.013121-0 - MARIA SOARES DE LIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMÉRICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Sentença:REJEITO A PRELIMINAR e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 15.200,00 a título de indenização, corrigida a partir desta data e acrescida de juros simples de 1% ao mês, contados da citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação. Transitada em julgado e vindo a planilha, INTIME-SE a ré, via publicação, para o cumprimento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.069681-0 - FILOMENA GUADALUPE GUILHERNANDES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (RJ-099212)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Reconsidero o despacho de fl.30, item 1. Aguarde-se manifestação por dez dias como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.071147-0 - SONIA DIAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Fls.23/24 - Aguarde-se manifestação por 30 dias, como requerido. Indefiro o pedido de fls.25/56 por ausência de ampro legal, considerando que o mesmo dever vir por via própria. \r\n\r\nProc. 2007.001.072951-6 - MARIA THEREZA MARTINS GOMES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAU S A Despacho:Regularizado o preparo, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.074961-8 - PAULO SÉRGIO MAIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO REAL S A Decisão:Recebo como pedido de reconsideração e mantenho o despacho de fl.21, considerando que o autor sequer informou os números das contas. \r\n\r\nProc. 2007.001.075450-0 - LEONTINEKE HOORNWEG VAN RIJ (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X BANCO ITAÚ S A Sentença:Homologo a desistência manifestada à fl. e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 267 - VIII do CPC.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.075499-7 - JOSE AUGUSTO PEREIRA TELLES (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES CUNHA (RJ-074056)) X UNIBANCO S A E OUTRO Decisão:Mantenho a decisão de fl.36, item 2, pelos próprios fundamentos. Cumpram-se os itens 01 e 03 do referido despacho. \r\n\r\nProc. 2007.001.076155-2 - EDGARD PEREIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Despacho:Cumpra-se parte final do despacho de fl.16. \r\n\r\nProc. 2007.001.086368-3 - EDUARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Tendo em vista as informações quanto ao número da conta e agência constante no documento de fl. 14, reconsidero a decisão de fl. 15.. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.092510-0 - SILVINA LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAU S A Despacho:Regularizado o preparo, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.097321-0 - CONSTRUTORA SILVA CORREA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X MARIA ANUNCIAÇÃO DE ALMEIDA Despacho:Retifique-se o rito para sumário.Designo o dia 16/01/08, às 13:15h para audiência de conciliação (art.277 do CPC).Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.123736-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO 26 DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X ARMANDO DUARTE ROCHA Despacho:Preparados, voltem. \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.125619-1 - YURI RELVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIAM SIMÕES DOS SANTOS BARBOSA (RJ-118158)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S A Despacho:Defiro JG. Emende-se a inicial para apresentar rol de testemunha e/ou quesitos, no prazo de 10 dias, na forma do art.276 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.099091-7 - SARA SZYFMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078)) X AYRTON BARBALHO FERREIRA MULATINHO Sentença:Homologo a desistência manifestada à fl. 19 e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 267 - VIII do CPC.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.125536-8 - VENERÁVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X CAFÉ E BAR NEPTUNO LTDA E OUTRO Despacho:Regularizado o preparo, cite-se, cientes eventuais ocupantes. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.102671-4 - VERA MARIA DOWELL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MUCAJAI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) Despacho:Recebo a apelação de fls.72/76 no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Após, ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2007.001.084966-2 - MARCELO PAIS TABACHI FURTADO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752) Despacho:Aos(s) embargante(s). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.088253-3 - BANCO AMERICA DO SUL S/A., (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X REFOR COM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) ÀS PARTES SOBRE FLS.154 (CUSTAS) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.030166-1A - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567)) X CLEIDE ALBUQUERQUE DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307) Despacho:Preparados, voltem. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.084966-2A - FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARCELO PAIS TABACHI FURTADO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Declaratória, de inexistência de débito \r\n\r\nProc. 2007.001.100602-2 - NEYDE DE MELLO SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO (RJ-127379)) X OI TNL PCS S A Despacho:Regularizado o preparo, cumpra-se o despacho de fl.31. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.006445-9 - PAULO CESAR BRUNO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DENIS DANIEL (GB-010824), Dr(a). RODRIGO SÉRGIO BONAN DE AGUIAR (RJ-047111) Despacho:Recebo a apelação de fls.270/273 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s).Após, ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2000.001.129925-2 - EURICO IZIDORO REIS (Adv(s). Dr(a). DALMO PEREIRA VIEIRA (RJ-052294), Dr(a). REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS (RJ-102046)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Designo o dia 02/10/07, às 13h para audiênciaespecial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.082739-7 - EDINALDO DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Fl.171: Defiro. No mais, intime-se o réu p/ recolher diferença de taxa conforne acima. \r\n\r\nProc. 2005.001.065287-3 - ANTONIO ALBERTO ROCHA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento a favor do autor (fl.166vº).Intime-se a parte ré para recolhimento de 50% das custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se certidão para inscrição da dívida e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.080535-5 - MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). OLIVIO FREITAS VARGAS (RJ-136008)) X ITAUCARD CREDITOS FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA efetuada pela ré, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida à fl. 43. 2) ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com relação ao pedido de indenização por danos morais na forma do art. 267, V do CPC. CONDENO AS PARTES ao pagamento das custas judiciais, na proporção de 50% para cada uma, honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nProc. 2005.001.108541-0 - NELSON EDUARDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). ROGERIA RODRIGUES SILVA (RJ-127947), Dr(a). CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS (RJ-136116)) X RIOKASA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293) Despacho:Recebo as apelações de fls.173/178 e 181/183 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.001.053930-0 - ANDREIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR CARDOSO VIANA (RJ-138808)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Recebo a apelação de fls.121/126 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2007.001.003625-0 - MARISE NASCIMENTO CUNHA (Adv(s). Dr(a). VALTER HYANE BASTOS NETO (BA-021476)) X TRANSPORTES ERIG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:O processo está em ordem. As partes legítimas e bem representadas demonstram interesse na causa. Não há preliminares argüidas na contestação. Defiro a produção das provas requeridas. Designo o dia 15/01/2008 às 15:00 horas para AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.039403-8 - MOACIR CAVALCANTI DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SILVA LACERDA (RJ-113816)) X MARDEC ACABAMENTO PARA CONSTRUÇÃO LTDA Decisão:Mantenho a decisão de fl.18, considerando que o autor não comprovou sua hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2007.001.056369-9 - MARIA WANDA DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X LOJAS MARISA E OUTROS Despacho:Cumpra-se o despacho de fl.43 (emende a inicial na forma do art.276 do CPC). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.123881-4 - VERA MARINA DE BARROS JORGE X SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Decisão:Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré autorize a realização da internação e do tratamento necessário à autora na Clínica indicada na inicial, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.038533-5 - BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X CÁTIA MEDEIROS BORGES Sentença:Homologo a desistência manifestada à fl. 25 e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 267 - VIII do CPC.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 1995.001.035960-0 (20125) - DOMINGOS DE MIRANDA MAIA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X SONIA MARIA GUIMARAES ANTUNES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348), Dr(a). ALIRIO JAIRO BON (RJ-036858), Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028306) Despacho:Ao(s) exequente(s). \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.068458-0 - PAULO VICENTE VIANNA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença:1) JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer e torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 144/146; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno as partes ao pagamento das custas judiciais, na proporção de 50% para cada uma, e honorários advocatícios compensados, tendo em vista a sucumbência recíproca na forma do art. 21 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.108436-4 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Recebo a apelação de fls.273/311 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s).Após, ao E. Tribunal. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.071590-6 - MARILENE PORCARI ALVES (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Recebo como pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fl.30 pelos próprios fundamentos. Proceda-se a citação como determinado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.091371-3 - CLAUDIA REGINA CANEDO AMARAL (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). JULIO CESAR SANTANA (RJ-123579), Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 94/96 para que produza seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Mantenho o despacho de fl. 98vº, parte final. Intime-se a ré para recolhimento das custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se certidão para inscrição da dívida e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.095030-8 - VERONICE PEREIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO HSBC S A), LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) À PARTE AUTORA E A 2 RE SOBRE FLS 106/107 (DOCS) \r\n\r\nProc. 2006.001.097905-0 - ELIANA SA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-080687) Despacho:Recebo a apelação de fls.77/85 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2007.001.125759-6 - HILTA ALBUQUERQUE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X READY S A Decisão:Defiro JG. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a defesa ou decurso do prazo. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova ante a presença do requisito expresso no art.6º, VIII do Cód. do Consumidor. Designo o dia 16/01/08, às 13h para audiência de conciliação. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.093748-4 - MARIA GABRIELLE MORAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Fls. 31/38 - Recebo como pedido de reconsideração. Reconsidero a decisão de fl. 29. O procedimento será ordinário considerando os pedidos formulados. Anote-se. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.076434-2 - MARCOS ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712) Despacho:Intime-se a ré para efetuar o pagamento da diferença no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.095807-0 - PLINIO CAMPINHOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-022951), Dr(a). CLAUDIO VALHERI LOBATO (SP-084736), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) Decisão:Suspendo a exexução na forma do art.791, III do CPC, como requerido. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.116296-8 - JOSE EMILIO GARRIDO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DETERMINAR a exclusão da negativação do nome do autor efetuada pelo réu; b) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, corrigida a partir desta data e acrescida de juros simples de 1% ao mês contados a partir da citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação. VINDO a planilha, INTIME-SE a ré, via publicação, para o cumprimento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.056670-3 - CLODOMIR DE MELLO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Recebo a apelação de fls.86/93 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.001.060459-5 - SERGIO HENRIQUE GERICO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:REJEITO os embargos e mantenho a sentença tal como lançada. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.146209-3 - MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA PEREIRA (RJ-122314)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:São devidos juros simples de 6% ao ano, contados a partir de 16/05/97 até o dia 11.01.03, data da entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir desta, 1% ao mês até a data do efetivo pagamento. Ante o exposto, acolho os embargos para constar na sentença de fls. 188/200 as declarações acima. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.047126-0 - LUCIA HELENA MONTEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X RONALDO DA SILVA COTRIM (Adv(s). Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761) Despacho:Recolha-se a diferença de taxa judiciária como determinado no apenso, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.036161-0 - MOACYR PEREIRA BRANCO FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) AS PARTES SOBRE FLS 196/197 (ESCLARECIMENTOS DOS PERITO) \r\n\r\nProc. 2007.001.086998-3 - LIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO HSBC BANCO MULTIPLO S A) Despacho:Não cabe cumulação de ação consignatória com a que objetiva revisão de cláusulas contratuais. Emende a inicial no prazo de dez dias para excluir o pedido da consignatória. \r\n\r\nId: 310604"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Maria Regina de Carvalho Hildebrandt\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.085252-9 - CARLOS REGINALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Fica designada audiencia de concilação dia 14 de setembro de 2007, às 13:00 horas na sala de audiencia da 35a. Vara Cível,por determinação verbal da MMDra Juíza em exercício, em conformidade com o determinado pela CGJ. \r\n\r\nId: 310605"
                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Patricia Cogliatti de Carvalho \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2000.001.110238-9 - CONDOMINIO DO EDIFICO CAPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X LAIR SCORALICK Decisão:Intime-e o condomínio requerente, via postal, para dar prosseguimento ao feito, no parzo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.119896-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SELMA DE MORAES XAVIER Despacho:Venha o contrato, bem como os documentos de fls. 16/18 em seus originais. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.139033-5 - SABRINA CREDER CORREA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DOUGLAS DOCKHORN (RJ-126333)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Sentença:(...)Pelo exposto, julgo procedente o pedido deduzido na ação principal para condenar o réu a pagar a autora a título de indenização pelos danos morais sofridos a quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mes a partir da citação. E julgo procedente o pedido deduzido na ação cautelar para confirmar a medida liminar concedida, determinando que seja CANCELADO o protesto do nome da autora efetuado pelo réu pelos fatos objeto da presente ação junto ao tabelionato competente. Condeno o réu ao pagamneto das custas processuais e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.081077-8 (17455) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONZE DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292)), Inventariante: ANTONIA DAS DORES CARVALHO) X ESPOLIO DE KLEBER JERONYMO DE ASSIS Decisão:Considerando-se a informação de falecimento do patrono no condomínio exequente, constante no sistema Informatizado deste Tribunal, suspendo o feito com base no artigo 265, inciso I do CPC. Por conseguinte, intime-se o exequente, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, bem como dar prosseguimento ao feito, no prazo de 20 dias (§ 2º, art. 265, CPC), sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1995.001.108768-0 (20419) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DAS RAIZES (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X ESPOLIO DE ULYSSES VIANNA AMORIM SILVA Decisão:Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 467/470.Intime-se o credor, via Diário Oficial, para apresentação de memória de cálculo na forma do artigo. 475-B, do CPC.Passados 30 (trinta) dias sem manifestação do credor, certificado quanto à inexistência de custas processuais pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso seja apurada eventual diferença de custas processuais, intime-se o sucumbente para promover o respectivo pagamento na forma da Lei 3.350/99, inscrevendo-se em dívida ativa, se necessário. \r\n\r\nProc. 2000.001.127644-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X LAIR SCORALICK (Adv(s). Dr(a). LAIR SCORALICK (RJ-015980) Decisão:Considerando-se que o credor não se manifestou quanto ao despacho de fl. 86 para comprovar o recolhimento das custas, conforme se observa de fl. 87-verso, certifique o cartório quanto a inexistência de custas processuais pendentes de recolhimento, dando-se baixa e arquivando-se os autos, após. Caso seja apurada eventual diferença de custas processuais, intime-se o sucumbente para promover o respectivo pagamento, na forma da Lei 3.350/99, inscrevendo-se em dívida ativa, se necessário. \r\n\r\nProc. 2001.001.102713-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PAULA BRITO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELOS Decisão:Certifique o cartório quanto a juntada da petição nº 20052358081 protocolizada no dia 15/12/05, considerando-se a informação constante no sistema.Sem prejuízo, considerando-se que o credor não se manifestou quanto ao aviso de fornecimento de cópias para instruir o mandado de fl. 188, conforme se observa de fls. 188-verso e 189, certifique o cartório quanto a inexistência de custas processuais pendentes de recolhimento, dando-se baixa e arquivando-se os autos, após. Caso seja apurada eventual diferença de custas processuais, intime-se o sucumbente para promover o respectivo pagamento, na forma da Lei 3.350/99, inscrevendo-se em dívida ativa, se necessário. \r\n\r\nProc. 2002.001.145866-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X SANDRA CORREIA DA SILVA Decisão:Tendo em vista que o exequente não cumpriu o aviso de fl. 125-verso, no sentido de fornecer cópias para o cumprimento do mandado de fl. 125, certifique o cartório quanto à inexistência de custas processuais pendentes de recolhimento, dando-se baixa e arquivando-se os autos, após. Caso seja apurada eventual diferença de custas processuais, intime-se o sucumbente para promover o respectivo pagamento na forma da Lei 3.350/99, inscrevendo-se em dívida ativa, se necessário. \r\n\r\nProc. 2002.001.158054-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCIDES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X KALIL KASSIM ELAWAR Sentença:Tendo em vista que não houve citação da parte Ré (fls. 128/135), homologo a desistência expressada à fl. 120, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo Autor, na forma do artigo 26 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não se formou a relação processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais, autorizando-se, desde já, a intimação da parte Autora para comprovar o recolhimento das custas, se existentes. Após a comprovação do recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.159881-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SEBASTIÃO MANSUR (RJ-002643C) Despacho:Considerando-se que até a presente data o credor não cumpriu a primeira parte do despacho de fl. 182, aquele deve ficar cientificado de que arcará com o ônus de sua omissão no caso do bem penhorado ser alienado a terceiro de boa-fé. Por conseguinte, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 182, procedendo-se à avaliação do bem penhorado, após o recolhimento das custas processuais pertinentes. \r\n\r\nProc. 2003.001.043001-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X LUIS PAULO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) Decisão:Certifique o cartório quanto à juntada da petição 20050146250, protocolizada no dia 27/01/05, apontada no sistema informatizado deste Tribunal. Tendo em vista o não cumprimento do exequente aos despachos de fls. 157 e 160, item 2, certifique o cartório quanto à inexistência de custas processuais pendentes de recolhimento, dando-se baixa e arquivando-se os autos, após. Caso seja apurada eventual diferença de custas processuais, intime-se o sucumbente para promover o respectivo pagamento na forma da Lei 3.350/99, inscrevendo-se em dívida ativa, se necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.034808-4 - SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENFICENCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). CARLOS AUGUSTO FRAZAO DE AZEVEDO (RJ-053795)) X ANTONIO ARAUJO MACIEL PRIMO (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863) Sentença:(...)Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 18.400,76 (dezoito mil e quatrocentos reais e setenta e seis centavos), que deverá ser corrigida monetariamente a acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e julgo improcedente o pedido deduzido na reconvenção. Por fim, julgo extinta a ação cautelar incidental, pela perda superveniente de interesse processual, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.054868-1 - EVALDO CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Sentença:...Pelo exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC. Custas e taxa judiciária pelos requerentes. Condeno os autores em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, §4º do CPC. Transitada em julgado, intimem-se para o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. Após, cumpridas as formalidades legais e recolhidas todas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Não havendo o recolhimento das custas, oficie-se ao FETJ para a inscrição do débito, bem como ao Distribuidor para a exclusão do nome do réu do pólo passivo e, somente após, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.026454-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SARAVATA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X DANILO CICERO PEREIRA PENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Decisão:Intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475-J do CPC, ciente de que decorrido o prazo sem o pagamento, irá incidir multa de 10% sobre o valor da dívida. \r\n\r\nProc. 2006.001.128946-6 - EDITE MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se o credor, via Diário Oficial, para apresentação de memória de cálculo na forma do artigo. 475-B, do CPC.Passados 30 (trinta) dias sem manifestação do credor, certificado quanto à inexistência de custas processuais pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso seja apurada eventual diferença de custas processuais, intime-se o sucumbente para promover o respectivo pagamento na forma da Lei 3.350/99, inscrevendo-se em dívida ativa, se necessário. \r\n\r\nProc. 2007.001.015379-5 - ROSEMERE FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Regularize a parte Ré sua representação processual, no prazo de cinco dias, conforme requerido na assentada de fl. 31. \r\n\r\nProc. 2007.001.026202-0 - FABIO PIMENTEL ANGELI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Considerando-se que o laudo do IML de fl. 48 apontou a existência de deformidade permanente, sem no entanto, atribuir o respectivo percentual desta, elemento indispensável para o cálculo da indenização ora pleiteada e, considerando-se que o autor não apresentou quesitação pericial na petição inicial, conforme dispõe o artigo 276 do CPC, determino a expedição de ofício à FENASEG para que informe a este Juízo o grau de invalidez permanente apurado na perícia médica realizada para instruir o procedimento administrativo, apresentando, ainda, o respectivo laudo médico. \r\n\r\nProc. 2007.001.038459-8 - SÉRGIO ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Defiro o prazo de 5 dias para que o réu regularize sua representação processual, na forma requerida em audiência. \r\n\r\nProc. 2007.001.046080-1 - NOEMIO RAPHAEL GASCO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438)) X UNIBANCO SEGUROS AIG (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Tendo em vista a exceção de incompetência oferecida, suspendo o presente feito na forma do art. 265, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.073558-9 - ESPOLIO DE HUGO LEONCIO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FURTADO (RJ-130363)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do índice inflacionário expurgados, decorrentes da aplicação do Plano Bresser, instituído pelo Decreto-Lei 2.335/87, no valor de 26,06%, nas contas de cadernetas de poupança do autor, incidindo as repercussões financeiras derivadas, mês a mês, até o efetivo pagamento, deduzindo o percentual creditado à época, acrescido dos juros contratados e dos juros legais, desde a citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.099178-8 - JORGE LUIZ DE CARVALHO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 18/10/07 ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE.. \r\n\r\nProc. 2007.001.105087-4 - CLÁUDIO MEDEIROS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CORREA (RJ-074322)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Defiro JG ao requrente que, no prazo de 10 dias, deverá promover a emenda da petição inicial, para adequar o rito ao valor da causa, levando em conta, ainda, o art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.117945-7 - CINTIA MARIA FRUTUOSO RAFAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CINTIA MARIA FRUTUOSO RAFAEL DA SILVA (RJ-123805)) X BANCO ITAU S A Decisão:À autora, para promover a emenda da petição inicial, com o fim de adequar do rito ao valor da causa, devendo, ainda, observar os ditames contidos no art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.119452-5 - LAIZA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, na forma da súmula 39 do TJ. Portanto, comprove a genitara a autora os seus rendimentos, apresentando suas três últimas declarações de bens e rendimentos. Insta esclarecer que o documento de fls. 11 não se presta a tal papel, já que se trata de mera informação de que já foi efetivado o pedido de regularização junto à SRF. \r\n\r\nProc. 2007.001.119617-0 - JORGE ESTEVES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ESTEVES ALMEIDA (RJ-048961)) X LUIZ DE MATTOS E OUTROS Decisão:A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, nos termos da súmula 39 do TJ. Portanto, comprove o autor sua hipossuficiência econômica , no prazo de 10 dias, juntanto aos autos suas três últimas declarações de bens e rendimentos. No mesmo prazo, promova o autor a emenda da petição inicial, com o fim de adequá-la aos ditames do art. 276 do CPC, considerando o rito é o sumário, por exigência lega. \r\n\r\nProc. 2007.001.120506-7 - LIGIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X BANCO ITAU Decisão:Indefiro o pedido de custas ao final, por falta de amparo legal. Venham as custas processuais no prazo de 10 dias ou apresente a autora requerimento de gratuidade de justiça, devidamente instruído. \r\n\r\nCobrança E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.031446-8 - TRANSNET LOCADORA DE VEÍCULOS S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (SP-106903)) X PRIMUTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO (RJ-134831) Despacho:Considerando a manifestação favorável do autor, designo audiência de conciliação para o dia 23/ 10 /2007, às 13:50 horas. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.125996-9 - MÁRCIA SIMONE ALMEIDA OLINTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448)) X ESPÓLIO DE ISAAC CHAIEM MAJZELS E OUTRO Decisão:Defiro a expedição de guia no valor requerido na petição inicial. Cite-se, na forma do art. 893, II do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.068131-2 (18561) - NILTON RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ABORACY RODRIGUES BEZERRA (RJ-070691)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBPM (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA BISPO (RJ-038492) Despacho:PRIMEIRAMENTE AO CONTADOR. APOS, INTIME-SE A PARTE RE PARA NO PRAZO DE 5 DIAS COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NO SILENCIO NOTIFIQUE-SE VIA POSTAL, SOB PENA DE INSCRIÇAO NO ORGAO COMPETENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.079029-9 - JAQUELINE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297), Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855), Dr(a). PERON RODRIGUES DE MACEDO (RJ-035147) Decisão:Recebo a(s) Apelação(ões) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.079112-0 - WM INFORMÁTICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY (RJ-137309)) X PROFAC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA FATRIX Despacho:RENOVE-SE A CITAÇÃO DEFERIDA ÀS FLS. 67/68 POR POSTAL. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.142008-9 - IMOBILIARIA BORGES PIRES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X VINILAR VIDROS E MOLDURAS LTDA), Fiador: LUIZ FERNANDO TESCH E OUTRA), Fiador: VERA SOARES TESCH (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALCANTI PIRES (RJ-045745) Despacho:Como o credor não atendeu ao último despacho, certificado quanto à inexistência de custas processuais pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso seja apurada eventual diferença de custas processuais, intime-se o sucumbente para promover o respectivo pagamento na forma da Lei 3.350/99, inscrevendo-se em dívida ativa, se necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.066017-1 - JOSE CARLOS CARACOCI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VÉRA LUCIA VAREJÃO DA SILVA (RJ-102935)) X ALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143) Decisão:Se o autor pretende cumprir a sentença, deverá deduzir seus pedidos na forma dos artigos 475-J e seguintes do CPC. Assim, venha a emenda, em 10 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.101439-7 - LEA MOURAO THOME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO LOPES PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Anote-se onde couber que o réu passou a ser patrocinado pela DP Tabelar. Assim, à DP Tabelar para se ciência do presente feito. Após, remetam-se ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.001964-0 - JOSY SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). UYARA UBYRAJARA GONÇALVES DE AYMORÉ (RJ-020161)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA SBM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Decisão:A sentença de fls. 229/232 decretou a dissolução parcial das sociedades que integram o pólo passivo, designando o 3º liquidante judicial para proceder às dissoluções parciais, com apuração do valor da participação do sócio retirante.Ocorre que o autor requereu que a liquidação seja procedida por arbitramento, ou seja, através de perito, o que não trará prejuízo para nenhuma das partes. Assim, nomeio como perita do juízo a Dra. Gizele Epelbaum, telefone 2532-5935 e 2240-1926, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, os quais serão arcados pelo autor.Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.Intimem-se as rés via DO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.123001-0 - RAQUEL SANTOS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174)) X TELEHALEY FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SOUZA ALVES (RJ-066357) Sentença:... Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar inexigíveis os títulos de crédito que aparelham a execução em apenso e, em consequência, julgo julgar extinta a referida execução, com base no artigo 267, inciso IV do CPC, cancelando a penhora realizada naqueles autos. Expeça-se mandado de pagamento em favor da executada, na hipótese de depósito de eventual quantia.Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à execução. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Certificado o trânsito em julgado em ambos os feitos, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.147740-2 - MARIA APARECIDA RANQUINI RAFFAELI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BONAN (RJ-055061)) X SEBASTIAO CARLOS VASCONCELLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho:Ao embargado, para comprovar o recolhimento das custas apontadas na certidão retro, no prazo de 5 dias. No silêncio, notifique-se para o pagamento, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.168046-6 - NELSON DE ALMEIDA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557), Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526)) X MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042) Despacho:Aos embargantes. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.046080-1A - UNIBANCO SEGUROS AIG (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X NOEMIO RAPHAEL GASCO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438) Despacho:... Por todo o exposto, com base nos art. 100, IV, b, do CPC, rejeito a presente exceção de incompetência e reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a causa. Autue-se o incidente em apenso e intimem-se as partes desta decisão, devendo a excipiente promover o pagamento das custas processuais pertinentes ao incidente no prazo legal. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.113942-3 - ASSOCIAÇÃO DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA ASSM (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866)) X CENTRO DO RIO FUTEBOL SOCIETY LTDA Decisão:...ASSIM, EMENDE-SE A PETIÇÃO INICIAL, ADEQUANDO AO DISPOSTO NO ART. 461 DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.133367-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X VANESSA DE CASSIA MOURAO Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.013437-4 (17848) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X CIA SAO JOAO DE ARMAZENS GERAIS Sentença:... Tendo em vista a falta de interesse do exequente em dar prosseguimento ao feito, embora pessoalmente intimado, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, na forma do § 2º do artigo 267, do CPC. Deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, visto que o executado sequer manifestou-se na fase executória. Proceda-se à baixa na penhora do imóvel descrito à fl. 146, oficiando-se ao 4º RGI para o levantamento da referida anotação (fl. 186). Certifique-se o correto recolhimento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.091381-9 - ANTONIO ARAÚJO MACIEL PRIMO (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Sentença:(...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 18.400,76 (dezoito mil e quatrocentos reais e setenta e seis centavos), que deverá ser corrigida monetariamente a acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e julgo improcedente o pedido deduzido na reconvenção. Por fim, julgo extinta a ação cautelar incidental, pela perda superveniente de interesse processual, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.149111-3A - SEBASTIAO CARLOS VASCONCELLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X FRANCISCO CARLOS RAFFAELI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BONAN (RJ-055061) Despacho:Considerando a decisão de fls. 149 dos autos dos embargos de terceiro, diga o impugnante se desiste do presente incidente, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.149091-0 - ANTONIO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861), Dr(a). GUSTAVO MORAES DE SOUSA DA SILVEIRA (RJ-110519) Despacho:AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DO QUANTUM DEBEATUR (FLS. 179/183), DEVENDO SE MANIFESTAR SOBRE SE DARÁ OU NÃO QUITAÇÃO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.078908-8 - EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X SAO CAETANO ENVASADORAS AUTOMATICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PAULINO DE OLIVEIRA (RJ-118569), Dr(a). ALAN ARAUJO DE CARVALHO (RJ-119927) Despacho:A DISTRIBUIÇÃO JÁ FOI RESTAURADA. DESTA FORMA, CUMPRA O AUTOR FLS. 262. \r\n\r\nProc. 2006.001.159226-7 - AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA R SANTOS PINHEIRO (SP-057640)) X INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA DINAMARCO (SP-126256), Dr(a). TIAGO CARDOSO ZAPATER (SP-210110) Despacho:Verifica-se que os fatos imputados à parte ré como causadores dos danos morais supostamente sofridos pela autora, foram objetos da petição dirigida pela ré à Gerente de Defesa de Competição - PBCPD, Sra. Elaine Valente Aragão, Agência Nacional de Telecomunicações, Superintendência de Serviços Públicos, conforme fls. 82/96.Em reposta à aludida petição, a parte autora apresentou a réplica de fls. 126/206, na qual requer, ao final, que seja acolhida a complementação da reclamação administrativa, processo nº 53.500.028569/2005, sendo instaurado contra a Intelig os procedimentos cabíveis.Assim, intime-se a parte autora para que informe nos autos a decisão proferida no aludido processo administrativo nº 53.500.028569/2005, juntando cópia, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.049789-7 - CÁSSIO RÔMULO RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848)) X LUCIA HELENA B BELLO DULTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... declaro saneado o processo. Defiro a realização de prova documental suplementar e oral, designando-se o dia 17/10/07, às 14:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.Intimem-se as testemunhas arroladas pelo autor, concedendo-se à parte ré o prazo de cinco dias para qualificar sua testemunha, nos termos do artigo 407 do CPC, sob pena de preclusão quanto à produção da prova.Intimem-se a partes.Defiro a expedição de ofício ao Condomínio Farani, cujo endereço está na petição inicial, solicitando-se ao síndico que forneça ao juízo cópia integral da ata da assembléia realizada no dia 17/04/07, inclusive com o nome de todos os condôminos presentes.Quanto aos demais pedidos deduzidos pela ré à fl. 30, indefiro-os... Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.067577-3 - SILVANO GRAFITES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE (RJ-109031) Despacho:Diante dos termos da decisão de fls. 423/424, que reconheceu que a ineficácia da penhora do bem lá descrito se deu por culpa exclusiva do executado, entendo que deva recair sobre este o ônus do pagamento das despesas com o leilão frustrado. Intime-se o mesmo para providenciar o respectivo pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.082867-0 - LUCIENE GODOY MARQUES (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531), Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Sentença:(...) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e julgo extinto o processo com exame do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa. Condeno, ainda, o denunciante ao pagamento ao denunciado de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.047844-5 - CARMEM LUCIA MORAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR (RJ-107987)) X DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY MARQUES SILVA (RJ-064873) Decisão:... Pelo exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, devendo os seus sócios (fls. 366) serem incluídos no pólo passivo da demanda e citados para acompanhar a execução. Oficie-se ao Distribuidor, anotando-se onde couber. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100774-4 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIREITOS REPOGRAFICOS ABDR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083), Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520) Decisão:1- Defiro a penhora on line de toda e qualquer conta corrente ou ativo financeiro existente em nome do executado até o limite do débito exequendo, observando-se que o comprovante da ordem de bloqueio, emitido pelo Bacen, em razão do convênio celebrado por este egrégio Tribunal de Justiça, segue em anexo. 2- Aguarde-se a resposta das instituições financeiras, informando quanto ao bloqueio efetivo de algum numerário. Quando comprovado nos autos a penhora de valor suficiente para garantia da execução, este juízo determinará a liberação das demais contas eventualmente bloqueadas. 3- Apenas após a comprovação da penhora deverá ser intimado o executado para o oferecimento de impugnação, nos termos do artigo 475-J, §1º do CPC.4- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.119247-4 - ELIZABETE NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A Decisão:Defiro JG. Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 23/10/2004, às 15:10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.120044-6 - CLAUDIO MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X UNIBANCO UNIÃO BRASILEIRA DE BANCOS S A Decisão:A declaração de pobreza goza de presunção relativa, na forma da súmula 39 do TJ. Assim, apresente o autor suas três últimas decalrações de bens e rendimentos, no prazo de 10 dias, com o fim de comprovar sua hipossuficiência econômica. No mesmo prazo, promova o autor a emenda da petição inicial, adequando o rito ao valor da causa, devedo, ainda, observar os ditames do art. 276 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.119854-3 - CRISTIANE SILVA PASCOAL (Adv(s). Dr(a). HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL (RJ-085263)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Defiro JG à requerente que, no prazo de 10 dias, deve promover a emenda da petição inicial para adequá-la ao rito sumário, devendo, ainda, observar os ditames contidos no art. 276 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.073247-9 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIREITO REPOGRAFICOS ABDR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083), Dr(a). NAZARÉ DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-062690), Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520) Decisão:1- Defiro a penhora on line de toda e qualquer conta corrente ou ativo financeiro existente em nome do executado até o limite do débito exequendo, observando-se que o comprovante da ordem de bloqueio, emitido pelo Bacen, em razão do convênio celebrado por este egrégio Tribunal de Justiça, segue em anexo. 2- Aguarde-se a resposta das instituições financeiras, informando quanto ao bloqueio efetivo de algum numerário. Quando comprovado nos autos a penhora de valor suficiente para garantia da execução, este juízo determinará a liberação das demais contas eventualmente bloqueadas. 3- Apenas após a comprovação da penhora deverá ser intimado o executado para o oferecimento de impugnação, nos termos do artigo 475-J, §1º do CPC.4- Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.014872-9 (20878) - RODOLFO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059), Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X FERRAGENS SANTOS S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). HAMILTON LIMA BARROS (RJ-019824), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Decisão:...ASSIM, ADITANTE DO ACIMA EXPOSTO, REPUTO TEMPESTIVA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO PROCEDIDA ÀS FLS. 312. DESTA FORMA, RECEBO O RECURSO DE FLS. 259/262 OFERECIDO POR JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS PARA OFERECEREM CONTRA-RAZÕES. OUTROSSIM, PARA EVITAR FUTURA ARGUIÇÃO DE NULIDADE, EM RAZÃO DA REMESSA DOS AUTOS À CONCLUSÃO, DEVOLVO DE PLANO O PRAZO CONCEDIDO NA PARTE FINAL DE FLS. 311 AOS APELADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O REC. DE FLS. 268/298 INTERPOSTO POR CLAUDIA SIMOES TAVARES E ESPOLIO DE RUBENS TAVARES FILHO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.027704-6 - LEA MOURAO THOME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZA (RJ-012399)) X ANTONIO PINTO LOPES DA ROCHA Decisão:O mandado de citação via postal foi expedido em dezembro de 2004 (fl. 48), cujo Aviso de Recebimento, que fora assinado por terceira pessoa, encontra-se juntado aos autos desde agosto de 2006 (fl. 49) sem qualquer manifestação das partes. Por conseguinte, intime-se a parte Autora, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.034745-0 - CLEUZA MARIA PULINI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANJO AREAL (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815) Decisão:\"...Pelo exposto, determino a intimação da autora para que apresente planilha nos autos referente à multa diária, que deverá ser calculada nos termos do estabelecido à fl. 74, a partir de 11/06/07.Verifica-se que a obrigação de fazer mostra-se de difícil cumprimento pelo réu. Assim, esclareça a parte autora se requer a conversão em perdas e danos, apresentando parâmetros para tal, ressaltando-se, de plano, que a multa diária incidirá até a comprovação do cumprimento da obrigação ou do requerimento da conversão em perdas e danos, o que ocorrer em primeiro lugar.Intimem-se...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.078656-7 - HAMILTON BASTOS LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCINDA MARIA DE ABREU LOURENÇO (RJ-126799)) X BANCO ITAU PERSONALITE (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Informem as partes quanto ao julgamento do agravo de instrumento perante o STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.148934-0 - CARLOS ROBERTO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X HSBC VIDA E PREVIDENCIA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS 228/230. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.038135-4 - MARCIO DANTAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON BRUNO RAMOS DO NASCIMENTO (RJ-125386)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:... declaro saneado o processo. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova... Defiro a produção de prova documental suplementar e testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 17/10/07, às 15:00 hs. Intimem-se as partes e a testemunha arrolada pelo autor, observando-se que a contradita desta deve ser apresentada pela parte ré no momento da qualificação, antes de ser prestado o compromisso. Oficie-se ao DETRAN para que forneça ao juízo cópia do cadastro do veículo objeto da ação, informando em nome de quem se encontra registrado e se há algum gravame pendente, esclarecendo desde quando este foi liberado. \r\n\r\nProc. 2007.001.052811-0 - CLAUDIA TEIXEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2000.001.147570-4 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VALE DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (RJ-077476)) X JORGE CID LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ (RJ-107206), Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Despacho:O comportamento do oponente demonstra desídia com relação ao presente feito, observando-se que aquele em apenso está suspenso em razão desta oposição. Assim, intime-se pessoalmente o oponente para que dê andamento ao feito, informando se ainda há interesse neste processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.106502-0 - FRANCISCA LINA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TORQUATO FILHO (RJ-033270), Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X ESPÓLIO DE RUTE JARDIM SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334) Despacho:Fls. 518: Não há que se falar em devolução do prazo pelos motivos aduzidos. Ademais, outras oportunidades já foram concedidas ao réu, que insiste em não cumprir a determinação Judicial. Portanto, certifique o cartório o decurso de prazo de fls. 511 e voltem conclusos.Fls. 524/605: Ciente das informações prestadas pela autora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.126787-3 - LUCIA MARIA GARCIA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RUY DE ARAUJO JUNIOR (RJ-123366)) X PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (RJ-095378), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548) Despacho:Informem as rés a localização da testemunha Sra. Delmar para que o Juízo possa designar nova AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.033680-0 - CARLOS HENRIQUE CUNHA FRIDMAN (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196), Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X POSTO DE GASOLINA PARQUE DA CIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943) Decisão:... Isso posto, declino de competência em favor de umas das Varas da Justiça do Trabalho, a que couber por distribuição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.008482-7 - AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X LUBMAR LUBRIFICANTES S A Despacho:Designo nova data para a realização da audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 18/10/2007, às 15:10 horas. Desentranhe-se a carta precatória, que deverá ser aditada com a nova data e devidamente cumprida, observando-se o endereço do Juízo Deprecado fornecido pelo autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.023534-9 - SABRINA CREDER CORREA (Adv(s). Dr(a). SABRINA CREDER CORREA (RJ-140906)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Sentença:(...)Pelo exposto, julgo procedente o pedido deduzido na ação principal para condenar o réu a pagar a autora a título de indenização pelos danos morais sofridos a quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mes a partir da citação. E julgo procedente o pedido deduzido na ação cautelar para confirmar a medida liminar concedida, determinando que seja CANCELADO o protesto do nome da autora efetuado pelo réu pelos fatos objeto da presente ação junto ao tabelionato competente. Condeno o réu ao pagamneto das custas processuais e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.045319-5 - MARIA DO CARMO LOPES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho:Retire-se o feito de pauta. Designo nova data para a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 23 / 10 /2007, às 15:30 horas. Cite-se e intimem-se, observando o cartório o endereço fornecido em fls. 27. \r\n\r\nProc. 2007.001.119222-0 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X TRANSPORTES SÃO GERALDO LTDA Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 23/10/2007, às 14:10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.075263-6 - ASA IMAGE CENTER LTDA ME X QUALITY RIO LUMINOSOS LTDA Despacho:INTIME-SE O AUTOR,VIA POSTAL,PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO EM 10 DIAS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.091825-8 - JOAO LUIZ RIBEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOURENCO DE SOUZA (RJ-076782)) X SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA S/C LTDA SERVICO DE URGENCIA MEDICA S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE GONZAGA FIUZA (RJ-092971), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença:(...)Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2004.001.142096-7 - TEREZA EPHIGENIO SOARES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBC TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Decisão:Recebo a(s) Apelação(ões) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Fls. 281 - O expert nomeado deverá aguardar o trânsito em julgado para dar início a cobrança de seus honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.056894-3 - LUIZ CLAUDIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES (RJ-080116) Decisão:Diante o decreto de revelia do réu, nos moldes da sentença de fls. 31/34, e da ausência de representação processual do mesmo até o presente momento, determino a renovação da intimação constante de fls. 81, desta feita pessoalmente, conferindo oportunidade para o pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.037285-7 - ROSIANA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:... dou o feito por saneado. A controvérsia gira em torno do fato de ser ou não devido às autoras o pagamento da indenização relativa ao DPVAT. Em que pese a questão relativa à sua legitimidade já ter sido superada, há nos autos notícia de que um dos irmãos da vítima, Sr. Clovis Fernandes Bastos, recebeu determinado valor de tal seguro em 17/12/1991, data anterior ao seu falecimento. Portanto, e ainda com o fim de verificar a veracidade do documento apresentado pelo réu, defiro a expedição dos ofícios requeridos, nos exatos termos lançados em fls. 73. Sem prejuízo, determino que as autoras tragam aos autos cópia da certidão de óbito de sua mãe, Sra. Rhode Fernandes Bastos, viúva do Sr. Clovis Fernandes Bastos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.149875-0 - CANAIMA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA (RJ-068614)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) REPUBLICAÇÃO: \" Ao autor para comprovar o recolhimento da diferença de taxa judiciária apontada na certidão retro, para que possa ser deferido o pedido de levantamento.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.002567-7 - LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X BANCO PAN AMERICANO (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Sentença:... Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.069370-8 - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X COMESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557)) Despacho:Fls. 525: Nada a reconsiderar. Reporto-me ao despacho de fls. 523 da presente execução, bem como ao despacho de fls. 64 dos autos em apenso. \r\n\r\nId: 310606"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "37ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                            "310608": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.088143-6 - SEBASTIAO DA SILVEIRA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Forneça o autor cópia fls. 144/150 para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.123132-7 - EDUARDO KUZMA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o INSS. Nomeio perito o Dr. Delane Borges, tel: 22882219. Quesitos em 05 (cinco) dias. Laudo em 30 (trinta) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos. A audiência será oportunamente designada. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088177-3 - POPPY RIO INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036)) X LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229) Decisão:INDEFIRO. A SECRETARIA DE SEGURANÇA JÁ FORNECEU O ENDEREÇO QUE POSSUIA. INDIQUE QUAIS OS OFICIOS QUE NÃO FORAM RESPONDIDOS. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1994.001.060797-5 (16221) - ARLETE SAMPAIO SCHREINER (Adv(s). Dr(a). SERGIO ELOI HOROWICZ (RJ-052412)) X JOSE AFFONSO FAUSTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ (RJ-037005) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que as partes transigiuram entre si, nos autos em apenso, julgo extinto com base no art. 267, VI, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.096668-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X LUZILENE MARIA DOS SANTOS Decisão:DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.096759-2 - B V FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X FERNANDO ESTRAZULAS LEAL Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e torno definitiva a liminar concedida, consolidando a posse e a propriedade plena do auto marca VW - Passat Turbo, ano 98/99, cor verde, placa LCK-6432, chassi nº WVWMA83B6WE448197, em mãos do autor. Condeno, ainda, o réu, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.126598-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. X SHIRLEY CRISTINA SANTOS FERREIRA Despacho:CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.133959-0 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO FREITAS CAMPOS (MG-076841)) X JOSE RONALDO RODRIGUES Despacho:Designo o dia 04/12/07, às 15h 15min para a audiência. Int. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1983.001.100077-3 (1398) - FATOR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X CIMEIRA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031), Dr(a). WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867) Despacho:INT. O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.075369-3 - COMMIT COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (RJ-103513)) X COMMIT CONSULTORES DE EMPRESAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ ALVES NEUMANN (RJ-002631A), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.055085-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X ENEIDA DE CASSIA BRAGA ALVES), Interessado: HELOISA NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Despacho:Aguarde-se a hasta pública. \r\n\r\nProc. 2003.001.080303-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DANIEL COSTA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Homologo os hon. periciais em R$ 3.870,00. Ao Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.093122-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GILMO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARISA GUIMARAES BALTAZAR Ao autor para recolher as custas da certidão para averbação da penhora (R$ 8,74 em APCJ, R$ 0,44 do FUNPERJ e R$ 0,44 do FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2003.001.109589-6 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X OLIVIANO JOSE PEDRO DIAS Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.110993-9 - LUIGI GAUDIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629)) X NATALIA S BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CÉSAR DE SOUZA (RJ-073259) Ao autor sobre respostas dos ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.005744-2 - CARLO ELISEO NORO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839)) X VALERIANO BOUZADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589) Decisão:FLS.376. INDEFIRO O PEDIDO CONSTANTE DA ALÍNEA \" A\" HAJA VISTA QUE A ALIENAÇÃO OPEROU-SE EM 1997, EM DATA ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. ITEM B: VENHA A CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL. ITEM \"C\" CUMPRA-SE FLS.366. \r\n\r\nProc. 2005.001.019777-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHURCHILL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649), Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094)) X ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125) Forneça o exeqüente as cópias para acompanhar a Carta de Arrematação, recolhendo as custas para a conferência das mesmas (R$ 1,74 por cópia em APCJ + FUNPERJ + FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.069072-2 - KVU REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X FOPIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA M. CONSULO (SP-127060) Despacho:À DRA. PERITA. DOCUMENTOS NOVOS SOMENTE OS APRESENTADOS PELA PERITA, ÀS PARTES ESTÁ VEDADA A JUNTADA DE OUTROS DOCS. \r\n\r\nProc. 2005.001.118277-3 - LAUDICEA FALCAO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:REGULARIZE O RÉU A PEÇA DE FLS.119/120. PAGUE AS CUSTAS E TAXA. ( A.DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA 0714-6 R$ 12,24),( AEVC 0702-1 R$ 75,22),( DISTRIBUIDOR 0723-7 R$ 3,49),( APCJ 0711-2 R$ 3,49),( ASTJ 0701-3 R$ 41,97),( A.DOS DISTRIBUIDORES 6002026968 R$ 3,49),( FUNPERJ 6002251749 R$ 7,69),( FUNDPERJ 5673001243 R$ 7,69),( TAXA JUDICIÁRIA 0101-6 R$ 402,00). \r\n\r\nProc. 2005.001.129768-0 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X SIND SAUDE PLANO DE AUTOGESTAO EM SAUDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RI Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 12,24 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ; R$ 1,22 da CAARJ, conta 0201-4, campo 42 da GRERJ; R$ 0,61 do FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47 da GRERJ; R$ 0,61 do FUNDPERJ, conta 567300124-3, campo 48 da GRERJ; R$ 39,08 de diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). Forneça o exeqüente cópia da planilha para instruir o mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.056664-8 - ALMIR PEREIRA FERNANDES, SERGIO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067917-0 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:A matéria já foi decidida e a prova pericial deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.100971-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X CONFECCOES DISKIN LTDA Forneça o exeqüente cópia da planilha de fls. 107/108 para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.115198-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FRANCISCO CALICH Ao autor sobre as repostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.001.011614-2 - T C L EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES DA SILVA (RJ-128208)) X MARCIA BRITO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310) Decisão:Int. o executado para pagar a quantia de R$ 1949,89, nos termos do art. 475, J, CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.032650-1 - ALEXANDRINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.684,00, corrigida monetariamente a partir de dezembro/2006 (data da edição da Medida Provisória nº 340/06), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.001.040949-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUO PRIME (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X GABRIEL CHERENE DOS SANTOS Ao autor sobre a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2007.001.051345-3 - TEREZINHA BEZERRA GUILHERME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro o prazo por 30 dias improrrogáveis. Após, será extinto o processo. \r\n\r\nProc. 2007.001.068624-4 - ORLANDO RAPIZO (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO (RJ-118304)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.068806-0 - FLAVIO GOMES DE PAIVA LINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE CARDOSO VARELA (RJ-074316)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:DECRETO A REVELIA DO RÉU. EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2007.001.071047-7 - DESIO COSTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X BANCO BRADESCO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. AO SUPTE SOBRE O OFICIO DE FLS.20. \r\n\r\nProc. 2007.001.072426-9 - VICTOR HUGO CHEHAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:O supte não comprovou a legitimidade da 2ª supte no pólo ativo, já que as cadernetas são de titularidade do 1º supte. Emende a inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.072799-4 - ELIZABETH NEMER MOYSES (Adv(s). Dr(a). TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES (RJ-139962)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.075557-6 - SEBASTIÃO FERNANDO GRANDÃO MARTINS (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X BANCO ITAU S A Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE. O SUPTE NÃO POSSUI SITUAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA COMPATÍVEL COM UMA PESSOA JURIDICAMENTE MISERÁVEL; PAGUE AS CUSTAS, JUNTE, AINDA, A SUPTE A DECLARAÇÃO DE BENS DO IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, COM CERTEZA, POR ESQUECIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.090740-6 - ANA DE PAULA ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Inclua-se no pólo ativo no distribuidor. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.097099-2 - RENÉ TAVARES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712)) X ZIGMUNDO SACKS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.107357-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANTÔNIO LEITE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPÓLIO DE ROLANDA PAULA STADLER Despacho:JUNTE O SUPTE A PLANILHA E RENOVE-SE A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.107970-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAHAM BELL (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CELIO ALVES CARDOSO Despacho:RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO NO DSITRIBUIDOR. DEPREQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.113258-1 - GRETI RIBEIRO GLISSMANN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO COUTINHO MARQUES BACALHAU (RJ-096341)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Aguarde-se e exibição dos documentos na medida cautelar. \r\n\r\nCobrança; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.126305-5 - CELSO ABDALA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE MELO MARQUES (RJ-062792)) X BANCO BANERJ E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade. Comprove, o supte, a data da abertura da caderneta de fl. 14. Comprove os valores dos saldos das cadernetas nos meses em que pleiteia a diferença. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.001.133445-1 - JOSE CARLOS BEZERRA LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Junte o contrato de financiamento. Indefiro a gratuidade. O supte obrigou-se a pagar uma prestação de R$ 1501,92 mensalmente, o que não se coaduna com vencimentos de uma pessoa juridicamente miserável. Pague as custas. Informe a data em que incorreu em mora, comprovando todos os boletos pagos. Esclareça, ainda, quais os meses que pretende depositar. Emende o pedido adequando-o à uma ação consignatória. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.033345-0 (15558) - GILBERTO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X SCARPA PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NHEMTALLA ANDERY (RJ-011914), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:ÀS PARTES FLS.667V. \r\n\r\nProc. 1997.001.136915-0 - SONIA SZWARCBERG RUBINSTEIN (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X ANTONIO DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Decisão:REPUBLICAÇÃO: PENHORE-SE. ( INTIMAR O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU PATRONO, DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 15 DIAS P/IMPUGNAÇÃO). \r\n\r\nProc. 1999.001.087292-0 - JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NORMA TERESA PINTO DE SA FERREIRA (RJ-054388)) X FRANCISCO JOSE BERNARDES TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2000.001.053876-7 - DEISE MONTENEGRO GONCALVES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X GILBERTO PEDRO XIMENES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERCIANO DE LIMA LUZ (RJ-098460), Dr(a). ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (RJ-112490) Despacho:Junte o réu a decisão no Agravo de Instrumento (fl. 120). \r\n\r\nProc. 2005.001.125252-0 - JOSEFA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.037557-3 - NATALIA SANTOS DA FONSECA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:FLS.97. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2007.001.039365-4 - SANDRO BALAZS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X EMPRESA ETICA IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRO Despacho:Comprove, o supte, o pagamento dos alugueres ditos pagos. Junte a declaração de imposto de renda, na íntegra. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.081759-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ELETRO INJETORA POSTO COLONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.158127-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PATRÍCIA GOMES Recolham-se as custas, fornecendo-se as cópias necessárias para a citação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.048048-0 - ALZIRA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL REI SOL LTDA E OUTROS À parte autora para recolher as custas da intimação (R$ 12,24 em A.O.J, R$ 6,61 do FUNPERJ e R$ 0,61 do FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.093772-7 - AFONSO CELSO PEDROSO PASCHOA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X SINTEXIL SOCIEDADE INTERNACIONAL DE EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148), Dr(a). ELAINE COELHO VENTURA (RJ-138800), Dr(a). EDESIO MUNIZ DA FONSECA (RJ-134402E) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE BLOQUEIE AS CONTAS E APLICAÇÕES DA EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. FLS.128/129. INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JÁ QUE O SALÁRIO É BEM IMPENHORÁVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.033250-9 - ISAAC HARRY FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ROSIMERE VIEIRA DE OLIVEIRA Ao autor sobre a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.051532-2 - LEIDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466)) X APARECIDA MALTA DE PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Decisão:FLS.92. DEFIRO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.111584-4 - FB ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337)) X JUSSARA MARIA MENDONÇA MARTINS E OUTROS Despacho:Ao MP para regularizar a peça de fls. 76/78. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.001.067825-9 - PAVIQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045)) X PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Despacho:AO EMBARGADO SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.104552-0 - JORGE LUIS BORJA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.016349-1A - VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X JOÃO RODRIGUES EVANGELISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.040601-3 (14498) - AMARILDO CORREIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869)) X ALEXANDRE LICURCI DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Despacho:À Dra. Perita. \r\n\r\nProc. 1998.001.129767-0 - ARMANDO CARVALHO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X ANA MARIA CORREA DA SILVA Decisão:Penhore-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.144732-0 - PROINVEST INVESTIMENTOS E NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415), Dr(a). HÉLIO DIAS OCCHIUZZI (RJ-082803), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426)) X HUAMBO PROMOCOES LTDA E OUTROS Despacho:O MANDADO DE PAGAMENTO DEVERÁ SER EXPEDIDO, EXCLUINDO-SE O VALOR DO IPTU DEVIDO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011790-6 - JUAREZ CORREIA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X HEMONET SERVICOS DE HEMOTERAPIA S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADOM DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.073906-3 - HORACIO PAULO GOMES DE ARAUJO BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X CRESO SUERDIECK DOURADO O OFICIO JÁ FOI EXPEDIDO EM 08/08/07 E ENCONTRA-SE NA CONTRA-CAPA PARA O ADVOGADO RETIRAR O OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.154823-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ADEGA AUTO AUSTRAL LTDA E OUTRO Decisão:Indefiro. O processo já saiu de cartório e só foi devolvido mediante busca e apreensão. Proibida a retirada do processo em cartório. Cumpra o supte o despacho de fl. 20, datado de 12/12/06, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.163922-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X WORCHAM BUSINESS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-078684) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE BLOQUEIE AS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.126656-1 - ESSENCE CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AS VARANDAS Decisão:RECOLHA O SUPTE A DIFERENÇA DE CUSTAS.( FALTA R$ 8,31 NA CONTA DO FUNDPERJ). O SUPTE NÃO POSSUI TITULO EXECUTIVO A EMBASAR A UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDE A INICIAL. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.161777-0 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR CAEFE (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:J. Defiro por 05 dias. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1989.001.065439-0 (9078) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X AGENOR ALVES FILHO E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO KRITSINELIS (RJ-032963) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DA CAIXA ECONÔMICA. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.020519-9A - VIACAO CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X PALMIRA VELOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Decisão:Verifica, o juízo que, com efeito, a citação ocorreu após o 1º depósito voluntário pelo executado. Assim, os hon. deverão ter como base a diferença ainda a ser paga (R$ 6255,52 em 11.3.06, fl. 147). Atualizada a cifra, efetua o pagamento de hon. no percentual de 10%. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.062325-8 - FERNANDA PICANÇO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS (RJ-135397)) X BANCO IBI S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao autor (fls. 118/121). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.091221-9 - SONIA POMBO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAÚCARD S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:FLS.61. DEFIRO. DESENTRANHE-SE. ANOTE-SE NA CAPA CORRETAMENTE. AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.073309-7 (14841) - DARROW LABORATORIOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398)) X IMARVIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEINOR ICHINOSEKI (RJ-025105) Despacho:Comprove, o exeqüente, a publicação em jornal de grande circulação por 2 vezes. \r\n\r\nProc. 1995.001.090722-5 (17609) - CLAUDIA MADUREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X MARIA CLARA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS (RJ-129401) Despacho:Ao exeqüente para esclarecer a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.061909-2 - MARCOS ANTONIO LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEYSE FERNANDES DA COSTA (RJ-083716)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Venha a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.090030-5 - MAURO DE AVILA MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GONÇALVES AFFONSO (RJ-119683)) X BELLA TOURS VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Decisão:FLS.152. RISQUE-SE O NOME DA CAPA. COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE BLOQUEIE AS CONTAS E INVESTIMENTOS DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.006468-3 - ADILSON DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645), Dr(a). LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (RJ-120720)) X JOSÉ ARAÚJO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044), Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). DANIELA FEITOSA DA MOTA (RJ-107782) Decisão:Decisão:Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam no pólo passivo argüida pelo segundo réu, vez que o autor imputou ao contestante um determinado comportamento culposo que lhe causou prejuízos.Comprovanda, assim, a pertinência subjetiva da ação, com base na Teoria da Asserção...Não merece acolhida a tese defensiva, uma vez que a fluência do prazo prescricional somente se iniciou com o trânsito em julgado da sentença na Justiça do Trabalho, em 11.05.2006, que reconheceu a prescrição.Assim, como o presente feito foi distribuido em 19.01.2007, não decorreu ainda o lapso prescricional. Defiro provas oral e documental. Rol de testemunhas e juntada de documentos em 10 dias. Indefiro a produção de prova pericial, haja vista que totalmente desnecessária para o deslinde do feito. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.035717-0 - CLAUDIO ANGELO MOREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:FLS.105. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2007.001.061572-9 - ELKE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor sobre Contestação. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.119094-5 - TANIA MARIA PYRRHO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903)) X ARTUR ALVES (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Esclareça, a supte, o pedido de manutenção na posse de um imóvel que restou de propriedade do supdo, nos termos da sentença de fl. 14. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.063126-5 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X BEST PRINT PRODUCOES GRAFICAS E EDITORA LTDA E OUTRO Despacho:INT. O 1º RÉU PARA CIÊNCIA DE QUE A D.P. NÃO PATROCINA MAIS OS SEUS INTERESSES. \r\n\r\nProc. 2002.001.062286-2 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CLAUDIA SIMÕES LUCAS (RJ-135599)) X JORGE LUIZ RANGEL À parte autora para ciência do ofício de fl. 261. \r\n\r\nProc. 2002.001.093523-2 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X SILAS DA SILVA FRANCO E OUTRO Decisão:Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeito a arguição de prescrição haja vista que o negócio jurídico foi celebrado pela égide do c.c. de 1916; vintenário estipulado no art. 177 cc. Rejeito, ainda, a alegação de carencia acionaria, vez que o autor possui documento sem força executiva, que é titulo hábil a embasar uma ação monitória. Defiro prova pericial contábil. Nomeio perita a Dra. Nina Verônica S. do Canto, Tel. 22101918. Quesitos em 5 dias. Laudo em 30 dias. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos. In. ao C.E. para int. o perito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.061842-7 - JOSE LUIZ IZQUIERDO DE MENDIBURGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SZLOMA GOLDFELD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Despacho:Ao D.P. para ratificar ou não a peça de fl. 192. \r\n\r\nProc. 2006.001.122533-6 - UNI DUNI TE FESTAS E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.136847-0 - OPPORTUNITY FUND (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X GLASBERG ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.163272-1 - MARIA CLARA GONZAGA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Decisão:JUNTE, A SUPTE, A APÓLICE DO PLANO E AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. COMPROVE O PAGAMENTO DAS FATURAS. JUNTE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProc. 2007.001.022805-9 - SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BELO Decisão:DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS PARA O SUPTE REGULARIZAR NA PETIÇÃO O POLO PASSIVO E JUNTAR A CERTIDÃO DO RGI. FLS.69. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2007.001.044421-2 - ANDRESSA MIGUEL GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANA HATHERLY ARRAIS DE CASTRO (RJ-143699)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Decisão:DECISÃO:... Declaro saneado o feito.Indefiro a produção de prova oral, uma vez que não restou comprovada sua real necessidade ao deslinde do feito.Indefiro o pedido de exibição de documentos, formulado pelo autor, já que a juntada dos documentos, excepcionados os casos previstos em lei, constitui uma faculdade da parte e consubstancia elemento de prova.Defiro a produção de prova documental suplementar.Faculto às partes a juntada de documentos, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.117695-0 - MARLUCE MOURA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X BANCO ITAÚ Decisão:Tendo em vista a probabilidade de verossimilhança das alegações da supte, face à documentação acostada, assomado ao grave perigo de dano na demora, concedo a antecipação da tutela cancelando provisoriamente o aponte. Oficie-se. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.125839-4 - FLAVIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Despacho:Junte, o supte, a declaração de imposto de renda na íntegra. Informe, o supte, quando iniciou-se o plano, e desde quando se encontra inadimplente. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.164504-1 - EDSON SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X NEWTON ALVES MAIA E OUTROS Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, nos termos de fl. 90. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.121102-0 - ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO POR 10 DIAS. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.087642-2 - ASPEM ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X ELEVADORES MARKA LTDA (Adv(s). Dr(a). AVENIR CARDOSO EUFRASIO (RJ-058901) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenizatória E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.053079-7 - ROZILENE BATISTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO IBI S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.022127-0 (14223) - ARRAS RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA PEIXOTO (RJ-113867)) X IRMANDADE DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). RAQUEL DE CASTRO CORSINO DE AGUIAR (RJ-132939), Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626), Dr(a). PATRICIA BOAVENTURA PIRES (RJ-131680), Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B), Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146), Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222), Dr(a). DAYSE HELENA CORREA MARQUES (RJ-081670), Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672), Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672), Dr(a). JAYL LEITE ARANTES (RJ-063240), Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130) Despacho:ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO DÉBITO DO IPTU \r\n\r\nProc. 2003.001.148851-1 - EDNA CEZAR (Adv(s). Dr(a). CARMEN NEGRAO (RJ-108384)) X ESPOLIO DE GUILHERME CEZAR (Adv(s). Dr(a). OTON MONTEIRO DE DEUS (RJ-048929) Despacho:Fl. 1012: Expeça-se Mandado de Levantamento do valor dos hon. do patrono do autor no montante de R$ 12248,04. \r\n\r\nProc. 2005.001.086732-4 - LENIR AMARAL NASCENTES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CITIBANK (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:FLS.255/256. REJEITO OS EMBARGOS. A SENTENÇA DETERMINOU A CORREÇÃO DO SALDO, QUE É FEITA DE ACORDO COM A TABELA DO T.J., E OS JUROS DE 1% AO MES. FLS.258/262. REJEITO OS EMBARGOS. A AUTORA, APESAR DE DESNECESSARIA, A SUA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 915§ 2º IN FINE DO CPC, FOI INSTADA A SE MANIFESTAR E QUEDOU-SE INÉRTE. ( FLS.240). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1987.001.300851-6 (6251) - ESPÓLIO DE LODIMAR DIAS DE ALMEIDA PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X CELINA DIAS DE ALMEIDA PONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-013519) Despacho:Republicação: O processo será extinto se a parte não cumprir a decisão do juízo de fl. 387. \r\n\r\nProc. 2005.001.094011-8 - ELAINE LUCY DE ABREU WILLE X TALENTO DE COPA SUCOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:J. Defiro em caráter de urgência concedendo o prazo de 48 hs para que a escrivã emita a certidão. \r\n\r\nProc. 2007.001.078084-4 - NATALINA SIGNORELLI DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES PAIM (RJ-133960)) X JULIO SILVA DA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223), Dr(a). PORFIRIO ADORNO GALEANO (RJ-144799) Recolha o autor R$ 12,24 em Atos dos Oficiais de Justiça + FUNPERJ + FUNDPERJ para a expedição do mandado de notificação e citação, bem como R$ 38,48 em Atos dos Oficiais de Justiça + FUNPERJ + FUNDPERJ, fornecendo 05 (cinco) cópias da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.125804-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LEITE PEREIRA LONTRA (RJ-102588)) X CÍCERO GAMA ANASTACIO Despacho:À livre distribuição. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.123164-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X JÚLIO CESAR MORENO E OUTRO Forneça o autor cópia da procuração e do despacho de fls. 188 para instruir a Precatória. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.130034-6 - ANDRE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:INT. O EXECUTADO PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 7.244,60 NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.132590-2 - NILSON SAMYN DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X SUELI MARIA COUTINHO M FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) Despacho:J. Expeça-se Mandado de Levantamento. J. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.015012-9 - ROBERTO LORENZO OITAVEN (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.041382-1 - ANTONIO FERNANDO DE BRITO PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CAVIPLAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE FEIJO SIDOU (RS-019293), Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310) Despacho:Ao autor (fls. 474) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.142189-8 - AMAURY MARTINS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X MAGISTRAL LABORATORIO DE MANIPULACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155), Dr(a). ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-065333) Despacho:CUMPRA-SE O ACORDÃO NO A.I. EM APENSO,. \r\n\r\nProc. 2005.001.161949-0 - VALDY DE LIMA VENTURA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Ao autor sobre fls. 170/176. \r\n\r\nProc. 2006.001.135214-0 - ROBERTO MARCIO LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Ao interessado sobre a devolução da correspondência. \r\n\r\nProc. 2007.001.117232-3 - AUTO RIO PARATY LTDA (Adv(s). Dr(a). THIAGO DAVID FERNANDES (RJ-138232)) X LUIZ SEVERO DE SIQUEIRA Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.133906-0 - WALDEIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTELA DA SILVA FALCÃO (RJ-128021)) X TIM CELULAR S A Decisão:Defiro a gratuidade. Junte o comprovante das faturas pagas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.002947-6 - ISAÍAS TOLEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA SILVA PEREIRA (RJ-126455)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.118734-0 - SIDINEY CACIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO ITAU S A Decisão:Indefiro a gratuidade. O supte não possui rendimentos com pessoa juridicamente pobre. Pague as custas. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.157155-0 - LUCINDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DE JESUS CHAPELEN (RJ-133744)) X ROBERTO ANDRE LELLES ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181), Dr(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA (RJ-123244) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.001.133907-2 - MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMERSON NEVES SANTOS (SP-160970)) X FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA PERAL RENGEL (SP-068032) Despacho:À AUTORA SOBRE A RESPOSTA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.059422-0 - VERA REGINA PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:AGUARDE-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.150135-3 - COMERCIO DE ROUPAS RICHE LTDA (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS KESTENBERG (RJ-014261)) X JOAQUIM EUGENIO MOURAME SILVA), Confinante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL), Confinante: RENATO GAUI HOMSY), Confinante: RAPHAEL GAUI HOMSY), Confinante: GILBERTO GAUI HOMSY), Confinante: VERA GAUI HOMSY), Confinante: NELLY GAUI HOMSY), Confinante: OSWALDO GAUI HOMSY), Confinante: ESPÓLIO DE MARIA GAUI), Confinante: ESPÓLIO DE ELIAS GAUI), Inventariante: NAJLA AKEL GAUI), Confinante: NAJLA AKEL GAUI), Confinante: ALZIRA DA SILVA PEREIRA), Confinante: CHAFICK NAGIB GAUI), Confinante: EDUARDO GAUI), Confinante: CARIME GAUI), Confinante: OLAVO GARCIA DE REZENDE Despacho:FLS.311. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.135071-9 - GERSON GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ARMANDO CARIA Despacho:ESCLAREÇA O D.P. SE TODOS OS MORADORES DO PERÍODO ONDE SE SITUA O IMÓVEL USUCAPIENDO FORAM CITADOS, FACE À DECLARAÇÃO DE FLS.368V. \r\n\r\nProc. 2004.001.044220-7 - EDILDE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDDIO POLO COUTINHO JUNIOR (RJ-141375), Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X JOSE MACHADO MAGALHAES E OUTROS Despacho:EXPEÇAM-SE OS OFICIOS. \r\n\r\nEmbargos à AdjudicaçãoMARCUS VINICIUS BOAVENTURA GUIMARÃES, Adv: Ana Karina Sampaio Octaviano Falcão, OAB/RJ: 126.654 X JOCKEY CLUB BRASILEIRO. Descisão: Recebo o aditamento. Emende o valor dado à causa, que corresponde ao valor da adjudicação. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 310608"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "310607": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.099254-0 - VICTOR HUGO BORGES DE LEMOS PONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X RILZE ROCHA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Decisão:A 4ª ré sobre certidão de fls. 136. A autora para diligenciar os ofícios requeridos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.110134-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626)) X ISA SILVA LOPES DE SOUZA E OUTROS E OUTROS Despacho:Ao autor para dar andamento no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.134748-4 - ESTELA JULIANA ALLEGRETTI ROJAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) Decisão:Homologo os honorários periciais. Venha a guia devidamente quitada. \r\n\r\nProc. 2005.001.032123-6 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA JACOBINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Tendo em vista os cálculos do contador apresentados às fls. 139/140, a guia depositada as fls. 156, bem como a impugnação do exequente às fls. 146, esclareça o contador se ainda há diferença a serem suportadas pelo executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.143642-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS DO EDIFICIO ROUXINOL BLOCO VII (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:1 - Ao cartório. Anote-se a fase de cumprimento de sentença;2 - Intime-se o executado(a), através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.062426-0 - LAIS FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:As partes sobre cota ministerial. \r\n\r\nProc. 2006.001.134962-1 - SANDRA REGINA PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827), Dr(a). PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO (RJ-122781)) X AXA SEGUROS BRASIL S A Decisão:Venha o nº do CNPJ da ré, para a realização da penhora requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.034681-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DE COMÉRCIO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (RJ-054955)) X VITOR MEYER NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Tendo em vista que a parte autora não requereu e nem está devendo custas, a decisão de fls. 44 é direcionada para o réu, portanto, considere-se: \"Considerando que os réus não apresentam os pressupostos que enseje o deferimento da gratuidade (rendimentos conflitantes com a declaração de bens e moradia). Portanto, desacolho o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se.\"2) Ao autor sobre a ilegitimidade passiva arguida às fls. 23. \r\n\r\nProc. 2007.001.037053-8 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO FLORIANO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ANDRÉ RICARDO COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724) Decisão:Ao autor para se manifestar sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.070409-0 - GIOVANNI MARCHESE (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (RJ-090950)) X BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A Decisão:Considerando que o autor não apresenta os pressupostos que ensejam o deferimento da gratuidade, desacolho o pedido. Proceda-se o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.072621-7 - RENATO PINHEIRO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA SILVA MIRANDA (RJ-134020)) X BANCO DO BRASIL Decisão:Defiro a dilação pelo prazo de 5 dias, retornando conclusos. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1999.001.111962-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDI (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPOLIO DE MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA FRADE (Adv(s). Dr(a). RAONI DA CRUZ CHAVES (RJ-108845) Despacho:Recolhidas as custas, ao avaliador. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.138677-0 - HERME DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.067345-6 - CORINA ISABEL RAMALHEDA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X BANCO IBI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.025137-9 - IARA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.029859-4 (24429) - ESPOLIO DE ROSA MAGALHAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NELSON SOARES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA (RJ-068211) Decisão:Indefiro o requerido, tendo em vista fls. 206. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis e acessórios \r\n\r\nProc. 2007.001.104489-8 - ANDRÉIA TELLES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA (RJ-034252)) X VERA LÚCIA DE MELO Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.109797-0 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X VALDETE PEREIRA BARBOSA E OUTRO Decisão:1 - Cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida em três dias, sob pena de se proceder a penhora de bens e sua avaliação, na forma dos artigos 652 e parágrafos do CPC;2 - Fixo honorários advocatícios em 10%, sendo reduzido pela metade, na hipótese de integral pagamento no prazo acima, segundo artigo 652-A do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.119908-4 (14588) - ZAILTON SILVESTRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X BANCO MERCANTIL DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:As partes sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2005.001.084967-0 - CARLA CARBONI (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X IBERIA LINEAS AEREAS ESPANA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO (RJ-083518) Decisão:Recolhidas as custas pela parte executada, no prazo de 48, ao contador. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1996.001.125983-3 - BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UYARA ANGELIS CONDEIXA DE AZEVEDO (RJ-089125), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827), Dr(a). WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS (RJ-051253)) X CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155), Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319), Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. INTIME-SE O ARREMATANTE. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.072809-7 - CATIA GARCIA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MÁRCIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100175)) X JORGE LUIZ VIEIRA PENTIADO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895) Despacho:Ao réu sobre juntada de documentos. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.076661-6A - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198), Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A)) X CO FIBER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). JUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA (RJ-107997) Decisão:O prazo para a impugnante começou a vigir desde o despacho de fls. 266. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2002.001.080988-3C - LOJAS AMERICANAS SA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X LINA LEMOS BASTO DANIELIAN (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BORGES GOULART (RJ-100557) Decisão:Deixo de conhecer o presente recurso interposto, uma vez não ser o mesmo o meio processual cabível para atacar a decisão de fls. 32. Cabe ressaltar ser inaplicável no presente caso o princípio da fungibilidade. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.105762-2A - CAC SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453)) X GELDA DE MORAES MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.082672-8A - PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM (Adv(s). Dr(a). PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM (RJ-092946)) X EDUARDO LOURO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700) Despacho:CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FLS. 06, VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E/OU TAXA JUDICIARIA NA PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257 DO C.P.C. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.058471-6 - SYLVIA FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X CORAU VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) Despacho:Ao réu sobre fls. 367. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.197849-0 - CUSTODIO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:Intime-se o réu para pagar as custas devidas, conforme certidão, sob pena de expedição de certidão ao Fundo especial do Tribunal de Justiça do RJ, para inclusão na Dívida Ativa. Venha o depósito dos honorários periciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execução/penhora nestes autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.096006-4 - BARBARA CAMOLEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X TERESINHA MARIA DE MENDONCA BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:1 - Ao cartório. Anote-se a fase de cumprimento de sentença;2 - Intime-se o executado(a), através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, conforme planilha de fls. 408 dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.044076-0 - EDUARDO SALES NOVAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BANK BOSTON S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Ao autor sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação, no prazo de 5 dias. Em caso de impugnação, a mesma deverá vir acompanhada de planilha, sob pena de ser declarada extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.050246-7 - JOSE NICOLAU CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234)) X UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) Decisão:Ao autor sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação, no prazo de 5 dias. Em caso de impugnação, a mesma deverá vir acompanhada de planilha, sob pena de ser declarada extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.050159-9 - MICHELE SOLTOSKY PERES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOS E COM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) Decisão:As partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.089082-8 - BARBARA DE FATIMA MARQUES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RODRIGUES JUNIOR (RJ-147208)) X HEWLWTT PACHKARD BRASIL S A HP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089), Dr(a). DIOGO DE SOUZA SOBRAL (RJ-139753) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a materia já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.100932-9 - BRASIM NORDESTE TRANSPORTES LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:1 - Defiro a dilação requerida;2 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.039150-5 - LEONARDO MESQUITA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115), Dr(a). SIMONE DA SILVA LIRA (RJ-123564)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Justifique-se o pedido de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2007.001.120324-1 - ROSANGELA IZAURA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.119627-1 - LUIS SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Decisão:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.055068-7 - PAULO CESAR RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANASTACIO PEREIRA NETO (RJ-047212)) X LOJAS AMERICANAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1 - Ao cartório. Anote-se a fase de cumprimento de sentença;2 - Intime-se o executado(a), através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.143987-5 - CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X CLAUDIA GOULART REBELO E OUTROS Despacho:Aos interessados sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.097368-0 - ZILMA ELEUTERIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396), Dr(a). ADILSON CÂMARA (RJ-100291)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Decisão:1 - Indefiro a prova testemunhal, tendo em vista a justificativa da ré para sua produção ante ao teor do pedido inicial;2 - Certificados, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.157613-4 - MARCOS LEIB ZYLBERSZTAJN (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.071298-0 - MARIO DE QUEIROZ SEPÚLVEDA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.123197-2 - DILMA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X FININVEST S A Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.007721-7 - ESPOLIO DE JOSE PINHEIROS BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X ESTER HAMMES NOVAES (Adv(s). Dr(a). ESTER HAMMES NOVAES (RJ-045808) Decisão:Venha o CPF do réu e planilha atualizada para penhora requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.150029-0 - CARLA RENNO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129)) X ROGERIO RENNO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.032678-9 - BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DIAS PAES LEME (RJ-100633), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X RICARDO DA MOTA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO (RJ-097155) Decisão:1 - Ao cartório. Anote-se a fase de cumprimento de sentença;2 - Intime-se o executado(a), através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.132462-7 - VICTOR HUGO BORGES DE LEMOS PONSO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELOISE NUNAN HOCHWART DE ALMEIDA (RJ-111312), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:A ré sobre certidão de fls. 136 dos autos em apenso. As partes sobre a data e endereço da realização da perícia às fls. 491. \r\n\r\nProc. 2004.001.081521-8 - DURVAL VIANNA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Decisão:Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.059052-3 - JOAO BATISTA FERREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nId: 310607"
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Lopes de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.147687-5 - MARIA DE LOURDES VALLE (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X RICHARDSON DA SILVA VALLE (Adv(s). Dr(a). OLIDIA DA SILVA MARQUES (RJ-112696) Certifico que, por ordem do MM. Juiz de Direito em Exercício, DR. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, foi redesignada audiência para o dia 07/11/2007 às 14:30h., tendo em vista que o mesmo encontra-se acumulando com a 3ª Vara de Família da Comarca da Capital. \r\n\r\nProc. 2006.001.098750-2 - GIOVANNA BORGES RESENDE (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRO MARCEL (RJ-124523), Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654) Certifico que, por ordem do MM. Juiz de Direito em Exercício, DR. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, foi redesignada audiência para o dia 01/11/2007 às 14:30 h., tendo em vista que o mesmo encontra-se acumulando com a 3ª Vara de Família da Comarca da Capital. \r\n\r\nProc. 2007.001.032294-5 - ANA CLARA ALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550), Dr(a). MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285)) X RICARDO MARTINS PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363) Certifico que, por ordem do MM. Juiz de Direito em Exercício, DR. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, foi redesignada audiência para o dia 28/11/2007 às 15:30h., tendo em vista que o mesmo encontra-se acumulando com a 3ª Vara de Família da Comarca da Capital. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.059168-0 - MARIA DE LOURDES DE JESUS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X RICHARDSON DA SILVA VALLE (Adv(s). Dr(a). OLIDIA DA SILVA MARQUES (RJ-112696) Certifico que, por ordem do MM. Juiz de Direito em Exercício, DR. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, foi redesignada audiência para o dia 07/11/2007 às 15:30 h., tendo em vista que o mesmo encontra-se acumulando com a 3ª Vara de Família da Comarca da Capital. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.075981-5 - JOSE CIRILLO GALLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700)) X MARIA ELENA JULIO GALLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923) Certifico que, por ordem do MM. Juiz de Direito em Exercício, DR. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, foi redesignada audiência para o dia 01/11/2007 às 15:30 h., tendo em vista que o mesmo encontra-se acumulando com a 3ª Vara de Família da Comarca da Capital. \r\n\r\nProc. 2007.001.064842-5 - CARLOS EDUARDO FERNANDES COLOCCI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA (RJ-096374)) X BERNARDO CHERMONT COLOCCI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Certifico que, por ordem do MM. Juiz de Direito em Exercício, DR. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, foi redesignada audiência para o dia 22/11/2007 às 14:30h., tendo em vista que o mesmo encontra-se acumulando com a 3ª Vara de Família da Comarca da Capital. \r\n\r\nProc. 2007.001.098136-9 - RICARDO LOPES PONTES (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X ANA MARIA AMADO CONTINENTINO Certifico que, por ordem do MM. Juiz de Direito em Exercício, DR. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, foi redesignada audiência para o dia 06/11/2007 às 14:30h., tendo em vista que o mesmo encontra-se acumulando com a 3ª Vara de Família da Comarca da Capital. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.130916-5 - SELMA DE ANDRADE ROSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MACHADO (RJ-054108)) X HERNITA MUNIZ MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C), Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780) Certifico que, por ordem do MM. Juiz de Direito em Exercício, DR. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, foi redesignada audiência para o dia 08/11/2007 às 14:30 h., tendo em vista que o mesmo encontra-se acumulando com a 3ª Vara de Família da Comarca da Capital. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.115519-0 - BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VANDERLEY LIMA (RJ-083309)) X GEORGINA BRUNIZIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA (RJ-059823), Dr(a). ELAINE GONÇALVES HONORIO DAVID VIANA (RJ-138513) Certifico que, por ordem do MM. Juiz de Direito em Exercício, DR. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, foi redesignada audiência para o dia 28/11/2007 às 14:30h., tendo em vista que o mesmo encontra-se acumulando com a 3ª Vara de Família da Comarca da Capital. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.132102-5 - PATRICIA CECILIA DA CUNHA SCHEYER (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X KLAUS SCHEYER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Certifico que, por ordem do MM. Juiz de Direito em Exercício, DR. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, foi redesignada audiência para o dia 06/11/2007 às 15:30h., tendo em vista que o mesmo encontra-se acumulando com a 3ª Vara de Família da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 310566"
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.127931-9 - ALBERTO DA SILVA BARBOZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO DIAS (RJ-106412), Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585) Decisão:O mandado de busca e apreensão foi expedido na mesma data em que os autos foram devolvidos, depois de terem sido retidos indevidamente por 74 (setenta e quatro dias). Não há que falar-se em erro cartorário, seja porque não há prova de que a devolução antecedeu (ainda que em minutos) a expedição do mandado, seja porque esta não é a primeira vez que o escritório da signatária de fls. 197 dá ensejo a uma diligência de busca e apreensão. Com efeito, conforme se depreende dos documentos de fls. 182/3 e 190/1, já houvera duas diligências anteriores nesse mesmo sentido, porquanto os autos se encontravam com carga além do prazo legal em nome de estagiária substabelecida às fls. 180 pela mesma advogada que ora se insurge contra a determinação para pagar as custas da diligência. Por tais motivos, não há nada a reconsiderar. Recolham-se as custas da diligência, em 30 (trinta) dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.107556-5 - ANGELA MARIA SILVEIRA DE HANSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (RJ-075520) Despacho:Designo o dia 28/09/07, às 13;00 para audiência de ratificação.- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.043045-1 - THAIS MARCELLO DORNER (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X CARLOS RICARDO DORNER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865), Dr(a). GLABRO RICARDO FONTOURA (RJ-050753) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. // SEM PROCURAÇÃO. \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2006.001.015169-2A - SEVERINA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X ROLF SUNE VALTER OLSSON (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571) Decisão:DIANTE DE TODO O EXPOSTO, rejeito de plano a exceção. Despesas pela excipiente. Remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, com os documentos.Publique-se. I.se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.050657-1 - KLEOPATRA DEL REY DO VABO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710)) X ROBERTO LUIZ DO VABO E OUTRO Aos interessados sobre o ofício do Juízo deprecado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.165419-4 - CLÁUDIA ANDRADE CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORCIONE ALLEGRETTI BAZOLI (RJ-132166)) X MARCELO RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) Despacho:Informações adiante, com 2 laudas. (ver em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.168190-2 - TAMIR SALEM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X NATAN CEZAR SALEM (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489), Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509) Decisão:Defiro a conversão do rito, novamente observando que a execução objetivou as tr~es últimas prestações, mais as que se vencessem no curso do processo, conforme informações de fls. 49 e 50, logo não estando o executado ao amparo da Súmula nº 309, STJ. Anote-se nos registros competentes. \r\n\r\nProc. 2007.001.052293-4 - NATASHE DO MONTE NÓBREGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOÃO ANTÔNIO MARTINS NÓBREGA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522) Despacho:AO EXECUTADO, EM 03 [TRES] DIAS \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.095957-7 - ERMINIO DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438)) X SOLANGE ALBUQUERQUE MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:PROSSIGA-SE \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.142952-5 - JOSE EDUARDO BITTENCOURT ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X ANDREIA CRISTINA DE AGUIAR ZÓZIMO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)), LUANA PIERI ZOZIMO Despacho:Providências preliminares. Digam as partes, a este ponto do processo, quais provas pretendem efetivamente, produzir, justificando-lhes a relevância. Em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.061991-7 - JOSÉ MAURO DOS SANTOS VIVEIROS E OUTRO X JOSEFA DE FÁTIMA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA TENÓRIO CAVALCANTI PEREIRA (RJ-080385)), TAINÁ DE LIMA, Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Aos interessados \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.052253-0 - VANISE JUGURTHA BONNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128), Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529)) X LUIZ LYRA GOMES DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.144991-6 - HEATHER ANNE MURCHISON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO BRANDÃO MARTINS (RJ-010150) PARA QUE O PATRONO DA PARTE AUTORA RECOLHA AS CUSTAS CORRETAMENTE DE ACORDO COM A TABELA \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.001643-1 - SAUL ELIAHU MIZRAHI (Adv(s). Dr(a). JULITA MOURAO ARRUDA (RJ-040720)) X CASSIA MARIA BARROS LARSON (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695) Decisão:Face o exposto, declaro o pai, S.E.M., exonerado do dever de prestar alimentos à filha V.N.M.Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.094759-9 - PAULO CESAR MOREIRA VALADARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X ANNA LUCIA NUNES VALADARES Despacho:Recolham-se corretamente as custas e taxa. Em mais 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.145183-0 - JOHN ARNE TAGESSON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415), Dr(a). LUIZ LEVISKY (RJ-028328)) X CARMELIA MARIA ANDRADE TAGESSON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:Nada a reconsiderar no despacho. I-se, como determinado, através do que zelo pela transparência processual, evitando alegações futuras várias.P. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.511672-5 (66.808/85) - JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA X LUCIANA FLÁVIA BOMBAÇA DE ALMEIDA Despacho:Processo findo, com sentença às fls. 19. Dê-se baixa e arquivem-se. P. \r\n\r\nProc. 2005.001.012033-4 - CARLOS MAXIMILIANO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)), Litisconsorte: ANTÔNIO ROBERTO ROCHA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Litisconsorte: ROSEMARIE ALMEIDA MULLER DE OLIVEIRA) X CLARA ROCHA MAXIMILIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Ofício pronto aguardando retirada, ou, se for o caso, recolhimento das custas referentes a remessa.Mandado aguardando recolhimento das custas para a diligência.- \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.001.047310-8 - MARIA GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VILMA CORRÊA DA ROCHA (RJ-089378)) X ESPOLIO DE OTHERMENTINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA JABOR ROSA DE FARIAS (RJ-046651) À autora para recolher diligência do OJA para intimação das rés (3) para audiência, bem como, as rés deverão providenciar a remessa da precatória de intimação da autora. (URGENTE - AUDIÊNCIA EM 01.10.07). \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.133988-3 - JOSE CLAUDIO SARDINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943), Dr(a). BELL IVANESCIUC (SP-215953), Dr(a). SAMANTHA SCHREIER (RJ-154243E) Despacho:Venha, portanto, por execução de partilha. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1985.001.511671-3 (66.807/85) - JOSE LUIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE FÁTIMA BOMBAÇA DE ALMEIDA), LUCIANA FLÁVIA BOMBAÇA DE ALMEIDA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. P. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.805507-5 (68.993/86) - CARLOS ALBERTO MARQUES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO SOBRINHO (RJ-055086) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1986.001.811267-8 (68.339/86) - JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Diante do documento de fls. 62, defiro o requerimento de fls. 62, defiro o requerimento. Expeça-se o alvará. P. I-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.097349-7 (85735) - WALTER OMAR EMILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-040244) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1994.001.081621-7 (86.796/94) - JORGE VASCONCELLOS FRANCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MESSODY RAMIRO BENOLIEL (RJ-008665), Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718) Decisão:Indefiro, eis que o pedido há de ser posto em devida execução, com forma e figura de Juízo. \r\n\r\nProc. 1995.001.008030-6 (87211) - HORACIO VEIGA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANIA DE MATOS PEDROSA (RJ-028411), Dr(a). HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO (RJ-124159), Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. // SEM PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.060998-0 - AGAPITO ROJAS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES (RJ-022065), Dr(a). MARIA DE FATIMA TRAVASSOS PINGARILHO (RJ-089631) Decisão:Face ao exposto, declaro o pai, A. R. R., exonerado do dever de prestar alimentos à filha S.de A. R..Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto, mantidos os descontos referentes aos demais alimentandos.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 310567"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nJuiz de Direito: Ana Lucia Soares Pereira Mazza \r\n\r\nJuiz de Direito: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nJuiz de Direito: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz de Direito: Françoise Picot \r\n\r\nJuiz de Direito: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nJuiz de Direito: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz de Direito: Juliana Benevides de Barros \r\n\r\nJuiz de Direito: Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimaraes \r\n\r\nJuiz de Direito: Leise Rodrigues de Lima Espirito Santo \r\n\r\nJuiz de Direito: Leonardo Cardoso e Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Luciana Fiala de Siqueira Carvalho \r\n\r\nJuiz de Direito: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Monica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nJuiz de Direito: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nJuiz de Direito: Romanzza Roberta Neme \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.049603-4 (72879) - ELIANE DE ARAUJO OLIVEIRA, INGRID DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659), Dr(a). MARION PORTUGAL DA COSTA (RJ-068222)) X ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA Despacho:Oficie-se à C.E.F., conforme requerido pelo M.P. \r\n\r\nProc. 1990.001.099770-7 - KAUANDE DE DEUS E SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BENEDITO DOS SANTOS (RJ-060901)) X SEBASTIAO CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(...) Isto posto, DEFIRO O REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos, determinando o cancelamento do desconto equivalente a 15% em folha de pensão alimentícia com relação ao filho KAUANDE DE DEUS E SILVA.Expeça-se ofício. Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.001.086083-9 - LEILA MOREIRA LESSA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X PAULO CESAR DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145), Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337) Despacho:1- Diga à requerente sobre o pedido de desbloqueio das contas (fls. 42/43 e 52/53).2- Certifique o Cartório acerca de eventual manfiestação do requerido em provas. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.118384-6 - ALEXANDRE ANDRADE PRADO, ANDREA DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.150113-2 - VANIA LUCIA MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320)), EDSON BEZERRA DA SILVA, Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)), Interessado: JULIANA OLIVEIRA DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se o alimentante para se manifestar sobre fls 63/89. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.056541-6 - MAX BRITO REPSOLD (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DE SOUZA (RJ-022249)) X MARCIA TEIXEIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Decisão:Designo audiência de concilição para o dia 26/09/2007, às 11:30 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.001.089813-5C (87276) - RODOLFO SANTONE (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X ARMANDO SANTONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862) Despacho:Fl. 338- Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.093513-7 - ZILDA DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HYLTON OCTAVIANO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927) Sentença:...Considerando-se a avença realizada, HOMOLOGO O ACORDO supra referido, para que surtam seus devidos e legais efeitos, passando a vigorar as cláusulas nele constantes. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, do CPC. Sem custas face à gratuidade deferida a ambas as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.046764-7 - J.P.L.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X A.L.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se a parte autora, por edital, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.064099-0 - MARIA CARRILHO DE SOUZA ASFORA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X PEDRO PEIXOTO VIEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR (RJ-112343) Despacho:Cumpra-se a decisão de fl. 70. Após, certificados, voltem cls. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.160782-9 - PEDRO HENRIQUE RABELO PIRES GALHEGO, JOÃO VICTOR RABELO PIRES GALHEGO (Adv(s). Dr(a). MARILDA CARNEIRO CHAVES MARTINS (RJ-135594)) X ORLANDO DE OLIVEIRA GALHEGO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Intime-se o executado para ciência da não concordância com a proposta de parcelamento (fl. 52). \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1995.001.128673-1A - BIANCA SILVEIRA DE SA SOUSA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MIZRAHI (RJ-100123)) X MARCIO DE SOUSA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963), Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647) Sentença:(...) Diante da manifestação da parte autora pela desistência da presente ação, bem como a concordância do Ministério Público à fl. 62, HOMOLOGO a desistência veiculada à fl. 55, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.001.125232-0 - MARCIO GRANATOWICZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842)) X ELAINE KLEIN), EDUARDA GRANATOWICZ (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Decisão:J-se. Tendo em vista o princípio da razoabilidade, bem como a existência de uma festa infantil da creche da menor, não vislumbre óbice ao requerido, mormente visando resguardar o interesse da própria criança. Assim, o horário de visitação do pai que seria de 17:30 às 19:30 horas passará a ser de 14:00 às 16:00 horas no dia 07/09/2007. Int-se a requerida com urgência. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.702502-5A (66903) - TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044)), Inventariante: MARIA NAZARE CORDEIRO DE SOUZA, Dr(a). MICHEL ROSENBERG (RJ-015093) Decisão:Fl. 153- Indefiro o pedido, por falta de amparo lega. O requerimento deve ser formulado pela via própria. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.107459-0 - JULIE COUTINHO TESHIMA (Adv(s). Dr(a). VANESSA AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-103585)) X ROBERTO ITITO TESHIMA Despacho:À parte autora sobre a certidão de fl. 80. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.135891-5 - ANGELICA DE SOUZA LAPOS (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)) X MARCELO DOS SANTOS MELAZZI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes sobre fls. 156/157. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.113104-0 - LUIS OTAVIO REBELO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000), Dr(a). SIMONE VIEIRA PINA VIANNA (RJ-082903), Dr(a). CYNTIA ROSA VIANNA (RJ-130704E), Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR (RJ-081200), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207), Dr(a). MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE (RJ-034167)) X ANDRE MONTEIRO DE RESENDE), EDUARDO MONTEIRO DE RESENDE), BEATRIZ MONTEIRO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Decisão:Fl. 78- Indefiro o pedido, uma vez que o bloqueio do FGTS visa resguardar eventual débito de alimentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.089326-2 - LUIZ FERNANDO AGUIAR CASTRO MENEZES (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES RIBEIRO (RJ-071794), Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JULIANA FERRO COSTA DE CASTRO MENEZES), BEATRIZ FERRO COSTA DE CASTRO MENEZES Decisão:1- Fl. 217: Cumpra-se. Expeça-se ofício.2- Às partes sobre a r. decisão. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.045958-0 - MARCOS MARTINS FROTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X LIENE FATIMA FERREIRA DE MATTOS FROTA), RAUL FERREIRA DE MATTOS FROTA), ALICE FERREIRA DE MATTOS FROTA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:1- A parte ré sobre fl. 562.2- A parte autora sobre fls. 566/567. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.708712-2 (48.670) - JOSÉ LOPES LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVONETE FRANCELINO (CE-005650)), NAURIDI NADIR CESAR LARANJEIRA Decisão:Fls. 65/67- Tendo em vista a concordância do M.P., defiro a expedição de novo alvará, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1993.001.008108-2 (82733) - MYRIAM CRISTINA GALVAO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GONCALVES (RJ-024225), Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775)) X Interessado: NÉLSON LUIZ GALVÃO DE ALMEIDA Decisão:(...) Isto posto, DEFIRO O REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos, determinando o cancelamento do desconto em folha de pensão alimentícia com relação ao filho NELSON LUIZ GALVÃO DE ALMEIDA.Expeça-se ofício. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.047524-1 - GUSTAVO ADOLFO DA SILVA QUARESMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948) Despacho:Distribua-se por dependência. A.A. voltem cls. \r\n\r\nProc. 2001.001.118953-9 - ANTONIO TADEU RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ANTONIO GONCALVES (RJ-054475) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andametno ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.160634-5 - ANDRÉ LUIZ NAHASS, FLAVIA DE ANDRADE NAHASS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RAMBAUSKE (RJ-112099), Dr(a). JULIO CESAR CASSANO (RJ-015405) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 310569"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2007.001.125280-0 - EDISON FRANCO SUSZCZYNSKI (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771)) X MARCIA ANGELICA RIBEIRO Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas, faltou R$ 36,74 ref. AEVF mais FUNPERJ e FUNDERJ e Taxa Judiciária no valor de R$ 42,59 \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.176942-6 - JULIANA PORTILHO ROGERIO (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557)) WALDYR CRESPO ROGERIO, Dr(a). RUI FARIAS DE MELO (RJ-079969) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre o ofício de fls.42/43. \r\n\r\nProc. 2007.001.053112-1 - ALEX MAGALHÃES CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X DELIO SAMPAIO FILHO (Adv(s). Dr(a). DÉLIO SAMPAIO FILHO (RJ-031813) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em razão da conversão do feito em diligência, designo ACIJ para o dia 10/10/2007, às 14:00 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP.(REPUBLICAÇÃO EXP 04/09/07 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.157652-0 - MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ LOURES EVARISTO DE OLIVEIRA (RJ-058134), Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Defiro vista pelo prazo legal (05 dias). \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.129182-3 - MARCIA MATTOS DA LUZ HELAYEL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA FERNANDES CALAZANS (RJ-042472), Dr(a). MARIA JOSÉ ROSA MENEZES (RJ-126105), Dr(a). LUIS CLÁUDIO BARBOSA DA COSTA (RJ-138077)) X ANUAR ABDALLA HELAYEL FILHO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre ofício de fl.76. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.001.018266-4 (3011) - JOSE ANTUNES COIMBRA FILHO X HELIANA BODART ANTUNES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798) Despacho:VENHAM AS CERTIDOES DE PRAXE... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.045095-2 - LUPE LUX LUNA VELASQUEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X THOMAS GONZALEZ DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 180 e 181 (Of. Minist. do Exército). \r\n\r\nProc. 2005.001.075843-2A - MATHEUS VASCONCELOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)) X JAIR CESAR VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FERREIRA LANDIM (RJ-010113) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer contra-fé.. \r\n\r\nProc. 2007.001.126096-0 - ROSA MARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEANDRO GOMES MEDEIROS (RJ-128631), Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793)) X GEORGES LUIZ BONNET Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o recolhimento das custas. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.047222-0 - ARAMIS PORTO LUSSAC FILHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE CARVALHO HOMERO (RJ-083610)) X RICARDO MARTINS PORTO LUSSAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391), Dr(a). LIVIA BETTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES (RJ-101085) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do art.267, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.001.064761-5 - MARIVALDO DE SOUZA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA (RJ-004142), Dr(a). MARIA EDNA ARAUJO MATEUS (AM-003461)) X JOSE EDUARDO FRANÇA E OUTROS Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas para citação e intimação da tutela por precatória (NITERÓI) e citação e intimaçao da tutela (Rio de Janeiro) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1986.001.803501-5 - DEOGRACIA FERREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). IVONETE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-074874)) X SANDRA DE SOUZA FERREIRA BARBOSA), SHAYNE DE SOUZA LOUREIRO), ROSANI PRATES FERREIRA), INAH SOUZA FERREIRA), GILMAR DE SOUZA FERREIRA), GILSON DE SOUZA FERREIRA), MARIZA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA), JORGINA DE SOUZA FERREIRA IGNÁCIO), JOSIR JORGE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AGNALDO ADOLFO DE SOUZA (RJ-049293) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 286 e 287 (Carta Precatória Negativa). \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.093665-2 - MARTA SUELI CARVALHO FRONTIN (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X ESPOLIO DE ABRAHAM GARSON NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas intimação dos herdeiros por oja. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.001.041273-9 - ALEXANDRE DUARTE BARBOSA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X SILVIA THEES CASTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 147/148, pois incumbe à parte trazer ao Juízo o endereço onde suas testemunhas deverão ser intimadas. A ré deve observar que o médico do autor poderá se negar a depor sobre fatos dos quais tenha conhecimento por sua profissão (art. 406, II do CPC).Ademais, como se verifica às fls. 142, o psiquiatra do autor atestou que o mesmo é portador de depressão, mas que isso não traz contra-indicações à visitação, o que corrobora a dispensabilidade da vinda do médico ao Juízo.No mais, aguarde-se a audiência já designada, ressaltando que o saneador não afastou peremptoriamente a possibilidade de se realizar prova pericial, desde que fique demonstrada sua necessidade. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.134589-8 - JURANDYR ROIZ PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARLY DE FREITAS BARBOSA (RJ-068055)) X CAROLINA ORLEANS STHEPHÁ Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas, faltou recolher R$ 45,60, referente Taxa Judiciária \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1974.001.701051-9 - JOSE ROBERTO RIBEIRO NOGUEIRA E OUTRO Defiro VISTA pelo Prazo Legal \r\n\r\nProc. 2005.001.048705-9 - MARGARETH OLIMPIA MOURA MALAFAIA, ROBERTO DA SILVA MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326), Dr(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS (RJ-092177) Defiro VISTA pelo Prazo Legal \r\n\r\nProc. 2007.001.134557-6 - MARCELO BARBOSA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie as partes requerentes a complementação das custas falta recolher o valor de mais uma taxa judiciária \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.152806-9 - JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o pagamendo das custas no valor de R$ 38,48 ref. Mandado de Busca e Apreensão de Autos, e 5% do CAMPO 41 nos campos 47 e 48 no campo 34-conta-6002-25174-9-FUNPERJ eCampo 35- conta-5673-00124-3-FUNDPERJ \r\n\r\nId: 310568"
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimaraes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Danilo Chaves Rimola\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1981.001.200232-3 (66036) - VANIA REGINA SCHUCH ABELHEIRA,,MARIANA,CRISTINA E BEATRIZ SCHUCH ABELHEIRA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). JOANA SILVA LIMA (RJ-156043E)) X AFONSO DE MOURA ABELHEIRA. (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (RJ-016686), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Cota do MP: \"1- Requeiro a intimação do réu para se manifestar sobre o ofício de fls. 510/513 e petição de fls. 516/518. ...\" (fev/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.070785-5 - ANDERSON ANDRADE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X GENILDO DA COSTA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.052729-4 - JORGE LEAL (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773)) X NATALINA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797) Atos da Serventia: Carta de sentença pronta para ser retirada a partir de 12/09/07.(vsp/4) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.010599-7 (253) - MARIA DA CONCEICAO CAMINHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)) X FRANCISCO JORGE FERNANDES DOS SANTOS AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. (republicação por incorreção) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.001.089120-1 (5796) - IVE RODRIGUES LOPES DOS SANTOS, REP P/SUA MAE SONIA MARIA PEIXOTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Portaria 01/06: fls. 34/35: dê-se vista pelo prazo requerido, com as cautelas de estilo. (pval/2) \r\n\r\nProc. 2002.001.063756-7 - YURI BOUDAKIAN (Adv(s). Dr(a). GUARINO VILHENA DA SILVA (RJ-062037), Dr(a). CARLOS FELIPPE MEIGA SANTIAGO (RJ-025598), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718), Dr(a). RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (RJ-125372)) X JACQUES DANTON DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (RJ-074347) Decisão:Fls. 116 - Defiro. Intime-se o executado conforme requerido pelo MP, cuja cópia da promoção e do acordo de fls. 96, deverão ser anexados ao mandado. (EMF/2) \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.001.114685-3 - CRISPINA DIAS DOS SANTOS X PEDRO BANDEIRA DA SILVA, LUARA DOS SANTOS BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE GONÇALVES HONORIO DAVID VIANA (RJ-138513) Decisão:Atenda, a requerente, a promoção ministerial de fls. 17/17vº. (fev/4) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1981.001.200232-3B - AFONSO DE MOURA ABELHEIRA. (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (RJ-016686), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382)) X VANIA REGINA PERDIGAO SCHUCH ,, MARIANA,CRISTINA E BEATRIZ SCHUCH ABELHEIRA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Decisão:(...) Por todo o exposto, Rejeito a presente impugnação. Reconheço como devido o valor de R$ 117,89 resultante da diferença entre o valor devido (fls. 22) e o valor levantado pela exeqüente, ora impugnada (fls. 43 da execução nº 1981.001.200232-3/A).Considerando-se que encontra-se depositado a disposição do juízo, nos autos da execução em apenso nº 1981.001.200232-3 A o valor de R$ 991,74 (fls. 39), Expeça-se Alvará no valor de R$ 117,89 em favor da exeqüente em nome de Vânia Regina Perdigão Schuch. Expeça-se Alvará em nome do executado, Afonso de Moura Abelheira para levantamento do valor remanescente.Dê-se ciência ao Ministério Público.Translade-se cópias para execução.P.I. (fev/1) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.001.026048-2 - WOLNEY JOSE GIL PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). DANIELA LOPES ALCANTARA LIMA CARVALHO (RJ-112550), Dr(a). JORGE VACITE NETO (RJ-063592)) X SUELY CHRISTINA DA CUNHA MATTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). PATRICIA STAMBOWSKY (RJ-142851), Dr(a). MARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO (RJ-146760) Despacho:1. Encaminhe, o Cartório, o ofício expedido conforme fls. 306.2. Ao autor sobre segunda parte da certidão de fls. 354. \r\n\r\nProc. 2001.001.026048-2 - WOLNEY JOSE GIL PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). DANIELA LOPES ALCANTARA LIMA CARVALHO (RJ-112550), Dr(a). JORGE VACITE NETO (RJ-063592)) X SUELY CHRISTINA DA CUNHA MATTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). PATRICIA STAMBOWSKY (RJ-142851), Dr(a). MARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO (RJ-146760) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.014973-5 - CARLOS AUGUSTO BORGES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X JOSE AUGUSTO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Atos da Serventia: ÀS PARTES PARA COMPARECEREM AO LABORATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS POR DNA (LDD) DA UERJ, SITUADO NA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO - AV. MARECHAL RONDON, Nº 381 - SÃO FRANCISCO XAVIER - RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 12/12/2007, ÀS 09:00 HORAS, COM A FINALIDADE DE SER PROCEDIDA A COLETA DE SANGUE PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA.OBSERVAÇÃO: NÃO HÁ NECESSIDADE DE JEJUM PARA A COLETA. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.119179-2 - ANTONIO DE PÁDUA CUNHA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)) X ROBERTA DA SILVA VASCONCELLOS Decisão:(...) FACE AO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS OBJETOS PESSOAIS DO AUTOR E DOCUMENTOS INDICADOS NA INICIAL.EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 841 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO, CITE-SE. (EMF/'1) \r\n\r\nProc. 2007.001.119179-2 - ANTONIO DE PÁDUA CUNHA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)) X ROBERTA DA SILVA VASCONCELLOS Despacho:DEFIRO JG. (EMF/1) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.064660-7 - KELMA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NOVAES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X CAETANO FRANCISCO DA SILVA IMPALLARI (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818) Despacho:Intime-se o réu, pessoalmente, para pagamento das custas, sob pena de ser oficiado ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.001.113910-1 - MARIA EDMUNDA MORAES SOUSA (Adv(s). Dr(a). JAIRO GERALDO MOREIRA (RJ-075758)) X VALTER BRUNO DA SILVA Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Inclua-se os herdeiros do de cujus, bem como seu espólio no polo passivo.3. Sem prejuízo, oficie-se aos distribuidores para informar sobre a existência de inventário. (fev/4) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.200321-2 (66454) - ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA (RJ-064841), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (RJ-093492) PORTARIA 01/06: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2007.001.124197-7 - FERNANDA LISBOA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870) Decisão:1. Defiro a Gratuidade de Justiça aos requerentes.2. Esclareçam as partes se da união adveio o nascimento de filhos, se há bens há partilhar e se renunciam, reciprocamente aos alimentos. (fev/3) \r\n\r\nId: 310570"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.111515-4 - PAULO VITOR DE ASSIS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711)) X LUIZ VITOR DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933) Despacho:Indique o requerente de fls. 24 o endereço dos alimentados Paulo e André. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2007.001.052760-9 - ANA RITA MOAS XAVIER (Adv(s). Dr(a). GISELE VERÍSSIMO DA FONSECA (RJ-095085)) X CRISTIANO RIBEIRO XAVIER Sentença:Vistos etc... HOMOLOGO o pedido de desistência requerida, EXTINGUINDO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso CVIII do CPC. ...Custas ex lege.PRI, decorrido...dê-se baixa e arquive-se. -4- \r\n\r\nProc. 2007.001.094038-0 - CAIO MARANGONI ROBLEDO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA BERNARDI (RJ-052036)) X MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA Despacho:01-DISPENSO PROGER. 02-CITE-SE E INTIME-SE NO ENDEREÇO INDICADO. 03-JUNTE-SE.(4) \r\n\r\nProc. 2007.001.099207-0 - JULIANA COUTO TARGAT (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X GUSTAVO ADOLFO DE OLIVEIRA TARGAT (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES RIBEIRO (RJ-071794) Decisão:Face a proximidade da audiência e a promoção retro do M.P., mantenho os alimentos provisoriamente fixados. -4- \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.006211-0 - MARION FARIAS LEITE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Despacho:1- Dê-se vista ao Curador Especial, tendo em conta o parágrafo XI da sentença (fls. 42). 2- Após, ao M.P. -2- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1991.001.060052-4 - JANETE GAPO DE LACERDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). GERSON CARLOS AUGUSTO (RJ-051598) Decisão: Considerando o que dos autos consta e a promoção retro da PGE, defiro o aditamento da carta de adjudicação para incluir a comprovação do pagamento do ITD da doação da meação conjugal (fls. 86). Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.136440-3 - ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X LUCIA GRACA TRUPPEL DO CABO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Despacho:Aguarde-se o andamento do feito de Divórcio para decisão conjunta. Abra-se conclusão no processo nº 2006.001.156923-3. Int.-se. -1- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.126553-2 - MARIA EDUARDA DA SILVA NASCIMENTO X DHIEGO ALVES DA SILVA MOREIRA Despacho:Considerando a certidão supra e a proximidade da audiência, cumpra-se com urgência. Após, devolva-se, dando-se baixa. -4- \r\n\r\nProc. 2007.001.133378-1 - MATHEUS SOUZA DE LIMA X SÉRGIO SANKLAY ALVES DE LIMA Despacho:Certidão retro. Oficie-se. -4- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.956830-5 (92202) - CRISTIANO BATISTA BORGES (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487) Sentença:(...)VI - Tendo em vista que a pensão alimentícia foi fixada com base no poder familiar, já extinto, em decorrência da maioridade civil da alimentanda e levando em conta, ainda, que ela exerce atividade laborativa, recebendo expressiva remuneração, diante da realidade brasileira, defiro o pedido, exonerando o requerente da obrigação alimentar a ela relativa. VII - Oficie-se ao empregador para cancelamento do desconto...P.R.I. -3- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.097152-2 - MONICA MOREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MACEDO VIGNOLI FUNKE (RJ-051254)) X CARLOS ROBERTO GONZALEZ BALDI (Adv(s). Dr(a). WALDYR ARGENTO (RJ-036225), Dr(a). THEREZINHA BORGES JUNGER ARGENTO (RJ-003050) Sentença:(...)V - ANTE O EXPOSTO, considerando que o Réu, citado, concordou com a procedência do pedido e, considerando, ainda, os documentos apresentados e que foram preenchidos os requisitos necessários à conversão, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, CPC. Outrossim, eventual descumprimento de acordo entre as partes deve ser discutido em via própria, não sendo óbice à conversão em causa.VI - Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando que a mesma não ofereceu resistência ao pedido...P.R.I. e arquive-se, decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. -2- \r\n\r\nProc. 2007.001.111484-0 - PAULO CESAR BENTO FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISAURA GLORIA DOS REIS FARIAS Despacho:Aguarde-se por trinta dias em Cartório a regularização processual. -3- \r\n\r\nProc. 2007.001.123033-5 - GELSON GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES Decisão:Considerando que os vencimentos do autor demonstram que ele ostenta padrão de vida incompatível com a hipossuficiência econômica a que alude a Lei 1060/50, o valor das custas, fls. 09, e tendo em conta que este Juízo é privativo dos feitos com recolhimento de custas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Venham as custas devidamente recolhidas.Int.-se. -3- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.005039-6 - PAULO FRANCISCHELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITORIA CORREIA (RJ-025121) Decisão: Considerando o que dos autos consta e a promoção supra do MP, adite-se a carta de sentença. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2000.001.120587-7 - CLAUDIO LOPES ESPINOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684) Despacho:Considerando o tempo decorrido em relação aos documentos de fls. 21 e principalmente ao de fls. 22/23, venham certidões de ônus reais, atualizadas, dos imóveis indicados a fls. 03, itens \"B\" e \"C\" . Após, conclusos para decisão. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.105011-1 - LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO (RJ-036016), Dr(a). SILVIA REGINA FERREIRA AGOSTINHO (RJ-058939) Despacho:O pedido formulado a fls. 30/31 deverá vir através de ação própria e instruído com a xerocópia da Sentença proferida nestes autos e na do processo instaurado perante a 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2007.001.096533-9 - DANIEL MASTRANGELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Despacho:Digam os requerentes sobre a cota ministerial de fls. 51 e verso. -4- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.163076-1A - LAIS SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER TAVARES DA SILVA FILHO Sentença:(...)IV - Considerando que a parte exeqüente, intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção (fls. 31 verso), não se manifestou e, considerando o parecer do douto Órgão Ministerial, a fls. 32 verso, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. P.R.I., e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as fornalidades legais. -3- \r\n\r\nProc. 2001.001.123082-5A - INGRID SOUZA DA GLORIA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268) Despacho:1- Venham: a) Comprovante dos rendimentos da R.L. da menor; b) Cópia completa da declaração do \"IR\"....-3- \r\n\r\nProc. 2006.001.107980-0 - BIANCA ISABELLA NORDHAUS COLACIOPPO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X FERNANDO TULIO COLACIOPPO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO FINS (RJ-080229), Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo M.P. -3- \r\n\r\nProc. 2007.001.126167-8 - RICARDO MACIEL GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CÉSAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO DECISÃO: 01. DEFIRO A CONVOLAÇÃO REQUERIDA, ÀS FLS. 15/16; 02.D.P.D.R.A.A. AO FEITO INDICADO; 03. VENHA O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO. 4 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.027470-4 - CARLOS EMMERICH SERRANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972)) X RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR (RJ-117661) Despacho:Despacho em petição solta nº 200703051868 - Certifão supra. Intime-se. -3- \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.064208-7A - L.S.B.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FERREIRA LANDIM (RJ-010113) Despacho:Venha a procuração do novo patrono. Int.-se. -2- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.138529-5 - ALFREDO SICALO OBORSKY (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702)) X VEIDA ALVES DE SOUZA Sentença:(...)V - Tendo em vista a cópia da certidão de óbito do autor, a fls. 78, e a promoção do MP, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IX, do C.P.C. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. -4- \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.001.014710-2 - LUIZ ROBERTO DE BARROS JAGUARIBE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X GABRIELLE BURCCI ALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI (RJ-103087) Despacho: Dsigno audiência especial, para o dia 18/09/07, às 14:00 horas, na qual, nãohavendo acordo, especificarão as partes as provas que pretendem produzir. Os pedidos de fls. 351 serão apreciados após a realização da audi~encia designada no item 01. (3) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.013990-7A - REGINA TAMIKO FUKAKUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765)) X JOSÉ ABRAMOVITZ (Adv(s). Dr(a). KEDMA CECILIA QUEIROZ LIMA (RJ-064462) Sentença:IV - Os embargos são tempestivos, razão pela qual passo a apreciá-los.V - Os embargos declaratórios não devem revestir-se de caráter infringente, como pretende a embargante, não se permitindo a sua inadequada utilização com tal propósito, mostrando-se eles imprestáveis, por outro lado, a corrigir decisão ou sentença que a parte supõe errada.A insatisfação do recorrente deve ser remediada por meio do recurso cabível, e os presentes embargos não o são.Inexistem, na decisão atacada, quaisquer dos defeitos elencados no art. 535, CPC, razão pela qual se apresentam improsperáveis os presentes declaratórios.Apenas para argumentar, a questão dos bens omitidos poderá ser discutida em ação própria.VI - Face ao exposto, rejeito os presentes embargos, devendo a parte, se assim o desejar, veicular seu pedido através do recurso cabível na hipótese. VII - PRI. -1- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.033727-9 - LUIZ FILIPE LINHARES (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)) X LUIZ LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho:Certidão supra. Regularize-se. -4- \r\n\r\nProc. 2000.001.095776-4 - PAULO ROBERTO MACHADO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (RJ-082098)) X JOSE PAES MOTTA NETO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795) Despacho:Venha comprovação, através de atestado médico original, inobstante o documento de fls. 248, informando se o patrono estava impossibilitado de exercer as suas funções, no período de 15 a 20 de agosto de 2007. Sem prejuízo, certifique o Sr. Analista Judiciário se a parte autora atendeu, no prazo legal, ao despacho de fls. 243. Int.-se. -4- \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1992.001.033411-5 - LETICIA MAGALHAES DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). NEMESIO MAIA SILVA FILHO (RJ-056899)) X JOAO HENRIQUE CORREA DE MELLO Decisão:Vistos, etc...Posto isto, indefiro o requerimento de exoneração da pensão alimentícia nestes autos. Int.-se. -1- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.147314-7 - WIVIANE DE OLIVEIRA REDONDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X ROBERTA IEMINI FAINBAUM (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301) Sentença:(...)VIII - Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por Viviane de Oliveira Redondo e Rafhael Redondo Haddad em face de Roberta Iemini Fainbaum, na qual chegaram a primeira autora (Viviane) e a ré a acordo, nos termos consignados a fls. 131. IX - Considerando o que dos autos consta e a promoção do Ministério Público, a fls. 138, HOMOLOGO o acordo a que chegaram a autora Viviane e a ré, extinguindo o processo, no tocante a estas, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. X - No pertinente ao segundo autor, Rafhael, intimado a dar andamento ao feito, sob pena de extinção, não se manifestou e, considerando o parecer do douto Órgão Ministerial, a fls. 137 verso, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação a ele, sem resolução de mérito. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. -2- \r\n\r\nProc. 2007.001.085039-1 - FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X PEDRO NOGUEIRA SILVA COSTA Sentença:(...)V - Diante da decisão de fls. 1133, proferida nos autos em apenso, processo nº 2004.001.033075-2, restou satisfeita a pretensão deduzida pelo requerente na exordial, achando-se, assim, configurada a cessação do objeto da presente demanda. VI - Isto posto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C. Custas ex lege. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. -4- \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.009270-3 - GERLAN DE ALVARENGA CIDADE (Adv(s). Dr(a). ROSENEILA DA ROCHA CARVALHO (RJ-059026)) X VERONICA ZAMPIER SZAPOWAL CIDADE), JEAN ZAMPIER SZAPOWAL CIDADE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616) Sentença:04- Tendo em vista a manifestação de vontade das partes e o parecer do MP, HOMOLOGO o acordo a que chegaram os litigantes, a fls. 113/114, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência, declaro extintos o presente feito e o processo nº 2005.001.009270-3, em apenso, nos termos do art. 269, III, CP. Civil.05- Custas na forma do art. 26, parágrafo segundo, C.P.Civil.06- P.R.Intimem-se. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se.07- Extraia-se cópia da presente juntando-se-a ao processo em apenso.-1- \r\n\r\nProc. 2007.001.001346-8 - VERONICA ZAMPIER SZAPOWAL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616)) X GERLAN DE ALVARENGA CIDADE Sentença:04- Tendo em vista a manifestação de vontade das partes e o parecer do MP, HOMOLOGO o acordo a que chegaram os litigantes, a fls. 113/114, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência, declaro extintos o presente feito e o processo nº 2005.001.009270-3, em apenso, nos termos do art. 269, III, CP. Civil.05- Custas na forma do art. 26, parágrafo segundo, C.P.Civil.06- P.R.Intimem-se. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se.07- Extraia-se cópia da presente juntando-se-a ao processo em apenso. -1- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.001.042665-9 - ZILMA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546)) X OTÁVIO SILVA PINHEIRO Decisão:O polo passivo deve ser ocupado por todos os herdeiros do de cujus e não somente por aqueles que recebem pensão deixada pelo finada.POsto isto, regularize a parte autora o polo passivo da inicial, fazendo nele constar todos os filhos do falecido, indicados a fls. 28, com a devida qualificação, quando possível.Sem prejuízo, oficie-se aos órgãos de praxe com a finalidade de localizar OTÁVIO RODRIGUES PINHEIRO e FLÁVIO GALDINO PINHEIRO. Int.-se. -3- \r\n\r\nReconhecimento de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.001.067309-2 - GILSON DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASOTTI VIDAURRE (RJ-052795)) X ELIZABETH FEITOSA D'ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILZA ALVES DE MEDEIROS (RJ-121574) Despacho:Considerando a informação de fls. 53, intime-se a ré Elizabeth para juntar aos autos cópia da certidão de casamento e/ou identidade do Sr. Edson. -3- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.121152-3 - JULIO CESAR MIGUEL JORGE (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS (RJ-107280)) X GUILHERME CARRILHO JORGE Decisão:Acolho a promoção retro do MP, por seus próprios fundamentos, para indeferir, por ora, o pedido de tutela antecipada, tendo em vista a ausência da verossimilhança do alegado.Designo Audiência Prévia de Conciliação a ser presidida por esta Magistrada, intimado o MP, para o dia 30/10/2007, às 13 : 30 horas.Cite-se e intimem-se por mandado.Não havendo acordo, ficam as partes cientes de que o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta fluirá a partir da data da audiência, observado, quanto ao mandado citatório, o disposto no art. 225, II, CPC (advertência a que se refere o art. 285, 2ª parte, CPC). -2- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.049400-8 - ACÁCIO DE ALMEIDA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELINO RODRIGUES DA SILVA (RJ-038799) Decisão: Considerando fls. 31/32, designo audiência de ratificação para o dia 21/11/07, às 13:30 horas. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2007.001.101818-8 - PAULO JOSÉ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664), Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048) Despacho:1- Cumpram os requerentes o item \"01\" do despacho de fls. 20. 2- Após, ao M.P. Int.-se. -2- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.039764-7 - FRANCISCO PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073)) X DELFINA MARQUES DA MATA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOALDO DE ANDRADE SILVA (RJ-015429) Sentença:(...)VI - Considerando o pedido de fls. 86, a concordância da ré e o parecer favorável da Drª Promotora de Justiça, HOMOLOGO a desistência requerida, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas processuais pelo autor e...P.R.I., decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. -3- \r\n\r\nId: 310571"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.133518-2 - C.W.L.R. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA SILVA RIBEIRO (RJ-079206)) X M.R. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- 1 - COMPLEMENTAR CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 12,24. 2 - APOSTILAR CUSTAS DO CÓDIGO 32, DA CONTA DE Nº 6002-14129-8 PARA 6002-05926-6. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.018938-5 - V.S.A.J. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JORGE DANTAS DE SOUSA (RJ-140734)) X J.M.J. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO ( FAX ) DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. \r\n\r\nProc. 2007.001.133797-0 - J.R.P.F. (Adv(s). Dr(a). CATARINA MARIA MACEDO TAVARES (RJ-044514)) X V.G.S. PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01Recolher custas conforme tabela anexa.CAMPO 11Atos dos oficiais deJustiça0714-6R$ CAMPO 12Porte de remessa e retorno0301-2R$ CAMPO 13Distribuidor0723-7R$ 3,49CAMPO 14Escrivão0707-0R$ 38,48CAMPO 16CAARJ/IAB0201-4(10%)R$ 4,19CAMPO 17Atos dos Distribuidores6002.02696-8R$ 17,45CAMPO 19Acréscimo da Lei nº.3217 /99340314129-8R$ 3,49CAMPO 20Taxa Judiciária0101-6R$ 85,18CAMPO 21 FUMPERJ 600225174-9 R$ 2,09CAMPO 22FUNDPERJ 5673-001243R$ 2,09TOTALR$ \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.101387-4 - J.S.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822)) X N.P.S. (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.003561-8 - W.R.F. (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940), Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933)) X P.I.M.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO (RJ-056557) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.030789-6 - P.G.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO FRAGA FERREIRA (RJ-110885)) X A.R.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS EXEQUENTES PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A ADVOGADA QUE ASSINA A PETIÇÃO DE FLS. 154 NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ( Dra Cleide Maria da Silva OAB/RJ 126072) Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.121593-8 - P.F.M. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X M.C.M. (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.87/89 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.001.099365-9B - V.A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X M.A.C. (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- despacho exarado em 25/07/07. R.A.A. AO PROCESSO PRINCIPAL. VENHA A EXECUÇÃO NA FORMA DA LEI 11232/05 \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.136649-7 - L.L.C. (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-113434)) X T.C.F.M. (Adv(s). Dr(a). AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA (RJ-064055) DIGA A PARTE AUTORA.SOBRE FLS148/149 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.021778-5 - G.O.B. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)) X D.L.A. E OUTROS Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para declarar que Guilherme de Oliveira Barros e Dalva de Alvim Lima mantiveram uma união estável pelo período de 1980 até 25/12/2001. Considerando a natureza da ação, qual seja necessária, bem como a ausência de litigiosidade, deixo de condenar os réus nos ônus da sucumbência. P.R.I. Ao final, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2007 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.110377-0 - A.B. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA ROCHA M.JUNQUEIRA (RJ-041569)) X M.R.S.C. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 12,24 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.079703-3 (7682) - KLEUCYA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X SYLVIO FERNANDO FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARJORIE DANTAS DE CAMPOS (RJ-062932) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.079502-9 - M.J.M.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAISY KELLY DOS SANTOS BERNARDO (RJ-132220), Dr(a). DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA (RJ-094373) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2007.001.069294-3 - A.C.R.P.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALESCA RODRIGUES CLETO BEZERRA (RJ-113036) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2000.001.024013-4 - SONIA MARIA THOMAZ X MARCIO CORREA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). LILAH ELISABETH DO E. S. WILDHAGEN (RJ-060727) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. ISABELA VELOSO DUTRA DE SÁ OAB RJ 101012 \r\n\r\nId: 310572"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "310576": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.142737-0 - ANA CAROLINA MATEUS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579)) X ALEX MENDONCA (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044) Despacho:À exeqüente.ET: Abra-se vista à DP nos autos da outra execução, em apenso, para que a exeqüente diga se ali possui interesse em prosseguir. No tocante ao Agravo de Instrumento, cumpra-se o Prov. nº 069/2003 da ECGJ. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.148040-0 - ROMERO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR DOS SANTOS PACHECO (RJ-055176)), MARIA IDALINA VIEIRA, Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861) Despacho:Aguardem-se em Cartório por mais 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.068494-3 - FABIANO ALZUGUIR FERNANDES BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575), Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955)), RACHAEL IZQUIERDO SENRA BRAGANCA, Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634) Despacho:1) O subscritor da petição de fls. 18 também havia sido constituído pela reqte, com instrumento procuratório de fls. 05; 2) De toda sorte, ao MP e, não havendo oposição do órgão ministerial, oficie-se ao Reg. Civil competente, p/ o fim de averbar o retorno ao nome de solteira. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.048275-4 - TEREZA CRISTINA SOARES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103)) X CHARLES SILVA REIS Despacho:\" A multa de 10% sobre o total da dívida ainda não pode ser aplicada. O réu sequer ingressou nestes autos. Int-se na forma do art. 475-J do CPC, p. mandado, pelo valor de R$ 328,90.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.055033-4 - FIRMINO LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027)) X RUTH PRADO LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934) Despacho:\"1) Defiro JG à ré; 2) Ao MP.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.066954-1 (4800) - JORGE DAMASCENO RUFINO (Adv(s). Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615)), ALEIDE PESSOA DA ROCHA RUFINO Decisão:Tendo em vista a maioridade da alimentanda Thamara..., que já completou 24 anos e face ao parecer do MP às fls. 159, defiro a exoneração do encargo alimentar, como pretendido. Oficie-se para cessação dos descontos em folha, se for o caso. \r\n\r\nProc. 1993.001.110508-2 (5388) - ERCY JORGE PASSOS BRUGGER, SONIA TERESA MACEDO BRUGGER (Adv(s). Dr(a). SONIA TERESA MACEDO BRÜGGER (RJ-118971), Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908) \"À requerente sobre o certificado no anverso.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.045605-8 - LAURO CARVALHO DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCELIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X MARIA JOSE CASTILHO VIEIRA DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO NUNES FILHO (RJ-027698) Despacho:\"Aguarde-se por mais 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.109399-1 - IVANETE RUFINO DA SILVA, SIDNEY PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELA FERNANDES MATHEUS (RJ-102400) Decisão:\"Fls. 129 - indefiro a intimação requerida, devendo a interessada diligenciar pela via própria.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.075715-7A - LARISSA CAROLINA GARCIA FRANCO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA (RJ-114813)) X LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR (RJ-012854) Despacho:Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias e retornem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2003.001.018944-5 - SILVIA SWERTS GAVINHO VIANNA VASCONCELOS, HUGO SWERTS GAVINHO VIANNA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A)) X ERIVAN JOSE CARDOSO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365) Despacho:\"Atenda-se à parte inicial do despacho de fls. 221vº\" \r\n\r\nProc. 2003.001.119931-8A - MARIA RAGGIO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X JOSE MARIANO CAMARGO RAGGIO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:\"À exeqüente sobre fls. 23 e ss, requerendo o que couber.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.066284-0 - ANA CAROLINA MAROTTI DIAS (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA CECÍLIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS (RJ-088587)) X CLAUDIO ALEXANDRE DA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES STANZIONA (RJ-103398) Despacho:\"Venha planilha atualizada do débito, considerados eventuais abatimentos decorrentes da efetivação do desconto ordenado às fls. 109, até a dispensa do alimentante. Cumpra a exeqüente, outrossim, a 1ª parte do item 03 da promoção de fls. 120.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.119090-3 - LUIZA PARENTE RAGGI (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X MARCIO MURILO GOMES RAGGI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho:1) Recolha o executado as despesas processuais devidas, em 48 horas;2) À parte exeqüente s/ fls. 296. \r\n\r\nProc. 2005.001.135050-5 - HELIODORA MARIA PEREIRA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X DOMINGOS DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:\"Fls. 98- Venha a planilha da débito.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.116962-2 - GABRIELA URURAHY ASCHENBERGER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X CARLOS EDUARDO ASCHENBERGER Decisão:\"Não há possibilidade de execução de um débito provisório. Emende-se corretamente a inicial, em adicionais 05 dias, pena de indeferimento.\" \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.086763-3B - CARLOS DE CARVALHO MACEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163) Despacho:Aponte o executado o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar desta impugnação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.049404-1 - GERALDO MEYER DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356)) X LEILA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA LABANCA (RJ-015780), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076) Decisão:\"...Assim sendo, inexistindo concordância do credor hipotecário e não havendo prova da extinção do gravame em questão, indefiro, ao menos por ora, o pretendido levantamento do valor correspondente ao crédito hipotecário pelos ex-cônjuges.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.002702-2 - TELMO JOSE DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423)) X NEISE RIBEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092) Despacho:\"Fls. 285 - Às partes sobre as datas designadas pelo Leiloeiro. Int-se os cônjuges p. mandado. Ressalto que a venda judicial não inclui o imóvel da Rua Bartolomeu Mitre, nº 630, pato 806, nesta cidade.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.108663-5 - ANGELA MARIA MIRANDA AMADO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347)) X NICOLA MANDARINO), ILDA MANDARINO), DARLY MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA), MARLY MANDARINO DA SILVA), NORMA DORA MANDARINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635) Despacho:1) A autora já está ciente da data do exame, cf. se depreende de fls. 363;2) Oficie-se à Divisão de Perícias Judiciais, sobre a possibilidade de coleta domiciliar, cf. requerido às fls. 369, item 03;3) Esclareça a reqte de fls. 369 se o Sr. Nicola deixou herdeiros, apresentando a competente cert. de óbito e cópia das 1ªs declarações do respectivo inventário. \r\n\r\nProc. 2005.001.082125-7 - MARIA SOLANGE GONCALVES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (SP-102901)) X ANDRE GOMES NUNES), MARIA JOSE GOMES NUNES), ALEXANDRE GOMES NUNES), ANDRÉ LUIZ DE SOUZA GONÇALVES Despacho:I-se a A. a dar andamento ao feito em 48 horas, pena de extinção (art. 267, parágrafo 1º do CPC). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.139738-0 - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANG JORAS LOPES (RJ-094277)) X LUCAS MENDES LANG (Adv(s). Dr(a). VANIA DE ALENCAR BARRETO (RJ-046145) Despacho:\"Diante da manifestação de fls. 260, reitere-se o ofício de fls. 203.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.108748-2 - ANGELO PEDRO IRIARTE APARICIO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X PEDRO ANTONIO MARTINS APARICIO), JULIANA MARIA MARTINS APARICIO), CAMILA MARIA MARTINS APARICIO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Ao autor s/ fls. 656/657. Após, se dará vista à pte ré s/ fls. 673. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.001.095738-0 - ANDREA COSTA TAVARES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X ANTONIO CARLOS TAVARES DE VASCONCELLOS Despacho:\"Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 27vº, especialmente quanto ao imóvel.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.093180-2 - ANTONIO JOSE MAGALHAES DA SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) Despacho:À livre distribuição. \r\n\r\nSeparação Litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.022209-4 - RODRIGO CESAR CORRÊA (Adv(s). Dr(a). DIONE PEREIRA SCHLOBACH (RJ-099804)) X LIANA DE ANDRADE CONCEIÇÃO CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253) Despacho:\"Aud. conciliação dia 02/10/07, às 14:30 hs.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.012373-0 - NELSON LUIS DA CUNHA TELLES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765)), ELY CECÍLIA DE BARROS FRICKE) X ELY CECÍLIA DE BARROS FRICKE (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)), NELSON LUÍS DA CUNHA TELLES CAVALCANTE Despacho:\"À ré-reconvinte, sobre a resposta oferecida à reconvenção. Aud. de conciliação dia 02/10/07, às 13:00 hs. I-se. Ciência ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.024517-3 - CLÁUDIA MARIA ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO (RJ-109052)) X ATILES DE MOURA PINTO (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177) Despacho:Digam as partes quais as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nId: 310576"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Thales Reis Baeta\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.139331-7 - GABRIEL NONATO QUEIROZ DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383), Dr(a). EDIR SANTOS VIEIRA (RJ-102780)) X RAIMUNDO NONATO DE MIRANDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299) MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 207/211. \r\n\r\nProc. 2006.001.164631-8 - JANISE DE OLIVEIRA Y ALONSO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES SOARES DOS SANTOS (RJ-101827)) X MARCELO RUAS NOGUEIRA Sentença:...julgo extinto... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.051690-4 - ARACI LYDIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X MAGNO LIMA DE ARAUJO AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.116661-7 - VALDECI GONCALO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Sentença:...julgando extinto... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.159039-8 - FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X MARIA DAS DÔRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS. 46: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A COTA MINISTERIAL. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.020024-8 - MAURICIO JEFERSON BEZERRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MACDOWEL BEZERRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JOSEFA GOMES BEZERRA (RJ-080886) Sentença:...julgo extinto... \r\n\r\nProc. 2005.001.034032-2 - JOAO PEDRO JUSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641)) X JOAO CARLOS BRAGA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro pelo prazo requerido. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, certificados, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.002072-0 - TAWAN LORYAN SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMERSON PEIXOTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDRE PEREIRA TAVARES (RJ-144907) Sentença:...julgar extinto... \r\n\r\nProc. 2007.001.102170-9 - FRANCISCO IGOR PINTO DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO DE CARVALHO MATOS (RJ-051863)) X CÍCERO RODRIGUES DE MESQUITA ao exequente \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.053122-1 - MARIA DA PENHA FELIPE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIZABETH FELIX), VITORIA FELIX DOS SANTOS MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA AOS OFÍCIOS (SERASA, CDL E SRF). \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.107121-1 - FABRICIO CIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X HELIO COELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU (RJ-111948), Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) ATENDA-SE AO MP ( PELA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE OS CÁLCULOS) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.105613-0 - RODRIGO NEVES ALCÂNTARA RODRIGUES E OUTRO, Assistente: ELMA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO ALCÂNTARA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:Designo o dia 06/11/2007, às 13:30h, para audiência de conciliação e saneamento. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.001.025336-4 - MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-048259) à parte interessada p/retirar ofício alimentos \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1977.001.702362-4 (746.5) - ALMERINDA GOMES LEIRA X BENET LEIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURI ANTONIO DE SOUZA (RJ-021427), Dr(a). WANDIR BRASIL DE LIMA (RJ-075647), Dr(a). CELSO ANTONIO BARBOSA DA SILVA (RJ-145926E) à parte interessada p/retirar ofício cancelamento alimentos \r\n\r\nProc. 1977.001.707848-0 - RICARDO ROCHA DOS SANTOS X VALDIR ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA (RJ-107325), Dr(a). EUCLECIO CALLES (RJ-107023) à parte interessada p/retirar ofício de cancelamento \r\n\r\nProc. 1989.001.039064-7 - NELI BASTOS CORREA X AILTON DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) à parte interessada p/retirar ofício \r\n\r\nProc. 1993.001.076447-1 (16958) - MIGUEL GUSTAVO RIBEIRO MOISES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (RJ-047138)) X ORLANDO MOISES aos requerentes sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 1997.001.149806-4 - LENNON JULIO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE (RJ-056711), Dr(a). JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA (RJ-107594) Decisão:...declaro extinta a obrigação alimentar... \r\n\r\nProc. 2001.001.032180-0 - T.J.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X C.R.S. (Adv(s). Dr(a). ODAIL RAMOS (RJ-131482) à parte interessada p/retirar oficio de cancelamento \r\n\r\nProc. 2004.001.030958-1 - GABRIEL RENATO DO NASCIMENTO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X RAIMUNDO GABRIEL RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). CARLOS FABIANO TERRIGNO (RJ-116141), Dr(a). ANA CHRISTINA MOURA PINTO DE FRANÇA (RJ-107956), Dr(a). LUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES (RJ-140930) à parte interessada p/retirar oficio abertura de conta \r\n\r\nProc. 2006.001.058438-9 - TATIANA LINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X PAULO CESAR BENTO INACIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ENGELBERG MORAES (RJ-105503) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.066097-5 - ISIS NEM DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X IVETE LYGIA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887), Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603) AO INTERESSADO SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.118308-1 - JOAO GABRIEL FRANCA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA (RJ-094373), Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682)) X HAMILTON FRANÇA FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CUMPRA-SE V ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.164415-2 - THAYNÁ ARAÚJO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325), Dr(a). MICHELE BRITO DE AZEVEDO (RJ-114481)) X FRANCISCO TENÓRIO DE SOUSA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) à parte interessada p/retirar ofício 5º ofício \r\n\r\nProc. 2007.001.066741-9 - MARIA NATÁLIA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X JOÃO DO DESTERRO PINTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Despacho:Dê-se vista à autora, conforme requerido. Após, certifique-se se houve manifestação e dê-se vista ao Ministério Público, voltando conclusos. \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2005.001.148898-9 - TARCISIO BOTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNIQUE DA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA (RJ-022444) Despacho:fls. 156 - Processo findo. O pedido consubstancia ação autônoma e deverá ser adequadamente formulado. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.123642-5 - NELSON ANTONIO CAMPOS DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR FERNANDES TERRA (RJ-062057) Despacho:Cumpra-se fls. 46. Se nada for requerido em 30 dias retornem ao arquivo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1994.001.083269-7 - SONIA MARIA GUIMARAES DINIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIC BARROS XAVIER (RJ-089149)) X RAIMUNDO NONATO DA SILVA À requerente sobre o desarquivamento.Em nada sendo requerido em 30 dias,retornem ao arquivo \r\n\r\nDivórcio Litigioso C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.001.117288-8 - ELOÁ ESPÍNDOLA CAMPISTA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102039)) X RENATO CESAR DE VASCONCELLOS CAMPISTA Decisão:Recebo a emenda de fls. 30/31.Defiro JG. Fornecida cópia para contra-fé, Cite-se. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.034560-7 - CATIA DA CONCEICAO VIDAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DIAS CHAVES (RJ-073236)) X PAULO ROGERIO MARTINS BATISTA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). LUIZ PAULO BARBOSA DA CONCEIÇÃO (RJ-111436) AO EXEQUENTE \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.074445-7 - PAULO HENRIQUE DE ARAUJO AMARO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA (RJ-058801)) X PAULO HENRIQUE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE EXEQÜENTE SOBRE FLS. 64/69. \r\n\r\nProc. 2005.001.152320-5 - GUILHERME NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA (RJ-088596) Sentença:...julgar extinto... \r\n\r\nProc. 2006.001.143524-0 - ALESSANDRA HONORATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À requerente sobre o desarquivamento.Em nada sendo requerido em 30 dias,retornem ao arquivo \r\n\r\nProc. 2007.001.123631-3 - JONATHAN DE JESUS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BAENA MARTINS (RJ-128779)) X ANTONIO CARLOS R DE JESUS Ao partono do autor p/apresentar cópias da inicial p/instruir a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2007.001.125692-0 - JULIA CORDEIRO DE MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM (RJ-055880)) X WELLINGTON RODRIGUES ROSA DA SILVA Decisão:Venha aos autos no prazo de 10 dias cópia do titulo que se retende executar, bem como cópia da certidão de nascimento da exequente (cf. art. 283 c/c 284 CPC). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.056766-8 - LUCA ARAUJO GERVAZONI MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS GAUDER (RJ-046876)) X BRUNO CORREA GERVAZONI MARTINS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Despacho:Designo o dia 30/10/2007, às 15:30h, para audiência especial. Intimem-se pessoalmente as partes. Sem prejuízo, ao executado para regularizar sua representação processual até a data da audiência. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1988.001.021528-8 (8514) - WAGNER AMARAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITA CAVALCANTE DE SOUZA (RJ-033192)) X MARCOS VIRGILIO MESQUITA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA (RJ-034474) Decisão:...indefiro a exoneração requerida... \r\n\r\nProc. 1989.001.102543-6 - DIEGO HENRIQUE TRINDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X DEJAIR TIBIRICA Decisão:Recebo a apelação de fls. 96/98 no efeito devolutivo. Ao apelado em contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificado, dê-se vista ao MP e, após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 1994.001.044330-9 - EDUARDO VALCACIO (Adv(s). Dr(a). GILMAR CONCEIÇÃO CERQUEIRA (RJ-044247) à parte interessada p/retirar ofício \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.007922-4 - ALLAN JORDANI MILED (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X ANA CLARA SANDINS JORDANI MILED (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO (RJ-029744) DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE AS RESPOSTAS DE OFÍCIOS CONTANTES DOS PRESENTES AUTOS \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.113340-5 - IRIS MEDEIROS DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X PUBLIUS VERGILIUS DIAS DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300) MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 159. (BANCO CENTRAL DO BRASIL) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.056344-8 - NELMA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANT'ANNA E OUTRO X AYRTON MIGUEL DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044) à parte interessada p/retirar carta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.026455-3 (15861) - SARA FIGUEIRA MACHADO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DE MENEZES VALERIO NUNES (RJ-073441)) X ROBERTO PINTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLA CAMPOS COIMBRA (RJ-073398) à parte interessada p/retirar ofício. \r\n\r\nProc. 1997.001.117058-7 - CELIA MARIA GABRIEL FREITAS (Adv(s). Dr(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA (RJ-085144)) X LUIZ CARLOS BATISTA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) à parte interessada p/retirar carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.129156-7 - MARIONETE BATALHA DOS SANTOS PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LEILA DOS SANTOS BATISTA (RJ-132620) à parte interessada p/retirar alvará. \r\n\r\nProc. 2006.001.019100-8 - LERISSON LAMEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELAINE CRISTINA GONÇALVES DA FONSECA (RJ-124135) regularize-se a representação processual. (adv. OAB RJ 133876) ELISABETE.... DOS SANTOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.053617-9 - RICARDO DI DONATO GONÇALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350) Despacho:Designo o dia 04/10/2007, às 10:30h, para audiência de ratificação. Intimem-se por D.O. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.104297-7 - GEANDRO CARVALHO SILVIANO (Adv(s). Dr(a). RENATO DEMEIS LEAL (RJ-115019)) X ELIANE MARTINS SILVIANO à parte interessada p/retirar carta de sentença \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.001.066562-9 - ÉRIKA COUTINHO DA GAMA GOMES (Adv(s). Dr(a). HELENA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-134549)) X ROBERTO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) AO AUTOR \r\n\r\nId: 310577"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "15ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.112221-0 (8990/88) - RAFAEL NEVES BARILARI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO (RJ-016605)) X LUIZ CARLOS MARTINS BARILARI (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723) Despacho:Republique-se decisão de fls.51v.,tendo em vista que da publicação de fls.52 não constou o nome do patrono do réu(cf.fls.50). \r\n\r\nProc. 1993.001.008538-5 - ROSANGELA TEIXEIRA DA COSTA SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X ALEXANDRE OSCAR DA COSTA SA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE SOUZA MENDONCA (RJ-075585) Decisão:Pretende o requerente às fls.72 a exoneração da obrigação alimentar devida a seu filho ALEXANDRE OSCAR TEIXEIRA DA COSTA SÁ , que completou a maioridade (cf. fls. 11). Intimado o alimentado (cf. fls.77) e certidão positiva à fl.78, deixou de manifestar-se (fls.79).Promoção do MP opinando pela exoneração da obrigação requerida às fls. 79v. A maioridade civil, com a extinção do poder familiar, é causa de extinção da obrigação alimentar nele pautada (cf. art. 5º e 1635, III do CCB).Assim sendo, considerando a comprovação dos fatos alegados pelo requerente e o parecer do Ministério Público, declaro extinta a obrigação alimentar por parte de ALEXANDRE OSCAR DA COSTA SÁ a seu filho ALEXANDRE OSCAR TEIXEIRA DA COSTA SÁ .Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha.Após, decorrido o prazo recursal, cumpra-se art. 211 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, arquivando-se os autos. \r\n\r\nProc. 1997.001.044485-0 - JESSYCA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X JOSE RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CILENE DALVA SOARES (RJ-029959) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 1997.001.150307-2 - REGINA CRIVANO REIS WERNECK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO (RJ-056557)) X HAROLDO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA (RJ-022806) Despacho:Fls. 168/175 - considerando a decisão de fls.166, certifique o cartório acerca da expedição da certidão requerida à fls.164.Sem prejuízo , esclareçam os aliementandos. \r\n\r\nProc. 2005.001.072963-8 - WILMA SUTTON (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X MARK SUTTON (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). MARCELO SOUTO DE CASTRO (RJ-020407) Despacho:Dê-se vista ao réu. \r\n\r\nProc. 2007.001.079240-8 - GABRIELY FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA Despacho:Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.120487-7 - RICHARDSON DA SILVA VALLE (Adv(s). Dr(a). OLIDIA DA SILVA MARQUES (RJ-112696)) X MARCELLO RICHARDSON VALLE Decisão:Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça ora requerida.Desta forma, sendo o critério adotado para fixação da competência o funcional, DECLARO MINHA INCOMPETÊNCIA. Dê-se baixa e remetam-se a distribuição para uma das varas de família competente da capital. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.124883-2 - GEORGINA GLÓRIA SEABRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X ESPÓLIO DE OSWALDO MOREIRA GARCIA Decisão:Emende-se inicial incluindo-se no pólo passivo os nomes de todos os herdeiros do falecido. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.063563-4 - JOAO CARLOS LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). VINICIUS DE SOUZA ROCHA (RJ-072031) Decisão:Tendo em vista a existência de erro material na sentença de fls.16, corrijo-o, em conformidade com o inciso I do art. 463 do CPC para que leia-se \" DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL\" onde se lê \"DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL\". Expeça-se nova Carta de Sentença.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.003435-6 - ROBSON CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANUSA CORTES RODRIGUES DA SILVA Decisão:Assiste razão à Suplicante posto que informou na contestação de fls. 20/21 e comprovou com a nota fiscal acostada às fls. 26, a existência do bem a partilhar.É o relatório.Isto posto, ante à evidência da omissão contida na decisão de fls.31, corrijo-a, em conformidade com o inciso I do art. 463 do CPC para suprir a omissão apontada, para fazer consignar que existem bens a partilhar em ação própria.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.039528-1 - SUZANA KOHL (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X ERNESTO CASTRO KOHL AO AUTOR SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.137999-4 - T.F.A. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043), Dr(a). ALEXANDRA PEREIRA DA MOTTA (RJ-138265)) X F.A.C. (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795) Decisão:Junte-se as respostas das instituições financeiras que seguem.Tendo em vista a insuficiência do bloqueio (R$ 249,16), procedi nova solicitação de bloqueio nesta data.Intime-se o executado da penhora.Voltem conclusos em 4 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.000640-0 - T.S.P. (Adv(s). Dr(a). VANDA E SILVA DE MESSIAS (RJ-072530)) X P.A.S.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339) Decisão:Suspendo a ordem prisional.À exeqüente. Cumpra-se o determinado no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.061172-1 - L.E.L.S. (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893), Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X L.R.S. Despacho:Junte-se resposta do protocolo.Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.110907-5 - S.S.H. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-122450), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X G.F.H. Despacho:Fls.60/61 - Considerando que a citação se fará por carta precatória ,torna-se inviável o requerido. Tendo em vista certidão de fls.56, forneça a exeqüente referências como solicitado. Após, com as novas datas, expeça-se nova carta precatória. \r\n\r\nProc. 2007.001.092453-2 - B.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175)) X J.G.D.F. Despacho:Ao exeqüente.Após, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.028610-4 - REGINA HELENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X FRANCISCO RAMOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (PB-002966) Decisão:...Pela autora foi dito não ter tido tempo hábil para intimação de suas testemunhas, face proximidade do feriado, solicitando a designação de nova data. Pela Juíza foi dito: designo nova data para a oitiva das testemunhas para o dia 12/09/2007 às 14:30.. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.145811-2 - NILSON EDUARDO GUILERMINO SANSAO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X NOELIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILMA DE MOURA BRITO PORTO (RJ-075959) Decisão:Chamo o feito à ordem para determinar o desentranhamento de fls.70/80, juntando-se nos autos a que pertencem, de tudo certificando-se de acordo com o §2° do art.194 da CN da CGJ. Após, cumpra-se nos autos em apenso, a determinação de fls. 02.Sem prejuízo, tendo em vista que as partes são legítimas e estão bem representadas, nada há a sanear. Defiro as provas requeridas pelo A. e pelo MP., tendo em vista que a ré não protestou pelas provas que pretendesse produzir. Os documentos porventura existentes, deverão ser acostados até 20 (vinte) dias antes da AIJ, que designo para o dia 16/10/07 às 15:20 horas.Observe-se o art. 407 do CPC, com relação à prova testemunhal. Dê-se ciência ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147533-0 - MARLENE PAIVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X ESPÓLIO DE HUMBERTO BENICIO MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ASCANIO JOSE LEÃO (RJ-073778) Decisão:...Pela MM. Drª. Juíza foi proferida a seguinte Decisão:.. Em sendo as partes legítimas e estando bem representadas, declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a existência de união estável entre a autora e o alegado falecido companheiro. Defiro as provas requeridas pelas partes, devendo a prova documental suplementar ser acostada em até 30 dias antes da AIJ que designo para o dia 25/09/2007 15:00 horas. Cientes as partes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.001577-1 - ELOY ERNESTO BERTOZZI (Adv(s). Dr(a). SZMUL DAVID LINDENBAUM (RJ-081429)) X LYDIE MARIE NOCE BERTOZZI (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866) Sentença:Acolho a promoção do ilustre representante do Ministério Público e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, Inciso III, do Código de Processo Civil, face ao desinteresse da parte autora. Sem custas e honorários. Dê-se ciência ao MP.Após o trânsito em julgado, certificados, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.016274-4 - SONIA DUMONT DE MIRANDA ZAHER (Adv(s). Dr(a). WILSON DE CARVALHO SILVA (RJ-084169)) X GEORGE ROBINSON ZAHER) Despacho:Fls.22 - Aguarde-se comunicação do Departamento. \r\n\r\nId: 310578"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Cassibi Bezz\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1976.001.700080-4 (3654) - MARIA DAS GRACAS HOTZ, CARLOS EDUARDO HOTZ, FERNANDA HOTZ (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142)) X CARLITO CARLOS HOTZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP. (\"..Como não há informação da CEF do não cumprimento do alvará de fls. 93, antes de opinar pelo deferimento da expedição de novo alvará, requeiro sejam solicitadas informações se ainda há aquele valor bloqueado à disposição do juízo.\"). \r\n\r\nProc. 1989.001.076014-1 - MOISES DE OLIVEIRA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442), Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X SERGIO MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Despacho:NADA A PROVER \r\n\r\nProc. 1994.001.073679-9 (18307) - DIOGO GOMES DE OLIVEIRA, ALESSANDRA GOMES DE OLIVEIRA, PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA, ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011)), DIOGO GOMES DE OLIVEIRA), ALESSANDRA GOMES DE OLIVEIRA), PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA), ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA) X JOSÉ ISIDIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). TIBERIO DE MOURA FILHO (RJ-059726)), JOSÉ ISÍDIO DE OLIVEIRA FILHO FLS. 117/118- AO ALIMENTANTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.156852-6 - LEILA MOREIRA PRUDENCIO, ANDERSON MOREIRA PRUDENCIO, ALESSANDRA MOREIRA PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442)) X ADILSON SILVA PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES (RJ-005615), Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181), Dr(a). MAX DE AMORIM SANT'ANNA (RJ-148965E) Despacho:FLS. 109 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.156980-2 - FERNANDA DE MOURA MARINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MATRICIANO VELLOSO (RJ-038051)) X CARLOS HENRIQUE DASA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES (RJ-119154) Despacho:Ao alimentante sobre fls. 211. \r\n\r\nProc. 2002.001.111273-9 - FELIPE DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X CARLOS EDUARDO SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Despacho:DESARQUIVADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.018918-6 - SUZANA HOROWICZ GAVIÃO, THAIS HOROWICZ GAVIÃO, FELIPE HOROWIZ GAVIÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X VALNY GAVIÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576) Despacho:Intime-se a parte autora para se manifestar sobre fls. 573/574 e 584. \r\n\r\nProc. 2007.001.025751-5 - ANA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE BERNARDO MENDES (RJ-133177)) X JAQUESON GAMA DE SOUZA Despacho:FLS. 27 - ANTES, PORÉM, ESCLAREÇA-SE QUANTO AO ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2007.001.044553-8 - TIEMY QUADROS UNO, Assistente: ANA CLÁUDIA QUADROS UNO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). DANIEL KEN OLIVEIRA WATANABE (RJ-141868)) X EDSON UNO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CIVES SEABRA (RJ-133522), Dr(a). SONIA MARIA CHAGAS JUNQUEIRA (RJ-116262) Despacho:AIJ EM 11/12/2007 ÀS 14:30H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.059532-9 - EMERSON DE OLIVEIRA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT (RJ-077295)) X LUIZ DIAS DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO (RJ-115874) AIJ EM 22/10/2007 ÀS 14:30H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.088972-6 - JENIFFER DE FREITAS CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JEFFERSON MACHADO CORREA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DO NASCIMENTO (RJ-076572) Decisão:DEIXO DE ACOLHER AOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2007.001.100272-7 - RAPHAEL TEIXEIRA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877)) X RAFAEL DA CONCEIÇÃO PINHEIRO Despacho:AIJ EM 07/11/2007 ÀS 13:50H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.116895-2 - GABRIEL XAVIER DE ARAUJO GATTO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X RODRIGO CARVALHAL GATTO PEREIRA Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 165% do salário mínimo federal. Audiência de conciliação em 16/10/2007 às 11:00h. Cite-se e intimem-se, inclusive quanto aos provisórios. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.099575-7 - HELENA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HILKA JALVA TEIXEIRA BASSANI (RJ-096882)) X LEANDRO LOPES ROCHA DE BARROS Decisão:Fls. 14 - Revogo a decisão de fls. 12, quanto ao item 02. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.150908-9 - VILMA MARQUESE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061)) X RONALD JOSE AUGUSTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALICE DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE BRUM (RJ-132921) Decisão:Assim sendo, revogo a gratuidade anteriormente deferida e determino a remessa ao contador para apurar o valor devido pelas partes, que deverão ser intimadas para recolhimento, expedindo-se, após, mandado de pagamento. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.068809-2 - SEVERINA FERNANDES E SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X KAROLINE FERNANDES DOS SANTOS Despacho:TENDO EM VISTA QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESTINA-SE APENAS AO PROCESSO, QUE JÁ É SENTENCIADO, RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, APÓS O QUE DEVE SER EXPEDIDA A CERTIDÃO REQUERIDA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.023640-7 (17552) - ROGERIA DE OLIVEIRA CONCEICAO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA LAGE (RJ-058603)) X MARCOS NEPOMUCENO CARDOSO Despacho:DESARQUIVADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.163505-7 - ANTONIO CARLOS MONTEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNA BOTTINO ROJAS (RJ-117854)), MOEMA PERES DOS SANTOS, Dr(a). PAULO ARINOS DA SILVA (MS-005950) Despacho:Atenda-se ao MP. (\"Reitero itens 2 e 3 de fls. 48 e 1ª parte de fls. 63\") \r\n\r\nProc. 2001.001.062625-7 - JOSE PEDRO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876), Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:EM CARTÓRIO. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.126655-0 - ARIANE ALONSO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA (RJ-072794)) X HAMILTON PEREIRA GOMES Despacho:DEFIRO JG. SALVO EQUÍVOCO, HÁ IMPRECISÃO NA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO ADOTADO, COMO OBSERVA-SE A FLS. 04, IN FINE. ESCLARECIDO O RITO PRETENDIDO, CLS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.147166-1 - THOMAS CAETANO RAYMUNDO DE ABREU SANT'ANNA REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ELIZABETH DE LIMA E SILVA (RJ-074275)) X RICARDO SANT'ANNA REIS (Adv(s). Dr(a). TIBERIO GALVAO BUENO (RJ-101076) Despacho:DIGA O EXEQÜENTE SE PERSISTE O INTERESSE NA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.068770-8 - SUZANNE ALMEIDA WENCESLAU (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA LOPES (RJ-106950)) X RUBENS ORLANDO SANTOS WENCESLAU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:À EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.131306-5 - GUSTAVO PALMIERI SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X JOÃO CARLOS COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER MACIEL BRETAS (RJ-023578) Despacho:Ao executado sobre os calculos de fls. 46. \r\n\r\nProc. 2006.001.065154-8 - LUCAS FERNANDES FREITAS, TIAGO HENRIQUES FREITAS (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142)) X MARCOS ANTUNES FREITAS (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Despacho:AOS EXEQÜENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.097609-7 - PEDRO HENRIQUE GONZALEZ LOPES (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). CLAUDIO LUIZ DE PAULA (RJ-138006E)) X JAYME LOPES BARBOSA JUNIOR Despacho:Fls. 75/76 - Aos interessados. Fls. 77/78 - Venha o endereço atual do executado. \r\n\r\nProc. 2007.001.126659-7 - GABRIEL MOREIRA MARTINI (Adv(s). Dr(a). FRANCINE MOREIRA ALVES DE CARVALHO (RJ-119854)) X NIVIO PEDRO MARTINI FILHO Decisão:DEFIRO JG. VINDO CÓPIA DA INICIAL, CITE-SE NA FORMA DO ART. 733 DO CPC. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.001302-5A - BARBARA LAVRADOR VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOSE XAVIER CAIRES (RJ-054555), Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337), Dr(a). LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (RJ-136270)) X RENATO CESAR DE ANDRADE VIDAL (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562), Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446) Decisão:Vistos, etc. Alega o alimentante, em impugnação, a nulidade de sua citação, vez que foi julgado o feito à revelia. Ocorre que a citação deu-se regularmente a fls. 29/30, com a ciência para contestação até a AIJ, para a qual o devedor foi devidamente intimado (fls. 32 e 42). Não há, pois, como acolher à impugnação. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.014840-8 - MARIA JOSE DA SILVA, GUILHERME MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILANE LUIZA MARTINS (RJ-040608)), GABRIEL MARTINS DA SILVA) X MICHEL DA SILVA MARTINS Diga o autor sobre certidão de fls. 110v. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.009493-6 - MARIA ESTELA GIOVANINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR PELLI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948) \"ÀS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DO CONTADOR ÀS FLS. 358/359\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.126737-0 - FLAVIA NOGUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA (RJ-026270)) X FERNANDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA (RJ-000813), Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERREIRA (RJ-070673) Autos em Cartório. Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.138923-7 - LUCAS LOPES ROSA (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862)) X PAULO DE TARSO DA SILVA ANTUNES Diga o autor sobre o ofício de fls. 100 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.042658-9 - MARCELINO DUARTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALMIR LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658) Despacho:FIXO PROVISÓRIOS EM 100% DO SM FEDERAL MENSAL. AIJ EM 10/12/2007 ÀS 14:30H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.051129-5 - JULIA CRISTINA MENDONCA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255)) X VALDENIR DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA SE CUSTEARÁ NOVA PERÍCIA DE DNA, HAJA VISTA A CONFIABILIDADE E SUFICIÊNCIA PARA O JUÍZO DO LAUDO PRODUZIDO PELO LABORATÓRIO DESIGNADO. \r\n\r\nMajoração de Pensão \r\n\r\nProc. 2007.001.063145-0 - IGOR ARAUJO DINIZ CARVALHO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674)) X VENILTON CARVALHO MADEIRA), VENICIUS REZENDE MADEIRA Decisão:Fixo provisórios em 300% do salário mínimo federal, devidos apenas pelo réu, devedor principal. Deixo de fixar provisórios em face do avô paterno, haja vista que não há prova da incapacidade do genitor em prover a metade das necessidades do autor (fls. 35/36). Audiência de instrução e julgamento em 18 de dezembro de 2007, às 14:20h. Cite-se e intimem-se, sendo certo que quanto ao genitor, inclusive quanto aos provisórios. \r\n\r\nModificação de Cláusula C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.083218-2 - CRISTIANE CABRAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA BENEVIDES DE FARIA (RJ-120042)) X LUIZ VERGUEIRO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021) Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 28/11/2007 ÀS 14:10H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2007.001.060549-9 - ANTONIO ANDRÉ LOPES TAVARES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381)) X THAYS MARIA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348) Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 12/12/2007 ÀS 14,10 HS. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.001.113741-4 - MARCO ANTONIO IORIO BARTHOLINI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980)) X PIETRA MAGALHÃES BARTHOLINI Decisão:Defiro a emenda à inicial e fixo provisórios em 50% do salário mínimo federal. Audiência de conciliação em 17/10/2007 às 11:00h. Cite-se e intimem-se, inclusive quanto aos provisórios. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.056543-3 - IRACEMA PAIVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FONTENELLE CARNEIRO CAVALCANTI (RJ-077910), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO (RJ-139852)) X ELAINE DE OLIVEIRA LEMOS), ROSEANE DE OLIVEIRA LEMOS Decisão: Fls. 121 - Indefiro, tendo em vista que em Ação de Reconhecimento de União Estável não há expedição de carta de sentença. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.161837-2 - GABRIELLY DE JESUS SENO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CARLOS ALBERTO BATISTA SENO Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, DA QUAL DEVE VIR CÓPIA, ESCLARECENDO COM QUAL PEDIDO DESEJA PROSSEGUIR, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ART. 292, §1º, III DO CPC. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.098153-2 (9243) - JORGE COLLOPY, MARLI BARBOZA COLLOPY (Adv(s). Dr(a). KATIA VARGAS BARBOSA (RJ-063482), Dr(a). JOSE HUMBERTO DE PAIVA MOREIRA (RJ-085814), Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300), Dr(a). RENATO EDUARDO DE SALLES ABREU (RJ-032052) Despacho:À AUTORA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.099532-0 - MAURO ROBERTO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102039)) X ANTONIA FÉLIX DA CONCEIÇÃO Despacho:DEFIRO A EMENDA, DEVENDO VIR CÓPIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 26/11/2007 ÀS 11H. CITE-SE E INTIMEM-SE. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 15 DIAS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.126349-3 - NELSON CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X MARIA DE FÁTIMA FURTADO Decisão:Defiro JG. Audiência de conciliação em 17/10/2007 às 11:10h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.051189-1 - MIRIAM STOLEAR SIMOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654)) X ROBERTO SWAMES SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857) Despacho:À parte autora sobre fls. 221/236. \r\n\r\nId: 310620"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                "310618": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Cassibi Bezz\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS - RJ083400 \r\n\r\n1994.001.084579-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2007 \r\n\r\nROSANE MARIANO DE ABREU - RJ064362 \r\n\r\n1995.001.029496-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nVERA LUCIA CARDOZO - RJ057853 \r\n\r\n2005.001.045745-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nCÁTIA VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS - RJ081008 \r\n\r\n1995.001.089006-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nDOLMAR BARUD DE CARVALHO - RJ066188 \r\n\r\n2006.001.052227-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2007 \r\n\r\nREGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ - RJ041407 \r\n\r\n1996.001.115918-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS CUNHA - RJ079903 \r\n\r\n2007.001.092828-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2007 \r\n\r\nALBERTO GOMES RODRIGUES - RJ076965 \r\n\r\n2000.001.102479-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2007 \r\n\r\nROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR - RJ056727 \r\n\r\n2001.001.044836-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/08/2007 \r\n\r\nJULIANA DE SIQUEIRA CASTRO - RJ113679 \r\n\r\n1993.001.004468-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\nADEILSON VEIGA - RJ107035 \r\n\r\n2003.001.074178-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2007 \r\n\r\nGLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ084421 \r\n\r\n2003.001.083788-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\nMARIO ANTONIO SALLE DE ABREU - RJ103680 \r\n\r\n2006.001.004671-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nLEONOR LOPES MELO - RJ050767 \r\n\r\n2004.001.065712-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nJORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA - RJ054599 \r\n\r\n2007.001.094801-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO ANDRADE DE CARVALHO - RJ056252 \r\n\r\n1998.001.160838-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2007 \r\n\r\nSIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS - RJ082114 \r\n\r\n1995.001.108128-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nMERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR - RJ080125 \r\n\r\n2007.001.097734-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nROSANE TINOCO ROMAGUERA - RJ089682 \r\n\r\n1999.001.031718-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2007 \r\n\r\nMANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO - RJ109488 \r\n\r\n2007.001.109344-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nMARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA - RJ133902 \r\n\r\n2006.001.120547-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/08/2007 \r\n\r\nALMIR LONGO PEREIRA - RJ124150 \r\n\r\n1987.001.905273-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/08/2007 \r\n\r\nSANDRO ROSSINI DE OLIVEIRA ROCHA - RJ127006 \r\n\r\n2006.001.098329-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nCLAUDIA CHESTER CARDOSO - RJ128179 \r\n\r\n1984.001.500563-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2007 \r\n\r\nANA PAULA LIMA GOMES DE ALMEIDA - RJ130928E \r\n\r\n2007.001.091415-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2007 \r\n\r\nROBERTA CHAVES TUPINAMBÁ - RJ141124 \r\n\r\n2004.001.079224-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA BONFATTI - RJ142478E \r\n\r\n1992.001.069929-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\n1993.001.106993-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nVICTOR ANTUNES DE LIMA - RJ145400E \r\n\r\n2007.001.109302-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2007 \r\n\r\nDIEGO SALLES SERRA - RJ147064E \r\n\r\n2004.001.002758-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2007 \r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA DA COSTA NEVES - RJ152569E \r\n\r\n1997.001.058642-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/08/2007 \r\n\r\nCATIA REGINA LOBO FERNANDES DOS SANTOS - RJ151979E \r\n\r\n2006.001.076323-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2007 \r\n\r\nGUSTAVO WERMELINGER PIMENTA - RJ158187E \r\n\r\n2006.001.076312-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2007 \r\n\r\nTHIAGO MORGADO LOURENÇO - RJ158943E \r\n\r\n2004.001.099870-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nId: 310618"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "310550": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Wagner Cinelli de Paula Freitas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.129178-3 - PATRICK STEIN X FERNANDE MARIE LOUISE STEIN Despacho:Proceda-se ao registro, arquivamento e cumprimento do testamento. p.4 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.042610-9 (82025) - HENRIQUE DA CRUZ VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEBIAS VITORINO DA SILVA (RJ-060219)) X MANOEL CARNEIRO VIEIRA aos interessados sobre cumprimento do item 3 da certidão de fls. 207//pilha 1/240 \r\n\r\nProc. 1997.001.110204-1 - PEDRO LUIZ MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VATERLOU FERREIRA MENDES Despacho:Desentranhe-se a petição de fls. , datada de 22.08.07, juntando-se-a nos autos em apenso e lá abrindo-se conclusão, haja vista a sentença de fls. 20. 3204 P6 \r\n\r\nProc. 2001.001.100826-0 - ANA MARIA SANTOS DE CARVALHO E OUTROS X JOAO CARLOS BASILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) Decisão:1) Fls. 70 e 71 estão invertidas. Regularize-se.2) Oficie-se ao RIOPRE VIDÊNCIA para, no prazo de 5 dias, esclarecer ao Juízo sobre o efetivo cumprimento do alvará em questão, que é o relativo ao ofício 371, datado de 28/06/05, e que está em apenso ao processo de encerramento de folha E-09/3069/1702/2001. O ofício será instruído com cópias de fls. 71 e 124/125. 414 P6 \r\n\r\nProc. 2005.001.003830-7 - WILSON SANCHES SANCHES X ANNA SANCHES SANCHES (Adv(s). Dr(a). MYTSA KARLA MACIEL ALVES (RJ-134319), Dr(a). SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA (RJ-130294) Despacho:Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador. Após, à Fazenda. 4382 p.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.013644-7 - OLYMPIA AUGUSTO DOS SANTOS X LUCIE JOSEPHINE FISCHER DE KOOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700) Decisão:1) A requerente, através de fls. 58, pede a transformação do pedido de alvará em arrolamento sumário. Defiro, anotando-se.2) Nomeio a requerente para exercer a inventariança, independentemente da lavratura de termo.3) Venha a partilha amigável ou o plano de adjudicação, conforme for o caso, observados os arts. 1031 e seguintes do CPC.4) Certifique o Cartório se há diferença de custas a recolher. 377 P6 \r\n\r\nProc. 2006.001.117858-9 - NAIR BRENDA XAVIER CRUZ E OUTRO X EURICO CRUZ Despacho:1) Esclareçam as interessadas se há bens a inventariar.2) Em seguida, ao Ministério Público. 164 P4 \r\n\r\nProc. 2006.001.137344-1 - PATRICIA ROSE DE MIRANDELLA BYRON X NILTHSON DE MIRANDELLA BYRON (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS (RJ-138358) Sentença: Observadas as formalidades legais e que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, DEFIRO-O. Expeça-se o alvará. Custas judiciais na forma da lei. P.R.I. 3517 P.6 \r\n\r\nProc. 2007.001.009233-2 - MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA CARRILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X ALBINA IZABEL DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 43: DIGA O INVENTARIANTE.10060 - PILHA 01 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.080851-0 - GABRIELA DE CASTRO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). GARDENIA DE A PAMPLONA ALBANO (RJ-041219), Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825)) X FLORITA SCHAFER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA LOPES (RJ-065509), Dr(a). PEDRO ARTHUR NOVAES CORREIA JUNIOR (RJ-077945) Despacho:1) Quanto a fls. 247/248, prestei as informações nesta data, conforme ofício anexo.2) Cumpra-se integralmente a parte final de fls. 245. 11028 P6 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.062751-9 - KARINA SILVA VIEIRA E OUTROS X NOVA FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Aos interessados pela comprovação do recolhimento das custas apontadas às fls. 203.2221 P. 1 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.110544-0 (81257) - LUIZ FILIPE VELLOZO NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA VITORIA VAZ LEAL FERREIRA (RJ-054722)) X MARCELO POGGI NOGUEIRA DE SA Despacho:Examinando os autos, verifico que há sentença prolatada a fls. 133. Assim sendo, com fulcro no art. 1812, do CC, indefiro o pedido de ratificação das renúncias ora manifestadas (fls. 160, 164 e 184). Devem, se for o caso, os herdeiros promover a cessão de seus direitos hereditários através de escritura pública, como bem salientado pela Fazenda a fls. 189. 4565 p.6 \r\n\r\nProc. 1997.001.124815-1 - NEUZETE TELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X ANTONIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes de fls. 157.2 - À Fazenda. 3833 p.4 \r\n\r\nProc. 1997.001.134298-2 - OLSIREMA SILVA E OUTROS X MARIA JANDIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS (RJ-038834), Dr(a). LEANDRO MOUSINHO (RJ-057241) Despacho:À Fazenda. 776 P6 \r\n\r\nProc. 1999.001.080276-0 - NOEMIA PIRAN DA SILVA X SERAPHIM CORDEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)), Inventariante: SUELY CLERC DA SILVA DANTAS aguardando recolhimento de custas e taxa da segunda sucessão // pilha 1 // 1506 \r\n\r\nProc. 2001.001.077937-2 - IRACEMA SANT ANNA X DAVID BITTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO R DE OLIVEIRA (RJ-064279) Despacho:1 - Fls. 194 - Os valores existentes em nome da interditada foram depositados no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 5ª VOS, conforme despacho de fls. 183 e alvarás de fls. 186/187. Assim sendo, deve o curador da interditada pleitear o levantamento junto àquele Juízo.2 - Cumpra-se o item 4 de fls. 183. 3118 p.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.068399-7 - MARIA CANDIA FERNANDES X ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA G. LOPES (RJ-030768) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 08, à livre distribuição. 4647 p.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.127337-7 - FUNDACAO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CANCER FAF X ARNALDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR MARTINS COUTINHO (RJ-055516) Decisão:1) ... nomeio inventariante ROBERTO DELLA PIAZZA, como requerido na inicial e diante da concordância manifestada a fls. 91, independentemente da lavratura de termo.2) Ao Ministério Público. 10170 P4 \r\n\r\nProc. 2005.001.154660-6 - JULIA MARIA OTATTI X AFONSO OTATTI (Adv(s). Dr(a). TANIA MIRIAN DA CRUZ (RJ-027871) Despacho:1 - Venham as certidões negativas faltantes.2 - Cumpra-se o item 1 de fls. 53. 3 - Após, à Fazenda. 10.332 p.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.068321-5 - ARMANDO NUNES MACHADO GREGORIO X NAIR NUNES MACHADO GREGORIO Aos interessados sobre concordância dos demais herdeiros com o pedido de inventariançaPilha 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.124903-1 - MARIA DE FATIMA HOLANDA DOS SANTOS X CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDISON JORGE DE RESENDE (RJ-022313) Despacho:Aos interessados sobre a certidão cartorária de fls. 190, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 31 p.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.131944-6 - JOSE CARLOS ALVES E OUTRO X VAIRA FIONDA ALVES (Adv(s). Dr(a). LILIANE LIMA CAMPANHA (RJ-119245) Aguardando cumprimento da manifestação da Fazenda às fls. 62.531 P. 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.148285-0 - CORNELIO JARDIM NETO X GILDA TAVARES JARDIM (Adv(s). Dr(a). WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS (RJ-070182) Despacho:1 - (Petição em separado n° 200703146975 de 03/09/2007: 1 - Distribua-se por dependência. 2 - Registre-se e autue-se em apenso. 3 - Certifique-se o recolhimento das custas judiciais.)2 - Ao Ministério Público. 2027 p.6 \r\n\r\nProc. 2007.001.000528-9 - SÉRGIO MILLER DE AFFONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEDRO HARDMAN VIANNA (RJ-021304)) X MARIA ANNUNCIADA MILLER DE AFFONSECA Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil, como requerido a fls. 76, fixado o prazo de 5 dias para atendimento. 1755 P6 \r\n\r\nProc. 2007.001.014119-7 -, Inventariante: NELZA FRANCISCA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) JOSÉ GERALDO ALVES DA SILVA Aos interessados sobre certidão cartorária.2229 P. 6 \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.126367-2 - LUIZ EUGENIO VARAJAO FERNANDES X JOAQUIM MARQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821) Despacho:Aos Drs. Fiscais. 1216 p.4 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.028423-3 - IVONNE MARIA LIMA CERQUEIRA DE OLIVEIRA X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963) Despacho:Diante das certidões apresentadas e também da certidão cartorária de fls. 59, complementada a fls. 59-verso, dê-se vista à Fazenda e, em seguida, devolva-se a precatória, com as homenagens do Juízo. 2620 P6 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1966.001.700466-1 (19696) - MARIA CARMELINHA COSTA SILVA X LOURENCO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURICIO DOS REIS (RJ-051039) Despacho:1) Retifique-se o termo de fls. 25 para dele ser excluída a referência a interdição. O novo termo deverá ser assinado pela atual curadora do ausente. Retificado o termo, oficie-se ao Registro de Interdições e Tutelas para anotar a retificação.2) Venham aos autos os editais publicados em razão da sentença. Caso não tenha havido tal publicação, aos interessados para providenciá-la.3) Depois de cumpridos os itens supra, venha o pedido de abertura da sucessão provisória. 3479 P4 \r\n\r\nProc. 2006.001.012563-2 - LIDIA MOREIRA SOARES X CARLOS MOREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). LIDIA MOREIRA SOARES (RJ-130291) Despacho:Aos interessados sobre a promoção de fls. 228. 10454 P6 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.017871-5 - VANDA MARQUES COUTINHO X IARA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110), Dr(a). CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL (RJ-108566), Dr(a). GLADSTONE SOUZA CABRAL (RJ-101634), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Ministério Público. 10.917 p.6 \r\n\r\nProc. 2007.001.096047-0 - CLAUDIO ROSMAN (Adv(s). Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685)) X MARTHA MARIA ROSMAN Despacho:1) Manifeste-se o requerente deste processo de interdição sobre o pedido de fls. 195 e seguintes em 72 horas, haja vista a exiguidade de prazo para o exercício do direito de preferência.2) Decorrido o prazo supra, ao Ministério Público. 4099 P4 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.701310-9 (32132) - JORGE FERNANDES MOURA X MANOEL MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Defiro a gratuidade.2) Venham as últimas declarações. 7678 P6 \r\n\r\nProc. 1976.001.300029-9 (54057) - DULCE DA ROCHA E SILVA X Inventariante: DULCE DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025), Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600), Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) OTTO MENESCAL DA ROCHA E SILVA Despacho:1) Oficie-se à Receita Federal, como requerido a fls. 513, devendo os valores serem transferidos para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição do Juízo.2) Em seguida, cumpra-se fls. 511. 786 P4 \r\n\r\nProc. 1978.001.700686-0 (39297) - MIGUELINA SAMPAIO SANO X MAKOTO SANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados sobre esboço de fls. 190 e seguintesPilha 01 \r\n\r\nProc. 1983.001.300043-0 (52136) - JOSE DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421), Dr(a). GILSON DE SOUZA MARTINS (RJ-047494)), Inventariante: JOSE DE SOUZA PEREIRA FILHO Despacho:1) Diante de fls. 694/695, defiro fls. 698. Expeça-se o novo alvará, nos termos do já expedido (fls. 691), porém, com os dados informados a fls. 698.2) Aos Drs. Fiscais sobre fls. 666/667 e 690. 790 P4 \r\n\r\nProc. 1988.001.003251-0 (49242) - ALICE DOS ANJOS JULIO (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES DA SILVA PEIXOTO (RJ-022163)) X JOSE JULIO (Adv(s). Dr(a). IVO BARBOSA DE MELLO (RJ-090551), Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945), Dr(a). MARCIO MATIAS DA SILVA (RJ-136296) Despacho:À Fazenda. 4257 P6 \r\n\r\nProc. 1990.001.075969-9 (7020) - ANTONIETA DOS SANTOS SILVA X ESTACIO JOSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS ABDALLA (RJ-092860) AOS INTERESSADOS PELA VINDA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO DA CESSIONÁRIA MARIA DOS SANTOS (REPUBLICAÇÃO) 7020 P1 \r\n\r\nProc. 1991.001.130424-4 (66157) - EDINA PARREIRAS DA SILVA X JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). ROBERTO LIMA (RJ-033081) Despacho:Aos interessados acerca da certidão cartorária de fls. 346. 4535 p.4 \r\n\r\nProc. 1992.001.107972-0 (67510) - MALVINA SOARES DAS NEVES X Inventariante: JORGE SOARES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075), Dr(a). PEDRO MARIANO OLIVE (RJ-086634)) HEITOR MARTINS DAS NEVES Despacho:1) Oficie-se ao banco para, no prazo de 5 dias, prestar as informações requeridas no item 1 de fls. 119. O interessado deverá juntar aos autos cópia do ofício com a comprovação de que o ofício foi recebido pelo destinatário.2) Indefiro o pedido 2 de fls. 120 porque a questão reclama providência que pode e deve ser tomada pelo próprio inventariante junto aos inquilinos, devendo, se for o caso, se valer da via própria. 4008 P4 \r\n\r\nProc. 1993.001.057941-2 (69210) - AMIR PAPERA, Inventariante: MARIA HELENA PAPERA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480)) X ELIZABETH PAPERA (Adv(s). Dr(a). OLAVO DIVINO VIEIRA (RJ-114008), Dr(a). MONICA PAPERA DA SILVA (RJ-075534) Despacho:1) A certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 115 é referente a outro processo. Desentranhe-se, vindo a estes autos a certidão correta.2) Digam os interessados sobre fls. 121. 6018 P6 \r\n\r\nProc. 1994.001.035725-9 (69786) - CARLOS ALBERTO GOMES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X NELSON JOSE SIQUEIRA Aguardando cumprimento da cota da Fazenda de fls. 134.2199 P. 1 \r\n\r\nProc. 1995.001.002850-3 (80329) - MARIA HELENA MONTALVAO SOARES SICILIANO X PAULO CESAR SICILIANO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO (RJ-040710), Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598), Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971) Despacho:Fls. 65 - Indefiro, vez que a requerente é estranha aos autos. Assim, dê-se vista em cartório. 2037 p.4 \r\n\r\nProc. 1995.001.005087-9 (70956) - ISAURINA PEREIRA DOS SANTOS, Inventariante: MARY NELMA GALVÃO (INVENTARIANTE JUDICIAL) (Adv(s). Dr(a). EUGENIO PAULO RIHL (RJ-010091), Dr(a). CRISPIM JOSE DOS SANTOS (RJ-082107), Dr(a). CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA (RJ-037973), Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017)) X GERALDO LOPES LOMBA Decisão:... autorizo a alienação do imóvel descrito a fls. 198/200... Expeça-se o alvará. 273 p.6 \r\n\r\nProc. 1995.001.096013-6 (81085) - CID PERES PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549)) X LUCIA FERREIRA REIS Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil, reiterando fls. 111. 5710 p.4 \r\n\r\nProc. 1996.001.064025-9 (82265) - ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA X EMILIO SILVA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) aos interessados sobre certidão de fls. 133 // pilha 1 // 2875 \r\n\r\nProc. 1997.001.028171-7 - LEOVEGILDO PRADO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EULALIA RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). MIRIAN PINHEIRO DE S. E MELLO (RJ-099654) aguardando assinatura do termo de ultimas declarações // pilha 1 // 10.975 \r\n\r\nProc. 1998.001.208538-7 - SOLANGE SANCHES DA PAZ X LAVINIO ALEX DA PAZ (Adv(s). Dr(a). CACEGY LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES (RJ-034307), Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310), Dr(a). ALEX MEDEIROS DA PAZ (RJ-146795) Despacho:1) Ao avaliador para se pronunciar sobre fls. 341/342.2) Retornando os autos, intimem-se as partes para que se manifestem.3) Em seguida, ao Ministério Público. 210 P6 \r\n\r\nProc. 1999.001.017344-5 - RICARDO CELESTINO DE FREITAS ARNOSO X EMANNUEL DE MORAES ARNOSO (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DA SILVA MATESCO (RJ-051067), Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236) Despacho:1 - Oficie-se à CEF para conhecimento dos saldos existentes.2 - Com a resposta, retornem os autos à Defensoria Pública. 4447 p.4 \r\n\r\nProc. 2000.001.075184-0 - GONCALO ALEXANDRE LOPES X GONCALO MANUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041) Aos interessados sobre esboço de fls. 231 e seguintesPilha 1 \r\n\r\nProc. 2000.001.138431-0 - CLARICE ANACLETA JOAQUIM X ANTONIO JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOTA SILVA (RJ-067006), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados sobre certidão de fls. 146.1394 P. 6 \r\n\r\nProc. 2001.001.143941-6 - NANCY CARNEIRO DE ALENCAR CARVALHO X MARIA CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145) Despacho:À Fazenda sobre a avaliação. 11853 P6 \r\n\r\nProc. 2003.001.005361-4 - EUNICE ALVES GAMA X WALTER GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre esboço de fls. 76 e seguintesPilha 01 \r\n\r\nProc. 2003.001.010583-3 - MARIA DA GLORIA GOMES SILVA X IRAN MARTINS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados sobre esboço de fls. 73 e seguintesPilha 01 \r\n\r\nProc. 2003.001.095871-4 - JOSE AURELIUS NUNES MOREIRA, Inventariante: ANGELA DE FATIMA NUNES MOREIRA X JANDYRA NUNES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IODALGIRO DA COSTA LIMA (RJ-039532), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À Defensoria Pública. Após, à Fazenda. 6958 p.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.112641-0 - ERICA ALEXANDRA COELHO CASTELO BRANCO VILLACA X ONDINA FERREIRA COELHO CASTELLO BRANCO VILLACA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984), Dr(a). SERGEO ALVES PINTO (RJ-123975) Despacho:1) Esclareça a inventariante se o veículo foi alienado, devendo, em caso positivo, comprovar o depósito à disposição do Juízo, na forma da decisão de fls. 173, item 1.2) À inventariante sobre fls. 180v. 11439 P6 \r\n\r\nProc. 2005.001.025917-8 - LEA DE ALMEIDA PEREIRA X WALDEMAR FONSECA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706) Despacho:1) Substitua-se o nome do advogado na capa dos autos, excluindo-se o anterior, com inclusão do que subscreve fls. 81.2) Dê-se, incontinenti, vista dos autos, como requerido a fls. 81. 9419 \r\n\r\nProc. 2006.001.142004-2 - CANDIDO ANTONIO JOSE FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA X CANDIDO JOSE JERONIMO ANTONIO MENDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964) Despacho:Aos Drs. Fiscais sobre a avaliação judicial e o pedido de fls. 94. 681 p.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.147872-0 - LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI X ELISIO GOMES AREDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267), Dr(a). ANA PAULA MORAIS DE MEIS (RJ-110355) Aos interessados sobre promoção do MP e laudo de avaliação.10.757 P. 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.148405-6 - ENNIO TAVARES JARDIM X CORNELIO JARDIM NETO (Adv(s). Dr(a). WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS (RJ-070182) Despacho:Ao Ministério Público. 2027 p.6 \r\n\r\nProc. 2007.001.084945-5 - ANA MARIA BONNIARD NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA SA DE OLIVEIRA (RJ-024312)) X JOSE ORLANDO DA SILVA NOGUEIRA Despacho:Avaliem-se os bens. Expeçam-se as cartas precatórias. 4076 p.6 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1976.001.300029-9A (54057) - OALVO ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X OTO MENESCAL DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) Despacho:1) Abra-se novo volume.2) Desapensem-se estes autos dos demais, certificando-se.3) Recebo o recurso de apelação de fls. 208/210 em seus regulares efeitos.4) Aos apelados para apresentação de contra-razões.5) Em seguida, ao Ministério Público.6) Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, observadas as formalidades legais. 786 P4 \r\n\r\nId: 310550"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.027656-0 - LELIO CAMPOS MARTINS X MARIA DO CEO VALLE (Adv(s). Dr(a). LELIO CAMPOS MARTINS (RJ-009355) Despacho:DPD. Comunique-se à CGJ. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.036671-5 - MARCO ANTONIO DE COUBE MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431)) X MARIA JOSE COUBE MARQUES Despacho:Fls. 213. Nada a prover, eis que a pretensão já foi atendida às fls. 212. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.064772-7 - MARIA LUIZA GOULART AGUIAR (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (RJ-002483)) X MARCO ANTONIO DE JESUS GOULART E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189), Dr(a). ROSANE ACIOLI DINIZ (RJ-062250), Dr(a). BETHÂNIA DE SOUZA BOQUIMPANI (RJ-080466) Despacho:Fls. 330. Defiro. Retifique-se e republique-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1950.001.300014-0 (3838) - ORLANDO NOVELLI (Adv(s). Dr(a). JOSE ADRIANO ZANANIRI (RJ-007457)) X ARMANDO DONOFRIO Despacho:Atenda o cartorio ao preconizado na letra \"a\" de fls. 668. Após, manifeste-se o leiloeiro público. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1969.001.300154-4 (21825) - AIDA DA SILVA PINTO X GERVASIO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO SEABRA MUYLAERT (RJ-024368), Dr(a). JOSE JULIO FERNANDES MACHADO (RJ-085651) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1971.001.700383-1 (16090) - MARIA LUIZA DE SOUZA BALTHAR X ABILIO MINDELLO BALTHAR (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA RAFAEL (RJ-129143) Despacho:Recolhidas eventuais custas, adite-se o formal de partilha conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1973.001.300206-0 (20100) - QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). NEYDE CALDEIRA LOURENCO (RJ-028558), Dr(a). PAULO MACIEL DE JESUS (RJ-048204), Dr(a). JOAO DOS SANTOS CABRAL (RJ-000000), Dr(a). ALFREDO F.COSTA FILHO (RJ-000000), Dr(a). MARIA STELA FERREIRA DE CARVALHO MOREIRA (RJ-052278), Dr(a). ALEXANDRE ARAUJO CAVALCANTI (RJ-032074), Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE (RJ-004244)) X JAYME VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS Despacho:Certifique o cartório se o feito encontra-se apto para sentença. \r\n\r\nProc. 1983.001.701861-1 (38972) - REGINA BARROS DE SOUZA X MARIO FERREIRA DE SOUZA, Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1987.001.500242-6 (47752) - PALMIRA LAMBOGLIA KRETZER E OUTRO X NELSON OLEGARIO KRETZER (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375), Dr(a). ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-045220), Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370), Dr(a). MENIA MIRLA HYMELGRIN (RJ-053229), Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965) Despacho:Remetam-se a PGE para, depois, enviar ao MP sobre fls. 767. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.082784-3 (50842) - Inventariante: WILSON CARRANO X NELY CARRANO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481) Despacho:Ao inventariante para que atenda às exigências apontadas às fls. 343. \r\n\r\nProc. 1991.001.118531-0 (54355) - THEREZA RAMOS CARVALHO X JOSE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661) Despacho:1) Nomeio inventariante ROBERTO FERNANDES. Lavre-se o termo, se for o caso.2) Certifique o cartório se as custas foram recolhidas corretamente.3) Após, em caso, positivo, remetam-se à PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.014831-8 - RICARDO FERREIRO ROMAR (Adv(s). Dr(a). ANNALICE MEDEIROS AGUIAR (RJ-081563)) X FRANCISCO FERREIRA GERPE (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210), Dr(a). VANIA DAS DORES DA SILVA (RJ-072452), Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983) Despacho:Manifeste-se o herdeiro - RICARDO FERREIRO ROMAR - sobre as alegações produzidas às fls. 384 e seguintes, no prazo de 5 dias. Após. remeta-se a PGE para se mainfestar sobre fls. 377/379. Depois, voltem-me para tornar a examinar. Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2000.001.116820-0 - ELISA ALVES CEPEDA E OUTROS X MARIO AUGUSTO CEPEDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). NEI LEAL IMBROINISIO (RJ-052917), Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)), Inventariante: DANIEL AUGUSTO CEPEDA, Dr(a). ELOA MARIA C.S. BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784) Despacho:Aguarde-se a comprovação do pagamento dos impostos. \r\n\r\nProc. 2001.001.110234-3 - AMANDIO SOARES X MIRTES RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA E SILVA (RJ-020623), Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514) Despacho:Apensem-se os autos informados às fls. 70, após, remetam todos ao MP, tendo em vista a existência de testamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.114754-5 - ELZA GOMES FERNANDES X MANOEL CLODOALDO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Ao inventariante para que atenda às exigências apontadas às fls. 160. \r\n\r\nProc. 2003.001.028643-8 - SONIA DA SILVA SIMOES X NELSON FERREIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968), Dr(a). CARLOS HEITOR G P DO LAGO (RJ-106982) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.001.065691-4 - LEILA GARRIDO MESQUITA ALVES X EVERALDO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GIORDANO (RJ-019189) Despacho:Cumpra a inventariante o despacho de fls. 123, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.115185-0 - SANDRA FÁTIMA VEIGA CARNEIRO CORRÊA DE BRITO X MARIO LUIZ CORRÊA DE BRITO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Despacho:Inosbtante ao alegado às fls. 17, mantenho o deferimento provisório da gratuidade de justiça, cuja manutenção continua condicionada ao cumprimento do item 1 do despacho de fls. 16. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1991.001.004022-1 (53057) - VALERIANA LUCIA DOS SANTOS X JOSE DOS SANTOS VIANA NETO (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Remetam-se os autos à Defensoria Pública. \r\n\r\nId: 310551"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernando Cerqueira Chagas \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1997.001.140429-0 - WILFRIDA ELINA ALFONSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO (RJ-092101)) X MABEL CHRISTINA DOS SANTOS Despacho:Atenda-se o requerido às f. 47. Expeça-se carta precatória. Sem custas diante do deferimento da gratuidade de justiça. Com a juntada da carta precatória, caso seja a mesma positiva, dê-se vista ao Ministério Público, voltando os autos conclusos em seguida. \r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2004.001.077316-9 - HERANCA VACANTE DE MILTON DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-107943), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BENTO (RJ-103446)) X JOSE DE MATTOS TELLES E OUTRO Despacho:Oficie-se à RFB solicitando o endereço das pessoas a serem citadas. Com a juntada da resposta, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de citação/carta precatória, com prazo de 15 para manifestação sobre o feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.045685-5 - ESPOLIO DE WILTRAND SPITZBARTH (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANCA (RJ-053342) Despacho:Venha aos autos o termo de inventariança do Espólio de Joachim Spitzbarth. Com a juntada, voltem conclusos. \r\n\r\nDúvida inversa \r\n\r\nProc. 2002.001.058924-0 - MARIA CIPRIANO GADELHA (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356)) X DECIMO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Aguarde-se por mais 30 dias após os quais deve a suscitante juntar a estes autos, nos termos do decidido às f. 91, o resultado da diligência referente ao feito noticiado às f. 104. \r\n\r\nProc. 2006.001.101144-0 - LUIS RICARDO DE MEIRELLES BOITEUX, ANA LUCIA MACHADO BOITEUX (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X LILIAN MAFFEI MARTINS), EDELVAN NUNES LOURENCO Decisão:Recebo a apelação de f. 60/72 em seu duplo efeito. Ao Ministério Público para ciência da sentença e do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2007.001.078286-5 - ALARY LEITE DE MORAES, VALQUÍDIA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (RJ-086378)) X 2 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Sendo assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, CPC, diante da ausência de interesse de agir. Ciência ao Ministério Público. Custas ex lege. (...) \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2007.001.053519-9 - MÁRCIO MAURÍLIO BIHL X OFICIAL DO VIGÉSIMO QUARTO TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JBS PARTICIPAÇÕES S A (Adv(s). Dr(a). FABIO PASCUAL ZUANON (SP-172589) Despacho:Ao autor, em tréplica, pelo prazo de dez dias. Publique-se. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2007.001.121474-3 - BONIFÁCIO LOPES (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474) Despacho:Ao requerente para que no prazo de 05 dias junte a ART com o devido recolhimento, bem como esclareça o memorial descritivo de f. 08/16 posto que a certidão do imóvel objeto da retificação apresenta como confrontante dos fundos prédio de nº 08 da Rua Leocádia Rego e ainda prédio de nº 504 como confinante lateral, sendo certo que tais confinantes não constam tanto do memorial quanto da planta que o intrui, às f. 16. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2007.001.081675-9 - MARIA DE LOURDES PIRES DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). EMERSON MESQUITA (RJ-063583)) X ARMANDO VIEIRA VEIGA FILHO), NORMA REGINA TAVALERA CAVALLERO Despacho:À requerente sobre f. 20. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2005.001.143420-8 - DECIMO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ALCIR MOLINA (Adv(s). Dr(a). ALCIR MOLINA. (RJ-013176) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.002803-4 - CARTÓRIO DO QUINTO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO, Interessado: RENATO LUIS PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA TAVARES DIAS (RJ-065760) A parte interessada para regularizar a conta do campo 32. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nConsulta \r\n\r\nProc. 2007.001.046192-1 - CARTÓRIO DO QUINTO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO, ANTONIO PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300) Despacho:Ao interessado em face da j. promoção de f. 16. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2000.001.069576-9 - NONO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959) Despacho:Caso os autos estejam regulares, dê-se baixa e arquivem-se com as devidas cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2001.001.121849-7 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA PEREIRA SANTOS (RJ-080879) Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 15 dias eventual manifestação do Município. Havendo manifestação do Município, dê-se vista ao interessado, em seguida ao Suscitante e por fim ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.079492-8 - DECIMO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ANA CRISTINA FURTADO DE MELO, ANTONIO AUGUSTO DE MATOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO (RJ-086690) Decisão:Recebo a apelação interposta pela interessada Ana Cristina Furtado de Melo, às f. 154/159 em seu duplo efeito. Intime-se o Ministério Público da sentença e o interessado Antônio Augusto do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.081412-7 - 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ISAIAS MARIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Recebo a apelação de f. 14/16 em seu duplo efeito. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.115464-0 - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, Interessado: FAUSTO DELANNE DE CAMPOS FEST, Interessado: ARLETE DE MOURA FEST (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE MOURA FEST (RJ-090548) Decisão:Recebo em seu duplo efeito a apelação interposta às f. 121/133. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.137482-2 - RIO DE JANEIRO CARTORIO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X WILMAR DA SILVA BAPTISTA Despacho:Ao Registrador do 2º R. de Imóveis. Em seguida, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.045677-9 - NONO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o já determinado às f. 137 verso. \r\n\r\nProc. 2007.001.079173-8 - OITAVO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, Interessado: MARIA DA GLORIA GURGEL PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO (RJ-047962)) X Interessado: MOACIR PINHEIRO Despacho:Cadastre-se a Sra. Maria da Glória Gurgel Pinheiro (f. 66) na qualidade de terceira interessada. Após, ao interessado para que se manifeste sobre seu interesse no feito no prazo de 05 dias. Intime-se. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.122111-5 - RIO DE JANEIRO CARTÓRIO SEGUNDO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS X Interessado: PAULO EDUARDO RACT DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULA LINHARES KARAM (RJ-140755) Despacho:Aguarde-se a manifestação do(a) interessado(a) pelo prazo de 15 dias, contados da distribuição do presente, posto que o(a) mesmo(a) fora notificado(a) conforme f. 07. Havendo impugnação, após sua juntada aos autos, dê-se vista ao Registrador suscitante e em seguida ao Ministério Público. Caso não seja apresentada impugnação, após certificado nos autos, siga o feito ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.124560-0 - CARTÓRIO DO QUINTO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO X Interessado: CECÍLIA CARMEN TRAVASSOS SETTE E CÂMARA (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-084483) Despacho:Aguarde-se a manifestação do(a) interessado(a) pelo prazo de 15 dias, contados da distribuição do presente, posto que o(a) mesmo(a) fora notificado(a) conforme f. 03 verso. Havendo impugnação, após sua juntada aos autos, ou não havendo, o que deverá ser certificado nos autos, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.124767-0 - RIO DE JANEIRO CARTÓRIO DO DÉCIMO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS X Interessado: MYRIAM LAFAYETTE DE SÁ LINDEM (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) Despacho:Aguarde-se a manifestação do(a) interessado(a) pelo prazo de 15 dias, contados da distribuição do presente, posto que o(a) mesmo(a) fora notificado(a) conforme f. 03. Havendo impugnação, após sua juntada aos autos, dê-se vista ao Registrador suscitante e em seguida ao Ministério Público. Caso não seja apresentada impugnação, após certificado nos autos, siga o feito ao Ministério Público. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2005.001.041221-7 - FIRMINO GARCIA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINHO CELESTE (RJ-044226) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 310579"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz de Direito: Katerine Jatahy Kitsos Nygaard \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio dos Santos Garcia \r\n\r\nJuiz Substituto: Maurilio Teixeira de Mello Junior \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata de Lima Machado Amaral \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.710.008959-2 - M.J.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)), D.S.N.) X R.S.N. Despacho:Atenda-se ao que requer o MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.710.006381-8 - ALEX LESSA DE VASCONCELOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959)), BRUNO RAFAEL DE SOUSA MESQUITA Sentença:Tendo em vista o pedido de desistência manifestada pelo requerente à fls. 200, bem como a concordância da requerida nesta audiência e ainda a manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VII do CPC. Atenda-se ao Ministério Público, extraindo-se cópias dos autos, remetendo-as a 4ª PJIJ. P.R.I - Cumpridas as formalidades legais, dêem-se baixa e arquivem-se os autos. Intimados os presentes \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento (art. 130- ECA) \r\n\r\nProc. 2006.710.009347-9 - MINISTERIO PUBLICO X SIMONE DOS SANTOS MACHADO Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.710.002955-8 - R.L.S.V. Decisão: Considerando que tramita, na Comarca de Campos, outro feito também objetivando a tutela dos menores AGENOR, ISABELLA e ALAN, os feitos devem ser reunidos para que não haja decisões confitantes, A questão deve ser resolvida pelo instituto da prevenção. Assim, considerando que não houve despacho citatório neste feito e o Juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campos já efetivou a citação, declino da competência em favor daquele Juízo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nId: 310595"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas Criminais": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.207.004570-1 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MILTON ROTBAND (RJ-005678) INTIMADA A DEFESA DO RÉU PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO A INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO DO APELO INTERPOSTO. \r\n\r\nId: 310581"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2007.001.021668-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X TARSIO WILSON RAMIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE ABREU DA SILVA (RJ-131104), Dr(a). RITA CLÁUDIA BENEVIDES DE ABREU (RJ-134767), Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO (RJ-095773), Dr(a). BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE (RJ-135136) Despacho de fl. 670: \"2) Digam as defesas se aceitam a colheita de padrões gráficos de seus clientes. Prazo de 48 horas. 3) Indique a defesa de Luiz Gonzaga, testemunhas em número legal. Prazo de 48 horas.\" \r\n\r\nId: 310580"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "11ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.080721-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MOREIRA DA COSTA NETO (RJ-074636)) X ANDERSON RIBEIRO DA SILVA E OUTRO Decisão:Preclusão é a perda irreparável de um prazo processual, razão pela qual , nos presentes autos, a argumentação defensiva carece de um mínimo de consistência jurídica. Na verdade, o órgão do MP apresentou aditamento para imputar FATO NOVO, isto é, novo crime. Nada mais a discutir. Rechaço, veementemente, a vazia preliminar suscitada. Designo audiência de prova de defesa para o dia 25 de setembro às 14 horas. Expeçam-se mandados de intimação. Ciência às partes. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.001.077084-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: DANIEL GRILLO (OAB/RJ 106.327), Assistente de acusação: MARCIO BARANDIET (OAB/RJ 75.397) X IOANNIS AMORA PAPARESKOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MESTIERI (RJ-013645), Dr(a). LUCIANO SALDANHA COELHO (RJ-076271), Dr(a). TATHIANA DE CARVALHO COSTA (RJ-119367), Dr(a). MARCOS SÉRGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO (RJ-117273), Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (RJ-137706) REMARCADA A AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/10/2007 ÀS 14:10 HORAS POR MOTIVO DE ATRASO NO VÔO \r\n\r\nArt.1º, inciso I da Lei 8.137/90 - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades \r\n\r\nProc. 2002.001.159982-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ALFREDO DAMASIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809) Sentença:Assim, Julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ ALFREDO DAMÁSIO, com fulcro no artigo 9º, § 2º, da Lei nº.10.684/03.Custas ex legis.Intimem-se.Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Contador, para cálculo devido a título de custas. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1998.001.127602-1 - MINISTERIO PUBLICO X SANDRA LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412) DEFIRO O REQUERIDO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.063261-0 - MINISTERIO PUBLICO X WILLIAN DIAS VEIGA (Adv(s). Dr(a). ISMAR FERNANDO PERDIGÃO GOMES (RJ-110704), Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) Decisão:Designo o dia 19/09/07, às 13h20min, para a inquirição das testemunhas arrolada pelo Defesa às fls.160/161. Requisite-se o acusado. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. \r\n\r\nId: 310582"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nJuiz de Direito: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nJuiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sylvio Rodrigues Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, 3 VEZES C/C Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 3 VEZES N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2007.001.038921-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCO FELIPPE DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952), Dr(a). SILVIA SHELLY FERREIRA CONSTANTINO (RJ-132203) \" AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA \" \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2006.001.166008-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSE GUSTAVO FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728) Despacho:Defiro fls.72. Expeça-se alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. C/C Art. 40, V da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Tráfico Entre Estados e Distrito Federal. \r\n\r\nProc. 2007.001.031881-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LUÍS DA SILVA JUNIOR (RJ-139130E)) X MÁRCIA DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191) Decisão:Fls. 184/185: defiro.Recebo o recurso de apelação de fls. 186, no seu efeito suspensivo, na forma do artigo 597 do CPP. Ao MP. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 310583"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Izabel Pena Pieranti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.084927-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RENATO LUIZ FONTOURA FRANCA Despacho: Às partes sobre os acrescidos, bem como para manifestação nos termos do Art. 499 do CPP. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.028594-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ÁGORA SENIOR CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303)) X PLÍNIO FAUSTO SUSSEKIND ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345)), RODOLFO TORREÃO PEREIRA, Dr(a). LUCIANA ALVES DA COSTA BENINI DA SILVA (RJ-133154) Despacho:1- Fls. 520 - Anote-se.2- Às partes sobre os acrescidos. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. E Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2007.001.011369-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MAICON DA CONCEIÇÃO DATRINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563) Despacho:1- Recebo o recurso do Réu Bruno. Venham as razões.2- Cobre-se o imediato cumprimento do mandado de fls. 214. \r\n\r\nId: 310586"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nJuiz de Direito: Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes. \r\n\r\nJuiz de Direito: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2007.001.010011-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS CANDIDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI GONÇALVES (RJ-138785), Dr(a). ALINE CALIAN DE ABREU (RJ-130436), Dr(a). ANDRE LUIZ DUARTE CANCADO (RJ-127944), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ELKER CRISTINA JORGE (RJ-104512), Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288), Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086), Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422), Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643), Dr(a). SILVIA REGINA PEREIRA DA SILVA (RJ-124601) Por este expediente fica intimada a advogada do 2. acusado ROBSON DE MORAIS, Dra. Elker Cristina Jorge, OAB/RJ-104512, para manifestar-se em Memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado na assentada de fls. 842/843. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.020421-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FÁBIO LIMA (Adv(s). Dr(a). IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA (RJ-091254), Dr(a). AGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA (RJ-122804), Dr(a). BRENO MELARAGNO COSTA (RJ-091220) Decisão:Revogo o benefício face à noticia da prisão. Aproveito a apresentação do preso e designo o dia 11.09.2007, às 13.15h, para o interrogatório do réu. Requisite-o. Ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.073042-2 - MINISTERIO PUBLICO X DAVI DE SOUZA BORBA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO DOS SANTOS (RJ-078028) Sentença:Considerando que o acusado DAVI DE SOUZA BORBA, denunciado pela prática do delito previsto pelo artigo 155, caput, do Código Penal, cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas quando da concessão da suspensão do processo, não tendo dado causa à revogação do benefício, nos termos do que dispõe o artigo 89, parágrafo 5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA a sua PUNIBILIDADE. P.R.I.Transitada esta em julgado, comunique-se.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2007 \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto E Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica \r\n\r\nProc. 2007.001.011063-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NORMA MARINA DA SILVA SILVEIRA Decisão:ACOLHO INTEGRALMENTE A PROMOÇÃO MINISTERIAL E MANTENHO O DECRETO DE PRISÃO DA RÉ, SALIENTANDO QUE DE ACORDO COM A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA PRIMA DA DENUNCIADA AO OJA, ESTA ÚLTIMA NÃO TERIA RESIDÊNCIA FIXA (FLS. 96), O QUE, DECERTO, IMPOSSIBILITA A SUA LOCALIZAÇÃO E TANTO IMPOSSIBILITOU QUE FOI NECESSÁRIO CITÁ-LA POR EDITAL. ADEMAIS, COMO OBSERVADO PELO MP, À DATA DAQUELA DILIGÊNCIA A RÉ NÃO SE ENCONTRAVA NO EXTERIOR, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA. OBSERVO, AINDA, QUE QUEM SE REGISTRA EM HOTEL SOB NOME FALSO, OBVIAMENTE JÁ ESTÁ IMBUÍDO DA INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI. POR TODAS ESTAS RAZÕES, E AINDA POR HAVER NOTÍCIAS DE QUE ESTE NÃO É UM FATO ISOLADO NA VIDA DA ACUSADA, JÁ QUE OUTRO TURISTA TAMBÉM SE DIZ POR ELA LESADO, MANTENHO A PRISÃO. ATENDA-SE AO MP ÀS FLS. 152. \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.010572-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DAVID MANOEL DINIZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IRAN MELO RAMOS (RJ-105315), Dr(a). LEONARDO DA SILVA PELEGRINO (RJ-145205), Dr(a). RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-157258E) Por este expediente fica intimada a defesa do acusado para manifestar-se em Alegações Finais, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.087907-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X KATIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA (RJ-068497) Em seguida, considerando que na SIDIS de fls. 32/33 constam anotações criminais, o que impõe seja esclarecido, pela Drª Juíza foi determinado que seja expedido mandado de busca e apreensão da FAC da ré e que após a sua juntada se dê vista dos autos às partes, pelo prazo de cinco dias, a fim de que ofereçam os seus memoriais. Nada mais havendo, mandou a MM. Juíza encerrar o presente. Eu, , TJJ, digitei. \r\n\r\nId: 310585"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Claudineia Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.062871-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RODRIGO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SUZANO DE MENEZES (RJ-140722) Despacho:Diante disso, expeça o oficio para a Instituição, solicitando o atendimento aos réus, que, desde já, ficam intimados a recebê-lo, neste Juízo, na data de 11/9/07, às 13:00 hs, com o fim de lá se apresentarem.I-se os réus através de seu patrono e - se possível - por telefone também. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2007.001.065948-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X IVONETE DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EKNER RUBENS MAIA (RJ-135574), Dr(a). CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO (RJ-077474), Dr(a). ERALDO LIMA DE CASTRO (RJ-143386) Decisão:Assim, determino: 1) A expedição de novo Mandado de Busca e Apreensão, no qual deverão ser anexados cópias de fs. 56 e 58, esforçando-se, ainda mais, a Sra. Oficial para obtê-lo. 2) A busca das respostas do 4] BPM e do DFAS.3) O encaminhamento de Ivonete para que se logre sua identificação (fs. 166).4) Às defesas para que falem em diligências. 5) Determino que se agilize o andamento desta ação penal. \r\n\r\nId: 310587"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.020844-4 - MINISTERIO PUBLICO X JEANE D ARC DE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185), Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304) Sentença:ulgo extinta a punibilidade de JEANE D' ARC DE CASTELO BRANCO, na forma do § 5º, do art. 89 da Lei 9.099/95, pelo cumprimento. \r\n\r\nId: 310589"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "21ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "310590": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Alexandre Abrahao Dias Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.131760-7 - MINISTERIO PUBLICO X CICERO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista que a Defesa não se manifestou, as partes em diligências. \r\n\r\nId: 310590"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "23ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "310591": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.001.109038-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DIEGO MANOEL CELESTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE STEFAN DE ALBUQUERQUE (RJ-100361) Despacho:: I - Venha a defesa prévia no prazo legal; II - Fica designado o dia 13 de setembro de 2007, às 13:55 horas, para o Sumário de Culpa. Intimados os presentes. Intime-se/Requisite-se, expedindo-se para tanto os competentes instrumentos; III - Intime-se por DO o advogado do réu que prosseguirá com a sua defesa doravante. integra nos autos) \r\n\r\nId: 310591"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "310592": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Paulo Geraidine de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização; Art.29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.116553-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCOS AURELIO PIRES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ GAZINEU RÁFARE (RJ-097417) Decisão:CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 92/93, OS ESCLARECIMENTOS DE FL.94, BEM COMO O PARECER FAVORÁVEL DO MP (FL.95) DEFIRO A LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DE MARCOS AURÉLIO PIRES DE ARAÚJO, QUE DEVERÁ FIRMAR O TERMO DE COMPROMISSO ANTES DE SER POSTO EM LIBERDADE. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, NA FORMA DO ART. 14 , II , AMBOS DO C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.068269-5 - MINISTERIO PUBLICO X VICENTINA NEVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Sentença:...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VICENTINA NEVES DE ALMEIDA, COM FUNDAMENTO NO ART.89 §5º DA LEI 9099/95... \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, E ART. 307 , N/F DO ART. 69 DO C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.086137-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713)) X RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ILMA PEIXOTO COSTA (RJ-048157), Dr(a). FRANCISCA CÂNDIDA DO CARMO (RJ-047024) AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 330 - Desobediência \r\n\r\nProc. 2006.001.000486-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: JOYCE ASSUMPÇÃO DE FREITAS VALLE (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MASSAD (RJ-034255)) X FRANZ DIETER HANS LOYO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA (RJ-097941) Despacho:REMARCO A PROVA DE DEFESA PARA O DIA 13/12/07, ÀS 14:30 HORAS, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS DE FLS. 255/256. \r\n\r\nArt. 333, Caput - Corrupção Ativa E Art. 311, Caput do Cp - Adulterar Ou Remarcar Número de Chassis de Veículo Automotor \r\n\r\nProc. 2007.001.054929-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANDRE LOUZADA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FLORINDO MARCOS (RJ-051566) À DE FESA EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.001.095469-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (Adv(s). Dr(a). SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA (RJ-118231)) X PAULO FRANCO CORREA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), RUYTER DUFAU, Dr(a). LAURITA DA LUZ SILVA CARDOSO (RJ-095743)), FABIO DA SILVA CRISOSTOMO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) À DEFESA, A FIM DE APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FL. 935, Vº. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2007.001.121938-8 - JOSÉ PAULO LOPES QUELHO X Paciente: SANDRO ANDRADE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834)) DELEGADO DE POLICIA DA 24 DP) Sentença:ANTE O EXPOSTO, DENEGO O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público junto à 1ª Central de Inquéritos. \r\n\r\nId: 310592"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "310594": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2007.001.004269-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCO AURELIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580) À Defesa, em alegações finais. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, incisos I a IV do CP - Estelionatos e outras modalidades específicas \r\n\r\nProc. 1998.001.148759-7 - MINISTERIO PUBLICO X ALCYR MENEZES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723) À Defesa, em alegações finais. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.107826-1 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE LINARES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ (RJ-046310) Despacho:Marco a audiência especial para o dia 11/10/2007, às 13 horas. Intimem-se o acusado e seu patrono. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica C/C Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.001.032402-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647), Dr(a). ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JUNIOR (DF-012873), Dr(a). EMERSON MESQUITA (RJ-063583), Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO (RJ-085219), Dr(a). JORGE GERALDO DE SOUZA (RN-002051), Dr(a). RAIMUNDO ISIDRO DA SILVA (SP-255595), Dr(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRÃO (RJ-091003), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196), Dr(a). FÁBIO RINO (SP-134716), Dr(a). JOÃO BATISTA BITENCOURT FILHO (RJ-055160), Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DE BARROS (SP-161606), Dr(a). CRISOLDO HONÓRIO AVELINO (SP-215958), Dr(a). FERNANDO CESAR SILVA MARTINS (RJ-056954), Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863), Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). JOSE MAURO RAMOS JUNIOR (RJ-091778) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR PREVENTIVA. OS ARGUMENTOS TECIDOS PELA DEFESA REVELAM UM QUESTIONAMENTO EM TORNO DE PROVAS JÁ COLHIDAS. PORTANTO, MATÉRIA TIPICAMENTE DE MÉRITO, SABENDO-SE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM OITIVA DE TESTEMUNHAS E PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, AINDA VIRÁ PELA FRENTE. OUTROSSIM, A MEU VER, OS MOTIVOS QUE SEDIMENTARAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTINUAM ÍNTEGROS. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1999.001.113806-4 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO ACHKAR CURY, RICARDO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA FONSECA (RJ-085119), Dr(a). LEONARDO ACHKAR CURY (RJ-095874) Despacho:Aguarde-se, por 20 dias, a iniciativa do interessado. \r\n\r\nId: 310594"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2007.001.114171-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CLEVERSON DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA (RJ-114295) Decisão:O fato é antigo, datado de 2001. Não é delito com violência ou grve ameaça. Por tais motivos, não vislumbro a necessidade da preventiva, razão pela qual revogo. Recolha-se o mandado de prisão. \r\n\r\nId: 310621"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "32ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.080827-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEX ESTEVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO (RJ-087957) Sentença:...Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER os réus ALEX ESTEVES DOS SANTOS, PAULO CESAR REGES DA SILVA e MARCELO BENTO DA SILVA, da imputação que lhes foi feita na denúncia, com base no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal... \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal.; Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização...; Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2007.001.033407-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANDERSON SANTANA MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134) Sentença:...Por tudo que foi exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu ANDERSON SANTANA MOURA DOS SANTOS a 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do injusto do artigo 16, parágrafo único, incisos III e IV da Lei 10826/03, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, bem como a 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa pela prática do injusto do artigo 33, da Lei 11.343/06, a ser cumprida em regime inicialmente fechado... \r\n\r\nId: 310623"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.126051-8 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS MORAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) FICA INTIMADA A DEFESA ACERCA DOS CÁLCULOS \r\n\r\nArt. 216 - A do CP - Assédio sexual \r\n\r\nProc. 2007.001.047281-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FRANCISCO FREITAS JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO (RJ-069082) Diga a Defesa em Diligências. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2007.001.039001-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUAN AMARAL DE PAULA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Diga a Defesa em Alegações Finais. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.124943-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FLÁVIO RIBEIRO DE ARAÚJO CID E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS RIBEIRO DA COSTA (RJ-005406), Dr(a). JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO (RJ-002672) Despacho:1º-Cumpra-se;2º-Designo o dia 24/10/2007, às14h45min para a inquirição da(s) testemunha(s);3º- Intime(m)-se;4º- Oficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando e solicitando cópias das peças relevantes não enviadas;5º-Dê-se ciência ao M.P. e à Defesa, intimando-se por D.O. os patronos dos réus. \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 1998.001.123215-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PAIM SAMPAIO (RJ-018215), Dr(a). MARCELO PAIM SAMPAIO (RJ-145898E)) X FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA) Autos em Cartório desde 10/09/2007 \r\n\r\nId: 310626"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.003068-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X OTAVIO COUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES (RJ-113275) Fica o patrono do réu Otávio Couto da Silva intimado a apresentar as Alegações Finais no Prazo Legal. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.023026-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FREDERICO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE (RJ-128486), Dr(a). KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (RJ-060517), Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373), Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398), Dr(a). PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR (RJ-095627), Dr(a). JULIANA CAVALCVANTE MAIO DE AGUIAR (RJ-150878E) '...retifico a sentença de fls. 282/286, dela passando a constar: \"Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade. O regime para cumprimento de pena será o inicialmente SEMI-ABERTO para cada qual\", excluindo o parágrafo em que são recomendados os réus nos locais onde se encontram presos e mantidos os demais termos da sentença. Recebo os recursos interpostos às fls. 288, 290/294 e 313. Intime-se o réu Wallace do teor da sentença.' \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, (4x); Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, (4x) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.052804-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SIDNEI VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754), Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269) Despacho:1)Fls. 460- À defesa do réu Sidnei.2)Ao MP em diligências e, após, às defesas. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.090752-0 - MINISTERIO PUBLICO X Assistente de acusação: NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO NEVES TONINI (RJ-046151), Dr(a). FLÁVIO LERNER SADCOVITZ (RJ-075229), Dr(a). SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA (RJ-085081), Dr(a). MÁRCIO FEIJÓ (RJ-119349), Dr(a). LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA (RJ-116238), Dr(a). RENATA LEVY (RJ-125238)) MARCOS JOSE BIGNON DA SILVA), MARCIO JOSE DOS SANTOS MOREIRA) Despacho:Designo o dia 25/10/2007, às 13:30 horas, para sumário de acusação. Expeçam-se os necessários atos. Dê-se ciência ao MP e à Defensoria Pública, que deverá apresentar as alegações preliminares dos acusados. \r\n\r\nId: 310629"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2004.001.113988-9 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE LUIZ AMARAL JONIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS (RJ-004051) Fica o patrono do acusado, Dr. Luiz Carlos Mascarenhas, OAB/RJ 4.051, intimado do despacho de fls. 299: ..Dê-se ciência às partes. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 1984.001.511359-0 (2748) - SEVERINO MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA (RJ-098753) Fica o patrono do acusado, Dr. Alexandre da Costa Pereira, OAB/RJ 98.753, intimado do despacho de fls. 288: .....Fls. 271/272: Indefiro, adoto como razões de decidir as cotas ministeriais de fls. 277v e 287. \r\n\r\nArt. 159, § 1º do CP - Extorsão mediante seqüestro, qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2005.001.047107-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X LUIZ JAIME RIBEIRO FILHO), SCHARLEY TEIXEIRA JARDIM), LUIZ JAIME RIBEIRO FILHO), SCHARLEY TEIXEIRA JARDIM (Adv(s). Dr(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (RJ-105520) Fica o patrono do Réu, Dr. Silas da Costa, OAB/RJ 29.492, intimado do seguinte despacho de fls 626: ...A carta de sentença provisória deve ser requerida em 2º instância. \r\n\r\nId: 310628"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 12, § 2º, III da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente. E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.051572-9 - MINISTERIO PUBLICO X SAULO SÁ SILVA, CLÁUDIO FERREIRA VALLE, URSULINA COSTA ARAUJO, JAQUELINE APARECIDA GONÇALVES, LUZIENE DA SILVA MARINS, MICHAEL DIAS DE ARAÚJO, ERNANI PIZA DE LACERDA, EDUARDO BARROS DA SILVA, MICHELE SANTANA DA SILVA, ALDEMAR PEREIRA DA SILVA, EVERALDO URUBANI DE SOUZA, PAULO CESAR LEMOS DE ARAÚJO, ADILSON PEREIRA, VANESSA LOURENÇO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697), Dr(a). DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS (RJ-098075), Dr(a). CARLA CRISTINA NOGUEIRA COUTO (RJ-086566), Dr(a). MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA (RJ-072661), Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562), Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789), Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013), Dr(a). LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA (RJ-100152), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725), Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). SÁVIO CARNEIRO CORRÊA (RJ-116854), Dr(a). ANA MARIA DE ARAUJO (RJ-047187), Dr(a). MANOEL TEIXEIRA MENDES (SP-091002), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). FERNANDO CUNHA MACANA (RJ-089421) ÁS DEFESAS: Recebo os recursos de fls. 1723, 1757/1765 nos seus regulares efeitos. Venham as razões no prazo legal e após ao apelado. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2007.001.046669-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FÁBIO DANTAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUANA DE ARAUJO ALVES (RJ-135333) A DEFESA: - Recebo os recursos de fls. 211 e 214 nos seus regulares efeitos. Venham as razões no prazo legal e após ao apelado. \r\n\r\nId: 310633"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2005.001.017927-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEONARDO MATOS OCHSENDORF E SOUSA (RJ-122769)) X AMANDA RAQUEL MONTALVAO (Adv(s). Dr(a). ALDA CONCEIÇÃO DE SOUZA RAMOS (RJ-072030), Dr(a). RUY ANTONIO CASTILHO DE MENDONÇA (RJ-011928)), MARIA LUIZA VIEIRA AGUIAR), ROBSON SILVA DE SOUZA) Despacho:A DEFESA É IRRENUNCIÁVEL. I-SE, POR MANDADO, OS PATRONOS DA RÉ, PARA QUE APRESENTEM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS EM UM PRAZO DE TRÊS DIAS. \r\n\r\nId: 310635"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2007.001.065988-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSE GONÇALO DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-122972), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA (RJ-027007) Ao Patrono do réu para apresentar Alegações Finais no prazo legal. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.047337-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE FERREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI (RJ-074149) Sentença:EX POSITIS, julgo procedente a denúncia para condenar, como ora CONDENO, o acusado ANDRÉ FERREIRA TEIXEIRA, como incurso nas sanções do art. 168, § 1º, inc. III, n/f do art. 16, ambos do Código Penal, às penas de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, regime aberto, substituida a pena privativa de liberdade imposta, por 01 pena restritiva de direito, mais precisamente, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a ser definida pelo douto Juízo da VEP, pelo prazo da condenação. Sentença prolatada em 28/08/2007. Ciência de sentença dia 27/09/2007 às 13:00 horas. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação ; Art. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2002.001.064490-0 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO ANDRES MEDINA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563) (...) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO LEONARDO ANDRES MEDINA, COM FULCRO NO ART. 107, I DO CÓDIGO PENAL. SEM CUSTAS. (...)Data da Decisão: 03/08/2007. \r\n\r\nId: 310637"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.108529-0 - ALBERTO LIRIO DO VALE E OUTRO (A) (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)), Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107), Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X Administrador Judicial: DELOITTE T T CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Sentença:Isto posto, determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 20.968,27 (vinte mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), na categoria de credores quirografários, corrigido monetariamente pelo índice de atualização dos débitos judiciais, até seu efetivo pagamento, já que a correção monetária não constitui um plus e sim uma recomposição do valor da moeda. Ressalte-se que conforme declinado à fls. 190, na sentença do juízo da 40ª Vara Cível, a segunda habilitante desistiu daquela ação, pelo que determino sua exclusão deste feito, anotando-se no RDA, pelo que deverá o valor acima exposto, ser incluído no QCG somente em nome do 1º habilitante. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7DF - VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X CREDIT SUISSE INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO (RJ-087500), Dr(a). GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (RJ-111642), Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 18/9/07 às 15 h. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7P (11988) - CONBRAS ENGENHARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIO ENRIQUE LUARTE MARTINEZ (SP-146604)) X VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Ao impugnante sobre fls. 496/498. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.119053-2 - ESPOLIO DE MARLENE BARRETO RODRIGUES X ESCOLA EXECUTIVA CENTRO DE IDIOMAS LTDA E OUTRO Despacho:Aguarde-se a formação do contraditório, já determinada nas decisões de fls. 32 e 37. Ao cartório para cumprir com urgência a citação. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.074169-3 - SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDPSI RJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTROS Decisão:Não há omissão na decisão atacada na medida que o comando constitucional para legitimar as Associações e Sindicatos para propor ações coletivas não é amplo com relação a todas as matérias, pois se coaduna com o dispositivo do art. 5º II da lei 7347/85, que prevê que para as autarquias e demais entes citados em sua 2ª parte, há necessidade da pertinência objetiva, conforme já mencionado na decisão.Assim, pode o autor propor ações para defesa de seus filiados, na medida que esteja defendendo os intesses da classe em direitos de cunho profissional, ligados ao trabalho e função da categoria e não a interesses individuais homogêneos, de natureza consumerista.Da mesma forma, não há contradição na sentença pelas mesmas razões acima expostas. Rejeito, portanto, os presentes embargos. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.007415-2 - DAKOTA NORDESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO LUCIO C. DE SOUZA (RJ-125641), Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (MG-051833)) X MODA E TALENTO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III do C.P.C. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.029560-0 - JOAO BATISTA FRANCISCO PORTO X BIOGEN PAPIERI INDUSTRIAL LTDA Despacho:Designo audiência especial para 25.09.07 às 14:30 h. Ciência ao MP. \r\n\r\nVerificação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7FA -, Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Fls.350 - J-se nos autos de reserva. AJ para anotar e informar. Fls.351 - J-se. Ao AJ para proceder a reserva e informar. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). MANOEL VARGAS FRANCO NETTO (RJ-037382), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A), Dr(a). JULIANA D'ESCOFFIER GOMES (RJ-126586), Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (SP-122124A), Dr(a). SILVIA DA GRAÇA G.COSTA (SP-116052), Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143), Dr(a). LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO (RS-057718), Dr(a). ALEXANDRE CASCIANO (SP-211158), Dr(a). MAURICIO MATTOS DOS SANTOS (RJ-116813), Dr(a). ROBERTO TEIXEIRA (SP-022823), Dr(a). CRISTIANO ZANIN MARTINS (SP-172730), Dr(a). CARLA ANDRÉA FURTADO COELHO (RJ-091689), Dr(a). MARIA DE MELO FRANCO (SP-153817), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MARQUES PEREIRA (RJ-001287B), Dr(a). FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (RJ-102246), Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Despacho:Fls.28391/28392 - J. Ao AJ, assinando o prazo de 48 h. Após, imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). MANOEL VARGAS FRANCO NETTO (RJ-037382), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A), Dr(a). JULIANA D'ESCOFFIER GOMES (RJ-126586), Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (SP-122124A), Dr(a). SILVIA DA GRAÇA G.COSTA (SP-116052), Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143), Dr(a). LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO (RS-057718), Dr(a). ALEXANDRE CASCIANO (SP-211158), Dr(a). MAURICIO MATTOS DOS SANTOS (RJ-116813), Dr(a). ROBERTO TEIXEIRA (SP-022823), Dr(a). CRISTIANO ZANIN MARTINS (SP-172730), Dr(a). CARLA ANDRÉA FURTADO COELHO (RJ-091689), Dr(a). MARIA DE MELO FRANCO (SP-153817), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MARQUES PEREIRA (RJ-001287B), Dr(a). FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (RJ-102246), Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Despacho:Fls.28393 - J. Às recuperandas, assinando o prazo de 48 h. No mesmo prazo, falem o A.J. e o MP. Feito isto, voltem conclusos. I-se. \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 2007.001.016743-5 - GRACE KELLY DE NOVAIS FEITOZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X ILDY KELLY DENOVAIS FEITOZA GOMES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.154569-9 - MARCELO CURVELLO REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724)), Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X Administrador Judicial: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070916-2 - JOAO MIGUEL DUARTE LIPORACI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUSA MOREIRA (RJ-132470)), Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELLOITE, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Ao habilitante sobre a planilha apresentada (Fls.199/201). Dispenso a autenticação das peças tendo em vista que não se vislumbra nenhuma rasura a justicar o atraso no processamento, diante da proximidade do fechamento do QGC. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.000432-7 - ADEBISI RASHEED SALAU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X Habilitado: VARIG S A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Despacho:Ao Adm. Judicial. \r\n\r\nImpugnação à lista \r\n\r\nProc. 2004.001.113493-4L - CERAMICA GYOTOKU LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLORISBELA M G N MEYKNECHT (SP-059992)) X CONCORDATA PREVENTIVA DE MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Decisão:Assim, acolho a preliminar sustentada pelo impugnado, deixando de acolher a impugnação e determinando o encerramento deste incidente, tendo em vista que a mesma não foi apresentada no prazo legal. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.001.064498-2 - CABINE RIO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUMITH (RJ-063380D)) X TEC CIL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 310504"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.045908-2 - ELISABETH BATISTA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SOUZA MORAES (RJ-132077)) X SANES SERVICE SISTEMA DE LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA REGINA DE BARROS AMARAL (RJ-049424) Decisão:Cumpra o Cartório a parte final da decisão de fls.96.Fls.98: defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nAnulatória C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.124942-3 - MARIZA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X COOKING SERVIÇOS LTDA E OUTROS Decisão:...Emende-se a inicial.....Esclareçam os autores, para fim de análise do pedido de gratuidade de justiça,..... \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1996.001.078941-3 - MASSA FALIDA DO BANCO GNPP S/A X ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104), Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484), Dr(a). EMANUEL O MORAES (RJ-044984), Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203)), Síndico: MF DO BANCO GNPP (DR. RONALDO CRAMER), Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Decisão:Passados quase onze anos desde o deferimento da liminar, em 20/06/2007, o 5º réu requer \"antecipação de tutela\" para liberação do gravame sobre seus bens (fls. 1179/1187).A hipótese é de preclusão temporal, de modo que não há como se conhecer do pedido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.037120-8 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE SOUSA ARCI (SP-236759)) X CRESCENTE 2000 AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA AVILA DA COSTA (RJ-029412) ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...(INTEIRO TEOR NOS AUTOS) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 2007.001.053268-0 - ANDRÉ ZACCONI CARVALHO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA GOMES LUPETTI BAPTISTA (RJ-113658)) X LUISA SCHWAB GUERRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (RJ-022981) Despacho:AOS RÉUS SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.022781-5 - JESUS DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO BELLO V DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X DIDIMO DO VALE REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.094557-0 - ALBERTINO MANUEL GODINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849)) X IL FORNO DI PADELLI BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179) Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.034822-0 - SWETT BABY BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463) Decisão:Fls.29: dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1998.001.196404-1 - MYRAL MODAS LTDA, Síndico: 2. LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063), Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). JOAO FELIPPE B C VIANNA (RJ-078603), Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE B. C. VIANNA (RJ-098278) Despacho:CERTIFIQUE-SE SE A ADVOGADA SUBSCRITORA DE FLS.871 POSSUI INSTRUMENTO DE MANDATO ATUAL E COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO EM NOME DA HABILITANTE, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME O INFORMADO, ESTÁ SENDO TENTADA A LOCALIZAÇÃO DESSA ÚLTIMA. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.050543-0 - CRIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) O autor deverá recolher os emolumentos do distribuidor no valor de R$ 17,45, (campo 43), conta 6002.02696-8, para o FETJ no valor de R$ 3,49 (campo 45), conta 6002.05926-6, FUNPERJ no valor de R$ 0,87 (campo 47), conta 6002.25174-9 e FUNDPERJ no valor de R$ 0,87 (campo 48), conta 5673.00124-3, referentes a baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.085240-7 - REGINA LUCIA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA F CRESPO ZIDERICH (RJ-078421)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Decisão:Infrutíferas todas as tentativas de intimação da autora para recolhimento das custas remanescentes. Dessa forma, inscreva-se o débito da autora na Dívida Ativa. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142485-0 - DENISE DIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Fls.64: os pagamentos referentes a esta falência estão suspensos. Aguarde-se. Oficie-se ao Juízo Trabalhista ...Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.157643-2 - PATRICK DAVID WHITE (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:FLS.71: AGUARDE-SE A FASE DE PAGAMENTO, O QUAL SERÁ FEITO NOS AUTOS DA FALÊNCIA.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.099381-5 - OLIMPIA FLORINDA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERÇON (RJ-135489)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A CASAS PERNAMBUCANAS (Adv(s). Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Despacho:Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.023713-9 - ELANE AZEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAIVA DE SOUZA FILHO (AM-000363)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S A CASAS PERNAMBUCANAS (Adv(s). Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) AO SINDICO. PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2007.001.033466-2 - PAOLO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ-057206)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE DMG ENGENHARIA AUTOMAÇÃO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Ao Contador para cálculo do crédito, utilizando como base os cálculos de fls.20, atentando para o fato de que os juros devem ser calculados separadamente. \r\n\r\nProc. 2007.001.095935-2 - TECIDOS BOGITEX LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMENIA FERREIRA NOGUEIRA (SP-156994)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL AO HABLITANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. PORT.01/02 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.158639-5 - JUDITH MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUES AQUINO (RJ-017436)) X COUNTRY CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). BIANCA OLIVEIRA BARRETO (RJ-125931) Despacho:REGULARIZE A 1ª RÉ SUA REPRESENTAÇÃO.CERTIFIQUE-SE QUANTO À TEMPESTIVIDADE DAS CONSTESTAÇÕES. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.091663-3 - BRUNO THALES VALAMIEL BELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146)) X JOSE ANGELO DA ROCHA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Decisão:... indefiro o pedido de gratuidade. Assim, julgo deserto o recurso. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2001.001.148312-0 - YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X EVERTEC IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Diga qualquer das partes sobre o resultado do recurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.150857-7 - BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X LANARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA Decisão:Fls.72: concedo o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.091682-1 - ADEMIR FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-128571)) X CEDERON CALÇADOS E BOLSAS LTDA Despacho:Indique o autor onde se encontra a declaração de bens e rendimentos... O acórdão cuja cópia foi juntada não substituiu a sentença...Venha cópia da sentença e dos cálculos efetivados naqueles autos que originaram o valor constante na certidão de crédito.Comprove o autor que a execução encontra-se suspensa. \r\n\r\nProc. 2007.001.115214-2 - CONTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER XAVIER (RJ-082124)) X ARAVIA EDIFICAÇÕES LTDA E OUTROS) Sentença:...julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VIII do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se os autos... \r\n\r\nId: 310512"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.135138-2 - CORMACK MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO (RJ-063503), Dr(a). BRUNO HADDAD MARINHO (RJ-154322E)) X FALCONPOINT INTERNATIONAL Decisão:...INDEFIRO a liminar pleiteada... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.019599-6 - NATASHA ENTERPRISES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752)) X MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO DA SILVA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543) 1) Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.2)Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar.3)Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. 4) Oficie-se ao INPI para que envie certidão completa da marca NATASHA, devendo incluir ano de registro, cadeia de titulares e âmbito de incidência.5) Recebo a reconvenção. Anote-se na DRA. À reconvinda. À republicação(não constou nome do patrono do réu). \r\n\r\nProc. 2007.001.123593-0 - ARC-SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA NEOLACIO ANDRADE (MG-102518), Dr(a). LEONARDO CANÇADO BICALHO (RJ-130374), Dr(a). VINICIUS TADEU CAMPANILE (SP-122224), Dr(a). ANDREZA F. F. CASSONI BASTOS (SP-243395), Dr(a). LEILA RAMALHEIRA SILVA (SP-146461E)) X ELETROBRÁS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S A AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.578 (HÁ DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA NO VALOR DE R$ 352,23). \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2007.001.115357-2 - COGUMELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881), Dr(a). MÁRCIA PESSOA MARTINS (RJ-141511)) X ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA AO REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL.129 (NÃO FORAM JUNTADOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DO REQUERIDO). \r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.153191-8 - ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750), Dr(a). ALEXANDRE FREITAS CAMARA (RJ-073272)) X MERIDIONAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (SP-021709), Dr(a). ANA CAROLINA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (SP-202226) Despacho:A parte ré para ciência de fls. 440 e seguintes, bem como para se manifestar sobre fls. 450. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.049795-0 - MINISTERIO PUBLICO X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543) Despacho:Do exame dos autos constata-se que foi proferida decisão à fl.660 que saneou o feito e deferiu a produção de prova testemunhal, requerida pela parte ré. Realizada a audiência de fl.628, entretanto, não foram ouvidas as testemunhas. Diga a parte ré se insiste na peça de defesa e o motivo pelo qual não foram ouvidas na audiência realizada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nAção coletiva \r\n\r\nProc. 2007.001.102751-7 - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E EMPREGADOS DAS EMPRESAS PATROCINADAS DA VALIA APOSVALE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA 1 - Defiro a prioridade de tramitação processual, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.2 - Quanto às custas judiciais, proceda-se na forma do art. 87 do CDC.3 - Expeça-se edital, na forma do artigo 94 do CDC.4 - Designo Audiência de Conciliação para o dia 02/10/2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se, com as observações do artigo 277 do CPC. 5 - Ciência ao MP.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.078036-4 - ARPEZ S A NAVEGACIÓN (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699), Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X ALIMENTOS ZAELI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY MARLON CAPICHTEN (PR-027653), Dr(a). EDUARDO MAXIMIANO DE OLIVEIRA (PR-035754) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.099371-0 - SILVIO ARAUJO FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X FARMIDIA PLANEJAMENTO GRAFICO E PROMOCOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-095943) Decisão:1)Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar.2)Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.141915-5 - PABLO EMANUEL (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227)) X FERNANDO ANTONIO SANTOS DE LA RIVA), VITOR HUGO VASCONCELLOS CATHARINO DE OLIVEIRA), VITOR DE MEDINA COELI ROMA), RAFAEL SOARES DE SOUZA PAIVA), ALEX JAMES DE FARIA), CONCRETE SOLUTIONS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAIN ALPIN MAC GREGOR (RJ-101780) Despacho:Ao autor sobre a proposta de acordo de fls. 171. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.007439-9 - MARIA DELZITA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SEREJO CARL (RJ-077938), Dr(a). MARIO JORGE P. DE A. GAIO (RJ-089950)) X DANIEL BENCHIMOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024) Despacho:FLS. 78/79, DEFIRO apenas os itens \"a\" e \"c\" (fls. 79), devendo ser recolhidas eventuais custas. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1993.001.077114-1 - ALFI ENGENHARIA COM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Esclareça o requerente de fls. 935/936, o destino e o período exato do mês de setembro que pretende se ausentar. Prazo: cinco dias. (À republicação por não constar o nome do patrono do ex-adminitrador da falida). \r\n\r\nProc. 2007.001.102144-8 - AIR POINT AR CONDICIONADO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901)) X AJ IMPACTA ENGENHARIA LTDA Despacho:Emende a parte autora a inicial para que traga aos autos o última alteração contratual da empresa-ré, sob o forma de certidão da Junta Comercial, bem como para que regularize o recolhimento das despesas judiciais, no prazo de 15 dias, sob as penalidades da lei. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.135138-2 - CORMACK MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO (RJ-063503), Dr(a). BRUNO HADDAD MARINHO (RJ-154322E)) X FALCONPOINT INTERNATIONAL Decisão:Mantenho a decisão de fls.149/150 por seus próprios fundamentos, considerando-se, ainda, que o documento \"VII\" (fl.23) que a parte se refere à fls.152, não está devidamente traduzido, na forma do art.157 do CPC. Nada a reconsiderar. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.122974-6 - LUIS SERGIO FRANCESCONI (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220)) X A QUÍMICA SANTA MARINA S A E OUTROS Despacho:1 - Certifique quanto à regularidade das custas;2 - Em caso positivo, notifiquem-se, conforme requerido;3 - Após, proceda-se na forma do art.872 do CPC. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1995.001.125998-3 - RODRIGUES E OLIVEIRA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINTO (RJ-027636)) X PAO TEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:Certifique quanto à regularidade das custas. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.013768-0 - COMARO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TORRES MOTTA (MG-067249)) X GTC ENGENHARIA E CONTRUCOES CIVIS LTDA) Despacho:Fl.95. Anote-se onde couber. Diga a parte requerente o que entender de direito no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 310539"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nJuiz em Exercício: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.082124-5 - ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE SAN FILIPPO AVBF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ZARONI REGO (RJ-077236), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X COMISSAO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE SAN FILIPPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO S P DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411) Despacho:Diga a autora sobre a contestação da ré Cláudio Macário Construtora. \r\n\r\nAção coletiva \r\n\r\nProc. 2007.001.039885-8 - ASSOCIAÇAO MINHA MORADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIRCEU FARIAS (RJ-046743), Dr(a). DIRCEU JOSÉ SIMÕES FARIAS (RJ-104859)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:Fls. 105/110: Recebo o(s) Recurso(s) no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.161709-4 - MÁRCIO FERNANDO ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON DE OLIVEIRA PINTO (RJ-064203)) X LUCIANO CARVALHO LAMIR E OUTROS Despacho:Fls. 92/93: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, no endereço indicado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.060034-9 - COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X EBRP EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGENS DE PNEUS LTDA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.097353-5 - MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA X JACINTHO ENEAS DE OLIVEIRA MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL GUIMARAES SAD (RJ-125326), Dr(a). ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Decisão:Considerando a proximidade da data, não havendo tempo hábil para a intimação das testemunhas, retiro o feito de pauta e redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/10/2007, às 14:00 horas.Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 09Intimem-se pessoalmente a parte Autora.Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.Publique-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.059297-7 - ANA CRISTINA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO (RJ-102627)) X PAULO ROGERIO TOLEDO BARBOSA E OUTRO Decisão:1- O ofício à JUCERJA já foi expedido. Aguarde-se resposta por mais 10 dias.2- Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento da sentença . Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.097514-7 - FERNANDA MARIA CORREIA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDAS DUBAUSKAS (RJ-043137) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO.(DESPACHO DO DIA 22/8/07). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.101185-2 - ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750), Dr(a). ALEXANDRE FREITAS CAMARA (RJ-073272)) X FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:1- Fls. 1158 e 1165: defiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, fora de cartório, adotando-se as devidas cautelas.2- Após, venham conclusos para decidir a Impugnação.E.T.: Cumpra-se o Provimento CGJ nº 69/03 (Ag. 679572, em apenso). \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2007.001.110622-3 - ARW CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA (RJ-143337) Despacho:1- Publique-se o Edital do art. 137 do D.L. 7661/45.2- Após, ao M.P. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2003.001.067055-0 - MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:1- Cumpra-se o item 2 de fl. 398.2- Fls. 400/413: ao Síndico e ao MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.166429-1 - AUREA MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Habilitado: AMERICAN TOUR CLUB Despacho:1- Fls. 195: defiro vista fora de cartório, com as devidas cautelas.2- Decorridos 10 dias sem qualquer manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.001.053851-6 - ANA MARTINS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA MEDEIROS MACIEL (RJ-074197)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CARIOCA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Venha o comprovante de residência da habilitante. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.111594-7 - SUZANA MARIA SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823) Decisão:Diante da inércia do devedor, procedi nesta data à solicitação do Bloqueio de valores on line, conforme recibo de protocolamento de valores em anexo. Aguarde-se confirmação de eventuais bloqueios. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2003.001.001546-7 - KANAFLEX IND DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VICENTE DOS SANTOS (SP-141484)) X MASSA FALIDA DE SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)), Síndico: QUARTO LIQ.JUDICIAL Decisão:1- Com razão a concordatária, pelo que retifico o item 2 de fl. 263À requerente Kanaflex, para dar início à execução referente ao pedido de restituição em dinheiro, objeto desta demanda.2- Decorridos 10 (dez) dias sem manifestação da interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.016668-0 - MARLI DO CARMO BONNET ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X FENAK COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVAO (RJ-096532) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento ao perito. 2- Após, digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.150011-0 - MARIA JOSEFA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X CLINICA MEDICA CORDOVIL LTDA Despacho:1- À requerente sobre a respostado RCPJ.2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.036208-1 - LUCIANO CLAUDIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA (RJ-085088)) X SERTEP S A ENGENHARIA E MONTAGENS Sentença:....Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50..... \r\n\r\nProc. 2006.001.110778-9 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ATLANTIS VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172) Despacho:Ao requerente para atender a promoção de fl. 113vº, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.160623-0 - ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS LIMITADA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688)) X CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA (RJ-000216B) Despacho:1- Digam os autores sobre os documentos anexados, sem juntar novos, no prazo de 10 dias.2- Após, ao MP para parecer de mérito, se assim entender. \r\n\r\nId: 310547"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nEscrivão: Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nExpediente do dia: 03/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.080963-4 - DIRCE RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARCELO GOMES (SP-164171)) X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE Despacho:(...)defiro a expedição de alvará para que possa o requerente, junto ao DETRAN, dar baixa na alienação fiduciária que recai sobre o veículo acima descrito(...) \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1995.001.078186-2 (8491) - (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652)) X S A CORTUME CARIOCA (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FREDERICO RAMOS (RJ-101272)), Assistente: ERIVALDO BEZERRA DA SILVA, Dr(a). MARCOS PEREIRA ROSA (SP-151110A)), Síndico: FRANCISCO CHAGAS OAB/RJ 38373, Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440) Decisão:1- CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA DO SÍNDICO (FLS. 6.717) E DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 6.718), HOMOLOGO O LEILÃO DO BEM DESCRITO ÀS FLS. 6.660... TORNO, PORTANTO, DEFINITIVA A ARREMATAÇÃO CONSTANTE DO AUTO DE FLS... 2-... DEFIRO O PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS JÁ HABILITADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO... 3- ...À FALIDA E AOS CREDORES... 4- ...AO SÍNDICO. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0 - Administrador: GUSTAVO JOSE TRAVASSOS DE AZEVEDO OAB/RJ57787 (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A (...) II- Fls. 4984/4985 - Ao A.J..Após ao M.P. (...) V- Fls. 5192/5207 - Ao A.J. e ao M.P., sobre o pedido de restituição formulado pelo INSS.VI - Fls. 5207/5210 e 5211/5215 - Digam A.J. e M.P. sobre o pedido da RIONAVE(...) VIII- Fls. 5217/5218 e 5222/5223 - Anote-se onde couber.IX- Fls. 5226/5227 - Digam falido, A.J. e M.P. sobre o pedido de exclusão de bens formulado pela RIONAVE.X- Fls. 5263 e 5268 - Ao A.J.(...)XII- Sobre o pedido de reserva de crédito formulado pelo INSS às fls. 5270, diga o A.J.. Após, ao M.P.XIII- Fls. 5299- Ao A.J. sobre a informação do juízo trabalhista.XIV- (...)- Sobre as solicitações de reserva de crédito pelos juízos trabalhistas, diga o A.J.XV- Fls. 5304 - Certifique o Cartório. Em caso afirmativo, devolvo o prazo.XVI- Ao A.J. sobre a informação do Banco do Brasil acerca da existência de ações em nome da falida(...)XVII- Fls. 5330/5331- (...)defiro vista somente em Cartório. (...)(DESPACHO DO JUÍZO DATADO DE 22/08/07) \r\n\r\nFalências - Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2002.001.048692-9 - ALBINO MENDES E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)), Falido: JOÃO DA COSTA MENDES), Falido: ALBINO DA COSTA MENDES), Falido: CELITA DERIZANS DA COSTA MENDES), Falido: JUARINA FERREIRA MENDES Decisão:1- (...) determino que seja excluído dos efeitos da falência o finado sócio.(...)2- Fixo o termo legal da falência com base no protesto lavrado em 22/06/3002, pelo cartório do 1º Ofício de Protestos de Títulos(...)3- Fls.247 - Atenda-se ao Síndico \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.110857-5 - BEROALDO ALVES SANTANA (Adv(s). Dr(a). BEROALDO ALVES SANTANA (RJ-040039)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça, face à natureza do crédito.(...) \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.056105-8 - SATIPEL MINAS INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948), Dr(a). NILSON DA SILVA SANTOS (RJ-041584)) X DISTRIBUIDORA AVANCADA MAQ FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA Despacho:1- Fls. 113- Defiro (...desentranhar o r. mandado de fls. 108, para quer seja determina ao Sr. Oficial de Justiça, que renove a diligência...).2- Fls. 114, item 2 - Ao autor para atender ao M.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.152194-9 - INCONOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME X LANCER REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado para cumprimento da ordem judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.032052-5 - 3M DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGALI RIBEIRO (SP-118408A)) X DANON CONFECCOES ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Nada mais a prover, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2007.001.124077-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S A Decisão:Não vislumbro risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, pelo que indefiro a antecipação de tutea, ordenando a citação do réu. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.025260-5 - GRIMALDI COMPAGNIA DI NAVIGAZIONE SPA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544), Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA (SP-185302)) X UNIFREIGHT LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:Fls. 503 - Defiro conforme requerido. ( vista dos autos ) \r\n\r\nCobrança, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.105023-0 - CMA CGM SOCIETÉ ANONYME (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677), Dr(a). ANDRÉ LUIS GALDINO (RJ-122787)) X PNEUBACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Decisão:DEFIRO O ADITAMENTO DE FLS. 686/688. TRAGA O AUTOR CÓPIA PARA CONTRA-FÉ. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.006346-4 - MARIA ELIZABETH OLIVEIRA ALTEMANN (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCIA MARIA TEIXEIRA GARCEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560) Despacho:À requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.022381-0 - DENISE VAZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330)) X ANTONIO HENRIQUE MENEZES RAPOSO ALMEIDA E OUTROS Sentença:(...)JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2007.001.028833-0 - MIRIAM MENDONCA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812), Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE PAULA (RJ-058122)) X MARINES FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS Decisão:1- Fls. 39 - Defiro a emenda à inicial. Extraia-se cópia para contra-fé. Cite-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.060746-6 - MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723)) X AMARO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) Despacho:Fls. 164 - Certifique o cartório. Confirmada a duplicidade, defiro o levantamento do excedente. \r\n\r\nProc. 2005.001.083464-1 - JOCELYNE NELLY VALANSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI (RJ-095237)) X COPACABANA RIO HOTEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-004249C), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Decisão:1) Fls. 847/848 - Digam os réus. 2) Considerando que os autores já examinaram os livros que estão em cartório, consoante afirmam na petição de fls. 847/848, defiro o pedido de devolução formulado pelos réus, às fls. 849. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2001.001.098503-8 - (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407)) X JMJ PREDIAL SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) Sentença:(...)DECLARO ENCERRADO o processo(...) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.124688-6 - CLEMENTE NERI DE SANTANA, Habilitado: MASSA FALIDA DE S A CORTUME CARIOCA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) AO HABILITANTE PARA TRAZER O TERMO DE INVENTARIANTE BEM COMO AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS NO INVENTÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.012176-6 - VERA LUCIA DA MOTTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1LIQUIDANTE Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 1.396,39, na categoria quirografária... \r\n\r\nProc. 2006.001.091539-4 - ANTONIO MANOEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA (RJ-135248)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA, Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) AO SÍNDICO \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.154617-7 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ELETRONET S A, Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) A FALIDA \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.098662-0A - MF BLOCH EDITORES SA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543)) X ESPOLIO DE ADOLPHO BLOCH (Adv(s). Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441) Decisão:Fls. 237 - Defiro conforme requerido, à impugnante para recolher as custas devidas em 48 hs. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.110464-4 - SINEIDE QUIRINO DOS SANTOS DIAS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X MARCELO CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1-(...)2- (...)homologo os honorários periciais indicados às fls. 269(...)Inicie-se o trabalho. \r\n\r\nProc. 2006.001.154954-3 - VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-054288)) X DROGARIA NOVA DE PILARES LTDA Despacho:Digam as partes se há possibilidade de conciliação em audiência ou se prescindem do ato. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.018341-0 - SERGIO AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO APARECIDO DE SOUZA COLLI (SP-127929)) X ELISANGELA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). NELSON DE AZEVEDO (RJ-112139) Despacho:À parte vencida para cumprir espontaneamente a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer na multa prevista no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.093937-0CG - Síndico: WANDERLEY REBELLO OAB/RJ 37470 X CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE ABELHA DUTRA (RJ-104578) Despacho:Digam eventuais interessados, Falido e MP em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.106778-8BE - DR VALTER SOARES X BANCO UNIVERSAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) AO SÍNDICO. \r\n\r\nProc. 2003.001.048470-4H - ISAAC MOTEL ZVEITER OAB/RJ 82280 X MASSA FALIDA DE ELETRONET S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B) AO SÍNDICO. \r\n\r\nProc. 2007.001.116321-8A - TÂNIA MARIA NARDINO, MARISA FÁTIMA NARDINO MELO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JORGE DE LIMA TORRES (RJ-047171)) X SALATIER PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA MENDONÇA (RJ-063028) Decisão:(...)JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o benefício concedido.(...) \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.091375-3 - GUATEMALA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK DE SA (RJ-012372) Despacho:TRAGA O REQUERENTE CERTIDÃO DA JUCERJA COM A ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.063919-0 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X TECHNOVISION DA ILHA COMERCIO E SERVICOS LTDA Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.027816-0 - ADRIANA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X BRUMARIO EDITORA E LIVRARIA LTDA Despacho:1- Recebo o recurso de fls. 59/64 no duplo efeito. 2- Ao apelado. 3- Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.105633-0 - ANTONIO EDMILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766), Dr(a). CHRISTIANE LOPES RODRIGUES (RJ-115709)) X FSV PEDRAS RESTAURANTE ME Despacho:Fls. 161 - Defiro conforme requerido.(...citação na pessoa do sócio...) \r\n\r\nProc. 2006.001.065460-4 - AVELINO ABRANTES REBELLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X THE BEST AUTOMOVEIS LTDA) Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nId: 310609"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cezar Augusto Rodrigues Costa \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vieira de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.011573-0 - IT S MATHAI AG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X MARCIO GARCIA E GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GARCIA DE GARCIA (RS-048253) Despacho:Fls. 527/531: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.001.113108-4 - ALFIERO GONZI (Adv(s). Dr(a). VALDO SILVA VILHENA BECKEMANN FILHO (RJ-136405)) X CATANIA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S A Decisão:1 - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, pois não está claro o periculum in mora, tendo em vista que as assembléias foram realizadas em 19 e 25 de julho de 2007.2 - Em relação ao pedido de fls. 224/229, também não há como adiantar a prestação jurisdicional, tendo em vista que ainda não há prova segura da possibilidade de alienação da empresa e, ainda, porque há processos em curso na 2ª Vara Empresarial dependendo de homologação de desistência.3 - Considerando que a ré não foi citada, admito a formação de litisconsórcio ativo com os requerentes de fl. 224. Oficie-se ao Distribuidor. Anote-se onde couber.4 - Após a contestação, se for o caso, tornarei a analisar o pedido de antecipação de tutela.5 - Comprove o autor Alfiero Gonzi sua residência, na forma do art. 835 do CPC.6 - Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.025291-5 - IT S MATHAI AG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X MARCIO GARCIA E GARCIA E OUTRO Despacho:Fls. 167/196: Manifestem-se os réus, face ao acrescido. \r\n\r\nProc. 2007.001.082043-0 - RENATA TURBA SANTOS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). VANIA BARBOZA OLIVEIRA DIAS (RJ-117596)) X LUIZ FERNANDO LYRA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381) Despacho:Fls. 68/80: Diga o réu face ao acrescido. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2007.001.110794-0 - ALEXANDRE GARUZI LUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X ELIANA DE SOUZA COSTA Despacho:Recebo a emenda de fl. 24. Assim: a) inclua-se no pólo passivo BPY - Móveis e Decorações Ltda. - EPP. Oficie-se ao Distribuidor. Anote-se onde couber; b) retifico o valor da causa para R$ 20.000,00. Anote-se na capa; c) complemente o autor a taxa judiciária.Após, voltem. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.106266-9 - ANDRE FELIPE MATOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR C RODRIGUES (RJ-040991)) X MASSA FALIDA DE D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça, tendo em vista a natureza do crédito. Ao Falido e ao Administrador por 3 dias sucessivos.Publique-se o aviso.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.106301-7 - LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR C RODRIGUES (RJ-040991)) X MASSA FALIDA DE D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA Despacho:Atenda o habilitante à promoção de fl. 53 v. \r\n\r\nProc. 2003.001.061889-7 - GILBERTO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)), Habilitado: MASSA FALIDA DE D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA, Dr(a). SONIA MARLENE ROSARIO VIANNA (RJ-083751) Sentença:....determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 4.133,35 (quatro mil, cento e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), na categoria preferencial-trabalhista..... \r\n\r\nProc. 2006.001.132508-2 - GENI LUCAS (Adv(s). Dr(a). EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO (RJ-092888)), Habilitado: MASSA FALIDA D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA, Dr(a). SONIA MARLENE ROSARIO VIANNA (RJ-083751) Sentença:... Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 2.974,69 (dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), na categoria preferencial-trabalhista..... \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.122961-8 - CLAUDIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (RJ-134007)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE REI DAS TINTAS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça, tendo em vista a natureza do crédito. Ao Falido e ao Administrador por 3 dias sucessivos.Publique-se o aviso.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.086511-4 - ALZIRA MARIA BRITO DE BARROS X Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fl. 18: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.112405-5 - UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). VILMA LIEBER FANANI (SP-076106), Dr(a). LAIDE VEL KOS TRAMBUCH (RJ-080237)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE QUALITY EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA Decisão:Ao Falido e ao Administrador por 3 dias sucessivos.Publique-se o aviso.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.117026-0 - DALVANIR MARTINS DA SILVA LUPI (Adv(s). Dr(a). CARMÉLIA DE MATTOS GONÇALVES CRUZ (RJ-056668)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fl. 44: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.118662-0 - SELMA MARIA DA CRUZ ALVES, SANDY DE CARVALHO SALES, ADILSON MARCOS MONTEIRO X Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:1 - Fls. 44 e 45: Digam os habilitantes, o falido, o Administrador e o Ministério Público.2 - Fls. 47 e 48: Certifique-se o decurso do prazo. \r\n\r\nProc. 2007.001.123682-9 - ESPEDITO MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANCO JANNUZZI (RJ-075467)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE REI DAS TINTAS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:1 - Venha aos autos a certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho.2 - Junte o habilitante cópia dos cálculos e da decisão que os homologou, com o respectivo trânsito em julgado. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2004.001.142080-3 - MARCOS WASSERMAN (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X CARLOS SAADE Despacho:Fl. 135 v.: Atenda o autor a promoção do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.014254-0 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA PENHA S SANTANGELO RODRIGUES (RJ-076590)) X ROSANGELA DA SILVA MURTA Despacho:Fl. 77 v.: Atendam as partes à solicitação do Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.084708-2 - FERNANDO LUIZ CARNEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (RJ-113645)) X ALBERTO ALMEIDA DE AZEVEDO Despacho:Fl. 87: Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.001.029133-7 - ANTONIA AMANCIO RAIMUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SEDEL SERVICOS ELETRODOMESTICOS LTDA Despacho:Venha certidão do último ato constitutivo da ré, devidamente arquivado na Junta Comercial. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.008133-0 - EFFICIENCY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA MARIELLA BONINI (RJ-101155)) X TRADE BOX L E C SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568) Despacho:Fls. 583/587: Ao Exeqüente. \r\n\r\nId: 310613"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "310500": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz de Direito: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nJuiz de Direito: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Afonso Henrique Ferreira Barbosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 17/08/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.149769-6 - ADEMIR ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO F.BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825), Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ELAINE LUCIO PEREIRA (RJ-067147) As partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.063358-8 - OSCAR BARROS PEREIRA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR (RJ-122877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.047967-0 - GERALDA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO ALVES FONTE Despacho:Aguarde-se o resultado dos Agravos interpostos. \r\n\r\nProc. 2005.001.081623-7 - GILBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Venham memoriais facultativos no prazo comum de dez dias. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.130590-7 (5482) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (PJ-000002)) X MARIA FERREIRA ANDREZA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (RJ-000001), Dr(a). JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO (RJ-078632) Despacho:A parte autora para dizer se tem interesse na execução do julgado. \r\n\r\nProc. 1996.001.004903-0 (5608) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002)) X EULALIA DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS Decisão:1- Quanto aos embargos de fls. 207/208, conheço-os e nego-lhes provimento por ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 2 - A petição de fls. 210, acompanhado dos documentos de fls. 211 e seguintes, será apreciado após encerrado o prazo para interposição de apelação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.091472-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCELLE FONSECA LIMA (PGE) X JACYRA DRUMOND GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685) Ao embargado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/08/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.112555-2 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) X EDILSON GONÇALVES SANTOS Despacho:Ao embargado, após ao MP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.124935-9 (6029) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). JOSE MARIO NEVES (RJ-031173)) X OSMAR ROBERTO DE MOURA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARA DE AMORIM PAMPLONA(CURADORA) (CE-000001) Despacho:Fls. 155/157 Anote-se onde couber, defiro a retificação do pólo ativo para Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A. Após a autora sobre fls. 201. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.111991-4 - MIDIAN GOMES DA PENHA (Adv(s). Dr(a). VANIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001) Despacho: Fls. 154 - Ao Estado. \r\n\r\nProc. 2000.001.110586-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA (Adv(s). Dr(a). IEDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nProc. 2000.001.151305-5 - JOSE MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Decisão:Fls. 326/327- Cite-se nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.034248-6 - HAROLDO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (RJ-000001) Decisão:Defiro a habilitação de fls. 207/216. Anote-se onde couber, inclusive o patrono de fls. 210/211 e 214. Após aos habilitados para requererem o que couber. \r\n\r\nProc. 2002.001.025339-0 - MAURO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741), Dr(a). FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES (RJ-117836)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA (PGE) Despacho:1) Fls. 291/295 - Anote-se onde couber. 2) A parte autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.080570-1 - PIMENTA E H PERORAZIO CONSULTORIA JURIDICA (Adv(s). Dr(a). DALILA RODRIGUES PEREIRA (RJ-110954)) X CIA DE DESENVOLVIMENTO E TERMINAIS RODOVIARIOS CODERTE (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-038331) Despacho:Fls. 318/319 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.135868-6 - LUIZ CLAUDIO FERNANDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO (RJ-000001) Despacho:1) Expeça-se o Precatório Judicial conforme cálculo de fls. 353. 2) Ao Estado sobre item 2 de fls. 371v. \r\n\r\nProc. 2003.001.073749-7 - OLIMPIO HORTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (RJ-000001) Ao autor para fornecer cópias para mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.112388-0 - TORNOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X RIO TRILHOS COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LENIRA CREMADES (RJ-060409), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630) Decisão:Intime-se para pagamento de quantia indicada à(s) fls. 499/500 no prazo de quinze dias na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, ORDINARIA \r\n\r\nProc. 2004.001.135238-0 - GLAUCIO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Ao autor sobre fls. 195 e s. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.135716-0 - LEANDRO CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DO VALLE (RJ-058311), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481) Despacho:Fls. 748/749 - Anote-se onde couber. A parte autora para informar sobre o resultado do Agravo mancionado ás fls. 736. \r\n\r\nProc. 2002.001.090658-0 - NILTON TELLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Ao interessado sobre resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.009720-0 - WALLACE BARROSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WERTHER LUIZ BUARQUE DE PAULA (RJ-094255)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM) Despacho:Atenda-se fls. 252/252v. \r\n\r\nProc. 2007.001.020737-8 - ÉLSON LOPES GONCALVES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.114307-0 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COORDENADORA GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO RIO DE JAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (RJ-000002) Despacho:Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.158788-0 - GIRLAIDE ANISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570), Dr(a). FELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS (RJ-110785)) X SUBPREFEITO DA ZONA NORTE), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETTO (PGM) ........Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor no pagamento da custas, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários, na forma do Enunciado 512 STF e 105 do STJ. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.003397-2 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VEIGA DELFORGE (RJ-078356)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:... Não havendo, portanto, prova pré-constituída da alegada violação a direito líquido e certo do Impetrante, impõe-se a denegação da segurança.Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários (Súmula 105/STJ e 512/STF). \r\n\r\nProc. 2007.001.024988-9 - TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221), Dr(a). FERNANDA COSTA FONSECA (RJ-105302)) X DIRETOR/PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA no tocante ao pedido de liberação do veículo descrito na inicial independentemente do pagamento de impostos, multas, diárias e outros encargos conexos.JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que toca aos pedidos de cancelamento da multa de trânsito, da cobrança das diárias e da taxa de reboque.Sem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do verbete nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.Comunique-se à Autoridade Impetrada (Lei nº 1.533/51, artigo 11). Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.030885-7 - BENJAMIN ANTONIO RODRIGUES TERRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DIP RJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO (PGE) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2007 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.040093-3 (5830) - JOSE DEOLINO OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (RJ-000002) Decisão:Recebo os embargos e nego-lhes provimento. Não há que se falar em dupla interpretação, já que a senteça é hialina ao condenar a parte em honorários. Somente as custas e despesas estão abrangidas pela gratuidade, nunca o trabalho do outro advogado, sob pena de malferir os baldrames da República, dignidade humana e valor social do trabalho (artigo 1º, III e IV da CRFB/88). \r\n\r\nProc. 1997.001.100042-6 - LUIZ PAULO LUGARINI (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO (RJ-036648)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES (RJ-087384) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.133548-0 - ESPOLIO DE NADIR DA SILVA GUEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho: Fls.: 120: Oficie-se conforme requerido. Após intime-se o executado, na forma do art. 475-J, do parágrafo 1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.045317-3 - NELSON JORGE CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (RJ-000001) Decisão:Fls. 360 e 378. Cite-se nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.088306-4 - FERNANDO JOSE VERNE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001) Despacho:Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.039657-0 - IVONETE DA SILVA BOMFIM FLORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (RJ-000002) Decisão:Cite-se nos termos do art. 730 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.059364-7 - JOSE ROBERTO SAO PEDRO CONTREIRAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES (RJ-117836)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK - PGE Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.072789-5 - MICHAEL CORDEIRO MARCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.093381-1 - ALEX ABISSULO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTOS LEITÃO (RJ-107456)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ - PGE Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.124598-7 - ALCYR NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.137384-9 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.149809-9 - MARIA ROSA RIBEIRO DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.009290-9 - JAIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA(PGM) Decisão:Cite-se nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.042595-9 - JANAINA SINEZES FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE ( PGE) Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.046119-8 - GRACIA REGINA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.066388-3 - FABRICIO RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA ( PGE) Decisão:Cite-se na forma do art. 730 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.070989-5 - ARLINDO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA (PGE) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Após, dê-se vista a DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.113159-5 - TADEU FERREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA 9PGE)), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM) Despacho:Ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.116377-8 - AIRTON JOSE PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:Cite-se nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.122538-3 - MILTON AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Decisão:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.013915-1 - ARGEMIRO FRANCISCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Decisão:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.040719-4 - JORGE COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA. ( PGE) Despacho:Fls 48 - Dê-se vista conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.076737-0 - AUGUSTO CESAR BRAUCKS CALAZANS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLWMAN (PGE) Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando a parte Autora, na forma doa rt. 12 da Lei 1060/50, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.089653-3 - FRANKLIN FERREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (PGE) Decisão:Fls. 63 - Defiro o sobrestamento do feito pos 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104728-8 - FERNANDA NEME DE MENEZES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s), após, ao MP. 3) Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.110310-3 - VICTORIA SOARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.132618-9 - LUIZ CARLOS MIRANDA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.136579-1 - LUIZ ANTONIO FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito; exceto no tocante ao capítulo que determina a cessação imediata do desconto, que recebo apenas no efeito devolutivo. 2- Ao(s) Apelado(s), após, ao MP. 3 - Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.145249-3 - LINEU MARCENAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Recebo o recurso de apelação nos seus efeitos legais. 2) Ao apelado , no prazo legal, para contra-razões.3) Após, ao Ministério Público, se interesse tiver. 4) Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.154709-1 - MARCHELLO DOS ANJOS CERSOSIMO (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.165798-5 - HELIO GOMES LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.166895-8 - NIOBE SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/08/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.016080-5 - EDUARDO EZEQUIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.030285-5 - MOISES EDUARDO DA CRUZ DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RICARDO LEVY SADICOFF (PGE)), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/08/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.039208-0 - DORALICE JOSINO DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1) Fls. 17/26 - Em réplica. 2) Fls. 28/35 - Recebo o agravo retido - Ao agravado. 3) Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.085104-8 - MARCIO GADELHA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Nos termos do art. 285-A, paragrafo 1° do CPC, mantenho a sentença de fls. 60/61 por seus próprios fundamentos. 2 Cite-se o réu para responder ao recurso de fls. 63/87, conforme preceitua o artigo 285-A, paragrafo 2° do diploma supra citado. \r\n\r\nProc. 2007.001.114416-9 - NEUZENI DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). TIAGO GONÇALVES CASTRO DE QUEIROZ (RJ-138927)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça;... indefiro o pedido de tutela antecipada. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.107796-3 - ELENICE BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER (PGE) Decisão:... Pelo exposto, com esteio no art. 130 do CPC, determino a realização de epricia de oficio, homologo os honorários periciais em 10 (dez) salários minímos, e determino a intimação das partes para apresentação de quesitos suplementares. Em visto do noticiado às fls. 169/170, julgo extinto o processo sem análise do mérito quanto ao 2° autor, com fulcio no art. 267. IX, dop CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.058581-6 - VERA MARIA CABRAL SAYAO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho:Conheço os embargos de fls. 240/241 e nego- lhes provimento por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença de fls. 233/237. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.148699-3 - MARTA HELENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2007 \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.001.108870-1 - CARLA ANATHOLIO DOS SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL VASCONCELOS DE MELLO (RJ-122099)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1 - Defiro JG.2 - Oficie-se ao órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especifinando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Com a vinda das informações, abra-se vista às partes. Após, venham conclusos para apreciação do pleito liminar. 3- Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.035490-9 - ODAISA CORDOVIL LENTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALCIR DE SOUZA (RJ-080711)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS Dê-se vista pelo prazo de cinco dias resguardadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.001.087294-5 - NORMA DE SOUZA DUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Decisão:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.011741-6 - ELISA BRICHET DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.145794-6 - ZILMA ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) As partes conforme decisão de fls. 39. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2007 \r\n\r\nId: 310500"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara da Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/08/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.119550-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ZEIR ANPIN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS COMPARTILHADOS LTDA E OUTROS Decisão:Analisando os autos verifico que o processo remetido a este Juízo para exame de litispendência ou prevenção, conforme informado pelo Distribuidor, não divide identidade de objeto a justificar esta distribuição.Assim sendo, não se verifica a competência deste Juízo com relação ao presente feito.À livre distribuição, providenciando-se as anotações de praxe. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.040531-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 6 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN ELIZABETH (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença:Face à certidão de fls. 35, que noticia a intempestividade da Ação de Embargos à Execução, rejeito-os liminarmente, na forma do artigo 739, I, do CPC, condenando o embargante nas despesas processuais. P.R.I.Corretas as custas, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130419-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X THEREZINHA IRMA DA ROCHA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Republicação: Fls. 22/23: corrijo o erro material contido na sentença para indicar como embargante o Município do Rio de Janeiro. No mais, o que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.078056-5 - MIRIAM ELIZABETH GOMES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.106516-4 - ITAMAR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C15 (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE LAUDO PERICIAL - COMPLEMENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.113817-9 - MARCIO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (RJ-000001) FLS.180: DEFIRO VISTA (ESTADO). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.121842-4 - ARAKEN JOSE MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ UELTER GRECO CHAPUIS (RJ-029639)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 34 (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-000001) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na demanda principal e no processo cautelar, extinguindo ambos os feitos com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, ainda, ao pagamento da custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, doravante, o artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I., ao Ministério Público pessoalmente.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.111100-3 (5868) - JENECY LACERDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLEA NOGUEIRA PASTORI (RJ-000695)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IVONE DUARTE M. DE CAMPOS (PJ-000001) a paret interessada para a retirada do precatorio \r\n\r\nProc. 1997.001.146651-8 - FLORA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES (RJ-140612)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C5 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2002.001.005867-1 - FELICIANO PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C5--- (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON (RJ-000001), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) AO INTERESSADO SOBRE PRECATÓRIO NÃO RETIRADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063404-4 - VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇAO : \" AOS INTERESSADOS Sobre honorarios de perito ( 15.500,00 UFIR'S).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.003305-1 - MARCIA TONDATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO ESTADO \r\n\r\nProc. 2006.001.094022-4 - LUIS GUSTAVO TEIXEIRA VIANNA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Trata-se de pedido de penhora on line de valores referentes à aquisição de medicamentos que não foram fornecidos espontaneamente pelo Estado.A parte autora baseia a sua pretensão no fato de o Estado descumprir, reiteradamente, a ordem de fornecimento dos referidos medicamentos.Não obstante a realidade apresentada pela parte autora, que é um fato notório e vexaminoso, a medida pretendida não se afigura viável, pois somente pode ser aplicada em sede de execução. Na hipótese em tela o que se tem é uma obrigação de fazer e não de pagar, o que impede a utilização de mecanismos inerentes ao processo de execução por quantia certa. Assim sendo, indefiro o pleito autoral, no que tange à penhora on line.Intimem-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 5 dias, a referida liminar, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos Reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.164347-0 - RENATO BURIU VITAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE DUARTE DE SÁ (RJ-125439)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2000.001.146281-3 - LUIZ CLAUDIO TAVARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C1--- (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (RJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.118504-8 - FERNANDA DE JESUS SOUZA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 5 (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO ( RECOLHER A TAXA JUDICIARIA DE R$ 42,59) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.125315-1 - ARAKEN JOSE MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ UELTER GRECO CHAPUIS (RJ-029639)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA PROPRIA 10 (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na demanda principal e no processo cautelar, extinguindo ambos os feitos com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, ainda, ao pagamento da custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, doravante, o artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I., ao Ministério Público pessoalmente.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.091266-2 - JULIANA DOS ANJOS PEREIRA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BEZERRA CAVALCANTE (RJ-046169)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SUPERVIA E4/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). ELIANA ANGÉLICA SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-041157) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao primeiro réu - Supervia Concessionária de Transporte S/A , condenando as autoras nas custas e honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil Reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com relação ao Estado do Rio de Janeiro, para condenar-lhe ao pagamento do valor de R$ 386,02 (trezentos e oitenta e seis Reais e dois centavos), título de dano material, acrescidos de correção monetária e juros legais a contar do desembolso das quantias e do valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais) a título de dano moral a cada uma das autoras, acrescidos de juros legais a contar da publicação da presente. Por fim, condeno o Estado ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Sem custas face à isenção legal e sem taxa judiciária, face à configuração do instituto da confusão. Sentença sujeita ao reexame necessário.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 310501"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.102312-9 - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO SEPE (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Pelo exposto, acolho o parecer de fls.228/245 e declino de competência em favor do juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.064927-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO PEREIRA (RJ-072848)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES (RJ-130837) Despacho:Ao reu sobre fls. 72/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.082485-6 - ELAINE ELEN FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333), Dr(a). MAIARA LEHER (RJ-134137E)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Despacho:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103783-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X FORSAN FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:Cumpra-se o V. acordao. Trancorrido 6 meses sem requerimento de execucao do julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisorio, independentementede nova conclusao, nos termos doart. 475- J, § 5o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.013051-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X JEQUIÁ IATE CLUBE (Adv(s). Dr(a). IVAN LESAIGE GOMES DA SILVA (RJ-053728), Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:Fls. 83 - I.-se o devedor, por D.O., na forma doart. 475-J do CPC, para cumprimento da obrigacao de pagar a quantia certa. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.037162-6 - NICIO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OTAVIO EMILIO SANTORO (RJ-098966)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN RJ), Procurador: PROC. ESTADO FERNANDO KARL RAMOS Decisão:Cumpra-se o V. acordao. Transcorrido 6 meses sem requerimento de execucao do julgado, remetam-se os autos aoarquivo provisorio, independentemente de nova conclusao, nos termos do art. 475-J, § 5o. do CPC. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.068236-8 - JOSEFA ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO TATIANA CORDEIRO PEREIRA Decisão:Aguarde-se o trânsito em julgado no arquivo provisório, ficando isento o exequente do recolhimento de custas quando do desarquivamento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.154136-5 - ADENAIR ANDRADE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Cumpra-se o V.Acordão. Transcorrido seis meses sem requerimento de execução do julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão, nos termos do art. 475-J, §5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.037490-1 - JOSE ONALDO ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833), Dr(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA (RJ-125655), Dr(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS (RJ-142721), Dr(a). BRUNO PACHECO PEDREIRA (RJ-144077) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.000616-3 - CARLOS LUIZ VASQUEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Indefiro o pedido degratuidade de justica requerido na inicial face a comprovacaode renda do 3o. e 4o. autores. Defiro o prazo de 10 dias para orecolhimento das custas referentes ao processo e ao recurso interposto sob pena de desercao. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1997.001.024369-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (PJ-000001)) X IGNORADO Despacho:Cumpra-se integralmente a decisao de fls. 155 v. \r\n\r\nProc. 2000.001.013775-0 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-000001), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X LYGIA THOME DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROCHA LUSTOSA (RJ-071834), Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (RJ-000002) AO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA RETIRADA DO RECURSO ADESIVO, PRESO NA CONTRACAPA DOS AUTOS, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MM.DR. JUIZ. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.162934-5 - REGINA CELIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-000001), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-000002) Despacho:Ao exequente sobre o deposito. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.132635-5 - MIRIAN VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Sr. advogado fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.142578-3 - CARLOS RENATO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO DE BRITO CAVALCANTI (RJ-064872)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO L LIMONGI Digam os interessados sobre os honorários do perito. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.022642-2 - ANTONIO JOSE SERAFIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076)) X REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.008489-7 - ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X PRESIDENTE DA FESP FUNDACAO ESCOLA DE SERVICOS PUBLICOS Despacho:Ao MP para ciencia da sentenca . Apos, certifiquer ocartorio acerca dotransito em julgado e retornem os autos conclusos para exame do pedido de fls. 133. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.154075-7 - TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918)) X CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) A parte autora para fornecer copia de fls. 540, 541, 552 e 554 para instrucao do mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.082677-2 (2776) - EMMA KING FLEMING (Adv(s). Dr(a). ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO (RJ-030068), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Despacho:Ao MP para que se manifeste acerca da expedicao do precatorio suiplementar com base nos valores apurados as fls. 287/288. \r\n\r\nProc. 2002.001.095558-9 - ELIZABETH STRADA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.068338-5 - CARLOS AUGUSTO D AMATO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VIEIRA (RJ-107963)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO S TORRES (PJ-000001) Despacho:De-se baixa e arquive-se.h \r\n\r\nProc. 2003.001.090654-4 - HELENA MARIA BASTOS SILVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). ALINE MIRANDA GONÇALVES (RJ-151391E)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:Manifeste-se o IPERJ acerca do pedido de fls. 255. apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.118123-5 - ANDREA VALIM MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho:ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.086405-9 - PATRICIA GOMES SOUZA PONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MAURICIO S CAMARA Decisão:Cumpra-se o V. acordao. Transcorrido 6 meses sem requerimentgo do execucao do julgado , remetam-se os autos ao arquivo provisorio, independentemente de nova conclusao, nos termos doart. 475-J, § 5o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.093097-4 - FAUSTINA DE PAULA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA Decisão:Cumpra-se o V. acordao. Trancorrido 6 meses sem requerimento de execucao do julgado, remetam-se os autos aoarquivo provisorio, independentemente de nova conclusao, nos temros dfoart. 475-J, § 5o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.004222-0 - VINICIUS SOUSA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Despacho:Fls. 150 e segs. Esclareca a parte autora em razao do informado as fls. 178. \r\n\r\nProc. 2005.001.011680-0 - NEDDA MARIA DELDUQUE AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLA GORENSTEIN (RJ-087314)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MAURICIO SANTIAGO CAMARA), Procurador: MARCELO S MOREIRA MARQUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.032453-5 - DANIELE FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KATIA PATRICIA GONÇALVES SILVA), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho:Fls. 125 - Defiro a inclusaodo medicamento, tendoem vista o receituario defls. 126/128,que comprova o nexocausal a justificar a incidencia doart. 471, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.033480-2 - BRUNO FERRAO SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Despacho:dE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.042041-0 - TELMO ARTEIRO PAES LEME MENDES (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão:Cumpra-se o V. acordao. Transcorrido 6 meses sem requerimento de execucao do julgado, remetendo-ser os autos aoarquivo provisorio, independentemente de nova conclusao, nos termos doart. 475-J, § 5o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.055668-9 - ADRIANO MANHAES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Decisão:Cumpra-se o V. acordao. Transcorrido 6 meses sem requerimento de execucao do julgado, remetam-se os autos aoarquivo provisorio, independentemente de nova conclusao, nos termos do art. 475-J, § 5o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.059393-5 - BRUNO MARTINS DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061380-6 - ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, III C/C 257 DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.062996-6 - GLIVER BATISTA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIPANI SILVA Despacho:Fls. 98 - Esclareca a parte re seu pedido de execucao de honorarios advocaticios tendoem vista a gratuidade deferida as folhas 30. \r\n\r\nProc. 2005.001.066984-8 - OSMAR PERFEITO LOPES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão:Cumpra-se o V. acordao. Transcorrido 6 meses sem requerimento de execucao do julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisorio, independentemente de nova conclusao, nos termos do art. 475-J, § 5o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.072177-9 - ARMANDO FLOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). SUENIA FERNANDA RIBEIRO FIGUEIREDO (RJ-143419E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.087138-8 - HENRIQUE MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão:Aguarde-se o transito em julgado noarquivo provisorio, ficando isento o exequente do recolhimento decustas quando do desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.141568-8 - LEONARDO ABAZ REQUIEL (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho:Fls. 64 - As partes sobre a data designada para a realizacaodo exame medico pericial doautor. Fls. 66- Aspartes sobre os honorarios periciais. Oficie-se a presidencia do Tribunal solicitando o cadastratamento do perito no projeto de que trata a resolucao No. 20/2006 co Conselho da Magistratura. \r\n\r\nProc. 2006.001.002508-0 - CLAUDIA PORTELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO GUIMARÃES LAURIA Em provas, especificando. \r\n\r\nProc. 2006.001.033308-3 - FRANCISCO PACELHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). ALESSANDRA ARAGÃO DE CARVALHO (RJ-123000)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO Despacho:Ao autor para justificar a necessidade de prova oral pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.001.098663-7 - CONDOMIO DO EDIFICIO FELIX MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOEL DOS SANTOS CYMBRON (RJ-017379)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS (RJ-142721), Dr(a). BRUNO PACHECO PEDREIRA (RJ-144077) Em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.150711-1 - CARLOS ALBERTO COUTO VILLAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TAVARES DA ROCHA (RJ-108837)) X CEDAE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE (RJ-132501) Despacho:Defiro a prova documental suplementar a qualdevera ser carreada aos autos no prazo de 10dias. Indefiro aprova oral, eis que desficienda para a solucaoda lide. \r\n\r\nProc. 2007.001.025986-0 - RONALDO PARANÁ SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:Defiro a busca e apreensao. Apos aexpedicaodo mandado. Ao MP para parecer de merito. \r\n\r\nProc. 2007.001.035662-1 - RONNIE ANDERSON AZEVEDO SCARAMUZI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-104218)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Chamo ofeitoa ordem para determinar a citacao do reu para apresentar contra-razoes. \r\n\r\nProc. 2007.001.041073-1 - NORMA REGINA CANEJO BARROS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI SILVEIRA LIMA (RJ-117760)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Em replica \r\n\r\nProc. 2007.001.120564-0 - MARIA DA GLÓRIA PIZZANI MATIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ MOREIRA (RJ-105691)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte interessada para fornecerr copia de fls. 16, 22 e 23 para instrucao do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.121562-0 - MONICA MICHALSKI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte autora para fornecer copiad e ,fls. 23 para isntruir o mandado. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.022981-7 - MICHAEL RUMBELSBERGER ALVIM DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.023665-2 - MARLENE TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NADYR AMORIM FERREIRA (RJ-137497)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A parte autora para fornecer copia de fls. 25 para isntrucao do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.025360-1 - ISAIAS FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Em replica \r\n\r\nProc. 2007.001.053282-4 - FELIPPE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Defiro a busca e apreensao. Apos, ao MP para parecer de merito. \r\n\r\nProc. 2007.001.106463-0 - JOSEFA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Fls. 32 - Defiro a busca e apreensao requerida. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.049036-2 - ELIR MADEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA (RJ-125655), Dr(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS (RJ-142721), Dr(a). BRUNO PACHECO PEDREIRA (RJ-144077) Em replica \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.119096-9 - JOSÉ LUIZ JORME NEIMI (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)) X DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN A aprte autora para fornecer copia de fls. 15 e 16 para instrucao do mandado. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 2004.001.088519-1 - JOEL VIVAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). MARIA DO CARMO S.F.DE MELLO (RJ-104271)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Despacho:Ao MP. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121905-1 - ELISA PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Aparte autora para fornecer copia de fls. 27; 60/67 e 71 para instruir o mandado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2007 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.108342-1 - EDGAR DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731) Despacho:Apense-se o 1o. volume doprocesso. Defiroapenhora da renda diaria nopatamar de 5% ate que se alcance a integralidade da divida,funcionando odepositario judicial para os fins dos arts. 677/678 do CPC. Defiroainda a incidencia da multa de 10% sobre o total exequendo. I.-se o executado, por D.O., para ciencia doato, na forma doart. 475-J, § 1o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.133814-0 - ADRIANA DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS PINTO (RJ-052404)) X JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.010881-2 - ANA LUCIA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Aguarde-se o trânsito em julgado no arquivo provisório, ficando isento o exequente do recolhimento de custas quando do desarquivamento. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.017735-0 - KARLA DOS SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA (RJ-125655), Dr(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS (RJ-142721), Dr(a). BRUNO PACHECO PEDREIRA (RJ-144077) Em replica \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.038267-5 (3706) - JACIRA ALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685), Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS Despacho:Certifique o cartorio quanto aocumprimentodo mandado defls. 289 casopositiva a diligencia ecertificadoquanto da ausencia demanifestacao,defiro abusca e apreensao requerida as fls. 291/292. \r\n\r\nProc. 1993.001.062941-5 (4321) - ADAHIR ARAUJO DA COSTA MARQUES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). OSWALDO VIANNA FILHO (RJ-061608)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Despacho:Ao MP para manifestar sua aquiescencia quanto aexpedicao de precatorio. \r\n\r\nProc. 2003.001.025699-9 - ELCIE JANE PEREIRA PORTELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ/INST DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:Reitere-se a diligencia por mandado, intimando-se o presidente do IPERJ pessoalmente, com prazode 15dias para cumprimento,sob pena de busca e apreensaoe configuracaode crime de prevaricacao. \r\n\r\nProc. 2004.001.059624-7 - ARLETTE BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA (RJ-023885)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.017019-7 - MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA Despacho:Ao MP. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.014611-0 - LENY BARBOSA MARINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: MARCELLE FONSECA LIMA A parte autora para fornecer copia de fls. 70 e 71 para isntrucaodo mandado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.149306-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). KARLO ANTONIO CARNEIRO CASTRO (RJ-095805)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Digam os interessados sobre os honorários do perito. \r\n\r\nId: 310503"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jacqueline Lima Montenegro \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/08/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.112172-4 - RUY MEIRELES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-080071)) X FUNDACAO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES SLAWINSKI (RJ-000001) Despacho:Venha a planilha de cálculos \r\n\r\nProc. 2003.001.073501-4 - LUIZ ANTONIO DA COSTA PENNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA G TORRES (RJ-000002), Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Despacho:Verifico que a 2ª Ré, Empresa Municipal de Vigilância, efetuou o pagamento da sucumbência pelo valor total, sendo certo que a ela caberia o pagamento da metade. Assim,, à 2ª Ré para, em dez dias, manifestar-se, sendo certo que já foi emitido certidão nesse sentido a fls. 192. Decorrido tal prazo, sem manifestação, oficie-se para transferência do valor devido - R$ 312,72, em ambos os depósitos. \r\n\r\nProc. 2003.001.109951-8 - RAPHAEL CONDE ALJAN, ESPOLIO DE MARCO ANTONIO OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SANTOS (RJ-080671)), Inventariante: MARA MARIA DANTAS) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 210/215 \r\n\r\nProc. 2004.001.117803-2 - RONALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Decisão:Recebo o recurso de fls.299/304 no duplo efeito. Ao Apelado. (Autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.164803-0 - CARLOS ERNESTO DE BARROS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482), Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO MORAIS LEMOS (RJ-133296)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA - PROC. ERJ EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.018440-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X ROSIMERE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). WENDY OLIVEIRA NERY (RJ-084268) Despacho:Fls. 107 - Intime-se a Executada para promover o depósito das parcelas faltantes \r\n\r\nProc. 2005.001.097850-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X JOSETE TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-103063) Despacho:Expeça-se o mandado como requerido. Diga a Exequente se dá por encerrada a execução. \r\n\r\nProc. 2007.001.034164-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X SALÃO DE CABELEIREIROS UNISSEX PAIM LTDA Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, intime-se pessoalmente o Executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor de R$ 903,52 (noventos e três reais e cinquenta e dois centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2007.001.110528-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111), Dr(a). BIANCA SANTOS DA SILVA (RJ-148390E)) X COLÉGIO ITU LTDA Decisão:Designo a audiência prevista no artigo 277, do CPC, para o dia 10/10/2007 às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.118793-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CEAN (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Manifeste-se a Ré, em dez dias, especificamente quanto ao pedido para que seja dispensada a liquidação de sentença por arbitramento, substituindo-a por cálculos aritméticos, conforme postulado pela parte autora às fls. 302/304, 325/327 e 338/339. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.092715-1 - MARIA JULIA GARCIA LOPES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Atenda a parte autora o requerido pelo Ministério Público \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.164906-8 - VERA IRENE WILSON DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Decisão:DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE DEZ DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO SEM INICIATIVA, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2003.001.152841-7 - ANTONIO JOSE ARIOZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (RJ-000001) Despacho:Ao Estado \r\n\r\nProc. 2004.001.091632-1 - CELSO DA SILVA LORENA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. M. HACK-PROCURADORA DO ESTADO/PG-04 Despacho:Ao Exequente \r\n\r\nProc. 2007.001.030683-6 - LÍDIA REGINA MARINS ESPÍNDOLA (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385)) X PRODERJ CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE FL.24 \r\n\r\nProc. 2007.001.043050-0 - EUNICE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Defiro a produção de prova pericial de engenharia nomeando para funcionar como Perito do Juízo o Dr.Pedro Paulo Pires de Magalhães, tel: 2572-2866. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.164934-4 - MARCO TULIO BEZERRA DA ROCHA, MARCUS VINÍCIUS PAULA SIMAS, NITÚSIA PERES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ÀS PARTES SOBRE FLS. 74/91.EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.083415-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARCO ÍRIS (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (RJ-131357)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO CEDAE Decisão:Os valores dispendidos pelo Condomínio para remunerar o seu síndico, advogado e contador bem demonstra a sua capacidade financeira. Recolhidas as custas e taxa judiciária, voltem \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1980.001.500069-4 (13092) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS - PGM/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X ALBERTO NEVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO RUFINO RAMOS (RJ-021724), Dr(a). JOAO F. RANGEL DE ABREU (RJ-030343), Dr(a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (RJ-084210) Decisão:DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE DEZ DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO SEM INICIATIVA, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1999.001.031856-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (PJ-000002)) X HEITOR CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616) Despacho:Expeça-se o mandado de levantamento como requerido. Diga o Exequente se dá por encerrada a execução. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.031440-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (RJ-000001)) X CESARINA DE OLIVEIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho:Oficie-se como requerido. Diga o Exequente de dá por encerrada a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.102422-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA X BETEL ARAGAO DE LIMA, LINCOLN ARAGAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MIRALDA ALVES DE SOUZA (RJ-142667) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido nos presentes Embargos para declarar o excesso de execução, fixando o valor a executar em R$ 228.773,41 (duzentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), equivalentes a 142.546,835 Ufir's. ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.049971-5 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-084483)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho:Diga a UERJ quanto ao pedido de levantamento requerido pela LIGHT \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1983.001.500012-3 (428) - GAVEA GOLF AND CONTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579)) X ESPOLIO DE ARTHUR FERREIRA COELHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965) Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra. Reitere-se o ofício de fls. 937, dando-se o prazo de dez dias para resposta \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.018363-5 - NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - PROC. ERJ Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1973.001.500041-7 (9594) - GAVEA GOLF COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARAES (RJ-043684)) X DER/RJ E OUTRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO - PGE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-000001) Despacho:Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.011253-7 - ANDREIA LOPES BRITTO DIAS (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X ESTADO DO RJ E OUTROS), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO TORRES - PGE), EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DDE SOUZA (RJ-026335)), EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MG, Dr(a). JAMIL MILAGRES MANSUR (RJ-054254) FLS. 517/518 - DIGA A EXEQUENTE SE DÁ POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.084907-8 - LUCIANO NERI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (RJ-098886)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001) Despacho:ao Exequente \r\n\r\nProc. 2004.001.111789-4 - STER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG - PROCURADORA DO MUNICIPIO Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE O APENSAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MENCIONADOS ÀS FLS. 239 \r\n\r\nProc. 2007.001.000915-5 - WANIA CRISTINA DINIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Decisão:CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 65/67 QUE DECLAROU O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO COMO COMPETENTE PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. ASSIM, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS ÀQUELE JUÍZO \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.071627-0 - SERGIO ALFREDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X PRESIDENTE DO DETRAN), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA - PGE Sentença:...Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a expedição do documento pertinente, desde que preenchidas as formalidades para o ato. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.076059-3 - ANDRE LUIS LINHARES DE CARVAVLHO (Adv(s). Dr(a). CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE (RJ-116985)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA-PROCURADOR DO ESTADO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.204/242 no efeito devolutivo. À Apelada (UERJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.100644-4 - EMPRESA DE HOTEIS SERVIDORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.106414-6 - LUIZ CLAUDIO VIANA MELO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO - PGE Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e denego a segurança.Custas pelo Impetrante, suspensa a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Sem honorários, na forma da Súmula 512, STF e 105, STJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.078557-0 - ROBERTO DEL SECCHI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (RJ-118817), Dr(a). ROBERTA DEL-SECCHI JARDIM (RJ-149706E)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), CHEFE DE UNIDADE UNICOP I DETRO Despacho:Cumpra o Impetrante o item 1 do despacho de fls. 29, em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.119570-0 - ARUÃ DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X DIRETOR DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Ainda que se constate que o aludido abono de permanência foi indevidamente deferido, tenho como plausível o direito invocado relativamente ao processo que diz respeito à impossibilidade de se pretender a devolução dos valores. Assim, verificando que há ainda o preiculun in mora, defiro a liminar para determinar que se abstenha a autoridade impetrada de proceder ao desconto em seus vencimentos, a título de ressarcimento até o julgamento do presente mandamus. Notifique-se para informações. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1987.001.700396-3 (1764) - PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA CRISTINA MENEZES-PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, ao Executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.103515-0 - JOEL BALDUINO MACIEL (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA VALÉRIA DE SOUZA TANCREDO (RJ-099496)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Mantenho a decisão. Aguarde-se a vinda das informações. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.127365-2 - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA RJ:: (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA (PJ-000001)), Procurador: ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA - PGE) X DEPOSITO DE FRUTAS SAO TIAGO LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA BARBOSA DA CUNHA (RJ-072955) Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, intime-se a Executada, em nome dos sócios indicados a fls. 197, através de Oficial de Justiça, para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls.198 (R$ 496.466,04, equivalente a 283775,9588 UFIR'S), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.099035-5 - LUIZ FELIPE BITTENCOURT PALLADINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BATISTA CANTO (RJ-080184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WADEMBURGO ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-133099) Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.039239-1 - CENTRO COMERCIAL JOSE HIPOLITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DA FONSECA (RJ-080255)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:...Com razão a CEDAE.Estabelecido no contrato (fls. 126) que o \"contratado renuncia ao direito de eventual recebimento de honorários advocatícios decorrentes de sucumbência (art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/97\" , não há como declarar nula a cláusula contratual, eis que o contrato foi firmado por partes capazes que tinham conhecimento técnico do que estavam assinando, não havendo qualquer indício de ter havido vício de consentimento. NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 475-B, CAPUT, E 475-J, CAPUT, DO CPC, INSTITUÍDOS PELA LEI 11.232 DE 22/12/2005, AO EXECUTADO PARA EM 15 (QUINZE) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INDICADO À FL. 319 (R$ 3.284,19) SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DE 10 (DEZ POR CENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.108769-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL BULLDOG (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:VENHA A PLANILHA CONFORME JÁ DETERMINADO À FL. 502 \r\n\r\nProc. 2004.001.030830-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DEL REY (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:...Assim, reconsidero a decisão de fls. 727/728 e determino a expedição de mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 720 em favor da CEDAE. Após, diga a CEDAE se dá por encerrada a execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.115018-6 - ILDO BOANERGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCEA LATGE MANNHEIMER - PGE), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Ao Município para informar se existe medicamento equivalente àquele de fl. 143, padronizado pela SMS, conforme requerido pelo MP à fl. 149 \r\n\r\nProc. 2005.001.027029-0 - IVA BRANDAO GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES - PROCURADORA DO ESTADO À PARTE AUTORA SOBRE O TEOR DE FLS. 156 \r\n\r\nProc. 2005.001.038453-2 - LUIZ CARLOS MARINHO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Despacho:Ao Exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.039063-5 - SONIA FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ CAVALCANTI CORREA-PROCURADOR DO MUNICIPIO Despacho:Fls. 129 e seguintes - Diga o Município \r\n\r\nProc. 2005.001.125251-9 - ANTONIO CARLOS MINIGUELO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORRÊA Sentença:...Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Réu ao recolhimento junto ao INSS dos valores descontados dos vencimentos recebidos pelo Autor a título de desconto previdenciário destinados ao Rioprevidência nos exercícios de 1999 a 2004.... \r\n\r\nProc. 2006.001.054878-6 - JORGE RICARDO BARROSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:1) RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 89/97 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP, SUBINDO OS AUTOS EM SEGUIDA AO E.T.J.; 2) expeça-se Carta de Sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.065857-9 - DANIEL DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.100986-0 - MARIA ALICE CASQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Venha a prova documental suplementar protestada pelas partes em dez dias. Traga a parte autora as contas emitidas após a instalação do hidrômetro. Após será apreciado o pedido de produção das damais provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.126266-7 - JACY HORALDO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA - PROC. ERJ Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.132480-6 - VALERIA LUISA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Defiro a produção de prova documental suplementar protestada pelas partes, em cinco dias. Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da controvérsia \r\n\r\nProc. 2006.001.142580-5 - ALZIRA DAS DORES AFONSO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR (RJ-119226)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:... Ante o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a restabelecer o fornecimento do serviço de água no imóvel descrito na inicial e a pagar à Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais ocorridos ... \r\n\r\nProc. 2006.001.149076-7 - MARIO CESAR CONCEICAO FARIA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALINE TORRES FILIPPO - PGE Despacho:Ao Autor \r\n\r\nProc. 2006.001.154990-7 - JOSE FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Defiro a produção de prova documental suplementar protestada pelas partes, devendo a mesma vir aos autos em dez dias. Justifique a parte autora a necessidade de produção de prova oral para o deslinde da coantrovérsia. Atenda a Ré o requerido pelo Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.163891-7 - EDSON QUARTAROLLA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE O. B. CORREA - PGE Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, cuja execução suspendo em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.006075-6 - GESSIANE DE SOUZA BORBA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:À Autora \r\n\r\nProc. 2007.001.009764-0 - CARLOS ANDRÉ SAMMARTINO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO - PGM), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.011801-1 - JOÃO PAULO RODRIGUES MENDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...ULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro do artigo 257 do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.015661-9 - ALAIR TEODORO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE B. SERAFIM - PGE EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.036002-8 - LUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA, EVANDRO HENRIQUE GUSMÃO JUNIOR, EDISON ELIAS BOTHOMÉ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE - PROC. ERJ), FUNDAÇÃO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Despacho:Devolvo o prazo aos autores \r\n\r\nProc. 2007.001.061624-2 - BEATRIZ RIBEIRO DE SOUZA, BIANCA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DÉBORA MAY EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.082479-3 - OLIVIA PEREIRA ARANTES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a comprovação do alegado. Sem prejuízo, cite-se o Réu \r\n\r\nProc. 2007.001.085176-0 - JAIR OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de fls.64/88 no duplo efeito. Cite-se o Réu para apresentação de contra-razões. Após, ao Ministério Público. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.085196-6 - SERGIO LUIZ ALVES BARROZO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de fls.65/89 no duplo efeito. Cite-se o Réu para apresentação de contra-razões. Após, ao Ministério Público. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.090034-5 - LUCIANO DE PAULA MANHÃES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de fls.20/25 no duplo efeito. Cite-se o Réu para apresentação de contra-razões. Após, ao Ministério Público. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.098107-2 - LEA PEREIRA PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARCHESANO (RJ-076687)) X POLICIA MILITAR Sentença:Processo nº 2007.001.098107-2SENTENÇAConsiderando o pedido de desistência formulado pela Autora a fls. 17, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2007.JACQUELINE LIMA MONTENEGROJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.110526-7 - MARCOS VINICIUS SOARES (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA CORRÊA MARTINS (RJ-119681)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se. Após a vinda da contestação será apreciado o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.001.113208-8 - ELDORADO MOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277 CPC) para o dia 03.10.2007 às 14:45 horas. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.117245-1 - ELIAS AGILDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Desentranhe-se fls. 28/38, eis que trata-se de segunda via da inicial. Para exame do pedido de gratuidade de justiça, venha cópia do contracheque do Autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.122502-9 - GABRIEL DA SILVA BRITO MATOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092) Decisão:Destarte, na forma da fundamentação supra, DEFIRO a medida para determinar seja fornecida mensalmente ao Autor a quantidade de 15 (quinze) latas medicação descrita na inicial, que poderá ser alterado mediante apresentação de prescrição médica nesse sentido. Citem-se e Intimem-se. Expeça-se Precatória \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.093264-1 - ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Decisão:Recebo o recurso de fls.94/99 no efeito devolutivo. Ao Apelado.(Ao Município) \r\n\r\nProc. 2006.001.110793-5 - CATIA MARIA PONTES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PROC. ERJ Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento à Autora do medicamento descrito na inicial, bem como aqueles que se fizerem necessários ao tratamento da(s) mesma(s) moléstia(s) apontada(s) na inicial (Aviso nº 32/TJ/2006), durante todo o tempo que deles necessitar, mediante receita médica, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida. \r\n\r\nProc. 2007.001.018971-6 - NEI DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA - PGM), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PGE Decisão:TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.153764-4 - MIRIAN MONTANARI MAJEROWICZ (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-106674)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA À PARTE RÉ SOBRE FLS. 137/155, APÓS AO MP. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 1999.001.105256-0 - AUTO POSTO FENIX LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) REPUBLICAÇÃO: Intime-se a Executada para apresentação de impugnação, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.047832-9 - GIMBIRA MARLY ESTEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS (RJ-077512)) X MUNICIPIO DO RJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-000002) Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA A DETERMINAÇÃO DE FL.139 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.153674-8 - JOSE LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: Não há que se falar em nulidade, haja vista que a publicação foi efetivada corretamente conforme certidão de fls. 212. Observe-se, ainda, que apesar da intimação ter sido efetuada no nome do antigo advogado constituído pela parte Ré, a CEDAE ofereceu impugnação que se encontra em apenso e devidamente decidida. Assim, prossiga-se nos autos da impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.078531-7 - DEA MARIA PEREIRA VILLASBOAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE - PROCURADORA DO E.R.J (PG-04) Despacho:Traga a Autora a palnilha de cálculos \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.009521-0 - PAULO ROBERTO PIETROLONGO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Decisão:Considerando que o Executado não efetuou o pagamento no prazo legal, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado. Aguarde-se por cinco dias em cartório. Findo o prazo, voltem conclusos para verificação das respostas positivas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.116002-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO RICO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226), Dr(a). ALEXANDRE CESAR POLIDO (RJ-144746)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Regularizado o recolhimento de custas, voltem \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.046202-1 (4642) - HEROTIDES COUTINHO NOBREGA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (RJ-000001), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (RJ-000001) Decisão:... Assim, a fim de possibilitar que as Exeqüentes tenham elementos necessários à elaboração dos cálculos, determino a intimação pessoal do Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para que preste as informações solicitadas no prazo de 30 minutos, devendo o Sr. Oficial de Justiça aguardar o prazo estabelecido para trazer ao Juízo as informações. Em caso negativo, determino a condução do Exmo. Sr. Secretário à delegacia de polícia para lavratura do competente registro de ocorrência por desobediência à ordem judicial. \r\n\r\nProc. 1997.001.046830-1 - JACEA DIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA AZEVEDO (RJ-088928)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 442/444 \r\n\r\nProc. 1997.001.144656-8 - NAIR BERG DA CUNHA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350), Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Decisão:RECONSIDERO POR AGORA O DESPACHO DE FLS. 347, CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO, AO CONTADOR PARA VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.063814-8 - JOAO FELIX DE SOUZA, JACQUELINE DA SILVEIRA FELIX, JOSIEL DA SILVEIRA FELIX (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CARVALHO GUIMARAES (RJ-000001)), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Aos Autores \r\n\r\nProc. 2006.001.047444-4 - CLAUDINEIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS (PGE) Decisão:Considerando que o réu não concorda com a inclusão de Claudiete Lima de Oliveira e uma vez estabilizada a relação processual, como ressaltado pelo Ministério Público, indefiro a alteração do pólo passivo, devendo o processo prosseguir somente em nome da Autora apontada na inicial. Oficie-se ao IPERJ solicitando a cópia do último contracheque do falecido servidor. Intime-se o Sr. Diretor de Inativos e Pensionistas da PMERJ para que responda o Ofício de fls. 21, no prazo de dez dias, sob as penas da lei, ressaltando-se que este Juízo vem solicitando as informações desde02.05.2006, ou seja, há mais de um ano, sem que a PMERJ o responda. À Autora sobre fls. 51 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.065965-1 - AMERICA IZABEL DA FONSECA FALBO, GERALDO FONSECA FALBO (Adv(s). Dr(a). MARILIA ROCHA LIMA (RJ-135539)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (PGE) Sentença:Processo - 2006.001.065965-1Autores: América Izabel da Fonseca Falbo e Geraldo Fonseca FalboRéus: Estado do Rio de Janeiro e IPERJ - Instituto de Previdência do Rio de Janeiro S E N T E N Ç AConsiderando o pedido de desistência formulado pelos Autores a fls. 31, bem como a concordância manifestada pelos Réus a fls. 48, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Condeno os Autores ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2007.JACQUELINE LIMA MONTENEGROJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.065969-9 - AMERICA IZABEL DA FONSECA FALBO, GERALDO FONSECA FALBO (Adv(s). Dr(a). MARILIA ROCHA LIMA (RJ-135539)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (PGE) Sentença:Processo - 2006.001.065969-9Autores: América Izabel da Fonseca Falbo e Geraldo Fonseca FalboRéus: Estado do Rio de Janeiro e IPERJ - Instituto de Previdência do Rio de Janeiro S E N T E N Ç AConsiderando o pedido de desistência formulado pelos Autores a fls. 35, bem como a concordância manifestada pelos Réus a fls. 48 dos autos em apenso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Condeno os Autores ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2007.JACQUELINE LIMA MONTENEGROJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.117686-9 - MARIA ROSA DOS SANTOS DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). GEORGE SOUZA (RJ-141273)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDÊNCIA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a afirmação de hipossuficiência financeira da parte autora. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.033640-3 - JAIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). VAGNER COSTA GONÇALVES JUNIOR (RJ-136418E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA W. V. A. TEIXEIRA - PGE) EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 310615"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.005776-5 - LUIS CARLOS SOARES ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). MARLY THEREZINHA ESTEVES (DP-000001)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) AO ESTADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA GUIA RETIRADA \r\n\r\nProc. 2004.001.013538-4 - ADENILSON NUNES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE R DA S MARQUES (RJ-075822)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, obervando-se o art. 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.087751-2 - LEANDRO BANDEIRA BORRE (Adv(s). Dr(a). RENATO WALTER MATTOS (RJ-091865)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Decisão:Venho, pelas razões adiante, e na forma do artigo 115, II, do CPC, suscitar conflito negativo de competência em face do MM. Juízo da 4º Vara Cível de Petrópolis. (...) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.030187-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X FLAVIO BERNARDO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA (RJ-100354), Dr(a). LUANA LALY MONTENEGRO GONÇALVES CAVALCANTE (RJ-125011E) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.089289-4 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). BRUNA PERRONE DE ARAGAO (RJ-120712)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.122453-4 - MARIO BOJAKOWSKY FITTIPALDI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM/RJ), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da correção monetária devida, bem como juros de 6% ao ano a partir do vencimento das obrigações de pagar. Condeno, outrossim, o réu em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.080577-0 - MARIA GILBERTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X PREVI-RIO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a conceder a pensão, na proporção de 100% do vencimento que receberia o falecido servidor se vivo fosse, e a pagar os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos, mais juros de 6% ao ano. Condeno, ainda, os réus ao pagamento custas e de honorários de advogado, que fixo em 20% do valor da causa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.050404-1 - DIVINO CENTENO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.138091-3 - ROBSON CORREA MARTINHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO A. SILVEIRA Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE QUE GOZAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. \r\n\r\nDeclaratória; Obrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.124885-6 - MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PACHECO REIS (RJ-133584)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO CEDAE Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.005756-0 - EDUARDO DE SOUZA FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NELIO JOSE CAMINHA LEITE Decisão: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de novembro de 2007 as 13: 30 horas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.124515-4 - ARLETTE CARDOSO FELISBINO (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.073791-6 - SUELI NUNES (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 82/84. \r\n\r\nProc. 2003.001.088512-7 - CLAUDIO TEIXEIRA ELIZEU (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA P. C. MELLO (PJ-000001) Sentença:Posto isso, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas ao autor no período de 06/01/1995 a 26/07/2000, no valor de R$ 6.832,33 (seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar de 26/07/2000. \r\n\r\nProc. 2005.001.048448-4 - MARCOS AURELIO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MANSUR DE CARVALHO (RJ-106948)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para determinar a restituição do valor indevidamente retido do autor, monetariamente corrigido, com juros de 6% ao ano a partir da data em que houve a retenção. Ante a sucumbência recíproca, rateiem-se as custas, observado, quanto ao autor, o art. 12 da Lei 1.060/50, e compensem-se os honorários. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.162020-0 - AGNELO MARTINS BALDEZ, ANGELO BOJONASK BERCACOLA, FLORINDO ALVES COUTINHO, IRACY DE AZEVEDO JORDAO, IVO GOMES, JOAO GOMES, MARIO FRANCISCO DA SILVA, NELIO CUNHA PEREIRA, ORLANDO FERNANDES DE OLIVEIRA, OZORIO JOSE DIAS, RAIMUNDO GOMES, WALTER LUIZ CORREAA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.056684-3 - SELMO MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARCELLOS (RJ-113907)) X TEREZINHA LAMEIRA PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC FUNDACAO PUBLICA), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão:INTIME-SE O IMPETRADO PARA COMPROVAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CONDUÇÃO PARA DELEGACIA DE POLICIA, A FIM DE SER LAVRADO AUTO CIRCUNSTANCIADO, EM CASO DE NOVA DESOBEDIENCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125676-0 - PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: PROC. MUN. - ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI X CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA IMPUGNAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.166450-3 - DEOLINDA DIANA RIBEIRO SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-108934)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas, nem honorários. \r\n\r\nProc. 2007.001.123617-9 - MARIA ANTONIETA LEITE (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CHEFE DO DEPOSITO ANDE LEGAL Decisão:DEFIRO A G.J. REGULARIZE-SE O POLO PASSIVO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.124489-9 - ADEMAR ANTONIO MEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX (RJ-098744)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO A G.J. NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO PARA PRESTAR INFORMAÇOES NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.106173-4 - ARLETE DO COUTO SERRADO, HELENA SERRADO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.Expeça-se mandado de pagamento, como requerido em fls. 430/431. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.124201-5 - AROLDO MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Processo nº 2007.001.124201-5D E C I S Ã O Defiro a gratuidade de justiça.O direito da parte autora está fundado na Lei Municipal 3167/00, regulamentada pelo Decreto 19936/01, preenchendo assim, os requisitos para obtenção do \"passe livre\", de acordo com o documento de fls. 18.Assim, defiro a antecipação da tutela como requerida, fixando multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de não cumprimento.Intimem-se com urgência, fixando prazo de 48 horas para cumprimento da tutela, sob pena da multa diária acima e ainda crime de desobediência ou prevaricação.Citem-se.Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2007.CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRAJuiz de Direito. Assim, defiro a antecipação da tutela como requerida, fixando multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de não cumprimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.132581-8 (3464) - ROSA NEDER DOYLE (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Decisão:Recebo os embargos, eis que tempestivos, e deixo de acolhê-los \r\n\r\nProc. 1991.001.135920-8 (3474) - COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CTC-RJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PINHO (RJ-016221), Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)) X PEDRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)), LUCI BATISTA REYMAO, Dr(a). FERNANDO BASTOS CUPELLO (RJ-055945) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 329/332. DEFIRO POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.041058-5 - CARLOS RENATO RODRIGUES BARRETO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARDOSO FRANCA (RJ-051752)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e extingo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de advogado, que fixo em 10 % do valor da causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.125228-0 - JOANDYR ANTONIO DOS SANTOS PINTAS (Adv(s). Dr(a). AURELIO SEPULVEDA (RJ-040615)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001)), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)), BANCO BANERJ S/A, Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)), PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DDO SISTEMA INTEGRADO BANERJ, Dr(a). ANA CRISTINA U DA ROCHA (RJ-076742) Decisão: Eis as razões pelas quais deixo de acolher os embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.137631-9 - AURENICE MENDES QUINTAO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245)), PAOLA DI MATTIA VICTORIA PICONE, Dr(a). MARIA LÚCIA DE LOURDES CORTES DOS SANTOS (RJ-063995)), LEONARD DI MATTIA VICTORIA PICONE Decisão:FL. 369. DEFIRO. AO PERITO PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.015672-7 - NADIR NORONHA DE LORENA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO J. M. SAMPAIO (PJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.026066-0 - INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES (RJ-133990)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 5% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.026631-6 - ADY SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO SANTOS VIEIRA (RJ-118661)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (RJ-072235) Despacho:ANTE CERTIDÃO SUPRA, ESCLAREÇA O I.P.E.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.075451-7 - ROBERTO CARLOS FELICIO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Decisão:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 05/12/2007 AS 14:00 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.152152-0 - MARCOS AURELIO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C4), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença:Ante ao exposto, ACOLHO A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.006169-1 - ALINE LUZIA DE CARVALHO TOURINHO, CARLOS JOSE XAVIER GOMES, CARLOS CRISTIANO TOURINHO GOMES (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Decisão: Eis as razões pelas quais acolho, parcialmente, o primeiro embargos e acolho o segundo embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.011722-2 - CARLOS EDUARDO FERNANDES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.Remetam-se cópias das principais peças do processo para o Ministério Público, Promotorias de Tutela Coletiva da Cidadania. \r\n\r\nProc. 2006.001.028705-0 - RODOLFO DE ALMEIDA LIMA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.047118-2 - CRISTIANO ALVES DE SOUZA, GILSON DA CRUZ MIRANDA JUNIOR, MARCUS CAVALHEIRO DA SILVA COSTA, FLAVIO ALVES SATURNINO BRAGA, EDNILSON SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168), Dr(a). ELAINE PEREIRA MACHADO ALÔ (RJ-122540)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Sentença:Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos do art. 269, I, CPC, vez que são desprovidos de embasamento legal. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.071742-0 - JOELMA DE FRANCA BERTIN (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993), Dr(a). TIAGO MARTINS MOTTA (RJ-147803E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L.MAINIER HACK Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA QUANTO A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.073136-2 - NILZA MAROTTI FAIRBANKS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a fornecer à parte autora os medicamentos descritos na inicial e outros de que venha, comprovadamente, a necessitar para o tratamento das doenças mencionadas, segundo prescrição médica. Condeno o Município ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em R$ 1000,00. Deixo de condenar o Estado em honorários, em razão de ser a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, órgão estadual. Por fim, quanto às custas, deverá ser observado o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.114816-0 - WALDAHYR SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a prestar à parte autora o tratamento necessário, segundo prescrição médica, em unidade da rede pública de saúde adequada ao caso, bem como a fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde da parte autora. Deixo de condenar os réus em honorários, o Município ante a ausência de resistência à pretensão autoral e Estado em razão de a parte autora ser patrocinada pela Defensoria Pública, órgão estadual. Por fim, quanto às custas, deverá ser observado o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.140813-3 - MARCOS AUGUSTO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.160888-3 - MARCELO DA CUNHA CABRAL (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDES DOS SANTOS LIMA (RJ-102816)) X FUNDAÇÃO CESGRANRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320)), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS À PARTE AUTORA SOBRE PROMOÇÃO MINISTERIAL \r\n\r\nProc. 2007.001.002898-8 - JORGE VALENTIM BARBOSA NOVO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nProc. 2007.001.021841-8 - ANTONIO DONATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.039417-8 - DENISE ESTEVES MARTINS DE REGINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA (RJ-057887)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:CUIDA-SE DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO FEITO PELA AUTORA..., DESSA FORMA, CASO OS RÉUS NÃO REGULARIZEM A ENTREGA DO REMÉDIO, A REFERIDA DILIGENCIA DEVERÁ SER RENOVADA, MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INSTRUIDO COM A COMPROVAÇÃO DO VALOR ATUAL DA MEDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.115009-1 - ROBSON MONTEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas judiciais, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, eis que defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.115372-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COPE BARRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DI PIERO (RJ-093108)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE Decisão:defiro a antecipação da tutela para determinar à ré que, se abstenha de cobrar a prestação do serviço de esgoto ao autor, devendo emitir a conta, apenas, com os valores relativos ao fornecimento de água, até o julgamento definitivo da lide.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.124208-8 - MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS E OUTROS Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nProc. 2007.001.124270-2 - FERNANDO CAMINHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.Remetam-se cópias das principais peças do processo para o Ministério Público, Promotorias de Tutela Coletiva da Cidadania. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.123348-8 - GEORGINA CASTRO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Pelo exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o(s) réu(s), por sua(s) Secretaria(s) de Saúde, tome(m) as providências necessárias ao fornecimento da medicação descrita às fls.03, sob as pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 03 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.122982-5 - SANDRA CAVALCANTE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Decisão:defiro a antecipação dos efeitos da tutela, até o julgamento definitivo da lide.Intime-se por mandado a ré para cumprimento da decisão, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei.Cite-se. Defiro o beneficio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.063412-3 - LICINIA MARCELINA PORTO ROSA, LUIZ FILIPE ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao Apelado. Ao M.P. Após subam ao Eg. T.J. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e acolho-os \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.132309-5 - ANTONIO JACINTO LUIZ (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-107943) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, condenando a parte ré ao pagamento dos seguintes valores:Referente ao mês de fevereiro de 2005 - R$ 338,93 (trezentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos) corrigidos desde a data da retenção indevida;Referente ao mês de março de 2005 - R$ 338,30 (trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos) corrigidos desde a data da retenção indevida;Referente ao mês de abril de 2005 - R$ 338, 30 (trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos) corrigidos desde a data da retenção indevida;Referente ao mês de maio de 2005 - R$ 338, 30 (trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos) corrigidos desde a data da retenção indevida.Tudo acrescido de juros e 6% ao ano, a conta da data da citação. Ante a sucumbência recíproca, rateiem-se as custas, observado, quanto ao autor, o art. 12 da Lei 1.060/50 e respeitada a isenção da parte ré; compensem-se os honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.074060-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARADISO RESIDENCE SERVICE 444 (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE FONSECA VALLE (RJ-100862)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: Proc. nº 2006.001.074060-0DECISÃOPresentes as condições de ação. Partes legítimas e bem representadas. Não foram argüidas preliminares. Dou por saneado o feito. Defiro a produção das provas documental suplementar e pericial.Venha no prazo de dez dias a prova documental superveniente, com sua juntada nos autos, abra-se vista a parte contrária.Nomeio como perito para atuar no feito o Dr. Gilberto Carlos Sant'Anna, com tels. 2622.5475 e 2719-8340.Venham os quesitos no prazo legal. Após, intime-se o perito.A parte autorá arcará com o pagamento dos honorários periciais, eis que requereu a diligência, conforme fls. 148. Rio, 30 de agosto de 2007.CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.054779-8 (5139) - MARINA NOBREGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIO SANTIAGO (RJ-062749)) X CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO R JACOB (RJ-011333), Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) A PARTE RE SOBRE FOLHAS 107/109. \r\n\r\nProc. 1997.001.059487-2 - ESPOLIO DE AILTON CARVALHO BARBOSA, FABRICIO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOCIMAR CUSTODIO GOMES (RJ-046027)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (PJ-000001) Decisão:Recebo os embargos, eis que tempestivos, e acolho-os. \r\n\r\nProc. 2006.001.092776-1 - LEONOR BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Decisão: Proc. nº 2006.001.092776-1DECISÃOPresentes as condições de ação. Partes legítimas e bem representadas. As preliminares argüidas serão apreciadas juntamente com o mérito. Dou por saneado o feito. Defiro a produção das provas documental suplementar e pericial e oral.Venha no prazo de dez dias a prova documental superveniente, com sua juntada nos autos, abra-se vista a parte contrária.Nomeio como perito para atuar no feito o Dr. Daher Nametala B. Jorge, com tel. 9964.7088.Venham os quesitos no prazo legal. Após, intime-se o perito.A parte vencida arcará com os honorários periciais.A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada. Rio, 30 de agosto de 2007.CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.126203-5 - SONIA DA SILVA FERREIRA SANTOS, CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Decisão: Proc. nº 2006.001.126203-5DECISÃOPresentes as condições de ação. Partes legítimas e bem representadas. Não foram argüidas preliminares. Dou por saneado o feito. Defiro a produção das provas documental suplementar e pericial.Venha no prazo de dez dias a prova documental superveniente, com sua juntada nos autos, abra-se vista a parte contrária.Nomeio como perito para atuar no feito o Dr. João Augusto de Oliveira, com tels. 2252.7283 e 7821-6222.Venham os quesitos no prazo legal. Após, intime-se o perito.A parte ré arcará com metade dos honorários periciais, e a outra metade será devida ao final pela parte vencida. Rio, 30 de agosto de 2007.CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.111909-1 - NANCY ERTHAL MONNERAT, MARIA DE LOURDES ERTHAL MONNERAT, MARIA ACYR ERTHAL MONNERAT (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R.P. REZENDE Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a proceder à revisão do benefício da autora desde a Emenda nº 20/98, no percentual de 100% da remuneração do servidor falecido como se vivo estivesse, condenando o réu, ainda, ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juro de mora de 6% ao ano, contados a partir da citação, como enuncia a Súmula nº 204 do STJ.Condeno o réu em honorários advocatícios com base em 5% do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 4º, do C.P.C, observada a Súmula nº 111 do STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.025209-5 - TERESINHA DO MENINO JESUS FONSECA ASCHAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO M. FILHO À PARTE AUTORA SOBRE PROMOÇÃO MINISTERIAL \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.028033-0 - ELIANE NAEGELE (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Despacho:AO PERITO. \r\n\r\nId: 310616"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "10ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 03/09/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.042046-0 - FAENA MARIA FRANCA SOARES DE CASTRO CAPUTI (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES AS PARTES SOBRE FLS. 219/225. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.035051-5 - DOALCEI SERRA DE AZEVEDO, EDSON DOS SANTOS LIMA, EDUARDO MARTINS CARDOSO, EWERTON FREITAS DE LIMA, FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA NUNES, GENILSON DA SILVA CARDOSO, GLAUBER LÚCIO GOMES DA SILVA, HELDER RANGEL DE ARAÚJO, JOELCIO FRANCISCO DA SILVA, JOÃO CANUTO DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). LEILA LEIVA GUARDADO (RJ-076807)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Assim, homologo a desistência formulada pelos Autores: Doalcei Serra de Azevedo, Edson dos Santos Lima, Eduardo Martins Cardoso, Ewerton Freitas de Lima, Helder Rangel de Araújo, João Canuto da Costa Neto e Joelcio Francisco da Silva, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas pelos autores, suspensa a exigibilidade em observância ao art. 12, da Lei 1060/50, face à gratuidade deferida.Sem honorários, eis que não houve citação.Oficie-se ao Distribuidor para baixa tão-somente em relação aos autores desistentes, supra mencionados.Cumpra-se item 11 de fls. 145, encaminhando-se cópia de fls. 146 e da presente decisão. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.098606-4A - NORMA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANE DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Requeira a parte autora o oportuno. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.149088-4 - PEDRO BASTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO F BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ELAINE LUCIO PEREIRA (RJ-067147) A PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.121059-2 - RITA DE FÁTIMA TEIXEIRA CONSOLE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça à Autora. 2) O pedido de antecipação de tutela será apreciado sob o crivo do contraditório. 3) Citem-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1977.001.500077-3 (2192) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (PJ-000001)), MARIA DE JESUS MORAES MARCHETTO), REGINA MARCHETTO ALHADAS, Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186), Dr(a). ERIKA MARCHETTO ALHADAS (RJ-125287)) X ELIAS APOSTOLO MARCHETO Despacho:Defiro vista ao Município expropriante, na forma do requerido à fl. 356. \r\n\r\nProc. 1996.001.042951-2 (5737) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002)) X ALFREDO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556), Dr(a). KATIA RODRIGUES VARGAS (RJ-063482) AO INTERESSADO SOBRE FOLHA 289. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.120619-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO - ALEXANDRE NERY BRANDÃO (PE-000018)) X RENATO PIRES ALVES (Adv(s). Dr(a). SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA (RJ-065854) Decisão: Recebo os Embargos e suspendo a execução. Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.120631-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PE-000017)) X MARCOS DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B) Decisão: Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.115158-5 - LUIZ CARLOS LEAL GOMES (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE FOLHAS 227/228. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.127793-3 - JOAO MARCOS RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LAMHA FILHO (PJ-000001)), MARIA DA GRACA BASTOS, Dr(a). ADRIANA AMARAL DOS SANTOS (RJ-084248)), MARIA DE FATIMA QUEIROZ FERNANDES, Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) ÀS PARTES, SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.015752-3 - ARILDO DE OLIVEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA (RJ-031820)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.029526-0 - GEORGE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVARES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da incidência do art. 12, da Lei 1060/50, conforme lauda à fl. 92. \r\n\r\nProc. 2005.001.053833-0 - ALEXANDRE DE SOUSA SERRA, CARLOS ALBERTO DA CRUZ CARVALHO, MARCO ANTONIO BERNARDO FRANCO, MARCOS ANTONIO GUIMARÃES FRANCO, ROBSON WILSON INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA M. CRUZ Despacho:Aguarde-se a manifsetação executória por 30 dias. Nada vindo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.065238-1 - ADARCI GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT CLAIR SOUTO A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2005.001.078702-0 - SUZANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA MATIAS CAVALCANTE (RJ-131044)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da incidência do art. 12, da Lei 1060/50, conforme lauda à fl. 141. \r\n\r\nProc. 2005.001.080735-2 - PAULO PIMENTA BUENO FILHO, ANTONIO DE VITA, EGIDIO DE SOUZA SANT ANNA, GERALDO FRANCISCO DE FARIAS, IVAN CONTANTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da incidência do art. 12, da Lei 1060/50, conforme lauda à fl. 327. \r\n\r\nProc. 2005.001.084527-4 - EMIDIO LOURENCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:Aguarde-se a manifestação executória por 30 dias. Nada vindo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo do desarquivamento previsto. \r\n\r\nProc. 2005.001.085240-0 - HELOISA PIRINE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PROC. ESTD. Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da incidência do art. 12, da Lei 1060/50, conforme lauda à fl. 148. \r\n\r\nProc. 2005.001.114359-7 - ALMIR DOS SANTOS MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.062715-7 - HELIO JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARLENE ALVES DA SILVA BATISTA (RJ-053887)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 79: atenda-se, com urgência.ET: face à certidão defls. 78, desentranhe-se fls. 71/77 e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.164736-0 - FERNANDO DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CAMILA MARQUES FERREIRA (RJ-127437)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: INGRID ANDRADE SARMENTO - ERJ), FUNDAÇÃO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Despacho:Especifiquem as partes as provas a produzir.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.030591-3 - EMILIO COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145), Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X COMANDANTE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) A PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.030919-0 - MARCELO MANHAES DE OLIVEIRA, MARCELO SILVA VISTOR, MARCIO DE ASSIS CALIXTO, GLAYDSON BERNANRDES ALVARENGA, JOSE ANTONIO DAS NEVES CRAVEIRO, MARCELO DE OLIVEIRA ROSA, PAULO SERGIO BAPTISTA DE MELLO, JORDANO CESAR TORRES, JULIO CESAR DE OLIVEIRA FREITAS, JOSE ACIOLE TEIXEIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145), Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X COMANDANTE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.039150-9 - HUGO LEONARDO DE ALMEIDA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202)) X COORDENADOR DO CONCURSO CFO 2004), ACADEMIA DE POLICIA MILITAR DOM JOAO VI), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.Transcorrido o parzo para amanifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.058382-8 - MARIA JOSE CORTES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.120524-9 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MALLET (Adv(s). Dr(a). IVAN FREITAS DE AMORIM (RJ-024329)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1) Apense-se estes autos ao processo nº 2006.001093604-0. 2) Venham os recolhimentos faltantes, nos termos da certidão de fls. 53/55, no prazo de dez dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.121478-0 - DIRCEO NAGIB DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Submeta-se à livre distribuição, após regular baixa, uma vez que não apuro conexão em relação à causa indicada à fl. 36. \r\n\r\nProc. 2007.001.121862-1 - MARIA ALICE DE MATTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDAÇÃO MUNICIPAL LAR E ESCOLA SÃO FRANCISCO DE PAULA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça à Autora. 2) O pedido de antecipação de tutela será apreciado sob o crivo do contraditório. 3) Citem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1983.001.500256-9 (676) - NEDY DOS SANTOS DE FRANCISCIS E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA VITORIA GUIMARAES RIERA (RJ-059864), Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS (RJ-078471)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER N.DO V. C. PEREZ (PJ-000002) Despacho: Fls. 641/661: por ora, ao Município sobre os cálculos. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.012866-3 - ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASDUERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO F. CHALREO (RJ-052460)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001)), UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA (RJ-095537) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.068980-6 - PEDRO FERREIRA ROBERTO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORES (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) AS PARTES SOBRE FOLHA 139. \r\n\r\nProc. 2003.001.121606-7 - MARCUS VINICIUS NORTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VERAS SANTOS MOREIRA (RJ-107923)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002)), DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da incidência do art. 12, da Lei 1060/50, conforme lauda à fl. 128. \r\n\r\nProc. 2004.001.060052-4 - JOAO MARTINS DE CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da incidência do art. 12, da Lei 1060/50, conforme lauda à fl. 84. \r\n\r\nProc. 2004.001.061844-9 - LUIS CLAUDIO BARROS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da incidência do art. 12, da Lei 1060/50, conforme lauda à fl. 83. \r\n\r\nProc. 2004.001.090452-5 - FABIO SOARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da incidência do art. 12, da Lei 1060/50, conforme lauda à fl. 55. \r\n\r\nProc. 2004.001.096490-0 - FABIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA PORTELLA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.069955-5 - MARIA HELENA IMBASSAI VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.079869-7 - IVAN TRAJANO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-118740)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da incidência do art. 12, da Lei 1060/50, conforme lauda à fl. 58. \r\n\r\nProc. 2005.001.081212-8 - WALDEMIR NASCIMENTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.Transcorrido o prazo para manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da incidência do art. 12, da Lei 1060/50, conforme lauda à fl. 148. \r\n\r\nProc. 2005.001.082828-8 - JORGE CAVALHEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.089500-9 - JAIME FERNANDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, SOBRE FOLHAS 207/213. \r\n\r\nProc. 2005.001.102526-6 - VANDERLEI DA SILVA DINIZ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONERAT ALVES Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da incidência do art. 12, da Lei 1060/50, conforme lauda à fl. 40. \r\n\r\nProc. 2005.001.120709-5 - MARIA DELFINA TEIXEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA Despacho:Cumpra-se o v. a córdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.152560-3 - ROSANGELA ANTONIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:Aguarde-se a manifestação executória por 30 dias. Nada vindo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.031204-3 - FRAILDA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ASSIM CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM À AUTORA PERIODICAMENTE OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA INICIAL, BEM COMO OS MEDICAMENTOS QUE TIVERAM OS SEUS PEDIDOS DE INCLUSÃO DEFERIDOS, OU OUTRO MEDICAMENTO QUE A AUTORA VENHA A NECESSITAR NO CURSO DO TRATAMENTO, DESDE QUE COMPREENDIDOS NO TRATAMENTO DE SAÚDE BUSCADO NESTA DEMANDA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS ATUALIZADAS E ENQUANTO FOR NECESSÁRIO O TRATAMENTO. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.075973-6 - GERALDA HELOISA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA À PARTE AUTORA, SOBRE FLS. 60/62. \r\n\r\nProc. 2006.001.089530-9 - CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA, PAULA FERREIRA PEREIRA, ELISANGELA PEREIRA, CARLA SILVA DOS SANTOS, CRISTIANE LUIZ REIS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA - PROC. ERJ Sentença:....Destaco ainda que como ficou demonstrado nos autos o concurso seguiu de forma a atender aos princípios administrativos, zelando, portanto, pela legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade de acordo com que exige o art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno os Autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no valor de R$ 300,00, nos termos do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil, observada, todavia, a regra de isenção posta na Lei 1060/50.... \r\n\r\nProc. 2006.001.158844-6 - IRAN MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NERY BRANDÃO - PROCURADOR DO MRJ (PE-000040) A PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.120835-4 - VÂNIA MÁRCIA NUNES MACHADO TEIXEIRA, ESPÓLIO DE JORGE MARCELO CASEMIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES CHAIM (RJ-121062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Venham os recolhimentos faltantes, nos termos da certidão de fl. 259, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.121437-8 - JOVELINA DE ALMEIDA LEOPOLDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-125163)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça às Autoras.2) Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço.3) Após, sob o contraditório, será apreciado o pleito liminar.4) Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.162976-0 - ZALKA ABEZGAUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão: 1) Ante os termos da certidão de fl. 41, decreto a revelia do Municípiio do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 319 e 320, II do CPC. 2) Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer de mérito. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.047792-8 - JOSÉ PINTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Despacho: A hipossuficiência financeira do Autor deverá ser comprovada, ainda que o o pedido seja de gratuidade provisória. Assim sendo, comprove o Autor a sua condição de hipossuficiente, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.120918-8 - CLEIDE LUCI PIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS (RJ-123217)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça à Autora. 2) O pedido de antecipação de tutela será apreciado sob o crivo do contraditório.3) Cite-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.094880-4 - JORGE ANEDILSON SOUZA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da incidência do art. 12, da Lei 1060/50, conforme lauda à fl. 53. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.119886-5 - LUIZ FERNANDO TABOADA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X COMITÊ ORGANIZADOR DO PAN 2007 CORIO), SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ Decisão: 1) Designo Audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 29/10/2007, às 15:00 horas. 2) Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.121860-8 - MONICA RENATA DOS SANTOS SIMAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ VALVANO BRAGANÇA (RJ-140355)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça à Autora. 2) Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço.3) Após, sob o contraditório, será apreciado o pleito liminar. 4) Cite-se \r\n\r\nId: 310617"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: João Luiz Amorim Franco \r\n\r\nEscrivão: Rosana de Souza Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1995.001.059522-7 - CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:Ao Estado face os ônus sucumbenciais, atentando-se para o dispositivo no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.073751-0 - BRAMI METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do artigo 520, inciso V, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.049987-9 - MAGDA JERONYMO MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo apenas, nos termos do artigo 520, inciso V, do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.022438-0 - MG MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FURTADO (RJ-002358A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:...indefiro o requerimento retro. Cumpra-se a decisão de fls. 51 na íntegra, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.126501-7 - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DI MARINO (RJ-093384)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...acolho os embargos de declaração opostos, ..., indeferindo a condenação do Estado nas penas de litigânciande má-fé. \r\n\r\nProc. 2004.001.107610-7 - SOLA DO PE 62 CALCADOS LTDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. À embargante face os ônus sucumbenciais. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.019693-2 - PEPSICO DO BRASIL LTDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo os recursos em seus regulares efeitos. Aos apelados... \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2005.001.107486-1 - TVA SISTEMA DE TELEVISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO A S BICHARA (RJ-112310)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Fls. 263: Anote-se onde couber. Defiro a devolução do prazo. Após, caso efetivado depósito integral dos honorários, à perita nomeada. \r\n\r\nProc. 2005.001.116542-8 - REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S A (Adv(s). Dr(a). GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (RJ-075970)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:..., defiro a prova pericial contábil requerida pela autora, ,...Às partes para formularem quesitos e indicarem Assistentes Técnicos, se for o caso... \r\n\r\nProc. 2006.001.086142-7 - AUTO POSTO RONE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:INDEFIRO AS PROVAS ORAIS REQUERIDAS...DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA. FIXO PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094180-0 - HOTEIS OTHON S A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:À embargante para regularizar a representação processual, eis que a procuração trata-se de cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.094411-4 - BARRA FORTE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) ... digam as partes no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.096649-3 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...rejeito os embargos de declaração, tendo em vista a fundamentação... \r\n\r\nProc. 2006.001.111232-3 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...rejeito os embargos de declaração, tendo em vista a fundamentação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.000.986-7 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). Cumpre-se o v. acórdão. Esclareça a executada se pretende levantar a quantia já transferida para o Banco do Brasil, conforme fls. 27/29, face a decisão no agravo de instrumento, ou se concorda em deixá-la como garantia do juízo, face os embargos interpostos... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.002.907-6 - ERJ ( PG - 5 ) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA, OAB/RJ. 136.896). DECISÃO:...promovo...por meio do sistema BACEN-JUD...penhora de dinheiro...Face à penhora realizada...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2005/100.004.944-7 - ERJ ( PG - 5 ) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( WILLIAN MARCONDES SANTANA, OAB/RJ.136.896). DECISÃO: ...promovo...por meio do sistema BACEN-JUD...penhora de dinheiro...Face à penhora realizada...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.003.043-0 - ERJ ( PG - 5 ) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA, OAB/RJ. 136.896). DECISÃO: ...promovo...por meio do sistema BACEN-JUD...penhora de dinheiro...Face à penhora realizada...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.001.719-0 - ERJ ( PG - 5 ) X SENDAS S/A ( DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA, OAB/RJ. 136.896). DECISÃO:...promovo...por meio do sistema BACEN-JUD...penhora de dinheiro...Face à penhora realizada...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.003.729-2 - ERJ ( PG - 5 ) X VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA ( DRª LUZIA MARIA PEREIRA AZEVEDO, OAB/RJ. 130.438). DECISÃO:...recebo os embargos de declaração eis que tempestivos, porém não conheço dos mesmos, tendo em vista a fundamentação acima mencionada, salientando que a ação consignatória mencionada é genérica, não se referindo especificamente ao auto de infração ora executado. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.002.335-9 - ERJ ( PG - 5 ) X SBTEC COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ( DRª MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES, OAB/RJ.79.991). DECISÃO:...promovo...por meio do sistema BACEN-JUD...penhora de dinheiro...Face à penhora realizada...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.003.101-9 - ERJ ( PG - 5 ) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA, OAB/RJ.136.896). DECISÃO: ...promovo...poor meio do sistema BACEN-JUD...penhora de dinheiro...Face à penhora realizada...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.003.042-8 - ERJ ( PG - 5 ) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA, OAB/RJ. 136.896). DECISÃO:...promovo...por meio do sistema BACEN-JUD...penhora de dinheiro...Face à penhora realizada...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.004.652-7 - ERJ ( PG - 5 ) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA, OAB/RJ. 136.896). DECISÃO:...promovo...por meio do sistema BACEN-JUD...penhora de dinheiro...Face à penhora realizada...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.003.043-0 - ERJ ( PG - 5 ) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA, OAB/RJ. 136.896). DECISÃO: ...promovo...por meio do sistema BACEN-JUD...penhora de dinheiro...Face à penhora realizada...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.001.598-3 - ERJ ( PG - 5 ) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA, OAB/RJ. 136.896). DECISÃO: ...promovo...por meio do sistema BACEN-JUD...penhora de dinheiro...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.001.715-3 - ERJ ( PG - 5 ) X SENDAS S/A ( DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA, OAB/RJ.136.896). DECISÃO: ...promovo...por meio do sistema BACEN-JUD...penhora de dinheiro...Face à penhora realizada...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2005/100.004.993-9 - ERJ ( PG - 5 ) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA, OAB/RJ. 136.896). DECISÃO:...promovo...por meio do sistema BACEN-JUD...penhora de dinheiro...Face à penhora realizada...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2005/100.004.835-2 - ERJ ( PG - 5 ) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( DR. SEVERINO JOSÉ DA SILVA, OAB/RJ. 1.569-A). DECISÃO: Não assiste razão ao Estado. A Carta de Fiança apresentada (fls. 17), além de cobrir o valor integral da dívida (fls. 49), possui cláusula expressa de correção monetária de seu valor, além de cobrir juros, custas e honorários advocatícios...declaro idônea...a Carta de Fiança apresentada... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2005/100.004.944-7 - ERJ ( PG - 5 ) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( WILLIAN MARCONDES SANTANA, OAB/RJ.136.896). DECISÃO: ...promovo...por meio do sistema BACEN-JUD...penhora de dinheiro...Face à penhora realizada...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.002.907-6 - ERJ ( PG - 5 ) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA, OAB/RJ. 136.896). DECISÃO:...promovo...por meio do sistema BACEN-JUD...penhora de dinheiro...Face à penhora realizada...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2005/100.005.118-1 - ERJ ( PG - 5 ) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( DR. WILLIAN MARCONDES SANTANA, OAB/RJ. 136.896). DECISÃO: ...promovo...por meio do sistema BACEN-JUD...penhora de dinheiro...Face à penhora realizada,...prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, a contar da referida intimação... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2006/100.003.496-3 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). DECISÃO:...reconsidero a sentença de fls. 22 para determinar o regular processamento dos embargos, ficando, por ora, suspensa a execução... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2007/100.000.986-7 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA, OAB/RJ. 12.667). Cumpre-se o v. acórdão. Esclareça a executada se pretende levantar a quantia já transferida para o Banco do Brasil, conforme fls. 27/29, face a decisão no agravo de instrumento, ou se concorda em deixá-la como garantia do juízo, face os embargos interpostos... \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 1994.001.060215-1 - COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ANDRADE PINTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO ROCHA (RJ-012525)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS processos acima transcritos (nº 04/275264-92, nº 04/275265-92, nº 04/275341-92 e nº 04/275482-92) e respectivos autos de infração 667035, 667036, 667087 e 450720.Com relação ao processo nº 04/155047-91...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido...No que se refere ao processo nº 04/312016-93...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(...)JULGO IMPROCEDENTE o pedido cautelar...\" \r\n\r\nProc. 2001.001.140133-4 - LOJAS BRASILEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DOS SANTOS GALVAO (RJ-001457B)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG3) Decisão:FLS. 364/365: ANOTE-SE ONDE COUBER. FACE O DOCUMENTO DE FLS.367, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO JUDICIAL PARA EMPIRE COMERCIAL LTDA...FACE A INÉRCIA DO EXECUTADO...RAZÃO PELA QUAL DEFIRO A PENHORA ON LINE... \r\n\r\nProc. 2003.001.009877-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). WAGNER MAIA (RJ-097697)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG-03) Despacho:AO ESTADO FACE A PROMOÇÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.017214-7 - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCI GAMA (RJ-001911A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG03) Despacho:TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DOS AUTOS, ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL RETRO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.060652-8 - UNISYS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO ( PG-03) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS AGRAVOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.066947-4 - PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA (RJ-079195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.142362-6 - MULTITEX LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (RJ-114798)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.155654-7 - SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO REIS DA SILVA AZEVEDO (RJ-018369)) X PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.048056-3 - POSTO DE GASOLINA SÃO SEBASTIÃO DE BELFORD ROXO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAGANCA DE MATOS (MG-075277)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...ISTO POSTO, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. À AUTORA PARA REGULARIZAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 35, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.060445-8 - TV SKY SHOP S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Decisão:Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, no sentido de suspender a exigibilidade da multa aplicada até o julgamento da presente demanda.Antes, porém, face as certidões de fls. 247/248, à autora para regularizar o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, sendo certo que esta última deve ser calculada sobre o valor do pedido, no qual está incluído os honorários advocatícios, nos termos do artigo 118 e seguintes do CTE.Caso regularizado, providencie o Cartório as diligências necessárias para o cumprimento da presente, oficiando-se.Após, cumpra-se a decisão de fls. 249/250 com a máxima urgência. \r\n\r\nProc. 2007.001.099846-1 - ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). OLAVO FERREIRA DA COSTA (RJ-082076)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:INTIME-SE A AUTORA PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA E TRAZER-CONTRA-FÉ, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.101989-9 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS AGRAVOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.084387-6 - ALCOA ALUMINIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Cumpra-se o V. acordão. \r\n\r\nProc. 2001.001.109922-8 - CHEBABE PNEUS S/A (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA (RJ-030389)) X FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:DÊ-SE VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.120629-0 - BARBOSA E MARQUES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO (PG 03) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2002.001.047747-3 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE LACERDA (RJ-090242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Ao autor para recolher custas de R$ 118,69. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.086614-1 - BP BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (RJ-058898)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03)), Procurador: LILIAN MENDES HABER Decisão:INTIME-SE A AUTORA ...PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.092763-0 - CIMENTO TUPI S/A (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:...DIGA O ESTADO. \r\n\r\nProc. 1995.001.111252-2 - BRAZAO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DÊ-SE VISTA AO ESTADO CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.116924-3 - EDITORA VOZES LTDA (Adv(s). Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO EFETIVADA A PENHORA E AVALIAÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOALMENTE, PARA, QUERENDO, OFERECER IMPGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.148390-4 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FABIO MARQUES ARAGAO (RJ-086228)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-03) Ao Estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.001666-0 - RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-03) Cumpra-se o V. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.109073-0 - MAMMA ROSA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DI PIETRO SALVATORE (RJ-012714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:FACE A MANIFESTAÇÃO DO ESTADO, DIGA A AUTORA SE CONCORDA COM A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DO FEITO, SALIENTANDO QUE, EM CASO DE SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.006979-6 - CONDOMÍNIO JARDIM BARRA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ERNANI SCHWEITZER (RJ-012890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:ACOLHO A EMENDA DA EXORDIAL...APÓS, VINDA A CONTRA-FÉ, CITE-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.123337-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) X KATIA MARIA AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO (RJ-095457) Ao Estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.068284-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PG3 X LUMATEL LUX MATERIAL ELETRICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CID A M CUNHA (RJ-076077) Decisão:INTIME-SE A EMBARGADOS, NA PESSOA DE SEU PATRONO ...PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.090414-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001)) X COLEGIO METROPOLITANO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-082141) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.096545-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001)) X SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770) AS partes sobre provas que pretendem produzir. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.114044-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001)) X TRANSPORTES APETITE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES (RJ-114558) Ao embargado para recolher custas do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.137492-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ADELINO MARQUEZ (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002), Dr(a). MARIA LUCIA LAURINDA DA SILVA (RJ-146140E) \"Digam as partes se existem provas...\", fls. 130. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1998.001.047500-9 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO ESPECIALIZADA IMPORTACAO E EXPORTACAO 99 04 Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.004804-1 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO (RJ-016605), Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298)) X INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO ESPECIALIZADA DE CONTRIBUINTES DE GRANDE PORT (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:INDEFIRO O REQUERIDO PELO ESTADO... \r\n\r\nProc. 2001.001.102242-6 - LOJAS BRASILEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BEKIERMAN (RJ-066930)) X INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DE CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE F), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:DÊ-SE VISTA AO ESTADO CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.131931-9 - FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-009380)) X INSPETOR DA IFE 64 01 7 DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-3) Despacho:DÊ-SE VISTA AO ESTADO CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.043666-7 - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MACHADO DOS REIS (RJ-093732), Dr(a). JOSE ROBERTO BORGES (RJ-056635)) X SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:ESCLAREÇA O ESTADO... \r\n\r\nProc. 2004.001.098095-3 - CUMMINS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO (SP-147268)) X PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISAO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO ( PG-03) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.026234-7 - MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEO KRAKOWIAK (RJ-002301A)) X DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL ESTADUAL EM SAO CRISTOVAO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG3) Dê-se baixa e arquive-se,fls. 194. \r\n\r\nProc. 2006.001.117743-3 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DORIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:RECEBO OS RECURSOS EM SEUS REGULARES EFEITOS. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio T.J. \r\n\r\nProc. 2007.001.111101-2 - ORA BOLAS GRANDE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇAO SECRETARIA DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...DEFIRO LIMINAR PLEITEADA... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1993.001.057866-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL LABOR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SALEM E SILVA (RJ-033815)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) As partes sobre informação de fls. 60/63. \r\n\r\nProc. 2004.001.004025-7 - AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062161-1 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). YAN DUTRA MOLINA (RJ-099350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:1-JUNTE-SE.2-...VERIFICO QUE RAZÃO ASSISTE A AUTORA, DEVENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERMANECER SUSPENSO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.049603-7 - CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO), Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Despacho:ESCLAREÇA A LIGHT, A PETIÇÃO RETRO... \r\n\r\nProc. 2004.001.115716-8 - VERA LUCIA GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:ATENDE-SE O MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.088648-8 - LEBLONTUR HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS (RJ-087598)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão:...ASSIM SENDO, APÓS A COMPROVAÇÃO DE CADA DEPÓSITO INTEGRAL, DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO QUE DIZ RESPEITO ICMS EXIGIDO. EXPEÇAM-SE GUIAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.065333-8 - GLAMOUR CONFEITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVO PERAL PERALTA JUNIOR (RJ-131262)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:RECEBO OS RECURSOS EM SEUS REGULARES EFEITOS. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.067476-7 - BIASIBETTIS CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). IVO PERAL PERALTA JUNIOR (RJ-131262)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) As partes sobre provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.007830-0 - ARIZONA CARNES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA LEMOS (RJ-131830)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO) Em replica \r\n\r\nId: 310502"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Pompeu Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.009870-7 - SIDICLEY ROSA / AC 10 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS EDSON DO R. MONTEIRO FILHO (PGE) FICAM AS PARTES INTIMADAS SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FORMA DO R. DESPACHO DE FLS. 237. \r\n\r\nProc. 2007.001.134345-2 - MARIZA DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARILANE DA SILVA BORGES (RJ-133965)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Decisão:\" Recebo a emenda de fls. 23 à petição inicial quanto ao procedimento adotado... Venha cópia do último contracheque ou da última declaração de IR para apreciação do pedido de gratuidade de justiça \". \r\n\r\nAnulatória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.002128-3 - AUREA GOMES DOS SANTOS (A/C 11) (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X DETRAN E OUTRO Despacho:\"...indefiro o pedido de fls. 38. ...designo Audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 16/10/2007, às 14:45 horas...\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.122405-8 - ARLIETE TEREZINHA TEIXEIRA CAMPOS ( A/ C 1) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA Nº 01/2007: Dê-se vista, mediante carga regular. \r\n\r\nProc. 2006.001.154877-0 - CONDOMINIO BARRA DECK OESTE / E01 P17 (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:\" À perita sobre a impugnação, bem como para esclarecer o fundamento do valor indicado \". \r\n\r\nProc. 2007.001.078892-2 - SÉRGIO MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Portaria 01/2007 - Às partes sobre o ofício da PRODERJ em fls. 40/45. \r\n\r\nProc. 2007.001.106387-0 - JAIR FERREIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Cumpra-se o v. Acórdão, gratuidade deferida; Cite-se \". \r\n\r\nProc. 2007.001.125907-6 - FERNANDA DESLANDES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça; Designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 277 para o dia 04/10/2007, às 14:45 horas. Cite-se e intimem-se \". \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.001.125171-5 - JAIR MORAES COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585), Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895), Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:\" Venha cópia do último contracheque ou da última declaração de IR da parte autora para apreciação do pedido de gratuidade de justiça \". \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.123700-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DOS PINHEIROS (A/C1) (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FONSECA HÜBNER JÚNIOR (RJ-070564), Dr(a). REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL (RJ-073061)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:\" ...Assim, tendo em vista o teor da certidão de fls. 156, EM ADITAMENTO À DECISÃO SANEADORA DE FLS. 147, DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAL DE ENGENHARIA e DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, ambas requeridas pela parte autora, cujos documentos deverão ser juntados aos autos em até 10 dias após a entrega do laudo pericial. Desta forma, determino a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio como perito do Juízo o Dr. DAHER NAMETALA B. JORGE. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos...\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.149606-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO REAL (A/C 07) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO (RJ-141706) Às partes sobre os honorários da I. Perita. \r\n\r\nProc. 2007.001.050638-2 - ARETÉ EDITORIAL S A (Adv(s). Dr(a). LUANA REBIBOUT DE CASTRO (RJ-132173)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ Sentença:\"... Ademais, a criação da taxa de manutenção e conservação das cadeiras perpétuas apresenta-se como mudança unilateral do contrato, o que exige anuência da parte contrária e a obrigatoriedade de sua edição por Ato Administrativo superior. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para que a ré se abstenha de cobrar a taxa de manutenção referente às cadeiras perpétuas de titularidade da autora, disponibilizando o cartão magnético ou equivalente que lhe permita o acesso as mesmas. ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.121101-8 - CELIA MARIA FREITAS GERTH (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Defiro a inclusão pleiteada a fls. 43, incluindo no pólo passivo o RIO PREVIDÊNCIA...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.126132-0 - MARIA ELIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça. ...Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar tão-somente que a ré restabeleça o fornecimento de água ao imóvel da parte autora, condicionando a permanência do serviço ao pagamento das prestações vincendas. Designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 04/10/2007, às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se \". \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.124718-9 - NADIA BRITTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO PORTARIA Nº01/2007: Esclareça a autora qual o rito processual pretendido; se o ordinário, adeqüe o valor dado à causa; se o sumário, cumpra o disposto no artigo 276 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória E Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.125561-7 - OIRAM GONÇALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). ALEXANDRE MARTIRE LOPES (RJ-100387), Dr(a). VERA LUCIA ASSIS CARDOSO (RJ-109459)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça. ...Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar tão-somente que a ré restabeleça o fornecimento de água ao imóvel da parte autora, condicionando a permanência do serviço ao pagamento das prestações vincendas. Cite-se e intimem-se \". \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.124128-0 - HELCIO NUNES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129), Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857), Dr(a). NATÁLIA CANEDO CARVALHO (RJ-130171)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE PORTARIA Nº 01/2007: Esclareça o autor qual o rito processual pretendido; se o ordinário, o valor da causa deverá ser adeqüado ou se o sumário, momento em que o disposto no artigo 276 do CPC deverá ser cumprido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.051781-1 - DÍGITRO TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OLAVO RIGON FILHO (SC-004117)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" ...apresente o Exeqüente o título de crédito embasador da pretensão executória ou caso inexistente, consoante o art. 282 do CPC, emende a petição inicial para ação de cobrança \". \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.070790-6 - MARCOS ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:\"...razão pela qual declaro saneado o processo... Defiro a prova pericial de engenharia. Nomeio como perito do Juízo o Dr. José Egydio Neves Filho. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos... Defiro a produção de prova documental suplementar, requerida pela ré, que deverá ser juntada aos autos em até 10 dias após a entrega do laudo pericial \". \r\n\r\nProc. 2006.001.085932-9 - PAULO CESAR DA SILVA (A/C 10) (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). GUSTAVO FONSECA MORAES (RJ-140364)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA (PGE) Sentença:\"...Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 81,00 (fls. 56), acrescida da correção monetária e dos juros de mora de 6% ao ano, na forma da Lei 9.494/97, a partir do trânsito em julgado da sentença e IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.124441-0 - GERALDO FELIX DOS SANTOS / E01 P16 (Adv(s). Dr(a). DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO (RJ-101217), Dr(a). ROBSON TADEU BORGES DO SACRAMENTO (RJ-099336), Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (PGE) Sentença:\"... Em face do exposto:1) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CEDAE para condená-la:a) a pagar ao autor R$ 20.000,00, a título de dano moral, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês e da correção monetária a partir da citação eb) a pagar ao autor R$ 6.389,00, a título de dano material, acrescido da correção monetária e dos juros mora de 1% ao mês desde a citação.2) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SERLA.Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios à SERLA, que arbitro em R$ 500,00, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50.Condeno a CEDAE ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao autor, que fixo em R$ 500,00. ...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.132472-7 - CARLOS AUGUSTO BAPTISTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 41/49 no duplo efeito. Cite-se o Apelado para contra-arrazoar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2006.001.139368-3 - ANTONIO ALBERTO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PGE) Decisão:\" Defiro o prazo requerido a fls. 156...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.153798-0 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FATIMA MARTINS COUTO (PGM) Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 149/152 no duplo efeito. À parte Apelada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, ao MP. Após a manifestação do MP, dê-se vista mediante carga regular, conforme requerido a fls. 154. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.059927-0 - JORGE LUIZ BALDUINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:\"...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.822,59 (fls. 38), a título de adicional de conhecimento, correspondente aos meses de maio/2003 a fevereiro/2007, acrescida da correção monetária desde a data do vencimento de cada prestação mensal e dos juros de mora de 6% ao ano, na forma da Lei 9494/97, a partir da citação...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.062100-6 - HILDA MARIA DE GÓES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:\"...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.679,69 (fls. 37), a título de adicional de titulação, correspondente aos meses de maio/2003 a fevereiro/2007, acrescida da correção monetária desde a data do vencimento de cada prestação mensal e dos juros de mora de 6% ao ano, na forma da Lei 9494/97, a partir da citação...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.083899-8 - MACIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (RJ-117471), Dr(a). ANTÔNIO DE SOUZA CANABRAVA (RJ-119996)) X DETRAN DO RIO DE JANEIRO), ALCIR JOAQUIM DA COSTA PORTARIA Nº 01/2007: À parte autora acerca da certidão negativa de fls. 36v. \r\n\r\nProc. 2007.001.111498-0 - JUREMA DE SOUZA BRILHANTINO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). RAFAEL ELLER DE ARAUJO (RJ-142174)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S A Decisão:\" Recebo a emenda de fls. 32... Venha documento atual de rendimentos ou a cópia da declaração de IR apresentada. Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade \". \r\n\r\nProc. 2007.001.121687-9 - ANTONIO CARLOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:1- Defiro o pedido de gratuidade de justiça (fls. 18); 2- Sendo a hipótese de aplicação do disposto no art. 285-A do CPC, segue sentença em separado. \"... PERMITIR O CANCELAMENTO DO DESCONTO REPRESENTARIA A FALÊNCIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO... Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.124443-7 - CLAUDNEY RESENDE FERREIRA DE OLIVEIRA, ANNE LUÍZA LANZA DIAS, AFONSO HENRIQUE LANZA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO OLÍVIO ALVES TEIXEIRA (MG-086907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:\" Venham cópias dos últimos contracheques ou das últimas declarações de IR dos autores para apreciação do pedido de gratuidade de justiça \". \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.031823-1 - DOUGLAS FERREIRA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS S A (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:\"... Em face do exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar à ré a incluir o valor do parcelamento nas faturas e a pagar ao autor R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescido dos juros e da correção monetária a partir da ciitação. Custas e honorários compensados...\" \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.129732-3 - MARIA ALICE MONTEIRO BASILIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO (RJ-126302)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS EDISON DE RÊGO MONTEIRO FILHO (PGE) Decisão:Recebo os embargos para determinar a exclusão das parcelas denominadas \"gratificação de substituto\" e \"gratificação de atividade judiciária\", de natureza \"propter laborem\" e sem comprovação de incorporação. Com relação aos triênios, esclareço que são aqueles percebidos pelo ex-servidor à época do óbito. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.165923-4 - THIAGO DA SILVA TRANIN (Adv(s). Dr(a). ANNELISE DA COSTA DIAS (RJ-131895), Dr(a). JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA (RJ-136050)) X DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLICIA SYLVIO TERRA ACADEPOL RJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (PGE) À parte autora para informar se é beneficiária de gratuidade de justiça ou comprove o regular recolhimento das custas do desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.042476-6 - PARADA C A A AUTO PEÇAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR (RJ-143489)) X DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS DRFA Despacho:\" Encaminhem-se os autos ao Desembargador Relator da 15ª Câmara Cível, conforme ofício de fls. 85 \". \r\n\r\nProc. 2007.001.047563-4 - DENISE GUARANÁ TAVARES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ELIANE BRANCO LUGAO BELO (RJ-112142)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA (PGM) Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 153/157 no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC). Ao(s) Apelado(s). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.079397-8 - PAULO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL (RJ-111372)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Mantenho a Decisão de fls. 36 por seus próprios fundamentos...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.098234-9 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756)) X COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REGULAMENTAÇÃO E INFRAÇÕES VIARIAS Decisão:\" Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos... Informações em separado \". \r\n\r\nProc. 2007.001.115111-3 - CARLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AZNAR (RJ-127893)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 34/41 no duplo efeito. Cite-se o Apelado para contra-arrazoar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.119443-4 - ANTONIO CARLOS PINTO (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076), Dr(a). ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES (RJ-049112), Dr(a). LUCIO GOMES MACHADO (RJ-071389)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Sentença:\"1- Defiro o pedido de gratuidade de justiça; 2- Sentença em separado, haja vista tratar-se de aplicação do disposto no art. 285-A do CPC: \"... Assim, demonstrada a legalidade da multa, afasta-se o direito de seu cancelamento. Em face do exposto, DENEGO A ORDEM, já que inexiste o direito líquido e certo do impetrante, julgando extinto o processo com análise do mérito...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.124998-8 - DENNISON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça. ...INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora. Intime-se para impugnar. Decorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, ao MP \". \r\n\r\nProc. 2007.001.133346-0 - OSCAR AGENOR DA SILVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ Despacho:\" Esclareça o autor o seu pedido liminar, uma vez que na causa de pedir consta que a própria Administração reconheceu a irregularidade...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.145059-1 - RAIA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA LIMA ZANINI (SP-114696), Dr(a). MIRELA LAPERA FERNANDES (SP-195828)) X COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" ...DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para tão-somente afastar o indeferimento da consulta prévia com fundamento no impedimento de instalação de farmácia a menos de 200 metros de outra drogaria. Notifique-se a autoridade coatora, inclusive, para apresentar informações. Intime-se para apresentar impugnação. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do Impetrado, ao MP \". \r\n\r\nProc. 2007.001.145059-1 - RAIA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA LIMA ZANINI (SP-114696), Dr(a). MIRELA LAPERA FERNANDES (SP-195828)) X COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Portaria 01/2007 - À impetrante para providenciar uma cópia da inicial e de todos os documentos que a instrue, bem como uma cópia de fls. 77. \r\n\r\nMandado de Segurança, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.001.006220-0 - REGINA SOBRAL TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651)) X DIRETOR PRESIDENTE DA RIOPREVIDÊNCIA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:\" À d. Juíza vinculada \". \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.145586-2 - WALDIR JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X DEPARTAMENTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DETRO RJ Sentença:\".......Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Custas ex lege.Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários, tendo em vista que não se formou a relação jurídica processual.Cientifique-se ao Ministério Público. P.R.I.Não havendo recurso, dê-se ciência ao réu mediante regular intimação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. .......\" \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.086383-0 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, Procurador: HELIANA GOMES DE ALMEIDA X CATARINA NARCISA DA SILVA Portaria 01/2007 - Ao notificante para a retirada dos presentes autos. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.001.106248-7 - EDISON VASCONCELLOS VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO PINHEIRO (RJ-080199), Dr(a). MANOEL LOURENÇO NETTO (RJ-080589), Dr(a). ROBERTO BATISTA CANTO (RJ-080184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 01/2007: À parte autora para regularizar o recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.052124-3 - NEIDE COLACICCO GOMES (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM) Sentença:\"...Em face do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à parte autora a medicação necessária ao tratamento da doença descrita na petição inicial, mediante apresentação da receita médica...\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.015147-3 - OSMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:\" Venha cópia do último contracheque ou da última declaração de IR para apreciação do pedido de gratuidade de justiça \" \r\n\r\nProc. 2006.001.063438-1 - ALÍRIO CORREIA LEAL, ALMIR CORREIA LEAL, HAROLDO CORREIA LEAL, MARCOS CORREIA LEAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:\" Recebo os Embargos de Declaração e os acolho parcialmente... No mais, mantenho a sentença tal como foi prolatada \". \r\n\r\nProc. 2006.001.121687-6 - ROBERTO SOARES DA SILVA A/C 06 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 74/76 no duplo efeito. Aos Apelados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2006.001.129680-0 - EDGARD DE FREITAS NAVARRO (A/C3) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS (PGE) Decisão:\" Indefiro o pedido de fls. 114...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.141679-8 - SANDRO BRASIL FERREIRA ROCHA FLORES ( A/ C5) (Adv(s). Dr(a). TIAGO GONÇALVES CASTRO DE QUEIROZ (RJ-138927), Dr(a). VANESSA PEREIRA POYARES (RJ-141139), Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO (PGE) PORTARIA Nº 01/2007: Em provas, justificadamente. Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.155533-6 - ALEX VIEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: INGRID ANDRADE SARMENTO PGE Decisão:\" Homologo os honorários periciais em R$ 5.000,00. Intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos \". \r\n\r\nProc. 2006.001.156284-6 - DIVA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA -PGE À parte autora sobre o ofício de fls. 69/70 \r\n\r\nProc. 2006.001.157900-7 - ELISA TEIXEIRA PINHEIRO (A/C 08) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ FARIAS DA SILVA (RJ-125808)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Decisão:\" Recebo os Recursos de Apelação de fls. 347/358 e 373/378 no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC). Ao(s) Apelado(s). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2006.001.158019-8 - MAXIMILIANO DE ARAUJO DE SENA (AC/8) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 01/2007: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.159119-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DRª. ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM) X CENTRO BRASILEIRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( A/C 09) Dê-se vista, mediante carga regular. \r\n\r\nProc. 2006.001.167920-8 - FÁTIMA SÉRGIO GIL DA GAMA(A/C 10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515), Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761)) X CARLOS MAGALHÃES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550)), Procurador: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PGE), Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535), Dr(a). CRESTON FERNANDES (RJ-023903) Despacho:\" ...intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO para dizer se tem interesse na presente lide. Após a expedição do mandado, dê-se vista mediante carga regular ao Estado, conforme requerido a fls. 828 \". \r\n\r\nProc. 2007.001.002757-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEVERLY HILLS (A/C11) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUÁS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:\" Homologo os honorários periciais de fls. 238, deferindo o parcelamento em 3 vezes... Intime-se a parte autora para recolher a 1ª parcela no valor de 1.715,00 UFIR's dentro do prazo de 10 dias \". \r\n\r\nProc. 2007.001.003042-9 - ANA MARIA VALENTE FERNANDES (A/C 11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: KAREN FARRAH ARRUDA (PGE) Decisão:\" 1 - Recebo o Recurso de Apelação apresentado pelo Estado às fls. 98/104 no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC). Aos Apelados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.003548-8 - FERNANDA PAULINA OLIVEIRA (A/C11) (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (PGM) Sentença:\"...Ademais, a autora não foi preterida na sua ordem de classificação e não foram contratados funcionários terceireizados para o exercício de função na especialidade da requerente... Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.011039-5 - REGINA AZEVEDO PAIS (Adv(s). Dr(a). DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA (RJ-090337)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:\" Substituo o Dr. Perito, para tanto, nomeio o Dr. Fernando Tavares Rothfuchs. Intime-se o Dr. Perito para apresentar o seu pedido de honorários \". \r\n\r\nProc. 2007.001.015237-7 - MARIA LÍGIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305), Dr(a). MARCIO SILVA DE FREITAS (RJ-137633)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA CAMARCA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PGE) Despacho:\" Oficie-se à Secretaria de Fazenda do Estado para que informe o DAP em 10 dias. Autorizo à parte autora levar o ofício, comprovando a entrega em 48 horas \". \r\n\r\nProc. 2007.001.018125-0 - ROSANE ROSSI LOBÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Despacho:\" Ao Município sobre os esclarecimentos da parte autora às fls. 82/83 \". \r\n\r\nProc. 2007.001.027436-7 - TERVANIO DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS (PGE) POIRTARIA Nº 01/2007: Em provas, justificadamente. Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/08/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.031723-8 - ANGEL S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS (PGE)), FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE (RJ-115065) Decisão:\" Cumpra-se o v. Acórdão \". \r\n\r\nProc. 2007.001.033070-0 - MARCOS PAULO BARRETO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA (PGE) Sentença:\"...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de pensão por morte, o valor correspondente a 75% do vencimento do servidor falecido e a pagar as diferenças, acrescidas da correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação mensal e dos juros legais, observado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, mantidos o adicional por tempo de serviço (20%), a gratificação de atividade perigosa e a gratificação de habilitação profissional, observando a prescrição qüinqüenal ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.034376-6 - ANA CRISTINA SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Sentença:\"...Em face do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à parte autora a medicação necessária ao tratamento da doença descrita na petição inicial, mediante apresentação da receita médica...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.036398-4 - ANTONIO AUGUSTO UMBELINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:\"...EM FACE DO EXPOSTO, confirmo os efeitos da tutela anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à parte autora a medicação ncessária ao tratamento da doença descrita na petição inicial, mediante apresentação da receita médica...\". \r\n\r\nProc. 2007.001.043893-5 - EDAULINDA DE FREITAS GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (RJ-080281)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Indefiro o pedido de recolhimento da taxa judiciária ao final. Venha o regular recolhimento no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição \". \r\n\r\nProc. 2007.001.062924-8 - LUCIANA THOMAZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Decisão:\"...razão pela qual declaro saneado o processo. ...verifica-se a necessidade de produção das provas pericial de engenharia requerida pela parte autora e documental suplementar requerida pela ré, para a formação da convicção do Juízo, a qual deverá ser juntada aos autos em até 10 dias após a entrega do laudo pericial. Assim, determino a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio como perito do Juízo o Dr. FERNANDO TAVARES ROTHFUCHS. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.081204-3 - ROBERTO DEL SECCHI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (RJ-118817)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), CHEFE DE UNIDADE UNICOP I DETRO Despacho:\"...encaminhem-se os autos ao Arquivo Provisório, sem baixa no sistema, até que o Autor providencie o recolhimento das custas judiciais...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.092822-7 - CELIO MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 01/2007: Ao autor para adeqüar o valor da causa ao rito processual eleito. \r\n\r\nProc. 2007.001.093666-2 - ROBERTO CARLOS GONÇALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça; Recebo a emenda de fls. 49/50 à petição inicial quanto ao procedimento adotado... Designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 04/10/2007, às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se \". \r\n\r\nProc. 2007.001.093837-3 - FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). WANDER LUGON MALAFAIA (RJ-071263), Dr(a). ERIKA SUHET DE SOUZA (RJ-119666), Dr(a). DOUGLAS PECANHA DOS REIS (RJ-060883)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:\"...Ressalte-se que não se trata de equiparação dos proventos dos inativos aos vencimentos dos servidores em atividade, mas sim, de concessão de equiparação de vencimento ou vantagem não estabelecida em lei para a patente ocupada pelo autor...Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.099116-8 - MARIA ALTINA DE OLIVEIRA, Procurador: LUIZ DEMERVAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" J. Recebo a emenda à petição inicial. Cite-se. Intime-se o MUNICÍPIO do teor da tutela. Intimem-se os réus DETRAN e ESTADO do teor da emenda \". \r\n\r\nProc. 2007.001.099787-0 - ELINE FREITAS CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão na forma da tutela deferida a fls. 17 e fls. 53...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.103323-2 - CARLOS ALBERTO MAIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 25/31 no duplo efeito. Cite-se o Apelado para contra-arrazoar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.108562-1 - DONATA RICARDINA LEAO SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). DONATA RICARDINA LEAO SOBREIRA (RJ-063513)) X DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Decisão:\" Recebo a emenda de fls. 56 à petição inicial... Cite-se \". \r\n\r\nProc. 2007.001.110618-1 - NIVIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 23/32 no duplo efeito. Cite-se o Apelado para contra-arrazoar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.113728-1 - LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:1- Defiro o pedido de gratuidade de justiça; 2- Sentença em separado haja vista tratar-se de hipótese de aplicação do disposto no artigo 285-A do CPC: \"... Ressalte-se que não há nos autos qualquer comprovação quanto à interrupção ou à suspensão do prazo prescricional. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.115060-1 - CRISTIANO FERREIRA BASILIO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 24/28 no duplo efeito. Cite-se o apelado para contra-arrazoar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.119776-9 - MARCOS FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479), Dr(a). DANIELE CRISTINE DO VALLE ABREU (RJ-138266)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:\"...Ressalte-se que não há nos autos qualquer comprovação quanto à interrupção ou à suspensão do prazo prescricional. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 269, IV, do Código de Processo Civil...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.121072-5 - CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Designo a Audiência de Conciliação prevista no artigo 275 do CPC para o dia 16/10/2007, às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se \". \r\n\r\nProc. 2007.001.121895-5 - MARCELO RAMOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:1- Defiro o pedido de gratuidade de justiça; 2- Sentença em separado haja vista tratar-se da hipótese prevista no artigo 285-A do CPC: \"... Importa ressaltar, também, que o parágrafo único do artigo 271 do CTB condiciona a restituição do veículo removido ao pagamento das multas, taxas e despesas ... Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.121901-7 - ROSANE NUNES DOS SANTOS, Procurador: AIRTON DA ASSUNÇÃO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:\"...Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se formou a relação jurídica processual. Cientifique-se ao Ministério Público. P.R.I. Não havendo recurso, dê-se ciência aos réus mediante regular intimação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.122623-0 - EDIMAR PINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:\"1- Defiro o pedido de gratuidade de justiça; 2- Tendo em vista ser hipótese de aplicação do disposto no art. 285-A do CPC, segue sentença em separado: \"... Importa ressaltar, também, que o parágrafo único do artigo 271 do CTB condiciona a restituição do veículo removido ao pagamento das multas, taxas e despesas...Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.124142-4 - RITA DE CÁSSIA PINTO DA SILVA MARTINS, FERNANDO CESAR MERGULHÃO, ALCINO DA SILVA ATHAYDE, ANTONIO CARLOS PORTELLA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X PAULO ROBERTO PIRES DA SILVA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RIOPREVIDÊNCIA À parte autora para adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, haja vista o que estabelece o art. 275, I do C.P.C, bem como recolhendo a diferença relativa à taxa judiciária e juntando cópia da emenda à inicial para contra-fé. Se optar por manter o valor, emende a petição inicial observando o art. 276 C.P.C \r\n\r\nProc. 2007.001.124993-9 - MARCO AURÉLIO DA SILVA, MARIA BEATRIZ DE LA ROCQUE ROMEIRO, MÁRIO STRATIEVSKY, GILLIATT ROSAS JUNIOR, LUIZ FERNANDO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RIOPREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 01/2007: À parte autora para adeqüar o valor da causa ao rito processual eleito. \r\n\r\nProc. 2007.001.125257-4 - MARCOS ALVES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:\" Venha cópia do último contracheque ou da última declaração de IR para apreciação do pedido de gratuidade de justiça \". \r\n\r\nProc. 2007.001.125592-7 - NEUZA AGUIAR ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Não existe prevenção. À Livre Distribuição \". \r\n\r\nProc. 2007.001.145597-7 - ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON SILVA BALDNER (RJ-026176), Dr(a). URSULA PERES BALDNER (RJ-108401)) X FESP FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" 1 - Cite-se; 2 - Decisão em separado: ...Defiro a gratuidade de justiça. ...INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA \". \r\n\r\nProc. 2007.001.145597-7 - ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON SILVA BALDNER (RJ-026176), Dr(a). URSULA PERES BALDNER (RJ-108401)) X FESP FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" J. Recebo a emenda. Anote-se onde couber \". \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.020873-5 - MARILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Pro curador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Decisão:\" 1 - Recebo o Recurso de Apelação de fls. 67/71 no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC). Ao Apelado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ; 2 - Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão na forma deferida na sentença às fls. 58/61 \". \r\n\r\nProc. 2007.001.037142-7 - ABNER MUZY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Decisão:\" Recebo os Recursos de Apelação de fls. 70/75 e 82/84 no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC). Ao Apelado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.038522-0 - WALDEMAR ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: PATRÍCIA FELIX TASSARA (PGM) Despacho:\" Esclareça o ESTADO (2º réu) qual Apelação requer seja recebida por este Juízo: a de fls. 97/101 ou a de fls. 103/108...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.041491-8 - SATYRO DE ARAÚJO DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:\"...EM FACE DO EXPOSTO, confirmo os efeitos da tutela anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à parte autora a medicação ncessária ao tratamento da doença descrita na petição inicial, mediante apresentação da receita médica...\". \r\n\r\nProc. 2007.001.042881-4 - MARIA DA PENHA MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Sentença:\"...Em face do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à parte autora a medicação necessária ao tratamento da doença descrita na petição inicial, mediante apresentação da receita médica...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.043669-0 - MARIA JOSÉ REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:\"...Em face do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à parte autora a medicação e utensílios necessáros ao tratamento da doença descrita na petição inicial, mediante apresentação da receita médica...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.044952-0 - RAIMUNDO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença:\"...Em face do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a fornecer à parte autora a medicação necessária ao tratamento da doença descrita na petição inicial, mediante apresentação da receita médica...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.059547-0 - MARIA BEATRIZ AREIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM) Decisão:\"...Assim, considerando o bem maior que é a vida, como medida coercitiva mais gravosa, determino a compra da medicação, adquirindo-a se necessário em farmácia da rede particular, na quantidade descrita na receita médica de fls. 09, pelo período de 30 dias. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do medicamento pleiteado, para ambas as Secretarias de Saúde, para cumprimento em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 \". \r\n\r\nProc. 2007.001.102624-0 - LUCILÉA SILVEIRA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Expeça-se mandado de busca e apreensão na forma da tutela deferida a fls. 15 \". \r\n\r\nProc. 2007.001.125161-2 - LYGIA MUNIZ BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" ...Por tais motivos, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Determino que a parte autora recolha as custas e taxa judiciária devidas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição... \" \r\n\r\nProc. 2007.001.125690-7 - GABRIEL SANTOS GRACIANO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça. ...razão pela qual DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA...\" \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.087176-0 - LIA DESLANDES BENS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). LUCIANA DA COSTA MOURA PEIXOTO (RJ-112610), Dr(a). LUÍS ANTÔNIO BARAÚNA LOPES (RJ-125425)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.164607-0 - JOSÉ LUCIANO GONÇALVES JUNIOR (A/C 10) (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO COUTO LADEIRA (RJ-088905)) X FUNDAÇÃO APOIO À ESCOLA TÉCNICA FAETEC), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) Despacho:\" Esclareça a ré se também desiste do depoimento pessoal...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.124507-7 - ROSENILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELLE SANTOS VIANA (RJ-133247)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 01/2007: À autora para dar valor à causa compatível com o rito processual pretendido. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.044080-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPOÃ X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278) Decisão:Recebo os embargos para esclarecer que o que se quer evitar é interrupção do fornecimento do serviço à parte autora, não havendo contradição entre as decisões. I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.051021-0 - GILBERTO JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARISTEU MELO ALVES (RJ-122000), Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:\" ...razão pela qual declaro saneado o processo. Após a análise da causa de pedir descrita na petição inicial, em razão da matéria, verifica-se a necessidade da produção das provas pericial de engenharia e documental, requeridas pelas partes, cujos documentos deverão ser juntados aos autos em até 10 dias após a entrega do laudo pericial. Assim, determino a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio como perito do Juízo o Dr. DAHER NAMETALA B. JORGE. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos... Indefiro a inversão do ônus da prova, requerida pela parte autora, uma vez que não foi indicada de forma específica e tal instituto não pode ser deferido de forma genérica, em virtude dos efeitos que produz. Homologo a desistência da prova oral manifestada pelo autor a fls. 113 \". \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.117070-3 - ALAN PEIXOTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (RJ-135575)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:1- Defiro o pedido de gratuidade de justiça (fls. 18); 2- Sendo a hipótese de aplicação do disposto no art. 285-A do CPC, segue sentença em separado: \"... Outrossim, o Fundo Saúde não se equipara a plano de saúde, mas sim em verdadeira fonte de manutenção do serviço médico-hospitalar...Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.047234-7 - MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (RJ-135273)) X FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETTO (PGM) Portaria 01/2007 - Republicar: \"...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a proceder aos reparos na calçada em decorrência da retirada da árvore, em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. ...\" \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 60 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2007.001.008844-4 - MARLUCE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Sentença:\"...Em face do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à parte autora a medicação e utensílios necessários ao tratamento da doença descrita na petição inicial, mediante apresentação da receita médica...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.046354-1 - ODETTE THOMAS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Sentença:\"...Em face do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem à parte autora a medicação necessária ao tratamento da doença descrita na petição inicial, mediante apresentação da receita médica...\" \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2007.001.104932-0 - FERNANDO ANTONIO GONÇALVES DA SILVA SENGES, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENDERSON MESQUITA (RJ-073871), Dr(a). EDINAL DE ARAUJO MESQUITA (RJ-022243)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Portaria 01/2007 - À parte autora para complementar o recolhimento das custas. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.001.030662-9 - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA, Procurador: ANTONIO DE F. MURTA FILHO (PGE) X ISA MARIA SANTOS CARDOSO Decisão:\" Recebo a emenda de fls. 36 à petição inicial quanto ao valor da causa... Ao MP sobre a liminar \". \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.089155-1 - TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Decisão:\"...razão pela qual declaro saneado o processo... Assim, defiro a prova pericial de engenharia. Nomeio como perito do Juízo o Dr. DAHER NAMETALA B. JORGE. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de Assitentes Técnicos...\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.123478-7 - HELIO LOPES DA SILVA A/C 09 (Adv(s). Dr(a). SEVERIANO DE FRANÇA MEDEIROS FILHO (RJ-048248), Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ (RJ-105577) Decisão:\" Mantenho a Decisão Agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo Retido de fls. 76/77. Ao Agravado...\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.120728-0 - FERNANDO LUIS HENRIQUES A/C 01 (Adv(s). Dr(a). SIMONE KNODLER DOS SANTOS (RJ-118376)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES (PGE) Despacho:\" Ao MP para oferecer quesitos. Ao Perito sobre a impugnação \". \r\n\r\nProc. 2006.001.121670-0 - GETULIO JOSE DOS ANJOS( A/ C01) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PGM)), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (PGE) PORTARIA Nº01/2007: Ficam as partes intimadas que a perícia será realizada no dia 26/09/2007, às 9:00h na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 135/914, Leblon. \r\n\r\nProc. 2006.001.145530-5 - GILDA DA SILVA GOMES (A/C 06) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-051577)), Procurador: MARCIA VIEIRA MAX ANDRADE (PGM) As partes sobre fls. 76. \r\n\r\nProc. 2006.001.159861-0 - ANDREZA LIMA PEREIRA DE SOUZA (AC/8) (Adv(s). Dr(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE (RJ-091665), Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249)) X MUNÍCÍPIO DO RIO DE JANEIRO Portaria 01/2007 - Às partes sobre os honorários periciais de fls. 125. \r\n\r\nProc. 2007.001.006202-9 - REGINA CELI LOPES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294), Dr(a). ANTONIO MIGUEL PINAUD DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-079593)) X ODIR FERNANDES PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). MAGDA RENATA REGO SANTOS (RJ-053832)), UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)), HOSPITAL PAN AMERICANO, Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917)), HOSPITAL MATERNIDADE PRAÇA XV), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) Decisão:\" Intime-se a UNIMED por D.O. para dizer se insiste no depoimento pessoal, manifestando-se em 5 dias, sob pena da perda da prova. Expeça-se Carta Precatória para oitiva da testemunha Eliana...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.109412-9 - PAULO ROBERTO ANDRADE DE ABREU, NEUSA ROSENDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se \". \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.126606-8 - JAIR DE LIMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Despacho:\" Diante do documento de fls. 42, venha cópia da última declaração de IR, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça \". \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.137901-7 - CELIO DUARTE MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (PGE) Decisão:Recebo os embargos e declaro a sentença, determinando aplicação dos artigos 1º F da Lei 9494/97 e 17 IX Lei 3350/99, bem como da Súmula 111 do STJ. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143859-9 - SUELY DA HORA MACIEL A/C 06 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (PGE) Portaria 01/2007 - Republicar: \"...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de pensão por morte, o valor correspondente a 100% do vencimento do servidor falecido a partir de março de 2002 e a pagar as diferenças, observando o percentual de 80% até fevereiro de 2002 e 100% a partir de março de 2002, acrescidas da correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação mensal do benefício e dos juros legais, a partir da citação e na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, mantidos o adicional por tempo de serviço (15%), a gratificação de atividade perigosa e de habilitação profissional, observando a prescrição qüinqüenal...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.150622-2 - ELMA PENHA MEDEIROS DE SOUZA (A/C 07) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:\"...Assim, intime-se pessoalmente o Presidente do IPERJ para que forneça o DAP em 05 dias, sob pena de multa pessoal e diária de R$ 200,00, na forma do artigo 14 do CPC. Frise-se que se o réu instituiu a pensão é razoável que detenha os dados para sua implantação...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.159290-5 - MARLY DIONISIO PIRES (A/C 09) (Adv(s). Dr(a). CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR (RJ-133694)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Despacho:\" Intime-se o IPERJ para que forneça o DAP...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.161844-0 - RUTH DA COSTA PEREIRA (A/C 09) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL LOURENCO (RJ-036453)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça; Esclareça a parte autora qual o rito que deseja adotar adequando o valor da causa conforme preceitua o artigo 275, I, do CPC \". \r\n\r\nProc. 2007.001.033624-5 - MARIA DA PENHA SILVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Aguarde-se o retorno da Juíza vinculada. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.017515-8 - CÉLIA DO CARMO REIS PINTO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). BELMIRO VERLY (RJ-049131)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (PGE) Decisão:\" Defiro o prazo de 30 dias...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.056662-7 - MARIA MAGDALENA MEDEIROS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:\" ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para uma das Varas da Comarca de Niterói com competência em Fazenda Pública...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.109549-3 - ZÉLIA CAMPELLO FARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928), Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:\" ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para uma das Varas da Comarca de Niterói com competência em Fazenda Pública...\" \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.012562-3 - DALVA LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: \" Mantenho a Decisão Agravada por seus próprios fundamentos; Segue informações em separado \". \r\n\r\nProc. 2007.001.102670-7 - MAGALI LEONCIO FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CONDE CORRÊA (RJ-035864)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) PORTARIA Nº01/2007: Em Réplica. \r\n\r\nId: 310639"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara de Execuções Penais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "310499": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS EDUARDO C. DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: SEMI-ABERTO P/ABERTO \r\n\r\nNº: 7353 ADELAIDE DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 07793156-6 \r\n\r\nNº: 7354 ADEMIAN BARCELOS RIBEIRO \r\n\r\nR.G.: 12513157-3 \r\n\r\nNº: 7355 EXPEDITO CARVALHO NETO \r\n\r\nR.G.: 13455425-2 \r\n\r\nNº: 7356 ITAMAR RAMOS DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 22119185-1 \r\n\r\nNº: 7357 JORGE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA \r\n\r\nR.G.: 13456935-9 \r\n\r\nNº: 7358 PAULO ROBERTO VIEIRA DUTRA \r\n\r\nR.G.: 12572346-0 \r\n\r\nNº: 7359 PEDRO GERALDO LAGE JÚNIOR \r\n\r\nR.G.: 12841024-8 \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 7360 ALEX SANDRO DE FREITAS \r\n\r\nR.G.: 13163927-0 \r\n\r\nNº: 7361 ALEXANDRE RAFAEL DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 21083196-2 \r\n\r\nNº: 7362 ALEXANDRO TOLEDO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13450855-5 \r\n\r\nNº: 7363 BRUNO NUNES DE LIMA \r\n\r\nR.G.: 20189218-9 \r\n\r\nNº: 7364 CARLOS RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 09132555-5 \r\n\r\nNº: 7365 CLÁUDIO COSTA ALVES \r\n\r\nR.G.: 12895495-5 \r\n\r\nNº: 7366 DIEGO ANTONIO DE OLIVEIRA FREITAS \r\n\r\nR.G.: 20700507-5 \r\n\r\nNº: 7367 FRANCISCO TIMBÓ NUNES \r\n\r\nR.G.: 08217477-2 \r\n\r\nNº: 7368 GERALDO LUCIANO DE ALMEIDA \r\n\r\nR.G.: 05411016-8 \r\n\r\nNº: 7369 GILBERTO DA SILVA CARNEIRO \r\n\r\nR.G.: 10158336-7 \r\n\r\nNº: 7370 JOSE FELIX DA SILVA FILHO \r\n\r\nR.G.: 10525796-8 \r\n\r\nNº: 7371 JOSE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 06296645-2 \r\n\r\nNº: 7372 JOÃO CARLOS SILVA DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 11556267-0 \r\n\r\nNº: 7373 LEONARDO DA SILVA COSTA \r\n\r\nR.G.: 20630016-2 \r\n\r\nNº: 7374 LEONARDO GOMES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20273325-9 \r\n\r\nNº: 7375 MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DE PAULA \r\n\r\nR.G.: 12410914-1 \r\n\r\nNº: 7376 MAURO FRAGA NEVES \r\n\r\nR.G.: 08714766-6 \r\n\r\nNº: 7377 MÁRCIO DOS SANTOS CUNHA \r\n\r\nR.G.: 09393758-9 \r\n\r\nNº: 7378 NÁDIA CRISTINA CARVALHO DA ROSA \r\n\r\nR.G.: 04852877-2 \r\n\r\nNº: 7379 PAULO CESAR DE SOUZA LINO \r\n\r\nR.G.: 11325997-2 \r\n\r\nNº: 7380 PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 10693216-3 \r\n\r\nNº: 7381 REINALDO SANTANA SANTOS \r\n\r\nR.G.: 10448486-0 \r\n\r\nNº: 7382 ROBERTO DE SOUZA BRITO \r\n\r\nR.G.: 08398195-1 \r\n\r\nNº: 7383 ROGERIO CONCEIÇÃO DE MELO \r\n\r\nR.G.: 11840305-4 \r\n\r\nNº: 7384 ROSILANE RODRIGUES NORONHA \r\n\r\nR.G.: 12925756-4 \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 7385 ALDENIRA DA CONCEIÇAO \r\n\r\nR.G.: 05594436-7 \r\n\r\nNº: 7386 BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA CÂMARA \r\n\r\nR.G.: 20009555-2 \r\n\r\nNº: 7387 CARLOS HENRIQUE LIMA DE MELLO \r\n\r\nR.G.: 13203809-2 \r\n\r\nNº: 7388 CLAUDINÉ BARBOSA ALINO \r\n\r\nR.G.: 99905296-2 (VEP) \r\n\r\nNº: 7389 FABIO DE SOUZA CESARIO \r\n\r\nR.G.: 22514146-4 \r\n\r\nNº: 7390 FABRICIO DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 12042156-5 \r\n\r\nNº: 7391 GILBERTO DO NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 11099496-9 \r\n\r\nNº: 7392 GILMAR RAMOS DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20783585-1 3a.VIA \r\n\r\nNº: 7393 JANAINA DOS SANTOS NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 11880445-9 \r\n\r\nNº: 7394 JEFFERSON RICARDO DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 12370326-6 \r\n\r\nNº: 7395 MARCOS DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 10000695-6 \r\n\r\nNº: 7396 MIZAEL DA GLORIA PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 08747786-5 \r\n\r\nNº: 7397 PAULO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nR.G.: 13456606-6 \r\n\r\nNº: 7398 RAFAEL DA SILVA ALVES \r\n\r\nR.G.: 20499888-4 \r\n\r\nNº: 7399 ROBERTO GUSTAVO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 20760738-3 \r\n\r\nNº: 7400 THIAGO MARTINS CAFIERO \r\n\r\nR.G.: 23827084-7 2a.VIA \r\n\r\nNº: 7401 THIAGO RICARDO ANTUNES RAMOS DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 20532428-8 \r\n\r\nALVARÁ DE SOLTURA \r\n\r\nNº: 7402 ALEXANDRE DA SILVA LINHARES \r\n\r\nR.G.: 11147801-2 \r\n\r\nNº: 7403 ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 10296401-2 \r\n\r\nNº: 7404 BRUNO DE OLIVEIRA DA SILVEIRA \r\n\r\nR.G.: 21412716-9 \r\n\r\nNº: 7405 EDSON CARLOS DE MOURA \r\n\r\nR.G.: 12545226-8 \r\n\r\nNº: 7406 FILIPE MEDINA ROCHA \r\n\r\nR.G.: 13503572-3 \r\n\r\nNº: 7407 FLAVIO LUIZ RAMOS \r\n\r\nR.G.: 13125763-6 \r\n\r\nNº: 7408 GERALDO RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 07106300-2 \r\n\r\nNº: 7409 JOB RODRIGUES DE CARVALHO \r\n\r\nR.G.: 01045434-6 \r\n\r\nNº: 7410 JONATHAN SANTOS MOURA \r\n\r\nR.G.: 13500044-6 \r\n\r\nNº: 7411 JOSÉ MÁRCIO RIBEIRO NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 22235421-9 \r\n\r\nNº: 7412 LUCIO ALVES CAROLINO \r\n\r\nR.G.: 05543243-9 \r\n\r\nNº: 7413 LUIS CARLOS HENRIQUE CORDEIRO \r\n\r\nR.G.: 09856822-3 2a.VIA \r\n\r\nNº: 7414 MARCELO DE LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 13064441-2 \r\n\r\nNº: 7415 RAFAEL ALVES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13503819-8 \r\n\r\nNº: 7416 SEMENOV VALERI \r\n\r\nR.G.: 10831350-3 \r\n\r\nNº: 7417 SOLANGE DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 12087236-1 \r\n\r\nNº: 7418 WALLACE DA SILVA MAIA \r\n\r\nR.G.: 21101177-0 \r\n\r\nNº: 7419 WILLIAN ESTEVES DO VALLE \r\n\r\nR.G.: 11238633-9 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. \r\n\r\nId: 310499"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Conselho da Justiça Militar": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcius da Costa Ferreira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Julio Cesar das Neves Peixoto Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 187 do CPM - Deserção \r\n\r\nProc. 2006.001.071138-7 - PRIMEIRA PROMOTORIA X JOSE PINTO DE PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LEOPOLDINO DE PAIVA NETO (RJ-080400) Despacho:fls. 227/228 - Sobre a solicitação da Defesa em que o acusado seja, após tratamento, designado para retornar à sua atividade de origem, destaca-se que tal decisão é de mérito administrativo, cabendo ao administrador proferi-la e não este Juízo, onde fazendo, estaria o porder judiciário interferindo em uma esfera que não é sua;fls 232V - Atenda-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.071138-7 - PRIMEIRA PROMOTORIA X JOSE PINTO DE PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LEOPOLDINO DE PAIVA NETO (RJ-080400) Apresentar quesitos para instruir Precatória. \r\n\r\nArt. 298 do CPM - Desacato a superior \r\n\r\nProc. 2006.001.044128-1 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DE PROENCA HINGST (RJ-117320)) X ALEX RODRIGUES DOS SANTOS Despacho:Às partes sobre a devolução das Cartas Precatórias. \r\n\r\nArt. 305 do CPM - Concussão \r\n\r\nProc. 2006.001.139489-4 - 2º PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X AILTON LUIZ NOGUEIRA DE SOUZA), EDMILSON GONCALVES DE PESSANHA), LEANDRO MANHAES GAUDARD), MARCELO LUCIANO CRUZ JUNIOR Despacho:\"Designo o dia 09/10/2007, às 13:30 horas, para a realização da audiência de oitiva da testemunha Maxwel Xavier da Silva, ... À Defesa dos acusados Ailton, Edmilson e Marcelo para apresentar quesitos a serem respondidos pela testemunha Damião Nunes Santana ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.054241-6 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X JOSÉ CARLOS BARCELLOS MAGALHÃES CAP.PM.RG.58.826 E OUTRO Decisão:Trata-se de requerimento formulado pela Defesa do acusado Sérgio Luiz Napolitano Felício em autos apartado, na qual apresenta alegações preliminares, arrola testemunhas, além de diversos outros requerimentos.Instado a manifestar-se, o i. presentante do Parquet se pronunciou às fls. 152/154, opinando pelo indeferimento de todos os requerimentos defensivos.Após análise dos requerimentos feitos pela Defesa, conforme constante dos autos em apartado, DECIDO, em conformidade com a manifestação Ministerial de fls. 152/154, que passa a fazer parte integrante desta decisão, POR INDEFERI-LOS, com exceção apenas do rol de testemunhas de fls. 15, que apesar de ultrapassar o quantum estipulado pelo art. 417, § 2º, do CPPM, entendo por recebê-lo.Assim sendo, determino o prosseguimento do presente feito, aguardando-se a audiência já designada às fls. 133.Ciência às Partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.105682-7 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-128847), Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X JORGE LUIZ BARBOSA E OUTRO Manifestem na forma do artigo 417,§ 2º do Código de Processo Penal Militar. \r\n\r\nArt. 305 do Cpm - Concussão \r\n\r\nProc. 2007.001.026359-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665)) X FRANCISCO EDUARDO AMORIM DE LIMA E OUTRO Decisão:Na forma da decisão de fls. 125, item 3, INDEFIRO, por mais uma vez, a vista dos autos fora do Cartório.Intime-se a Defesa do acusado André para apresentar os respectivos quesitos a serem respondidos pelas testemunhas Helder e Victor. \r\n\r\nArt. 319 do CPM - Prevaricação \r\n\r\nProc. 2006.001.103814-7 - PRIMEIRA PROMOTORIA X RENATO GONCALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464) Despacho:\"Designo o dia 14/02/2008, às 15:00 horas, para a realização da audiência de Prova de Defesa (fls. 130), ...\" \r\n\r\nArt.195 do CPM - Abandono de posto \r\n\r\nProc. 2006.001.065097-0 - PRIMEIRA PROMOTORIA X ROGERIO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Decisão:\"... Designo o dia 28/02/2008, às 13:30 horas, para a realização da audiência de Julgamento, ...\" \r\n\r\nId: 310636"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Pauta de Sessão",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Crimina, que serão julgados no próximo dia 14/09/07, às 10:00 horas, sexta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: RONALDO LEITE PEDROSA\r\n\r\nRecurso 2007.700.015603-2 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : FÁBIO CASTRO DA SILVA e outros e outros \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : M. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.017091-0 - Habeas Corpus\r\n\r\nImpetrante : OAB SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPaciente : DAVID ZANGIROLAMI (Dr(a) Ismar Rocha Coelho Junior - OAB RJ-119168) \r\n\r\nImpetrado : JECRIM DE JAPERI \r\n\r\nRecurso 2007.700.019122-6 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : ARIOWALDO DOS SANTOS FILHO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.024107-2 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : SHIRLEY FERNANDES PEREIRA (Dr(a) Ronaldo Marçal Brasil - OAB RJ-109077) \r\n\r\nRecorrido : ROBERTO PEREIRA ROSA e outros \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.026755-3 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : EDMAR CLARO SALES JUNIOR \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : M. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.026759-0 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : CRISTIANO BATISTA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.028302-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLARISSSA DE SOUZA MEDEIROS (Dr(a) Samantha Pereira Barroso - OAB RJ-126684) \r\n\r\nRecorrido : MP \r\n\r\nRecurso 2007.700.028306-6 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : IVANILDO COUTINHO INÁCIO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : MP \r\n\r\nRecurso 2007.700.029397-7 - Habeas Corpus\r\n\r\nImpetrante : VITOR IORIO ARRUZZO (Dr(a) Vitor Iorio Arruzzo - OAB RJ-113696) \r\n\r\nPaciente : CATERINA ESPOSITO PANARO e outros \r\n\r\nImpetrado : V JECRIM \r\n\r\nRecurso 2007.700.029613-9 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : HOMERO SAYAO CONTINLENTINO CESAR JUNIOR (Dr(a) Marcio Danilo da Cunha Freitas - OAB RJ-089132) \r\n\r\nRecorrido : MP \r\n\r\nRecurso 2007.700.030169-0 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : AILTON RODRIGUES TEIXEIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : MP \r\n\r\nRecurso 2007.700.030171-8 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : ALBERTO ANANIAS ASSAYAG (Dr(a) Marcus Vinicius Losso dos Santos - OAB RJ-081909) \r\n\r\nRecorrido : MP \r\n\r\nRecurso 2007.700.031112-8 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : JUVENIL BARBOSA LANES \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.039954-8 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : JORGE RAFAEL SANTOS ANSELMO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.041669-8 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : WILLIAN GONÇALVES DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nJuiz Relator: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nRecurso 2007.700.017152-5 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : M. P. \r\n\r\nRecorrido : ROSANA JESUS DE SOUZA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.017176-8 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : LUIZ CLÁUDIO BARROSO DIAS (Dr(a) Francisco José Moreira de Farias - OAB RJ-116789) \r\n\r\nRecorrido : ELIZABETH CRISTINA DIAS GRAZIANI e outros (Dr(a) André Perecmanis - OAB RJ-109187) \r\n\r\nRecurso 2007.700.018830-6 - Habeas Corpus\r\n\r\nImpetrante : MARIO BARBOSA VILLAS BOAS \r\n\r\nPaciente : JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA (Dr(a) Mario Barbosa Villas Boas - OAB RJ-117369) \r\n\r\nImpetrado : VIII JECRIM \r\n\r\nRecurso 2007.700.019577-3 - Reclamação\r\n\r\nReclamante : MP \r\n\r\nReclamado : XX JECRIM- VIOL. DOM. FAM. MULHER \r\n\r\nRecurso 2007.700.023940-5 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : ERNANI FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.025184-3 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (Dr(a) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ-108981) \r\n\r\nRecorrido : MP1 \r\n\r\nRecurso 2007.700.025911-8 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : JUAN PABLO MARTINS DE CARVALHO VIANA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.026756-5 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : M. P. \r\n\r\nRecorrido : JOÃO CARLOS DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.028291-8 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : RODRIGO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.028455-1 - Habeas Corpus\r\n\r\nImpetrante : BANCO DO BRASIL S/A e outros \r\n\r\nPaciente : FERNANDO JOSÉ FREITAS GUIMARÃES (Dr(a) Ricardo Coriolano Carvalho - OAB RJ-099885) \r\n\r\nImpetrado : I JECRIM \r\n\r\nRecurso 2007.700.029612-7 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : ALBERTO ANDRADE GUERRA (Dr(a) Christiano Falk Fragoso - OAB RJ-099000) \r\n\r\nRecorrido : M. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.030062-3 - Habeas Corpus\r\n\r\nImpetrante : JAIR LEITE PEREIRA \r\n\r\nPaciente : RODRIGO ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA DUARTE (Dr(a) Jair Leite Pereira - OAB RJ-012819) \r\n\r\nImpetrado : II JECRIM \r\n\r\nRecurso 2007.700.030174-3 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : HUGO PEREIRA DOS SANTOS e outros \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.031113-0 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nAutor do Fato : FABIANO FERREIRA MARTINS \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.031115-3 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : FLÁVIO PEREIRA DA COSTA BARROS (Dr(a) Anderson Coutinho do Nascimento - OAB RJ-130524) \r\n\r\nRecorrido : DANTE JOÃO LETTI e outros (Dr(a) Luis Guilherme Martins Vieira - OAB RJ-049265) \r\n\r\nRecurso 2007.700.032191-2 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : ANDRÉ ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.032194-8 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : ADRIANO SANTOS DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.032203-5 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : FUNDAÇÃO UNIVERSO (JORNAL O SÃO GONÇALO) (Dr(a) Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ-085760) \r\n\r\nRecorrido : HENRY CHARLES ARMOND CALVERT (Dr(a) Afonso Henrique Destri - OAB RJ-080602) \r\n\r\nRecurso 2007.700.032210-2 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : MARIO LUIZ ORNELLAS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.032217-5 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : BRUNO DA ROCHA VAL \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.033373-2 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : SEBASTIÃO L. TADEU DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : M. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.033378-1 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : LUCAS THEODORO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : MP \r\n\r\nRecurso 2007.700.033387-2 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : M. P. \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES e outros \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.034094-3 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP e outros (Dr(a) Flávio Siqueira Fernandes - OAB RJ-045206) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDA DUARTE FERNANDES (Dr(a) Eduardo Luiz Petti Aniento - OAB RJ-033535) \r\n\r\nRecurso 2007.700.034237-0 - Habeas Corpus\r\n\r\nImpetrante : ANSELMO PIRES DE SOUZA (Dr(a) Anselmo Pires de Souza - OAB RJ-042456) \r\n\r\nPaciente : ANA MARIA PIRES LOPES SELVATTI \r\n\r\nImpetrado : IV JECRIM \r\n\r\nRecurso 2007.700.034947-8 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : ROSANGELA ALVES DE FRANÇA DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : MP \r\n\r\nRecurso 2007.700.035496-6 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : HELIO DA SILVA FARIA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.035500-4 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : EDIARGLES REZENDE MARTINS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.035509-0 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : ROBERTO SOUZA ROCHA JÚNIOR \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.036029-2 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : MARIO BRUNO MEDEIROS e outros \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.038662-1 - Habeas Corpus\r\n\r\nImpetrante : UNIÃO \r\n\r\nDefensor : ADVOGADO DA UNIÃO \r\n\r\nImpetrado : V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\nPaciente : EDSON BALTAR DA SILVA \r\n\r\nId: 310674"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "310672": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Pauta de Sessão",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal Crimin, que serão julgados no próximo dia 14/09/07, às 10:00 horas, sexta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nRecurso 2006.700.052192-3 - Reclamação\r\n\r\nReclamante : MP \r\n\r\nReclamado : XX JECRIM \r\n\r\nRecurso 2006.700.053855-8 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : ANGELA MARIA LIMA MIRANDA \r\n\r\nRecurso 2007.700.017084-3 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ FERNANDO DA SIQUEIRA PEREIRA (Dr(a) Ismar Rocha Coelho Junior - OAB RJ-119168) \r\n\r\nRecorrido : MP \r\n\r\nJuiz Relator: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI C. DE CARVALHO\r\n\r\nRecurso 2007.700.004870-3 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : CRISPINIANO DE SOUZA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.004900-8 - Apelação Criminal\r\n\r\nRecorrente : MP \r\n\r\nRecorrido : PAULO SÉRGIO MEIS DA CUNHA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nId: 310672"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "310669": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PRIMEIRA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nJuiz Relator: BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043487-1\r\n\r\nRecorrente(s): FIRSTAR REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Pereira Lima - OAB RJ115401). SO VIAGENS TURISMO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Cabizuca Bernardes Netto - OAB RJ093931). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULA VIDAL CIDRI MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marinalva Ribeiro Maccarini - OAB RJ115378). \r\n\r\nDigam os interessados em contra-razões.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: PAULO MELLO FEIJO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032087-7\r\n\r\nRecorrente(s): ROSALVO PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes Pereira - OAB RJ100648). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). \r\n\r\n...revogo a gratuidade. Venha o recolhimento das custas em 48 hs, sob pena de deserção.\r\n\r\nSEGUNDA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 03/09/2007\r\n\r\nJuiz Relator: ANDRE LUIZ CIDRA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.037294-4\r\n\r\nRecorrente(s): JOÃO MARIA ALVES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Oliveira da Costa - OAB RJ135036). \r\n\r\nRecorrido(s): LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRICOS LTDA (CONSÓRCIO LIBRÃO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ102715). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.037949-5\r\n\r\nRecorrente(s): CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRecorrido(s): SILVIA CONTINENTINO DE ASSUNÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Braganca D Aguiar - OAB RJ110374). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.038110-6\r\n\r\nRecorrente(s): BENEDITA ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Bezerra de Freitas - OAB RJ141050). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCOS TADEU SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nair Zuchini Silva - OAB RJ114267). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.038131-3\r\n\r\nRecorrente(s): ALZIRA ILDA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alzira Ilda da Silva - OAB RJ062945). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ RENATO PEREIRA LOPES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lucas Loureiro - OAB RJ121618). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.038135-0\r\n\r\nRecorrente(s): RENATO JACINTHO DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Silva Florentino - OAB RJ023828). \r\n\r\nRecorrido(s): PREVINDUS - ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Ramos Lourenço - OAB RJ093507). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.038141-6\r\n\r\nRecorrente(s): CONSORCIO ROTA DO SOL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Corrêa Mariz - OAB RJ074338). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIO DOS SANTOS PECANHA, SIMONE MONTEIRO DA SILVA PECANHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Monteiro da Silva Pecanha - OAB RJ093283). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.038448-0\r\n\r\nRecorrente(s): FINANCEIRA ALFA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). \r\n\r\nRecorrido(s): ELISA MARIA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Ribeiro Bertolini - OAB RJ081017). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.038760-1\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DAS DORES SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Carvalho Guidine - OAB RJ145494). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039037-5\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA ESTELA DE MELLO BRAGA TEIXEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Zamboti - OAB RJ098948). \r\n\r\nRecorrido(s): MAXWELL AUGUSTO DURÃES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinéia Lima Francisco Sélos - OAB RJ109051). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039160-4\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SEGUROS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). \r\n\r\nRecorrido(s): DANIELE FERNANDES DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Martins Barreto - OAB RJ117964). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039413-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): ALINE SANTOS ANDRADE. \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039737-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGIA DIAS NEVES VARGAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Dias Neves Vargas - OAB RJ131647). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Basili Gonzalez Villar - OAB RJ017948). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039933-0\r\n\r\nRecorrente(s): ADILSON CARVALHO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Macedo Guedes - OAB RJ097610). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BANESPA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042940-1\r\n\r\nRecorrente(s): SELMA GOMES DE PAULA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042946-2\r\n\r\nRecorrente(s): IVONE ARRUDA MIRANDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042972-3\r\n\r\nRecorrente(s): RUI FERREIRA DE LUCENA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana dos Anjos Carvalho - OAB RJ123978). \r\n\r\nRecorrido(s): CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042973-5\r\n\r\nRecorrente(s): FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DA CONCEIÇÃO DE CARMO VALONE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ109499). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042992-9\r\n\r\nRecorrente(s): ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS ROSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043000-2\r\n\r\nRecorrente(s): ANDRE FELIPE TAVARES DE SANT'ANNA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB RJ131808). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045, Marcio Valverde Fernandes - OAB RJ093270). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043026-9\r\n\r\nRecorrente(s): MÁRCIO LUIZ LISBOA MIGUEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias - OAB RJ109681). \r\n\r\nRecorrido(s): AUTO ESCOLA SANTA MARTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Nicolay Lagreca - OAB RJ129414). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043028-2\r\n\r\nRecorrente(s): LUCIA HELENA FIGUEIREDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043034-8\r\n\r\nRecorrente(s): HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcus Vinícius Melo Leal - OAB RJ108694). \r\n\r\nRecorrido(s): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043054-3\r\n\r\nRecorrente(s): KATIA REGINA BARROS DUARTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilsete Arêas de Moraes Mariano - OAB RJ086368). \r\n\r\nRecorrido(s): RICARDO LEMOS QUEIROZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Defaveri - OAB RJ016029). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043077-4\r\n\r\nRecorrente(s): SÉRGIO BARBOSA MEDICI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Correa e Castro - OAB RJ076071). \r\n\r\nRecorrido(s): CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043080-4\r\n\r\nRecorrente(s): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO VITOR DA COSTA BRANDÃO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043090-7\r\n\r\nRecorrente(s): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSILANE DE OLIVEIRA MACIEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Ferreira da Silva - OAB RJ093665). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043109-2\r\n\r\nRecorrente(s): VIVIANE DE LACERDA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Almeida Diniz - OAB RJ132134). \r\n\r\nRecorrido(s): EMBRATEL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043131-6\r\n\r\nRecorrente(s): MIGUEL VENANCIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043134-1\r\n\r\nRecorrente(s): ROSANE PEIXOTO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043155-9\r\n\r\nRecorrente(s): FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO BEZERRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia de Fátima de Araújo Bezerra - OAB RJ089162). \r\n\r\nRecorrido(s): AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Carlos Eduardo Pereira de Brito - OAB RJ115050). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043159-6\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCO ANTONIO DA COSTA VARELA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ticiana Iack Pessanha - OAB RJ117562). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043167-5\r\n\r\nRecorrente(s): UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760). \r\n\r\nRecorrido(s): ADNA DA SILVA SAMPAIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Cordeiro Pereira - OAB RJ104212). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043170-5\r\n\r\nRecorrente(s): SEMEG SAÚDE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Fisher - OAB RJ017119). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBSON LUIZ PINTO, MARIA ELISA DE AGUIAR PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Oneide Santos Travi - OAB RJ060993). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043196-1\r\n\r\nRecorrente(s): NUCIA BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara de Macedo Viana de Souza - OAB RJ128946). \r\n\r\nRecorrido(s): EMBRATEL-EMP. BRAS. DE TELECOM. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043207-2\r\n\r\nRecorrente(s): QUIRINO ANTONIO DE SOUZA GUIMARAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane do Couto Souza Cannone - OAB RJ129750). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043230-8\r\n\r\nRecorrente(s): LUCIMAR RICCHEZZA RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043282-5\r\n\r\nRecorrente(s): JEFFERSON DO NASCIMENTO SABINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). \r\n\r\nRecorrido(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043301-5\r\n\r\nRecorrente(s): RENATO GOMES MASSENA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). BANCO DO BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Ribeiro do Amaral Portella - OAB RJ031508). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043305-2\r\n\r\nRecorrente(s): LAFAIETE FERREIRA SANTOS FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irineia Barreto Jardim - OAB RJ034832). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE-LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043317-9\r\n\r\nRecorrente(s): BRASILCRED CLUBE DE SEGUROS S/C LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Franco de Sá - OAB RJ033740). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE CARLOS VEIGA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio da Cunha Costa Júnior - OAB RJ139725). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043320-9\r\n\r\nRecorrente(s): NILZA HELENA PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio de Oliveira Mendonça - OAB RJ050439). \r\n\r\nRecorrido(s): HOTEL FAZENDA JAVARY LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dolores Maria Nunes Fernandes - OAB RJ016405). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043346-5\r\n\r\nRecorrente(s): LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ102715). \r\n\r\nRecorrido(s): TATIANA FARIA PARAMANHANI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noemy Titan Guimarães - OAB RJ088653). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043355-6\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): GILMARA GLORIA CANDIDO FONSECA GRAMOSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuelle Monteiro Alonso Duran - OAB RJ113813). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043380-5\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): FABIO LANNES FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043383-0\r\n\r\nRecorrente(s): ARLINDO ALVES MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Sotoma - OAB RJ114592). \r\n\r\nRecorrido(s): REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S. A., TOKIO MARINE SEGURADORA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). PAULO MAURICIO BRUCK (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Rozenszajn - OAB RJ043106). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043392-1\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): ANGELA DOS SANTOS HORTÊNCIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Americo dos Santos - OAB RJ114616). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043403-2\r\n\r\nRecorrente(s): DIOGO DA COSTA SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043430-5\r\n\r\nRecorrente(s): DINAR CAMPOS DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Ventura - OAB RJ065132). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR-NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043432-9\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): HILSON CORREA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Belgio Lino Ferreira - OAB RJ020871). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043435-4\r\n\r\nRecorrente(s): ARIANA DO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Rodrigues - OAB RJ068527). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043472-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CITIBANK S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). \r\n\r\nRecorrido(s): ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Ullmann Teixeira Lima - OAB RJ087875). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043483-4\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE INÁCIO PORTELA MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043504-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): SERGIO ELIAS ABRUNHOSA CHEDEAK (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Ribeiro de Ribeiro - OAB RJ062818). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043522-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA HELENA SILVA MENDES GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liene Cezar Sereno - OAB RJ056946). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043540-1\r\n\r\nRecorrente(s): LOURDES BAPTISTA DE PAIVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Gasparini Rodrigues da Cruz - OAB RJ132810). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043544-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CITIBANK S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). \r\n\r\nRecorrido(s): VILSON KASPER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Flavio Lima da Fonseca - OAB RJ068908). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043555-3\r\n\r\nRecorrente(s): DORACI DE LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Almeida e Castro - OAB RJ103498). \r\n\r\nRecorrido(s): VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Tadeu Medeiros e Silva - OAB RJ086673). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043562-0\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE LUIZ MENDES FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). \r\n\r\nRecorrido(s): TELERJ CELULAR S. A - VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043572-3\r\n\r\nRecorrente(s): SHEILA CRISTINA DA SILVA FICHEIRA GOUVEIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Narciso Dias da Silva - OAB RJ068871). \r\n\r\nRecorrido(s): EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043589-9\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ANETE MONTEIRO FARIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda da Silva Fernandes - OAB RJ129931). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043605-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043610-7\r\n\r\nRecorrente(s): HSBC-SEGUROS BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). \r\n\r\nRecorrido(s): GILMARA LUCAS DE LACERDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maysa Heckert - OAB RJ136851). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043642-9\r\n\r\nRecorrente(s): DENISE MARQUES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Marques de Souza - OAB RJ109600). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043649-1\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE AMILTON DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rodrigues Lopes - OAB RJ072388). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043667-3\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): CHARLES FERNANDES LUGÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043673-9\r\n\r\nRecorrente(s): ALDEIA AZEVEDO CARDOSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043686-7\r\n\r\nRecorrente(s): LADYMARA BARRETO RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043688-0\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ MANOEL CORDEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043724-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): SONIA REGINA DE MATOS CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Maria Faria Froes - OAB RJ105272). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043727-6\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE SANTOS GOMES DE ABREU FILHO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043749-5\r\n\r\nRecorrente(s): CARLINDO DA SILVA FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Soares Rodrigues - OAB RJ082614). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043779-3\r\n\r\nRecorrente(s): TOYOTA DO BRASIL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Ricardo Smith da Costa - OAB RJ067077). \r\n\r\nRecorrido(s): EVANDRO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mota Teixeira Costa - OAB RJ083483). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043802-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CEDULA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ015018). \r\n\r\nRecorrido(s): VICTOR LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lima Klem - OAB RJ101625). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043812-8\r\n\r\nRecorrente(s): BIANCA MOTA CHAVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DIDICO COM. ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Abdala de Aguiar - OAB RJ025654). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043833-5\r\n\r\nRecorrente(s): WILLIAN GUIDO CABRAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Guido Cabral - OAB RJ118873). \r\n\r\nRecorrido(s): ANY BERNSTEIN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Pereira do Rosário Júnior - OAB RJ100771). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043848-7\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE LUIZ TEIXEIRA DE PAULA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043852-9\r\n\r\nRecorrente(s): MARGARIDA GOMES DA VITORIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). \r\n\r\nRecorrido(s): NITEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕ9ES LTDA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043866-9\r\n\r\nRecorrente(s): ELIANA COSTA GUTTMANN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Pondé de Castro Faria - OAB RJ137858). \r\n\r\nRecorrido(s): VRG LINHAS AÉREAS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo da Rocha Schmidt - OAB RJ098035). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043873-6\r\n\r\nRecorrente(s): FINANCEIRA ITAU CBD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): LEILA DOS SANTOS VIDAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043882-7\r\n\r\nRecorrente(s): ALICE JOSE MEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Namara Gurupy Emiliano de Freitas - OAB RJ105199). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043894-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): NÁDIA MARIA PERES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043902-9\r\n\r\nRecorrente(s): THEREZINHA ROSA MARQUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michell Daibes de Oliveira - OAB RJ139146). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043905-4\r\n\r\nRecorrente(s): MARCUS VINÍCIUS DE SOUZA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Maria Magalhães Penso - OAB RJ110370). \r\n\r\nRecorrido(s): NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043947-9\r\n\r\nRecorrente(s): BARCAS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximino Goncalves Fontes Neto - OAB RJ017783). \r\n\r\nRecorrido(s): VALMIR SIQUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Tadeu Thedesco de Carvalho - OAB RJ069130). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043954-6\r\n\r\nRecorrente(s): ITALO CLAUDIO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB RJ071440). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043965-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA MADALENA GRILLO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043976-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA LUCIA DE SOUZA E MELLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Cristina de Andrade Silva Gomes Janeiro - OAB RJ073161). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044009-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMIL - ASSIST. MÉDICA INTERN. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo de Almeida Carriço - OAB RJ045513, Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). \r\n\r\nRecorrido(s): NILZA MARIA FRIAS DE LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Coelho de Andrade - OAB RJ013312). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044016-0\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO LUIZ DE GOUVEA REZENDE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Frutuoso Antas - OAB RJ082506). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044025-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): CLAUDIA MARIA COELHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iure Simiquel Brito - OAB RJ142189). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044027-5\r\n\r\nRecorrente(s): ALCEBIADES ALVES DA SILVA, EXPRESSO SÃO JORGE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Luiz de Souza - OAB RJ080807). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DE FATIMA DANTAS DE SÃO JOAQUIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerciano de Lima Luz - OAB RJ094680). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044043-3\r\n\r\nRecorrente(s): SPECIAL HADID BRAGA COMÉRCIO LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luzardo dos Santos Sobrinho - OAB RJ068694). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVIANE INÊS RODRIGUES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braulio de Oliveira Lopes - OAB RJ089147). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044052-4\r\n\r\nRecorrente(s): RAPHAELA COLUCCI FILGUEIRAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Mendonça Fernandes - OAB RJ118842). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044082-2\r\n\r\nRecorrente(s): BCP - S/A (CLARO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). \r\n\r\nRecorrido(s): BRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Delambert Miranda Ferreira - OAB RJ106809). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da execução...\r\n\r\nQuebra Recurso No. 2007.700.044091-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSELINO ALVES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Noel Gallicchio - OAB RJ084799). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044106-1\r\n\r\nRecorrente(s): JOSIANE RODRIGUES CUNHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Ribeiro Moreira - OAB RJ106106). \r\n\r\nRecorrido(s): SERASA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). CARTORIO DO 13º OFICIO, CARTORIO DO 19º OFICIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Lopes da Costa - OAB RJ108820). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044124-3\r\n\r\nRecorrente(s): PAYOCHE UTILIDADES DO LAR LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson da Silva Rezende - OAB RJ087510). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSIMERI DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Catta Preta Costa - OAB RJ106350). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044139-5\r\n\r\nRecorrente(s): BRAZ LUIZ DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Elias Machado Junior - OAB RJ052363). \r\n\r\nRecorrido(s): DGM ELETROMÓVEIS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044160-7\r\n\r\nRecorrente(s): SUZI COLUCCI FILGUEIRAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Mendonça Fernandes - OAB RJ118842). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044181-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ ROBERTO DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Azevedo Gilabert - OAB RJ104013). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044194-2\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ127163). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA FERNANDA RIBEIRO GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044212-0\r\n\r\nRecorrente(s): ELIANE DA SILVA BATISTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marluce de Oliveira Nascimento - OAB RJ126339). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044215-6\r\n\r\nRecorrente(s): ADAO ROZA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Oliveira da Costa - OAB RJ135036). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044242-9\r\n\r\nRecorrente(s): SERASA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). \r\n\r\nRecorrido(s): VERÔNICA BADARO DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Bôfim Lourenço Alves - OAB RJ049540). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044257-0\r\n\r\nRecorrente(s): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044274-0\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO - S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): PEDRO PIRES DE ABREU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Romualdo Alves Silva - OAB RJ106400). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044281-8\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). \r\n\r\nRecorrido(s): SERGIO NEI DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044283-1\r\n\r\nRecorrente(s): CARTÓRIO DO 11º OFICIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Lopes da Costa - OAB RJ108820). \r\n\r\nRecorrido(s): ELAINE CRISTINA TERRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044302-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): MANUELA MARTINEZ MONTEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044305-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): ROGERIO SERDEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Furlani Filho - OAB RJ123125). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044321-5\r\n\r\nRecorrente(s): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). \r\n\r\nRecorrido(s): DEISE DOS SANTOS DE AZEVEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cezar Felizardo Padilha - OAB RJ113011). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044332-0\r\n\r\nRecorrente(s): RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291). \r\n\r\nRecorrido(s): CATARINA ELIZABET DA ROCHA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Monteiro Guedes Filho - OAB RJ114239). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044350-1\r\n\r\nRecorrente(s): FRANCISCO SOARES ROCHA. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044366-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): FERNANDO JOSE DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Barroso Soares - OAB RJ135754, Fernanda Torres Custódio - OAB RJ135698). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 500,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044401-3\r\n\r\nRecorrente(s): JAQUELINE CONCEIÇÃO CAETANO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia Costa Soares Mello e Souza - OAB RJ059860). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044403-7\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (CLARO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). \r\n\r\nRecorrido(s): ARISTON BARBOSA JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Carneiro Pereira - OAB RJ104274). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044433-5\r\n\r\nRecorrente(s): UOL UNIVERSO ON LINE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384). \r\n\r\nRecorrido(s): SILVANA MARQUES PONCIANO DO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB RJ067157). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044462-1\r\n\r\nRecorrente(s): ITAUCARD FINANCEIRA S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO JOSE GOMES CAETANO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044477-3\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BMG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). BANCO BRADESCO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044490-6\r\n\r\nRecorrente(s): LEILA MARIA PADILHA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rogerio Lacerda de Deus Santos - OAB RJ096719). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIBANCO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044501-7\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ ALBERTO GOMES ALVARENGA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Vieira da Silva - OAB RJ070255). \r\n\r\nRecorrido(s): UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044519-4\r\n\r\nRecorrente(s): GRIFFE VISUAL DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernandes Braga - OAB RJ093281). \r\n\r\nRecorrido(s): ART TEXTIL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson dos Santos Filho - OAB MG081511). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044521-2\r\n\r\nRecorrente(s): PHILIPS DA AMAZÔNIA IND. ELETRÔNICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754). \r\n\r\nRecorrido(s): LENI MARIA RIBEIRO SANTANA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio da Cunha Costa Júnior - OAB RJ139725). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044551-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\nRecorrido(s): BIANCA BATISTA DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Braga da Cunha de Sá Rodrigues - OAB RJ136539). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044563-7\r\n\r\nRecorrente(s): TARCISIO FERRIN RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044579-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): REYNALDO VIEIRA MOTTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Cristina dos Santos Silva - OAB RJ077477). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044590-0\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE HENRIQUE DUMONT DODSWORTH (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva - OAB RJ123721). \r\n\r\nRecorrido(s): SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044602-2\r\n\r\nRecorrente(s): MARIO TEIXEIRA REIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Teixeira Reis Junior - OAB RJ124905). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.044614-9\r\n\r\nRecorrente(s): TERRA NETWORKS BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). \r\n\r\nRecorrido(s): BIANCA LEONI DE SOUZA, FABIO LEONI DE ALMEIDA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nJuiz Relator: MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.020854-8\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Basilio Gonzalez Villar - OAB RJ017948). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCO ANTONIO MURI DE BARROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Carlos de Oliveira - OAB RJ122292). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027878-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA PAULA FRISCH. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para declarar que a verba sucumbencial deverá ser revertida para o CEJUR-DPGERJ.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028591-9\r\n\r\nRecorrente(s): ELLEN ANCHITE GOMES. Defensor(s): DEFENSOR PÚBLICO. \r\n\r\nRecorrido(s): RODRIGO MODESTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo da Costa Leite Filho - OAB RJ108016). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para declarar que a verba sucumbencial deverá ser revertida para o CEJUR-DPGERJ.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030150-0\r\n\r\nRecorrente(s): SENADOR LOTÉRICO (CASA LOTÉRICA) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Sales Cabral - OAB RJ122359). \r\n\r\nRecorrido(s): FATIMA VANIZE DE FREITAS SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Vanize de Freitas Souza - OAB RJ078269). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.031173-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). \r\n\r\nRecorrido(s): KENES MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarissa Armond Vicente - OAB RJ113548). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.031358-7\r\n\r\nRecorrente(s): LEDA REGINA DE SOUZA STEYKA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.031883-4\r\n\r\nRecorrente(s): C&A MODAS LTDA., BANCO IBI S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): LEONARDO BINHOTE MELLADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique Binhote dos Santos - OAB RJ130458). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032618-1\r\n\r\nImpetr(s): BANCO BMG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). \r\n\r\nImpdo(s): II JEC NITERÓI. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033347-1\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE LUIZ FERREIRA VASCONCELLOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nQuebra Recurso No. 2007.700.035593-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): CLAUDIO BERNARDO SABINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ072780). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035611-2\r\n\r\nRecorrente(s): LEONARDO VIEIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Marcia de Magalhaes Vivas Motta - OAB RJ091487). \r\n\r\nRecorrido(s): MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). BCP - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035824-8\r\n\r\nRecorrente(s): ADRIANA DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaud Ferreira de Araujo - OAB RJ092295). \r\n\r\nRecorrido(s): ILHA DOS PESCADORES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Novaes Coelho de Castro - OAB RJ118694, André Lemos Dallalana - OAB RJ146132). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035829-7\r\n\r\nRecorrente(s): VERONICA MENEZES E SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Cristina da Silva Tavares - OAB RJ135264). \r\n\r\nRecorrido(s): LOSANGO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036156-9\r\n\r\nRecorrente(s): EDUARDO DA PENHA MONTEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Augusto Domingues Maranhão - OAB RJ019293). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036337-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO FRANCISCO THOMAZ BORGES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036349-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/AQ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO CÉZAR DA COSTA VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036359-1\r\n\r\nRecorrente(s): MÁRCIA VALÉRIA DE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). \r\n\r\nRecorrido(s): BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). PLL ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM CELULARES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rodrigues do Nascimento - OAB RJ062767). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036447-9\r\n\r\nRecorrente(s): ZELIA NEVES MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). \r\n\r\nRecorrido(s): LOJAS AMERICANAS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena - OAB RJ083497). BANCO ITAU CARTOES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036647-6\r\n\r\nRecorrente(s): LEUZINGER DA CUNHA PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Pinto de Miranda - OAB RJ091464). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.037431-0\r\n\r\nRecorrente(s): TAM - LINHAS AÉREAS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). \r\n\r\nRecorrido(s): FELIPE COSTA CARIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.037841-7\r\n\r\nRecorrente(s): RENATO DE PAIVA NUNES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayza Rozales de Azevedo - OAB RJ091652). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.037982-3\r\n\r\nRecorrente(s): ADELMO BORGES BRANDAO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Gomes Lima - OAB RJ108626). \r\n\r\nRecorrido(s): AGF BRASIL SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erich Adolfo Silva Weinstock - OAB RJ033872). BANKBOSTON CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.038001-1\r\n\r\nRecorrente(s): CLAUDEMIR DOS SANTOS GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lando Marcio de Carvalho Luz - OAB RJ127834). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.038101-5\r\n\r\nRecorrente(s): OTAVIO GOUVEIA DE BULHOES NETO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Gouvea de Bulhoes Neto - OAB RJ126143). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.038105-2\r\n\r\nRecorrente(s): MELISSA DE TOLEDO MOTTA SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310). \r\n\r\nRecorrido(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.038132-5\r\n\r\nRecorrente(s): GLAUCIO AUGUSTO SAMPAIO QUARA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva Ramos - OAB RJ128612). \r\n\r\nRecorrido(s): CP VCR SISITEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Dias Filho - OAB RJ043266). BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Geraldo Fernandes Batista - OAB RJ109060). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.038579-3\r\n\r\nRecorrente(s): ELIZETE FERREIRA ATAHYDE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edivar Souza Tavares - OAB RJ097630). \r\n\r\nRecorrido(s): EDITORA ABRIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da execução, observado o art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.038746-7\r\n\r\nRecorrente(s): HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Salassié Santana Arpino de Castro - OAB RJ101925). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039123-9\r\n\r\nRecorrente(s): ASSIM LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor André Monteiro Vieira - OAB RJ108234). \r\n\r\nRecorrido(s): ELZA CORREA CARDOSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Eduardo Coutinho Chagas - OAB RJ001505). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039322-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): SOLANGE MENDONÇA REIS VIANA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Alves Filho - OAB RJ138230). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los parcialmente...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039328-5\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISCO JAYME SILVA DO AMARAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Seixas Scofano - OAB RJ092941). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039410-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): TADEU LIMA AMARO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues Lacerda - OAB RJ123793). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039417-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): SADI BERTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Alves Filho - OAB RJ138230). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039431-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Couto Soledade - OAB RJ099565). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ RONALDO MARTINS PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Padua Won-held Goncalves de Freitas - OAB RJ090073). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039448-4\r\n\r\nRecorrente(s): BRASIL TELECOM S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). \r\n\r\nRecorrido(s): MONICA CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alexandre de Castro - OAB RJ102533). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039664-0\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): MABEL EMILIÃO PEIXOTO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes - OAB RJ076657). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039685-7\r\n\r\nRecorrente(s): EDITORA GLOBO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). \r\n\r\nRecorrido(s): RENATA MACHADO MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselia Marinho Pequeno de Souza - OAB RJ110927). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039689-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): ALMIR JOSE DA SILVA BRAGA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Conrado - OAB RJ114550). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.039694-8\r\n\r\nRecorrente(s): SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). \r\n\r\nRecorrido(s): UBIRATAN CAMARGO DA ENCARNAÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia da Silva Macedo - OAB RJ143583). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041302-8\r\n\r\nImpetr(s): SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). \r\n\r\nImpdo(s): TURMA RECURSAL. \r\n\r\n...por unanimidade, em indeferir a inicial....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042428-2\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE CANDIDO DA SILVA, THERESA MARTINS DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042458-0\r\n\r\nRecorrente(s): ROBERTO MAGALHÃES FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). \r\n\r\nRecorrido(s): FENASEG, CIA EXCELCIOR DE SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042611-4\r\n\r\nRecorrente(s): RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Clemance Aguiar Leite - OAB RJ131098). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042718-0\r\n\r\nRecorrente(s): PLUNA - LINEAS AEREAS URUGUAYAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Paiva - OAB RJ103435). \r\n\r\nRecorrido(s): LILIAN LIMA PEREIRA DA ROSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Costa Junior - OAB RJ105562). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042768-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): REGINALDO DA SILVA SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria da Cunha Martins dos Santos - OAB RJ089980). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042770-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO ROBERTO MARQUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Rodrigues Dutra de Souza - OAB RJ084382). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042827-5\r\n\r\nRecorrente(s): ARY COELHO DE BARROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Murilo Herrera Simões - OAB RJ042678). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042922-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). \r\n\r\nRecorrido(s): ALMIR ESPÍNDOLA GARCIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Camarinha Rolim Gomes da Silva - OAB RJ128279). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042955-3\r\n\r\nRecorrente(s): VINICIO GOMES SANTANNA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042971-1\r\n\r\nRecorrente(s): REAL SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gonzaga do Nascimento - OAB RJ120335, Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCO ANTÔNIO VIEIRA LOPES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo de Oliveira Fragoso - OAB RJ125716). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043003-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): VILMA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043061-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ131968). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE PEDRO MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fabiano Azevedo dos Santos - OAB RJ130821). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043084-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS EDUARDO ANIBOLETE CARVALHEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Castro Ciminelli - OAB RJ063758). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043100-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ARI MENEZES BASTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Gama dos Santos - OAB RJ108888). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043205-9\r\n\r\nRecorrente(s): PAULA DOS SANTOS ROUMILLAC GROULT DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043214-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARCIA CRISTINA CARVALHO FERREIRA E OUTROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisana Pinto Guedes - OAB RJ104066). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043220-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ALEXANDRE LAZARO AZEVEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Bittencourt Marins Corrêa - OAB RJ072183). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043303-9\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE BURICHE COUTINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043526-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABN AMRO REAL S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA BERNADETE SHERRING DA ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathasha Amaral da Rocha - OAB PA013162). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043546-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): JURACI DE ARAUJO DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043553-0\r\n\r\nRecorrente(s): GILBERTO MACHADO JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arigio André de Sousa Júnior - OAB RJ137450). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043558-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ LEITE DE ARAÚJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043570-0\r\n\r\nImpetr(s): LUIZ PEDRO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Sartotti - OAB RJ115397). \r\n\r\nImpdo(s): TURMA RECURSAL. \r\n\r\n...por unanimidade, em indeferir a inicial....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043613-2\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO AUGUSTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043654-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABN - AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). \r\n\r\nRecorrido(s): WELINGTON OLIVEIRA DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043681-8\r\n\r\nRecorrente(s): ANDRÉA DA SILVA FLOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - SERVIÇOS E ENERGIA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043717-3\r\n\r\nRecorrente(s): FINIVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\nRecorrido(s): MARILZA CORREA BARROSO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043771-9\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARILANDA DA SILVA LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Jardim Daher - OAB RJ048440). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 500,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043867-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO GE CAPITAL S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSA LEAL FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Valeria Martins de Andrade - OAB RJ107472). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.043928-5\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO GONÇALVES FERREIRA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.037598-2\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED -RIO COOP. TRAB. MÉDICO RJ LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTO LUIS NUNES JR. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heni Rodrigues de Souza - OAB RJ133234). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nJuiz Relator: ANDRE LUIZ CIDRA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.038616-5\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ CLÁUDIO NICACIO DA CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.031103-7\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA VALENTINA PEREIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Carneiro Silva Silveira - OAB RJ067783). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). \r\n\r\nAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.021625-9\r\n\r\nRecorrente(s): UNIGRANRIO - UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto da Graça Couto Filho - OAB RJ046391). BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). \r\n\r\nRecorrido(s): LEYLA CARNEIRO DA LUZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Carneiro da Luz - OAB RJ101359). \r\n\r\nDevolvo o prazo.\r\n\r\nTERCEIRA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 04/09/2007\r\n\r\nJuiz Relator: BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041214-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA NAZARÉ SANTANA TAVARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498). \r\n\r\nRecorrido(s): FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nJuiz Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061575-9\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). JOHNNY NIELSEN BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Batista da Silva - OAB RJ129181). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.022747-6\r\n\r\nRecorrente(s): SABEMI SEGURADORA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). \r\n\r\nRecorrido(s): AVELINA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Borges Cardoso - OAB RJ077015). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027445-4\r\n\r\nImpetr(s): ADECMA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376). \r\n\r\nImpdo(s): XVI JEC. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027742-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARAVILHA AUTO ÔNIBUS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Calixto Uchoa Ribeiro - OAB RJ035170). \r\n\r\nRecorrido(s): MARLY DA PENHA LEANDRO DE CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rizette Longo Matias - OAB RJ101234). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030474-4\r\n\r\nRecorrente(s): HUMBERTO PAIZANTE. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): FELIPE DA SILVA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Figueiredo Vieira - OAB RJ117056). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032513-9\r\n\r\nImpetr(s): VILAR RIO SUPER-CAR AUTOMÓVEIS LTDA-SUPER CAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Mandelblatt - OAB RJ078509). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC CAXIAS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033020-2\r\n\r\nRecorrente(s): KOBBER ALIMENTOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Rios de Souza - OAB SP183769). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSENI DOS SANTOS BEZERRA TORRES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Luiz Rosalba Silva - OAB RJ082175). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033312-4\r\n\r\nRecorrente(s): 3 A PRODUTOS QUÍMICOS DE LIMPEZA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Luiz Reategui de Almeida - OAB GO013003). \r\n\r\nRecorrido(s): HELCIO GARCIA PIMENTEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033478-5\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCOS FERREIRA DA SILVA SANTOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035030-4\r\n\r\nRecorrente(s): DANIEL DE MACEDO VIANA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara de Macedo Viana de Souza - OAB RJ128946). \r\n\r\nRecorrido(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Magalhães Florence - OAB RJ104798). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035039-0\r\n\r\nRecorrente(s): WAGNER PERON BASTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Martins dos Santos - OAB RJ090311). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035409-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.035442-5\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS HUGO CERQUEIRA TRAVASSOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Hugo Cerqueira Travassos - OAB RJ140736). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luiza da Gama e Souza - OAB RJ072186). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036163-6\r\n\r\nRecorrente(s): EDITORA ABRIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): CHRISTIANE OSORIO MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Montaldi de Castro Andrade - OAB RJ086102). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.036253-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BGN S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDRÉIA CRISTINA DE CARVALHO GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Simoes - OAB RJ069168). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.037772-3\r\n\r\nRecorrente(s): UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO - UNIGRANRIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto da Graça Couto Filho - OAB RJ046391). \r\n\r\nRecorrido(s): LEWRE CLACINO RANGEL DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Vaz Porto Brechbuhler - OAB RJ116901). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.037858-2\r\n\r\nImpetr(s): EMBRATEL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Frederico Magalhaes Fontes - OAB RJ096740, Marcus Eduardo Magalhães Fontes - OAB RJ096659, Maximino Goncalves Fontes Neto - OAB RJ017783). \r\n\r\nImpdo(s): TURMA RECURSAL. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.037872-7\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA JOSE DE LIMA BOECHAT RAMOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Anderson Santos Goncalves - OAB RJ105690). \r\n\r\nRecorrido(s): LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Staudacher Leal de Carvalho - OAB RJ130189). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.040957-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): DENILSON ALVES BALBINO. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041175-5\r\n\r\nRecorrente(s): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\nRecorrido(s): LÚCIA CARNEIRO DOS SANTOS KNUP (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Pangaro Nobrega - OAB RJ061490). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041255-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO RIKLY GONZALEZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes - OAB RJ040631). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041257-7\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Almeida Diniz - OAB RJ132134). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041258-9\r\n\r\nRecorrente(s): CARMELITA DA SILVA OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041306-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): LILIAN EZEQUIEL. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041322-3\r\n\r\nRecorrente(s): SEBASTIÃO LOUÇANA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Rodrigues da Silva - OAB RJ086294). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041343-0\r\n\r\nRecorrente(s): GERALDO LIBANIO PEDROSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041349-1\r\n\r\nRecorrente(s): PEDRO BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041352-1\r\n\r\nRecorrente(s): MANOEL NANTÔNIO DE FARIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041372-7\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SAÚDE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154). \r\n\r\nRecorrido(s): REGINA MARIA MALTA DE OLIVEIRA PAULO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041396-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA CAROLINA BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041399-5\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA SILVA NÚSS DA CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ039522). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041457-4\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO - S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): SIMONE RODRIGUES AMORIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Cardoso de Lima - OAB RJ139035). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041465-3\r\n\r\nRecorrente(s): MARCIA REGINA BATISTA MARQUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041507-4\r\n\r\nRecorrente(s): SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA ODILIA DE SÁ FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ063379). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041531-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ RAFAEL GRAIN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rafael Grain - OAB RJ106954). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041559-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CÉDULA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ015018, André Ricardo Salamonde Pinho - OAB RJ086847). \r\n\r\nRecorrido(s): FERNANDO MEDINA GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041560-8\r\n\r\nRecorrente(s): SANDRA HELENA JUSTINO DA CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josenildo dos Santos Azeredo - OAB RJ110990). \r\n\r\nRecorrido(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041564-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Ribeiro Gomes Junior - OAB RJ143664). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041567-0\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041587-6\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ ANTONIO DE AMORIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Carvalho - OAB RJ037279). \r\n\r\nRecorrido(s): NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041598-0\r\n\r\nRecorrente(s): EDITORA GLOBO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDRESSA AMORIM MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Souza Villalba - OAB RJ084524). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041622-4\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DA CONCEIÇÃO PESSANHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041624-8\r\n\r\nRecorrente(s): NELMA DA SILVA BIANCHINI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Masiêro dos Santos - OAB RJ138067). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041654-6\r\n\r\nRecorrente(s): RAMON DIORIO PERES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041687-0\r\n\r\nRecorrente(s): LANCHONETE BARILOCHE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Lagassi - OAB RJ133269). \r\n\r\nRecorrido(s): TICKET SERVIÇOS S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Silva Freitas - OAB RJ095337). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041712-5\r\n\r\nRecorrente(s): EDUARDO BATISTA DE MOURA. \r\n\r\nRecorrido(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041729-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTO MOREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Pereira Guimarães - OAB RJ024399). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041740-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRecorrido(s): RICARDO HENRIQUE CARVALHO ZENY (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Galhardo de Barros Romar - OAB RJ106551). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte autora e dar parcial provimento ao da parte ré...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041763-0\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED - RIO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). \r\n\r\nRecorrido(s): LAERTES PEREIRA BASTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju - OAB RJ001275). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041803-8\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Ferreira da Silva - OAB RJ131906). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA INEZ FRANCISCA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inez Francisca - OAB RJ129356). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041814-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). \r\n\r\nRecorrido(s): JUDITTE MARIA BARBOSA CARUSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lucas Loureiro - OAB RJ121618). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041836-1\r\n\r\nRecorrente(s): TEREZINHA DE JESUS CAMACHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIMED RIO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041838-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): ERICARLOS CHAVES GUIMARAES, LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Almeida Lemos - OAB RJ036203). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041840-3\r\n\r\nRecorrente(s): ELIZETE PEREIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Zerbini Ruiz Barbosa - OAB RJ108741). \r\n\r\nRecorrido(s): CAR SYSTEM - ARRETE CAR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041844-0\r\n\r\nRecorrente(s): F A I - FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): SILVIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Regina Pereira da Silva - OAB RJ124601). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041867-1\r\n\r\nRecorrente(s): LEANDRO DE CASTRO SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alvim de Almeida - OAB RJ130919). \r\n\r\nRecorrido(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041871-3\r\n\r\nRecorrente(s): EDUARDO DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Stella Kelles Abreu de Lima - OAB RJ101672). \r\n\r\nRecorrido(s): CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Pereira Campos - OAB RJ134520). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041884-1\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ OLYMPIO PEIXOTO DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Moura Eça da Costa - OAB RJ093186). \r\n\r\nRecorrido(s): BELARMINA CORDEIRO DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041885-3\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA EDILEUZA MOREIRA NERY (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gercihana Santos da Silva - OAB RJ122149). \r\n\r\nRecorrido(s): TIM CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041905-5\r\n\r\nRecorrente(s): ANGELICA DO CARMO MELLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmela de Siqueira Zicca Guimaraes - OAB RJ100596). \r\n\r\nRecorrido(s): RAUL PINTO FONSECA DA CUNHA, SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Fischer Gomes de Almeida - OAB RJ120100). LUCI DO AMARLA SILVEIRA, LUCIANA SILVEIRA NOVAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Fonseca Hübner Júnior - OAB RJ070564). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041924-9\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE CARLOS RAMOS SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041935-3\r\n\r\nRecorrente(s): LEILA DEL GIUDICE DE ANDRADA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): GUANDU VEÍCULOS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - OAB RJ052554). VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Flores Fleury da Rocha - OAB RJ030261). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041937-7\r\n\r\nRecorrente(s): AUTO DIESEL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). FABIANE SILVA DE AZEREDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Alexandre Quirino de Oliveira - OAB RJ089445). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041956-0\r\n\r\nRecorrente(s): CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA GORETE DIAS DO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.041959-6\r\n\r\nRecorrente(s): SANDRA MARIA OLIVEIRA SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima de Oliveira Viégas - OAB RJ046636). \r\n\r\nRecorrido(s): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Renato Sousa Neves de Andrade - OAB RJ115065). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042003-3\r\n\r\nRecorrente(s): ALEXANDRE RIBEIRO VIANA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Caetano dos Santos - OAB RJ122710). \r\n\r\nRecorrido(s): IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA & OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042023-9\r\n\r\nRecorrente(s): PAULO ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042024-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARIO DA MOTA GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Pereira da Motta - OAB RJ133978). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042063-0\r\n\r\nRecorrente(s): ELAINE ARDE RUIZ SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042076-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): ADRIANA PEREIRA DA SE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Léo Pereira Rosa - OAB RJ125032). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.042089-6\r\n\r\nRecorrente(s): JULIANE MACHADO BARRANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Ramos Vieira da Cunha - OAB RJ129328). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nJuiz Relator: CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027415-6\r\n\r\nRecorrente(s): ENZO SCHIAVO FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago de Carvalho Lima - OAB RJ130650). \r\n\r\nRecorrido(s): SERASA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). \r\n\r\nEm prosseguimento...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.034465-1\r\n\r\nRecorrente(s): RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Oliveira do Nascimento dos Santos - OAB RJ141102). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MOURA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nJuiz Relator: RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.035652-3\r\n\r\nRecorrente(s): LAND RIO VEÍCULOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Donato Barboza Pires dos Reis - OAB RJ019791). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO BATISTA DAMASCENO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Medeiros - OAB RJ011604). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061040-3\r\n\r\nImpetr(s): IREMAR MALAQUIAS DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilaine de Magalhães Rita - OAB RJ099402, Luciana Ferro Afonso - OAB RJ094234). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC. Litiscon(s): BANCOOB (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zelson Luiz Pinheiro Tenorio - OAB RJ098272). \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.014480-7\r\n\r\nImpetr(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC BARRA MANSA. \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.015474-6\r\n\r\nRecorrente(s): SONIA GARCIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Garcia - OAB RJ017178). \r\n\r\nRecorrido(s): CLINICAS INTEGRADAS ORGANIZAÇÃO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Costa Palmeira - OAB RJ097462). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.015851-0\r\n\r\nRecorrente(s): AURORA LINO DE SOUZA. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nRecorrido(s): JODIF PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu José Simões Farias - OAB RJ104859). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.016563-0\r\n\r\nRecorrente(s): IVONE JACINTHO VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Maria de Abreu Medeiros e Souza - OAB RJ127063). \r\n\r\nRecorrido(s): CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.018155-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO DA ROCHA DEUS. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.018951-7\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS - S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIA POVOA AMARAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Bitran Magno Fernandes - OAB RJ081729). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.020061-6\r\n\r\nImpetr(s): LOJAS INSINUANTE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nImpdo(s): JEC QUEIMADOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.020631-0\r\n\r\nRecorrente(s): AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Antonio D'Andrea Vera - OAB RJ019501). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ideilson Santos de Lacerda - OAB RJ108785). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.021438-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \r\n\r\nRecorrido(s): WILLIANS FONSECA RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.021675-2\r\n\r\nRecorrente(s): CELIO DIAS DA COSTA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BMG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.021846-3\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares Filho - OAB RJ067450). \r\n\r\nRecorrido(s): CELIA ALMEIDA DE SOUZA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.022275-2\r\n\r\nRecorrente(s): EDITORA GLOBO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA HELENA CHAGAS ALMEIDA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.022682-4\r\n\r\nRecorrente(s): ANGELA SOUZA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Alves Berto - OAB RJ055597). \r\n\r\nRecorrido(s): BRAZINFOTO STUDIO FOTOGRÁFICO LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Auxiliadora Fazoli da Cunha - OAB RJ121165). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023258-7\r\n\r\nRecorrente(s): JOBSON NASCIMENTO PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Manoel Pereira - OAB RJ024292). \r\n\r\nRecorrido(s): TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023744-5\r\n\r\nRecorrente(s): FAST SHOP COMERCIAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermano Abron Cabernite - OAB RJ040730). CETELEN BRASIL S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Siqueiros Soares Le Cocq D'Oliveira - OAB RJ115783). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGECY ARAUJO LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025300-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): ELIETY MARIA ECARD CARVALHAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Lucia Lopes de Carvalho - OAB RJ116111). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025597-6\r\n\r\nRecorrente(s): SANDRA REGINA ARRUDA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubiraci Benicio Maciel - OAB RJ080811). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025665-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSELIA APARECIDA GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nalva Bezerra Oliveira - OAB RJ117326). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025731-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). \r\n\r\nRecorrido(s): RUIMAR COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina de Noronha Marinho de Oliveira - OAB RJ101165). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.025871-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\nRecorrido(s): JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS, ITAMAR CORDEIRO DE OLIVEIRA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026352-3\r\n\r\nRecorrente(s): NOEMIA ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helenice Lopes Alves - OAB RJ138771). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026353-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA JOSE SILVEIRA PIMENTEL. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026551-9\r\n\r\nRecorrente(s): ADATY JORGE SIQUEIRA DE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Negreiros Camara da Costa - OAB RJ105351). \r\n\r\nRecorrido(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SULACAP II (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica da Motta Lima - OAB RJ092483). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026639-1\r\n\r\nRecorrente(s): CLARA EMÍLIA FRIAS DE MORAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilso Soares Verdan - OAB RJ093106). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026897-1\r\n\r\nRecorrente(s): LUCIA HELENA GONÇALVES NASCIMENTO DE SOUSA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): ALIF PLUFT MÓVEIS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Martins Jorge - OAB RJ071027). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.026918-5\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS AUGUSTO SARDOU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarita Breder Erthal - OAB RJ120856). \r\n\r\nRecorrido(s): OI TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027128-3\r\n\r\nRecorrente(s): RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA MARIA MARTINS DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027130-1\r\n\r\nRecorrente(s): RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \r\n\r\nRecorrido(s): SIGLIA DE FATIMA DE ANDRADE CARDOSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027131-3\r\n\r\nRecorrente(s): RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO CARLOS SILVEIRA MENDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027132-5\r\n\r\nRecorrente(s): RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO CHAGAS SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027134-9\r\n\r\nRecorrente(s): RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \r\n\r\nRecorrido(s): ADY PEREIRA DE ARAUJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027567-7\r\n\r\nRecorrente(s): RENATA BRAGA RAMOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo dos Santos Coutinho - OAB RJ097984). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028094-6\r\n\r\nRecorrente(s): SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). \r\n\r\nRecorrido(s): PATRICIA GONÇALVES DOS REIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luthero de Araujo Machado - OAB RJ072696). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028142-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SATANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSANA DE SOUZA NUNES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela Garrao Marques Barros - OAB RJ094561). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028598-1\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): EDSON ESVOBDA JÚNIOR. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028611-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANESPA BANCO DO ESTADO DE S. PAULO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\nRecorrido(s): NARCISO PAULO MAGALHÃES AVELLAR DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028689-4\r\n\r\nRecorrente(s): MARIUZA FARIA LOUVAIN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028692-4\r\n\r\nRecorrente(s): OSMARINA RANGEL DUTRA CAMPOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.028693-6\r\n\r\nRecorrente(s): OSMARINA RANGEL DUTRA CAMPOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029021-6\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS MARINI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Monteiro - OAB RJ096476). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vedio Fernandes Baptista - OAB RJ065601). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029320-5\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ CARLOS DO ESPIRITO SANTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Barbosa Galdo Silva - OAB RJ107262). \r\n\r\nRecorrido(s): TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Azevedo Mulim - OAB RJ044007). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029952-9\r\n\r\nRecorrente(s): CALMON E COELHO E CIA. LTDA ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Irun Silveira Martins - OAB RJ133141). \r\n\r\nRecorrido(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAR VINTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Salek Ruiz - OAB RJ094228). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los parcialmente...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030511-6\r\n\r\nRecorrente(s): BRUNO SOARES ABREU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Barbosa Xavier - OAB RJ132961). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO - TELERJ. CELULAR S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030543-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): EDELMA NUNES COUTINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Goncalves da Silva - OAB RJ074744). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030551-7\r\n\r\nRecorrente(s): SILVIA ADRIANA PINHEIRO DE CAMPOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josenildo dos Santos Azeredo - OAB RJ110990). \r\n\r\nRecorrido(s): SUL AMERICA CIA. NACIONAL SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030633-9\r\n\r\nRecorrente(s): JUAREZ ANTONIO SERAFIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Arcangelo Ribeiro - OAB RJ126063). \r\n\r\nRecorrido(s): CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030644-3\r\n\r\nRecorrente(s): VALDINETE COSENDEY NUNES GUEDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Dias Filho - OAB RJ043266). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO ROBERTO FORTUNA. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030660-1\r\n\r\nRecorrente(s): PANASONIC DA AMAZÔNIA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ OLIVAN SOARES PEREIRA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030696-0\r\n\r\nRecorrente(s): MERCADOLIVRE. COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754). \r\n\r\nRecorrido(s): ITAMAR ROBERTO TAVARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itamar Roberto de Mello Tavares - OAB RJ011019). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030698-4\r\n\r\nRecorrente(s): TECNOLOGIA BANCARIA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico da Costa Ferreira - OAB RJ132089). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE GONZAGA CRUZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030703-4\r\n\r\nRecorrente(s): ANA MARIA SARDINHA P. CÂMARA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.031225-0\r\n\r\nRecorrente(s): ITAU SEGUROS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). \r\n\r\nRecorrido(s): MARLUCIA DO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ076100). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.031275-3\r\n\r\nRecorrente(s): VANDER JOSE DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel de Lemos Pereira Belinha - OAB RJ096550). \r\n\r\nRecorrido(s): TNL PCS S/A - OI CELULAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.031292-3\r\n\r\nRecorrente(s): ALECSANDRO DE JESUS BATISTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). \r\n\r\nRecorrido(s): CARREFOUR ADM DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.031297-2\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): VILMA ALICE MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032009-9\r\n\r\nRecorrente(s): REGIANE HERMINIO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032012-9\r\n\r\nRecorrente(s): CREUZA MARIA DE SOUZA MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032028-2\r\n\r\nRecorrente(s): SUELI DE OLIVEIRA BRAGA CARDOSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032110-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR-NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): NATALINA FERNANDES CORDEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032120-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): WAGNER GONÇALVES DA ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032123-7\r\n\r\nRecorrente(s): FLÁVIO CESAR BORGES LINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcio Roberto de Oliveira Caetano - OAB RJ124028). \r\n\r\nRecorrido(s): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032157-2\r\n\r\nRecorrente(s): JAQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Swanee Waghabi Vianna - OAB RJ119052). \r\n\r\nRecorrido(s): FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032177-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO SANTIAGO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Freitas Martins - OAB RJ075245). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032239-4\r\n\r\nRecorrente(s): ANDRE CIPRIANO GOMES LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Leal Pinto - OAB RJ137832). \r\n\r\nRecorrido(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Silveira da Costa - OAB RJ116843). BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Cristina Gonçalves - OAB RJ131600). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032275-8\r\n\r\nRecorrente(s): ROZIMERIA APARECIDA MACHADO DA SILVA. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nRecorrido(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TRES RIOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Barros Amado - OAB RJ046264). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032284-9\r\n\r\nRecorrente(s): EUNICE DE PAULA CUNHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Fernando Ferreira - OAB RJ104472). \r\n\r\nRecorrido(s): LOJAS CEM TRÊS RIOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio J. F. de Castro - OAB SP135588). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032299-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA APARECIDA SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nuno Silveira Ferreira - OAB MG088998). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032304-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARISA LOJAS VAREJISTA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio de Souza Figueiredo - OAB RJ099157). \r\n\r\nRecorrido(s): LIDIA CONCEIÇAO LYRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032335-0\r\n\r\nRecorrente(s): NILTON MACHADO JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Desiree Matheus Martins - OAB RJ102563). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032360-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ127163). \r\n\r\nRecorrido(s): DARCY MOREIRA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eudorico Camões da Silva Monteiro - OAB RJ038427). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032365-9\r\n\r\nRecorrente(s): JOSELIO DO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Alves da Corte Andre - OAB RJ131143). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032384-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\nRecorrido(s): CLARICE REZENDE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Santana Fernandes - OAB RJ111514). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032395-7\r\n\r\nRecorrente(s): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Medeiros do Brasil Gomes - OAB RJ124956). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISCO CARLOS PEREIRA CASCARDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Floriano Arthur Vasconcelos de Miranda - OAB RJ075648). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032411-1\r\n\r\nRecorrente(s): AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erich Adolfo Silva Weinstock - OAB RJ033872). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA ALICE CAVADINHA MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isadora Lindenberg Braga Nóbrega - OAB RJ126046). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032420-2\r\n\r\nRecorrente(s): RUBENS REIS BESSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032427-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). \r\n\r\nRecorrido(s): ELISABETH MACHADO BASTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tolentina dos Santos - OAB RJ041011). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032435-4\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gabriela Salcedo Teixeira Mendes - OAB RJ127163). \r\n\r\nRecorrido(s): ROGÉRIO LISBOA CAMPOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Reis - OAB RJ101292). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032464-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO ROBERTO BLANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Camargo Soares - OAB RJ100781). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032466-4\r\n\r\nRecorrente(s): MARIO LONGUINHO DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Maria Guimarães Rodrigues - OAB RJ081811). \r\n\r\nRecorrido(s): BRADESCO SAUDE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ100662). CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Alves de Maria - OAB RJ026002). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032481-0\r\n\r\nRecorrente(s): WILMA MARIA DA COSTA BRANDÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032521-8\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SAUDE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Durães Velloso dos Santos Filho - OAB RJ094303). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSANA CLAUDIA FEITOZA GROETAERS DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Luzia Feitoza Moreira - OAB RJ111066). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032541-3\r\n\r\nRecorrente(s): RONALDO CALDAS MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Camelo Silva da Ponte - OAB RJ086449). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032549-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): SERGIO ROGERIO MOREIRA DA SILVA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032555-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): IRINEU GALETE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Gomes Machado Filho - OAB RJ139270). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032557-7\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): HERMES BONZE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Petti Aniento - OAB RJ033535). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032571-1\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA FÉLIX LIBANIO ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Luiz Babiski Areas - OAB RJ110649). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032574-7\r\n\r\nRecorrente(s): BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). \r\n\r\nRecorrido(s): CLAUDIA PONTES MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Oliveira Drubi - OAB RJ114816). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032591-7\r\n\r\nRecorrente(s): TEODORO INÁCIO RANGEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo da Silva Ferreira - OAB RJ129889). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032604-1\r\n\r\nRecorrente(s): CONCEIÇÃO DE MARIA VIANA GOMES PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico da Silva Paes - OAB RJ132043). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032620-0\r\n\r\nRecorrente(s): HÉLIO DE SOUZA BARROS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032640-5\r\n\r\nRecorrente(s): OSMAR JOAQUIM FERNANDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar dos Santos Fernandes - OAB RJ107872). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032648-0\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ CARLOS DA SILVA MANHÃES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico da Silva Paes - OAB RJ132043). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032655-7\r\n\r\nRecorrente(s): JOÃO BATISTA NETO DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Inacio de Souza - OAB RJ133134). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO CITICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032674-0\r\n\r\nRecorrente(s): BCP - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). \r\n\r\nRecorrido(s): MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Myriam do Valle Souto Soares - OAB RJ045771). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032678-8\r\n\r\nRecorrente(s): RUTH MARTINS LEITE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Dumas Bezerra - OAB RJ048015). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). BAR FLORA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Isnard Lira de Araújo - OAB RJ047587). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032704-5\r\n\r\nRecorrente(s): ELISABETE SOARES CRESPO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032722-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). \r\n\r\nRecorrido(s): MÁRCIA DO NASCIMENTO LOPES GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania de Paula Guimaraes Gimenez - OAB RJ080777). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032724-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA HELENE DE SOUZA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Adriane Zuza Teixeira - OAB RJ136007). \r\n\r\nRecorrido(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032774-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MIGUEL OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032780-0\r\n\r\nRecorrente(s): THUANI DE OLIVEIRA FERREIRA PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Quintella da Rocha - OAB RJ135769). \r\n\r\nRecorrido(s): FERNANDO LOURENÇO MARTINS PEREIRA, ROSENGELA DIAS FIGUEIREDO, WALESKA DE SOUZA CURSINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Dias Figueiredo - OAB RJ048138). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032783-5\r\n\r\nRecorrente(s): VALTER FURTADO SARAIVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Salazar Saraiva - OAB RJ135921). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032827-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032861-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARILEA PEREIRA BURGELLI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico da Silva Paes - OAB RJ132043). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032874-8\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO - S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO PAULO GOSS SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria de Andrade Chiesse Coutinho - OAB RJ124686). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032877-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSILENE RAMOS DE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Oliveira Rios Junior - OAB SP181123). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032939-0\r\n\r\nRecorrente(s): GLENDA SOARES DE CAMPOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032941-8\r\n\r\nRecorrente(s): ALDA MARIA TAVARES CARDOSO RANGEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032972-8\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE CARLOS RODRIGUES RANGEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.032977-7\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA FRANCISCA DA SILVA PAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033009-3\r\n\r\nRecorrente(s): PATRICK MAURICE MAXIME VALANSI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Kierpel Grzybowski - OAB RJ103415). \r\n\r\nRecorrido(s): BRADESCO SAUDE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033011-1\r\n\r\nRecorrente(s): MARINALVA ALVES BARBOSA DE NOVAIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimar Alves Assis - OAB RJ094143). \r\n\r\nRecorrido(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033021-4\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane de Andrade - OAB RJ119039). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIBANCO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033062-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). \r\n\r\nRecorrido(s): SINDRIA NASARE ALDEMIR. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033066-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): EDILEUSA TEIXEIRA AMBROSIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033080-9\r\n\r\nRecorrente(s): UNITED AIRLINES INC. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Fernandes Gurjao Terceiro - OAB RJ114840). \r\n\r\nRecorrido(s): ALOYSIO DRUMOND CASSERES FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Corrêa Dias de Almeida - OAB RJ083025). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033090-1\r\n\r\nRecorrente(s): GEISE FABIANY NASCIMENTO TORRES DA PAIXÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrinne Rangel da Paixao - OAB RJ130462). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033104-8\r\n\r\nRecorrente(s): IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA, C & A MODAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO SERGIO DE OLIVEIRA LISBOA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Chehab Maleson - OAB RJ100223). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033106-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCIENE DOS SANTOS CUNHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033171-1\r\n\r\nRecorrente(s): CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\nRecorrido(s): ALIPIO DE FREITAS JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos da Silva - OAB RJ136083). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033205-3\r\n\r\nRecorrente(s): NOKIA DO BRASIL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA LUCIA DA SILVA DE CARALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033237-5\r\n\r\nRecorrente(s): CLAUDIO BARRETO WENCESLAU DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mozart Bacellar Neto - OAB RJ086606). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033241-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMARA MERCES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033285-5\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS ALBERTO VIDAL JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Huelbert Jardim Ferreira - OAB RJ117790). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033288-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARCIA COSTA SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033296-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARCELO SAVIO VASQUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). \r\n\r\nRecorrido(s): SUL AMÉRICA SEGUROS S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nQuebra Recurso No. 2007.700.033307-0\r\n\r\nRecorrente(s): ANDREIA MARIA DE SOUSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião de Mattos Moreira - OAB RJ028439). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033310-0\r\n\r\nRecorrente(s): CARREFOUR LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\nRecorrido(s): ARTUR DE PAULO ABREU MARTINEZ. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033342-2\r\n\r\nRecorrente(s): MARCOS ALVES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio dos Santos Oliveira - OAB RJ078521). \r\n\r\nRecorrido(s): ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (\"UNIVERCIDADE\" UNIDADE MADUREIRA) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eugenio Araujo Muller - OAB RJ001459). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033358-6\r\n\r\nRecorrente(s): LUCIANE GLORIA DE SOUZA OZORIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Oliveira Silva - OAB RJ104775, Orandi Mendes Silva - OAB RJ042794). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033402-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): RAFAEL OLIVEIRA SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tassilon Torres Martins - OAB RJ114091, Joao Martins Sobrinho - OAB RJ027193). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033410-4\r\n\r\nRecorrente(s): SAÚDE DIX AMICO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ ANTONIO MACIEL CORDEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Maciel Cordeiro - OAB RJ074815). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033461-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE PEDRO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033494-3\r\n\r\nRecorrente(s): ROMEU VIEIRA BRAGA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Paulo Pinheiro - OAB RJ127782). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033510-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA PEREIRA DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033542-0\r\n\r\nRecorrente(s): ANDRÉA DE ALMEIDA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Bastos Ferreira - OAB RJ105122). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033543-1\r\n\r\nRecorrente(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). \r\n\r\nRecorrido(s): EDMILSON DOMINGOS DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Esteves Machado Vasques - OAB RJ070846). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033556-0\r\n\r\nRecorrente(s): PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). \r\n\r\nRecorrido(s): CLEONICE PEREIRA JARDIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Sampaio Caravella - OAB RJ126038). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033564-9\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). MÁRCIA MARIA DE SOUZA SARAIVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Bahiense Melo - OAB RJ138089). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033582-0\r\n\r\nRecorrente(s): NELITA FERREIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Dias Marques - OAB RJ124006). \r\n\r\nRecorrido(s): TVA SISTEMA DE TELEVISÃO FILIAL RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033616-2\r\n\r\nRecorrente(s): ANDRÉ LUIZ TOLEDO GUERRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Gomes da Silva - OAB RJ056288). \r\n\r\nRecorrido(s): JACY VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elina Samuel da Silveira Dias - OAB RJ115441, Amaury Figueiredo Jorio - OAB RJ063572). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033624-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): GESU GOMES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Pereira da Silva - OAB RJ090424, Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ147748). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033644-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): CIDEA SORAES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ074165). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.033673-3\r\n\r\nRecorrente(s): EDMILSON COSTA PINTO DA CRUZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Queiroz - OAB RJ111215). \r\n\r\nRecorrido(s): TIM CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nJuiz Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.031053-7\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA BEATRIZ SAPORETTI AZEVEDO MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Leal Costa - OAB RJ066349). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A -TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nEm prosseguimento... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da execução, observado o art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nJuiz Relator: RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.027351-6\r\n\r\nRecorrente(s): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Carlos Rodrigues Esposto - OAB RJ097068). \r\n\r\nRecorrido(s): LENNY DE LIMA E SILVA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Pereira Faro - OAB RJ112417). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.029255-9\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS ALBERTO ALVES DANTAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anadia Pereira da Costa - OAB RJ060671). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO RURAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto José Silva Martins - OAB RJ074484). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.030584-0\r\n\r\nRecorrente(s): SERGIO LUIZ DA CUNHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria de Farias Furtado Cunha - OAB RJ077992). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ZOGBI S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Ricardo Smith da Costa - OAB RJ067077). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.031850-0\r\n\r\nRecorrente(s): C&A MODAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA MANOEL, CELIO SILVA MANOEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Pereira Lemos - OAB RJ069249). \r\n\r\nAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.046802-9\r\n\r\nImpetr(s): LUIZ CARLOS ALBERTO CERDEIRA MENDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Muniz de Carvalho - OAB RJ094679). \r\n\r\nImpdo(s): XV JEC. \r\n\r\nRecolhidas as custas, voltem.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.047079-6\r\n\r\nImpetr(s): LAURIDES CANDIDA FERNANDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gomes Carrilho - OAB RJ096593, Leonardo da Silva Lourenço - OAB RJ110593). \r\n\r\nImpdo(s): XXI JEC. \r\n\r\nEsclareça a Impetrante se o recurso interposto foi julgado, e se o Acórdão já transitou em julgado.\r\n\r\nQUARTA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nJuiz Relator: FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.040864-1\r\n\r\nRecorrente(s): HDI SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS S. A, HSBC BANK BRASIL S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA BERNADETE FONSECA AMARANTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Luiz Moreno de Alagão - OAB RJ066827). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Condenado os recorrentes nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, sendo 10% para cada um...\r\n\r\nJuiz Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.023537-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE DA CRUZ SANTOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nAcordam os Juízes que integram a Turma dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para declarar que a verba sucumbencial deverá ser revertida para o CEJUR-DPGERJ. \r\n\r\nDecisões\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.045629-5\r\n\r\nImpetr(s): ALESSANDRA ALEIXO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Moraes de Sousa - OAB RJ126465). \r\n\r\nImpdo(s): XVIII JEC. \r\n\r\n...defiro o pedido de liminar.\r\n\r\nId: 310669"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizados Especiais Cíveis": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "310653": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Nathalia Calil Miguel Magluta\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fabio Tinoco Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2003.800.156765-0 - Antonio Carlos da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Silva Gomes - OAB RJ074341). X Jose Santana Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353, Marciel Bandeira de Oliveira - OAB RJ143709, João Vitor Araújo de Almeida - OAB RJ139336E, Walder Marcelino de Araujo - OAB RJ057837). Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.800.127150-1 - Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Peixoto da Silva de Martino - OAB RJ050879). X Alcebiades Dias Filho. Tendo em vista que o autor desiste da ação, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267,VIII do CPC c/c Enunciado 14.9 dos Juizados Especiais Cíveis, publicado através do aviso nº29/2005. P.R.I. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.160589-7 - Luiz Fontes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana dos Anjos Carvalho - OAB RJ123978). X Sul America Cia Nacional de Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). Tendo em vista que as partes noticiam a não realização do acordo anteriormente protocolado em Juízo, bem como que concordam expressamente com o levantamento dos valores depositados, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono referente à transferência eletrônica e, em favor da parte ré e/ou de seu patrono referente à guia judicial. Observe-se os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.171079-8 - Lustres Wael Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idimar Tadeu Borges - OAB RJ065833). X Yeda Monteiro de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Lucio Filho - OAB RJ114785). Ao autor, em cinco dias, sobre a proposta de parcelamento fls. 46/47 dos autos, devendo eventual acordo ser apresentado em termos pelas partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.002565-8 - Jose Carlos Nunes Bianco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Felitte - OAB RJ062525). X Banco do Brasil S/A. Considerando que o recorrente, regularmente intimado, não procedeu ao recolhimento das custas judiciais, JULGO DESERTO o recurso de fls.25/38 dos autos. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.083742-2 - Jorge Jacoby (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Vagner Costa Gonçalves Junior - OAB RJ136418E). X Abn Ambro Bank-banco Real. Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.800.084266-1 - Francisco de Souza Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dagoberto Ney Vieira - OAB RJ078150). X Banco Itaú S. a e outro. Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.800.084734-8 - Jussara Mousquer Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Boechat Rangel - OAB RJ064900). X Bradesco S/A. Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.800.084778-6 - Gunter Stahnke (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Luiz Franco Dias - OAB RJ122527). X Banco Itau S/A. Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.800.087130-2 - Roberto Visentin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cléa da Rosa Pinheiro Carneiro - OAB RJ129210). X Banco do Brasil S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.087149-1 - Rosalia Lima de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cléa da Rosa Pinheiro Carneiro - OAB RJ129210). X Banco do Brasil S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.087157-0 - Mario Cammarota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cléa da Rosa Pinheiro Carneiro - OAB RJ129210). X Banco Itau S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.087162-4 - Espolio de Jose Carlos de Araujo Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cléa da Rosa Pinheiro Carneiro - OAB RJ129210). X Banco Itau S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.087364-5 - Ney Américo Ferreira Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lima Diniz Rodrigues - OAB RJ130923). X Banco Itaú S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.088091-1 - Antonio Seco Pedroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Unibanco. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.088193-9 - Julio Cesar Cabral Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glycia Maria Martins Sinclair - OAB RJ058291). X Hsbc Bank Brasil S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.088981-1 - Rosa da Fonseca Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Augusto de Moura Paiva - OAB RJ145640, Ana Virginia Botelho de Moura Paiva - OAB RJ030084). X Banco Itaú S/A.. O pleito do autor deve ser dirijido ao Escrivão da serventia e mediante pagamento de custas (certidão de inteiro teor do processo). Nada a prover. Certifique-se o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.089410-7 - Marcus Antunes Penchel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Bruno da Silva de Carvalho - OAB RJ095196). X Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.089501-0 - Elmira Amorim Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Franco Vecchi - OAB RJ122989). X Bradesco S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.089767-4 - Altamir Carlos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Maria Xavier Noblat - OAB RJ077208). X Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S. a. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.104922-1 - Ricardo Masullo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarissa Pinto Masullo - OAB RJ137280). X Banco Itau S\\a. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.129667-4 - Alexsander Ferreira Vaz-claterj Editora de Guias-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Martins Lopes - OAB RJ138650). X Pro-natura. Tendo em vista que o autor desiste da ação, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267,VIII do CPC c/c Enunciado 14.9 dos Juizados Especiais Cíveis, publicado através do aviso nº29/2005. P.R.I. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.035605-8 - Sebastião Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Maria Nogueira Silva - OAB RJ081549, Valter Nogueira - OAB RJ065718). X Lojas Arapuã e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Eduardo Ito Cordeiro - OAB RJ109496, Luiz Marinho Magalhaes Cedro - OAB RJ121157, Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Ana Rosa Estellita Lins - OAB RJ110866, Fernando Alves de Pinho - OAB RJ097492, Elisabeth Novais - OAB RJ145041E). ...Assim, expeça-se mandado de pagamento em favor da aprte autora e/ou de seu patrono referente aos depósitos já efetivados pela parte ré que perfazem o valor de R$ 13.864,55. Sem prejuízo, proceda-se nova consulta ao BB ... \r\n\r\nProc. 2005.800.092263-9 - William Barcellos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Cariati Coimbra - OAB RJ076252). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.800.159802-9 - Maria do Amparo de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Souza Brigagão - OAB RJ056468). X Classe A Habitacional Ltda.. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.109568-0 - Lea Bloch'As (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Baptista Jourdan - OAB RJ123404). X Bradesco Saude S. a. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.164818-7 - Rodrigo Claessen de Melo. X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Thatiana Ghenis Viana - OAB SP147079). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.024181-1 - Jose Alexandre Lemos de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Alves de Souza - OAB RJ041298). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1) Deixo de receber o recurso de fls.72/86, posto que intempestivos, conforme certidão de fls.87 dos autos;\r\n\r\n2) Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da decisão judicial. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.041599-0 - Maria Izabel Barros da Costa. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.081083-0 - Desirre Mendes Machado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Azeredo Barbosa - OAB RJ121173). X Bradesco Saude S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154, Elcy Santos Ribeiro - OAB RJ076604). Recebo os recursos. Intimem-se os recorridos para oferecerem contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.082311-3 - Denize Rosely Francisca Gasperis. X Telemar Expressinho. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.099456-4 - Carlos Alberto Martin Lima. X Delphos Serviços Tecnico e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.109789-9 - Fc Villela Acessorios e Equipamentos Contra Incendio LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Braga França - OAB RJ098795, Tatiane Rolian Correa - OAB RS045746, Lysiane Silva Leonardo - OAB RJ149081E). X Produtos Veterinarios Manguinhos LTDA. Certifique-se acerca da liquidação do mandado de pagamento de fls.37. Em caso negativo, expeça-se novo mandado de pagamento. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.083041-3 - Roberto Benedicto Martins de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Vinhais Corrêa - OAB RJ076488). X Agape Information Tecnologies LTDA. Tendo em vista o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, venha em dez dias a última alteração contratual da mesma, bem como deverá demonstrar a ocorrência dos requisitos legais positivados no art. 50 do Código Civil. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.043308-9 - Vanderlei dos Santos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Belem da Silva - OAB RJ069766). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tenho como corretos os cálculos apresentados a fls.143 dos autos que apresenta como devidos a multa no período de 13/08/07 a 31/08/05, tendo em vista que o documento de fls.71 demonstra o cumprimento da obrigação nesta data (31/08/05 - cancelamento do protesto). Assim, tendo em vista que a execução iniciada a fls.69 dos autos apontou período menor (13/08/04 à 23/08/05 - 370 dias-multa), resta somente devida a diferença apontada a fls.143 (383 dias-multa), tendo em vista que já houve o depósito do valor da execução anterior que abarcou, inclusive, a indenização por danos morais.\r\n\r\nRetornem ao contador, tão-somente para que indique a diferença existente entre o valor já quitado pelo réu e o valor atualizado devido a título de multa, uma vez que tal montante não restou especificado nos cálculos de fls.143.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do contador judicial, intime-se a ré para que quite a diferença existente, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.800.120780-2 - Marilene Pinto do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Valéria Nascimento - OAB RJ120938). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E, Cleydson Assis Lopes de Araujo - OAB RJ140866E). Ao autor, em cinco dias, para que apresente as faturas indicadas pelo contador judicial a fls. 247 dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.135555-6 - Cristina Radich Santa Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Magalhães Romano - OAB RJ083114). X Marsans Operadora de Viagens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline de Magalhães Sarkis - OAB RJ098564, Cassiana Rabello Corrêa de Azevedo - OAB RJ097721, Rodrigo Barreto de Souza - OAB RJ100261, Flavio Gomes de Carvalho - OAB RJ144624E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, referente à transferência eletrônica de fls.159/160, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.171649-8 - Marcelo Steele Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Gouvêa Gondim de Barros - OAB RJ097410). X Expresso Ring LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara Lerner Uryn - OAB RJ038332). Ao contador judicial para apuração do valor atualizado da condenação bem como da existência de eventual saldo credor remanescente, observando-se os depósitos já efetivados pela ré e os levantamentos de valores pelo autor.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2005.800.086397-0 - Laryssa Helena de Souza Bittencourt e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pinto Velloso - OAB RJ083806, Alexandre Costa de Souza - OAB RJ123991). X Varig S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Alvares de Almeida - OAB RJ114778, Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira - OAB RJ119748, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.800.101498-6 - Roseli Rodrigues Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Abreu Ladeira - OAB RJ107068, Sergio Andre Morais - OAB RJ109477). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Almeida Barra - OAB RJ113878). Intime-se por OJA o depositário nomeado a fls. 44 dos autos para disponibilizar através de guia judicial a quantia penhorada no prazo de cinco dias, sob pena de prisão civil por trinta dias, ficando, desde já, advertido da incidência desse meio de coerção. \r\n\r\nProc. 2005.800.171841-2 - Erica Leal Rebelo Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Getulio de Souza Gomes - OAB RJ069704). X Abn Amro Administradora de Cartoes de Credito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.172591-0 - Sergio Carlos Ferreira de Oliva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gomes de Araújo - OAB RJ097366, Luiz da Silva Pereira - OAB RJ126455). X Ibi Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Vanêssa Batista Pereira - OAB RJ150926E). Certifique-se acerca da liquidação do mandado de pagamento de fls.104 dos autos.\r\n\r\nEsclareça o pedido de fls.105 dos autos, no prazo de cinco dias, tendo em vista que o próprio autor está requerendo a sua localização. \r\n\r\nProc. 2006.800.027502-8 - Jose Geraldo Leite da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Teledata Informações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Mendes da Silva - OAB RJ140790, Renato Abrantes da Rocha Menezes - OAB RJ026344, Flávio Veloso Vasconcelos - OAB RJ123146, Tiago Marques Viana - OAB RJ127658E). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.122263-9 - Mariza Azevedo Gil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio da Silva Camara - OAB RJ094564). X Aspam- Associação de Servidores Publicos e Aux. Mutuo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inêz Silva de Benevides - OAB RJ096853). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.123811-8 - Maria Carmen Drummond de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Silveira - OAB RJ118942). X Cassi - Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Branco do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Paulo Coelho de Oliveira Junior - OAB RJ119849, Bruno Cesar Borges Aloe - OAB RJ135891, Paulo Leféure de Alcantara Guimarães - OAB RJ010588, David Andre Benechis - OAB RJ076266). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme oficio eletrônico em anexo que fica valendo, desde já, como termo de penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.139856-0 - Luiz Andre Santana Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto - OAB RJ018405). X LOSANGO Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida, referente aos honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.171291-6 - Elineia de Oliveira Araujo Rodrigues e outro. X Lojas Americanas S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Cumpra-se fls.67 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.171622-3 - Adilson Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Greice Frederica do Nascimento Leal - OAB RJ062573). X Serra e Mar - Turismo Hoteis Club. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.171782-3 - Eduardo Dias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X SERASA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Santos Menini - OAB SP102386, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751, Arnaldo Rossi Filho - OAB SP042385). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.172539-0 - Dirceu D´anunciação Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.189562-2 - Estela Dalva Menezes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo dos Santos Teixeira - OAB RJ135540). X Banco Bgn S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2007.800.028233-3 - Marcio Vieira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Alex François Monnerat - OAB RJ147922E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.028919-4 - Monique Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique Rabello - OAB RJ102811). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080). Intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento integral do acordo, em razão dos documentos de fls.32/34 e 39/41 dos autos. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.057016-8 - Regina Coeli das Neves Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila do Nascimento Santos - OAB RJ042555). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816, Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321, Carla Curvello Moura Luiz - OAB RJ129498). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.072966-2 - Claudia do Carmo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rosa Carneiro Leitao - OAB RJ119464). X Cartão Citibank Internacional Visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.079680-8 - Arlinda Ferreira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.080044-7 - Claudia Ferreira Catalão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Banco Santander S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.080730-2 - Bruno Herrlein Correia de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Herrlein Correia de Melo - OAB RJ125452). X Real Auto Onibus LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB RJ081617, Rodrigo Carpinteiro Peres - OAB RJ118716). Certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.081856-7 - Jose Cicero de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Pinho Magalhães - OAB RJ106944). X Lanpar Representação e Participação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Oliveira Kronig - OAB RJ072576). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.083430-5 - Marcos Barbosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Vicente Pereira Fernandes Junior - OAB RJ122125). X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.083871-2 - Leoncio Jose dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Léo Pereira Rosa - OAB RJ125032). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.084131-0 - Sergio Antonio Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina da Silva Bayer - OAB RJ136252). X Banco Itaú S/A.. Considerando-se a justificativa apresentada, defiro a isenção das custas processuais as quais fora condenada a parte autora. Assim sendo, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.092124-0 - Nelson Francisco da Silva. X Denizard Pessoa de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Manoel Martinho de Toledo Menezes - OAB RJ135454). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.103530-1 - Paulo Patricio Bezerra Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Patricio Bezerra Filho - OAB RJ094612). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.106260-2 - Thiago Luis Silva Fernandes. X Unibanco Aig Seguros S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosely Rivara - OAB RJ054127, Clara Vainboim - OAB RJ117219, Fabiana Cristina Porto da Silva - OAB RJ112407, Raphael Rezende Rodrigues - OAB RJ123779, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Audiência de conciliação designada para o dia 03/10/2007, às 13:30 horas, que poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento \r\n\r\nProc. 2007.800.109832-3 - Delcio Roberto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X Telerj Celular S/A Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento integral do acordo. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.109899-2 - Dalmar Rodrigues Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Paraná Banco S/A. Esclareça o autor, em cinco dias, o pedido formulado, ante a comprovação de pagamento do valor acordado a fls.37 dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.110499-2 - Rosangela Cidalino Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X Financeira Alfa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.112001-8 - Marcos Paulo Moraes da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela da Silva Murta - OAB RJ100848). X Banco Itau S/A. Cumpra-se a determinação de fls.17, designando-se nova data para o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.128792-2 - Antonio Carlos Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela Santos da Silva - OAB RJ105762). X Sansung Eletronica da Amazônia e outro. Venha o endereço da primeira ré no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.129150-0 - Edmilson Ruffo Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Mara de Souza Pereira Valadao - OAB RJ065594). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.129153-6 - Rodolfo Mendes Conceiçao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Cunha Marinho - OAB RJ130289). X Tim Celular S/A. Esclareça o Sr. Conciliador se o documento juntado a fls.36 foi apresentado na audiência de conciliação e, eventualmente, quem requereu a juntada do mesmo. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.129582-7 - Sergio Murilo Pereira da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Villela Fialho - OAB RJ121428). X Mbm Seguradors S. a. Tendo em vista que o autor desiste da ação, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267,VIII do CPC c/c Enunciado 14.9 dos Juizados Especiais Cíveis, publicado através do aviso nº29/2005. P.R.I. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.167922-2 - Wania Pereira Maia de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376, Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Alessandra da Motta Alves Madeira - OAB RJ124528, Alessandra Bitencourt Serpa Merce - OAB RJ098027). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Fls.130: Anote-se onde couber;\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da decisão judicial. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.138555-1 - Joelma Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clauce Furtado de Mendonça - OAB RJ090605). X Microlins Centro de Formação Profissional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado dos Santos - OAB RJ101784). Expeça-se mandado de adjudicação, devendo o exequente acompanhar o Sr. OJA em diligência. Após o cumprimento, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.171513-7 - Nazaré Maria da Silva Luquez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Marinho Luquez - OAB RJ126790, Denise Alves Lima - OAB RJ135388E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.013477-9 - Fabio da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Martins da Silva - OAB RJ101775). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E). Considerando a incidência da multa prevista no art. 475-J (10%) retornem os autos ao contador judicial para novos cálculos, tendo em vista os termos da sentença de fls.129 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.015019-0 - Carlos Henrique Rodrigues Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Carvalho da Silva - OAB RJ055177). X Sansung Eletrônica da Amazônia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Eric da Cunha Souza - OAB RJ157560E). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.162777-9 - Fabio Gonçalves Habib e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Micheloni da Silva - OAB RJ066597). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Luiz Gonzaga de Siqueira Filho - OAB SP091338, Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Adrienne Arantes de Assis - OAB RJ119421). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.171429-9 - Kelly Santos de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriella Junqueira Garcez Barbosa de Oliveira - OAB RJ130096). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Elen Esther Ehrenbrink - OAB RJ126724). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da multa auferida pelo exeqüente a fls.86 dos autos, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.172760-9 - Marilde de Oliveira Borba da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia da Silva Rangel - OAB RJ072216). X Diga Cell Telefonia Celular LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iomar Vieira da Silva - OAB RJ014444). Certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.173452-3 - Maria de Fátima Nunes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Soares Madeira Iorio Ribeiro - OAB RJ097526). X Banco Itaú. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.048529-3 - Filipe Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olgaildes Neves de Lima - OAB RJ080217, Ana Paula Torres Russo - OAB RJ097151). X Icatu Hartford (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.073647-2 - Maria Cirsitna Pires de Souza. X Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Bosco Teixeira - OAB RJ075201). Certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.078864-2 - Sier Modas e Cabeleireiros LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Azeredo Barbosa - OAB RJ121173). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.080078-2 - Luiz Jabbur Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Torres Costa Vinagre - OAB MG099004). X Nextel Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.081388-0 - Maria Tereza da Silva Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Tereza da Silva Vianna - OAB RJ040582). X Unibanco S. a. Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.800.082230-3 - Antonio de Assis Barbosa da Silva. X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista a certidão de fls. 47 dos autos, devolvo o prazo à parte ré a contar da intimação da presente. \r\n\r\nProc. 2007.800.082445-2 - Deise Inez Brazão de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Boechat Rangel - OAB RJ064900). X Banco Itau S. a. Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.800.083305-2 - Joana Santos dos Reis Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadia Iracema Schaub - OAB RJ126476). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.083399-4 - Gerson da Silva Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião de Mattos Moreira - OAB RJ028439). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.083408-1 - Sergio Ribetti Dias Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson da Silva Santos - OAB RJ093345). X Itau S. a. Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.800.083636-3 - Jose Admilton Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva - OAB RJ117255). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.083669-7 - Audo Giocondo Mercarini Jr. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Pinto Soares de Andrade - OAB RJ043247). X Banco Real ( Abn Amro S/A ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.083779-3 - Danielle Alves Cabral Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Martins - OAB RJ078447). X Uptime Rio Comercio de Materiais Didaticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique Cançado Gonçalves - OAB MG057680). Certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.084643-5 - Antonio Tavares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Henrique Rodrigues da Silva - OAB RJ119578). X BANCO ABN AMRO REAL S/A. 1) Fixo multa de 30% sobre o valor acordado para o caso de pagamento intempestivo do valor acordado. Intimem-se;\r\n\r\n2) Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.084738-5 - Marcio de Oliveira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.800.087143-0 - Sonia Maria Carneiro Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cléa da Rosa Pinheiro Carneiro - OAB RJ129210). X Banco Itaú S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.087216-1 - Elizabeth Lemos Anavante Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Pinto - OAB RJ043932). X Banco Bradesco S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.087660-9 - Geralda Oliveira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Pinto - OAB RJ043932). X Banco do Brasil. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.088009-1 - Luiz Otavio Valle de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ094509). X Banco Bradesco S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.088014-5 - Ana Flávia Faria de Almeida Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ094509). X Banco Itau S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.088533-7 - Celso Belfort Rizzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Filipe Igreja Santana - OAB RJ104006). X Banco Real S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.089001-1 - Mario da Costa Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258). X Banco do Brasil S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.089003-5 - Andre Andrade Viz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Luis Bade Fecher - OAB RJ086186). X Banco Bradesco S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.089088-6 - Antonio Carlos Fecher (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Luis Bade Fecher - OAB RJ086186). X Banco do Brasil S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.089363-2 - Mario da Rocha Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo - OAB RJ002625). X Banco Real S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.089475-2 - José Luiz Gouveia Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Gonçalves São Bento - OAB RJ009991). X Banco Bradesco. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.089477-6 - José Luiz Gouveia Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Gonçalves São Bento - OAB RJ009991). X Banco Real. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.090408-3 - Ari Cesar Paiva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz de Castro Martins - OAB RJ119277). X Lufthansa. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls. 22 e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.092667-4 - Maria Célia Azeredo Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo - OAB RJ002625). X Banco Bradesco S/A. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.092995-0 - André Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Stella Kelles Abreu de Lima - OAB RJ101672). X Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito Financeiro Taií (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls.62: Anote-se onde couber. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da decisão judicial. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.096475-4 - Audizita Medina Fonteles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Paula Faria - OAB RJ019308). X Banco Itau S. a. Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.800.103467-9 - Jose Ricardo Azevedo Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos - OAB RJ035577). X Tim Celular S. a. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.106839-2 - Iracy da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Rocha - OAB RJ096052). X Casas Bahia Comercial Ltda.. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls. 19 e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.109724-0 - Claudir Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Neves Pessoa - OAB RJ120724). X Unibanco S. A- Uniao dos Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1) Indefiro o pedido de fls.45, tendo em vista que cabe à ré o cumprimento da obrigação de fazer, devendo diligenciar para entrega do cartão da autora em seu endereço residencial, como restou, inclusive, consignado na decisão de fls.16 dos autos;\r\n\r\n2) Certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da decisão judicial. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.128851-3 - Carlos Barbosa Ventura. X Paulo Jose Portugal. Considerando que o réu não foi citado pessoalmente, já que o AR não foi por ele recebido e, visando evitar eventual nulidade processual, designe-se nova data para AC. Cite-se por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.128925-6 - Edvaldo Ferreira Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Célia Maria Cunha Mendonça - OAB RJ139267). X Assessoria Jurídica Advogados Associados e João Vargas. Designe-se nova data para AC. Citem-se no endereço de fls. 12, por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.128928-1 - Simone Mascarenhas Mello de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico de Moura Leite Estefan - OAB RJ079995). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Revogo a decisão de fls.34 dos autos. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.129142-1 - Fernando Augusto Antunes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Mara de Souza Pereira Valadao - OAB RJ065594). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro a inclusão no pólo passivo conforme requerido;\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar o endereço e CGC dos novos réus que integram o pólo passivo, no prazo de cinco dias;\r\n\r\nCom a vinda dos dados, oficie-se a DRA e anote-se onde couber. Após, designe-se nova data para AC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.129680-7 - Ivonete Valença Portugal. X Casas Bahia. Junte-se a petição indicada no sistema e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.130226-1 - Carlos Alberto Azevedo Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Simonato Nunes Dias - OAB RJ116076). X Real Seguros S/A (abn Amro) e outro. Designe-se nova data para AC. Cite-se a primeira ré no endereço de fls. 31 e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.130307-1 - Nathalia Azevedo Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Coimbra de Alcantara - OAB RJ122588). X Marilza Delduque de Souza. Mantenho a decisão de fls.32 por seus próprios fundamentos. Designe-se nova data para AC e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.139953-0 - Luciana Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Moreira Oliveira - OAB RJ128819). X Centro Universitário da Cidade - Univercidade. Ante o noticiado descumprimento da decisão de fls.29 dos autos, intime-se a ré para que comprove, em 24 horas, o cumprimento da referida decisão, sob pena de majoração da multa anteriormente fixada. \r\n\r\nProc. 2007.800.141277-7 - Evonilde José do Nascimento Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Expedito Albano da Silveira Filho - OAB RJ035921). X UNIMED. Aguarde-se o ato designado. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.177741-8 - Antonio Bezerra Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Gomes - OAB RJ061797). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Venha planilha de débito no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 310653"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "310656": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Leonardo Cardoso e Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Silvestre Afonso Rabelo Neto\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 1998.800.042416-1 - Vitoria de Fatima Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Romulo Guimaraes - OAB RJ080538, Ricardo Pellew Wilson - OAB RJ111460, Ariadne Teixeira Augusto - OAB RJ119394). X Tania S/A Distr Veiculos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilice Casado - OAB RJ082722). I- J-se a minuta.II- Determinei a tranferência do valor penhorado, colocando-o à disposição do Juízo. III- Diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, uma vez que o valor penhorado não é suficiente para satisfazer o crédito exequendo. IV- Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado se o valor penhorado encontra-se à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.800.067725-2 - Marcelo Joaquim Ribeiro da Silva-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Ribeiro - OAB RJ095864). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Faro Mangorra - OAB RJ104298, Hamilton Fernando Machado de Mattos - OAB SP189256). À parte interessada sobre a certidão do O.J.A. (Port. 01/05 - Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2006.800.002361-1 - Ivo Nunes da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Nunes da Silva - OAB RJ087296, Zarinete de Oliveira Ferraz - OAB RJ087974). X Condominio do Edificio Alvorada. À parte interessada sobre a certidão do O.J.A. (Port. 01/05 - Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2006.800.003267-3 - Francisca da Chagas Ximenes Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). X Antonio Francisco Carneiro Teixeira. À parte interessada sobre a certidão do O.J.A. (Port. 01/05 - Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2006.800.153059-0 - Telemais 3 Listas LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Roberto Ferreira Vaz - OAB RJ111617). X Clube Montanha. À parte interessada sobre a certidão do O.J.A. (Port. 01/05 - Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2006.800.211735-9 - Jorge Luis Ferreira Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Pereira de Souza - OAB RJ083073). X Etica Empresa Imobiliaria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Mariano Santos Fonseca - OAB RJ127454). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2007.800.048313-2 - Igor Teixeira Silva Fagundes. X Edições Galo Branco. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do C.P.C., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.087871-0 - Raffaele Pastore (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Eduardo Alves Magalhães - OAB RJ049895). X Banco Itau S/A. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088231-2 - Jose Augusto de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaibel Martins - OAB RJ072595). X Bradesco S/A. Nada a prover, pois já há sentença nos autos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.088755-3 - Roubertin Regis Bernardo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Gustavo Pavan Gamboa - OAB RJ115695). X Banco do Brasil S. a. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.090361-3 - Silvia Navarro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jovenil de Oliveira Mariano - OAB RJ083468). X Unibanco S/A. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.090362-5 - Silvia Navarro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jovenil de Oliveira Mariano - OAB RJ083468). X Banco Bradesco S/A. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.800.046963-6 - Marcus Vinicius Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lessa Brasil - OAB RJ097529). X American Tour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Miranda Vieira de Carvalho - OAB RJ103236). I- J-se a minuta. II- Cumpra-se o item nº 01 do despacho de fl. 139vº. \r\n\r\nProc. 2002.800.084410-5 - Manoel de Jesus Dias. X Egs - Empreendimentos Administrativos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley Maria Mendes - OAB RJ088167, Maria Aparecida de Souza Cunha - OAB RJ088617). I- J-se a minuta.II- Diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, uma vez que o valor penhorado não é suficiente para satisfazer o crédito exequendo. Dê-se vista à DPGE \r\n\r\nProc. 2002.800.118481-2 - Aloisio Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Cunha do Nascimento - OAB RJ137708, Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556, Onilsa Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ023727, Delaine de Barros Guaicurus - OAB RJ139330, Henrique Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ075516, Ana Carolina de Souza Rodrigues - OAB RJ138351, Tainah Guimarães Damião - OAB RJ144507E). X Metrópolis Park 2 Estacionamento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766, Shaula Rodrigues da Silva - OAB RJ129810, Flavia Ling - OAB RJ112709). I- J-se a minuta. II- Diante dos fatos narrados, determino a penhora on line, utilizando o CNPJ constante no documento de fl. 35. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.006598-2 - Maria do Carmo do Nascimento Lira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ094509, Antonio Marcos Tavares Cesar de Melo - OAB RJ114703E, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). Diversos(s): Rodrigo Lopes Portella (leiloeiro ). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Baptista de Amorim - OAB RJ135664, Fábio Bastos França - OAB RJ113206, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). 1- Fl. 198: Anote-se onde couber; 2- Expeça-se mandado de pagamento; 3- Venha planilha discriminada do débito que entende devido. \r\n\r\nProc. 2003.800.020237-7 - Tânia Mendonça Ferreira. X Correta Esquadrias de Alumínio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Rezende - OAB RJ045385). I- J-se a minuta.II- Diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, uma vez que o valor penhorado não é suficiente para satisfazer o crédito exequendo. Dê-se vista à DPGE \r\n\r\nProc. 2003.800.091193-5 - Antonio Carlos Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ialaci Ruth dos Santos - OAB RJ100137). X ATL Algar Telecom Leste S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1 - Fls. 222: anote-se onde couber. Defiro a expedição de ofíco para baixa juntao ao distribuidor em face do 1º réu (ATL). 2 - Fls. 221-verso: à parte autora. 3 - Intime-se a parte autora, via DO, para tomar ciência da finalidade da carta precatória de fls. 230, bem como auto de penhora de fls. 238. \r\n\r\nProc. 2004.800.139753-8 - Ademar Jose Duarte Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Matias Duarte - OAB RJ117555). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Venha planilha atualizada do débito, indicando todos os valores a serem executados nos exatos termos da sentença de fls. 58/59. \r\n\r\nProc. 2006.800.043215-8 - Nélia Vivone de Carvalho. X Esquadrias Frei Caneca. Cumpra-se o despacho de fl. 25. \r\n\r\nProc. 2006.800.098145-2 - Leandro de Jesus Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Moreira - OAB RJ105368). X Buenos Aires Exclusive Service Eletronicos LTDA e outro. 1- Levante-se a penhora de fls. 58; 2- Diga a parte autora sobre fls. 61. \r\n\r\nProc. 2006.800.114002-7 - Abel Nascimento Junior. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES nos embargos... \r\n\r\nProc. 2006.800.120664-6 - Ivan Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Bianchi da Silva - OAB RJ071951). X Ir Pontes Informatica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza de Souza Barros - OAB RJ034576, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Tendo em vista que a condenação foi solidária, havendo recurso por parte da primeira ré postulando a redução da verba condenatória, visando evitar dano de difícil reparação, reconsidero em parte a decisão de fl. 62, conferindo efeito suspensivo ao recurso interposto, na forma do art. 43 da Lei 9099/95. De tal maneira, deve ser cumprido o disposto no art. 475-O do CPC para que seja deferido o pedido de levantamento do valor depositado pela co-ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.196870-4 - Maurizio Firmino Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veimar Caetano Mello Leite - OAB RJ141952). X Carrefour Comércio e Indústri Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350). Ao Credor sobre o depósito dizendo se dá quitação ( Portaria nº1/2005- Atos Ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2006.800.207590-0 - Rosangela Ferreira do Rosario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Siqueira Valle - OAB RJ134804). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Certifique o cartório se decorreu in albis o prazo para interposição de impugnação. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.040074-3 - Luciano Tome Duran (Adv.(s) Dr.(a) (s) Scheila Maria Rodrigues Candal - OAB RJ128709). X American Express. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.045635-9 - Luiz Horácio da Costa. X Benq Eletroeletronica LTDA - Siemens. Ao cartório para certificar sobre o retorno do AR. \r\n\r\nProc. 2007.800.046900-7 - Francisco Carlos da Silva Israel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pierre Souza Azeredo - OAB RJ105965). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração das custas. Vindos os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos do Contador e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.058715-6 - Valter Moreira Alves Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Ribeiro de Abreu - OAB RJ123373). X Cvc. À parte interessada sobre a certidão do O.J.A. (Port. 01/05 - Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2007.800.119405-1 - Claudia Rocha Pastore. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fl. 25: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.140941-9 - Dejair do Nascimento Firmino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Bradesco S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.140953-5 - Thiago Couto Ferreira Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Panamericano. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.142430-5 - Paulo Ferreira Bispo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Lima Lomba - OAB RJ141810). X Banco UNIBANCO. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.136490-7 - Andreia Avelar Clemente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Avelar Clemente - OAB RJ109632, Flavio Leal de Souza Pires - OAB RJ129021). X Official Internacional Chamber. Rep Leg(s): Paulo Almeida de Santana. Cumpra-se o item nº 03 do despacho de fl. 48. \r\n\r\nProc. 2007.800.019362-2 - Manuela Rial Vieites Graça. X Flavio Jose da Costa. À parte interessada sobre a certidão do O.J.A. (Port. 01/05 - Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2007.800.111472-9 - Luiz Eduardo de Castro Drumond (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Fontes Maya Ferreira - OAB RJ100618). X Fátima Regina Carvalho André. À parte interessada sobre a certidão do O.J.A. (Port. 01/05 - Ato Ordinatório) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.008132-8 - Denilson de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Cristina Rezende da Silva - OAB RJ106270, Sebastião Fiorett - OAB RJ028675, Jean Ricardo Araujo da Costa - OAB RJ114641, Jaqueline Dumit Leal - OAB RJ099566, Andre Luiz Pereira Ribeiro - OAB RJ128733, Mario Cesar Pereira da Motta - OAB RJ133978). X Condominio Ismeneco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dulcino Zorzanelli da Silva - OAB RJ020375, Sidnei Soares - OAB RJ043215, Luciana Rocha Cabral Fadul - OAB RJ143736E). I- J-se a minuta.II- Determinei a tranferência do valor penhorado, colocando-o à disposição do Juízo. III- Diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, uma vez que o valor penhorado não é suficiente para satisfazer o crédito exequendo. IV- Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado se o valor penhorado encontra-se à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.800.042011-1 - Leoncio Gomes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria de Mello Campos de Oliveira - OAB RJ073554). X Fináustria Financiamentos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). I- J-se a minuta.II- Determinei a tranferência do valor penhorado, colocando-o à disposição do Juízo. III- Diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, uma vez que o valor penhorado não é suficiente para satisfazer o crédito exequendo. IV- Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado se o valor penhorado encontra-se à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.800.107581-6 - Edelene Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edinea Silva de Lima - OAB RJ105970, Raquel Alves da Costa de Melo Oliveira - OAB RJ111438, Maria de Fatima Soares de Souza - OAB RJ113593). X Mastercard Administradora de Cartão de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Azevedo da Silva - OAB RJ103898, Eduardo de Almeida Correia - OAB RJ100207). I- J-se a minuta.II- Determinei a tranferência do valor penhorado, colocando-o à disposição do Juízo. III- Diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, uma vez que o valor penhorado não é suficiente para satisfazer o crédito exequendo. IV- Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado se o valor penhorado encontra-se à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.800.138381-0 - Antonio Teixeira Pena Vila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zely Fernandes Carmo - OAB RJ102398, Paulo Cesar de Souza - OAB RJ102574). X Athenas S. A. Fomento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Bogado Junqueira - OAB MG092844). I- Junte-se a minuta; II-Determinei nesta data a transferência do valor penhorado, colocando-o à disposição do Juízo. Determinei ainda o desbloqueio do valor remanescente. III- Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado se o valor já encontra-se à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.800.140782-5 - Adelino Pereira Aleixo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Angelo Junior - OAB RJ054013, Adelino Pereira Aleixo - OAB RJ038053). X Condominio do Edificio Solar Barão de Itapagipe (Adv.(s) Dr.(a) (s) James de Oliveira - OAB RJ023870). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2003.800.095253-6 - Diogenes Silveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milty Coutinho de Lafayette - OAB RJ107803). X Equipe Vl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Dolezel Trindade - OAB RJ088948). I- Junte-se a minuta; II- Determinei nesta data a transferência do valor penhorado, colocando-o à disposição do Juízo. III- Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado se o valor já encontra-se à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.800.105513-3 - Ismar Thomaz Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Rodrigues Lourinho - OAB RJ075667). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodney Gomes de Melo - OAB RJ090292). I- Junte-se a minuta; II-Determinei nesta data a transferência do valor penhorado, colocando-o à disposição do Juízo. Determinei ainda o desbloqueio do valor remanescente. III- Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado se o valor já encontra-se à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.800.142014-5 - Leonardo Constancio Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Silva Pimentel - OAB RJ125235). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Regina Elias Arruda Barbosa - OAB RJ128704, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). Determinei a penhora on line. Junte-se a minuta. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.085121-7 - José Roberto dos Sntos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Ferreira Machado - OAB RJ108714). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2004.800.089023-5 - Jaqueline dos Santos Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Inkmaster (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Oswaldo dos Santos - OAB RJ039232, Jomar dos Reis Quintas - OAB RJ134017). I- Junte-se a minuta; II-Determinei nesta data a transferência do valor penhorado, colocando-o à disposição do Juízo. Determinei ainda o desbloqueio do valor remanescente. III- Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado se o valor já encontra-se à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.800.092968-1 - Ronaldo Sergio dos Santos Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcos Martins Pangaio - OAB RJ102293, Ellen Daher Rodrigues Delmas - OAB RJ084280, Vanessa Ribeiro Correa - OAB RJ125311, Flavia das Neves Moreira Guimarães - OAB RJ140370E, Paulo Rafael de Souza Ferreira - OAB RJ155127E). X Percilio Gaberllini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Liebana Costa - OAB RJ110032). I- J-se a minuta.II- Determinei a tranferência do valor penhorado, colocando-o à disposição do Juízo. III- Diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, uma vez que o valor penhorado não é suficiente para satisfazer o crédito exequendo. IV- Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado se o valor penhorado encontra-se à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.800.168926-4 - Cleonice Felipe de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Moreira de Farias - OAB RJ116789). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES nos embargos... \r\n\r\nProc. 2005.800.013024-3 - Marcelo Nascimento de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Esteves Alves - OAB RJ038959). X Riocred. Cumpra-se o despacho de fl. 71. \r\n\r\nProc. 2005.800.041785-4 - Norma Regina Alves Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Portes Cunha - OAB RJ090429, Paula da Silva Martins - OAB RJ140500E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao Credor sobre o depósito dizendo se dá quitação ( Portaria nº1/2005- Atos Ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2005.800.047108-3 - Zuleika Rodrigues Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Marciano Barbosa - OAB RJ058000). X Consorcio Nacional Panamericano S/c LTDA. Certifique o cartório se decorreu in albis o prazo para interposição de impugnação. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.052032-0 - Jailson Leite Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705, Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). Ao Credor sobre o depósito dizendo se dá quitação ( Portaria nº1/2005- Atos Ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2005.800.070103-9 - Joao Lucas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fredemar Coelho Muniz - OAB RJ070217). X Libra Administradora de Consorcios (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ102715). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.800.091605-6 - Francesco Gaudio Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Mendonça Santos Mello - OAB RJ101180). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Centola de Lima Rocha - OAB RJ125291, Pedro Jorge Abdalla - OAB RJ063941). Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor do réu, conforme requerido à fl. 99. Após, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.121656-0 - Carolina Costa de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Costa de Jesus - OAB RJ127058, Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Tieko Uehara Fernandes - OAB RJ123986, Wegner Modesto de Seixas - OAB RJ122836, Pedro Francisco da Silva Neto - OAB RJ151127E). I- Junte-se a minuta; II- Determinei nesta data a transferência do valor penhorado, colocando-o à disposição do Juízo. Determinei ainda o desbloqueio do valor remanescente. III- Intime-se a ré na pessoa de seu patrono constituído para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.800.129181-7 - Andre Ramos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison de Oliveira Filho - OAB RJ067173). X Rosangela do Nascimento Machado Peres. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/01/2008 ÀS 14:20HS \r\n\r\nProc. 2005.800.143498-7 - Rita Conceição de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Cabral Queiroz - OAB RJ119899). X Banespa Capitalização S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788, Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado se ainda há algum valor residual referente a este processo. \r\n\r\nProc. 2006.800.027372-0 - Enivia da Silva Freitas Dalcin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Freire Bloise Junior - OAB RJ118588). X J. W. Informatica LTDA e outro. Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.045361-7 - Aldeir Pimentel Magno Lins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Reis Penna - OAB RJ125196). X Banco Bgn S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Gonçalves Ribeiro - OAB RJ123967, Maria Inez Ferreira dos Santos - OAB RJ083400, Janice Santana Moreira - OAB RJ070711). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTANTES nos embargos... \r\n\r\nProc. 2006.800.046637-5 - Flora Duarte Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Cruz - OAB RJ046241). X Caarj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Amélia Bertani Rodrigues - OAB RJ103700). 1 - Recoha-se o mandado de fls. 153, diante da guia de depóstio ora acostada. 2 - Diante da certidão de fls. 148-verso, diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.087018-6 - Aurelio da Silva Rocha Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Carlos Gomes de Souza - OAB RJ118808, Marcio Alexandre Dias da Silva - OAB RJ119076). X Banco Dibens S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moises de Souza Veloso - OAB RJ154529E, Joelma Aparecida Rodrigues dos - OAB SP124510). Expeça-se mandado de pagamento. Em execução quanto ao valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2006.800.116408-1 - Ana Cristina Alves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Soares Pereira - OAB RJ066005). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelli da Motta Pereira - OAB RJ132195). Certifique o cartório se decorreu in albis o prazo para interposição de impugnação. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.123086-7 - Fabio Quintino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Paulo Carvalhal Bhering - OAB RJ116426). X Ponto Frio. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro com a advertência do art.475- J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.126537-7 - Cristiane Campos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jusuvenne Luis Zanini - OAB RJ130686). X Tam Linhas Aereas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.136171-8 - Crhisty Ane Melo Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919). X Ebid Editora Paginas Amarelas LTDA. Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.142088-7 - Jaqueline Marreiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Avila Pereira - OAB RJ012857). X Malu Rio Comercio de Roupas LTDA. Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso de fls. 16/22 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.145242-6 - Wagner da Silva Botelho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner da Silva Botelho de Souza - OAB RJ104062). X Air France Cia . Aerea S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana de Medina Coeli Braga - OAB RJ094190). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.145288-8 - Fabio Welligton Martins de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085, Fabio Messias Gonçalves Lourenço - OAB RJ135234). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao Credor sobre o depósito dizendo se dá quitação ( Portaria nº1/2005- Atos Ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2006.800.153041-3 - Rosangela Prado de Oliveira Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812, Natalia Silva Borges - OAB RJ140152E). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.154038-8 - Claudia Pereira de Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Thomaz Krieger Moura - OAB RJ135028). Remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.156637-7 - Antonio Carlos de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando o documento de fls. 30/34 não comprova a situação hipossuficiente da parte autora. Desta forma, intime-se a parte autora, via DO, para pagamento das custas devida, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.800.164642-7 - Norival Pereira da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Narciso Arimatea - OAB RJ109805). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.170036-7 - Antonio Jose Lins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilza Gaudencio Campbell - OAB RJ055734). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Pedro Lucas Macedo Lopes Ribeiro - OAB RJ157430E). 1- Fl. 61: Anote-se onde couber; 2- Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a ré para depositar o valor remanescente em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.171074-9 - Misael Alexandre Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cesar Ribeiro - OAB RJ102908). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.181103-7 - Jaira Firmino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ferreira Vianna - OAB RJ091002). X Banco Bmg S. A.. Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.182158-4 - Juliano Pinto de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaciara Barbosa Limeira da Silva - OAB RJ107392). X VIVO. Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.197872-2 - Orivaldo de Moura Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.198610-0 - Ilza Machado Santa Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099, Monique Chaves Silva - OAB RJ145087E, Celso Eduardo de Oliveira - OAB RJ131478E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilane do Espirito Santo Santos - OAB RJ135530, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.199390-5 - Leticia Novaes Vignoli e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Carvalho Teixeira - OAB RJ101158). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Ao Credor sobre o depósito dizendo se dá quitação ( Portaria nº1/2005- Atos Ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2006.800.200137-0 - Janaiana Estanislau Guimarães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benhur dos Santos Cavalcanti - OAB RJ081923, Juraci Miguel dos Anjos - OAB RJ087166). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1 - Em execução tão somente quanto a obrigação de fazer estipulada nos cálculos de fls. 86, devendo qualquer insatisfação ser manifestada pela via própria. Saliento ainda que não deverá ser incidida na verba honorária qualquer valor referente a execução de multa diária, uma vez que os honorários deverão serem calculados tão somente quanto ao valor da condenação e não quanto a execução da obrigação de fazer que é um mero meio coercitivo para prestação jurisdicional. 2 - Diga a parte autora quanto ao valor depositado pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.205841-0 - Maria das Graças Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Serpa Salviano - OAB RJ126621). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.208576-0 - Sidneia de Carcias de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Andre Bastos Quintela e Silva - OAB RJ121621, Gilberto da Silva Bastos Junior - OAB RJ146167E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.209990-4 - Daniel Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Gomes dos Santos - OAB RJ121099). X Universidade Estacio de Sa. Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.211640-9 - Jair Alves Murillo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Laczynski Ferreira Folhadella - OAB RJ160078E, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1- Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento; 2- Intime-se a ré para depositar o valor remanescente no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.213444-8 - Luiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Stella Kelles Abreu de Lima - OAB RJ101672, Jonatas Araujo de Sousa - OAB RJ158166E). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.004375-2 - Ilza Lopes Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Carvalho Azzi - OAB RJ049617). X Itaucard Adm. Cartões de Credito. Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2007.800.004498-7 - Bruno Renan Moura de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Marie Argolo de Bom - OAB RJ061439). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2007.800.006161-4 - Renilda Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Carlos Alberto Travassos de Menezes - OAB RJ142196). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Thomaz Krieger Moura - OAB RJ135028). Ao Credor sobre o depósito dizendo se dá quitação ( Portaria nº1/2005- Atos Ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2007.800.006792-6 - Elenice José de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Dominguez Lusquinos - OAB RJ127709). X Banco Itau S/A. Certifique o cartório se o despacho ordinatório de fl. 53 foi publicado na imprensa oficial em nome do patrono da autora. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2007.800.006794-0 - Antonio Sergio Carvalho de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Dominguez Lusquinos - OAB RJ127709). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo por sentença o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o feito com conhecimento do mérito, a teor do disposto no art. 269, III, do CPC. Sem custas. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.022693-7 - Alexander Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Camara Seljan - OAB RJ130046). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2007.800.026946-8 - Paulo Roberto Miranda Rodriguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Walmir Cavalcante Alves - OAB RJ084246). X American Express do Brasil Tempo LTDA. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031750-5 - Ivan Gonzales Rodriguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Tam - Linhas Aereas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). 1- Fl. 88: Anote-se onde couber; 2- Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.042987-3 - Rafael Pereira Regalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Leandro Ribeiro dos Santos - OAB RJ128052). X Refrigerante Convenção Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Oliveira de Albuquerque - OAB RJ096493, Carlos Henrique Moreira Ramalho - OAB RJ084638, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Ruth Peres Pereira - OAB RJ127513, Guilherme Carvalho de Freitas - OAB RJ142723E). Certifique-se quanto a tempestividade dos embargos de declaração opostos, devendo ser considerado o item 03 do Aviso 36/2006. \r\n\r\nProc. 2007.800.045612-8 - Antonio Rufino dos Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Silva - OAB RJ132578). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do C.P.C., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.046882-9 - Gelson Anastácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Palmeira da Silva - OAB RJ142328). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Certifique o cartório se o despacho de fl. 39 foi publicado na imprensa oficial em nome do patrono do autor. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2007.800.046922-6 - Marcilio Balada Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X Banco Itau. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração das custas. Vindos os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos do Contador e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.047078-2 - Estelita Inacio Pereira. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.057188-4 - Michele Galdino Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacques Lerner - OAB RJ095282). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Schwartz Penna de Oliveira - OAB RJ144079). Considero justificada a ausência da autora. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.058785-5 - Bruno Machado Henrique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos de Jesus Machado - OAB RJ133088). X Banco Ibi S/A - Banco Multiplo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.059321-1 - Francisco das Chagas dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Souza Mendonça - OAB RJ063028, Elisa Miranda Fiuza - OAB RJ096607). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2007.800.060148-7 - Antonio Machado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Teixeira de Souza Silva - OAB RJ140894). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro. Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.073563-7 - Claudio Mauricio Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Rodrigues Bruno - OAB RJ128180). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração das custas. Vindos os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos do Contador e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.113691-9 - Carlos Lázaro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juçara Braga da Motta - OAB RJ071805). X Banco Itaú S/A.. Diante dos fatos narrados entendo que ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, motivo pelo qual indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.800.122701-9 - Marcelo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Patrocinio - OAB RJ080479). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1- Fls. 20/21: Anote-se onde couber; 2- Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.137918-0 - Aecio Fabiano Alves Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzier José Gonsalves - OAB RJ108421). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela nos termos requeridos para que a ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.138191-4 - Carlos Alberto de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Correa dos Santos Carvalho - OAB RJ129315). X Banco Bmg S. a e outro. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela nos termos requeridos para que a 1ª ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.138238-4 - Rogerio Rangel de Gusmão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osenir Barbosa Cruz Mello dos Santos - OAB RJ094147). X Financeira Itau Cbd S/A e outro. Venha o comprovante de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. \r\n\r\nProc. 2007.800.138370-4 - Alessandra da Cunha Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X Banco Itaú S/A.. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.138394-7 - Luciana Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Mary das Neves Santos - OAB RJ071910). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela nos termos requeridos para que a ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.138790-4 - Marcelo Malheiros de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Daniela Rosseti Curvello - OAB RJ117344). X Banco Itau Cartoes S. A-credicard Itau. Venha o comprovante de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. \r\n\r\nProc. 2007.800.138801-5 - Jorge Antonio Pinto de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Panza Bretas - OAB RJ122024). X Fininvest Negocios de Varejo LTDA. Venha o comprovante de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. \r\n\r\nProc. 2007.800.139844-6 - Pericles Roque de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Lima de Carvalho - OAB RJ119966). X C&A Modas Ltda. e outro. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela nos termos requeridos para que a ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.140101-9 - Maria das Graças da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Esclareça a parte autora se houve interrupção do serviço conforme mencionado à fl. 05, diante do pleito formulado na antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.800.140140-8 - Sonia Maria Figueira Mano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Silva Facchinetti - OAB RJ098886). X Bcp S. a. Venha o comprovante de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. \r\n\r\nProc. 2007.800.140312-0 - Oneida Alvim Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela nos termos requeridos para que a ré se abstenha de inserir o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.140444-6 - Angela Maria e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097). X Banco do Brasil S/A. Venha o comprovante de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. \r\n\r\nProc. 2007.800.140915-8 - Carla Pezzino Balaniuc Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Banco Citibank S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.140924-9 - Antonio Carlos dos Santos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Ibi Promotora de Vendas LTDA. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela nos termos requeridos para que a ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.140950-0 - Luiz Jose Lindolfo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Stewart Dantas de Azambuja - OAB RJ095256). X Credicard S/A e outro. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.149758-8 - Antonio Francisco Santiago de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Manhães de Azevedo - OAB RJ055907). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela nos termos requeridos p/ se abster de efetuar o corte do serviço, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.150796-0 - Leonardo Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Negreiros de Bretas Freitas - OAB RJ131415). X Gol Linhas Aéreas S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.152104-9 - Herminio Amaro Brasil do Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela nos termos requeridos p/ restabelecimento do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (Cinquenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1997.800.017070-7 - Pedro Fernandes Lago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Dib Bessone - OAB RJ131144). X Condominio do Edificio Dumont (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odonilton Oliveira de Almeida - OAB RJ079791, Fernando José Costa Gomes - OAB RJ089088, Fabiano Ribeiro Serra - OAB RJ115715E). À parte interessada sobre a certidão do O.J.A. (Port. 01/05 - Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 1999.800.043582-3 - Solange Santos Arantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar Monteiro Neves - OAB RJ095483). X Stj Comercial Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Morel - OAB RJ106848). Determinei de ofício a realização de penhora on line. Junte-se a minuta. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.097086-1 - Adalmario Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Vesper S. a. 1- Expeça-se mandado de pagamento; 2- Intime-se a parte ré para depositar o valor remanescente no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.115825-6 - Elaine Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Fernandes Campos - OAB RJ086285, Sheila Medeiros Ferreira - OAB RJ118130). X Alo Voce Viagens e Promoções e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eldor Evangelista Ferreira - OAB RJ139241, Roberto Roque Vieira - OAB RJ071572, Marcelo Ribeiro Guedes - OAB RJ080355, Jorge Nogueira Pinto - OAB RJ079778, Paulo André Vianna Nasser - OAB RJ109361, Eduardo de Alvarenga Tavares - OAB RJ108892). ... Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada, determinando o prosseguimento da execução nos ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 2004.800.157423-0 - Joeferson Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Daniela Noronha Loureiro de Souza - OAB RJ120295, Alessandra da Motta Alves Madeira - OAB RJ124528, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Alessandra Bitencourt Serpa Merce - OAB RJ098027). X Checkup do Alcantara Informatica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jorge Vieira Neto - OAB RJ104398, Alexandra Machado da Silva - OAB RJ139464E). Ao cartório para certificar sobre a preclusão das vias impugnativas. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.029171-8 - Rogério Cunha Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Pinheiro Ghiggino - OAB RJ095558, Luiz Antonio Pinheiro Ghiggino - OAB RJ095916). X Casa Bahia Comercial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Peres de Lemos - OAB RJ087304, Andre Luis Barbato Silva Santos - OAB RJ103396). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2005.800.092613-0 - Jose Ciafrone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). À parte ré sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.800.129672-4 - Rosana de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jovenil de Oliveira Mariano - OAB RJ083468). X Hsbc Bank Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). À parte interessada sobre a certidão do O.J.A. (Port. 01/05 - Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2005.800.137061-4 - Paulo Cesar Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Santos - OAB RJ105618). X Riocred Empreendimentos LTDA. À parte interessada sobre a certidão do O.J.A. (Port. 01/05 - Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2006.800.028386-4 - Ana Paula Henrique Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemari Bezerra da Motta - OAB RJ086457). X Globex Utilidades S. A -ponto Frio e outro. Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se confere quitação no prazo de dez dias, valendo o silêncio como aquiescência. \r\n\r\nProc. 2006.800.056205-4 - Glória Maria Carneiro Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cecilia Vieira Marques - OAB RJ127528). X Laboratório de Análises Médicas Microbiológicas Dr. Lauro Ayres Netto. Designe-se leilão a ser realizado por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.060143-6 - Anderson Batalha Thorpe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - E. mandado de pagamento da quantia mencionada, devendo serem observados os poderes. 3 - Certifique-se se houve manifestação da parte ré em relação ao despacho de fls 102. Em caso negativo, expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.082704-9 - Maria de Lourdes de Melo Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Almeida e Castro - OAB RJ103498). X Transurb S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva - OAB RJ094184, Maria Elisabeth de Moraes Cabral Povoas Vaz - OAB RJ022950). Fls. 96: E. Guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.800.087462-3 - Edson Alves Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto de Jesus Almeida - OAB RJ018612, Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E, Edvana da Silva Santos - OAB RJ153782E, Adriana Célia da Silva - OAB RJ142149E). X Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro. Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.138072-5 - Wilson Rosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Alex Penante Pinto - OAB RJ128623). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.146140-3 - Carlos Jose Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Acioli Diniz - OAB RJ062250). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao Credor sobre o depósito dizendo se dá quitação ( Portaria nº1/2005- Atos Ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2006.800.148510-9 - Tompson Vieira de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Araujo Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ137562). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Lourenço da Silva - OAB RJ138239, Alexandre Thiago Guaraná Hennies - OAB RJ134142). Recebo os embargos de fls. 49. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.150725-7 - Rash Consultoria Projetos e Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Carla Candido de Souza - OAB RJ084258). X Engeset-engenharia e Serviços de Telematica S/A. Por derradeiro, intime-se a parte ré para cumprir corretamente o despacho de fl. 75. \r\n\r\nProc. 2006.800.155736-4 - Roseli Arantes da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro - OAB RJ038663). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora dos Reis Cardoso - OAB RJ140027E). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.161651-4 - Charles Correa Drumond (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Corrêa Drumond - OAB RJ096164). X Banco Abn Amro Real S/A. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração das custas. Vindos os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos do Contador e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.169795-2 - Rosangela Loureiro Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz de Lima Fortes - OAB RJ106900). X Unibanco Aig Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Petrungaro - OAB RJ020488). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.182001-4 - Luiz Antonio Temoteo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Silva Andrade - OAB RJ117593). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Ao Credor sobre o depósito dizendo se dá quitação ( Portaria nº1/2005- Atos Ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2006.800.185824-8 - Anna Maria Veiga de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Carnevali - OAB RJ084923). X Banco Bcn S/A e outro. À parte interessada sobre a certidão do O.J.A. (Port. 01/05 - Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2006.800.188485-5 - Laudinei de Lima Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099, Rachel Pereira da Silva Souza - OAB RJ147713E, Fernanda da Silva - OAB RJ146645E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Diante do teor de fl. 105 e da ausência de recolhimento do preparo, julgo deserto o recurso interposto. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.193663-6 - Marta Santana Chalfun (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane de Andrade - OAB RJ119039). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a ré para depositar o valor remanescente em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.194393-8 - Lusineth Levaskevicius Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.198134-4 - Creuz Dias Campos. X Banco Itaú S/A. e outros. Assiste razão à parte autora. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.203157-0 - Nivaldo Netto Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rodrigues da Silva - OAB RJ075159). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.203640-2 - Messias Fernandes Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567, Eliane Marques Machado - OAB RJ131170E, Jacqueline Lima de Almeida - OAB RJ086967). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art. 475, J do CPC).\" Portaria nr. 01/ 2005 - Atos Ordinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.800.209439-6 - Alexandre Pio Moreira de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria dos Santos Medeiros - OAB RJ125509). X Auto Mecanica Vogue LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Regina Jacome de Araujo - OAB RJ079976). 1 - Desentranhe-se fls. 89 e encaminhe-se a mesma ao 1º JEC, mencionando que o referido ofício se refere ao processo nº 06.800.022817-8. 2 - Oficie-se ao BB determinado que o valor de fls. 73 fique à disposição do I JEC da Comarca da Capital. 3 - Fls. 88: Venha planilha de cálculos que comprove o valor inferior depositado pela ré. 4 - Indefiro o requerido às fks, 88, uma vez que este Juízo está apenas atendendo determinações efetuadas por outro Juízo, devendo eventual discordância ser manifestada no I JEC. \r\n\r\nProc. 2007.800.012762-5 - Edith Batista Santana e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Valladares Silva - OAB RJ138138, Karla Frota da Costa Lima - OAB RJ130064). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao Credor sobre o depósito dizendo se dá quitação ( Portaria nº1/2005- Atos Ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2007.800.045193-3 - Oscar Augusto Palavecino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Mercadante Simões - OAB RJ055625). X Sol Azulay Comercio e Confecção LTDA. Defiro o prazo de 30 dias para o autor trazer aos autos o(s) novo(s) endereço(s) do(s) réu(s), sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.047098-8 - Elisabeth Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Goulart Vieira - OAB RJ069480). X Bradesco S/A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do C.P.C., declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.047106-3 - Maria Leny Pacheco Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Belmonte - OAB RJ014543). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro o prazo de 10 dias para a parte autora justificar a sua ausência à Audiência de Conciliação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.047135-0 - Jaqueline Bispo da Mota. X Hdi Seguros. Defiro o prazo de 15 dias para que a autora traga aos autos o endereço da entidade que deseja que figure no pólo passivo. Após, direi sobre o pleito de fl. 30. \r\n\r\nProc. 2007.800.047175-0 - Christiano Fernandes Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayza Adelino Fenizola da Fonte - OAB RJ133381). X Itaucard. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/01/2008 ÀS 15:00HS \r\n\r\nProc. 2007.800.049036-7 - Conceição Alves. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Considero justificado o atraso da parte autora. Designe-se nova AC, intimando-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.052128-5 - Darlene Marizi Bissi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Cabral Queiroz - OAB RJ119899). X Banco do Brasil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.052922-3 - Jacqueline Guimarães Nacimento di Stefano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Rodrigues Barbosa - OAB RJ098212). X Nextel Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.053827-3 - Marcos Jose Agustinho. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao Credor sobre o depósito dizendo se dá quitação ( Portaria nº1/2005- Atos Ordinatórios) \r\n\r\nProc. 2007.800.055947-1 - Denair Balthazar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana Linhares de Medeiros Teixeira da Motta - OAB RJ128877). X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Embargos declaratórios tempestivos que dou provimento para que o dispositivo da sentença de fls. 64/66 passe a constar o seguinte: \"Em face de todo o exposto, deve ser julgado PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.800.056652-9 - Luiz de Castro Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érika Rosa Souza Furtado - OAB RJ136422). X Citibank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Recebo o recurso de no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.068311-0 - Irani Pereira de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Santos Pinto - OAB RJ096513). X Azzurra Paris Veiculos LTDA e outro. Reconsidero a decisão que designou leitura de sentença. Diante do documento de fl. 08, determino a inclusão da empresa Vértice Veículos no pólo passivo. Venha a qualificação completa da referida empresa. \r\n\r\nProc. 2007.800.073280-6 - Denise Loureiro Cruz de Luca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suelem Barboza Ramos - OAB RJ137905). X Tim Celular S/A. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/01/2008 ÀS 14:40HS \r\n\r\nProc. 2007.800.080517-2 - Inezia de Almeida Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X Cetelem Brasil S/A Credito Financeira e Investidora e outro. 1 - Retire-se o feito de pauta. 2 - Designe nova AC e cite-se a 1ª ré (Cetelem) no endereço fornecido às fls. 34, via postal. 3 - Certifique-se se a 2ª ré (Casa & Vídeo) foi citada. Em caso negativo, cite-se a 1ª parte ré. 3 - Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.093866-4 - Luíz Antonio Gama Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Paula Faria - OAB RJ019308). X Banco Itaú. 1- Certifique-se o trânsito em julgado; 2- Em caso positivo, defiro o desentranhamento de peças, desde que devidamente substituídas; 3- Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.093906-1 - Mateus Greco Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Paula Faria - OAB RJ019308). X Banco Bradesco S.A.. 1- Certifique-se o trânsito em julgado; 2- Em caso positivo, defiro o desentranhamento de peças, desde que devidamente substituídas; 3- Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.134759-1 - Antonio Francisco Ligiero e outro. X Cassi e outro. junte-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.137742-0 - Jose de Souza Lira Filho. X Telemar. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.137812-5 - Jose Gilberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Aparecida Zahra - OAB RJ125784). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.137964-6 - Wanderley Aparecido de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Telles da Silva - OAB RJ125438). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela nos termos requeridos para restabelecimento do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. DS. \r\n\r\nProc. 2007.800.138203-7 - Joao Batista de Souza Sebastião (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sanira Farias Cabral - OAB RJ137744). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual \r\n\r\ndefiro a antecipação de tutela parcialmente para que a ré se abstenha de efetuar o corte do serviço, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. DS. \r\n\r\nProc. 2007.800.138963-9 - Tania Maria Garcia Augusto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Dotti Teixeira Paulo - OAB RJ134066). X Banco Bgn S/A e outros. Intime-se a primeira demandada por OJA para se manifestar sobre o pleito de antecipação dos efeitos da tutela no prazo de 72 horas. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2007.800.139014-9 - Marca Valerio Ferreira de Meneses (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Carvalho da Silva - OAB RJ137457). X VIVO e outros. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.139748-0 - Manuel Marques Pedrosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilda Lourenço Dias Aghiarian - OAB RJ040603). X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Medico. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.139980-3 - Elenizia das Graças de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Branquinho Lopes - OAB RJ128344). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual \r\n\r\ndefiro a antecipação de tutela parcialmente para que a ré se abstenha de efetuar o corte do serviço, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. DS. \r\n\r\nProc. 2007.800.140106-8 - Sandra Pimenta Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Itaucard Administradora de Cartoes. Esclareça a parte autora qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que deseja. \r\n\r\nProc. 2007.800.140212-7 - Maria das Dores Santos Cruz. X Sos Computadores. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela nos termos requeridos para que a ré se abstenha de inserir o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.140254-1 - Abner Neves Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Sebastiao de Souza - OAB RJ065567). X Helio Marques da Silva Junior. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.140611-0 - Ingrid Kelly da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wainer Borgomoni - OAB RJ001444B). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela nos termos requeridos para que a ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.140750-2 - Maria Auxiliadora dos Santos Rodrigues. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela nos termos requeridos para que a ré se abstenha de inserir o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.140896-8 - Fabia Nazaré Braz. X Santander. Venha comprovante de que o nome autora encontra-se nos cadastros de proteção ao crédito. \r\n\r\nProc. 2007.800.142191-2 - Martha Fernandes Matias Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane de Oliveira Goncalves - OAB RJ125163). X Itaucard Administradora de Cartoes. Tendo em vista a manifestação do autor à fl. 09, JULGO EXTINTO O FEITO, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias. Após, o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.151074-0 - Cristina Reis Weber (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). X Banco Fininvest S/A. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela nos termos requeridos para que a ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 1997.800.011206-9 - Pedro Firmino Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria de Lima Carneiro - OAB RJ072628, Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ072780). X Marcoop - Cooperativa de Maritimos e Categorias de Profissionais Associados. I- J-se a minuta.II- Determinei a tranferência do valor penhorado, colocando-o à disposição do Juízo. III- Diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, uma vez que o valor penhorado não é suficiente para satisfazer o crédito exequendo. \r\n\r\nProc. 2006.800.161346-0 - Jones da Silva Paranhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio Pires Correia - OAB RJ054377). X Andisa Comercio e Serviços de Informatica e outros. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.193328-3 - Luiz Claudio Cals Brügger. X Botafogo Praia Shopping. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2007.800.076695-6 - Antonio Carlos da Silva Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Felicio Goncalves e Sousa - OAB RJ031350). X Credicard Banco S. a. À parte interessada sobre a certidão do O.J.A. (Port. 01/05 - Ato Ordinatório) \r\n\r\nId: 310656"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Flavia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Leila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.800.204264-5 - Inda Faul (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Emilio dos Santos - OAB RJ065179). X Condominio do Edificio Albino Ribeiro Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldir de Souza Braga Filho - OAB RJ035712). Homologo a desistência manifestada às Folhas 90. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.145550-6 - Emilia Yasuko Yunoki (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Caetano da Silva Campos - OAB RJ077793). X Ronei Monteiro da Costa. .. JULGO EXTINTO O PROCESSO .... \r\n\r\nProc. 2006.800.145560-9 - Emilia Yasuko Yunoki (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Caetano da Silva Campos - OAB RJ077793). X Gilberto Monteiro da Costa. .... JULGO EXTINTO O PROCESSO .... \r\n\r\nProc. 2006.800.145567-1 - Emilia Yasuko Yunoki (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Caetano da Silva Campos - OAB RJ077793). X Valderes Monteiro da Costa. .... JULGO EXTINTO O PROCESSO .... \r\n\r\nProc. 2007.800.070153-6 - Vera Lucia Fiel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli Neto Cordeiro - OAB RJ028884). X Maria Nazareth Alves Tavares. À parte autora para ciência da designação de Audiência de Conciliação, dia 05/12/2007 às 10h30, que poderá ser seguida de A.I.J na hipótese de inexistir acordo entre as partes. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.135196-8 - Yara Barroso Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilea Barroso Magalhaes - OAB RJ017782, Marcus Eduardo Magalhães Fontes - OAB RJ096659, Debora Fontes Silveira - OAB RJ120627). X Diners Club Internacional e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Ao credor para dar quitação e requerer Expedição de Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.147523-2 - Maria Olivia Sillos Marinho Falcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Olívia Sillos Marinho Falcão - OAB RJ104961). X Unimed - Rio (coop. de trab. médico do r (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca da Silva Barros - OAB RJ137757E, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Ívina de Toledo Piza Coelho - OAB RJ135367). Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.178205-0 - Zenilda Xavier de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Camêlo Timbó - OAB RJ066218). X Bgn (financeira) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regis Alves de Castro - OAB RJ127460). Ao credor para dar quitação e requerer Expedição de Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.052164-9 - Antonio César Navarro Nepomuceno Herculano. X Lg Eletrônica Amazônia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Luiz Gonzaga de Siqueira Filho - OAB SP091338). Intime-se a parte ré, via D.O., para tomar ciência do ato constritivo e do prazo para oferecimento de embargos/impugnação à execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.130070-7 - Jefferson Ramirez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824). X GOL TRANSPORTES AEREOS S/A. ....JULGO EXTINTO O PROCESSO ... \r\n\r\nProc. 2007.800.137731-5 - Lucidalva Rocha Magalhães. X Natura Comésticos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DA AÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC. SEM CUSTAS. RETIRE-SE DE PAUTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2007, ÀS 10:00 HORAS. REGISTRE-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.121234-0 - Colégio Mallet Soares LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca - OAB RJ082096, Luciana Mendes Assumpção - OAB RJ136315). X Edmar Souza Soares Filho. À parte autora para ciência da designação de audiência de Conciliação, em 29/11/2007, às 11h, que poderá ser convertida em A.I.J na hipótese de inexistir acordo entre as partes. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.021044-7 - Ivan Freitas de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Freitas de Amorim - OAB RJ024329). X Rodrigo Nunes Correia Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB RJ075789, Adriana de Lourdes Ancelmo Cabral - OAB RJ083846, Leticia Lacroix de Oliveira Amarante - OAB RJ086075, Juliette Ferreira Stohler - OAB RJ085445, José Carlos Monteiro Duarte Filho - OAB RJ104508, Mariana Coimbra Gaspar - OAB RJ118119). Intime-se a parte ré, via D.O., para tomar ciência do ato constritivo e do prazo para oferecimento de embargos/impugnação à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.148767-2 - Maria do Socorro Lemos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Dadalto - OAB RJ088354, Carlos Antonio Silveira Pires - OAB RJ088940, Adriana Leituga Malta - OAB RJ117628). X Samsung e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Pinheiro Villar - OAB RJ135350, José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810). À parte autora para ciência de retorno da Carta Precatória. (Fls 67/73) \r\n\r\nProc. 2006.800.194830-4 - Skunk Comercio de Roupas LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Gomes da Silva - OAB RJ118195, Elia Marta Samuel - OAB RJ100280). X Adelaide Pimenta de Mello. À parte autora para ciência da designação de Audiência de Conciliação, dia 05/12/2007, às 12h, que poderá ser seguida de A.I.J na hipótese de inexistir acordo entre as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.001530-6 - Alexandre Sales da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos de Souza - OAB RJ025160, Paulo Barroso - OAB RJ121930, Norma Maciel - OAB RJ047781). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045, Marcio Valverde Fernandes - OAB RJ093270, Sheila Strelow Gave - OAB RJ128071). Ao credor para dar quitação e requerer Expedição de Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.049246-7 - S K N K Comercio de Roupas LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Gomes da Silva - OAB RJ118195, Elia Marta Samuel - OAB RJ100280). X Sandro Bruno Pereira de Oliveira. Ao autor para ciência de fls. 26/28. \r\n\r\nProc. 2007.800.069170-1 - Clorindo de Campos Valadares Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Lambert Bourseau - OAB RJ095472, Viviano Ramos Junior - OAB RJ097648). X João Jvaski Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Arouca Hofke Costa - OAB RJ105570, Selma Daniel Jacinto - OAB RJ060383, Jaqueline de Souza Rodrigues - OAB RJ125378). Ao credor para dar quitação e requerer expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.081727-7 - Lucia da Silva Teixeira Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Teixeira Coimbra Esteves de Araujo - OAB RJ119137, Lilian Burdman - OAB RJ126510). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). HOMOLOGO, POR SENTENÇA. PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO I.JUIZ LEIGO, COM ESTEIO NO ART. 40 DA LEI 9099/95 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ..... \r\n\r\nProc. 2007.800.110354-9 - Leonardo Avila Doria Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ávila Doria Martins - OAB RJ140224). X Bar Empório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirio Martins Dantas - OAB RJ070900). Intmar a parte interessada para ciência da certidão negativa exarada pelo oficial de justiça a fls. 94/95. \r\n\r\nId: 310712"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Gracia Cristina Moreira do Rosario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Jorge Almir Wehbeh Barroso\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.810.001736-2 - Alexandre Matias Pliveira de Deus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Alves Vieira - OAB RJ094983). X Michel Becher. Defiro o prazo de cinco dias para que o autor justifique sua ausencia a audiencia. Findo o prazo e nada requeridovoltem para extinção \r\n\r\nProc. 2007.810.003632-0 - Fachada Papel de Parede LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia da Silva Feliciano - OAB RJ139816). X Silvia Prata. AudiÊncia de conciliação designada para o dia 14/11/2007, às 14h. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.810.001184-7 - Jose Cláudio Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Claudio Ferreira Gomes - OAB RJ000765). X Servi Center Continetal Metalf Comécio Servi;cos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eladio Folgoso Rodriguez - OAB RJ061874, Adriana Francelina Nogueira - OAB RJ128223, Leonardo Marques da Rocha Vieira - OAB RJ102875). Diante dos argumentos expostos pelo exeqüente e com fulcro no 28 da Lei 8.078/90, defiro a desconsideração da personalidade jurídica do(a) ré(u), devendo os sócios, por conseqüência, figurar no pólo passivo da presente demanda. Oficie-se ao DRA. Anote-se onde couber. Após, proceda-se a penhora conforme requerido à fl. 113. \r\n\r\nProc. 2005.810.001980-9 - Carlos Finkensieper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Pessoa Gonçalves - OAB RJ107390). X Iris Gobbi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Massau José Veroneze Marques - OAB RJ117953). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora ou advogado se houver poderes para tal. À parte autora sobre deposito efetuado para informar no prazo de cinco dias se da quitação, valendo o silencio como anuência. Findo o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.810.003576-1 - Orfeo Corradin e outro. X Sul América Seguro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Torres Aldigueri Goulart - OAB RJ132298). As partes \r\n\r\nProc. 2006.810.000264-2 - Maria da Penha Castro Saliti. X Riomed Serviços de Assistência Médica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Portela Batalha - OAB RJ123187, Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614). fls. 104 as partes \r\n\r\nProc. 2006.810.002894-1 - Luciana Martins de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Banco Santander Banespa S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora ou advogado se houver poderes para tal. À parte autora sobre deposito efetuado para informar no prazo de cinco dias se da quitação, valendo o silencio como anuência. Findo o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2006.810.002955-6 - Anna Crook. X Dell Computadores do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Voltem os autos ao Contador, a fim de que sejam refeitos os cálculos, deduzindo-se o valor depositado à fl. 161. \r\n\r\nProc. 2007.810.000123-8 - Adriana de Lacerda Amaral Miranda. X Its do Brasil Informática Ltda-me. A fim de se evitar futura alegação de nulidade, comprove a parte autora, em dez dias, o domicílio da ré no endereço apontado à fl. 19. \r\n\r\nProc. 2007.810.001451-8 - Paulo José de Aquino Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Desiree Matheus Martins - OAB RJ102563). X Bradesco Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Correa - OAB RJ135186). ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, o pedido de fixação de reajuste e de percentual de 6% face à existência de coisa julgada, na forma do artigo 267, V do CPC. Da mesma forma, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, o pedido de restituição em dobro, face à ausência de necessária planilha com os índices já fixados pela sentença....Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.... \r\n\r\nProc. 2007.810.001451-8 - Paulo José de Aquino Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Desiree Matheus Martins - OAB RJ102563). X Bradesco Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Correa - OAB RJ135186). Homologo a decisão supra, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2007.810.002070-1 - Cristina de Campos Font (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Adauto Ferreira dos Santos - OAB RJ015878). X Ricardo Raven Ferreira. Digam as partes, em cinco dias, se têm mais alguma prova a produzir, valendo o silêncio como desistência. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.810.002134-0 - Alberto Elias Chacur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geysa Fernandes Chaves - OAB RJ087179). X Pimenta e Petrone Viagens e Turismo Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Verissimo Belem - OAB RJ107344). Esclareça aparte autora seu pedido tendo em vista a insuficiencia de fundos, conforme fls. 151. Certifique o cartorio quanto a devolução do mandado de fls. 158 \r\n\r\nProc. 2006.810.002238-0 - Julio Cesar da Silva Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353, João Vitor Araújo de Almeida - OAB RJ139336E). X Oi - Tnl Pcs S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisa da Silva Nunes - OAB RJ117582, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora ou advogado se houver poderes para tal. À parte autora sobre deposito efetuado para informar no prazo de cinco dias se da quitação, valendo o silencio como anuência. Findo o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2006.810.002854-0 - Catherine Andrée Michèle Valembois Duport (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Martins de Almeida - OAB RJ043874). X Bugre Indústrias de Carrocerias de Bugre LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Oliveira Lima - OAB RJ051822). O documento de fls. 15/17 é datado de 1994. venham aos autos os ultimos atos constitutivops da re, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 2006.810.003652-4 - Luiz Felipe Nunes de Figueiredo Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mozart Caetano Heymann - OAB RJ114253, Alexandre Ferreira Soares - OAB RJ142288). X Jeferson Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Brasiliense Pimentel - OAB RJ136744). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora ou advogado se houver poderes para tal. À parte autora sobre deposito efetuado para informar no prazo de cinco dias se da quitação, valendo o silencio como anuência. Findo o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2007.810.000069-6 - Hercílio Ferreira Soares Flho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Luzia Bandeira de Lima - OAB RJ032593). X Credicard S. A. Administradora de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Defiro o prazo de 5 dias para que o autor justifique sua ausencia a audiencia. Findo o prazo voltem conclusos para extinção \r\n\r\nProc. 2007.810.000192-5 - Vera Lucia Marques Mansilla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Marques Lopes de Andrade - OAB RJ130846, Luiz Gustavo Serpa da Silva - OAB RJ130847). X Tnl Pcs S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Luciana Ferreira - OAB RJ093968). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora ou advogado se houver poderes para tal. À parte autora sobre deposito efetuado para informar no prazo de cinco dias se da quitação, valendo o silencio como anuência. Findo o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.810.000942-0 - Lucia Gonçalves Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renê Entriel - OAB RJ054649). X Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Melina Veronese Pereira - OAB RJ120480, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). Por ora suspendo a adecisão de fls.65.Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora ou advogado se houver poderes para tal. À parte autora sobre deposito efetuado para informar no prazo de cinco dias se da quitação, valendo o silencio como anuência. Findo o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2007.810.001276-5 - Gustavo Fróes de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fróes de Mendonça - OAB RJ083363). X Banco Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudelucia Silva de Vasconcellos - OAB RJ133111, Frederico da Costa Ferreira - OAB RJ132089). Por ora suspendo a decisão de fls.74.Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora ou advogado se houver poderes para tal. À parte autora sobre deposito efetuado para informar no prazo de cinco dias se da quitação, valendo o silencio como anuência. Findo o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2007.810.002833-5 - Esther Concordia da Silva Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Pereira de Carvalho - OAB RJ137772). X Dicorp Clínica de Medicina Estética. Audiência de conciliação redesignada para o dia 16/10/2007, às 12h45min. \r\n\r\nProc. 2007.810.002944-3 - Fabio Costa Campos. X Carlos Roberto de Almeida Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenice Jubavicu de Almeida Bastos - OAB RJ128770). Indefiro o pedido de adiamento. O réu, conforme fls. 15/17, está ciente da presente ação desde julho de 2007. O pedido de fl. 21 foi formulado após o despacho que indeferiu o adiamento (fl. 18). Dessa forma, mantenho a data de audiência anteriormente designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.810.001746-1 - Ruth de Amorim Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537, Pedro Paulo de Jesus Silva - OAB RJ140037E). X Condomínio Edifício Sonia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Paulo Falcone Grechi - OAB RJ012933, Luiz Claudio Lopes - OAB RJ142468E, Liliane Nascimento Pereira - OAB RJ150276E). AudiÊncia de Instrução e JUlgamento designada para o dia 14/09/2007, às 10h15min. \r\n\r\nProc. 2007.810.000570-0 - José Guilherme Machado Arrorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Maria Oliveira Silva - OAB RJ070566). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Esclare a parte autora o pedido uma vez que o deposito ocoreu antes do transito em julgado do acordão \r\n\r\nProc. 2007.810.003920-5 - Marcos Guedes Muniz Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando da Costa Almeida de Paiva Nascimento - OAB RJ127034). X Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (spc) e outro. Tendo em vista o fundado receio de dano irreparável, defiro, parcialmente, o pedido de antecipação de tutela, a fim de que o SPC providencie o cancelamento da inscrição do nome do autor junto aos seus cadastros, solicitada por Jacinto Kazuiti Yama. \r\n\r\nEsclareça o autor o pedido para que o SPC informe o endereço de Jacinto Kazuti Yama, eis que tais dados constam na Associação Comercial de São Paulo (fls. 24). \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, no tocante à proibição de o SPC inscrever o nome do autor em seus cadastros. O deferimento de tal pleito viria a atingir o direito de terceiros, que ficariam impossibilitados de negativarem o nome do autor de forma legítima. \r\n\r\nId: 310685"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernando Rocha Lovisi\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana de Assumpção Gomes Baptista\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.086971-0 - Manoel Salvador Martins. X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do art.51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.800.092524-4 - Milton Affonso de Britto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerfson Luiz Ribeiro do Amaral - OAB RJ142566). X Banco Itaú S. A.. autor para ciencia da designação da data de audiência de conciliação: 22/11/2007 às 17:20. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.170119-0 - Ruth Motta Ferreira Couto. X Cleusa Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Baptista - OAB RJ084438). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, III, do CPC... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.067773-0 - Silvia Ana dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Roberto Pacheco Cury - OAB RJ037884, Romero Franco de Oliveira - OAB RJ051203). X Locares Auto-motores LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Gonçalves Machado - OAB RJ068588). Tendo em vista o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. PRI. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.800.023624-1 - Maria Luiza Vieira Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Brandão Haas - OAB RJ001643, Layz Oliveira de Souza - OAB RJ099193). X Paulo Kovacs (Adv.(s) Dr.(a) (s) Peritiz Ejnesman - OAB RJ016824). Tendo em vista o que consta dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. PRI. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.800.029157-8 - Heitor Tavares Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Rodrigues Machado - OAB RJ100973, Lilian Dias Coelho - OAB RJ072290). X Santander Brasil Administradora de Cartões e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Costa Souza Fontenelle - OAB RJ102996, Monica Soria Bastos - OAB RJ019377, Gabriela Fernandes Resende - OAB RJ115145). Em provas. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.125710-8 - Maria Lucia de Santana Augusto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Dias de Araujo Machado - OAB RJ110969, Luciana Estefanio - OAB RJ119866, Camile Lemos de Matos - OAB RJ144914E, Danilo Bispo Machado - OAB RJ149249E, Daniel Sanchez Borges - OAB RJ149187). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Juliana Fernandes de Oliveira - OAB RJ142943E). À parte autora sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.800.059909-9 - Felipe Augusto Kotait Borba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Etiene Lourenço da Trindade - OAB RJ076816). X Claro - Atl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Adriana Miranda de Figueiredo - OAB RJ129628). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.093487-5 - Jose Carlos Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri - OAB RJ128384). X Metalurgica Concorrente e outro. Intimação das partes para AC dia 28/01/08 às 14:40 hs \r\n\r\nProc. 2006.800.127534-6 - Donato Colucci. X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria de Fatima Guimarães - OAB RJ077644). as partes sobre os calculos \r\n\r\nProc. 2006.800.151791-3 - Grace Haui de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Jesus de Souza - OAB RJ072720, Cleber Rebelo Israel Reis - OAB RJ104667). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2006.800.190970-0 - José de Ribamar Pereira Torreão da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Souza Torreão da Costa - OAB RJ117601). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Alves de Araujo - OAB RJ129854). Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.800.209382-3 - Newton Viegas Nobre Alacid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696). X Banco Unibanco. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.010105-3 - Patrícia Figueiredo Duarte e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Augusto da Silva Paletta - OAB RJ102772, Penélope Rocha Perez - OAB RJ093218). X Luiz Carlos Rocha Junior. Homologo a desistência da ação, para o fim de julgar extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 267, VIII, do C.P.C. P.R.I. Sem custas. Após o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento da documentação requerida, devendo ser promovida a substituição por copias, mediante recibo, certificando-se nos autos. Ato continuo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.010386-4 - Teresa Cavalcanti Cuozzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098). X Vivo - Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA DIA 23/11/2007 'AS 16:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.038512-2 - Diana Leal Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Carvalho da Silva - OAB RJ141724). X Rita Manhambusco. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2007.800.072208-4 - Paulo Machado Ribeiro Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Machado Ribeiro Leite - OAB RJ022682). X Condomínio do Edifício Palácio La Fontaine. Intimação da parte autora para comparecer à audiência de conciliação antecipada para o dia 27/09/2007 às 12:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.086584-3 - Juan Lopes Torres. X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Intimadas as partes para AC dia 28/01/08 às 14:50 hs \r\n\r\nProc. 2007.800.086715-3 - Vera Maria de Saules. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Jose Moreira Alves - OAB RJ001415). Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do art.51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.800.086938-1 - Ricca Epraine Mizrahi. X Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do art.51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.800.086974-5 - Valeria Rodrigues Pires. X Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do art.51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.800.086988-5 - Valeria Rodrigues Pires. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944). Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do art.51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.800.111610-6 - Claudio Rocha Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane de Oliveira Gomes - OAB RJ125873). X Paulo Felipe de Carvalho. \"AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR O Nº DA OAB/RJ DO ADVOGADO ESTABELECIDO.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.146483-2 - Eletronica Almeida e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Lopes Mariano - OAB RJ143055). X Tele Listas. Tendo em vista a certidão supra , JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, III da Lei 9.099/95. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.146562-9 - Andre Silva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Silva Marques - OAB RJ103176). X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA. Tendo em vista a certidão supra , JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, III da Lei 9.099/95. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.147179-4 - Carlos Vital Mazzei de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Costa Neves - OAB RJ114553). X Nextel Telecomunicações LTDA. Tendo em vista o que consta dos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, eis que o autor escolheu a via inadequada para proceder a execução referente ao processo de nº 2006.800.094181-8. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nId: 310693"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "23º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Teresa Varges Resende\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando Luiz Ribeiro Lamim\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.077242-8 - Fabio Sérgio Coelho Rabelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Gouveia Farah - OAB RJ066920). X Vésper S.A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Istvan Nunes Laki - OAB RJ104901). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.800.111812-1 - Lucia Maria Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Borges Monteiro Neto - OAB RJ087851, Pedro Augusto Britto Jobim - OAB RJ143799, Adriana Barbosa Canosa Miguez - OAB RJ145892, Wagner da Silva Martins Junior - OAB RJ157784E, Paula Maia de Andrade - OAB RJ149537E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.800.061857-6 - Conceição de Maria Soares Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Rosa de Souza - OAB RJ048149). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.800.122515-0 - Alexandre Dunes da Costa Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Lacerda Paiva - OAB RJ050276). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AO AUTOR \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.067499-5 - João dos Reis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Bezerra Chagas - OAB RJ064938). X Companhia de Expansão Territorial. Audiência de Conciliação designada para o dia 24/10/2007, às 13:00h. \r\n\r\nProc. 2007.800.125578-7 - Marcelo de Paola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Costa Neves - OAB RJ114553). X Mastercred Analise de Cobrança e Ativos-me. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24/10/2007, ÀS 14:00H \r\n\r\nProc. 2007.800.137277-9 - Luiz Cláudio Lopes de Almeida Dantas. X Paulo Roberto Martins Pacheco. Audiência de Conciliação designada para o dia 25/10/2007, às 13:00h. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.010293-9 - Silvia Patricia Frota Morales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Galhardo de Barros Romar - OAB RJ106551, Heriberto Parrini Frota - OAB RJ068250, Luiz Gaetano Magnelli - OAB RJ047724). X Banco Santander Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Emilio Alvarenga de Freitas - OAB RJ112434, Alberto Costa Souza Fontenelle - OAB RJ102996, Leonardo Barros da Fonseca - OAB RJ107208, Fernanda Ribeiro Branco - OAB RJ126162, Tatiana de Itapema Sampaio - OAB RJ107328). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.800.085376-5 - José Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nubia Faria Barcellos - OAB RJ057113, Luiza Nascimento Reis da Costa - OAB RJ062051). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AO REU \r\n\r\nProc. 2004.800.166388-3 - João Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Luis Pereira - OAB RJ092790, Elza Maria Silva Pereira - OAB RJ135767E, Otto Santos de Souza - OAB RJ140693E, Ricardo da Silva Freitas Junior - OAB RJ139406). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard do Amaral Souza - OAB RJ100369, Anderson Costa de Oliveira - OAB RJ150375E, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.800.029637-6 - Luviah de Carvalho Bispo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otoniel Guilherme da Silva - OAB RJ068435). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Fernanda de Oliveira Bello - OAB RJ144631, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320). AO REU \r\n\r\nProc. 2005.800.152106-9 - Paulo Roberto de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Serpa Rodrigues Nazario - OAB RJ116664). X Geap-fundação de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Sidney de Souza Mesquita - OAB RJ077752). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.800.053344-3 - Sergio Magalhaes Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Bernardes dos Santos - OAB RJ072166). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AO REU \r\n\r\nProc. 2006.800.064373-0 - Teresinha dos Santos Nilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Santos - OAB RJ064614). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.800.081232-0 - Maria de Fatima Macedo Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Florindo Marcos - OAB RJ051566). X Banco Stander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.800.102438-6 - Iara Cosme Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ061935). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.800.148021-5 - Filipe Leandro Duarte Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania da Silva Miranda Freitas - OAB RJ113070). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Ao autor, com fulcro no Art. 162, parágrafo 4º, do CPC \r\n\r\nProc. 2006.800.181520-1 - Roberta Madruga de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Idertalia Dias Torres Braga - OAB RJ123005). X Banco Itau Crédito Financiamento S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2007.800.004993-6 - Carlos Miguel Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Gomes Ferreira - OAB RJ041759). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC... Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.066038-8 - Jorge Luiz Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simao Aznar Filho - OAB RJ088947). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC... Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.105098-3 - Erika Sequeiro Pereira das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Gomes Lemelle - OAB RJ037783). X Telerj Celular S. a e outros. Audiência de Conciliação designada para o dia 23/10/2007, às 13:00h. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.069363-4 - Jose de Ribamar Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Aline Baptista de Amorim - OAB RJ135664, Lorena de Menezes Vieira - OAB RJ137190E, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.800.032284-1 - Elias Sabino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Maia Amaral da Conceição - OAB RJ108175, Barbara Maria Costa Santos - OAB RJ077000, Vanessa Maricato dos Santos - OAB RJ145303E). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.800.054809-0 - Michele dos Santos Mota Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Monteiro de Sousa - OAB RJ099250, Nicole Gerbauld - OAB RJ141782, Alexandre Coelho de Mattos - OAB RJ149333E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.800.059411-9 - Daniel Machado Barroso de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Licia Cristina de Souza Sammartino - OAB RJ098010). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rodolpho Carneiro de Castro - OAB RJ096128, Carla Cristina Taranto Pires - OAB RJ120692). AS PARTES \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.800.090501-0 - Angela de Menezes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Nery de Freitas - OAB RJ078045, Francisco Antonio de Freitas Neto - OAB RJ065597). X C&A Modas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). AO REU \r\n\r\nProc. 2005.800.136282-4 - Carlos Alberto Cerbino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Guglielmo Gargaglione - OAB RJ083096). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.800.151117-9 - Marly Vaz Farias Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gomes de Araújo - OAB RJ097366). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.800.021718-1 - Carmen Lucia Fidelis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Maximino Penna da Silveira Ferreira - OAB RJ132229). X Unimed - Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Menezes Martins Silva - OAB RJ130607, Andreza Fernandes Youssef - OAB RJ125268). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.800.064498-8 - Maria Emilia Bicalho Badaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wong Pauzum - OAB RJ128081, Luciana Rosa Malagrici - OAB RJ129192). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.800.109455-8 - Allan Gomes Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X Md Souza Audio Video Ltda-soundstation (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Fernandes do Amaral - OAB RJ067155). Ao autor, com fulcro no art. 172, par. 4º, do CPC \r\n\r\nProc. 2006.800.127658-2 - Rosangela Teixeira Seabra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceição Serra dos Santos Ramos - OAB RJ080232). X Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Barbara Catia Costa da Silva - OAB RJ145720E, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2007.800.073752-0 - Lucas Barros Vancini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Christina Branco Pecanha - OAB RJ119880). X Tim Gsm (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). DESIGNADO dia 18 de setembro de 2007, às 15:00 h., para entrega do produto neste Juizado. INT. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.044584-0 - Julia Resende de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Pereira de Castro - OAB RJ106896, Jose Francisco Santos Filho - OAB RJ086385). X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). AS PARTES \r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.105256-6 - Joao Victor Pinheiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Boechat Rangel - OAB RJ064900). X Banco Itau S. a. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, não solicitado na forma da lei, considerando a ausência de declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os outorgados, contrariando o benefício pretendido; via de conseqüência - julgo deserto o recurso. Fls.30, in fine : cumpra-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.020457-6 - Rosa Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Salatiel Braga - OAB RJ096712, Walter Luiz Blanco Ferreira - OAB RJ140933). X Renascença Empreendimentos Imobiliários LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114). Ao depositário (fls.171), sob as cominações legais. Int. por OJA. \r\n\r\nProc. 2001.800.031430-8 - Raimunda Zuleide Barbosa da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Oliveira di Ciancio - OAB RJ123004, Caroline Silva Machado - OAB RJ151164E). X Telemar S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Jose Salles Pedro - OAB RJ148301E, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). À parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2002.800.059835-0 - Millena Fontoura Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nélida da Costa Melo - OAB RJ133684, Marcos Gouveia Farah - OAB RJ066920). X Dgcell Comércio e Representação Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Fernandes Antunes - OAB RJ109349, Renato Arouca Hofke Costa - OAB RJ105570, Janaína Loureiro Carvalho da Silva - OAB RJ113599, Gisleide Alves de Lima - OAB RJ103533). Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. Se requerido: E. guia. \r\n\r\nProc. 2002.800.117207-0 - Maria de Fátima Aloe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Floriano Amado Ramalho Junior - OAB RJ095984, Marco Franklin Parangaba - OAB RJ124174, César Alexandre Miguez Portela - OAB RJ145651E, Rodrigo Stern da Silva - OAB RJ123285). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Fernandes de Oliveira - OAB RJ107864, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Erika Nigro - OAB RJ101091). Venham declarações: 1- de miserabilidade jurídica, firmada de própria punho, com comprovante de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.009469-6 - Elaine Mafra Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Caneca Medrado Dias - OAB RJ094211). X GLOBEX Utilidades S.A.-Ponto Frio-Irajá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Ao Sr. Contador Judicial (fls.06 e 105). Fls.105: cumpra-se integralmente. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.040401-6 - Regina Cátia Rosa de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Borges Monteiro Neto - OAB RJ087851, Alexandra da Silveira Martins Soares - OAB RJ149466E). X Hyper Sound (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Carvalho da Silva - OAB RJ055177). Venha indicação das contas para a efetivação do bloqueio requerido. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.143684-0 - Stephen John Dibley (Adv.(s) Dr.(a) (s) Goncalo Nuno Ferreira Nunes Guedes de Andrade - OAB RJ065200, Jonathan Ferrarin Zibemberg - OAB RJ146501E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.145292-4 - Luis Sérgio de Sousa Pitrez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Silva de Oliveira - OAB RJ121211). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Considerando fls.76, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.067411-3 - Raimunda Vasconcelos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arao da Silva Junior - OAB RJ105339). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Adelmo da Silva Emerenciano - OAB RJ002462, Anderson Carvalho Geraldo - OAB RJ141817). Int a comprovação do depósito, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.800.136146-5 - Claudio Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Borges Monteiro Neto - OAB RJ087851, Débora Vital Abreu Fonseca - OAB RJ150988E, Alexandra da Silveira Martins Soares - OAB RJ149466E). X Jcem 117 Informática Ltda. e outros. Venha indicação das contas para a efetivação do bloqueio requerido. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.050808-2 - Adriana Chaves Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Paiva Santos - OAB RJ114428). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.800.105347-5 - Lilian Maia Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Gibson Lyra - OAB RJ102235). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Carrada Itaborahy - OAB RJ096762, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). À embargada. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.144105-0 - Erivan Bispo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Chales Lourenço - OAB RJ082661, Sergio Paulo de Oliveira - OAB RJ074243). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.800.051440-0 - Charles Borges Bezerra da Silva. X Cfc Emmanuel 200 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellen Santos da Fonseca - OAB RJ113736). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.053526-9 - Mauro Cypriano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Borges Monteiro Neto - OAB RJ087851, Wagner da Silva Martins Junior - OAB RJ157784E, Rafaela Lopes Teixeira de Carvalho - OAB RJ156974E). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.075365-0 - Lucio Pacheco Cezar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Silva Alves - OAB RJ137600). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Thayna Maria Souza dos Santos - OAB RJ154420E, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.191332-6 - Rita de Cassia Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041, Edileusa Pereira da Silva - OAB RJ148922E). X Banco Itauicard-taií Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Certifique-se quanto a oposição de embargos. Em caso negativo: E. M. Pagamento. Int. Oficie-se ao Sr. Depositário Judicial. \r\n\r\nProc. 2007.800.014849-5 - Marcos Aurelio da Silva Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Corrêa Mariano de Campos - OAB RJ115980). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.051353-7 - Elias Nicolau João Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elian Elias Nicolau - OAB RJ130580). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.052023-2 - Andre Jose Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Carlos Menezes Bezerra - OAB RJ067899). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.058492-1 - Renata Ribeiro Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Mazzei Moura de Andrade Lins - OAB RJ135835). X Brastemp - Multibras S/A Eletrodomedticos. À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.069511-1 - Alanize Carla Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venham declarações: 1- de miserabilidade jurídica, firmada de própria punho, com comprovante de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.072387-8 - Eliel Pereira da Silva. X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.072661-2 - Elieti Andrade Capute (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Teixeira Leitao - OAB RJ083058). X Brasil Telecom S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Trata-se de embargos de declaração, desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.096677-5 - Juciara Moura dos Santos Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Ibi. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à Sessão de Conciliação (fls.11). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI 9099/95. Custas pela parte autora. Certifique-se. Notifique-se - v. postal, e por OJA, se necessário, e, em não havendo cumprimento, oficie-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - TJ/RJ, para as providências cabíveis, a seguir processando-se a baixa e arquivamento. P.R.I.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.071624-3 - Antonio Santoro Giglio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Morgado de Araujo - OAB RJ106055). X Smartbit Informatica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesario de Miranda Marques - OAB RJ052494). Venha indicação das contas para a efetivação do bloqueio requerido. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.013972-2 - Rosemara Telles Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Lisboa Madlum - OAB RJ100575, Aleksander Barreto Estephanio - OAB RJ105190). X Sóimóveis, Participação, Planejamento e Vendas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Divino Valente de Oliveira - OAB RJ075845). À parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.028106-0 - Marcilio Mesquita do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746, Fernanda de Freitas Cavalcante - OAB RJ121084). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). ...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC, condenando a embargante nas custas e honorários de vinte por cento (-20%-) sobre o valor da execução. Transitada em julgado, certificando, prossiga-se em execução: E. M. Pagamento. Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2003.800.141094-2 - Carlos Alberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Alfredo Nigri - OAB RJ086149, Daniela Fernandes Matheus - OAB RJ102400, Mario Sergio Ferreira Fernandes - OAB RJ139263E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Nigro - OAB RJ101091, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação acordada, considerando os documentos de fls.52/55 e 76/77; bem como pela ausência de manifestação do exequente (fls.88), JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.091693-5 - Severina Maria de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Leitão Migueis - OAB RJ119488). X American Tour Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gonçalves Duarte - OAB RJ104950, Odilon Duque da Silva Filho - OAB RJ068422). Esclareça-se fls.103/104, considerando fls.99. Int. \r\n\r\nProc. 2004.800.102177-0 - Jorge Luiz dos Santos Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos Soares - OAB RJ114262). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Marcello de Oliveira Muniz - OAB RJ145681E). Defiro o pedido formulado com fundamento no artigo 475-J do CPC, considerando a diferença apontada (fls.177). Fls.182: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.018928-6 - Regina Caran (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Freitas Barreto Domingues - OAB RJ111327, Jaime Angelo Nonato Fusco - OAB RJ109456, Gleiciane Janaina de Almeida Nonato Fusco - OAB RJ115920). X Kaíque Perfumes e Cosméticos LTDA e outro. E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia. \r\n\r\nProc. 2005.800.020336-2 - Ana Paula de Freitas Esperança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ortolan Franco - OAB RJ095887). X Claro Atl Rj Capital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Às partes. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.041873-1 - Edson Carlos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Goncalves de Lima - OAB RJ114359). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.086239-4 - Danilo Santos Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaciara Cabral Medeiros - OAB RJ088001). X Atl S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Fls.202/204: Nada a prover, considerando a data do depósito (fls.190). Int. Fls.200, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.113193-0 - Carlos Alexandre Torquato da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585, Ana Lúcia Rebordão Pereira - OAB RJ100479). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Thayna Maria Souza dos Santos - OAB RJ154420E). Em síntese, assiste razão em parte à embargante, considerando os cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial (fls.232/233), ressaltando a anuência do embargado (fls.235). Isto posto: JULGO PROCEDENTES, EM PARTE OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC, sem custas e honorários. Transitada em julgado, certificando, prossiga-se em execução: E. M. Pagamento. Int. Ao exequente. Int. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.113308-2 - Claudete Francelino de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Taboadella Gomes - OAB RJ053569). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.137154-0 - Eduardo de Souza Tertuliano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Teixeira do Nascimento - OAB RJ078775, Jorge Andre dos Santos Santoro - OAB RJ149546E, Robson Leonardi Lemos - OAB RJ154045E). X Itaucard Financeira S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia. \r\n\r\nProc. 2005.800.179857-2 - Maria José Nunes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crisnoel da Cunha Goncalo - OAB RJ099305). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Venham as contas posteriores ao trânsito em julgado (fls.38/40). À parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.012335-6 - Joao Bicego Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Liberalino Pereira - OAB RJ044801). X Unibanco Mastercard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Sem efeito (fls.207). Certifique-se quanto a oposição de embargos. Venha indicação das contas para a efetivação do bloqueio requerido. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.027366-4 - Danielle Cupello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Pires de Carvalho e Albuquerque - OAB RJ093619). X Bra-transportes Aereos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Rogerio Komniski - OAB RJ098322, Carlos Jose Baptista da Silva - OAB RJ089898, Eliane Antunes dos Santos - OAB RJ077522). AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.800.030386-3 - Shirlei de Almeida Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Dyuniara Nathane Gusmao de Oliveira - OAB RJ157721E). X Ibi-c&a Adminiastradora de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Jorge Luiz Falcão Figueiredo - OAB RJ154695E). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.033095-7 - Roberto Cesar de Souza Romualdo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisa da Silva Nunes - OAB RJ117582). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.040512-0 - Luiz Henrique Prado de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Prado de Faria - OAB RJ130497). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.064318-2 - Osmar dos Santos Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Telebel Telecomunicações LTDA Me. À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.071415-2 - Luiza Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Torres Filippo - OAB RJ122225, Sonia Galasso Peçanha - OAB RJ116685). X Arbi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Fischer Peçanha - OAB RJ102072, Expedito Romel Pereira - OAB RJ066178, Tamara Chaves de Oliveira - OAB RJ122585, Fabiano de Moraes Goulart - OAB RJ098994). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.083484-4 - Mara Rodarte Martins do Monte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Castanheira de Azevedo - OAB RJ026478, Hélio Borges Monteiro Neto - OAB RJ087851, Renata Torres Simões - OAB RJ146034E). X Marilia Palmira Rosa Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Briggs Peixoto - OAB RJ039764). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia. \r\n\r\nProc. 2006.800.105268-0 - Flavia Coimbra Tortori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Fls.106/107: comprove-se o alegado, vindo as contas de consumo, relativas ao período em questão. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.122741-8 - Joelma Torres de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tozo Marra - OAB SP131585). HOMOLOGO O ACORDO celebrado (fls. 22/24 e 60), por mim rubricado, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.127385-4 - Luiz Antonio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonia Liz Fernandes do Carmo - OAB RJ132199). X Didico Comercio-consultoria e Assessoria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Soares Travessa - OAB RJ093083). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia. \r\n\r\nProc. 2006.800.138464-0 - Vanilson da Cruz Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.140875-9 - Nilson Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique Santana Telles - OAB RJ122793, Edson José Drumond Sant'Ana - OAB RJ135297). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578, Millene Amaral da Silva Andrade - OAB RJ120379). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.163559-4 - Francisco Jose Soares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Medeiros do Brasil Gomes - OAB RJ124956). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.168118-0 - Iris Lemos da Matta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Pacheco Reis - OAB RJ133584). X Ace Seguradora S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mina Entler Cimini - OAB SP194569, Patrícia Entler Cimini - OAB SP176420, Sheilla Bagnaresi Salles Arcuri - OAB SP186956, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Int a comprovação do depósito, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.190191-9 - Antonia Luiza Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner da Hora Silva - OAB RJ127733). X Itaucard Financeira S/A -crédito,financiam. e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC... Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.207723-4 - Edivaldo Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Monteiro Will Rangel - OAB RJ108025). X Financeira Itau Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.006002-6 - Vera Lucia Correia Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ferreira Leite - OAB RJ103791). X Banco Itau. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.011896-0 - Patricia Carlos de Jesus dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José de Oliveira Guerra - OAB RJ106825). X Dix Assistência Médica LTDA. Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.026642-0 - Rose Batista Buzzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Almeida Corrêa - OAB RJ095842). X Epanor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia das Gracas de Azevedo Muniz - OAB RJ094488). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.027503-1 - Allan Gomes Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X Atl-algar Telecom Lçeste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). INT. A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.033937-9 - Rosangela Santos Bendia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Bendia Cravo - OAB RJ126087). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). ...Por outro lado, se há discrepância entre o nome e o CPF nos cadastros, cumpre reconhecer que a culpa disso é do consumidor que forneceu informação errada, não podendo agora se beneficiar deste erro. Ou seja, o consumidor deu causa aos danos que alega experimentar.\r\n\r\nSendo o débito devido e podendo-se identificar a Autora como consumidora dos serviços, resta que a demanda é improcedente, cumprindo à Ré, entretanto, regularizar seus cadastros para que ali constem o nome e o CPF da Autora, retirando-se o nome de sua mãe.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto, revogo a tutela antecipada concedida e JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Sem ônus sucumbenciais neste grau de jurisdição.\r\n\r\n..... \r\n\r\nProc. 2007.800.046893-3 - Vanice Pinto Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Moura da Eira Mello - OAB RJ121420). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.046940-8 - Daniel Areas da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Blumen - OAB RJ103938). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Cumpra-se integralmente (fls.119). Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.048016-7 - Flavia Katz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Gameiro Drummond - OAB RJ105860). X Costa Cruzeiros Agencia Maritima e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Rossani Garcez - OAB RJ015494). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, não solicitado na forma da lei, considerando a ausência de declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os outorgados (fls.14 e 111), contrariando o benefício pretendido; bem como pela declaração de bens apresentada (fls.114/116); via de conseqüência - julgo deserto o recurso. À parte autora / recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.056125-8 - Waldir Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy Luiz Lopes - OAB RJ019666). X Cross - Assistência Internacional de Saúde. Venham declarações: 1- de miserabilidade jurídica, firmada de própria punho, com comprovante de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.057097-1 - Antonio Jose Araujo Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Recebo o recurso no efeito devolutivo; Subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.057757-6 - Adão Freitas Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Jacob Mocelin Junior - OAB RJ127287, Gustavo Cardoso de Sa Ribeiro - OAB RJ143287E). X Aline de Cassia Queiroz Omena e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique Caldeira de Oliveira - OAB RJ129084, Daniela Alves Teixeira - OAB RJ123915). Certifique-se (fls.120, item 2). Subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.058377-1 - Gisele da Conceição dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Antonio Lannes Diaz - OAB RJ134740). X Universidade Estacio de Sá. Venham declarações: 1- de miserabilidade jurídica, firmada de própria punho, com comprovante de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.069514-7 - Gilmar Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Banco do Brasil S/A. Venham declarações: 1- de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.070923-7 - Gloria Rodrigues Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Souza - OAB RJ074719). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha declaração de bens e rendimentos (SRF). Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.072795-1 - Janaina Teixeira de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paulo de Figueiredo - OAB RJ076539). X Reader'S Digest Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camile Santana de Almeida Afonso - OAB RJ106281, Bianca Rocha Scudiere Gonçalves - OAB RJ127517). Face a certidão retro, julgo deserto o recurso interposto pela parte ré. Int. Ao credor, quanto ao início da execução. Int. Se requerido: 1 - Ao Sr. Contador Judicial. 2 - E. M. Penhora. Int. 3 - E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.075077-8 - Adalberto Pereira Balbi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Dominguez Gonzalez - OAB RJ115870). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. E.M.PAGAMENTO. Fls.17, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.076263-0 - Miguel Nessimian (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Vieira Dantas - OAB RJ029065). X Estacionamentos Cinelandia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Trata-se de embargos de declaração, desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.078239-1 - Rosemberg Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Vergueiro Spala - OAB RJ123765). X Americas Barra Rio LTDA e outro. Fls.42, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.080062-9 - Jeferson Lopes Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221). X Itaucard. JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2007.800.096380-4 - Noel Dantas de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Pereira da Motta - OAB RJ133978). X Shivatur Viagens e Turismos LTDA. JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2007.800.096658-1 - Lucilia da Silva Itaborahy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima - OAB RJ048359). X Dix Amico. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a ausência da parte autora à Sessão de Conciliação (fls.24). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI 9099/95. Sem custas. Se requerido, desentranhem-se os documentos em original, mediante xerocópias e recibo nos autos. Transitada em julgado, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.107646-7 - Claudio da Cunha Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pamela Freire da Silva - OAB RJ102424). X Fininvest S/A Adm. Cartões. Cumpra-se (fls.13, 1ª parte). Int. Ratificado em cartório (fls.18/19), cls. \r\n\r\nProc. 2007.800.119642-4 - Nathalia Costa Vitória (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosimeri Alves Trintin - OAB RJ133278). X Banco Itaú S/A. DESIGNE-SE A.I.J. INT. \r\n\r\nProc. 2007.800.141910-3 - Antonio Marcos Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Maciel Aguiar - OAB RJ137296). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.148395-4 - Fernando Manoel Tavares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Barbosa Teixeira - OAB RJ127938). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Esclareça-se, comprovadamente, quanto a quitação das contas referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2007. Int. Após, cls. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.800.013615-7 - Elisabeth Lobo Moita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Rocha Leocádio dos Santos - OAB RJ094151). X Pista Livre Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Christina Teixeira de Souza - OAB RJ073152). Fls.207: nada a prover, considerando fls.122. Indique a exequente, bens à penhora. Int. \r\n\r\nProc. 2002.800.086563-7 - Antonio de Assunção Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ102181). X Banco Real S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-as. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2002.800.128355-3 - Marly Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Pereira Lessa - OAB RJ110543, Aloisio Jose de Camargo Salles - OAB RJ057470). X Asb - Credito , Investimento e Financiamentgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora do Carmo Moreira - OAB RJ125874, Livia Maria Cortat Pereira - OAB RJ083569). Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-as. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2003.800.091461-4 - Terezinha de Jesus Almeida Marçal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Abreu - OAB RJ080399). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). Concedo isenção. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.095065-5 - Telemaco Serpa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Belo de Paula - OAB RJ071643, Leonas Santos Torres - OAB RJ050781). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). À parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2004.800.025555-4 - Francisco Jose Soares da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Carlos Bronzato - OAB RJ070703, Rita Aparecida Quinelato de Araujo - OAB RJ110891, Pollyana de Faria Calaza Rocha - OAB RJ140200E). X Banco Santander Brasil S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Paulo Eduardo de Mello Neves Nobre Machado - OAB RJ119225, Sadik Sarkis - OAB RJ122241). HOMOLOGO O ACORDO celebrado (fls. 128/129 e 140), por mim rubricado, com fundamento no artigo 794, II, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.159225-6 - Luciano Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Constantino Coutinho - OAB RJ105042). X Sabel Administradora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz dos Santos Saraiva - OAB RJ047758). E. M. pagamento. Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.800.170327-3 - Maria das Graças de Almeida Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Verissimo Belem - OAB RJ107344, Vanessa Moreira Ribeiro - OAB RJ139123E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). E. M. pagamento. Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.800.028385-0 - Marcia Elcilene de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovanni Pugliese Garção de Magalhães - OAB RJ116728). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.040069-6 - Márcia Cristina Gomes Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana dos Anjos Carvalho - OAB RJ123978). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Thayna Maria Souza dos Santos - OAB RJ154420E). Fls.245/246: Nada a prover, considerando tratar-se de pedido de exibição de documentos, inadmissível em sede de Juizados Especiais. Venha a documentação necessária (fls.241). À embargada. Int \r\n\r\nProc. 2005.800.043200-4 - Eduardo Jose de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Mansur Miled - OAB RJ110489). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Concedo isenção. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.080123-0 - Aluani Cardoso Carriolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bastos França - OAB RJ113206, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Thayna Maria Souza dos Santos - OAB RJ154420E). Fls.110, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.091205-1 - Leonardo da Silva Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karin Ferreira Dias Rangel - OAB RJ105731). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Adriana Abud de Castro Garcia - OAB RJ102426). Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-as. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.092470-3 - Tania Mendes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Martins - OAB RJ078447). X Claro/atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-as. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.094694-2 - Marcelo de Oliveira Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Raymundo Reis de Assumpção - OAB RJ112723, Silvia Skaetta Nunes - OAB RJ117177, Nizia Juliana Pereira Santos da Silva - OAB RJ125257). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320). ...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC, sem custas e honorários. Transitada em julgado, certificando, prossiga-se em execução: E. M. Pagamento (fls.192 e 204). Int. Ao exeqüente. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.150606-8 - Miguel Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ102181, Cristiani Bento Barros - OAB RJ106147). X Telecomunicações de São Paulo - Telefônica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Willian Marcondes Santana - OAB SP126693). À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.151930-0 - Laurinda Pinto de Sa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Monteiro de Sousa - OAB RJ099250, Marcos Gouveia Farah - OAB RJ066920, Alexandra Tatsue Kishimoto Guimarães - OAB RJ154820E). X Vivo-telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Cintia Vanessa do Rosario Dias Rodrigues - OAB RJ153815E). À parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.002996-0 - Fabiano Rangel Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gelson dos Santos Gondim - OAB RJ111275). X Lecca Financeira S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia das Gracas de Azevedo Muniz - OAB RJ094488, Soraia Ghassan Saleh - OAB RJ127572, Renata Aparecida Thurler de Lima - OAB RJ126819). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC... Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.031461-7 - Sebastiao dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Jose de Camargo Salles - OAB RJ057470). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.042946-9 - Denise Maria Scharth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Mattar de Almeida - OAB RJ095981). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.062742-5 - Ernesto Jacob Becker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Pereira da Silva - OAB RJ090424, Juliana da Silva Medeiros - OAB RJ152559E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.103678-9 - Airton da Silva Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Carvalho Povoas da Silva - OAB RJ094373). X Ericsson Tecnologia e Sistemas Avançados LTDA e outros. À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.116601-6 - Louise Sant'Ana de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Louise Sant'Ana de Moraes - OAB RJ131637, Emilio Augusto de Moraes Junior - OAB RJ048032). X Enil Aparecida da Silva e outro. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não comportando a legislação específica a pretendida declaração (fls.53). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 9099/95. Sem ônus sucumbenciais, neste grau de jurisdição. Se requerido: E. Certidão de dívida. Transitada em julgado, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.132997-5 - Ceomara Tavares de Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yunis Brahim Sleman Ayche - OAB RJ125744). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Regularize-se (fls.74). Int. Após, cumpra-se integralmente fls.76. \r\n\r\nProc. 2006.800.159683-7 - Lilia Marques Roberto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ayres Fontes Junior - OAB RJ073269). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.168404-0 - Pedro Pastor Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Berenice Barreto Joffe - OAB RJ057350). X Banco Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Carlos Alexandre Xavier de Brito - OAB RJ115721). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.179132-4 - Monica da Silva Lorena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Lacerda Almeida - OAB RJ132745). X Ibi Cred e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). À parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.182295-3 - José de Araujo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joviniano Spaltemberg de Siqueira Carvalho - OAB RJ131275). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). À parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.189913-5 - Patricia Helena Mendonça de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise dos Santos Sampaio - OAB RJ064818, Edilene Mendonça de Barros - OAB RJ066159). X Personal Hunter Assessoria Em Recursos Humanos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthia Tavares de Oliveira - OAB RJ125948). Face a certidão retro, não recebo o recurso interposto pela parte autora. Int. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.190052-6 - Maria Zeliq Faul (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Padilha - OAB RJ100343). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). E. M. pagamento. Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.207758-1 - Joao Wandick de Oliveira Barbeitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabeth Barauna da Conceicao Filha - OAB RJ133734, Andreia da Silva Martins - OAB RJ133545). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Indefiro o pedido formulado com fundamento no artigo 475-J do CPC, considerando a data do depósito (fls.72). Isto posto: .JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.008804-8 - Thiago Silva de Campos. X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). E. M. pagamento. Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.025207-9 - Bruno D´orleans Dantas Miranda Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Carlos Moreira - OAB RJ078248). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.044107-1 - Roberto Ronseca Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.058341-2 - Maria Luiza de Souza Boldrini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Barbalho Pinto - OAB RJ089430). X Jornal O Dia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Sergio de Souza - OAB RJ026335). Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte autora, desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. Quanto ao recurso interposto pela parte ré: recebo-o no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.060762-3 - Marcia de Queiroz Medeiros Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Carlos Goncalves de Freitas - OAB RJ128942). X Banco Santander S. a. Venha novo endereço para citação. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.062361-6 - Aurelio Monteiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Sucena Monteiro - OAB RJ029905). X Eletros - Fundação Eletrobras de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danúbia de Souza Ramos - OAB RJ155820E). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.063520-5 - Julian Vinicius de Albuquerque Reis e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Porto Alegre de Almeida - OAB RJ062395, Filippina Chinelli Cavalcanti - OAB RJ022373). X Suesc - Sociedade Unificada de Ensino de Ensino Superior e Cultura. Face a certidão retro, não recebo o recurso interposto pela parte ré. Int. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.066307-9 - João Augusto Ribeiro Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Augusto Ribeiro Mendes - OAB RJ051376). X Banco do Brasil S/A. E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.067842-3 - Alexandre Carlos Fonseca Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana de Figueiredo Correa da Veiga - OAB RJ125924). X VIVO. E. M. PAGAMENTO. FLS. 35, IN FINE: CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.070136-6 - Ademir Augusto Seixas Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X Buenos Aires Exclusive Service Eletronicos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). Venham declarações: 1- de miserabilidade jurídica, firmada de própria punho, com comprovante de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.070560-8 - Eliana Carrato Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alves de Paiva Mata - OAB RJ124195). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Venha declaração de bens e rendimentos (SRF). Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.073542-0 - Monica Barbosa de Freitas Allen Lacolla Montano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Mesquita Parada - OAB RJ024086). X Banco Bradesco S/A e outro. Fls.44, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.078836-8 - Maria Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Conceição dos Passos - OAB RJ139971). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.089072-2 - Paulo Azevedo Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas - OAB RJ140441). X Banco Bradesco. Fls.38/41: Nada a prover. Fls.28, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090955-0 - Maura Eduardo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Flor da Terra de Mattos e Almeida - OAB RJ028058). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a ausência da parte autora à Sessão de Conciliação (fls.21). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI 9099/95. Sem custas. Transitada em julgado, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.800.075047-0 - Neirai da Silva Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Messias Borges - OAB RJ097138). X Losango Administradora de Cartoes. E.M.PAGAMENTO. Fls.18, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nId: 310714"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "27º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Adalgisa Baldotto Emery\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Roberto Alves de Oliveira Junior\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.061150-0 - Delly Herdy Paris Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Dottori Gaspar - OAB RJ070559). X Banco Itau S/A. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.084983-7 - Jose Adolfo de Souza Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlaine Rocha Viana - OAB RJ145464). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). J-se face a justificativa apresentada, defiro o reaprazo. Designo AIJ para 13/09/2007 às 14:00h. Intimando o autor através de sua patrona. Intime-se a ré por D.O. \r\n\r\nProc. 2007.800.085376-2 - Aurélio Ferreira da Venda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto Costa - OAB RJ082442). X Banco Itaú S/A. \"....Diante de todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança, para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ ............\" \r\n\r\nProc. 2007.800.085621-0 - Ivanise Maria de Araujo Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Feijó da Silva - OAB RJ133979). X Banco Hsbc S/A. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.085747-0 - Helcio Fernando Deluiz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712). X Banco Itaú S/A. \"....Diante de todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança, para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ ......\" Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.087132-6 - Manuel Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cléa da Rosa Pinheiro Carneiro - OAB RJ129210). X Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos. \"....Diante de todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança, para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ ......\" \r\n\r\nProc. 2007.800.087286-0 - Zeny de Alvarenga Soutto Mayor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga Chaia Ramos - OAB RJ035768). X Banco UNIBANCO. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.087298-7 - Alberto de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga Chaia Ramos - OAB RJ035768). X Unibanco S/A. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.087607-5 - Lucio Vieira Villela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elonilde Maria Cunha da Silva - OAB RJ097033). X Banco Real S/A. \"....Diante de todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança, para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ ......\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.027697-3 - João Luis da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099, Marcos Josias Pereira - OAB RJ150971E, Daniel Lopes Pinheiro - OAB RJ151807E). X Embratel-empresa Brasileira de Telecomunicação S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E, Carlos Alexandre Trotte Magalhães - OAB RJ123334, Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862, Bruno Garrido Gomes - OAB RJ140776E). Expeçam-se mandados de pagamento da forma requerida. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.013536-1 - Fabricia Helena Bittencourt Senna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Alves de Oliveira - OAB RJ115473). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Deixo de receber o recurso interposto, em razão da sua intempestividade. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.016414-2 - Mariza Farrel Cortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju - OAB RJ001275). X Sulamerica Saude - Assistencia Medica Hospitalar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.042122-9 - Evanilza de Lima Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Audíface de Brito - OAB RJ007973). X Mundivox do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando dos Santos Dionisio - OAB RJ035124, Rafael Bodas Alvarez - OAB RJ104448). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.076697-0 - Claudio de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ055993, Juliana Oliveira de Almeida - OAB RJ143138). X Eurodata - Educação Profissional Especializada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete Santos de Brito - OAB RJ117234). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.106463-5 - Frederico Steinhagen. X Casa & Video Mobilita Comercio e Industria e Representação LTDA. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, \r\n\r\nProc. 2007.800.106530-5 - Leci Larrieu Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemere de Oliveira Maia - OAB RJ127600). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, \r\n\r\nProc. 2007.800.140399-5 - Ivanildo Claudino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Araujo Lopes - OAB RJ107703). X Vivo- Telerj S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.140531-1 - Ricardo de Barros Piedras Lopes. X Tim/maxitel. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.140576-1 - Regina Celia Lemos Alves. X Telemar Expressinho. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.140927-4 - Elaine Cristina de Souza Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Bradesco. Considerando que aos autos foi adunada somente a cópia da procuração, intime-se para regularizar a representação processual de modo a viabilizar a homologação da desistência. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nCertificada a inércia, intime-se a parte autora, por via postal.\r\n\r\nProc. 2007.800.140958-4 - Thiago Couto Ferreira Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Bradesco S. a. Homologo a desistência da ação manifestada a fl.11, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.140962-6 - Everaldo Bento Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Itaú S/A.. Considerando que a procuração foi outorgada à pessoa jurídica destituída de capacidade postulatória, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual de modo a viabilizar a homologação da desistência.\r\n\r\nPrazo de cinco dias.\r\n\r\nCertificada a inércia, intime-se a parte autora, por via postal.\r\n\r\nProc. 2007.800.140976-6 - Gilmar Amaro Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Banco UNIBANCO. Homologo a desistência da ação manifestada a fl.11, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.129039-8 - Delmar Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Mendes de Carvalho - OAB RJ075842). X José Olavo Maraes. À conta de tais fundamentos, pronuncio a prescrição, com fundamento no artigo 219, §5º do CPC e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos da lei \r\n\r\nProc. 2007.800.136228-2 - Mario de Oliveira Santos. X Sylvia Maria Lima da Anunciação. 1- Cite-se em execução, para pagamento em três dias.\r\n\r\n2- Após, certificada a inércia, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3- Efetuada a penhora, designe-se AC, ocasião em que o devedor poderá, querendo, oferecer embargos, sob pena de preclusão.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.039892-8 - Willian Guido Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Guido Cabral - OAB RJ118873). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Mara Cristina da Cruz Marques - OAB RJ130853). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.083530-7 - Rosana Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Mattar de Almeida - OAB RJ095981). X Itaucard Administradora de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Renove-se fl. 126. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.104638-2 - Juliana Souza Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Cardoso Vimercati - OAB RJ117802). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Fantesia dos Santos - OAB RJ127625, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.169803-8 - Jean Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juçara Braga da Motta - OAB RJ071805, Márcia Christinna Lessa de Almeida Gomes - OAB RJ077520). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meliza Colonnese - OAB SP146466, Raquel Correa Nunes - OAB RJ151894E). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.179269-9 - Wallace Santos da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto - OAB RJ076041). X Banco Santander Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.182019-1 - Fernando de Araujo Carreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Dominguez Lusquinos - OAB RJ127709, Bruno Fernandes Verly Rosa - OAB RJ133220E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o V. acórdão ... \r\n\r\nProc. 2006.800.186550-2 - Edson Francisco de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585, Ana Lúcia Rebordão Pereira - OAB RJ100479, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.188663-3 - Walkirene Balbino Perira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio José da Silva - OAB RJ137451, Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Pereira de Souza - OAB RJ142273, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.206855-5 - Henio Hermogenes Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Gonçalves de Oliveira - OAB RJ057631). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Teixeira Gonçalves - OAB RJ081143, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.207405-1 - Daniel Purceno de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.207542-0 - Renato Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmarildo Tozato - OAB RJ067000). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.215633-0 - Alexandre de Almeida Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreza Cardoso do Nascimento - OAB RJ111016). X Big Cell Comercio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). (ENCAMINHO O PRESENTE DESPACHO A PUBLICAÇÃO, NESTA DATA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO) I) Segue protocolo de bloqueio, desbloqueio e transferência do quantum exeqüendo através do sistema BACEN JUD 2.\r\n\r\nII)Intime-se a executada, na forma do §1º do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII)Certificada a regular intimação, bem como a inércia do devedor, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu advogado (se poderes para tal lhe foram conferidos), logo que comprovada a disponibilidade da quantia bloqueada. \r\n\r\nIV)Após, voltem conclusos para extinção (art. 794, I CPC).\r\n\r\nProc. 2007.800.019600-3 - Roberto Carlos Samary (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Sena - OAB RJ107953). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Ante o teor da certidão cartorária, deixo de receber o recurso interposto, por ser deserto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.026996-1 - Pedro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). O documento de fls 73 é mero pedido de regularização do CPF do recorrente. Assim, venha a prova da alegada hipossuficiência, mediante documento hábil (cópia do último contracheque ou equivalente), em cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.048984-5 - Leticia Jorge Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Moreira de Faro - OAB RJ125759). X Voetur Operadora Turistica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Bernardo Soares Barbosa - OAB RJ132391, Elizabeth de Oliveira Lacerda Franco - OAB RJ115751). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.049706-4 - Gloria Regina da Penha Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Goulart Fonseca - OAB RJ038462). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.053186-2 - Alexandre Tadeu Menezes da Silva. X Bv Financeira S/A. Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.056822-8 - João Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Costa Neves - OAB RJ114553, José Weston de Meireles - OAB RJ138955). X Unibanco -união de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.059303-0 - Alex Fernandes Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Alves de Jesus da Silva - OAB RJ107950). X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.060245-5 - Vania de Carvalho Mathias Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.060793-3 - Nilton da Silva Montenegro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712). X Banco Itau S/A. Tendo em vista que os recorrentes figuram na declaração acostada aos autos como dependentes, defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.067715-7 - Marcelo Esteves Simoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernandes da Silva - OAB RJ080704). X Globocabo-net. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.067820-4 - Edmilson Ribeiro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dyuniara Nathane Gusmao de Oliveira - OAB RJ157721E). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.068098-3 - Aurelina Rodrigues Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Placido de Oliveira - OAB RJ124115). X Sul America Companhia de Seguro Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange de Lima Rodrigues - OAB RJ100520, Diego Ignacio Wakoff - OAB RJ145533, Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.073912-6 - Joubert Souza de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Marcos Martins e Rocha - OAB RJ083721). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.074291-5 - Zenobio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.075803-0 - Luanda Bonfim Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Gustavo Touban Romar - OAB RJ105011). X Amaricanas . Com. Comercio . Eletronico. Primeiramente, diga o credor sobre fls. 66/67. \r\n\r\nProc. 2007.800.075994-0 - Benedito da Purificação Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarah Isabel Guedes Sias Thompson - OAB RJ121666, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.077116-2 - Mario Jorge Fontes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Schneider de Abreu - OAB RJ084790). X C&A Modas Ltda.. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.077896-0 - Luiz Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Francisco de Farias - OAB RJ134577). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.078619-0 - Mary Anne Ramalho Montenegro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Americanas. Com S/A Comercio Eletronico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Isabel Castillo Arevalo - OAB RJ144559E). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.079747-3 - Nelio Palhares Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana dos Santos Pina - OAB RJ143109). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.079993-7 - Tania dos Santos Gomes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Ferreira do Carmo - OAB RJ096303). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.082113-0 - Sonia Maria Loepes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.082164-5 - Waldemiro da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.083752-5 - Aparecida Simiao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.084316-1 - Hildo Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Cardoso Muller - OAB RJ094620). X Banco do Brasil S/A. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.088731-0 - Carlos Alberto Fellet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Sotoma - OAB RJ114592). X Banco Bradesco S/A. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.088732-2 - Carlos Alberto Fellet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Sotoma - OAB RJ114592). X Banco Itau S/A. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.099997-5 - Alan Wilian Azevedo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Egisto Cesar Pasinato - OAB RJ025437). X Tim Celular S/A. Com a vinda de documento hábil a comprovar a hipossuficiência do autor (comprovante de rendimentos ou última declaração de IR), apreciarei o pedido de isenção. \r\n\r\nProc. 2007.800.130326-5 - Lourdes Benedicto Frez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Vanessa Santos da Rosa - OAB RJ136861). X Golden Cross. À luz do atestado médico apresentado.........reputo justificada a ausência da parte autora. Designe-se nova AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.140333-8 - Elizabeth Valentim de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Valentim de Araujo - OAB RJ126019). X Liberty Paulista Seguros S. A e outro. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.140347-8 - Gesilda Jares Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X Atl - Algar Telecom Leste S/A Claro. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.140377-6 - Andre Luiz Ferreira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ferreira Leite - OAB RJ103791). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.140385-5 - Cristiane Andrade de Lima. X Banco Ibi S/A - Banco Multiplo. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.140579-7 - Reginaldo da Silva Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francinete Jerônimo da Silva Araújo - OAB RJ123094). X Banco Itaú S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.140752-6 - Carlos Alberto Teles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemari Bezerra da Motta - OAB RJ086457). X Telerj Celular S/a. (vivo). Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.140780-0 - Marilsa Barros Tralhão (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Lopes da Silva - OAB RJ117414). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Comprove o pagamento das faturas de jun/07 a agosto/07. \r\n\r\nProc. 2007.800.140827-0 - Ana Cristina Araujo Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Batista Tranqueira Caldas - OAB RJ066650). X Banco do Brasil S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.140874-9 - Francisca Celma de Souza Soares. X Globex Utilidades S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.140917-1 - Antonio Carlos dos Santos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Casas Bahia Comercial LTDA. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.140956-0 - Geudes Ferreira de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Rodrigues Dutra de Souza - OAB RJ084382). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. I-se a parte autora para regularizar a representação processual no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.140983-3 - Manoel de Lima Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Banco do Brasil S. a. Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para obtenção de provimento jurisdicional, visando a retirada do seu nome do CCF.\r\n\r\nSustenta a parte autora que o débito que lhe é imputado é desprovido de causa, porquanto em tempo algum celebrou relação jurídica com o réu.\r\n\r\nCom efeito, se há ação discutindo o montante integral da dívida, pertinente que se proteja provisoriamente a parte autora, a fim de lhe assegurar até o fim da lide o seu bom nome na praça. \r\n\r\nDe mais a mais, a concessão da medida não ocasionará qualquer prejuízo à ré, notadamente, por não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado, se posteriormente essa decisão vier a ser reformada.\r\n\r\nAssim, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO A LIMINAR para determinar ao réu a retirada do nome do Autor do cadastro do CCF, no prazo de cinco dias, até decisão final. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.141082-3 - Dirce Aleluia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lohrance Bomfim Trindade Miranda - OAB RJ140680). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.141100-1 - Luiz Alberto de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Não obstante a essencialidade do serviço, os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada estão ausentes, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nProc. 2007.800.141219-4 - Maria da Glória Procópio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Goncalves Correa - OAB RJ085789). X Lucas Rio Repres. e Com. de Mat. P/ Construções Ltda-me e outros. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.141249-2 - Paulo Fernando de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Ferreira - OAB RJ082820). X Casa Bahia Comercial LTDA. Comprove a inserção do nome nos cadastros restritivos. \r\n\r\nProc. 2007.800.141368-0 - Patricia dos Santos Nascimento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Teixeira Faria Guimarães Arkader - OAB RJ063458). X Banco Itaú S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.141419-1 - Wilson Gilson Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Augusto de Almeida Ferreira - OAB RJ100825). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.151059-3 - Márcio Jorge de Azevedo Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurea Kely Trindade da Silva - OAB RJ136664). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.080321-5 - Bazar Xerox Matilde LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Pacheco Reis - OAB RJ133584, Rogério Gasparini Rodrigues da Cruz - OAB RJ132810). X Banco Itaú S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \"...Converto a obrigação de fazer em perdas e danos e fixo a quantia de R$ 635,00...A essa quantia deve ser acrescida a quantia de R$ 300,00, a titulo de multa.......I-se o Réu para comprovar o pagamento da quantia de R$ 935,00. Prazo de cinco dias. Certificada a inércia, voltem conclusos.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.112655-9 - Jose Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Machado de Paiva Brito - OAB RJ037757). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Expeça-se guia conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.154064-9 - Marcelo Pires Pascoal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Renauld de Oliveira - OAB RJ114402). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Paolo Vieira Cabral - OAB RJ143862E). Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.161782-8 - Wagner Guimaraes Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Lopes - OAB RJ120038). X Banco Sudameris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). 1-Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor da forma requerida, referente ao depósito de fls. 84.\r\n\r\n2-Expeça-se mandado de pagamento em favor da ré do depósito à fl. 67.\r\n\r\n3-Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.178902-0 - Fernando Resende Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Resende Rodrigues - OAB RJ119859). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Esclareça a ré sua pretensão, tendo em vista fl. 81. \r\n\r\nProc. 2006.800.182141-9 - Ana Lucia Zilves Herz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Mello Sampaio Santos - OAB RJ092413). X Velox - Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1-Expeça-se mandado de pagamento da forma requerida da quantia incontroversa.\r\n\r\n2-Sem prejuízo, intime-se a ré para cumprir ou comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na súmula de fls. 79/80. \r\n\r\nProc. 2006.800.195137-6 - Sebastião Ferreira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970, Renata Maria Moraes Stevanim Titoneli - OAB RJ121611). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.200519-3 - Marisa Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Thompson Cavalleiro - OAB RJ049592). X Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A - Embratel (vesper) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.206960-2 - Marilza de Souza Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Carneiro Pereira - OAB RJ104274). X Nokia Conectinng People S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.207507-9 - Andreia Martins Sao Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Santini Brando - OAB RJ126194). X Lan Chile S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Rogerio Komniski - OAB RJ098322). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.002606-7 - Giuseppe Magdalena Stephan. X Banco Hsbc Bamerindus. \"....Diante de todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança, para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ ..........\" \r\n\r\nProc. 2007.800.002607-9 - Giuseppe Magdalena Stephan. X Banco Real. \"....Diante de todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança, para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.382,84......\" \r\n\r\nProc. 2007.800.006394-5 - Sonia Elisabete Gonçalves Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280, Ana Carolina Araujo Assad - OAB RJ132790). Venha planilha atualizada, exemplificativa do débito da ré, em cinco dias, na forma do art. 614, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.017727-6 - Wandrelaine Belini da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pamela Ribeiro Machado - OAB RJ140850). X Itaucard S/A e outro. \"..Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição..Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.044480-1 - Augusto Cesar de Souza Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Mara de Souza Pereira Valadao - OAB RJ065594). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.051872-9 - Mirian Daisy Rodrigues Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helcio Albuquerque de Sousa - OAB RJ121259). X LOSANGO Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079, Léo de Oliveira - OAB RJ026911, Nelson de Lima Marques - OAB RJ069014). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.052224-1 - Adilson Camara da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diná Marcionilia Machado - OAB RJ070133). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.052301-4 - Maria Isabel Ferreira Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Gomes da Silva - OAB RJ118195, Margarida Ferreira Lima Najar - OAB RJ131237, Walter Pachá Medeiros Costa - OAB RJ122013). X Marta Mendonça. Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.056236-6 - Wilson Marcelo Cobo Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldriana Cavalcante Lage Pizarro - OAB RJ076399). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - Universidade Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ078988). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.057400-9 - Sileses Biriba Doria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilma Dória Barbosa Biriba - OAB RJ138620). X Gol Transportes Aereos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.066243-9 - Luiz Carlos Borges Magalhães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Vieira Eiras - OAB RJ120952). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.067361-9 - Jonatas Silva Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Morais Guimarães - OAB RJ108827). X Casas Bahia Comercial LTDA. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se, é claro, a hipótese de pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.800.067553-7 - Daniel de Agustinis Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Hostyn Riippa - OAB RJ024542). X Banco Mercantil do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Kruschewsky Whehaibe - OAB RJ140394, Sérgio da Silva Pereira - OAB RJ025604). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.067835-6 - Geraldo Simplicio da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Antonio Olsen Ramos - OAB RJ103377). X Bar e Churrascaria Rio Agueda de Inhauma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Couto Guimaraes - OAB RJ064250). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.068510-5 - Kcilda Silva de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Lopes da Silva - OAB RJ117414). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.069833-1 - Angela da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago de Carvalho Lima - OAB RJ130650). X Rio de Janeiro Refrescos LTDA (coca-cola) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Martins de Almeida - OAB RJ049391). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.072074-9 - Antonio Pires Tabosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dieter Horst Kirsten - OAB RJ130805). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.073622-8 - Jose Mario do Espirito Santos de Melo e Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Gama Filho - OAB RJ112685). X Air France Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611, Cristiana de Medina Coeli Braga - OAB RJ094190). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.073728-2 - Marlene dos Santos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Araújo - OAB RJ092905). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.076072-3 - Jose Geraldo Lana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Felix Caetano - OAB RJ128051). X Mastercard Administradora de Cartoes de Credito S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com as contra-razões ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.076443-1 - Roberto Varella do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Asser Alves Corrêa - OAB RJ082109). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Castro Couto - OAB RJ102518). Intime-se a ré para o depósito do crédito exeqüendo, em cinco dias. Após, certificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.079067-3 - Luiz Antonio Borba Calomeni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claucimir de Aguiar Pereira - OAB RJ094131). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.085458-4 - Elza Maria Moreira Villas Boas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Rodrigues da Silva - OAB RJ135799). X Hsbc Bank Brasil S/A. Deixo de receber o recurso interposto, em razão da sua intempestividade. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.096366-0 - Maria de Lourdes Piratininga de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Maçaneiro da Silva - OAB RJ080867). X Banco Bradesco S. a. Com a vinda de documento hábil a comprovar a hipossuficiência do autor (comprovante de rendimentos ou última declaração de IR), apreciarei o pedido de isenção. \r\n\r\nProc. 2007.800.097177-1 - Juçara dos Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Comprove-se a hipossuficiência mediante cópia integral da última declaração de IR, do último contracheque ou equivalente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.800.136307-9 - Angelo Rafael Greco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fagner Dustin Silva Gamonal Barra - OAB RJ135793). X Marly Lopes do Nascimento. Exlclua o feito de pauta. Oficie-se para retificação do procedimento. Retifique-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2007.800.140448-3 - Cristina Silva de Souza. X Banco Itau S/A e outro. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.140555-4 - Alessandra Fontan Elias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Oliveira Araujo - OAB RJ070027). X Cartão de Crédito Ready. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.140570-0 - Luiz Alvarenga Sá Freira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Garcia Prada - OAB RJ064524). X Banco Itaú S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.140697-2 - Andrea Dias de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wong Pauzum - OAB RJ128081). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.140779-4 - Djanir Tibiriçá. X Credipm. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.140848-8 - Antonio Sergio da Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia da Silva Raia - OAB RJ118045). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Não obstante a essencialidade do serviço, os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada estão ausentes, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nAguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.140971-7 - Thiago Couto Ferreira Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Bradesco S/A. Homologo a desistência da ação manifestada a fl.16, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.140989-4 - Sergio Menezes Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco do Brasil S/A. I-se para regularização da representação processual (procuração original) no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Certficada a inércia, i-se a parte autora, por via postal. \r\n\r\nProc. 2007.800.141336-8 - Roque Antonio Carvalho Sica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Curi de Medeiros - OAB RJ125403). X Banco Bradesco. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.141344-7 - Almir Zanatta Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ102181). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro. Não obstante a essencialidade do serviço, os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada estão ausentes, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nProc. 2007.800.141415-4 - Ana Cristina da Silva Dionysio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ104514). X Banco Santander Banespa S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.141548-1 - Jamil Mohamed Hossen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Fortes Duarte - OAB RJ062560). X Bpn Soluções Financeiras LTDA. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.141559-6 - Edson Marcelo Nunes da Costa. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.145035-3 - Ricardo Pitthan Espindola. X Claro. Considerando que a medida pleiteada, efetivamente, não incide o risco de irreversibilidade, bem como levando em conta a verossimilhança das alegações, que se corroboram pelo demonstrado à fl. 21-verso, DEFIRO o pedido liminar, para que a Ré se abstenha de cobrar as contas posteriores do plano \"suspenso\" desde junho, bem como se abstenha de negativar o nome do Autor, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança indevida e de R$ 200,00 por dia de negativação indevida. Intime-se por O.J.A. \r\n\r\nProc. 2007.800.150966-9 - Aleide Moreira de Souza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenita Ferreira de Andrade - OAB RJ043198). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a essencialidade do serviço e que a concessão da medida liminar não ocasionará qualquer prejuízo à ré, notadamente, por não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado, se posteriormente essa decisão vier a ser reformada, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Ré que restabeleça o fornecimento dos serviços no prazo de 48 horas, sobretudo em razão de que a parte autora comprovou o pagamento das três últimas faturas de consumo.\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nProc. 2007.800.151063-5 - Marta Cristina de Azevedo Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurea Kely Trindade da Silva - OAB RJ136664). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.800.151189-5 - Andreia Santos Macedo Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Pereira Guimarães Feijó - OAB RJ058129). X Sky Brasil Serviços LTDA e outro. Certifique-se acerca da competência territorial........... \r\n\r\nId: 310824"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Elizabete Alves de Aguiar\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Robson de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2007.800.126772-8 - Sergio Wilson Ferraz Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Fernando de Campos Barbosa - OAB RJ084119). X Rodrigo Carneiro Campello. Seja Adequada queixa-crime ao ART.41 Do CPP (DATA DO FATO E/OU DA CIENCIA DA AUTORIA). \r\n\r\nId: 310648"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Sandra Santarém Cardinali\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Nilson Silva de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 201 - Paralisação de Trab. de Interesse Coletivo\r\n\r\nProc. 2004.800.085768-2 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Cailleaux Cezar - OAB RJ094757). X Rosalina Carvajal Pissarro Willerding e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Jardel Soares Tavares - OAB RJ035371). ... DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 190, DETERMINANDO A CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL... \r\n\r\nId: 310651"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4º Juizado Especial Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IV JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luis Gustavo Grandinetti C. de Carvalho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Júlia de Jesus Souza Alves\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2007.800.050608-9 Vítima(s): Lia Pantoja Milhomens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Faisal Metne Ribeiro - OAB RJ119658). X Antonio Corujedo Gonçalves e outros. Passados 30 dias de publicação do despacho de fls. 2 (fls. 118), sem cumpriemnto, e mantida a situação configurada na inicial de incapcidade postulatória, julgo extinta a punibilidade pela perempção j(art. 60, I, do CPP). P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 307 - Falsa Identidade\r\n\r\nProc. 2006.800.176611-1 Vítima(s): Kleber Fonseca de Souza Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Chaquib Asseff - OAB RJ004527D). X Neto. \"A Vítima a fim de que tome ciência do documento de fls.27 e que informe se deseja prosseguir em face de sua ausência às fls.16,no prazo de 5(cinco)dias ,sob pena de arquivamento e que indique testemunhas(justa causa-art.43,III CPP)\". \r\n\r\nId: 310659"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "VII JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Claudia Fernandes Bartholo Suassuna\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luciana Helena de Moraes Silva\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2007\r\n\r\nMedida Cautelar\r\n\r\nProc. 2007.800.058633-4 - Ediclelia dos Santos Baseado. X Sidnei Rodrigues de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Cezar Garcez - OAB RJ082775). Designo Audiencia Especial para dia 10/10/07, às 13 horas. I. Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2006.800.199325-5 Vítima(s): Simone Regina Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Scheila Sessa Serra - OAB RJ043683). X Luis Andre Rocha Silva. ... A seguir, considerando-se o requerimento da patrona da vítima, foi a presente remarcada para o dia 10 de outubro de 2007 às 14:30. As partes presentes ficam desde já intimadas. Publique-se, devendo constar o nome da patrona da vítima. As testemunhas presentes ficam desde já intimadas... \r\n\r\nId: 310660"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "VIII JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Claudia Fernandes Bartholo Suassuna\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Jorge Alfredo Leite Gonçalves\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2007.800.097938-1 Vítima(s): Diva Cristina Souza do Amaral, Luiz Paulo Machado Pereira. X Marcos Damasceno de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cardoso Coelho - OAB RJ137290). Envolvendo, a hipótese, crime de ação penal condicionada à manifestação da vítima, Julgo extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato, com base no artigo 107, inciso V do Código Penal, em virtude da renúncia manifestada nos autos. Sem custas. Anote-se, comunique-se e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nLei 8078/90 - art. 66, caput - fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre produtos ou serviços\r\n\r\nProc. 2007.800.105621-3 Vítima(s): Vera Lucia Pereira Fiegrig (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Anicet Lisboa - OAB RJ058835). X Em Apuração. Determino que a instituição beneficiada seja o Inca Voluntário, rua Washington Luiz, 35, sala 171, Centro, tel: 3970-7962 e 3970-7800 ramal: 8023, . I. o AF \r\n\r\nId: 310663"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Alexandre Jose da Silva Barbosa \r\n\r\nJuiz de Direito: Erika Bastos de Oliveira \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nEscrivão: Delso Cesar da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.204.011302-0 - CLICIA DOS SANTOS LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608)) X MARLI DOS SANTOS LIMA ao autor sobre promoção do MP \r\n\r\nProc. 2007.204.010328-7 - MOISES FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO (RJ-117045)) X Falecido: LEILA OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS Decisão:....venha a declaração do herdeiro, Anderson, de que não se opõe a que seu pai levante parte do numerário, informando, ainda, a porcentagem de lhe transmitir.... fica indeferida a diligência c de fls. 08... Após, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.204.010372-0 - WALDYR PERERIA MAZZARELLA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115)) X Falecido: MARIA AUGUSTA DIAS MAZZARELLA Despacho:1 - Oficie-se ao Banco para informar o saldo existente. 2 - Venha a concordância dos filhos da falecida. 3 - Informe se foi aberto inventário e onde o mesmo tramita. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.204.000141-4 - VERA MARIA NEVES (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CLARA & MOISES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Fl. 258 (republicação): CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL CLARA & MOISÉS opôs embargos de declaração à sentença proferida e acostada a fls. 244/246, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. Recebo os embargos de declaração e REJEITO-OS, face a inexistência da contradição, omissão ou obscuridade, e mantenho a sentença de fls. 244/246, por seus exatos fundamentos. Pub.Int \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.204.009195-0 - NANCI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDNILZA DA ROCHA LIMA ABRAHIM (RJ-066394)) X NAZIR RODRIGUES DOS SANTOS Despacho:Expeçam-se os mandado de pagamento (fls. 92/93), independente de publicação, ante a data noticiada. \r\n\r\nProc. 2006.204.006659-8 - GISELA DIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GISELA DIAS BARBOSA (RJ-122901)) X JOSE RUI DA SILVA BARBOSA À requerente sobre promoção da PGE retro. \r\n\r\nProc. 2007.204.009020-7 - MARIA NOGUEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE (RJ-043450)) X IDIGARIO OTHONIEL DA FONSECA Despacho:1 - Nomeio inventariante, a pessoa da viúva, independente de termo. 2 - Venha a partilha amigável, acompanhada as certidões de praxe. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.204.013528-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X ALEXANDRE LOPES PINTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com o julgamento de seu mérito, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial, retornando a sua posse ao autor. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão. Condeno o réu, por força da sucumbência, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.204.007336-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VANDERSON SILVA AO AUTOR SOBRE RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2007.204.004684-0 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ALMIR FERREIRA TRINDADE JUNIOR Sentença: Homologo o acordo de fls. 31/32, por sentença, extinguindo o feito nos termos do que dispõe o artigo 269,III do Código de Processo Civil. ...(íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2007.204.005840-3 - BANCO PECUNIA SA (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X LEONARDO SALES FERREIRA DA SILVA Sentença:HOMOLOGO a desistência...EXTINGO O PRESENTE FEITO,...(íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2007.204.006695-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DENES SANSEVERO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290) Despacho:Apensem-se à ação de consignação indicada às fls. 19, e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.204.007032-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X LUZINETE MARIA DA SILVA ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.204.010418-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SIDNEY REBONATO FERREIRA Decisão:... DEFIRO A LIMINAR requerida... Apreendido o bem, CITE-SE a parte ré... (íntegra no cartório) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.204.004939-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL CLARA E MOISES, Síndico: LEONARDO CWAJGENBAUM (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X VERA MARIA NEVES (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Fl. 119 (republicação): Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso de apelação, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.204.007432-7 - RIOCOOP-COOPERATIVA DOS PROF. TEC. E AUXILIARES DE SERV. DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI (RJ-081015)) X M2 METRO QUADRADO STUDIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DIÓGENES DIAS GONÇALVES (RJ-109447) Despacho:1 - Diga o autor sobre o pedido de chamamento ao processo.2 - Desentranhem-se os documentos acostados às fls. 109/136, eis que apresentados após a contestação, não podendo serem considerados como novos, já que de conhecimento anterior do réu. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.204.000116-3 (1357) - GILDA HELENA GONCALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PIRES BRANCO DA COSTA (RJ-103925), Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131)) X JOSE BORGES DOS REIS FILHO (Adv(s). Dr(a). EUNICE ROSANGELA ALVES FREITAS (RJ-083782) Despacho:Cite-se (artigo 652 do CPC). \r\n\r\nDeclaração de morte presumida \r\n\r\nProc. 2006.204.006873-0 - EVERTON LEANDRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X ANDRE LUIZ MENEZES DA SILVA Às partes sobre promoção ministerial retro. \r\n\r\nDeclaratória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.204.010366-4 - GRACE SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X BANCO CITICARD S/A E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Quanto ao pedido de antecipação de tutela, sou por indefiri-lo, já que não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e, ademais, é de conhecimento de todos que, ao se pagar o valor mínimo previsto na fatura do cartão de crédito, sobre o restante do valor incidirão os encargos contratualmente pactuados, não sendo correto afirmar que \"a parte contrária induz o incauto consumidor em erro ao estipular mínimo que enseja que o débito total sofra também aumento\".Por fim, a própria autora confessa que deixou de realizar o pagamento da fatura emitida pelas adminsitrados dos cartões, estando efetivamente em mora.Citem-se os réus. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.204.008457-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X SUZIE CRISTINA SOUZA FREITAS Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.204.004141-5 - ROSILDA DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612)) X JORGE NEVES Despacho:Venha a afirmação, sob as penas da lei, que desconhece, a autora, o paradeiro do réu. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.204.006715-5 - MANOEL PACHECO ROCAH FILHO (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804)) X LILIAN OLIVEIRA MARQUES), Fiador: JOSE RICARDO DA CUNHA Despacho:1 - Autorizo o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, ao final, antes da prolação da sentença. 2 - Cite-se a ré, na forma da lei. 3 - Intime-se o fiador. \r\n\r\nProc. 2007.204.010382-2 - AGOSTINHO FERNANDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA ANTELO (RJ-100308)) X WALLACE DOS REIS OTTONE E OUTRO Despacho:Recolha-se a diferença das custas judicias, apontada na certidão de fls.18. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Execução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.204.010898-2 - ESPOLIO DE ALFREDO REBELO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE MELO MARQUES (RJ-062792)) X IASSUARI BARBOSA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630)), Fiador: WANDA CARNEIRO DE CARVALHO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de locação pactuado entre os litigantes, em 23 de agosto de 2004, tendo por objeto o imóvel da Rua Murundu nº 1.384, loja A; e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos desde janeiro de 2005 até a data da efetiva desocupação do imóvel, incidindo sobre o valor correção monetária desde a data do vencimento de cada prestação e juros legais a contar da citação; sendo certo que a fiadora está constituída em mora, por força da notificação.O locatário deve desocupar o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sentença, sob pena de expedição da ordem de despejo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.204.001310-4 - JARDIM ESCOLA SONHO FELIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MIRANDA (RJ-062942), Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X VANIA LUCAS MARTINS Despacho:fl.20. Intime-se como requerido. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.204.004201-5A - CICERO FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Ao autor sobre autos apreendido e em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.204.014475-5A - MARCIO HENRIQUE DE MATOS BELIZARIO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2007.204.006695-3A - DENES SANSEVERO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Sentença:INDEFIRO, de plano, a presente exceção,...(íntegra no cartório) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.204.015028-7 - UNIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-068027)) X HOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Despacho:Oficie-se ao Banco Central para penhora do valor da execução, junto às contas e aplicações financeiras do executado, já que este Juízo não está cadastrado no BACENJUD \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.204.000311-0 (11465) - ALEXINA MACIEL FERNANDES, PRISCILA FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ISAURA RODRIGUES DE ABREU (RJ-077645)) X LUCIO FRANCISCO DO NASCIMENTO Dê-se vistas pelo prazo legal. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.204.002818-6 - CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAGA MENDES (RJ-133580)) X CENTRO ED. CARROCEL DAS NEVES LTDA E OUTROS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 48v. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.204.012708-3 - PSVL 2003 BAZAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) As partes sobre posposta de honorários periciais de fls.98.R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.204.007326-5 - SIDCLEI OLIVEIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUREIRO CAPOTE (RJ-112153)) X SERGIO LUIZ PAIXAO E OUTRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.204.011366-4 - MANOEL PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE AZEVEDO COSTA (RJ-122980)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ao autor sobre depósito a fls. 153 \r\n\r\nProc. 2006.204.011590-1 - MATHEUS ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HEYDER JOSÉ DE SOUZA (RJ-012852)) X CENTRO RECREATIVO MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993) Rejeito a denunciação da lide. Com efeito, como bem ponderou o MP, além de tratar-se de relação de consumo é de se verificar que a denunciação no presente caso não é obrigatória, já que se a ré vier a ser condenada pode propor ação direta contra quem diz ter esse direito de regresso. Digam as partes se a possibilidade de conciliaçaõ ou se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.204.015336-7 - BRUNA SANT'ANNA CAETANO (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) A parte ré para recolher, 50%, das custas conforme certidão de fls.45 .( Cod. 0723-7 R$ 3,49; cod. 0702-1 R$ 75,22 ; cod.0711-2 R$ 3,49 + 10% CAARJ; cod. 6002-02696-8 R$ 17,45; cod. 6002-05926-6 R$ 3,49; Cod. 0101-6 R$ 90,00; Cod. 6002-25174-9 R$ 4,98 ; Cod. 5673-00124-3 R$ 4,98. \r\n\r\nProc. 2007.204.010330-5 - JORGE FECHO HERNANDEZ SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇAO ANDORINHA LTDA Despacho:1) Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. 2) Designo o dia _____/_____/______ às ____:____ horas, para realização da ACIJ. As partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas de seus advogados, ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do artigo 277 do CPC. Cite(m)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.010334-2 - ELZA DA SILVA FURTADO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇAO ANDORINHA LTDA Despacho:Designo o dia 15 de outubro de 2007, às 14h. e 15min., para a audiênciade que trata o artigo 277 do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, reputar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intime-se \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.204.006662-0 - VINICIUS DA SILVA BONFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-140204)) X RICARDO BROARD BRETAS Despacho:1 - Defiro a gratuidade de Justiça.2 - Nomeio inventariante o Inventariante Judicial que deverá ser intimada a assinar o termo e apresentar as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2007.204.009976-4 - IGNEZ ALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X ESPOLIO DE JULIO JOSE DA SILVA COELHO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Defiro a inventariança à requerente. Lavre-se o termo;3) Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.204.010814-0 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-047596), Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X PANASONIC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)), PANASONIC DA AMAZONIA LTDA), COMPUTRONIC ELETRONICA LTDA, Dr(a). WILSON JOSE DA COSTA FILHO (RJ-119126)), PANAFAX VIDEOELETRONICA), MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA, Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)), OI CELULAR, Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1 - Retifiquem-se, juntao ao distribuidor, os nome dos réus (1ª, 2º e 6º). 2 - Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.204.000147-8 - JAYME FRANCISCO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.204.011338-2 - VERA ALICE REPOSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA PEREIRA FURTADO (RJ-077138)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ao autor sobre depósito a fls.216 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.204.015264-8 - CIBELE DA SILVA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) As partes sobre data de perícia designada à fls.247 - Dia 13.12.07 às 10:30h. no Fórum Central Av Erasmo Braga nº 115 - 3º andar ( sala 313, corredor C - Sala de Perícias Médicas) Centro - Rio de Janeiro - RJ).bem como honorário períciais de: 07 (sete) salários mínimos \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.204.002700-0 - MARIA DO CARMO MENDES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOZAR JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES (RJ-050799)) X JOAQUIM MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459), Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711) Decisão:Uma vez justificado o recolhimento intempestivo da diferença ínfima do preparo do recurso, reconsidero a decisão de fls. 211, recebendo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.204.010416-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X LUIZ CARLOS DA SILVA Decisão:Provados o contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutória expressa e a mora da parte ré, defiro a liminar de reintegração de posse. Expeça-se o mandado. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.204.006251-0 - WILSON LUIZ FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X VIAÇAO OESTE OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 269, IV, segunda parte, do Código de Processo Civil, para declarar prescrita a pretensão do autor, com fulcro no § 3º do artigo 206 do Código Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.204.010195-3 - MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286)) X GLOBEX UTILIDADES S/A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2)Na hipótese dos autos, incabível a teoria da inversão do ônus da prova, já que a relação entre os litigantes não é de consumo, visto que preposto da ré teria causado dano na propriedade dos autores quando conduzia caminhão da ré pela via pública.Desta forma, caberá aos autores o ônus da prova todas as suas alegações.3) Cite-se a ré. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.204.010417-6 - EDILAMAR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X MARIZA SILVESTRE DA FONSECA Despacho:Venha o comprovante da declaração do imposto de renda da autora, a fim de analisar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.204.010381-0 - MAURICIO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro a J.G. Cite-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.204.000091-7 (3121) - JOSE BORGES DOS REIS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNICE ROSANGELA ALVES FREITAS (RJ-083782), Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825) Despacho:Atenda-se ao MP (fls. 36). \r\n\r\nId: 310658"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Felipe Negrão \r\n\r\nEscrivão: Ivana Finotti dos Reis Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.204.005239-0 - ANA DILMA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X JULIA SILVA Sentença:Homologo a desistência da ação para fins do art. 158, parágrafo único, do CPC.Julgo, em conseqüência, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2006.204.012195-0 - PEDRO MANCEN GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO RUSSANO (RJ-013046)) X ALEXANDRE SILVA GONÇALVES Despacho:Fl. 53 - Atenda-se a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2007.204.003621-3 - SEBASTIANA CLAUDINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA (RJ-039794)) X GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS Sentença:A parte autora foi intimada para completar/emendar a petição inicial, com fundamento no artigo 284 do CPC, mas não atendeu ao despacho (fl. 13).Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, do CPC, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC.Intime-se e registre-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.005689-3 - MARIA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ (RJ-085243)) X ANTONIO BATISTA DE CASTRO Despacho:Fl. 15 - Defiro novo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.204.008516-9 - IRENE RIBEIRO JORDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANIZIO PEREIRA JORDAO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Oficie-se para obtenção do(s) saldo(s). Com a(s) resposta(s), ao requerente. Após, ao Ministério Público, se interveniente. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.204.006277-7 - SERGIO MURILO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529)) X ROBERTO MURILO ALVES Despacho:Intime-se a parte autora para providenciar o correto recolhimento das custas conforme certidão de fl. 157v. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.204.003356-0 - NORMA REIDEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945)) X ELCY DE OLIVEIRA Despacho:Expeça-se carta de adjudicação e alvará. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.204.001408-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). DINA CLAUDIA R P SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-131458)) X JORGE LEVY DE BELLO (Adv(s). Dr(a). JONES DOS SANTOS (RJ-066389) Despacho:Intime-se a parte autora sobre certidão de fl. 101.(somente foram recolhidas custas de porte de remessa e retorno, falta recolher custas p/ cálculos do contador) \r\n\r\nProc. 2001.204.000210-9 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ROUSIVALDO FREIRE COELHO Despacho:O i. advogado peticionante (fl. 111) não foi constituído procurador da parte autora. Insta salientar que para que o advogado possa desistir, é preciso que da procuração conste, expressamente, que a ele se confere poder especial para tal.Intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.204.002337-0 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). AMAURI VALLADARES BARANDAS (RJ-117585)) X LYCURGO RODRIGUES PAMPLONA AO AUTOR : SOBRE RESP.OF.DETRAN,EM FLS.59/68. \r\n\r\nProc. 2002.204.042024-4 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA Despacho:Esclareça a parte autora a petição de fl. 91, tendo em vista que na petição de fl. 90 foi indicado novo endereço do réu, para fins de citação e execução da liminar. \r\n\r\nProc. 2004.204.005439-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCELO JOSE DOS SANTOS Despacho:Fl. 73 - Defiro vista, pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas necessárias. \r\n\r\nProc. 2004.204.011468-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EDSON PATRICIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CASSIO MASCARENHAS (RJ-104045) Despacho:DESENTRANHE-SE E CUMPRA -SE; \r\n\r\nProc. 2005.204.007676-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ALEXANDRE PEDRO CORDEIRO DE SOUZA Despacho:Fl. 50 - Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.004243-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RONALDO DE SOUZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Despacho:FL... - DEFIRO. OFICIE-SE COMO REQUERIDO, RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2007.204.000578-2 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X MIRIAM PONTES PEREIRA Decisão: Defiro o requerimento de conversão (fls. 32/34), que foi manifestado com expressa estimação pecuniária do valor do bem e, com fundamento no art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, converto a ação de busca e apreensão em depósito. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários.Cite-se o devedor, na forma do art. 902 do Código de Processo Civil, para, em 5 dias: a) entregar a coisa, depositá-la em Juízo ou consignar o valor do débito (R$ 14.740,20); b) contestar ação (CPC, art. 902, II).Consigne-se no mandado que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 285 e 319), bem como da possibilidade de prisão do devedor, como depositário infiel, até um ano, na forma do art. 902, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para fornecer cópia para contra-fé e promover o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2007.204.004050-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GUSTAVO OLIVEIRA SALES Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2007.204.005591-8 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X AZIEL FRANCISCO MENEZES Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2007.204.005959-6 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JORGE MARTINS DA SILVA Decisão:1-Comprovada a mora do devedor e sua notificação, defiro busca e apreensão do bem alienado. Expeça-se mandado.2-Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 172, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 579 do CPC....(íntegra no cartório) \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2002.204.000401-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X GRAZIELLE GONCALVES PAIVA Sentença:Assim, não tendo a autora providenciado o recolhimento das custas e da taxa judiciária, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 257 c/c art. 267, IV, todos do CPC. Condeno a autora nas despesas processuais. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.204.008548-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO RETIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO RICART SANTORO (RJ-115912)) X SERGIO LUIZ CAMPOS E OUTRO Despacho:Designo dia 30/01/08 às 14:30 horas, para realização de audiência de conciliação.Citem-se os réus, com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no art. 277, § 2º, do CPC, determinando o comparecimento das partes (art. 277, § 3º, do CPC).Expeça-se carta precatória.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.011988-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO PARQUE RESIDENCIAL REALENGO (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X JERONIMO SILVA MACEDO E OUTRO Despacho:FL... - DEFIRO. OFICIE-SE COMO REQUERIDO, RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.204.013465-8 - VANILDE RIBEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LAURA BORGES CHERENE (RJ-111024), Dr(a). MARIA LENILDE SANTANA DE OLIVEIRA (RJ-120829)) X ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561) Decisão:...Ordeno, com fundamento no art.355 do CPC, que a parte ré traga aos autos, no prazo de dez dias, o contrato que rege a relação jurídica que está sendo questionada nos presentes autos, seja ele de alienação fiduciária. caso a parte, por meio do seu advogado, admitirei como verdadeiro, na forma do art. 358 do CPC, que se trata de contrato de alienação fiduciária.(íntegra no cartório). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.204.005257-5 - MARIA MADALENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X FINANCEIRA ITAU CRED FIN INV S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...(ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2007.204.005545-1 - MARIA FERNANDA RAMOS DO ANJOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168) Sentença:Homologo a desistência da ação para fins do art. 158, parágrafo único, do CPC. Julgo, em conseqüência, EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.204.000030-7 - YAMAHA ADM CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZA ESTEVES FERREIRA (RJ-055235) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte no prazo do art. 475-J, § 5º, do CPC.Decorrido o prazo, não havendo manifestação da parte interessada e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.204.001019-4 - ANGELINO DOS SANTOS JACINTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891), Dr(a). PRISCILA DE SANTANNA LIMA (RJ-090686)) X MELQUIADES RODRIGUES DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513), Dr(a). VALDIR SILVA TELES (RJ-065125) A PARTE INTERESSADA SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS.... \r\n\r\nProc. 2005.204.011671-9 - ROSA MARIA DA COSTA MORTAGUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA LEBRE (RJ-073351)) X AUTO PECAS M. SILVA Decisão:1) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Tratando-se de sociedade empresária com fins lucrativos não basta a simples afirmação de hipossuficiência.2) Verifico a irregularidade de representação da parte autora, tendo em vista que o Sr. Antônio Nunes da Silva, em nome próprio, outorgou poderes para a advogada procurar em juízo, razão pela qual suspendo o processo, pelo prazo de 10 dias, para ser sanado o defeito, sob pena de nulidade do processo e extinção (art. 13, I, do CPC).3) Verifico também a irregularidade de representação da parte ré, tendo em vista que não foi juntado aos autos o ato constitutivo da mesma, razão pela qual suspendo o processo, pelo prazo de 10 dias, para ser sanado o defeito, sob pena de revelia (art. 13, II, do CPC).Intimem-se para regularização. \r\n\r\nProc. 2006.204.013722-2 - (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) ESPOLIO DE JOSE CORREA SALLES) X IZA PEDREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948) Despacho:Verifico a irregularidade da representação da parte autora, razão pela qual suspendo o processo, pelo prazo de 10 dias, para ser sanado o defeito, sob pena de nulidade do processo (art. 13, I, do CPC), da seguinte forma:Venha o termo de inventariança (art. 12, V, do CPC).Intime-se para regularização. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.204.004843-4 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARINHO JATOBA (RJ-014211)) X JORGE VALDO DE AZEVEDO Despacho:Cite-se para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora ou defender-se. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. Constem do mandado as advertências do art. 319 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.204.011054-7 - CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580)) X VERA LUCIA NASCIMENTO VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) Despacho:A divergência manifestada pelos embargos é de cálculo. Ao contador p/ solucionar em 10 dias. À PARTE PARA PROVIDENCIAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONATDOR OU RECOLHER R$ 8,74 POR GRUPO DE 200 FOLHAS NO CAMPO 38 A TÍTULO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.204.002613-8 - HOSPBORGES REPRSENTACOES E COMERCIO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA (RJ-076262)) X CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA Despacho:Promova-se penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2002.204.044153-3 - ESPOLIO DE HUANG KUEI SUN (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAOLA (RJ-101277)) X VICTOR MANUEL ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227) Decisão:...prossiga-se c/ a penhora on-line, agora por via do BCENJUD 2.0 sem necessidade de expedição de ofícios. Após intime-se o executado. \r\n\r\nProc. 2004.204.013995-0 - ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392)) X SOMTUBEST SOLDAS MONT. TUB. E ESTRUTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) Aos interessados sobre fls. 257/258. \r\n\r\nProc. 2006.204.015046-9 - ANTONIO LOPES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAOLA DRIGO (RJ-101277)) X RINALDO JOSE FEERRETTI Despacho:Fl. 16 - Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1999.204.001876-2 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X MARCOS CESAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTRA Despacho:FL... - DEFIRO. OFICIE-SE COMO REQUERIDO, RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.204.013722-2A - IZA PEDREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948), Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) ESPOLIO DE JOSE CORREA SALLES Decisão:Assim, não tendo a autora providenciado o recolhimento das custas e da taxa judiciária, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 257 c/c art. 267, IV, todos do CPC. Condeno a autora nas despesas processuais. P. R. I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.204.009333-1 - VALDETE MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO ALEXANDRE BITENCOURT CORREA (RJ-080357)) X ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ZURDOC HADIO (RJ-094560) Despacho:1-Recebo a apelação nos seus efeitos legais;2-Ao apelado, ao M.P., se for o caso. Após subam. \r\n\r\nProc. 2005.204.011886-8 - ELEDINA DOS SANTOS ANSELMO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LESSA DE LIMA (RJ-144156)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA FERNANDES DE AZEREDO (RJ-134794) Despacho:1.Tendo em vista o falecimento da parte autora (fl. 106), suspendo o processo com fundamento no art. 265, I, do Código de Processo Civil, aguardando a iniciativa para habilitação, na forma dos arts. 1055 e seguintes do CPC. 2.Se não houver iniciativa de habilitação dos sucessores da parte falecida, no prazo de 30 dias, prazo que adoto por analogia ao prazo do art. 267, III, do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito, por inexistência de pressuposto processual - as partes - como prevê o inciso IV do mesmo artigo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.204.015499-2 - ISAURA MARIA DE PAULA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). COSME DE PAULA SANTOS (RJ-100757)) X NEIVALDO MATHIAS DA CRUZ A PARTE INTERESSADA SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.204.015557-1 - SOCIEDADE EDUCAÇAO E CARIDADE - ESCOLA NOSSA SENHORA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOCIANE MACHADO DE SANT'ANA DA CUNHA Despacho:Fls. 24/28 - Defiro. Oficie-se como requerido, recolhidas as custas, se for o caso. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.204.001325-5 - AGUINALDO CARRILHO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X SENEN RAMOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.204.000279-8 - BBA FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X MANOEL PEDRO DOS SANTOS Ao interessado sobre resposta dos ofícios de fls... \r\n\r\nProc. 2004.204.000404-6 - ESPOLIO DE MESSIAS AMERICO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELI VAZ ELIAS (RJ-094936)) X ROSILANE FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.204.010080-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO A. DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ROBERTA XAVIER DA SILVA Despacho:Fl. 52 - Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.011539-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (SP-089457)) X DENISE SANTOS DA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora para regularizar o pleito de fls. 48/49, conforme certidão de fl. 50v. \r\n\r\nProc. 2006.204.011222-5 - RITA DE CASSIA COELHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS (RJ-086324)) X GELSON NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Julgo improcedente o pedido...(íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.204.015115-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X UBALDO CALIL Despacho:Fls. 30/32 - Defiro. Oficie-se como requerido, recolhidas as custas, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.204.001276-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (SP-089457)) X ANDREIA MACHADO MANJARRA Despacho:Consta no sistema que a inscrição do advogado peticionante (fl. 22) está cancelada, razão pela qual intime-se a parte autora para regularizar o pedido de desistência da ação, no prazo de 5 dias. Insta salientar que para que o advogado possa desistir, é preciso que da procuração conste, expressamente, que a ele se confere poder especial para tal. \r\n\r\nProc. 2007.204.004997-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALMIR RODRIGUES SOARES FILHO Despacho:Fls. 21/23 - Defiro. Oficie-se como requerido, recolhidas as custas, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.204.005110-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PATRICK SOARES DE LIMA Sentença:...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a liminar concedida, reintegrando a autora na posse do bem arrendado, bem como para condenar a ré nas despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.(íntegra no cartório). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.204.002022-4 - SONIA CRISTINA CAMILO (Adv(s). Dr(a). CARLOS E C ALBUQUERQUE (RJ-034094)) X AUTO VIACAO BANGU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464), Dr(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:AS PARTES SOBRE DATA DA PERICIA 07 /11 /07 AS 15;00 HS ,NO FORUM CENTRAL , SALA 313 , 3 ANDAR ,CORREDOR C . \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.204.004561-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X MARIA DE FATIMA FERREIRA DE CARVALHO Despacho: A procuração de fls. 07/08 veda o substabelecimento dos poderes ali conferidos, razão pela qual intime-se a parte autora para regularizar o pedido de desistência da ação (fl. 120), no prazo de 15 dias.Insta salientar que para que o advogado possa desistir, é preciso que da procuração conste, expressamente, que a ele se confere poder especial para tal. \r\n\r\nProc. 2003.204.009753-8 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ANTONIO GONCALVES DA SILVA Despacho:...2-Indefiro o pleito ilegal de fl. 113. A situação não comporta suspensão do processo, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 265 do CPC.3-De fato uma vez que o réu está em local incerto (certidão do oficial de justiça de fls. 98v e 99v) e que foram esgotadas todas as diligências, inclusive expedições de ofício pelo juízo, o ato processual subseqüente, obrigatório por força de dispositivo expresso do CPC (art. 231, II), é a citação por edital. 4-O processo não pode ficar parado porque o impulso é imperativo legal. Processo - recorde-se essa noção básica de TGP - é relação dinâmica e só por exceção se suspende, nas hipóteses expressamente previstas no CPC.5-Assim sendo, determino a citação por edital, fixando o prazo de vinte dias para o mesmo. Intime-se a parte autora para recolher as custas relativas à publicação do edital. (íntegra no cartório) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.204.001458-4 - MARCOS ROBERTO DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X EMPRESA DE ONIBUS VIACAO LEONAM TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:1- A executada afirma que não foi intimada da sentença em nome do advogado indicado e realmente, ao que se pode concluir da intimação da sentença (fl.211) essa nulidade realmente ocorreu, razão pela qual acolho o requerimento e anulo o processo desde a intimação de sentença (fl.211) e atos subseqüentes. 2- Retifique-se onde couber e intime-se o advogado indicado na petição de fl. 180/182. \r\n\r\nProc. 2001.204.000509-3 - RAQUEL DE ASSIS PALMEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (RJ-067152)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Decisão:Defiro. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.204.003380-9 - CATIA APARECIDA DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (RJ-045279)) X NOVA BRASIL CAMINHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374) Despacho:1-Recebo a apelação nos seus efeitos legais;2-Ao apelado, ao M.P., se for o caso. Após subam. \r\n\r\nProc. 2004.204.007110-2 - SARA QUEZIA DAS NEVES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X SUPERMERCADO GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho:AS PETIÇOES DAS PARTES DEIXARAM DUVIDAS . ESTAO RENUNCIANDO A PROVA ORAL ? \r\n\r\nProc. 2006.204.011602-4 - APARECIDA CRISTINA DIAS CONSTANT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X TELECOM ITALIA MOBILE - TIM Sentença:Homologo a desistência da ação para fins do art. 158, parágrafo único, do CPC. Julgo, em conseqüência, EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.204.001453-9 - CARLUCIO LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Sentença:(...) Diante do exposto julgo improcedente o pedido e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, declarando-o isento de tal pagamento em razão da gratuidade de justiça já deferida. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.204.006317-0 - ISAIAS COSTA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO G DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X BV FINANCEIRA S/A-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HERBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:...i-se o advogado da parte para atender em 10 dias. Sem prejuízo desta providência, i-se pessoalmente por precatória o diretor-executivo da financeira, para prestar informação dez dias, sob pena de caracterização de crime de desobediência, com pos sibilidade condução Juizado Especial Criminal por flagrante de crime permanente antes referido. Depois quando for colhida a informação e, por consequência, fixado adequadamente o objeto de uma eventual prova pericial, deliberarei da sua real necessidade. (íntegra no cartório). \r\n\r\nId: 310657"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nJuiz de Direito: Adillar dos Santos Teixeira Pinto \r\n\r\nJuiz de Direito: Daniella Alvarez Prado Vargens \r\n\r\nEscrivão: Debora Adriana Sa Amaro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.204.005028-2 - SANDRA REGINA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS X EMANUEL GUILHERME DA SILVA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2002.204.003769-2 - ALDAIR TREMURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MILHEME (RJ-051517)) X JOILSON RIBEIRO Despacho:Redesigno AP no JIC para o dia 12/12/2007 às 10:00h. Intimem-se, observando-se o teor de fls. 60. \r\n\r\nProc. 2002.204.004171-3 - MATHEUS CARDOSO MACIEL (Adv(s). Dr(a). JORGE CONCEICAO ALVES (RJ-067371)) X MARCOSS MARCELO DE SOUSA MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:À parte autora sobre fls. 77. \r\n\r\nProc. 2004.204.004248-5 - ROSANE HENRIQUE DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROBERTO BASTOS DE AZEREDO MATTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR DOS SANTOS PACHECO (RJ-055176) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2004.204.005387-2 - KAYLANI BOCHIE (Adv(s). Dr(a). ANDREA MENDES RODRIGUES ALVES (RJ-089561)) X HORST MOURA BOCHIE Caso a parte seja beneficiária de JG e esteja regular sua representação processual, desarquivem-se. RJ126475 \r\n\r\nProc. 2004.204.006051-7 - CARLOS CARDOSO FARIA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-089840)) X CARLOS MARCAL FARIA Despacho:1) Expeça-se alvará na forma requerida. 2) Após, certificados o trânsito em julgado e diferença de custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.000199-0 - ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 43v e 45- À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.204.000559-4 - DANILO FONSECA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444)) X JANIR MOREIRA DE SOUZA Es clareça o exequente o rito que pretende seguir, eis que o art. 733 do CPC, só comporta a execução das 03 (três) últimas prestações. Se optar por seguir aquele previsto no art. 732 do CPC deve formular pedido nos autos principais. RJ 91444 \r\n\r\nProc. 2005.204.003948-8 - LUCAS VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IEDA CARDOSO (RJ-129184)) X ANTONIO MARCOS DOS SANTOS Despacho:1) Fls. 28-29- Deve a patrona renunciante cumprir corretamente o art. 45 do CPC, como já determinado às fls. 26. Enquanto não o fizer, continuará patrocinando os interesses de seu cliente, reputando-se válidas as publicações em seu nome, nos termos da lei; 2) Cumpra-se integralmente despacho de fls. 15, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.204.012430-6 - IAN ISAIAS TORRES ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X LEONEL ARAUJO DOS SANTOS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.204.012835-0 - ISABEL DE SOUZA NERY DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANE BICEGO FARINHA (RJ-090948)) X ROGERIO DOS SANTOS Despacho:Designo nova audiência no JIC para o dia 10/10/2007 às 10:30h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.000777-8 - RYAN NEVES MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285)) X THIAGO SILVA MONTEIRO DE CARVALHO Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 17; 2) Venha cópia da emenda; ...6) Designo audiência junto ao JIC para o dia 10/10/2007, às 10:40h; ... \r\n\r\nProc. 2007.204.000862-0 - VINICIO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X NIVALDO LOPES DA SILVA Sentença:1 - Defiro a gratuidade de justiça ao réu.2 - Trata-se a presente de ação de alimentos em que as partes chegaram a um acordo na audiência de conciliação, tendo este recebido o parecer favorável do MP. Assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas.P.R.I. Expeçam-se os ofícios necessários.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2007.204.002412-0 - LILIAN VITORIA AMARAL DE ALCANTARA GUMARAES (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LIBERALINO PEREIRA (RJ-044801)) X DAVIS ALEXANDRE DE ALCANTARA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VANDA IZABEL DANTAS FLORA (RJ-120342) Sentença:1 - Defiro a gratuidade de justiça ao réu.2 - Trata-se a presente de ação de alimentos em que as partes chegaram a um acordo na audiência de conciliação, tendo este recebido o parecer favorável do MP. Assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios rateados pelas partes, observando-se que a parte ré é beneficiária da gratuidade de justiça.P.R.I. Expeçam-se os ofícios necessários.Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2007.204.003230-0 - DARLENE VITORIA DO AMARAL SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X MARCELO MESSIAS SAMPAIO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2007.204.005275-9 - LARISSA DE LIMA LABRES BORGES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269)) X JERONIMO LUIZ BORGES Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra-se o despacho de fls. 14v, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.204.006472-5 - THAUANA SENNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SINOVAL ANACLETO DA SILVA (RJ-078907)) X WAGNER DE OLIVEIRA Sentença:1 - Defiro a gratuidade de justiça ao réu.2 - Trata-se a presente de ação de alimentos em que as partes chegaram a um acordo na audiência de conciliação, tendo este recebido o parecer favorável do MP. Assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas.P.R.I. Expeçam-se os ofícios necessários.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2007.204.007457-3 - LEONARDO DA SILVA AMORIM JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LIBERALINO PEREIRA (RJ-044801)) X LEONARDO DA SILVA AMORIM Decisão:...Designo audiência junto ao JIC para o dia 10/10/2007, às 10:00h... \r\n\r\nProc. 2007.204.007457-3 - LEONARDO DA SILVA AMORIM JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LIBERALINO PEREIRA (RJ-044801)) X LEONARDO DA SILVA AMORIM DESPACHO CONFORME PORTARIA 01/2006 DO JUÍZO. \" Venha cópia da emenda de fls. 12 para citação do réu. \" \r\n\r\nProc. 2007.204.007949-2 - MARCOS DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE CUNHA DA SILVA (RJ-087154)) X SILVANO DE AZEVEDO RIBEIRO Despacho:1) Emende-se a inicial para opção por um dos pedidos formulados, face à incompatibilidade de ritos, corrigindo-se, também, o valor da causa; 2) Venha a emenda em peça única, com cópia. \r\n\r\nProc. 2007.204.009446-8 - DANIELE SOUZA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO FERREIRA (RJ-087980)) X PAULO HENRIQUE SOARES DE CARVALHO Despacho:1)Venham as duas últimas declarações de rendimentos fornecidas pela Receita Federal para fins de apreciação da Gratuidade de Justiça; 2) Emende-se a inicial adequando-se o valor da causa, conforme certidão de fls. 14, vindo cópia da emenda. \r\n\r\nProc. 2007.204.009466-3 - RYCHARD BOSCARINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RJ-082878)) X MARCIO JOSE FERREIRA DE SOUZA Despacho:1) Defiro a Gratuidade; 2) Regularize-se a representação processual, face a legitimidade para a causa; 3) Emende-se a inicial para atribuir valor correto à causa, vindo a emenda em peça única. \r\n\r\nProc. 2007.204.009782-2 - ALEXIA VICTORIA PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-066196)) X ALEXSANDRO JOSE DE ALMEIDA DA SILVA Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça; 2) Emende-se a inicial para atribuir valor correto à causa, vindo a emenda com cópia. \r\n\r\nProc. 2007.204.010056-0 - THAYNARA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DA COSTA DUTRA (RJ-062941)) X DECLAIR DA SILVA Despacho:1)Venham as duas últimas declarações de rendimentos fornecidas pela Receita Federal para fins de apreciação da Gratuidade de Justiça; 2) Regularize-se a procuração, face à legitimidade para a causa \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.204.004466-6 - MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BARBE VIDAL (RJ-060972)) X BERNARDO LINO DA SILVA Despacho:1) Cumpra o cartório item 1 da promoção ministerial de fls. 38; 2) Atenda a parte autora item 2 da promoção ministerial de fls. 38 e verso,no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.204.000196-1 - FERNANDO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1) Fls. 51-52- Anote-se onde couber; 2) Fls. 57- Anote-se a prioridade; 3) As custas são devidas pelas partes, conforme despacho de fls.49v e cálculo de fls. 74, desde o pedido inicial, tendo sido deferida a Gratuidade apenas para o desarquivamento sob o patrocínio da Defensoria Pública, constituindo o interessado, após, novo patrono; 4) Certifique o cartório quanto à manifestação do cônjuge-varão, devidamente intimado; 5) Recolham-se as custas devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.204.002196-5 - ANDREA PARETO VACCANI (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X SERGIO ISAIAS DOS SANTOS/ ESPOLIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA FERREIRA DO AMARAL (RJ-071695) Despacho:1) Fls. 207-214- Anote-se onde couber; 2- Venham as custas faltantes, conforme certidão de fls. 218. \r\n\r\nProc. 2004.204.007565-0 - SHIRLENE CONCEICAO PONCIANO MATOSO (Adv(s). Dr(a). DURVAL F DA COSTA (RJ-062000)) X PAULO JOSE AQUINO MOREIRA DOS SANTOS Despacho:1) Fls. 56-61- Ciente; 2) As sucessivas emendas acarretam tumulto processual. Venha emenda em peça única, da qual deverá constar a causa de pedir, os pedidos e o correto valor da causa, conforme despachos de fls. 37-41. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.204.003167-0 - UBIRATAN PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241) Despacho:1) Expeça-se a carta de sentença. 2) Após, certificada a inexistência de diferença de custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.013011-8 - ALEXSANDRO DA SILVA ARRUDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.015829-8 - ANTONIO ROCHA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA (RJ-098951)) X DENISE DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA WERNECK (RJ-068260) As partes para recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.204.000810-2 - ADRIANA DE OLIVEIRA RICARDO LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SEBASTIÃO GRAÇA COSTA (RJ-076383) \"Intime-se as partes para ratificação do acordo.(Portaria 01/2006 do Juízo).\" \r\n\r\nProc. 2007.204.009279-4 - MOISES PITANGUI MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA SERRA FERREIRA (RJ-106199) DESPACHO CONFORME PORTARIA 01/2006 DO JUIZO.\"À PARTE AUTORA PARA QUE TRAGA CÓPIA DA EMENDA DA INICIAL.\" \r\n\r\nProc. 2007.204.009701-9 - MARGARIDA BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605) Despacho:1)- Venham comprovantes de rendimentos dos requerentes, para apreciação da Gratuidade; 2)- Junte-se Certidão de Casamento devidamente autenticada; 3)- Venham cópias autenticadas das identidades e CPF's das testemunhas; 4)- Venha a assinatura dos requerentes na inicial com firmas reconhecidas, conforme art. 1120 caput e § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.204.009723-8 - WAGNER FERNANDES DA SILVA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA (RJ-098191) Despacho:1) Defiro a gratuidade aos requerentes; 2) Junte-se Certidão de Casamento devidamente autenticada; 3) Reconheçam as firmas das testemunhas, vindo cópia da identidade e CPF devidamente autenticados; 4) Venham as assinaturas dos requerentes na inicial com firmas reconhecidas, conforme art. 1120 caput e § 2º do CPC; 5) Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.204.000070-5 - WALLACE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA (RJ-039794)) X TERESINHA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A parte para recolhimento das custas \r\n\r\nProc. 2005.204.006654-6 - MARILENE BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO (RJ-104647)) X HELENO DE SOUZA Despacho conforme portaria 01/2006 do juízo.\"À parte sobre certidão negativa de OJA.\" \r\n\r\nProc. 2006.204.001458-5 - SONIA MARCELLINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (RJ-072153)) X LUIS CARLOS GOIS DOS SANTOS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VI DO C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.204.013029-0 - ERIONALDO TRAJANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA ANTONIO (RJ-121107)) X TELMA DE PAULA FONSECA TRAJANO Despacho:1- Junte-se Certidão de Casamento devidamente autenticada; 2- Junte-se declarações de duas testemunhas, com firmas reconhecidas, que atestem a separação de fato por prazo de dois anos, com cópia dos documentos de identidade e CPF, devidamente autenticados; 3- Venha a documentação dos bens; 4- Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.004216-0 - MARCELO MOREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). EVANDERLEY NASCIMENTO XAVIER (RJ-059859)) X ALESSANDRA LUCAS LOURO DE PAULA Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra-se o despacho de fls. 07, item 3, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.204.009942-9 - ALLAN KARDEC FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X SIMONE DE FREITAS GODINHO VIANA Despacho:Comprove a parte autora a extinção do processo 2006.204.006829-7(Divórcio Consensual) referido às fls. 04. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.204.002050-3 - MARCELO BARBOSA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LEVI GOMES DE SOUZA (RJ-066556)) X ALINE CRISTINA DA SILVA BARBOSA Despacho:Esclareça a embargante a propositura dos presentes embargos, tendo em vista os embargos à execução ( Processo nº 2006.204.12268-1), em apenso. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2007 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.204.013480-8 - EDIPO MARLON DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007)) X SEVERINO DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Atenda o exequente a promoção ministerial de fls. 43 e verso; 2- Oficie-se ao empregador como requerido às fls. 41, item \"d\". \r\n\r\nProc. 2004.204.002844-0 - FABRICIO DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). JUANES G DA SILVA SANTOS (RJ-086533)) X VILSON PORTO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Ao exequente sobre fls. 41v; 2) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.204.003288-1 - CARLOS PHELLIPE DE PAIVA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLA GUIMARAES CARDOSO (RJ-098330)) X ANTONIO CARLOS DE MATTOS SOARES Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2004.204.013819-1 - RAMONA PAULA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). KATIA PANGARO NOBREGA (RJ-061490)) X DENER BRAGA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Fls. 28- Anote-se onde couber; 2- Defiro a Gratuidade de Justiça ao executado; 3- À exequente sobre fls. 29-48; 4- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.204.004878-7 - JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE DE AZEVEDO (RJ-063035)) X ALEXANDRE BOAVENTURA DOS SANTOS Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2007.204.006133-5 - MATHEUS VILHENA BACELLAR MOITA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BARBE VIDAL (RJ-060972)) X HELCIO BACELLAR MOITA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Defiro a Gratuidade de Justiça ao executado; 2- Fls. 16-17- Anote-se onde couber; 3) Ao exequente sobre fls. 16-18; 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.204.006913-9 - JEANE GONÇALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X LUIZ HENRIQUE PINTO DA SILVA Despacho:1) Reconsidero o despacho de fls. 20; 2) Fls. 24-28- Ciente; 3) Defiro a Gratuidade de Justiça; 4) Regularize-se a representação processual do menor LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA. \r\n\r\nProc. 2007.204.009620-9 - CHARLES VITORIO DA SILVA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DO CARMO (RJ-084184)) X CHARLES MALVEIRA MENDES DE OLIVEIRA Despacho:Segundo melhor entendimento jurisprudencial, as prestações vencidas há mais de três meses da propositura da ação perdem o caráter alimentar, devendo ser perseguidas pelo rito do artigo 732 c/c artigo 652 do C.P.C. Assim, emende o exequente sua inicial, esclarecendo se pretende a execução pelo rito do art. 732 c/c 652, ambos do C.P.C., ou apenas das três últimas vencidas, pelo rito do artigo 733 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2007.204.009868-1 - ANA CLARA COELHO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DE CASTRO (RJ-081955)) X HAGAMENON SILVA DE FIGUEIREDO Despacho:Segundo melhor entendimento jurisprudencial, as prestações vencidas há mais de três meses da propositura da ação perdem o caráter alimentar, devendo ser perseguidas pelo rito do artigo 732 c/c artigo 652 do C.P.C. Assim, emende o exequente sua inicial, esclarecendo se pretende a execução pelo rito do art. 732 c/c 652, ambos do C.P.C., ou apenas das três últimas vencidas, pelo rito do artigo 733 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2007.204.009882-6 - MARIA ISABEL PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA SANTOS DA SILVA (RJ-105762)) X LUIZ DE MELO MENDES Despacho:Segundo melhor entendimento jurisprudencial, as prestações vencidas há mais de três meses da propositura da ação perdem o caráter alimentar, devendo ser perseguidas pelo rito do artigo 732 c/c artigo 652 do C.P.C. Assim, emende o exequente sua inicial, esclarecendo se pretende a execução pelo rito do art. 732 c/c 652, ambos do C.P.C., ou apenas das três últimas vencidas, pelo rito do artigo 733 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2007.204.009886-3 - GABRIEL BRANDAO NEIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA DANTAS FLORA MENEZES (RJ-117383)) X ALEXANDRE JOSE DE MELO NEIVA Despacho:Segundo melhor entendimento jurisprudencial, as prestações vencidas há mais de três meses da propositura da ação perdem o caráter alimentar, devendo ser perseguidas pelo rito do artigo 732 c/c artigo 652 do C.P.C. Assim, emende o exequente sua inicial, esclarecendo se pretende a execução pelo rito do art. 732 c/c 652, ambos do C.P.C., ou apenas das três últimas vencidas, pelo rito do artigo 733 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2007.204.010081-0 - FABIO FELER PACHECO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LIBERALINO PEREIRA (RJ-044801)) X ROMULO MATIAS PACHECO Despacho:1) Venham as duas últimas declarações de rendimentos fornecidas pela Receita Federal para fins de apreciação da Gratuidade de Justiça; 2) Emende-se a inicial para atribuir valor correto à causa, vindo a emenda em peça única e com cópia. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.204.001281-6 - PAOLA MONIQUE DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X WILSON ASSIS PEREIRA NETO Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra-se o despacho de fls. 10, item 2, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.204.001284-1 - PAMELA SOLANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS LOSADA (RJ-131178)) X MARCELO CARDOSO DE SOUZA Despacho:1) Fls. 17-19- Anote-se onde couber; 2) À exequente sobre fls. 17-22; 3) Apensem-se os autos, conforme requerido pelo MP às fls. 23; 4) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.204.001837-5 - FELIPE VIEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816)) X ROBERTO DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602) Despacho:1- Fls. 26-34- Anote-se onde couber; 2- Defiro a Gratuidade de Justiça ao executado; 3- Ao exequente sobre fls. 26-54; 4- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.204.001919-7 - GESSICA BASTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X CHARLES ANDRE SOUZA DE ALMEIDA Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça; 2- Cite-se, na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.204.009271-5 - DARVILIN DAIANI GUIMARAES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE HEITOR TEIXEIRA (RJ-067375)) X JOSE RICARDO OLIVEIRA Despacho:1) Numerem-se os autos; 2) Em derradeira oportunidade, cumpra-se o despacho de fls. 48, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.204.000227-3 - REGINALDO JOSE NUNES GASPAR (Adv(s). Dr(a). SIZENANDO FERREIRA DA SILVA (RJ-053225)) X CATIA DAS NEVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOUZADA (RJ-029793) Decisão:1) Defiro Gratuidade às rés...Designo AIJ para o dia 23/10/2007às 13:10h. Procedam-se às diligências necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.204.011242-0 - DARCI VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA ANTONIO (RJ-121107)) X VIVIANE ROCHA DA SILVA E OUTROS Decisão:... Designo AIJ para o dia 18/10/07 às 13:50H. Procedam-se às diligências necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.204.001647-0 - LEOVEGILDO DA ROCHA DIAS (Adv(s). Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348)) X DIEGO MOURA DIAS Despacho:1) Recebo a emenda de fls. 22; 2) Venha a cópia da emenda; 3) Após, Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.004938-4 - MARCOS AURELIO SIMOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X VIVIANE LOPES MAIA DOS SANTOS Sentença:...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA...JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VIII DO C.P.C. ... \r\n\r\nProc. 2007.204.009640-4 - VLAMIR DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BALTHAZAR (RJ-124298)) X ALINE CRISTINE DA SILVA CORREA Despacho:1- Defiro a gratuidade; 2- Emende-se a inicial, atribuindo o correto valor à causa, tendo em vista teor da certidão de fls.68,vindo a emenda com cópia; 3- Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2002.204.003166-5 - HEINZ DIETER RELLENSMANN (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)), ROBERTO NELSON RELLENSMANN) X WALDIONES DA SILVA CASTOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286) Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre fls.92. \r\n\r\nProc. 2005.204.012638-5 - HELENA COLOMBO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS DO ESPÍRITO SANTO (RJ-115894)), JOAO VICTOR OLIOVEIRA DE ALMEIDA Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos do desenvolvimento regular do processo. Nada a sanear. Defiro a produção de provas testemunhal e depoimento pessoal das partes. Designo AIJ para o dia 18/10/2007 às 13:40h. Intimem-se as partes. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.204.015967-9A - OTAVIO DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X SUELI IDALINA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DANIELE MOREIRA (RJ-137245) Despacho:1) Ao Impugnado; 2) Após, ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.204.002609-8 - ROSA DO ROSARIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA (RJ-039794)) X MARLI ADELAIDE DO RASARIO Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após, cumpra-se parte final da sentença. \r\n\r\nInventário E Partilha \r\n\r\nProc. 2007.204.007302-7 - VALERIA LIMA TAVARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA (RJ-093862)) X ALCIR TAVARES Despacho:1- Nomeio a requerente como inventariante; 2- Cumpra-se o artigo 990, parágrafo único do CPC; 3- Lavre-se o termo; 4- Cite-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.204.010705-4 - YURI VINICIOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARNEIRO (RJ-046218)) X SERGIO NUNES DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WHILTON BISPO DE BARROS (RJ-127857) Decisão:Designo ACIJ para o dia 16/10/07 às 13:50 hs. Intimem-se as partes e também o réu para ciência dos alimentos ora fixados. \r\n\r\nProc. 2007.204.001128-9 - JOAO GABRIEL FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)) X JOAO BATISTA DA SILVA Despacho:1- Em derradeira oportunidade, cumpram-se os despachos de fls. 19 e 28, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 2- Venha a emenda em peça única, com cópia. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2000.204.001987-9 - ANDRE LUIZ ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE JESUS SILVA (RJ-085570)) X ISMAEL DE ANDRADE CRISPIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA (RJ-020298) Despacho:À parte autora sobre certidão negativa do OJA às fls. 229v. \r\n\r\nProc. 2001.204.002029-0 - LUCAS REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585)) X EDIMAR GAUDENCIO Despacho:À parte parte autora sobre fls. 103-104. \r\n\r\nProc. 2001.204.003885-2 - THALUAN ROCHA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO (RJ-102646)) X ROBERTO CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954) Decisão:1)- Considerando a presença dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, havendo prova inequívoca da verossimilhança da alegação autoral, consubstanciada pelo laudo pericial de DNA , que comprovou ser o réu pai biológico da menor Thaluan Rocha, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar o valor dos alimentos provisórios em 20 % dos rendimentos brutos do alimentante, excetuados os descontos obrigatórios. Em caso de rescisão contratual, reserva-se-á o percentual acima das verbas rescisórias e FGTS.Inexistindo vínculo empregatício, a pensão será de 30% do salário mínimo, a ser paga até o dia 05 subsequente ao vencido; 2)- Oficie-se ao empregador para o desconto, se for o caso; 3)- Designo ACIJ para o dia 16/10/07 às 13:30 hs. Intimem-se as partes e também o réu para ciência dos alimentos ora fixados. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.204.002470-3 - ARTHUR PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO (RJ-102646)) X REGINALDO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855) Despacho Conforme Portaria 01/2006 do Juizo\" A parte exequente\" \r\n\r\nProc. 2003.204.006271-8 - EDUARDA SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA SAMPAIO MENDES DA SILVA (RJ-064940)) X CARLOS RENATO SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922) Despacho:À parte autora sobre certidão negativa do OJA às fls. 78. \r\n\r\nProc. 2004.204.003227-3 - JONATTHAN BASTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO (RJ-102646)) X ARLAN LEITE VIRAES Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.001989-3 - AMANDA DE FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOCELEI FIGUEIREDO ROSA (Adv(s). Dr(a). JULIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ (RJ-135833) Despacho:Designo Audiência do art. 331 do CPC para o dia 18/10/07 às 13:30h. Intimem-se. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2000.204.002444-9 - JORGE DE MIRANDA THEODORO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TAVARES (RJ-103405)) X JORGE DE MIRANDA THEODORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2002.204.004069-1 - OZIRENE XAVIER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X PAULO SERGIO DA CONCEICAO CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 33, concernente à vista dos autos fora de Cartório, pelo prazo legal, observando a Serventia as cautelas de praxe. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Medida Cautelar de Afastamento do Lar \r\n\r\nProc. 2007.204.010010-9 - ROSANGELA BATISTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO (RJ-069082)) X ANTONIO CARLOS CUERCI Despacho: Venha comprovante de rendimentos da requerente, bem como declaração de patrocínio gratuito, para avaliação de pedido de gratuidade. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.204.002227-2 - ANTONIO RODRIGUES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EMILIA DE SOUZA GOUVEA (RJ-054623)) X ALAN DE JESUS VENCESLAU FIGUEIRA Despacho:Diga a parte autora o que pretende, se a designação de nova data para o exame de DNA ou a produção de prova oral. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.204.008099-8 - JORGE MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-080357)) X RENATA SANTOS LIMA), RAFAEL SANTOS LIMA DA SILVA), MEIRIELEN LIMA DA SILVA), SUELEN LIMA DA SILVA Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra-se o despacho de fls. 16, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.204.013549-7 - CLARICE COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FELIX CARVALHO (RJ-111679)) X ADAIR RODRIGUES FRANCO Despacho:À parte autora sobre fls. 79. \r\n\r\nProc. 2005.204.006869-5 - LUCIA MARIA AURELIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAXIMIANO (RJ-118217)) X ESPOLIO DE JORGE DIAS DE MELO Despacho:Cumpra-se despacho de fls. 52v, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.204.009166-2 - ALDECI RODRIGUES VALENÇA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA AZEVEDO LIMA (RJ-113676)) X Falecido: GASTAO EDIL DE CARVALHO Despacho:1)- Defiro a gratuidade; 2)- Emende-se a inicial para incluir no pólo passivo o(s) herdeiro(s) do falecido, conforme certidão de óbito de fls. 14, litisconsortes necessários, in casu. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.204.010026-6 - JORGE SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X THAMYRES MAIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655) Despacho:Atenda a parte ré a promoção ministerial de fls. 54v. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.204.002271-8 - CHARLES DAMASCENO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (RJ-115890)) X ANA CAROLINA FALCAO DAMASCENO MARTINS E OUTRO Despacho:1) Recebo a emenda de fls. 19. Anote-se onde couber e oficie-se ao DRA, informando que se trata de ação de regulamentação de visitas; 2) Em derradeira oportunidade, cumpra-se o despacho de fls. 20, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, vindo a emenda em peça única e com cópia. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.204.005314-4 - JORGE LUIZ NUNES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE (RJ-130980)) X RAUANE MORAES DE BARROS Despacho:Emende-se a inicial, eis que o pedido formulado não tem natureza cautelar. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.204.012666-0 - GIOVANI PASCHE (Adv(s). Dr(a). ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA (RJ-101689)) X SUELI DA SILVA MACHADO Decisão:1) Defiro a Gratuidade à ré; 2) Fls. 109-114- Anote-se onde couber; 3) À parte autora sobre a contestação. Após, voltem para saneamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.204.013159-9 - PEDRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573)) X IRIS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA DE SOUZA LEITE (RJ-106478) Despacho:1) Fls. 97-98- Anote-se onde couber; 2) Diga a parte autora sobre a resposta; 3) Após, ao MP; 4) Posteriormente, voltem para saneamento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.204.009796-2 - JAYME MATINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVANO PINHO DE CARVALHO (RJ-106543)) X EVANDRO BATISTA DOS SANTOS Decisão:1- Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o documento de fls.09, demonstra que a parte não ostenta a qualidade de hipossuficiente que autoriza a concessão do benefício; 2- Recolham-se as Custas Judiciais; 3- Emende-se a inicial, atribuindo o correto valor à causa, tendo em vista teor da certidão de fls.68, vindo a emenda com cópia \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.204.005416-3 - ELIETE DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.010018-3 - ADMILSON CORREA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO OLIVELLA JUNIOR (RJ-024250) Despacho:1- Emende-se a inicial para atribuir valor correto à causa, conforme certidão de fls. 25; 2- Venha a assinatura dos requerentes na inicial com firmas reconhecidas, conforme art. 1120 caput e § 2º do CPC. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.204.000628-7 - RUTHNEA DE JESUS CARDOSO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340)) X JOSE LUIZ NUNES ABRANTES (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA LEPSCH RONFINI (RJ-138150) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VI DO C.P.C... \r\n\r\nProc. 2003.204.002746-9 - LUIZ TADEU VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROLIM J. ABREU (RJ-045993)) X VANDETE MARIA SOARES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.003034-3 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916)) X IVONE ANGELO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160) As partes para recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.204.007977-2 - CARLOS EDUARDO DE MOURA LEITE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561)) X BETINA DOS SANTOS DE MOURA LEITE Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo. \"À parte autora sobre certidão supra\". \r\n\r\nProc. 2007.204.000695-6 - MARCELO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ADOLFO MUNIZ FILHO (RJ-039243)) X JULIETA DE FATIMA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382) Despacho:À parte autora sobre fls. 98. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.204.003297-9 - VAGNO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X ALCILENE ANTONIA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DAMIÃO DE BARROS (RJ-141079) Decisão:1) Defiro a gratuidade à ré; 2)Fls. 36-37- Anote-se onde couber; 3) Designo Audiência do art. 331 do CPC para o dia 30/10/2007 às 13:00h. I.-se as partes e as testemunhas, caso requerido. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2002.204.004713-2 - EVANI DIAS DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARGARETH ALVES DE CASTRO (RJ-087842)) X IRAN DIAS DA SILVA Despacho:1) Regularize-se a autuação; 2) Cumpra a requerente parte final do despacho de fls. 78(juntada de substabelecimento); 3) Após, ao MP; 4) Posteriormente, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.204.005521-9 - MARIA NEIDE ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RJ-082878)), RAFAEL ELIAS DOS SANTOS), JOICY HELENA ELIAS DOS SANTOS), CATIA JULIANA ELIAS DOS SANTOS), PAULO HENRIQUE ELIAS), VITORIA LUIZA ELIAS DE LIMA), NAYRA ELIAS CUNHA Despacho conforme portaria 01/2006 do juízo.\" À parte autora para que traga cópia de emenda a inicial.\" \r\n\r\nProc. 2007.204.008681-2 - MARIA CONCEIÇAO GUILHERMINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), PABLO MANIERY GUILHERMINO SILVA) Decisão:1)- Acolho a promoção ministerial de fls. 27 e verso e, DEFIRO a tutela provisória do menor à requerente, considerando os documentos que instruem a inicial, dando conta de que o menor se encontra em companhia da mesma, sendo a genitora falecida, não constando o nome de genitor em seu assento de nascimento. Lavre-se termo; 2)- Atenda a requerente a promoção ministerial de fls. 27v, item 2; 3)- Após, ao Estudo Social. \r\n\r\nId: 310661"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "310662": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nJuiz de Direito: Adillar dos Santos Teixeira Pinto \r\n\r\nJuiz de Direito: Daniella Alvarez Prado Vargens \r\n\r\nEscrivão: Debora Adriana Sa Amaro\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CEZAR - RJ041354 \r\n\r\n2004.204.009643-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES - RJ083230 \r\n\r\n2007.204.006167-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\nCARLOS LOURENÇO DA SILVA - RJ088950 \r\n\r\n2007.204.006520-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2007 \r\n\r\nSILMAR CAVALIERI - RJ071056 \r\n\r\n2005.204.005728-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\nNILTON GARCIA DOS SANTOS - RJ081027 \r\n\r\n1997.204.001304-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2007 \r\n\r\nJORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS - RJ079584 \r\n\r\n2006.204.000499-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES - RJ060665 \r\n\r\n1992.204.000544-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nJOAO CARLOS DE SA REGO - RJ038292 \r\n\r\n1993.204.000057-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2007 \r\n\r\nRITA DE CARVALHO BISPO DEODORO - RJ066623 \r\n\r\n2003.204.002755-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nPAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO - RJ100775 \r\n\r\n2003.204.003985-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2007 \r\n\r\nCARLA CARRARO DA COSTA - RJ108233 \r\n\r\n2006.204.015284-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nSELMO LOPES DE OLIVEIRA - RJ078500 \r\n\r\n1994.204.000475-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nMARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA - RJ104864 \r\n\r\n2007.204.003221-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO - RJ092390 \r\n\r\n2005.204.011055-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2007 \r\n\r\nANDRÉ MANGINI ANTONELLI - RJ039457 \r\n\r\n2005.204.012469-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2007 \r\n\r\nJOSE MARINHO JATOBA - RJ014211 \r\n\r\n2007.204.006798-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2007 \r\n\r\nMARYLAND CONCEICAO FREITAS PRAZERES RIBEIRO - RJ045654 \r\n\r\n2007.204.005372-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nREGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO - RJ035676 \r\n\r\n2002.204.043449-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nEDILEUSA DAS GRACAS DE MEDEIROS LEITE - RJ057976 \r\n\r\n2004.204.012086-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nSILVIO MARCELINO DA SILVA - RJ143345 \r\n\r\n2007.204.004373-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/08/2007 \r\n\r\nKATIA PANGARO NOBREGA - RJ061490 \r\n\r\n2002.204.043840-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2007 \r\n\r\n2003.204.012325-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2007 \r\n\r\nMARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA - RJ059122 \r\n\r\n2006.204.014722-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2007 \r\n\r\nJOICELANE GONÇALVES JOSENDE - RJ063550 \r\n\r\n2003.204.008893-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2007 \r\n\r\nSONIA MARCIA ALVES DE CARVALHO - RJ071472 \r\n\r\n1993.204.000375-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA WERNECK - RJ068260 \r\n\r\n2002.204.041627-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA - RJ087754 \r\n\r\n2001.204.003492-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA - RJ082878 \r\n\r\n2007.204.007201-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\nPATRICIA SARAIVA COELHO - RJ087948 \r\n\r\n2002.204.001803-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/04/2007 \r\n\r\nALCYETE ANARIO SENA DE SOUSA - RJ081945 \r\n\r\n2007.204.005516-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nMARISTELA FONTES DE OLIVEIRA - RJ079132 \r\n\r\n2004.204.013150-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO - RJ096872 \r\n\r\n2007.204.004166-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nNÁDIA MARIA COELHO MIRANDA - RJ092829 \r\n\r\n2007.204.007247-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nDÉBORA SANTOS IORIO CORDEIRO - RJ103132 \r\n\r\n2000.204.003049-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE - RJ101258 \r\n\r\n2001.204.003189-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2007 \r\n\r\nJANAINA FERREIRA SANTOS - RJ117457 \r\n\r\n2007.204.008121-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO SIMOES - RJ137357 \r\n\r\n2005.204.009458-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/08/2007 \r\n\r\nROBERTO FREIRE BLOISE JUNIOR - RJ118588 \r\n\r\n2007.204.004360-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nEDUARDO DA COSTA FERREIRA - RJ134387E \r\n\r\n2006.204.014866-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nSUZANA ANGELICA CONFORTI - RJ140251E \r\n\r\n2002.204.003168-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2007 \r\n\r\nEDNA DE JESUS SILVA - RJ147761E \r\n\r\n2005.204.007851-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/08/2007 \r\n\r\nJULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT - RJ148959E \r\n\r\n2004.204.005162-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nTHAIRISE DE LUCENA CHRISPIM - MG097209 \r\n\r\n2000.204.001545-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\nRAPHAEL VAZ DOS SANTOS - RJ152050E \r\n\r\n2000.204.002494-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\nROBERTA RIBAS SALDANHA - RJ154395E \r\n\r\n2006.204.002921-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\n2007.204.008482-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2007 \r\n\r\nDÉBORA GUIMARÃES DOS SANTOS - RJ155046E \r\n\r\n2000.204.002876-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\n2002.204.004707-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2007 \r\n\r\nRACHEL MARTINS DA SILVA - RJ158373E \r\n\r\n2006.204.000104-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nId: 310662"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nJuiz de Direito: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renato Rocha Braga \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Flavia Ventura Lang\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAnulatória; Cancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2006.209.008791-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247)) X WALDIR LUIZ FRANCA Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.000108-1 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X SUZANA FERREIRA PERRONI Decisão:Fl.108: Defiro. Suspendo o processo pelo prazo requerido. Intimem-se. Após, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.209.000851-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X MAURICIO GOMES NORKUS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585) Despacho:Certifique o cartório acerca da manifestação da parte ré. Após, voltem. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.209.002380-9 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X JUPTER DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA E OUTRO Desentranhe-se e adite-se o mandado, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.009021-5 - RODRIGO LOPES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X ITALIA FURTADO DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Decisão:Recebo a Impugnação. Presentes os requisitos autorizadores, a teor do art. 475-M do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro o efeito suspensivo. Certifique-se. Ao Impugnado. \r\n\r\nProc. 2003.209.010316-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X SIDIONIR GILBERTO CASELA SARLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207) Despacho:Certifique o cartório acerca do integral cumprimento da determinação à fl. 276. \r\n\r\nProc. 2005.209.008665-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X HENRY BATHOLO CALVERT Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.209.000347-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SERGIO GONÇALVES PASCOAL COELHO Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.209.002804-0 - CONDOMINIO RENASCENCE PARK (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X MAIRA COSTA DE SA (Adv(s). Dr(a). JANE DE SOUZA COSTA (RJ-024469) Decisão:Certificados o trânsito em julgado, intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que cumpra integralmente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.008452-3 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SERGIO AUGUSTO DE MENEZES BARRETO Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.209.009381-0 - CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X DONA GUIGUI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME Decisão:Intime-se o devedor, pessoalmente, para que em 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.011400-0 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES GODOY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ (RJ-106150) Despacho:...Fixo como ponto controvertido a responsabilidade dos Réus pelo pagamento das despesas cobradas pelo Autor. Defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias. Indefiro a produção de prova oral nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, pois a questão é de direito e os fatos não podem ser demonstrados com oitiva de testemunhas. Para apreciação do pedido de gratuidade, traga a segunda Ré a cópia do seu último comprovante de rendimentos ou da sua última declaração de bens perante a Receita Federal no prazo de dez dias. .. \r\n\r\nProc. 2007.209.005435-1 - DEOLINDA FERRAZ DE REZENDE CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:1) Defiro o recolhimento de custas ao final da presente demanda, como requerido às fls.12/13. 2) Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, consoante disposto no art. 275, I do CPC, a Autora para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 (dez) dias, em peça única, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.209.005871-0 - CONDOMINIO LES JARDINS DE MONTE CARLO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X DEMETRIO DE SOUZA BEZERRA Despacho:Fl.55: Defiro. Oficie-se como o requerido, exceto a CEG, observando-se as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2007.209.007225-0 - CONDOMINIO LES JARDINS DE MONTE CARLO (Adv(s). Dr(a). LEILA MARCIA MACIEL NEVES (RJ-091072)) X GEISA GONÇALVES COSTA Decisão: 1) Retiro o feito de pauta. 2) Diante das certidões às fls.43 e 44 e considerando que a presente demanda versa sobre direito obrigacional, e por isso qualifica-se como pessoal; considerando que as ações pessoais devem ser propostas no foro do domicílio do Réu (art. 94 do CPC); considerando que o endereço do Réu se encontra estabelecido em área territorial não abrangida pela competência desta Vara Regional; considerando que a divisão de atribuições entre as Regionais observa critério territorial/funcional, de caráter absoluto; considerando, ainda, que a incompetência absoluta é apreciável de ofício pelo Juízo; DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jacarepaguá. Dê-se baixa e remetam-se os autos. P. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.006719-7 - GUSTAVO BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X INTERUNION CAPITALIZAÇAO S/A (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Atenda-se ao Curador de Liquidações Extrajudiciais. Com a resposta do ofício requerido nos autos da Ação de Cobrança em apenso, voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.002701-0 - ALANE BEATRIZ VERMELHO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DOS SANTOS NETO (RJ-136481)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Despacho:Intime-se a parte ré, para que comprove o integral cumprimento da tutela deferida à fl. 533vº, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.209.005709-1 - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551)) X ALBERTO MOLON E OUTRO Despacho:1) Fl.134: Defiro. Oficie-se como o requerido.2) Cumpra o cartório o determinado à fl.136, item 2. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.001003-5 - INTERUNION CAPITALIZAÇAO S/A (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X GUSTAVO BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Despacho:Atenda-se ao Curador de Liquidações Extrajudiciais. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.002156-0 - MANUEL LOPES DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES CÓSSIO (RJ-085461)) X LILIAN LOZER CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Despacho:Fl.187: Defiro. Oficie-se como o requerido. \r\n\r\nProc. 2007.209.003917-9 - GERALDO BARBOSA CONDE (Adv(s). Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642)) X ANA PAULA GUIMARAES NORTE Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão à fl. 33. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.209.007870-9 - ANIMAL LOVERS PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO (RJ-012684)) X JOSE FELDMAN (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) Despacho:Proceda-se a avaliação do bem penhorado, nos autos da execução em apenso. Expeça-se o Respectivo mandado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.209.007351-5 - ELIZABETH DE TOLEDO BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X HSBC BANK BRASIL S/A Decisão:Recebo a emenda à inicial apresentada. Anote-se. Antes de Receber os Embargos, cumpra o cartório o determinado à fl. 54. Após, voltem. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.010487-3 - CENTRO EDUCACIONAL DO JOA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X ANDRE LEOPOLDO DA SILVA MOREIRA Despacho:Fl.89: Defiro. Intime-se através de OJA. \r\n\r\nProc. 2004.209.000998-2 - PALESE IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X JOAQUIM RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270) Despacho:Ao Avaliador Judicial sobre a impugnação às fls. 226/227. \r\n\r\nProc. 2005.209.010550-0 - RECANTO INFANTIL IMACULADA CONCEIÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X PATRICIA PEREZ SILVA Digam as Partes Sobre certidão do sr. oficial de justiça. Desetrenhe-se como requerido e entregue-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.009200-3 - TORRE DE PARIS MATERIAIS DE CONSTRUÇOES LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X JULIO SERGIO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 132/135 PORQUE TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO POR NÃO HAVER NA DECISÃO OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ASSIM SENDO, MANTENHO A DECISÃO COMO FOI LANÇADA. \r\n\r\nProc. 2006.209.010884-9 - CARLOS FREDERICO CARNEIRO DA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X REYNALDO TERSITANO FILHO Decisão: Não havendo vícios ou irregularidades, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls.85/86, para que surta seus regulares e legais efeitos e, em consequência, suspendo o processo até o seu integral cumprimento. Proceda-se o levantamento do Arresto, como acordado entre as partes. Oficie-se como o requerido. P. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.007376-0 - MICHAEL RYAN REDFORD (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X MOACIR ANDRADE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra o cartório, integralmente, o determinado à fl. 22. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.209.002656-0 - IZABEL MARIA ARRUDA LABATUT RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS BARBATO SANTOS (RJ-103396) Despacho:Fls.309/310: Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2001.209.003877-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ALBINO CEZAR BAPTISTA (RJ-017575)) X RECREIO LINK INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Fl.398: Defiro a vista como requerido, observando-se as cautelas legais. Anote-se o nome dos patronos como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.209.006401-9 - JOSE ALBERTO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224)) X ELAINE MARIA FERRO REBELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029) Despacho:Diga a parte autora. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.209.008339-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABLANCA II (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)), Interessado: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER PASSOS Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Fl.242: Defio a vista como determinado à fl.404. \r\n\r\nProc. 2004.209.001305-5 - LEONARDO PINTO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO (RJ-035676)) X NELSON FRAGOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093) Despacho:1) Certifique o cartório acerca da manifestação dos Executados. 2) Fl.196: Defiro. Oficie-se como o requerido. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.209.005358-7 - ANTONIO JOAQUIM DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X RAIMUNDO SOARES VALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B F CIAMBARELLA (RJ-077016) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidãoi parcialmente negativa \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2007.209.000546-7A - NOELI MAGALHAES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X SERGIO SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho:Certifique o cartório acerca da tempestividade da interposição do Incidente. Após, voltem. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.209.006966-9 - MARTA FISCHER NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249)) X NOVASOC COMERCIAL LTDA EXTRA SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:Intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono , para que em 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.008280-7 - UMBERTO DANDREA COLOMBINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X MARCELO PEREIRA CARNEIRO BLANQUIER (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D) Decisão:...Fixo como ponto controvertido a responsabilidade do Réu pelo acidente de trânsito, os danos causados aos Autores e a sua extensão. Defiro a produção de prova pericial médica nomeando o Dr. Jorge Nelson da Cunha Magalhães - tel (2295-1424/9765-4418) para elaboração de laudo pericial. Venha a indicação de assistente técnico, querendo as partes, em cinco dias. Intime-se o Dr. Perito para se manifestar quanto ao encargo e apresentar proposta de honorários. efiro a produção de prova documental superveniente, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada... \r\n\r\nProc. 2005.209.003858-4 - MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X ITANHANGA GOLF CLUB Decisão:Defiro a denunciação à lide de Itaú Seguros S/A requerida pelo Réu na sua contestação, nos termos do disposto no art. 70, III do Código de Processo Civil. Venham as custas para realização da citação. Após, cite-se o denunciado no endereço indicado a fl. 38.Após completada a relação processual, serão apreciadas as provas requeridas pelas partes.... \r\n\r\nProc. 2006.209.007083-4 - AMAURI GUARILHA (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X RENATO ARAGAO PRODUÇOES ARTISTICAS E EMPREENDIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.209.012572-0 - TELMO NOLDING CIPRIANO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X HDI SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199), Dr(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL (RJ-107998) Decisão:...Fixo como ponto controvertido a responsabilidade do primeiro Réu pelo acidente de trânsito, os danos causados ao Autor e a sua extensão. Defiro a produção de prova pericial médica nomeando o Dr. Jorge Nelson da Cunha Magalhães - tel (2295-1424/9765-4418) para elaboração de laudo pericial. Venha a indicação de assistente técnico, querendo as partes, em cinco dias. Intime-se o Dr. Perito para se manifestar quanto ao encargo e apresentar proposta de honorários.Indefiro a produção de prova pericial de engenharia de trânsito, pois o acidente ocorreu em 11 de fevereiro de 2005, sendo que não é possível a elucidação dos fatos objeto da lide com a realização deste tipo de prova. Defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Autor e do primeiro Réu e oitiva de testemunhas... \r\n\r\nProc. 2007.209.001891-7 - STAR SHIPPING DO BRASIL COMERCIO MARITIMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (RJ-136270)) X SIC 2004 COMBUSTIVEIS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:...Fixo como ponto controvertido sobre o qual deverá incidir a prova se o veículo do Autor foi abastecido com álcool no estabelecimento do Réu. Defiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica nomeando o Dr. André Luiz Lang - tel (2429-2385/2439-9868/2493-3257/9764-2358) para elaboração de laudo pericial. Venham os quesitos e a indicação de assistente técnico, querendo as partes, em cinco dias. Após, intime-se o Dr. Perito para se manifestar quanto ao encargo e apresentar proposta de honorários. Defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil.Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do Autor. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada... \r\n\r\nProc. 2007.209.002239-8 - RITA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X HUGO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146) Decisão: 1) Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça já foi apreciado à fl. 33. 2) Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a solicitação de informações do E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.005678-5 - NELSON LAGES RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X CONSTRUTORA PARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) À parte autora sobre contestação e documentos \r\n\r\nProc. 2007.209.005922-1 - ALINE DA COSTA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X ESPAÇO FASHION À parte ( x ) autora sobre a certidão de fs. 50 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.209.006208-2 - DIEGO LOPES BRUM X HELENA DE JESUS LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) Atenda-se a Fazenda. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.209.000040-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X CTRL ELETRONICA LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2002.209.006914-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X EVERGLADE IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO À parte ( x ) autora sobre a resposta dos oficios \r\n\r\nProc. 2003.209.002438-5 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X VIPE ROYAL DECORACOES LTDA E OUTRO À parte ( x ) autora para retirar os oficios prontos. \r\n\r\nProc. 2004.209.009429-9 - PAULO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X EDUARDO VILANOVA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:A diligência foi determinada pelo Juízo. As custas e despesas processuais são arcadas em obediência a norma processual vigente. Assim, cabe a parte interessada, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais pertinentes.Ao Impugnante para que proceda o recolhimento. \r\n\r\nProc. 2005.209.001687-4 - MAUI VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BETANIA LANZA MACEDO (RJ-001523B)) X JAQUELINE BERILLA DE CARVALHO SIMOES (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Ao interessado sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2005.209.003821-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FRA SILVEIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA E OUTRO Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.209.006551-4 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X LINDALVA PANTOJA BOULHOSA (x ) o interssado sobre a resposta dos oficios. \r\n\r\nProc. 2005.209.007698-6 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X BRENO MALDONADO THOMPSOM Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.209.008753-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X VIRTUAL S T COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA E OUTRO À parte ( x ) autora para retirada dos oficios prontos. \r\n\r\nProc. 2005.209.008899-0 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X FLAVIO JOSE DINIZ PEREIRA Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.209.009974-3 - BRB BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X OSNY NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493) (x ) o interssado sobre a certidão de fls para retirada dos oficios prontos. \r\n\r\nProc. 2006.209.000050-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X UNICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS (x ) o interssado sobre a resposta dos oficios \r\n\r\nProc. 2006.209.011799-1 - FUNDAÇAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUCIO CORDOVIL DE MACEDO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.001352-0 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSE MATOS DOS SANTOS À parte ( x ) autora para retirar os oficios prontos. \r\n\r\nProc. 2007.209.005575-6 - BENJAMIN FLORIANO DA GRAÇA ARANHA FILHO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X ROCHAS VILLE RIO LANCHES LTDA Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.209.006600-6 - ANTONIO LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DAVID ARÊAS BALLA (RJ-127952)) X DULCE SILVA PEREIRA Decisão:Encontra-se a inicial devidamente instruída. Defiro a expedição de mandado de pagamento com prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102, \"b\" do CPC), podendo o Réu, no mesmo prazo, oferecer Embargos, ficando isento de custas e honorários advocatícios caso o cumpra. Não cumprindo o mandado e não oferecendo embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. Cite-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.209.001594-8 - CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO (RJ-059250)) X BRUNO FLORENCIO DE CASTILHO Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.209.001607-2 - ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO (RJ-059250)) X JORGE AUGUSTO F ERRO JUNIOR Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.209.005268-4 - WITEMBERGUE MAGNO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO (RJ-085219)) X RUY LOURENÇO MARTINS Despacho:ANOTE-SE. DEFIRO Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2007 \r\n\r\nProc. 2005.209.006617-8 - CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO (RJ-059250)) X MILTON LUIZ DE CASTRO CAVALCANTI E OUTRO Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.209.002071-5 - JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO (RJ-059250)) X JOSE BATISTA DA SILVA DE CARVALHO E OUTRO À parte autora para retirar ofícios expedidos pelo cartório, no prazo de 5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO, sob pena de serem cobradas as custas judiciais para sua remessa. \r\n\r\nProc. 2006.209.006826-8 - ISAC DA SILVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA (RJ-130822)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS À parte autora para retirar notificação expedidos pelo cartório, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.209.007477-3 - CANDIDA MARIA LATTARI DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA (RJ-130822)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.209.012257-3 - FRANCISCO WILSON ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MALTA DE LIMA RAMALHO (RJ-103147)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A À parte autora para retirar ofícios expedidos pelo cartório, no prazo de 5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO, sob pena de serem cobradas as custas judiciais para sua remessa. \r\n\r\nProc. 2006.209.012424-7 - DEUSCI ALVES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA SILVA BERTONCINI (SC-006760)) X PAZOS E PAZOS CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.002402-4 - SANDRA CASSIA MANSUR (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA (RJ-109332)) X ANDRE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA E OUTROS Complementem-se: as custas judiciais , conforme certidão de fls. 10 ( faltam recolher R$ 8,74 - porte de remessa e retorno - para expedição da carta precatória ). \r\n\r\nProc. 2007.209.003158-2 - LUIS CLAUDIO DE CASTRO MOURA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA (RJ-130822)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL S/A Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.209.006451-4 - LAIS ARGENTO GALDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES VILAR (RJ-022128)) X MARIA DO CARMO BRAZ Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2007.209.001093-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS NORTH (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARRETO MEIRELLES (RJ-119584)) X ALEXANDRE DE AZEVEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Digam as Partes Sobre HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.011049-0 - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO JARDIM DO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790)) X LUANNA GABRY SEGALOTE PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) À parte ( x ) autora para retirar carta precatória expedidos pelo cartório, no prazo de 5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO, sob pena de serem cobradas as custas judiciais para sua remessa. \r\n\r\nProc. 2007.209.000111-5 - JOAO VITOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida à fl. 12. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) a teor do disposto no art. 20, parágrafo 4o do Código de Processo Civil, revertidos para o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.209.005369-0 - ANTONIO LUIZ PEREIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830)) X KOBE ELIJA VEICULOS LTDA HONDA NARITA (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA (RJ-129569) Despacho:Fl.202: Defiro. Intime-se o devedor para que comprove o integral cumprimento da obrigação, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.209.001282-4 - ANTONIO PEDRO KASAKEWITCH SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280)) X ANGELITA JESUS CARVALHO DA SILVA Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.209.010926-0 - LEONARDO UMBELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.209.005565-5 - LUIZ CLAUDIO PEREIRA GRACA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X LUIZ FELIPE GRACA DAMASCENO Decisão:Intime-se o autor , pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.209.001013-6 - NOBUKO FUKUDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X EIJI TONOMURA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA ABREU (RJ-035408) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.209.006718-5 - GUSTAVO BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X INTERUNION CAPITALIZAÇAO S/A (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Diga o Autor sobre a promoção do Curador de Liquidações Extrajudiciais. \r\n\r\nProc. 2007.209.006158-6 - CARLOS ALBERTO TINOCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUTO DE CASTRO (RJ-020407)) X ASSOCIAÇAO DE MORADORES BARRA BONITA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) À parte autora sobre a ( ) contestação ( x ) contestação e documentos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.209.010967-0 - COMPANHIA ITAULEASING ARREND MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X LUIZ ANTONIO CORREA DE ALMEIDA Decisão:Fls.120/121: Expeça-se nova precatória, observando-se o endereço fornecido pelo Autor. No tocante ao pedido de autorização para cumprimento da diligência, nos termos do art. 172, indefiro por ora, uma vez que o mandado não foi cumprido por suspeita de ocultação da parte ré, sendo a medida pleiteada autorizada excepcionalmente. \r\n\r\nProc. 2007.209.006242-6 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DANIEL LEITE DUTRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.209.000105-6 - MARILIA ALBUQUERQUE DE MESQUITA SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X IORB INSTITUTO DE ORTOPEDIA DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA DE SOUZA DAVID (RJ-067704) Despacho:Diga a parte ré se persiste na produção da prova oral, esclarecendo, objetivamente seu objetivo. \r\n\r\nProc. 2006.209.005034-3 - HUMBERTO BASTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) À parte autora sobre a petição de fls.113. \r\n\r\nProc. 2006.209.011575-1 - MONHO DAS AMERICAS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X MULTIDIESEL COMERCIO REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORENO DE MELO (RJ-138260) Despacho:Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.209.005162-3 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X MARIA DE JESUS PONTUAL À parte ( x ) autora sobre a certidão de fs. 156 \r\n\r\nProc. 2004.209.002514-8 - SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHAES FLORENCE (RJ-096354)) X LEONOR ROSA MAMAN DE GUITLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.209.004721-8 - MULTELEV ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAN FERREIRA GOMES (RJ-110520)) X VIVO S/A Despacho: Considerando a incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o rito processual requerido, consoante disposto no art. 275, I do CPC, ao Autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 (dez) dias, em peça única, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.000471-0 - HARMONIA ARQUITETURA E CONSTRUÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X ATL ALGAR TELEVOM LESTE S/A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Fls.725/726: Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, como o requerido, observando-se as cautelas legais. Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que em 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação, efetuando o depósito da diferença apontada, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.209.006866-2 - EDNA RAMOS DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOCAR RIO EMPREENSIMENTO IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005) Despacho:Fls.198/199: Às partes sobre a manifestação do Dr. Perito. Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.006705-7 - JOSE MARIA DE SOUZA MOTA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ODORICO DE MESQUITA NETO (RJ-002129A)) X DANTE ALIGHIERI CAMPOS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). REMI MARTINS RIBEIRO (RJ-047151) Despacho:Digam as partes possuem interesse na realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 331 do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.209.008851-0 - LEILA MARIA LAMBERT BOURSEAU (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXAO (RJ-075205)) X DV SPE S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA (RJ-118121) Despacho:Em alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.209.001145-5 - JOAO GOMES BRAZAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL J B PRATA (RJ-074164)) X ITAPOA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2003.209.008995-1 - RUBENS VAL SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOHN KENNEDY MARTINS SANTOS (RJ-087159)) X COMPANHIA LITORANIA DE IMOVEIS E OUTROS Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.209.001521-7 - MARCOS OLIVEIRA CATOLE (Adv(s). Dr(a). SILAS DE MENDONÇA CHAVES (RJ-061679) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.209.003249-5 - MARIA CRISTINA SOARES AGRELLOS IHSSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X Confrontante: BANCO DE CREDITO MOVEL) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nId: 310715"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Fernando Potyguara Pereira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciane Saintive Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2007.209.003479-0 - CENTRO MEDICO DR SANTA ANNA LTDA (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891), Dr(a). ROBERTO SÉRVULO DA SILVA JUNIOR (RJ-131291)) X VIVO S/A Sentença:Homologo na forma do art; 269, III do CPC, julgando extinto o feito. Custas e honorários na forma do acordo... (julgada em audiência) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.209.005955-1 - HELCIO JACOB RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X RUTE BARBOSA CAMPOS RIBEIRO Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. (íntegra em cartório) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.209.007608-3 - ZHM - ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RAPPA NUI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957) Sentença:Homologo o presente acordo na forma do art. 269, III do CPC. Custas e honorários na forma do acordo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.209.002499-1 - MARLETE ANDRE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X RONALDO PEREIRA GOMES Decisão:1) Indefiro a gratuidade de justiça ao espólio autor que possui bens suficientes para custear o processo, ainda que mediante o recolhimento ao final, antes da prolação da sentença. 2) Prossiga-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.209.000712-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ALEXSANDRA PESSOA LEONCIO OZORIO EXTRAÍDO(S) OFÍCIO(S) - AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ( R$ 3,49 - APCJ -0711-2), POR OFÍCIO, OU O ADV LEVAR. \r\n\r\nProc. 2003.209.008030-3 - B V FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X EDENIR NUNES MEDEIROS MANDADO DEIXOU DE SER EXPEDIDO POR FALTA DE CUSTAS(R$ 50,72 NO CAMPO 37) \r\n\r\nProc. 2004.209.007779-4 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X FERNANDO LUIZ MATSUMURA DE CASTRO Decisão:Fl.148 - Defiro, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.209.002285-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ANGELO MANDOVANI EXTRAÍDO(S) OFÍCIO(S) - AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ( R$ 3,49 - APCJ -0711-2), POR OFÍCIO, OU O ADV LEVAR. \r\n\r\nProc. 2005.209.002813-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CRISTIANO DA COSTA PROENÇA MANDADO DEIXOU DE SER EXPEDIDO POR FALTA DE CUSTAS(R$ 50,72 NO CAMPO 37 \r\n\r\nProc. 2005.209.005710-4 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARIO FERREIRA EXTRAÍDO(S) OFÍCIO(S) - AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ( R$ 3,49 - APCJ -0711-2), POR OFÍCIO, OU O ADV LEVAR. \r\n\r\nProc. 2005.209.011488-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X SILAS PEREIRA BARCELOS EXTRAÍDO(S) OFÍCIO(S) - AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ( R$ 3,49 - APCJ -0711-2), POR OFÍCIO, OU O ADV LEVAR. \r\n\r\nProc. 2007.209.000503-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X MONICA ROSEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ULISSES SANTOS DE MORAES (RJ-111269) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS.76/82 EM SEU(S) EFEITO(S) DEVOLUTIVO SUSPENSIVO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2007.209.002378-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X BRUNA SERRI LAGO EXTRAÍDO(S) OFÍCIO(S) - AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ( R$ 3,49 - APCJ -0711-2), POR OFÍCIO, OU O ADV LEVAR. \r\n\r\nProc. 2007.209.005869-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X IZABEL FERREIRA DE MESQUITA Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Íntegra em Cartório \r\n\r\nProc. 2007.209.006766-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X FERNANDO DE LIMA COUTINHO Decisão:DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM EM MÃOS DA AUORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL. CITE-SE O RÉU PARA CONTESTAR OU REQUERER A PURGA DA MORA (DL 911/69, ART. 3°). CIENTIFIQUE-SE, SE HOUVE, O AVALISTA. \r\n\r\nProc. 2007.209.007411-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X BRUNO MELETTI D OLIVEIRA Sentença:Vistos, etc. Apesar de expedido mandado de citação, ainda não foi juntado aos autos corroborando a citação do réu, assim, do ponto de vista processual dispensável a sua anuência para a desistência.HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada à fls. 36, nos termos do art. 267, VIII do CPC, para que surta os seus devidos efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Custas pelo autor, o-se conforme fls. 36 após o transito, sem honorários.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias.P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.209.008744-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO MARCOS GONÇALVES DA SILVA Decisão:DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM EM MÃOS DA AUORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL. CITE-SE O RÉU PARA CONTESTAR OU REQUERER A PURGA DA MORA (DL 911/69, ART. 3°). CIENTIFIQUE-SE, SE HOUVE, O AVALISTA. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2001.209.003415-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA SPECIAL (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X DENIS CESAR BARROS FURTADO (Adv(s). Dr(a). AILÊ DIAS DE CARVALHO (RJ-022695) Despacho:Às partes para que se manifestem sobre o laudo de avaliação de fl.327. \r\n\r\nProc. 2001.209.004250-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GERIBA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X SELMAR CARREIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337) Decisão:1) Homologo a avaliação de fl.264 para que produza seus legais efeitos. 2) Dê-se vista ao Sr. Leiloeiro para a designação das praças. \r\n\r\nProc. 2002.209.003785-7 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 01 (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X SANDRO RAMOS DA COSTA Decisão:Fls.216/217 - Indefiro o requerido, uma vez que é necessária a execução do crédito perseguido. \r\n\r\nProc. 2003.209.006393-7 - DIMAS DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390)) X MHP ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GUIMARAES COIMBRA (RJ-109449) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Íntegra em Cartório \r\n\r\nProc. 2004.209.004510-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EXCLUSIVE CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JOSE DE SOUZA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784) Despacho:Venha a certidão de ônus reais atualizada do imóvel que se pretende a penhora do direito e ação. \r\n\r\nProc. 2005.209.002815-3 - ITAU PERSONNALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EDILENE DE FATIMA SANTAREM MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) EXTRAÍDO(S) OFÍCIO(S) - AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ( R$ 3,49 - APCJ -0711-2), POR OFÍCIO, OU O ADV LEVAR. \r\n\r\nProc. 2005.209.009537-3 - ROSANA MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ANTONIO CASELLAS GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) Sentença:HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, resolvendo o mérito na forma do art. 269, III do CPC. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. Custas judiciais na forma pactuada entre as partes. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento do acordo, dando-se baixa e arquivando-se o processo após. \r\n\r\nProc. 2006.209.001171-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GHIRLANDAIO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X OLIVIA PAULA DA CUNHA Extraído o mandado, porém, não expedido por falta de custas: R$ 12,24 cód.: 0717-6 \r\n\r\nProc. 2006.209.004681-9 - CONDOMINIO SAINTH GOTHARD (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X JOSE LUIZ GOMES Extraído o mandado, porém, não expedido por falta de custas: R$ 3,49 cód.: 0711-2 e cópia de fl. 77. \r\n\r\nProc. 2006.209.004978-0 - SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-087920)) X FRANCISCO FERREIRA DA SILVA E OUTRO Sentença:Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o 1º réu, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, , nos termos do art. 269, I do CPC ao pagmento constante da inicial proposta, reajustáveis conforme tabela da E corregedoria do TJRJ e com juros legais de 1% ao mês conforme disposto no art. 406 NCC, de cada vencimento. Acolho a desistência com relação a segunda ré, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas e honorários de 10% do valor da condenação. Com o trânsito, i-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.010704-3 - CONDOMINIO BARRA LEME HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) X OCTAVIO VANNUCCI BAPTISTA E OUTRO Extraído o mandado, porém, não expedido por falta de custas: R$ 36,72 cód.: 0714-6 e 1 cópia da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.209.011612-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOMARE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459)) X CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Sentença:Julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar os réus ao pagamento das cotas condominiais reclamadas na inicial bem como daquelas que se venceram no curso da demanda (art. 290, CPC) ... (publicada em audiência) \r\n\r\nProc. 2006.209.011957-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X VERA LUCIA BELO BALBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LANARI NELSON DE SENNA (RJ-076022) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 132...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Íntegra em Cartório \r\n\r\nProc. 2006.209.012187-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSE LUZ NEVES E OUTRO DIGA A PARTE AUTORA. FSM \r\n\r\nProc. 2007.209.001321-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ALINE FELISBERTO M RIBEIRO Extraído o mandado, porém, não expedido por falta de custas: R$ 24,48 cód.: 0714-6 \r\n\r\nProc. 2007.209.002151-5 - ASSOCIAÇAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO FINO (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X JOSE VALDIR SANTOS DE SOUZA MANDADO EXTRAÍDO, PORÉM, NÃO EXPEDIDO POR FALTA DE CUSTAS: 12,24 CÓD.: 0714-6 \r\n\r\nProc. 2007.209.002860-1 - CENTRO DE PESQUISAS ANTONIO CHIACCHIO CPACH (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X FERNANDO SIHMAN Decisão:DESIGNO O DIA 29/10/2007 ÀS 15:15 HORAS PARA AUDIÊNCIA. CITE-SE O RÉU COM AS ADVERTÊNCIAS DO AR. 277, PAR. 2 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU REPRESENTADAS POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2007.209.004387-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390)) X RONALDO DE SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada à fls. 105, nos termos do art. 267, VIII do CPC, para que surta os seus devidos efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Custas pelo autor, sem honorários.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias.P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.209.005174-0 - SELMA BASTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Indefiro a inversão do ônus da prova ... Determino que a autora adeque a causa de pedir e pedido a um quantum preciso do que entende ter direito em 20 dias sob pena de indeferimento da inicial. (publicada em audiência) \r\n\r\nProc. 2007.209.005747-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ANTONIO CARLOS GALERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE COUTINHO OLIVEIRA (RJ-097877) Sentença:Sentença Homologatória em audiência: Homologo o acordo na forma do art. 269, III do CPC. Custas e honorários na forma do acordo... (ver em cartório) \r\n\r\nProc. 2007.209.007089-7 - CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITAÇAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENESCAL KALACHE (RJ-123058)) X LUIS CARLOS GUEDES E OUTROS Decisão:Os autos vieram da distribuição para exame de prevenção, conforme se depreende da autuação. Todavia, são diversos os objetos das causas de pedir deste e a do processo nº 2007.209.007088-5, de modo que este Juízo não se encontra prevento para processar e julgar esta demanda em razão de não haver conexão entre ambos. Assim, dê-se baixa e remeta-se à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.209.008741-1 - OCTAVIO MEIRA CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). RIVALDO BATISTA DA SILVA (RJ-033735)) X SYLVIO FARIA HENRIQUE Despacho:1) Emende-se a inicial adequando-se o valor da causa, em 10 dias. 2) Intime-se o autor para complementar as custas (vide certidão de fl.21). \r\n\r\nProc. 2007.209.008753-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CAIO VIANNA LEITAO E OUTRO Decisão:Os autos vieram do Cartório Distribuidor para o exame de prevenção automático, conforme se denota da autuação. Compulsando-os no entanto, verifica-se que, conforme certidão supra, nos autos do processo nº 2006.209.002136-2 já foi proferida sentença, de modo que não há conexão entre ambos, em razão da inexistência de conexão com processo findo. Portanto, este Juízo não se encontra prevento para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual dê-se baixa e redistribua-se livremente. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.002454-8 - POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493), Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805) Decisão:Não há dúvida, omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fl.138, razão pela qual recebo os embargos declaratórios de fls.140/143, ante à sua tempestividade, mas nego-lhes provimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.209.010465-7 - RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X PISO PLANO TECNOLOGIA EM PISOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Despacho:1) Fls.246/249 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Dê-se ciência ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.209.006753-7 - NACIPE SAVERNINI (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993)) X BORG PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Despacho:Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, no prazo de 05 dias, justificando desde já a necessidade e a pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir com as mesmas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.209.005209-1 - NICOLA CARIELLO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE RAMOS (RJ-046130)) X NILCEA BRADLEY JACQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOHN KENNEDY MARTINS SANTOS (RJ-087159) Sentença:...julgo procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo do imóvel, caso não seja desocupado voluntariamente no prazo de 15 dias, após notificação, sendo extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC, bem como condeno o réu (conforme tabela de fls. 09/11) ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, reajustadas de cada vencimento, conforme tabela da E Corregedoria do TJERJ, acrescida de juros legais de 01% ao mês de cada vencimento (art. 406 NCC). No caso de execução provisória da sentença, não será devida caução pela parte suplicante. Condeno a parte suplicada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.209.005820-6 - NICE MENEZES DEVAY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X JOSE RAMON DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568) NA FORMA DO ART 475 -J § 1º DO CPC, FICA INTIMADO O EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NO BANCO DO BRASIL NO VALOR DE R4 2.938,92, FICANDO O MESMO ADVERTIDO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA, CASO QUEIRA, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.209.010810-2 - MARIA ISABEL KOCH (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665)) X MARCELO TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BARBOSA PIRES (RJ-130715) Sentença:Assim sendo, julgo procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo do imóvel (já que este é o único pedido feito pela autora - fls. 03 - \"não é cumulada com cobrança...\"), caso não seja desocupado voluntariamente no prazo de 15 dias, após notificação, sendo extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2007.209.004926-4 - MILTON RYFER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X JOAO FERREIRA LIMIA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA LIMIA (RJ-033738) Decisão:Fls.28/33 - Expeça-se guia para a purga da mora, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.209.008498-7 - GIDEON RUBIM NEVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X CAMILA KLAYN DEKACHE Decisão:CITE-SE, CIENTIFICANDO EVENTUAIS OCUPANTES, SUBLOCATÁRIOS E FIADOR, SE FOR O CASO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.003581-0 - 5MPJ SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA (RJ-102285)) X SUELI RYFER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-009856), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:1) Considerando-se que a parte autora já foi foi imitida na posse, a ação prosseguirá somente pela cobrança dos alugueres e acessórios até a data da imissão na posse. 2) Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, no prazo de 05 dias, justificando desde já a necessidade e a pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir com as mesmas. \r\n\r\nProc. 2006.209.008150-9 - CLAUDIO EDUARDO MARINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)) X MARIA APARECIDA BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO (RJ-064084) Sentença:Homologo na forma do art. 269, III do CPC. Custas e honorários na forma do acordo. Na hipótese de não ser desocupado o imóvel defiro a expedição de mandado de despejo. Desde já intimo o réu na forma do art. 475-J do CPC. (julgada em audiência) \r\n\r\nProc. 2006.209.008430-4 - LEIDES PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791)) X MARIO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS. Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues por cada um dos réus à SRF, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. \r\n\r\nProc. 2007.209.006805-2 - JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047)) X JORGE FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Não há dúvida, omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fl.27, razão pela qual recebo os embargos declaratórios de fls.29/30, ante à sua tempestividade, mas nego-lhes provimento. \r\n\r\nProc. 2007.209.006953-6 - RIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X AG DISCOS LIVROS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO Republicação da sentença de fl.40: \"Vistos, etc. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada à fls. 38, nos termos do art. 267, VIII do CPC, para que surta os seus devidos efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo autor, sem honorários já que não citado o réu. Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I\" \r\n\r\nProc. 2007.209.008627-3 - JOSE MAURO EISENBERG (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948)) X MARIA THEREZA PIRES DE MELLO E OUTRO Decisão:CITE-SE, CIENTIFICANDO EVENTUAIS OCUPANTES, SUBLOCATÁRIOS E FIADOR, SE FOR O CASO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.009325-1 - DULCINEA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X RUBEN BATISTA MIRANDA Despacho:Fl.49 - Venha o demonstrativo atualizado do débito para a apreciação do que foi requerido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.005062-0 - CARLOS ANTONIO BETTENCOURT BUENO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GISLA BOKEL ZBOROWSKI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI CASTRO ANDRADE (RJ-086102) Despacho:Fl.193 - Ao exequente para que se manifeste. \r\n\r\nProc. 2003.209.003722-7 - SERGIO PAULO LA GRECA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318)) X MARCO AURELIO BARCANTE MANDADO DEIXOU DE SER EXPEDIDO POR FALTA DE CUSTAS(R$ 12,24 NO CAMPO 37) \r\n\r\nProc. 2004.209.003667-5 - FATIMA LUZIA BIANCK LEIVAS (Adv(s). Dr(a). RENATA JOSE DA SILVA (RJ-005380)) X ZELIA CHUAIRI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649) Despacho:Fl.199 - Às partes sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.209.008040-0 - DESPERTAR INFANTIL ARTE E RECREAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO (RJ-090598)) X JAYME TAVARES FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509), Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484) Republicação do despacho de fl.150: \"Fls.119/149 - Anote-se. À parte exequente para que se manifeste.\" \r\n\r\nProc. 2006.209.005102-5 - PROMOINFO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X NILO SERGIO FERREIRA DE AZEVEDO E OUTROS CARTA PRECATÓRIA A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO \r\n\r\nProc. 2006.209.011286-5 - ROBERTO CORREA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA SANTIAGO (RJ-119896)) X CARMEN LUCIA FILGUEIRAS CONCEIÇAO Despacho:Fl.35 - Não há que se falar em avaliação, uma vez que o mandado de penhora sequer foi expedido, por ausência de recolhimento das custas (vide fl.24vº). \r\n\r\nProc. 2007.209.000604-6 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X VAGNER DE LIMA BARBOSA E OUTROS Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Íntegra em Cartório \r\n\r\nProc. 2007.209.008523-2 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X SERGIO AUGUSTO RAMOS Decisão:Cite-se a parte executada para que no prazo de 03 (TRÊS) dias, efetue o pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor exeqüendo. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (TRÊS) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Não sendo efetuado o pagamento no prazo marcado, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, ficando ainda, ciente de que dispõe do prazo de 15 (QUINZE) dias para oferecimento de embargos, contados da juntada dos autos do mandado de citação. Fica o Oficial de Justiça, na hipótese prevista no art. 653 do CPC, autorizado a proceder o arresto de bens para garantir a execução, podendo ainda, se necessário, requisitar o auxílio de força policial e proceder a arrombamentos, observadas as formalidades legais e com as cautelas recomendáveis. \r\n\r\nProc. 2007.209.008689-3 - INTERGRAFICA PRINT & PACK GMBH DRUCKMASCHINENVERTRIEB INTERGRAFICA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SÁ BORGES (RJ-104455)) X SRG GRAFICA E EDITORA LTDA Decisão:Cite-se a parte executada para que no prazo de 03 (TRÊS) dias, efetue o pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor exeqüendo. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (TRÊS) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Não sendo efetuado o pagamento no prazo marcado, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, ficando ainda, ciente de que dispõe do prazo de 15 (QUINZE) dias para oferecimento de embargos, contados da juntada dos autos do mandado de citação. Fica o Oficial de Justiça, na hipótese prevista no art. 653 do CPC, autorizado a proceder o arresto de bens para garantir a execução, podendo ainda, se necessário, requisitar o auxílio de força policial e proceder a arrombamentos, observadas as formalidades legais e com as cautelas recomendáveis. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.209.012573-2 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X RONALDO SEROA DA MOTTA E OUTRO EXTRAÍDO MANDADO, PORÉM, NÃO EXPEDIDO POR FALTA DE CUSTAS: 12,24 CÓD.: 0714-6 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.003626-0 - VIVIANE QUITES TEIXEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) NA FORMA DO ART 475 -J § 1º DO CPC, FICA INTIMADO O EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AV. CANAL DE MARAPENDI N. 1500 - AP. 801 - ED. SPAZIO BARRA - (9° RI - MAT. 217.117); AV. CANAL DE MARAPENDI N. 1500 - AP. 802 - ED. SPAZIO BARRA -(9° RI - MAT. 217.118); AV. CANAL DE MARAPENDI, N. 1500 - AP. 901 -ED. SPAZIO BARRA - (9° RI - MAT. 217.125); AV. CANAL DE MARAPENDI N. 1500 - AP. 1001 -ED. SPAZIO BARRA -(9° RI - MAT. 217.133); AV. CANAL DE MARAPENDI N. 1500 - AP.1002 - ED. SPAZIO BARRA -(9° RI - MAT. 217.134), FICANDO O MESMO ADVERTIDO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA, CASO QUEIRA, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.209.004896-4 - PORTO SEGURO COMANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X MARIA CRISTINA BENETTI VIEIRA FALTAM CUSTAS PARA EXPEDIÇAO DO MANDADO ( R$ 12,24) \r\n\r\nProc. 2006.209.000697-4 - BARBARA CRIM VALENTE (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X RENATO TAVARES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894) EXTRAÍDO(S) OFÍCIO(S) - AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ( R$ 3,49 - APCJ -0711-2), POR OFÍCIO, OU O ADV LEVAR. \r\n\r\nProc. 2006.209.008656-8 - ROBERTO FERREIRA SALES (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X BARRA DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES (RJ-091827) Despacho:1) Ao autor para que se manifeste sobre fls.101/103 e 105/106. 2) Regularize a 2ª ré a sua representação processual com a juntada do instrumento do mandato e de seus atos constitutivos em 10 dias, sob pena de aplicação do art.13, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.000205-3 - ALEXANDRE LEMOS ALVES (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485), Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO REDENTOR S/A (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) FLS. 104 - PERÍCIA REDESIGNADA PARA O DIA 02/OUTUBRO/2007 AS 1200 HORAS - LOCAL: SALA 313 - CORREDOR C - 3º ANDAR DO FORUM CENTRAL - PERITO: DR. VICTOR CESAR - TELS. 2235.0240 E 2256.9511 \r\n\r\nProc. 2007.209.000535-2 - PEDRO JORGE MEDEIROS DIAS (Adv(s). Dr(a). HEITOR LUIZ CARNEIRO GASPARRI (RJ-129998)) X NET RIO S/A Sentença:Homologo o acordo na forma do art. 269, III do CPC. Custas e honorários na forma do acordo. (...) revogo a JG concedida (...). Diante de possível ilícito penal diga o MP acerca do documento de fl. 18 e do documento acostado nesta audiência. Somente será expedido mandado de pagamento ao autor após o trânsito em julgado desta decisão e recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2007.209.001442-0 - VALQUIRIA SANTOS NOBRE (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X LAVANDERIA 290 EXPRESS LTDA Sentença:Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para nos termos do art. 269, I condenar a empresa ré nos exatos moldes postulados no item d1 de fls. 9 (...) bem como fixo dano moral em R$ 1.200,00...(sentença em audiência) \r\n\r\nProc. 2007.209.001911-9 - RENNER DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS. \r\n\r\nProc. 2007.209.005271-8 - LUIZ CARLOS DE AQUINO RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO NOGUEIRA MENDES (RJ-063281)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Decisão:1) Pelo teor dos documentos de fls.45/54 verifica-se que os autores possuem patrimônio absolutamente incompatível com a condição de financeiramente hipossuficientes, razão pela qual indefiro a gratuidade de justiça postulada. 2) Considerando-se que já se passaram muito mais de trinta dias desde a propositura da ação, recolham-se as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.209.005249-4 - MARIA DE LOURDES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA MENDES GALVAO (RJ-080328)) X OSMAR OLIVEIRA DE AGUIAR Despacho:Intime-se a inventariante para o recolhimento das custas (vide certidão de fl.104), em 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.209.001590-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão:Fl.147 - Defiro, por 20 dias. \r\n\r\nProc. 2002.209.006698-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590B)) X MARCIA MARIA GOMES AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fl.262 - Intime-se como requerido. (Intimar o banco autor, condenado na sentença publicada em 23/01/07, para depositar o valor de R$ 3.799,34 pelos honorários periciais.) \r\n\r\nProc. 2004.209.009317-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X AZHAURY MACARENHAS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073) Republicação da sentença de fls.170: \"HOMOLOGO O ACORDO de fl. 166, nos termos do art. 269, III do CPC, para que surta os seus devidos efeitos legais e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Custas como pactuadas. Sem honorários, dada a ausência de sucumbência.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.209.003930-8 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X RENATO DE LIMA JUNIOR Decisão:1) Fl.150 - Indefiro o requerido, por ausência de previsão legal. 2) Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48:00hs, sob pena de extinção (art.267, § 1º, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.209.003889-6 - FUNDAÇAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO MELLADO (RJ-010618)) X ROMERO SERRA FREIRE LOBO EXTRAÍDO(S) OFÍCIO(S) - AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ( R$ 3,49 - APCJ -0711-2), POR OFÍCIO, OU O ADV LEVAR. \r\n\r\nProc. 2006.209.011201-4 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ROBERTO MORAES DE ARAUJO COMPLEMENTE-SE A TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 52,93. DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO DE INTIMAÇÃO POR FALTA DE CUSTAS. RESTA R$ 12,24 ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.209.011817-0 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MONICA TELLES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Despacho:Especifiquem as partes, em cinco dias, quais provas pretendem produzir justificando desde já a necessidade e pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir, com as mesmas. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.209.001989-2 - MARIA HELENA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887)) X PAULO CESAR DE BARROS PEGADO E OUTRO EXTRAÍDO(S) OFÍCIO(S) - AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ( R$ 3,49 - APCJ -0711-2), POR OFÍCIO, OU O ADV LEVAR. \r\n\r\nProc. 2007.209.008739-3 - LUCIANO SOARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X JONAS TADEU NUNES Decisão:NOTIFIQUE-SE, INTERPELE-SE, PROTESTE-SE. APÓS, DECORRIDO O PRAZO LEGAL, DEVOLVA-SE INDEPENDENTE DE TRASLADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.006801-1 - JOSE LUIZ CORREIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA MANDADO DE PAGAMENTO AGUARDANDO INTERESSADO \r\n\r\nProc. 2006.209.009388-3 - PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:Em alegações no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.209.004833-8 - JORGE DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MACEDO NASCIMENTO (RJ-142928)) X PAULO CESAR DE MELLO ROCHA E OUTRO Sentença:Homologo o acordo na forma do art. 269, III do CPC. Custas e honorários na forma do acordo, procedi a intimação do perito por telefone que aceitou o encargo e os honorários, aguardando tão somente o depósito para iniciar os trabalhos. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 sendo depositados em 10 dias sob pena de perda da prova. E-se guia. Vindo o laudo digam as partes \r\n\r\nProc. 2007.209.008770-8 - ZULEIKA GOES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHA AS 02 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDA, PERANTE A SRF. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.209.002770-0 - MARIA LUCIA GOMES FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BELLA VITA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.001830-9 - RICARDO MARTINS DAVIS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Especifiquem as partes, em cinco dias, quais provas pretendem produzir justificando desde já a necessidade e pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir, com as mesmas. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.006200-0 - GUILHERMINA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LIA GISELE SANTOS DINIZ (RJ-121955)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:1) Considerando-se o noticiado falecimento da autora e a abertura de inventário, retifique-se na D.R.A. para que conste do pólo ativo, em substituição à autora originária, o Espólio de Guilhermina Barbosa. Anote-se onde couber. 2) Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha a declaração de bens do espólio constante do inventário. \r\n\r\nProc. 2006.209.007830-4 - RUY EDSON BATISTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE (RJ-137973)) X JOAO BATISTA ARANTES MACIEIRA E OUTRO EXTRAÍDO(S) OFÍCIO(S) - AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ( R$ 3,49 - APCJ -0711-2), POR OFÍCIO, OU O ADV LEVAR. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.209.007628-2 - HELIO DE LIRA E OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILLAS TEIXEIRA (RJ-026207)) X ADELIA MACHADO CARREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Extraído o mandado, porém, não expedido por falta de custas: R$ 12,24 cód.: 0714-6 \r\n\r\nProc. 2005.209.003320-3 - ALCIDES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X MARLUS NOGUEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834) Decisão:Fl.170 - Defiro, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.209.004177-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ORESTES DIAS PEREIRA FALTAM CUSTAS PARA EXPEDIÇAO DO MANDADO (R$ 38,48) \r\n\r\nProc. 2007.209.005105-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FERNANDA CARNEIL TOSCANO DE M P SCAFF Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada à fls. 25, nos termos do art. 267, VIII do CPC, para que surta os seus devidos efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Custas de lei, o-se conforme fls. 25, sem honorários.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias.P.R.I \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.209.004088-1 - ROCK CAFE COMESTIVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CELIO FERREIRA LIMA (RJ-068252)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO 380 SERNAMBETIBA HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANGELO DE SÁ FONTES (RJ-130620) Republicação do despacho de fl.109: \"1) Para a análise da existência de conexão com processo 2006.209.000794-2, venham as cópias da inicial, contestação e sentença daquele processo. 2) Regularize a ré sua representação, medianta a juntada de procuração e atos constitutivos, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação do disposto no art.13, II do CPC. 3) Fl.107 - Cumpra o advogado renunciante o disposto no art.45 do CPC.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.209.004931-8 - ROSANE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho:I-se. Aos interessados. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011715-2 - ANIBAL FERREIRA DE MELO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606)) X MANUEL SERAFIM SESTELO BURGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633), Dr(a). ANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA (RJ-070036) Despacho:Especifiquem as partes, em cinco dias, quais provas pretendem produzir justificando desde já a necessidade e pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir, com as mesmas. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Repetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.002191-4 - ANDRE HENRIQUE PLACIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO KELLY ALENCAR (RJ-102509)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL.227: \"Saneador. Inexistem preliminares, pelo que dou o feito por saneado. Indefiro a realização de prova oral, ... Defiro o prazo de dez dias para vinda de prova documental suplementar. Designo como perito o Dr CARLOS ROMUALDO ALVES BORGES, ... arbitro e homologo os honorários periciais em R$ 2.500,00, devendo ser depositado pelo autor em dez dias, sob pena de perda da prova. Quesitos e assistentes em dez dias.I-se o perito por telefone para ciência e aceitação do encargo, com certidão. E-se guia. Tão logo depositado, inicie os trabalhos de plano. (íntegra em cartório) \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.209.004776-0 - RODRIGO BOURSEAU FASSHEBER CHELLES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851)) X VIVO Sentença:HOMOLOGO na forma doa art. 269, III do CPC. Custas na forma do acordo, sem honorários. Adequo o valor da causa para R$ 4.000,00. E-se mandado de pagamento somente após o recolhimento das custas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.209.008151-2 - ORLANDO ALVES BROLLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) NA FORMA DO ART 475 -J § 1º DO CPC, FICA INTIMADO O EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS BENS: IMÓVEIS Nºs 2205, 2206, 2105, 2106, 2005 E 2006 DA AVENIDA CANAL DE MARAPENDI Nº1.500, BARRA DA TIJUCA-RJ, FICANDO O MESMO ADVERTIDO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA, CASO QUEIRA, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.209.000099-8 - RENATA PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo da 47ª Vara Cível do Foro Central, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.209.011597-0 - MIRIAM DIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849), Dr(a). ISIS DIAS PINTO (RJ-121547)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A Sentença:...O valor dado a causa não é compatível com a realidade postulada, ademais, APÓS OPORTUNIDADE DADA A PARTE, NÃO HÁ LÓGICA EM SE CONFERIR OUTRA. Isto posto, indefiro a inicial, com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c art. 259, V e II do CPC, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com lastro na norma do art. 267, I, do CPC. Custas pelos autores. Sem honorários dada a ausência de sucumbência. No trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I. (íntegra em cartório) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.209.005596-3 - SONOGRAF DIAGNOSTICO POR IMAGENS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X JOSE RAMON ALVAREZ FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) OFÍCIO EXTRAÍDO PORÉM DEIXOU DE SER EXPEDIDO POR FALTA DE CÓPIA DE FLS14. \r\n\r\nId: 310717"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudia Pires dos Santos Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Tania Mara Caetano Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 03/09/2007\r\n\r\nAção Redibitória \r\n\r\nProc. 2007.209.006893-3 - SONIA MARIANA DE VASCONCELOS, PEDRO DE VASCONCELOS, MARIANA VASCONCELOS DOS SANTOS, CINIRA DE VASCONCELOS LONGUINHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE VASCONCELOS (SP-252405)) X RONALDO FONTAINHA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça por não vislumbrar a hipossuficiência econômica. Venha o correto recolhimento de custas e taxa judiciária no prazo de trinta dias sob pena de indeferimento. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.209.009179-3 - CARLA CRISTINA LEMOS CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707), Dr(a). JOSÉ RIBAMAR BAZILIO BARBOSA (RJ-003027), Dr(a). EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ (RJ-031116), Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876)) X CARLOS CUNHA MIRANDA E OUTRO Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 118/120. \r\n\r\nProc. 2005.209.009188-4 - CARLA CRISTINA LEMOS DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707), Dr(a). EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ (RJ-031116), Dr(a). JOSÉ RIBAMAR BAZILIO BARBOSA (RJ-003027)), Litisconsorte: LIGIA CUNHA, Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876)) X AMPOLAS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:DIGA O AUTOR DE FLS. 95/96. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.209.000496-7 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DA COSTA (RJ-123395), Dr(a). EDNA GERTRUDES DA ROSA (RJ-046076)) X ILZA MARIA DE SOUZA E OUTRO Decisão:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.209.010746-6 - RENATO DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X ROSA GONÇALVES DE CASTRO E SILVA Decisão:Nomeio inventariante Renato de Oliveira e Silva. Ao inventariante sobre a certidão supra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.001281-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO LEBLON MALL AN OFFICES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ASSIS ZANGRANDO (RJ-090198)) X ERODITES SAMPAIO FIGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EROTIDES SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-028440) Decisão:Indefiro o recolhimento da taxa judiciária ao final. Cumpra-se fls. 134. \r\n\r\nProc. 2002.209.004575-1 - CONDOMINIO DO EDIFICO GOLDEN COAST RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290), Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514)) X JULIO CESAR DURCO COSTA Decisão:Intime-se o executado via postal para cumprimento da sentença, nos termos do art. 475, letra J, lei 11232/05 \r\n\r\nProc. 2002.209.004691-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA TERRA ENCANTADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Decisão:Ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.209.000698-0 - BBV BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X MARCUS ANTONIO AMUI DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B F CIAMBARELLA (RJ-077016) Despacho:Aguarde=se o cumprimento do despacho proferido no apenso. \r\n\r\nProc. 2003.209.004375-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X CALIFORNO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE CARNEIRO (RJ-054702) Decisão:Ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.209.003794-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFATAURUS ALFASIRIUS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.209.005407-7 - ELIANE BASTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE TOLLA (RJ-064278)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Venha o correto recolhimento da diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.209.006565-2 - ANTONIO COELHO NETO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JOSÉ BRITTO DE CARVALHO (RJ-000889B)) X OSWALDO LEMOS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.209.009499-0 - SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X MARISA APARECIDA SANTANA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NILCEMAR PEREIRA DA RUA (RJ-036869) Despacho:Diga o embargante sobre fls. 115/117. \r\n\r\nProc. 2006.209.001820-4 - DENISE FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Recebo a apelação de fls 287/291 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.209.007062-9 - TOTAL DRY LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X VIVA COR TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DOS SANTOS FRAZÃO (RJ-133268) Despacho:Certifique o cartório se o Juízo está garantido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.002183-7 - BANCO GUANABARA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650)) X RIOWEST CAMINHOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374) Decisão:Intime-se o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2002.209.004549-0 - CONTRATUAL SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X REGINALDO FIGUEIRA DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MESQUITA FREITAS (RJ-038186) Despacho:Fls. 498 - Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.209.005204-6 - OSWALDO LEMOS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X ANTONIO COELHO NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632) Decisão:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2007.209.002077-8 - VIVA COR TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DOS SANTOS FRAZÃO (RJ-133268)) X TOTAL DRY LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido no apenso. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.209.009425-7 - BBV BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X MONTSERRAT VARGEM GRANDE EMP IMOBILIARIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JERSON ANGELO RETORI (RJ-048737), Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217) Despacho:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.209.001159-9A - ANDREA BUENO DO PRADO BASTOS TIGRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Decisão:Intime-se o executado na pessoa de seu advogado para cumprimento da sentença, nos termos do art. 475, letra J, lei 11232/05. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.209.006598-3 - HORACIO PIRES ADAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CANONGIA (RJ-102489)) X CONDOMINIO DENOMINADO BARRA POINT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JÚNIOR (RJ-009267) Despacho:Diga o impugnado sobre fls. 693/703. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.000069-0 - GILBERTO RABELLO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MARIA HELENA DE JESUS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:Indefiro o requerimento de fls. 242, tendo em vista que não existe saldo bloqueado às fls. 234. Fls. 244 - Defiro vista dos autos pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2002.209.003192-2 - MARCIA JORDY (Adv(s). Dr(a). IVO PERASSOLLI JUNIOR (RJ-029683)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Defiro a dilação do prazo requerida às fls. 995. \r\n\r\nProc. 2003.209.003590-5 - EDUARDO GONCALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENATA DE LIMA RODRIGUES (MG-084406)) X NELSON ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIO PRUDENCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:DESIGNO O DIA 04/SETEMBRO/2007, AS 15:00 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, INTIMEM-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2007.209.008508-6 - MARISE PAIVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DE BUSTAMANTE SÁ (RJ-074519)) X BRASIL TELECOM S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.209.007594-0 - MARIA DA PENHA SOARES BUENO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875)) X CARLOS BUENO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.001330-7 - NAUSHAD FARIA KHAWAR (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE FARIA PEREIRA BOREL (MG-035880)) X RIAZ KHAWAR Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.209.008497-5 - MAGDA PASSOS RODRIGUES REYES (Adv(s). Dr(a). ROSÁNGELA CABRAL RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-086211)) X ARY RODRIGUEZ), MARIA DE LOURDES PASSOS RODRIGUEZ Decisão:Cumpra-se o parágrafo único do art. 1127 CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.209.003434-0 - ALFREDO JULIO LOPES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:Certifique o cartório a tempestividade da contestação. \r\n\r\nProc. 2007.209.004120-4 - ALEXANDRE FERREIRA SALGADO (Adv(s). Dr(a). MICHEL ZOEGA VIARD (RJ-115541)) X ALBECI RODRIGUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO FIRMINO PEREIRA (RJ-044499) (REPUBLICAÇÃO )DESIGNO O DIA 14/NOVEMBRO/2007, AS 15:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.209.003001-4 - JOANNE KATHLEEN ROWLING (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE VASI WERNER (RJ-095304)) X JOTAELLE PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Decisão:Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, nego-çhes provimento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.209.001288-5 - LIGIA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876)) X EMILIA ALETTE CUNHA Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nProc. 2007.209.006880-5 - CLAUDIA PAULINO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ELIZANA BAPTISTA COSTA (RJ-074444)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HELENA), CARLOS COUTO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA Decisão:Recebo a emenda a inicial de fls. 34/35. Cumpra-se fls. 29. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2004.209.007131-7 - JUSSARA SIMAO LATINI (Adv(s). Dr(a). MARIA NALVA BEZERRA OLIVEIRA (RJ-117326)) X JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS DEGENRING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Despacho:Certifique o cartório a tempestividade dos memoriais. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.209.009896-4 - ALLYRIO DOMINGUES DE MELLO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722)) X B MASTER PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHE (RJ-070914) Decisão:Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.209.007191-3 - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X LUIZ VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Decisão:Venha o recolhimento das custas referentes ao porte de remessa e retorno no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.004576-0 - ANTONIO GUILHERME ALMEIDA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA BRITO PRIOR (RJ-083726)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:Cumpra-se fls. 198. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.209.001028-1 - CRISTIANA DAURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X AUTO VIAÇAO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Decisão:Digam as partes se têm mais provas a produzir, especificando e justificando sua necessidade. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.209.008683-2 - LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686)) X LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:Venha o recolhimento das custas referentes ao porte de remessa e retorno no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.209.004861-2 - MARCUS ANTONIO AMUI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B F CIAMBARELLA (RJ-077016)) X BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Digam as partes se tÊm mais provas a produzir, especificando e justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2003.209.008127-7 - EMYGDIO MARCUS DE MACEDO CARLOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607) Decisão:Venha o recolhimento dos honorários periciais já homologados no prazo de quinze dias sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 310724"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Rose Christina Miranda\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.209.008379-8 - MARCIA REIS PEROBA (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084)) X LUIZ ANDRE BARBOSA FERREIRA Decisão:Intime-se a Dra. Perita. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2007.209.008249-8 - FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ANTONIO FERNANDES (GO-007709)) X IMAGECOLOR FOTO LTDA Decisão:Ex positis, DEFIRO, inaudita altera pars e initio litis, a MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO DOS BENS ELENCADOS À FL. 07, nomeando para tanto como fiel depositário dos referidos bens o Autor, ficando ciente este que deverá propor a ação ordinária de rescisão contratual, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no art 806, do CPC, sob pena de conversão da medida em apropriação indébita.Expeça-se mandado de arresto.Cite-se a Ré, na forma da lei. Intime-se da medida deferida. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.007941-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X GIL JEFFERSON DE CARVALHO PASSOS Decisão:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.209.010431-5 - COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO BOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA (SC-015343)) X JOSE MANOEL COSTA AMARAL Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante. Toda e qualquer postulação deve ser feita junto àquele Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.209.008448-3 - RAIMUNDO SOUSA SOARES X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Cumpra-se, expedindo-se mandado de penhora com determinação para que o Banco transfira o valor penhorado para uma conta judicial a disposição do Juízo Deprecante. Após, intime-se o devedor da penhora efetivada. Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.209.008489-6 - ASSOCIAÇAO ITAQUERENSE DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (SP-191033)) X FABRICIO MENOSSE DA SILVA Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.001190-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X CONDOMINIO EDIFICIO BARRA SQUARE EXPANSAO BARRA SQUARE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Suspendo, por ora a perícia determinada. Aguarde-se o julgamento do agravo de intrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2004.209.002157-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FOUR SEASONS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X CAIO CINTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINA SANTIAGO COSTA (RJ-034874), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA COELHO (RJ-101267) Despacho:Baixa e arquivo \r\n\r\nProc. 2004.209.006171-3 - ANA LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SHEILA PEREIRA FURTADO (RJ-077138)) X JOAO BATISTA RIBEIRO Decisão:Processo em fase de cumprimento de sentença, tendo sido deferida a penhora sobre cotas da empresa em que o Réu é sócio. Nomeado perito para proceder ao levantamento das cotas, verifica-se que a empresa da qual o Réu é sócio cria toda espécie de obstáculo, inviabilizando, assim, a promoção da determinação judicial.Considerando tais obstáculos e a necessidade de se imprimir certeza ao pronunciamento jurisdicional de que se trata, DETERMINO:1) O bloqueio on line das contas do Réu, o que se faz na forma do anexo.2) DECLARAR a INEFICÁCIA do ato de transferência de cotas do Réu a terceiro, determinando que o Cartório OFICE, URGENTE, À Junta Comercial, informando da presente decisão, a fim de que se ABSTENHA de promvoer o arquivamento de eventual aditamento ao contrato social da empresa cujas cotas foram penhoradas.escoado dez dias, voltem conclusos para verificação no sistema. \r\n\r\nProc. 2005.209.001146-3 - CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BARRA MARINA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X SUELI KOCH (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011) Decisão:Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.209.008405-3 - APOLOM - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES EM LOGRADOUROS DAS MANSÕES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-081958)) X MÁRIO AUGUSTO FORTINI PRADEZ, E SUA MULHER), ANA MARIA JUNQUEIRA PRADEZ (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) INTIMAR O EXECUTADO NA FORMA DO ART. 475 § 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.011302-8 - ASSOCIAÇÃO VIVENDAS DO SOL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO PEREIRA CURVELO (RJ-128349)) X WILSON GERALDO FERNANDES, E SUA MULHER), LILIANE DIAS FERNANDES Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.002169-0 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LUIZ GIL SIUFFO PEREIRA FILHO Decisão:1)Venha a planilha atualizada do débito na forma do art.475, B, CPC; 2)Diga o exequente se pretende a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.209.003664-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ISOLA DI CAPRI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X RENI TEREZINHA MARCONDES DA SILVA Decisão:Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.209.006930-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL NORMANDIE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X CLAUDIO PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FONSECA RIBEIRO (RJ-136389) Decisão:Defiro a penhora do imóvel indicado.Expeça-se mandado de avaliação e penhora. Lavre-se o termo. Expeça-se certidão para o RI.Intime-se o Executado, por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.209.007119-0 - ASSOCIAÇÃO GREENWOOD PARK (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X JOSÉ LUIZ MARINHO SOARES E OUTRO Decisão:Fls.94-Defiro a expedição de ofícios a SRF e LIGHT. \r\n\r\nProc. 2006.209.007295-8 - CALREN HOSPITAL DE URGENCIAS UROLOGICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID (RJ-131213)) X RUYTER MESQUITA FILHO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (PORT. 02/2004) \r\n\r\nProc. 2006.209.010765-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA CANCUM RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X LUIZ PAULO MEDEIROS DOS SANTOS Decisão:Considerando o trânsito em julgado do pronunciamento judicial, INTIME-SE o Vencido a cumpri-lo voluntariamente, em quinze dias. A intimação deverá se dar na pessoa do seu patrono ou, se não tiver, pessoalmente (CPC, arts. 236 e 237).Caso o Vencido, devidamente intiamdo, não pague no prazo acima estabelecido o montante da condenação, o débito será acrescido de multa de 10%.Para o efeito da expedição do mandado de penhora e avaliação, em caso de descumprimento pelo Devedor, deverá o Credor instruir o seu requerimento (CPC, art. 475-J in fine) com o demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 614, II), indicando os bens do Devedor que pretende sejam penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.209.011369-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SPACE CENTER (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA E OUTRO Despacho:Aguarde-se por trinta dias. Após, v.cls. \r\n\r\nProc. 2007.209.002713-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA MODIGLIANI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ENGEFLEX COSNTRUÇOES LTDA Decisão:Designo audiência para o dia 15/10/2007, às 15:45, cite-se e i-se \r\n\r\nQuebra Despejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.209.006307-4 - PARQUES TEMATICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X JANAINA SANTOS LIMA Decisão:Defiro, e-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.001929-8 - JOSE COSTA RUSSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X MARIA HOSANA DE ASSUMPCAO DE COELHO OLIVEIRA Decisão:Defiro fls.142- Oficiem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.001830-7 - MARCELLE LEAL LACERDA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222)) X SAULO JUNGER DUARTE (Adv(s). Dr(a). SAULO JUNGER DUARTE (ES-007862) Ofício(s) prontos(s) aguardando resgate ou custas para expedição: OFÍCIO - APCJ - R$ 6,98.; FUNPERJ - Campo 34:600225174-9 - Campo 47: R$ 0,35.; e FUNDPERJ - Campo 35: 567300124-3 - Campo 48: R$ 0,35. (port. 02/2004). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.209.003307-0 - ANGELA ASSIS CAMPOS LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). CATIA DA CONCEICAO CARNEIRO (RJ-105225)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Sentença:Foi requerida a penhora on line de valores. O executado cumpriu os termos da execução proposta ao promover o devido recolhimento(115-116), concordando o exequente às fls121. O mandado de pagamento já foi expedido. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do C. P. C. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.209.007155-3 - RAPHAEL LEWKOVITCH SALLES (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469)) X ROSEMARY CALDAS BERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (RJ-089961) Despacho:Ao ilustre juiz vinculado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.005926-0 - BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ESPOLIO DE JOSE LUIZ CAMPOS LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (RJ-103160), Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) Despacho:Cumpra-se o V acordão em sua exata forma e determinação. Aos interessados, especialmente para dizer se tem interesse em prosseguir no feito. \r\n\r\nProc. 2004.209.009147-0 - ANTÔNIO MATIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ROGÉRIO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Decisão:Converto o arresto em penhora. Expeça-se mandado de avaliação e penhora. Lavre-se o termo. Expeça-se certidão para o RI.Intime-se o Executado por publicação e seu cônjuge, pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2005.209.009954-8 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446)) X JOANNA BOTELHO DO AMARAL Ofício(s) prontos(s) aguardando resgate ou custas para expedição: OFÍCIO - APCJ - R$ 3,49.; FUNPERJ - Campo 34:600225174-9 - Campo 47: R$ 0,17.; e FUNDPERJ - Campo 35: 567300124-3 - Campo 48: R$ 0,17. (port. 02/2004). \r\n\r\nProc. 2006.209.008183-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X ENDO FLEX RIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS Despacho:Venha planilha atualizada, certificando a intimação de todos os réus \r\n\r\nProc. 2006.209.008507-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X STELLINA MARIA DE MIRANDA Decisão:Expeça-se mandado de penhora portas adentro, ficando a Executada como fiel depositária. \r\n\r\nProc. 2006.209.011542-8 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808)) X SPETACULO REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA Decisão:Defiro a expedição de ofício à Light e DRF. Os demais órgãos não possuem cadastros nominais. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.209.007538-1 - SHEYLA RIOS MENEZES MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BEATRIZ MENDES DA COSTA (RJ-088690)) X IVANILTON DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO S DOS REIS (RJ-001050B) Decisão:Assiste razão ao peticionário de fls. 93/95, razão opr que torno sem efeito a penhora de fls. 92.O Dr. OJA deverá promover o penhora do valor remanescente apontado às fls. 82. Expeça-se novo mandado de penhora.Desentranhe-se as principais peças do agravo de instrumento em apenso, juntando-se aos presentes autos e remetendo-se aqueles ao arquivo. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.209.009810-6 - MATTEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRÃO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X CITTA TOYS PRES BAZAR LTDA Decisão:Fls.168-Defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido. Após, v.cls. \r\n\r\nProc. 2005.209.010424-6 - MATTEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRÃO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X SUCA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DO CARMO RODRIGUES (RJ-070595) Decisão:Indefiro o requerido às fls.184/185, eis que não foram esgotados os meios necessários para localização do executado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.209.010539-1 - PAULO ROBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO SAN FILIPPO Decisão:A parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.209.003862-0 - EMILIA DOS DORES DA CUNHA GOES (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X MIGUEL DA CUNHA GOES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DA CUNHA GOES (RJ-043849) Venham as custas para expedição da Carta Precatória no valor de: R$ 12,24. - OFICIAL DE JUSTIÇA; FUNPERJ - Campo 34:600225174-9 - Campo 47: R$ 0,61.; e FUNDPERJ - Campo 35: 567300124-3 - Campo 48: R$ 0,61. (port. 02/2004). Venham também as cópias que preceitua o art. 202 do CPC. (Port. 02/2004) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.009774-8 - FELIPE FEREIRA DE PAULA MENEZES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) REPUBLICAÇÃO: Ex positis, com arrimo no CPDC (Lei nº 8.078/90), art. 14, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para o fim de: a)DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes...; e b)CONDENAR a Ré a indenizar os danos morais experimentados pelo Autor, no montante de R$ 8.000,00, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir da distribuição do feito,..., além de acrescido de juros de 1% a.m., a partir da citação. CONDENO a Ré nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 21 § único,...Retifique-se o nome da Ré junto à D.R.A., para VIVO S/A,...Transitada em julgado, intime-se a vencida para cumprir voluntariamente a decisão, em 15 dias, sob pena de ser deferida, se requerida pelo credor, a inclusão no an debeatur da multa de 10% estabelecida pelo CPC, art. 475-J, in fine...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.005599-3 - LEBLON SOHO ARTIGOS PARA PRESENTES E CAFETERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896)) X ECOMUNDI INTERNATIONAL COM E EXP LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO (RJ-014959) Decisão:Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.009929-7 - ANDREIA DA SILVA MELETTI (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X SHOPPING BARRA WORLD (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111) Despacho:Atenda fls. 176. Nada havendo, i-se o autor a dar andamento em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.209.011317-0 - KARINE MIRANDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LUIS SOUZA DE PAULA (RJ-138304)) X THE BEST AUTOMÓVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Despacho:Intime-se a parte autora, para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.209.000071-6 - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X PREDIPOD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FIGUEIREDO CHAVES (RJ-092670)), SENDAS S.A., Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito de fls. 398 e seguintes, em resposta, após subam \r\n\r\nProc. 2007.209.001003-7 - IDALIO RIBAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Determino a conexão com os feitos noticiados às fls. 85, prova documental suplementar em dez dias. Esclareça o autor o noticiado acerca de outras ações, advertido, desde já, de possível litigância de má-fé (se desiste ou insiste nestas). \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.001363-0 - ROBERTO RANGEL MANHAES (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556) Decisão:Nomeio perito do Juízo o Dr. Cezio Rodrigues Consoli, telefones 2584-2090 e 9308-1568 que deverá ser intimado para apresentra sua proposta de honorários, devendo o mesmo ser cientificado que o Autor é beneficiário da gratuidade de justiça.Intimem-se as partes. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.209.009226-1 - SENIRA RODRIGUES RAMALHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SÉRVULO TAVARES DA SILVA (RJ-009295)) X RENATO DOS SANTOS CAMPOS Decisão:Ao arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2005.209.005297-0 - LUIS FELIPE REGO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DABDAB TRABULSI (RJ-054252)) X JOSE GOMES DA FONSECA Decisão:Aguarde-se em Cartório, por 30 dias, o recolhimento do imposto de reposição requerido pela Fazenda à fl. 107. Após, em nada requerido, remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.209.002151-3 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS WATERWAYS RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORAÇOES LTDA Decisão:Dê-se baixa e remetam-se os autos para uma das varas de Fazenda Pública que couber por distribuição. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.209.004920-8 - O ESPOLIO DE ISAIAS DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295)) X MARIA ANGELICA DE RESENDE DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Decisão:Considerando as provas trazidas aos autos ás fls. 377/386, DEFIRO a penhora do direito e ação do imóvel indicado, determinando que o Cartório proceda na forma do CPC, art. 659 §§4º e 5º, devendo o Autor recolher as custas para o mister. Após, intime-se a Ré, na forma do CPC, art. 475-J §1º.Oficie-se, ainda, ao DETRAN, a fim de que informe o requerido.Promova, ainda, nesta data, o bloqueio on line das contas da Ré, agora no segundo CPF que ostenta.Escoado o prazo de dez dias, voltem conclusos apra verificação no sistema do BACEN. \r\n\r\nProc. 2006.209.012277-9 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ROMILDO CAVALCANTI DA SILVA Sentença:...Assim, aplicando-se ao caso concreto a regra de transição esculpida no artigo 2.028, verifica-se que o prazo anterior não tinha chegado à sua metade quando da entrada em vigor do novel estatuto. Logo, o prazo prescricional passa, na espécie dos autos, a correr integralmente pelo novo Código, isto é, passa a ser de três anos. Mas como a contagem deve obedecer à regra de transição, ele se iniciará a partir da entrada em vigor deste Estatuto, ou seja, 11.01.2003. Portanto, no caso concreto, a prescrição de haver o pagamento de título de crédito ocorreu em em 10.1.2006, sendo que o Autor propôs a demanda em 21.12.2006. Ex positis, com apoio no artigo 269, inciso IV do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo.Condeno o Autor nas custas processuais e honorários advoctícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.P. R. I. (VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2007.209.002671-9 - RESTAURANTE E CHURRASCARIA BARRA VIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X BANCO HSBC E OUTRO Decisão:1)Indefiro o pagamento das custas ao final por falta de amparo legal; 2)recolham-se as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição de acordo com o art.257 CPC; 3)Pela derradeira vez, cumpra-se a decisão de fls.65. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.209.003381-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768)) X MACIEL & SANT ANA COMERCIAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642), Dr(a). ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ (RJ-117934), Dr(a). ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (SP-112490) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.209.007028-0 - REJANE DE OLIVEIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALVES DE CARVALHO (RJ-097527)) X JOSÉ AUGUSTO TINOCO DA SILVA Decisão:Restaure-se a distribuição.Expaça-se mandado de arresto, como requerido às fls. 135. \r\n\r\nProc. 2004.209.001492-8 - CELLOPRESS EMB. IND. LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VICENTINI SOLON (RJ-111243)) X AGO MERCEDES BENZ-BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) INTIMAR O AUTOR/VENCIDO, NA FORMA DO ART. 475-J § 1º. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.209.004097-6 - CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO V PEREZ (RJ-067002)) X HEITOR PINHO DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616) Despacho:1) Certifique o cartório as custas efetivamente devidas, 2)As custas devem ser reclhidas em sua integralidade \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.209.007609-5 - FELICIA CONSUELO HORTAS (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). JANAINA CORRÊA GUIMARÃES HASSAN (RJ-096505) Decisão:1)Recebo o recurso de apelação no duplo efeito; 2)Ao apelado; 3)Com as contra-razões, subam ao Eg.Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.209.009323-8 - DEBORA ALVES RIBEIRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X NATURA COSMETICOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS COLUSSI (SP-109143) Decisão:Intime-se o Dr Perito a dar início aos trabalhos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.209.004364-0 - ROSIMERE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). WALDYR RODRIGUES DA COSTA (RJ-042025)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao autor sobre contestação n/f do art. 326 CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.209.002719-2 - SHEILA MANNARINO FABIANO (Adv(s). Dr(a). ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587)) X NEW CORAL IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Decisão:Com efeito, a pretensão autoral esboçada ás fls. 263/264 não pode ser deferida, vez que não configurada fraude á execução, como pretende fazer crer. E isto porque a ré tem por objeto efetivamente a compra e venda de bens imóveis. Logo, INDEFIRO a penhora do imóvel evidenciado.Por outro lado, verifico que a Autora requerera às fls. 255/256 a extensão dos efeitos da obrigação aos sócios da Ré. Para esse fim, assiste-lhe razão, vez que as reiteradas práticas abusivas da Ré para com os consumidores já se tornou notário nesta Regional, em razão dos diversos feitos que a mesma tem contra si distribuídos. Não se pode deixar ficar muda a providência jurisdicional neste caso, vez que, de outra forma, estar-se-ía desprestigiando a própria tutela jurisdicional concedida em fase de conhecimento... (VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.209.008243-9 - SOLANGE EMILIANO GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Recebo sa apelações no seu duplo efeito. Ao apelado.Decorrido o prazo legal, com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.209.010274-4 - IDALINA CARVALHO MUGUET (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVID SAUDE (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Decisão:1)Recebo o recurso de apelação no duplo efeito; 2)Ao apelado; 3)Com as contra-razões, subam ao Eg.Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.209.001734-2 - VICENTE DE FARIA COELHO NETO (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão:1- Antes de sanear o feito, digam as partes, nesta fase, as provas que ainda pretendem produzir, justificadamente, ou se manifestem pelo julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC.2- Em sendo requerida a prova oral, as testemunhas devem ser, desde já, arroladas, bem como juntado o comprovante do devido recolhimento de custas, se for o caso.3- Manifestem-se, ainda, as partes, quanto ao interesse na realização da audiência preliminar prevista no art. 331, do mesmo Estatuto.4- Escoado o prazo, certifique o Cartório o cumprimento ou não da determinação e voltem conclusos.5- Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguir o feito com o julgamento no estado do processo. \r\n\r\nId: 310726"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Kelly Cristina Tupinamba Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 24/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.209.008308-3 - ELISABETE SOUTO QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X JOSE ROBERTO DOS SANTOS QUEIROZ À parte (xxx) autora ( ) ré para retirar (xxx) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.209.012071-0 - JOSE MATIAS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184)) X DANIEL RUIZ CESAR MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415) Diga a parte autora sobre a ( ) contestação ( XXX ) contestação e documentos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.209.010174-4 - ROSIANE PACHECO PAES X ELISABETE ROQUE PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA PINTO (RJ-087292) Diga a parte ( XXXX ) autora ( ) ré ou ( ) o intereressado sobre às fls. 88 verso. \r\n\r\nProc. 2007.209.008518-9 - GAILBRAITH TOOMEY LOJNIKOV (Adv(s). Dr(a). SOCRATES GIL SILVEIRA MELO (PR-005557)) X PAUL IVANOVICH LOJNIKOV 1. As custas processuais estão corretas, tendo em vista que só há um bem objeto do presente arrolamento. 2. Há pendências documentais quanto aos herdeiros/interessados no que tange a: (a) certidão de casamento atualizada da requerente, contendo averbação da separação judicial constante da certidão de óbito; (b) Certidão do estado civil do herdeiro, bem como procuração deste. (c) cédula testamentária ou esclarecimentos acerca da forma do testamento ( público, privado ou outros). 3. Há escritura de fls. 10 que cita um promitente cessionário e sua esposa, do bem objeto do arrolamento, o que deve ser esclarecido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.007692-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X JOSE AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES Diga a parte ( XXX ) autora ( ) ré ou ( ) o intereressado sobre os documentos acostados às fls.108/110 \r\n\r\nProc. 2006.209.012552-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GUILHERME RICHERS À parte (xxx) autora ( ) ré para retirar (xxx) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.209.005441-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LATINO AMERICA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.As despesas processuais e os honorários de advogado da parte autora serão por ela suportados.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.005472-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LATINO AMERICA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.As despesas processuais e os honorários de advogado da parte autora serão por ela suportados.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2003.209.007115-6 - ANTONIO ABREU OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962)) X AILTON SANTOS BARBOSA), LUIZ ALBERTO PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Decisão:Considerando o enorme número de processos conclusos em fase de sentença, designo o dia 14/09/2007, às 15:00 horas para leitura de sentença a ser proferida nos presentes autos.Todavia, eventual prazo recursal só começará a correr a partir da publicação da sentença no Diário Oficial, a fim de se evitar a alegação de nulidade ou a argüição de outras delongas processuais.Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.011069-6 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X SEDEL SERVIÇOS ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.002326-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS RESIDENCIAIS BARRA LIGHT (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X SERGIO AZEVEDO ROMANO À parte (xxx) autora ( ) ré para retirar (xxx) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.004913-4 - CONDOMINIO VILLAGE DA FLORESTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X MARIA APARECIDA DOS SANTOS VIANA (Adv(s). Dr(a). LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-040186), Dr(a). MARIA DILMA BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-064003) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.007503-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINE FALCÃO ALVARENGA (RJ-140630)) X MAURICIO LEAL RIBEIRO À parte (xxx) autora ( ) ré para retirar (xxxx) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.010875-8 - DANNEMANN SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAMPOS VIEIRA (RJ-023555)) X FITCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Diga a parte ( ) autora ( X ) ré ou ( ) o intereressado sobre os documentos acostados às fls. 104/105/106 \r\n\r\nProc. 2006.209.010955-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN STAR (Adv(s). Dr(a). RENATA RIBEIRO DE SOUZA ARAGAO (RJ-125012)) X RENATO BIASOTTO MANO JUNIOR Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.012238-0 - ROSE MAY LABATUT ADDARIO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369)) X RUMO NOVO ENGENHARIA LTDA Complemente(m)-se: ( X ) as custas judiciais e a ( ) taxa judiciária, conforme a certidão de fls. Campo 37: R$ 12,24 - por pessoa (+ R$ 8,74 por pessoa que exceder no mesmo endereço ou R$ 12,24 por pessoa que exceder em endereço diferente)Campo 38: (se houver, haja vista que a mesma poderá retornar em mão, sob a responsabilidade do interessado, conforme decisão dos autos de nº 67.991/2002, D.O. de 13/06/2002, fls. 52) R$ 8,74 por grupo de 200 folhas, ou fração que exceder, inclusive apensos ou anexos (*)Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVC (**)Campo 28: 0702-1 (**)Campo 40: R$ 19,24 - por pessoa a ser citada ou intimada (***)Campo 41: valor do subtotal, Campo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: preencher (****)Campo 43: R$ 17,45 (**)Campo 32: o mesmo código do campo 31,Campo 45: R$ 3,49,Campo 46: R$ 42,59 (*****)Campo 34: 600225174-9, Campo 47: 5% do campo 41 + 5% do campo 43 - FUNPERJ -Campo 49: valor total. \r\n\r\nProc. 2007.209.000814-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ITAUNA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X DERIVALDO CABRAL DURE Diga a parte (XXX ) autora ( ) ré ou ( ) o intereressado sobre os documentos acostados às fls._84/89. \r\n\r\nProc. 2007.209.003100-4 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARIA DA PENHA SOARES MORGADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.007185-3 - CONDOMINIO VIVENDAS DA BARRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA (RJ-022397)) X MARIA LUIZA ESTEVES SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.008364-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ESPOLIO DE ARILDA CILESIA DA SILVA BITTENCOURT Diga a parte ( XXX ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 51 (falta cópia da escritura de convenção do Condomínio) \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.209.008571-2 - TOP KIT MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218), Dr(a). VICTOR LEONARDO BARCANTE (RJ-112387)) X CINTIA AZEVEDO FERNANDES DE OLIVEIRA Venha a cópia da inicial/documento para instruir a contrafé ( PROCURAÇÃO REGULAR) \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.209.005073-4 - SERGIO RICARDO BERTON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA (RJ-133146)) X CELSO BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.209.002866-6 - EDUARDO STURGES THOMAS DE A SERRA (Adv(s). Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339)) X ARTHUR ARRUDA COELHO BRANCO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça e sobre ofício de fls. 111 ( Banco Itaú S.A.). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.209.008275-9 - ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO S/A (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179), Dr(a). EMMANOELLE SOUSA CARVALHO (RJ-134788)) X ANTONIO DA MOTTA ABRANTES Diga a parte ( XXX ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 84 (pende o recolhimento de R$ 400,00 de taxa judiciária ref. a honorários) \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.209.009399-6 - MAURO DONATI (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Considerando o enorme número de processos conclusos em fase de sentença, designo o dia 14/09/2007, às 15:00 horas para leitura de sentença a ser proferida nos presentes autos.Todavia, eventual prazo recursal só começará a correr a partir da publicação da sentença no Diário Oficial, a fim de se evitar a alegação de nulidade ou a argüição de outras delongas processuais.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.006433-2 - JOSE MARIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVÃO (RJ-096532)) X BANCO GM Decisão:Cite-se, ficando o pedido de tutela antecipada para ser apreciado após a contestação, em garantia ao princípio do contraditório. Acolho a emenda de fls. 32 à petição inicial, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.009550-8 - VALDERLEI JUSTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X LE BORGES INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.009808-0 - ANTONIO THOME SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X ALDORI VALMIR ORLING Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.008572-4 - JORGE IBRAHIM KHALIL (Adv(s). Dr(a). IVO BARBOSA DE MELO (RJ-090551)) X SAMPLAST BARRA COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA ME Diga a parte ( xxxxx ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 16 (pende o recolhimento de R$ 9,74 de taxa judiciária na conta 0101-6. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.000003-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X PAULO FABIANO IGREJA DAS FONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Sentença:...Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2003.209.005750-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X IF PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CUNHA DE AGUIAR (RJ-094351) Certidão: tendo em vista o teor da resposta do ofício, procedo ao ato ordinatório que segue: Diga a parte autora sobre ofício de fls. 146. \r\n\r\nProc. 2004.209.004047-2 - SEGEHAL MATSUMOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245)) X ALEX CARNEIRO DA CUNHA À parte (xxx) autora ( ) ré para retirar (xxx) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2004.209.006705-3 - ALESSANDRA EBERIENOS UNGARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X HILDA AURELIA ROSA VIEIRA E OUTRO À parte ( XXX ) autora ( ) ré para retirar ( XXX ) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2004.209.010067-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NEWTON FERREIRA CALDAS JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.209.010509-1 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034)) X FLY S/A LINHAS AEREAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.008617-7 - TICIANA BARROSO STUDART (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X JOAO BAPTISTA CHERMONT DE BRITTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.001725-0 - MANUEL DE BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X CESAR DE SOUZA MARQUES E OUTRO Diga a parte ( XXXX ) autora ( ) ré ou ( ) o intereressado sobre os documentos acostados às fls.65/75. \r\n\r\nProc. 2007.209.008500-1 - BANCO AABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X TOESA SERVICE LTDA Complemente(m)-se: ( x ) as custas judiciais e a ( ) taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 22: as custas judiciais referentes ao litisconsórcio - R$ 38.48, nos AEVC e fundperj de funperj - R$ 1.92, conta 6002.25174-9, fundperj - o mesmo valor - conta 5673-00124-3. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.209.007160-0 - SIMONE ANDRADE MOTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ANDRADE MOTA (RJ-089144)) X MARCOS ANTONIO BAPTISTA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124) Diga a parte ( x ) autora ( ) ré ou ( ) o intereressado sobre os documentos acostados às fls. 171. \r\n\r\nProc. 2005.209.004057-8 - TRANSCHILDREN TRANSPORTE ESCOLAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X THATI ANNIE LOMBA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.209.002150-3 - MARIA DE LOURDES FRANCHINE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Diga a parte autora sobre a ( x ) contestação ( ) contestação e documentos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.009523-9 - LANCHONETE E BAR PALPITE CERTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Condeno a empresa autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários do patrono da empresa ré, que ora fixo em R$ 760,00, conforme o disposto no artigo 26, caput, do CPC, aplicado de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.209.002570-7 - JOSE MIGUEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CUNHA BARBARA (RJ-099299)) X AMEX LIFE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte (XXX) autora ( ) ré para retirar (XXX) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2004.209.004732-7 - CESAR ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BASF S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854) Decisão:R.H. Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito do Juízo. Digam as partes sobre o laudo péricial. Intime-se a ré para depósito do valor da diferença dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.209.007265-6 - ANTONIO JOSE PITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (RJ-113913)) X ALEXANDRE DE FREITAS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796) Decisão:Indefiro o depoimento pessoal do autor que foi requerido pelo 2º réu... \r\n\r\nProc. 2005.209.004731-7 - JORGE GONÇALVES VISCONTE (Adv(s). Dr(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ (RJ-110302), Dr(a). OLIVERIO GOMES DE O NETO (DF-010017)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:Considerando o enorme número de processos conclusos em fase de sentença, designo o dia 21/09/2007, às 15:00 horas para leitura de sentença a ser proferida nos presentes autos.Todavia, eventual prazo recursal só começará a correr a partir da publicação da sentença no Diário Oficial, a fim de se evitar a alegação de nulidade ou a argüição de outras delongas processuais.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.000855-7 - PAULO ROBERTO PEREIRA, UBIRATAN DE SOUZA, ANA LUISA DE ASSIS ABREU, JALMIR BATISTA DE MANCIO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X EMI MUSIC LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Decisão:R.H.Junte-se. Digam s partes, no p´razo de 5 dias, sobre a proposta de honorários do Perito do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.209.005062-8 - PAULO HENRIQUE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-136134) Despacho:... diga a parte autora sobre o alegado pela parte ré às fls. 81/82... \r\n\r\nProc. 2007.209.002817-0 - ELIANE DE OLIVEIRA FARAH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X BANCO UNIBANCO S/A Decisão:Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se, ficando o pedido de tutela antecipada para ser apreciado após a contestação, em garantia ao princípio do contraditório. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.209.007507-1 - IRANY CORREIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO AUGUSTO DE SOUZA (RJ-115589)) X ORBALDO JOAQUIM PEREIRA Diga a parte autora sobre ofício de fls. 49 ( negativo - unibanco) \r\n\r\nProc. 2005.209.006462-5 - LYBIA MARIA DA COSTA MIGUEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104)) X PAULO ROBERTO PEREIRA MIGUEL Complemente(m)-se: ( x ) as custas judiciais e a ( ) taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 55 : R$ 3.49, conta 0711-2 e funperj - R$ 0,17, conta 6002.25174-9, fundperj - o mesmo valor - conta 5673-00124-3. \r\n\r\nProc. 2006.209.000804-1 - MILTON AMAZONAS COELHO (Adv(s). Dr(a). MILNER AMAZONAS COELHO (RJ-105739)) X MARIA APPARECIDA BARRETO DOS SANTOS COELHO Diga a parte ( XXX ) autora sobre os documentos acostados às fls.61/67 e certidão de fls. 68 (pende o recolhimento de R$ 8,74 na conta 0711-2 - APCJ e R$ 0,43 de FUNPERJ e FUNDPERJ nas contas 600225174-9 e 567300124-3, respectivamente para remessa à Fazenda. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.209.004251-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X MOTO FLASH BARRA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.001669-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.002437-0 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X MARIA DA CONCEIÇAO LIMA TENORIO Diga a parte ( XXX) autora ( ) ré ou ( ) o intereressado sobre os documentos acostados às fls.42/43. \r\n\r\nProc. 2007.209.001552-7 - COLEGIO SANTO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SALETE MOREIRA DE ARAUJO À parte (xxx) autora ( ) ré para retirar (xxx) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2007.209.008568-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X DIAS E DIAS CABELEIREIROS LTDA ME E OUTRO Diga a parte ( xxxx ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 46 (pende o recolhimento de R$ 38,48 na conta 0702-1 AEVC por cada litisconsórcio) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.209.002107-2 - JOAO JOSE GOMES CORREIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EGIDIO FERNANDES (RJ-061782)) X HELDER ANTONIO AGOSTINI DE MATOS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.As despesas processuais e os honorários de advogado do requerente serão por ele suportados.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.004826-9 - ANTONIO RODRIGUES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (RJ-107627)) X SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:Considerando o enorme número de processos conclusos em fase de sentença, designo o dia 21/09/2007, às 15:00 horas para leitura de sentença a ser proferida nos presentes autos.Todavia, eventual prazo recursal só começará a correr a partir da publicação da sentença no Diário Oficial, a fim de se evitar a alegação de nulidade ou a argüição de outras delongas processuais.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.008427-6 - RAPHAEL NOGUEIRA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-099267)) X JORGE NOGUEIRA DE ALVA RENGA Decisão:A matéria controvertida na presente ação é de natureza trabalhista, conforme se lê na respectiva inicial. Assim sendo, declino da competência em favor de uma das Varas de Família desta Regional, a que couber por livre distribuição. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.209.006016-8 - BELLE EPOQUE MOVEIS E DECORAÇOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X CANAVARRO PRODUTOS ALIMENTICIOS PICOLLO MONDO E OUTRO Decisão:Nomeio Perito do Juízo, o Dr. ANDRÉ LUIZ LANG, cujo endereço é a Avenida das Américas, nº 2.901 - Sala 414 (Edifício Barra Business), Barra da Tijuca, nesta cidade (tels. 2429-2385 / 2439-9868 / 2493-3257 / 9764-2358), para proceder à vistoria postulada pela requerente, devendo o expert observar o disposto no artigo 431-A, do CPC.Intime-se o Perito para que manifeste sua pretensão quanto aos honorários.Laudo em 30 (trinta) dias, a contar do depósito dos honorários.Citem-se e intimem-se os requeridos, ficando desde logo esclarecido, que podem as partes, em 5 (cinco) dias, nomear assistentes e formular quesitos, contado dito prazo da intimação da presente decisão, sendo que os eventuais pareceres dos assistentes técnicos, só devem vir aos autos, no prazo previsto no parágrafo único, do artigo 433, do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.010637-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X EQUATOR BRASIL LTDA À parte (xxx) autora ( ) ré para retirar ( xxx ) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2007.209.004065-0 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DIEGO MORAES CATARINA FRANCO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Suspendo o curso do processo, na forma do artigo 265, inciso II, do CPC, até o cumprimento integral do acordo ora homologado.P.R.I. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.209.010847-1 - JPR ASSESSORIA E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066)) X CRISTINA MEDEIROS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.209.002628-8 - VANDA LUCIA DA ROCHA ZATTERA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X PREZUNIC COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) À parte (XXX ) autora ( ) ré para retirar ( ) ofícios, ( XXX ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.209.008250-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA RITZ (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X EDGARDO ALBERTO MENDEZ VALDEZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exeqüente, observadas as formalidades legais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.209.008250-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA RITZ (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X EDGARDO ALBERTO MENDEZ VALDEZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913) Digam as partes sobre certidão de fls. 963. (falta recolher custas judiciais de AEVC - CONTA 0702-14 - R$ 150,45 - Cumulação de pedidos - pela parte executada; falta recolher taxa judiciária no valor de R$ 72,07 - conta 0101-6 - referente à execução dos honorários - pela parte exeqüente) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.209.007635-6 - PAIN DU RIZ PADARIA E CONFEITARIA LTDA -EPP (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ SOARES VIEIRA (RJ-102333)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Retire-se o feito da pauta de audiências do dia 21/08 (fls. 92/93 e fls. 97). Diga a parte autora sobre o novo documento de fls. 98/99 (artigo 398, do CPC). \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.008613-1 - ESTHER DE CARVALHO ABREU (Adv(s). Dr(a). MYLENE KROFF VEGA VIANNA (RJ-096517)) X ITALBUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDO SILVA FLORENTINO (RJ-066609) Diga a parte ( ) autora ( XXX ) ré ou ( ) o intereressado sobre os documentos acostados às fls.154/162. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Repetição de Indébito; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.011032-5 - SYLVIO RICARDO LACERDA CALVET (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Considerando o enorme número de processos conclusos em fase de sentença, designo o dia 21/09/2007, às 15:00 horas para leitura de sentença a ser proferida nos presentes autos.Todavia, eventual prazo recursal só começará a correr a partir da publicação da sentença no Diário Oficial, a fim de se evitar a alegação de nulidade ou a argüição de outras delongas processuais.Intimem-se. \r\n\r\nId: 310730"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: João Batista de Oliveira Lacerda \r\n\r\nEscrivão: Eliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.209.003293-8 - MARTA DORNELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128)) X WALTER FERRAZ DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920), Dr(a). ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES (RJ-107213) Sentença: Tendo em vista a inércia dos exequentes, jullgo EXTINTO o processo com fundamento nos artigos 267, inciso III c/c 598, ambos do CPC. Custas pelos exequentes. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.209.005498-5 - ANDRESSA FIORAVANTI FALCONIERY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X CARLOS ALBERTO FALCONIERY DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989) Decisão:Digam a parte adversa e o MP. \r\n\r\nProc. 2005.209.010878-1 - JULIA COSTA MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X PAULO CESAR MATOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Decisão:Defiro o pedido de fls. 50.Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.006500-0 - GREGORY LUIZ DIOGO LAGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159)) X GERALDO LUIZ SANTOS LAGE Decisão:Defiro JG ao executado ante a presunção de miserabilidade econômica. Venham os exequentes, querendo, com a impugnação pela via própria.Desentranhem-se a impugnação e a resposta dos exequentes, autuando-se em apenso.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.010433-9 - ALESSANDRA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X JORGEN KENNETH DEHLBOM Decisão:Considerando a faixa etária da suplicante, o curto período de casamento, que a mesma tem plena capacidade laboral, e, ainda, por não haver comprovação dos efetivos rendimentos do suplicado, fixo os alimentos provisórios em 03 (três) salários mínimos, a serem pagos todo dia 05 de cada mês, diretamente a autora, mediante recibo.Designo ACIJ para 23/10/07, às 13:30h.Cite-se. Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.000466-9 - GUILIA GARCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO ARIAS MENDES (RJ-122984)) X ALEXANDRE ACIOLI ALVES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.006937-8 - MAICON WELINGTON COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X HELIENAI LUCIO DOS SANTOS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos (vencimentos/proventos) líquidos do suplicado, excluídas as verbas de carater indenizatório e os descontos obrigatórios, e incluídos o 13º salário, adicional de férias e horas extras, devidos a partir da citação, a serem descontados em folha de pagamento e pagos diretamente à RL do menor, todo dia 05 de cada mês, mediante recibo. Designo AC para o dia 01/10/07, às 12:00h. Oficie-se ao empregador (repartição) do suplicado visando o desconto da pensão alimentícia e para enviar a este Juízo, até a data da audiência acima designada, informações sobre o salário (vencimentos/proventos) do mesmo, sob pena de incidir na prática de crime contra a administração da Justiça, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo 7º c/c art. 22, ambos da Lei. 5.478/68. Cite-se. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.007269-9 - LEILA DE AQUINO BELEZA TANI (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS (RJ-018274)) X RENATO PELOSI TANI Decisão: Defiro JG Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do suplicado.... Designo AC para o dia 01/10/07 às 11:30h... \r\n\r\nProc. 2007.209.008406-9 - JULIA LEITAO BORCHERT (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146)) X RUDOLPH BORCHERT JUNIOR Decisão:Declaro prejudicado o pedido de JG em face do recolhimento das custas processuais.Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos (vencimentos/proventos) líquidos do suplicado, conforme oferecido na ação em apenso - proc. 8.832-4/07, devidos a partir da citação, a serem descontados em folha de pagamento e depositados em conta cujo número deverá a autora informar.Designo ACIJ para o dia 31/10/07, às 14:30h.Oficie-se ao empregador (repartição) do suplicado visando o desconto da pensão alimentícia e para enviar a este Juízo, até a data da audiência acima designada, informações sobre o salário (vencimentos/proventos) do mesmo, sob pena de incidir na prática de crime contra a administração da Justiça, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo 7º c/c art. 22, ambos da Lei. 5.478/68. Cite-se. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.008645-5 - RAPHAELA DUTRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ NORONHA GOULART PONTUAL (RJ-134896)) X RAFAEL DE PAULA MONTEIRO NUNES Decisão: Defiro J.G. Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do suplicado... Designo AC para o dia 28/09/07 às 13:30h... \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.209.008298-1 - CONROBERT ALVAREZ AZENHA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X ADRIANA HELENA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVEZ GARCIA (RJ-040821) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 923/925.Os ofícios de fls. 904/906 pedem aos órgãos competentes a instauração de inquérito e a adoção de medidas cabíveis em face do réu, por eventual prática de crimes ou ilícitos administrativos, não havendo outras providências a serem implementadas por este juízo.Prossiga-se na forma do v, acórdão. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.209.007920-9 - GIOVANA DE SOUZA CARNEIRO VENTURA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660)) X LUIZ ETERIO TEIXEIRA VENTURA Decisão:Venha a exequente pela via própria, na forma da promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.003071-0 - PATRICK MATTOS JAMEL COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MARCO ANTONIO JAMEL COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) REPUBLICAÇÃO:Venha planilha atualizada do débito.Designo audiência especial para 09/10/07, às 14:15 h.Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.007405-2 - FREDERICO ROIZMAN MUCCIOLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X MARCELLO BOBBA MUCCIOLO Decisão:Venha nova planilha de débito, observados os estritos termos do acordo exequendo e a Súmula 309 do STJ. \r\n\r\nProc. 2007.209.009201-7 - LINDA PATRICIA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X MARIO DO NASCIMENTO GOMES FILHO Despacho:Cumpra-se despacho de fls.02, apensando-se ao principal.Venha declaração atualizada dos rendimentos mensais da RL das exequentes, visando a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.Venha planilha atualizada do débito alimentício. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.209.011543-0 - MARIANA SILVA MATOS BERFORD (Adv(s). Dr(a). NORMA CORDEIRO GALVÃO (RJ-035567)) X LUIZ FERNANDO RIBEIRO BERFORD FLS.56/58 -1. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. APÓS, AO MP. 2. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.209.012351-6 - ANA MARIA COSTA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA (RJ-055454)) X ANA CAROLINA COSTA CUNHA A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2007.209.003660-9 - ENNIO HENRIQUE FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514)) X LEONARDO RODRIGUES FONTES Portaria 01/2003: Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2007.209.007433-7 - RITA DOS SANTOS FERREIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA (RJ-141904)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA Despacho:Designo audiência de impressão pessoal para 27/09/07, às 13:20h.Cite-se, na pessoa da requerente.Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2006.209.006431-7 - FABIANA REIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X EDIAMO AGUIAR VILAS BOAS JUNIOR Decisão:Fixo os honorários do perito consoante estimativa de fls. 41, a serem recolhidos ao final, pelo vencido, por ser a autora beneficiária de JG.Cite-se o suplicado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, considerando as certidões de fls. 45/46, observado o disposto no art. 232, par. 2o., do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.209.008896-8 - ROGERIA RODRIGUES REGO CAIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO (RJ-076539)) X CARLOS HENRIQUE RAMALHO CAIRO Decisão:Defiro JG.Designo audiência de justificação para 16/10/07, às 15:15h.Venham as testemunhas independentemente de intimação.Cite-se. Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.209.000783-0 - GUILHERME VICTOR PEIXOTO DUNATO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X ISADORA MARTINS DONATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA (RJ-087504) Despacho: Designo audiência de conciliação para 30/10/07, às 14:00h. Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.006506-1 - GUILHERME CESAR STARK DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X MARIA HENRIQUETA DE HOLANDA ALVAREZ STARK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER (RJ-098899) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 177/178 e, no mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão na sentença embargada, declarando que a pensão alimentícia para a 1ª suplicada cessará automaticamente, após o decurso do prazo de 18 meses, independentemente de expedição de novo ofício para a fonte pagadora.Intm-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.008453-7 - TELMO ARTEIRO PAES LEME MENDES (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X LUCAS DE MOARES ARTEIRO PAES LEME MENDES Decisão: Defiro J.G. ... fixo a pensão alimentícia em 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do suplicante ... Designo AC para o dia 28/09/07 às 12:30horas... \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.209.008831-9 - MARY CHRISTINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TARCISIO ABREU LADEIRA (RJ-107068)) X FERNANDO JACOB SZMIT (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762), Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.209.006440-4 - M.M.R. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485)) X J.S.S. (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Decisão:Redesigno AIJ para 14/11/07, às 16:00h.Reporto-me, no mais, ao despacho de fls. 316.Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.009615-0 - MARIA JOSE SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DOS SANTOS (RJ-079754)) X MARIA FIDÉLIS DA SILVA E OUTROS Decisão:Decreto a revelia do suplicado, sem contudo aplicar-lhe seus efeitos por se tratar de direito indisponível, na forma do art. 320, inciso II, do CPC.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.Defiro as provas requeridas, fixando o prazo de 10 dias para a juntada do rol de testemunhas, pena de preclusão.Designo AIJ para ____/____/____, às ____:____h.Int., sendo as partes para prestarem depoimento pessoal, pena de confissão. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.209.004641-3 (1) - J.M. (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X E.S. (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234) Decisão:Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento uma vez que a sentença embargada não padece de qualquer dos vícios indicados no art. 535, incisos I e II, do CPC, sendo certo que esta não é a via processual adequada para modificação do julgado.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.009265-5 - M.S.R.P. (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X W.E.P. (Adv(s). Dr(a). DAVID WILLIAM KIRK HENDERSON (RJ-043372) Decisão:Recebo o agravo retido.À agravada e MP. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha E Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.004706-1 - ROSAMARY FIGUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). NILTON DE LACERDA FILHO (RJ-070783), Dr(a). ANDRE DE JESUS DIAS (RJ-140160)) X EDILSON ESTEVES DO AMARAL Decisão:Redesigno a audiência para 05/10/07, às 12:00h.Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se.Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.209.010352-9 - ROGERIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCILENE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Decisão:Retiro o feito de pauta tendo em conta a certidão de fls. 37. Aguarde-se o retorno do AR relativo à intimação de fls. 34.Desentranhe-se a peça de fls. 40, em desacordo com o art. 157 do CPC.Dê-se ciência à DP e MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.209.006077-8 - GABRIELA SALLES DA SILVA PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO CORDEIRO DE CARVALHO FERNANDES (RJ-116861) Portaria nº 01/2003: \" Atenda-se ao MP, devendo vir aos autos a manifestação das partes, com a atualização da avença pretérita , notadamente quanto às cláusulas de alimentos, guarda e visitação.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.209.009147-5 - CECILIA AGUIAR BATISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA PALMEIRA (RJ-114304)) X ALEXANDER ARAUJO DA COSTA Decisão: Defiro JG. Designo audiência prévia para 01/10/07, às 13:00h, na qual, não alcançada a conciliação, deverá ser apresentada contestação. Cite-se. Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Guarda \r\n\r\nProc. 2007.209.004686-0 - RENATO ROZZO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE DE ASSIS CUNHA (SP-118409)) X CINTIA HELENA SANTOS FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) REPUBLICAÇÃO: Designo audiência de ratificação para 11/10/07, às 13:30h. Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.209.006446-0 - CARLOS ALBERTO TAVARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINE ROCHA D ALMEIDA (RJ-070785)) X PAULA ANDREA TAVARES PEREIRA) Despacho: Designo audiência prévia para 05/10/07, às 11:30h, na qual, não alcançada a conciliação, deverá ser apresentada contestação. Cite-se. Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 310719"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "310720": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: João Batista de Oliveira Lacerda \r\n\r\nEscrivão: Eliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES - RJ111333 \r\n\r\n2004.209.005663-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/08/2007 \r\n\r\nId: 310720"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cleofas Uchoa Cavalcanti \r\n\r\nEscrivão: Mauricio dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.001572-0 - SYAN ALVES AMORIM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS DE AMORIM FERNANDES Decisão:Aguarde-se por 30 dias. Não havendo requerimento, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.001737-6 - CLELIA REJANE MONÇAO PINHO DA SILVA X ALEXANDRE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO (RJ-056557) Despacho:Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.209.002460-5 - GABRIEL DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-113049)) X ANTONIO GREVEN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão:Defiro a gratuidade. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.006771-9 - CAROLINA DERENZI GARCIA DAHAN (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768)) X ALESSANDRO SOARES DAHAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961) Decisão:Defiro o pedido de fls. 1147. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.209.001764-0 - ROMULO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUSA ARAUJO (RJ-136848)) X JOSE FRANCISCO DA SILVA Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nProc. 2007.209.002648-3 - MONICA WHEBE SALUM GENU (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA (RJ-133087)) X OCTAVIO FERRARO GENU (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387) Despacho:Digam os interessados sobre fls. 253 verso. \r\n\r\nProc. 2007.209.002937-0 - LAZARO DIAS DO NASCIMENTO, ESTEVAO DIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CHRISPIM SIMOES (RJ-073784)) X LUIZ HENRIQUE ANICETO DO NASCIMENTO Despacho:Defiro a expedição de ofício(s) requerido(s) a fls. 38. \r\n\r\nProc. 2007.209.004391-2 - KATIA LILIAN DE CAIRES SOUZA, JOAO LUIZ DE CAIRES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO MOISES PINTO DE CAIRES (RJ-065501)) X LUIZANDRO PERICO SOUZA Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nProc. 2007.209.004642-1 - EVERALDA ADELINO DOS SANTOS VIEIRA, MARIA CLARA ADELINO DOS SANTOS VIEIRA, JOSE HENRIQUE ADELINO DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045)) X JOSENILTON LIMA VIEIRA Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nProc. 2007.209.005058-8 - LUIS HENRIQUE COSTA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) RICARDO TERTO GONÇALVES Decisão:Designo o dia 14/11/2007, às 14:00 horas, para audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se. Dê- ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.209.006192-6 - HELOISA VIEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE (RJ-046271)) X AMAURI DE VASCONCELLOS Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nProc. 2007.209.008577-3 - ARIEL DE ALMEIDA RODRIGUES JARDIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782)) X EDUARDO COUTINHO JARDIM Decisão: Considerando a obrigação de prestar alimentos, decorrente da relação de parentesco, prevista no artigo 1.694 do Código Civil, bem como o disposto no art. 4º da Lei 5.478/68; e, ainda, à luz dos elementos constantes dos autos, fixo os provisórios em 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do réu, excluídos os descontos obrigatórios, a serem depositados na conta-corrente indicada na inicial até o dia 5 do mês vincendo. Em caso de ruptura do vínculo empregatício a obrigação será de 1 (um) salário-mínimo, hoje no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Oficie-se ao empregador. Designo para audiência prévia de conciliação o dia 26/10/2007, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se, constando do mandado que o prazo para contestação será de 15 dias a contar da referida audiência. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.209.008698-4 - WAGNER WIELAND PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865)) X GUILHERME PEREIRA PEIXOTO Decisão: Designo para audiência prévia de conciliação o dia 17/10/2007, às 16:00 horas. Cite-se e intimem-se, constando do mandado que o prazo para contestação será de 15 dias a contar da referida audiência. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.209.008706-0 - MARIA ALICE DA CRUZ CARDOSO E OUTRO X OSVALDO FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 85. \r\n\r\nAlimentos; Posse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.209.003918-0 - MARIA LUIZA AMORIM CHAVES ALVES, GUILHERME AMORIM CHAVES ALVES (Adv(s). Dr(a). NATASHA KARINA SOARES TEIXEIRA (RJ-135404)) X MIGUEL FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO (RJ-126575) Decisão:Atenda-se a cota do m.P.(o pensionamento deve ser fixado em salário mínimo) \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.209.002365-2 - MARISE CALDEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR L MOULIN (RJ-057569)) X GERALDINO CESAR PARMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA PIRES (MG-030298) Despacho Ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.209.001402-0 - PEDRO PAULO ORMOND BARBOSA, GABRIELA SUREDA ORMOND BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.209.004824-7 - PAULO DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA PESSANHA DA SILVA (RJ-018383)) X CLAUDIA MARIA GAMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Atenda-se a quota do MP (venham aos autos 2 declarações com firma reconhecida, para comprovar lapso temporal) \r\n\r\nProc. 2007.209.007132-4 - GERALDINA MATEUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA Despacho:Cite-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.209.000490-0 - THAYNNA GOMES REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA STERBLITCH DE ARAÚJO SANTOS (RJ-128849)) X CLAUDIO CABRAL REGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU (RJ-111948), Dr(a). JOÃO FERREIRA MENDES FILHO (RJ-111599) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.004370-1 - JAQUELINE COELHO PENNAFORTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X AMAURY GENTIL NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.209.002742-4 - PAULA MACHADO MACCHIORLATTI (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X MARCIO HENRIQUE PATRICIO MACCHIORLATTI (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517), Dr(a). VAGNER CARDOSO DE SOUZA (RJ-144736) Despacho:Suspendo a execução até o seu cumprimento integral, na forma do art. 791, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.006441-0 - JESSICA LENDELL DA SILVA LOPES SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAURICIO DANTE OLIVEIRA SANTANA Decisão:Defiro o pedido de fl.23 verso. Intime-se o executado por carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.209.011102-2 - JOAO PAULO DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO GREGÓRIO BONIFÁCIO (RJ-083869)) X SERGIO MANOEL SOARES Decisão:Nada a prover. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.209.000746-4 - BRENO DE MORAES CHAVES, DIANA DE MORAES CHAVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750)) X ROBERTO DA CUNHA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416) Despacho:Diga a parte exequente. Após, dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.209.007701-6 - CARLOS SAAD FRAIHA FILHO (Adv(s). Dr(a). IAN FERNANDES DA ROCHA (RJ-139536)) X GRACE APARECIDA LEMOS YATUDO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.209.007192-0 - MARINALVA SANTOS HUSS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FAÇANHA (RJ-112393)) X MARIO SERGIO SANTOS RAMOS Despacho:Dê-se vista ao Curador Especial. Após, aguarde-se a audiência de impressão pessoal... \r\n\r\nProc. 2007.209.008827-0 - ANA MARIA MELO TORRES (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X OTONIEL VIEIRA DE MELO), ZENY CALDEIRA DE MELO Decisão:Designo o dia 16/10/2007, às 09:30 horas para audiência de impressão pessoal. Citem-se os interditandos, na forma do art. 1.181 do CPC. Nomeio o Dr. Curador Especial, na forma do art. 9º, inciso I, do C.P.C. Dê-se vista. Nomeio perito a Dra. Orcalina de Moura Leite Lombardi (Tel. 2267-9149). Atenda-se a cota do M.P. de fls. 19/20, nºs. 03/09. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.209.001047-1 - JOAO VIANA JANUARIO (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X JOAO VIANA JANUARIO), MARIA DAS GRACAS JANUARIO FERREIRA Decisão:Cumpra-se fls. 65 in fine. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.003245-8 - JOÃO PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X RICARDO FROTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280) Decisão:Atenda-se a cota do M.P.(retifique-se o polo passivo) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.209.008206-1 - JORGE LUIZ GREGO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X ADRIENE GUERRA FREIRE GREGO Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias. \r\n\r\nQuebra Medida Cautelar de Separação de Corpos; Medida Cautelar de Afastamento do Lar \r\n\r\nProc. 2007.209.000896-1 - PATRICIA REZENDE CORPAS (Adv(s). Dr(a). PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO (RJ-115874)) X CARLOS TADEU CHAVES GIESTEIRA Decisão:Defiro a gratuidade. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.209.007410-6 - CAROLINA DERENZI GARCIA DAHAN (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768)) X ALESSANDRO SOARES DAHAN Decisão: Trata-se de ação cautelar inominada, proposta por CAROLINA DERENZI GARCIA DAHAN, representada por sua mãe Giovana Derenzi Garcia, em face de ALESSANDRO SOARES DAHAN, sob o fundamento de que a autora, ao passar os pernoites do o seu pai, ora réu, relatou que vem sofrendo agressões físicas e emocionais. No caso em tela, visando atender o melhor interesse da menor e preservar sua integridade fisica e emcional, defiro o pedido liminar para o fim de suspender, provisoriamente, a visitação do réu a autora, uma vez que presente o fumus bonis iuris e o periculun in mora. Designo o dia 13/09/2007, às 13:00 horas para audiência especial. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.209.003918-7 - JOSE LUIS BAPTISTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X ADRIANA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVÃO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.209.006288-6 - ARNALDO NEVES TEIXEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). CONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES (RJ-132427)) X RICARDO TEIXEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR LIMA PEDROSA (RJ-085047), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nProc. 2007.209.009097-5 - WASHINGTON BRUZZI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X RAFAEL PIRES BRUZZI Decisão:Venha as duas últimas declarações do imposto de renda. Atenda-se a certidão cartorária de fls. 30. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.209.004379-5 - MARCIO CAVALCANTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA (RJ-141193), Dr(a). ANDREA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X JULIANA ASSIS RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA RIBAS NATAL (RJ-083774) Decisão:Defiro a expedição de ofício (s) requerido (s) a fls. 217. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.209.005537-7 - SORAYA PEIXOTO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X GARY LEONARD SUNDQUIST Termo de guarda pronto. Aguardando retirada do mesmo. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.209.005507-0 - CLAUDETE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258)) X LUIS JOSE AIRES PINTO), MARIA DA CONCEIÇAO PINTO Despacho Ordinatório:Diga(m) o(a)(s) autor(a)(e)(s) sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.209.005506-9 - ROSANGELA MARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). DENIS GONÇALVES (RJ-047440)) X LINCOLN CORREA DA SILVA OSCHERY (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Despacho Ordinatório: Em réplica. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.209.001951-0 - MARCIA CRISTINA GOMES CAPELLA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993)) X SAMUEL MAGID BAROUCHE Decisão:Designo o dia 05/10/2007, às 15:00 horas, para audiência preliminar, prevista no art. 331 do C.P.C. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.003877-1 - JAN PHILLIP TRAUER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOHAN AMARAL SANTOS TRAUER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Decisão:Acolho o parecer do Ministério Público, para o fim de indeferir, no momento, a antecipação de tutela. Digam as partes se tem provas mais provas a produzir, especificando e justificando sua necessidade. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.007298-3 - VICTOR DE FREITAS FISZMAN, ANDRE DE FREITAS FISZMAN (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE MELO DIAS (RJ-116894)) EDUARDO FISZMAN, Dr(a). MARIA JESUINA FRANCO JATENI (RJ-028584) Decisão:Atenda-se a cota do M.P. \r\n\r\nProc. 2007.209.000422-0 - ROBERTO DA CUNHA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416)) X BRENO DE MORAES CHAVES), DIANA DE MORAES CHAVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Despacho:Digam as partes se tem mais provas a produzir, especificando e justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2007.209.003080-2 - WILLIAM CUNHA DE JESUS LOWNDES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X PATRICIA NOGUEIRA LOWNDES), ALEXANDRE NOGUEIRA LOWNDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480) Decisão:Considerando fls. 109, retire-se de pauta. Designo o dia 26/09/2007, às 15:30 horas, para audiência preliminar, prevista no art. 331 do C.P.C. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P \r\n\r\nProc. 2007.209.006728-0 - NELSON DA ROSA NOVAES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CONSTANTINO COUTINHO (RJ-105042)) X NICOLE DE ASSIS NOVAES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (RJ-118817) Decisão:Defiro a gratuidade. Diga a parte autora sobre a contestação. Após, dê-se vista ao M.P \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.209.000519-2 - CELSO EURICO CORREA DE MELLO HONORATO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS RODRIGUES (RJ-009458) Despacho:DPD... \r\n\r\nProc. 2006.209.004787-3 - VANESSA REGO VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-137566)) X ALEXANDRE VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA WEISS BALASSIANO (RJ-112400) Despacho:Digam os interessados sobre fls. 306. \r\n\r\nProc. 2007.209.006673-0 - CLAUDIA MARIA NUNES SALES, MARCIO OLIVEIRA LUCAS (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791) Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.209.009796-3 - K.A.R.A. (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA RIBAS NATAL (RJ-083774)) X M.C.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973) Despacho:DPD... \r\n\r\nProc. 2007.209.000084-6 - VALERIA DE JESUS RUAS SANTORO (Adv(s). Dr(a). MYLENE KROFF VEGA VIANNA (RJ-096517)) X ROBERTO SANTORO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Despacho:AA... \r\n\r\nProc. 2007.209.001368-3 - LUCILENE LOPES DE ARAUJO TAJANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MORAES (RJ-108257)) X EDINALDO JOSE CANDIDO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo o dia 26/09/2007, às 15;00 horas, para audiência preliminar, prevista no art. 331 do C.P.C. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.209.001440-7 - ADRIANA PINTO ESCOBAR CONRADO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE PINTO ESCOBAR (RJ-100474)) X ALEX BARBOZA CONRADO Decisão:Considerando a promoção do M.P., diga a parte autora quais as provas que pretende produzir \r\n\r\nProc. 2007.209.008131-7 - ROSSANA SOARES SEGADAES PACE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X RODRIGO METROPOLO PACE Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2007.209.003787-0 - DENISE TORRES SARTORI (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736)) X ALCINDO SARTORI Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.006913-5 - MARCELA CYRIACO MEIRELES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES (RJ-096446)) X MARIO ANTONIO VERDINI MEIRELES (Adv(s). Dr(a). PENÉLOPE ROCHA PEREZ (RJ-093218) Alvará pronto. Aguardando retirada do mesmo. \r\n\r\nId: 310722"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IX JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Joaquim Domingos de Almeida Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Teresinha de Jesus de Souza Nogueira\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.800.007718-0 AUTOR DO FATO/ VÍTIMA: OTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA - VÍTIMA: PEDRO ALEXANDRE VAZ DINIZ RBOCHA DOS SANTOS - VÍTIMA: CLAUDETE THEODORO DO NASCIMENTO - VÍTIMA: MARLEIDY PIROTTI VAZ RBOCHA DOS SANTOS - ADVOGADO: GIULLIANA MATALLO MACHADO - OAB/RJ - 136555 - DESPACHO: \"DEVOLVER OS AUTOS EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CONFORME DETERMINA O INCISO XII DO ARTIGO 216 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ\". PARTES: ROLAND RÜEDI AUTOR DA AÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SORAIA CRISTINA DE SOUZA MONTEIRO - ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO PAIVA OAB/RJ 98638 - DESPACHO: \" TODA PROVIDÊNCIA JUDICIAL DEVE SER TOMADA NA VARA DE FAMÍLIA, JÁ TENDO SIDO REPELIDA PRETENSÃO DE SORAIA NESTE JUÍZO - NADA A PROVER. RESTITUA-SE\". PROCESSO Nº 06/57181-0 - AO ADVOGADO DR. JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS - OAB/RJ 110647 DESPACHO: DEVOLVAM-SE OS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA AO CARTÓRIO DO IX JECRIM\"\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.800.101841-6 X José da Silva Ubirajara e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Alexandre Santos Vieira Ramos - OAB RJ119958, Ricardo Borges dos Santos - OAB RJ038891). VSª deverá comparecer em cartório, no prazo de 05 dias, a fim de tomar ciência da r. promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2007.800.058981-5 Vítima(s): Jose Mateus Lima Menezes. X Jorge Marcelo dos Santos Juca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benicio Goncalves Neto - OAB RJ142804). Pendentes as custas judiciais rateadas cujo valor é R$ 55,86 e que deverão ser pagas no prazo de 05 dias. \r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2007.800.010829-1 - Helena Pinto Thomé Filha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Rita Ferreira Garcia Muñoz - OAB RJ078616). X Luis Curvello D\"avila Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Yazeji Cardoso - OAB RJ038768). Autue-se. Redesigno o dia 04/10/2007 , às 13:45 horas para a realização da AIJ, devendo a serventia proceder todas as citações e intimações necessárias para a realização do ato, bem como, o lançamento de todas as testemunhas no sistema DAP para fins de impressão da pauta de audiências. \r\n\r\nProc. 2007.800.016071-9 Vítima(s): Fernando José Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Ribeiro Fonseca - OAB RJ132163). X Dayse da Silva Moraes Pereira. \"...Ante o exposto, ACOLHO A PROMOÇÃO DO MP e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, com fulcro no art. 107,IV do CP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, anote-se, comunique-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e cumpra-se.\" (VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.800.046599-3 Vítima(s): Ana Paula Rodrigues Soares. X Stive Belizario Demeur Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293). Dada a comprovação do motivo alegado, redesigno audiência para o dia 10/10/2007 às 14:00 horas. Na data anterior dê-se ciência aos presentes. Intimem-se. Expediente. \r\n\r\nId: 310665"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Andre Pinto \r\n\r\nEscrivão: Lucimar Silva de Vasconcelos\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.205.013122-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALEXANDER LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006) Despacho:Fls. 157. A questão já foi decidida pelo eg. Tribunal de Justiça, sendo certo que o acórdão de fls. 136/143 confereu ao Réu/apelante a possibilidade de purga da mora, nos termos determinados às fls. 81. Portanto, qualquer outra matéria, seja a necessidade de prova pericial ou mesmo a não incidência de outros valores, encontra-se preclusa por força do referido acórdão.Assim, em derradeira oportunidade, venha a purga da mora em 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito e prolação de nova sentença. \r\n\r\nProc. 2007.205.003966-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA INSTRUIR MANDADO NO VALOR DE R$ 24.48 (AOJ 0714.6), R$ 1.22 (FUNPERJ 6002.25.174.9), R$ 1.22 (FUNDPERJ 5673.00124.3). DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.205.005993-3 - BANCO GE CAPITAL S.A, (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WALTER ORNELAS DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.205.012737-2 - JARDIM DE INFANCIA 1 2 3 LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA JABOR ROSA DE FARIAS (RJ-046651)) X FERNANDO JOSE GUIMARAES LEAL E OUTRO Decisão:Fls.84 - Indefiro, eis que ainda não transcorrido o prazo do acordo firmado nos autos e mormente, em razão da noticia do autor às fls.74, de que o réu não cumpriu o acordo Diga o autor. No silencio retornem ao arquivo...... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.205.009190-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SONIA MARIA MUNIZ FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289) FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA INSTRUIR MANDADO CONFORME FOLHA 72 (VERSO). DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.205.010538-2 - ISRAEL JACKSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-064818)) X HASPA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:Ciente da concessão do efeito suspensivo. Em conseqüência, retire-se a audiência designada de pauta. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.205.100004-3 (4187) - UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363)) X ANTONIO CARLOS MOREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Considerando a desídia da parte autora em dar andamento regular ao processo, apesar de devidamente intimada, conforme AR de fls. 175, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. Custas pela parte autora. Honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem manifestação dos interessados, dê-se baixa e arquive-se. P R I \r\n\r\nProc. 2007.205.002953-9 - RICARDO BARRETO DURÃO (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X LUCIANO CELOMAR MACHADO E OUTRO Despacho:Com o fito de evitar qualquer nulidade, intime-se novamente o exequente para cumprimento do despacho de fls. 43, pois, no despacho 46, e na publicação de fls. 46, verso, constou ordem para cumprimento do despacho de fls. 42, quando deveria ser o de fls. 43. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.205.010013-5 - CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251)) X VALERIA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Restaure-se a distribuição.Às partes sobre a avaliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.205.008192-6 - JEAN PIERRE VIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE JESUS CRUZ (RJ-112762)) X AUTO VIAÇÃO OCIDENTAL Decisão:1.Defiro J.G. à parte autora.2.Tratando-se de rito sumário, designo o dia 09/10/2007, às 15:15 horas, para realização da Audiência de Conciliação. Cite(m)-se o(s) Réu(s), observando-se que a citação deverá ser realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, na forma do art. 277 caput, advertindo-se o réu que a sua ausência injustificada acarretará a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, na forma do art.277 caput e seu §2º, do CPC, determinando o comparecimento pessoal das partes acompanhadas de advogado (§ 3º, do artigo 277, do CPC). Intimem-se. 3.Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.205.012584-6 - ANNA PAULA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X MAURICIO ROBERTO BEGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO (RJ-086030) FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 4,71( FUNDPERJ - 567300124-3) E R$ 4,71( FUNPERJ - 600225174-9) PARA COMPLEMENTO .DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.205.009022-6 - LUIZ FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577)) X SERGIO LUIZ BEZERRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775) Despacho:Restaure-se a distribuição.Dê-se vista ao interessado por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.010045-3 - OSMIRO ANDRÉ DE ARAUJO VANELI (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301)) X JORGE FRIAN DIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONÇALVES DA LUZ (RJ-122854) Despacho:...3 - Esclareça o autor, comprovadamente, se sua locação também engloba a casa 01. Em caso negativo, comprove-se a existência formal de servidão de passagem. Esclareça, ainda o autor, o pedido de fls. 43/44 de reintegração de posse, eis que não formulou tal pedido na inicial e não narrou a existência de esbulho na posse do imóvel locado, mas apenas moléstia que, a princípio, caracteriza turbação, que poderia dar ensejo a manutenção de posse ou interdito proibitório. 4 - Por derradeiro, ao autor sobre fls. 32/42, e ao réu sobre fls. 43/45. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1989.205.100291-3 (7679/89) - JOSÉ LUIZ GONÇALVES MOURISCO X NELMA FIGUEIREDO MOURISCO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA (RJ-117922) regularize o Autor sua representação processual, em 05 dias, sob pena de novo arquivamento, com baixa. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.205.100124-2 (4870) - MATUZALEM MARCOLINO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429), Dr(a). REGINALDO TORRES FERREIRA (RJ-024300) Decisão:...Diante do exposto, DEFIRO o pedido para determinar a exoneração da pensão alimentícia requerida por MATUZALEM MARCOLINO DE SOUSA relativamente à obrigação alimentar que mantinha perante seu filho FÁBIO RIBEIRO DE SOUSA, correspondente a 30% (trinta por cento) de seus ganhos líquidos, deduzidos os descontos obrigatórios... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.205.011608-6 - JOSE PEDRO MADURO NETO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X IRENE SUCENA BENEDICTO DA SILVA E OUTRO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 310664"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nEscrivão: Luis Clovis Teixeira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.205.000982-6 - YASMIN LIMA FERREIRA DE SOUZA, NILTON FERREIRA DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X MILTON FERREIRA DE SOUZA AO AUTOR SOBRE O REQUERIDO PELO MP \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.205.000473-1 (16920) - HELCIMAR MAXIMO CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABN AMRO BANK S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JOAO SEGRETO MENESCAL JUNIOR (RJ-043110) AO PRIMEIRO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS AS FLS. 170 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.205.003578-5 - RUTHBERG DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X RUTH DE LIMA DOS SANTOS AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR R# 34,00 DE TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nQuebra Arrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.205.003243-5 - KELLY CRISTINA DA CONCEIÇÃO GARCIA FERREIRA, CARINA CRISTINA VIEIRA DA CONCEIÇÃO, ERICA CRISTINA VIEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X OSVALDO DA CONCEIÇÃO AO INTERESSADO SOBRE O REQUERIDO PELA PGE \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2007.205.002208-9 - ESPOLIO DE GABRIEL VIEIRA BRAGA, MARLY DUPLAN RODRIGUES BRAGA (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE SOUZA RUFINO (RJ-110868)) X MANOEL BASTOS FERNANDES E OUTRA Ao autor (em réplica). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.205.001298-2 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X GERALDO LUCIO DOS SANTOS Sentença:Assim, ocorrida a hipótese do artigo 267, III, do CPC, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito.Custas na forma da lei.Transitada em julgado e estando aquelas satisfeitas, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendências, oficie-se ao FETJ e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.001526-5 - B.V. FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X NORIVAL DE CASTRO FILHO Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.205.000281-9 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CLAUDIA ALVES FONSECA Sentença: Assim, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito na forma do artigo 267, VI, CPC, pela falta de interesse processual superveniente. Sem honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.000316-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X ALEX BRASIL CHAFIN Sentença:Pelo que, EXTINGO o processo, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.205.003498-3 - ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X LUTSON FORM S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092) Despacho:A S S E N T A D AAos cinco dias do mês de setembro de 2007 às 15h00, na sala de audiências deste Juízo, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. LEONARDO DE CASTRO GOMES, não se realizou a audiência. Ausentes as partes. DESPACHO: Considerando que não houve publicação do despacho de fl.233, redesigno a audiência para o dia de 14 de novembro de 2007 às 14h00. Estando as custas regulares e mediante requerimento das partes, intimem-se as testemunhas oportunamente arroladas. Publique-se. Nada mais havendo, foi encerrado o presente, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, _____, LRS, matrícula 01/20384, Secretária, digitei e subscrevo. \r\n\r\nProc. 2001.205.003498-3 - ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X LUTSON FORM S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092) ÀS PARTES SOBRE FLS. 237: - ASSENTADA \" Aos cinco dias do mês de setembro de 2007 às 15h00, na sala de audiências deste Juízo, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. LEONARDO DE CASTRO GOMES, não se realizou a audiência. Ausentes as partes. DESPACHO: Considerando que não houve publicação do despacho de fl.233, redesigno a audiência para o dia de 14 de novembro de 2007 às 14h00. Estando as custas regulares e mediante requerimento das partes, intimem-se as testemunhas oportunamente arroladas. Publique-se....\" E SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO ÀS FLS. 238 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.205.005316-5 - MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A X ROSANGELA FRAGA CONSTANTINO GOMES, ADELCIO GOMES Despacho:Fl. 36: atenda-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.205.000339-0 (17795) - COND. DO EDIFICIO SOLAR DO CALULO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MENDONCA DE SOUZA (RJ-109067)) X DALMO DA SILVA E OUTRA Despacho:1) Cumpra-se item 3 de fl. 201.2) Paralelamente, indique o autor leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1999.205.000277-5 (19108) - ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES LEAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X SUELY MELLO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADROALDO F.SOLON RIBEIRO (RJ-052326) AO AUTO- AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2004.205.007989-4 - CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FABIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-136685), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X CASSIA SIMONE DE SOUZA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868) Despacho:1. Designo audiência no dia 06 / 11 / 2007, às 14h15. 2. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.205.000116-5 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JURANDY DAMASIO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORREA MOREIRA (RJ-116401)) X SEAPLAN - ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Sentença: Assim, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito na forma do artigo 267, VI, CPC, pela falta de interesse processual superveniente. Sem honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.205.008226-8 - TIAGO BERNARDO SALVINO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-126416)) X BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Expeça-se guia. Comprovado o depósito em cinco dias, cite-se. Com a resposta apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.205.001734-1 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CARLOS ALBERTO BERBEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tratando-se de depósito atípico, não se aplica a regra excepcional da Constituição Federal atinente à prisão civil, ainda mais por decorrer de dívida proveniente de relação de consumo, sendo que a norma do artigo 42 do CDC está voltada igualmente para o Estado-juiz.A propósito, já se pronunciou o STJ: .......................Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão civil da parte ré. Aguarde-se iniciativa do interessado por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.205.006438-2 - ALEX DE OLIVEIRA CAMPISTA, DIEGO DE OLIVEIRA CAMPISTA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA NUNES (RJ-092817)) X LUIZ CLAUDIO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:1. Dê-se vista à parte autora em réplica, por dez dias.2. No mesmo prazo, às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento, bem como para que esclareçam se há interesse na realização de audiência conciliatória.3. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.205.008969-0 - ANGELICA LEAL DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-032597)) X PAULA MARCELLE ABREU SERAFIM AO AUTOR. FALTA CÓPIA DA EMENDA (FL. 39/40) PARA INSTRUIR MANDADO JÁ EXTRAÍDO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.205.011078-1 - OTÁVIO COUTINHO DURAES (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X NILCELI RIBEIRO MATEUS (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704) Decisão:1) Defiro gratuidade ao embargante.2) Não vislumbro a excepcionalidade do artigo 739-A, § 1° do CPC. Assim, indefiro efeito suspensivo aos embargos.3) Diga o embargado em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.011082-3 - DEISON OTAVIANO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO ITAU S/A Decisão:1) Defiro gratuidade ao embargante.2) Não vislumbro a excepcionalidade do artigo 739-A, § 1° do CPC. Assim, indefiro efeito suspensivo aos embargos.3) Diga o embargado em 15 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.205.000100-2 (13588) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X DAJO TURBO CAR LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115) Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino, em desfavor do primeiro e segundo executado, esclarecendo que o CPF da terceira executado consta como inválido.2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 1995.205.000175-0 (13840) - CITIBANK N.A. (Adv(s). Dr(a). EMERSON PEREIRA DE JESUS (RJ-110911)) X MARCOS ANTONIO DA SILVA RANQUINE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Despacho:Diga o exeqüente sobre a diligência pretendida, em especial à luz dos termos de sua petição de fl. 125. \r\n\r\nProc. 1995.205.000198-1 (13935) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO M.S.CAMPINHO (RJ-055174)) X CENTRO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS FERNANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ H.SIMOES (RJ-042674) Despacho:Aguarde-se por 30 dias e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1997.205.000480-9 (16942) - LIBRA - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715), Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X DINELMA DE SOUZA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874) Decisão:1) Os honorários de sucumbência fixados nos autos dos embargos devem lá ser executados. Nestes autos, considerando o percentual de 10% fixado a título de sucumbência, tenho como justa a remuneração do antigo patrono da exeqüente proporcionalmente ao produto da execução obtido até o momento em que seus serviços foram dispensados. Para tanto, considera-se 10% do valor da arrematação ocorrida em 26/11/2004, nesta data equivalente a R$ 5.275,23 (45.000,00 x 1,17227285 x 10%), mais 10% do valor atualmente em depósito judicial. Expeça-se mandado de pagamento em favor do antigo patrono da exeqüente nestes termos e outro pelo restante em favor da exeqüente.2) Indique a exeqüente outros bens à penhora pelo saldo. \r\n\r\nProc. 2004.205.012721-9 - CENTRO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA PENHA PACHECO (RJ-093289)) X ECLENIRA FELIX RODRIGUES Despacho:Esclareça o exeqüente em 10 dias se dá quitação, presumindo-se esta pelo silêncio. \r\n\r\nProc. 2006.205.000910-1 - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MERCADINHO J L W RAMOS LTDA Ao exequente (certidão do OJA na carta precatória devolvida). \r\n\r\nProc. 2006.205.012983-0 - FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036)) X CARLOS HENRIQUE BARTOLETTE E OUTRO Ao exequente (para recolher as custas pela expedição de certidão ao RGI - R$ 8,74 + R$ 0,87 de caarj + R$ 0,44 de Fundperj e R$ 0,44 de Fumperj, bem como recolher as custas pela expedição de carta precatória de avaliação: R$ 19,24 nos atos dos escrivães de v. cíveis; R$ 3,49 a título de distribuição - cod. 0723-7; R$ 8,74 de porte de remessa e retorno; R$ 2,27 de caarj; R$ 17,45 nos atos dos distribuidores do juízo deprecado; R$ 3,49, 20% L. Est. ; R$ 2,00 de Fundperj e R$ 2,00 de Fumperj). \r\n\r\nProc. 2007.205.005636-1 - HOLCIM (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X EMPRESA CONSTRUÇÕES DE CASAS LTDA Ao exequente (mandado de pagamento pronto). \r\n\r\nProc. 2007.205.006615-9 - NILCELI RIBEIRO MATEUS (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704)) X OTÁVIO COUTINHO DURAS (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366) Despacho:Indique a parte credora bens à penhora. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1983.205.100046-0 - LUIZ FLAVIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA KONATSU RODRIGUES (RJ-109032)) X MAXIMILIANO DE SOUZA MOREIRA Despacho:A rigor, há mera menção em um dos apensos de que o devedor teria falecido. Venha planilha atualizada do débito e proceda-se à nova avaliação judicial do bem penhorado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.205.012338-0 - SERGIO ALBUQUERQUE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1999.205.000926-5 (19788) - BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO C.PEREIRA (RJ-058717)) X JOAO MARIA LIMA SOARES E OUTROS Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2006.205.012536-8 - JOSÉ GAUDÊNCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X MARIA DE FÁTIMA NUNES CANDIDO Decisão:1) Indefiro o pedido antecipatório, eis que baseado em prova unilateral. 2) Considerando que a conciliação já foi tentada no apenso sem sucesso, considerando ainda que a conexão indica o julgamento conjunto das ações, dada a conveniência do Juízo, recebo pelo rito ordinário. 3) Cite-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.205.000239-2 (15291) - JUCARA FREIRE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DANIELA L L B TONAKI (RJ-102168)) X CRISTOVAM MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOEVALDO CARNEIRO RIBEIRO (RJ-041434) Despacho:Aguarde-se confirmação da transferência determinada às fls. 276 (no sistema BACENJUD indica \"em processamento\"), expeça-se mandado de pagamento, certifique-se sobre as custas e conclusos para decidir. \r\n\r\nProc. 1999.205.001287-2 (20205) - GELSON CALDAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIDA DA S.ALVES (RJ-078759)) X SABESP - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRAGA (RJ-030144) Despacho:1) Procedi à transferência eletrônica de valores para depósito judicial, conforme impresso cuja juntada determino, o qual passa a valer como termo de penhora.2) À parte devedora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias (CPC, artigo 475-J, § 1°). \r\n\r\nProc. 2001.205.002123-0 - JOSE LEANDRO FILHO (Adv(s). Dr(a). NEY STORINO (RJ-076169)) X VIACAO FEITAL (Adv(s). Dr(a). DELSON DE O. MANFFRINATO (RJ-055045) Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2003.205.006363-0 - ANTONIO DE ASSIS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Sentença:ANTONIO DE ASSIS MOREIRA e a DEFENSORIA PÚBLICA promovem em face de SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A execução por título judicial. No decorrer do feito houve pagamento da dívida. Configurada a hipótese do art. 794, I, do CPC, EXTINGO a execução. Dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendências de custas, intime-se a parte devedora para recolhimento em 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.205.001707-6 - JONATHAN DE ALMEIDA MACEDO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X SILMARA BRAGA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2006.205.001251-3 - JOSIMAR GUIMARAES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) ÀS PARTES SOBRE LAUDO (116/117) \r\n\r\nProc. 2006.205.004838-6 - BRUNO PACHEDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MENDES (RJ-051782)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS DE FLS. 109 \r\n\r\nProc. 2006.205.006484-7 - DARCY GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RIBEIRO VIEIRA (RJ-103956)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTO DO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2006.205.011216-7 - ALEXANDRE NETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AROLDO RIBEIRO BRUM (RJ-130555)) X TNL PCS S/A - OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2007.205.002399-9 - GERSON BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALDICEIA SOARES RODRIGUES (RJ-093135)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1. Especifiquem as partes em cinco dias as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.2. Naquele prazo, esclareçam se há interesse na realização de audiência conciliatória. \r\n\r\nProc. 2007.205.005665-8 - TALITA OLIVEIRA RHOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLASSE A HABITACIONAL AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2007.205.006607-0 - FERNANDO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE TORRES RIBEIRO (RJ-107369)) X BCP TELECOMUNICAÇÕES Despacho:Ao autor sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2007.205.007026-6 - JOILCE RAMALHO MARINHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X IOLE MARINHO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO MARINHO (RJ-114069) Decisão:1) Passo a sanear por ser improvável a conciliação.2) Não há preliinares.3) Fixo como pontos fáticos controvertidos (a) o valor da construção em questão e (b) a época de sua realização, se antes ou depois do casamento com o filho da ré.4) Para dirimi-los, determino diligência pelo avaliador judicial, salientando que deverá desconsiderar o valor do terreno que aquela ocupa, bem como prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.5) Designo AIJ no dia 14 / 11 / 2007, às 14h30. Intimem-se as testemunhas oportunamente arroladas, desde que havendo requerimento da parte e estando as custas regulares. \r\n\r\nProc. 2007.205.009574-3 - THAYNARA RIBEIRO MATEUS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X EMPRESA DE ÔNIBUS VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA AO AUTOR SOBRE COTA DO MP ( REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DA MENOR) \r\n\r\nProc. 2007.205.011132-3 - ISAAC DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X CARTÃO SUPERCOMPRAS (UNIBANCO) Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça ao autor.2. Esclareça o polo passivo do presente feito, já que no documento de fl.13 consta Unicard Banco Múltiplo S/A.3. Venha comprovação de que o nome do autor foi incluído nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2007.205.003388-9 - PAULO ROBERTO LUCAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO GENTIL (RJ-096430)) X CARLOS LUCAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO DE SOUZA (RJ-086554) Sentença:Pelo que, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora, observada a gratuidade deferida. Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.205.008840-4 - JEFERSON MENEZES CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER DOS SANTOS (RJ-089959)) X COLEGIO PRISMA CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA (RJ-102122) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FL. 225, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO E INDICANDO BENS À PENHORA PELO SALDO, SE FOR O CASO \r\n\r\nProc. 2005.205.000623-6 - MARIA DE FATIMA NUNES CANDIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GAUDENIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155) Despacho:Ao Dr. Perito para designar data, com antecedência, comunicando-se a autora via postal. \r\n\r\nProc. 2007.205.000969-3 - MARIA APARECIDA FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). TANIA JABOR ROSA DE FARIAS (RJ-046651)) X ICATU HARTFORT AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS DA EMENDA PARA CITAÇÃO POSTAL. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2005.205.003697-6 - IZABEL BARBOZA MARIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO MORADA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.205.102097-7 (21861) - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X RODRIGO TEIXEIRA LOBO AO AUTOR - AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2006.205.014501-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X LUIZ CARLOS DA SILVA Decisão:Considerando o endereço apontado do réu e o caráter absoluto da competência de Juízo, declino da competência em favor da Vara Cível de Bangu que couber por distribuição. Anote-se e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.002813-4 - MARGARIDA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA), REGINA DA COSTA PINHO (Adv(s). Dr(a). ROGEL ESCOFFEIR GOMEZ DA SILVA (RJ-129560) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Já havendo contra-razões, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2007.205.008462-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X THIAGO SILVA DOS SANTOS Despacho:Diante da inércia da parte autora, que deixou de apresentar documento capaz de demonstrar a correção dos valores cobrados, indefiro o pedido liminar. Cite-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1985.205.100055-5 (4612) - GEROLINA MEDEIROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO (RJ-022470)) X JOSE ALVES RAMALHO Ao autor (autos desarquivados). \r\n\r\nProc. 2005.205.004475-4 - LUIS CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X JOSE SOARES SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2006.205.015717-5 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X MARIA DO CARMO MATOS DOS SANTOS), FRANCISCO DE ASSIS MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE AR's NEGATIVOS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.205.007054-4 - MARIA DA PENHA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302)) X ROSSINI HEINE IND. E COM. LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA (RJ-099592) À Ré. \r\n\r\nProc. 2005.205.012236-5 - HILTON RODRIGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X CONDOMÍNIO DO WEST SHOPPING RIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO (FL 242), ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO OU INDICANDO BENS À PENHORA PELO SALDO, SE FOR O CASO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.205.000124-0 (20604) - WELLIAM DOS SANTOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BHERING (RJ-131896)) X ANTONIO COELHO ENG. E CONST. LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE PINTO (RJ-060556), Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632) Despacho:Ao credor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.205.005726-8 - ALFREDO SANTA ANNA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237)) X ELIR CORREA WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (RJ-044971) Despacho:Fl. 198: esclareça quais os documentos pretendidos e se a escritura anulada foi anotada no RGI, comprovando-se com certidão atualizada, para fins de comunicação de sua anulação. No mais, oficie-se ao RCPN de Mangaratiba, comunicando-se a anulação da escritura de fls. 8-9, para as anotações cabíveis. \r\n\r\nProc. 2006.205.008589-9 - ALAN GABRIEL ANTUNES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X BCP S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Ao autor (mandado de pagamento pronto). \r\n\r\nProc. 2007.205.004950-2 - ALCIDES BAZONI, LOURDES LEGARA BAZONI, JEFERSON ALCIDES BAZONI, GIZELE DE LOURDES BAZONI (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X DELIO DA SILVA GOMES), SEBASTIANA PEREIRA GOMES), RENATA RANGEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Decisão:Diante dos termos da certidão retro, mantenho a sentença apelada. Subam os autos. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.205.100729-2 (13610) - ELCY VALLE FIGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO PEREIRA (RJ-072848)) X MARCELO ALVARO DA SILVA MACEDO Sentença:Assim, ocorrida a hipótese do artigo 267, III, do CPC, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito.Custas na forma da lei.Transitada em julgado e estando aquelas satisfeitas, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendências, oficie-se ao FETJ e arquivem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.205.000096-4 (13566) - MANOEL BASTOS FERNANDES E SONIA REGINA RAMALHO BASTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DURVAL F DA COSTA (RJ-062000) Despacho:1) À parte autora em réplica.2) Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.205.004093-4 - JUCELENA CONCEICAO FREITAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010) Despacho:Manifeste-se a autora em cinco dias derradeiros, pena de extinção por abandono. \r\n\r\nId: 310667"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "310670": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cristina Gomes Campos De Seta \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Laya Correa Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 30/08/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.205.001689-8 - MARIA LUCIA DE SOUZA SALES (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X DULCE VIDAL CORREA Ao Requerente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.205.004161-8 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X FLORIANO DE PAULA LEITE FILHO as custas foram recolhidas equivocadamente, tendo em vista certidão de fl. 31, ou seja, taxa judiciaria, campo 46, no valor de R$ 20,46 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.205.011997-1 - FAUSTO FALCAO (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FALCAO (RJ-102785)) X ELIZABETE COSTA DE ANDRADE ROXO ao autor para indicar os documentos originais que pretende retirar \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.205.007234-2 - BV FINANCEIRA S/A C.F.I (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X VALERIA GLORIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.205.011337-8 - ROZINETE MAIA COSTA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS D'ANDREA DA SILVA (RJ-073323)) X IVANISE MARIA CORREA DA SILVA SERRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.205.000697-7 - DJANIRA ALMEIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X TELEMAR S/A), EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ISABELLE DE OLIVEIRA MAIA (RJ-136352), Dr(a). CRISTIANO MARIO CORDEIRO NETO (RJ-103820) Ao autor sobre guia de depósito de fl. 45/46, e informar se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.205.001692-2 - CARLOS HENRIQUE PINTO PAES, ANTONIO CARLOS PAES (Adv(s). Dr(a). IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-133940)) X ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA Decisão:Designo o dia 03/10/2007 às 14h15min para a realização da audiência do art. 277 do CPC, ocasião em que será apreciado o pedido de antecipação de tutela. Cite-se o réu para a audiência, com a antecedência mínima de dez dias, constando no mandado as advertências legais (art. 277 par. 2o e 3o do CPC), devendo o réu atentar ao disposto no artigo 278 do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.205.004784-2 - CELIA BENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205)) X ALOISIO GOMES DE SOUZA A Requerente sobre promoção de fls. 113 da Fazenda Estadual (requeiro o esboço da partilha) \r\n\r\nProc. 2004.205.000569-2 - MARILENE FEITOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDMILSON HERCULANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989) Despacho:Chamo o feito à ordem.Há uma balburdia nos autos em decorrência das informações sempre incompletas dadas pelas partes.Assim determino:a) Esclareça-se em que período o falecido viveu em união estável e com quem.b) O período em que o falecido esteve casado e com quem, incluindo a data do óbito.c) A relação de todos os bens a inventariar indicando a data de aquisição de cada um deles e apontando em que fls. dos autos se encontra a documentação pertinente.d) Quem se encontra na posse dos bens do falecido, a fim de que se verifique a legitimidade para o exercício da inventariança;e) Quem vem pagando os valores de condomínio, impostos e demais contribuições dos imóveis a inventariar.f) Regularize-se a representação de Edlane já que o advogado não tem procuração da mesma.Após o cumprimento, conclusos.Informo ao cartório que deverá haver publicação do despacho para os herdeiros de fls. 77/78, assim como intimação da Defensoria que assiste os demais herdeiros. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2007 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.205.010349-8 - RENATA PESTANA TOME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X LOJAS READY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475) Decisão:(...)Defiro a produção de prova documental suplementar que deverá vir aos autos em cinco dias.Oficie-se como requerido pela parte ré a fls. 106.Defiro à ré, igualmente, o depoimento pessoal da parte autora.Como conseqüência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2007 às 15 horas.Intimem-se. Intime-se a parte autora para depoimento pessoal pena de confissão. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/08/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.013722-0 - CARLOS ALBERTO CAMACHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSÉ GOMES (RJ-039204)) X AMELIA CAMACHO PEREIRA Despacho:Atenda-se a Fazenda. \r\n\r\nProc. 2007.205.003085-2 - DJALMA DE OLIVEIRA, JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ALVES PINHEIRO (RJ-093403)) X ZANARTO DE OLIVEIRA), ISMENIA DRUMOND DE OLIVEIRA Despacho:Defiro J.G.Considerando que consta a fls. 15 que Zanarto de Oliveira deixou bens, esclareçam os requerentes se foi aberto inventário desses bens. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.205.003607-6 - MARIA ESMERALDA SOUZA VILLAS, ROBERTO SOUZA VILLAS, SIMONE SANTIAGO AYRES VILLAS, CHRISTINA MARIA VILLAS BASTOS, MAURA BEATRIZ CUNHA DE FRANÇA VILLAS, ROGERIO SOUZA VILLAS MEDEIROS DE OLIVEIRA, ANA PAULA MEDEIROS DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346)), RAUL VILLAS JÚNIOR) X RAUL VILLAS Despacho:Aos requerentes sobre fls. 79. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.205.009543-5 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X UBIRATAN DOS SANTOS OLIVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.205.005856-4 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). KYLCE APARECIDA DE OLIVEIRA (RJ-105754)) X MARIA NADIR ECCARD DE OLIVEIRA Ao autor sobre certidão do sr Oja as fls 23/24 \r\n\r\nProc. 2007.205.010236-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ANTÔNIO JOSÉ AFFONSO PEREIRA Despacho:Venham as custas devidamente recolhidas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.205.004420-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CARLOS ANTONIO DA SILVA Despacho:Dada a irrisoriedade do valor bloqueado, à parte credora. \r\n\r\nProc. 2005.205.004269-1 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ORDALIA APARECIDA TEIXEIRA PIOLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS (RJ-102606), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Junte-se as petições informadas no sistema. \r\n\r\nProc. 2007.205.002500-5 - CONDOMINIO MORADAS DO MOINHO (Adv(s). Dr(a). JACIARA DOS SANTOS RASTELY (RJ-111702)) X FRANCISCO RAIMUNDO SOUSA), GILBERTO DA SILVA VIANNA Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.205.000335-4 - GERMAN DE MERITI CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA -ME (Adv(s). Dr(a). MARION CHRYSTALINO SARAIVA MANDARINO (RJ-064702)) X ARGUTO COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891) Ao Réu sobre certidão supra (falta recolhimento de custas referentes ao A. P. C. - cód. 0711-2 = R$ 3,49 + 10% da CAARJ + FUNPERJ - conta 6002 25174 = R$ 0,17 + FUNDPERJ - CONTA 5673-00124-3 = R$ 0,17 para expedição do ofício requerido) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.205.004053-5 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ORLANDO DE SIQUEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se a parte autora, por AR, para que dê andamento ao feito no prazo legal, sob pena de extinção (CPC, artigo 267, inciso III). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.205.012568-5 - WALDENIR PEREIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X SANDRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARTINS (RJ-089730) Despacho:Dada a irrisoriedade do valor bloqueado, à parte credora para indicar bens para reforço da penhora. \r\n\r\nProc. 2007.205.003546-1 - ESTÉRIA DA SILVA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X JOSE LUIS DE OLIVEIRA Despacho:Venha cópia das três últimas declarações de IR da pessoa da qual a autora é dependente, a fim de ser avaliado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.205.004651-3 - LUIZ CARLOS ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X REGINALDO DOS SANTOS), BRUNO VINICIUS MOFFATI SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.205.102280-9 - GUTEMBERG BRASIL MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-060518)) X AMARIM DA MATA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DA S MACHADO (RJ-073325) Despacho:Dada a irrisoriedade do valor bloqueado, conforme detalhamento de ordem judicial em anexo e, considerando o pedido de fls. 160, venha a certidão de ônus reais do imóvel atualizada. \r\n\r\nProc. 2003.205.003643-1 - COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X MARPRIS DE CAMPO GRANDE DEPOSITO DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773) à parte interessada sobre laudo de fl 100 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.205.101468-2 - CRISTINA DA CONCEICAO GREGOV DA MOTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X PAULO CESAR DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS (RJ-067258) Despacho:Dada a ineficácia do bloqueio eletrônico, à parte credora para indicar bens a penhora. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.205.010285-5 - RITA DE CASSIA GUERRA SIQUEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080)) X JGD VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819) Despacho:A petição de fls. 136 e seguintes trata de questão já decidida anteiormente, logo, nada há que ser despachado.No entanto, curiosamente, foi determinado que o réu demonstrasse em juízo a situação do veículo quando realizou a venda, o que não ocorreu.Logo, isto demonstra que o réu sabia da situação do veículo e o vendeu mesmo assim com o gravame.Esclareça-se em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.205.000330-9 - MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083)) X EMBRAVAL EMPRESA BRASILEIRA DE VALVULAS E CONEXOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-070516) Despacho:Intime-se o devedor, para pagar o valor total da condenação em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 475-J e 236, do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, ao Exeqüente para indicar bens para penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.205.011843-1 - MARCIO SANTA RITA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649), Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e condeno a ré a pagar a autora as seguintes verbas: a) o pagamento do equivalente a sete dias de trabalho considerando um salário mínimo vigente na época do evento face o seu afastamento de suas atividades laborativas, valor este corrigido monetariamente e incidindo juros legais de 10 % ao mês desde a citação; c) pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este corrigido desde a sentença conforme a Súmula 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... \r\n\r\nProc. 2006.205.012464-9 - PALOMA MACHADO GALVÃO (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485), Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:1-Atenda-se ao M.P., fls. 59, itens 1, 2.1 e 2.2.2-Regularize o autor fls. 60. \r\n\r\nProc. 2007.205.000481-6 - ALICE FAUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)) X FINASA SEGURADORA S.A), GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.205.001917-0 - NELSON GALDINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FELIPE DE SALES (RJ-133374)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:Recebo o recurso de apelação duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.205.009000-9 - NILZA FERREIRA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X EXPRESSO PÉGASO LTDA Despacho:Venha a declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade, pena de cancelamento da distribuição. Decorridos trinta dias sem atendimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.009730-2 - NILZA FERREIRA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X EXPRESSO PÉGASO LTDA Sentença: Trata-se de ação indenizatória idêntica à ação 2007.205.09000-9, vez que possuem as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, configurando o fenômeno da litispendência, devendo apenas um das duas demandas culminar com a prestação jurisdicional. Assim, considerando que esta ação foi distribuída com data posterior à primeira acima mencionada, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V do CPC. P.R.I. Sem custas, face a gratuidade que defiro. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.205.002310-2 - TEREZINHA SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERALDO HYPOLITO DA SILVA Despacho:À D.P. sobre a certidão de fls. 88. \r\n\r\nProc. 2004.205.001858-3 - SHIRLEI PAES ALOISE (Adv(s). Dr(a). ALRILENA CAVALCANTE LAGE (RJ-120551)) X EMILIA DE SOUZA RAYMUNDO AO REQUERENTE SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.205.006093-0 - ARLETE APARECIDA OCAMPOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE PAULA (RJ-067165)) X OSMAR CLAPP (Adv(s). Dr(a). GISELA DIAS BARBOSA (RJ-122901) Despacho:Esclareço às herdeiras Luciana e Maria Aparecida que as mesmas somente teriam direito ao FGTS caso não houvesse dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário.Assim, determino:a) Oficie-se à CEF para que informe em favor de quem e mediante apresentação de qual documento ocorreu o levantamento por motivo de falecimento do inventariado;b) Oficie-se ao Banco Real para que traga aos autos o saldo da conta do falecido em09 de junho de 2005, data de seu falecimento, e as movimentações financeiras a partir de tal data até a data da resposta do ofício;c) Esclareça a inventariante se ajuizou pedido de alvará para levantamento de verbas de FGTS e/ou saldo em contas;d) Junte a inventariante, caso tenha requerido o levantamento das verbas no item c, a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário do falecido. \r\n\r\nProc. 2006.205.012535-6 - FRED WILLIAM RODRIGUES RAPOSO, VITORIA ARANTES RAPOSO (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO ROCHA DOS SANTOS (RJ-122124)) X SOLANGE ARANTES RAPOSO Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.205.008802-0 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM B DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X S.J. CAMPO GRANDE SERVICO LTDA ME Ao Autor sobre certidão supra (faltam cópias da inicial e de fls. 37 para instruir o aditamento que se encontra na contra capa). \r\n\r\nProc. 2007.205.002495-5 - COOPSIND-COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X NÚBIA VIRGÍNIA DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ÀS FLS 65 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.205.100134-0 - ELIAS LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DA COSTA (RJ-073173)) X DELCIMA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341) Despacho:Defiro vista por cinco dias a partir da publicação.Publique-se ao advogado para ciencia.Após o prazo, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.205.008934-6 - ELISABETH NASCIMENTO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE VASQUES SILVA (RJ-115847)) X UNIROMA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.205.003314-2 - LAS TECH INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FILIPI MORATELLI KNAUER (RJ-134544)) X VIVO - TELERJ CELULAR S.A. Despacho:ÀS partes sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.205.002071-1 - RONALDO LOUREIRO CAPOTE (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUREIRO CAPOTE (RJ-112153)) X LACOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, fl 72, verso \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.205.009625-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X LEONARDO ALVINO DE OLIVEIRA Despacho:Defiro fls. 56. \r\n\r\nProc. 2005.205.012909-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X TANIA MARA VIEIRA DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.010156-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X DANIEL COSTA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.003787-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA BRAGA ARRUDA DA SILVA ao interessado sobre certidão do oja às fls 22 \r\n\r\nProc. 2007.205.005016-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CICERO VALTENUBIO NEVES RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.205.002510-0 - CARLOS DA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). MAYZA ROZALES DE AZEVEDO (RJ-091652)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DO FUNDPERJ R$ 1,04 \r\n\r\nProc. 2007.205.001824-4 - LASARO SAMPAIO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA (MG-002494)) X IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS), ALVARO SIQUEIRA Despacho:Emende-se a inicial para que conste corretamente os pedidos e para que cumpra o disposto no artigo 276 e seguintes do CPCPrazo de dez dias sob pena de indeferimento e extinção. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1996.205.100386-0 - MARTA XAVIER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-076886)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Decisão:Defiro a expedição de mandado de pagamento ao perito.Certifique o cartório se o pagamento do perito foi integral.Caso contrário, intime-se a executada para depositar o valor restante das verbas do perito.]Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 1996.205.100386-0 - MARTA XAVIER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-076886)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) A executada sobre certidão de fls. 305 vº (as custas e os honorários foram recolhidos, tão somente, a metade, quando o acordo 284/285 versa que a segunda transatora arcará com as despesas processuais). \r\n\r\nId: 310670"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "310671": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Telmira de Barros Mondego \r\n\r\nEscrivão: Tania Regina Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.205.100980-5 - VICTOR HUGO SILVA FRANCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMÉRE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-074357)) X ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA GOMES DA COSTA (RJ-058864) Decisão:...PELO EXPOSTO, MANTENHO O PENSIONAMENTO EM FAVOR DE VICTOR HUGO SILVA FRANCO DOS SANTOS, ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2007, QUANDO DEVERÁ OCORRER O ÚLTIMO DESCONTO DA PENSÃO EM SEU FAVOR. ......... \r\n\r\nProc. 2003.205.000109-0 - JEFERSON SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL GOMES DA SILVA (RJ-085839)) X ARMANDO DOS SANTOS Despacho:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA, NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.205.015167-7 - WALLACE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X MARCO ANTONIO RIBEIRO CASTRO Sentença:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU A DECISÃO DE FLS. 14, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.014651-7 - EUDES MENDONÇA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Despacho:CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE; \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.205.012261-4 - EDIVALDO LOPES DE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILA DÓRIS TAVARES GAVIÃO (RJ-048099), Dr(a). JOÃO FERREIRA MENDES FILHO (RJ-111599) Sentença:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA, NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.205.002004-4 - CLEIDE DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X ANTONIO MANOEL RODRIGUES Sentença:Portanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES,.Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa. Transitada em julgado, expeça-se Carta de Sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.205.000095-0 - TATIANA DE SOUZA EVARISTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X DOUGLAS VIANA DE CARVALHO Sentença:FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDEJUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA DE FAMÍLIAProcesso nº 95-0/06 S E N T E N Ç ATATIANA DE SOUZA EVARISTO CARVALHO, ajuizou Ação de Divórcio Judicial em face de DOUGLAS VIANA DA DE CARVALHO, alegando que estão separados de fato há mais de dois anos. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/14.Apresentação de documento demonstrando o tempo de separação de fato às fls. 12. Citado o réu às fls. 27, apresentou contestação concordando com o pedido autoral Às fls. 30/32, requerendo a convolação do feito para consensual.Parecer do Ministério Público às fls. 35/36, opinando pela decretação do divórcio.Examinados, decido.O requisito temporal ensejador da extinção do vínculo matrimonial, pelo Divórcio, está demonstrado às fls. 12, pelo que a pretensão autoral merece acolhida, contando, ainda, o parecer favorável do Ministério Público.Pelo exposto, tendo em vista a livre e expressa \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.205.002836-5 - MONIQUE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILANE MAGNAVITA FERRAZ (RJ-085875)) X ROMULO AGRIPINO DE OLIVEIRA JUNIOR Despacho:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA, NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.205.004148-5 - KAREN ESTEPHANIE DA SILVA E OUTRO X REGINALDO CUNHA DA SILVA Despacho:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA, NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.205.003869-5 - BRUNO DE ANDRADE RONDON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FAGUNDES ELERATI (RJ-117034), Dr(a). LUCIANA BRITO MILFONT PEREIRA (RJ-116040)) X HILTON PINHEIRO RONDON JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANG (RJ-096872) Despacho:CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DOM ARTIGO 794, I, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I. CIÊNCIA DP/MP. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE; \r\n\r\nProc. 2004.205.001141-2 - MATHEUS PARETO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). RENATA CABRAL DA SILVA (RJ-118295), Dr(a). ANDREA DE OLIVEIRA (RJ-115137)) X ALFREDO JULIO DE MELO GOMES (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464), Dr(a). DENISE DA SILVA NICOLET (RJ-090856) Despacho:CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DOM ARTIGO 794, I, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I. CIÊNCIA DP/MP. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE; \r\n\r\nProc. 2004.205.009269-2 - WELLINGTON DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO JENES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X JEILSON TEIXEIRA CARVALHO Despacho:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA, NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.205.014112-0 - DANIELLE LUCAS SILVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X HUMBERTO DE OLIVEIRA TEIXEIRA Despacho:...\"Homologada a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.205.010463-1 - JOEL RODRIGUES GALVAO (Adv(s). Dr(a). PAULO NOGUEIRA BRAVO (RJ-070127)) X VITOR JOSE DA COSTA RODRIGUES GALVAO Decisão:CONSIDERANDO A IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OFICIE-SE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE; \r\n\r\nProc. 2006.205.015588-9 - SYLVIO JOSE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDWALDO ROBERTO RAMOS (RJ-022867)) X LAYLA RANGEL DA SILVA Sentença:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU A DECISÃO DE FLS. 07, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.205.005853-0 - SUELI SOARES (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X ROSANA SOARES E OUTRO), DANIEL ALEXANDRE SOARES DA CONCEICAO), RHUAN ALEXANDRE SOARES DA CONCEICAO Despacho:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA, NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.205.004220-2 - JORGE TEIXEIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HONORIO GERALDO DOS REIS (RJ-054164)) X KELLY CRISTINA DE SOUZA MENDES E OUTRO), YAGO MENDES SALGADO Despacho:...\"Homologada a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.205.010073-8 - EDINO FRANCISCO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO (RJ-063745)) X EDSON FRANCISCO DE CAMPOS Despacho:FLS. 42V. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA, OCASIÃO EM QUE A PARTE AUTORA SERÁ CIENTIFICADA DO TEOR DA PROMOÇÃO DE FLS,. 42V; \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.205.010829-8 - MAYARA DE OLIVEIRA SUZANO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013) Sentença:VISTOS ETC....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO......P.R.I.....CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 10%, SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50...... \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.205.000227-3 - MÁRCIA GEOVANA PARETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X ROBSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO ALVES (RJ-129791) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA: 09/10/07, ÀS 14:15 HORAS. I-SE. CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.205.009926-0 - EDUARDO PEREIRA NACIF (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCOGUEDES (RJ-061153)) X PAULO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674), Dr(a). SANDRA HELENA RAMOS GUIMARAES SIMOES (RJ-088521) Despacho:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA, NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.205.006634-4 - NELIO SANTIAGO X ANDRE LUIZ SANTIAGO E OUTROS Despacho:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA, NÃO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.205.003024-8 - JOSE JOAQUIM VICENTE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893)) X ROSANGELA CABRAL VICENTE) Decisão:CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE; \r\n\r\nId: 310671"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roberto Câmara Lacé Brandão \r\n\r\nEscrivão: Jose Figueira de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2005.205.004092-0 - MINISTERIO PUBLICO X TOMAS AUGUSTO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-111437), Dr(a). LUCIANA DA SILVA NUNES DE CARVALHO (RJ-102835) 1) FLS: ATENDA-SE. * (CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE ÓBITO DO RÉU ÀS FLS: 128, PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DA ARMA APREENDIDA REQUEIRO JUNTADA DA CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA)**** \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2007.205.002071-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEX SANDER ANDRÉ DE LIMA(PM) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA (RJ-140823), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS (RJ-107772), Dr(a). CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO (RJ-077474) Decisão:Recebo os apelos defensivos (fls. 306 e 307) em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos exatos termos do art. 597 do CPP. Abra-se vistas às defesas técnicas dos acusados DOMINGOS e ALEX para que apresentem suas razões recursais, no prazo da Lei Adjetiva. Após, ao MP para as contra-razões. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa \r\n\r\nProc. 2007.205.001614-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOÃO RAIMUNDO FERREIRINHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS (RJ-107772) DESPAHO: ... Declaro finda a instrução e determino abertura de vistas às partes para os fins do art. 499 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.205.012843-4 - MINISTERIO PUBLICO X WILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA (RJ-072600) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto pelo acusado, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos exatos termos do art. 597 do CPP. Abra-se vistas à defesa técnica para apresentação das razões recursais, no prazo da Lei Adjetiva. Após, ao MP para as contra-razões de apelado. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.205.009850-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEONARDO FERNANDES RIBEIRO Decisão:...Foram ouvidas 02 testemunhas de acucação, conforme termos em apartado.... Declaro finda a instrução e determino abertura de vistas às partes para os fins do art. 499 do CPP \r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE CAMPO GRANDE / COMARCA DA CAPITAL.Rua Carlos da Silva Costa, nº 141. 3º andar - Blc. 3. CEP:23050.230.PRIMEIRO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPO GRANDE CONVOCAÇÃO DE JURADOS PARA O QUARTO TRIMESTRE ANO DE DOIS MIL E SETE. O DOUTOR ROBERTO CÂMARA LACÉ BRANDÃO, Juiz de Direito e Presidente do Primeiro Tribunal do Júri da Regional de Campo Grande, Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos termos do Código de Processo Penal, estão convocados para servirem como JURADOS EFETIVOS e SUPLENTES PARA O QUARTO TRIMESTRE DO ANO DE DOIS MIL E SETE.JURADOS EFETIVOS: 01) - ANDRÉA DA CONCEIÇÃO F. DA SILVEIRA; 02) - ÂNGELO JOSÉ P. LÁZARO GONÇALVES; 03) - ANTONIO CARLOS THOMAZ; 04) - ARIANE VERÔNICA DE CARVALHO; 05) - BIANCA VALENTE DE ÁVILLA; 06) - CARLA CRISTINA DE A. VERNECK; 07) - CESAR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR; 08) - CRISTINA GENTIL; 09) - CRISTOVÃO OLIVEIRA DA SILVA; 10) - GERALDO ROBERTO DA COSTA; 11) - JÉSSICA SOARES BRANDÃO DA SILVA; 12) - JOSEMAR RIBEIRO DE SOUZA; 13) - JÚLIA DE FREITAS SABAG; 14) - JULIANA DÓRO RODRIGUES; 15) - LECYMAR P. BATISTA SANTOS LARUBIA; 16) - LEONARDO MÁXIMO BARBOSA; 17) - LUCIENE AFONSO DOS SANTOS DE ARAUJO; 18) - LUZIA MARA ABDEL MALEK; 19) - REGINA LÚCIA MACHADO ALMEIDA; 20) - REJANE PINTO RIBEIRO; 21) - RENATO ALMEIDA VOLATÃO e COMO SUPLENTES: 01) - ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ; 02) ALAN KARDEC MÁSSIMO FERREIRA; 03) - ALINNE DE MOURA GARCEZ P. MACHADO; 04) - ANA PAULA SANTANA VIANA; 05) - ANNA PAULA DO NASCIMENTO MARTINS; 06) - ANTONIO ROBERTO CHEREM PEREIRA; 07) - CÍNTIA DE ANDRADE VIEIRA; 08) - CÍNTIA DUTRA FERNANDES; 09) - DALMO MENDES; 10) - DAYANA FONSECA DE SOUZA; 11) - DÉBORA DE JESUS AQUINO CABRAL; 12) - DIEGO MENEZES TEIXEIRA; 13) - FLÁVIO MIGUEL DUTRA; 14) - FRANCINI GISELE SCHIMPFLE; 15) HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO; 16) - HUDNEY PEREIRA DA SILVA FILHO; 17) - JOSÉ MARQUES DE LIMA FILHO; 18) - JOSÉ RIBAMAR COSTA PERDIGÃO; 19) - JULIANA GOUVEIA BARBOSA; 20) - KEILA ROSA BATISTA BARRETO; 21) - LEDA FAGUNDES DE ASSIS; 22) - LEILA MARTINS CANO; 23) - MARCELA DO COUTO DANTAS; 24) - MARIA GABRIELA; 25) - MARILENE MARIA DE MELO OLIVEIRA; 26) - OLGA AMARO DE LIMA; 27) - PAULO ROBERTO C. DA SILVA; 28) - SADY IVAN FEITOSA; 29) - SHEILA GOMES DE A. VASCONCELLOS. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos referidos jurados, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Ciente que este Juízo funciona na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141. 3º andar - Blc. 3. - Campo Grande, Estado do Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. Eu ____José Figueira de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/6113, subscrevo. ROBERTO CÂMARA LACÉ BRANDÃO, Juiz de Direito. \r\n\r\nId: 310666"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Angelica dos Santos Costa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Vanderlei dos Santos Longo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2007.205.011789-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOBERTO ANTONIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO DE SOUZA (RJ-086554), Dr(a). RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO (RJ-109067) Decisão: Indefiro, por ora, o pleito defensivo, mantendo a decisão de fl. 31v, eis que não houve qualquer a inserção de novos fatos ao processo. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2004.205.007675-3 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUARACY BARBIERI (RJ-051338) À Defesa em alegações finais \r\n\r\nId: 310668"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Romanzza Roberta Neme\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudia Inês Martins Luvise\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n008165/1999 (1999.800.060474-8) - Nelson Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inácio José de Farias Neto - OAB RJ071450, Liliane Vellozo da Silva - OAB RJ143363). X Luiz Fernando Braga Saunders (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fulvio Felix - OAB RJ118790, Alexsandra Helena Peixoto da Silva Rosa - OAB RJ154945E). Indefiro face ao sigilo constitucional previsto. \r\n\r\nProc. 2002.800.120544-0 - Humberto Neno Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter da Silva Lima - OAB RJ100795). X Gilvanete Silvano da Silva. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.800.044974-4 - Manoel Barbosa de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Costa Dias Machado - OAB RJ055797). X Conceição Coelho da Costa. Indefiro, eis que se trata de diligência da parte. Venha o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2007.800.058154-3 - Colegio de Aplicaçao Ferreira de Almeida - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albert Papera Araujo - OAB RJ110500). X Manoel Dias Pereira Neto. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 30/10/2007 ÀS 16:00. \r\n\r\nProc. 2007.800.085129-7 - Osvaldo Mendes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Bernardo Mendes - OAB RJ133177). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n( ) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2007.800.092325-9 - Tomoyuki Nagahara (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Campos Filho - OAB RJ126659). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz da Rocha Freire - OAB RJ060793). 1) Desentranhe-se fls. 65 e ss, eis que interposto por terceiro, não cabendo a sua manifestação, entregando-se ao seu subscritor. 2) Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.093794-5 - Ernandes Correa Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Lima dos Santos - OAB RJ131853). X Banco do Brasil. venha o prontuário. \r\n\r\nProc. 2007.800.096220-4 - Vergilio dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Alcantara Martins - OAB RJ100131). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Face ao teor supra, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.108026-4 - Gilberto de Castro Vasconcelos Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edir da Silva Figueiredo - OAB RJ076497). X Aline Costa de Oliveira e outro. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 31/10/2007 ÀS 10:00. \r\n\r\nProc. 2007.800.108061-6 - Gilberto de Castro Vasconcelos Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edir da Silva Figueiredo - OAB RJ076497). X Carmen Lucia Silva dos Santos. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 30/10/2007 ÀS 15:20 \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n007144/1998 (1998.800.055629-6) - Sirlei Motta Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marialvo Pereira Lopes - OAB RJ110013, Paulo Sergio Damm - OAB RJ102251). X Teleminio Serviços de Telemática Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos da Silva Bessa - OAB RJ102729, Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328). 1) Anote-se. 2) E. guia. \r\n\r\n016855/2001 (2001.800.027611-3) - Anna Christina Coelho Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio da Silva Gomes - OAB RJ110688). X Administradora de Imóveis Renascença LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114, Barbara Cristina Mattos Ramalho - OAB RJ118650). Recebo os embargos à execução, visto que tempestivos, estando, ainda, seguro o Juízo. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2001.800.065724-8 - Maria da Penha dos Santos Iack (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Costa Dias Machado - OAB RJ055797). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ140883, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Face ao teor de fls. 64, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.800.067838-0 - Marcos Antônio de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro - OAB RJ038663, Andrea de Sousa Fernandes - OAB RJ107269). X Flocar Auto Peças LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Jesus de Souza - OAB RJ072720, Ademir Silva Almeida - OAB RJ115344). Venha o original. \r\n\r\nProc. 2002.800.014968-3 - Ana Cristina Nogueira de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Roberto Fontes Negrilo - OAB RJ099748). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Marcus Vinicius Gonçalves Gomes - OAB RJ117199, Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ140883). 1) Cumpra-se fls. 139, observando-se fls. 57/58;2) Defiro o levantamento do bem imóvel pela ré. 3) À parte autora sobre fls. 127 e 130, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2002.800.098582-5 - Sergio Antonio de Oliveira. X Phone Service e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989, Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621, Tatiana de Mello Biar - OAB RJ115512, Flavio Dale - OAB RJ117060, Guilherme Lagares Silva - OAB RJ114283, Fabio Rodrigues Camara - OAB RJ060376). ...Foi designado leilão único para o dia 12/09/2007, às 14:00 hs, a ser realizado no setor de hastas públicas, localizado no andar térreo do Fórum João Mendes Junior, São Paulo - Capital \r\n\r\nProc. 2002.800.120311-9 - Jaguaray de Oliveira Carvalho. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ140883). Aos interessados sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.800.133992-3 - Anna Lucia Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Thomaz Rodrigues - OAB RJ068523). X Luso Brasileiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Maciel de Azevedo - OAB RJ100775). Venha o 1º depósito. \r\n\r\nProc. 2003.800.033935-8 - Maria Lucas Barbosa. X Minga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Oliveira de Paiva - OAB RJ092501). ...Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. ... \r\n\r\nProc. 2003.800.033935-8 - Maria Lucas Barbosa. X Minga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Oliveira de Paiva - OAB RJ092501). Em tempo: E. mandado de levantamento a favor da ré. \r\n\r\nProc. 2003.800.043297-8 - Márcia de Azeredo Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) James Vieira - OAB RJ066810, Marcus Vinicius Andrade de Castro - OAB RJ107871, Uiara Prudencio da Silva Vieira - OAB RJ067376, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Carvalho Claudino - OAB RJ134259E, Francisco Carlos Oliveira Rodrigues - OAB RJ141281E, Ana Cristina de Oliveira Rodrigues - OAB RJ145739E). Face às fls. 129, venha nova planilha. \r\n\r\nProc. 2005.800.109941-4 - Silvana da Conceição Almeida Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leda Maria Borlott Soares - OAB RJ091445). X Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Face ao teor de fls. 155, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.041826-5 - Reinaldo Ferreira de Carvalho. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Designo o dia 20/09/07, entre 10:00 e 12:00 para o cumprimento da obrigação. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.053978-0 - Rosane de Oliveira Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Tibcherany Cunha - OAB RJ118968). X Hastec Energia, Instalações e Construções LTDA. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 31/10/2007 às 15:40 hs. \r\n\r\nProc. 2006.800.066680-7 - Zeno Jorge da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Carlos Alves de Lima - OAB RJ049986). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Face ao teor de fls. 41, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.073080-7 - Andrea Pereira da Costa de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gláucia Andreia Antonio Magalhães - OAB RJ081173). X Hpcom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison de Oliveira Filho - OAB RJ067173). Mantenho o decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.102450-7 - Josias Custódio. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Rodrigues - OAB RJ115102). Ao réu para que complemente o valor da condenação referente aos honorários, conforme fl. 87v, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.116863-3 - Andre Luis Tex Boaventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amauri Valladares Barandas - OAB RJ117585). X Instituto Analice (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laerte da Motta Ferreira - OAB RJ003796, Lailton da Motta Ferreira - OAB RJ042300, Paulo Roberto da Silva Sardinha - OAB RJ092764, Rosemary Costa Dias Machado - OAB RJ055797, Elizabeth Maria dos Santos Coutinho - OAB RJ083274). Defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópia, certificando-se. Após, venha planilha. \r\n\r\nProc. 2006.800.174856-0 - Gabriele das Neves Rosado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X Curso Progressão. Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.189116-1 - Samuel Dutra de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Garcia Figueiredo - OAB RJ123571). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). À ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.196035-3 - Viviane Gomes da Paixão. X Lukmove Rio Comercial de Móveis LTDA (sonoleve) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). Intime-se o executado sobre a penhora para, querendo, oferecer embargos.\r\n\r\nEm tempo: Designo o dia 20.09.2007 para a retirada dos móveis da residência da autora, entre 10:00 e 13:00h. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.198796-6 - Nilson dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Augusto de Carvalho Pimenta - OAB RJ086485). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). 1) Cumpra-se v. acórdão. 2) Venha guia recolhida. \r\n\r\nProc. 2006.800.202108-3 - Rafael Machado Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Lindo dos Anjos - OAB RJ124345). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Face à certidão supra, JULGO DESERTO o recurso, não conhecendo-o. Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.208275-8 - Belisio Felix de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zineide Goes de Souza - OAB RJ068251). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). 1) Cumpra-se v. acórdão. 2) Venha guia devidamente recolhida. \r\n\r\nProc. 2006.800.217345-4 - Ronie Luiz de Amorim Feitosa. X Sony Ericsson e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Luis Fernando Radulov Queiroz - OAB SP147547). Venha guia devidamente recolhida. \r\n\r\nProc. 2007.800.007911-4 - Eraclides de Paula Bastos. X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Venha a segurança do Juízo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. \r\n\r\nProc. 2007.800.008855-3 - Cintia de Carvalho Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X Life Saúde Médica Simples Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n( ) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n( ) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2007.800.031986-1 - Tania Maria Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Rosa de Meirelles - OAB RJ106047). X Real Cred Financeira. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 31/10/2007 ÀS 10:40. \r\n\r\nProc. 2007.800.032405-4 - Jose Roberto Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio da Silva Batista - OAB RJ121135). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.036526-3 - Marco Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Soares Mendes - OAB RJ142429). X Macro Atacadista S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.036656-5 - Helton da Rosa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora de Carvalho Lourenço - OAB RJ122992). X Clube Alfa de Previdencia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Pessôa Medaber - OAB RJ103024, Luiz Carlos Rumbelsperger de Almeida - OAB RJ086194). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n( ) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2007.800.053649-5 - Diego Santana Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sandro Pires Simões - OAB RJ132741, Frederico Antonio Carneiro de Moraes - OAB RJ117836). X Telemar Norte Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.058765-0 - Francisco Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Alves de Souza - OAB RJ109366). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis de Deus Lisboa - OAB RJ112465). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n( ) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2007.800.059778-2 - Aparecida Costa de Araujo. X Credicard Citi. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 30/10/2007 ÀS 16:20. \r\n\r\nProc. 2007.800.060541-9 - Marcio Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Felipe de Sales - OAB RJ133374). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.070209-7 - Ana Maria Pinto Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião de Mattos Moreira - OAB RJ028439, Julio Cesar Ferreira - OAB RJ144262E). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e outro. A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n( ) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2007.800.082382-4 - Silvana de Fatima Dias da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariangela Guimarães Costa - OAB RJ141512). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Esclareça-se se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.086207-6 - Mario Luiz de Vasconcellos Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amauri Pereira de Santana - OAB RJ075810). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). 1) O pedido de JG deve ser feita apenas quando da interposição de eventual recurso. 2) Recebo os embargos de declaração de fls. 85, visto que tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição, dúvida ou omissão na sentença nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.100162-5 - Lilia Machado Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Paulino de Souza Junior - OAB RJ143682). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.106885-9 - Cinara Ferreira Kelly. X Instituto Nacional de Benefícios. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 31/10/2007 ÀS 10:20 \r\n\r\nProc. 2007.800.111491-2 - Josemere Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Maria Braule Pinto Cantinho - OAB RJ141935). X Banco Abn Amro Real S/A. Venha o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2007.800.124787-0 - Sonia Lopes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). X Banco Abn - Amro Real. Mantenho o decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.149358-3 - Tatiane Martins da Silva Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Francis de Oliveira - OAB RJ119796). X Melo e Campos LTDA (universidade Corporativa). ...Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.149715-1 - Reinaldo de Farias Abrahão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida Maria dos Santos Eurico - OAB RJ086481). X VIVO S/A. ...Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.149925-1 - Adelaide Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina do Nascimento Pinheiro de Souza - OAB RJ086554). X Fininvest S/A Adm de Cartões de Credito. ...Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.016591-5 - Israel Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Israel Gomes da Silva - OAB RJ085839). X Ana Maria Monsores de Souza. Intime-se por DO a parte autora para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.080863-0 - Luiz Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylor de Lima Pinto - OAB RJ082658). X Aristides Souza da Silva. Aguarde-se a devolução do mandado. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.800.172693-7 - Luciene Seixas Picheler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Fonseca Bernardo de Sá - OAB RJ127902, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.800.081559-0 - Monique do Nascimento Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania Velasco Pereira - OAB RJ140209E, Jorge Roberto de Queiroz Guerrieri - OAB RJ057301). X Oikomene (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Eduardo Silva da Fonseca - OAB RJ064095). Venha o CNPJ da empresa. \r\n\r\nProc. 2006.800.095629-9 - Maria Angelica do Nascimento Neves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudinea Conceição Rodrigues - OAB RJ126672). X Casa & Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Retifico o outrora determinado, devendo os mandados serem expedidos a favor das autoras. \r\n\r\nProc. 2006.800.103682-0 - Elson das Chagas Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Motta Lemos Silva - OAB RJ089541). X Banco Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944). À parte autora sobre fls. 90, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.163027-4 - Vanderlei Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Oliveira Moura - OAB RJ092069). X Vivo (antiga Telerj Celular S/a). Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.800.163613-6 - Celso Ferreira Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pinto Victorino - OAB RJ075705). X Tnl Pcs S/A - Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428, Rodrigo Ramos Xavier - OAB RJ136701). Venha a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2006.800.173213-7 - Eloina de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira - OAB RJ091759, Adriana Nascimento Garcez - OAB RJ090210). X Fininvest S/A - Adm. Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.177848-4 - Andre Luis Goes Braz. X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB MG085279). Comprove o excipiente que o endereço da citação nunca lhe pertenceu. \r\n\r\nProc. 2006.800.186752-3 - Judith da Silva Sant'Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José de Souza Beltrao - OAB RJ070621). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À parte autora sobre fls. 93, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.187452-7 - Ivone do Nascimento Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Quiteria do Nascimento Monteiro - OAB RJ088803). X Banco Finivest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). À parte autora sobre fls. 134, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.000330-4 - Claudia Gomes Bento e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcus Pereira Nunes - OAB RJ094993). X Alberto Souto. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 31/10/2007 ÀS 10:00. \r\n\r\nProc. 2007.800.023364-4 - Monique dos Santos Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta dos Santos Gonçalves - OAB RJ123091). X Universidade Estacio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ078988). À parte autora sobre fls. 57, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.024163-0 - Joao Luis Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Silva Vieira - OAB RJ093293). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.026003-9 - Jair da Silva. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280). Venha a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2007.800.026146-9 - Roque das Merces de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Fontinelli Tavares - OAB RJ142032). X Casas Bahia Comercial LTDA. Face ao teor de fls. 54, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.039510-3 - Nova Matriz 610 Auto Peças Comercio Varejista LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jalusa Barbosa Neves - OAB RJ121374). X Original Distribuidora de Peças Automotivas LTDA - Epp. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 01/11/2007 às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.041855-3 - Rita de Cassia Felix de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Félix de Carvalho - OAB RJ111679). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.067471-5 - Marcio Cesar da Costa Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio César da Costa Bittencourt - OAB RJ095160). X Higiene For Baby. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 30/10/2007 ÀS 15:20 \r\n\r\nProc. 2007.800.070503-7 - Paulo Cesar Maciel de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Maciel de Azevedo - OAB RJ100775). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à Egrégia. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.078028-0 - Joyce Correia de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Batista Silva Junior - OAB RJ130393). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Face ao teor de fls. 45, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.078628-1 - Monica de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ravache - OAB RJ118714). X Eduardo Crespo. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 30/10/2007 ÀS 15:40h. \r\n\r\nProc. 2007.800.079015-6 - Grismaldo Duarte Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora de Carvalho Lourenço - OAB RJ122992). X Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabelle Monteiro Arruda - OAB RJ096305). Cumpra-se integralmente fls. 76. \r\n\r\nProc. 2007.800.079513-0 - Glauce Lea Nascimento de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Cristina de Almeida Dias - OAB RJ072373). X Credicard Citi (citibank). À parte autora sobre fls. 33, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.105958-5 - Edilo Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacintho Silva de Castro - OAB RJ032472). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Recebo os embargos de declaração de fls. 44/45, visto que tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição, dúvida ou omissão na sentença nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.109999-6 - Sandro Silva Imperio da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Stefan Gayoso - OAB RJ111888). X Brasil Telecom S/A. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CON CILIAÇÃO PARA 30/10/2007 ÀS 16:00. \r\n\r\nProc. 2007.800.111636-2 - Catia Cristina Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silene Teles de Souza - OAB RJ087672). X Angloschool Franchising - Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos LTDA - Me. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 31/10/2007 ás 16:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.138798-9 - Celene Nunes da Silva Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giseli Cristini Geraldo Coelho - OAB RJ125051, Rita de Cássia da Silva - OAB RJ138441). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Escalreça-se, eis que o direito alegado pertence ao Espólio, sendo certo que, para tal, o JEC não é competente. \r\n\r\nProc. 2007.800.149485-0 - Maria Damiana da Silva Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Soterio dos Santos - OAB RJ066377). X Losango Promoções. ...Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.149495-2 - Maria Damiana da Silva Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Soterio dos Santos - OAB RJ066377). X Credi 21 Participações LTDA - Marisa Modas. ...Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\n009138/1999 (1999.800.061041-4) - Denise de Moraes Barroso de Carvalho. X Zetax Sudeste Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Marcos de Biasi Rocha Ramos - OAB RJ105399, Fernando Reis de Moraes - OAB RJ134833, Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328). ...Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para desconsiderar a personalidade da empresa ré a fim de atingir a pessoa dos seus sócios. Oficie-se ao D.R.A. Intimem-se. \r\n\r\nId: 310721"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XXVI JUIZADO CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Daniella Santos Botelho\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.025933-8 - Maria de Fátima de Jesus da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Mara de Souza Pereira Valadao - OAB RJ065594, Dilson Alves Damasceno - OAB RJ063148). X Maria José Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine de Almeida Perez - OAB RJ132546, Luigi Barbosa Fialho - OAB RJ120557). Defiro o requerido às fls 78 pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.151371-1 - Marcio Luiz Reis Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Henrique Marques - OAB RJ126967, Clayton Ferreira da Silva - OAB RJ119548E). X Nelson e outro. À parte autora para indicar o endereço do réu, em 15 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.800.021811-4 - Carbolar Oeste Injeção Eletronica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida Angelica de Sousa Fraga - OAB RJ108620). X Isaac de Sá Bittencourt. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida, a fim de que produza os seus devidos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nCaso tenha sido designada alguma audiência, retire-se de pauta.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.037393-7 - Francisco das Chagas Sousa Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Dutra - OAB RJ087488). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Diga a parte autora sobre documentos de fls 69/74. \r\n\r\nProc. 2003.800.077616-3 - James Vieira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) James Vieira - OAB RJ066810, Marcus Vinicius Andrade de Castro - OAB RJ107871). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Uiara Prudencio da Silva Vieira - OAB RJ067376, Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050859, Alexandre Capote Pinto - OAB RJ105864, Ursula Santos de Avila Goulart - OAB RJ114242, Helaine Cristina Madeira Santos - OAB RJ110169). Diante da certidão de fls 135 e da tempestividade dos embargos de fls 51 e ss, bem como da decisão que suspendeu a execução a fls 74, e considerando que os primeiros R$ 3000,00 foram levantados pelo requerente/exequente quando não deveriam (fls76), nomeio-o depositário da quantia levantada e tomo por garantido o juízo da execução, assim como também por força do segundo depósito no valor de R$ 1258,35, e determino o prosseguimento do feito no exame dos embargos à execução; intimando-se as partes para dizer se têm interesse na produção de alguma prova, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.800.010829-6 - Ernesto Pinto da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Artur Ferreira de Castro - OAB RJ051790). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Defiro vistas com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.800.051041-4 - Thiago Coutinho Wallier e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Santiago Vaz - OAB RJ050910). X Dix Amico Assistencia Medica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Letícia Jorge Teixeira - OAB RJ122678, Airton de Alcantara Maciel - OAB RJ102717). Venha planilha. \r\n\r\nProc. 2005.800.058374-2 - Fernanda Mendonça dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Benatti Ferreira - OAB RJ099740). X Atl - Rj Capital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Intime-se a ré para devolução da quantia apontada a fls 64, em razão do que consta a fls 59/60, em cinco dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.061164-6 - Vinicius Marcondes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pereira Sobrinho - OAB RJ103121). X Anderson Cunha. Diga o exequente sobre a certidão de fls 32. \r\n\r\nProc. 2005.800.130794-1 - Alan Nunes Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Carvalho dos Santos - OAB RJ045241, Rosangela Louvem Domingues - OAB RJ141733). X Street Car de Campo Grande LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayza Rozales de Azevedo - OAB RJ091652). fls 69/70 - venha o depósito em cinco dias. Após, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.154745-9 - Alfredo Neder. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wera Lucia Leme da Silva - OAB RJ085949, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Ao réu sobre o alegado, esclarecendo o teor do documento. \r\n\r\nProc. 2005.800.173149-0 - Ana Cristina de Paiva Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Carvalho Vieira - OAB RJ119957). X Mare Alta Veiculos LTDA - Me. Vennha planilha \r\n\r\nProc. 2005.800.175528-7 - Agnaldo do Espírito Santo. X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Senir Sousa de Carvalho - OAB RJ136782). Intime-se para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e penhora, na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.000053-2 - Ilson Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisia Roberto - OAB RJ084644). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Renata Furtado Rebollal Lopez - OAB RJ134234). Diante do depósito de fls. 67, bem como diante dos documentos de fls 68/69, diga a paqrte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.025202-8 - Alex Teixeira Felizardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lisiane da Silva Martins - OAB RJ136295, Simone Pereira Nasser - OAB RJ101773). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Venha o depósito da diferença apontada a fls 97/98, sob pena de penhora, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.070499-7 - Monique de Paula Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Venha planilha devidamente atualizada do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 2006.800.086236-0 - Angelica Joaquim dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Rosa de Meirelles - OAB RJ106047). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diga a parte sobre o depósito, se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.800.122705-4 - Newton Gomes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pinto do Nascimento - OAB RJ137668). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). I - Cumpra-se o V. Acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. II - Diga a parte autora sobre documentos de fls 67/77. \r\n\r\nProc. 2006.800.141901-0 - Lucia Alves Medeiros de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Jose Moreira Cabral - OAB RJ132202). X Itaucard Financeira S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567). Cumpra-se o V. Acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.157459-3 - Lino Lemos de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sandro Pires Simões - OAB RJ132741). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280). A teor da Súmua 39 do ETRJ, venha(m) em_05__dias, sob pena de indeferimento da JG: (x ) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50. ( x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos. ( ) comprovante de renda ou declaração de IR. \r\n\r\nProc. 2006.800.177940-3 - Carmen Lucia Chaves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Garcia dos Santos - OAB RJ081027). X Biplan-brito Imoveis Planejamento e Construção LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185, Marcele de Oliveira Moreira - OAB RJ124431). Diga a parte autora quanto ao requerimento de parcelamento de fls 52 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.800.180887-7 - Alessandro Cavalcanti Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Correa Moreira - OAB RJ116401, Aline Cunha Gonçalves - OAB RJ118104). X Guandu Motos LTDA. A teor da Súmua 39 do ETRJ, venha em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: ( ) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50. ( x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos. ( ) comprovante de renda ou declaração de IR. \r\n\r\nProc. 2006.800.182602-8 - Osmar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) James Vieira - OAB RJ066810, Uiara Prudencio da Silva Vieira - OAB RJ067376). X Renogás Comércio e Serviços Automotivos Simples LTDA - Me. e outro. Defiro o desentranhamento requerido. Traga o requerente cópias das folhas em questão para substituição daquelas desentranhadas. \r\n\r\nProc. 2006.800.204920-2 - Joao Calaci Pereira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Fernando Silva - OAB RJ130537). X Sulbrasil Eletros Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto de Braganca Pimentel - OAB RJ049079). Recebo os embargos e os rejeito, por não haver omissão, contradição ou obscuridade no decisum ... \r\n\r\nProc. 2006.800.209436-0 - Caroline Martins Teixeira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Conceição dos Santos - OAB RJ126484). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos dos Santos - OAB RJ137052, Daniel Henriques Lucas - OAB RJ124898, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ante a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer somada ao pedido do executado de que esta seja convertida em perdas e danos, pedido este com o qual concorda, inclusive, a parte autora, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor sugerido pelas partes, de R$ 500,00. Ao executado para depositar o valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos moldes do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.009700-1 - Carla Ferreira Sandoval (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dionéa Maria de Vasconcelos Sant'Ana Magalhães - OAB RJ038274). X TELERJ CELULAR S.A.. Diga a parte sobre o depósito, se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 2007.800.010517-4 - Sandra Maria Fuly da Conceição Padrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573, Saskia Guerra Martins Pery Plaza - OAB RJ127313). X Banco Itaú S/A e outro. A teor da Súmua 39 do ETRJ, venha(m) em 05_dias, sob pena de indeferimento da JG: ( x ) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50. ( x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos. ( ) comprovante de renda ou declaração de IR. \r\n\r\nProc. 2007.800.010898-9 - Paulo da Silva Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto Falcão - OAB RJ102785). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Comprove a 1ª ré o cumprimento do acordo, em 48 horas, sob pena de execução forçada com o acréscimo da multa estipulada, sem prejuízo do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.011183-6 - Elisabete de Souza Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Pontes Bastos Garcia - OAB RJ123794). X Banco Ibi. Diante do depósito de fls. 91, diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.011234-8 - Sandra Abel Couri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Manoel Prudente - OAB RJ055021). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Venha a comprovação da alegada hipossuficiência, com a juntada de comprovantes de rendimentos ou declaração de IR, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.800.016439-7 - Wilson Vieira Barros. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Ilda Pinto dos Santos - OAB RJ110366, Manuel José dos Santos - OAB RJ110715, Adriano Pablo Justino Peixoto - OAB RJ136257, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Diante do depósito de fls. 58, diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.022922-7 - Marcos Antonio Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Ferreira Almeida - OAB RJ138867). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Intime-se para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e penhora, na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.026782-4 - Rilcilene Valeria Vital Ramos. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e penhora, na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.052118-2 - Aline Augusta da Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edem Sobral de Carvalho - OAB RJ053324). X Credicard Administradora de Cartoes de Credito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo os embargos de declaração porém os rejeito, não vislumbrando nenhum dos vícios do art 535 do CPC ... \r\n\r\nProc. 2007.800.073556-0 - Andrea Cristina Motta Leal. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Comprove a ré o depósito referente ao acordo, em 72 horas, sob pena de multa de 30% e penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.079708-4 - Monica Herculano Soares Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Bagno Toledo - OAB RJ114220). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789). À parte autora sobre fls 17/18. \r\n\r\nProc. 2007.800.117067-8 - Janete Mariano de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Mendonça de Souza de Araujo - OAB RJ109067). X Credicard Master Card S/A. Apresente o autora a fatura legível. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.039934-9 - Giovanda Toscano Perrota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Xavier da Silveira da Cancela - OAB RJ037972). X Cija - Companhia Imobiliaria Jardim da Anunciação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Sucupira Granja - OAB RJ077221). Desentranhe-se. Venha o recolhimento das custas, pela autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.173470-5 - Sergio de Oliveira Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Pereira Nasser - OAB RJ101773, Lisiane da Silva Martins - OAB RJ136295). X Silvia Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Torres da Silva - OAB RJ090078). Ao executado sobre a certidão retro, tendo em vista que, no sistema dos juizados especiais, a garantia do juízo ainda é pressuposto para os embargos à execução. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.061852-3 - Jurema Vieira de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio da Silva Batista - OAB RJ121135). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142). Venha, pela parte executada, em 48 horas, o depósito da quantia apurada pelo contador a fls 250/251, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.800.101855-2 - Monica de Castro Leira Pestana (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos da Silva Machado - OAB RJ073325). X West Telecom Limitada e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simão Cirineu dos Santos - OAB RJ028391, Mauro Cezar Ceccopieri - OAB RJ062449, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Anderson Werneck de Almeida - OAB RJ109204, Rodrigo Mendes Meirelles - OAB RJ152663E). Recebo os embargos à execução, visto que tempestivos, estando, ainda, seguro o Juízo. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.800.009710-0 - Jorge Pereira de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Rosa de Meirelles - OAB RJ106047, Zuleide Almeida da Silva - OAB RJ106114, Cicero Lourenco da Silva - OAB RJ064996, Emilia Cristina da Silva Cachem - OAB RJ087990). X Lojas Americanas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Lima Monteiro - OAB RJ124077, Simone Oliveira Silva de Freitas - OAB RJ115413, Cintia Gomes Santiago de Souza - OAB RJ109414, Sabrina Geraldo Fernandes Batista - OAB RJ109060). A requerimento do credor (art 461 - A), converto a obrigação de entregar em perdas e danos, no valor do produto, corrigido monetariamente e acrescido de juros contados da citação. Traga o autor planilha contendo o valor da execução, inclusive da multa que pretende arbitrada. \r\n\r\nProc. 2005.800.011744-5 - Ilma Peixoto Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Wander Cury Ribeiro - OAB RJ102995). X Claudio de Assis Rocha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inácio José de Farias Neto - OAB RJ071450, Liliane Vellozo da Silva - OAB RJ143363). Venha a guia em 24 horas, sob pena de penhora on line em substituição àquela efetivada e cujo leilão resultou negativo. \r\n\r\nProc. 2005.800.034567-3 - Gilberto Nascimento de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adhemar Andrade Ribeiro Filho - OAB RJ101014, Jaciara dos Santos Rastely - OAB RJ111702). X Globex Utilidades S/A (ponto Frio) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). Cumpra-se o V. Acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.068802-3 - Angela Marta da Silva Montes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela Cardoso de Castro - OAB RJ102643). X Alphadecor Comercio e Representação de Moveis e Decorações LTDA e outro. Indefiro, eis que se trata de diligência da parte. \r\n\r\nProc. 2005.800.114452-3 - Espólio de Eldo Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Liebana Costa - OAB RJ110032). X Luciane Pizetta Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor dos Santos Martins Ferreira - OAB RJ122421). 1- Fls 91 e seguintes: Nada a prover. Mantenho a decisão de fls 88. 2 - Intime-se a ré para efetuar o cumprimento da sentença conforme fls 89/90, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, na forma do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.140661-0 - Elma do Nascimento Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559). X Ciezo - Conseslho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB RJ070198, Jurema de Sousa Martins - OAB RJ019900, Letícia Cassia e Lima - OAB RJ144701). Diante do depósito de fls. 132/133, diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.026395-6 - Marcelo Barbosa de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo dos Santos Cavalieri Vallois - OAB RJ107772). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375, Ivan Lesaige Gomes da Silva - OAB RJ053728). Intime-se a parte ré para devolução da guia de depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.035241-2 - Iramar de Oliveira da Silva. X Mc Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemir Barbosa da Silva - OAB RJ125578). Esclareça o autor quando os bens apontados foram adquiridos. \r\n\r\nProc. 2006.800.040573-8 - Luiz Carlos Ferreira da Mata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). Vistos, etc.\r\n\r\nJulgo Deserto o recurso ante a certidão retro, com fulcro no disposto no artigo 42, § 1° da Lei 9099/95 c/c Enunciado n° 11.6.1 da Consolidação dos Enunciados Cíveis e Administrativos dos Juizados Cíveis, publicada no Aviso n° 29/2005, in verbis:\r\n\r\n\"O não recolhimento integral de preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, § 1° da Lei 9099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo\".\r\n\r\nCertifique-se o Trânsito em Julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.077062-3 - Jorge Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clebio Cesar Paulo Junior - OAB RJ133694, Alyne Rangel Alvim Cozendey - OAB RJ131912). X Sociedade Unversitaria Gama Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Cristina Correia da Silva - OAB RJ097252, Douglas Pedrosa de Andrade - OAB RJ131930). Intime-se para complementação do depósito em garantia da execução, em cinco dias, sob pena de rejeição da liminar. \r\n\r\nProc. 2006.800.089192-0 - Teresa Cristina Glória Silva Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Admilson dos Santos da Trindade - OAB RJ090527). X Banco Santander Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.130063-8 - Fabio Amaro da Silva Breia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Félix de Carvalho - OAB RJ111679). X Rufino Materiais de Construção LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisângela Portugal de Souto Pereira - OAB RJ104619). Cumpra-se o V. Acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.131540-0 - Eliane dos Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivia Machado da Mota - OAB RJ108253). X Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Silva Pires - OAB RJ142282, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.153026-7 - Adalberto Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Motta Lemos Silva - OAB RJ089541). X Claro (bcp S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1 - Fls 62/64 - Diga a parte autora. 2 - Cumpra a ré fls 61, item 1, sob pena de penhora \"on line\", em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.157624-3 - Bruno Aleixo de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Rodrigo Lescano de Araujo - OAB RJ118426). X Otica Jovem LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Eliza Cardoso - OAB RJ140294E). Homologo a desistência requerida. Intime-se para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e penhora, na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.168893-8 - Elaine Maria Cordeiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcus Pereira Nunes - OAB RJ094993). X Lojas Hermes Compra Facio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Latgé Mannheimer - OAB RJ053520). Cumpra-se o V. Acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.172737-3 - Adalmir Silveira de Andrade. X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Dias Martins - OAB RJ134609). A teor da Súmua 39 do ETRJ, venha(m) em 05_dias, sob pena de indeferimento da JG: (x ) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50. ( x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos. (x ) comprovante de renda ou declaração de IR. \r\n\r\nProc. 2006.800.183893-6 - Sebastiao Jose Floriano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Felipe de Sales - OAB RJ133374). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Lincher Carneiro - OAB RJ108870, Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). Defiro JG e recebo o recurso. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.800.194733-6 - Mariza Cavalcanti de Fraites (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabia de Moraes Lopes Silva - OAB RJ078563). X West Shopping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas - OAB RJ140441, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Intime-se a parte ré a comprovar o cumprimento da sentença, em 48 horas, sob pena de execução através do sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 2006.800.205182-8 - Cleberson Horsth Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Eliezer de Freitas Oliveira - OAB RJ138008). X C & A Moda Limitada e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200). Fls 85/86 - Aguarde-se a publicação da sentença, remetida a imprensa em 27/08/07, conforme certidão de fls 84 verso, quando a partir de então começará a contar prazo para interposição de recurso. \r\n\r\nProc. 2007.800.003925-6 - Heitor dos Anjos Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Gomes de Oliveira - OAB RJ057841). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Antunes Garcia de Oliveira - OAB RJ128695). Venha o original do documento de fls 37, em dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2007.800.011875-2 - Manuela Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Silva de Oliveira - OAB RJ086986). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Diga a parte autora sobre documentos de fls 52/57. \r\n\r\nProc. 2007.800.029184-0 - Luciane Villela de Andrade e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Cassiano Sousa - OAB RJ095134). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2007.800.116517-8 - Cristiane Giudice Tavares e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Mendonça Silva - OAB RJ077020). X VIVO S/A. Esclareça a parte autora quais os documentos que pretende desentranhar. \r\n\r\nProc. 2007.800.122565-5 - Carlos Augusto Moura Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Teixeira - OAB RJ030100). X Newton Lopes Pereira. I - Certique o cartório o trânsito em julgado. II - Defiro o requerido às fls 23, devendo os documentos serem substituídos por cópias. \r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.088896-8 - Felix de Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Pereira Nasser - OAB RJ101773, Lisiane da Silva Martins - OAB RJ136295). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). 1 - Fls 100 - Expeça-se mandado de pagamento. 2 - Venha a guia de depósito de fls 105, em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução e penhora. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.800.047440-4 - Alex Sandro de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Costa Pereira - OAB RJ140804). X Vivo S/A. Tendo em vista que não houve cominação de pena para hipotese de descumprimento do acordo, no que se refere ao prazo, bem como que o depósito já foi realizado, indefiro fls 45. Expeça-se mandado de pagamento. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.029598-9 - Marciano Maria de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helia Oliveira - OAB RJ117842). X Jose Fernandes. Indefiro o requerimento de arquivamento provisório do feito, sem baixa, ante o exposto no art. 1º da Resolução 22/2006 do Órgão Especial. Não pode a ação se eternizar, passando a fazer parte do acervo cartorário indefinidamente. Aguarde-se por 30 dias. Findos estes, sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção, baixa e arquivamento, com fulcro no art. 267 III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.800.076896-0 - Tania Maria de Camargo Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Beser Filho - OAB RJ071115, Aretuza Garcia Sousa - OAB RJ129861, Paloma dos Santos Volotao - OAB RJ138056E, Rader Gomes de Medeiros - OAB RJ149724E). X Carlos Alberto Rosa Viena e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Marques da Silva - OAB RJ145478, Geraldo Trindade Valle - OAB RJ038556, Vera Christina Vienna Valle - OAB RJ072697, Ricardo Monteiro Simões - OAB RJ071434, Arnaldo Dias Delgado - OAB RJ096319). Venha o valor atualizado do débito para fins do bloqueio eletrônico, em cinco dias. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.136168-0 - Claudia de Cassia da Silva Clemente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Taissun Santana - OAB RJ043937, Igor Henrique Marques - OAB RJ126967, Wehbe Taissun Santana - OAB RJ126944). X Bradesco Adm. de Cartões de Creditos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Maximilian Wilhelm Schonblum - OAB RJ092946, José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Agnaldo Barreto de Sá Junior - OAB RJ131510). Defiro o bloqueio eletrônico. Considerando que a guia foi retirada em 2006, indique o autor o valor atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 2003.800.038281-1 - Nilson Galdino dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Taissun Santana - OAB RJ043937). X Residence Armários Embutidos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wehbe Taissun Santana - OAB RJ126944). I - Intime-se a parte autora a fornecer o CPF das partes que deseja incluir no pólo passivo. II - Fls 86: Indefiro, eis que cabe às partes diligenciar no sentido de impulsionar o feito. \r\n\r\nProc. 2003.800.119142-9 - Luiz Henrique de Barros Nunes Junior. X Casas Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Belfort Saade - OAB RJ066048, Rafael Lima do Val - OAB RJ128890, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Converto a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor do aparelho, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. I-se a ré para depósito, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora. \r\n\r\nProc. 2004.800.050427-0 - Rubens Ribeiro de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Malta Gonçalves - OAB RJ082996, Alessandra Junqueira de Souza da Costa - OAB RJ131223, Eraldo Santos de Moraes - OAB RJ149119E, Rafael Lemos da Fonseca Alves - OAB RJ157687E). X Siemens e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Gustavo Freitas Cardoso - OAB RJ100531, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Bianca Moraes Bianco - OAB RJ100908, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Venha o valor atualizado e discriminado do débito para fins do bloqueio eletrônico, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.800.153854-7 - Jorgina Pereira Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Lopes Ferreira - OAB RJ078070). X Britos Car Veiculos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valfredo de Oliveira Rodrigues - OAB RJ053469). Venha o valor atualizado do débito para fins do bloqueio eletrônico, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.057012-7 - Solange da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nereida de Moura Garcez Pinto Machado - OAB RJ127650). X Classe A Habitacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deusilene S. Siqueira - OAB GO018313). Venha o valor atualizado do débito para fins do bloqueio eletrônico, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.162180-5 - Odila de Oliveira de Luca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enock Vieira Nascimento Filho - OAB RJ057306). X Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ089514, Davison Rego Menezes - OAB RJ109338, Fernanda Pereira Goncalves - OAB RJ082173). Venha a guia de depósito quitada, em 48 horas, sob pena de penhora nos cálculos de fls 117 verso. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.800.172010-8 - Diva Amado de Souza. X Rio Med Serviços de Assistência Médica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ramalho Borba Silva - OAB RJ055234, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Venha o valor atualizado do débito para fins do bloqueio eletrônico, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.179447-5 - Antonio Jose Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185, Marcele de Oliveira Moreira - OAB RJ124431). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Cumpra-se o V. Acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.062516-7 - Peterson Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Patricio - OAB RJ104429). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). À exequente sobre fls 113/114. \r\n\r\nProc. 2006.800.067722-2 - Julita Romeiro Lindolfo (Adv.(s) Dr.(a) (s) James Vieira - OAB RJ066810). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). 1 - Defiro a prioridade de tramitação requerida. Anote-se. 2 - Certifque o cartório o trânsito em julgado da sentença. 3 - Traga a exequente planilha discriminada e atualizada do débito, nos moldes do art 475 B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.083368-2 - Carlos Alberto Rodrigues Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Aparecida Citarella Alves - OAB RJ129920). X Itaucard Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Diga a parte sobre o depósito, se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.800.086949-4 - Roberta Cristina Rodrigues Barbosa. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele de Carvalho Machado - OAB RJ131699, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se o V. Acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.119316-0 - Juvenal Alves Pereira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Eduardo Silva da Fonseca - OAB RJ064095). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Caetano do Couto - OAB RJ015377, Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Conheço dos embargos e, no mérito, os rejeito. Pretendendo o embargante a correção de vícios que entende presentes no decisum, que não aqueles do art 535 do CPC, deve postulá-la na via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.137872-0 - Aline Sundin dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Magno Gavião - OAB RJ027432, Dila Dóris Tavares Gavião - OAB RJ048099). X Caixa Economica Federal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935). Intime-se o executado para pagamento da quantia devida apurada pelo contador, com o acréscimo de que trata o art 475 J do CPC (10%), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.158826-9 - Luci Salgueiro Daychoum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Carvalho dos Santos - OAB RJ045241, Rosangela Louvem Domingues - OAB RJ141733). X Banco Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Conheço dos embargos porém os rejeito, por não haver vícios do art 535 do CPC, devendo a irresignação do embargante, quanto a outros vícios que não aqueles, e que entenda presentes, ser postulada na via recursal própria, não se cogitando de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração a pretexto de modificação e rediscussão do mérito do decisum. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.174739-6 - Thiago Luiz Sacramento Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Carvalho Luciano - OAB RJ099844). X Universidade Estacio de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo da Costa Pereira - OAB RJ137718, Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ078988). Cumpra-se o V. Acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.188928-2 - Fernanda de Mello Guimarães Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Alves de Oliveira - OAB RJ115473). X Vdm Telecomunicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Araujo Vivas - OAB RJ112502, Gustavo Pinhão Coelho - OAB SP216052, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). À executada para devolver a guia de depósito retirada à fl 69 (5419362), devidamente quitada, em 05 dias, sob pena de execução forçada do julgado, com as cominações legais do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.192214-5 - Zenir Gonçalves Rabelo. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Intime-se a parte ré para cumprimento da sentença que a condenou em obrigação de fazer, em 15 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00 \r\n\r\nProc. 2006.800.213844-2 - Irineu Ferreira da Silva. X André Luiz Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879). Venha a guia em 48 horas. Na inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.007388-4 - Vera Lucia da Conceição. X Hsbc e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Intime-se para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e penhora, na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.057060-0 - Manoel Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Gomes Fernandes - OAB RJ129057). X Golden Cross Assit. Internacional de Saúde Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.033598-5 - Antonia de Maria Farias Ranhada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise Santos Braga de Matos - OAB RJ117248, Antonia de Maria Farias Ranhada - OAB RJ118250). X Dilson Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Freitas da Silva - OAB RJ046746, Paulo Freitas de Aguiar - OAB RJ063626). À autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.195804-8 - Alexandre Cerquize Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Oliveira Monteiro - OAB RJ060898). X Joseane Alves. Diante da certidão de fls 24, traga a parte autora endereço atualizado da ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.065990-2 - Katia Rodrigues Moreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane de Carvalho Consule - OAB RJ066435). X Biosfera Comercio de Produtos Naturais e Esotericos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ortolan Franco - OAB RJ095887). Defiro a penhora requerida. Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.800.014922-7 - Kleber Catao do Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Cumpra-se o V Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.032524-0 - Luiza Neide Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Teresa Egypto Floriano Peixoto - OAB RJ116302, Louise da Silva dos Santos - OAB RJ118328). X Viação Oeste Ocidental LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila da Silva Rodrigues de Siqueira - OAB RJ130811, Mario Gomes Filho - OAB RJ080789). Venha planilha na forma do art 475 - B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.143349-3 - Andrea Rosa da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Mendonça de Souza de Araujo - OAB RJ109067). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Cumpra-se o V. Acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.203563-0 - Roberto Lucio Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Scalercio Alvarenga - OAB RJ135511). X Assistec Serviços Otica Eletronica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Jesus Possacos Alves - OAB SP176663, Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157). A teor da Súmua 39 do ETRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: ( x ) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50. ( x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos. ( ) comprovante de renda ou declaração de IR. \r\n\r\nProc. 2007.800.027917-6 - Antonio Leite Hilario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Helena de Souza Rocha - OAB RJ031317). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Venha planilha devidamente atualizada do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 310794"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XVIII JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Luiza Coimbra Mayon Nogueira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marilza Nascimento Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.800.062943-4 Vítima(s): Almir José da Silveira. X Cintia Rosa Marcolino e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marialvo Pereira Lopes - OAB RJ110013). Venham as alegações finais por memorial. \r\n\r\nId: 310695"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Guilherme Pedrosa Lopes \r\n\r\nEscrivão: Rosangela Queiroz Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.207.002642-0 - WALTER DOS REIS MARIATH (Adv(s). Dr(a). SERGIO SIDNEI ALVES BARROS (RJ-082674)) X NEY PIETROLUONGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARDEL FÁVERO JÚNIOR (ES-009644) Despacho:AGUARDE-SE, NO ARQUIVO PROVISÓRIO, A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.207.001288-6 - PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541)) X MARIA JOSE CARVALHO NASCIMENTO I-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL(CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41;CAMPO 21: FUNPERJ, CAMPO 34: CONTA 600225174-9, CAMPO 47: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43; CAMPO 22: OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ), CAMPO 35: CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43 ) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nProc. 2006.207.001891-0 - FABIO BITTENCOURT XAVIER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA GUEDES DA SILVEIRA (RJ-078561)) X JOÃO XAVIER DOS SANTOS I-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL(CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 6,98 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41;CAMPO 21: FUNPERJ, CAMPO 34: CONTA 600225174-9, CAMPO 47: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43; CAMPO 22: OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ), CAMPO 35: CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43 ) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2007.207.002708-1 - ALMERINDA ELIZABETH DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X ESPÓLIO DE JOÃO DA CRUZ PINTO MONTEIRO Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.207.004092-7 - ALDENICE CATARINOZI ROCHA - CPF: 055.071.767-60 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MUNIZ DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-106344)) X CARLOS ROBERTO DE TOLEDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIANNA GAETA (RJ-109627) Despacho:A INVENTARIANTE Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2007 \r\n\r\nProc. 2004.207.001167-3 - ELAINE BUROK NORTON (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312)) X JORGE LUIZ OLIVEIRA NORTON GONCALVES AO REQUERENTE PARA FORNECER CÓPIAS E CUSTAS PARA A CONFERÊNCIA DAS MESMAS, PARA A EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.207.002852-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GILSON FERREIRA GABRI DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. ( FALTAM CUSTAS) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.207.006363-0 - WAL-MART BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X APOIO RIO MARES COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELTON NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-068058), Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2002.207.002292-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVEIRO'S (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JORGE LUIZ REIS KUDSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126) Despacho:FLS. 252/256 - AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2003.207.005048-2 - ESPOLIO DE OSWALDO BERALDO (Adv(s). Dr(a). DRA CRISTIANE S. SANTOS (RJ-112346)) X FLORINES FERNANDES ARAUJO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LOPES (RJ-090822) Despacho:FLS. 88/90 - I-SE A EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS E NA FORMA DO ART 475, J DO CPC, BEM COMO POR D.O., TENDO EM VISTA QUE HÁ ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. (INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE A IMPORTÂNCIA DE FLS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.) \r\n\r\nProc. 2005.207.003714-8 - VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X ESPÓLIO DE HILDEBRANDO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARÃES (RJ-018055) Despacho:FLS. 398 - ESCLAREÇA O EXEQÜENTE SEU PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO JÁ FOI INTIMADO NO ART. 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.207.006433-6 - NILMA CHAVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X TYPE ACCOUNT PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337), Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913) Despacho:O AR DE FLS. 124, REFERENTE A RÉ CRISTINA FOI RECUSADO. DIGA O AUTOR. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.207.003572-7 - LUIZ CERILO NOGAROLI (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231)) X CARMEM RODRIGUES SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622), Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581) Despacho:FLS. 394/395 - AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.207.006713-1 - ELIANE DE FATIMA ANALIO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL S.A. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.000409-3 - SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA DE OLIVEIRA (RJ-107649)) X VERA LUCIA DA SILVA GAMA (Adv(s). Dr(a). DALVA LAURINDO ROSA (RJ-083144) Despacho:FLS. 67 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO, PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.207.000952-9 (20577) - EDSON ANTONIO DA SILVA X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Sentença:...Pelo exposto, considerando a existência de juros capitalizados, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para que seja excluído do saldo devedor o excesso de juros, e mantidos os demais encargos cobrados, em conformidade com o contrato, devendo o réu apresentar planilha com a redução do saldo devedor. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados, rateando as despesas do processo. (ver sentença de fls. 112/119) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.207.003727-6 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730), Dr(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS (RJ-137817)) X RICARDO NOGUEIRA DE A FARIA (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA SAMPAIO (RJ-065569) AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DE FOLHAS 73 Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2007 \r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 1999.207.001202-6 (19451) - ALMERINDA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X PADARIA E CONFEITARIA LINDAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILSON DE SOUZA SANTANNA (RJ-039490), Dr(a). JURANDIR CAROLINO DE MELO (RJ-094590) I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL(CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41;CAMPO 21: FUNPERJ, CAMPO 34: CONTA 600225174-9, CAMPO 47: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43; CAMPO 22: OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ), CAMPO 35: CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43 ) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.207.004502-0 - HILDA CARMELINDA DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO R PEDROSO (RJ-019747)) X CLAUDIO BORGES DE AZEVEDO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VIEIRA DA CUNHA (RJ-038258), Dr(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-082311), Dr(a). ARVELINO CECCON (RJ-001947C), Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) AS PARTES SOBRE CERTIDÃO: TENDO EM VISTA O VALOR DO ACORDO, A TAXA JUDICIÁRIA DEVERÁ SER COMPLEMENTADA EM R$ 1.353,90 \r\n\r\nProc. 2002.207.001603-4 - FERNANDO RIBEIRO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-101900)) X ALEXANDRA GILABERTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980), Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) À PARTE AUTORA SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 84 \r\n\r\nProc. 2003.207.005987-4 - FERNANDO RIBEIRO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-101900)) X SONIA MARIA DA GAMA QUINTELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980), Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL(CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41;CAMPO 21: FUNPERJ, CAMPO 34: CONTA 600225174-9, CAMPO 47: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43; CAMPO 22: OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ), CAMPO 35: CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43 ) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nProc. 2005.207.000484-1 - PRISMA OITO IMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSE APECUITA (RJ-003874), Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B)) X LUIS DA CONCEICAO TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AYLSON DOS SANTOS NEVES (RJ-021330) I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL(CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41;CAMPO 21: FUNPERJ, CAMPO 34: CONTA 600225174-9, CAMPO 47: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43; CAMPO 22: OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ), CAMPO 35: CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43 ) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nProc. 2006.207.006435-0 - GLOBAL INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X SEBASTIÃO AGRIPINO SILVA E OUTROS Á PARTE AUTORA PARA FORNECER DUAS CÓPIAS DA INICIAL PARA INSTRUIREM OS MANDADOS DE CITAÇÃO DAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.207.000750-1 - COOPERATIVA HABITACIONAL ILHA DO GOVERNADOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X JOSELAINE CORREDOURA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SUELY BARBOSA SILVA (RJ-142197) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para rescindir o contrato de locação e decretar o despejo do imóvel, fixando-se o prazo de 6 meses para desocupação, na forma do artigo 63, § 2º, da Lei nº 8.245/91, coincidindo a desocupação com o período de férias de janeiro a março de 2.008. Condeno as rés no pagamento das obrigações locatícias, vencidas e vincendas, na forma do pedido inicial, com juros legais e correção monetária, a contar do vencimento e multa de 2% (fls. 42), além de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, observada a regra da gratuidade de justiça. (ver sentença de fls. 207/213) \r\n\r\nProc. 2007.207.002076-1 - RAUL FERNANDO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CORRÊA DE SÁ (RJ-131714)) X PALESSA ENGENHARIA DE CORROSÃO LTDA Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato de locação ajustado entre as partes e o despejo do imóvel objeto da lide, locado ao réu, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do mesmo. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.(ver sentença de fls. 26/28) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.207.000281-4 (13902) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X ALFREDO ESTEVES E OUTRO Ao Autor Sobre Resposta de Oficio \r\n\r\nProc. 2002.207.005347-0 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995)) X RONALDO DA SILVA MARTINS I-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL(CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41;CAMPO 21: FUNPERJ, CAMPO 34: CONTA 600225174-9, CAMPO 47: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43; CAMPO 22: OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ), CAMPO 35: CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43 ) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.207.005373-0 - REGINA LUCIA LUCCA PULICI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CELSO DE SOUZA (RJ-075034)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA JOSE RANGEL N. 40 ILHA DO GOVERNADOR/RJ Despacho:VENHA(M) O(S) COMPROVANTE(S) DE RENDIMENTOS E AS 2 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR, PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.207.001022-6 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ANTONIO ALBERTO DE AGUIAR JUNIOR E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS (FLS. 134/135 E 141) \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 2002.207.005880-6A - VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). RICARDO FILHO DE ARRUDA (RJ-106857)) X MARDITZA PINI COTIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462), Dr(a). ANDERSON SOARES DA SILVA (RJ-120220) Despacho:FLS. 177 - DEFIRO (INTIMAÇÃO DA HERDEIRA BENEFICIÁRIA, PARA QUE INFORME OS DADOS BANCÁRIOS SOBRE OS QUAIS RECAIRÃO DOS DEPÓSITOS A SEREM FUTURAMENTE REALIZADOS, COM VISTAS A QUITAÇÃO DOS VALORES ENVOLVIDOS NESTE FEITO.) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.207.003635-5 - ADRIANA RAYOL SOARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:AO AUTOR, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.207.001162-4 (9493-91) - FRANCISCO XAVIER IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877), Dr(a). SIMONE AZEREDO BLANCO (RJ-123829), Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045)) X CYRENE ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Despacho:1. VENHA A RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 374; 2. FLS. 379: INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2002.207.006552-5 - REGINA LUCIA LUCCA PULICI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CELSO DE SOUZA (RJ-075034)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA JOSE RANGEL N. 40 ILHA DO GOVERNADOR/RJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.207.000711-4 - WALDILEIA SILVEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho:1. FLS. 310/311 - ANOTE-SE E/OU EXCLUA-SE ONDE COUBER. 2. I-SE A RÉ PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, RELATIVOS A 06 SALÁROS MÍNIMOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.207.000063-7 (14255) - Inventariante: CARLOS HENRIQUE ZANY BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941), Dr(a). ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO (RJ-106269), Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572), Dr(a). DANIEL CIPRIANO DA SILVA (RJ-075671)) X MANOEL HENRIQUE LUZ BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA LUZ (RJ-138233) ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2001.207.003426-5 - ELY MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELY MOREIRA (RJ-090330), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160), Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682), Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X ODILA MOREIRA DA SILVA I-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL(CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 10,47 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41;CAMPO 21: FUNPERJ, CAMPO 34: CONTA 600225174-9, CAMPO 47: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43; CAMPO 22: OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ), CAMPO 35: CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43 ) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nProc. 2002.207.004462-5 - ROBERTO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-059972)) X NAIR JOSE RODRIGUES ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2002.207.005088-1 - ANGELICA DE SOUZA LAPOS (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704), Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683)) X ALEXANDRE LAPOS FILHO ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2002.207.006490-9 - ANA MARIA SCARDUA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SOTOMA (RJ-114592)) X ANTONIO NUNES OLIVEIRA AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 90 E 92 PARA ADITAMENTO AO FORMAL. \r\n\r\nProc. 2003.207.006723-8 - CARLOS ALBERTO RAMALHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO (RJ-115686)) X PRISCILLA RAMALHO PINHEIRO I-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL(CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41;CAMPO 21: FUNPERJ, CAMPO 34: CONTA 600225174-9, CAMPO 47: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43; CAMPO 22: OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ), CAMPO 35: CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43 ) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S)E FORNECER CÓPIA DE FLS. 112 PARA INSTRUIR O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.207.004856-8 - ALDENISE SOUZA DA FONSECA X RONALDO MORAES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (RJ-072976) ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2007.207.000279-5 - MARLY SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FAZIO LUIZ (RJ-120663)) X MILTON LUCAS DE SOUZA FLS. 89 VERSO - À REQUERENTE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nManutenção de Posse C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.207.003512-0 - GERALDA CANDIDA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839)) X MARCOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357) Despacho:1. FLS. 93/104 - A REQUERENTE. 2. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR, SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO DO NOME DO RÉU, CONFORME FLS. 22, PROMOVENDO AS ANOTAÇÕES, ONDE COUBER. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.207.000869-0 (20491) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ESPÓLIO DE MOYSES ROZENTAL (Adv(s). Dr(a). FABIO ZYLBERT (RJ-100155) Despacho:AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2007.207.003900-9 - VALTAIR MONBRINE MARTINS (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCO DA SILVA NETO (RJ-057248), Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE AZEVEDO (RJ-135767)) X AUREA REDDO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES (RJ-080351) Despacho:AO RÉU/EMBARGADO \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.207.002099-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X JOSE MANUEL GARCIA BARRIENTOS (Adv(s). Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290) Despacho:FLS. 916: MANIFESTE-SE O RÉU, QUANTO A INCIDÊNCIA DE JUROS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.207.006008-2 - ONE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA SAMPAIO (RJ-065569)) X LIGHT S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO ARCARDAS PELA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2004.207.006672-8 - ZULEIDE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797)) X MARGARETH DE ALBUQUERQUE GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598) Despacho:FLS. 159/161 - DIGA A AUTORA, QUE DEVERÁ SER INTIMADA POR D.O E POR AR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ESTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.207.007630-8 - ALDECY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BUENO DIAS (RJ-094171)) X ISAMAR FERNANDES PRACA Despacho:FLS. 97 - COMPROVE O ALEGADO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.207.003079-1 - EVANDRO QUINTILHIANO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE MOURA MARTINS JORGE (RJ-146634), Dr(a). DIANA CRISTINA BOLLHORST GRANATO NUNES (RJ-138577E)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a indenizar o autor em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), por danos morais, com juros legais e correção monetária, a contar da publicação desta sentença (artigo 407 do CC). Condeno a ré nas despesas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação.(ver sentença de fls. 40/46) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.207.002115-5 - PAULO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X TRANSRIO VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). MARIANA VASCONCELOS NAGEM (RJ-126280), Dr(a). JULIANE DOS SANTOS SOUZA (RJ-145302E) 1. FLS. 146 - A PETICIONÁRIA SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRA. 2. FLS. 148 - AS PARTES. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.207.007751-1 - ESPÓLIO DE MARDITZA PINI COTIA, Inventariante: DIMITRA DEMETRE LEVENTIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462)) X ROMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao réu que preste contas dos valores levantados, no prazo de 48 horas, em forma mercantil, de modo a retratar fielmente a seqüência das operações de recebimento e de despesas, pela ordem cronológica da sua ocorrência, demonstrando-se, coluna por coluna, as receitas e pagamentos e a indicação do saldo, tudo nos termos dos artigos 915 e 917 do CPC. Condeno o réu nas despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.Prestadas as contas, passa-se a segunda fase do processo.(ver sentença de fls. 53/55) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.207.000767-3 (20369) - AMERICA DO SUL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X LUIZ HUMBERTO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA BONATO (RJ-121582) I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL(CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41;CAMPO 21: FUNPERJ, CAMPO 34: CONTA 600225174-9, CAMPO 47: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43; CAMPO 22: OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ), CAMPO 35: CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43 ) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nProc. 2006.207.007897-9 - GOVERNADOR IATE CLUBE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X TARSO MAGALHÃES FIRMINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGARD AINSWORTH DA FONSECA E SOUZA (RJ-071844) I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL(CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41;CAMPO 21: FUNPERJ, CAMPO 34: CONTA 600225174-9, CAMPO 47: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43; CAMPO 22: OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ), CAMPO 35: CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43 ) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2005.207.004793-2A - MARIZA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020), Dr(a). JOSE DOS SANTOS OUTEIRO (RJ-015564), Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-013768)), Interessado: INDUSTRIA DE SABÕES NEUTRAL, Dr(a). SIMONE DE FARIA FERRAZ (RJ-091848)) X MARCIA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529) Despacho:1. PROMOVA O CARTÓRIO A RETIFICAÇÃO JUNTO AO DISTRIBUIDOR E ONDE COUBER, QUANTO AO PÓLO ATIVO DESTA AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, CERTIFICANDO. 2. APÓS, AS AUTORAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.207.003279-7 - IGOR TEC REFRIGERAÇÃO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LANA LAZIR CABRAL CARDOSO (RJ-131719), Dr(a). JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO (RJ-130957), Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). DANIEL DORNELLES (RJ-121783), Dr(a). FABIANO MASCHIO MEDEIROS (RJ-131389) Despacho:ÀS PARTES. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.207.006106-4 - LLOYDS TSB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ALEXANDRE PASCOAL DA SILVA I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL(CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41;CAMPO 21: FUNPERJ, CAMPO 34: CONTA 600225174-9, CAMPO 47: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43; CAMPO 22: OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ), CAMPO 35: CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43 ) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.207.000948-0 - MARIA DAS GRAÇAS MERCIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392), Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Despacho:AO AUTOR, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.207.005223-1 - ROGERIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). RODRIGO MASSARONI PEREIRA (RJ-101561)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO RÉU PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DO SR. PERITO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1987.207.000055-7 (4777) - FRANCISCA FERREIRA VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974), Dr(a). MARIA HELENA REINOSO (RJ-068732)) X ESPOLIO DE RENATO LUIZ LOMENSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038), Dr(a). ALVARO CESAR DE ANDRADE (RJ-022240), Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C), Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505)) A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nId: 310697"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Martha Elisabeth Falcao Sobreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Renata Serber Tavares Verissimo\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.207.001921-5 - CRISTINA BORGES DUARTE DE GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X DIAMANTINA BORGES DE GOUVEIA FL.40, AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.207.003566-0 - CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS (RJ-128915)) X DIVA BARBOSA DE SOUZA Despacho:Á Fazenda \r\n\r\nProc. 2006.207.005357-0 - PAULO CESAR ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA MARINHO (RJ-137837)) X AIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA FL.39, AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.207.003811-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRANCISCO GERALDO BERDEJA LEON FL. 108, A PARTE AUTORA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.207.002093-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS Ao autor para retirar ofícios ou recolher custas, no valor de R$ 6,98, em APCJ, além de FUNPERJ e FUNDPERJ, para encaminhamento, via postal. \r\n\r\nProc. 2002.207.005443-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X TOK CELL COMUNICACOES LTDA E OUTRO Ao autor para retirar ofício ou recolher custas, no valor de R$ 3,49, em APCJ, além de FUNPERJ e FUNDPERJ, para encaminhamento via postal. \r\n\r\nProc. 2005.207.007769-9 - UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X VAGNER DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANTOS VIRGINIO (RJ-080061) Fls. 112/113 ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.207.004705-5 - ELIAS DE ANDRADE MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA (RJ-089958)) X BANCO PANAMERICANO S.A. Ao autor sobre resposta de ofício, fls. 40v. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.207.002071-4 - ABILIA DE JESUS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEÇANHA DE ABREU (RJ-072992)) X ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497), Dr(a). RITA DANIELLY DE ASSIS (RJ-101900) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS E OS DESACOLHO, POR NÃO ENTREVER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. A MATÉRIA ARTICULADA NESTA SEDE, RETRATA INCONFORMAÇÃO DOS AUTORES COM O RESULTADO DA AÇÃO, DEVENDO POIS SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. INTIMEM-SE \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.207.007732-0 - MARIA DO NASCIMENTO SOUZA AFONSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-101146) Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE...\" \r\n\r\nDeclaratória, de rescisão de contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.207.003955-0 - CLODOMAR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CENTRO IMOBILIÁRIO BARRA DA TIJUCA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.207.000637-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ZILMA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Fls. 127/129 ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.207.007529-8 - ESPOLIO DE JOANA DA SILVA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DE MEDEIROS (RJ-098162)) X BELA ROTBAND MIZRAHY), ALBERTO MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:JUSTIFIQUEM-SE EM 05 DIAS, AS PROVAS INDICADAS (FLS.270) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.207.005879-8 - MILTON SOARES DORIA (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532)) X PAULO SERGIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)), Fiador: DEUSDEDIT HENRIQUES PEREIRA), Fiador: ROZELIA DE SOUZA MOTTA PEREIRA Fls. 157 ao interessado sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.207.000314-2 (12231) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). EMERSON PEREIRA DE JESUS (RJ-110911)) X DROGARIA FAX LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248) fls.128 e seguintes, aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.207.002503-3 (19162) - FERNANDO RUI DOS REIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RUI DOS REIS CARVALHO (RJ-016306)) X ANDRE LUIZ BSTOS CABRAL ANIZIO DAS NEVES CABRAL E SUA M/JEANETE BASTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187) Decisão:\"...Prossiga-se, portanto, no cumprimento da sentença dos Embargos...\" \r\n\r\nProc. 2001.207.003829-5 - ODIR DENOLATO (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X ANTONIO FEIJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FL.90, AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.207.006378-2 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ANTONIO GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LIMA WU FILHO (RJ-065779), Dr(a). ELOIR MACOTROZZO DA SILVA (RJ-111038) Cópias devidamente conferidas, aguardando parte interessada para retirá-las. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1995.207.002263-1 (14277) - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X PAULINA MARCHTEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÍGIA GALVÃO DE MACEDO (RJ-142259) REPUBLICAÇÃO: \"Autos desarquivados em cartório.\" \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.207.004989-0A - ESPOLIO DE PEDRO ROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)), Inventariante: ELAINE ROSA RIOS) X CLEIDE MARIA ROSA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS (RJ-100718) Despacho:AO IMPUGNANTE \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.207.001318-0 (15675) - Inventariante: MARIA DO HORTO ANTUNES RODRIGUES X NECIRES DAUDT DA SILVA (HERDEIROS OZEIAS DAUDT E OUTROS) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA MAGALHAES (RJ-074203), Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326), Dr(a). CRISTINA DAMIANA DE O. CAJU (RJ-001273B), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU (RJ-001275B), Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607) AGUARDANDO A REQUERENTE ASSINAR O TERMO DE INVENTARIANTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 140. \r\n\r\nProc. 2001.207.005447-1 - ROSANGELA RODRIGUES MOTHE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CORRÊA (RJ-088794)) X ROBERTO LUIS VIEIRA MOTHE Fls. 141 ao requerente sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.207.000925-5 - MARIA PEREIRA RIBEIRO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). OSCAR DE MEDEIROS (RJ-099749)) X JOHNNY JARBAS RIBEIRO DE MORAES Despacho:A Fazenda \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.207.003053-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X WAGNER ALVES PERFEITO Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.207.002262-0 (13596) - ANTONIO ELIAS BARÇA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457)) X JORGE PEREIRA DE SOUZA) REPUBLICAÇÃO: Venham custas referentes ao FUNPERJ e FUNDPERJ, no valor de R$ 0,87, cada. \r\n\r\nId: 310696"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Christina Berardo Rucker \r\n\r\nEscrivão: Suely Goncalves Bumlai\r\n\r\nExpediente do dia: 31/08/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.207.000766-3 - JOSÉ LINS DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS (RJ-069162)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Recebo o Recurso de Apelação de fls.133/144 nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões no prazo legal. Após, inexistindo recurso adesivo ou impugnação à Decisão de Admissibilidade, subam ao E.Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.207.002725-0 - ILAÍDE MARCHIORI VIANNA SANT'ANNA X EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E OBRAS RODOVIÁRIAS ECOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708) Decisão:Cumpra-se a determinação de fls.123. Designo o dia 31/10/07, às 13:00 h para realização da Audiência do art.277, do CPC. Citem-se por edital. Prazo de 20 dias. Intime-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.207.000537-0 - CLAUDIA COSTA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO GOUVEIA DA CRUZ Despacho:Ao Sr. contador. \r\n\r\nProc. 2007.207.003518-1 - VERA LUCIA VENTRICK DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA (RJ-126420)) X PIO RODRIGUES DA COSTA Aos interessados para fornecer cópias de fls.25 e 26, a fim de instruir o ofício nº 636/07. \r\n\r\nProc. 2007.207.005227-0 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA GRUNDIG (RJ-076189)) X JOSÉ ALBERTO GOUVEIA DOS SANTOS Despacho:Comprove a requerente a sua hipossuficiência, venha a declaração de isento do IR. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.207.004114-0 - ANACLETO AGUILA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO (RJ-111898), Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X GOVERNADOR IATE CLUBE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) Face a certidão de fls, 635 homologo os honorários do perito. Intime-se a parte autora para que deposite a primeira parcela em cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.207.003329-7 - MARLÚCIA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ROSICLEA PACHECO SILVA (RJ-094997)) X RENATO FERREIRA DE ARAÚJO ... À REQUERENTE, SOBRE FLS. 68 (OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.207.007535-1 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA Decisão:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.207.003949-6 - BANCO PECUNIA S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X EDSON BARBOSA FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (FLS. 21-VERSO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.207.003765-5 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS Despacho:Aguarde-se em cartório resposta ao ofício de fls.66. \r\n\r\nProc. 2006.207.006353-8 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X WELINTON MARINHO HONORIO Decisão:1) Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. 2) Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC, para o dia 10/10/07, às 14:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.007484-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA DO SOL (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X JORGE DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OLDEMAR DA COSTA PEREIRA (RJ-060929) ao autor sobre depósito de fls 79 \r\n\r\nProc. 2007.207.002684-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011)) X ROBERTO RODRIGUES ALVES Decisão:Designo o dia 10/10/07, às 14:20 h, para audiência de que trata o art.277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo de que deixando de comparecer, reputar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.003023-7 - ANTONIO FRANCISCO BERTOLI (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO FRANCISCO BERTOLI (RJ-117335)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUIIR O MANDADO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.207.002223-8 - CELIA RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CELIA RODRIGUES CARDOSO (RJ-095200)) X TELEMAR NORTE LESTE SOCIEDADE ANÔNIMA (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.207.003466-4 - DARLEN FARIA (Adv(s). Dr(a). DARLEN FARIA (RJ-105082)) X FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JAIRO DE SOUZA ARAUJO (RJ-074355) Despacho:Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para recolher as custas conforme certidão de fls.102. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de dívida; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.207.005543-8 - WALLACE MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) ...ÀS PARTES SOBRE FLS. 108 (honorários do perito) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.207.007576-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRANDAO CASTELO BRANCO (RJ-133422)) X ELAINE DE MORAES DA SILVA Decisão:Recebo os embargos declaratórios para deferir a expedição de ofício ao Detran, conforme requerido nas fls.52. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.207.002850-6 - ZILDA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLOTHARIO GONCALVES (RJ-034325)) X CARLOS ALBERTO LOHR Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC.Custas ex lege.Cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.207.005035-4 - MARIA HELOISA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA R DA SILVA (RJ-072976)) X LUIZ CLAUDIO ALVES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL FRAGA L JUNIOR (RJ-088404) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (FLS. 334-VERSO) \r\n\r\nProc. 2004.207.003755-8 - LUIZ ANTONINO MANCEBO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X ESTILO COUNTRY MOVEIS LTDA Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.Custas ex lege.Cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.000319-2 - NIVALDO DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). BLANDINA NOBREGA DA SILVA MIDAO (RJ-033065)) X LUCIENE DE LIMA GOMES Despacho:Manifeste-se o Autor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.207.003598-3 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X JOAP AUTO PEÇAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.005122-8 - PATRÍCIA MEDEIROS SILVA VILLAR (Adv(s). Dr(a). MARCO AZNAR (RJ-127893)) X LINDOLFO GOMES DE MELO Despacho:Comprove a exeqüente a sua hipossuficiência, venha a última declaração de isento do IR. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.207.007979-9 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X CAROLINE DA COSTA LEAL Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVELREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADORProcesso n° : 2005.207.007979-9AÇÃO: EXECUÇÃO TITULO JUDICIALEXQUTE: SOCIEDADE UNIFICADA AUGUSTO MOTTAEXCDO: CAROLINE DA COSTA LEALS E N T E N Ç A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA ajuizou a presente execução para recebimento de valores referentes ao título extrajudicial, consubstanciado no instrumento de fls 04 e segts.Nas fls 28, foi apresentado acordo realizado extrajudicialmente, sem que fosse regularizada a representação da executada e nas fls 43, o exeqüente, face os termos utilizados, informa que o acordo foi cumprido.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC.Custas ex lege Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.Guilherme Pedrosa LopesJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.207.002209-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X EXPRESSA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.207.004467-2A - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS DA ILHA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X ANDRÉA LINHARES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670), Dr(a). GILVAM CAMPOS CONTE (RJ-065460) ... AOS IMPUGNADOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.207.002947-8 - ANDRE LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X MARTA CRISTINA RIBEIRO HERBELLA Decisão:1) Designo audiência de conciliação (art 277 do CPC) para o dia 17/10/2007 , às 14:20 horas. 2) Cite-se e intimem-se (art 277 e 278 do CPC). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.207.002926-7 - JOSÉ ANDRE DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO DA SILVA FERREIRA (RJ-125248) Decisão:Recebo o Recurso de Apelação de fls.147/152 nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões no prazo legal. Após, inexistindo recurso adesivo ou impugnação à Decisão de Admissibilidade, subam ao E.Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.207.004216-8 - NORBERTO DA COSTA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho:À parte ré sobre planilha de fls. 410. \r\n\r\nProc. 2007.207.000989-3 - GILSON CHAVES (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES (RJ-135212)) X EDIOURO PUBLICAÇÕES S.A (Adv(s). Dr(a). ILSON SOARES JUNIOR (RJ-119215) Decisão:1) Em provas, justificando-as. 2) Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais e morais decorrentes de danos em imóvel urbano \r\n\r\nProc. 2006.207.004829-0 - FERNANDA MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA VITARI SCHEEL (RJ-132510)) X LUIZ CLAUDIO DA CUNHA GONZAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON PESSET GONZAGA (RJ-045349) Aos interessados sobre honorarios do perito \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.207.007877-7 - Inventariante: JOSE SANTORO MARIA JOSE RIBEIRO SANTORO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994), Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533)) X CONCEICAO SANTORO Ao interessado para fornecer cópias de fls.47 e 53 p/instruir Mandado de Avaliação e cópias do RGI e do IPTU no imóvel de fls.120, item 2, além de fls.25 e das procurações dos patronos dos requerentes p/instruir C.Precatória de avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.207.004219-7 - PAULO ELIAS BARÇA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO BARCA RODRIGUES BARBOSA (RJ-131232)) X PAULO ELIAS BARÇA Despacho:Venham as primeiras declarações. Após, certifique o cartório se as custas foram corretamente recolhidas, e voltem conclusos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.207.003908-5 - ANDERSON GUIDA BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON GUIDA BRILHANTE (RJ-076320), Dr(a). MARCO ANTONIO F DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113)) X LOCAR-CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-069680) Ao autor para recolher R$ 3,49 conta 0711-2 (APCJ) referentes às custas de correio ou para levá-lo em mãos. \r\n\r\nProc. 2007.207.003599-5 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X PRICAR AUTO SERVIÇOS LTDA-ME E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 129 verso e sobre documentos de fls. 133/134 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.207.007144-4 - NARA DA CONCEIÇÃO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X SUPERMERCADO EXTRA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.207.005272-5 - BIANCA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAVACHE (RJ-118714)) X UNIBANCO S/A Decisão:(...) Ante o exposto, estão presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, tanto em relação à verossimilhança das alegações, como do periculum in mora , razão pela qual, DEFIRO O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar ao réu que proceda ao cancelamento do gravame no veículo da autora, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00.Cite-se e notifique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.207.003157-6 - PAULO CESAR IORIO LACERDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO SOARES DE SOUSA (RJ-134955)) X BANCO DO BRASIL S/A ...À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA ( AS CUSTAS DE FLS. 40 ESTÃO INCOMPLETAS, POIS FALTAM R$ 150,45 NO CAMPO 40; R$ 7,52 NO CAMPO 47 E R$ 7,52 NO CAMPO 48). \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.207.003134-5 - JORGE LUIZ LEMOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FABIANO MASCHIO MEDEIROS (RJ-131389)) X C E A MODAS LTDA Decisão:JUÍZO DE DIREITO DA 3A. VARA CÍVELREGIONAL ILHA DO GOVERNADOR Processo n° 2007.207.003134-5Autor: JORGE LUIZ LEMOS DE ARAÚJORéu: C & A MODAS LTDAD E C I S Ã O1 - Presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, defiro, em parte, o pedido de tutela antecipada, para que o réu se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, mantido junto ao SPC, SCPC - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO e SERASA ou ainda em outros órgãos restritivos de crédito e, caso o tenha feito, que promova a exclusão, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), o que se impõe para evitar-se prejuízos para ambas as partes.2 - Cite-se e Notifique-se. 3 - Intime-se.Rio de Janeiro, 29 de Agosto de 2007.GUILHERME PEDROSA LOPESJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.207.006086-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS ...À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 29 (OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL) \r\n\r\nProc. 2007.207.002649-0 - BANCO FINASA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X COSME RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) oFICIE-SE A RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 2007.207.005163-0 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X LUCIENE RAMOS DA SILVA Decisão:Presentes os pressupostos legais, pois foi configurado a mora em virtude da notificação de fls. 13, que foi remetida para o endereço fornecido no contrato ( fls. 09-verso). Com efeito, defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do autor. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.207.001085-3 - MARCOS LUIZ HOLS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO (RJ-111898)) X GOVERNADOR IATE CLUBE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) ...CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.207.002369-5 - ACCACIO RABELLO LOPES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E AUXÍLIO MÚTUO - ASPAM Decisão:1) Designo o dia 10/10/07 às 14:40 horas para audiência de que trata o art 277 do CPC . Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, reputar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.207.005111-3 - JORGE ANTONIO SOBREIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA (RJ-139224)) X BANCO ITAU S/A Decisão:J.O pedido de letra \"d\" de fls.07 somente poderá ser demonstrado pelos extratos bancários, o que poderá ocorrer durante a fase de instrução. Cite-se, com o contraditório apreciarei o pleito de tutela antecipada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.207.004309-6 - JOSÉ ALBINO MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON PEREIRA CORREA (RJ-084514)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:1) Em provas, justificando-as. 2) Digam as partes se têm interesse na Audiência de que trata o art.331, do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.207.000068-1 - SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X EVERALDO ALVES DE ARAÚJO E OUTRO ao autor sobre resposta de oficico \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.207.000701-0 - ANTONIO BOSCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIJACI DA CUNHA MORAES (RJ-054485)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA DE GOUVÊA GONDIM DE BARROS (RJ-097410) Despacho:Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.207.006936-8 - ALVIM FRONZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA (RJ-031065)) X AMANDIO FERREIRA BARBOSA E OUTROS) Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nId: 310699"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cristina Serra Feijó \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Michelle de Gouvea Pestana \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Inez Porto Filgueiras Riederer\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.010805-5 - ELIANA APARECIDA VALÉRIO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLEB CARVALHO DA SILVA Sentença:Diante do exposto, julgo procedente o pedido e defiro a expedição de Alvará em nome da requerente. Expeça-se o Alvará. \r\n\r\nProc. 2007.203.001432-4 - MARIA HELOISA VÁRZEA MOTTA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CARDOSO (RJ-057900)) X FRANCISCO ANTONIO MOTTA FILHO Ao Autor sobre resposta de oficios do Ministerio da Saúde. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.203.007381-8 - CELESTE AIDA DE MAGALHAES COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367)) X MARIA DO CARMO DE SA MAGALHAES Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.203.002239-4 - LUCY DE MEDEIROS SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTONIO OLIVEIRA (RJ-051907)) X IVO SIQUEIRA O Autor deverá recolher em outras receitas e na conta 5673-00124-3 o valor de R$ 0,39(trinta e nove centavos) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.203.017129-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGE ANTONIO DE SALES Despacho:Regularize-se a representação processual do réu nos autos, em 72 horas, a fim de que seja homologado o acordo de fls. 37/38. \r\n\r\nProc. 2007.203.000623-6 - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TORRES (SP-182864)) X CILERIO BARBOZA PEREIRA Despacho:Fl. 28 - Cadastre-se onde couber. Diga a parte autora sobre certidão do OJA de fl. 25. \r\n\r\nProc. 2007.203.002208-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ADONIAS MASCARENHAS SACRAMENTO diga o autor sobre o oficio da SRF \r\n\r\nProc. 2007.203.003341-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X EDMILSON DE BRITO FERREIRA Despacho:Renove-se a diligência de fls. 34. \r\n\r\nProc. 2007.203.010191-9 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X NILSON SOARES DA COSTA Despacho:Fl. 32 - Defiro vista, pelo prazo legal, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.203.004790-1 - BANCO BRADESCO S/A X ORLANDO DOS SANTOS E CIA LTDA E OUTROS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.011183-2 - ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X JONATAS LEMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Despacho:Fls. 87/90 - Nada a prover, vez que a sentença de fls. 68/69 transitou em julgado, conforme certificado à fl. 73. Ao exequente para requerer o que de direito. \r\n\r\nProc. 2006.203.011337-3 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X MERCEARIA E DEPÓSITO DE BEBIDAS IRMÃOS MARQUES E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Despacho:....Indefiro a produção de prova oral, eis que entende o juízo que a mesma em nada ajudará no deslinde da questão. Com relação à prova documental suplementar, defiro a produção da mesma, desde que presentes as circunstâncias elencadas no artigo 397 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.203.016634-1 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X ALBERTO CAETANO REGO E OUTROS Despacho:Redesigno Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2007, às 11:20 horas. Citem-se os réus nos endereços indicados às fls. 44. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.004247-2 - CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ-080768)) X ELIANE FERREIRA RAMOS DA PAIXÃO Sentença:A parte autora juntou petição informando que a ré quitou o débito, objeto da presente demanda. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face à perda do interesse processual. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.203.006686-5 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL MAPENDI (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X LUIS ANTÔNIO HENRIQUES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO HENRIQUES BAPTISTA (RJ-089495) Despacho:Redesigno audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 15/10/2007, às 12:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.006866-7 - VIRGÍLIO CARNIELETO FILHO (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS S/A Decisão:Indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final, por falta de previsão legal. Recolham-se as custas corretamente, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.203.007119-8 - ALOIR NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HENRIQUE MOREIRA FONSECA (RJ-090790), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BAMERINDUS Despacho:1- Defiro JG.2- Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 11/10/2007, às 11:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.007275-0 - LOURDES MARIA JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239)) X BANCO ITAÚ Despacho:Em derradeiros dez dias, cumpra-se fls. 21, devendo a parte comprovar a sua hipossuficiência, juntando aos autos declaração de isento do IR, sendo certo que tal providência cabe à parte autora, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.203.008292-5 - CONDOMÍNIO DOMINGOS JORGE VELHO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA (RJ-070782)) X CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 15/10/2007, às 11:00 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.008768-6 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL DOIS DE JULHO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283)) X LÚCIA PEREZ ALVAREZ DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 11/10/2007 às 11:40 horas. Cite-se, Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.010005-8 - CONDOMÍNIO PRESIDENTE CARLOS MACHADO CORREA (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO EMANUEL FIGUEIREDO PINHEIRO JUNIOR (RJ-111410)) X URUBATAN FRANÇA NOGUEIRA E OUTRO Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 15/10/2007 às 11:40 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.010017-4 - BERENICE MENDES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Venha a declaração oficial de rendas para apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.203.012009-4 - CONDOMÍNIO PARQUE DA FREGUESIA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X EDES FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 16/10/2007 às 11:40 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.203.006927-1 - MARIA DAS NEVES PERES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA CARVALHO (RJ-072531)) X BANCO ITAU S/A Despacho: Defiro JG.Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 11/10/2007 às 11:20 horas. Cite-se, Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.203.012371-8 - EDSON DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMERSON TORO DE ABREU (SP-150393)) X COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTORINI Decisão:Considerando a certidão cartorária, decreto a revelia do réu. Desentranhe-se e devolva-se a contestação. Em provas, justificando-as. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.203.000276-0 - DIANA BECKER AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451), Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705)) X ITAUCARD FINANCEIRA DE CRÉDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Às partes sobre proposta de honorários periciais. \r\n\r\nDeclaratória, Negativa de Cláusula Contratual \r\n\r\nProc. 2007.203.006836-9 - VILMA BARREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X GOLDEN CROSS - ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Diga a parte ré em provas, especificando-as justificadamente, devendo inclusive se manifestar sobre o interesse na realização de audiência preliminar (art. 331 do CPC). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.203.009486-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CRISTIANE BATALHA ABRAMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro Jg à parte ré.Ao autor em réplica, devendo se manifestar sobre a proposta de parcelamento do débito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.203.007581-5 - DOMINGOS BARROSO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899)) X EDU-CAR AUTO MECANICA LTDA Ao interessadado para que se manisfeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.007521-9 - CHRITOVÃO DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X CURSO SALA VIP LTDA Sentença:A parte autora juntou petição em que informa que a parte ré desocupou o imóvel. Isto posto, no que se refere ao pedido de despejo, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face à perda do interesse processual, devendo o feito prosseguir quanto ao pedido de cobrança. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Considerando que no acordo de fls. 39/40 consta que o débito do réu será calculado após a entrega das chaves, intime-se a parte ré para se manifestar acerca do pagamento do débito. \r\n\r\nProc. 2006.203.011721-4 - JORGE PINTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARA LUCIA FINAMORE Decisão:Fls. 60 v - Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.007844-2 - CLAUDIO MILIEME (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X LAZZARELA PIZZAS E MASSAS LTDA E OUTRO Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.203.011091-8A - CERÂMICA INDUSTRIAL DE TAUBATÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (SP-061726), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927)) X FERRAGENS 4 GURIS DE JACAREPAGUÁ LTDA. (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Despacho:Fl. 22 - Indefiro. Venha o recolhimento do preparo, no prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.203.003422-0A - ROBERTA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). PABLO FABIANO DE AZEVEDO LEITÃO (RJ-125029)) X ROGÉRIO LIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153) Decisão:Pelo exposto, acolho a presente exceção e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.203.010196-6 - OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602)) X LUIZA VILELLA MOURA E OUTRO Decisão:Fls. 55 - Considerando que a primeira executada não foi citada, bem como que não foram esgotados os meios de se obter a sua localização, indefiro, por ora, o requerimento de penhora do veículo, requerido às fls. 55.Ao exequente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2007.203.000513-0 - BASILÉIA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X MANOEL BARBOSA THOMAZ E OUTRO Ao interessadado para que se manisfeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.203.011686-8 - TOYOMEC COMÉRCO DE PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA RETONDI DE SOUZA (RJ-110755)) X JAMES RANDALL HAUYON MOUTA Decisão:Considerando que o domicílio do réu pertence à região administrativa não abrangida na área de competência deste órgão judicial e, tratando de competência funcional e, portanto, absoluta, declino da competência em favor de uma das varas cíveis do foro da Barra da Tijuca a que couber por distribuição, na forma do art. 94, §3º, CODJERJ. Feitas as devidas anotações, encaminhem-se os autos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.017282-1 - SANDRA HELENA ARCHANGELO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão:Considerando que se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da autora, defiro a inversão do ônus da prova. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Maury de Oliviera Leme (tel: 9958-4456), que deverá ser intimado para se manifestar acerca do encargo e para apresentar proposta de honorários, ressaltando que os honorários periciais serão arcados pela parte sucumbente e que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Intime-se o perito para designar data para realização da perícia, que poderá ser feita na sala de audiências, sendo certo que na ocasião deverão comparecer as partes e deverá a parte autora apresentar o aparelho celular.Venha a prova documental suplementar em cinco dias, devendo a mesma obedecer ao disposto no art. 397 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.203.000404-5 - VAGNER VINICIUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR IORIO ARRUZZO (RJ-113696) Despacho:Aguarde-se a resposta ao ofício de fl. 121. \r\n\r\nProc. 2007.203.000405-7 - LUIZ GIL DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485), Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Despacho:Fls. 171 - Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2007.203.000531-1 - DANTON FERREIRA ROZENDO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Decisão:1 - Partes legítimas e devidamente representadas.2 - Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. 3 - Fixo como ponto controvertido a culpa da ré pela ocorrência do acidente e a extensão dos danos sofridos pelo autor, para o que é indispensável a realização de perícia técnica.Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Cesar Augusto Gouveia Pinto (tel. 2542 0047), que deverá ser intimado para manifestar-se acerca do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, ciente da Gratuidade de Justiça deferida ao autor. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.4 - Defiro ainda a produção da prova oral, salientando que a data da AIJ será designada após a conclusão da perícia. Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.012537-5 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X ROSANA D. ALVARENGA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024) Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.013561-7 - LÍGIA FÁTIMA SALEMA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853)) X CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARANGÁ (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENDES DE SOUZA (RJ-089217) Despacho:Vindo o feito concluso para sentença, verifica-se que foi deferido o recolhimento de custas ao final do processo. Isto posto, certifique o cartório se há custas a recolher e intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.203.016603-1 - SIMONE DAMAS ROSA DORNELAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA (RJ-110483)) X BCP TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO) Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fl. 42 devendo vir a inicial na íntegra. \r\n\r\nProc. 2007.203.007346-8 - MARIA JOSÉ PENIDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA (RJ-072794), Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA DIAS (RJ-093895)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Recebo fls. 19 como emenda à inicial. Anote-se na DRA. Considerando que cabe à parte autora trazer, com a inicial, os documentos indispensáveis para a prova das suas alegações (art. 283 do CPC), e considerando ainda que cabe à mesma a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC), indefiro o pedido de liminar. Junte a parte autora prova de que o falecido possuía conta poupança junto à parte ré na data indicada na inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.203.011164-0 - DALCEMIR PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MATHEUS SANTIAGO BALBI (RJ-129365)) X BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:Uma vez que se trata de ação que se processa pelo rito sumário (CPC, art. 275, \"e\"), emende o autor a petição inicial, no prazo de 10 dias, a fim de dar atendimento à norma do artigo 276 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.203.010885-9 - ANDRESA OLIVEIRA ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA (RJ-125283)) X BANCO ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Defiro Jg. Cite-se. O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a contestação da parte ré, eis que necessária a submissão da questão ao contraditório. \r\n\r\nIndenizatória, PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.203.010233-0 - TRANSDEL 203 TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA E OUTRO Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 15/10/2007, às 11:20 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.203.008013-8 - MYRIAM DA COSTA SERPA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HAINES SUL (RJ-138705)) X AMERICAS BARRA RIO LTDA Despacho:Considerando que a parte autora não comprovou a hipossuficiência financeira alegada, embora devidamente intimada para tanto, indefiro a gratuidade de justiça. Recolha-se o preparo, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.203.007732-0 - TANIA FLORES BASTOS LUCENA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382)) X JOSE DIAS DE LUCENA NETO Decisão:Defiro a conversão do feito para o rito de arrolamento. Oficie-se à DRA.Indefiro o requerimento de fls. 23, eis que a gratuidade de justiça poderá ser requerida nos cartórios. Venham as certidões do 9 distribuidor (em nome do inventariado, seu espólio e imóveis); da Justiça Federal (em nome do inventariado e seu espólio); de Quitação Fiscal do Município (imóveis) e Receita Federal (imposto de renda do inventariado).Cumprido, dê-se vista à Pocuradoria do Estado.Atendidos os itens anteriores, à Escrivã para relatório final, nos termos do artigo 245, IV, da CNCGJ,voltando conclusos para sentença. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.203.001368-0 - ROMILDA MARIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WELLIGTON LOPES GIRAO (RJ-112519)) X LUCIENE GALDEZ OSTROWER E OUTRO Decisão:Tramita junto à 4ª Vara Cível de Jacarepaguá Ação de Imissão de Posse, entre as mesmas partes (processo nº 2006.203.017533-0). Isto posto, diligencie o cartório junto à 4ª Vara Cível desta regional, a fim de que sejam juntandos aos presentes autos a cópia da incial da Ação de Imissão de Posse, a fim de verificar se o objeto da demanda é o mesmo imóvel. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.203.010199-1 - EDSON DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMERSON TORO DE ABREU (SP-150393)) X COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTORINI (EM FASE DE CONSTRUÇÃO) (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Despacho:Designo audiência (CPC, art. 331) para o dia 03/10/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.203.010275-2 - SIDNEY CHAVES RAMSCHEID (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHAVES RAMSCHEID (RJ-093342)) X ARISTON PEREIRA DA JESUS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974) Despacho:Designo audiência (CPC, art. 331) para o dia 03/10/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.010396-3 - GLEISY CRISTINA DE FREITAS REIS (Adv(s). Dr(a). CESAR REIS (RJ-137940)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Cumpra-se a V. Decisão. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.010358-6 - PRISCILA FERREIRA VEMIEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Reporto-me à parte final do despacho de fl. 143. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.009928-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (RJ-137332)) X RENATO DE ARAÚJO CHAVES Despacho:Aguarde-se as demais respostas aos ofícios. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.203.009439-1 - ILDEFONSO PATO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412)) X VIAÇÃO NOVACAP S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho:Homologo os honorários periciais de fls. 50. Intime-se o perito para a apresentação do laudo no prazo de fls. 48.Às partes sobre a certidão de fls. 55. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.203.008437-5 - VICTOR ARAÚJO MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). IVONE FIRMO PEREIRA (RJ-095285)) X EMPRESA LITORAL RIO TRANSPORTES Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 11/10/2007, às 12:00 horas. Cite-se, Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.203.011091-8 - FERRAGENS 4 GURIS DE JACAREPAGUÁ LTDA. (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X CERÂMICA INDUSTRIAL DE TAUBATÉ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (SP-061726), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.203.007160-5 - CLÉA GOYANNES RUAS BENITES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X BANCO HSBC Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.203.007376-6 - MARIA DE OLIVEIRA SOARES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). DANIELE LOPES BASTOS (RJ-125297) Despacho:Retifique-se onde couber a alteração para o rito sumário. Ante o teor da certidão retro, regularize a parte autora o documento de fl. 45. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.203.002368-4 - MILTON SOTERO DE SENNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR (RJ-116754)) X FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). ROSILAINE DE MAGALHÃES RITA (RJ-099402) Despacho:Em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nId: 310655"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Simone Cavalieri Frota\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Angela Oliveira Dupin\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nArt. 275, II,b - Cobrança de Cond. de Quaisquer Quantias. . .\r\n\r\nProc. 2007.816.003685-3 - Adionay Sousa de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Farhan Boaventura - OAB RJ033764). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao autor sobre o depósito. E-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.816.004045-5 - Clarisse dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Monteiro Rafael - OAB RJ138280). X Sueth Formaturas//cialb-comercial e Industria Alimenticia e Buffet Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Coelho de Araujo - OAB RJ096439). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.816.005514-8 - Elizabeth Pires Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Heloisa Niemeyer Soares Carneiro Chaves - OAB RJ052704). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). I-se a parte ré para devolver a guia paga em 24 horas. \r\n\r\nQuebra Art. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.816.011452-7 - Regina Lúcia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AO AUTOR SOBRE DEPOSITO EFETUADO PELO REU. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.816.001445-0 - Jose Messias Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erotildes de Araujo Machado - OAB RJ046605). X Convan - Confederação Nacional de Transporte Alternativo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo José Figueiredo Pereira de Almeida - OAB RJ110516, Denise de Souza Carvalho - OAB RJ110518). Esclareça o exequente se pretende a penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.816.007108-5 - Colégio Baronesa da Taquara S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Laboragine - OAB RJ071703, Jose Luiz Messias Sales - OAB RJ001711). X Simone Fransisco Palma. ...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2006.816.011261-0 - Alvaro Lilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Lilio - OAB RJ004139). X Isabella Ribeiro de Castro e Souza. AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇÃO PELA ECT DA INTIMAÇÃO EXPEDIDA AO REU COM INFORMAÇÃO MUDOU-SE. \r\n\r\nProc. 2006.816.011688-3 - Rose Vianna Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Fra Silveira Com de Bijuterias. AO AUTOR PARA QUE INFORME O NOVO ENDEREÇO DO REU ANTE A DEVOLUÇÃO DA INTIMAÇÃO DE FLS. 14. \r\n\r\nProc. 2007.816.002618-5 - Elohim Nissi Colchões Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB RJ131808). X Laécio Nunes Tavares de Carvalho. Ao autor para o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2007.816.003858-8 - Rita Ramos Lapa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria da Silva Silveira - OAB RJ106676). X Construfirme -construção, Reformas e Impermeabilização LTDA. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para o fim de condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos desde o desembolso e acrescidos juros desde a citação, bem como a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos da sentença e acrescidos de juros desde a citação. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.816.004020-0 - Maria Tereza de Barros Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Corrêa Dias de Almeida - OAB RJ083025). X Denilson Marques Muniz e outro. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar os réus a pagarem à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos do vencimento do título (fls.07) e acrescidos de juros desde a citação. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.816.004975-6 - Geraldo Ayupe Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Rodrigues de Freitas - OAB RJ097093). X Tgm Transporte LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Fernandes Capeans - OAB RJ115387). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.816.005608-6 - Rosangela C. Ferreira Comercio de Bijuterias LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Vilela Grangeia - OAB RJ079368). X Denise Dutra Gonçalves. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 262,36 (duzentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), corrigidos e acrescidos de juros legais desde a citação. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.816.006584-1 - Regina Celi Ferreira. X Provecto Imoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Marzulo - OAB RJ020741). Homologo a desistência... \r\n\r\nProc. 2007.816.009243-1 - Paulo Ricardo Vogt Kesslerrose Vianna Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Luciana Valente Marinho. Ao autor sobre AR negativo \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.816.006409-0 - Vanessa Bonassoli. X Wg Noivas-confecções Sob Medidas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson da Silva de Almeida - OAB RJ119710). I-se a ré para designar dia e hora para entrega dos vestidos, como acertado no ato de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.816.008993-2 - Maria Helena Ferrini. X Riomed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miriam Araujo Frazão - OAB RJ073780, Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614). ...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2005.816.009417-4 - Emmanuel Correa Santos. X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121, Crystiane Muniz Farrapo dos Santos - OAB RJ124164, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.816.000705-0 - Georgina Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Greice Dias e Silva - OAB RJ113911, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Pedro Vinicius Indalencio Ferreira - OAB RJ129113E). Em réplica. Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.816.004334-0 - Cristiane Miranda dos Santos e outro. X Renato Medeiros de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Alves Guedes de Oliveira - OAB RJ138509). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.005445-2 - Neuza Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ147748). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Crystiane Muniz Farrapo dos Santos - OAB RJ124164). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.007257-0 - Marcio de Jesus Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ119993). X Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Marcio Jose Tavares de Mesquita - OAB RJ123291, André Thiry da Costa Moura - OAB RJ138816E). ...julgo extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2006.816.007381-1 - Carlos Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ119993). X Sabemi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). Ao autor sobre o depósito. E-se mandado de pagamento. Diga se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.816.007615-0 - Maria Aparecida Vieira Cruz. X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) E-se mandado de pagamento. 2) Oficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando a devolução da Carta Precatória, independentemente de cumprimento. 3) I-se a parte ré para pagamento da diferença em 24 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.009307-0 - Elaine Ferreira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosimeri Machado Pires Oliveira - OAB RJ102413). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.009376-7 - Severina Araújo. X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.816.010536-8 - Rosilda Fernandes da Silva. X Bma Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Pimenta Mota - OAB RJ103425). fls.75/77-I-se para depósito. \r\n\r\nProc. 2006.816.010616-6 - Leila Cristina Gil da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hedis Liberato Silva - OAB RJ045988). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Pedro Vinicius Indalencio Ferreira - OAB RJ129113E). Cumpra-se o V. Acórdão. 1) I-se a ré para pagar, nos termos do decisum, bem como cumprir a obrigação de fazer. 2) Fls.87- Comprove a ré a mudança no estado de miserabilidade jurídica da autora. \r\n\r\nProc. 2007.816.000347-1 - Maria Lucineide da Silva. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Perdomo Torres - OAB RJ101100, Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2007.816.002565-0 - Dagmar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.816.008731-9 - Fernando Manoel Lopes Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pereira Alcantara - OAB RJ086557). X Jacirema Medeiros Esteves e outro. ...JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2007.816.008732-0 - Fernando Manoel Lopes Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pereira Alcantara - OAB RJ086557). X Jacirema Medeiros Esteves e outro. ...JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.816.003724-0 - Roberto Silva de Castro Palma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando José Barbosa de Oliveira - OAB RJ034320). X Cooperativa Habitacional da Integração Social do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Bezerra de Melo - OAB RJ083557). Indefiro o prosseguimento da presente, porquanto já houve trânsito da sentença de extinção da execução -fls.190. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.816.002391-6 - Mara Cristina Lopes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Aureo Costa Araujo - OAB RJ029290). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lara Martins Lima - OAB RJ096022, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Fls.245/246- À autora. \r\n\r\nProc. 2003.816.006696-4 - Patricia Carreiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Nascimento do Valle Ferreira - OAB RJ070871). X Centro Universitario Augusto Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Domingues de Oliveira - OAB RJ076481, Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Michele de Amorim Muzzy Amorim - OAB RJ150372E). Nada a prover, porquanto não requerido oportunamento penhora no rosto dos autos. \r\n\r\nProc. 2003.816.007767-6 - Luciano de Caiado Castro Moraes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela da Silva Murta - OAB RJ100848). X Francisco Xavier Imóveis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Canto Barbosa - OAB RJ090961). Diga a parte autora se pretende adjudicar os bens. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.816.008733-7 - Livia Vilas Boas Carr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia Vilas Boas Carr - OAB RJ122925). X Joselinda de Jesus Jeiga Veloso. À parte autora para requerer o que entender devido. \r\n\r\nProc. 2004.816.009504-8 - Rafael Mansur Resende e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Carvalho - OAB RJ072531). X Gilberto Jorge Mahfuz Ricciotti. Ao autor para dar prosseguimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.816.009556-5 - Nair Elias Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Barbosa - OAB RJ087241, Marta Barreto Vinhas João - OAB RJ087538). X Francisco Xavier Administração e Serviços LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Macedo de Azevedo - OAB RJ126128). Esclareça o exequente se pretende a desconsideração da personalidade jurídica, inclusão dos sócios no pólo passivo e penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2005.816.002835-9 - Dalmo Valério Machado de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Machado - OAB RJ058450). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Alexandre Soares - OAB RJ103998, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Diga o autor se a obrigação de fazer foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.816.004524-2 - Paulo Roberto Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamira Gonçalves Limoeiro - OAB RJ078632). X Atl Algar Telecom Leste S. A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). ...venha guia paga. \r\n\r\nProc. 2005.816.005045-6 - Ivete dos Santos Cardoso. X Vésper/livre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lima Diniz Rodrigues - OAB RJ130923, Luiz Gustavo Carriello de Castro - OAB RJ114086, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Venha guia paga. \r\n\r\nProc. 2005.816.005723-2 - Maria Cristina de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franila Gomes Santos - OAB RJ098606). X Atl Rj Capital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.816.006662-2 - Janete Gonçalves da Silva. X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.816.007288-9 - Julio Cesar dos Santos. X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). AO REU PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO EM SEU FAVOR. \r\n\r\nProc. 2005.816.007586-6 - Katia dos Santos Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Pereira Lessa - OAB RJ110543). X Lazer & Cia Turismo Hoteis Clube. ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.816.009225-6 - Carlos Alberto Martins de Barros. X Editora Tres LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.816.010177-4 - Tarcisio Rosdrigues de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laura Maria Moreira Santos - OAB RJ115620, Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X TELEMAR NORTE LESTE e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Argus Amaral Santos Silva - OAB RJ154434E, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). À autora para informar se foi cancelada a dívida, considerando fls.164/165. Venha o doc. aludido (fls.170). À ré para depósito do valor indicado. \r\n\r\nProc. 2006.816.001437-5 - Odilon Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Rocha da Costa - OAB RJ121906). X Kilinmak Industria e Comércio e Exp. LTDA. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), corrigidos do desembolso (fls.10) e acrescidos de juros desde a citação, bem como a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos desde a presente e acrescidos de juros desde a citação. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.816.001679-7 - Marcilio Francisco Lyra Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Pio - OAB RJ053781, Patricia de Almeida Barcellos - OAB RJ147356E). X Vandoma Móveis e Decorações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Moreira Martins - OAB RJ145364E, José Luiz Ferreira Botelho - OAB RJ079245, Klauss Muniz Cotrim de Souza - OAB RJ107169). Rep Leg(s): Edson Luiz Barbosa, Hermes José de Almeida. ....cumpre afirmar que, de fato, há erros materiais na sentença... Retifico... o nº do processo ... No mais, mantenho a decisão de fls.207/208 por seus próprios fundamentos... \r\n\r\nProc. 2006.816.004894-4 - Licino Loureiro de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Francisco Marinho - OAB RJ075805). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.816.007046-9 - Paulo Cesar Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Mendes de Araujo - OAB RJ054828). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Cumpra-se o V. Acórdão. À parte autora sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.816.007504-2 - Jose Roberto Neves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Manoel Vasconcellos e Silva - OAB RJ024144). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.008422-5 - Washington de Azevedo Neto. X Associação Comercial de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668, Marli Madeira dos Santos - OAB RJ121076, Ana Flavia Cabrera Biasotti de Oliveira - OAB SP135910, Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO EFETUADO PELO REU. \r\n\r\nProc. 2006.816.008430-4 - Alexandre da Silva Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Maria Costa da Motta da Silva - OAB RJ133907, Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067). AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO POSITIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.816.008469-9 - Alicercio Batista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Rodrigues da Silva Marques - OAB RJ075822). X Oi Telefonia Celular - Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.009257-0 - Ana Maria da Costa de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Carvalho da Silva Fontes - OAB RJ124544). X Residence Interiores e Comercio LTDA e outros. Rep Leg(s): Sergio Schiganer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). AO AUTOR, FLS.84 \r\n\r\nProc. 2006.816.009571-5 - Rosemere Martins Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemere Martins Goncalves - OAB RJ136255). X Francisco Xavier Administração e Serviço LTDA. AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO AR \r\n\r\nProc. 2006.816.010057-7 - Janete Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Letícia Gonçalves Grillo - OAB RJ138029). AO AUTOR PARA DIZER SE A SENTENÇA FOI CUMPRIDA PELO REU. \r\n\r\nProc. 2006.816.010086-3 - Jailson Andre da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X Credicard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Laura Maria Moreira Santos - OAB RJ115620). 1) Cumpra-se o V. acórdão. 2) Fls.94/107- Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.816.010534-4 - Michelle Renata Marins del Bosco Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula Lima Jupy - OAB RJ095510). X Rita Manhambusco. ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00... \r\n\r\nProc. 2006.816.010548-4 - Guida Moreira Beliago e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026, Fadu Franca Porto Estefam - OAB RJ124797, Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). X Francisco Xavier Imoveis LTDA. ...reservo a a preciação dos embargos para ocasião oportuna, quando seguro o Juízo. Venha indicação de bem penhorável no valor de fls.75. \r\n\r\nProc. 2006.816.010706-7 - Maria Alice de Freitas Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Carvalho Antunes - OAB RJ137644). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lagares Silva - OAB RJ114283, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO EFETUADO PELO REU. \r\n\r\nProc. 2006.816.010720-1 - Jose Carlos da Silva. X GLOBEX e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Venha guia paga. \r\n\r\nProc. 2006.816.010959-3 - Angelica da Conceição Fraga Fonseca. X Tecnomania Importadora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). fls.100 - I-se para pagamento, como se requer. \r\n\r\nProc. 2006.816.011039-0 - Jomar Ricardo Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Alves Gomes - OAB RJ089851). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). I-se a parte ré para pagamento, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.011089-3 - Adalmir Francisco de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Ferreira dos Santos - OAB RJ088289). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Renata Cotta Sardinha - OAB RJ117666). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.011271-3 - Neuza da Cunha Gil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenio dos Santos Corrêa - OAB RJ082415). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Martins de Carvalho - OAB RJ107689). 1) Fls.49/50- E-se mandado de pagamento. 2) venha o depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.816.011314-6 - Sonia Machado Oliveira. X Condominio Frei Cassiano de Villarosa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Silva Martins - OAB RJ111822, Paulo Roberto Martins de Aguiar - OAB RJ095978). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.011458-8 - José Carlos do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Sebastiao de Souza - OAB RJ065567). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO EFETUADO PELO REU. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.816.011559-3 - Wagner Castilho de Lossio Seiblitz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismael Bezerra Ribeiro - OAB RJ102165). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirabelle Christine Barboza Fontes Machado - OAB RJ122573). AO REU PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO EM SEU FAVOR. \r\n\r\nProc. 2006.816.011665-2 - Neimar da Silva Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.011829-6 - Plinio Gomes Figueiredo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Alvim Figueiredo - OAB RJ144068). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiana Lagares Magalhães - OAB RJ095162, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Reconsidero fls.106. E-se alvará de levantamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.816.011929-0 - Julio Cesar de Souza Doria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agar de Souza Costa - OAB RJ071626). X Ancorato Oficina da Moda LTDA. Fls.37, 39/40 - ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.816.013051-0 - Jordan Martins de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jadiel Joao Baptista de Oliveira - OAB RJ021341, Sandro Ribeiro de Oliveira - OAB RJ087793). X Condominio do Edificio Maria Stockler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Augusto Benevides Mendes da Rua - OAB RJ073347). Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.816.013091-0 - José Aurélio Valporto de Sá Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Teixeira Raposo - OAB RJ093249). X Mercado Livre. Com Atividades de Internet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Sergio Ruy Barroso de Mello - OAB RJ063377). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.816.013106-9 - Francisco Macedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Maciel Aguiar - OAB RJ137296, Silvia Frossard Santos - OAB RJ138825). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Mantenho a decisão de fls.66 por seus próprios fundamentos. A guia foi protocolada dentro do prazo acordado e não em maio/07, como afirmado pelo autor. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.000021-4 - Margareth Angela Fonseca Munhoz\\ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Inacio de Souza - OAB RJ133134). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.816.000326-4 - Mario José da Silva. X Chave Real - Cooperativa Habitacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Sergio Soares - OAB RJ085304, Sonia Maria de Aquino Furtado - OAB RJ130921). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.816.000706-3 - Helio Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ119993). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Cumpra-se o V. Acórdão. À parte autora sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2007.816.000713-0 - Ana Maria Duarte Valverde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X Itau Cbd Sa Credito ( Taií) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Esclareça o autor o que resta a executar. \r\n\r\nProc. 2007.816.000731-2 - Idacleia de Jesus da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erotildes de Araujo Machado - OAB RJ046605). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao autor sobre o depósito. E-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.816.000743-9 - Fernando Rodrigues Sergio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Cristina Ferreira - OAB RJ106210). X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Venha planilha em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.816.001274-5 - Luiz Antonio Pereira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Franca Pereira - OAB RJ106232). X Soma Engenharia LTDA. Rep Leg(s): Ailton Felix da Costa, Norma da Silva Amorim. Indefiro a desconsideração da personalidade jurídica da ré, eis que sequer houve audiência de conciliação. Aguarde-se o cumprimento do mandado e da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2007.816.001276-9 - Edith Maria da Conceicao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jessé Martins Santiago - OAB RJ088526, Eliane Sousa de Oliveira - OAB RJ142023E). X FININVEST (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.816.001515-1 - Nilderson Vieira Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Cezar - OAB RJ041354). X Eurobarra Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Assuncao Guerson - OAB RJ100830). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.816.001516-3 - Ana Maria Moutinho Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja - OAB RJ057730). X Armazém Coutry Sul Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pinheiro de Oliveira - OAB RJ071689). 1) Desentranhe-se fls.52 e j-se nos autos próprios. 2 À autora. \r\n\r\nProc. 2007.816.001765-2 - Isabel Cristina Bernardes Pereira. X Dirija Corretora de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280, Michelle Azevedo da Costa - OAB RJ119212, Vanessa Senna Pinto - OAB RJ137422). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.816.001916-8 - Catia Martins da Silva. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). REPRESENTANTE DA RÉ: RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.816.002489-9 - Raquel Soares Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). X Banco Panamericano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO NO VALOR DE R$ 160,78 NO BANCO BRADESCO. PRAZO DE 15 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.816.002674-4 - Pierre Prieto Rossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Lourenco Cornelio - OAB RJ085740, Walter Pinheiro Neves - OAB RJ060816). X Luiz Antonio M. Fernandes Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Figueiredo Meliande - OAB RJ135058, Roberto Meliande Rocha - OAB RJ142315). Não conheço dos embargos por serem intempestivos. \r\n\r\nProc. 2007.816.002814-5 - Maria do Carmo Castro Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). I-se a parte ré para pagamento da diferença em 24horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.816.002949-6 - Jorge da Pomacena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Reis - OAB RJ137940). X ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). 1) Fls.71- Ao réu. 2) Venha o depósito da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.816.003156-9 - Gilceleia Grigolato de Souza. X Banco IBI S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Érica Souza Freire - OAB RJ116846). Devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2007.816.003293-8 - Lidia Maria Ribeiro do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Maria Ribeiro do Amaral - OAB RJ076591). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venha planilha. \r\n\r\nProc. 2007.816.003432-7 - Ricardo Velloso Borges. X Net Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). I-se a ré para manifestar sobre fls.84, esclarecendo o motivo do desligamento, em 48 hs. \r\n\r\nProc. 2007.816.003596-4 - Vanessa Fernandes de Souza Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Malheiros de Carvalho - OAB RJ093933). X Light Servicos Eletricos S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Avelar Santo Basso - OAB RJ037607). Deixo de receber o recurso adesivo por falta de amparo legal. Subam. \r\n\r\nProc. 2007.816.003759-6 - Luciana Rosa Rodrigues Maio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841). X Universidade Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ078988). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.816.003894-1 - Sheila Alves Santos Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Itau Card e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Fls.52- I-se para pagmento. 2) Venha procuração com poderes para receber e levantar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.816.003965-9 - Ruth da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Freiria Ares da Silva - OAB RJ123439). X Lojas Riachuelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ferreira Kingston - OAB RJ103458). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2007.816.004013-3 - Alan Laport Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra dos Santos Francisco - OAB RJ106684). X GOL TRANSPORTES AEREOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Deixo de receber o recurso. \r\n\r\nProc. 2007.816.004176-9 - Jose da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erotildes de Araujo Machado - OAB RJ046605). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Venha aos autos afirmação de pobreza, comprovantes de rendimentos e declarção de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2007.816.004402-3 - Neimar da Silva Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Fragozo da Fonseca - OAB RJ083179). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venham as cópias. \r\n\r\nProc. 2007.816.004423-0 - Ricardo de Araujo Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Araujo Martins - OAB RJ144377). X American Express (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Americo de Paula Chaves - OAB RJ088746). Venha guia paga. \r\n\r\nProc. 2007.816.004515-5 - Andelane Albino Pereira. X Sendas Distribuidoras S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilza Aparecida Marques Zilli - OAB SP111700, Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328). I-se o réu para pagar, bem como para disponibilizar o aparelho, objeto da obrigação de fazer, na loja mais próxima da residência da autora. \r\n\r\nProc. 2007.816.004686-0 - Oswaldo Acacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Cezar - OAB RJ041354). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Fls.46- Esclareça-se, porquanto não consta obrigação de fazer no acordo. I-se como se requer. \r\n\r\nProc. 2007.816.004910-0 - Suzana Ribeiro Coelho Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Antonia da Silva - OAB RJ138784). X Instituição Financeira Itau-cdb S/A (taií). ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigidos desde a presente e acrescidos de juros legais desde a citação. Condeno o réu, ainda, a cancelar o débito objeto do feito, bem como a proceder à baixa da restrição creditícia. EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS PERTINENTES. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.816.005145-3 - Marlene da Conceição Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Maria Moraes Stevanim Titoneli - OAB RJ121611). X Dinamar Comércio de Joias Ltda-me. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), a título de danos morais, corrigidos desde a presente e acrescidos de juros desde a citação. Condeno a ré, ainda, a proceder à baixa da restrição e do protesto em nome da autora, em cinco dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS PERTINENTES. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.816.005147-7 - Angelo de Amorim Bichara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Henrique dos Santos Val - OAB RJ132392). X BRADESCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). fls.33/34- Rejeito os embargos por inexistir omissão ou obscuridade na sentença ...Nada, pois, a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2007.816.005200-7 - Cristiano Girão Matias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maysa Maria Amelia Evangelista - OAB RJ055657). X Brasilveiculos Cia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/11/2007 ÀS 10:00 H. \r\n\r\nProc. 2007.816.005265-2 - Jaime Luiz Ramos de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniely Novo O. A. de Araújo - OAB RJ102788). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). I-se para pagamento acrescido de 20% a título de multa, bem como para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 50,00, contados de 48 hs após a intimação. \r\n\r\nProc. 2007.816.005343-7 - Marcia Narloch (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ferreira Machado Neto - OAB RJ030082). X João de Deus Loiola Aragão. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 2.685,71 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), corrigidos desde o desembolso (fls.08) e acrescidos de juros legais desde a citação. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.816.005535-5 - Cristiane Luzia Teixeira Gomez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Garcia Ferreira Leite - OAB RJ129945). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.816.005674-8 - Daniel Pereira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonieta Mariante de Paiva - OAB RJ057148). X Marcos de Valente Nicoletti e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Humberto Borges - OAB RJ093712). INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31/10/2007 ÀS 12:20 H. \r\n\r\nProc. 2007.816.005774-1 - Manoel Paes Filho. X Credicard. 1) Fls.63- Venha assinada. 2) Defiro antecipação de tutela, ...I-se a ré para baixa na negativação... \r\n\r\nProc. 2007.816.005885-0 - Marizete Telles Freitas Correa de Matos. X Itau Card e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Carlos Alberto Paura Junior - OAB RJ112633, Gustavo Silva Gusmao dos Santos - OAB RJ140687, Adilson Gusmão dos Santos - OAB RJ005935). Por ordem da M.M. Juíza de Direito Dra. Simone Cavalieiri Frota fica redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31/10/07 às 12h40min. \r\n\r\nProc. 2007.816.006532-4 - Hélio Calvano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sulamita Schepelski Brasil - OAB RJ108379). X Itau Card. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos materiais, corrigidos e acrescidos de juros desde a citação, bem como a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos desde a presente e acrescidos de juros legais desde a citação. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.816.006683-3 - Luciana Furtado Bueno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Vanessa Lages Duarte - OAB RJ145125). X Banco Itau S/A. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a presente e acrescidos de juros desde a citação. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.816.007109-9 - Sergio Luiz Teixeira de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097). X Siemens Eletronica S/A. Esclareça o autor se o aparelho está em seu poder. \r\n\r\nProc. 2007.816.007205-5 - Bárbara Manoela Maia Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Manoela Maia Mota - OAB RJ115997). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). fls.31- À ré. \r\n\r\nProc. 2007.816.007616-4 - Maria Aparecida Passos Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jessé Martins Santiago - OAB RJ088526). X TELEMAR NORTE LESTE. 1) Retire-se de pauta. 2) Homologo o acordo... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.816.001902-2 - Ramiro Cardoso de Melo e Lucia Helena Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pena de Oliveira - OAB RJ061042). X Francisco Xavier Imóveis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Lopes do Nascimento - OAB RJ126633). AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO MANDADO DE PENHORA 3/9 \r\n\r\nProc. 2004.816.006547-0 - Wagner Guimarães de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Leiva Guardado - OAB RJ076807). X Hco Human Development Organization International LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Gomes da Silva Paladino - OAB RJ127260). Defiro a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios no pólo passivo... I-se para pagamento sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.816.006599-8 - Eduardo Rongel Rocha Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barbosa Rongel Rocha - OAB RJ104574, Glaucia Portugal Damasceno Barbosa - OAB RJ135839E). X Montenegro Consultoria e Participações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Barros Rezende - OAB RJ106790, Andréa Cleto Mello - OAB RJ140763). Deixo de analisar as questões suscitadas porquanto deverão ser resservadas para sentença de embargos, possibilitando re-análise por recurso inominado. \r\n\r\nProc. 2006.816.001265-2 - Agenor de Souza Lobato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklina Hatherly Hatherly - OAB RJ039252, Cesar Reis - OAB RJ137940). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Lesaige Gomes da Silva - OAB RJ053728, Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). Venha o depósito da diferença, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.006035-0 - Margarida Ferreira Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Calazans Ouro Alves - OAB RJ078385). X Banco Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Gonçalves Valentim - OAB RJ104797, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Fls.110/111- À autora. \r\n\r\nProc. 2006.816.008429-8 - Mario Vidal Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Cristiane Coelho Alves - OAB RJ104598). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO EFETUADO PELO REU. \r\n\r\nProc. 2006.816.010998-2 - Luiz Antonio Barbosa Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria de Aquino Furtado - OAB RJ130921). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gomes Valverde - OAB RJ116553, Danielle Rodrigues de Carvalho de Oliveira - OAB RJ112048). FICA A PARTE RE INTIMADA DO BLOQUEIO DO VALOR DE R$ 54,88 NO BANCO DO BRASIL, CIENTE DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OPOR EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.816.011963-0 - Joel Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Francisco Silva - OAB RJ139909). X Nina Maria Rangel Wehinger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaques Douglas Passos - OAB RJ132181). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.816.000794-4 - Gilberto Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656, Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ119993). X Net Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Venha guia paga. \r\n\r\nProc. 2007.816.001042-6 - Sonia Aparecida Gonçalves Justus. X Taií Fianceira (itaú). 1) Venha planilha com a multa devida, no valor e prazo fixados às fls.32. 2) I-se a ré, pessoalmente, para cumprir a obrigação de fazer, alterando a data do vencimento para todo dia 05, sob pena de multa de R$ 300,00 por fatura emitida em descumprimento, contados da intimação. \r\n\r\nProc. 2007.816.003525-3 - Julia Valadao Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Reis Penna - OAB RJ125196). X Supercanguru. Com Comércio Eletrônico. Esclareça a autora o valor constante no item C de fls.08, eis qu enão corresponde ao valor pago (fls.13/15). \r\n\r\nProc. 2007.816.003946-5 - Jefferson Veloso Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Cristina de Almeida Dias - OAB RJ072373). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Venha guia paga sob pena de penhora. \r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.816.003510-9 - Eny Trindade Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jessiano Veloso de Oliveira - OAB RJ095729, Paula Regina dos Santos Chaves - OAB RJ107890). X André Barreto Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Barreto Fernandes - OAB RJ103325). Fls.181- Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.816.004883-0 - Gloria Maria Martins de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Helena Rouxinol Fernandes - OAB RJ108199). X Cristiane de Souza Oliveira. Fls.49- Anote-se. Comprove o advogado que seu ciência ao constituinte. \r\n\r\nProc. 2006.816.011655-0 - Samir José de Carvalho Mauad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphaella Cury Valladão Martins - OAB RJ124845). X Dionísia Pinheiro Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Esperendio Cabrini - OAB RJ088779). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.816.006100-6 - Carlos Magno Goiabeira Souza. X Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Maria Dantas - OAB RJ082728, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.007937-0 - Maria Isabel de Jesus. X GLOBEX. Ao autor sobre o resultado da consulta. \r\n\r\nProc. 2006.816.012270-6 - Luis Carlos Marques. X GLOBEX e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Santana de Moura - OAB RJ102269). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.816.000586-8 - Marcus Vinicius Machado de Vasconcelos. X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). FICA A PARTE RÉ INTIMADA DO BLOQUEIO DO VALOR R$ 4.447,88, NO BANCO DO BRASIL, CIENTE DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OPOR EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2007.816.002868-6 - Rosalina dos Santos. X Centro Social Comunitário do Marcão-cscm (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Martins di Maio - OAB RJ117159). I-se para pagamento, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.816.005176-3 - Everson Moraes de Lima. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). ...JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.816.007914-4 - Maria Balbina de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Meireles Guerra - OAB RJ085968). X Vasp Viação Aerea São Paulo S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elena Maria de Atayde Andrade Freire - OAB SP061662, Deraldo dos Santos Pereira - OAB RJ077691, Carlos Alberto Paura Junior - OAB RJ112633). À autora, pela derradeira vez, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.816.003729-2 - Carla Silva de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Costa Amaral - OAB RJ092162). X Consórcio Arigatô e outros. ... Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.816.006990-6 - Jocelan Lage de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X Polyconsult Planejamento e Consultoria S/c LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Victor Murta Bandeira Moraes dos Santos - OAB RJ134911, Eduardo Castelo Branco - OAB RJ070772, Paulo Abdala Zide - OAB RJ017224, Rodolfo Rodrigues Leivas - OAB RJ088588, Cid Barros Ferreira - OAB RJ085044, Cláudia Cristina Lourenço - OAB RJ091062, Cíntia Paul de Andrade - OAB RJ118346). Fls.306/307- À autora. \r\n\r\nProc. 2004.816.008453-1 - Aline Pitrowsky da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iane Pitrowsky da Rocha - OAB RJ126000). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marise Alves de Toledo - OAB RJ123384, Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.816.009324-6 - Leonira Cerqueira Santana. X Associação Telepadrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilio Dias de Araujo - OAB RJ061589, Christiane D'Elia - OAB RJ072295). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.816.001605-9 - Celia Regina da Silva Pinto. X Plaza Stop (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Rezende Ferreira - OAB RJ112161). E-se mandado de pagamento....JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.816.006686-5 - Andrea de Catro Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Teixeira Raposo - OAB RJ093249). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Ao autor para dar andamento à execução, dizendo se pretende a praça ou adjudicação , sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.816.010140-3 - Marcio de Assis Santos Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Aragão da Silva - OAB RJ069112). X Editora Três (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Diga a autora se resta algo a executar, valendo o silÊncio como concordÂncia com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.816.003950-5 - Alexandre da Silva Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Barbosa Simões da Fonseca - OAB RJ091236). X Jagger Comércio de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Giglio Cerqueira - OAB RJ110413). Rejeito os embargos por inexistir qualquer obscuridade ou omissão. \r\n\r\nProc. 2006.816.005360-5 - Alexandre de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Ribeiro de Aguiar - OAB RJ062754). X Francisco Xavier Incorporações e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Vieira Amaro - OAB RJ083045, Laureane Silveira de Abreu - OAB RJ146386). Fls.131 - ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.816.005602-3 - Guilherme Weber Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Weber Martins - OAB RJ123296). X Philips do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.816.005851-2 - Ercilia Pires da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Henrique dos Santos Val - OAB RJ132392). X Siemens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP126693). Ao autor sobre o resultado da consulta. \r\n\r\nProc. 2006.816.007218-1 - Dalva Magalhães de Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Veronesi Haertel - OAB RJ125584). X Rustik Ind. e Com. de Móveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iremar Mussuly Gomes - OAB RJ052937). I-se para juntada dos cheques, sob pena de busca e apreensão. Defiro penhora on line... \r\n\r\nProc. 2006.816.007297-1 - Jose Afonso Barreto de Macedo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Superchi - OAB RJ089179). X Bon Voyage Operadora e Representacoes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Mansour Zide - OAB RJ098183). Ao autor sobre o resultado da consulta. \r\n\r\nProc. 2006.816.008498-5 - Wagner Moreira de Araujo. X Par Perfeito Comunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Kamenetz - OAB RJ063780). E-se mandado de pagamento. I-se a parte ré para pagamento da diferença em 24 horas. \r\n\r\nProc. 2006.816.009665-3 - João de Azeredo Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique da Silva Louro - OAB RJ114792). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Embargos de declaração de fls.61/63 tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio dos presentes embargos pretende a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.009880-7 - Lucio de Amorim Bichara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Bebiano de Araujo - OAB RJ134046). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.816.010035-8 - Jose Ricardo Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ129877). X Escondidinho Automoveis. Fls.35v- Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.816.011461-8 - Avani dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Farhan Boaventura - OAB RJ033764). X Microcamp - Mastercamp Comercio e Treinamento Em Informatica e Idiomas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Carraro da Costa - OAB RJ108233). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.012790-0 - Jose Luiz da Rocha Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Nieto Carou - OAB RJ082703). X Prezunic Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2007.816.000025-1 - Rosana da Rocha Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristine Scantamburlo Azevedo - OAB RJ136378). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intimar a parte ré de que foi bloqueado o valor de R$ 1.740,00 (um mil setecentos e quarenta reais) no Banco do Brasil, ciente do prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, a contar da intimação (AVISO 36/2006) \r\n\r\nProc. 2007.816.000086-0 - Raimunda Iraneide dos Santos. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intimar a parte ré de que foi bloqueado o valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinqüenta reais) no Banco do Brasil, ciente do prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, a contar da intimação (AVISO 36/2006). \r\n\r\nProc. 2007.816.000086-0 - Raimunda Iraneide dos Santos. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). EXPEDIDO TERMO DE PENHORA \r\n\r\nProc. 2007.816.000849-3 - Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Farhan Boaventura - OAB RJ033764). X ATL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Venha guia paga. \r\n\r\nProc. 2007.816.001393-2 - Luci Dias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Venham aos autos afirmação de pobreza, comprovantes de rendimentos e declaração de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2007.816.001506-0 - Kleger Luiz Sayão Monteiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X Franri Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Otavio Ferreira da Silva - OAB RJ105542, Luiz Rosa Ribeiro - OAB RJ156915E). fica a ré intimada a pagar o valor da condenação em 15 dias sob pena de multa de 10 % \r\n\r\nProc. 2007.816.002222-2 - Rosinei de Souza Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Gomes dos Santos - OAB RJ121099). X Sendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328). Ao autor sobre o resultado da consulta. \r\n\r\nProc. 2007.816.003529-0 - Sandra Maria da Silva Ribeiro. X GLOBEX (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). fls.40- I-se para pagamento, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.816.003640-3 - Aline Costa Paiva de Souza. X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Venha guia paga no valor da diferença. \r\n\r\nProc. 2007.816.004079-0 - Rozemberg de Mattos Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Franca Cruz - OAB RJ133859). X Carrefour Com. e Ind. Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754, Patricia Gomes Jardim - OAB SP188141). ...e-se mandado de pagamento. 2º - I-se para para comprovar o depósito em 24 horas. \r\n\r\nProc. 2007.816.004459-0 - Renato de Azevedo Coelho. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito de volutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.816.004520-9 - Irma Silva. X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.816.005158-1 - Maria Martins Paiva. X Rogerio Pereira Gimenez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Ferreira de Oliveira - OAB RJ128830). ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2007.816.005161-1 - Jose Ricardo Lucena Rodrigues. X Supermercados Extra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328, Marlon Rezende Ferreira - OAB RJ112161). ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2007.816.005165-9 - Sergio Murilo Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Murilo Machado - OAB RJ068270). X Helcia Garcia Conforti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadmar Conforti Junger Maia - OAB RJ138839). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 624,16 ... \r\n\r\nProc. 2007.816.005199-4 - Thiago de Souza Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago de Souza Alvarenga - OAB RJ133504). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2007.816.005292-5 - Carlos Alberto Batista da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Sequeira - OAB RJ069738). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ...JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito quanto ao pedido para compelir a ré a cumprir o acordo de permitir ligações gratuitas entre as linhas habilitadas nos aparelhos... e PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré... \r\n\r\nProc. 2007.816.005294-9 - Cíntia de Queiroz Burgues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Sequeira - OAB RJ069738). X Sendas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441). ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.816.005295-0 - Edite da Silva. X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). ...julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2007.816.005297-4 - Cleide Gouveia Lavieri. X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.816.005481-8 - Ingrid Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Mauricio de Souza dos Santos - OAB RJ130903). X Martinho Jorge de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cylo Maciel Gonçalves - OAB RJ043522). ...JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito quanto aos pedidos dos itens 4 e 5 de fls.19 por ilegitimidade ativa... e PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.352,00... \r\n\r\nProc. 2007.816.005505-7 - Rodrigo de Almeida Schmidt. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Mari - OAB RJ075232). I-se a parte ré para devolver a guia paga em 24 horas. \r\n\r\nProc. 2007.816.005526-4 - Paulo Nunes da Silva. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximiano Jose Gomes de Paiva - OAB RJ024200). I-se o réu para comprovar o depósito em 24 hs. Se inerte, proceda-se à penhora, em espécie... \r\n\r\nProc. 2007.816.007249-3 - Simone Ramos de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Rodrigues Abreu - OAB RJ068051). X Www. Curriculum. Com. Retifique-se a distribuição. Comprove-se o endereço do réu para fins de revelia. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.816.002220-6 - Jorge Luiz Alves Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baptista Filho - OAB RJ001165A, Keti Alves Barbosa - OAB RJ080329). X Rio Korean Veículos Comerciais Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Bitencourt Serpa Merce - OAB RJ098027). Ao autor para trazer a aludida certidão. \r\n\r\nProc. 2004.816.007790-3 - Ivo Penha Brandao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Silva Brandao - OAB RJ114585). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Ao autor para retirar o mandado. Segue desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.816.009710-4 - Francisco Domingues de Paiva. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Queiroga Neto - OAB RJ029636). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.816.005808-3 - Nilma Maria Tenorio Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.816.006530-0 - Ana Paula Santos de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Santos de Andrade - OAB RJ140272). X Asb Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia Maria Cortat Pereira - OAB RJ083569). ...JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.816.008040-7 - Noel Ferreira de Freitas. X Comm Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela Velloso Café - OAB RJ061268, Flavio Lucas de Menezes Silva - OAB SP091792, Darcy Luiz Moreira da Silva Azevedo - OAB RJ119830). 1) Oficie-se para baixa. 2) À ré para comprovar a data da baixa, sob pena da multa fixada. \r\n\r\nId: 310698"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XVI JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Cassia Ramos Rezende\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.800.026973-9 Vítima(s): Jean Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valessa Nascimento Válido da Conceição - OAB RJ126471, Gessi Luziê da Silva Araújo - OAB RJ121959). X Cintia Regina Souza Lima de Abreu e outro. A requerimento do MP foi determinado o adiamento da audiência para o dia 02/10/07 às 13:30 hs. \r\n\r\nId: 310710"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa Valmont \r\n\r\nEscrivão: Fernando de A. Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.210.008448-2 - ANA MARIA CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS (RJ-069645)) X SILVIO DA SILVA CARVALHO Sentença:...Tendo em vista que a parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito na forma do art. 267, §1º do CPC, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.210.003522-9 - ITÁLIA OROFINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROMILDA MARINS PANCARDES (RJ-045401)) X ELYDIO FONTES DE CARVALHO AO AUTOR SOBRE FLS 46/50. \r\n\r\nArrolamento, sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.000375-7 - ZILDA CAMPOS COSTA (Adv(s). Dr(a). KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU (RJ-097739), Dr(a). LEANDRO COSTA SANTIAGO (RJ-101614)) X BELMIRO COSTA Aos interessados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.210.010162-7 - B.V FINANCEIRA S.A CFI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X DAVID MOUTINHO DE REZENDE Despacho:1- Fls. 114/115. Defiro. Oficie-se. 2- No mais, aguarde-se o cumprimento da deprecata de fls. 113. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.002043-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X REGINALDO OLIVEIRA VALENTE AO AUTOR SOBRE FLS. 88/95. \r\n\r\nBusca e Apreensão, com pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2003.210.001149-8 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CLAUDIA LUCIA VIEIRA Despacho:Fls. 90/99. Ao autor. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.210.008034-0 - MARIA CELIA COSTA ME (Adv(s). Dr(a). LAERT N.ARAUJO (SE-001780)) X JULIMODE ROUPAS S/A Despacho:1- Oficie-se ao Banco do Brasil, instruindo-se com cópias de fls. 38/39, para que proceda a transferência do valor depositado (fls. 34) para conta indicada pelo Juízo deprecante. 2- Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.210.007615-1 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MONICA JOSIANE DA SILVA Despacho:Fls. 157/158. Defiro. Renove-se a diligência com as prerrogativas do art. 172, p. 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.210.002285-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENES (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X MARCIO GOMES DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.005316-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUSO I (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X JOSE CARLOS BANDEIRA CRESPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TADEU GOMES (RJ-045537) INTIME-SE O DEVEDOR, POR DO, PARA PAGAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, A QUANTIA APONTADA PELO EXEQUENTE... \r\n\r\nProc. 2006.210.009732-6 - MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X GEMAQ 2004 TRANSPORTES E COMERCIO LTDA -ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767) Decisão:Recebo a(s) Apelação(ôes) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.210.004783-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE BARTOLOMEU BUENO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X FORÇA E LUZ COMERCIAL ELETRICA LTDA. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança, c/c de obrigação de fazer pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.210.008916-5 - ASSOCIAÇAO CONGREGAÇAO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X LUIZ CARLOS TOMAZ MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACYRA SOUZA DOS SANTOS (RJ-016568), Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) Decisão:Defiro JG ao recorrente. Recebo a apelação do 1º réu no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de dívida c/c obrigação de fornecimento de serviços c/c revisão débito c/dan. morais \r\n\r\nProc. 2006.210.005549-6 - JOSÉ CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:Designo audiência do art. 331 do CPC para o dia 07/11/2007 às 15:10 h. Intimem-se, inclusive a DP. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de cláusula c/c obrigação de fazer c/ danos morais visando imp confisco bens \r\n\r\nProc. 2006.210.008409-5 - JORGE FIDELIS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo ambas apelação(ôes) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória, negativa c/c revisão da rel. obrig. creditícia c/c pedido de indébito com pedido de ant. tutela \r\n\r\nProc. 2003.210.008377-1 - EDES FERREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.210.000934-9 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA THERESA HONORATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.210.004152-7 - BELARMINO MORAIS CALHAU (Adv(s). Dr(a). KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU (RJ-097739)) X ELIANE RAMOS FARIA Despacho:Fls. 44. Indefiro, vez que não há suspeita de ocultação. Entretanto, concedo ao OJA as prerrogativas do art. 172, p. 2º do CPC. Renove-se o ato. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2007.210.005264-3 - ANNA CARDOZO CARIDADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819)) X ANDREA SAMPAIO SILVA E OUTRO Despacho:Fls. 34/35. Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios à LIGHT, VIVO e OI, como requerido. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e acessórios \r\n\r\nProc. 2006.210.008637-7 - ÉSPÓLIO DE MURILLO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226)) X ESPÓLIO DE JOSÉ AMARÍLIO DE ANDRADE REP. POR THEREZA DE JESUS ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310), Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) Despacho:Fls. 81. Retifique-se o pólo passivo como determinado às fls. 77. Após, cite-se o espólio-réu, na pessoa da inventariante, Sra. THEREZA DE JESUS ANDRADE (fls. 73), pela via postal, observado o endereço de fls. 78. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.210.003088-0 - NOVA PITA VEICULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385)) X DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA. Despacho:1- Fl. 35, item 1. Equivoca-se o RL da parte autora, pois à fl. 31 consta apenas o recibo da sua declaração de rendas, e não a integralidade desta, como bem esclarecido à fl. 33. 2- Venham as três últimas declarações de renda do RL da autora, na íntegra, em dez dias, sob pena de indeferimento da pretensão de recolhimento de custas adiante e consequente cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC. 3- Se inerte, certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.210.003589-8 - MARIA IRENE ANTONETTI (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X EMPRESA IMOBILIÁRIA ÉTICA (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051) Decisão:1- Recebo a apelação do autor no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. 2- Sem prejuízo, intime-se o réu, por DO, para recolher as custas judiciais, apontadas às fls. 173, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (art. 511, § 2º do CPC).3- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.210.005168-0 - ISNAIER BORGES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CATIA COSTA CORREA (RJ-075277)) X UNILEVER BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Despacho:Intimem-se as partes, por DO, para ciência da redesignação da data da perícia, a teor do art. 431-A do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.210.005872-7 - ESTOPA GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714), Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X POSTO DE GASOLINA ALMADA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296) Sentença:...Assim, EXTINGO a presente execução, com base no art.794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.... \r\n\r\nProc. 2005.210.007000-8 - TECNOBOATS INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538)) X LEONARDO MUSSI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374) AO PERITO \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS \r\n\r\nProc. 2007.210.003287-5 - ANGELO LINS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU (RJ-097739)) X CETELEM BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783) Decisão:1- A contestação oferecida pela ré é intempestiva, consoante certidão de fls. 54, motivo pelo qual decreto a revelia da parte ré e determino o desentranhamento da contestação apresentada.2- Intimem-se as partes para se manifestarem em provas, sendo certo que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, a teor do art. 322, p.u. do CPC. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.210.010512-8 - MARIA ARMINDA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:1- Fls. 83/84. Suspendo, por ora, a prova pericial, diante da possibilidade do exame de autenticidade ser efetuado diretamente pelo Banco Central. 2- Assim, oficie-se ao BACEN, instruindo-se com a cédula original que se encontra às fls. 30, para que proceda o exame de autenticidade, sendo certo que o ofício acompanhado da cédula deverá ser encaminhado pela autora, que requereu a prova, para o endereço Av. Presidente Vargas, 730 - Centro, Rio de Janeiro, R.J. onde se encontra localizada a representação do BACEN, devendo constar, ainda, a ordem ao BACEN de que a cédula deverá ser devolvida ao Juízo, por ofício, após examinada, com a informação de ser ou não autêntica. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.210.001483-6 - CRISPINA ELIZA PIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X MAXMED SEGURADORA S/A Despacho:Fls. 72. Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.210.010762-3 - LEVI RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103)) X DIONISIA PEREIRA DA SILVA DEFIRO FLS. 47. \r\n\r\nProc. 2006.210.006737-1 - CECILIA AUGUSTA LAGO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH LOUREIRO GONÇALVES (RJ-030072)) X JAIR LANZELOTI LAGO Aos interessados. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.210.008768-5 - GERZIA MARIA DE CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSÉ SOARES DE MATOS (RJ-074233)) X BANCO ITAU (CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO) (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 378/383. Diante do acordo ora noticiado, intime-se a ré, por DO, para se manifestar, em cinco dias, devendo esclarecer, inclusive, se pretende desistir do recurso de fls. 368/376. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.210.004845-7 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X RENOGÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS SIMPLES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.210.002517-0 - JOSÉ FERNANDO ALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE (RJ-109245)) X FENIX 1000 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO (RJ-054776) Despacho:Fls. 85. Intime-se o executado, por DO, para pagar em 15 dias a quantia apontada pelo credor, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J do CPC. Se requerido, dê-se guia, advertido o devedor de que deverá apresentá-la no mesmo prazo. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C COM DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.210.002673-3 - CELEIDA CARLA SILVA BARCELLOS X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA- ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)), IGOR BARCELLOS VOÇOSO, Dr(a). MÁRCIA FRANCISCA DOS SANTOS (RJ-106390) Despacho:Fls. 201. Às partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE \r\n\r\nProc. 2007.210.000175-1 - MAURICIO BELMONTE MOTA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LESSA BRASIL (RJ-097529)) X SERGIO VILLA NOVA DE FREITAS - LEILOEIRO OFICIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS REIS JUNIOR (SP-143084) Despacho:Digam as partes, em 10 dias, quais as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento, bem como se há interesse na realização da audiência de que trata o art. 331, do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparação de danos c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.210.003270-6 - ALMATEC - ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (RJ-124443)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 205/206 e 211/212. Intime-se a ré, por DO, para se manifestar sobre a compensação dos créditos, procedendo-se o depósito de eventual diferença, se houver. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.210.002450-3 - ESPÓLIO DE NADIR MENEZES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CAVALCANTI FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LIMA DOS SANTOS (RJ-116287) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/11/2007 às 14:30 h. Intimem-se, inclusive as testemunhas tempestivamente arroladas, se necessário. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.210.003576-1 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DAVI ASSIS DE SOUSA Decisão:1. Os documentos trazidos com a inicial comprovam o Arrendamento Mercantil, cuja doutrina e jurisprudência entende merecer o tratamento legal ofertado às operações de Leasing, bem como a mora do comprador, diante da notificação regularmente expedida. Assim, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, devendo ficar o bem em posse do autor.2. Proceda-se a vistoria do referido bem, arbitrando-se-lhe valor, com a descrição do seu estado, o que deverá ser procedido pelo Oficial de Justiça a quem couber o mandado de reintegração e depósito. Determino em conseqüência, seja expedido o competente mandado.3. Após, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.210.001112-2 - ADRIANA EUGENIA CERUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X ROSAMARES TURISMO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/11/2007 às 15:30 h. Intimem-se, inclusive as testemunhas tempestivamente arroladas, se necessário. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.210.008633-0 - VALDECI CLAUDINO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). TATIANE SILVA GUIMARÃES (RJ-128448)) X MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Despacho:Fls. 64. Ao I. expert. \r\n\r\nId: 310728"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "310641": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leise Rodrigues de Lima Espirito Santo \r\n\r\nJuiz de Direito: Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Marcelo Borges Barbosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Laerte de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 31/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.202.005698-0 - JOSE AUGUSTO D'AVILA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS (RJ-101206)) X SERGIO FERREIRA GUIMARAES Despacho:Atenda-se ao MP. ( MP requer : a) a cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho. b) venha a concordância do alimentante. \r\n\r\nProc. 2003.202.002897-3 - ANDRE LUIZ MENEZES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARE DE CARVALHO DA ROCHA (RJ-037428)) X HUGO PROTOGENES GUIMARAES FILHO Despacho:Aguarde-se por 30 dias, nada requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.202.004186-2 - MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X MARCO AURELIO MARTINS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393) Despacho:Aguarde-se por 30 dias, nada requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.202.005992-1 - MARIO JOSE DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBA VALERIA GUAPYASSU TEIXEIRA JERDY (RJ-110853)) X GABRIEL GONCALVES DE ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573) Despacho:(...) HOMOLOGO o acordo a que chegaram às partes às fls 21,...Em consequência, resolvo o mérito na forma do art 269, III, do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2003.202.011393-9 - KAIO PHELLIPE MOURA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266)) X ROBERTO DA SILVA CARVALHO Sentença:Em razão da inércia do autor, julgo extinto o processo sem julgmento do mérito nos termos do artigo 267, III, § 1º c/c art 238, § único, todos do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.202.003473-2 - SELMA DA COSTA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARLI FROTA DE TOLEDO (RJ-061940)) X ELIAS GERALDO ROSA Sentença:Em razão da inércia do autor, julgo extinto o processo sem julgmento do mérito nos termos do artigo 267, I e VI do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.202.007211-3 - JOICE ARMANDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS (RJ-072404)) X FABIO MARCOS DA SILVA LIMA Sentença:(...) inércia da parte autora em dar andamento ao feito...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art 267, I do CPC. Sem custas (...) \r\n\r\nProc. 2004.202.007332-4 - MARLENE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSALDO D'ASSUNCAO BOTELHO (RJ-077328)) X JORGE CORREA DE MIRANDA Sentença:(...) considerando a inércia da parte autora em dar andamento ao feito...considerando os autos estarem parados há mais de um ano....JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III e VI do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2005.202.002187-0 - SAULO DE PAIVA SOARES, MAIRA DE PAIVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-042133)) X CARLOS PEREIRA SOARES Sentença:(...) inércia da parte autora em atender o despacho de fls 28...EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts 267, XI c/c art 257 do CPC, com o consequente cancelamento da distribuição (...) \r\n\r\nProc. 2005.202.008669-3 - LUANA PINTO FELIX (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS (RJ-081909), Dr(a). ALBERTO TEIXEIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-037469)) X GERALDO DONISETE FELIX (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO (RJ-064486) Despacho:Fls 54: Anote-se. Defiro vistas pelo prazo legal com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.202.011063-4 - ISABELLE BALTHAR ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X MARCELO DOS SANTOS DE ARAUJO Despacho:Aguarde-se por 30 dias, nada requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.202.008765-1 - MELISSA INGRID FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X FRANCISCO DE ASSIS FREITAS DA SILVA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 10.10.07, às 10:30 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.202.003596-3 - WILLIAN MATIAS LAURINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ERNANDE LAURINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CUNHA (RJ-047583) Sentença:Considerando o parecer do Ministério Público, HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes às fls. 22, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC...\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.202.008713-6 - LUIS CARLOS CELLARIUS, ADRIANA LILIANE LIMA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460) Decisão:(...) declino de minha competência em favor da 2º Vara de Família desta Regional. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.202.002524-6 - HAROLDO RODRIGUES VALERIO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131)) X FATIMA CRISTINA TONA DOS SANTOS Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e converto em dívórcio a separação judicial do casal. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art 269, I do CPC. Deixo de condenar a parte ré em custas e em honorários advocatícios (...) \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.202.007881-0 - ALEXANDRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE GERALDO MACHADO (RJ-037415)) X MARIA LUCIA DUTRA SERRA Decisão:DECLINO DE COMPETENCIA EM FAVOR DA 3ª VARA DE FAMILIA DESTA REGIONAL.... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.202.004162-0 - LEILA ARAUJO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ C BONIFACIO (RJ-073981) Sentença:Em razão da inércia do autor, julgo extinto o processo sem julgmento do mérito nos termos do artigo 267, I e VI do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.202.002633-4 - EVANDOIR DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231), Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937) Sentença:Em razão da inércia do autor, julgo extinto o processo sem julgmento do mérito nos termos do artigo 267, I e VI do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.202.012868-5 - DINARTE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440) Despacho:Intime-se via DO para retirada da carta de sentença, após ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.202.014213-0 - GERALDO VASCONCELOS GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOABIO PEREIRA DA SILVA (RJ-067749) Sentença:Em razão da inércia do autor, julgo extinto o processo sem julgmento do mérito nos termos do artigo 267, I e VI do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.202.009982-3 - CARLOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-135339)) X MARIA CRISTINA SAMARY NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107) Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.202.016538-8 - MÔNICA TEREZA GONÇALVES JOAQUIM, MARCOS DOS SANTOS JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) Sentença:(...) DEFIRO o pedido formulado pelas partes às fls 02/05, ratificado às fls 35, para que surta seus legais efeitos, pelo que decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal postulante ... Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art 269, I, do CPC. (...) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.202.001522-1 - CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO ALVES X NEUZEMAR SINDRA ALVES (Adv(s). Dr(a). SHEILA DAS GRACAS PEREIRA (RJ-069065) Sentença:Em razão da inércia do autor, julgo extinto o processo sem julgmento do mérito nos termos do artigo 267, I e VI do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.202.001933-0 - JOSE CARLOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X RITA DE CASSIA AZEVEDO MONTEIRO Sentença:Em razão da inércia do autor, julgo extinto o processo sem julgmento do mérito nos termos do artigo 267, I e VI do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.202.008825-0 - MARIO PEREIRA DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-094479)) X LEDA MARIA CUNHA DIAS Sentença:Em razão da inércia do autor, julgo extinto o processo sem julgmento do mérito nos termos do artigo 267, IX do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.202.014612-2 - AMANDA ANDRE DO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉLIA BEZERRA PINHEIRO DA SILVA (RJ-103110)) X MARCIO PEREIRA DE SOUZA Sentença:Em razão da inércia do autor, julgo extinto o processo sem julgmento do mérito nos termos do artigo 267, I e VI do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.202.011737-9 - HUMBERTO FERREIRA RAMOS JUNIOR X GLAUCE DE SOUZA E SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOELSON DE SOUZA MOREIRA (RJ-098839) Sentença:(...) inércia da parte autora...deixando de atender o despacho de fls 29...EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , na forma do art 267, inciso IV, do CPC (...) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.202.002983-7 - JAINA FERNANDA SOUZA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351)) X MARY FERNANDES DE SOUZA Decisão:DECLINO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 3ª VARA DE FAMILIA DESTA REGIONAL.... \r\n\r\nProc. 2007.202.010300-2 - MONICA AZEVEDO E SOUZA, CAROLINE DE AZEVEDO SOUZA, MARCELLE DE AZEVEDO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) X DARIO BRAGA E SOUZA Despacho:Emende-se a inicial nos termos da promoção do MP. (MP requer: a) juntada de cópia do título executivo e de certidão de nascimento das exequentes ou o apensamento à ação de alimentos, por se tratar de execução de alimentos provisórios. 2) a emenda da inicial para adequar o valor da dívida, eis que o salário mínimo até abril era de R$ 350,00.) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.202.016454-2 - SHARA ALESSANDRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMELIA CRISTINA CORRÊA LIMA (RJ-080766)) X SERGIO MANOEL DA SILVA Despacho:Designo audiência especial para o dia 12/09/2007 às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.202.009575-1 - ANDRÉ FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN STELA FILIPPO AFFONSO (RJ-093873)) X ANA RIBEIRO DE ARAÚJO), DIEGO RIBEIRO DE ARAÚJO DOS SANTOS Sentença:HOMOLOGO o presente acordo por sentença e em conseqüência, julgo extinto o processo, com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, face ao acordo alcançado, devendo ser expedido Termo de Guarda definitivo em favor da avó ANA RIBEIRO DE ARAÚJO, com validade a partir de 01.08.07. Sem custas. Publicada em audiência, dou as partes por intimadas. Registre-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Nada mais havendo, encerro a presente, que vai devidamente assinada. Eu, mrr, matr. 01/16155, digitei e eu, , Escrivão, o subscrevo.ermaneça até o final de julho de 2007. Por fim, requerem a convolação da ação para ação de Tutela. Ouvido o menor este declarou que pretende residir na forma acima declarada e continuar estudando em unidade do Colégio que já vem estudando, porém mais perto da residência de sua avó, sendo que terminará o primeiro semestre deste ano para realizar a transferência no segundo semestre. Requerem a homologação. Pelo Ministério Público foi dito que opina pela homologação do acordo. Pela MM. Juíza foi dito: Trata-se de ação de guarda, contudo, a mesma deve ser modificada para ação de Tutela, vez que a guarda provisória já foi concedida provisoriamente ao requerente, levando-se em consideração que a ação inicialmente foi proposta pelo pai de Diego e no curso do processo este veio a falecer, assumindo o pólo ativo seu filho mais velh \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.202.000743-0 - MARLENE GONCALVES HERNAMS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARILIA GONCALVES ALVES), Assistente: COSME ALVES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241) Despacho:Designo audiência especial para o dia 03/10/2007, às 13:30 hs. Intimem-se na forma da promoção ministerial. ( MP: ...pela intimação do requerido, da interditanda e do Sr. Cosme - fls 32). \r\n\r\nProc. 2004.202.012752-8 - JUREMA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176)) X DILDON DA SILVA FERREIRA Sentença:(...) julgo extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 267, inciso I e VI do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2004.202.013822-8 - JANISE AVILA LINS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE SOUZA REIS (RJ-052540)) X DAMIANA AVILA LINS Sentença:Em razão da inércia do autor, julgo extinto o processo sem julgmento do mérito nos termos do artigo 267, I e VI do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.202.017130-3 - LINDIA BRUNO PINTO (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241), Dr(a). MARGARETH BRUNO PINTO (RJ-086323)), GIOVANI BRUNO PINTO Decisão:Designo audiênciade impressão pessoal para o dia 03.10.07, às 13:45 horas. Intimem-se. Ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.202.009198-1 - LETICIA DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES (RJ-110688)) X EDSON SARAIVA LIAO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO FERREIRA (RJ-037821) Decisão:Designo audiência especial para o dia 12.09.07, às 13:45 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2003.202.000402-6 - LAURETE DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO PEREIRA (RJ-018404)) X MARCELINO FARIA ROCHA Sentença:Em razão da inércia do autor, julgo extinto o processo sem julgmento do mérito nos termos do artigo 267, I e VI do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.202.006161-7 - ERNANDES MUCCIOLO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X FERNANDA DA SILVA MUCCIOLO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs, sob pena de extinção nos termos do art 267, III p. 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.202.011030-2 - MARIO DE ARAGÃO FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560), Dr(a). VERONICA SANTOS DE BARCELLOS (RJ-135909), Dr(a). MARCELO DA SILVA MARTINS (RJ-111935)), ANA LUIZA CASTRO DE ARAGÃO FERNANDES Sentença:(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, fixando o valor dos alimentos definitivos em 89% do salário mínimo nacional...em consequência, resolvo o mérito, na forma do art 269, inciso I do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2007.202.002987-2 - JORGE DE OLIVEIRA BISPO FILHO (Adv(s). Dr(a). LILIANA PINTO ALVES MACHADO (RJ-101917)) X DANILEL TRAJANO DE OLIVEIRA BISPO Sentença:Considerando o parecer do Ministério Público, HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes às fls. 38/39, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequencia, resolvo o mérito, na forma do art. 269, inciso III CPC \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2002.202.014783-2 - NELSON HOROCHOVSKI FILHO (Adv(s). Dr(a). DINEA VASCONCELLOS (RJ-084839), Dr(a). SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI (RJ-074149)) X ELIZABETH GOMES BRANDAO HOROCHOVSKI Despacho:I-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs, sob pena de extinção nos termos do art 267, III, p. 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.202.006162-9 - ERNANDES MUCCIOLO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X MICHELE HELENA SILVA DOS SANTOS Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs sob pena de extinção, nos termos do art 267, III. p1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.202.014305-4 - MICHELE ALICE APARECIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)), LUCAS APARECIDO DE MORAES Despacho:Aguarde-se por 30 dias, nada requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.202.012132-8 - TAYNA DE SANTANA SENNA (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI AQUINO (RJ-113144)) X ANDRE LUIZ CRUZ DE SENNA Sentença:(...) inércia da parte autora em dar prosseguimento ao feito...EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art 267, IV c/c art 283, todos do CPC. Sem custas (...) \r\n\r\nProc. 2005.202.014340-8 - EDUARDO RAMOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X FLAVIA FRAZAO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES LUIZ (RJ-064113) Sentença: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC. Sem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.202.005499-8 - ACRIMAR ALVES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA (RJ-072642)) X PATRICIA RAMOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123) Despacho:Fls 41: Anote-se. Aguarde-se 30 dias, nada requerido ao arquivo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.202.011441-5 - ELISABETE DE CASTRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER PAES DE CASTRO (RJ-102254)) X CARLOS LUIZ DA MOTA SANTOS Sentença:(...) sentença de mérito prolatada na Ação de Separação...que tramitou na 2ª Vara de Família...EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, face a perda do objeto, na forma do art 267, IVdo CPC (...) \r\n\r\nProc. 2006.202.006549-7 - ANTONIO CARLOS SILVA BORDALLO (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004)) X ALEQUISANDRA DE SOUZA BORDALLO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 10.10.07, às 10:45 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.202.000792-0 - VANIA CRISTINA FONTES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (RJ-111438)) X ANDERSON FERNANDES BARBOSA Sentença:(...) HOMOLOGO a desistência expressada às fls 27 dos autos, julgando, em consequência, EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, na forma do art 267, inciso VIII, do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2007.202.002168-0 - MARILENE DE ASSUMPÇÃO SILVA DIAS DA COSTA SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA (RJ-050014)) X BRUNO DIAS DA COSTA SOUSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-119483) Decisão:Designo AIJ para o dia 12.09.07, às 13:45 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.202.011226-0 - MARIA CONCEIÇÃO SILVA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ZÓZIMO LIMA SANTOS (RJ-106645)) X GILBERTO FRANCISCO DE ARAÚJO Decisão:Em face do contido na informação supra, (fls 11) e na certidão de fls 10, declino da competência a uma das Varas de Família do fórum Regional Leopoldina. (...) \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2007.202.009099-8 - MARCELO VIERA DOS REIS, RITA DE CÁSSIA RIBEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). KARLA FROTA DA COSTA LIMA (RJ-130064), Dr(a). ROBERTA VALLADARES SILVA (RJ-138138) Despacho:Reconsidero o despacho de fls 22, por melhor analisar o caso e concluir que o disposto no art 1521, IV, do c.c/02, importa na ofensa ao Princípio da Vedação ao Retrocesso, pois impede que a legislação caminhe para trás. Uma sociedade deve evoluir. Então ela não pode impedir aquilo que já há muito tempo era permitido. Desde o Decreto Lei 3200/41, que os colaterais de terceiro grau podem se casar mediante a comprovação de exame para testar a compatibilidade sanguínea. Assim, determino a retirada de pauta da audiência de fls 22 e atendimento da parte final da referida promoção. (MP falou:... pela aplicação do disposto no art 2º, parágrafo 2º do Dl 3200/41, com a nomeação de apenas um único perito, ante a notícia de que a requerente já se submeteu a anterior laqueadura.) \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2003.202.004624-0 - CAMILA DO NASCIMENTO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ALBERT DIAS (RJ-069607)), JORGE FELIPE DO NASCIMENTO SOARES Despacho:Esclareça a requerente. tendo em vista que o termo foi recebido às fls 48. \r\n\r\nProc. 2004.202.004620-5 - SONIA REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X JULIANA SILVA FERNANDES) JORGE LUIS FERNANDES Sentença:(...) tendo em vista que a requerida já atingiu a maioridade...EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de condição da ação, na forma do art 267, VI, do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2004.202.005863-3 - MARIA MARGARIDA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELOA MARIA C.S. BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784)) X ANNA MARIA GAYER DOS SANTOS), ANNA CAROLINA GAYER DOS SANTOS), RAFAELA GAYER DOS SANTOS Sentença:Em razão da inércia do autor, julgo extinto o processo sem julgmento do mérito nos termos do artigo 267, I e VI do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/09/2007\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2003.202.002467-0 - PEDRO LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), MARIA JULIA DE PAULA CARDOSO, Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774) Despacho:Defiro vistas pelo prazo legal com as cautelas de praxe. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.202.011727-0 - BEATRYZ BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA (RJ-038854)) X MARIA NICACIA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:...Determino seja excluída do polo passivo a Sra. Maria Nicaria, sendo substituída pelo genitor d amenor...Designo AIJ para o dia 16.10.07, às 14:00 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.202.013292-0 - MAYARA BARRETO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON AMADO DE SOUZA (RJ-040423)) X CARLOS JOSE DA SILVA OLIVEIRA Decisão:Designo AIJ para o dia 04.10.07, às 13:45 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.202.005976-5 - LAURA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRE B DA SILVA PINTO (RJ-088981)) X WALDY DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216) Despacho:Não cabe ao Juízo fazer prova para as partes. Indefiro. \r\n\r\nProc. 2004.202.011799-7 - BARBARA FERREIRA LOURENCO DO VALLE, BIANCA FERREIRA LOURENCO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAURO CESAR PEREIRA DO VALLE Despacho:fls. 105. Anote-se. defiro vistas pelo prazo legal com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.202.003127-8 - MARIANA MACHADO GUIMARAES, GABRIEL MACHADO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA (RJ-058435)) X RICARDO SAMPAIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE LIMA CHAVES (RJ-080462) Decisão:Indefiro o pedido formulado às fls.156/157 dos autos, devendo a Ação de Modificação de Cláusula vir por vias próprias. sem manifestação das partes no prazo de 30 dias, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.202.006865-4 - ROBERVAL AGOSTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA (RJ-117598)) X RENAN MARTINS DE OLIVEIRA Certifico que as custas de desarquivamento foram recolhidas incorretamente. Estão pendentes os seguintes campos: Campo 13: Desarquivamento Campo 27: 0727-8 Campo 39: R$ 17,49 Campo 41: R$ 17,49Adv.Rafael Abreu Calheiros OAB/RJ 114036 \r\n\r\nProc. 2006.202.009533-7 - JOÃO CARLOS DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115)) X HAMILTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800) Despacho:recebo o Recurso em seus efeitos legais. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.202.002139-3 - ISABELLA DE OLIVEIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877)) X NILSON BRAGANÇA SANTANA (Adv(s). Dr(a). SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR (RJ-067381) Decisão:Designo AIJ para o dia 04.10.07, às 14:30 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.202.002596-9 - STHEFANNY SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X MARCOS PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-127975) Decisão:Designo AIJ para o dia 04.10.07, às 14:15 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.202.002844-2 - ALAN PAES PARGA TELES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554)) X ASSIS PARGA TELES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388) Decisão:Designo AIJ para o dia 09.10.07, às 14:45 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.202.003461-2 - BRUNA PEREIRA SOARES, YASMIN PEREIRA SOARES, IONA PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ULISSES SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143) Decisão:Designo AIJ para o dia 11.10.07, às 13:45 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nAlimentos, c/c manutenção de guarda. \r\n\r\nProc. 2007.202.000925-3 - IGOR ARAÚJO GOMEZ SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO MARTINS FERREIRA (RJ-071926)) X JOHNNY GOMEZ SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344) Decisão:Designo AIJ para o dia 04.10.07, às 13:15 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.202.006165-2 - IZABEL DA SILVA GOMES, EZEQUIEL CORREA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE (RJ-099395) Despacho:Concedo o prazo de 30 dias, após venham conclusos. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.202.009801-0 - CARLOS LEONARDO GONCALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANA PINTO ALVES MACHADO (RJ-101917) Despacho:Diga a parte autora sobre o contido na certidão supra. \r\n\r\nDeclaratória, de Uniao Estavel c/c pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.202.014308-1 - MARIA DE LOURDES MATIAS (Adv(s). Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082)) X LEANDRO MENDES DE ALCANTARA E OUTROS), LEOVEGILDO PINNA DE ALCANTARA JUNIOR), MOACYR MENDES DE ALCANTARA), LEDA MARIA ALCANTARA DA SILVA), IRACEMY SOUTO DA SILVA JUNIOR), GUSTAVO ADOLFO ALCANTARA SOUTO DA SILVA), EDUARDO CLAUDIO ALCANTARA SOUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MALVINA DE ANDRADE SANTOS (RJ-061725), Dr(a). ELIANE QUEIROZ DAAS (RJ-091247) Despacho:Diga a autora sobre o contido na certidão supra. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.202.005798-7 - ANTONIO CARLOS DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Despacho:Defiro vistas pelo prazo legal com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.202.008113-4 - CARMELA DE MENEZES BIANCO VELOSO, PAULO CESAR MASCOLIM VELOSO (Adv(s). Dr(a). JULIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ (RJ-135833) Despacho:Ratifique-se por termo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.202.007365-8 - ELSO SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO DO RAMO DAS NEVES (RJ-097899)) X SIDNEIA OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico que as custas de desarquivamento foram recolhidas incorretamente. Estão pendentes os seguintes campos: Campo 27: 0727-8 Campo 39: R$ 17,49 Campo 41: R$ 17,49 Adv. Susana Maribel C. da Cruz OAB/RJ 104220 \r\n\r\nProc. 2005.202.001177-2 - MARLENE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681)) X GLECIO SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES (RJ-126501) Despacho:Esclareça, tendo em vista o recebimentol de fls. 43. \r\n\r\nProc. 2007.202.000285-4 - LUIZ ANTONIO RIBEIRO MACEDO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X EDNA MACHADO DOS SANTOS MACEDO Despacho:venha a comprovação do alegado \r\n\r\nProc. 2007.202.000432-2 - JOAO LUIZ ROCHA DE SA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X ROSA COELHO ROCHA DE SA (Adv(s). Dr(a). ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO (RJ-053794) Decisão:Designo AIJ para o dia 02.10.07, às 15:00 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.202.003474-0 - MARA LUISA ALVES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA (RJ-097899)) X GLEYDSON NEY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360) Despacho:A parte autora \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.202.000951-4A - MARCIA D'AVILA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA LEMOS (MG-075251)) X FRANCISCO DE ASSIS NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONÇA (RJ-097367) Despacho:Defiro |JG. Ao Excepto. Após ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.202.003118-9A - VIVIENNE DE FIGUEIREDO SILVA (Adv(s). Dr(a). OSCAR TAVARES DE MIRANDA (RJ-084333)) CARLOS EDUARDO FONSECA SILVA Despacho:Diga a credora \r\n\r\nProc. 2004.202.008339-1 - MARIANA RAMOS DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X MARCIO DAVID DE PAIVA Certifico que as custas de desarquivamento foram recolhidas incorretamente. Estão pendentes os seguintes campos: Campo 13: Desarquivamento Campo 27: 0727-8 Campo 39: R$ 17,49 Campo 41: R$ 17,49 Campo 42: 1,74 Campo 34 600225174-9 Campo 47: R$ 0,8745 Campo 35: 5673-00124-3 Campo 48:0,8745 Campo 49: Valor total.Adv. Cátia Ferreira de Carvalho OAB/RJ 124699 \r\n\r\nProc. 2007.202.010330-0 - PRISCILA TRINDADE TORRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X FRANCISCO CARLOS TORRES FERREIRA Despacho:Emende-se a inicial em 10 dias adequando-a aos termos da súmula STJ, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.202.004701-1 - LUANA REGINA DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DANIELE FERREIRA DA SILVA (RJ-105779)) X ALBERTO BERNARDO Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 33. \r\n\r\nProc. 2007.202.006207-3 - IZABEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X BENTO DE PAIVA Despacho:fls. 28. recebo a emenda. Intime-se na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.202.013310-9 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517)) X ANGELA APARECIDA DA SILVA LAUT (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. A parte apelada. \r\n\r\nProc. 2007.202.009546-7 - ANDRE LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TORRES FERREIRA (RJ-024300)) X VINICIUS SOUTO DE ALMEIDA Despacho:Ao autor. Após ao MP \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.202.000793-5 - ESTEVAM DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUTH ROSA O.DOMINGUES (RJ-107299)) X MARIA INES DE OLIVEIRA DE SOUZA Despacho:Aguardem-se por 30 dias, nada requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.202.010204-4 - MARIA HELENA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CRISTIANE ALVARENGA DIAS), Interessado: PAULO ROBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho:Venham as custas corretamente recolhidas sob pena de ser tido por deserto o recurso. \r\n\r\nProc. 2007.202.007303-4 - FATIMA FRIAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X IRIS FRIAS MACHADO Decisão:Designo audiênciade impressão pessoal para o dia 03.10.07, às 13:45 horas. Intimem-se. Ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 1997.202.005174-3 (9820) - MARLON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120)) X JORGE DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). OLIVAN P. DE MELO (RJ-057408) Decisão:Designo AIJ para o dia 11.10.07, às 13:30 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c anulação registro civil \r\n\r\nProc. 2006.202.007454-1 - MOACYR GUIMARÃES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X MARIA CLARA BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER DOS REIS (RJ-138666) Despacho:As partes sobre o laudo. Após ao MP. \r\n\r\nModificação de Cláusula, - redução de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.202.003448-0 - ARMANDO JONES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X YASMIN SIQUEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANILDO JOSÉ DA COSTA JUNIOR (RJ-106780) Despacho:em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.202.012439-4 - MAYCON FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DIAS SILVEIRA (RJ-121152)) X GABRIEL DOS REIS MENDES Certifico que as custas de desarquivamento foram recolhidas incorretamente. Estão pendentes os seguintes campos: Campo 35: 5673-00124-3 Campo 48:0,8745 Adv.Ana Paula Passos dos Santos OAB/RJ 138737 \r\n\r\nProc. 2007.202.003440-5 - GUISEPPE IUDICE (Adv(s). Dr(a). VANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA (RJ-043593), Dr(a). MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (RJ-127777)) X BEATRIZ IUDICE Decisão:Designo AIJ para o dia 08.10.07, às 10:30 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato; Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.202.005521-0 - DIVA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X AILTON DA SILVA RIBEIRO Despacho:em réplica, Após ao MP \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.202.002048-2 - LOURDES DIMAS CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROSÁNGELA CABRAL RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-086211)) X ESPOLIO DE SERGIO BALTHAZAR E OUTROS), Inventariante: YARA MARIA SANTOS BALTHAZAR Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 69. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.202.012432-1 - JOSE CARLOS OLIVEIRA CUNHA, DEISE CAMPELLO CUNHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291), Dr(a). JORGE JOSÉ MOREIRA (RJ-105691) Despacho:Considerando a identidade acostada aos autos e a assinatura da própria parte , consoante o que consta no registro Civil deverá a parte providenciar a correção do nome perante RCPN competente fls. 08. \r\n\r\nProc. 2006.202.003938-3 - MARIA JOSÉ MARTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640)) X DELSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AYRTO JABOR DA SILVA (RJ-030137) Despacho:fls.128. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2829/93 Certifico que as custas de desarquivamento foram recolhidas incorretamente. Estão pendentes os seguintes campos: Campo 27: 0727-8 Campo 39: R$ 17,49 Campo 41: R$ 17,49 Adv. Carlos Alberto do Espírito Santo OAB/RJ 82244 \r\n\r\nId: 310641"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcela Assad Caram \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Vinicius Marcondes de Araujo \r\n\r\nEscrivão: Nilzely Amaral Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2007.202.010128-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JORGE EDUARDO FERREIRA DA SILVA Decisão:- Compulsando os autos, verifico necessária a manutenção da custódia cautelar do acusado, reincidente, para garantia da ordem pública, razão pela qual indefiro o pleito libertário; - Atenda-se ao nº 01 da promoção retro. \r\n\r\nQuebra Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (duas vezes) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal; Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 147 do Cp - Ameaça, (duas vezes) N/F Art.70, § Único do Cp - Concurso Formal N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.202.008284-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FÁBIO VINICIUS DA SILVA FERNANDES \"Vista à defesa para que se manifeste sobre aditamento de fls. 67/ 69.\" \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.202.013156-3 - ALAN PINHEIRO MAIA AQUINO (Adv(s). Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288) Despacho:Designo audiência especial para 24/09/07 às 13:30 horas. I. todos. \r\n\r\nId: 310638"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Oliveira da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Correia dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 03/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.202.012105-3 - SUELY FIGUEIREDO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS Despacho:Ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.202.008218-3 - JUREMA DA COSTA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE (RJ-058923)) X GABRIEL DE SOUZA ALBUQUERQUE Despacho:Fls. 081: Defiro. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.202.000650-1 - MARCELO JORGE CARVALHO DA SILVA X Falecido: MARIA ISABEL CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144) Despacho:1) Reitere-se o ofício de fls. 024;2) Cumpra o requerente o item \"2\" do despacho de fls. 022vº. \r\n\r\nProc. 2007.202.013329-8 - JAIR SILVA ZULATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854)) X Falecido: ANTONIO ZULATO), Falecido: LEORGINA DA SILVA ZULATO Despacho:Para a análise da Gratuidade de Justiça requerida, venham o comprovante de rendimentos atualizado e última declaração do IR de cada um dos requerentes, além da juntada de declarações de hipossuficiência e regularização das declarações de patrocínio gratuito. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.202.005469-6 - WALTER FERREIRA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X Falecido: ROBSON MOREIRA TAVARES Decisão:Defiro JG. Altere-se o rito para procedimento de Alvará. Oficie-se solicitando saldo e benecfícios em atraso, conforme requerido. Informem os requerentes se há outros dependentes habilitados perante a Previdência Social. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.202.006955-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARCELO ALEXANDRE ALVES (RJ-086409)) X OMERIO VIEIRA BENEDITO Decisão:Fls. 040: Indefiro, vez que não há previsão legal para que os autos permaneçam em arquivo indefinidamente. Sobresto o feito pelo prazo de trinta dias, a fim de que a parte autora traga aos autos o endereço atualizado do réu, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.202.002162-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LEONARDO COIMBRA NUNES (RJ-122535), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X TONI CEZAR CUSTODIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Diga a parte ré sobre fls. 087 em 72 (setenta e duas) horas.Inerte o suplicado, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de fls. 088. \r\n\r\nProc. 2004.202.010905-8 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALZIRA DE SOUZA REIS Decisão:Fls. 067: Indefiro, vez que não é cabível a permanência dos autos indefinidamente aguardando que a parte autora forneça os dados necessários à citação do réu.Venha em trinta dias o endereço atualizado do réu, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.202.010172-4 - BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUCIA CHRISTINA REZENDE FERREIRA A parte autora sobre fls. 64. \r\n\r\nProc. 2007.202.005810-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MICHELLE FELIPE DA SILVA Despacho:Comprove a parte autora que o endereço constante da notificação extrajudicial de fls. 018 é o endereço da ré, visto que do contrato de fls. 09/10 não consta o endereço da suplicada. \r\n\r\nProc. 2007.202.009386-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUCIANA LOURENÇO ABRANTES Decisão:defiro a liminar \r\n\r\nProc. 2007.202.009838-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JERONIMO DOS SANTOS PITUBA Despacho:Ao autor para comprovar que o endereço constante da notificação extrajudicial de fls. 017 pertence ao réu, vez que no contrato de fls. 09/10 não consta o endereço deste. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.202.005113-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FRANCISCO ROBERTO DE MEDEIROS FORTE Decisão:As partes celebraram acordo nos termos constantes de fls. 199/200, requerendo a suspensão do feito.Suspendo o feito pelo prazo de seis meses. Findo o referido prazo, retornem os autos à conclusão. \r\n\r\nProc. 2001.202.001961-0 - ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X APPAERJ ASSOCIACAO DOS PREGOEIROS DE PESCADOS E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARQUES DE SOUZA ROCHA (RJ-092433)), Interessado: CIA. NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB, Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls. 889/893: Defiro. Intime-se para pagamento na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.202.007542-0 - VICTÓRIA DA COSTA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X BRADESCO - AGÊNCIA 0087-6 - MADUREIRA Despacho:Defito JG. A comprovação da existência de contrato com a parte ré é imprescindível. Venha aos autos em 72h. \r\n\r\nProc. 2007.202.007680-1 - HERMINIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SALGADO GENEROSO (RJ-122016)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Adeque-se o rito face ao valor da causa, cumprindo-se o artigo 276 do CPC. \r\n\r\nCobrança, DE TAXAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2007.202.006343-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR EGEU (Adv(s). Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)) X JORGE AUGUSTO SILVA Decisão:Cite-se. Cite-se, na forma do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. Designo AC para o dia 31/10/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.202.008447-0 - BELMIRO D'AVEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X MOURIÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Decisão:Defiro a emenda.Defiro o depósito do valor de R$ 3.960,00. Expeça-se guia.Cite-se para os fins do artigo 896 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.202.013238-5 - ANDIARA GARCIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO FERNANDES NETTO (RJ-117785)) X NILTON DA SILVA PORTUGAL Despacho:Venham o comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.202.004049-5 - VANIA CELESTINO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013)) X CLEMENCIO MATERIAL E APARAS LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 121: Indefiro, por ora, vez que ainda não esgotados os meios para localização dos réus.À autora para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nDeclaratória, de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antec tutela \r\n\r\nProc. 2007.202.013388-2 - EVANDRO RODRIGUES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). OSMUNDO DE JESUS GUERRA (RJ-094040)) X GONÇALVES MELLO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA E OUTRO Despacho:Para a análise da Gratuidade de Justiça requerida, venham o comprovante de rendimentos atualizado e última declaração do IR.Cumpra-se o disposto no artigo 276 do Código de Processo Civil, sob pena de perda das provas, uma vez que estas foram genericamente requeridas. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.202.007012-4 - FERNANDO ROCHA MARQUEZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RANGEL FERREIRA (RJ-141295)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Designo o dia 24/10/2007 às 14:00 h para realização de AC na forma do art. 277 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.202.006703-2 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA (RJ-050014) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.202.005415-0 - GETULIO PEREIRA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). EDSON CID CRUZ (RJ-017202)) X HELLOW MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Despacho:Fls. 162: Intime-se a Srª Leiloeira para designação de data para hasta pública. \r\n\r\nProc. 2003.202.005434-0 - ADRIANO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X JOSE JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO SOARES LESSA (RJ-004043) Despacho:Cumpra o autor o despacho de fls. 065, reiterado a fls. 071.Ao cartório para expedir os ofícios requeridos a fls. 078, conforme despacho de fls. 078. \r\n\r\nProc. 2003.202.012640-5 - MARIA MADALENA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X CAFE E BAR ROSAN LTDA Despacho:Esclareça a 1ª autora o pleito de fls. 075, diante da certidão de fls. 077. \r\n\r\nProc. 2007.202.000398-6 - HAYDÉA DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X DENIMAR FELIX DA SILVA Decisão:Cite(m)-se e notifique(m)-se eventuais ocupantes e sublocatários.Deposite o réu o que entender devido no prazo de dez dias, sob pena de decretação do despejo. Depósito acompanhado de planilha descritiva. \r\n\r\nProc. 2007.202.004908-1 - ESPÓLIO DE MIGUEL MEYER (Adv(s). Dr(a). EMERSON LUIZ BABISKI AREAS (RJ-110649)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA AMARAL E OUTRO Despacho:Assino o prazo de 15 dias para a juntada do termo de inventariança para a análise da GJ, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do artigo 257 do CPC. Na impossibilidade de cumprimento do acima determinado, justifique-se documentalmente no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2007.202.013423-0 - NEUSA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X ROBSON TELLES DA CRUZ E OUTRO Despacho:Para a análise da Gratuidade de Justiça requerida, venham o comprovante de rendimentos atualizado e última declaração do IR. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2007.202.004522-1 - MANUEL RODRIGUES DE AMOREIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (RJ-042682)) X MARCOS MARCELINO MARQUES Decisão:Junte-se aos autos petição protocolada. Em face dos esclarecimentos de que a ação é meramente de despejo, certifique-se quanto ao recolhimento das custas. Estando as mesmas regulares, cite(m)-se e notifique(m)-se eventuais ocupantes e sublocatários.Deposite o réu o que entender devido no prazo de dez dias, sob pena de decretação do despejo. Depósito acompanhado de planilha descritiv \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.202.007754-0 - CLELIA PESSOA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X FRANCISCO EDUARDO DE LIMA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JÚNIOR (RJ-109389) Despacho:Aguarde-se regular habilitação de herdeiros da autora, bem como a regularização de sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.202.008171-7 - GILBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X LUIZ AUGUSTO RIBEIRO FRANCO E OUTRO Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.202.002755-0 - SALVADOR MERITELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). SALVADOR AZEVEDO ABREU (RJ-016398) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para afastar da presente execução valores referentes a alugueres e encargos vencidos após o término da vigência do contrato, cuja data havia sido especificada quando da celebração dos contratos de locação e de fiança, sendo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Despesas processuais pro rata. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca e proporcional. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.202.010999-1 - VALDENIR LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIAÇÃO DE PONPANÇA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Despacho:Designo o dia 16/10/2007 às 15:30 horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.202.005688-7 - CLAUDINETE TAVARES DE MELO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA CÂMARA (RJ-115593)) X CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL POLO 1- EDIFÍCIO POLO Decisão:Processo nº 2007.202.0055688-7:Fls. 185/186: Mantenho a decisão de fls. 646 dos autos do processo nº 2002.202.010079-7. No entanto, os atos de excussão somente poderão se efetivar mediante caução idônea por parte da parte exeqüente.Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo nº 2002.202.010079-7.Intimem-se desta decisão as partes dos dois feitos supra mencionados e o Sr. Leiloeiro. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.202.010289-3 - DEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho:Venha a quesitação suplementar pela parte embargante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.202.000552-4 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X REFRIBERG REFRIGERAÇÃO LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 025: Oficie-se à SRF e ao DETRAN, conforme requerido, desde que regulares as custas concernentes ao ato. \r\n\r\nProc. 2003.202.009135-0 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MAGNOSOL VEICULOS LTDA ME E OUTRO Despacho:Oficie-se à SRF e ao DETRAN conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.202.013867-8 - WAGNER ALFREDO FALBO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JOQUEBEDE DA FONSECA (RJ-111304)) X HOAGIR ISCANDAR Despacho:Ao exeqüente sobre a certidão de fls. 035. \r\n\r\nProc. 2005.202.002449-3 - UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X JORSEMAR PEREIRA GOMES JUNIOR Despacho:Oficie-se conforme requerido a fls. 66/68, desde que regulares as custas referentes ao ato. \r\n\r\nProc. 2005.202.003368-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PADARIA E CONFEITARIA MATRIZ DO IRAJA LTDA Despacho:Procedida a penhora on-line por determinação deste juízo, conforme recibo de protocolamento do sistema BACEN-JUD, não foram encontrados valores que satisfizessem o débito exeqüendo, de acordo com detalhamento de ordem judicial retro.À parte exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2007.202.013303-1 - ALVARINA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X LUCIANA DUARTE DA SILVA E OUTROS Decisão:Defiro JG.Cite-se em execução extrajudicial, na forma do artigo 475-R do CPC, para cumprir a obrigação prevista no título executivo que instrui a inicial, ou oferecer embargos, nos termos do artigo 736 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.202.013614-7 - VICTOR GOMES CONRADO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X DENISE MENDONÇA Recolham-se as custas corretamente (R$ 6,00 no campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.202.014469-9 - UNIBANCO SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X LUMINOTECNICA DO BRASIL AUTOMACAO LTDA. E OUTROS Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nExibição de Documentos, com pedido de liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2007.202.009365-3 - FATIMA ADENYR RIBEIRO DIAS PIRES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA TERRA (RJ-127660)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A -UNIBANCO -AG.0132-5 Despacho:Comprove a autora a tempestiva propositura da ação principal em relação a esta cautelar, em cinco dias. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1983.202.000035-8 - SIDNEI MOURA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO DO RAMO HENRIQUES (RJ-097001)) X DIVA CARMO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421) A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FOLHAS 318. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.202.009922-5 - MARCOS PAULO ESTEVAO PELEGRINE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X MAS - INTERMEDIAÇÕES DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:Aguarde-se por sessenta dias, conforme requerido. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.202.006654-2 - EDSON CID CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDSON CID CRUZ (RJ-017202)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que deverá ser atualizado, e com incidência de juros legais, a contar da presente data, bem como a reativar a linha telefônica do autor descrita na inicial e a abster-se de negativar o seu nome em qualquer órgão de restrição a crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que incidirá pelo prazo de trinta dias, com possibilidade de renovação. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, sendo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos \r\n\r\nProc. 2007.202.005874-4 - CREUSA SPALA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A Decisão:Defiro JG.Cite-se. Cite-se, na forma do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. Designo AC para o dia 24/10/2007 às 15:00 h. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1993.202.000339-9 - ESPOLIO DE LUCI DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455), Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO LEITE (RJ-031550)) X LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ANDRADE FILHO (RJ-023529), Dr(a). FRANCI COSTA FIGUEIREDO (RJ-019786) Sentença:Vistos, etc... Tendo em vista a informação nos autos acerca do falecimento da parte autora, não tendo havido habilitação para a sucessão processual nos termos do art. 43 do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem JULGAMENTO DO MERITO, com base no artigo 267, IV do CPC. Custas ex lege. Transitada em julgado a presente, proceda-se na forma do art. 31 da Lei 3.350/99, após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.202.000421-0 - SEBASTIÃO PEREIRA VDE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DANTE ALLEVATO (RJ-080158)) X HERMATEK INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148)), WILSON NUNES DE SOUZA Ao Impugnado. \r\n\r\nProc. 2001.202.003873-1 - ALMEIRINDA RIBEIRO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CATIA COSTA CORREA (RJ-075277)) X CONDOMINIO PARQUE IRAJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (RJ-078844), Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a 2ª ré em R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, valor que deverá ser atualizado, com incidência de juros legais, a contar da desta data. Despesas processuais pro rata, observada a Gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca e proporcional. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao 1º réu. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes arbitrados em R$ 1.000,00, observada GJ, sendo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.202.005421-2 - THIAGO MEDEIROS DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA (RJ-052783)) X RECREIO PINDORMAMA PARA CRIANCAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127) Despacho:Considerando-se as razões apresentadas pela parte executada a fls. 195/198, bem como pelo Ministério Público em promoção de fls. 200, suspendo, por ora, os efeitos da decisão de fls. 193, devendo a parte exeqüente, de forma idônea comprovar a alteração da fortuna da parte executada, beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.202.007650-3 - WALDEMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro prazo de 15 dias para cumprimento do despacho referente ao contrato entre autor e réu. \r\n\r\nProc. 2007.202.013305-5 - ANTONIO CATARINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA SANTOS (RJ-069896)) X FORSEG - CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGULANTES E SEGURANÇAS LTDA Despacho:Defiro JG.Especifique-se o valor pleiteado a título de danos materiais (item d de fls. 5), visto que não se trata da hipótese do artigo 286 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndenizatória; Obrigação de Fazer, antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.202.013466-7 - LADISLAU SAMPAIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X CARLOS BORIS TROPE Despacho:Para a análise da Gratuidade de Justiça requerida, venham o comprovante de rendimentos atualizado e última declaração do IR.Cumpram-se os artigos 259, II e 260 do Código de Processo Civil, atribuindo-se corretamente o valor da causa. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.202.009383-5 - JOSE MARIA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA ARLETE GARCIA DE LIMA (RJ-129610), Dr(a). CRISTIANE BEZERRA DA MOTTA (RJ-129615)) X CITIBANCK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré em R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, valor que deverá ser atualizado, com incidência de juros legais a contar a presente, sendo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Despesas processuais pro rata, observada a Gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca e proporcional. P.R.I. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2007.202.001259-8 - VALDIR FERREIRA DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X MARIZETE FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO Decisão:Ceritifique-se quanto às custas de fls. 85. Esclareça o requerente se pretende a notificação judicial dos requeridos para constituí-los em mora, em 72h, de modo a se analisar o interesse processual referente ao presente feito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.202.013613-5 - CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-134000)) X GIL GOMES MARINHO E OUTRO Despacho:Aguarde-se por quinze dias a resposta aos ofícios de fls. 036 e 037. \r\n\r\nProc. 2005.202.003647-1 - MARIA JOSE BARRETO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-118658), Dr(a). MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA (RJ-127938)) X WALDYR ALMEIDA MOREIRA Despacho:1) Esclareça o requerente a divergência no imóvel de fls. 02, sito à Estr. do Mapuá, 350, incluiso nas primeiras declarações, não havendo as respectivas certidões do imóvel;2) Esclareça o requerente quatno ao imóvel sito à Rua Gralha do Campo, 217, Lt. 217,não incluído no acervo do espólio às fls. 53/59;3) Venham as representações dos cônjuges de Valne e de Walmo;4) Regularize-se a vinda das certidões de praxe;5) Promova a inclusão no pólo ativo dos cessionários Aparício Fernando Marques e s/m Cleunise de Oliveira Marques;6) Regularize-se a certidão de fls. 071. \r\n\r\nProc. 2007.202.013463-1 - ANA LUCIA MARTINS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SERAFIM DA FONTE MARQUES (RJ-130128)) X Falecido: LAURA PEREIRA MARTINS Despacho:Sejam recolhidas as custas processuais em 48h, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.202.012908-0 - FRIGORIFICO JAHU LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634)) X FRUTOMARES COMERCIAL E DIST DE FRUTOS DO MAR LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 108: Defiro. Expeça-se novo edital de intimação conforme requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.202.007737-4 - ALFREDO CASAL BLANCO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MARTINS VIANA (RJ-060023)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEROS S/A Despacho:Cumpra-se o disposto no artigo 276 do Código de Processo Civil, sob pena de perda das provas, uma vez que estas foram genericamente requeridas. \r\n\r\nProc. 2007.202.013461-8 - LUIZ DOURADO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA (RJ-077355)) X TELOPOINT SERVIÇOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Decisão:Defiro JG.Cumpra-se o disposto no artigo 276 do Código de Processo Civil, sob pena de perda das provas, uma vez que estas foram genericamente requeridas. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.202.013249-0 - ENNIO JORGE SALGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIS DE TAL E OUTRO Decisão:Defiro JG.Cite-se. Cite-se, na forma do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. Designo AC para o dia 23/10/2007 às 16:00 h. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2002.202.004085-5 - SERGIO TAMBASCO GUIMARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ISSA (RJ-026794)) X ALESSANDRA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469) Sentença:(...) JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art.267, III do CPC. (...) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.202.001507-9 - ODILA SEVERINO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES (RJ-042226)) X COLÉGIO WALTER BARROS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Despacho:Comprove o exeqüente a sucessão noticiada a fls. 120. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.202.003008-4 - JACINTHO COELHO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X GABRIELE GIGLIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781), Dr(a). MILTON CÉSAR DE PAULA MARQUES (RJ-103900) Decisão:Considerando-se a certidão de fls. 216, noticiando a intempestividade da contestação da 1ª ré, decreto sua revelia.Ao autor em réplica da contestação da 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2007.202.004917-2 - BANCO FIANSA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X CLEMENTE JOSE DE SOUZA NETO Decisão:Os documentos trazidos com a inicial comprovam o contrato de Arrendamento Mercantil. A mora do comprador caracteriza o esbulho possessório pela perda da posse diante da sua precariedade. Assim sendo, defiro a liminar. 2. Proceda-se à vistoria do referido bem, arbitrando-lhe valor e descrevendo o seu estado. Expeça-se mandado de reintegração na posse. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.007096-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ADRIANO DE OLIVEIRA Decisão:Defiro JG.Cumpra-se o disposto no artigo 276 do Código de Processo Civil, sob pena de perda das provas, uma vez que estas foram genericamente requeridas. \r\n\r\nProc. 2007.202.008802-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GERSSEY PEREIRA DOS SANTOS Decisão:Fls. 19: defiro. Os documentos trazidos com a inicial comprovam o contrato de Arrendamento Mercantil. A mora do comprador caracteriza o esbulho possessório pela perda da posse diante da sua precariedade. Assim sendo, defiro a liminar. 2. Proceda-se à vistoria do referido bem, arbitrando-lhe valor e descrevendo o seu estado. Expeça-se mandado de reintegração na posse. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.009140-1 - SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X BANANA CLIMATIZADA VITORIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.202.012737-9 - EDUARDO COUTINHO FROES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X ESPOLIO ABRAO CALIXTO (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE LOPES (RJ-029619) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes arbitrados em R$ 800,00, observada GJ, sendo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.202.009694-0 - BAZAR ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO MEDEIROS DE SOUZA (RJ-028774), Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X JULIMA SENDER Decisão:Defiro a emenda. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.202.011847-3 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X JOSÉ MAURO SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Decisão:Rejeito a preliminar de litispendência, (...).Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, (...).Indefiro a denunciação da lide vez que não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 77 do CPC.(...)Defiro as seguintes provas requeridas pela parte ré: testemunhal, depoimento pessoal da ré, bem como pericial. A apresentação do rol de testemunhas e o recolhimento de eventuais despesas processuais referentes a intimações deverão ocorrer em até 10 dias da publicação.Oficie-se ao setor de perícias do TJERJ solicitando a designação de perito para atuar neste feito.Oportunamente designar-se-á data para realização de AIJ.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.202.008924-4 - DELYO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549) Decisão:Recebo os agravos retidos interpostos pelo 2º réu (fls. 151/152) e pelo 1º réu (fls. 153/164) e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Permaneçam retidos.Ao agravado.Certifique o cartório quanto à manifestação das partes em provas, conforme parte final de fls. 148/149. \r\n\r\nProc. 2005.202.011338-6 - ISNAIER BORGES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.202.011525-5 - AUGUSTO DE ARAÚJO BEZERRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM GOMES NOGUEIRA (RJ-110476)) X HÉLIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes arbitrados em R$ 800,00, observada GJ, sendo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.202.004658-4 - INGRID DE ASSIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARVALHO ANTUNES (RJ-137644)) X SELETRON SERVIÇOS ELETRÔNICOS Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. 2- Designo para o dia 31/10/2007 às 15:30 horas, para a Audiência de Conciliação prevista no art.277 do CPC.3- Cite-se e intime-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias, advertindo-se o(s) réu (s) que reputar-se-ão verdadeiros, os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixar (em) de comparecer à audiência, pessoalmente ou por seu (s) preposto (s) (art.277, §2° do CPC) e cientificando-se de que poderá (ão) oferecer defesa, observado o determinado pelo artigo 278 caput do C.P.C. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2007.202.004872-6 - LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE (RJ-099395)) X DROGARIA MUNDIDROGAS LTDA Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. 2- Designo para o dia 24/10/2007 às 14:30 horas, para a Audiência de Conciliação prevista no art.277 do CPC.3- Cite-se e intime-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias, advertindo-se o(s) réu (s) que reputar-se-ão verdadeiros, os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixar (em) de comparecer à audiência, pessoalmente ou por seu (s) preposto (s) (art.277, §2° do CPC) e cientificando-se de que poderá (ão) oferecer defesa, observado o determinado pelo artigo 278 caput do C.P.C. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.202.014721-4 - ESPOLIO DE JACOOB KREMNITZER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AURELIO DA CUNHA (RJ-037445)) X PAULINO ANICETO DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). VALDILSON BEZERRA DA SILVA (RJ-021903) Despacho:Considerando-se que a parte autora não foi localizada na tentativa de sua intimação para dar andamento ao feito, conforme certidão de fls. 067, tendo sido em agosto de 2004 sua última manifestação neste feito, diga a parte ré se concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo: cinco dias, valendo seu silêncio como concordância com a extinção. \r\n\r\nRescisão de Contrato, com Devolução em Dobro das Arras e Reparação Civel \r\n\r\nProc. 2004.202.012227-0 - JOSE CARLOS DE ARAUJO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X ROBERTO PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS, para condenar solidariamente os dois primeiros suplicados restituírem o valor do sinal pago em dobro. Os valores serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados do pagamento, na forma do art. 398 do CC. Condenar solidariamente os dois primeiros suplicados ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada suplicante. Condeno os dois primeiros suplicados solidariamente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pacificou sua orientação jurisprudencial, no sentido que a condenação da parte suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor inferior ao requerido na petição inicial, não possibilita a condenação da parte suplicante ao pagamento de verbas de sucumbência.JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.202.006988-2 - COOPMUSAU - COOPERATIVA MÚLTIPLA DE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIS DO NASCIMENTO (RJ-059467)) X GEMINA NASCIMENTO OLIVEIRA Decisão:1- Designo para o dia 31/10/2007 às 14:30 horas, para a Audiência de Conciliação prevista no art.277 do CPC.2- Cite-se e intime-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias, advertindo-se o(s) réu (s) que reputar-se-ão verdadeiros, os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixar (em) de comparecer à audiência, pessoalmente ou por seu (s) preposto (s) (art.277, §2° do CPC) e cientificando-se de que poderá (ão) oferecer defesa, observado o determinado pelo artigo 278 caput do C.P.C. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.202.008862-1 - ELAYNE MAGALHAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934)) X BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO Despacho:Defiro JG. Considerando-se o valor da causa, o rito deverá ser o sumário, artigo 275, I do CPC. Cumpra-se o artigo 276 do CPC, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenização Por Danos Morais, e danos materias \r\n\r\nProc. 2005.202.003239-8 - REJANE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X VIAÇÃO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho:Designo o dia 24/10/2007 às 15:30 h para realização de AIJ. Intimem-se as partes e as testemunhas da parte autora.Fls. 162: Oficie-se ao INSS conforme requerido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.202.005798-3 - ANDRÉA SERRÃO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X HSBC BANK BRASIL S.A Despacho:Defiro JG.Cumpra-se o disposto no artigo 276 do Código de Processo Civil, sob pena de perda das provas, uma vez que estas foram genericamente requeridas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.202.012922-0 - ELISEU DE FRANCA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478)) X CEZAR GUIMARAES BARRETO E OUTROS Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls. 181 para esclarecer. \r\n\r\nProc. 2004.202.006679-4 - CLAUDIO COSTA RESENDE (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X FRANCISCO SCHEINER E OUTRO Decisão:Fls. 67/69: Oficie-se conforme requerido nos itens 03 a 05, e proceda-se às citações requeridas nos itens 06 a 08. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.202.000723-6 - ALVORADA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ROSELI PAULA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.202.001037-8 - ELISABETE LOGINA GURGEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X ANTONIO GOMES DA SILVEIRA A parte autora para assinar termo de testamenteira \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.202.010661-6 - WILSON CARMO VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FLACK COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre AR \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.202.014146-7 - REGINA CELIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FERREIRA DIAS COUTINHO (RJ-083105) \"À REQUERENTE SOBRE FLS 43V, ITEM 02\" \r\n\r\nProc. 2005.202.005769-3 - ARCELINA DE JESUS OSORIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123)) X CARLOS DE OLIVEIRA Sentença:Trata-se de pedido de alvará formulado por ARCELINA DE JESUS OSÓRIO em face do falecimento de CARLOS DE OLIVEIRA.O pedido foi instruído com os documentos de fls. 06/19.Às fls. 43, informação a respeito dos saldos deixados em favor do obituado.O Ministério Público não oficiou no feito, tendo em vista a inexistência dos pressupostos do art. 82 do CPC.Isto posto, DEFIRO O PEDIDO para levantamento das importâncias, com os acréscimos legais, apontadas às fls. 43, em favor da requerente.Expeça-se alvará em nome da requerente.Sem custas, face à gratuidade de justiça.Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.202.013729-2 - SONALI DA SILVA SOLON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MOTTA COSTA (RJ-136220)) X Falecido: CLEA JOSE DA SILVA Decisão:Considerando o último domicílio do de cujus e da requerente e o que dispõe o art. 108 do CODJERJ, competente é o Juízo Regional para processar e julgar a presente ação. Por esta razão, tratando-se de competência funcional e, portanto, absoluta, DECLINO da competência deste Juízo para uma das MM. Varas Cíveis do Fórum Regional da Leopoldina. Dê-se baixa e encaminhem-se. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.202.007504-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CLIBAS JOSE ROMAGNOLI FILHO Despacho:Cumpra-se fl. 128. \r\n\r\nProc. 2007.202.006944-4 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WANDERSON BARBOSA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.013478-3 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X BIANCA CRISTINA ARRUDA DO CARMO Decisão:1) Estando devidamente comprovada a mora, defere-se a liminar requerida.2) Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora.3) Cite-se a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2007.202.013615-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DANIELLY BURLINI DELMONEGO Decisão:1) Estando devidamente comprovada a mora, defere-se a liminar requerida.2) Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora.3) Cite-se a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2007.202.013635-4 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CECIL BENTO CRAVEIRO Decisão:1) Estando devidamente comprovada a mora, defere-se a liminar requerida.2) Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora.3) Cite-se a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2007.202.013718-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X ANTONIO RIBEIRO DE ASSUNÇÃO JUNIOR Decisão:1) Estando devidamente comprovada a mora, defere-se a liminar requerida.2) Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora.3) Cite-se a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.202.013530-1 - GEORGINA RIBEIRO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARINA DE BRITO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:1) Cumpra-se, designando-se o dia 09/10/2007, às 16:00 horas para a oitiva da testemunha.2) Oficie-se ao Juízo deprecante informando.3) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.013904-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X AMEXELL TELEFONIA CELULAR, VENDAS E SERVIÇOS LTDA E OUTRO Ao autor para recolher a diferença de custas referentes a carta precatória (R$ 0,87 no campo 48 da GRERJ). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.410.002589-2 - COND. DO CONJ. RESIDENCIAL DIVINO MESTRE (Adv(s). Dr(a). DANIEL MARCHI DE OLIVEIRA (RJ-115939)) X MARLY MORAES GOMES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:1) Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de execução, retifique-se a D.R.A.2) Expeça-se certidão para fins de averbação da penhora junto ao registro de imóveis competente, conforme requerido à fl. 48.3) Ante a existência de hipoteca e caução averbadas junto ao registro de imóveis, dê-se ciência à COFRELAR e ao BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, bem como ao titular do bem NILSON RODRIGUES GOMES.4) Comprove a parte exeqüente o recolhimento das custas discriminadas à fl. 123. \r\n\r\nProc. 1999.410.006404-9 - JULIU S VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231)) X SOCE -SOCIEDADE CULTURAL EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). MILTON ORLANDO DO BOMFIM (RJ-029871), Dr(a). JOSE LUIZ MIGUEL OLIVEIRA (RJ-067709) Despacho:Fls. 137 - Anote-se. Defiro mediante as cautelas legais de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.202.013503-9 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA DA PENHA, Síndico: CARLOS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)) X JOSE MARTINS DE SOUZA Decisão:1) Designo o dia 18/10/2007 às 16:00 horas, para realização da Audiência de Conciliação. 2) Cite(m)-se o(s) Réu(s), com antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob a advertência prevista no §2º, do art.277, do CPC, determinando o comparecimento das partes (§ 3º, do artigo 277, do CPC). 3) Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.013613-5 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ROSANGELA DOS SANTOS RODRIGUES Decisão:1) Designo o dia 17/10/2007 às 15:30 horas, para realização da Audiência de Conciliação. 2) Cite(m)-se o(s) Réu(s), com antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob a advertência prevista no §2º, do art.277, do CPC, determinando o comparecimento das partes (§ 3º, do artigo 277, do CPC). 3) Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.202.001504-8 - JOAQUIM DUARTE DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ZENAIDE VAZ PINTO (RJ-053666)) X MARIO DE PINHO EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE L. BERNARDO (RJ-116891) Sentença:Tendo em vista a remissão total da dívida concedida pelo exeqüente ao executado à fl. 127, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do Código de Processo Civil.Defiro gratuidade de justiça ao executado (fl. 115). Sem custas, ante a gratuidade deferida.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.202.002211-9 - MARCO AURELIO RIBEIRO DA COSTA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTUNES Homologo, por sentença, a desistência formulada às fls. 10, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, não tendo sido citada a parte ré e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no artigo 267, VIII do CPC.Custas pelo autor, de acordo com o disposto no artigo 26 do CPC.Certificado o trânsito em julgado , proceda-se nos termos da Lei 3350/99, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.202.004334-0 - JOSE CARLOS TORRES (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ Decisão:A Lei n.° 1.060/50 mandou deferir gratuidade de justiça mediante simples afirmação de necessidade, mas a Carta Magna de 1988 mudou o conceito e garantiu o benefício a quem a comprovasse.É certo que a jurisprudência, preocupada em facilitar o acesso ao Judiciário, tem muitas vezes optado por ignorar a sutil alteração constitucional, mas realmente não é possível bastar-se com meras alegações de hipossuficiência emanadas de parte que se qualifica como comerciante (fls. 35/36) e que, sobretudo, não comprova ....Neste prumo, a profissão de comerciante da parte faz presumir que não tenha direito ao benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual indefere-se o benefício à assistência judiciária, apoiado no Enunciado de Súmula n.° 39 do TJRJ, com fincas na Constituição Federal.2) Ante o exposto, venha o comprovante de recolhimento das custas judiciais, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da a distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nDesconstituição de Débito, c/c lucros cessantes \r\n\r\nProc. 2007.202.013661-5 - OLIVENALDO DE SOUZA BONFIM (Adv(s). Dr(a). JORGE OLIVEIRA ANDRADE (RJ-070901)) X BANCO SANTANDER BANESPA Decisão:Considerando o domicílio do consumidor e o que dispõe o art. 108 do CODJERJ, competente é o Juízo Regional para processar e julgar a presente ação. Por esta razão, tratando-se de competência funcional e, portanto, absoluta, DECLINO da competência deste Juízo para uma das MM. Varas Cíveis do Fórum Regional do Méier. Dê-se baixa e encaminhem-se. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.202.013453-3 - GB ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ- 015018)) X DOWNER ROCK LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINEI RANGEL (RJ-129640) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.011350-0 - EDVALDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES (RJ-078939)) X ANDERSON MARCELO RODRIGUES CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.013397-3 - ESPOLIO DE FRUTUOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO (RJ-080452)) X ALEXANDRE JORGE MOTA FERNANDES Decisão:1) Cite-se a parte ré para , no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a emenda da mora ou contestar o pedido.2) Defiro, desde já, a emenda da mora, devendo a parte ré depositar os alguéis e encargos que entender devidos.3) Efetuao o depósito ou transcorrido o prazo de resposta sem a mesma, dê-se vista à parte autora.4) Cientifiquem-se fiadores e eventuais sublocatários e ocupantes. \r\n\r\nProc. 2007.202.013722-0 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE IRAJA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X GILBERTO CUNHA Decisão:1) Cite-se a parte ré para , no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a emenda da mora ou contestar o pedido.2) Defiro, desde já, a emenda da mora, devendo a parte ré depositar os alguéis e encargos que entender devidos.3) Efetuao o depósito ou transcorrido o prazo de resposta sem a mesma, dê-se vista à parte autora.4) Cientifiquem-se fiadores e eventuais sublocatários e ocupantes. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.202.010927-7 - SIDNEY ALVIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA (RJ-076887)) X LEONARDO FERREIRA DINGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A parte autora sobre certidão de fls.121v. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.202.002450-1 - MARCIA ROSINA DO CARMO ALVES (Adv(s). Dr(a). MYRIAN TAVARES CUNHA (RJ-065848)) X RENILSON DA SILVA BARROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.202.009147-4 - LINDOYANA DE AGUAS MINERAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X ROGERIO PACHECO MANSOLDO Sentença:(...) JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art.267, III do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2002.202.010321-0 - BACARDI-MARTINI BRASIL IND. COM. LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X SORVETERIA PIZZARIA CE QUE SABE LTDA Tendo em vista que a parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito na forma do art. 267, §1º do CPC, permaneceu inerte, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art.267, III do CPC. Custas pela parte autora.Transitado em julgado, proceda-se na forma do art.31, Lei 3.350/99, após dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2003.202.005346-3 - MALHARIA NALU LTDA (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-120160)) X ZEILDA DA SILVA ABADE (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) Sentença:VISTOS, ETC. HOMOLOGO o acordo formulado às fls. 54/55 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, considerando-se o decurso de mais de seis meses sem que as partes se manifestassem sobre eventual descumprimento do mesmo, JULGO EXTINTO o feito, com análise do mérito, na forma do disposto no art. 269, inc. III c/c art. 598, ambos do C.P.C.Custas conforme acordado.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.202.004187-9 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL- COPJUFE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X CHRISTIANE ZATTAR B. RIBEIRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora deixou de se manifestar nestes autos por mais de trinta dias, conforme certificado a fls. 056, e que restou infrutífera a tentativa de intimá-la para dar andamento ao feito por mandado, constando informação do Sr. OJA de que a mesma se mudou, não tendo informado ao juízo seu atual endereço e não havendo outro meio de localizá-la, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art.267, III do CPC. Custas pela parte autora.Transitado em julgado, proceda-se na forma do art.31, Lei 3.350/99, após dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2005.202.010837-8 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ELIO LINO PEREIRA Sentença:Tendo em vista que a parte autora deixou de se manifestar nestes autos por mais de trinta dias, conforme certificado a fls. 061, e que restou infrutífera a tentativa de intimá-la para dar andamento ao feito por mandado, constando informação do Sr. OJA de que a mesma se mudou, não tendo informado ao juízo seu atual endereço e não havendo outro meio de localizá-la, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art.267, III c/c art. 598, ambos do CPC. Custas pela parte autora.Transitado em julgado, proceda-se na forma do art.31, Lei 3.350/99, após dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.202.014781-9 - CONDOMINIO EDIFICIO RAQUEL DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X HUGO CESAR FERNANDES TINOCO E OUTRO Decisão:1) Venha a certidão de registro de imóveis referente ao bem indicado à penhora.2) Tendo em vista tratr-se de obrigação propter rem, defere-se a penhora do bem indicado. Lavre-se termo.3) Após, expeça-se certidão para fins de registro da penhora junto ao registro de imóveis competente.4) Por fim, intimem-se os executados, ocupantes e a pessoa em nome da qual se encontra registrado o bem. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.202.002278-8A - S.Z. INFOR BARRA ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465) Decisão:Da análise da peça deflagradora, verifica-se que a lide versa acerca do cumprimento do contrato celebrado entre as partes, subsumindo-se, portanto, à norma contida no art. 259, V, do Código de Processo Civil.Assim, verifica-se que a parte autora, ora impugnada, atribuiu à causa valor inferior ao valor do contrato.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, atribuindoe à causa o valor de R$ 113.414,70 (centro e treze mil, quatro centos e quatorze reais e setenta centavos).Certifique-se nos autos principais e intime-se a parte autora para complementar o valor recolhido a título de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.202.004573-7A - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FOGIS TOTAL FIRE LTDA X ZINEIDA JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805) 1- Recebo a Impugnação.2- Autue-se em apartado, apensando-se aos autos principais.3- Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.202.013526-0 - TERESA CROUCHOUD FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Decisão:A Lei n.° 1.060/50 mandou deferir gratuidade de justiça mediante simples afirmação de necessidade, mas a Carta Magna de 1988 mudou o conceito e garantiu o benefício a quem a comprovasse.É certo que a jurisprudência, ....Neste prumo, a profissão de comerciante da parte faz presumir que não tenha direito ao benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual indefere-se o benefício à assistência judiciária, apoiado no Enunciado de Súmula n.° 39 do TJRJ, com fincas na Constituição Federal.Ademais, havendo pluralidade de autores integrando o pólo ativo, a hipossuficiência deve alcançar a todos.2) Ante o exposto, venha o comprovante de recolhimento das custas judiciais, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da a distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.202.013587-8 - ANDREIA LUIZ MARIZ SARMENTO X RODOVIÁRIA A MATIAS LTDA, GUSTAVO LUIZ GUERRA (Adv(s). Dr(a). IVO NUNES DA SILVA (RJ-087296) Decisão:1) Defiro gratuidade de justiça.2) Designo o dia 17/10/2007 às 14:30 horas, para realização da Audiência de Conciliação. 3) Sem prejuízo, à parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas e quesitos, caso pretenda produzir prova oral e pericial.4) Cite(m)-se o(s) Réu(s), com antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob a advertência prevista no §2º, do art.277, do CPC, determinando o comparecimento das partes (§ 3º, do artigo 277, do CPC). 5) Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.202.014950-8 - RAFAELA DE LIMA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho:1) Recebo o recurso adesivo de fls. 96/107 em seu efeito devolutivo e suspensivo interposto pela parte autora.2) Ao apelado, em contra-razões.3) Após, cumprido o item anterior ou decorrido o prazo para seu cumprimento, remetam-se os presentes autos à E. Instância Revisora. \r\n\r\nProc. 2007.202.013697-4 - EDNA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON SANTOS DE MORAIS (RJ-133632)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S/A Despacho:1) Venha a declaração de isento emitida pela SRF.2) Regularize-se a representação, eis que a procuração de fl. 09 confere poderes específicos de representação junto ao Juizado Especial Cível. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.202.006754-3 - ELISABETE LOGINA GURGEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSE DE ARAUJO (RJ-055519)) X ANTONIO GOMES DA SILVEIRA A parte autora para cumprir o despacho de fls. 09. \r\n\r\nProc. 2005.202.005574-0 - WALTER CARDOSO DE PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA COELHO (RJ-073499)) X ANTONIA ESPINDOLA DE PAIVA Despacho:1) Cumpra-se fl. 25.2) Desde já, nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Lavre-se termo, intimando-se-o para assinar termo em cartório no prazo de 05 (cinco) dias e para prestar as primeira declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.3) Com a vinda das primeiras declarações, citem-se os interessados não representados, a Fazenda Pública e o Ministério Público, havendo herdeiro incapaz ou ausente.4) Havndo concordância, quanto às primeiras declarações, expeçam-se, se for o caso, ofícios às instituições financeiras para informação de saldo atualizado, bem como mandado de avaliação.5) Vindo o laudo e a resposta de eventuais ofícios expedidos, digam os interessados, em 10 (dez) dias, correndo o prazo em cartório.6) Após, dê-se vista à Fazenda Pública e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ao Ministério Público... \r\n\r\nInventário, c/c medida cautelar \r\n\r\nProc. 2007.202.001835-7 - JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO X Falecido: LUCIANA SOUSA ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA (RJ-105886) Decisão:1) Defiro a devolução do prazo requerida à fl. 66.2) Defiro a expedição de alvará para fins de realização de vistoria para licenciamento anual do veículo descrito à fl. 68, observando-se os dados constantes da cópia do Certificado de Registro e Licencimanto de Veículo de fl. 14. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.202.013323-7 - COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSINÉIA DE LIRA MOTA Decisão:1) A parte autora embasa sua pretensão monitória em prova escrita de dívida sem eficácia executiva, estando, portanto, preenchidos os requisitos específicos da ação monitória, razão pela qual defiro, de plano, a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 1.102b e 1.102c, ambos do Código de Processo Civil.2) Expeça-se o competente mandado, advertindo-se à parte ré que, sendo efetuado o pagamento no prazo fixado, ficará isento de custas e honorários advocatícios, bem como, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. \r\n\r\nProc. 2007.202.013521-0 - FABIO CESAR GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VASCONCELLOS LYRIO (RJ-142320)) X CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA Decisão:1) A parte autora embasa sua pretensão monitória em prova escrita de dívida sem eficácia executiva, estando, portanto, preenchidos os requisitos específicos da ação monitória, razão pela qual defiro, de plano, a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 1.102b e 1.102c, ambos do Código de Processo Civil.2) Expeça-se o competente mandado, advertindo-se à parte ré que, sendo efetuado o pagamento no prazo fixado, ficará isento de custas e honorários advocatícios, bem como, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. \r\n\r\nProc. 2007.202.013667-6 - IRMÃOS FACCINI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO (RJ-081556)) X CENTRO AUTOMOTIVO MERCADÃO DE MADUREIRA LTDA Decisão:1) A parte autora embasa sua pretensão monitória em prova escrita de dívida sem eficácia executiva, estando, portanto, preenchidos os requisitos específicos da ação monitória, razão pela qual defiro, de plano, a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 1.102b e 1.102c, ambos do Código de Processo Civil.2) Expeça-se o competente mandado, advertindo-se à parte ré que, sendo efetuado o pagamento no prazo fixado, ficará isento de custas e honorários advocatícios, bem como, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de anteciapção de tutela \r\n\r\nProc. 2007.202.013739-5 - MANOEL SEBASTIÃO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Decisão:De sorte que, defiro a tutela antecipada do mérito pleiteada para que o réu autorize a realização do procedimento cirúrgico no dia 05 de setembro de 2007 junto a Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo, situada na rua Jaguaruna, n. 105, 2º andar, Campo Grande, RJ, caso o hospital seja seu credenciado, bem como todas as intervenções médicas que se fizerem necessárias para que seja resguardado o atendimento médico ao paciente. Deve, ainda, autorizar a utilização de três stents farmacológicos a suas expensas no ato cirúrgico. O não cumprimento da determinação judicial no prazo fixado, a contar da intimação, implicará na incidência de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00, sem prejuízo de imputação das medidas coercitivas previstas no parágrafo único do art. 14 do CPC.No mais, defiro a gratuidade de justiça.Cite-se e Intime-se a ré por Oficial de Justiça.Intime-se a unidade hospitalar em que será realizada a cirurgia para ciência da presente decisão. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.202.002278-8 - ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465)) X S.Z. INFOR BARRA ELEVADORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242) Decisão:1) Retifique-se a D.R.A. para inclusão do segundo réu SERGIL - CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA.2) Regularize a a segunda ré sua representação, carreando aos autos seu contrato social, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 92/94.3) Recolhidas as custas, oficie-se, na forma de fl. 113, obserando-se o endereço fornecido à fl. 135.4) Defiro a produção de prova oral, requerida pela parte autora, consistente no depoimento pessoal dos réus e na oitiva de testemunhas, devendo o rol ser apresentado em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.5) Designo o dia 21/11/2007, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento.6) Intimem-se, inclusive, na forma do art. 343, § 1.°, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.410.006262-3 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X PANIFICACAO E CONFEITARIA COLIZEU LTDA Ao autor sobre fls. 77 vº. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.202.010699-0 - DANIEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548)) X JAMYR VASCONCELOS S/A- DROGARIAS PACHECO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MACEDO COSTA (RJ-123254) À RÉ SOBRE FL. 47. \r\n\r\nProc. 2007.202.004139-2 - MANOEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957), Dr(a). FABIANO PEREIRA CAMPOS (RJ-134520)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA) Despacho:1) Recebo o apelo de fls. 76/93, inter posto pela parte autora em seu duplo efeito.2) Ao apelado, em contra-razões.3) Após, remetam-se os autos à E. Instância Revisora. \r\n\r\nId: 310642"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jorge Jansen Counago Novelle \r\n\r\nEscrivão: Martha Alice Moreira Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.202.005316-3 - CAMILA ASSIS RIEGER, Interessado: MONICA CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI MOURA DE SOUZA (RJ-081152)) X Falecido: LUIZ HUMBERTO RIEGER (Adv(s). Dr(a). GUIOMAR FERNANDES GARCIA (RJ-117581) Portaria: Ao requerente para pagamento dos impostos incidentes. \r\n\r\nProc. 2007.202.014006-0 - EURINEA CAVALCANTI FORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: OSWALDO LUIS CAVALCANTI FORTES Decisão:Defiro a Gratuidade. Oficie-se à (ao) depositário do PIS para ciência desta e para informar sobre a existência dos depósitos. A(o) Instiuição não deverá movimentar os dinheiros sem autorização judicial, evitando-se transferências indevidas para a União ou Tesouro a pretexto de imibilização prolongada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.202.008063-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANTONIO BARBOSA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENTURA BARCELOS (RJ-144052) À parte autora sobre fls 122/132. \r\n\r\nProc. 2004.202.007216-2 - BANCO ABN AMROI REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X URIEL NOBRE DA SILVA FILHO Portaria: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.202.013445-4 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X HAMILTON SANTOS DE OLIVEIRA Portaria: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.202.013903-3 - CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE OLVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON TYSZLER (RJ-103924)) X LICIA HELENA DE MOURA Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.202.014011-4 - CHARLES DE SOUZA CASTRO X MUNICIPIO DE RIO BONITO Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.202.003727-3 - CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X RITA DE CASSIA HENRIQUES CARVALHEIRA Despacho:Tendo em vista a notória insegurança dos sistemas de informática o infra- assinado não realiza diretamente a Penhora On-Line, não dispondo sequer de acesso ao BACEN.Oficie-se ao Banco Central determinando o bloqueio de dinheiros em contas e aplicações financeiras do Réu em Bancos e Instituições de Crédito.Do ofício deverá constar em Maiúsculas e em Negrito que o bloqueio é único e não poderá incidir em Conta- salário. \r\n\r\nProc. 2003.202.005164-8 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X GLORIA LUCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Despacho:Tendo em vista a notória insegurança dos sistemas de informática o infra- assinado não realiza diretamente a Penhora On-Line, não dispondo sequer de acesso ao BACEN.Oficie-se ao Banco Central determinando o bloqueio de dinheiros em contas e aplicações financeiras do Réu em Bancos e Instituições de Crédito.Do ofício deverá constar em Maiúsculas e em Negrito que o bloqueio é único e não poderá incidir em Conta- salário. \r\n\r\nProc. 2007.202.014057-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOOK STAR (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X RAIMUNDO ALVES PEREIRA E OUTRO Decisão: Designo a Audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 02 /10/2007, às 15 :00horas. Cite-se, ciente o Réu, caso não possua condições financeiras para contratar advogado, que deverá procurar a Defensoria Pública com a devida antecedência para que sua defesa seja elaborada, se quiser. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.202.000114-5 - FELICIANO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VALLE (RJ-126983), Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840), Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X FUNDAÇAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) Despacho:Sem embargo do longo tempo decorrido desde o ajuizamento, necessária a realização da perícia para que o feito possa chegar a seu termo. Diante disso, cumpra-se a respeitável decisão de fls. 1828, intimando-se o Perito para os trabalhos. A Perícia, certamente trará os elementos cabíveis, inclusive para o exame do que está às fls.1830/1832, tendo em vista a mudança no Padrão Monetário Nacional. ANOTE-SE NO SISTEMA E ONDE MAIS COUBER O NOME DO ADVOGADO INDICADO ÀS FLS.1830 PARA EFEITO DE PUBLIÇAÇÕES. Quando esgotada a perícia, o Cartório deverá certificar dentre os inúmeros Autores, quais o que foram excluídos ou requereram a exclusão na Consignatória e na Cautelar. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.202.015152-3 - CLAUDINETE TAVARES DE MELO LIMA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL PEREIRA SILVA (RJ-143310), Dr(a). FERNANDA BRAGA DELAZARI PEREIRA (RJ-143313)) X ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445) Decisão:Diante disso, apesar do preparo posterior, exercendo o juízo de retratação, DECLARO DESERTA A APELAÇÃO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.202.014015-1 - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X FARMÁCIA LUNAY DE VAZ LOBO LTDA-ME Decisão:Cite-se em Execução, observando-se no Mandado as mudanças recentes no CPC quanto a prazos. Honorários de 10%, observando-se, igualmente as modificações trazidas pela Lei nº 11. 382, de 2006. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.202.012100-4 - ALFREDO BARBOSA BITENCOURTE (Adv(s). Dr(a). MOISÉS EUZÉBIO LOPES (RJ-138761)) X FENASEG - FEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO E OUTRO .... Foi redesignada a Audiência para o dia 2 de outubro do corrente ano, às 15:20 h... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.202.014016-3 - ANA PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308)) X Falecido: RODRIGO PEREIRA FERREIRA Despacho:Para o exame da Gratuidade, esclareçam-se as atividades e rendimentos de todos os interessados inclusive, os dos cônjuges das requerentes que não tem rendimentos próprios. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.202.006626-0 - JAYME ALVES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO TEIXEIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-037469)) X DENIVAL DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA GARIBOTTI (RJ-001652) Despacho:Ao Autor sobre certidão supra e despacho no apenso desta data. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.202.013694-5 - CELIO DE MELO CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ESPINHEIRA DE MENDONÇA (RJ-101431) Despacho:Designo a audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 2/10/2007, às 15:00 H.Em razão da existência de relação de consumo, caso o medidor submetido ao teste e exames que ensejaram os documentos de fls. 15 e 16 não tenha sido recolocado no imóvel do Autor, deverá ser informado onde se encontra, vindo fotografia do mesmo até a audiência ora designada, porquanto poderá ser determinada perícia no equipamento, eis que controvertida a regularidade da aferição realizada pela Ré. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.202.009744-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LEONARDO RIBEIRO DE MATTOS Sentença:Homologo a desistência manifestada às fls. ___, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo Autor. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.202.009462-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DIRCEU FERREIRA MARINHO Sentença:Homologo a desistência manifestada às fls. ___, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo Autor. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.202.003843-5 - ESPOLIO DE MARIA FARIA DE LIRA (Adv(s). Dr(a). JOSELIA AFONSO LEITAO (RJ-048364)) X ZILDA MARIA QUELES (Adv(s). Dr(a). ITAMAR CLAUDIO NETTO (RJ-118863), Dr(a). ADRIANO SILVA DOS SANTOS (RJ-138587) À parte autora sobre fls 16/117. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.202.010810-8 - ESPOLIO DE RAUL DIAS DE OLIVEIRA, Inventariante: GASTAO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ BISPO DOS SANTOS (RJ-042646)) X ALEXANDER DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra o Cartório o que está na Assentada quanto à Mandado que encontra-se irregularmente grampeado na contracapa(Mandado de Citação) Voltar hoje. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.202.007589-0 - ANA PAULA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X TRANSPORTES ESTRELA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Republicar: \" AIJ em 12/09/2007, às 13:30 h. Provas deferidas às fls. 91 e196.Eventuais requerimentos de intimações deverão vir -com recolhimentos- em cinco dias, ressalvada a gratuidade para a Autora.\" \r\n\r\nProc. 2005.202.009977-8 - RECUPERADORA DE PEÇAS NOVA IRAJA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR FREIRE SOARES (RJ-128376)) X AUTO VIAÇÃO SALINEIRAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-105838) Às partes sobre certidão supra. (Na proporção de 50% para cada parte: APCJ - R$ 6,98 + Atos dos Distribuidores - R$ 17,45 - conta 3403-06966-3 + FUNPERJ - R$ 1,22 + FUNDPERJ - R$ 1,22) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.202.007891-1 - LUIZ CARLOS BEZERRA PRIMO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724)) X AIR GASES COMERCIO DE GASES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). GILBERTO PEREIRA DA FONSECA (RJ-045247) PORTARIA: Ao credor sobre fls 113/114. \r\n\r\nId: 310644"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "310643": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Helena Dias Torres da Silva \r\n\r\nEscrivão: Nilo Fragoso Leal\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.202.005191-3 - LEONARDO RODRIGUES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANDRE SOUZA DE CASTRO Despacho:Regularize-se a conclusão. Defiro vista, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.202.010372-1 - RENAN VIANA FIRMO (Adv(s). Dr(a). ARILDA COSTA MOREIRA (RJ-052258)) X CELSO MIRANDA FIRMO Sentença: Tendo em vista que a parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou de promover o andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. Revogo os alimentos provisórios fixados à fl. 12. Custas pela parte autora, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.202.003839-3 - LUCINDA SOARES CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233)) X ANTONIO DE ARAUJO CASTRO JUNIOR À parte autora para que se manifeste sobre fls. 26. \r\n\r\nProc. 2007.202.006164-0 - PAMELA MELLO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA NICOLA POÇAS (RJ-111431)) X MARCELO MOREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654) Despacho:Junte. Redesigno a ACIJ para o dia 03/10/07, às 14:50 h. Intimem-se o réu para depoimento pessoal. Publique-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.202.006164-0 - PAMELA MELLO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA NICOLA POÇAS (RJ-111431)) X MARCELO MOREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.006303-0 - LETICIA CRISTINA ARAUJO RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NAGILA DE LIMA ALMAWY (RJ-075364) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes e, por conseguinte, JULGO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias à execução da transação homologada. Custas pela parte ré, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que lhe defiro a gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.202.009036-6 - TAINARA BARROS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Conforme determinação da MM. Dra. Juíza designei AIJ para o dia 31/10/07, às 15:10 horas. \r\n\r\nProc. 2007.202.011459-0 - ANA CLEA ALMEIDA DA SILVA E OUTROS X PAULO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS Despacho:Esclareça a parte autora se o processo 2001.202.011707-2 foi extinto sem julgamento do mérito, trazendo cópia de sentença prolatada, em havendo sentença. \r\n\r\nProc. 2007.202.011849-2 - ERIC BRENDEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO (RJ-098283)) X ERICSON BRUNO DA SILVA AVELAR Despacho:Defiro JG. Venha o pedido tanto de provisórios quanto definitivos para as hipóteses de inexistência ou não de vínculo empregatício. Isto é: em percentual dos ganhos e em salários minimos. \r\n\r\nProc. 2007.202.013073-0 - DAYANE MARINHO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598)) X DIRCEU ALVES Despacho:Instrua-se o pedido de gratuidade que, consoante o art. 5º, LXXIV da CF há que ser comprovada a insuficiência financeira com: -declaração de isento; -declaração de patrocínio gratuito. Cumpra-se o art. 2º da Lei de Alimentos. Emende-se a inicial para retidada da cláusula concernente à visitação eis que incompatível com o rito da Lei de Alimetnos Prazo para emenda: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.202.012185-5 - ELENITA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JUCINEIA ALVES TOLEDO DA SILVA (RJ-138257)) X VALMIR FIGUEIREDO DOS REIS Despacho:Venha afirmação de probreza e declaração de patrocínio gratuito com ciência da parte. \r\n\r\nQuebra Divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.202.014479-8 - REINALDO PORFÍRIO QUEIROZ, MARIA DO CARMO NUNES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DA COSTA ARAUJO (RJ-105575) Sentença:...Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelos cônjuges acima mencionados, constante de fls. 02/05 e 26/27, ratificado às fls. 34 e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO de REINALDO PORFÍRIO QUEIROZ e MARIA DO CARMO NUNES QUEIROZ, que voltará a usar o nome de solteira. Saliente-se a inexistência de bens a partilhar.Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais o registro e a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia autenticada da presente como o documento a que se refere o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Custas pelos requerentes, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que lhes defiro a gratuidade de justiça.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.202.002835-1 - KATIA CORDEIRO DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081) Sentença:...........Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelos cônjuges acima mencionados, constante de fls. 02/03, ratificado às fls. 19 e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO de JOSÉ QUIRINO DE VASCONCELOS e KÁTIA CORDEIRO DE VASCONCELOS, que voltará a usar o nome de solteira. Saliente-se a inexistência de bens a partilhar.Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais o registro e a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia autenticada da presente como o documento a que se refere o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Custas pelos requerentes, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.202.004276-1 - ANDRE LUIZ ANDRADE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO MARQUES DE SALLES (RJ-107446) Compareçam as partes para ratificação por termo em Cartório. \r\n\r\nProc. 2007.202.004588-9 - SIMONE FERREIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA CARDIM (RJ-143751) Sentença:...Homologo o acordo havido entre as partes e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constrituição da República, 24, 26 e 5º, § 1º da Lei 6.515/77. \r\n\r\nProc. 2007.202.005115-4 - LIVIO RAMOS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO LEMOINE CAMARA (RJ-135545) Sentença:Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo havido entre as partes e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição de República, 24, 26 e 5º, § 1º da Lei 6.515/77. \r\n\r\nProc. 2007.202.011471-1 - DENIR LIMA SETTECERZE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558) AOS REQUERENTES: COMPAREÇAM JUNTOS PARA ASSINAR TERMO DE RATIFICAÇÃO , EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2007.202.013079-0 - JORGE MADEIRA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI BISPO DOS SANTOS (RJ-125502) Despacho:Esclareçam sobre o imóvel eis que descabe doação aos filhos em sede de divórcio. Cumprido, ao MP. \r\n\r\nDivórcio Litigioso; Arrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2007.202.008037-3 - RENATA DE MELLO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA NICOLA POÇAS (RJ-111431)) X MARCELO MOREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654) À parte autora para que se manifeste em réplica. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.410.007611-0 - MARCELO GUIMARAES DA SILVA, THIAGO GUIMARAES DA SILVA, Assistente: MARIA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO BENTO LOPES GUIMARÃES (RJ-127792)) X JORGE PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL DA COSTA (RJ-060679) Despacho:Atenda-se ao MP, expedindo-se o alvará em nome do patrono, como requerido à fl. 140. ... \r\n\r\nProc. 1999.410.007611-0 - MARCELO GUIMARAES DA SILVA, THIAGO GUIMARAES DA SILVA, Assistente: MARIA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO BENTO LOPES GUIMARÃES (RJ-127792)) X JORGE PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL DA COSTA (RJ-060679) Sentença:Considerando a manifestação da parte exeqüente à fl. 140, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, inciso III do Código de Processo Civil. Custas pela parte exeqüente, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.IRio de janeiro, 04/09/2007 \r\n\r\nProc. 2004.202.011769-9 - ANA CLAUDIA SOARES DA SILVA, ANA CAROLINA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILZA GASPAR (RJ-095314)) X RENAN CAVALCANTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Despacho:Fls. 43. Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.202.012517-4 - CECILIA BEATRIZ DE SOUZA GARCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ELPÍDIO DE SOUZA (RJ-009779)) X PAULO SERGIO LIMA DOS SANTOS Despacho:A execução destes autos refere-se ao art. 733, do CPC. A execuçao sob a égide do art. 475-J não pode ser pedida nestes autos. Deverá o cartório desentranhar a petição e autuá-la em apenso aos alimentos, com o mesmo número deste, apenas com a letra A para evitar tumulto no processamento. Em tempo: considerando que já há execução na forma do art. 475-J autuada com a letra A, junte-se a ela os novos valores, eis que ainda não houve intimação do executado. \r\n\r\nProc. 2007.202.012924-6 - ALESSANDRO TELLES CRUZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FAÇANHA ARAGÃO INSUELAS (RJ-140738)) X ALESSANDRO MOREIRA DE SOUZA Despacho:Venha declaração de patrocínio gratuito para ciência da parte. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.202.003304-8 - ANNA CAROLINA DE SÁ MAGLIANO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SOUZA PINHEIRO (RJ-128619)) X CYRLENO MAGLIANO FILHO (Adv(s). Dr(a). DENISE BURBES DE SOUZA (RJ-106949) À parte autora para que se manifeste sobre fls. 33 a 42. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.202.006989-8 - LEA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA F. BRAGA (RJ-106605), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X RACHEL HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOCIMAR CUSTODIO GOMES (RJ-046027) Sentença:...Isto posto, com fulcro no artigo 267, inciso VI e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, tudo nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, pois deferida a gratuidade de justiça.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.202.009417-3 - CLAUDIO SILVEIRA DUTRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JUVENAL DA SILVA (RJ-065378)) X NATALIA MENDES DUTRA Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXONERO O alimentante do pensionamento que presta a sua filha NATALIA MENDES DUTRA. \r\n\r\nProc. 2006.202.011362-5 - COSME AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS (RJ-132359)) X DAVID BARINA DE OLIVEIRA Despacho:À parte autora para que cumpra fl. 23 caput, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.202.001118-1 - RODOLFO NUNES MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). JUSSARA GAMA PRADO (RJ-087809)) X RODOLFO CRISTIANO PEREIRA MAGALHÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes às fls. 29/30 e, por conseguinte, JULGO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias à execução da transação homologada. Custas pela parte ré, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que lhe defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.202.012352-9 - NELDER GUIMARÃES GALVÃO (Adv(s). Dr(a). WILVANDIR CUNHA GALVÃO DE LIMA (RJ-068777)) X PRISCILA HANNA OLIVEIRA DE ARAUJO GALVÃO E OUTRO Despacho:Venha afirmação de pobreza e declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2007.202.012699-3 - GILMAR SANTOS MESSIAS (Adv(s). Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749)) X GILMAR DA SILVA MESSIAS Despacho:Esclareça o requerente se o pedido é ação autônoma, uma vez que não há pedido de citação e que o pedido de exoneração para filho Maia, por celeridade deve ser feito nos próprios autos de alimentos. \r\n\r\nGuarda, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.202.008319-2 - JAPURANA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA RABELO Á REQUERENTE: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO PROCESSO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.202.001865-3 - ADELINO DE JESUS FILHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE LIMA BARROSO (RJ-100873)) X JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO JUSTINO Sentença:..Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO JUSTINO, qualificado na inicial, a quem declaro absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com os artigos 1767, inciso I e 1775 parágrafo 3º, ambos do Código Civil, nomeio-lhe Curador o requerente ADELINO DE JESUS FILHO, com os poderes de representar o interdito junto às repartições públicas municipais, estaduais e federais, ou onde esta representação se fizer necessária, inclusive habilitá-lo a receber as pensões a que o interdito fizer jus junto ao órgão previdenciário.Diante da inexistência de bens, não há que se falar na aplicação do disposto nos artigos 1781 c/c 1745, parágrafo único, ambos do Código Civil, dispensando-se a caução ali mencionada. ... \r\n\r\nProc. 2006.202.008367-0 - NEUZA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548)), ALBERTO PEDRO SILVA Sentença: Tendo em vista que a parte autora, apesar de devidamente intimada à fl. 26, deixou de promover o andamento do feito, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R.I. \r\n\r\nProc. 2006.202.014153-0 - MARIA DE FÁTIMA MARINHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES (RJ-078691)), ADRIANO MARINHO Sentença:Isto posto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ADRIANO MARINHO, declarando sua incapacidada civil, nomeando como sua Curadora MARIA DE FÁTIMA MARINHO DA ROCHA. Lavre-se termo. Fica ela dispensada da prestação da hipoteca legal. \r\n\r\nProc. 2007.202.005624-3 - SONIA ALVARENGA DINIZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)) X ODETTE ALVARENGA DINIZ Sentença:Trata-se de Ação de Interdição onde a fl. 58 é juntado atestado de óbito da parte interditanda. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.202.006650-5 - PATRICK WESLEY GARBETO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA (RJ-137106)) X DIOGENES DE OLIVEIRA BRITO DESIGNADA DATA PARA EXAME DE DNA, INTIMAR PARTES PARA COMPARECER DIA 22/11/2007 ÀS 09:00 HS (LABORATÓRIO DNA/LDD, SITUADO À AV. MARECHAL RONDON, 381- BAIRRO DE SÃO FRANCISCO XAVIER) \r\n\r\nProc. 2005.202.005737-1 - LUIZ FERNANDO RIBEIRO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). VALQUIR SEBASTIAO COSTA (RJ-058514)) X LAISA LIMA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ (RJ-111833), Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES (RJ-131774) À parte autora para que se manifeste em réplica. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos, c/c provisdoria dos filhos \r\n\r\nProc. 2006.202.006707-0 - MARINALVA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ANTONIO JOAQUIM BORGES (Adv(s). Dr(a). REMI MARTINS RIBEIRO (RJ-047151) Sentença: Tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora às fls.61-verso, com a anuência do réu às fls. 66/67, bem como o teor da promoção do Ministério Público de fls. 68 , HOMOLOGO a desistência manifestada , e, em consequência , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil . Custas pela autora, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1996.202.000407-6 - MARCO ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para que se manifeste nos presentes, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.202.002100-9 - CARLA LILIANE BARBOSA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)) X CRISTIANO COELHO DE MENDONÇA À parte autora para que se manifeste em réplica. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.202.013140-8 - FERNANDO DOS SANTOS TORQUATO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUGENIO JOHN WHYTE FIGUEIREDO (RJ-001066A)) X IGOR CONCEIÇÃO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DGJ. Ao réu. Em réplica. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.202.001402-9 - PAULO BARCELLOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES (RJ-018055)) X ANDREZA DE FREITAS MANZONI RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)), CLARA MANZONI RAMOS SANTIAGO Despacho:Com razão o signatário de fls. 29, com procuração às fls. 4. Defrio vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.202.015024-3 - ANDRÉ LUIZ ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (RJ-074347)) X LILIANE RIANELLI BOSESKY DA SILVA), CAIO RIANELLI BOSESKY DA SILVA), MARIA FERNANDA RIANELLI BOSESKY (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-107786), Dr(a). CELSO MARQUES DE SALLES (RJ-107446) À parte autora para que dê andamento aos presentes, nos termos do art. 267,§ 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.202.008201-1 - CARLOS AUGUSTO MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)), VICTÓRIA HENRIQUES NUNES MENDES Despacho:Opte o autor pelos alimentos ou regulamentação de visitas. \r\n\r\nProc. 2007.202.008475-5 - ALEX SANDRO PINTO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447), Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406)), JENNIFER RAMOS ARAÚJO Despacho:Inviável a modificação do pedido após a citação. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.202.009357-2 - ROSIMARY MACEDO LEÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X CLÁUDIO FERREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) À parte autora para que se manifeste em réplica. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, c/c partilha de bens e alimentos \r\n\r\nProc. 2007.202.012943-0 - LUZIA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X SEBASTIAO FERNANDES DE MEDEIROS Despacho:D.GJ. Emende-se a petiçao inicial para formular pedido de alimentos adequadamente, abribuindo-se à causa valor compatível. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.202.004040-9 - JOSE SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA ROCHA (RJ-032526)) X MARIA LUCIA SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) SENTENÇA EM 12/02/2007. (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Via de consequência , JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 269, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.202.003753-4 - LEONARDO DE MORAIS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133)) X LUCAS ALVES BAPTISTA E OUTRO À parte autora para que se manifeste em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.202.003900-2 - CLAUDIO ROBERTO SAYAO MONNERAT (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X IZA SALES CASTELHANO MONNERAT (Adv(s). Dr(a). RENATA RIBEIRO DA SILVA (RJ-120321) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes e, por conseguinte, JULGO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias à execução da transação homologada. Custas pela parte ré, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que lhe defiro a gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.202.009836-3 - ADRIELLI GONCALVES DA SILVA ARAGAO PRAXEDES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ALENCAR CARVALHO GOMES (RJ-106808)) X JOSE ARAGAO PRAXEDES ...Ouviu-se então o Dr. Promotor de Família que disse que desistia da produção de provas e requeria a abertura de vista às partes para se manisfestarem em alegações finais, por escrito. A seguir então, proferiu a MMª Juíza o seguinte DESPACHO: Atenda-se ao Ministério Público.... \r\n\r\nProc. 2002.202.011883-2 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA (RJ-070833)), CAMILLA CAMPOS DA SILVA), CAROLINA CAMPOS DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Tendo em vista que a parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou de promover o andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, c/c tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.202.008750-0 - WELLINGTON VINICIUS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915)) X BRUNA ORNELLAS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA (RJ-089876), Dr(a). TATIANA DOS SANTOS BATISTA (RJ-145253) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes à fl. 140 e, por conseguinte, JULGO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias à execução da transação homologada. Custas rateadas pelas partes, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que defiro a gratuidade de justiça também à parte ré. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.202.006102-0 - DOUGLAS ALBERTO DE SOUZA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656) Sentença:.... Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05 e DECRETO a SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal. Saliente-se que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, bem como que os bens do casal foram partilhados. Custas pelos requerentes, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais o registro e a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia autenticada da presente como o documento a que se refere o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.202.011937-0 - LUCIANA DE OLIVEIRA SOARES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627)) X DENIS ALVES FIGUEIREDO Despacho:Venha declaração de patrocínio gratuito. Emende-se a petição inicial para excluir os pedidos de guarda, regulamentação de visitas e alimentos para o filho, que deverão vir por via própria, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nQuebra Separação Litigiosa; Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.202.005757-9 - JAQUELINE CASSIANA CORREA FELIZARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA (RJ-079801)) X SERGIO MOBILIO FELIZARDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO (RJ-055881) Sentença: Considerando a decretação da separação do casal em 30-11-2006 nos autos do processo nº 2006.202.013558-0 em apenso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, posto que ausente o interesse processual. Custas pela parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive o apenso. P.R.I. \r\n\r\nId: 310643"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Labuto Fragoso Machado \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 03/09/2007\r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2005.710.003237-3 - M.P., M.C.P. X R.F.P. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060), Dr(a). CATIA CRISTINA DA SILVA (RJ-111923), Dr(a). MAURICIO SAAVEDRA DE ALMEIDA (RJ-128740) Despacho:À DP que assiste ao representado. \r\n\r\nAuto de Infração, Artigo 258 do ECA \r\n\r\nProc. 2007.202.002638-0 - C.J.I.J. X G.R.O. (Adv(s). Dr(a). ADRIANE GONCALVES DOS SANTOS BATISTA (RJ-089194) Sentença:...Isto Posto, diante dos elementos constantes dos autos, mantém-se a autuação, CONDENANDO-SE à autuada G.R.E.S ROSA DE OURO no pagamento da multa prevista no artigo 258 do ECA, aplicada em três salários mínimos.Condena-se, também, o autuado no pagamento das custas judiciais.Recolha-se a pena pecuniária na conta destinada ao FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, nos termos do art. 214, parágrafos primeiro e segundo da Lei 8.069-90.Remeta-se xerox desta decisão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado para o pagamento da multa no prazo de quinze dias sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.P.R.I. Dê-se ciência à Divisão de Fiscalização. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, de PESSOA IDOSA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.202.011005-5 - W.C.B. E OUTRO, Interessado: M.C.L. (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES (RJ-031497)) X M.P.S. Designo audiência para o dia 10/10/07 às 16:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2006.710.003191-7 - D.F. X Z.T.S. Sentença:...Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100080/06 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, no mínimo legal, considerando seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento.P.R.I. Dê-se ciência ao MP.Intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nId: 310646"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "310645": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Labuto Fragoso Machado \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nWANDERLEY GONÇALVES DA SILVA - RJ018355 \r\n\r\n2006.710.002819-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nARLIENE ALVES DE OLIVEIRA - RJ074949 \r\n\r\n2004.710.003348-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nId: 310645"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XV JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Nilce Mª da F. Pinto Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2007.800.080883-5 Vítima(s): Luciane Branco Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erico Russo Silva - OAB RJ110507). X Ricardo Severiano da Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Aguiar Lobão - OAB RJ131187). Recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público. Designo interrogatório para o dia 17/10/07, às 12:15. Cite-se e intime-se/requisite-se o Autor do fato. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.800.039773-2 Vítima(s): Amanda André do Nascimento, Anderson André do Nascimento, Maria Ivonete André. X Jaqueline Barbosa Moisés e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Gomes Abreu - OAB RJ100854). Designo o dia 10/10/07, às 11:00 hs., para audiência especial. Intimem-se/requisitem-se. Dê-se ciência. \r\n\r\nLCP - Art. 65 - Perturbação da tranqüilidade\r\n\r\nProc. 2007.800.001280-9 Vítima(s): Marcelo Miranda da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Rodrigues Abreu - OAB RJ068051). X Edison Augusto Albuquerque de Oliveira. Designo o dia 10/10/07, às 10:15 hs., para audiência especial. Intimem-se/requisitem-se. Dê-se ciência. \r\n\r\nId: 310708"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Erica de Paula Rodrigues da Cunha \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nEscrivão: Marco Vinicius de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.208.011321-6 - MARCUS ANTONIO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE LOURDES DE SOUZA Despacho:Atenda-se ao ministério Público \r\n\r\nProc. 2007.208.005870-0 - WAGNER DE CARVALHO BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C)) X GUIOMAR MIRANDA DE CARVALHO Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.208.008382-2 - PAULO AMÉRICO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls 22: Ao requerente sobre ofício Banco do Brasil. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.208.008917-0 -, Inventariante: NEY DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X NANCY DE OLIVEIRA PEREIRA Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.208.011644-1 - ESPÓLIO DE MARCOS FELIPE ROSA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-107864)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017498) Despacho:Atenda-se ao ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.208.005080-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOIAS, Síndico: ADEMILDE SOARES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X MARCO ANTONIO SILVA TEIXEIRA E OUTRO Despacho:Ao autor sobre fls 45/50. \r\n\r\nProc. 2006.208.010619-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERDI (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MARTA ANGELINA SOARES SILVA Despacho:Ao autor sobre fls 46/49. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.208.009756-9 - PAULO ROBERTO PERES (Adv(s). Dr(a). TADEU DE SALES PESSOA (RJ-081024)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALFA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193), Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091) Decisão:Considerando aconexão entre as causas, deve o feito em apenso aguardar até que a fase deste feito proporcione a apreciação conjunta. Digam as partes, em provas, em 5 dias . Ao réu sobre os documentos a costados com a réplica. Designo AC para fins do art.331 para o dia 04/10/2007às 15:00 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.014863-2 - MELANIA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASA NOVA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045) REPUBLICAÇÃO: \"A ação de consignação proposta pela autora visa tão-somente a consignação do valor de cota condominial referente ao mês de novembro de 2006. A validade ou não de multa deverá ser discutida em ação própria. Eventual sentença de procedência ou improcedência neste feito está limitada ao afastamento de mora em relação apenas a cota condominial. Assim, entendo que a reconvenção ajuizada pela cobrança de multa não guarda relação com o fundamento de ação de consignação, razão porque tenho por bem indeferi-lo, devendo o réu / reconvinte obter a satisfação de crédito que entende possuir pela via própria. I-se.\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.208.006835-7 - ALESSANDRO SILVA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL HILARIO DA SILVA (RJ-075719)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Diga o autor sobre o depósito de fls. 126. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.208.008350-9 - PAULO LOPES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls.35 \r\n\r\nProc. 2006.208.009929-3 - ALVARO LILIO (Adv(s). Dr(a). KARLA CORREA LILIO (RJ-078022)) X IVANILDO SANTOS RIBEIRO E OUTRO Despacho:Diga o autor se tem interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.208.012458-5 - ESPÓLIO DE ROSA CARDOSO DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382), Dr(a). MARCIO DE FREITAS GUEDES JUNQUEIRA (RJ-133303)) X JOSÉ JORGE NASCIMENTO DA ROSA Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls.34 \r\n\r\nProc. 2007.208.002511-1 - ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C)) X JORGE EXPEDITO DA SILVA FILHO Despacho:Diga o autor se tem interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.208.002802-1 - ELZA BRAGA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MOZAR JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES (RJ-050799)) X JULIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls.36. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.208.008548-8 - FLAVIO LUIS CALDAS CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X MARILIA AVELINO DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834), Dr(a). LUBIANY REIS DA SILVEIRA (RJ-118206) Despacho:Ao réu sobre o acrescimo. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.208.010489-6 - GUSTAVO DE CASTRO FAILAISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CARDINALI (RJ-108634)) X CARLITO MEDEIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE SOUZA CASTRO (RJ-073339) Decisão:...verifica-se que o réu não cumpriu o disposto no artigo 526 do CPC. ..Assim, mantenho a \"decisão agravada\"..... \r\n\r\nProc. 2006.208.012210-2 - LUZIA ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES FERNANDES (RJ-045478)) X JORGE EDUARDO DE SOUTO CASTRO Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls.45 \r\n\r\nProc. 2006.208.014238-1 - FLAVIA MARQUES RUIVO (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS (RJ-029407)) X HILDO BIAZATTI SAMPAIO Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls.31 \r\n\r\nProc. 2007.208.003332-6 - SHEILA DA SILVA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X GABRIEL SILVA DE PAIVA Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls.24 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.208.009391-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X DAMPER 698 COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862) Sentença:...julgo extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2007.208.002505-6 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X MADEIREIRA JARDIM GUARATIBA LTDA ME E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.009381-5 - DATSAN - ÁUDIO, VÍDEO, INFORMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARICEL ARAUJO MORAES JUNIOR (RJ-137707), Dr(a). MARCOS CAILLEAUX CEZAR (RJ-139643)) X FIRE WALL COM. DE ART. DE INFO. LTDA. Despacho:Retifique-se a planilha eis que os juros de mora são incidentes a partir do protesto combial. Venham as respectivasduplicatas em 5 dias. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.208.009460-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X EBREC EMPRESA BRASILEIRA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA LTDA E OUTRO Despacho:Inexiste prevenção, eis que nos autos do processo supra, a execução refere-se a título distinto. Esclareça-se qual o título exequendo: o contrato de empréstomo ou a cédula de crédito. \r\n\r\nProc. 2007.208.009460-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X EBREC EMPRESA BRASILEIRA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA LTDA E OUTRO Despacho:Esclareça o exequente o título exequendo, se o contrato de emprestimo ou a cédula de crédito, em 5 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.208.004657-8 - JORGE LUIZ TERRES PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X CARLOS ANTONIO TAVARES RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES (RJ-083654) Despacho:Chamo o feito a ordem para complementar o despacho de fl.266 e receber igualmente os recursos de apelação interpostos pelo autor, às fls.233/240, e pela empresa denunciada, às fls.252/261, nos seus regulares efeitos. Aos apelados, em contra-razões, ... \r\n\r\nProc. 2004.208.000488-4 - CAROLINA CARQUEIJA BARRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA P. CARVALHO (RJ-093405), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Diga o autor se o acordo foi devidamente cmuprido \r\n\r\nProc. 2006.208.014663-5 - AGENOR RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (RJ-119874)) X BANCO FIAT S/A Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de citação via postal no endereço fornecido às fls. 15 \r\n\r\nProc. 2007.208.001290-6 - RICARDO PEREIRA RÊGO (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA REIS DE ANDRADE (RJ-121776)) X LUIZ ORLANDO DE ARAÚJO Decisão:...Redesigno AC nos moldes do art. 277 do CPC para o dia 11/10/2007, às 15:00 h.... \r\n\r\nProc. 2007.208.009546-0 - NEUZA MONTEIRO VILLAR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA E OUTRO Decisão:Defiro JG. O valor atribuido à causa impõe o rito sumário. Retifique-se no que couber. Concedo ao autor o prazo de 10 dias para emendar a inicial na forma do art. 276 do CPC. I-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.208.007661-1 - MAURÍCIO NASCIMENTO RESENDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO ESPÍRITO SANTO (RJ-141963)) X BANCO IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORIA LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. Atribue-se valor à causa, especificando-se, ainda, o rito adotado em 5 dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.208.011024-2 - ALVARO SERGIO FIGUEIREDO BARROS (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012)) X ALVARO BARROS DA ROCHA Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.208.002975-8 - RUTH FOSCALDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975), Dr(a). ANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ (RJ-091025)) X DECIO MIRANDA FOSCALDO Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.208.000195-7 - MAR DAS TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS (RJ-135945E)) X RIO CAR 98 MECÂNICO LTDA Despacho:\"Recolhidas as custas, expeçam-se mandados conforme requerido às fls. 73/74.\" \r\n\r\nProc. 2007.208.009509-5 - COLEGIO BRASIL MEIER LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA (RJ-102122)) X AIRTON CARMO VARGAS Despacho:O documento de fls. 23/24 não está assinado pelo réu. Esclareça-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.208.009610-3 - MARCELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Despacho:FLS. 113: Diga a ré em cinco dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2007.208.001899-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO LÁZARO (Adv(s). Dr(a). ESTEVÃO RIOPARDENSE LURASCHY (RJ-132451)) X MARIA DE JESUS DUARTE PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 13/09/07, 13h45. Na forma do artigo 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.208.012830-8 - GILBERTO MARTINS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FLÁVIO MARTINS SOARES E OUTRO Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.208.009516-2 - ROSALINA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANESSA CRISTINA CORDEIRO DE FREITAS AZEVEDO E OUTRO Decisão:Defiro JG. Designo audiência de justificação para o dia11/10/2007, às 15:15 horas. I-se. Citem-se os réus para responder, ciente ficando-lhes que o prazo para resposta fluirá da audiência. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.005576-9 - ROSEMARY TEIXEIRA DE SIQUEIRA ALEXANDRINO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA DOS SANTOS (RJ-043949)) X EXPANSÃO IMOBILIÁRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUPI RIBEIRO MARTINS (RJ-082184), Dr(a). LUISMAR FERNANDES BRAGA (RJ-066750) Despacho:Aguarde-se as respostas de todos os réus. Após, em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.208.009885-0 - VOLKSWAGEN LEASING S.A. -ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X FIBRATEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.208.000400-4 - MONICA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435), Dr(a). MARIANNE DOS SANTOS RAMOS (RJ-104743)) X VIACAO ACARI LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:...homologo o acordo a que chegaram e suspendo o feito pelo tempo de seu cumprimento.Defiro a expedição dos mandados de pagamento ... em favor do patrono, fls. 270, e em favor da autora, fls. 271 e 278.... \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.208.009486-8 - DANIEL ROCHA DUARTE (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450)) X TIM CELULAR S.A.) Despacho:O valor atribuido à causa impõe o rito sumário. Retifique-se na DRA. Concedo ao autor o prazo de 10 dias para emendara inicial na forma do art. 276 do CPC. Após, cls. para desegnação de audiência. \r\n\r\nId: 310705"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cristiane de Sá Bertrand Hooper \r\n\r\nJuiz de Direito: Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimaraes \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcos Borba Caruggi \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ana Paula Rodrigues Silvano \r\n\r\nJuiz em Exercício: Denise de Araujo Capiberibe \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Fernandes Coelho \r\n\r\nJuiz em Exercício: Otavio Mauro Nobre \r\n\r\nEscrivão: Rosane Stelling Calhau\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.003426-2 - J.P.C.M. (Adv(s). Dr(a). SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA (RJ-081475)) X R.L.M. Despacho: Aguarde-se em cartório por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.208.007709-3 - NECI ROSA OLIVEIRA MATIAS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). JULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO CHAVES (RJ-123153)) X SEBASTIÃO MORAES RODRIGUES Despacho: O requerente deverá adequar seu pedido aos termos do art. 475 do CPC com a redação que lhe deu a Lei 11232/06. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.208.010603-0 - JUAREZ ANDRADE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO (RJ-087957)) X ANA ROSA DE ANDRADE Decisão: Defiro a gratuidade de justiça para o fim de publicação de editais. Prorrogo a Curatela Provisória por mais 90 dias. Aterme-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.013261-2 - JOCIMAR RODRIGUES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA NOGUEIRA (RJ-124291)) X NATHALIA DE MELO NOGUEIRA Despacho: Venha a cópia do TRCT. Após, ao MP sobre o alvará requerido. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.208.009033-4 - SUELI GOMES MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÁVIO CARNEIRO CORRÊA (RJ-116854)) X JULIA MENEZES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187) Despacho:Defiro o desentranhamento, ficando cópias nos autos. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.208.001627-4 - FRANCISCO ALONSO RABELO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS SILVA (RJ-104665)) X LUCIANA MOREIRA PRESTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO (RJ-048399) Decisão: As partes são legítimas e se encontram bem representadas. Feito sem nulidades, estando presentes as condições ao legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais indispensáveis ao prosseguimento para a apreciação do mérito da causa. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, não merece prosperar, posto que seus fundamentos em verdade remetem ao mérito da ação. Assim, declaro saneado o feito. Defiro as provas até então requeridas pela parte ré e pelo MP. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/10/2007, às 15:20 h. Estabeleço o prazo de 10 dias, a contar da intimação, para a vinda aos autos do rol de testemunhas. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 310709"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernanda Fernandes Coelho \r\n\r\nEscrivão: Mariza Muniz Fernandes Miranda\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.208.006141-7 - JOSIMERE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X IVANILDO DE BRITO SILVA Despacho:Oficie-se como requerido.. \r\n\r\nProc. 2004.208.013185-8 - V.H.P.M.S. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X L.C.S. Despacho: Defiro a vista fora de cartório por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.208.001231-0 - YASMIN VERAS LIMA JANOT CHAVES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095)) X FREDERICO GEORGE LIMA JANOT CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2007.208.003962-6 - ROSANA MARIA DE LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783)) X LUIZ CLÁUDIO RAMOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ERASMO DOS ANJOS ERNANE (RJ-030771) Decisão: Recebo os Embargos,pois tempestivos contudo, deixo de acolhe-los,vez que não há qualquer omissão , obscuridade e contradição na sentença. \r\n\r\nProc. 2007.208.007113-3 - CAROLINA MARQUES CORREA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA (RJ-137608)) X CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA OS 02/2002 - Intime-se a parte autora para recolher as custas remanescentes.(duas postais no valor total de R$ 6,98 (cód. 0711-2) acrescidos de 10% da CAARJ mais FUNDPERJ e FUNPERJ) \r\n\r\nProc. 2007.208.009241-0 - DEBORA CRISTINA MANÇO DE PAULO (Adv(s). Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-029496)) X MARCOS CASTILHO DE PAULO Despacho: Deixo de receber a emenda pois o valor da causa permanece errado, indique o correto valor da cauda em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.208.009318-9 - (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154)) FRANCIELE GREGORIO DE SOUZA) X MANOEL DE JESUS SOUZA Despacho:A parte autora para dizer em 05 (cinco) dias se concorda com a proposta do réu. \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2007.208.010084-4 - EDUARDO XAVIER TOLEDO BARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:Atenda-se ao MP fls. 46,vº em 10 (dez) dias. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.008225-8 - ANA CAROLINA FARIA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE AZEVEDO LOPES (RJ-073490)) X ANTONIO GLAUTER DE MENDONCA FARIA Decisão:1- Defiro a JG. 2- O pedido de desarquiivamento deve ser formulado nos autos da separação . 3- Venha a certidão de casamento devidamente averbada. \r\n\r\nProc. 2007.208.008834-0 - JULIO RODRIGUES BARREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X ELIANA MARIA NEPOMUCENO SILVA Decisão:1- Defiro a JG.2- Certifique o cartório se houve a reconstituição da sociedade conjugal. 3- Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.208.011023-0 - ERASMO FREIRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CRISTINA FERREIRA (RJ-106210)) X ANA LUCIA MARTINS FREIRE Despacho:Publique-se a decisão de fls. 02,complementando-a para trazer o documento essencial em 10 dias, sob pena de extinção. ( Decisão de fls. 02: 1- Distribua-se por dependência . 2- Defiro a JG. 3- instrua-se a inicial com a cópia da certidão de casamento averbada com a separação) . \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.208.003371-1 - MARGARETH PAROLI DUARTE (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias, no silêncio voltem ao arquivo. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.208.000969-5 - ALDINEA PEREIRA DE SOUZA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Despacho:Atenda-se ao MP fls. 61,vº em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.208.011382-6 - PRISCILA CRISTINA DA SILVA SÉRGIO VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA CONCEICAO FREIXO (RJ-107824) Decisão:1- Defiro a JG.2- Venha o comprovante residêncial do cônjuge virago.3- Apresente cópia do contracheque do varão , face os alimentos acordados.4- Venham as cláusulas de guarda e visitação da filha do casal, que são obrigatórias,art. 1121,II do CPC. Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.208.011440-5 - ROSANGELA DE SOUZA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) Despacho:1- Defiro a JG.2- Esclareçam os requerentes quanto o ao item 4 , alinea b ,se o pagamento de pensão é em virtude de decisão judicial ou é cláusula ajustada no presente feito, indicando a data do vencimento .Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.000468-5 - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOUZA FERNANDES (RJ-087570)) X CRISTIANE ABRUNHOSA DA SILVA ALVES Despacho: Esclareça o autor quanto ao processo 2003.208.002628-2 ,ação de alimentos . Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.208.011358-9 - SÉRGIO GONÇALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TEIXEIRA HENRIQUES CERQUEIRA SANTOS (RJ-111693)) X ROSÂNGELA DE SALLES CORRÊA Decisão:1- DEFIRO A JG. 2- Venha as primeiras declarações do bem indicado ás fls. 03 (inventário) considerando o regime de casamento.Prazo 10 dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.208.009481-5 - THIAGO LIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895)) X JOSÉ GUEDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765) Decisão: HOMOLOGO O PARCELAMENTO DO DÉBITO COMO ACORDADOPELAS PARTES , FLS,..114, E POR CONSEQUÊNCIA SUSPENDOA PRESENTE EXECUÇÃO .AGUARDE-SE O TÉRMINO DO PAGAMENTO OU VOLTEM ANTESSE HOUVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO . \r\n\r\nProc. 2006.208.003851-6 - MARINARA TEIXEIRA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)) X MILTON SALLES DE ARAÚJO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA (RJ-117816) Despacho:Defiro a vista fora de cartório pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.208.008789-8 - YAN PEVERARI DOS REIS ADADE (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X MAX RENATO DOS REIS ADADE O.S.N02/02 PROVIDENCIE O ADVOGADO DE FLS 40(parte aut) cópia da inicial p/acompanhar o mand. de cit. \r\n\r\nProc. 2007.208.011344-9 - BRENO MATOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE ATHAYDES SILVA (RJ-120644)) X RICARDO CORREA SANTANA Decisão:1- Defiro a JG.2- Venha a planilha de débito. Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.208.015136-9 - MARIA CAROLINA CAMPOS ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X ARMINDO TAVARES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HENRIQUE DOUAT PESSANHA (RJ-018926) Despacho: Considerando que a parte exequente não concordou com o parcelamento, face o teor de fls. 56/57,assim , indique bens á penhora, pois não cabe a prisão no rito escolhido. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.208.001789-0A - RAPHAEL DE SOUZA QUITES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). IRANY DE OLIVEIRA BRIZIDA (RJ-090263)) X JOAO CARLOS QUITES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIS MOREIRA DA FONSECA (RJ-091776) Despacho: Ao executado para atender ao MP cota de , Fls. 81,vº em 10 (dez) dias. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.208.008525-9 - CARLOS DE VASCONCELLOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARLOS DA SILVA (RJ-020544)), PEDRO MORAES DE MELLO Decisão: O prazo de suspensão requerido é longo demais , assim ,defiro apenas 90 (noventa) dias. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.208.015070-5 - MARIA LUCIA DA COSTA JULIO (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205)) X MARIA CÉLIA DA COSTA FERREIRA Decisão: 1) Tendo em vista a existência de ewrro material corrijo-o de plano e na Sentença de fls. 45/46 , onde se lê \" Sem Custas\". 2) Passa-se a ler : \"Custas pelo requerente\" Esta decisão passa a fazer parte da sentença. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.208.000951-8 - JÉSSICA DAVID FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA (RJ-116402) Despacho:Encaminhe-se as partes para o exame de DNA através do convênio do Tribunal de .Justiça. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.011422-3 - WILLIAN TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA NOGUEIRA BOTELHO ATAÍDE DE MELO (RJ-065691)) X SOPHIA ROSADO TRINDADE Decisão:1- Defiro a JG. 2- Corrija-se o valor dado á causa .Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.208.009989-1 - LEONISSE PAIXÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X PATRICIA RITA PAIXÃO DA SILVA E OUTRO OS 02/02: Diga a autora se levará a deprecata em mãos ou recolherá as custas judiciais relativas ao porte de remessa e retorno (R$ 8,74), mais 10% da Caarj e Funperj e Fundperj, pois trata-se de processo que tramita pela J. paga. Recolha, ainda, custas judiciais relativas a um mandado de intimação (R$ 12,24), mais 10% da Caarj, Funperj e Fundperj. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato C/C Dissolução de Sociedade de Fato C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.208.005326-8 - CARLOS GENS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397), Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) ,após, voltem conclusos. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.208.014386-9 - ESPÓLIO DE JOÃO SEVERINO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X GILMA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233) Despacho:1- em relação ao sbens vendidos o autor deverá proceder a liquidação nos termos do art. 475,A §1º CPC e 475, C e D do CPC, formulando em termos o requerimento . 2- Quanto aos demais pedidos, este Juízo é incompetente para dirimir tais questões . \r\n\r\nProc. 2005.208.011169-2 - MARILENE DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274), Dr(a). IRANY DE OLIVEIRA BRIZIDA (RJ-090263)) X PAULO LUIZ CARDOSO Decisão:NOMEIO O (A) DR.(a) DEFENSORA PÚBLICA COMO CURADOR À PARTE RÉ, EIS QUE CITADA POR EDITAL. DÊ-SE LHE VISTA. \r\n\r\nProc. 2007.208.011439-9 - SOLANGE DOS REIS SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA NOGUEIRA FERNANDES (RJ-050435)) X HENRIQUE LUIS SCHARTH Decisão:1- Defiro a JG.2- Venham as folhas originais da inicial de fls. 04/05,pois são meras cópias.3-Regularize-se a representação processual da autora .Prazo 10 (dez) dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.208.004791-0 - ALEX DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDNA THEODORO FERREIRA (RJ-042597)) X NATÁLIA JARDIM VOLPE MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468)), PEDRO HENRIQUE VOLPE MARQUES Sentença: VISTOS,ETC...HOMOLOGO O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES ÀS FLS..59/60.., SEM OPOSIÇÃO DO MP, FLS..61......., PARA QUE SURTA OS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS E, EM CONSEQUÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269,III DO CPC. ANTE A PRECLUSÃO LÓGICA, OFICIE-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS . P . R . I . \r\n\r\nProc. 2007.208.005050-6 - JORGE FELLIPE DE MELLO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ELYSANGELA DA PURIFICAÇÃO RODRIGUES PEDRO (RJ-143294)) X GABRIELA GOMES DE ARAUJO PALAZZO (Adv(s). Dr(a). MARLY DE FARIA GOMES (RJ-023433) Despacho:1- Nada a reconsiderar sobre a decisão de tutela antecipada devendo ser cumprida. 2-Ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.208.003091-0 - ANA MARIA SIMEAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593)) X MAURICIO JOSE DE LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Considerando o teor do acordo de fls. 73 , item 05 determino a imediata desocupação do imóvel pelo ex-cônjuge-varão . Expeça-se mandado de desocupação,autorizando solicitar.. \r\n\r\nProc. 2007.208.001991-3 - LUIZ PAULO MIGUEL FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA D ALMEIDA BARBOSA (RJ-090204), Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239) Despacho: I-se o alimentante para esclarecer em 05 (cinco) dias sobre fls. 31/32. Alerto que não havendo pagamento a parte credora deverá ingressar com a cobrança por via própria. \r\n\r\nId: 310711"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabiano Reis dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Mirella Letizia Guimaraes Vizzini \r\n\r\nEscrivão: Rosemarie Ferreira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2002.208.008110-2 - WALQUIRIA NAZARENO SILVA (Adv(s). Dr(a). KAZUKO YANO DE ALMEIDA (RJ-035162)) X GERALDO BERNARDINO DA SILVA Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.208.009605-5 - JACIRA DA SILVA PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA LUIZA DA SILVA RAINHO (RJ-065930)) X ALVARO DE AZEVEDO LIMA Decisão:Ao Ministério Público. Após, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.208.015042-4 - JOSIAS CARNEVALI (Adv(s). Dr(a). IRENE REIS (RJ-062597)) X EDY POLO PEREIRA LIMA E OUTROS Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2007.208.009293-8 - ESPÓLIO DE HÉLIO CUSTÓDIO ALBINO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X EDEN RAMATINA E OUTROS Decisão:1 - Fls. 54: Anote-se o nome da patrona onde couber.2 - Tendo em vista o documento de fls. 59, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que a renda auferida é incompatível com o perfil do hipossuficiente economicamente. 3 - Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.208.011514-8 - DOUGLAS LUIZ CANDIDO CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE LUIS VIDAL CORREIA Despacho:Ao MP face haver interesse de menor. \r\n\r\nProc. 2003.208.001083-3 - TEREZA CRISTINA VITORIA CORNELIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-067627)) X ADYR CORNELIO DOS SANTOS Decisão:Defiro fls. 89 por dez dias. Após, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a requerente para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2004.208.013589-0 - LUANA MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEVARDE RIOS GOMES Decisão:Defiro o requerido pela Defensoria Pública às fls. 33, vº. Após, decorridos trinta dias sem manifestação, dê-se vista dos autos à DP. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.208.000247-7 - DINORA PRAZERES SERGIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSANGELA PRAZERES SERGIO Despacho:Aos interessados sobre respostas dos ofícios. De-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2005.208.004849-0 - DAYANA DE JESUS EDUARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PHELIPE COELHO EDUARDO Decisão:Defiro o sobrestamento conforme requerido. Decorridos trinta dias sem manifestação, intime-se o autor a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.208.002212-2 - LEANDRO MATHIAS CAMILO E OUTRO X SEBASTIÃO CAMILO Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.208.008993-7 - SERGIO HENRIQUE ALVES DE SOUZA X MARLENE MATTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999) Despacho:Certifique o cartório quanto ao recolhimento do ITD. Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2003.208.005295-5 - CATHARINA RAMOS DA SILVA X MARIA JOSE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES ANDRADE (RJ-082663) Despacho:Fls. 115: Anote-se onde couber.Aguarde-se pelo prazo de 30 dias como requerido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2007 \r\n\r\nProc. 2004.208.003609-5 - CLAUDIO AVNAIM TAVARES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES CASTELLO BRANCO (RJ-041328)) X ALCIDES ROSENDO DA SILVA Despacho:À Fazenda Estadual. Após, cls. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.208.012801-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X REJANE DE MARIA SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). ERICA CRISTINA FONSECA CRUZ (RJ-115611), Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588) Despacho:Intime(m)-se o(s) autor(es) a dar(em) andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2003.208.000084-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MANOEL FERREIRA DE JESUS Decisão:Nada a prover, pois o presente feito já se encontra sentenciado às fls. 46/47. Portanto, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.208.003762-0 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X WANDERLEY DIEGUES DE OLIVEIRA Sentença: Vistos, etc.,A parte autora abandonou a causa por mais de trinta dias sem promover os atos e diligências que lhe competiam, sendo, deste modo, intimada para dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito horas, na forma e para os fins do art. 267, III e § 1º, do CPC.Passou-se o referido prazo sem que a autora adotasse qualquer providência, ressaltando-se que sua única atitude foi requerer sobrestamento do feito por trinta dias - o que foi deferido - mas esse prazo escoou e o autor, até hoje, nada fez.Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Sem honorários de advogado.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2003.208.007621-2 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X NILSON RODRIGUES E SANTO Despacho:Fls. 89: Expeça-se novo mandado. \r\n\r\nProc. 2003.208.012466-8 - BANCO GENERAL MOTORS SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X ESPÓLIO DE MARIO FERREIRO DE MELLO Despacho:Intime(m)-se o(s) autor(es) a dar(em) andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2004.208.003597-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X JOSE PACHECO DA SILVA Sentença:Vistos, etc., HOMOLOGO, para que produza seus devidos e jurídicos fins, o acordo celebrado a fls. 85/86 e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 269, III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do acordado.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.208.003639-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X RICARDO LEANDRO DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO GONÇALVES DE AGUIAR (RJ-080180) Sentença:(...) Isto posto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4728/65 e no Decreto-lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido, para decretar a rescisão do contrato e consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos do veículo descrito na petição inicial e nos documentos que a instruem, convolando em definitiva a busca e apreensão liminarmente executada.Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 911/69. Oficie-se ao DETRAN, comunicando que o autor está autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a ele trazidos.Condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.208.007526-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ADRUALDO MAGALHAES DE MEDEIROS Despacho:Recolhidas as custas devidas, expeça-se mandado para o novo endereço fornecido às fls. 56. \r\n\r\nProc. 2007.208.004383-6 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SONIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS Decisão:Defiro J.G ao réu. Sem prejuízo, ao autor acerca da manifestação do réu e para que requeira o que entender cabível. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.208.010568-0 - SERGIO ALVES RODRIGUES X SADEF - SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE FISICO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580) Despacho:Intime-se o exequente a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção da execução. Sem prejuízo, Atenda-se ao requerido às fls. 171. \r\n\r\nProc. 2000.208.010569-2 - SERGIO ALVES RODRIGUES X SADEF - SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE FISICO Despacho:Intime-se o exequente a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2001.208.001231-0 - ANTONIO TARANTO (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840), Dr(a). ROSANGELA BORGES EVANGELISTA (RJ-086859)) X ZELI SOARES PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SENA (RJ-107953) Decisão:Intime-se a parte ré pessoalmente para que efetue o pagamento das custas apontadas à fl. 155 em 10 dias, sob pena de ser oficiado ao FETJ e inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2001.208.006605-6 - VILA ADELAIDE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA VITAL ANTUNES (RJ-063529)) X ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DE SANT'ANA E IRENE PACHECO SANT'ANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775) Despacho:À parte credora, para que, especificamente, requeira o que for de seu interesse, nos termos do art. 475-J do CPC, pois a parte devedora já foi intimada para pagar e não o fez. \r\n\r\nProc. 2002.208.001670-5 - ILCA ROQUE FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI MARENDAZ MURY (RJ-059424)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Intime-se o perito, nomeado às fls. 472, pessoalmente. No tocante às fls. 473, anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2002.208.008995-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTOR (Adv(s). Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X OLIVEIRA FERREIRA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (RJ-065096), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-065034) Despacho:Fls. 273 e seguintes: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2003.208.012118-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE TAMANDARE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SIMONE ESTRELLA RIBEIRO E OUTROS Sentença: Vistos, etc.,A parte autora abandonou a causa por mais de trinta dias sem promover os atos e diligências que lhe competiam, sendo, deste modo, intimada para dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito horas, na forma e para os fins do art. 267, III e § 1º, do CPC.O referido prazo foi escoado sem que a autora adotasse qualquer providência (fls. 48).Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, e condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários de advogado.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2003.208.012582-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CRISTOVAO COLOMBO, Síndico: ROBERTO MARTINS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). BENICIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X ESPÓLIO DE JOAO MORAES DE OLIVEIRA), Inventariante: EDSON MORAES DE OLIVEIRA Decisão:Cumpra o exequente o disposto no art. 475-J do, CPC em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e cumpra-se o determinado à fl. 75. \r\n\r\nProc. 2004.208.014507-9 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE DO SOM (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X ESPÓLIO DE HELIO ANTONIO MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602) Despacho:Certifique o cartório se há manifestação da parte ré a ser juntada aos autos cumprindo fls. 155. Após cls. para apreciação do pedido de fls. 160. \r\n\r\nProc. 2007.208.006748-8 - JANET POPPE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X BANCO ITAÚ Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 20, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.208.008518-1 - CONDOMINIO DA COMUNIDADE BANCARIA ELISA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X ALVECIO LEMOS DA SILVA E OUTRO Decisão:Processo nº: 2007.208.008518-1Ação: Cobrança Autor:CONDOMINIO DA COMUNIDADE BANCARIA ELISA DE ALBUQUERQUEAdvogado: Dr. Réu: ALVECIO LEMOS DA SILVA E OUTRA Advogado: Dr. (OAB-RJ )AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOAos 04 dias de setembro de 2007, na sala de audiências deste Juízo, às 14:20h presente o MM. Juiz Titular da 7ª Vara Cível Regional do Méier, Comarca da Capital, Dr. FABIANO REIS DOS SANTOS. Ao pregão não respondeu o autor, nem seu patrono. Ausentes os réus os quais não foram citados conforme fls. 40. Pelo MM. Dr. Juiz Foi proferida a seguinte decisão: \"Aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte autora. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o autor para dar andamento em 48 horas, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.\". Nada mais ocorrendo foi a audiência encerrada, e, para constar, lavrou-se o presente. Eu, CLV, AJ, matrícula 01/17281, AJ, digitei. Eu, __________, Escrivã, o subscrevo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.208.004473-5 - DINAH DE JESUS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA F. FERRAZ (RJ-071764)) X JOSE FREIRE DE PAULA Decisão:Fls. 105: Indefiro, tendo em vista que tal pedido já foi apreciado às fls. 95. Promova a Autora a citação do réu, como já determinado às fls. 88 e 95. Decorridos trinta dias sem qualquer iniciativa, intime-se a autora a dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2002.208.013505-6 - FAUSTO TALARICO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JR. (RJ-052925)) X SANITARIA TALARICO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279) De ordem: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.208.006291-4 - LAURINDA DUARTE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656), Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X FELICIO GONCALVES DE SOUZA E OUTRO Despacho:Diante do sucesso do bloqueio \"on line\", consoante o \"detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores\" em anexo, intime-se a parte exeqüente para que requeira o que for de seu interesse. Decorridos trinta dias sem manifestação, intime-se a exeqüente a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.208.009775-8 - AUGUSTO MATTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO (RJ-009991)) X EMPRAPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Sentença:(...)Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, face à desídia da parte exeqüente em dar andamento ao feito, o que é perfeitamente aplicável ao processo de execução, como ensina Cândido Dinamarco, em lição acima transcrita.Condeno a parte exeqüente ao pagamento das despesas e das custas processuais.Sem honorários advocatícios.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.208.008360-3 - SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ALCIMAR CONTARINI LOUZADA Decisão:1- Defiro J.G ao réu.2- Ao autor acerca da manifestação do réu. \r\n\r\nProc. 2007.208.009518-6 - ARMANDO NUNES DA SILVA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). ALBINO DE SOUZA NUNES (RJ-042298)) X BRUNO FERREIRA DA SILVA Decisão:Cite-se e intimem-se, dando-se ciência a eventuais ocupantes. \r\n\r\nProc. 2007.208.010312-2 - JOSÉ FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO PENHA DE CASTRO (RJ-032155)) X MARIO VICTOR JORGE DE ARAÚJO BRAGA Despacho de fls. 35: Proceda-se ao correto recolhimento das custas em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial com cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.208.010312-2 - JOSÉ FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO PENHA DE CASTRO (RJ-032155)) X MARIO VICTOR JORGE DE ARAÚJO BRAGA Despacho:Proceda-se ao correto recolhimento das custas em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial com o cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.208.010369-9 - MARIA EMÍLIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X LAIZA VIANNA FERNANDES Decisão:Diante do equívoco na publicação de fls. 43, pelo motivo invocado na certidão de fls. 41, autorizo, desde já, a emenda da mora, ainda que por valor diverso daquele reclamado na inicial, devendo a parte ré obter a guia diretamente em cartório, mediante apresentação do valor, e comprovar o depósito no prazo da contestação.Cite-se e intimem-se, dando ciência a eventuais ocupantes. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.208.003932-8 - ESPÓLIO DE JOSÉ DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA (RJ-052289)) X CLAUDIO MONKEN FONSECA Despacho:Ao autor acerca da manifestação do réu às fls.34/35. Após, cls. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.208.009697-0 - HILMA MARIA BRITO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CATARINA LUZIA MERSCHER (RJ-054744)) X ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO Despacho:Traga a Embargante seu comprovante de rendimentos e/ou a declaração de imposto de renda para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.208.000211-0A - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF E OUTRO X PAULO GUARACY COELHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) Decisão:Remeta-se a petição de agravo de instrumento e os documentos que a acompanham para o setor de distribuição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por ser o competente para apreciar e julgar o aludido recurso. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2007 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.208.006236-0 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MED TEC RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Decisão:Razão assiste ao Exequente: Cumpra o cartório o despacho proferido na petição de Embargos que se encontra presa na contra-capa destes autos, procedendo-se a distribuição por dependência, autuando-a em apenso e juntando-se a petição referente àqueles autos. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2001.208.002805-5 - ANTONIO CARLOS CORTES (Adv(s). Dr(a). ADRIANE MARTINS ALBUQUERQUE (RJ-100302)) X NEUZA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA), Fiador: THEREZA DE CARVALHO PECIS), Fiador: MARIA DA GRACA GONCALVES Sentença:(...)Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, face à desídia da parte exeqüente em dar andamento ao feito, o que é perfeitamente aplicável ao processo de execução.Condeno a parte exeqüente ao pagamento das custas processuais e das despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.208.006959-6 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X NALVA LINS DA SILVA Despacho:1- Anote-se fls. 39 onde couber.2- Intime-se o exequente a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção da execução. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2007 \r\n\r\nProc. 2005.208.009618-6 - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X HILMA MARIA BRITO VIEIRA Decisão:Proceda-se à avaliação do bem penhorado. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2007.208.007163-7 - ESPÓLIO DE RUY DE OLIVEIRA SARANDY (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CLEIDEANE AGUIAR DE BRITO Despacho:Fls. 27: Diga o Exequente. \r\n\r\nProc. 2007.208.008351-2 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X CAMILLA E THAYNA COIFFEUR E PERFUMARIA LTDA-ME E OUTRO Despacho:Anote-se onde couber fls. 31. Certifique-se se há petição das executadas aguardando juntada ou se foram opostos embargos à execução. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.208.001109-8 - ESPOLIO DE GILSON FONSECA DE MENDONCA, Inventariante: JURANDY RISSE DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (RJ-026270)) X ELTON CAMILO DAS NEVES), Fiador: ISAIAS CAMILO DAS NEVES), Fiador: CANDIDA CAMILO DAS NEVES Decisão:Indefiro o pedido de fls. 233, \"a\", pois os executados já foram citados na forma da legislação vigente à época. Quanto ao pedido do item \"b\", certifique o cartório se houve manifestação dos outros réus. Após, cls.para apreciação. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.208.008284-6 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CPS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão de fls. 103v: Intimem-se os três primeiros excipientes para regularizarem suas representações processuais, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei (fls.22/31) . \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.208.014077-5 - MARIA APPARECIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602)) X JOAO ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE ABREU VIEIRA (RJ-058676) Decisão:1- Defiro o requerido a fl. 205, mediante recolhimento das custas devidas para o ato.2- Certifique-se quanto aos recolhimentos e, nada havendo que recolher, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.208.009831-8 - CENTRAXI COOPERTRANSPA - COOPERATIVA DE TRABALHO EM TÁXI E TRANSPORTES COM PADRÕES (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)) X ESPÓLIO DE LUIZA SCORCIO PEREIRA Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2000.208.010181-9 - PAULO CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO AZEREDO DE OLIVEIRA (RJ-085129), Dr(a). ANDREIA CONCEIÇÃO DA COSTA (RJ-089182)) X JOSE VICENTE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO (RJ-060191) Despacho:Intime-se o autor a regularizar sua representação processual em dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.208.002411-1A - BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS FUKS (RJ-097866)) X VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.208.005853-0 - WILSON DA ROCHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X SABI SABI COMERCIO DE ALIMENTOS DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768), Dr(a). ANIBAL VIEGAS DE ASSIS MASCARENHAS (RJ-116126) Despacho:Cumpra-se a penúltima parte do despacho de fls. 336, intimando-se o réu. \r\n\r\nProc. 2003.208.011768-8 - SOCIEDADE FARMACEUTICA EXPEDITO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-091335)) X CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRTON CALABRÓ LORENA (SP-162242), Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Despacho:Às partes, para dizerem se compuseram a lide em cinco dias, valendo o silêncio como negativa, com o conseqüente prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.208.001413-0 - MARIA ROMUALDA TRINDADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300)) X BIMBO DO BRASIL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Esclareça o cartório a certidão de fls. 265, tendo em vista o que consta de fls. 99v e 242v.Em havendo custas e/ou taxa, intimem-se a Denunciante para efetuar o recolhimento no prazo de 05 dias. Caso negativo, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2004.208.001796-9 - ESPOLIO DE JOSE JULIO MOTTA DA SILVA, Inventariante: TATIANA RAMOA CHEVES GADELHA (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PERNAMBUCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS (RJ-106363), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls. 184: Digam as partes. Fls. 185/187: Diga a parte contrária sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2004.208.003072-0 - MARIUS SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO NOVACAP S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Ordem de serviço: \"O exame pericial foi remarcado para o dia 26/09/2007, às 15 horas, na Avenida Erasmo Braga 115, sala 313 do Corredor C, Fórum Central da Comarca da Capital - RJ.\" \r\n\r\nProc. 2004.208.006503-4 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Cumpra-se o determinado à fl. 141. \r\n\r\nProc. 2007.208.005119-5 - VERA MARIA CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MÁRIO MUDANÇAS Decisão:Defiro o sobrestamento por trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor a dar andamento ao feito e,m 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.208.008717-7 - SHEILA CRISTINA SILVA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X RITA MANHAMBUSCO Decisão:Face ao novo valor atribuido à causa, recebo a emenda à inicial. Anote-se onde couber o valor da causa, bem como o rito adotado.Sem prejuízo, cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.208.011711-0 - WALQUIRIA NAZARENO SILVA (Adv(s). Dr(a). KAZUKO YANO DE ALMEIDA (RJ-035162)) X GERALDO BERNARDINO DA SILVA Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 83. \r\n\r\nProc. 2004.208.001971-1 - LETICIA APARECIDA REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE SALME LEAL (RJ-122039)) X MARIA AUXILIADORA GOMES DOS REIS Despacho:1 - À Fazenda Estadual. 2 - Após, certifique o cartório nos termos do artigo 245, IV da Consolidação Normativa da CGJ. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2004.208.005434-6 - ADRIANA SOUZA DE MORAES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AILTON DA SILVA MORAES Decisão:1 - Fls. 47, itens 2 e 3: Oficie-se como requerido.2 - Fls. 61v: Tendo em vista que a deprecata foi devolvida por ausência de peças, expeça-se nova Carta Precatória para avaliação do bem, devendo constar da mesma os esclarecimentos de fls. 61v, bem como seja instruída com as peças ali indicadas pela DP . \r\n\r\nProc. 2004.208.014329-0 - Inventariante: MARCOS ANTONIO MIRANDA TELES (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X REGINA CELIA SILVA TELES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA (RJ-120045) Decisão:1- Indefiro o pedido de fls. 29/30, pois o requerente deve vir pela via própria.2- Intime-se o(a) inventariante para que dê andamento ao feito em dez dias, sob pena de remoção da inventariança. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2007 \r\n\r\nProc. 2005.208.002245-2 - JORGE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELÍ MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA (RJ-033024)) X MARIA ZUMPANO FERREIRA DOS SANTOS Despacho:Fls. 63: Reitere-se. \r\n\r\nProc. 2005.208.005745-4 - NEUZA ROSA DE OLIVEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEMÉTRIO DE LIMA (RJ-034780)) X UBIRAJARA MELO DE LIMA Despacho:Intime-se o(a) inventariante pessoalmente para que dê andamento ao feito em dez dias, sob pena de remoção da inventariança. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.208.002411-1 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU /AG MEIER (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS FUKS (RJ-097866) Despacho:Cumpra-se o determinado nos autos da ação indenizatória de nº 2004.208.006503-4 em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.208.006194-6 - MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). VAGNON GOMES (RJ-036988)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Decisão:Diante de fls. 76, concedo prazo de dias para a juntada de novos documentos relevantes para a causa.Após, cls. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.208.003926-2 - ROBERT BOSCH LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). OSCAR JANEQUINE (RJ-058320)) X DENVENCAR AUTO CENTER (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291) Decisão:Fls. 461/462- defiro. \r\n\r\nProc. 2003.208.007219-0 - MARGARETE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA BORGES BOMFIM FILHA (RJ-069634)) X PEDRA SECA MARMORES E GRANITOS (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Decisão:Certificados quanto ao trânsito em julgado da sentença de fls. 65, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por DO, para que efetue o pagamento do valor indicado na planilha de fls. 80, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação, tal como requerido pelo exeqüente, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.208.013201-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO/SESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X IRIO RICARDO NUNES Decisão:Defiro fls. 82. \r\n\r\nProc. 2004.208.006556-3 - LAVARO FACTORING LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-017688)) X LABORATORIO ENILA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de citação da parte ré, conforme requerido à fl. 147, mediante recollimento das custas apontadas à fl. 148. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.208.002700-8 - CLAUDIO ROBERTO TONELI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS Decisão:Desentranhe-se o mandado de citação de fls. 74/75 e cumpra-se em conformidade com o CPC. \r\n\r\nProc. 2007.208.001067-3 - ONDINA DA C BARDELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MEMORIAL SAÚDE E OUTRO Sentença: Vistos, etc ...H O M O L O G O a desistência, para que produza seus devidos e legais efeitos, motivo pelo qual julgo E X T I N T O o processo sem o exame do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do CPC.Condeno o desistente ao pagamento das custas na forma do artigo 12 da Lei nº 1060/50.Deixo de fixar honorários, pois não houve contraditório.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.208.000229-5 - TEREZA CRISTINA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). ANA PAULA CAMANO MESQUITA DE BARROS (SP-092239), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Despacho:Fls. 246: Ao Sr. Perito. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.208.001310-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL, Síndico: JOSE CARLOS DE SOUSA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126)) X GERALDO PORTO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ SOUSA DA FONSECA (RJ-040681) Decisão:Mantenho fls. 152. Intime-se o para que apresente os originais, conforme requerido pela Defensoria Pública às fls. 153, vº. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.208.010968-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X FERNANDO C S M ALCOFORADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CÉLIO BERRINGER FAVERY (SP-108083), Dr(a). RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (SP-075958), Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA PINHEIRO (SP-030771), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A) \"Ao interessado para que se manifeste sobre Carta Precatória devolvida\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.208.006954-7 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X NANDA INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580) Decisão:Intime-se o devedor pelo DO para cumprimento da Sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475 J, CPC. \r\n\r\nProc. 2003.208.008348-4 - ESPOLIO DE MARIA IRACEMA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962)) X MARCOS PAULO PEDRO Despacho:Junte-se aos autos o mandado acusado pelo sistema informatizado. Após, dê-se vista dos autos ao Defensor Público. \r\n\r\nProc. 2005.208.004244-0 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X DILSON DUARTE Sentença:Vistos, etc.,Homologo a desistência da ação, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Condeno o desistente ao pagamento das custas, das despesas processuais. Sem honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.208.007781-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X TIAGO SILVA MOURA ao interessado acerca dos ofícios da Receita Federal e do DETRAN. \r\n\r\nProc. 2007.208.008867-4 - DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X ROGERIO CORREA DOS SANTOS Sentença:Vistos, etc.,Homologo a desistência da ação, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Condeno o desistente ao pagamento das custas e das despesas processuais. Sem honorários advocatícios.Recolha-se o mandado de citação.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.208.003420-3 - MARIA APARECIDA DE SOUZA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Decisão:Nomeio perito do Juízo o Dr. Movses Parseghian, de CRm e telefone constantes no ofício de fls. 62. Sem prejuízo, remetam-se os autos conforme requerido no ofício acima referido. Após, intimem-se as partes acerca da manifestação do perito. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.208.007511-2 - RONY CARLOS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). WILSON SIMOES FILHO (RJ-066383)) X I.N.S.S. (INSTITUTO NACIONAL DE SECURIDADE SOCIAL) Despacho:Intime(m)-se o(s) autor(es) a dar(em) andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.208.012317-7 - JOSE VICENTE DE AZEVEDO. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VÂNIA CRISTINA DO SACRAMENTO (RJ-060191)) X Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO AZEREDO DE OLIVEIRA (RJ-085129) Despacho:Fls. 111: Reitere-se. Fls. 146/147: Aguarde-se por 10 dias a constituição de novo patrono. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.208.001394-0 - DIOGO DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO X JOSE LUIZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GEORGINA ROCHA LESSA (RJ-095528) Decisão:Defiro a gratuidade. Oficie-se como requerido (fls. 51 e 58).Após, aos Requerentes para atenderem a 1ª parte da promoção do MP de fls. 51. \r\n\r\nProc. 2005.208.010461-4 - ELIANA TERESA LEAL MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KELLY CONTIERO ESTEVES (RJ-122749)) X JOSÉ GONÇALVES LEAL Despacho:Atenda-se ao requerido pela Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.208.007918-1 - IVANCÉA BARROSO VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151)) X Falecido: ROSA DAS NEVES BARROSO Despacho:Aos requerentes acerca do teor da certidão de fls. 23, para que recolham as custas em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.208.011179-9 - DEJAIR CAVALINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUTH CELESTINO PONTES (RJ-068631)) X ASSOCIAÇÃO DE MOTORISTAS DE TAXI DO JARDIM BOTÂNICO Despacho:Recolha-se a diferença de custas, sob as penas da lei. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.208.014476-2 - Inventariante: IVONETT SOARES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X EOLO CABRAL TEIXEIRA Despacho:Certifique o cartório nos termos do artigo 245, IV da Consolidação Normativa da CGJ. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2007.208.004890-1 - ORLANDINA MARREIROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MOACIR DE ALMEIDA MENDES (RJ-135627)) X NEWTON GONÇALVES FERREIRA Despacho:1 - Venha aos autos o comprovante de rendimentos da Requerente e da herdeira e/ou a última declaração de I.R ou de isento, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.2 - Traga, ainda, afirmação de pobreza da herdeira nos termos da lei nº1060/50. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.208.001895-9 - BV FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA LUCIENE DE SOUZA Decisão:1- Fls. 104: Primeiramente, oficie-se à Receita Federal solicitando o endereço da ré.2 - Oficie-se ao Detran como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.208.009317-9 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ALBERTO MUNIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825) Sentença:Isto posto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4728/65 e no Decreto-lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido, para decretar a rescisão do contrato e consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos do veículo descrito na petição inicial e nos documentos que a instruem, convolando em definitiva a busca e apreensão liminarmente executada. \r\n\r\nProc. 2005.208.001450-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X SILVANA DE MORAES SIMOES Despacho:Fls. 56: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.208.011254-8 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DIOGO MAURICIO ARRUDA VIEIRA Despacho:Recolha-se a taxa judiciária corretamente, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.208.011255-0 - BANCO FIAT S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROBERTO SOARES GOUVEIA Despacho:Venha a prova de constituição em mora do devedor. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.208.012365-2 - LUIS FERNANDO R.PEGADO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA RODRIGUES PEGADO (RJ-032604)) X CONSTRUTORA VARELLA MAGNO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (RJ-068527) Decisão:Haja vista a manifestação favorável das partes acerca do requerimento do arrematante, determino a expedição de carta de arrrematação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2007 \r\n\r\nProc. 2003.208.012365-2 - LUIS FERNANDO R.PEGADO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA RODRIGUES PEGADO (RJ-032604)) X CONSTRUTORA VARELLA MAGNO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (RJ-068527) ao advogado para fornecer copias para carta de arrematação Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2007 \r\n\r\nProc. 2007.208.011298-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X MASA LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.208.007301-2 - ORLANDO PIMENTA CARDOSO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)) X IRAN DOS SANTOS JUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO T. GONCALVES NETO (RJ-015734) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.208.007093-3 - VITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ao advogado para fornecer copias para expedir mandado \r\n\r\nProc. 2003.208.010103-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL N. SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JAIR DA SILVA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392) Decisão:1 - Certifique o cartório se houve manifestação do devedor quanto ao despacho de fls. 154.2 - Ao cartório para anotar, onde couber, a fase de execução. 3 - Defiro a penhora do bem indicado a fls. 158. Lavre-se termo. Providencie o exequente, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante certdão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (artigo 659, 4º do CPC). Nos termos do § 5º do artigo 659 do CPC, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, ficando o executado, desde já, nomeado depositário. Em sendo casado o executado, intime-se o cônjuge (Artigo 655, 2º, do CPC).4- Dê-se ciência ao executado e eventual cônjuge quanto ao prazo para apresentação de impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.208.007426-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLINA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARIA DAS GRACAS DE TUPINAMBA BARBOSA Decisão:Fls. 120: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2005.208.006403-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO XINGU (Adv(s). Dr(a). IVO NUNES DA SILVA (RJ-087296)) X EXPEDITO BARNABE PIRES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725) Despacho:Certifique-se se o réu se manifestou após a intimação de fls. 107. Em seguida, intime-se o credor para requerer o que for de seu interesse, devendo apresentar memória de cálculo atualizada. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.208.000376-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"VISCONDE DE SANTA CRUZ\" (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA MAGALHÃES), LUCINDA SOUTO MAGALHÃES Sentença:Vistos, etc., HOMOLOGO, para que produza seus devidos e jurídicos fins, o acordo celebrado a fls. 36/37 e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 269, III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do acordo.Após o trânsito em julgado, voltem conclusos para apreciação do pedido de fls. 41/42.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.208.006546-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG X JEFERSON GUIMARÃES BEZERRA DA SILVA Decisão:Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 18/10/2007, às 15:10 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.011256-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578), Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685)) X CHURRASCARIA SAL GROSSO LTDA Despacho:Proceda o cartório a juntada de petição constante do Sistema Informatizado. \r\n\r\nProc. 2007.208.011285-8 - PAULO EIMAR DE MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X FÁTIMA DO CARMO NUNES CAMPOS Decisão:1 - Defiro a gratuidade ao autor. 2 - Ante os termos do art. 585, V, do CPC, emende-se a petição inicial, adequando-a ao rito da execução por quantia certa, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 295, III, do CPC. \r\n\r\nCobrança, capa rosa \r\n\r\nProc. 2001.208.008683-3 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X MARIDALVA FONSECA CRUZ ROCHA Decisão:Restaure-se a distribuição, como requerido.Defiro o bloqueio \"on line\" requerido pela parte exeqüente, pois além de o dinheiro ocupar o primeiro lugar na preferência legal para a penhora de bens (art. 655, I, do CPC), tal medida, que antes não era vedada, agora vem expressamente prevista no art. 655-A do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.Junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores em anexo.Decorridos dez dias, voltem conclusos para verificação da efetivação da medida. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.208.005625-0 - DULCINEA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FATIMA ROSA DA SILVA E OUTROS Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 78 para atendimento com a maior brevidade possível. Após, com a resposta ao MP. Sem prejuízo, à autora acerca do teor da certidão de fls. 76. \r\n\r\nProc. 2003.208.010131-0 - WALTEMAN PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD - ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E IMOB. LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 191, para atendimento em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2004.208.008520-3 - PAULO ROBERTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188)) X ESPOLIO DE MARCO AURELIO BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA (RJ-022806) Decisão:Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, pois compete à parte, por seus próprios meios, instruir a execução com a memória de cálculo, na forma do artigo 475-B do CPC. Quanto à petição inicial da contracapa dos autos, encaminhe-se para livre distribuição, sem dependência, pois não existe conexão entre ações, se uma delas já findou, consoante a Súmula nº 235 do STJ. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.208.008251-9 - INDAIA DA CRUZ ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X BANCO IBI S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo para que dele surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 269, III, do CPC. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. Custas na forma do acordo. Publicada em audiência, intimados os presentes, registre-se... \r\n\r\nDeclaratória C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2007.208.003395-8 - MARIA DO CARMO FERREIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Rejeito a preliminar de perda de objeto, (...). As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades nem irregularidades a sanar. Deste modo, o feito está saneado. A existência da dívida em nome da autora, referente à unidade consumidora acima referida, bem como a existência de contrato celebrado entre a autora e a ré, para fornecimento de energia elétrica para o mesmo imóvel, são os pontos controvertidos.Indefiro as provas pericial e testemunhal requeridas pela autora (...). Indefiro, também, o depoimento pessoal do representante legal da ré, totalmente desnecessário para o deslinde da controvérsia. Defiro, no entanto, prova documental superveniente e concedo dez dias para a juntada de documentos relevantes para a causa, desde que novos. Decorrido o prazo \"in albis\", venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.208.006830-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X MARCELO RIVELINO MELLO DE OLIVEIRA Republicação: HOMOLOGO, para que produza seus devidos e jurídicos fins, o acordo celebrado a fls. 55/59 e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 269, III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do acordo.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.208.004281-7 - NOBERINA FERNANDES MOLAR (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONCALVES (RJ-025367)) X ZENIR COSTA SILVA Decisão:À autora. Decorridos trinta dias sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e caso não haja custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.208.005056-0 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA REBELO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626)) X ARNALDO GONCALVES BICICLETAS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Decisão:Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. Após, venha a planilha na forma do artigo 475-B do CPC e no prazo do § 5º do artigo 475-J do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo antes referido sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se. Com a memória de cálculo, intime-se na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.208.003690-6 - NEUZA DE OLIVEIRA HAUCH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS (RJ-055725)) X ANTONIO CARLOS MAIA Decisão:Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se, eis que o autor nada requereu quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. \r\n\r\nProc. 2005.208.011346-9 - TEREZA MARIA PEIXOTO TARLÉ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA IMBUZEIRO Despacho:Ao Autor sobre a certidão negativa de fls. 36. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.208.002528-7 - LETICIA FERREIRA NIAUD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PIRES (RJ-106763)) X RONALDO RANGEL VIEIRA RICARDO Decisão:1 - Defiro a gratuidade à autora. 2 - Cite-se o locatário, dando-se ciência a eventuais ocupantes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.208.006839-7 - POSTO E GARAGE FÁTIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOACY GENUINO DA SILVA (RJ-073884)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2007.208.010417-5 - MAYSA PIRES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Republicação :- Defiro a gratuidade de justiça.- Intime-se o embargado para oferecer impugnação no prazo legal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.208.008954-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X ESPOLIO DE NELSON DA SILVA E OUTRO Despacho:Fls. 232: Dê-se vista com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2002.208.005187-0 - AGA S.A (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X IGASE - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Vistos, etc.,Tendo em vista o acordo de fls. 118/121, celebrado por advogados que têm poderes para transigir, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II e 795, do Código de Processo Civil.Custas e honorários deverão observar o referido acordo.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2002.208.012490-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-SESPA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO F. CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X ALUISIO TEIXEIRA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARTINS FRANGELLI (RJ-130053) Republicação:Tendo em vista o acordo de fls. 78/81, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II e 795, do Código de Processo Civil.Como as partes não transigiram quanto às custas, condeno-as ao seu pagamento \"pro rata\", na forma do art. 26, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.208.001086-3 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X POSTO E GARAGEM FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOACY GENUINO DA SILVA (RJ-073884) Decisão:Certificado o correto recolhimento das custas, expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.208.008161-8 - LICINIO DA SILVA PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA (RJ-124756)) X EMANUEL ANTONIO AGUIAR SANTOS Decisão:1-Cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida em tres dias, sob pena de se proceder de imediato a penhora de bens e sua avaliação, na forma dos artigos 652 e parágrafos do CPC. 2-Fixo honorários advocatícios em 10%, sendo reduzidos pela metade, na hipótese de integral pagamento no prazo acima, segundo o artigo 652-A do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.208.011204-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X PAIKAN GOLDSTEIN OTRANTO Decisão:1-Cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida em tres dias, sob pena de se proceder de imediato a penhora de bens e sua avaliação, na forma dos artigos 652 e parágrafos do CPC. 2-Fixo honorários advocatícios em 10%, sendo reduzidos pela metade, na hipótese de integral pagamento no prazo acima, segundo o artigo 652-A do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.208.012285-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X ESPOLEO DE ANTONIO FORTES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) ao advogado para fornecer copias para expedir mandado \r\n\r\nProc. 2005.208.000551-0 - SYRLEI BARBOSA FERREIRA, GASTÃO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X CHINDLER ADM. DE BENS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIANO DE OLIVEIRA ANTUNES (RJ-093948)), CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALAN KARDEC, Dr(a). ANDREA LUIZA BELEM (RJ-099192) Decisão:O condomínio-executado, intimado nos termos do art. 475-J do CPC, ficou inerte (fls. 168/169 e 187).Deste modo, defiro a penhora requerida a fls. 186. Expeça-se mandado de penhora e intime-se o executado quanto à penhora e ao prazo para impugnação, na pessoa de seu representante legal ou seu advogado, consoante o art. 475-J, § 1º, do CPC.Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e intime-se o exeqüente, para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.208.011305-0 - CARLOS ANDRÉ BARRETO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X HOSPITAL DE CLÍNICAS SÃO VICENTE Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. É assente que o rito sumário impõe-se quando o valor da causa não excede a sessenta salários-mínimos, não podendo as partes dispor a respeito.Deste modo, emende-se a exordial, em dez dias, para adequá-la ao procedimento sumário, sob pena de indeferimento, consoante o art. 295, V, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.208.014223-1 - ISAURA DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X MARCOS RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO Despacho:Fls. 151: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.208.008780-7 - MARCIO MOREIRA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800) Despacho:Quanto aos embargos, ao Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2004.208.009831-3 - MANOEL RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X RODOVIARIO A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Despacho:Fls. 152/153: Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.208.003119-2 - ZILDA DE OLIVEIRA ANICETO (Adv(s). Dr(a). WILLER PASSERI PACHECO (RJ-053780)) X SHOPPING NOVA AMERICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). HUGO IBEAS (RJ-011806), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790), Dr(a). BIANCA DE ARAÚJO BRAGA (RJ-096700), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:À autora acerca da contestação de fls. 420/438. \r\n\r\nProc. 2007.208.005419-6 - SAMIRA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA FERREIRA GOMES (RJ-114640)) X FPRINFORMÁTICA - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA E OUTRO Decisão:Defiro J.G. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.007610-6 - BRUNO LIMA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE LIMA DE CARVALHO (RJ-119966)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, nos termos acima alinhavados e, no mérito, extingo o processo com fulcro no art. 269, I, 2ª parte, do Código de Processo Civil, para julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados, por ausência dos fatos constitutivos do direito do autor. \r\n\r\nProc. 2007.208.011145-3 - MARCIA REGINA FERNANDES PONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ODILON BOECHAT DA SILVA (RJ-138285)) X CARLOS AUGUSTO SANTOS TENREIRO Despacho:Venha aos autos a última declaração de I.R ou de isento da 1ª Autora, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, vez que o documento de fls. 15 é mero comprovante da situação cadastral do CPF. \r\n\r\nProc. 2007.208.011210-0 - DENISE MEDEIROS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VERONESI HAERTEL (RJ-125584)) X BRILHAUTO VEÍCULO LTDA E OUTRO Despacho:Venha a afirmação de pobreza de que trata o art. 4º da lei 1.060/50, juntando-se, ainda, o comprovante de rendimentos da requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.208.012963-9 - JOAQUIM CARVALHO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421)) X IZAURA DOS SANTOS COUTINHO Despacho:1 - Fls. 53: Anote-se o nome da inventariante e de seu respectivo patrono (fls. 137) onde couber. 2 - À avaliação, instruindo-se o mandado com cópia de fls. 141. \r\n\r\nProc. 2002.208.013778-8 - EDYR FERREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELYZEU TAVARES DA SILVA ao advogado para fornecer copias para formal de partilha \r\n\r\nProc. 2003.208.009627-2 - FATIMA REGINA DOS SANTOS RIAO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375)) X RADIGE RIAO PINTO Decisão:Defiro a conversão para arrolamento. Anote-se no DRA.Nomeio inventariante a requerente Fátima, independentemente de termo.À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.208.003190-8 - YVONNE PINTO MARIANO (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326)) X ELIANE PINTO MARIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Despacho:Ao Sr. Contador.Com a vinda dos cálculos, dê-se vista aos interessados para manifestação, inclusive o MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.004687-4 - FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (SP-027821)) X ISABEL VILARDI VIVONE Despacho:Venha aos autos a última declaração de I.R ou de isento, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.208.011135-0 - SANDRA REGINA MUNIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X JACY MUNIZ FERNANDES Decisão:(...) Defiro a gratuidade de justiça. Nomeio inventariante a requerente, que prestará compromisso em cinco dias e declarações nos vinte dias subseqüentes, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, lavrando-se termo circunstanciado em cartório, na forma do art. 993 do Código de Processo Civil.(...). \r\n\r\nProc. 2007.208.011153-2 - SONIA MARIA CORREA DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X LEVI MACEDO DA CRUZ Despacho:Esclareça a DP o pedido de gratuidade ante o documento de fls. 08. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.208.007650-3 - BIANCA MARTINS PEDROZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X UNIVER-CIDADE - CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122) Despacho:Certifique o cartório se a audiência defls. 139 se realizou, fazendo a juntada da assentada, se for o caso. Após, às partes sobre a certidão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.208.007134-9 - AMERICO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630)) X EUZEBIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104) Sentença:Vistos, etc.,Tendo em vista o acordo de fls. 242/243, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II e 795, do Código de Processo Civil.Como as partes não transigiram quanto às custas, condeno-as ao seu pagamento \"pro rata\", na forma do art. 26, § 2º, do Código de Processo Civil, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seus patronos.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.208.006977-1 - ATTW PROJETOS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIR GONCALVES RAMOS (RJ-039368)) X JOAQUIM GOMES DA SILVA Despacho:A intimação de fls. 137vº é válida, por força do art. 238, parágrafo único, do CPC, aplicável ao processo de execução.Certifique-se se o exeqüente se manifestou no prazo de 48 horas que lhe foi concedido, bem como se foi publicado o despacho de fls. 135.Cumpra-se a sentença proferida nos autos do processo nº 2004.208.011124-0 e o despacho dos autos do processo nº 2006.208.008013-2, ambos em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.208.002554-4 - MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X TEAM MACHINE REGULAGEM ELETRÔNICA PEÇAS E ACESSÓRIAS LTDA- ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:Fls. 40/44: Para apreciação do pedido de gratuidade, traga a Ré as três últimas declarações de Imposto de Renda, bem como venha a afirmação de pobreza de que trata a lei nº 1.060/50, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Sem prejuízo, diga o autor sobre os embargos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.208.006989-8 - CLEUSA LUSIA ALVES DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571), Dr(a). AMBER JEAN DE OLI VEIRA SCHIAFFINO (RJ-097242), Dr(a). LAURA MACHADO DA CUNHA LEMOS (RJ-048231)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CURUPAITI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR T DA S A PEREIRA (RJ-096029) Despacho:Fls. 469: Anote-se o nome dos patronos onde couber. Após, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.006208-9 - SIRLEI QUEIROZ DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NADIELE FONSÊCA DE MESQUITA FAVORETO (RJ-143293)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença: (...) Isto posto, extingo o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: a) julgar PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a entregar à autora a televisão TOSH 20 2086 PR, código do produto 511994, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de cem reais em caso de descumprimento; b) julgar PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar à autora a quantia de três mil reais a título de dano moral, acrescida de juros legais desde a citação e de correção monetária a partir da presente data.Condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. (...) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.208.006384-7 - ABIDIAS RAMOS DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAIRO (RJ-037424)) X MARIZA DA SILVA PINHEIRO E OUTROS Decisão:1 - Defiro a gratuidade aos réus Mariza e José Pereira da Silva (fls. 43).2 - Certifique o cartório quanto a tempestividade da peça de bloqueio de fls. 43/46.3 - Após, em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.208.008930-7 - SUDAMÉRIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X CLAUDIO CONCEIÇÃO DA COSTA Despacho:Aguarde-se o prazo de resposta do réu. Apresentada a contestação, ou decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.208.011194-5 - DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X BIANCA ALBERNAZ RODRIGUES DA SILVA Decisão:(...) Isto posto, DEFIRO a liminar, para determinar a reintegração do autor na posse do veículo automotor descrito nos autos.Cite-se e intimem-se.P. I. \r\n\r\nProc. 2007.208.011257-3 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGE LUIZ BERNARDES FRAGA Decisão:(...) Isto posto, DEFIRO a liminar, para determinar a reintegração do autor na posse do veículo automotor descrito nos autos. Cite-se e intimem-se. P. I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.208.005536-8 - DANIELLY CATALAO LOFARI (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Fls. 161: Ao Sr. Perito para apresentação do laudo como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.208.004837-8 - SIRLEI SANTOS DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). GISELE DE CAMPOS FRANCA (RJ-101173)) X MAURICIO AMARAL DE SOUZA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS NOGUEIRA DE ABREU (RJ-025960) Despacho:Fls. 98 e seguintes: Diga o Exequente. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.208.007228-2 - LILIA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON JOSE CHIACCHIO CORDEIRO (RJ-074712)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. E OUTROS) \"Ao interessado para que se manifeste sobre Carta Precatória devolvida.\" \r\n\r\nId: 310713"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Georgia Trotta \r\n\r\nJuiz em Exercício: Jose Roberto Lagranha Tavora \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ludovico Couto Colacino \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marcio Alexandre Pacheco da Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ricardo Lafayette Campos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Lucio Cardoso da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.211.002309-6 - R.C.N.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA LAROSA FERREIRA (RJ-088859)) X R.S. Despacho:Designo o dia 06/11/2007, às 16:30 horas para realização de audiência especial, junto ao JIC. Intime-se a autora para comparecimento à audiência, bem como para que entre em contato telefônico com o réu, informando da data designada. \r\n\r\nProc. 2006.211.005020-3 - RICHARD CAUÃ GUIMARÃES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X THIAGO SANTANA MONTEIRO Despacho:Designo APC junto ao JIC para o dia 13/11/2007, às 16:30 horas. Cite-se e intime-se como requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2007.211.001446-8 - ELISABETE ESTEVES FARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X REGINALDO FARIA Despacho:Designo ACIJ para o dia 06/11/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.211.001490-0 - JUAN ANDERSON TELLES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X ANDERSON LOPES DE CASTRO Despacho:Designo ACIJ para o dia 07/11/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.211.003175-2 - LINDALLY CASSIANE ALVES AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X FRANCK DANIEL VIEIRA AZEVEDO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça requerida.2- Fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento ) dos rendimentos liquidos do(s) alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante de verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais compulsórios. Os provisórios serão depositados em conta corrente de titularidade da representante legal do(s) autor(es).3- Caso o(s) réu(s) não possua(m) (ou venha a desconstituir) vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a 30% (trinta por cento) salário(s) mínimo(s), e deverão ser entregues à representante legal do(s) requerente(s), até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido.4- Oficie-se ao empregador, se houver, para desconto em folha de pagamento e para informar os ganhos do provedor, incidindo o desconto sobre eventual verbas rescisórias e FGTS.5- Designo o dia 27/11/2007, às 16:30 horas, para APC, junto ao JIC. Cite-se e intime-se.6- Oficie-se para abertura de \r\n\r\nProc. 2007.211.005075-8 - THAMIRES OLIVEIRA GONÇALO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X JOÃO GONÇALO DA SILVA FILHO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça requerida.2- Fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento ) dos rendimentos liquidos do(s) alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante de verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais compulsórios. Os provisórios serão depositados em conta corrente de titularidade da representante legal do(s) autor(es).3- Caso o(s) réu(s) não possua(m) (ou venha a desconstituir) vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a 150% (cento e cinquenta por cento) salário(s) mínimo(s), e deverão ser entregues à representante legal do(s) requerente(s), até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido.4- Oficie-se ao empregador, se houver, para desconto em folha de pagamento e para informar os ganhos do provedor, incidindo o desconto sobre eventual verbas rescisórias e FGTS.5- Designo o dia 22/11/2007, às 16:30 horas, para APC, junto ao JIC. Cite-se e intime-se.6- Oficie-se para \r\n\r\nDissolução de União Estável, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2004.211.001187-4 - M.A.G. (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). ROBERTO MENDES (RJ-032320)) X R.C. Sentença:Diante disso, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito.Custas ex lege, suspendendo-se o pagamento na forma do artigo 12 de Lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.211.003058-3 - R.D.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA RAMOS DOS SANTOS (RJ-089440)) X S.R.S. Decisão:Designo Audiência Especial para o dia 07/11/2007 às 15: 30 h. Initmem-se \r\n\r\nInterdição, com pedido de antecipação de curatela \r\n\r\nProc. 2004.211.002744-4 - L.M.M.S. (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOS SANTOS GOMES (RJ-106288)) X L.S. Despacho:1 - Defiro a gratuidade de justiça às peticionárias de fls.118/119.2 - Designo audiência especial para o dia 31/10/2007, às 15:30 horas. Intimem-se a requerente, o interditando e as peticionárias de fls. 118/119. Dê-se ciência ao MP e DP. \r\n\r\nInterdição, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.211.003797-3 - JOSEFA LOPES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655)) X NATALI RODRIGUES SANTOS DO NASCIMENTO Despacho:Recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça. Desde já, designo o dia 06/11/2007, às 14:30 horas para realização de AIP. Cite-se e intime-se o interditando, na forma do art. 1181 do CPC. Intime-se o requerente.Dê-se ciência ao MP e DP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.211.001489-4 - YAN MOISES DE MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X ACIR DOS SANTOS) Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2006 de 31/10/2006, deste Juízo.\"À parte autora, sobre certidão do OJA de fl. 13.\" \r\n\r\nId: 310734"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jose Roberto Lagranha Tavora \r\n\r\nEscrivão: Pedro Paulo Pereira Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.211.004713-5 - LUIZ FERNANDO DA CRUZ SILVA, Assistente: SCHIRLEY OLIVEIRA DA CRUZ X JOSÉ GENILDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). QUITÉRIA RODRIGUES MONTEIRO APRIGIO (RJ-127965) Sentença:Vistos, etc.Considerando a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias, demonstrando desinteresse da parte com o deslinde da causa, JULGO-O EXTINTO sem apreciação do mérito, com arrimo no artigo 267, inciso III e par. 1º do C.P.C, conseqüentemente cancelo os alimentos provisórios fixados às fls. 15.Sem custas.Dê-se ciência ao M.P., baixa e ARQUIVEM-SE.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.211.000670-6 - ELZIRA CORREA FELICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X HERODIANO FELICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANUEL PINA CAVALHEIRO (RJ-080812) Decisão:Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.Ao apelado. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.211.006684-1 - CARLOS JOSÉ SECIOSO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275) Despacho Ordinatório: Recolham-se custas p/carta de sentença, na forma do Provimento CGJ nº 26, de 06/06/2007: campo 13: AEVF; campo 27: 0707-7; campo 39: R$ 8,74 por página; campo 14: APCJ; campo 28: 0711-2; campo 40: R$ 1,74(por cópia conferida) se houver requerimento pelo advogado ou pela parte interessada;campo 41: valor do subtotal; campo 42: 10% do valor do campo 41; campo 34: 600225174-9; campo 47: 5% do campo 41; campo 35: 5673-00124-3; campo 48: 5% do campos 41 ; campo 49: valor total. \r\n\r\nProc. 2005.211.006684-1 - CARLOS JOSÉ SECIOSO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275) ...Considerando que está comprovado o lapso temporal superior a 02 (dois) anos, fls. 7, e que foram cumpridas as formalidades previstas na legislação específica, e que Ministério Público deu parecer favorável, HOMOLOGO o acordo de fls. 02 e 03 e 25 e 26, ratificado às fls. 22, entre as partes, e DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO do casal, com fulcro no art. 226, par. 6º da CRFB, e do art. 1580, par. 2º do Código Civil, voltando a mulher a usar o nome de solteira (RENATA QUINTANILHA ALVES)... \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.211.001866-4A - A.A.C.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA HOSANIRA SOUTO (RJ-065965)) X M.A.F.F. (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560) ...ao exeqüente na forma requerida pelo M.P. às fls. 188. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.211.005923-1 - ANA AMÉLIA DE JESUS SEBASTIÃO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X JAQUELINE DE JESUS SEBASTIÃO Sentença:Vistos, etc.Considerando que a autora desistiu da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e condeno a autora a pagar as despesas do processo, ficando ela isenta, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplicando-se-lhe a norma do artigo 12 da Lei nº 1.060, de 1950.P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.211.005258-1 - YASMIM VITÓRIA DE SOUZA JUREMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS GUTEMBERG DE PAULO (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-124311) Despacho Ordinatório: Às partes sobre laudo. \r\n\r\nId: 310733"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Adriana Marques dos Santos Laia Franco\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Edmundo de Almeida Rego Neto\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.800.062856-0 - Orlando César Sinfronio. X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). INTIME-SE O 1º RÉU PARA RETIRAR O APARELHO DEFEITUOSO DEPOSITADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2007.800.133530-8 - Nelson Monteiro de Barros. X VIVO - S.A. (...) DEFIRO A TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.800.149417-4 - José Vitor Santos de Lima. X Io Barra Celulares. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.149540-3 - Nadyr Costa Correa. X Bmc. DAT TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.800.150040-0 - Suli Silva de Melo. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. (...) JUNTE-SE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. \r\n\r\nProc. 2007.800.150132-4 - Maria Rosa Rodrigues. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.150473-8 - Marcos Antonio Soares de Oliveira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.150933-5 - Jorge Luiz Santos Leal. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. (...)ESCLAREÇA O AUTOR .... \r\n\r\nProc. 2007.800.152854-8 - Raula Batista Rocha. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO DANO PROVENIENTE DO CORTE DE ÁGUA, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO PRESTADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA POR DÉBITO REFERENTE À CONTA DE FLS 12, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00. I-SE \r\n\r\nProc. 2007.800.153508-5 - Marli da Conceição Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weber Viana da Motta - OAB RJ121590). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO PROVENIENTE DO CORTE DE LUZ, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR POR DÉBITO REFERENTE AO TOI DO QUAL DERIVOU A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE FLS 17, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00. I-SE \r\n\r\nProc. 2007.800.153515-2 - Luiz Otávio da Conceição Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weber Viana da Motta - OAB RJ121590). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Audiência Conciliatória dia 08/01/08, às 16:40h. \r\n\r\nProc. 2007.800.153515-2 - Luiz Otávio da Conceição Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weber Viana da Motta - OAB RJ121590). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO PROVENIENTE DO CORTE DE LUZ, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR POR DÉBITO REFERENTE AO TOI DO QUAL DERIVOU A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE FLS 16, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00. I-SE \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.144566-1 - Verônica Barbosa de Aquino Alberigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Fagundes Elerati - OAB RJ117034). X Telebrasil Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Lourenço Saraiva Filho - OAB RJ130896E, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.800.217606-6 - Kennedy Car Ribeiro. X Big Lar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584, Waldimar de Paula Freitas - OAB RJ038982). INTIME-SE A RÉ PARA DEVOLUÇÃO DA GUIA DEVIDAMENTE PAGA EM 48 H. \r\n\r\nProc. 2007.800.148993-2 - Marcia Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veimar Caetano Mello Leite - OAB RJ141952, Maria Regina dos Santos Vassou - OAB RJ142585). X Ibi e outro. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.150444-1 - Sandra Helena Dantas da Veiga Faria. X Atl - Telefonia Celular (Claro). (...) JUNTE-SE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES ... \r\n\r\nProc. 2007.800.150961-0 - Raphael Jalbert Souza da Silva. X Angloschool Vila da Penha. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.151992-4 - Maria das Neves de Mello Clementino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pereira da Silva - OAB RJ104542, Marcus Vinicius da Rocha Reis - OAB RJ122869). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.153081-6 - Maria Paula de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina Dias Gomes Cabral - OAB RJ133458). X Banco do Brasil. (...) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.800.153783-5 - Lindalva Barreto. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.153783-5 - Lindalva Barreto. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO DANO PROVENIENTE DO CORTE DE ÁGUA, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO PRESTADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA POR DÉBITO REFERENTE À CONTA DE FLS 14, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00. I-SE \r\n\r\nProc. 2007.800.154051-2 - João Elias da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weber Viana da Motta - OAB RJ121590, Vanessa da Conceição Silveira - OAB RJ128907). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. DIANTE DA JUNTADA DAS CONTAS TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE PAGAS, E DO DANO PROVENIENTE DA SUSPENSÃO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA A ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, NO PRAZO DE 48h, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00. I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.154055-0 - Jussara Serra Patrício (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weber Viana da Motta - OAB RJ121590, Vanessa da Conceição Silveira - OAB RJ128907). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. PARA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR, JUNTE-SE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AOS MESES DE JULHO E AGOSTO, TENDO EM VISTA QUE O CORTE SOMENTE FOI EFETIVADO EM 21/08/2007. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.800.101960-5 - Ivanise de Oliveira Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Oliveira Lobo - OAB RJ127611). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. MANTIDA A DECISÃO DE FL.31V, MAJORO A MULTA DIÁRIA PARA R$ 100,00. I-SE \r\n\r\nProc. 2007.800.149159-8 - Maria das Graças Paula Sereno. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. (...) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA... \r\n\r\nProc. 2007.800.150131-2 - Rosângela Pimentel de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christina Costa - OAB RJ057189). X Casas Bahia. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.150877-0 - Andre Luiz Nicolau das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Guiglianelly - OAB RJ091455). X Banco do Brasil. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.151928-6 - Nair Vitorino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olimpia Silva Mello de Carvalho - OAB RJ031296). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. (...) JUNTEM-SE CONTAS REFERENTES AOS MESES ANTERIORES PARA QUE SEJA FEITA A COMPARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.152152-9 - Carlos Alberto Barbosa Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Goncalves Vieira - OAB RJ029169). X VIVO - S.A. PARA CITAÇÃO \r\n\r\nId: 310725"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). João Paulo Knaack Capanema de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Suely Drago\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n002549/1999 (1999.800.064386-9) - Jaqueline Justo da Silva. X Solange Carvalho de Oliveira Pinto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.063090-0 - Fatima Alves Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Héquel Pampuri Osorio - OAB RJ122367). X Julio Cesar Escobar, Carlindo do Espirito Santo Costa Filho. ... julgo extinta a execução, com fulcro no art 475 I do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n002716/1999 (1999.800.064304-3) - Rita de Cassia Souza da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X Telemínioserviços de Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328, Erica Pires Marcial - OAB RJ133987). Diga a parte autora sobre a certidão, requerendo o que entender de direito em prosseguimento à execução. \r\n\r\n002627/1999 (1999.800.064322-5) - Daniel Moreira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene de Paula Pereira - OAB RJ084064). X Banco Martinelli S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Coimbra Nunes - OAB RJ122535). Anderson Martinelli Bonomi, Lydiberto dos Santos Villar, Giampaolo Marcello Falco, Alkindar de Toledo Ramos. Cumpra-se fls 172, 1ª parte, em cinco dias. Intime-se. \r\n\r\n002735/1999 (1999.800.064557-0) - Hailton B. dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Ita Leasing Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Alípio Pernet de Aguiar - OAB RJ022270, Sandra Cristina de Souza Santos - OAB RJ093991). Extraia-se certidão de débito para o FETJ. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n002695/1999 (1999.800.064677-9) - Suzanni B Lima e Outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Jablonka - OAB RJ093026). X Lilia M dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Luiz Rosalba Silva - OAB RJ082175). Diga a exequente. \r\n\r\n004877/2001 (2001.800.100906-4) - Olinto dos Santos Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pires Ferreira Alves - OAB RJ092811). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Prossiga-se com a execução. Designe-se praça para alienação. \r\n\r\nProc. 2003.800.102266-8 - Wanda Monteiro de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene de Paula Pereira - OAB RJ084064). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2004.800.016146-8 - Elias Ribeiro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686, Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863). X Big Invest Cap. Corretora de Seguros LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia de Araújo - OAB SP179692). Venha a cópia da última alteração contratual da ré ou documento que comprove, atualmente, a condição de sócios das pessoas apontadas a fls 75. \r\n\r\nProc. 2004.800.033615-3 - Antonio Carlos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzanidia Indio do Brasil Gonçalves Flores - OAB RJ121265). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Prossiga-se com a execução. Intime-se a ré para depósito da quantia apontada, em 10 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.800.067273-6 - Marlene Monteiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Batista Lins - OAB RJ114537). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Extraia-se certidão de dívida ao FETJ, após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.067616-0 - Maurílio José Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzanidia Indio do Brasil Gonçalves Flores - OAB RJ121265). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Karla Fonseca Valença - OAB RJ119582). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2005.800.065095-0 - Darcy Conceição da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863). X Rosangela de Oliveira Viana. Intime-se a autora/exequente para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.068409-1 - Vanessa Moreira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Almeida Pinto - OAB RJ127299). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2005.800.114838-3 - Antonia Carla Travaglia Silva Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aurea Benedito Cute - OAB RJ124120). X Banco Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Cumpra-se o V Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.149236-7 - Gracinda Soares Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Aguarde-se o julgamento do \"mandamus\". \r\n\r\nProc. 2005.800.185405-8 - Edir Lazaro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Maria Oliveira Neves - OAB RJ072810). X Finivest S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Diga a parte sobre o depósito, se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.043414-3 - Adail Pereira dos Santos. X Gradiente Eletronico LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.047236-3 - Marlene da Conceição Jorge. X Federal de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro - OAB RJ085211). ... Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.063814-9 - Maria José Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Sirhal Silva - OAB RJ077926). X Americanas. Com S. A. - Comércio Eletrônico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inácio Vilela Magalhães - OAB RJ059782). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.067661-8 - Francisco Cecilio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Rocha Faria - OAB RJ052490). X Supermercado Intercontinental (Adv.(s) Dr.(a) (s) Remis Almeida Estol - OAB RJ045196). Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). ... Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.069392-6 - Aladia Larrubia Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luci Peixoto da Cunha - OAB RJ049879). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Apta Cobrança LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Cardoso - OAB RJ020245). ... Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.069530-3 - Luis Claudio da Silva Malheiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.070172-8 - Solange Monteiro de Brito de Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Conceição Gomes Barbosa - OAB RJ103102). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). ... Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.070599-0 - Andrea Silva de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Duacy Alcantara Alves Silva - OAB RJ076160, Eunice Teixeira Leitao - OAB RJ083058). X Analice de Meriti Modas Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Alves de Cerqueira - OAB RJ104801). ... Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.071103-5 - Sandra Sueli Coelho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alysson Gomes Mariano - OAB RJ112831). X Editora Peixe S. a. Dê-se baixa e arquive-se. Sem custas, ante a justificativa apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.800.087245-6 - Josildo Patricio de Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Garcia - OAB RJ122379). X Maia Carvano Telecomunicações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisa da Silva Nunes - OAB RJ117582). Expeçam-se mandados de pagamentos. Intime-se a Siemens para que deposite, em 48 horas, a soma apontada, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.097998-6 - Adriano da Silva Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Batista Lins - OAB RJ114537). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB RJ149754). ... venha a planilha na forma do art 475 B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.100202-0 - Tânia Maria Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). X Brasil Móvel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Souza Nunes - OAB RJ145791, Telso Jesus de Souza - OAB RJ028334). Homologo o acordo e suspendo a execução até a efetiva satisfação da obrigação. Venha a prova de quitação das parcelas. \r\n\r\nProc. 2006.800.109769-9 - Maria José Ribeiro Azevedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.109778-0 - Maria José Ribeiro Azevedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.109786-9 - Maria José Ribeiro Azeredo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.109791-2 - Maria José Ribeiro Azevedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.123611-0 - Giselle Couto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento, colhendo-se a quitação. Após, nada mais havendo, Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.128492-0 - Miria Aparecida da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Luiz Rosalba Silva - OAB RJ082175). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga a parte ré sobre o noticiado descumprimento da obrigação, em 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.151023-2 - Elmo Rosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Mendonca de Paiva - OAB RJ075030). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Cumpra-se fls 85. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.151023-2 - Elmo Rosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Mendonca de Paiva - OAB RJ075030). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Fls. 85 (Diga a ré). \r\n\r\nProc. 2006.800.155372-3 - Maria da Penha Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Teixeira Leitao - OAB RJ083058). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). conheço dos embargos... decisão recorrida omissão, contrariedade ou duvida \r\n\r\nProc. 2006.800.159533-0 - Sebastião Engraça da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel dos Santos - OAB RJ065495). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumpra-se o V Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.167232-3 - João Baptista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Teixeira - OAB RJ071853). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Diga a parte sobre o depósito, se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.197163-6 - Reynaldo Alves de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorcie Francisco da Silva - OAB RJ102305). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Intime-se a ré para depósito da conta apresentada, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.018217-0 - Lecy de Moraes Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Regina de Oliveira Soares - OAB RJ062472). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Paula Pedroni de Oliveira Pinto - OAB RJ117103). Intime-se para pagamento da quantia apontada (multa), no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.031730-0 - Cacilda Rabelo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Rocha Faria - OAB RJ052490). X Philco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). ... dê-se baixa e arquivem-se, sem custas. \r\n\r\nProc. 2007.800.043033-4 - Almerinda Maria Carolina Hora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fls 40 e seguintes: diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.800.046057-0 - Queila Flaviany de Oliveira Galvão. X Mobilita Com. Ind. e Repr. LTDA - Casa e Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stéfano Egmont Baltz - OAB RJ041800). ... Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.048800-2 - Ricardo Ferreira de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Antonio Lovati de Amorim - OAB RJ121560). X Itaucard Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317, Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.064281-7 - Mauro Teixeira Hermes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Campos de Brito - OAB RJ134942). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga a ré sobre o noticiado descumprimento da obrigação imposta, em 5 dias. No silêncio, intime-se para cumprir o julgado, promovendo o cancelamento do TOI e do parcelamento, e o refaturamento da conta do mês de agosto, sem cobrança do mesmo, sob pena de multa de R$ 500,00, fixa, na hipótese de nova cobrança. \r\n\r\nProc. 2007.800.103267-1 - Nailza da Silva Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Façanha - OAB RJ112393). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14/11/07 às 10:30h. \r\n\r\nProc. 2007.800.150771-5 - Marcos Leonardo Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jennifer Lynn Bastiani - OAB RJ134160). X C & a. ... Ausentes, no momento, os pressupostos do art 273 do CPC e 83 §3º do CDC, indefiro o pedido de tutela antecipada. Aguarde-se a AC. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.151049-0 - Isabelo Cordeiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovanni Donadia Filho - OAB RJ069984). X Editora Globo e outro. ... Ausentes, no momento, os pressupostos do art 273 do CPC e 83 §3º do CDC, indefiro o pedido de tutela antecipada. Aguarde-se a AC. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.151125-1 - Gabriel Matheus de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria da Conceição - OAB RJ143258). X Financeira Itau Cbd S. A. Cred Financ Invest. ... Ausentes, no momento, os pressupostos do art 273 do CPC e 83 §3º do CDC, indefiro o pedido de tutela antecipada. Aguarde-se a AC. I-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n006425/2002 (2002.800.142503-7) - Maria Marta Ribeiro Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Vênus 2000 Móveis LTDA e outros. Audiência de Conciliação designada para 23/10/2007, às 10:30h \r\n\r\nProc. 2005.800.034489-9 - Ingrid Barros da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Mendonça Fernandes - OAB RJ118842). X Rita Cristiane Manhambusco. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.046109-0 - Auto Peças Mercurio LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo Silva Lacerda - OAB RJ113816). X Banco do Brasil S/A, Resendisel-lubrificantes Industria e Comercio LTDA, Comercial Iguatemi LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Silva Romo - OAB SP235183). Traga a parte exequente a cópia da última alteração contratual da 3ª ré ou documento atualizado que comprove a condição de sócio das pessoas apontadas a fls 189. \r\n\r\nProc. 2005.800.063862-7 - Fabiane Marracho Richard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Getulio de Souza Gomes - OAB RJ069704). X Opportrans Concessão Metroviária S/A - Metro Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio da Costa Ferreira Junior - OAB RJ120063). ... Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.110337-5 - Maria Conceição Elias Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pires Ferreira Alves - OAB RJ092811). X Banco Panamericano S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Braga Villela - OAB RJ116387, Laercio Dias Barbosa - OAB RJ048901). Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.172999-9 - Jair Zanette Quintão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Afrízio - OAB RJ116550). X Carrefour Administradora de Cartões de Crédito Comércio e Partipação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). às partes. \r\n\r\nProc. 2005.800.178412-3 - Andréa Gonçalves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Expeça-se mandado de pagamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.045829-9 - Rosani Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.046770-7 - Agnelo Blandino Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Azeredo Tebaldi - OAB RJ142284). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Monique Bard Toledo - OAB RJ129448). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.051722-0 - Maria de Fátima de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Frederico Ferreira da Costa - OAB RJ125045). X Ponto Frio - Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio da Costa Santana - OAB RJ129322). Diga a parte autora sobre a certidão supra, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.800.065430-1 - Jorge Luis Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.157465-9 - Maura Ribeiro de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Folly Brito - OAB RJ105510). X Viação Rubanil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.187352-3 - Antonia Soares Bezerra de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Alves Larcher - OAB RJ080954). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Audiência de Conciliação designada para 23/10/2007, às 10:45h \r\n\r\nProc. 2006.800.191083-0 - Mauricio Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Batista Lins - OAB RJ114537). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). ... venha a planilha na forma do art 475 B do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.003697-8 - Cristiane Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Patrocinio - OAB RJ080479). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Monique Bard Toledo - OAB RJ129448). Defiro JG. Recebo o recurso. Ao recorrido. Após subam. \r\n\r\nProc. 2007.800.030914-4 - Ronaldo Caetano Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina de Oliveira e Silva - OAB RJ113111). X Casa & Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stéfano Egmont Baltz - OAB RJ041800). Comprove a ré o cumprimento da obrigação de fazer, em cinco dias, sob pena de execução, com imposição de multa diária. \r\n\r\nProc. 2007.800.034909-9 - Agnelo Blandino Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Azeredo Tebaldi - OAB RJ142284). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Defiro a gratuidade de justiça requerida. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.034960-9 - Vera Lucia Silva Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Azeredo Tebaldi - OAB RJ142284). X Itaucard Financeira S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro a gratuidade requerida. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.045582-3 - Fernanda Lannes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Lannes de Almeida - OAB RJ105485). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tozo Marra - OAB SP131585, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Fls 37 - Nada a prover, uma vez proferida a sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.047893-8 - Mario Luis Modesto Ferreira. X Fetranspor - Federação das Empresas de Transporte de Passageiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Kneip Buissa - OAB RJ123413). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2007.800.102808-4 - Chaiane Miranda Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620). X Benq Siemens do Brasil e outro. Defiro a inclusão. Anote-se. Venha o endereço da ré, em cinco dias, para fins de designação de nova AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.128801-0 - Jose Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dieter Horst Kirsten - OAB RJ130805). X Anbt - Associação Nac. de Beneficios dos Trab. do Serv. Pub.. Justifique-se, em 48 horas, sob pena de extinção e condenação em custas, nos termos do art 51 I e §2º, a \"contrariu sensu\" da lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.138449-6 - Clelson Soares de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). X Banco Unibanco. Certifico que foi retificado polo ativo para Clelson Soares de Morais, cuja audiência de conciliação foi designada para 26/09/2007, às 10:15. \r\n\r\nProc. 2007.800.151869-5 - Antonio Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pires - OAB RJ097039). X Claro Bcp S/A e outro. ... Ausente, pois, um dos pressupostos do art 273 do CPC, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Aguarde-se a AC. I-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n006446/2002 (2002.800.143129-3) - Eduardo Moreira Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686, Mauricio Moreira Muniz - OAB RJ107015). X Empresa de Jornal A Cidade de Angra dos Reis da Costa Verde LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Carneiro - OAB RJ091602, Dr. Jefferson Prio da Silva - OAB RJ117989). Intime-se para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.064231-0 - Danielle Pereira Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Sant Anna Antunes - OAB RJ032864, Deise Mara Rodrigues Oliveira - OAB RJ068231). X Credicard S/A Adm. de Cartão de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.121233-4 - Moises de Oliveira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes - OAB RJ076657). X Coopguarda Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Guarda Municipal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmar Sodre Filho - OAB RJ092881). Diga a parte exequente, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.800.112506-3 - João Osvaldo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleiciane Janaina de Almeida Nonato Fusco - OAB RJ115920). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Ramos Bernardes Mader Gonçalves - OAB RJ033931). Intime-se a ré para que promova a entrega do comprovante de IPVA, em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.003794-6 - Carmem Lucia Silva de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). X Banco Itaú S. A.. Diga a parte autora sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2007.800.153258-8 - Ótica Estrella da Pavuna Ltda-me.. Rep Leg(s): Josias Estrella da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Barbosa de Paula - OAB RJ078518). X Banco Itaú S. A.. ... ausentes, no momento, os pressupostos do art 273 do CPC e 83 §3º do CDC, indefiro o pedido de tutela antecipada. Aguarde-se a AC. I-se. \r\n\r\nId: 310799"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Santa Cruz": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jose Alfredo Soares Savedra \r\n\r\nEscrivão: Angela Maria Lombardi\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.206.000546-5 - ALDAIR ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Não obstante a alegação da parte autora pela ausência de intimação, a certidão do sr. OJA (fl. 30v) demanda esclarecimentos acerca do correto endereço para a efetivação da diligência. Assim, diga o autor. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.206.001518-5 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X NILZA MOREIRA DOS SANTOS Sentença: Bem por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, fazendo-o com arrimo no artigo 267, § 1º do CPC., condenando o autor no pagamento das custas processuais.Revogo a liminar concedida, determinando a expedição de mandado de entrega do bem em favor do réu.Sem honorários.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.206.007360-6 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (SP-122626)) X RUY COSTA DE MELO Sentença:Bem por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, fazendo-o com arrimo no artigo 267, § 1º do CPC., condenando o autor no pagamento das custas processuais.Revoga a liminar concedida e determino a expedição de mandado de entrega do bem apreendido em favor do réu. Sem honorários.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.206.005040-2 - B V FINANCEIRA S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA Sentença: Bem por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, fazendo-o com arrimo no artigo 267, § 1º do CPC., condenando o autor no pagamento das custas processuais.Sem honorários.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.206.001188-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X SERGIO SILVANO DE ALMEIDA Despacho:Em dez dias, indique a autora as razões para a suspensão do feito. \r\n\r\nProc. 2007.206.000307-9 - HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X JUSSARA BARBOSA SANTOS DE SOUZA Sentença:À nota de tais ponderações, com arrimo no artigo 66 da Lei 4728/65 e no Decreto Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial facultando a autora à venda do bem. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto Lei 911/69, lançando-se ato comunicatório a autoridade de trânsito, no sentido de permitir-se à autora a transferência do bem a terceiros, ressalvando-se possíveis irregularidades do veículo apontado.Deverá o autor comunicar ao réu os procedimentos ínsitos à venda do bem para que, caso necessário, tome as providências cabíveis a impugná-la. (STJ-RJ-268/72)Em desfecho, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em R$ 500,00, na forma do artigo 20 § 4º do C.P.C..P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.206.000643-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X ANDRE LUIS PERES DA SILVA Sentença:Bem por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, fazendo-o com arrimo no artigo 267, § 1º do CPC., condenando o autor no pagamento das custas processuais.Sem honorários.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.206.006657-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X ALEX FREIRE ARAUJO Decisão:concedo a liminar requerida...Expeça-se mandado de busca e apreensão. cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.206.004226-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCELO LIRIO AVELINO Aguarde-se por 30 dias \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos C/C Obrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.004411-2 - ALTAIR VIEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:Em provas, justificando-as, devendo as partes declinarem se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC). Dê-se vista. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.206.003379-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANDRE LUIS BARBOSA PALMA Sentença: Bem por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, fazendo-o com arrimo no artigo 267, § 1º do CPC., condenando o autor no pagamento das custas processuais.Sem honorários.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.206.004931-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X BRUNO CESAR DE FREITAS AZEVEDO Ao Autor sobre resposta ao ofíco. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.206.004989-1 - ESPOLIO DE ROBERTO CARLOS TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PEDRO FERRAZ DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GASPAR FILHO (RJ-099769) Decisão:...verirfico que a 2ª. Vara Cível exarou em primeiro lugar o despacho liminar de teor positivo, motivo pelo qual reconheço a sua competência para o julgamento conjunto.Dê-se baixa e encaminhem-se, com urgência, vez que há audiência marcada junto à 2º. Vara Cível. \r\n\r\nQuebra Despejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.206.003230-4 - CARLOS LOURENCO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURDES ROSA DA SILVA (RJ-047309)) X LUCIA HELENA DE SOUZA Sentença:Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, I do C.P.C., condenando a autora no pagamento das custas, aplicando-se ao caso a ressalva expressa no artigo 12 da Lei 1060/50, deixando de condenar a autora em honorários advocatícios já que a relação jurídica não se perfez.Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-seP.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.206.000131-0 - ODUVALDO DE AZEVEDO BELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR SANTOS DIAS (RJ-069712)) X ANTONIO CERRUTI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FELISBERTO DE CARVALHO (RJ-020744) Decisão:Suspendo o processo na forma do art. 265, I do CPC. Venha a habilitação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.206.004510-0 - JOSE ANGELO PACHECO ROLIM (Adv(s). Dr(a). MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA (RJ-088915)) X JORGE LUIZ PIMENTA TORRES Ao Exeqüente sobre fls. 60/61 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1998.206.000127-3 (8341) - ESPOLIO DE CARLOS DA SILVA DE SA OLIVEIRA, Inventariante: CAMILO NUNO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUNICE DE CARVALHO E S.P. GOMES (RJ-075497), Dr(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-072529)) X JORGE LUIS FERNANDES RACCA), JOSE RICARDO FERNANDES RACCA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA F RACCA CHAVES (RJ-046947) À parte Autora sobre os cálculos \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.206.004748-4 - ANTONIO LUIZ DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA (RJ-120302)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao autor, a fim de que se manifeste quanto a AR negativo de fls 113: testemunha Renato do Carmo Faria não intimada devido a não existência do nº da residência informado às fls. 14. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.206.005949-3 - EDILSON ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nIndenizatória, C/ RECONVENÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.206.004220-3 - AMANDA MARIA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X ART & DESTAK PRATAS E FOLHIADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO TADAO OKUMURA (SP-097698) Despacho:Em provas, justificando-as, devendo as partes declinarem se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC). \r\n\r\nIndenizatória C/C Responsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.206.007871-5 - LEILA REGINA LEAL REZENDE (Adv(s). Dr(a). ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE (RJ-135692), Dr(a). EDISIO RIBEIRO MIRANDA (RJ-134405)) X CEMERU- CENTRO MÉDICO RURAL LTDA-GRUPO CEMERU (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693) Decisão:...Por conseqüência, considerando outras perícias do mesmo gênero, verifico que o valor solicitado pelo perito não se amolda à média conhecida, pelo que fixo os seus honorários em R$ 2.800,00. Intime-se o experto para apresentação do laudo em trinta dias.... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.206.003038-3 - CLEITON DA SILVA BARCELOS X ANTONIO DA SILVA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437) Encaminhem-se os autos à Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 2003.206.003346-3 - ADRIANA ALMEIDA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X MARCIO DE CASTRO Ao advogado para que encaminhe os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.206.001941-9 - MARILIA DA SILVA DE OLIVEIRA X CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUSETE F DE FARIA (RJ-079715) Encaminhem-se os autos à Fazenda Estadual \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.206.003520-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X FERNANDO DANTAS TRINDADE Sentença:Bem por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, fazendo-o com arrimo no artigo 267, § 1º do CPC., condenando o autor no pagamento das custas processuais.Sem honorários.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.206.004917-9 - LEANDRO LIMA DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GASPAR FILHO (RJ-099769)) X KELLY CARDOSO DA FONSECA Despacho:Indiquem os interessados o motivo da suspensão do processo. Nada obstante, devem indicar o valor da transação, ante o interesse de incapaz. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.206.002802-2 - ANA PAULA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE JESUS CRUZ (RJ-112762)) X EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Considerando a certidão cartorária, desentranhe-se fls. 148/152 entregando-as a seu signatário. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.206.004058-1 - ANTONIO MANUEL PIRES (Adv(s). Dr(a). TERESA MENDES LIPORACI (RJ-076107) Despacho:Regularize-se a capacidade processual de Libania em dez dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, traga o autor, derradeiramente, as certidões faltantes. \r\n\r\nId: 310673"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luis Paulo Figueiredo de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.206.001705-6 - ZILDA JULIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X SALVADOR ANTONIO DA SILVA Em atendimento a o.s. 01/03: Ao requerente sobre o desarquivamento dos autos, bem como recolher a difrença de custas referente ao Funperj - conta 6002.25174-9 e Fundperj - conta 5673-00124-3, no valor de R$ 0,87. \r\n\r\nProc. 2006.206.007227-0 - SONIA MARIA MOREIRA DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-125708)) X Falecido: DAGMAR MOREIRA DE ASSUNCAO POR DETERMINAÇÃO VERBAL DA MM.DRª. JUÍZA, FOI DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.206.002792-0 - GLAUCIR PIRES HENRIQUES X WALDIR HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Em atendimento a o.s. 01/03: Ao inventariante para atender a Fazenda Estadual (pagamento dos impostos causa mortis) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.206.007194-6 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROSANGELA XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.002232-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOAO RODRIGUES DA SILVA DEVERÁ O AUTOR PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DO ART. 202, DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.206.001362-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CLEISON ROCHA DOS SANTOS Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65, com redação do Decreto-lei nº 911/69, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. \r\n\r\nProc. 2007.206.001844-7 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PAULO HENRIQUE DAMASIO Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65, com redação do Decreto-lei nº 911/69, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.Oficie-se ao DETRAN, na forma do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela lei nº 10.931/04. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo, inclusive da notificação, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal valor assim é fixado, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, mormente por se tratar de causa de pequena complexidade e que não exige muito tempo e nem dedicação por parte advogado, além da parte ré ter permanecido revel... \r\n\r\nProc. 2007.206.002701-1 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X OFICINA MEC DIRETEC LTDA FLS 27, DIGA O AUTOR QUANTO A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARTE FINAL \r\n\r\nProc. 2007.206.003071-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROGERIO ANDRADE DE CARVALHO Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65, com redação do Decreto-lei nº 911/69, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Oficie-se ao DETRAN, na forma do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela lei nº 10.931/04. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo, inclusive da notificação, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal valor assim é fixado, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, mormente por se tratar de causa de pequena complexidade e que não exige muito tempo e nem dedicação por parte advogado, além da parte ré ter permanecido revel... \r\n\r\nProc. 2007.206.005626-6 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X ARNALDO SANCHES RAMOS Decisão:...Por tal razão, e nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, dando-se-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.Executada a liminar, cite- se a ré para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado pelo credor e no prazo de 15 (quinze) dias contestar nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04.A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias.Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.005690-4 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA Decisão:...Por tal razão, e nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, dando-se-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.Executada a liminar, cite-se a ré para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado pelo credor e no prazo de 15 (quinze) dias contestar nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04.A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias.Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.005847-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FLAVIO ASSUNCAO DE ABREU Decisão:...Por tal razão, e nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, dando-se-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos.Executada a liminar, cite-se a ré para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado pelo credor e no prazo de 15 (quinze) dias contestar nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04.A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias.Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.006430-5 - COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X HUMBERTO DA SILVA LOROZA Sentença:...Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 284, parágrafo único, ambos do CPC. Condeno o autor nas custas... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.206.005426-4 - ESPOLIO DE ELSON MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA F RACCA CHAVES (RJ-046947)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV c/c art. 257, ambos do CPC e, por conseqüência, determino o cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.206.006128-1 - JOSE FREIRE TRINDADE (Adv(s). Dr(a). BRUNO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-115473)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Certifico que em cumprimento a OS 01/03: Às partes sobre a proposta de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.206.006138-4 - CONDOMINIO PARQUE DAS ESTRELAS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X ADEMIR NUNES FELIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS 86, DE-SE VISTA POR CNCO DIAS, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.001891-5 - MESSIAS DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364)) X BRADESCO SEGURADORA VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). AILTON ANTONIO DA SILVA (RJ-116652) FLS 123, DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE 10 SALÁRIOS MÍNIMO \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.206.002060-0 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em cumprimento a OS 01/03: Certifico que as custas a serem recolhidas pela parte ré, são as seguintes: Atos dos Oficiais de Justiça R$ 6,12, conta 0714-6; Atos de Prática Comum Judicial, conta 0711-2 R$ 1,74; Distribuição R$ 1,74, conta 0723-7; AEVC R$ 37,61, conta 0702-1; Sub-total: R$ 47,21, CAARJ 10% das custas(R$ 4,72) na conta 0201-4; Atos dos Distribuidores R$ 8,72, conta 3403-06966-3, o Acréscimo de 20% que trata a Lei 3217/99, R$ 1,74, conta 3403-14129-8, Taxa Judiciária R$ 42,59, conta 0101-6, FUNPERJ, conta 6002-25174-9, R$ 2,79, FUNDPERJ, conta 5673-00124-3, R$ 2,79, Total: R$ 110,56. \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.206.008314-0 - ALMIR DOS SANTOS EUGENIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o agravo, pois tempestivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O recurso deverá ficar retido nos autos até posterior apreciação pelo TJRJ. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.206.005080-0A - WAGNER BITHENCOURT GANDRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S/A Certifico e dou fé que foi proferida a seguinte decisão pela M.M. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do XIX Fórum Regional : \"...Junte-se a petição de fls. 18/19 nos autos da Exceção e certifique quanto ao correto reclhimento de custas. Recolha-se o mandado de citação. Tendo em vista ingresso do réu nos autos, considero-o citado. Após, abra-se conclusão nos autos de Exceção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.206.003087-5 - CONSORCIO NACIONAL EMBRACON S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). SILVANA SIMOES PESSOA (SP-112202), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). SANDRA ISABEL H. DA CRUZ (SP-177518)) X ANTONIO IGOR MAXIMIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELOS (RJ-107691) Decisão:Fls.230. Expeça-se mandado de penhora, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.206.003087-5 - CONSORCIO NACIONAL EMBRACON S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). SILVANA SIMOES PESSOA (SP-112202), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). SANDRA ISABEL H. DA CRUZ (SP-177518)) X ANTONIO IGOR MAXIMIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELOS (RJ-107691) Em atendimento a O.S. 01/03: Venham as custas referentes ao mandado de penhora e intimação no valor de R$ 29,73 - Atos dos Oficiais de Justiça. + 10% CAARJ (R$ 2,97) + 5% Funperj (R$ 1,49) - campo 34 - conta 600225174-9 + 5% Fundperj (R$ 1,49) - campo 35 - conta 567300124-3. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2003.206.005206-8 - FERNANDO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALEXANDRE Q DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI M. XAVIER PINTO (RJ-074069) Despacho:Digam as partes quanto ao cumprimento do acordo de fls. 211/212. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.206.004296-3 - EDENILSON BARBOSA JERONIMO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LAURIANO LOPES (RJ-107828)) X C&A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.206.008171-4 - ROSIMERE GASPAR RIBEIRO FAVACHO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA SILVA JUNIOR (RJ-136862)) X BANCO ITAU), CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Certifico que em cumprimento a OS 01/03: Aos interessados a respeito da Carta Precatória negativa. \r\n\r\nProc. 2007.206.001466-1 - TATIANE PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X AMESC- ASSOCIAÇÃO MEDICO ESPIRITA CRISTà LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GUALTER DE ALVARENGA (RJ-117617) FLS 264, DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO, DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS \r\n\r\nProc. 2007.206.001773-0 - VERA LUCIA FRANCA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704), Dr(a). KARIZA DOS SANTOS MACHADO (RJ-143839)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Tendo em vista ser a autora hipossuficiente técnicamente e considerando que não pode fazer prova do fato negativo, defiro a inversão do ônus da prova, impondo-se que o réu demonstre que foi a autora a emitente do título que gerou a negativação.A ré para dizer se pretende produzir outras provas face à decisão supra. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.206.004519-0 - WANDERSON FERRAZ DAS CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação de Indenização proposta por Wanderson Ferraz das Chagas e outro em face de Expresso Mangaratiba Ltda, em que as partes, às fls. 44/45, firmaram acordo, requerendo a homologação do mesmo.Isto posto, homologo por Sentença, o acordo realizado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, III do CPC. Custas pro rata e honorários compensados, observado o artigo 12 da Lei 1060/50 face à gratuidade de justiça deferida à parte autora.Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.206.001395-8 - ESPOLIO DE ELSON MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA F RACCA CHAVES (RJ-046947)) X SERGIO MENDANHA DOS SANTOS E OUTRO Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação Indenizatória proposta por Espólio de Élson Moreira em face de Sergio Mendanha dos Santos e Roberta Cristina Araújo de Almeida.A inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/17.Devidamente intimada nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC, para se manifestar nos autos, sob pena de extinção, quedou-se a parte autora inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, § 1º e inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.206.003822-2 - CASSIA ROSA MARTELLOTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-100285)) X PROGRESSO RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234) Despacho:Indique a exeqüente bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.206.003889-1 - NOEMIA MARIA FERREIRA PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA ALVES LEITE (RJ-089528)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Sentença:Vistos etc. Trata-se de ação de execução em que são partes Noemia Maria Ferreira Paiva e outras e Casas Guanabara Comestíveis Ltda., em que houve a satisfação da obrigação. Isto posto, julgo extinto o processo, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento conforme requerido a fls. 184.Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.206.006726-2 - SUELLEN AMARAL MACEDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). OLAVO DIVINO VIEIRA (RJ-114008)) X SHOPPING SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) Decisão:Inexistem vícios quer da relação processual quer do procedimento... Declaro-o saneado. Defiro a produção de prova oral, requerida pela ré, incluindo o depoimento pessoal da RL da autora. Tendo em vista que o acordo se afigura inviável, designo AIJ para o dia 09/10/2007, às 14:15h. Publique-se... Fixo o prazo de 10 dias para o recolhimento de custas e juntada do rol de testemunhas. fixo como pontos controvertidos: uso da imagem da autora sem prévia autorização, ocorrência de dano moral e material. Publique-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.206.006726-2 - SUELLEN AMARAL MACEDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). OLAVO DIVINO VIEIRA (RJ-114008)) X SHOPPING SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) Em cumprimento O.S.01/03: Ao réu para recolher as custas referentes ao depoimento pessoal da parte autora no valor de R$ 12,24 - Atos dos Oficiais de Justiça + 10% CAARJ (R$ 1,22) + 5% Funperj (R$ 0,61) - campo 34 - conta 600225174-9 + 5% Fundperj (R$ 0,61) - campo 35 - conta 567300124-3 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.206.005070-5 - CLAUDIO EDUARDO CAMILO E SILVA X MARIA DO CARMO CAVALCANTE POVOA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO J. A. DE MENDONCA (RJ-045769) Em atendimento a o.s. 01/03: Ao inventariante sobe exigência da Inspetoria Regional da Fazenda à fl. 163. \r\n\r\nProc. 2002.206.002886-6 - ALTAMIRA ALVES PALMA X JOSE PALMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ALVES PEREIRA (RJ-105711) DEVERÁ PRIMEIRAMENTE A INVENTARIANTE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO, JÁ INSCRITO AS FLS 95v \r\n\r\nProc. 2004.206.004335-5 - LEOLINA REIS SENNA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X MAURILIO SENNA FLS 152/153, DIGA A INVENTARIANTE QUANTO AOS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2004.206.004905-9 - LUCIANA DUQUE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA MARIA DOS S. EURICO (RJ-086481)) X JANILTON DUQUE DOS SANTOS Em atendimento a o.s. 01/03: Ao inventariante sobre o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.206.002020-7 - MARLENE MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800)) X CIDNEY MONTEIRO Em atendimento a o.s. 01/03: Aos interessados sobre o mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 2007.206.005068-9 - ANTONIO DANIEL ALVES (Adv(s). Dr(a). IZAUFREDO BEZERRA DE MENEZES NOGUEIRA (RJ-000512B)) X TELEMACO MANOEL ANTUNES DEVERÁ A INVENTARIANTE REGULARIZAR O TERMO DE FLS 14 E CUMPRIR O R. DESPACHO DE FLS 13. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.206.004202-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104910)) X ANA LUCIA TOSTE PEDRO Sentença:Trata-se de ação Monitória proposta por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá em face de Ana Lúcia Toste Pedro, em que a parte autora, a fls. 30, requereu a desistência do feito. Isto posto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Custas pelo autor.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.206.004819-9 - ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159)) X MARCIA CRISTINA MANES DA ROCHA LEITAO Em atendimento a o.s. 01/03: Ao notificante sobre o desarquivamento dos autos, prazo de 5 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.206.006310-0 - MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA RIBAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASSE SILVA (RJ-039074) Despacho:Fls.122/130. Às partes sobre manifestação do perito. \r\n\r\nProc. 2006.206.003856-0 - ANTONIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704)) X POUPEX FUNDO DE APOIO A MORADIA FAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959), Dr(a). RAFAEL THEODORO P.GOMES (RJ-078688), Dr(a). IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR (RJ-044902), Dr(a). DANIELLE DE M CAVALCANTE (DF-021127) FLS 232, DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM 10 SALÁRIOS MINIMO. \r\n\r\nProc. 2007.206.000557-0 - LEA MILANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASISTENCIA MEDICA - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:... Partes capazes e bem representadas, nada a sanear... Indefiro prova oral por desnecessária ao deslinde do feito. Defiro produção de prova documental suplementar concedo prazo de 20 dias. Defiro prova pericial nomeio perito a Dra.Nadja Fragoso Albino. Defiro as partes prazo comum de 5 dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.206.002629-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X JOAO CARLOS CAMPOS DE MACEDO Em atendimento a o.s. 01/03: Esclareça o autor o endereço do desentranhamento do mandado, tendo em vista que no mandado de fl. 17 o nº da casa e o réu são desconhecidos no local. \r\n\r\nProc. 2006.206.007000-5 - COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X DIVINA ANTONIA RODRIGUES Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de fls. 11, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena do bem, cuja reintegração liminar torno definitiva. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal valor assim é fixado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, mormente por se tratar de causa singela e de pouca complexidade, além da parte ré ter permanecido revel... \r\n\r\nProc. 2007.206.000034-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X JOAO PAULO DA SILVA CARDOSO Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para rescindir o contrato celebrado e determinar seja o bem devolvido à autora, em definitivo, consolidando em suas mãos a propriedade resolúvel, face à rescisão, ora declarada, do contrato realizado. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal valor assim é fixado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, mormente por se tratar de causa singela e de pouca complexidade, além do réu ter permanecido revel... \r\n\r\nProc. 2007.206.001125-8 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADRIANA FERREIRA SARRO DEVERÁ O AUTOR PROVIDENCIAR CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nProc. 2007.206.003662-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X JONAS PEREIRA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.206.003782-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALBERTO RODRIGUES MANCO JUNIOR Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de fls. 11/12, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena do bem, cuja reintegração liminar torno definitiva. Condeno o réu no pagamento das prestações em atraso, com os consectários contratuais, até a data da reintegração liminar face à utilização do veículo, pelo arrendatário, em situação irregular em decorrência do esbulho possessório verificado. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal valor assim é fixado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, mormente por se tratar de causa singela e de pouca complexidade, além do réu ter permanecido revel... \r\n\r\nProc. 2007.206.005213-3 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA ANTELO (RJ-100308)) X MARCO AURELIO DE SOUZA DIAS Decisão:Recebo a emenda à inicial para que surta seus devidos efeitos, devendo a mesma instruir a citação. Designo audiência de justificação para o dia 09/10/2007, às 14:30 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.006376-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X FELIPE DA SILVA GOMES Despacho:Venha a notificação. \r\n\r\nProc. 2007.206.006542-5 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSUE FERREIRA DA GUIA Despacho:Venha a notificação. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.206.007536-2 - TERESA CRISTINA RIBEIRO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA (RJ-120302)) X SEMIC - SERVICO MEDICO A IND. E COM. S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Decisão:Inexistem vícios quer da relação processual quer do procedimento. Presentes estão as condições da ação. Por conseguinte, o processo se afigura sob todos esses aspectos. Declaro-o saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar a ser produzida em dez dias. fixo como pontos controvertidos: a recusa injustificada da autorização do exame e a ocorrência de dano moral. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.206.006257-4 - ALCIDIA DA SILVA COSTA E OUTROS X SYLVIO COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES (RJ-100512) EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: A INVENTARIANTE DEVERÁ ATENDER A CERTIDÃO DE FL.12. CERTIDÃO DE FL.12: PROVIDENCIAR \"AS CUSTAS DOS ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARAS CÍVEIS E TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO RELAÇÃO DO BEM ARROLADO\". \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.206.005744-0 - ODETH CARNEIRO PEREIRA X LUIZ ALFREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HENRY ALLAN CARNEIRO PEREIRA (RJ-128419) EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: À REQUERENTE PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL DE FL.62. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.206.002974-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RAPHAEL GOMES Sentença:....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, já que não se faz mais necessária a tutela jurisdicional. Custas pela parte autora.... \r\n\r\nProc. 2007.206.003779-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDERSON JAIRO SANTOS DE SOUSA Sentença:....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, já que não se faz mais necessária a tutela jurisdicional. Custas pela parte autora.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.206.003794-6 - DANIELE RIBEIRO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA (RJ-136861), Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704)) X BANCO DO BRASIL S/A Sentença:...Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 284, parágrafo único, ambos do CPC. Condeno a parte autora nas custas do distribuidor, nos termos do Enunciado Administrativo nº 24, contido no Aviso nº 40/2004, do Fundo Especial do TJRJ, publicado no DO de 22/12/2004, observado o art. 12 da Lei 1060/50 face à gratuidade que ora defiro... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.206.006214-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X DAIZE DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY PEREIRA COSTA (RJ-076248) Decisão:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação no DO, para que efetue o pagamento do valor a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.206.000353-3 (9056) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X BRUNO PEDRO PADARIA E LANCHONETE ME E OUTROS EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: AO EXEQUENTE SOBRE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.206.003567-4 - LUCIMAR RICCHEZZA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA NETO (RJ-094691)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: À PARTE INTERESSADA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2001.206.004371-3 - VAGNER LUIZ DA SILVA TENORIO (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Decisão:1- Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação no DO, para que efetue o pagamento de R$ 7.167,07, referente a atualização do valor a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no art 475-J, do CPC.2- Expeçam-se mandados de pagamento na forma requerida a fls. 368. \r\n\r\nProc. 2002.206.002254-2 - ROBERTO FERNANDO NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS (RJ-036203)) X SERGIO CANTALICE NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LATTARI (RJ-069853) EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: AO EXEQUENTE PARA CUMPRIR R. DESPACHO DE FL.236, BEM COMO SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DE FL.238/242. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.206.005585-2 - ROBSON MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437)) X RAFAEL GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: FL.177, ITEM 15: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.206.000463-1 - MARIA ROZENA RIBEIRO E OUTROS X PEDRO COSMO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ A CARVALHO (RJ-077785) EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: À INVENTARIANTE SOBRE FL.166. (manifestação da Fazenda) \r\n\r\nProc. 2006.206.003586-7 - ARLETE BATISTA FLOES (Adv(s). Dr(a). JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-036293)) X MIGUEL FLOES EM CUMPRIMENTO A R. DECISÃO DE FL.43, ITEM 7: \"...VENHAM AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, TOMANDO-AS POR TERMO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.002952-4 - ALEXANDRE BRUM FARIA (Adv(s). Dr(a). EMERSON MESQUITA (RJ-063583)) X RECREIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) EM CUMPRIMENTO A OS01/03: À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.206.004820-1 - SONIA DA SILVA IZIDORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X SADIA S.A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198), Dr(a). AFFONSO PERNET (RJ-022270), Dr(a). SANDRA CRISTINA TOMAZ DOS SANTOS (RJ-093071), Dr(a). EDNA LUCIA TELES DA SILVA (RJ-089548), Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ-096477), Dr(a). LUIS FELIPE PELLON (RJ-020387) Certifico que, em cumprimento a O.S.01/03: Às partes para ciência da data designada para perícia, dia 17/09/2007, às 13:00 horas, no Fórum da Capital do Rio de Janeiro, Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 3º andar, sala 313, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identificação e documentos médicos referentes ao caso. \r\n\r\nProc. 2004.206.006650-1 - ADRIANA ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654)) X MARCIA CRISTINA SANTANNA R. ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Certifico que, em cumprimento a O.S.01/03: Às partes para ciência da data designada para perícia, dia 17/09/2007, às 14:00 horas, no Fórum da Capital do Rio de Janeiro, Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 3º andar, sala 313, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identificação e documentos médicos referentes ao caso. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.206.006330-0 - IARA TEREZA VICTOR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756), Dr(a). LUCIA BORGES BOMFIM FILHA (RJ-069634) EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS.115/116. \r\n\r\nId: 310678"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonia Joselina Caetano Silva \r\n\r\nJuiz Titular: Eduardo Marques Hablitschek \r\n\r\nEscrivão: Katia Maria de Andrade Greca Mello Luz\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.206.030691-6 - EVELYN REGINA VITAL ELIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDSON DE BRITO ELIAS RECOLHAM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.206.001614-0 (15541) - CELSO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000002)) X SAMARA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) RECOLHAM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 11834/97 ASSINADA A PETIÇÃO, VOLTEM. \r\n\r\nId: 310680"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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RENATA LOURENCO FERREIRA (RJ-113426)) X RODRIGO DA SILVA PEREIRA À parte exequente sobre recibo de fls. 79/80. \r\n\r\nProc. 2005.206.004203-1 - SUELY DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AMARAL OTTAN (RJ-119933), Dr(a). SIMONE LUCAS CHAVES (RJ-123432)) X JOSE RODRIGUES DA SILVA Decisão:... DECRETO A PRISÃO ... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.206.003821-2 - ALEXANDER ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177)) X PATRICIA MEYER SANTOS FERNANDES Despacho:Cumpra-se a sentença de fls. 80/81.Aguarde-se o pedido de informações do Agravo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.206.004499-9 - EDSON SOUZA ZAMBA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PACHECO REIS (RJ-133584)) X MARCIA CRISTINA DE MATOS ZAMBA Decisão:Designo o dia 17/10/2007, às 09:10 horas para a realização da audiência prévia de conciliação, junto ao Juizado Informal, quando deverão trazer aos autos declarações firmadas por duas testemunhas, com firma reconhecida, comprovando o lapso temporal de separação de fato do CASAL há mais de dois anos.Cite-se/intimem-se.Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.206.006608-9 - ANA PAULA ARAUJO DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X ANDRE LUIZ REZENDE Decisão:Defiro J.G.Designo o dia 17/10/2007, às 09:00 horas para a realização da audiência prévia de conciliação, junto ao Juizado Informal.Cite-se/intimem-se.Ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.206.002531-6 - CIRENE NOVAL DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO (RJ-104568)) X ANTONIO FERREIRA LIMA), Assistente: MARIA APARECIDA DE QUEIROZ LIMA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641) Despacho:Considerando o teor de fls. 116, defiro a curatela provisória por mais 90 dias. Renove-se o termo. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.206.006679-0 - MARCOS AURELIO DA SILVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCI JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-049494)) X RENAN MATOS SANTOS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Fixo os alimentos provisórios no valor e forma oferecidos, para desconto em folha de pagamento e entregue a representante legal do menor, mediante recibo. Designo audiência prévia de conciliação, junto ao Juizado Informal para o dia 22/10/2007, às 14:30 horas. Cite-se/Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.206.006461-9 - CIRENE NOVAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO (RJ-104568)) X ANTONIO FERREIRA DE LIMA), Assistente: MARIA APARECIDA DE QUEIROZ LIMA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641) Despacho:À Curadora para que atenda a promoção do Ministério Público às fls. 319. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.206.006737-7 - ERIKA CRISTINA BRAZ DE OLIVEIRA, NAIR DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478)) X ERIKA CRISTINA BRAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), NAIR DE OLIVEIRA BARRETO Decisão:Saneador.Processo em ordem, presentes as condições da ação, dou-o por saneado.Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes sob pena de confesso.Designo o dia 04/12/2007, às 15:20 horas, para a realização da AIJ.Intimem-se, inclusive as testemunhas, se requerido. \r\n\r\nProc. 2007.206.000612-3 - ZELILDA CARDOSO DELFINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY PEREIRA COSTA (RJ-076248)) X ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704) Decisão:Saneador.Deixo de apreciar a preliminar arguida, pois a mesma se confunde com o mérito. Processo em ordem, presentes as condições da ação, dou-o por saneado.Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes sob pena de confesso.Mantenho a audiência designada às fls. 36.Intimem-se as testemunhas, se requerido. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.206.003511-7 - ANTONIO IGOR MAXIMINIANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELOS (RJ-107691)) X VANESSA XAVIER DE SOUZA E OUTRO Decisão:Com base na Súmula 309, do STJ, ante o elevado valor da dívida, R$ 3.728,00 (fls. 182) e a existência de uma criança que depende dos alimentos, para revogação do decreto prisional, determino que venha aos autos comprovação do pagamento de, no mínimo, R$ 1.200,00, com parcelamento do saldo não superior a 16 vezes, vinculando-as ao percentual do salário-mínimo, sem prejuízo do pagamento das prestações vincendas. Intime-se a genitora da menor para que cumpra integralmente os termos da visitação acordada em audiência, com a advertência de que o descumprimento da visitação poderá acarretar na perda da guarda da filha. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.206.003202-3 - ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO (RJ-074751), Dr(a). GISELLE BARRETO ARAUJO (RJ-146095E), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Embora o FGTS não esteja abrangido no pensionamento, ante a concordância do alimentante, fls. 42, e o parecer favorável do Ministério Público, fls. 61, defiro o levantamento.Expeça-se alvará em favor dos alimentandos, observando-se o percentual acordado às fls. 17/18. \r\n\r\nId: 310683"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Raquel de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nANDRÉA LARA DE BARROS - RJ065805 \r\n\r\n2004.206.006266-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA - RJ071689 \r\n\r\n2003.206.004633-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\n2006.206.005866-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nGILBERTO SALDANHA DINARTI - RJ067894 \r\n\r\n2006.206.007471-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nKLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS - RJ110509 \r\n\r\n2007.206.000882-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES - RJ122735 \r\n\r\n2006.206.003919-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2007 \r\n\r\nMICHELY DUARTE MOTA - RJ119330 \r\n\r\n2004.206.005564-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2007 \r\n\r\nJOACIR PINHO EVANGELISTA - RJ129178 \r\n\r\n2003.206.001497-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2007 \r\n\r\nId: 310682"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paulo Roberto Correa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Joao Francisco Jabur\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2004.206.001436-7 - ALEXANDRE DE JESUS E OUTRO Vistos etc...HOMOLOGO O ACORDO de fls. 03 e 43vº, que obteve pronunciamento favorável do MP, para que produza seus regulares efeitos e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O FEITO com exame de mérito, a teor do art. 269, III do CPC. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.206.003425-3 - MONICA GOULARTE DAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AMARAL OTTAN MACHADO (RJ-119333) PROCESSO DESARQUIVADO - AG. MANIFESTAÇÃO \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.206.005046-5 - JOSE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA M CARDOSO (RJ-111219)) X TANIA MARIA LORETTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:... Face ao exposto, diante da intenção manifestada pelas partes, que demonstraram não ser de seu desejo a manutenção da vida em comum, e tendo em vista que foram preenchidas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 37, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL POSTULANTE. ... Sem custas por estar a parte autora sob o palio da gratuidade de justiça, ora estendida a parte ré. ... \r\n\r\nProc. 2007.206.003355-2 - ERICO DE ASSIS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095)) X SILVANIA SACRAMENTO CERQUEIRA \"AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS. 31\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.206.005387-3 - LUIZ PAULO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARLENE GOMES BRAZ (RJ-054163), Dr(a). SIMONE MARINS GOMES DURÃO (RJ-108365)) X LUIZ PAULO DE OLIVEIRA FELIPE), ADRIANA DA CONCEICAO FELIPE Decisão:1. Acolho o direito público e subjetivo ao benefício da gratuidade de justiça.2. Requer o requerente lhe seja deferida a antecipação da tutela visando a que se veja exonerado da obrigação de prestar alimentos a seu filho, hoje maior, contando com 21 anos de idade, todavia, não se extrai da prova carreada ou mesmo da narrativa exordial a necessária verossimilhança, a justificar o deferimento de sua pretensão, em sede de antecipação de tutela, pelo que tenho por indeferi-la.3. Cite-se a parte ré, com observância dos requisitos legais.4. Dê-se ciência ao nobre membro do MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1999.206.001283-2 - LUIZ ANTONIO GOUVEIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES (RJ-034314)), HELOA ARANHA DA SILVA) X ROSANGELA DE SOUZA ARANHA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY EDUARDO SANTOS (RJ-037464) PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2007.206.005593-6 - THIAGO SIMOES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ (RJ-142617)) X ADRIANA BRAGA ANGRISANE), BRENDA ANGRISANE DO NASCIMENTO Despacho: Venha a declaração de hipossuficiência na forma do art.4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1992.206.000186-7 - STEPHANIE TAIANE SA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ (RJ-054463) Considerando o teor do laudo de fls. 95/96vº e o parecer favorável do Ministério Público, defiro a antecipação de tutela e fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, a ser entregue todo dia 10 do mês subsequente a representante legal da menor, mediante recibo. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) sobre os ganhos brutos do réu, abatidas apenas as obrigações previdenciárias e fiscais compulsórias, mensalmente, descontados em folha de pagamento e depositada em conta bancária em nome da representante legal do menor.Designo o dia 27/09/2007, às 15:00 horas, para a realização da Audiência Especial. Intimem-se, sendo que o réu inclusive via postal . \r\n\r\nProc. 2001.206.002367-2 - LUANA RIOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO ROBERTO COSTA CABRAL (RJ-145398), Dr(a). UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO (RJ-074751)) X PEDRO FERNANDO FLORIANO Decisão:A revelia do réu e sua ausência na realização do exame de DNA, não caracterizam, por si só, a verossimilhança das alegações da autora, razão pela qual indefiro o pedido de fixação dos alimentos provisórios.Designo o dia 27/09/2007, às 14:40 horas, para a realização da AIJ.Intimem-se, inclusive as testemunhas, se requerido e o réu também via postal, com A.R. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/08/2007 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.206.001390-5 - SERGIO GUEDES PICALHO (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948)) X SELMA BARBOSA DE ARAUJO), ANA PAULA BARBOSA DE ARAUJO Despacho: Vê-se que o requerente ora é assistido pela Defensoria Pública, razão pela qual improcede o requerido a fls.82. Às partes, a fim de que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. A seguir, dê-se vista ao MP, com a mesma finalidade. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.206.001058-5 - QUESIA REGINA DA SILVA NAPHTALI RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOARES DE SOUZA (RJ-107158)) X ALCYR NAPHTALI RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Intime-se a requerente sobre o acrescido, de modo a que dê impulso ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 310684"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Antonio Felipe Vasconcelos Montenegro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Simone Branco Marinho de Barros\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nProc. 2001.800.061445-6/01 - Adilson da Fonte Macedo. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.800.082114-0 - Márcio de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elison Amaral Leite - OAB RJ143206, Olivia Maria Martinez de Oliveira - OAB RJ140274). X Finasa Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Tendo em vista a certidão supra e a possibilidade de compensação entre as receitas destinadas ao Fundo Especial do Eg T.J/RJ. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após subam ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.206322-3 - Jeter Macieira Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.093004-3 - Fernando Borges dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Gualberto da Silveira - OAB RJ069810). X Editora Três Comércio de Publicação Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.107783-4 - Erica Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Fernandes Racca Chaves - OAB RJ046947). X Oat- Centro de Formação de Vigilantes LTDA. TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM VALOR PENHORÁVEL EM CONTA-CORRENTE DA PARTE RÉ, A PARTE RÉ(S)À parte exeqüente para indicação de bens PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 72 DUAS HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, 4 DA LEI 9099/95 COM A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO.\r\n\r\nProc. 2006.800.171555-3 - Maria Cristina Ferreira Santos de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Ferreira Santos de Almeida - OAB RJ001413). X Fábio Teixeira Souza e outro. I-SE POR OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.201047-4 - Juarez Izidoro de Cristo. X Luis Claudio Torre. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.077348-1 - Belmira de Souza Vicente Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilma de Moura Brito Porto - OAB RJ075959). X Alexandre Vieira Machado. I-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO,APÓS O FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO, CITE-SE.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.041993-9 - Rita de Jesus dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353). X Consorcio Nacional Regino S/c Ltda. (consórcio Multibens S/c Ltda. ). APÓS O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DESARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.800.089258-0 - José de Oliveira. X Classe A Habitacional e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adenisio Pereira da Silva Junior - OAB RJ075973). TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM VALOR PENHORÁVEL EM CONTA-CORRENTE DA PARTE RÉ, A PARTE RÉ(S)À parte exeqüente para indicação de bens PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 72 DUAS HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, 4 DA LEI 9099/95 COM A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO.\r\n\r\nProc. 2004.800.094033-0 - Ricardo Ribeiro Pinto Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Souza - OAB RJ074719). X Jornal do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Moreira de Souza - OAB RJ078178, Maria Angélica Nobre Chaves - OAB RJ117082, José Marco Tayah - OAB RJ067177, Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197, Simone de Souza Cordeiro - OAB RJ119477). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de PENHORA ON LINE , na conta do executado, nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos teromos do Enunciado da Turma Recursal Cível.Decorridos aproximadamente 10(dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sitema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.029654-6 - Necelândia Maria de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X Lindomar Gomes Estrela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristides Sousa da Silva - OAB RJ080819). I-SE A PARTE AUTORA SOBRE PENHORA ON LINE PARCIALMENTE POSITIVA. \r\n\r\nProc. 2005.800.049501-4 - Wesley Andrade Ferreira. X União Pereira Comercial Lida-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Pereira - OAB SP052721). Ao cartório para certificar a tempestividade e a segurança do juízo, após voltem. \r\n\r\nProc. 2005.800.067501-6 - Claudia Cristina Azeredo Atallah (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marivaldo Souza Costa - OAB RJ103723, Mariangela Guimarães Costa - OAB RJ141512). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM VALOR PENHORÁVEL EM CONTA-CORRENTE DA PARTE RÉ, A PARTE RÉ(S)À parte exeqüente para indicação de bens PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 72 DUAS HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, 4 DA LEI 9099/95 COM A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO.\r\n\r\nProc. 2005.800.084200-0 - Gelson Paulino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). X The Client e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). I-se a parte autora sobre penhora parcialmente positiva. \r\n\r\nProc. 2005.800.087490-6 - José Anibal de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). X Banco Bmc Sa. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Costa - OAB RJ096852, Giorgio Vilela Santoni - OAB RJ092780). TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM VALOR PENHORÁVEL EM CONTA-CORRENTE DA PARTE RÉ, A PARTE RÉ(S)À parte exeqüente para indicação de bens PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 72 DUAS HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, 4 DA LEI 9099/95 COM A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO.\r\n\r\nProc. 2005.800.095371-5 - Amanda Vinco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enio Conceição de Lima - OAB RJ120302, Karla Mendes Souza - OAB RJ118075, Wilson Alves Rocha Filho - OAB RJ074897, Marcelo Mendes Bonfim Junior - OAB RJ142665E, Eduardo Augusto da Silva Rosa - OAB RJ135909E). X Taurus Eletrônica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Alves de Oliveira - OAB RJ102039). Tendo em vista que a extinção de fls.54 , não julgou o mérito da causa, nada obsta a sua reconsideração. Pelo que, prossiga-se, como requerido às fls. 61 \r\n\r\nProc. 2005.800.097691-0 - Anderson Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). X Portal Veículos. aguarde-se o autor por 30 dias após voltem. \r\n\r\nProc. 2005.800.098832-8 - Claudinea Sampaio da Silva. X Classe A Habitacional Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deusilene S. Siqueira - OAB GO018313, Orione Cunha e Silva - OAB RJ030906). TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM VALOR PENHORÁVEL EM CONTA-CORRENTE DA PARTE RÉ, A PARTE RÉ(S)À parte exeqüente para indicação de bens PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 72 DUAS HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, 4 DA LEI 9099/95 COM A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO.\r\n\r\nProc. 2005.800.105217-3 - Marli Pereira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Lima dos Santos - OAB RJ131853, Aroldo Ribeiro Brum - OAB RJ130555). X Panteras Automóveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Moreira Barreto - OAB RJ081548). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2005.800.159381-0 - Juracy Rodrigus Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu - OAB RJ083139). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumpra-se o V. acórdão.i-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.170653-7 - Celso Dias dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109, Simone Xavier Leitão - OAB RJ140700). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). AO CONTADOR JUDICIAL. APÓS ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.800.001615-1 - Joaquim João de Abrantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inácio José de Farias Neto - OAB RJ071450, Valéria da Silva Melo - OAB RJ121145). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.005869-8 - Luiz Cláudio Barbosa Ferreira. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.007903-3 - Adilson Borges Luiz. X Vip Life e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM VALOR PENHORÁVEL EM CONTA-CORRENTE DA PARTE RÉ, A PARTE RÉ(S)À parte exeqüente para indicação de bens PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 72 DUAS HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, 4 DA LEI 9099/95 COM A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO.\r\n\r\nProc. 2006.800.019341-3 - Esabela Cruz da Silva. X Aline G. Pimentacomércio de Artigo do Vestuário. Tendo em vista que a satisfação da obrigação e quitação manifestada nos autos, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.021672-3 - Ivan Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Hyundai- N. H. Iguaçu Veículos. I-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO,APÓS O FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO, CITE-SE.\r\n\r\nProc. 2006.800.024912-1 - Maria do Carmo de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de PENHORA ON LINE , na conta do executado, nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos teromos do Enunciado da Turma Recursal Cível.Decorridos aproximadamente 10(dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sitema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.035357-0 - Sueli da Silva Dias de Almeida. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Tendo em vista que a satisfação da obrigação e quitação manifestada nos autos, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.049501-6 - José Ribamar Vieira Leite. X Tele-rio Eletrodomésticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). I-SE A PARTE AUTORA sobre penhora positiva, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.053382-0 - Ederleni Braga Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Bernardo Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michely Duarte Mota - OAB RJ119330). Cumpra-se o V. acórdão. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.059647-7 - André Luis de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X Ibi C&A. Recebo A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Suspendo a execução. Ao IMPUGNADO. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.060712-8 - Josefa de Lima Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilka de Alcantara - OAB RJ093756). X Dever Móveis- Silva e Dias Cpmércio de Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ferreira Mendes Filho - OAB RJ111599). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.061617-8 - Elisabete Rosa Gomes. X Finivest. I-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO,APÓS O FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO, CITE-SE.\r\n\r\nProc. 2006.800.064600-6 - Irene Costa de Souza. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Barbara de Oliveira - OAB RJ104070, Rejane Passos do Nascimento - OAB RJ123271). Tendo em vista que a satisfação da obrigação e quitação manifestada nos autos, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.067619-9 - Denizette de Souza Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X Ibi Card C&A Mastercard Nacional. Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.068067-1 - Clebio Roberto Batista da Rocha Junior. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.078394-0 - Anderson Monteiro Felisberto. X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.083664-6 - Gilson Martins Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pinheiro de Oliveira - OAB RJ071689). X Glaukar Veículo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Costa de Magalhães - OAB RJ001334). Diga a parte autora , em cinco dias , se a obrigação foi totalmente satisfeita, valendo o silencio como concordância. Findo o prazo, sem resposta, dê-se baixa e arquive-se, independente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.800.087604-8 - Marlene Nogueira da Conceição. X Vip Life. TENDO EM VISTA A RECUSA DA PARTE RÉ EM ASSINAR O AUTO DE PENHORA.. DEFIRO A INTIMAÇÃO DO 3º DEPOSITÁRIO, A NOMEAÇÃO DE PREPOSTO E A REMESSA AO DEPOSITÁRIO DOS AUTOS.I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.088776-9 - Ivonete de Souza José Gamas. X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.091216-8 - Douglas Bellezia Sena Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Jose de Oliveira Pacheco - OAB RJ142653). X Transcastro Multimodal LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emílio Alonso Júnior - OAB SP157303). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.091257-0 - Juraci Matos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.094046-2 - Marcio Boscarino. X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.095632-9 - Janice Nunes de Araújo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Auto Escola Monte Carlo LTDA. Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.099749-6 - Telma Lima Câmara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Jose de Oliveira Pacheco - OAB RJ142653, Virgínia Aparecida de Almeida Corrêa - OAB RJ135875). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.100465-0 - Amélia da Costa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.104705-2 - Maria das Graças Muniz Miranda. X Supervia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Augusto Cardoso - OAB RJ025423). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.106733-6 - Zenita Marta da Silva Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Monteiro Soares - OAB RJ079725, Luciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos - OAB RJ104114). X Nelson \"de Tal\" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Bertanha Valadao - OAB RJ025883, Cláudia Mara de Souza Pereira Valadao - OAB RJ065594). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.112441-1 - Claudia Roque de Lima. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.117640-0 - Carlos Marques. X Jamyr Vasconcelos S. A. (drogaria Pacheco) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Augusto Moreira Valente - OAB RJ139626, Valéria Nazaré Furtado Chaves - OAB RJ064903). Cumpra-se o V. acórdão. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.127480-9 - Adhemar Batista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556). X Marcelo Antonio Rodrigues Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Modigliani Piragiba Gonçalves - OAB RJ140774, Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.131429-7 - Celso Rodrigues do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Adriano de Oliveira - OAB RJ028760, Christiano Anisio de Santana - OAB RJ082650). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de PENHORA ON LINE , na conta do executado, nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos teromos do Enunciado da Turma Recursal Cível.Decorridos aproximadamente 10(dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sitema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.131684-1 - Izle de Mattos Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109, Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Vanessa Gomes de Oliveira - OAB RJ147353E). Cumpra-se o V. acórdão. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.141684-7 - Sandra Maria Fernandes de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.144141-6 - Joana do Nascimento Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Ferreira Santos de Almeida - OAB RJ001413, Clebio Roberto Batista da Rocha Junior - OAB RJ157378E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de PENHORA ON LINE , na conta do executado, nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos teromos do Enunciado da Turma Recursal Cível.Decorridos aproximadamente 10(dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sitema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.145660-2 - Michel Vieira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle da Silva - OAB RJ132216, Eliane Carvalho Luciano - OAB RJ099844). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I-SE A PARTE RÉ DA PENHORA ON LINE EFETIVADA. DANDO-LHE CIÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OPOR EMBARGOS . DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA RÉ, I-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.150499-2 - Hercules Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney de Jesus Cruz - OAB RJ112762). X Forseg Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Campos de Almeida - OAB RJ080278). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.150939-4 - Judith da Silva e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). I-SE A PARTE RÉ DA PENHORA ON LINE EFETIVADA. DANDO-LHE CIÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OPOR EMBARGOS . DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA RÉ, I-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.155450-8 - Miguel Luiz de Souza. X Ibi Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.157560-3 - Elias Batista Ross Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Batista Ross Junior - OAB RJ134656). X NEXTEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.187398-5 - Raimunda Bruna da Silva do Nascimento. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.189530-0 - Jorge Cordeiro da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.191759-9 - Iolina de Moura Carvalho. X Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Francisco José Barbosa Nobre - OAB RJ053688, Airton de Alcantara Maciel - OAB RJ102717). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.193548-6 - Laerte Conceição Marins. X Car System (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832, Luis Sérgio Couto de Casado Lima - OAB RJ069864). Defiro fls. A A SSISTÊNCIA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.193594-2 - Aldair Jose Baeta Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ionia Lisboa Lara - OAB RJ083371). X Motocar Moto Carioca LTDA. Defiro fls. 20. \r\n\r\nProc. 2006.800.194127-9 - Viviane Portugal Cardoso. X Tim Celular S/A. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.194399-9 - Debora Oliveira Millioli. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.195464-0 - Tarcísio Tadeu Leite de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ075758). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). TRAGAM AS PARTES A CÓPIA DA ATA DE AIJ.I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.195872-3 - Marcio Andre de Souza. X Credicard Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Defiro a inclusão no pólo passivo, conforme requerido a fls. . Anote-se no DRA. Cite-se e redesigne-se AC. \r\n\r\nProc. 2006.800.199256-1 - Sandra Bruna da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Wilza Caldas Moreno Tavares - OAB RJ081492). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.199960-9 - Rogério Moreira Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X Banco Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Alessandro Souza de Sá - OAB RJ142055). I-SE A PARTE RÉ PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM 15 DIAS.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) multa de 10%.Decorrido o referido prazo e não tenha havido o pagamento PROCEDA-SE A penhora sobre a renda. \r\n\r\nProc. 2006.800.203757-1 - Jorge Luis de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Bastos Viana - OAB RJ156823E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.025949-9 - Adriana Maria Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Conceição Carvalho - OAB RJ141600). X Carrefour Comércio e Industria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Defiro a inclusão no pólo passivo, conforme requerido a fls.15.I-SE A 2ª RÉ. Anote-se no DRA. \r\n\r\nProc. 2007.800.053640-9 - Jose Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gladys Anunciata de Aragao Schmidt - OAB RJ104052). X Casas Bahia. RECEBO O ADITAMENTO À INICIAL.I-SE A PARTE RÉ.\r\n\r\nProc. 2007.800.065946-5 - Inácio Pedro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christina Santos de Albuquerque - OAB RJ057152). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.069648-6 - Rafaela Campos Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovani Pimentel de Oliveira - OAB RJ139485, George Pimentel de Oliveira - OAB RJ104649). X Transportes Zona Oeste LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). DESIGNO AIJ. DIA 25/10/2007 ÀS 14:00H.I-SE.DEFIRO A INTIMAÇÃO DE FLS 20 POR A.R. \r\n\r\nProc. 2007.800.073521-2 - Edvaldo Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Pastor dos Santos - OAB RJ049848). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.084143-7 - Alexandre Carvalho do Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X Cenfaab- Centro de Formação de Profissionais de Vigilãncia LTDA. I-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO,APÓS O FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO, CITE-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.084399-9 - Nair de Menezes Barbosa. X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. I-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO,APÓS O FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO, CITE-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.091055-1 - Cecília Cristina Alves dos Santos. X Casas Bahia Comercial Ltda.. I-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO,APÓS O FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO, CITE-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.096516-3 - Luiz Antonio Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.097022-5 - Carina Evangelista dos Santos. X Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). I-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob PENA DE MAJORAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\nProc. 2007.800.103057-1 - Sebastião Lima Correa. X Disk Vantagens. I-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO,APÓS O FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO, CITE-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.109313-1 - Cinthia Elian Coelho. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro. I-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO,APÓS O FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO, CITE-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.118909-2 - Catarina de Oliveira Alcantara. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.Defiro a inclusão no pólo passivo, conforme requerido a fls. 68. Anote-se no DRA. Cite-se . \r\n\r\nProc. 2007.800.140146-9 - Marta Rosana Crispim da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.141382-4 - Malu Santana de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Edacomp Comércio Eletrônico LTDA e outro. I-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO,APÓS O FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO, CITE-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.151143-3 - Nerenildo Leareno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\nPretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2000.800.056166-8 - Ivan de Souza Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). X Mj Resende Com. e Ind. de Roupas e outros. OFICIE-SE AO BANCO ITAÚ, SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO PARA O BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 1567.APÓS A CHEGADA DO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA.Expeça-se mandado de pagamento .Após, diga a parte autora em 48 horas se dá quitação.Valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.211655-0 - Leomauro Teixeira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X Everaldo Oliveira Robaina. Recebo A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Suspendo a execução. Ao IMPUGNADO. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.151772-1 - Márcia Rodrigues de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica de Freitas Bianchi Machado - OAB RJ105890). X Vera Lucia de Souza Menzes. CITE-SE EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.800.210465-1 - Rosilane Miranda Ferreira e outro. X Luiz Renato Ferreira Lima. Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de sessenta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento das peças originais devendo ser substituídas por cópias.Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.PRI\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.041939-1 - Ítalo Augustus de Carvalho Pimpão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jullieth Franco Mattos - OAB RJ105857). X Auto Viação Feital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Correia da Silva - OAB RJ078327, Ana Flavia de Almeida Menezes - OAB RJ091992, Alexandre Gomes de Oliveira - OAB RJ081647). TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM VALOR PENHORÁVEL EM CONTA-CORRENTE DA PARTE RÉ, A PARTE RÉ(S)À parte exeqüente para indicação de bens PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 72 DUAS HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, 4 DA LEI 9099/95 COM A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO.\r\n\r\nProc. 2003.800.049402-9 - Adherbal Treidler de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara de Oliveira Ferreira - OAB RJ079722, Karine Maranhão Lobo - OAB RJ147646E). X Mudanças Tatsch e outro. I-SE A PARTE A 2ª RÉ DA PENHORA ON LINE EFETIVADA. DANDO-LHE CIÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OPOR EMBARGOS . DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA RÉ, I-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.800.152923-4 - Luiz Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Junqueira de Souza da Costa - OAB RJ131223, Marcio Castro da Silva - OAB RJ137827, André Luiz Cordeiro da Silva - OAB RJ090455). X Jornal O Dia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Sergio de Souza - OAB RJ026335, Felipe Ilves Ribeiro - OAB RJ086715, Enrico Caruso - OAB DF011624, Simone Aparecida Caixeta - OAB DF020833). AGUARDE-SE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.800.006264-8 - Renato Vargas Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Carmem de Tal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Freitas Baptiston - OAB SP138070). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de PENHORA ON LINE , na conta do executado, nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos teromos do Enunciado da Turma Recursal Cível.Decorridos aproximadamente 10(dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sitema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2004.800.058283-8 - Amenair da Silva Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio da Silva Batista - OAB RJ121135, Débora de Carvalho Lourenço - OAB RJ122992, Sidney de Sá Barroso - OAB RJ121718). X União dos Comércios e Indústrias e Autônomos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cosme Sergio da Silva Andrade - OAB RJ079390). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de PENHORA ON LINE , na conta do executado, nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos teromos do Enunciado da Turma Recursal Cível.Decorridos aproximadamente 10(dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sitema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2004.800.062877-2 - Rosilene Barcelos da Silva Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Robson Santos Silva - OAB RJ099787). X Infolin- Curso de Informática e Idiomas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norival Antonio da Silva - OAB RJ047368). TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM VALOR PENHORÁVEL EM CONTA-CORRENTE DA PARTE RÉ, A PARTE RÉ(S)À parte exeqüente para indicação de bens PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 72 DUAS HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, 4 DA LEI 9099/95 COM A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO.\r\n\r\nProc. 2005.800.000512-6 - Getulio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Ricart Santoro - OAB RJ115912). X Érika Rebello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Souza - OAB RJ107254). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de PENHORA ON LINE , na conta do executado, nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos teromos do Enunciado da Turma Recursal Cível.Decorridos aproximadamente 10(dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sitema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.152639-0 - Janete Machado Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se para devolução da guia de depósito no prazo máximo de24 horas, sob pena de PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 2005.800.160113-2 - Wanessa Rangel. X Clinica Rio Odontológica Ltda. e outro. I-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO,APÓS O FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO, CITE-SE.\r\n\r\nProc. 2006.800.033517-7 - Edson Quaresma dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Montresór de Figueiredo - OAB RJ124116). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.073402-3 - Severina de Moraes Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Aurelio Pimentel Neves - OAB RJ087735). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Barbara de Oliveira - OAB RJ104070). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.087599-8 - Lidia Lyrio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Amaral Ottan Machado - OAB RJ119933, Jalusa Barbosa Neves - OAB RJ121374). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.087876-8 - Maria Ortência de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X Editora Globo S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO.APÓS À PARTE RECLAMADA PARA DEPÓSITO DE SALDO REMANESCENTE, CONFORME PLANILHA DE FLS 84., SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.088867-1 - Bianor Clemente de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). I-SE A PARTE RÉ DA PENHORA ON LINE EFETIVADA. DANDO-LHE CIÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OPOR EMBARGOS . DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA RÉ, I-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.090784-7 - Shirley Nidech Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567). I-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob PENA DE MULTA DE R$ 50,00.\r\n\r\nProc. 2006.800.091183-8 - Sérgio da Silva Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Jorge - OAB RJ090698). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ079968). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.095341-9 - Marilda Ferreira Lyra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Regina de Matteis Carvalho Ribeiro - OAB RJ050194). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Barbara de Oliveira - OAB RJ104070). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.109269-0 - Mara Conceição dos Santos Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.117016-0 - Mara Andrade Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se o V. acórdão.I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.119857-1 - Antônio dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson dos Santos - OAB RJ047541, Luiz Carlos Constancio Nunes - OAB RJ064982). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.122419-3 - Angelo dos Santos Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ075758). X Vip Life Cartão de Descontos. TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM VALOR PENHORÁVEL EM CONTA-CORRENTE DA PARTE RÉ, A PARTE RÉ(S)À parte exeqüente para indicação de bens PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 72 DUAS HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, 4 DA LEI 9099/95 COM A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO.\r\n\r\nProc. 2006.800.138652-1 - Roberto Vicente Andrade de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109, Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Cumpra-se o V. acórdão. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.139524-8 - Vera Lucia Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson dos Santos - OAB RJ047541). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Constancio Nunes - OAB RJ064982, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Cumpra-se o V. acórdão. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.140133-9 - Jane Cristina Monteiro Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X Ibi Odonto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Fabio Alexandre de Medeiros Torres - OAB RJ091377). I-SE A PARTE RÉ DA PENHORA ON LINE EFETIVADA. DANDO-LHE CIÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OPOR EMBARGOS . DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA RÉ, I-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.143962-8 - Edna Barbosa Pedron (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o V. acórdão. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.149344-1 - Pedro Xavier Rabelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Banco Abn Amro Real S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.149407-0 - Elieber Barros Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.150199-1 - Gilvanete Maria Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.152136-9 - José Claudio da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira - OAB RJ088143). X Andisa Comércio e Serviço de Informática Ltda. Me. I-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO,APÓS O FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO, CITE-SE.\r\n\r\nProc. 2006.800.155226-3 - Jorgina Gonçalves Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Jorge de Aguiar Andrade - OAB RJ133520). X Taurus Santa Cruz Eletrônica LTDA. Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.171679-0 - Rosemeri de Pina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elison Amaral Leite - OAB RJ143206, Olivia Maria Martinez de Oliveira - OAB RJ140274). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.174644-6 - Marcelo Pacheco Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480, Monica Papera da Silva - OAB RJ075534, Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). X Banco Bradesco S.A.. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA DO CARTÓRIO. DEVOLVO O PRAZO PARA A PARTE RÉ.I-SE \r\n\r\nProc. 2006.800.174650-1 - Carlos Alberto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.176960-4 - Alan Santos do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.177461-2 - Paulo José de Oliveira Mingozzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573, Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X VIVO - S.A. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.192216-9 - José Luiz Andrade de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Canuto Fernandes - OAB RJ094236). X Mundo das Telhas de Itaguaí - M e. Defiro fls. 12.CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.194374-4 - Maria de Fátima Fidelis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aracati Santos - OAB RJ058138). X Agência de Automóveis Imperial Car LTDA. Rep Leg(s): Francisco José da Silva. Defiro fls. 16 \r\n\r\nProc. 2006.800.194998-9 - Audálio João do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Adriano Guedes - OAB RJ079932, Elan Jacintho - OAB RJ025867). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ080429). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.195039-6 - Francisco Eduardo Hilario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Augusto Pinheiro - OAB RJ086669). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.195134-0 - Veronica Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora de Carvalho Lourenço - OAB RJ122992). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.051133-4 - Anderson José Maria do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christina Santos de Albuquerque - OAB RJ057152). X Banco Santander Banespa e outro. Defiro a EXCLUSÃO no pólo passivo, conforme requerido a fls. 29. Anote-se no DRA. AGUARDE-SE A.C. \r\n\r\nProc. 2007.800.104221-4 - Joaquim Figueiredo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.138634-1 - Hilda Alves Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Constancio Nunes - OAB RJ064982). X Finiveste e outro. I-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO,APÓS O FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO, CITE-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.146820-5 - Edna de Oliveira Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Casas Bahia Comercial. Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.175021-8 - Roseli Gabriel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluisio Rosa - OAB RJ128517). X Ivan Ferreira de Paiva e outro. Uma vez prolatada a sentença , finda-se a atividade jurisdicional do juizo. Sendo necessário que o requerimento seja feito por via própria. \r\n\r\nReintegração de Posse\r\n\r\nProc. 2006.800.138164-0 - Agenor Francisco das Chagas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Jorge Assis de Siqueira. Cumpra-se o v. Acórdão.I-SE.Após o prazo de 15 dias(art.475,j, do CPC) incidirá multa de 10%. \r\n\r\nId: 310716"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "310752": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Cardoso França \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: José Renato Botelho Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.014.012673-1 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448), Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384)) X JULIANA RAMOS BORGES Despacho:Venha a complementação da taxa judiciária.(Tx. Jud. - R$ 56,77) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.014.005288-7 - ANDERSON GOMES DA SILVA RISCADO (Adv(s). Dr(a). JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO (RJ-110990)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1- Recebo a petição de fl. 15 como emenda à inicial. Anote-se na vestibular.2- O autor deve fornecer cópia da petição de emenda à inicial (fl. 15), de modo que possa servir como contrafé juntamente com cópia da vestibular.3- Marco audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 11/10/07, às 14:00 horas. Cumprido o item anterior, cite-se e intime-se a ré via postal. Intime-se o autor via postal e publique-se para ciência do seu patrono. \r\n\r\nProc. 2007.014.006971-1 - EDGARD MONTEIRO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ERIKA SILVA NOGUEIRA (RJ-111951)) X HSBC BANCO BAMERINDUS Despacho:Em cumprimento ao despacho de fl. 10, o autor trouxe aos autos, por cópia, as peças de fls. 20/32, relativas ao inventário do falecido titular das contas de poupança. Entretanto, as declarações de bens e herdeiros estão incompletas, o mesmo ocorrendo com o plano de partilha. Ademais, as cópias de fls. 22/26 e 31/32 estão ilegíveis. Sendo assim, determino ao autor que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia legível e integral da petição de abertura do inventário, das primeiras declarações, do plano de partilha e da sentença homologatória, bem como cópia legível de fls. 24/26 e do testamento público deixado pelo de cujus. \r\n\r\nProc. 2007.014.007506-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS (RJ-055705), Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (RJ-070540)) X A S M TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS Decisão:1- Recebo a petição de fls. 73/75 como emenda à inicial. Anote-se na vestibular.2- O autor deve fornecer cópias da petição de emenda à inicial (fls. 73/75), de modo que possam servir como contrafé juntamente com cópias da vestibular.3- Cumprido o item a anterior, citem-se os réus por mandado.4- Decorrido o prazo para resposta, com ou sem ela, certifique-se e intime-se o autor para se manifestar, ciente de que a juntada de novos documentos deverá adequar-se ao disposto no art. 397 do CPC, sob pena de desentranhamento.5- Com a manifestação do autor, não havendo juntada de novos documentos, intimem-se as partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, oportunidade em que também deverão dizer sobre eventual interesse na realização de audiência preliminar. Na sequência, tornem à conclusão. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Indenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.014.008388-4 - REGINA DE SOUZA CABRAL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA DE SOUZA CABRAL MONTEIRO (RJ-139842)) X EMPRESA AGUAS DO PARAIBA S/A Decisão:Compulsando os autos, verifico que, a despeito da declaração de isento acostada à fl. 21, a certidão de fl. 30 dá conta de que a autora - aqui atuando em causa própria - é advogada militante, tendo considerável número de causas sob o seu patrocínio. Diante deste contexto, e à míngua de satisfatória comprovação da alegada hipossuficiência econômica, tenho que a referida autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Com arrimo no exposto, indefiro o pedido de gratuidade formulado na inicial e determino o recolhimento das custas devidas no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, cumprindo à autora esclarecer, no mesmo prazo, o montante que pretende a título de dano moral e o montante que pretende a título de dano material, por vez que a peça de fls. 19/20 nada revela a respeito, e, consoante já consignado no despacho de fl. 16, o pedido deve ser certo e determinado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.014.030102-0 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797)) X CHL COMERCIO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL PAES NETO (RJ-026577) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, de forma objetiva e justificada, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.014.005695-9 - LUIZ CARLOS VILAS BOAS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA GAMA BARRETO SOARES GONÇALVES (RJ-121715), Dr(a). CRISTIANO VIEIRA BARRETO (RJ-139846)) X SILVANA ANDRADE RICHARD (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE (RJ-132713) DECISÃO: Rejeito os embargos. A alegação de excesso de prazo de execução não é objeto de embargos à execução com o advento da nova lei. No mais, o valor dos bens penhorados serão analisados nos autos principais. Custas pelo executado. P.R.I. Distribua-se por dependência. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1995.014.000714-7 - MAXUEL SILVA FREITAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA (RJ-042990)) X EDGAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER MANHAES DE AZEVEDO (RJ-031741) Despacho:Regularizado o pólo passivo, intimem-se as partes para especifiarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, bem assim para dizerem se têm interesse na realização da audiência preliminar. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.014.000293-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105)) X JOSE VIVALDE BRANCO Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO (Ao autor para recolher as custas devidas para a expedição do ofício requerido à folha 107). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.014.011348-7 - RALPH DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEMETRIUS TOURINHO OTTATI (RJ-126054)) X CLAUDIA MARCIA ARAUJO MACEDO DIAS E OUTROS Fica intimado o exeqüente para apresentar planilha, devendo levar em consideração que os honorários advocatícios foram fixados em 10% nos termos do Despacho de Fl. 2 . \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.014.003850-7 - ALINE CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELA SILVA CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-132819), Dr(a). ANDREA BARRETO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-141656)) X KNOW-HOW - TREINAMENTOS PROFISSIONAIS Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no rosto dos autos.2- Tendo em conta o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova e determino, desde logo, que a ré traga aos autos, quando da audiência de conciliação, cópia do contrato mencionado na inicial.3- Marco audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 16/10/07, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se a ré via postal, inclusive para fins de cumprimento do item supra. Intime-se a autora via postal e publique-se para ciência de suas patronas. \r\n\r\nObrigação de Fazer, revisional de rendimentos em cardeneta de poupança c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.014.006648-5 - NEUSA MARIA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (RJ-070540)) X BANCO BRADESCO Decisão:1-Considerando que, a teor dos documentos cujas cópias estão às fls. 38/66, os bens deixados por falecimento do titular das contas mencionadas na inicial já foram inventariados e partilhados, no que coube à autora, inclusive, parte do saldo em dinheiro existente nas aludidas contas, deve a ação prosseguir tal como proposta, sobretudo porque não se pode compelir às herdeiras, também titulares do direito de ação, a litigarem juntamente com autora, ocupando o pólo ativo da presente demanda.2-Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no rosto dos autos.3-Recebo a petição de fl.30 como emenda à inicial. Anote-se na vestibular.4-A autora deve fornecer cópia da petição de emenda à inicial(fl. 30), de modo que possa servir como contrafé juntamente com cópia da vestibular.5-Cumprido o item a anterior, cite-se o réu por mandado.6-Decorrido o prazo para resposta, com ou sem ela, certifique-se e intime-se a autora para se manifestar, ciente de que a juntada de novos documentos deverá... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.014.002871-0 - EDIVAN BARRETO MACHADO (Adv(s). Dr(a). IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER (RJ-050920), Dr(a). CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS (RJ-059009)) X CELSO PESSANHA Decisão:1- Recebo a petição de fls. 72/73 como emenda à inicial. Anote-se na vestibular.2- O autor deve fornecer cópia da petição de emenda à inicial (fls. 72/73), de modo que possa servir como contrafé juntamente com cópia da vestibular.3- Marco audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 10/10/07, às 14:00 horas. Cumprido o item anterior, cite-se e intime-se o réu por mandado. Intime-se o autor via postal e publique-se para ciência dos seus patronos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Danos Morais Decorrente de Negativação Indevida \r\n\r\nProc. 2007.014.001402-3 - KARLA ANDREA SOARES MONTEIRO LUBANCO (Adv(s). Dr(a). ALEX DAFLON DOS SANTOS (RJ-095975)) X TELERJ CELULAR S.A.-VIVO) Despacho:(...) A seguir, pelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: 1 - Cadastre-se o novo endereço da autora. 2 - Diante do que consta da certidão de fl. 73, reaprazo a audiência para o dia 09/10/2007, às 14:00 horas, cientes, desde já, os presentes. Fica ciente o patrono da autora que há custas pendentes de recolhimento no Juízo Deprecado. Oficie-se ao Juízo Deprecado, informando a nova data, bem assim que a parte autora está ciente de que deverá recolher as custas devidas pelo cumprimento da deprecata.... \r\n\r\nId: 310752"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Cardoso França \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: José Renato Botelho Rosa\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nAILTON ALVES DA SILVA - RJ029309 \r\n\r\n1997.014.002691-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2007 \r\n\r\nLAELSO CARDOSO FERREIRA - RJ045322 \r\n\r\n2006.014.005925-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\nJOILSO NUNES - RJ048924 \r\n\r\n2002.014.006961-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nADAO GILMAR TAVARES - RJ049658 \r\n\r\n1992.014.000576-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\n1996.014.001532-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2007 \r\n\r\nZENILCE CORREA BARRETO - RJ031506 \r\n\r\n2000.014.002719-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\nMARIA HELENA VIANNA SILVA PITAO - RJ081942 \r\n\r\n2000.014.002375-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2007 \r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES - RJ055266 \r\n\r\n1999.014.002755-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nJOAQUIM SANTANA DA SILVA - RJ068126 \r\n\r\n1999.014.001556-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2007 \r\n\r\nJOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA - RJ098510 \r\n\r\n1996.014.002268-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\n1999.014.003021-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2007 \r\n\r\nGUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA - RJ092597 \r\n\r\n1994.014.000529-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/04/2007 \r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO - RJ051557 \r\n\r\n1998.014.002211-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2007 \r\n\r\n2002.014.000001-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nJOAO BAPTISTA - RJ043644 \r\n\r\n1997.014.002576-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2007 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO - RJ097212 \r\n\r\n2000.014.002767-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2007 \r\n\r\nROBERTO PASSOS LEANDRO - RJ052079 \r\n\r\n2001.014.006356-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nBENILTON JORGE MANHAES MUNIZ - RJ035989 \r\n\r\n2002.014.009451-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\nSUELI MENDES SILVA - RJ050733 \r\n\r\n1999.014.000002-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2007 \r\n\r\nCLAUDIO DUTRA DE AZEVEDO - RJ042880 \r\n\r\n1998.014.002080-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\nJORGE JOIA - RJ051568 \r\n\r\n2000.014.002926-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2007 \r\n\r\nREYNALDO TAVARES PESSANHA - RJ067354 \r\n\r\n1999.014.001489-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2007 \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FONSECA RIBEIRO - RJ060504 \r\n\r\n1990.014.000399-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/07/2007 \r\n\r\n1998.014.003066-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2007 \r\n\r\n1999.014.004413-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2007 \r\n\r\nKARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA - RJ095214 \r\n\r\n2007.014.004696-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/08/2007 \r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS - RJ101013 \r\n\r\n1996.014.001577-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2007 \r\n\r\nGLAUCIA MARIA BARRETO SILVA - RJ051401 \r\n\r\n1997.014.002524-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2007 \r\n\r\nJUAREZ LOPES RODRIGUES - RJ002754 \r\n\r\n1997.014.001038-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nLÚCIA ROCHA DE OLIVEIRA MARTINELLI - RJ044301 \r\n\r\n1999.014.000756-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\nJOSE FRANCISCO NETO CAMPINHO - RJ004665 \r\n\r\n1996.014.001613-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nLIDIA MARIA MACEDO DE SIQUEIRA - RJ042710 \r\n\r\n2005.014.019235-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/06/2007 \r\n\r\nROSA MARIA BERALDI RANGEL - RJ130197 \r\n\r\n1998.014.001767-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/05/2007 \r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA - RJ107048 \r\n\r\n1995.014.000181-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2007 \r\n\r\n1995.014.001679-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2007 \r\n\r\n1996.014.000085-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\n2001.014.002658-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2007 \r\n\r\nRODRIGO ROCHA MAIA - RJ121300 \r\n\r\n1997.014.000917-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nCRISTHIANE LIMA DE BRUM - RJ125010 \r\n\r\n2000.014.002376-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\nMARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS - RJ129764 \r\n\r\n1996.014.001911-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2007 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMARCO ANTONIO BERALDI DA SILVA - RJ146752 \r\n\r\n2007.014.003320-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/08/2007 \r\n\r\nRITA DE CASSIA DE MEDEIROS VARGAS - RJ134153 \r\n\r\n1998.014.000286-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2007 \r\n\r\nFERNANDO MAGNO RODRIGUES DE SOUZA - RJ145162 \r\n\r\n2001.014.001978-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2007 \r\n\r\nRENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES - RJ143946 \r\n\r\n1997.014.000383-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2007 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONÇÂO SANTOS - RJ126916 \r\n\r\n2007.014.006478-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nJORGE BATISTA DE ASSIS - RJ127540 \r\n\r\n1995.014.000832-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\nLEILA KELLEN BARRETO SILVA - RJ144003E \r\n\r\n1999.014.000924-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nERICA SARDINHA CORDEIRO - RJ147192E \r\n\r\n1996.014.000613-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nDANIEL CARVALHO SEVES - RJ151046E \r\n\r\n1998.014.000494-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2007 \r\n\r\n2000.014.003025-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA - RJ151370E \r\n\r\n1999.014.000752-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2007 \r\n\r\nKISSILA PEREIRA MOTA - RJ138479 \r\n\r\n1990.014.000220-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2007 \r\n\r\nWALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS - RJ139095 \r\n\r\n1999.014.000827-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/08/2007 \r\n\r\nCARLOS LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS - RJ155761E \r\n\r\n1998.014.000201-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO - RJ156182E \r\n\r\n2007.014.004931-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/08/2007 \r\n\r\n2007.014.009241-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/08/2007 \r\n\r\n2007.014.009242-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/08/2007 \r\n\r\nTADEU HADAMA - RJ156996E \r\n\r\n2000.014.002561-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2007 \r\n\r\nRICARDO RIBEIRO JACINTO DA SILVA - RJ141660 \r\n\r\n1988.014.000069-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\nLUIZA WAKED PEIXOTO DE SOUZA - RJ157674E \r\n\r\n1999.014.001341-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\nLUCIANA PRADO VERDUM - RJ160120E \r\n\r\n1995.014.000763-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2007 \r\n\r\nId: 310755"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Aleixo Francisco Bello de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 1º, inciso I da Lei 8.176/91 - Adquirir, revender derivados de petróleo, gá natural... \r\n\r\nProc. 2005.014.022488-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO (RJ-062263)) X JEAN CARLOS DE ARAUJO MIRANDA Despacho:Designo ASCP para o dia 12/09/07, às 13:00 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.014.009828-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS X ALOISIO MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIO VASCONCELOS BARROS (RJ-102779) Intimem-se para Audiência de Oitiva de Testemunhas dia 10/10/2007 às 16:15, na sala de Audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nProc. 2007.014.011827-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ (ES-003813), Dr(a). CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO (ES-011663)) X BRUNO CAMARGO DAMASCENO) Intimem-se para Audiência de oitiva da testemunha de acusação dia 01/10/2007 às 14:45 horas, na sala de Audiências desta Vara. \r\n\r\nId: 310754"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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Expediente: Antonio Olegario Gomes Neto\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2004.833.002279-8 - Marcos Henrique Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milene Ferreira da Silva - OAB RJ123916, Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916). X Márcio Moura Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712, Bruno Setubal Alves Dias - OAB RJ142743). Fl 78/82 - Diga o exequente. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.833.001443-1 - Janes Gomes Peçanha. X Ednea Pessanha da Conceição. Fl 44/49 - Diga a exequente. \r\n\r\nProc. 2005.833.013377-0 - Expedito Coleto Machado Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericka Vieira de Azevedo - OAB RJ073896). X Rosilene Oliveira de Alvarenga. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 18/10/2007 às 15h20m. \r\n\r\nProc. 2005.833.014179-0 - Sonia Maria Batista Gomes. X Jailton Sá Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940, Julio Cesar Campos Pessanha - OAB RJ125446). Não há que se falar em nulidade de citação, eis que o endereço do AR é o mesmo do de fls 26, pelo, ante os princípios que norteiam o juizado, considero válida a citação realizada. Quanto aos bens penhorados, entendo não serem os mesmos passíveis de penhora. Assim, determino o levantamento da penhora realizada. Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.833.001147-1 - Marcus Luciano da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Cláudio Marcio Ramos Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). Fl 45/51 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.833.005407-0 - Cristiana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rafael Grain - OAB RJ106954). X Luiz Fernando Ribeiro Magalhães e outro. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 17/10/2007 às 14h50m. \r\n\r\nProc. 2006.833.017893-6 - Erval de Castro Barbosa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Isaias Pereira Moço. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 19/09/2007 às 13h30m. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.833.004005-7 - Marilena Gomes Alvaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edenilson de Castro Ferreira - OAB RJ131844, Vanessa Schuindt Correa - OAB RJ128140). X Bruno Ricardo. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 25/09/2007 às 13h40m. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.833.000669-0 - Jorge Luis de Souza Barros Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Tavares Pessanha - OAB RJ067354). X Santa Cruz Futebol Clube. Fl 39/43 - Diga o exequente. Fl 44 - Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.833.002013-3 - José Luis de Sousa Patrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Marilia Terra Teixeira - OAB RJ036948, Mariano Amorim - OAB RJ064077). X Gelzineia dos Santos Alves Ribeiro e outro. Fl 58/64 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.833.006165-6 - Gerlane Cardoso da Silva Bolckau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619, Frederico Barreto Riscado Bahiense - OAB RJ132477E). X Edilsa Ribeiro Rangel. Fl 23 - Indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2006.833.018335-0 - Jorge Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Guttemberg Barreto Ribeiro. Fl 17/21 - Diga o exequente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.833.011367-6 - Maria Célia Ferreira Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842). A impugnação é meramente procristinatória. Proceda-se o depósito do valor do dano moral devidamente corrigido, para que se possa fazer o levantamento da penhora de fls 106. \r\n\r\nProc. 2006.833.000667-0 - Antônia Maria da Silva Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Silva - OAB RJ082458, Domingos Jose Barbosa Neto - OAB RJ042784). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Fica a parte ré intimada do seguinte despacho: \"À ré sobre fl. 27\". \r\n\r\nProc. 2007.833.002420-0 - Renato dos Santos Prazeres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). A impugnação é totalmente procrastinatória, haja vista que só em caso de improcedência é que a tutela antecipada é revogada ou perde seus efeitos. Proceda-se na forma da decisão de fls 69. \r\n\r\nProc. 2007.833.005953-6 - Rosane Pinto Alves da Silva. X Maria Salvadora de Souza Carvalho e outro. Fls 45 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.833.008947-4 - Plínio Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Itaucard Financeira S/a. Crédito, Financiamento e Investimento. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 31/10/2007 às 12h30m. \r\n\r\nProc. 2007.833.008950-4 - Plinio Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Banco Itaú S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 08/11/2007 às 10h. \r\n\r\nProc. 2007.833.010132-2 - Edmar Ribeiro Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Tim Celular S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 27/11/2007 às 13h20m. \r\n\r\nId: 310746"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paulo Roberto Campos Fragoso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Solanes de Lyra\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.005763-5 - RIZELDA SILVA LIMA E OUTRO, Falecido: FRANCISCO FIDELIS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para retirar ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.021.008109-1 - OSWALDO EUGENIO GONÇALVES E OUTROS, Falecido: ORLANDO EUGENIO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). FABIO DE LIMA ROCHA (RJ-133198), Dr(a). KARINE DE LIMA ROCHA (RJ-129248) Aos autores para retirar ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.021.027382-4 - CRISTIANE DE OLIVEIRA TOLEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895), Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577), Dr(a). JOSÉ NEVES RAMOS (SP-126585)) X Falecido: IDOLINO PEREIRA TOLEDO Decisão:Fls.64/64v. Atenda-se o requerido pela ilustre Promotora de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.021.029325-2 - TAMIRES ESTEFANY MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para retirar ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.021.002222-2 - CELIA MARIA VIEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: AIRTON FERNANDES Sentença:....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC.Sem custas face a gratuidade de Justiça deferida.Transitada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.009438-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EVERALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Decisão:Regularize, o patrono do réu, o acordo de fls. 63/65 (assinatura).Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.021.013767-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X ALEXANDER HOSKEN DE SOUZA Decisão:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.021.029996-5 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CARLOS ROBERTO SILVA O FILHO Decisão:Diga o autor se confirma o roubo do veículo, conforme fls. 41. Caso positivo, se deseja a conversão desta ação para Ação de Depósito. \r\n\r\nProc. 2007.021.012731-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X PRISCILA BATISTA GALVÃO ALVES Decisão:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.021.019999-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCIO LEANDRO DE SOUZA DA PAIXAO Decisão:Defiro a liminar com base no art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, face a documentação acostada.Expeça-se mandado de busca e apreensão com as cautelas legais. Deve constar no mandado que no prazo de 5 dias o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese no qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art.3º, § 2º do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004).Efetivada a liminar, cite-se para contestar em 15 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.000401-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU DA SILVA (RJ-105939), Dr(a). CESAR ROBERTO BEZERRA (RJ-052941)) X MARTA LUCIA BARROS CASTRO Decisão:F. 88, ofice-se, com excessão do SENAI. \r\n\r\nProc. 2007.021.005264-0 - ELIAS GOMES DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA (RJ-119545), Dr(a). MÁRCIO PECEGO HEIDE (RJ-118837)) X DIONE DE PAULA PINTO (Adv(s). Dr(a). MONICA TEIXEIRA DIAS DA ROCHA (RJ-096894) Decisão:Intime-se a parte ré para regularizar a sua representação em cinco dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.005508-2 - SOLANGE VIEIRA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Decisão:De pronto, rejeito as preliminares arguidas pela ré em sua defesa....Superada tais questões processuais, dou o feito por saneado.O ponto controvertido nestes autos é a suficiência, ou não, dos valores consignados, bem a legitimidade, ou não, da recusa da ré ao seu recebimento.Considerando que a Ré, em sua defesa, alega insuficiência do depósito, à parte Autora para, querendo, completá-lo no prazo de 10 (dez) dias (art. 899, caput, do CPC).Desde logo, defiro o levantamento, pela ré, dos valores depositados, na forma do art. 899, §1º do CPC.Considerando que as provas requeridas pelas partes nesta Consignatória, tanto na inicial, como na contestação, são idênticas às requeridas nos autos da Ação Principal, e lá serão produzidas, devem estes autos aguardar o término da fase probatória naqueles autos, oportunidade em que ambos serão conjuntamente julgados.Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Outras Não Especificadas, REPARAÇÃO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2006.021.002246-3 - JANDIRA DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747), Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES (RJ-048456)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA (RJ-131968) Decisão:Quanto às fls.133, tratando-se de perícia realizada por determinação judicial, em autos que não tramitam sob segredo de justiça, não subsiste a proteção alegada.Expeça-se mandado de pagamento em favor do Expert, com as cautelas legais.Às partes sobre o laudo de fls. 120/148. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.021.001747-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X WILLIAN COUVO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR (RJ-117900) Decisão:O prazo para pagamento espontâneo da obrigação (art. 475-J) fluiu automaticamente do trânsito em julgado da sentença, sendo desnecessária qualquer nova intimação (quer pessoal, quer por seu advogado) para cumpri-la.....Desta feita, ausente a prova do pagamento, ao Credor para observar a 2ª parte do caput, do art. 475-J, do CPC, bem como, querendo, indicar, desde logo, os bens que serão penhorados (§3º, do art. 475-J do CPC).Transcorrido o prazo do §5º do art. 475-J do CPC, sem requerimento do credor (475-J, 2ª parte, do CPC), dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.021.022584-4 - NOVA MERCANTE DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X RIMARK 88 COMERCIO DE MANUTENÇAO DE COM. LTDA Decisão:Ao exequente para juntar os atos constitutivos da executada, a fim de comprovar a qualidade de sócios de Pedro de Souza Rangel e Marcio Ribeiro Costa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.007778-6 - ALEXSANDRA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639), Dr(a). SILVIA REGINA JACINTHO (RJ-123030)) X CASA & VIDEO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Diga a parte autora sobre os valores depositados. \r\n\r\nProc. 2007.021.007327-8 - FABIO ANTUNES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA JACINTHO (RJ-123030), Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X LIGHT - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Sentença:..Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, inciso I do CPC, declarando nulas as cobranças referente as faturas vencidas em 07/11/2006 e 06/02/2007, vez que já foram pagas (fl.21 e 18, respectivamente), bem como condenando a parte ré a indenizar a parte autora, pelo dano moral experimentado, arbitrando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da referida indenização, quantia esta que deve ser devidamente corrigida pelos índices da E. Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal a partir da prolação desta sentença, sendo certo que ambas as verbas devem ser acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (fl.44v -12/04/2007). Condeno a parte Ré a arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.O prazo para pagamento espontâneo da obrigação (art. 475-J) fluirá automaticamente do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.003041-3 - MARIO RODRIGUES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Sentença:Trata-se de Ação de Indenização, tendo as partes celebrado o acordo de fls.38/39, que preenche os requisitos legais.Isto posto, HOMOLOGO celebrado as fls.38/39, JULGANDO EXTINTO o processo com base no art.269, III do CPC. Transitada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.003946-5 - ROBSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027), Dr(a). RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-129698)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Mantenho a decisão agravada (fls.101/102) por seus próprios fundamentos. Nomeio o Perito do Juízo indicado pela Divisão de Perícias deste Tribunal às fls. 113, determinando o encaminhamento dos autos para que apresente proposta de honorários.Com a proposta, observe a serventia a decisão de fls.101/102. \r\n\r\nProc. 2007.021.007814-8 - ELIANE BATISTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Sentença:Trata-se de Ação de Indenização, tendo as partes celebrado o acordo de fls.30/31, que preenche os requisitos legais.Isto posto, HOMOLOGO celebrado as fls.30/31, JULGANDO EXTINTO o processo com base no art.269, III do CPC. Transitada, recolhida eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.024075-4 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO (RJ-135027)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:Quanto ao pedido de antecipação de tutela, os documentos de fls.27 e 28 demonstra que o nome da parte autora não consta no rol de maus pagadores desde maio de 2007, sendo certo que o pedido, como efetuado, tem caráter preventivo.Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela requerida, nego-a.Designo Audiência de Conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 08/10/2007 às 13:00 h, a ser realizada com auxílio de Conciliador, na forma do art. 278, § 2º, do CPC.Cite-se o Réu, devendo constar no mandado a advertência de que este deverá comparecer pessoalmente à audiência designada (§§ 2º e 3º, do art. 277 do CPC), fazendo-se acompanhar de advogado ou Defensor Público (art. 36 do CPC), o qual deverá ser por ele constituído com antecedência, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do art. 277, § 2º do CPC. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.021.022765-6 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ JUSTI WASZAK (PR-016878), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DA BAIXADA FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA (RJ-000760), Dr(a). SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA (RJ-076076), Dr(a). IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH (RJ-121685) Decisão:Em que pese o teor do V. Acórdão de fls. 263/264, fato é que duas Justiças (Estadual e Trabalhista) se declararam competente para julgar a mesma matéria a ser decidida neste feito, sendo certo que as partes não suscitaram o devido conflito perante o STJ (art. 116 do CPC c/c art. 105, inc. I, alínea \"d\" da CRF/88), embora tenham sido alertadas pela decisão de fls. 253.Deste modo, restando este juízo 'a quo' vinculado ao decidido pela Colenda 18ª Câmara Cível deste Tribunal, deve o feito prosseguir em sua marcha processual.Isto posto, digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, haja vista que o fato litigioso já se exauriu. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.021.002537-3 - Inventariante: FRANCISCA MENINO DE MACEDO MONTEIRO ANDRE DE MACEDO MONTEIRO, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA MÃE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANILTON MONTEIRO DA SILVA Decisão:Expeça-se mandado de avaliação do veículo. Após, dê-se vista à parte autora, Defensoria Pública Tabelar, na qualidade de Curador Especial e ao MP. Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.021.025022-8 - CLEIA ROSA GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641)) X Falecido: MANOEL DA CRUZ JUNIOR Decisão:Sem prejuízo do prosseguimento do feito, defiro a expedição dos ofícios de praxe para localização da herdeira Flávia.Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.021.012962-4 - THEREZINHA MARIA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CINTIA LEITE RODRIGUES (RJ-136830), Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943)) X GERALDO ADONIAS DE CARVALHO Decisão:Ante o teor de fls.53/58, venham as certidões de óbito de Severino Adonias de Carvalho e Severina Maria da Conceição, sendo certo que a renúncia à herança pelos descendentes do de cujus devolve os quinhões ao monte (art.1810 do CC), passando a suceder os ascendentes do mesmo, em concorrência com a cônjuge sobrevivente (art.1829, II do CC), e, somente no caso de comprovado o falecimento daqueles é que a cônjuge sucederá integralmente (art. 1829, III do CC).O que pretendem os renunciantes (renúncia em favor da meeira - \"renúncia translativa\"), só pode ser obtido através de cessão de direitos hereditários, a ser efetivada através de escritura pública (art.1793, caput do CC). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.031544-2 - EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Diga a parte autora sobre agravo retido da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.021.004664-0 - CARLA MARIA GONÇALVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Diga a parte contrária sobre agravo retido. \r\n\r\nProc. 2007.021.012877-2 - SOLANGE VIEIRA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas, possibilitando o saneamento do feito.Cumprido, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.021.015204-0 - LEIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:.... inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII do CODECON, cabendo à ré a prova da eficiência do serviço por ela prestado, bem como da correção do consumo de energia imputado à autora.Superadas tal questão processual pendente, dou o feito por saneado.O ponto controvertido sobre o qual incidirá a prova é o efetivo consumo pela autora dos kWh cobrados pela ré, bem como a ocorrência da irregularidade encontrada na residência do autor.Defiro a produção de prova documental suplementar e pericial em engenharia elétrica, determinando a expedição de ofício à Divisão de Perícias Judiciais deste Tribunal...Faculto às partes a indicação de assistente técnico.Quanto aos quesitos só serão objeto de apreciação pelo expert aqueles já juntados aos autos dentro do prazo processual previsto no art. 276 e 278 do CPC. Com a entrega do Laudo Pericial, e após manifestação das partes, decidirei quanto ao requerimento de produção de prova oral. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.009878-9 - MARCIA DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-107786)) X COTEFIL S/A - CENTRO ORTOPÉDICO TRAUMATOLÓGICO FISIOTERÁPICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LOURDES DE CARVALHO TUFANI (RJ-031319), Dr(a). ADRIANA ALVES CABRAL (RJ-139409), Dr(a). DANIELLE TUFANI (RJ-095521) Às partes para ciência da data e localização da perícia.08 de outubro de 2007 às 11 horasRua Riachuelo nº 302, sala 202 - Centro - Rio de Janeiro \r\n\r\nProc. 2006.021.028938-8 - ANGELICA DEUSA MATTOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597), Dr(a). MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA (RJ-126139)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Ante o teor de fls. 161/162, onde a parte autora alega o descumprimento da tutela antecipada deferida, o que é corroborado pelo documento de fls. 162, emitido em 310/07/2007, determino o desentranhamento do mandado de fls. 44, aditando-se para cumprimento pelo OJA de plantão (independentemente de custas), a fim de averiguar o fornecimento, ou não, de energia à residência da parte autora. Verificado o não restabelecimento do fornecimento de energia: a) Intime-se o responsável pela agência/posto da ré onde foi procedida a anterior intimação (identificando-se e qualificando-se o mesmo) para que proceda a religação no prazo de 5 (cinco) horas, sob pena de prisão, [...] b) Certifique a serventia o quantum já devido pela ré, a título de multa diária fixado na decisão de fls. 40/41, tomando como termo inicial a ordem de corte de fls. 161, bem como a multa inicialmente fixada naquela decisão e termo final a certidão do OJA, dando-se, em seguida, vista à parte autora.[...] \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.003813-8 - ANA MARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Diga a parte autora sobre agravo retido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.027413-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA PEREIRA (SP-176588), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X PEDRO SANTOS OLIVEIRA Decisão:Considerando o alerta constante do sistema deste Tribunal, oficie-se, com urgência, à sub-seção da OAB para que informe a este Juízo se o patrono 04 (Renato Pinhabel Marafao), permence suspenso, bem como o período em que perdurou tal suspensão (início e término, so for caso). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.021.025233-1 - ZULEIDE MENDONCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-143714), Dr(a). RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-143890)) X RAINBOW HOLDINS DO BRASIL Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Não há, ao menos na presente fase processual, elementos suficientes a criar o juízo de probabilidade necessário para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela requerida, razão pela qual indefiro-a.O Autor não trouxe qualquer prova de que o referido cheque tenha sido emitido em 22/01/1999, como alega na inicial, sendo certo que \"as meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza\" ( STJ, 1ª Turma, ROMS, nº 10873/MS, rel. Min. José Delgado).Some-se a isto que o protesto foi efetivado em 28/03/2003, ou seja, há mais de 4 anos atrás, inexistindo, portanto, fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação.Isto posto, cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.003994-3 - SERGIO CARLOS CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)), RAMIRO CAVALCANTE CRUZ) X RAMIRO CAVALCANTE CRUZ (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297)), SERGIO CARLOS CARVALHO DOS SANTOS 1- Intimar a parte interessada para a complementação dos AEVC - no valor de R$ 19,24 (dezenove reais e vinte e quatro centavos) mais Fundos ,no valor de R$ 0,96 (noventa e seis centavos), referentes à Reconvenção.2- Intimar a parte interessada para recolher o valor do Porte e Remessa no valor de R$ 8,74 (oito reais e setenta e quatro centavos ) mais Fundos , no valor de R$ 0,43 ( quarenta e três centavos) referentes à Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.021.023675-0 - MARCOS JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X COCA-COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601) Decisão:À Serventia para cumprir a decisão de fl.158, vez que a hipótese nos presentes autos é de perícia médica (p.98) e não de engenharia mecânica. \r\n\r\nProc. 2006.021.023676-1 - ARNALDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X COCA-COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601) Decisão:À Serventia para cumprir a decisão de fl.148, vez que a hipótese nos presentes autos é de perícia médica (p.87) e não de engenharia mecânica. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.021.019309-0 - DINALIA DE FATIMA BRAGA RENA, IVAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARDOSO DA SILVA (RJ-103418)) X BANCO LLOYDS TSB S.A - LOSANGO VEUICULOS), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao 2º autor, Ivan de Souza.Como se vê da prova documental carreada aos autos (fl.45/50), a 1ª autora, Dinália de Fátima Braga Rena, possui vencimentos incompatíveis com a hiposufici|ência alegada, sendo certo que não basta, para o deferimento de tal benefício, a parte auto-qualificar-se juridicamente pobre. O instituto da gratuidade de justiça não serve como máscara para que o jurisdicionado fuja do recolhimento das custas processuais. ...Isto posto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Venham as custas, no prazo e sob as penas do art. 257 do CPC.Intime-se. \r\n\r\nId: 310758"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Rocha \r\n\r\nEscrivão: Evandro Henrique da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.021.005136-2 - MARIA DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL (RJ-116360), Dr(a). RENATA VIEIRA NUNES (RJ-128184)) X MIRCA MENDES Decisão:1 - Defiro JG.2 - Esclareça a parte autora acerca da existência de inventário da compradora DEJANIRA DA SILVA MACHADO, bem como acerca do integral pagamento do imóvel objeto do pedido de adjudicação. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.021.007585-8 - ADELIR FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MOISES PEDRO TEIXEIRA (RJ-123017)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A.), Falecido: LUIZ FERREIRA LIMA Decisão:1 - Observe-se fl. 33. Anote-se onde couber.2 - Venha aos autos a certidão de feitos orfanológicos em nome do senhor LUIZ FERREIRA LIMA.4 - Com a resposta do determinado no item 2 em epígrafe, dê-se vista dos autos a FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2007.021.021844-0 - ERCILIA GUEDES DE BEM (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Venha aos autos a certidão de feitos orfanológicos em nome do senhor(a) VIVALDE ANTÔNIO DO BEM.4 - Com a resposta do determinado no item 2 em epígrafe, dê-se vista dos autos ao MP e a FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2007.021.022038-0 - MARIA GOMES DE SENNA VIEIRA Decisão:1 - Defiro JG.2 - Oficie-se como requerido nas alíneas \"b\" e \"c\" de fls. 03/04.3 - Venha aos autos a certidão de feitos orfanológicos.4 - Determino que a requerente junte aos autos a concordância dos demais herdeiros do senhor ZILDO LEITE VIEIRA quanto ao levantamento que ora requer, sendo certo que tal termo deverá ser lavrado na serventia deste Juízo. 4 - Com a resposta do determinado no item 2 e 3 em epígrafe, dê-se vista dos autos ao MP e FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2007.021.024608-2 - MARIA ELITA OLIVEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO (RJ-102248) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Observe-se a prioridade de tramitação conforme requerido. 3 - Oficie-se como requerido na alínea \"c\" de fl. 03.4 - Venha aos autos a certidão de feitos orfanológicos bem como certidão de dependentes habilitados do senhor(a) ROGÉRIO DE OLIVEIRA BRANDÃO junto ao INSS.5 - Com a resposta do determinado no item 3 e 4 em epígrafe, dê-se vista dos autos a parte autora. \r\n\r\nDeclaração de Ausência \r\n\r\nProc. 2002.021.019887-8 - ELIZABETH APARECIDA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171), Dr(a). FLAVIO DE CASTRO SOARES (RJ-147511)) X PEDRO JULIO DA SILVA Despacho:1 - Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 42.2 - Proceda-se a arrecadação dos bens, conforme fl. 42. À curadora ELIZABETH APARECIDA SANTIAGO.3 - Após, expeçam-se os editais \r\n\r\nExecução de Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2001.021.019586-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605)) X COMPANHIA DE CONCESSAO RODROVIARIA JUIZ DE FORA - RIO DE JANEIRO - CONCER (Adv(s). Dr(a). MARIO VIEIRA MARCONDES NETO (RJ-117999)), PROCESSO Nº 33.081 Despacho:1. J. 2. Defiro a suspensão pelo prazo de 60 (sessenta dias) como requerido pelas partes. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.021.005047-2 - W. M. EMPRRENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRAÇA DE ARAUJO (RJ-028633)) X TLI-TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR (SP-142452), Dr(a). ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (SP-140055) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, através da Imprensa Oficial, para, podendo, oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 475 - J, § 1º do CPC. O prazo para impugnação será contado a partir da veiculação da presente decisão na Imprensa Oficial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.021.024138-2 - ULTRAKING COM DE ROUPAS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X GARWAL DIST DE SUP E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA Despacho:Venha aos autos o integral recolhimento de custas, diante do teor da certidão de fl. 16, sob pena de cancelamento de distribuição, na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.021.001904-1A - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA (RJ-131968)) X KATIA POVOAS LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815) Despacho:Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e finalidade do lastro probatório. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.021.006570-4 - MARIA DA CONCEIÇAO NOVOA CORREIA (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ARAVIA EDIFICAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) DESPACHO ORDINATÓRIO (Prov. 47/01): As partes sobre FLS 134Despacho encaminhado no expediente de / / 2007. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.021.009321-9 - ELISABETE GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X TERMORIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) DESPACHO ORDINATÓRIO (Prov. 47/01): As partes sobre FLS 449Despacho encaminhado no expediente de / / 2007. \r\n\r\nProc. 2003.021.009352-9 - HELIO ONOFRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X TERMORIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) DESPACHO ORDINATÓRIO (Prov. 47/01): As partes sobre FLS 511Despacho encaminhado no expediente de / / 2007. \r\n\r\nProc. 2007.021.014499-6 - PAULO SILAS BELEM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS Ao autor para regularizar custas:Campo 12: Porte de remessa e retorno;Campo 26: 0301-2; Campo 38: R$ 8,74, Campo 13:Distribuição, Campo 27: 0723-7, Campo 39: R$ 3,49, Campo 14: AEVC Campo 28: 0702-1,Campo 40: R$ 57,72,Campo 41:R$ 69,95,Campo 42: R$ 6,99, Campo 30: 0723-7,Campo 43: R$ 17,45, Campo 32: o mesmo código do campo 31, Campo 45:R$ 3,49, FUNPERJ e FUNDPERJ:R$ 4,37 cada. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.021.188936-9 - Inventariante: DAVID LACERDA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES (MG-004213), Dr(a). SABRINA PASSOS FERNANDES (RJ-112681)), Interessado: FELIPE FERREIRA CAMPOS), Interessado: GUILHERME JOSÉ FERRREIRA CAMPOS, Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X RAIMUNDO PEREIRA DE LACERDA E OUTRO Ao interessado para retirar cartas precatórias e instruí-las, eis que somente foi fornecido um jogo de cópias \r\n\r\nProc. 2007.021.024452-8 - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X GEORGINA LEMOS DOS SANTOS Despacho:. Defiro a inventariança ao requerente JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS. 2. Firmado o compromisso, venham as declarações iniciais no prazo de 20 dias, lavrando-se termo circunstanciado.3. Citem-se o cônjuge, os herdeiros, os legatários, o testamenteiro, se houver, se não estiverem representados nos autos, bem como a Fazenda Pública e o Ministério Público, em caso de interesse de herdeiro incapaz ou ausente; havendo incapaz, ouça-se o Dr. Curador Especial.4 . Concluídas as citações ou sendo desnecessárias, vistas às partes por 10 dias para dizerem sobre as primeiras declarações.5 . Acordes com as declarações iniciais, havendo requerimento de avaliação, expeça-se mandado.6. Vindo aos autos o Laudo de Avaliação, lavre-se termo de últimas declarações, ouvindo-se as partes por prazo de 10 dias. Requisitem-se as informações fiscais.7. Acordes, ao Contador para elaboração da conta de custas e cálculo, ouvindo-se as partes no prazo de 5 dias.8. Acordes com o cálculo, conclusos para homo \r\n\r\nProc. 2007.021.024691-4 - LUZIA PONTES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X JOSE PINTO DE ABREU Despacho:1. Defiro a inventariança à requerente LUZIA PONTES DE ABREU.2. Firmado o compromisso, venham as declarações iniciais no prazo de 20 dias, lavrando-se termo circunstanciado.3. Citem-se o cônjuge, os herdeiros, os legatários, o testamenteiro, se houver, se não estiverem representados nos autos, bem como a Fazenda Pública e o Ministério Público, em caso de interesse de herdeiro incapaz ou ausente; havendo incapaz, ouça-se o Dr. Curador Especial.4 . Concluídas as citações ou sendo desnecessárias, vistas às partes por 10 dias para dizerem sobre as primeiras declarações.5 . Acordes com as declarações iniciais, havendo requerimento de avaliação, expeça-se mandado.6. Vindo aos autos o Laudo de Avaliação, lavre-se termo de últimas declarações, ouvindo-se as partes por prazo de 10 dias. Requisitem-se as informações fiscais.7. Acordes, ao Contador para elaboração da conta de custas e cálculo, ouvindo-se as partes no prazo de 5 dias.8. Acordes com o cálculo, conclusos para homologaç \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.021.021704-2 - SIMGRA - SOCIEDADE INDUSTRIAL E MINERADORA DE GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X IMEQUIPE INSTALAÇÕES LTDA - INSTALAÇÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Ao Exequente sobre fls. 123/173. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.021595-4 - LUZITANIA DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)) X DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01):AO AUTOR EM RÉPLICADespacho encaminhado no expediente de _04____/__09___/ 2007. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.021.024564-8 - ESPOLIO DE JORGE TELLES DE FARIA, Inventariante: CRISTIANE SOUZA TELLES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOUZA TELLES DE FARIA (RJ-129440)) X ODEA NAPOLEÃO DE SOUZA FERREIRA Despacho:Determino que a parte autora emende sua petição inicial, observando a regra estampada nos incisos III e IV do artigo 282 do CPC, bem como que esclareça a este juízo a via processual eleita diante dos fatos trazidos em sua peça vestibular, sob pena de indeferimento desta, na forma do artigo 284 do CPC \r\n\r\nRescisão de Contrato, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CERTA PAGA E Outras Não Especificadas, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C Indenizatória, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2002.021.011870-6 - LANES GRACA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092)) X THE BEST VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:1 - Atualize-se o valor das custas devidas.2 - Intime-se, via postal, o devedor para recolher as custas devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa.3 - Digam as partes se há algo mais a recolher. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.021.013792-0 - ANTONIO MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SELMA DANTAS DE BERTO (RJ-084341)) X JUVENAL SANTANA Despacho:Aos autores. \r\n\r\nProc. 2007.021.014480-7 - IRINEU FERREIRA CARLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS (RJ-080285)) X JOAQUIM TEIXEIRA RIBEIRO E OUTRO Decisão:1 - Defiro JG.2 - Venham aos autos a planta descritiva do imóvel objeto do pedido.3 - Após o cumprimento do item 02 supra, dê-se vista dos autos ao MP. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1997.512.006120-0 - EDSON NOGUEIRA SOLDA MEDICI (Adv(s). Dr(a). CELINA CARDOSO NEIVA (RJ-029726)) X EMPRESA EXPRESSO MANGARATIBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Tendo em vista que na certidão de fl. 35 não constou o nome do advogado do autor, oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.021878-5 - Inventariante: CARLOS AUGUSTO SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X ESPÓLIO DE JOSE DE ARAÚJO E OUTRO Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao INVENTARIANTE para recolher as custas referentes à AVALIAÇÃO, conforme fls 38Expediente encaminhado ao D.O. em _____/____/ 2007. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.021.010782-6 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PENA DOMINGUES (RJ-131470)) X INDUSTRIAS REUNIDAS RHOS LTDA), GONÇALO FONTENELE BATISTA), JOSE AURELIO ROCHA SARTINI (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253)), ANTONIO FRUTUOSO PIRES PERALTA, Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)), PROCESSO Nº 35.584 DESPACHO ORDINATÓRIO (Prov. 47/01): As partes sobre FLS 225Despacho encaminhado no expediente de / / 2007. \r\n\r\nProc. 2007.021.006116-1 - RITA DE CASSIA QUEIROZ ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Considerando que as condições da ação podem ser aferidas em qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição, e com o intuito de atestar a ponderação trazida às fls. 33/34 e por fim, tendo em conta a informação obtida na certidão de fl. 14, esclareça a parte autora a existência de um filho menor do falecido. Com a resposta, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.021.013225-2 - TIAGO MANUEL LOURENÇO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X JOÃO FERNANDES LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA SUBHI ABDALA ALVES (RJ-079133) Decisão:Tendo em vista a inércia do executado, determinei o bloqueio dos ativos financeiros da parte ré, via BACEN/JUD (cópia anexa).Aguarde-se por 20 (vinte) dias. Após, conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.512.011239-5 - ANA MARIA RODRIGUES SOARES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172)) X MARCIO FERNANDES PEIXOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455), Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Decisão:Tendo em vista a certidão de fl. 236, verso, expeçam-se novas cartas precatórias. Ao 1º e 2º réus para providenciarem as cópias para instrução das deprecatas, sendo que o 2º réu deverá recolher, ainda, as custas para o ato. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena da perda da prova. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.021.003386-3 - Inventariante: DEUZARINA DE OLIVEIRA REIS, Interessado: MARIO OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO OLIVEIRA SANTOS (RJ-076737)) X ANTONIA DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 146, deixo de receber o recurso de apelação interposto à fl. 139/145. 2 - Cumpra-se fl. 134. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2001.021.010097-9 - ANTONIO TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (RJ-073027)) X MAUA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE ALMEIDA (RJ-104134) Despacho:Ao credor para trazer aos autos a planilha atualizada da dívida, a fim de ser apreciado o pedido de fl. 323, alínea b. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.021.006125-0 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERRCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X LPI MULTIGAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA Despacho Ordinatório (Prov. 47/01):Ao autor sobre ofício.Despacho encaminhado no expediente de 05/09/ 2007. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.512.012963-3 - BIKUKAS LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU (RJ-078121)) X JULIO JOSE DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) DESPACHO ORDINATÓRIO - PROV. 47/01: Ao Reu para recolher as custas na forma adiante descrita: Atos dos Oficiais de Justiça - (0714-6) - R$ 12,24, APCJ - (0711-2) - R$ 3,49 , SUBTOTAL - R$ 15,73 , CAARJ (10% do subtotal) - (0201-4) - R$ 1,57 , Atos dos Distribuidores (campo 43) - (0723-7) - R$ 17,45 , Acréscimo de 20% (campo 45) (o mesmo código do campo 31) - R$ 3,49 , Taxa Judiciária - (0101-6) - R$ 216,00 , FUNPERJ - (6002-25174-9) - R$ 1,65 , FUNDPERJ - (5673-00124-3) - R$ 1,65, Outras receitas (código 3403-01973-4) (campo 48) (Referente a 10% dos honorários do Perito)- R$ 80,00 , TOTAL. R$ 337,54 \r\n\r\nId: 310765"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mafalda Lucchese \r\n\r\nEscrivão: Maria de Lourdes Oliveira Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.026317-1 - G.G.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA (RJ-085370)) X C.P.S. Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o valor da pensão ao filho menor em percentual sobre o salário-mínimo nacional, a data e forma de pagamento (depósito bancário ou mediante recibo). O Autor deverá fornecer cópia da petição referente a emenda da inicial, conforme acima determinado, a fim de instruir o mandado de citação. P.I.. \r\n\r\nProc. 2007.021.026381-0 - K.V.T.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES (RJ-048456)) X R.S.T. Decisão: À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - informar, ainda que de forma aproximada, os ganhos auferidos pelo Réu; - esclarecer o valor da pensão aos filhos menores em percentual sobre o salário-mínimo nacional, a data e forma de pagamento (depósito bancário ou mediante recibo); - juntar declaração do patrono aceitando o encargo de patrociná-la, gratuitamente, nos termos da Lei nº 1.060/50. O Autor deverá fornecer cópia da petição referente a emenda da inicial, conforme acima determinado, a fim de instruir o mandado de citação. P.I.. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.021.020514-4 - C.V.R. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128) Sentença:... O requerimento atende aos requisitos legais e a prova documental produzida é satisfatória, principalmente as cópias das certidões de nascimento da Requerente e de casamento de sua genitora (fls. 07 e 26).Isto posto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 02/04 para que se retifique o registro de nascimento da Requerente, lavrado sob o 29559, do livro 41, fls. 18, do Cartório de RCPN do 1º Distrito, 1ª Circunscrição desta Comarca, para nele constar a grafia correta do nome de sua genitora, ou seja, JOSIANA MACHADO VASCONCELLOS, bem como do nome de sua avó materna, ou seja, ROSA FELISMINA MACHADO. Isenta a Requerente do pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que lhe foi concedida a gratuidade de justiça.Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de retificação, hábil a ser apresentada perante o cartório do RCPN competente. ... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.002361-5 - J.C.F. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GOMES CLEMENTE (RJ-080087)) X C.B.F. Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, não havendo bens a partilhar.O cônjuge-mulher voltará a usar o nome de solteira.Sem custas face à gratuidade de justiça deferida à parte Autora, que estendo à Ré, uma vez que não houve resistência formal ao pedido, tratando-se de procedimento judicial obrigatório, além de serem ambas beneficiárias da gratuidade de Justiça e patrocinadas pela Defensoria Pública.Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábeis a serem apresentados perante os cartórios do RCPN competentes. ... \r\n\r\nProc. 2007.021.026334-1 - M.F.R. (Adv(s). Dr(a). HERMES SALDANHA FILHO (RJ-073893)) X A.S. Decisão:Retifique-se no sistema e autuação o nome da presente para Conversão de Separação em Divórcio Litigioso.À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) juntar declaração do patrono aceitando o encargo de patrociná-la, gratuitamente, nos termos da Lei nº 1.060/50; 2) esclarecer a questão relativa à partilha, uma vez que por ocasião da separação judicial esta já foi homologada, ficando os bens em condomínio (fls. 11); 3) anexar cópia da petição inicial da separação judicial para análise dos bens do casal; 4) em havendo bens não partilhados, descrevê-los, esclarecendo quanto aos bens imóveis, inclusive, sua localização e composição, atribuindo valor individualizado aos mesmos e apresentando proposta de partilha;5) juntar a documentação referente a eventuais bens a partilhar;6) retificar, se for o caso, o valor da causa, que deve corresponder ao valor total do patrimônio comum do casal a dividir;7) fornecer cópia da emenda para instruir a precatória de citação. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.021.004852-8A - M.P.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN (RJ-109806)) X F.R.S. Despacho:Autue-se como Incidente. À parte Exequente para adequar a presente ao rito do art. 475 J. do CPC., juntar cópia da certidão referente à citação a fim de ser verificada a data do início da obrigação alimentar. \r\n\r\nProc. 2006.021.016201-7 - A.L.S.O.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES (RJ-076657)) X A.L.S.O. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-088450) Decisão:... Isto posto HOMOLOGO O ACORDO acima referido, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, suspendendo a execução até o seu pagamento final, na forma do art. 792, do C.P.C., referente ao período compreendido entre janeiro a abril de 2007.Ciente o Devedor que o inadimplemento de qualquer parcela (referentes ao débito ou pensões vincendas) importará no vencimento antecipado da dívida, inclusive, com a inclusão do pensionamento regular vencido no curso da suspensão do processo. Decorrido o prazo do parcelamento acordado, não havendo manifestação das partes, ficam estas cientes de que considerar-se-á quitado o débito alimentar, sendo extinta a presente execução. Decorrido o prazo para o cumprimento do acordo sem manifestação das partes, venham conclusos para sentença.P..I. \r\n\r\nQuebra Interdição \r\n\r\nProc. 2006.021.021541-1 - J.J.S. (Adv(s). Dr(a). ELIZETE FREITAS SOARES MATOS (RJ-089519)) X A.J.S. Sentença:... Face ao exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ARNALDO JOSÉ DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, do atual Código Civil e, de acordo com o art. 1.768, II, do mesmo diploma legal, nomeando sua CURADORA, sua irmã, JANETE JOSÉ DA SILVA.Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se mandado para inscrição no Registro Civil de Pessoas Naturais na forma do art. 92, da Lei 6.015/73. Afixe-se no local de costume e publiquem-se os editais, na forma do art. 1.184 do C.P.C., no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.Com a prova da inscrição da sentença, que é de ser feita pela Curadora, lavre-se o termo de compromisso (art. 93, da lei 6.015/73).Após, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. ... \r\n\r\nProc. 2007.021.021841-4 - N.O.B. X C.S.O. (Adv(s). Dr(a). WILBERG LIMA DOS SANTOS (RJ-143115) Sentença:... A petição inicial não preenche os requisitos necessários para o prosseguimento do feito, porquanto não cumprida a decisão de fls. 40. Ressalte-se que a decisão foi publicada em 24-07-2007 (fls.40vº) e há muito decorrido o prazo legal.Isto posto, com fundamento no art. 267, I, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Isenta a parte Autora do pagamento de custas e honorários advocatícios face à gratuidade de Justiça que ora defiro, além de não ter sido efetivada a citação.Transitada em julgado, certifique-se na forma da art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dando-se baixa e arquivando-se após.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2007 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.021.022562-1 - D.F.P. (Adv(s). Dr(a). JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS (RJ-129326)) X A.M.S. Sentença:... Isto posto, com fundamento no art. 267, III, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO e, conseqüentemente, REVOGO a decisão de fls. 33 que fixou os alimentos provisórios.Ressalte-se que o Réu já reconheceu extrajudicialmente a paternidade do Autor, conforme documento de fls. 31.Isenta a parte Autora do pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.021.013031-2 - L.E.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X A.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇA: Assim sendo, face ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO inicial, para reduzir a pensão alimentícia para 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo nacional, a ser pago até o dia 05 de cada mês, mediante depósito em conta bancária em nome da mãe da menor ou recibo, oficiando-se ao Banco do Brasil, se necessário, para a abertura da respectiva conta. Caso o Alimentante venha a possuir vínculo empregatício, a pensão será de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do Autor, mediante desconto em folha de pagamento, oficiando-se ao empregador para tal, não podendo tal valor ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo nacional. \r\n\r\nRetificação de Registro de Óbito \r\n\r\nProc. 2003.021.003880-4 - A.C.G.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LEVI FELISBERTO DA SILVA (RJ-061858) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de fls. 02/04 para que se retifique o registro de óbito nº 43321, do livro C 71, fls. 78 do Cartório de RCPN do 1º Distrito, 1ª Circunscrição desta Comarca, para que nele passem a constar os seguintes dados:Nome do falecido: ROGÉRIO POZIS DA SILVA.Nascido em 09-11-1967, Duque de Caxias, Rio de Janeiro.Estado civil: viúvo.Endereço: Rua Guilherme Stuart 228, lote 23,quadra 96, Olavo Bilac, Duque de Caxias.Não deixou bens. Não deixou testamento conhecido. Deixou 02 (dois) filhos menores.Era eleitor.Filiação: Francisco Gomes da Silva e Maria da Penha Pozis.Documento de Identidade nº CTPS 0416, série 105/RJ.Isenta a Requerente do pagamento de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de retificação, hábil a ser apresentada perante o cartório do RCPN competente. ... \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.021.006671-5 - D.F.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MARQUES (RJ-106146)), Falecido: M.R.S. Sentença:SENTENÇA: Isto posto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 02/05 e emenda de fls. 27/28 para que se retifique o registro de óbito lavrado... \r\n\r\nProc. 2006.021.025124-5 - D.A.B.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA MARTINS (RJ-096184), Dr(a). ANDERSON SOUZA SILVA (RJ-152041E) Sentença:Vistos etc.,trata-se de pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO formulado por DIEGO ALEXSANDER BATISTA DOS SANTOS representado por ISABEL FERREIRA BATISTA.Instado a esclarecer os nomes e endereços dos demais filhos do falecido, o Requerente quedou-se inerte, tendo abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias.É o relatório. Examinados, decido.O presente feito se encontra paralisado, sem condições de prosseguir, face à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido.Isto posto, com fundamento no art. 267, IV,do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Sem custas face à gratuidade de justiça deferida ao Requerente.Transitada em julgado, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.026311-0 - V.S.O. (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)) X Falecido: O.E.O. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. À Requerente para juntar aos autos certidão de casamento atualizada, pois a de fls. 10 data de 1995, ou seja, foi expedida antes da data do óbito do varão. Prazo: 10 (dez) dias. Cumprido o determinado supra, dê-se vista ao M.P.. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.021.259339-9 (32474) - M.I.P.M. E OUTRO De acordo com a Ordem Serviço 02/01:\"... Vista ao patrono da requerente, pelo prazo de 05 dias...\" \r\n\r\nProc. 2007.021.026392-4 - S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA CONCEIÇÃO FROZ (RJ-121339) Decisão:Tendo em vista os ganhos do cônjuge-varão, conforme documento de fls. 13, sendo que a mulher afirma ter meios próprios de subsistência e as custas são de cerca de R$ 150,00, INDEFIRO a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 310757"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Anna Christina da Silveira Fernandes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Glauber Bitencourt Soares da Costa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: William Henriques da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.021.003943-6 - PEDRO PAULO GOMES LUCIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR LUCIANO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704) Os presentes autos encontram-se desarquivados pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.021.007069-0 - LUANA TODESCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KATARINE LEITE LIBORIO (RJ-132079)) X VITOR MARTUR DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Petição protocolada sob o nº 200703173609 em 04/09/2007 - Advogado: KATARINE LEITE LIBÓRIO - OAB/RJ: 132079 - Despacho: Autos arquivados. Requeira a parte, previamente, o desarquivamento do processo. \r\n\r\nProc. 2007.021.011064-0 - NATALIA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, MARIANA DAS CHAGAS OLIVEIRA, LUANA DAS CHAGAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X EDIVALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA), MANUEL DOMINGOS DE OLIVEIRA Decisão:Diante destes fatos, determino a exclusão do pólo passivo do avô paterno. Anote-se onde couber.Venha aos autos o comprovante de rendimentos da Representante Legal dos menores ou sua declaração de imposto de renda, no prazo de 10 dias, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.021.018429-5 - NAIARA APARECIDA DE ALMEIDA NASCIMENTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELVIRA FERREIRA FREIRE (RJ-049081)) X DENILSON NASCIMENTO DA CRUZ Despacho: Cumpra-se o item 1 da decisão de fls. 12, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Venha aos autos o comprovante de rendimentos da parte autora ou sua declaração de imposto de renda, no prazo de 10 dias, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDivórcio Litigioso, convolada p/ Divorcio Consensual \r\n\r\nProc. 2003.021.015274-1 - CILENE CANDIDO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE CANDIDO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-082061) Decisão:Nestes termos, considerando que a via não se mostra adequada, impõe o indeferimento do pleito deduzido a fls. 23/25 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.021.004419-7 - JULIANA MOREIRA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO (RJ-092734)) X CELIO LOPES MAURICIO Despacho:À parte autora sobre o ofício de fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.021.005915-2 - PAULO PHELLIPE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019), Dr(a). MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA (RJ-099779)) X PAULO ROBERTO CANDIDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). VALVIR SILVA MARAMBAIA (RJ-059721) Decisão:Diante dos fatos narrados, destacando-se especialmente o trato sucessivo da obrigação, a ausência de prescrição e o inadimplemento do executado, não resta outra alternativa senão a imposição da prisão civil ao devedor de alimentos, em caráter excepcional, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal.Assim, acolhendo a promoção favorável do Parquet, decreto a prisão civil do executado como meio de coerção, pelo prazo de trinta dias, em razão do débito de R$ 7.710,00 (sete mil, setecentos e dez reais). Expeça-se o competente mandado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.021.030105-4 - ANNY CAROLINY RIBEIRO DA SILVA BLOIS (Adv(s). Dr(a). SONIA SUELY DIAS DE ARAUJO (RJ-062924)) X GUSTAVO SOARES BLOIS (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAULA TROTTA (RJ-114866) Decisão: Homologo o acordo de fls. 50/51 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e suspendo a execução até quitação integral do débito. Com o decurso do prazo, deverá a parte exeqüente manifestar-se nos autos, informando sobre o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.021.002244-1 - MATHEUS DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DO NASCIMENTO (RJ-066776)) X ELCIO BARCELOS PEREIRA Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nQuebra Execução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.007545-5 - LARISSA MARQUES DA SILVA, JONATHAN MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO (RJ-071598)) X LEANDRO MARQUES DA SILVA Despacho: Designo audiência especial para o dia 26/09/2007, às 13:40h, Intimem-se. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, c/c Tutela Antecipada' \r\n\r\nProc. 2003.021.007136-4 - LUCAS TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941)) X MARCIA HELENA BARRETO COSTA), JONATHAN COSTA DA SILVA), FELIPE COSTA DA SILVA Os presentes autos encontram-se desarquivados pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.021.010789-6 - ELZA MARQUES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARQUES DE SOUZA (RJ-102697)) X ADELMO ALVES DE SOUZA Decisão:Defiro o requerido a fls. 87. \r\n\r\nProc. 2007.021.023831-0 - MARIA DA GRAÇA MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS (RJ-039181)) X JANDIRA PEREIRA MACHADO Despacho: À requerente para cumprir o requerido pelo Ministério Público a fls. 13/13vº. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.025266-3 - RUAN DE ARAUJO JUVENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELINO OLIVEIRA JUVENCIO (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814) Decisão:4) Defiro à parte Autora a produção da prova testemunhal cujo rol de testemunhas encontra-se elencado a fls. 36 que comparecerão independentemente de intimação, assim como defiro a produção do depoimento pessoal do Réu. Defiro a produção de prova documental suplementar que deverá ser trazida aos autos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão; 5) Defiro a parte Ré a produção da prova testemunhal cujo rol de testemunhas deverá ser acostado no prazo de 10 dias, assim como defiro a produção do depoimento pessoal da representante legal do Autor. A produção de prova documental suplementar também deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena de perda da prova;6) Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/10/2007 às 15h10min; \r\n\r\nProc. 2007.021.001338-5 - MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCAS ALVES LIMA (DF-022929)) X MARCELLE MORAIS DOS SANTOS Despacho: Considerando que, devidamente citada, conforme se vê a fls. 74vº, a parte ré quedou-se inerte, diga o autor, em provas e, após, ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.021.003933-1 - S.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653)) X P.S.A. Petição protocolada sob o nº 200703021617 em 24/08/07 - Advogado: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXÃO FILHO - OAB/RJ: 74.653 - Despacho: Regularize-se a capacidade postulatória quanto à requerente Priscila. Para a análise da concessão do Benefício da JG venha a declaração de imposto de renda atualizada e comprovantes de rendimentos dos requerentes. \r\n\r\nProc. 2007.021.025327-0 - ROSANA DINIZ HENRIQUE D'ARROCHELLA (Adv(s). Dr(a). SILVIO MARCELINO DA SILVA (RJ-143345)) X MAURICIO GONÇALVES D'ARROCHELLA Despacho: Venha aos autos o comprovante de rendimentos do(a) requerente ou sua declaração atualizada de imposto de renda, no prazo de 10 dias, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2001.021.004259-1 (6703) - ALEXANDRE MEIRELES SILVA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X THIAGO MEIRELES SILVA SACRAMENTO) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nId: 310760"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Vera Maria Andrade Lage Tourinho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Geancimone Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.021118-3 - KEICIENNI AMARAL BAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES (RJ-058191)) X JACIRA AMARAL BAIA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora, por carta e por publicação, para dar andamento ao feito, no prazo maximo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.014697-0 - LUIZ CARLOS MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SEBASTIAO NEVES (RJ-057173)) X HELENA MACHADO MALHEIROS Despacho:I-Cumpra-se despacho de fls. 17 no decorrer do processo; II- Cite-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.021.023702-0 - PAULO CESAR REZENDE (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681)) X LILIA DE OLIVEIRA REZENDE Despacho:I- Esclareça a parte autora se há bens imóveis a partilhar; II- Venham aos autos declarações de 02 testemunhas, com firma reconhecida, atestando o lapso temporal da separação de fato do casal. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.021.023607-6 - J.A.O.S. (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X A.S.J. Decisão:I- Defiro JG; II- Venha aos autos planilha correta, eis que na execução pelo art. 733 não incide honorários; III- Venha aos autos copia da sentença que fixou os alimentos. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.021.002061-4 - JORGE DOMINGOS CORREA (Adv(s). Dr(a). DINÁ LÚCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS (RJ-131461), Dr(a). SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS (RJ-131485)) X CYNTHIA MARIA MENEGHITT CORREA Em cumprimento à Portaria 02/2002, à parte autora sobre endereço do empregador, a fim de que seja expedido oficio de cancelamento de descontos de natureza alimentar. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.021.017440-8 - MARIA EDUARDA SOARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDMILSON ALVES DA SILVA Despacho:Designo audiencia especial para o dia 10/10/07, às 13:50 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.021.011409-2 - P.P.A. (Adv(s). Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019)) X G.L.S. (Adv(s). Dr(a). OSCAR DA SILVA SAMPAIO (RJ-022681) Despacho:Designo audiencia especial para o dia 10/10/07, às 13:40 horas. Intimem-se as partes, por carta. Publique-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.024027-4 - ADEMIR DA SILVA MALHANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962), Dr(a). FABIO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-136766E)) X JEFERSON FIDELIS DA PAIXÃO Decisão:I- Defiro JG; II- Venha aos autos copia da certidão de nascimento do menor Jeferson; III- Esclareça o pedido de fls. 03, letra \"e\". \r\n\r\nProc. 2007.021.024043-2 - JOELSON DE ALMEIDA ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-136311)) X JULIA DE OLIVEIRA ALBERNAZ Decisão:I- Defiro JG; II- Indefiro a cumulação dos pedidos de oferecimento de alimentos e regulamentação de visitas, emende o autor a inicial, no prazo de lei, adequando-a à forma legal; III- Emende a inicial na forma do art. 282, V do CPC. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.021.019953-5 - MARIA JOSE VALENTE MURI (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724)) X EDSON GOUVEA MURI) Despacho:I- Fls. 16: Defiro a emenda. Anote-se onde couber; II- Venha aos autos prova de titularidade dos bens imóveis. \r\n\r\nId: 310790"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Carlos Arrabida Paes \r\n\r\nEscrivão: Odiceia Lorencio da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.021.010597-4 - MP X JAIRO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA PAULO (RJ-110334) À defesa quanto aos cálculos \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, e inciso I do CP \r\n\r\nProc. 2007.021.012337-3 - JOSE COZZOLINO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA DA SILVA (RJ-058619)) X GIUSEPPE ANTONIO CIAMBARELLA Despacho:Fls. 29. Defiro. Transitada em julgado feitas as comunicações e anotações, arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada, na forma do § 2º do CP \r\n\r\nProc. 2006.021.020275-1 - MP X ADELMO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA PAULO (RJ-110334) À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nId: 310762"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nJuiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Jorge Santos Lorca\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.021.028042-7 - MP X LUIZ FERNANDO DOS SANTOS RICARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MARCOS VINICIUS DA SILVA RIBEIRO, Dr(a). MARCOS DA SILVA PAULO (RJ-110334) Em diligências. \r\n\r\nId: 310763"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Anna Christina da Silveira Fernandes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fernanda Ines Amaral Vieira de Sa Vitor\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 121 § 2º- Inciso I- Homicídio Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa,motivo Torpe..., c/c art. 61, I, alínea \"e\" do C.P. \r\n\r\nProc. 2000.021.021995-6 (17481) - MP X CLAUDIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328) Despacho:Seguem informações. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art. 141, II do Cp - Aumento de Pena - Contra Funcionário Público, em Razão de Suas Funções E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2007.021.021126-2 - MP X MARCOS GERMANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO (RJ-085813), Dr(a). ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI (RJ-125296) Despacho:Defiro a juntada. Dê-se vista. Após venham conclusos para decisão acerca do requerimento, bem como para avaliação da instauração de incidente. Dê-se vista à Defesa para apresentação de defesa prévia. Designo o dia 26/09/2007, às 13h30min, para realização do sumário de acusação. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2007.021.026270-1A - MP X JONILDO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE SOUZA FEIJÃO (RJ-112245) Pelo presente, fica a defesa ciente de que foi instaurado incidente de insanidade mental, e intimada para, querendo, no prazo de três dias, apresentar quesitos. \r\n\r\nGabarito de EditalCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIRua Gal. Dionísio, 764 - Duque de Caxias - RJ.Presidente do Tribunal do Júri: Drª. Anna Christina da Silveira FernandesResponsável pelo Expediente: Fernanda Inês Amaral Vieira de Sá Vitor Expediente do dia 06 de setembro de 2007.Ata de sorteio de jurados para as sessões de julgamentos durante os meses de outubro, novembro e dezembro do ano de dois mil e sete. Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete no plenário do Tribunal do Júri - Quarta Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, onde se achavam presentes a MM. Juíza de Direito, Drª. Anna Christina da Silveira Fernandes, o Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Muniz Neves e o Defensor Público, Dr. Nilsomaro de Souza Rodrigues, foi efetuado pela MM. Juíza de Direito o sorteio dos seguintes jurados para atuarem nas sessões dos meses acima: 1) Paulo Sérgio dos Santos Benevides, 2) Hosana Heringer Moreira, 3) Fernando Inocêncio Silva, 4) Jorge Fernandes de Oliveira, 5) Sebastião Diogo, 6) Faiza Khalida Fagundes Coutinho, 7) Hada Lorreny Duarte de Oliveira, 8) Suzana Moura de Almeida, 9) Walter de Lima, 10) Tereza Valéria Hypólito da Silva, 11) Victor Vianna da Silva Filho, 12) Thais Barcelos da C. Afonso, 13) Rosemere Bragança Duarte, 14) Cristóvão Duarte Farias, 15) Ceci Cordeiro de Oliveira, 16) Élson Rodrigues, 17) Bianca Mohana Barros, 18) Luciano Pereira Ribeiro, 19) Nilton da Costa Filho, 20) Roberto Carlos Thomé Soares e 21) Roberto dos Santos Coelho, sendo suplentes: 1) Jerônimo Sampaio Sabino, 2) Moisés de Oliveira, 3) Benjamin Gomes de Oliveira, 4) Pedro Rogério de Souza Pinto, 5) Emilson Miotte Soares. Nada mais havendo, foi encerrada a presente, que depois de lida vai devidamente assinada. Eu, Responsável pelo Expediente, matr. 01/17256, a subscrevo. Juiz Presidente:Promotor de Justiça:Defensor Público: \r\n\r\nId: 310766"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Nilza Celia Thomaz do Nascimento\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nProcesso nº: 2007.802.010322-5/02 \r\n\r\nAção: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL\r\n\r\nAdvogado: Jose Carlos Sarkis (OAB/RJ nº 27290)\r\n\r\nAutor do Fato : José Roberto Ferreira Calainho Junior \r\n\r\nVítima : Arthur Dias \r\n\r\nVítima : Nicia dos Santos Dias \r\n\r\n\"Deverá a defesa apresentar os quesitos, para realização do exame, no prazo de 05 dias.\"\r\n\r\nDuque de Caxias , 10 de setembro de 2007 .\r\n\r\nJuiz(a) de Direito\r\n\r\ntxt 014\r\n\r\nId: 310681"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rose Marie Pimentel Martins \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Paraguassu da Silva Velasco\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.067188-2 - LUIZ MARINHO CEDRO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Sentença:(...) Ante o exposto, a regularidade do processado, bem como a comprovação da relação jurídica embasadora da pretensão, DEFIRO a pretensão formulada pelo Requerente, determinando a expedição do alvará no valor de R$ 43.231,49 (Quarenta e três mil, duzentos e trinta e um Reais e quarenta e nove centavos).Transitada em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1982.002.000515-0 - ANTONIO ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). BINA MANDELMAN BASSECHES (SP-010953)) X INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA Despacho:Aos Interessados.I-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.002.007937-8 (1317) - NEIDE SANTANA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA (RJ-050929) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao inventariante sobre parecer da Fazenda às fls. 171. \r\n\r\nProc. 2006.002.068306-7 - VANIA BARROSO MUGAYAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X JORGE MUGAYAR Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha de fls. 64/66, por mim rubricada, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de JORGE MUGAYAR, sendo inventariante VANIA BARROSO MUGAYAR, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e, ressalvados direitos de terceiros.Expeçam-se os respectivos Formal. Com o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.002.018837-8 - CONDOMINIO DA VIVENDAS ICARO I (Adv(s). Dr(a). VITOR SEIGARRO JUNIOR (RJ-104948), Dr(a). VITOR SEIGARRO (RJ-005287D)) X ESPÓLIO DE BENEDICTO OSWALDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILKA MARIA PEREIRA DA COSTA (RJ-082298) Decisão:Suspendo o feito até o integral cumprimento do acordo, na forma do art. 265, II do CPC.Decorrido o prazo, digam as partes quanto ao cumprimento, independentemente de intimação, sendo o silêncio interpretado como concordância para fins de extinção.I-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.024937-0 - CONDOMINIO VARANDAS DE PENDOTIBA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264), Dr(a). CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO (RJ-088949)) X ANGELA MARIA MARTINS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA MARTINS MOREIRA BARBOSA (RJ-130863) Sentença: Vistos, etc.Inicialmente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem mérito, em relação à MARIA VERÔNICA NUNES LISBOA CALDAS, na forma do art. 267, VIII do CPC e HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes às fls. 208/209, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, vindo aos autos notícia do integral cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.013723-5 - CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348)) X JOSE CARLOS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). RONALD BELARMINO (RJ-079886) Despacho:1) Intime-se o vencedor para recolhimento do valor da diferença de taxa judiciária (fls. 140), nos termos da decisão da Corregedoria-Geral da Justiça, publicada no DO de 18/09/2006 (Processo nº 184994/2006), bem como para inclusão de tal valor na memória discriminada e atualizada do cálculo, se desejar.2) Tudo feito, anote-se o início da fase de cumprimento de sentença e intime-se o vencido para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10%, na forma do artigo 475, J do CPC. Com o depósito, dê-se vistas ao vencedor.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.009147-4 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL 7 DE SETEMBRO - CUSTAS AO FINAL, Síndico: ALBERTINA PRIOR LOPES DIAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X JANINE MOURA DA MOTTA Despacho:Ao autor para requerer o que for de direito, tendo em vista a devolução da precatória, conforme fls. 62/63.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.001589-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELO DE BRAGA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOAO GONCALVES MARTINS E OUTRO Sentença:(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar os Réus a pagarem ao Autor a importância reclamada na inicial, equivalente às cotas condominiais vencidas, mais as cotas que vencerem no curso do processo e que não foram computadas na exordial, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, devidamente atualizada, acrescida de juros de mora desde a citação e da multa de 2% (dois por cento) prevista no artigo 1.336 § 1º do Código Civil de 2002. Condeno os Réus, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.011609-6 - LOURDES POURCHET JOPPERT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA (RJ-106103)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Despacho:Às partes para especificarem suas provas, justificando-as, bem como dizerem quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.002.012008-7 - GUILHERME DE MELLO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIANA IZABEL PIMENTEL (RJ-131260)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. 62/66, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique- se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.013763-4 - ROSIANGELA RAMALHO DE SOUZA KNUPP POR SI E COMO HERDEIRA DE WALDIR SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). LUCIANA AMARAL DA SILVA (RJ-138405) Despacho:Fls. 92/96 - Ao Agravado, na forma do art. 523, §2º do CPC.I-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1984.002.000930-5 - INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA X ANTONIO ALVES DE LIMA Despacho:Aos Interessados.I-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.002.002675-7 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ASOEC (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Adv(s). Dr(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO (RJ-095788), Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA DE SOUZA FILHO (RJ-081789) Decisão:...Não há como ser homologado o acordo celebrado entre as partes, uma vez que já há nos autos sentença de mérito, ultimando-se a prestação jurisdicional na fase de conhecimento. .. \r\n\r\nProc. 2005.002.003370-7 - ELAINE VEIGA RODINO LANDEIRO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o Recurso Adesivo de fls. 219/229, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.002.025229-7 - JACINTA MELO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor sobre o depósito de fls. 122. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.012699-3 - NAGE TAVARES BARROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X BARRAFOR NITEROI VEÍCULOS LTDA), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). MICHELLE AZEVEDO DA COSTA (RJ-119212) Decisão:Recebo a Apelação de fls. 130/133, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Sustação de Protesto E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.000280-7 - WAGNER BAETA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X SUPER CREDIT SERVICOS DE APOIO AO CREDITO LTDA Despacho:Tendo em vista que a parte ré ainda não foi citada nem intimada nos termos da decisão de fls. 35/36, defiro a expedição de ofício à Serasa, para que proceda o cancelamento da anotação constante em nome do autor, tão somente em relação aos títulos questionados neste feito, anexando cópia de fls. 56, que deverá ser apresentada pelo autor em cartório, no prazo de 05 dias.No mais, aguarde-se a resposta do ofício expedido a Receita Federal, cuja cópia encontra-se às fls. 59. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.002.012892-8 - MS TRAINING LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI PINHEIRO VEIGA (RJ-080369)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:Defere-se a dilação do prazo por mais (cinco) dias para a parte ré providenciar o depósito dos honorários periciais a contar da intimação do presente despacho.Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 107. I-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.009622-0 - CINTIA SHORT VIEIRA (Adv(s). Dr(a). THAIS BARBOSA RANQUINE (RJ-134059)) X C & A MODAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Às partes para dizerem se possuem interesse na realização de audiência preliminar (art. 331, do CPC), bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.Esclareço às partes que o prazo acima é comum, razão pela qual os autos não poderão sair do cartório, salvo para fotocópia.I-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.002.020373-9 (2179) - PATRICIA CRISTINA DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES (RJ-079966), Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-101336E)) X NADIA ALONSO BOUTIQUE E CABELEREIRO LTDA.-ME (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRACO (RJ-094181), Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550) Despacho:Esclareça o exeqüente se o que pretente é a penhora do quinhão hereditário da devedora. P-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.002.022472-7 - WANDER ORLANDI PETRUCIO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PEIXOTO (RJ-079447)) X JANETE SHIRLEY DE CASTRO PETRUCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695) Despacho:Intime-se, por D.O. e via postal, o autor para o recolhimento das custas remanescentes, no prazo de 60 (sessenta), sob pena de inscrição na Dívida Ativa (art. 31 da Lei nº 3350/99). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.004510-5 - CARLOS EDUARDO LASSANCE CABRAL (Adv(s). Dr(a). GLABRO RICARDO FONTOURA (RJ-050753)) X PAULO MATOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao vencido para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.002.068380-8 - SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARIANA SILVA DE MIRANDA (RJ-135617)) X ECCO ENGENHARIA CLINICA CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao réu para fornecer as fotocopias necessárias para a instrução da carta precatória. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.002.002198-3 (24927) - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710), Dr(a). ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO (RJ-068578)) X NJ IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA FILHO (RJ-053911) Despacho:Intime-se o exequente, por D.O. e via postal, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas,sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, devendo no mesmo ato ser intimado para o recolhimento das custas desta diligência. \r\n\r\nProc. 2007.002.017237-3 - SERRA DA TIRIRICA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARIO LIMA FERNANDES (RJ-145382)) X E. A. OLIVEIRA EMPREENDIMENTO DE PAVIMENTAÇÕES E REFORMAS Despacho:Fls. 30/31 será apreciada após a citação.Complementadas as custas devidas (certidão de fls. 34), cite-se na forma do artigo 652 e seguintes do C.P.C. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), acrescidos das custas processuais, na hipótese de pagamento.P-se e i-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.002.021146-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO (RJ-049067)) X VEICULOS E PECAS 75 LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se o exeqüente, por D.O. e via postal, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas,sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, devendo no mesmo ato ser intimado para o recolhimento das custas desta diligência. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.002.010895-6 - SANDRO GUIMARÃES ALVES SOUZA (Adv(s). Dr(a). YURI TURBAE (RJ-128875)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. 54/68, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.073950-4 - GILMAR DA COSTA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO MARQUES (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. 70/75, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.071379-5 - RAIMUNDO PEREIRA DE ASSIS - CLIENTE Nº 2251757-0 (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:As partes sobre os honorários do perito )R$ 3.300,00) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.002.003868-0 (26338) - ROBERTO DA MATTA MARRA (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA DE FREITAS ALVES (RJ-042860)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) Despacho:Mantenho, por ora, a decisão de fls. 676, por não estar convencida da presença dos requisitos ensejadores para desconsideração da personalidade jurídica nos presentes autos.Oficie-se à Receita Federal solicitando os endereços da empresa-ré.Venha certidão da Junta Comercial informando a situação jurídica da empresa constante daquele órgão.Sem prejuízo, venha a planilha atualizada do débito.Após, voltem conclusos.I-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.015301-9 - RECOPA REFORMAS CONSTRUCOES E PAVIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO (RJ-024181)) X LIMARCIA OLIVEIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127) Decisão:Considerando a aquiescência do exeqüente quanto ao pedido de parcelamento, determino ao executado que promova o depósito da 1ª parcela diretamente na conta corrente indicada às fls. 267 até o dia 10.08.2007 e a restante até 10.09.2007, comprovando-se nos autos, sob pena de prosseguimento da execução.Oficie-se ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - para que proceda a transferência do saldo bloqueado na conta da RECOPA - REFORMAS, CONSTRUÇÕES E PAVIMENATAÇÕES LTDA. para uma conta judicial no Banco do Brasil S/A à disposição deste Juízo.Com resposta do ofício, defiro, desde já, a expedição do mandado de pagamento em nome do Dr. MARCELO RIBEIRO MARTINS, OAB/RJ 125.127. \r\n\r\nProc. 2004.002.016944-5 - MARCIA DE MENEZES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X AMPLA ENERGIA E SEVICOS S/A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Certifique-se sobre a publicação do despacho de fls. 184.2) No caso de não ter havido publicação, às partes sobre olaudo em 3 (três) dias.3) Defere-se fls. 228.4) Após, o prazo do item 2, voltem conclusos de imediato.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.066886-0 - RUTH CONRADO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL HENRIQUE MARTINS SERÓDIO BOECHAT (RJ-120163)) X SÓ MÓVEIS AMBIENTES Decisão:Defere-se JG e AJ à autora.Emende-se a inicial para indicar os danos materiais pretendidos.I-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.002.000363-0 - Inventariante: ZILEA RIBEIRO DA SILVA FERNANDES X PAULO ROBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES (RJ-015672) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha de fls. 160/161, por mim rubricada, destes autos de INVENTÁRIO, dos bens deixados por falecimento de PAULO ROBERTO FERNANDES, sendo inventariante ZILÉA RIBEIRO DA SILVA FERNANDES, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e, ressalvados direitos de terceiros.Expeça-se o respectivo Formal.Com o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1979.002.000592-7 (16579) - Inventariante: MARIANA NOVIS DE MENEZES X ANTONIO DE MENEZES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR BATISTA SANTARÉM (RJ-035780) Despacho:Enumere-se o feito e certifique-se quanto as certidões mencionadas no último parágrafo da petição retro.Com as custas, expeçam-se os mandados de avaliação. P-se. \r\n\r\nProc. 1986.002.000792-1 (12244) - Inventariante: ADIR FRANCO (Adv(s). Dr(a). ADIR FRANCO (RJ-001607)) MARCO ANTONIO VALENÇA FRANCO E OUTRO, Dr(a). ALAIR PEREIRA (RJ-001299C)) X ANTONIO FRANCO Despacho:Regularize a partilha de fls. 346/347, excluindo da mesma o benefício previdenciário, tendo em vista que o prazo para o seu recebimento encontra-se precluso por ser o mesmo datado do ano de 1986, conforme informado no ofício de fls. 336. \r\n\r\nProc. 1986.002.001552-8 (11.988) - Interveniente: REGINA HELENA SOARES X ABEL DA SILVA COELHO, HAYDEE DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). MOZART BACELLAR NETO (RJ-086606) Despacho:A cópia do documento de fls. 105/106 não se trata de comprovação de declaração de isento. Cumpra a inventariante a primeira parte de fls. 100, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 1991.002.002390-6 (24847) - Inventariante: PAULO DE TARSO CARPI BARROS X MAFALDA DOS SANTOS CARPI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIO (RJ-080858), Dr(a). IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (RJ-025771) Despacho:(...)convolo o feito em inventário. I-se o invte p/ assinar o termo de inventariança. 2) Autentique-se as certidões de óbito, casamento e nascimento de todos os interessados...citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se faça, representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as 1ªs declarações... 5) Havendo concordância com as primeiras declarações, e recolhidas as custas, oficiar às instituições financeiras para informação de saldo atualizado, e expedir mandado de avaliação.6) Com a juntada do laudo de avaliação, digam as partes em 10 dias...i-se o invte p/ apresentação das últimas declarações, e lavre-se o termo... Em seguida, i-se as partes p/ se manifestarem sobre as últimas declarações, no prazo de 10 dias. Após, à Fazenda e ao MP.8) Por último, ao Contador... \r\n\r\nProc. 1992.002.002660-0 (25589) - CARLOS BRUNO ECKSTEIN, SANDRA LOPES MACEDO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036), Dr(a). GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ (RJ-135092)) X KARL BRUNO ECKSTEIN (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241), Dr(a). CRISTIANE FERNANDES (RJ-091478) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao inventariante sobre parecer da Fazenda Estadual às fls. 247. \r\n\r\nProc. 1996.002.014717-5 (884) - Inventariante: MOACIR REIS DAMASCENO X GERUZA MARIA REIS DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447) Despacho:Cumpra-se os itens 2, 3 e 4 do despacho de fls. 88, inclusive para fins de nomeação de inventariante.I-se. \r\n\r\nProc. 2000.002.000532-4 - SUELY DE FREITAS COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA (RJ-045268), Dr(a). EURICO JOSE DE ALBUQUERQUE TOLEDO (RJ-082023)) X ABILIO DE FREITAS COUTINHO NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao inventariente sobre parecer da Fazenda Estadual às fls. 247v. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.002.002819-0 - RPR PUBLICIDADES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X WELLINGTON MOREIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Sentença:(...) Isto posto, julga-se improcedente o pedido nos Embargos, e declara-se a existência da obrigação do pagamento de dez mil, setecentos e doze reais, acrescidos de juros legais e correção monetária na forma da lei a contar do vencimento do débito, formando título executivo. Condena-se o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10 % (dez por cento) do valor do débito.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.070698-5 - IZAURA DE LOURDES DA COSTA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED LESTE FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. 114/119, em seu efeito devolutivo, com fulcro no artigo 520, VII do C.P.C.Considerando que a referida apelação já foi contra arrazoada às fls 123/125, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2002.002.021501-3 - ALDEMIDES LOPES DE ARAUJO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LILIANE FÁTIMA BARBALHO MAIA (RJ-146001)) X PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A E OUTRO NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao autor para assinar termo de ausência. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.002.018954-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIVERPOOL (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X GILZA MOREIRA DOMINGUES Despacho:Intime-se a parte autora, por D.O. e via postal, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas,sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, devendo no mesmo ato ser intimado para o recolhimento das custas desta diligência. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.002.067060-9 - AYLSON PROENCA DOYLLE LINHARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X DANIEL HILARIO SANTOS GENU Despacho:Recolham as custas judiciais e taxa judiciária (fls. 32) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.002.001920-6 - IBASM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855), Dr(a). MARIA DAS GRACAS ACB DE M SOARES (RJ-099331)) X JOSE GERALDO LUBANCO ASSAD (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352), Dr(a). WALDOMIRO ARAUJO DIAS (RJ-022131) Decisão:Considerando a sentença prolatada nos presentes autos e o Provimento 07/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 16.03.2007, página 64, dê-se baixa e remetam-se os autos à 6ª Vara Cível desta Comarca. P-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.010570-0 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X EUZEBIO FLORENTINO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO FLORENTINO DA SILVA (RJ-013404) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao vencido para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10%, na forma do artigo 475,J do CPC. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Arbitramento de Aluguel \r\n\r\nProc. 2006.002.005985-2 - DIRCE CAMÕES SAROLDI (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565), Dr(a). MATEUS DONATO SCISINIO (RJ-132564)) X VIRGINIA DUMARD NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA (RJ-030618) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Folhas 142 - Ao autor. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.002.025563-8 - SUELI AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:As partes sobre os honorários periciais (R$ 2.800,00) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.002.068308-0 - SUOR E SAL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X SUOR E SAL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASSAD NASSIB ZARIFE (RJ-039474) Decisão:Ante as alegações deduzidas às fls. 151, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 150, para deferir a produção de prova pericial, nomeando Perito do Juízo, Dra Clícia M. H. Ismael, que deverá ser intimada para oferecimento de honorários, no prazo de 10 dias.Faculta-se às partes indicação de assistentes técnicos e quesitação no prazo de 05 (cinco) dias.Com a proposta dos honorários periciais, às partes. Não havendo oposição, intime-se a parte ré para proceder ao recolhimento dos honorários no prazo de 10 (dez) dias.Após, intime-se a expert para apresentação do laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias.Com a vinda do laudo, dê-se vistas às partes.No mais, cumpra-se a decisão de fls. 150. Tudo feito voltem conclusos para decisão. P-se e I-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.002.016016-4 - ANDREA TEIXEIRA MENDES SANTOS DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAIBAN EL-KAREH (RJ-068373)), Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ( FL. 291)) X UNIMED-FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731), Dr(a). RAPHAEL DE AZEREDO CYRINO (RJ-119376) Despacho:Ante a certidão de fls. 390.verso, retire-se de pauta. Dê-se ciência ao MP.Aguarde-se o cumprimento das cartas precatórias.I-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.020834-5 - HELENA DOMINGUES FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AUGUSTO SOARES (RJ-005205)) X VIRGINIA XANTRE FRAGA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554) Despacho:Diga a autora se dá quitação para fins de extinção pelo cumprimento da sentença.Se negativo, venha a planilha com o valor da diferença que entende devida.Após, voltem conclusos para apreciação, inclusive de fls. 339.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.009704-1 - ANTONIO GOMES PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:(...)Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para desconstituir o débito apontado no Comunicado de ordem de corte datado de 16.05.07, e condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de verba compensatória pelos danos morais experimentados pela parte autora, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar desta data. Torno definitiva a tutela concedida às fls. 40. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, o integral cumprimento da obrigação e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.002.011214-5 - ANDIARA MENEZES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839) Despacho:Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o pedido de informações.Cumpra-se fls. 174.I-se. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.068304-3 - JOAO PINTO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO GUERRA (RJ-093429)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. 92/103, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.002.009427-1 - WALTER FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE (RJ-054478)) X MOISES FERREIRA DE MELO FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEDRO NISMACHIN (RJ-053696) Despacho:Certifique-se quanto ao recolhimento das custas, consoante decisão de fls. 87.Fls. 91 - Cumpra-se o artigo 45 do CPC.I-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.002.014382-0 - MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA DA SILVA (RJ-106308)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:Rejeito os embargos de declaração de fls. 162/164, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar, sendo certo que a realização de acordo após a prolação de sentença da fase de conhecimento importa na extinção pelo cumprimento da referida sentença através de acordo com consequente baixa na distribuição.Fls. 165 - Esclareça a autora-vencedora sobre a não quitação do débito, tendo em vista o acordo realizado, conforme fls. 158/159.Após, voltem conclusos.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.071077-0 - ANTONIO ARRUDA - CLIENTE Nº 410199-5 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o pedido de informações.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.071198-1 - MARCOS LEANDRO MIGUEL - CLIENTE Nº 1781509-6 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)), Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ( FL. 47)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ante a certidão de fls. 129, retire-se o feito de pauta.Expeça-se carta precatória para o autor prestar depoimento pessoal no Juízo Deprecado.Após, aguarde-se o cumprimento das precatórias.I-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.002325-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: As partes sobre os honorários do perito (R$ 4.400,00) \r\n\r\nProc. 2007.002.004814-5 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (RJ-119081)) X AMPLA CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos Agravos, visto que foi concedido o efeito suspensivo nos mesmos.Assim, após a decisão do recurso serão apreciados fls. 191/192 e 194/195.I-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.002.017205-1 - DAVID DA CUNHA BRAULE PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AZEVEDO JUNIOR (RJ-119181)) X BANCO ITAU Decisão:Defere-se JG e AJ à autora.Emende-se a inicial para constar o nome da autora, representada por seu filho, consoante fls. 12, na forma do artigo 282, II do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, retifique-se no DRA o pólo ativo da presente ação, voltando conclusos em seguida.I-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.002.066721-0 - DULCE CARNEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONARDO CARNEIRO FERREIRA (RJ-105564)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ Decisão:Defere-se JG e AJ à autora.Adeque-se o valor da causa ao rito ordinário, na forma do art. 258 do CPC.I-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.071712-0 - SUELY MATTOSO MAIA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO SA Despacho:Retiro o feito de pauta do dia 10.10.2007 e mantenho a data designada no último despacho, qual seja 03.10.2007. No mais cumpra-se o despacho de fls. 98. P-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.002.011242-3 - ANTONIO RIBAMAR MARINS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBAMAR MARINS DE CARVALHO (RJ-076133)) X JOSE CARLOS DA CUNHA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO VIDAL (RJ-070197) Despacho:Cumpra o requerente a promoção do MP de fls. 145v. \r\n\r\nId: 310793"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leticia de Oliveira Pecanha \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Francisco Pompeio Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1998.002.028007-4 (3429) - ESPOLIO DE SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS VINICIOS SAMPAIO AZEVEDO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163) Despacho:Visando ao prosseguimento do feito, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos do comprovante da baixa da hipoteca. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.002.068055-8 - SILVIO NERY DO VABO X OTADELIO MAGALHAES DO VABO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413) Despacho:Não consta dos autos a certidão de nascimento da herdeira Simone Andrea Lastro Bonicenha, a qual deverá ser juntada. Sem prejuízo, à Fazenda sobre fls.20. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.002.019487-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS BLOCO B (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (RJ-061709)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SÃO LUIZ BLOCO A E OUTRO Decisão:... Isto posto, defiro a antecipação da tutela, para determinar a suspensão das obras que foram objeto de deliberação na Assembléia realizada em 09/07/2007, sob pena de multa a ser oportunamente fixada por este Juízo, se o caso. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.002.002560-7 (27531) - CATARINA MARIA SAMPAIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUCIO MASULLO (RJ-082064)) X FRANCISCO XAVIER DE BARROS DESPACHO ORDINATÓRIO: Aos interessados sobre a cota da Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 1997.002.020509-8 (2228) - VALDA MARIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DO AMPARO DE SOUZA MEDEIROS Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a ADJUDICAÇÃO de fls. 54/55, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de Maria do Amparo de Souza Medeiros, sendo inventariante Valda Maria Lopes da Silva, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e, ressalvados direitos de terceiros.Transitada em julgado, expeça-se a competente Carta de Adjudicação e os alvarás necessários, caso haja. Após, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.002.009096-0 (2590) - CELSO DE CASTRO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA (RJ-004492D), Dr(a). EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA (RJ-004549)) X SYLVIA DE CASTRO MEIRELLES DESPACHO ORDINATÓRIO: Aos interessados sobre a cota da Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 2007.002.000032-0 - HELENA GUIMARAES DE MIRANDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). UPIRACI FERREIRA (RJ-019487)) X ANTONIO EUGENIO DE MIRANDA CARVALHO Sentença:Primeiramente defiro a Gratuidade de Justiça à requerente, diante dos documentos apresentados às fls. 08/14.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a ADJUDICAÇÃO de fls. 02/04, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de Antonio Eugênio de Miranda Carvalho, sendo inventariante Helena Guimarães de Miranda Carvalho, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e, ressalvados direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se a competente Carta de Adjudicação e os alvarás necessários, caso haja. Após, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.002.014592-8 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA Sentença:...Isto posto, diante da falta de interesse processual no prosseguimento da ação, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.015549-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X LETICIA MACEDO FIGUEIRA MOURA Sentença:...Da análise dos autos verifica-se que a ré não foi citada. Considerando que a parte ré sequer foi citada, HOMOLOGO a desistência requerida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. . Revogo a liminar concedida às fls.35.Custas pelo autor.Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios uma vez que não houve citação. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas porventura devidas, dê-se baixa e arquive-se. Expeçam os ofícios necessários informando sobre a revogação de liminar, se o caso.P.R.I. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.002.006734-1 - JADER NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES PAES (RJ-128347)) X AFERPLA COMERCIO DE ACO E FERRO Sentença:...Isto posto, com fundamento nos arts. 267, inciso III, c/c seu parágrafo 1º, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-los em honorários advocatícios, uma vez que a parte ré não contestou o pedido. Conseqüentemente, revogo a decisão que antecipou os efeitos da liminar concedida às fls. 28/29. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.002.001803-9 (26106) - ESPOLIO DE OSCAR RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA FERREIRA (RJ-032456)) X DULCINEA JORGE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECO DE CASTRO (RJ-072791) Despacho:Regularize o Cartório os autos dos processos, inclusive apensos, juntando as folhas soltas, renumerando-as e restaurando as capas, se o caso. Certifique-se.Digam as partes em 05 (cinco) dias se têm outras provas a produzir a produzir, valendo seu silêncio como negativa, o que importará no julgamento da lide no estado em que se encontra. Transcorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.002.016954-6 - FLUMINAUTO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X SEBASTIAO D ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL (RJ-114942), Dr(a). NEY MOREIRA JUNIOR (RJ-058387) Sentença:...Diante do acima exposto,HOMOLOGO O acordo firmado entre as partes,JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC. Após o integral cumprimento do acordado, o que deverá ser noticiado nos autos, defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada em conta judicial em favor do executado.Transitada em julgado e pagas as custas, porventura ainda devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.001475-9 - RAYMUNDO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). WILSON CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-003949)) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA (RJ-005392D), Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Sentença:...A parte ré/devedora efetuou o pagamento da dívida, conforme se infere da guia de depósito de fls. 219.Diante do acima exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Defiro a expedição de mandado de pagamento requerida.Transitada em julgado e pagas as custas, porventura ainda devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.002.026639-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO SEBASTIÃO- BLOCO B (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X MARIO KIOSHI KIKUTI E OUTRO Sentença:...Considerando que a parte ré sequer foi citada, HOMOLOGO a desistência requerida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.Custas pelo autor. Deixo de condenar em honorários haja vista que a ré sequer foi citada.Transitada em julgado a sentença e certificado o integral recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquive-se o feito.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.002630-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA PAZ (Adv(s). Dr(a). JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO (RJ-118515)) X DIANE DANTAS SANTOS Despacho: Fls.95/96: Diante do informado, retire-se o feito de pauta. Designo o dia 04/10/2007, às 14:40 horas para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Considerando que a ré compareceu espontaneamente, supriu-se a necessidade de citação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.011339-1 - FATIMA MARIA NAMEM D'AVILLA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927), Dr(a). BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN (RJ-114218)) X RONALDO DA SILVA ERTHAL Sentença:Vistos, etc... Considerando ser inviável a suspensão do feito pelo prazo previsto no acordo firmado entre as partes, uma vez que excede aquele previsto no art. 265, & 3°, do CPC, e visando a constituição de título executivo judicial, HOMOLOGO O ACORDO, por sentença, formalizado às fls.64/66, entre FATIMA MARIA NAMEM D'AVILLA e RONALDO DA SILVA ERTHAL, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma acordada.Certifique-se o trânsito em julgado.Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.064880-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MARTIM AFONSO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402)) X NICIA REVELES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) Despacho:Ao autor para informar se tem interesse no prosseguimento do feito, diante do alegado às fls.41, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, observando-se que o seu silêncio importará na extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.002.068477-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITY OFFICE (Adv(s). Dr(a). MARIA HILDA LIMA ROCHA (RJ-113988), Dr(a). BRUNO VALINHO CAMPOS (RJ-142367)) X CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348) Sentença:...Da análise dos autos verifico que o pedido de condenação da parte ré perdeu o objeto, diante do acordo firmado entre as partes.Tendo a avença extrajudicial firmada atingido o seu objetivo e não havendo mais o que discutir no presente feito, faz-se necessária a sua extinção. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, pela perda do objeto. Custas pelo autor e honorários compensados. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.002.003858-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAROBA (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291)) X MARCOS MOREIRA), ALZENIR VASCONCELLOS MOREIRA Sentença:...Da análise dos autos verifica-se que as partes celebraram um acordo para o pagamento do débito existente, havendo o autor noticiado o seu integral cumprimento. Assim, não havendo mais interesse no prosseguimento do feito, faz-se necessária a sua extinção.Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, pela perda do objeto.Transitada em julgado e recolhidas as custas eventualmente faltantes, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.013767-1 - ESPOLIO DE VALDIR SOARES, Inventariante: VLADIMIR COUTO SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X BANCO ITAU S A Decisão:Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Providencie a mesma o recolhimento das custas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.002.013335-0 - JADER NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES PAES (RJ-128347)) X AFERPLA COMERCIO DE ACO E FERRO LTDA Sentença:...Isto posto, com fundamento nos arts. 267, inciso III, c/c seu parágrafo 1º, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, deixando de condená-los em honorários advocatícios em virtude não ter ocorrido citação.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.002.003161-3 - MARIA DE FATIMA BARROS PIMENTA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211)) X TELERJ CELULAR S/A ( VIVO) (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 330,I,do CPC. Considerando que a gratuidade provisória deferida à autora, deverá a mesma providenciar o recolhimento das custas, visando à prolação de sentença, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 2002.002.010919-5 - LUIZ CARLOS LOUREIRO PEREIRA, RICARDO CORREA DE ARAUJO, ENILSON ANTONIO DO NASCIMENTO, HERMOGENES PACHECO PEREIRA, CLERI GIANNINI DA COSTA, LAZARO ANTONIO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X ASCEFER - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SANDRA REGINA BOARETO LANNES (Adv(s). Dr(a). WILSON LOUBACK (RJ-054593) Despacho: As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias regularizar a sua representação processual, tendo em vista todo o teor da informação prestada pelo diligente funcionário às fls. 307 e verso. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.002.014576-3 - J B IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO (RJ-064259)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.002.018670-7 - LUIS ANTONIO MENDES SABINO (Adv(s). Dr(a). ISIDRO BARCIA BARCALA (RJ-067036)) X MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PITROVSKY AO EXEQUENTE PARA FORNECER CUSTAS PARA INTIMAÇÃO POSTAL. (R$ 3,49). \r\n\r\nProc. 2004.002.024715-8 - LETICIA COELI NUNES LISBOA, RONALDO DIAS LISBOA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (RJ-114313)) X ESPOLIO DE LUIZ ACCENDINO DOS SANTOS), WALDINA CORTES DOS SANTOS), VALDINA CORTES DOS SANTOS), MARIA MADALENA DOS SANTOS OLIVEIRA), ADALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA), LEVI CORTES DOS SANTOS), LEDA ANDRADE DOS SANTOS), DAVI CORTES DOS SANTOS), ROSANA MARIA MORAES TUPINI DOS SANTOS), MIRIAN SANTOS DA SILVA), MARIO JOSE DA SILVA), LUIZ ACCENDINO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948) Decisão:O réu Luiz Accendino dos Santos Filho é revel, sendo que até a presente data não foi comprovado o alegado óbito, razão pela qual deve o feito prosseguir em face do mesmo. A procuração de fls. 434 não atende ao determinado na assentada de fls. 432, devendo os réus (com exceção da ré Rosana) regularizar sua representação processual, em derradeira oportunidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de decreto de sua revelia. Sem prejuízo, deverá a segunda ré Waldina, informar, de forma comprovada, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve o término do Inventário de Luiz Accendino dos Santos, eis que seu Espólio foi regularmente citado, na pessoa da mesma que foi indicada como sua representante legal, não tendo oferecido resposta. \r\n\r\nProc. 2005.002.009711-4 - CESAR DIMAS BOSCOLO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES (RJ-056287)) X WILLIAM AZEVEDO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Considerando que houve a notificação do segundo réu, como se infere de fls.119, verso, transcorrido o prazo para desocupação voluntária, defiro a expedição de mandado de despejo, recolhidas as custas cabíveis. \r\n\r\nProc. 2006.002.005710-7 - COFAC - COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO, PROSPER DESENVOLVEDORA DE SHOPPINGS S/A, ÍMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X ALEXANDRE NOGUEIRA SOBROZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) AO AUTOR PARA INFORMAR SE O IMÓVEL FOI DESOCUPADO VOLUNTARIAMENTE. \r\n\r\nProc. 2007.002.019261-0 - SERAFIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (RJ-033028)) X FRANCISCO ROBERTO MARTINS Decisão:Cite-se para no prazo de 15 (quinze) dias requerer a purga da mora ou defender-se. Cientifiquem-se eventual ocupante. Fica deferida, desde logo, se requerida no prazo legal, a emenda da mora dos aluguéis, acessórios e multa, esta se exigível contratualmente, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do montante devido, se do contrato não constar disposição diversa, devendo o pagamento ser efetivado no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta ciência. Constem do mandado as advertências dos artigos 285 e 319 do CPC, além das determinações acima. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.009658-7 - TIAGO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA (RJ-054498)) X OCYR MORAES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Fiador: SÉRGIO RICARDO FREITAS BANDEIRA), Fiador: FÁTIMA REGINA PINTO BANDEIRA Sentença:...Isto posto, diante da falta de interesse processual no prosseguimento da ação, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo custas pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.002.000567-8 (0289) - COBRENA CIA. DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (RJ-001936A)) X BANCO BRASILEIRO IRAQUIANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Despacho:Considerando que a parte já ofereceu suas alegações finais, aduzindo que não há qualquer requerimento a formular, o retorno ao Cartório para que nova certidão fosse proferida, retificando-se a anterior, se o caso, somente iria retardar a conclusão do feito. Assim, em obediência aos Princípios da Instrumentalidade das Formas e Ampla Defesa, revogo a decisão de fls. 999, determinando que permaneçam nos autos as alegações finais oferecidas pela parte Cobrena. Preclusas as vias impugnativas quanto à presente decisão, voltem. \r\n\r\nProc. 2001.002.022942-3 - DINORA DOZOL FARIAS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXAO (RJ-075205), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650) Sentença:Vistos,etc...DINORÁ DOZOL FARIAS DE AZEVEDO E ANTONIO CARLOS AZEVEDO JUNIOR opuseram Embargos à Execução em face de HSBC BANK BRASIL-S/A- BANCO MÚLTIPLO. Às fls.84, a embargante requer a extinção do presente feito anuindo com a mesma o embargado. É o relatório. Decido. Isto posto, HOMOLOGO a desistência requerida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa , com as limitações do art.12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.002.005436-3 (28159) - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). HERALDO LIMA RIZÉRIO (RJ-004269D)) X FRANCISCO GETULIO DE ARAUJO Despacho:Fls.133: Diante do certificado defiro a devolução de prazo requerida às fls.126/127. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.002.025708-1A - BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X JOAO CARLOS CORIOLANO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (RJ-047212) Decisão: Vistos, etc... Assiste razão ao embargante, uma vez que tendo havido resistência ao pedido ocorre a sucumbência, fazendo jus o impugnado aos honorários advocatícios. Isto posto, acolho os Embargos de Declaração opostos, para suprir a omissão contida na decisão de fls.29, condenando o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução. P.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1999.002.015782-5A - MARCELO CARVALHO PECEGO (Adv(s). Dr(a). PHILLIPE GRUNERT (RJ-108876)) X ISMENIA BARBOSA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737) Sentença:...Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO oferecida para manter a gratuidade de justiça deferida aos Impugnados.Custas pelo Impugnante.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.002.021374-6A - DARKE RESENDE BHERING DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009)) X DIAGRAMA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do recurso, manifestada às fls 45. Preclusa esta, certifique-se. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 29/30. Intime-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.014853-0 - CLAUDIO AUGUSTO PIAZENTIN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS Decisão:Revendo o entendimento anteriormente esposado, reconsidero a decisão de fls. 40, porquanto a existência de Varas de Fazenda na Comarca da Capital não exige a que todas as ações em face de Autarquia Estadual sejam propostas junto àqueles juízos. Aplica-se à hipótese o disposto na Súmula 206 do STJ. Diante do exposto designo audiência de conciliação, nos termos do art.277 do CPC, para o dia 13/11/2007 às 15:30 h. Fls. 38: Recebo a emenda à inicial. Dê-se ciência ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.002.022790-1 - REGINA CELIA GONCALVES ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Ao impugnado, sobre fls.285/289. \r\n\r\nProc. 2005.002.016814-5 - FRANCISCA EVANES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:À parte ré para em 48 horas comprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.014846-2 - FARIDE ELIAS SIMAO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DE BASTOS CHAVES (RJ-077549)) X FERNANDO CESAR PINTO DE OLIVEIRA Decisão:Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Providencie a mesma o recolhimento das custas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.002.000372-2 (17.902) -, Inventariante: ANA MARIA RAMOS RODOLPHO ZAMBROTTI (Adv(s). Dr(a). HUDSON VENTURA (RJ-003847) DESPACHO ORDINATÓRIO: Aos interessados sobre a cota da Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 1983.002.001115-2 (21145) - ADALAYDE BRASIL DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO TEIXEIRA (RJ-044208)) X MANUEL MARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON AVELAR (RJ-034021) Sentença:Vistos, etc...Retifique-se junto ao DRA o nome da inventariada. Defiro a convolação do feito em arrolamento.Anote-se onde couber.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha de fls. 146/147, destes autos de INVENTÁRIO, dos bens deixados por falecimento de Manoel Maria Teixeira e Adalayde Brasil da Silva Teixeira, sendo inventariante Manoel Antonio Teixeira, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e, ressalvados direitos de terceiros. Expeçam-se os respectivos Formais e Alvarás. Com o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1985.002.001317-7 (20468) - IMELDE SASSI ROSSI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X UGO ROSSI Sentença:Diante das manifestações favoráveis da Fazenda Estadual (fls. 246) e do Representante do Ministério Público (fls. 259, verso), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Adjudicação requerida às fls. 222/223, destes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por falecimento de Ugo Rossi, sendo inventariante Imelde Sassi Rossi. Transitada em julgado, expeça-se a competente Carta de Adjudicação e os alvarás necessários, caso haja. Após, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1989.002.002741-0 (25011) - CLEONICE RIBEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NEUCI SANTORO SOARES (RJ-044987)) X JUSTINA CARDOZO GUIMARAES DESPACHO ORDINATÓRIO: Aos interessados sobre a cota da Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 1990.002.002754-5 (24061) - Inventariante: EZEQUIEL GONÇALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). NEY MOREIRA JUNIOR (RJ-058387)) X EZEQUIEL GONCALVES Sentença:Vistos, etc...CONVOLO o presente feito em arrolamento tendo em vista o requerimento efetuado às fls.48. Anote-se onde couber.Tendo sido sanadas as pendências apontadas na certidão cartorária, como se infere da certidão de fls.123, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Adjudicação requerida às fls. 39/44, destes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por falecimento de Ezequiel Gonçalves, sendo inventariante Ezequiel Gonçalves Filho. Transitada em julgado, expeça-se a competente Carta de Adjudicação e os alvarás necessários, se o caso. Após, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.002.100197-6 (29050) - Inventariante: BRUNO AMORIM EVARISTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA (RJ-117253), Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) ROBERTO PINTO EVARISTO, Dr(a). GILSON REIS DE SOUZA (AM-002336)) X SUELI AMORIM EVARISTO DESPACHO ORDINATÓRIO: AO INVENTARIANTE - MANIFESTE-SE SOBRE O OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL, REGULARIZANDO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMPAREÇA EM CARTÓRIO PARA ASSINATURA DO TERMO DE INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1997.002.020324-7 (2213) - Inventariante: EDIR DE OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALZIMÉ DE ARAUJO CUNHA (RJ-028858)) X DENEZIO MENDES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE VITERBO (RJ-104831), Dr(a). CLAUDIA BASTOS RANGEL (RJ-103283) DESPACHO ORDINATÓRIO: Aos interessados sobre a cota da Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 1998.002.014753-2 (2773) - Inventariante: ANTONIO CARLOS FERNANDES RODRIGUES FERNANDO JOSE FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DUARTE SILVA VERLY (RJ-068723)) X MARIA ANITA FERNANDES RODRIGUES Sentença:Diante da manifestação da Fazenda Estadual (fls. 175, verso) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 03/04 e aditamento de fls. 45, destes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por falecimento de Maria Anita Fernandes Rodrigues, sendo inventariante Antonio Carlos Fernandes Rodrigues. Retifique-se no D.R.A e onde mais couber o nome da Inventariada para constar: MARIA ANNITA FERNANDES RODRIGUES, conforme certidão de óbito de fls. 06.Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos formais e os alvarás necessários, caso haja. Após, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.002.019317-7 (2953) - CELIA MARIA LEAL FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X LAIS BAUNILHA LEAL), CELIO BASTOS LEAL A INVENTARIANTE PARA RETIRAR O FORMAL DE PARTILHA QUE SE ENCONTRA NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.002.010513-5 - JOSE VICENTE SIMAO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO SIMAOJUNIOR (RJ-001145)) X LEA SIMAO SORRENTINO DESPACHO ORDINATÓRIO: Aos interessados sobre a cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2003.002.012772-2 - NELSON DE ALMEIDA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA REIMOL MENDONÇA AJUZ (RJ-105674)) X WILSON RODRIGUES VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A petição que se encontra na contracapa dos autos deverá ser remetida à livre distribuição, não tendo sido preenchidos os pressupostos para distribuição por dependência. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.002.011558-0 - IATE CLUBE ICARAI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PAULO CARVALHAL BHERING (RJ-131598)) X ANTONIO LUIS GALVAO DO RIO APA (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252)), LUIZ AMERICO ALVES COSTA, Dr(a). MARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA (RJ-103936) Decisão: Acolho os Embargos de Declaração e, considerando que o primeiro réu não detinha os documentos em seu poder, acrescento à Sentença, em sua parte dispositiva, o seguinte: \"Condeno a parte autora a pagar ao réu Antônio Luis Galvão do Rio Apa honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\" Mantenho, no mais, a Sentença tal como lançada. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.002.003461-4 - ANA CAROLINA LIMA LANNES GUAHY (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA LOPES GUAHY (RJ-056068)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:... Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo a condenação nos termos do art.12, da Lei 1060/50. Sem honorários. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.002.021642-6 (3071) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-015953)) X COBRENA COMPANHIA BRASILEIRA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES Despacho:Fls.255: Da análise dos autos, verifico que até a presente data a ré ainda não foi citada, devendo a autora adotar as medidas necessárias à realização do ato , no prazo de 48(quiarenta e oito) horas. \r\n\r\nProc. 2003.002.025888-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-015953)) X KATIA PEREIRA LIMA DA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS A. M. ALVES (RJ-107727) Sentença:...Da análise dos autos, verifica-se que o feito perdeu o objeto, na medida em que o débito que ensejou o pedido foi integralmente satisfeito pela parte ré. Assim, não havendo mais interesse no prosseguimento do feito, faz-se necessária a sua extinção.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, pela perda do objeto.Custas pelo réu, tendo em vista que a satisfação da obrigação somente ocorreu após a propositura do presente feito.Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.025048-3 - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Adv(s). Dr(a). KARINA RANGEL KALIL (RJ-105206)) X ANE LISE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR (RJ-102238) Despacho:Designo o dia 04/10/2007 às 15:00 horas para realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Dar \r\n\r\nProc. 2007.002.067253-9 - PEDRO DOS SANTOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI), O ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Diante do acima consignado, tenho por preenchidos os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, de forma que a DEFIRO para determinar que a ré forneça o leite indicado, mediante apresentação da receita médica e atestado médico atualizados. A ré deverá fornecer, mensalmente à parte autora quantidade necessária de medicamento visando à continuidade do tratamento. A tutela deverá ser cumprida pela ré imediatamente a contar da intimação. Intimem-se para cumprimento da presente decisão e cite-se \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.002.003920-9 - MARY VOIT ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927)) X ESPOLIO DE LOUIS ANTONY VOIT E OUTROS), PATRICIA HELENA KOPP VOIT), CYNTHIA KOPP), SIMONE KOPP VOIT (Adv(s). Dr(a). RENATO DA FONTE FERREIRA (RJ-092243) Decisão:O processo nº 2004.002.010089-5 foi baixado e teve sua competência declinada para este Juízo pelo da 6ª Vara Cível, tendo sido determinado o apensamento ao presente. Quanto ao pedido de fls. 366, nada a reconsiderar, por ora, observando que o bem em questão compõe o monte de bens deixados por Louis Anthony Voit. Deverá o autor esclarecer a atual fase em que se encontra o Inventário de Louis Anthony Voit e se houve alguma determinação do Juízo orfanológico quanto ao bem objeto da lide, juntando cópias comprobatórias. \r\n\r\nProc. 2001.002.018168-2 - EVALDO GEMINIANO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JALCYR GOMES SADER (RJ-002815), Dr(a). SINFRONIO LOPES DE SOUSA (RJ-081744)) X BRAULIO JOSE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). DENISE LEAL SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-047361), Dr(a). FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA (RJ-100332), Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Assim,inviável o prosseguimento do feito, tendo em vista a morte do autor e a ausência de habilitação de eventuais sucessores,ocorrendo a perda do objeto. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267,VI, do CPC.Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Anulação de Ato Jurídico E Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.013030-3 - NEIDE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LEAL GONCALVES (RJ-117237)) X BV FINANCEIRA SA (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) Decisão:Vistos, etc, Diante de fls.77, tenho por superada a fase conciliatória. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação, pressupostos processuais e sem preliminares a apreciar, dou o feito por saneado. ...Isto posto, indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal do embargado requerido. Defiro a prova documental superveniente que deverá ser juntada aos autos em até 10 (dez) dias.Fls. 78/83: Diga a autora. P-se e i-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.013753-0 - ROSILDA DINIZ CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AS PARTES SOBRE HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1996.002.012739-5 (0733) - BAR E RESTAURANTE D'CARLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X AVELINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-047705), Dr(a). JOSE FERNANDO BATISTA VAZ (RJ-128981) Sentença:...Diante do acima exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC, considerando que as partes realizaram acordo acerca do débito, ora em execução, conforme noticiado nos autos. Levante-se eventual penhora.Custas e honorários na forma acordada.Certifique-se o trânsito em julgado. Pagas as custas, porventura ainda devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.002.010302-0 - MARCO ANTONIO FARIA LOBO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X PEUGEOT VEICULOS DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Sentença:Trata-se de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada por LE PONT VEÍCULOS LTDA em face de MARCO ANTONIO FARIA LOBO.Às fls. 134/135, após regularmente intimado, nos termos do art. 475-J do CPC, o devedor efetuou o depósito da quantia devida.Às fls.138, o credor requer a expedição de mandado de pagamento, dando plena quitação.É o relatório. Decido.A parte executada efetuou o pagamento da dívida, conforme se infere da guia de depósito de fls. 135. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Defiro a expedição de mandado de pagamento na forma requerida, vez que tratam-se de honorários advocatícios.Transitada em julgado e pagas as custas, porventura ainda devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.002.014427-8 - OLGA REGINA TAVARES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055)) X INSTITUTO DE RADIOLOGIA S A IRSA (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415) Despacho: Mantenho a decisão agravada por seu próprios fundamentos. Aguarde-se a solicitação de informações. \r\n\r\nProc. 2005.002.020601-8 - ADYLLES RABELLO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X IB BANK BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo os efeitos da condenação por força do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.066274-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO PRETO (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X HDI SEGUROS S/A), HSBC BANK DO BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Decisão: Mantenho a decisão agravada por seu próprios fundamentos. Aguarde-se a solicitação de informações. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.002.070632-8 - JOSE MARIA RODRIGUES, MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES, ARCELINO ALVES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, sendo certo que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste. Assim, inverto o ônus da prova.Diante do ora decidido, devolvo o prazo ao réu para se manifestar em provas. \r\n\r\nId: 310792"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Subst. do Escrivão: Jose Alberto Gomes da Mota\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1996.002.001113-7 (35911) - ANTONIO FRANCISCO FETEIRA GONCALVES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HOMERO MOREIRA DE FREITAS (RJ-003728), Dr(a). ANDRÉA PEREIRA NUNES FETEIRA GONÇALVES GUEVENTER (RJ-081977)) X ESPOLIO DE LUCIO THOME FETEIRA), Inventariante: OLIMPIA DE AZEVEDO TOME FETEIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263), Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513) Despacho:Diga o executado sobre o pedido de levantamento da caução (fls. 2.088/2089), no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.002.002763-1 (32373) - ENETE PEREIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ENETE PEREIRA LOUREIRO (RJ-032413)) X SEBASTIAO PEREIRA FILHO E OUTRO À inventariante para fornecer cópias referentes à carta de Adjudicação. \r\n\r\nProc. 1999.002.023231-8 - MARIA YVONE SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). NINA ROSA SILVA AGUIAR (RJ-051194), Dr(a). ALAIR PEREIRA (RJ-001299C)) X EVALDO GOMES AGUIAR À inventariante para fornecer cópias referentes ao formal de partilha e recolher custas de autenticação ( conta 0711-2 R$ 1,74 por cada cópia - CAARJ - FUNDPERJ - FUNPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.002.001227-8 - AMERICO ALBERTO TEIXEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE ALMEIDA VASCONCELLOS (RJ-034617)) X MAGDALENA PIACENTINI MELLO Ao inventariante sobre promoção minsterial, fornecendo cópia autêntica do testamento para ser juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2007.002.005964-7 - PAULO HENRI LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904)) X PEDRO LOPES DOS SANTOS Ao inventariante para recolher custas de ofício ( 0711-2 R$ 3,49 - CAARJ - 567300124-3 R$ 0,17 - 600225174-9 R$ 0,17). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.002.006538-4 - CISLAVA GREICIUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCE FRATUCELLI MENDES BEZERRA (RJ-062099), Dr(a). PEDRO SIMAOJUNIOR (RJ-001145)) X TONI IONI MODAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DLEINDENBAUM (RJ-081429), Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (RJ-134007) Decisão:Junte-se. O auto de penhora e depósito de fls. 242 goza de fé pública e não pode ser desconsideado em função das alegações formuladas. Cumpra-se a Decisão de fls. 387. \r\n\r\nProc. 2001.002.006538-4 - CISLAVA GREICIUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCE FRATUCELLI MENDES BEZERRA (RJ-062099), Dr(a). PEDRO SIMAOJUNIOR (RJ-001145)) X TONI IONI MODAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DLEINDENBAUM (RJ-081429), Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (RJ-134007) À parte autora para fornecer cópias de fls. 378/380, 385, 387 e procurações das partes. \r\n\r\nProc. 2007.002.011699-0 - GLEIDA FERNANDES MAYRINCK DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JAGUARÊ SMITH GONZAGA (RJ-003759)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diga a parte autora em réplica. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012028-2 - PAULO AMERICO DE MATTOS GAMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X BANCO DO BRASIL S/A Ao autor para fornecer cópias de fls. 12,13,19 e 21). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.002.019397-0 - FRANCISCO VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DELSON PAULINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449), Dr(a). NIVALDO MENDES DE OLIVEIRA (RJ-109551) Ao executado para, se quiser, oferecer impugnação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.002.014467-9 - ELIANE CANDIDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D´ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Ao réu para, se quiser, oferecer impugnação no prazo legal. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.013607-0 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X MARIA IZABEL SOUZA TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Ao autor sobre certidão negativa do Oficial de Justiça (fls.104 verso). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.002.005244-6 - LENIO DE AZEVEDO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL DEVILART DOS SANTOS (RJ-003833)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ATTILA MARIA SILVA (RJ-003695) Ao embargado para, se quiser, apresentar impugnação no prazo legal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.002.012534-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X ALAHIR PEREIRA ECKHARDT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432) Ao exequente para fornecer cópias referentes à 2ª via da carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 1999.002.012925-8 - CONDOMINIO DAS VIVENDAS ICARO I, Síndico: RENATO RIBEIRO FREIXO (Adv(s). Dr(a). VITOR SEIGARRO (RJ-005287D), Dr(a). VITOR SEIGARRO JUNIOR (RJ-104948)) X ESPOLIO DE MAURILIO PINTO TEIXEIRA), Inventariante: MARCIA DE LOURDES LINO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446) Ao exequente para fornecer cópias ( 02,03,RGI, 190,191,197) e recolher custas ( 0711-2 R$ 19,18 + CAARJ - 567300124-3 R$ 0,95 - 600225174-9 R$ 0,95), referentes à certidão de registro de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.002.024620-6 - HOLCIM S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). TAYRONY ESPINDOLA BORGES (RJ-117029)) X ASPEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844) Às partes sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.002.013255-7 - LUIZA AURELIA QUARESMA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROCHA CAFFARO (RJ-117702)) X ONACYR MARTINS TRAJANO E OUTROS Ao exequente para complementar cópias (fls. 5,24 - duas de cada, 19 e 20). \r\n\r\nProc. 2007.002.014804-8 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X RUMALOT DO BRASIL LTDA E OUTRO Ao exeqüente para regularizar as custas relativas ao campo 45 da GRERJ: conta 6002-05926-6, valor R$ 3,49. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.002.010743-5 - LEILA VIEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857)) X BANCO ITAU S A Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça à requerente.2 - Indefiro o pedido de liminar, eis que ausente a demonstração do periculum in mora, em razão do tempo decorrido desde o período questionado pela requerente em relação aos extratos vindicados (fls. 1987 a 1990), sendo certo que em relação a extratos referentes a períodos muito antigos (cerca de dezessete anos), há procedimento administrativo especial junto às instituições financeiras, não sendo suficiente, para a comprovação da mora do requerido, o singelo documento de fls. 12, reputando-se ausente, na hipótese, a demonstração do fumus boni iuris.3 - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.015741-2 - MONICA SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS BRAHMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 07/11/2007 às 14:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.002.008996-9 - UNIMED SAO GONCALO NITEROI COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ (RJ-101119), Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030)) X CASA DO SOLDADOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800) À autora para recolher custas ( 0714-6 R$ 12,24 - CAARJ - 567300124-3 R$ 0,61 - 600225174-9 R$ 0,61). \r\n\r\nProc. 2004.002.023901-0 - IDEVAL IRANI SEMEGUINI FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA (RJ-050940), Dr(a). MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO (RJ-125615), Dr(a). RENATA BIJARANO (RJ-137691)) X LE PONT VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Ao réu para, se quiser, apresentar impugnação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.002.012969-3 - CLAUDIA DE CASTRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS (RJ-130698)) X PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698) Ao réu para complementar custas, conforme certidão de fls 153 verso. ( 0711-2 R$ 3,49 - 0301-2 R$ 8,74 - 0723-7 R$ 3,49 - 0702-1 R$ 19,24 - 0201-4 R$ 3,50 - 600202696-8 R$ 17,45 - 0101-6 R$ 121,82 - 567300124-3 R$ 2,61 - 600225174-9 R$ 2,61). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.002.002481-0 (31791) - GERALDO GOMES FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FRANCISCA COSTA FRANCO Ao inventariante para fornecer cópias que instruirão formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2001.002.021225-3 - FLORIANO DA SILVA BRANCO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SIQUEIRA GUIMARAES (RJ-105055)) X MARIA AUGUSTA BRANCO Ao inventariante para complementar cópias (Fls. 02,12,13 e 190 verso) e retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.002.010730-7 - BEATRIZ STALLEIKEN MARTINS (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X RUTH PIRES MARTINS À inventariante para recolher custas de ofício ( 0711-2 R$ 3,49 -CAARJ - 567300124-3 R$ 0,17 - 600225174-9 R$ 0,17), ou retirá-lo em cartório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.002.021881-2 - JOAO ORACY MARQUES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-009207) Despacho:Regularize-se a representação processual do réu, tendo em vista a certidão de fls. 531, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2002.002.002789-0 - ELIO COELHO DE MENDONCA JUNIOR E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141)) X FERNANDO PINTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376), Dr(a). FERNANDO PINTO RODRIGUES - EM CAUSA (RJ-068212), Dr(a). PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA (RJ-067227) Ao autor para fornecer cópias referentes à carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2003.002.002175-0 - CECILIA NILZA VIEIRA DE FIGUEIREDO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306)) X UPPE UNIAO DOS PROFESSORES PUBLICOS NO ESTADO-SINDICATO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA (RJ-107231), Dr(a). ANDRE SIMAO SANTOS (RJ-103675) Despacho:Intime-se a parte ré, através de seu patrono, para cumprir voluntariamente o julgado, conforme planilha de fls. 457, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J da Lei de Ritos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.004946-9 - FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586)) X RAQUEL CALÇADOS (Adv(s). Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (RJ-082910) Despacho:Diante da certidão de fls. 109, esclareça a parte ré quem assinou a procuração de fls. 97, vindo a qualificação completa do mandante, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.002.009170-1 - OARAB CAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS (RJ-128260), Dr(a). IBERCLEVES SILVA CÔRTE ALENCAR (RJ-122822)) X MARIA DE FATIMA CARVALHO) Ao autor para complementar custas referentes à carta precatória. ( 0301-2 R$ 8,74 - 0723-7 R$ 3,49 - 0702-1 R$ 19,24 - CAARJ - 600202696-8 R$ 17,45 - 600205926-6 R$ 3,49 - 567300124-3 R$ 2,44 - 600225174-9 R$ 2,44), e fornecer cópias de fls. 09,21,29 e nova GRERJ. \r\n\r\nId: 310795"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Margaret de Olivaes Valle dos Santos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jorge Luiz Ferreira Pompeu\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.002.005203-7 - MINISTERIO PUBLICO X IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE ALMEIDA (RJ-084688), Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146) Despacho:1 - Recebo as apelações de fls.501/516 e 255/283 no duplo efeito. 2 - Ao apelado. 3 - Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.013427-0 - EDMUNDO PINTO (Adv(s). Dr(a). DILVA ZILDA DIAS (RJ-044999)) X ALBERTO DA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.073047-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE LISBOA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO GONÇALVES FILHO (RJ-043770)) X ANTONIO MARIO M. DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA (RJ-030614) Sentença:Vistos etc.Tendo em vista a composição amigável do litígio a que chegaram as partes, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 61.Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2007 \r\n\r\nProc. 2007.002.011528-6 - MARIA DO SOCORRO ARRAES DE AZEVEDO, ANTONIO TITO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MONTEIRO VAZ DE AGUIAR (RJ-098067)) X UNIBANCO S/A A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR CUSTA PARA A CARTA PRECATÓRIA OU PARA CITAÇÃO POSTAL \r\n\r\nProc. 2007.002.011703-9 - LUIZA HELENA GOMES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). AILTON VIEIRA DE SOUZA (RJ-050923)) X BANCO ITAU S A A PARTE AUTORA FALTAM CÓPIAS DO ADITAMENTO DA INICIAL \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1993.002.002489-7 (29291) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CALVELO GOMES (RJ-069434)) X MARCUS VINICIUS SOARES SODRE (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATT (RJ-004141), Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844), Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554) Despacho:Esclareço que a petição de fl.378 deu entrada nessa serventia no dia 27.08.2007, no dia anterior ao do despacho de fl.388. Sanada esta omissão, cumpra o cartório o determinado à fl.388. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.002.030661-0 (34417) - AMERICO DA SILVA FERREIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ARIALDO SANTOS VIANA (RJ-003284), Dr(a). JOSE ANTONIO WERNECK DA CRUZ (RJ-040517)) X LEDA BORGES DE SOUZA FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR (RJ-063487) FLS.364.AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2001.002.005536-6 - SILZIRA MARCHESI (Adv(s). Dr(a). VANIA CARVALHO ALVES (RJ-050464)) X ESPOLIO DE ODAZIL DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MOACYR DO CARMO (RJ-002674D) Ao exeqüente para recolhimento das custas e/ou fornecer o endereço, haja vista as certidões de fls. 277 e 324-vº. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.002.108283-6 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424)) X ORION MEXAS CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685) Decisão:Tendo em vista o disposto no Provimento n°. 07/2007, da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário Oficial em 16 de março de 2007, declino de minha competência em favor do MM. Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, visto que a execução deve prosseguir onde tramitou a fase cognitiva.Oficie-se ao Distribuidor. Anote-se onde couber. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo competente. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.002.003454-1 - BAR E LANCHONETE PICOLA DO INGA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO CHAVES STAEL (RJ-059326)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MI RAMAR (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-047705), Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) RECOLHA A PARTE EMBARGANTE AS CUSTAS DE BAIXA - R$ 9,60-CONTA 0603002449-8-CAMPOS 30 E 43 + FUNPERJ CONTA 6002-25174-9 E FUNDPERJ-CONTA 5673-00124-3-VALOR R$ 0,48 PARA CADA CONTA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.002.106528-0 (23596) - ISOPRO COMERCIO DE JUNTAS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). PAULO ROBERTO LIMA DE FREITAS (RJ-086692E)) X COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES FLS.284.AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.002.026102-5 - BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE DA SILVA AMENDOLA (RJ-088202) AO AUTOR FALTAM CÓPIAS DA GRERJ PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2004.002.002082-6 - SOCOL SALGADO DE OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760)) X YVAN FATTORI PIMENTA Sentença:Vistos etc.Trata-se de execução por título extrajudicial movida por SOCOL SALGADO DE OLIVEIRA CONSTRUÇÕES LTDA. em face de YVAN FATTORI PIMENTA, na qual a exeqüente, às fls. 31, manifesta o seu desinteresse quanto ao prosseguimento do feito.Assim sendo, considerando-se que o executado não foi citado, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela exeqüente, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.011354-3 - SILEN AUTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE ASSIS (RJ-089666)) X MARIA GORETTI DEFANTI FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.002.026835-9 - MILAGROS JUSTE NUNEZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO (RJ-056265)) X CASAS CHAMMA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS NABUCO (RJ-062076), Dr(a). JUREMA DA SILVA ANTUNES (RJ-055841) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.011142-4 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA SDNEY SALVIANO DE MACÊDO (RJ-110918)) X ITAUCARD FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A PARTE AUTORA FALTAM CÓPIAS DA PROCURAÇÃO PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2007.002.015691-4 - JOSE FERDINAND CHAVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ LISBÔA CHAVES DE CARVALHO (RJ-120541)) X FERNANDO CEZAR PESTANA DE OLIVEIRA Despacho:Designo o dia 10/10/2007, às 10h45min para realização de audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.002.001834-0 - BENEDITA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO DA SILVA COELHO (RJ-024416)) X ASEAP ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AGENTES DE PORTARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO (RJ-004343) Decisão:Anote-se na DRA a inclusão de Jurandir de Oliveira Faria no pólo passivo da presente, em cumprimento ao V.Acórdão de fls. 655/658.Em que pese a certidão de fls. 672v°, já foi certificado nos autos, às fls. 517, que a diferença de taxa judiciária já foi recolhida. Assim, cite-se em execução Jurandir de Oliveira Faria. \r\n\r\nProc. 2006.002.069787-0 - PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-125943)) X CINTIA LEAL SANTOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689) Ao réu sobre documentos de fls. 73/86 Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2007 \r\n\r\nProc. 2007.002.003370-1 - CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (RJ-139125)) X MAUA JURONG), INTERBULK SHIPPING E PROJECTS (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERES DE LEMOS (RJ-087304) Despacho:O acordo entabulado entre as partes e acostado aos autos às fls. 186/188 foi assinado por advogado sem poderes suficientes para tanto, a teor do que dispõe a procuração acostada com a inicial às fls. 13/13v°.Assim, intime-se a empresa autora para regularizar sua representação processual, e para que fique ciente da guia de depósito acostada às fls. 209.Cumprido e certificado, retornem conclusos para as providências legais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2007 \r\n\r\nProc. 2007.002.010090-8 - MARTHA DE AGUIAR DUARTE, JADE DUARTE FE, THAIS DUARTE FE, KEPLER DUARTE FE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792)) X EXPRESSO GARCIA Decisão:Fls. 112 - Defiro a substituição de testemunhas requerida, uma vez que se configurará a situação prevista no inciso III do artigo 408 do CPC.Dê-se vista à parte autora.Recolha a empresa ré as custas devidas, bem como, apresente cópias das peças necessárias para instrução da carta precatória para intimação e oitiva da testemunha Adriana, ora indicada, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.002.005984-0 - MARIA SANTOS CUNHA X ARMANDO CUNHA AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.002.021771-8 - VALDIR BARBOSA BRITO (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778), Dr(a). LINDOM ABRAHAO AZARO (RJ-096891)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETR (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Em cumprimento a Portaria 01/2004. À parte ré para recolher as custas faltantes.Precatória - Cartório - Conta 0702-1- R$ 19,24Precatória - Oficial de Justiça - Conta 0714-6 - R$ 12,24Precatória Distribuição - Conta - 0723-7 - R$ 3,49Precatória Atos do Distribuidor/baixa - Conta 0723-7 - R$ 17,45Precatória 20% sobre Distribuidor/baixa - Lei 3217/99 - Codigo 6002-05926-6 - R$ 3,49Precatória - Taxa de Remessa e Retorno - Conta 0301-2 R$ 8,74FUNDPERJ - Conta 567300124-3 - R$ 3,05FUNPERJ - Conta 6002-25174-9 - R$ 3,05 \r\n\r\nProc. 2005.002.020140-9 - EDNEA MASCARENHAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ARAUJO LORENA (RJ-092263)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591) FLS.193/194.DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.002.013859-4 - ARMINDA GALVAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Recebo a apelação de fls. 124/130 no efeito devolutivo, na forma do inciso VII do artigo 520 do CPC.Ao apelado.Após. subam ao E.TJERJ. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.014498-5 - INES DUARTE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Fls. 40 - Mantenho a decisão de fls. 27 que, em princípio, nenhum prejuízo traz à autora, vez que a tutela antecipada não foi revogada. Não havendo demonstração de prejuízo, nada a ser modificado.Quanto à decantada morosidade da Justiça, esta não se traduz nos autos, uma vez que, da data da distribuição (22/06/2007) até a presente, transcorreram pouco mais de dois meses, estando a fase postulatória quase encerrada.Fls. 41/53 - Diga a autora em réplica. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.002.019296-2 - CLARA CATARINA TAVARES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE (RJ-118652)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) FLS.193.DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.002.013766-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SERGIO SENRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.002.018826-3 - RUA DAS PEDRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415)) X HUMBERTO BARREIRO SOAREZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) REPUBLICAÇÃO: Fls. 556/557: Intime-se o executado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.002.019516-0 - MARIA DE LOURDES SANTOS ELETERIO MATIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X CORFA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) Decisão:Certifique o cartório se os requerentes de fls.162/163, recolheram as custas correspondentes à intimação requerida na forma do artigo 475-J do CPC. Intime-se a parte autora para pagamento das custas que foram objeto da condenação, no prazo legal, sob pena de inscrição FETJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.002.023916-9 - ALTAIR COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792) Em cumprimento a Portaria 01/2004. À parte ré para recolher as custas faltantes.Cartório - Conta 0702-1 - R$ 150,45Oficial de Justiça - R$ 12,24Taxa Judiciária - R$ 440,00Distribuição - Conta - 0723-7 - R$ 3,49Atos do Distribuidor/baixa - Conta 603002449-8 - R$ 17,4520% sobre Distribuidor/baixa - Lei 3217/99 - Conta 6002-05926-6 - R$ 3,49FUNDPERJ - Conta 567300124-3 - R$ 9,18FUNPERJ - Conta 6002-25174-9 - R$ 9,18 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.006296-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). SABRINA GONÇALVES SILVA (RJ-138751)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAIS DO INGA), CONSTRUTORA MATTOS E MATTOS) A PARTE AUTORA FALTAM CÓPIAS P/ INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO( 2 RÉUS) \r\n\r\nId: 310797"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Henrique Oliveira Marques \r\n\r\nEscrivão: Adriana Sacramento Roque\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.002.016615-0 - DAVID DE AZEVEDO CHERMONT (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL AS PARTES E O MP \r\n\r\nProc. 2005.002.020094-6 - RENATO DE MELLO MACEDO DA SILVA X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA GAMA (RJ-087728) Despacho:Nomeio perito o Dr. JOSÉ PARAVIDINO, para realização da perícia de nexo local e causal, para o dia 26/09/2007, às 14:00 horas. Faculto Assistentes técnicos e formulação de quesitos. Intime-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.002.014574-0 - GUILHERME NELSON MAGALHAES DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307)) X MARIA FRANCISCA MAGALHAES DE FARIA Despacho:Cumpra-se, na íntegra, o art. 45, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.002.015511-2 - ARTUR PACHECO CORREA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804)) X MARIA NAZARETH CORREA Despacho:Defiro a substituição por cópias autenticadas. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.002.010917-3 - MARIA HELOISA DA SILVA MATTOS X FLAVIO MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2003.002.015565-1 - FRANCISCO CARLOS VENTURA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RODRIGUES (RJ-077631)) X DELLY CERQUEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU HENRIQUE SILVA (RJ-002167C) ESCLARECER DISTRIBUIÇÕES NAS FLS 170/172 E JUNTAR AS CERTIDÕES DA PROCURADORIA DA FAZ NACIONAL E DA PREFEITURA DE NITERÓI REFERENTE AO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2004.002.002244-6 - JACY TIBAU DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUIS VOLOTAO DA SILVA (RJ-108943), Dr(a). DIAULAS JOSE DE ARAUJO (RJ-054356)) X JAVAS FERREIRA DE ALBUQUERQUE Despacho:Venha certidão referente às Execuções fiscais, negativada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.002.005962-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCELO ANTONIO GONÇALVES CORREA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.017762-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X PABLO BOAVENTURA FIORANI TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.066035-5 - PAULO SERGIO BAIENSE SERRANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE Despacho:Cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se. Em tempo: designo audiência para o dia 09/10/07, às 14:50 hs. Intime-se a parte que deverá depor e comunique-se ao d. juízo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.011187-6 - RAUL BARROZO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO (RJ-067821)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 13/12/07, às 14:00 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.011237-6 - ALDENIR ERBE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ANTUNES COUTO (RJ-080765)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 04/12/07, às 14:00 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.011247-9 - ANNA MARIA NEVES BIANCHI (Adv(s). Dr(a). SIMONE MELLO ERTHAL (RJ-146069)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:I - Em face do valor atribuído à causa, impõe-se o emprego do rito comum sumário. II - Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 11/12/07, às 15:00 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.011444-0 - ALOISIO DE SCHUELER (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA ELPES (RJ-082448)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 13/12/07, às 14:30 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.011767-2 - JOSE NUNES VIANNA (Adv(s). Dr(a). ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA (RJ-073101)) X BANCO ITAU S/A Despacho:I - Indefiro os requerimentos formulados à fls. 30/31, para manter o despacho de fls. 28. II- Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 11/12/07, às 14:15 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.011837-8 - SERVIA CARVALHO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LÍVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS (RJ-135663)) X BANCO ITAU S/A Despacho:O rito da ação é determinado, na hipótese, em função do valor atribuído à causa ao ser ajuizada a ação. Defiro a gratuidade. Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 04/12/07, às 14:15 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.011859-7 - ESPOLIO DE EVILAZIO ALOISIO COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIANA TORRES COSTA (RJ-116980)) X BANCO REAL ABN AMRO S A Despacho:Defiro a gratuidade de Justiça. Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 13/12/07, às 14:15 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.011864-0 - JOSE DA COSTA MANO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682)) X BANCO HSBC Despacho:Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 11/12/07, às 15:15 horas, na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.011907-3 - CYRENE BERTRAND AMORIM ABELHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO (RJ-112336)) X BANCO ITAU S A Despacho:Fls. 23: defiro. Defiro a gratuidade. Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 29/11/07, às 15:15 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.011927-9 - ESPOLIO DE RIOVALDO CABRAL DANTAS, Inventariante: NICAULES CABRAL DANTAS (Adv(s). Dr(a). CELI DE CASTRO BRASIL (RJ-097931)) X BANCO NACIONAL Despacho:Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 11/12/07, às 14:30 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.012157-2 - EDSON MOTTA AYD (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA LOCHA (RJ-116109)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 11/12/07, às 14:45 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.012414-7 - ANGELA MARIA VIANNA XAVIER (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Defiro a gratuidade. Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 04/12/07, às 14:30 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.018423-5 - SANDRA ESCOVEDO FREIRE (Adv(s). Dr(a). SÔNIA TERRA (RJ-127660)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Cite-se para audiência de conciliação designada para o dia 11/12/07, às 14:00 hs., na forma do art. 277 do CPC, em virtude do valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2007.002.019591-9 - MENILDA COUTINHO TRISTAO (Adv(s). Dr(a). RENATO TRISTAO DOS SANTOS (RJ-113230)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Defiro a gratuidade de Justiça. Após o oferecimento de resposta e a fixação dos pontos controvertidos será apreciado o requerimento de inversão do ônus da prova. Em face do valor atribuído à causa, a ação é de rito comum sumário. Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 29/11/2007, às 15:00 horas, na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.069937-3 - OSMAR BARBOSA DOS SANTOS X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482), Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) Despacho:Diga a parte autora, em face da certidão supra. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.002.010342-9 - SERGIO PAULO MONTEIRO DE OMENA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PABLO ESPINDOLA DA SILVA BORGES (RJ-138097) ISTO POSTO, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de C$ 11.400,00 ( onze mil e quatrocentos reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelo autor, acrescido de correção monetária e juros de mora contados da citação, além do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.066459-2 - A J 325 SERVIÇOS E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO (RJ-056265)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:I - Defiro, parcialmente, a antecipação de tutela para determinar que a instituição ré se abstenha de promover o registro do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, por conta de débitos submetidos à apreciação judicial. Expeça-se mandado para cumprimento da presente, sob pena de pagamento de multa diária, que fixo em cem reais. Por força do valor atribuído à causa, a ação é de rito comum sumário. II - Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 27/11/07, às 15:15 horas, na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.002.006222-1 - ESPOLIO DE JOSE STEINBRUCK E OUTRO, Inventariante: LAIS PAES LEME DE ARAÚJO STEINBRUCK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517)) X LUIZ CLAUDIO RIBEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BATISTA MARQUES (RJ-082872) Despacho:Aos autores. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.002.002674-9 - MED CASA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X ART MED LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTOBER FERNANDES BRANDAO (RJ-004723) Despacho:Os cálculos prescindem de homologação. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.000954-1 - MAGDA PEIXOTO E LUCCHESI ADVOGADOS ASSOCIADOS X ALEXANDRE GONCALVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS (RJ-110007) Despacho:Conforme consta do documento que se segue, ao que parece não foram encontrados valores para bloqueio e penhora, em nome do executado. Diga o exeqüente. \r\n\r\nHabilitação de herdeiro \r\n\r\nProc. 2004.002.022099-2A - JOAO CHEADE KRAYCHETE (Adv(s). Dr(a). LARISSA MORAES KRAICHETE (RJ-108976)) X GUILHERME FONTES KRAICHETE Despacho:Venham declaração de porbreza, na forma da lei e comprovante de rendimentos do requerente, além de certidão de habilitação de dependentes do \"de cujus\" perante a Previdência Social. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.002.006917-5 - MARCIA SOARES DE SCHUELER (Adv(s). Dr(a). DIRCEU HENRIQUE SILVA (RJ-002167C)) X NAIR CERQUEIRA SOARES CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O ÍTEM 2 DA S FLS 136 E O ÍTEM 1 DAS FLS 139v. \r\n\r\nProc. 2005.002.021827-6 - SUSIE CARLA DE CARVALHO BESSIL X JOSE CARLOS MONASSA BESSIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835), Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415) Despacho:Aos interessados, em face do acrescido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.002.014321-0 - VANTECH EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO (RJ-063838)) X NAUTILUS MARINE SERVICE DO BRASIL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.010674-1 - WANDERLEY ANDRADE VALENTIM (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ANTUNES COUTO (RJ-080765)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 04/12/07, às 15:15 hs., na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.016948-9 - CHARLES ROBSON DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728)) X ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PLINIIO LEITE UNIPLI (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho:Designo audiência para o dia 17/10/2007, às 14:15 horas, na forma do art. 277 do C.P.C. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.018301-2 - CESAR AUGUSTO PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GISELE HENRIQUE DA SILVA (RJ-143225)) X BANCO REAL Despacho:Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se onde couber. Após o oferecimento de resposta e a fixação dos pontos controvertidos, será apreciado o requerimento de inversão do ônus da prova. Em face do valor atribuído à causa, a ação é de rito comum sumário. Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 04/12/2007, às 14:45 horas, na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.018303-6 - CESAR AUGUSTO PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GISELE HENRIQUE DA SILVA (RJ-143225)) X BANCO REAL Despacho:Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se onde couber. Após o oferecimento de resposta e a fixação dos pontos controvertidos, será apreciado o requerimento de inversão do ônus da prova. Em face do valor atribuído à causa, a ação é de rito comum sumário. Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 04/12/2007, às 15:00 horas, na forma do art. 277 do CPC. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.018082-5 - SPARCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X OI CELULAR TNL PCS S A Decisão:Defiro o requerimento formulado para conceder a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, determinando que a ré promova o cancelamento das anotações do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, já que pela presente demanda a autora submete à apreciação judicial exatamente a validade do débito do qual originaram as anotações. Trata-se de pretensão subordinada à lei 8078/90, não havendo justa causa para a manutenção dos registros negativos durante a tramitação do feito, até julgamento definitivo. Expeça-se, pois, mandado de intimação para cumprimento da presente, sob pena de multa diária fixada em cem reais. Em virtude do valor atribuído à causa impõe-se o emprego do rito comum sumário. Venha o rol de testemunhas pela parte autora, caso venha a se valer da referida prova. Designo o dia 14/11/07, às 14:00 h., para audiência de conciliação. Cite-se e intime-se, na forma do art. 277, do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.009472-6 - MARCELLO PEREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU S/A ITAU CRED Decisão:Defiro a emenda da inicial. Defiro, parcialmente, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela definitiva para determinar que a ré se abstenha de promover o registro do nome do autor nos cadastros existentes nos Órgãos de Proteção do Crédito. Quanto ao mais, não vislumbro a presença do risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, data venia. E. mandado para cumprimento da presente, sob pena de multa diária fixada em cem reais. Caso os registros já tenham sido efetivados, desde já determino o seu cencelamento, até decisão final. Em face do valor atribuído à causa, a ação é de rito comum sumário. Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 14/11/07, às 14:15 horas, na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2001.002.021642-8 - JAMYR VASCOCELLOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO CYRO DE CASTRO NETO (RJ-078851), Dr(a). EDWIGES NASCIMENTO CORREA (RJ-051250), Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X A SAMARITANA CALCADOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (RJ-094058)), Síndico: EDSON PINTO JUNIOR), Síndico: YAMAZAK BARBOSA TAVARES, Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142), Dr(a). MARCELO DE SOUZA SILVA (RJ-139777) Despacho:Ao Sr. Administrador. \r\n\r\nProc. 2001.002.021872-3 - CAPITANIA DO PEIXE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAIS (RJ-099980), Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-014434)) X DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPINAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.067925-8 - ROSANGELA DE LIMA GUIMARAES, JEFFERSON LUIZ DE OLIVEIRA X DIAGRAMA ENGENHARIA S A, PATRIMOVEL CONSULTORA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.001971-6 - JULIANA D AVILLA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ (RJ-072492), Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA), SEBASTIAO TONOM), WALMON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAMON LOMBARDI DE CARVALHO (SP-152450), Dr(a). JOSE ACETI (RJ-001212C), Dr(a). ALAIR PEREIRA (RJ-001299C), Dr(a). SOLANGE SCHONHARDT FRANCO (RJ-112184), Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927) Despacho:Às partes, em face da certidão supra. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.002.021245-6 - ACIDALIA CANELA CARVALHO X RENATO CRUZ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA (RJ-096229), Dr(a). RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES (RJ-137731) recolham-se as custas da carta precatória \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.014078-5 - FRACTAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA X J LOURENCO E IRMAOS LTDA E OUTROS AO EXEQÜÊNTE SOBRE FLS. 07. \r\n\r\nProc. 2007.002.014198-4 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A X PANIFICADORA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) AO AUTOR SOBRE FLS. 13/14. \r\n\r\nProc. 2007.002.066313-7 - CLEMILDA MENDONCA NICOLAU (Adv(s). Dr(a). MARLI QUARESMA DE MATTOS (RJ-098841)) X ODILON NICOLAU Venha o comprovante do recolhimento das custas de avaliador \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.006618-4 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ROBERTO MAX FERREIRA DA SILVA AO AUTOR PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DO SERASA. \r\n\r\nProc. 2007.002.014946-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO MARQUES, Síndico: GISELI DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X CELIA REGINA DE BARROS MATTOS AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 47 V., DEVENDO INFORMAR, COM URGÊNCIA, O NOVO ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.010586-4 - EMPREZA IMOBILIARIA FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919)) X ADRIANA DA FONSECA SANTANA AO AUTOR SOBRE FLS. 25 V. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.002.007488-0 - SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X RICARDO LIMA DE BRITO AO AUTOR SOBRE FLS. 35. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.002.023807-0 - TUBE - ANDAIMES TUBULARES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X NAUTILUS MARINE SERVICE DO BRASIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.002.023405-2 - Inventariante: GIL DIAS DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X GIL DIAS DA COSTA 1- venha a partilha amigável na forma da lei e 2- venham as certidões da justiçs federal em nome da pessoa física e do espólio \r\n\r\nProc. 2006.002.007308-3 - FABIANE AMIM PIRES X FERNANDO JORGE BORGES PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174), Dr(a). TATHIANNE DANTAS MESQUITA GOMES (RJ-092686) AOS INTERESSADOS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.002.009618-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911)) X ALEXANDRE BULHÕES CORREIA OLIMPO AO AUTOR SOBRE FLS. 65. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.002.002332-0 - MARCUS AURELIO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AURELIO GUIMARÃES VIEIRA FILHO (RJ-038388)) X LINCOLN TEIXEIRA DE CARVALHO AO AUTOR PARA RETIRAR EM CARTÓRIO A NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.002.071548-2 - BANCO FINASA S A X EDUARDO FREDERICO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014) AO AUTOR SOBRE FLS. 28 V. \r\n\r\nProc. 2007.002.004488-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PATRICIA VALENCA RODRIGUES AO AUTOR SOBRE FLS. 20 V. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.002.007448-0 - CARDIOLOGIA MARIZ E BARROS SC LTDA (Adv(s). Dr(a). HERVAL BAZILIO (RJ-001310C)) X TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL LTDA E OUTRO) AO AUTOR PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO 2o. RÉU. \r\n\r\nId: 310798"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Guiomar de Azevedo Zarife\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.002.019613-0 (17580) - ROSANE BRANDAO BRIGIDO X ARLETE BRANDAO BRIGIDO (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239) DE ORDEM: Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2000.002.018541-7 - ALINE MENELEU DE PONTES (Adv(s). Dr(a). GILZA MARIA ROCHA NOBRE (RJ-106541)) X EUNICE VINHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA (RJ-051854) Decisão:Aguarde-se o resultado oficial do recurso. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.002.008031-0 - SEBASTIAO DA SILVA MALCHER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTINA ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) DE ORDEM; AS PARTES SOBRE FLS 134/137. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.004323-8 - HELENA MARIA SARDENBERG BASTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (RJ-109658)) X PONTO FRIO S A DE ORDEM; AO AUTOR SOBRE FLS 33/51. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.002.021907-5 (17725) - IMOBILIARIA PAZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ PAZ PINAUD MADRUGA COLOMBARETTI (RJ-105553)) X MARIA DAS GRACAS ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANÇA QUARESMA (RJ-044478) DE ORDEM: AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS E RECOLHER CUSTAS PARA CARTA PRECATÓRIA:R$ 12,24 campo 37 OJAR$ 8,74 \" 38 Porte de Remessa e RetornoR$ 3,49 \" 39 conta 0723-7 DistribuidorR$ 19,24 \" 40 conta 0702-1 R$ 4,37 da CAARJ campo 42R$ 17,45 campo 43 conta: 0723- 7 R$ 3,49 campo 45 conta 340314129-8R$ 3,58 -campo 48 conta 567300124-3R$ 3,58 - no campo 47 conta 600225174-9 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.002.006612-5 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018)) X FARMACIA PRO SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) DE ORDEM: AO EXEQUENTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2003.002.014793-9 - AUTO OLEO NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA (RJ-100608)) X POSTO DE GASOLINA RELAX LTDA DE ORDEM: AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2006.002.016709-0 - JOSÉ EDUARDO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760), Dr(a). MARCIA SANTOS DE ARAÚJO VASCONCELLOS (RJ-084289)) X CEZARINO MARTINS DOS SANTOS De ordem: Aos interessados sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.002.006873-9 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA R PORTILHO (RJ-002602A)) X INFOGRAFIC TEC DE INFORMATICA PARA EDUCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402) Decisão:Fls. 129 - DECLARO SUSPENSA a execução, na forma do art. 791, III do CPC. Aguarde-se, no arquivo provisório, nova manifestação. \r\n\r\nProc. 2005.002.010406-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). JOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA (RJ-123115)) X ANDRADE SERVICOS E LOGISTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) DE ORDEM; AO EXEQUENTE SOBRE FLS 74. \r\n\r\nProc. 2005.002.025097-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS DE ORDEM; AO EXEQUENTE PARA FORNECER CÓPIAS, INCLUSIVE DA GRERJ DE FLS 57 PARA A EXPEDIÇÃO DE UMA NOVA CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.015233-5 - PATRICIA DOS SANTOS VARGAS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES (RJ-097000)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) DE ORDEM; DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS . \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.002.014876-7 - HELMER ALCANTARA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS QUINTAO (RJ-083562)) X NOVASOC COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). DENISE ERSE ANDRADE (RJ-077889) DE ORDEM; AO EXEQUENTE SOBRE FLS 325/326. \r\n\r\nProc. 2002.002.005568-0 - RENATO CORREIA ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X FORD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) Decisão:Designo a audiência de conciliação, do artigo 331, do Código de Processo Civil para o dia 25 de outubro de 2007, às 15:20 horas... \r\n\r\nProc. 2002.002.024683-6 - VANIA LUCIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291)) X GUILHERME DE OLIVEIRA ELIZEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-108754) De ordem: As partes sobre laudo pericial \r\n\r\nProc. 2003.002.003475-6 - ALEDIO ABREU (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA (RJ-070255)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) De ordem: As partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito. \r\n\r\nProc. 2005.002.004953-3 - ELISABETE DUARTE KISIEL KISLANSKI (Adv(s). Dr(a). URUBATAM NAZARETH DUARTE (RJ-116138)) X HENRIQUE PETRAGLIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731) Decisão:Despacho na Petição em 28/08/2007 - Ação de Execução de Sentença - (J., visto que inexiste ação de execução de sentença autônoma, devendo a mesma seguir nos autos, na forma da atual legislação, e após o julgamento da apelação interposta, recebida no duplo efeito). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.002.002153-1 (8910) - MARIA DE LOURDES AREAS PINTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE (RJ-069574)) X DELCIDES DE ALMEIDA PINTO DE ORDEM; AOS INTERESSADOS SOBRE O PARECER FAZENDARIO. 1-CIENTE DO RECOLHIMENTO DO ITD. 2- O ESBOÇO DA PARTILHA DEVE SER ASSINADO POR TODOS OS HERDEIROS COM FIRMA RECONHECIDA. 3-PELA VINDA DAS CERTIDOES FISCAIS ATUALIZADAS.4- CUMPRIDOS OS ITENS ACIMA PELA VINDA DA CERTIDAO CARTORARIA DE REGULARIDADE. \r\n\r\nProc. 1995.002.104641-8 (14117) - CONCEICAO SILVA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRI RAMOS (RJ-032937)) X VALENTINA SILVA DA SILVEIRA DE ORDEM; AOS INTERESSADOS SOBRE O PARECER FAZENDARIO. TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE RETIFICAÇAO,CONFORME CERTIDAO DE FLS136, ACRESCENTA MAIS DUAS INSCRIÇOES MUNICIPAIS(Nº 099.774-2 E 174970-4) ALEM DAQUELA CUJO ITD FOI RECOLHIDO ÁS FLS. 103/105,REQUER O RECOLHIMENTO DO ITD SOBRE AS DUAS INSCRIÇOES MUNICIPAIS,BEM COMO AS CERTIDOES NEGATIVAS MUNICIPAIS, ANTES DA EXPEDIÇAO DO FORMAL. \r\n\r\nProc. 2001.002.023294-0 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES GARCIA (RJ-029397)) X HERALDO GARBOIS FARIA DE ORDEM; AOS INTERESSADOS SOBRE O PARECER FAZENDARIO COM RAZAO O SERVENTUARIO ÀS FLS.197. FLS.192,1ª PARTE,PELO CUMPRIMENTO. APÓS,SEM OPOR AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2007.002.007789-3 - GERVASIO ANTONIO DE MELO SOARES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONSECA DAMACENO (RJ-105636)) X NILZA DE MELO SOARES DE ORDEM ; AOS INTERESSADOS SOBRE O PARECER FAZENDARIO. 1-FLS 24 \"B\" , PELO DEFERIMENTO. 2-PELO RECOLHIMENTO DO ITD DEVIDO AO ESTADO. 3-PELA VINDA DAS CERTIDOES FISCAIS DE PRAXE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.002.017132-4 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760)) X SANA RIO COMERCIO LTDA DE ORDEM; AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATORIA NEGATIVA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.013825-6 - MARIA DO AMPARO DOS REIS LEAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-053830), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) DE ORDEM; A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIARIA NOS VALORES DE ; R$ 6,98 CAMPO 38 CONTA 0711-2, R$ 3,49 CAMPO 39 CONTA 0723-7, R$ 150,45 CAMPO 40 CONTA 0702-1, R$ 16,09 CAMPO 42, R$ 17,45 CAMPO 43 CONTA 603002449-8, R$ 3,49 CAMPO 45 CONTA 600205926-6, R$ 194,23 CAMPO 46 , R$ 8,91 CAMPO 47 CONTA 600225174-9, R$ 8,91 CAMPO 48 CONTA 567300124-3. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.002.019400-9 - GERONIMO DOMINGOS DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:... concedo a tutela antecipada ... expeça-se guia ... vindo o depósito, cite-se e intime-se ... \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1997.002.010465-8 (15894) - MARIA DA CONCEIÇÃO VILLARINHO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586)) X LAVA RAPIDO AMERICANO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710) DE ORDEM; AO EXEQUENTE PARA RECOLHER CUSTAS PARA AS DILIGENCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NOS VALORES DE ; R$ 12,24 CAMPO 37, R$ 1,22 CAMPO 42, R$ 0,61 CAMPO 47 CONTA 600225174-9, R$ 0,61 CAMPO 48 CONTA 567300124-3. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.007510-0 - PATRICIA RODRIGUES LATORRACA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU (RJ-117176)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.002.010787-9 - GIL DE MAGALHAES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X WILSON DE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.002.004280-3 - GABRIEL PESSANHA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042)) X DALCÍDIA TAVARES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO (RJ-103236), Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554) Decisão:Esclareça a ré o atual estágio do processo mencionado na sua contestação, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.066497-0 - ORMY PINHEIRO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA GABINA JOGAIB LOBO (RJ-116132)) X AMAURY MARCIAL GOMES Sentença:... indefiro a inicial ... julgo extinto o feito ... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.002.016854-9 - LEODETE ROSA DE SOUZA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682), Dr(a). FATIMA HELENA SOUZA MAGALHAES (RJ-069527), Dr(a). MARILZA FERNANDES BARRETTO (RJ-030354)) X MILTON MAGALHAES DE ORDEM; AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.002.066228-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X MONICA FRANCO Decisão:...concedo a liminar... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.018763-7 - KATIA GUIMARÃES ARMANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IDENIR MARTINS DOS SANTOS (RJ-061794)) X CARLOS ALFREDO HISS FILHO E OUTRO DE ORDEM: FORNEÇA A PARTE AUTORA 1 CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.012123-7 - WILLIAM SANTOS DAFLON (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO YUNES (RJ-123167), Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)) X UNIBANCO S A Decisão:... indefiro o pedido de gratuidade de justiça ... recolham-se custas e taxa, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito junto à Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2007.002.012201-1 - NILZA ANDRADE BARREIROS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SILVA ALVES (RJ-075675)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201) CERTIFICO A TEMESTIVADADE DA CONTESTAÇÃO . A PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.002.023882-3 - DANIELLE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ELIAS PEDRO SADER), Inventariante: JAYRCE GOMES SADER (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SILVEIRA NOGUEIRA (RJ-029142) Sentença:...face o reconhecimento da procedência do pedido, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2007.002.066416-6 - MARIA APARECIDA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COSTA RABELLO (RJ-123542)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:Cumpra-se na íntegra o determinado às fls. 22. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.002.014578-7 - PLACON PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) ... Após, intime-se a ré a depositar o valor deduzido, nos autos, à disposição da parte autora, nos termos do art 475 J do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.002.022062-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X EDUARDO CHEADE E OUTRO Decisão:Diga o exeqüente sobre o resultado da penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.002.009489-1 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.002.020212-4 - MILENA ROALE BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132)) X JOCEMIR COUTINHO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SILVA LIMA. (RJ-095227) Decisão:Defiro g.j. às autoras... Cite-se o réu Fernando Roberto, por precatória... Concedo às autoras o prazo de sessenta dias para regularizarem a representação processual. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.002.013796-6A - BARRAFOR NITERÓI VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296), Dr(a). ERNESTO BACCHERINI JÚNIOR (RJ-121866)) X VITOR CIRCOLANI RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA (RJ-104534) Decisão:... acolho a impugnação ... casso a gratuidade de justiça ... determino o recolhimento de custas e taxa no prazo máximo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição ... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.002.023623-1 - VALDINEI OLIVEIRA SANDES (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179)) X CASA DE SAUDE SANTA MARTHA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SCHONHARDT FRANCO (RJ-112184), Dr(a). MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS (RJ-055333) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Valdinei Oliveira Sandes em face de Casa de Saúde Santa Martha S/A, Celso Ramos da Costa e Marcelo da Silva S. Dias, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor no pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da lei n.º 1.060/50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.002.003573-4 - MARCELO GASPAR PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA (RJ-005392D)) X VIACAO PENDOTIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Regularize a parte autora a sua representação processual, tendo em vista a certidão de fls. 260, no prazo de cinco dias. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.002.010167-4 - CEILA SOARES PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA RAMALHO (RJ-088833)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249) Decisão:...Defiro a produção de prova documental, concedendo às partes o prazo de dez dias para a sua produção. Determino ao réu que traga aos autos o instrumento do contrato firmado entre as partes, no prazo supra... \r\n\r\nProc. 2006.002.066598-3 - SUELLEN ALMEIDA VIANNA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSA REGINA BRASIL GOMES (RJ-103229)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:... julgo procedentes em parte os pedidos ... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.002.010197-2 - MISE GOMES MACIEL DA COSTA X ROBERTO MACIEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GEORGETA RANGEL GOMES (RJ-080526) Sentença:... homologo a partilha ... Expeçam-se os alvarás ... \r\n\r\nProc. 2000.002.019607-5 - MARGOT PISTENE BARCELLOS X ARMANDO BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250) Decisão:Cumpra-se item 02 de fls. 233. \r\n\r\nProc. 2000.002.019607-5 - MARGOT PISTENE BARCELLOS X ARMANDO BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250) De ordem: Ao interessado para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.002.022285-6 - ELIZABETH BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEBET HALFELD (RJ-123090)) X NILSON GONCALVES DA SILVA E OUTRO Sentença:... homologo o acordo ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.002.012763-2 (15118) - CARLOS HENRIQUE MACHADO BITTENCOURT SILVA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X A MARITIMA CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) De ordem: Às partes sobre fls. 290. \r\n\r\nProc. 2003.002.017107-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARAES FERREIRA (RJ-095331)) X MANOEL FRANCISCO R O GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO ERTHAL (RJ-084567) Sentença:... REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.002.009830-4 - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NITEROI CDL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X ICARAI COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA E OUTROS DE ORDEM; AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS JUDICIAIS REFERENTES AS DILIGENCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NOS VALORES DE ; R$ 1,75 CAMPO 37, R$ 0,17 CAMPO 42, R$ 3,05 CAMPO 47 CONTA 600225174-9, R$ 3,05 CAMPO 48 CONTA 567300124-3. \r\n\r\nProc. 2007.002.000252-2 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELLOS DE ORDEM: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA QUAL O ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA, UMA VEZ QUE FORAM RECOLHIDAS CUSTAS PARA APENAS 1 ENDEREÇO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.012780-3 - ANA ANGELICA MIRANDA MAIA NOVO (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) De ordem: Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.002.016153-7 - NORMA PINTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WANDERLEY DANTAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI (RJ-041820) Decisão:...Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.018354-5 - FATIMA MATOS PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X CHEADE ENGENHARIA LTDA Despacho:J. Expeça-se mandado de pagamento e ,após, dê-se vista às partes \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.002.009750-8 - MAGDALENA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X FINIVEST (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 2006.002.013950-1 - EDUARDO LEAL DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI (RJ-060993)) X MUNICIPIO DE NITEROI), Procurador: JOSÉ ALBERTO KEDE Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.002.021612-1 - MARCIA PEREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-002327C)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAMOS FILHO (RJ-024052) Decisão:Diga o exeqüente sobre o resultado da penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.002.018621-9 - MARIO ROBERTO DE AZEVEDO MENDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239) Decisão:... audiência de justificação dia 17 de outubro de 2.007, às 15:30 horas... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.002.026123-2 - ELIZABET VALENTE DE MELLO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HELLYETTE (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARIA COSTA LEITE (RJ-005024) Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.002.010943-0 - JANE LEITE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D)) X CREDICARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:... julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.002.013796-6 - VITOR CIRCOLANI RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA (RJ-104534)) X BARRAFOR NITERÓI VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296), Dr(a). ERNESTO BACCHERINI JÚNIOR (RJ-121866), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Cumpra-se a determinação dos autos da impugnação, em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.002.065356-7 - ADELSON ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:...indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Indefiro os requerimentos de prova oral... \r\n\r\nProc. 2007.002.002956-4 - SOCRATES ELIAS PALHETA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS LOUREDO (RJ-095385), Dr(a). PATRICIA DE MACEDO TRIGO (RJ-138116)) X CONSTRUHOUSE 2000 CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA RAGE ABOUD (RJ-076267) DE ORDEM; AO AUTOR SOBRE FLS 54/75. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Desconstituição de Débito \r\n\r\nProc. 2007.002.019239-6 - MARCOS WILLEMEN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO (RJ-103912)) X J A M FORTUNA COM DE ROUPAS LTDA MR FORTUNE Decisão:... emende o autor a inicial, para indicar o valor a ser consignado. Forneça cópia para citação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.002.001182-5 - TATIANA DE OLIVEIRA BELLAGAMBA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-061792)) X AGUAS DE NITEROI RJ (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Decisão:1) Expeça-se mandado de transferência das custas e taxa pendentes de fls. 157, deduzindo-se do depósito de fls. 153. 2) Expeça-se mandado de levantamento, em favor da patrona da autora sobre o remanescente. 3) ... intime-se a ré a depositar o valor deduzido, nos autos, à disposição da autora, nos termos do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.002.001708-6 - LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-061792)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618) ... audiência de conciliação dia 31 de OUTUBRO de 2007, às 16:20 horas... \r\n\r\nProc. 2006.002.071576-7 - MONALIZA SUPPO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E), Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X C A MODAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA SILVA MODERNO (RJ-124692) ... audiência de conciliação dia 25 de OUTUBRO de 2007, às 16:20 horas... \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.000845-7 - SANDRA CARDOSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Decisão:Designo a audiência de conciliação, do artigo 331, do Código de Processo Civil para o dia 01 de novembro de 2007, às 14:00 horas... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.002.013019-6 - LENILDA RIOS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.002.006073-8 - ELIANE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400)) X BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:...Rejeito as preliminares ... Defiro a produção de prova documental superveniente. Defiro a prova pericial contábil, nomeando o dr. MARCOS JOSÉ DA SILVA SANTOS, telefones 9487-7777 e 2627-4128 para a sua realização... facultada a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, pelas partes, no prazo legal. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.002.011074-2 - ELIZIO PAULO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZIO PAULO VIEIRA (RJ-103016)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:... Indefiro a realização de prova oral,...Defiro a produção de prova documental superveniente e de perícia contábil,... nomeando, para a realização desta última, a drª SHIRLEY LIMA DOS SANTOS, telefone 7893-0144... facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal. \r\n\r\nId: 310803"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nEscrivão: Gilberto Fernandez Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.002.070348-0 - ELOISA ELENA CARVALHO QUINTAES (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS (RJ-096869) Às partes sobre petição do Sr. Pertio (horário da perícia) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.004376-7 - ROGERIO DOS SANTOS HEINZELMANN E OUTRO X NILCE DOS SANTOS HEINZELMANN (Adv(s). Dr(a). SHERLEY COSTA LIMA (RJ-081416) Aos interessados sobre oficio \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.002.002201-0 - MARIA DE LOURDES DA COSTA E SA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER (RJ-022632)) X JOSELMO BASTOS CORREA 7311 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GONÇALVES VIEIRA (RJ-103568) Diga o requerente se ainda possui interesse no feito. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.002.016046-0 - ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (RJ-113213)) X ANTONIA MARIA MENDES MOTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/07/2007 \r\n\r\nProc. 2007.002.006589-1 - JOSE GERALDO BARBOSA BRUM X JOÃO ROBERTO GERALDO, Confrontante: ANTONIO LOPES DA CUNHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.001489-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAORMINA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X MARIA ELZA HENRIQUES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.010737-0 - MARIA DE LOURDES GONCALVES BOQUIMPANI (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Manifeste-se o autor sobre a contestação, em 10 dias. Considerando o princípio constitucional da celeridade processual incluído no rol dos direitos e garantias fundamentais, conforme se verifica com o art. 5, LXXVIII, determino que as partes dentro do mesmo prazo acima referido, digam se possuem interesse na realização de audiência preliminar (art. 331, do CPC), bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.Esclareço às partes que o prazo acima é comum, razão pela qual os autos não poderão sair do cartório, salvo para fotocópia. \r\n\r\nProc. 2007.002.012087-7 - ROSEMERY LEITAO SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Manifeste-se o autor sobre a contestação, em 10 dias. Considerando o princípio constitucional da celeridade processual incluído no rol dos direitos e garantias fundamentais, conforme se verifica com o art. 5, LXXVIII, determino que as partes dentro do mesmo prazo acima referido, digam se possuem interesse na realização de audiência preliminar (art. 331, do CPC), bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.Esclareço às partes que o prazo acima é comum, razão pela qual os autos não poderão sair do cartório, salvo para fotocópia. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.002.000853-6 - ADYLLES RABELLO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X ANNA GIUSEPPINA DONATO 22054 (Adv(s). Dr(a). ARTUR ANTONIO DA ROCHA (RJ-085831) Certifico que o exequente deve a título de taxa judiciária R$ 240,39.Port.01/2000 - A Exequente (Anna Giuseppina Donato) deve recolher o valor certificado acima. \r\n\r\nConcessão de Benefício E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.001259-0 - ISILDEIA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE SÁ VIEIRA DA SILVA (RJ-117124)) X IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS), Procurador: JURANDYR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH (RJ-125926) Decisão:Ora, no caso concreto, não se encontra perfeitamente comprovada a ocorrência de danos de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida na inicial.Digam as partes se há possibilidade de acordo.Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/07/2007 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.002.016114-0 - SIND-VIGILANTES- SINDICATO DOS VIGILANTES EMPREGADOS EM EMPRESA DE SEGURANCA DE VIGILANCIA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844)) X SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA TRANS (Adv(s). Dr(a). CLARISSA COSTA (RJ-097803) Certifico que modifiquei o patrono do autor nesta data, conforme o requerido às fls.914/917. Quanto ao requerimento de certidão de inteiro teor - recolham-se as custas para tal expedição de certidão. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais E Cancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2007.002.007505-7 - SELMA TERESINHA PINHO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO (RJ-103583)) X UNIBANCO UNIAO NACIONAL DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Digam as partes, no prazo de dez dias, se possuem interesse na realização de audiência preliminar (art. 331, do CPC), bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.Esclareço às partes que o prazo acima é comum, razão pela qual os autos não poderão sair do cartório, salvo para fotocópia. \r\n\r\nDeclaratória E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.012209-4 - LOCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA (RJ-118439)) X RENATO BASTOS DE REZENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENIO SANTOS COSTA (RJ-108972), Dr(a). ARISTOTELES FREITAS COSTA (RJ-020125) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.017439-4 - VANIR CARVALHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO VELOSO FERNANDES (RJ-129916), Dr(a). VINICIUS SCOTELARO GUIMARAES (RJ-128476)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Digam as partes, no prazo de 05 dias, se possuem interesse na audiência de conciliação, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.Recebo o agravo retido. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fique retido nos autos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.002.012943-8 (19.998) - ANGEL ROMERO FROJAN (19.998) (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640)) X TANIA MARIA DO LAGO SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421), Dr(a). LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE (RJ-054478), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Certifique o cartório se a executada Tania ofereceu impugnação. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 298 em favor do arrematante.Venham as custas para a remessa dos autos ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2004.002.007599-2 - JORGE REIS BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES (RJ-065111)) X JOSE CARLOS PEREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783), Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134) Despacho:Vistos etc.Esclareça o autor se o que pretende é arguir o incidente de falsidade relativamente aos docs. de fls. 38/41, considerando sua manifestação de fls. 50/52.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.009478-2 - FLAVIA MENEZES FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDA ANDRADE (RJ-055812)) X MOZART BACELLAR NETO (Adv(s). Dr(a). MOZART BACELLAR NETO (RJ-086606) Despacho:Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2007.002.018197-0 - FRANCISCO VIEIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X ANA MARIA LOPES BARBOSA DE BRITO Despacho:Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a emenda da mora ou contestar o pedido.Defiro, desde logo, a emenda da mora, devendo a parte ré depositar os aluguéis e encargos que entender devidos. Efetivado o depósito ou decorrido o prazo de resposta sem o mesmo, dê-se vista à parte autora.. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.002.019081-3 - CARLOS ROMEU DE SOUZA LACRETA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA (RJ-004406D)) X DYLENE MONTEIRO DE BARROS FONSECA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOUIZ DE SOUZA DIAS (RJ-025241) Decisão:Compulsando os autos, verifica-se que os embargos foram julgados improcedentes, conforme certidão de trânsito em julgado.A sentença condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da causa.Ocorre que às fls. 27 houve deferimento da gratuidade de justiça ao embargante, razão pela qual está suspensa a execução de tais verbas.Desta forma, determino a baixa e o arquivamento da presente demanda.Eventual pedido de levantamento de quantia depositada, deverá ser requerida na execução. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.002.011029-6 - CONDOMINIO DAS VIVENDAS ICARO I (Adv(s). Dr(a). VITOR SEIGARRO (RJ-005287D), Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X LIA MARCIA PESSANHA GOMES (19.887) (Adv(s). Dr(a). LEILA LOPES FERREIRA (RJ-103578) Certifico que há diferença de taxa judiciária a ser recolhida, tendo em vista o acordo de fls.93/94. Já que nada foi estipulado acerca do pagamento das custas processuais faltantes, estas são devidas pro rata. Port.01/2000 - Autor e réu devem recolher a título de taxa judiciária R$ 285,06.Cálculos: Taxa judiciária já recolhida - R$ 213,75 (2000) Atualizada - R$ 351,43Taxa devida ( 2% de R$ 46.078,35) = R$ 921,56R$ 921,56 - R$ 351,43 = R$ 570,13 \r\n\r\nProc. 2002.002.021772-1 - NEW PARK AUTO PECAS MECANICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X ARILDO ANTUNES DA VEIGA COMPLEMENTE-SE A TAXA JUDICIÁRIA (R$ 40,28). \r\n\r\nProc. 2004.002.017843-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO T TRINO JUNIOR (RJ-879291)) X CLEBART SERVICOS NAVAIS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.002.005533-8 - AMILSON CARVALHO VIVIANI (Adv(s). Dr(a). ANDERSON NEIVA DE SOUZA (RJ-085075)) X ESPOLIO DE JOSE CIVALDO DA SILVA Certifico que o exequente não recolheu as custas devidas, conforme certidão de fls.64/65. Certifico também que o patrono do réu, que pretende executar honorários deve recolher o valor de R$ 83,51 a título de taxa judiciária.Port.01/2000 - Patrono do réu deve recolher o valor de R$ 83,51 a título de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.002.014281-8 - MIGUEL EVANDRO SOUTO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)) X ODILA PINHEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS (RJ-033986) Despacho:Intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas faltantes, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição no FETJ. Ultrapassado o prazo acima sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ. Após, arquivem-se.Certificado o disposto no art. 12 do Ato Normativo TJ/CGJ, nº4/2007, dê-se baixa \r\n\r\nProc. 2005.002.025090-2 - TELEVISAO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517)) X MERIDIAN PRODUÇAO DE INFORMAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CARNEIRO COUTINHO (RJ-098281) Recolham-se as custas para a expedição do mandado de penhora \r\n\r\nProc. 2007.002.005971-4 - ANTONIO ALVAREZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). JORGE CARRANO (RJ-096327)) X MUG CORRETORA DE SEGUROS LTDA Recolham-se as custas para o desentranhamento do mandado \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.002.018633-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X USINA SOA JOSE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LIMA (RJ-134270) fls 98/99 ao autor sobre certidao sr oja \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.002.022011-2 - JORGE LUIZ CONDINO 23325 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO ARAUJO (RJ-099531), Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927)) X HSBC BAMERINDUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664) Despacho:Defiro às partes o prazo comum de 10 dias para produzirem provas documentais suplementar e superveniente, sob pena de preclusão... \r\n\r\nProc. 2004.002.010953-9 - EDNALDO FELIPE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X VIACAO FORTALEZA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (RJ-114622), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Recolha o réu as custas para a intimação das testemunhas de fls. 83 Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/08/2007 \r\n\r\nProc. 2005.002.012702-7 - JOSE RICARDO DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER (RJ-054417)) X DIONISIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.002.001333-9 (5313) - LUIZ SERGIO FARIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639), Dr(a). RAFAEL CALOMENI ELIAS (RJ-136223)) X JOAQUIM FARIA DOS REIS JUNIOR Decisão:Considerando a concordância da Fazenda Estadual às fls. 259, defiro o pedido de fls. 216/218.Expeça-se alvará.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1990.002.002478-7 (8512) - NILTON CHAVES AGUIAR 8512 (Adv(s). Dr(a). FELIPPE GERALDO MACHADO (RJ-037415)) X IRENE CHAVES AGUIAR PORTARIA 01/2007 - ATENDA-SE À FAZENDA. RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 1991.002.002560-5 (9719) - JARLES DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RAMOS (RJ-027447)) X IRACEMA VINCULA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELVECIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (RJ-003032) Processo desarquivado, aguardando movimentação. \r\n\r\nProc. 1991.002.003371-7 (9289) - MILTON NOGUEIRA 9289 X LOURDES MARIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Cumpra-se fls. 72. \r\n\r\nProc. 1992.002.003830-4 (10955) - ELZA FURTADO PEREIRA 10955 (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA (RJ-005310D)) X TRAOMAN GONCALVES PEREIRA Certifico e dou fé que são devidas pela requerente as seguintes custas processuais:AEVC - 0702-1 - R$ 1.248,09;DISTRIBUIÇÃO - 0723-7 - R$ 3,49;ATOS DOS DISTRIBUIDORES - 6030-02449-8 - R$ 1,56.Tudo conforme informação do site da CGJ.Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2007.002.000374-5 - NILCE GOMES RABELLO (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984)) X ODYR COUTO RABELLO PORTARIA 01/2007 - ATENDA-SE À FAZENDA ÀS FLS.67. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.002.020490-3 - JULIO DINAU (Adv(s). Dr(a). ROSANE SOPRANI (RJ-105051)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS: APC: R$ 3,49; AEVC: R$ 110,21; DISTR. (O723-7): 3,49; DISTR. (603002449-8): R$ 17,45, ACRÉSCIMO DE 20% (LEI 3217/99): R$ 3,49 E TAXA JUDICIÁRIA: R$ 42,59. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.004664-7 - ANASA AUTO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JUNIOR (RJ-092036)) X ANGELA MARIA VENTURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006) Despacho:Digam as partes, expressamente, se têm interese na audiência de que trata o artigo 331 do CPC, bem como especifiquem as provas, justificando-as, sob pena de serem indeferidas aquelas requeridas genericamente. Junte a ré comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade justiça. \r\n\r\nProc. 2005.002.011634-0 - ODESSA MARIA BERNIZ (Adv(s). Dr(a). JASIEL DOMINGOS DA SILVA (RJ-063054)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Initme-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.064684-8 - CLAUDENICIO DIAS GUSTAVO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:...Declaro saneado o feito.... \r\n\r\nProc. 2007.002.067355-6 - NELSON MACHADO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE BULCÃO COELHO (RJ-080962)) X UNIMED LESTE FLUMINENSE-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Decisão:Assim, resta irrefutável a presença da prova inequívoca, além do reconhecimento da verossimilhança das alegações autorais, bem como o fundado receio de dano irreparável que pode advir para o requerente - a morte - caso a tutela não seja deferida, motivos suficientes pelos quais DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, autorizar a internação do autor para realização de cirúrgia médica no ombro, com a utilização de todo material necessário ao sucesso da intervenção cirúrgica, bem como seja autorizado o procedimento cirúrgico de código 5204010-0, bem como todos os medicamentos necessários para a recuperação do autor, inclusive, se material importado, caso tenha prescrição médica específica, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada negativa.Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.066908-5 - ELIAS DARGHAM (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE SANTA ROSA Certifico que as custas processuais não foram devidamente rcolhidas, faltando recolher as custas abaixa discriminadas:AOJA - 0714-6 = R$ 4,50;AEVC - 0702-1 = R$ 75,22;SUBTOTAL = R$ 79,72;CAARJ = R$ 7,97;TAXA JUDICIÁRIA = R$ 20,10;FUNPERJ - 6002-25174-9 = R$ 6,24;FUNDPERJ - 5673-00124-3 = R$ 6,24;TOTAL = R$ 190,21.COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.002.009015-9 - MARCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PAZ CORREIA GOMES (RJ-048880), Dr(a). JOSÉ COSME DOS SANTOS GOMES (RJ-040880)) X FELIPE MAIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-129168) Certifico que a Sentença de fls.164 transitou em julgado. Quanto as custas processuais, e tendo em vista que ficou determinado que o autor as recolheria no acordo homologado às fls.164, cumpre-me informar que faltam ser recolhidos R$ 38,48 a título de custas no campo dos Atos dos Escrivães de Vara Cível, já que foi inserido mais um réu no pólo passivo da ação.Port.01/2000 - Autor deve recolher R$ 38,48 no campo dos Atos dos Escrivães de Vara Cível - código 0702-1. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.002.000140-8 - IBASM (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855)) X LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352), Dr(a). WALDOMIRO ARAUJO DIAS (RJ-022131) Intime-se o autor para promover o andamento, em 48 horas, sob pena de extinção do processo \r\n\r\nProc. 2000.002.008301-3 - ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MACIEL AVILA (RJ-084204)) X ANA MARIA CALADO MARTINS (19.711) (Adv(s). Dr(a). IVANILDA DA SILVA (RJ-104828) Despacho:1- Indique o credor bens da executada passíveis de penhora, bem como efetue o recolhimento das custas e da eventual diferença da taxa judiciária a fim de instaurar a fase de cumprimento de sentença. 2- No que tange ao pedido de fls. 253, item 3, indefiro-o, uma vez que conforme ja´ mencionado no acórdão de fls. 222/226, no dispositivo da sentença não contém decisão acerca da referida matéria. Logo, não alcançou o manto da coisa julgada.Desta forma, o cumprimento da sentença deve ocorrer tão somente na condenação imposta no dispositivo da sentença. \r\n\r\nProc. 2003.002.007316-6 - ESPOLIO DE JACYR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALVES HAUAJI (RJ-080914), Dr(a). MARCIA ROCHA CAFFARO (RJ-117702)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Port.01/2000 - Promova o autor o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2003.002.019748-7 - VALDETE LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ORLANDO COUTO DOMINGUEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS (RJ-026569) Decisão: Vistos etc. Não obstante a certidão supra, de se esclarecer que todos os réus foram devidamente citados, vindo suas manifestações às fls. 80/81 e 110/111. Por outro lado, considerando a substituição processual em relação a ORLANDO COTO DOMINGUEZ indispensável seja apreciada a preliminar arquida às fls. 110/111 pela ré SUELI DE ASSIS PONTES DOMINGUEZ. No caso, em se tratando de direito real, necessária é a intervenção do cônjuge, nos termos do art. 10 do CPC, razão pela qual SUELI DE ASSIS PONTES DOMINGUEZ, cônjuge de ALEXANDRE COTO DOMINGUEZ, é parte legítimia para figurar no polo passivo da relação processual. Por outro lado, considerando que a matéria alegada depende de prova oral, designo ACIJ para o dia 06/11/2007, ás 14:30 horas. Defiro às partes o prazo de 20 dias para a apresentação do rol de testemunhas. \r\n\r\nProc. 2003.002.026365-4 - FRANCISCO NESTOR DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FALHEIRO DE BARROS (RJ-116118)) X GERALDA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO (RJ-079988) Decisão:Fls. 313/314. Indefiro, uma vez que a pauta do juízo já se encontra completa até a data já designada. Cumpra o cartório o despacho de fls. 310. \r\n\r\nProc. 2005.002.017577-0 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.002.002397-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEI XOTO (RJ-110014)) X MARA CONCEICAO TELLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695) COMPLEMENTE-SE A TAXA JUDICIÁRIA (R$ 49,16). \r\n\r\nProc. 2006.002.007022-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SUELY CAETANO SANTÀNNA Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.002.066227-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA Decisão:Revogo a decisão de fls. 43, uma vez que as custas foram antecipadas pelo autor. Logo, não há custas devidas ao FETJ.Considerando a inércia do autor, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.002.069670-0 - DANISH CAKES LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X ESPOLIO DE ARNALDO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-065333) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.002.014616-9 - GLORIA MARIA MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). ALCILENE F. DE MESQUITA (RJ-118210), Dr(a). JULIANA MELO GALHARDO (RJ-122404)) X FIAT DO BRASIL ao autor sobre certidao sr oja \r\n\r\nProc. 2005.002.019959-2 - SALVADOR LUIZ DE FILIPPIS (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE CARBALLO AMORIM (RJ-123105)) X HDI SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:Homologo os honorários do perito em 914,55 UFIR`s/RJ, conforme solicitado às fls. 207, tendo em vista a matéria discutida e o trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, além do que a impugnação do autor não veio revestida de qualquer suporte comprobatório. Intime-se o perito para iniciar seus trabalhos,ficando ciente que receberá seus honorários ao final da lide pela parte vencida. \r\n\r\nProc. 2007.002.006713-9 - FABIO TORRES AYRES (Adv(s). Dr(a). MARISE SANTOS BARCELOS (RJ-136856)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) Digam as partes se possuem interesse na realização de audiência preliminar (art. 331, do CPC), bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.Esclareço às partes que o prazo acima é comum, razão pela qual os autos não poderão sair do cartório, salvo para fotocópia. \r\n\r\nProc. 2007.002.011228-5 - ROBERTO EUGENIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Certifico que todas as custas das Precatórias para intimação e da requisição policial estão corretas, COM EXCEÇÃO DAS CUSTAS PARA OFICIAL DE JUSTIÇA DA TESTEMUNHA DÉBORA THEOFILO SANTANA (FLS.57).Port.01/2000 - Recolham-se as custas para intimação por OJA da testemunha Débora. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.002.020001-4 - ERICA CASTANHEIRA ZOOBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D)) X SVEN ERIC LANG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO NAGEM MORALES (RJ-083522) Sentença:Por ser assim, julgo P R O C E D E N T E o pedido para decretar a rescisão da aquisição das cotas da sociedade FARMAPRICE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E PERFUMARIA LTDA, devolvida aos autores a importância por eles paga em decorrência da transação, devidamente corrigida, cada qual desde o seu efetivo pagamento, acrescida de juros de mora a partir da citação.Condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor por eles recebido.Julgo I M P R O C E D E N T E o pedido ínsito na reconvenção.Condeno os réus/reconvintes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor por eles atribuído à reconvenção.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.002.002695-8 - RENATO RAMOS PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA (RJ-005042)) X BIOTECH PRODUTOS MECANOTERAPICOS LTDA ao autor sobre fls 70 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.002.017831-0 - RAFAEL BRASILIENSE BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BRASILIENSE PIMENTEL (RJ-136744)) X TRIPING VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.002.066114-0 - DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X CONDOMINIO PARQUE BELA VISTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731) Sentença:Por ser assim, julgo P R O C E D E N T E o pedido e condeno o CONDOMÍNIO PARQUE BELA VISTA a pagar a DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE o valor correspondente ao seu motociclo, a ser apurado através de coleta de modelos semelhantes em jornais especializados e de grande circulação, quando da liquidação, a título de dano material.Julgo, ainda, P R O C E D E N T E o pedido e condeno o CONDOMÍNIO PARQUE BELA VISTA a pagar a DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE a importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de indenização por dano moral, devidamente corrigida a partir da sentença, acrescida de juros legais de 1% a.a., a partir da citação, que ocorreu em 09/11/2006.Condeno-o, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.P. R. I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.002.018382-2 - ANA LUCIA DIAS DA SILVA (20.323) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) X BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao réu sobre docs. de fls. 428/429 \r\n\r\nProc. 2001.002.016502-0 (21559) - MARTHA MARIA RODRIGUES FREIRE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORREA (RJ-000052)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Dando cumprimento ao V. Acórdão que anulou a sentença anteriormente prolatada, homologo os honorários do perito em m 2.047,08 UFIR´, conforme solicitado às fls. 314, tendo em vista a matéria discutida e o trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, além do que a impugnação do autor não veio revestida de qualquer suporte comprobatório.Intime-se o perito para iniciar seus trabalhos, ficando ciente que receberá seus honorários ao final pelo vencido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.002.003177-3 (19353) - WALDIR JOSE DA SILVA FILHO (19.353) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAIVA PEREIRA (RJ-068679)) X JORGE FELIPE ELIAS (Adv(s). Dr(a). EDELCYR ALVES GAMEIRO (RJ-046946) Designo, pois, o \"dia 11/DEZEMBRO/2007, às 15:30 horas, para a realização da prova testemunhal. Intimem-se o réu e os confrontantes, republicando-se, inclusive, a decisão antes referida. Intimados desde já os presentes, inclusive as testemunhas aqui presente, JOSÉ ORESTES ALVES SEGISMONDI, MARILDA VARGAS MESQUITA e AMARILDO RODRIGUES DA COSTA\".NADA MAIS HAVENDO, foi determinado o encerramento da presente audiência, o que foi feito com as formalidades legais e de estilo. DO QUE, para constar, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____, secretária, \r\n\r\nId: 310806"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre Eduardo Scisinio \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1999.002.013709-7 - MILTON MOREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO DE MORAES (RJ-030793)) X HELIO BELTRAME (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)), ISA LOPES BELTRAME Diligencie a parte autora se houve o encerramento do inventário da segunda executada trazendo os nomes dos herdeiros ou traga o nome do inventariante. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.002.007613-0 - CILIA IGLESIAS FERREIRA DA SILVA MARTINS X CLOVIS ORLANDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRE VIANNA ANTUNES (RJ-077836) Em cumprimento à Portaria 01/2006: Ao interessado sobre manifestação da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2003.002.008598-3 - CLAUDIO AUGUSTO BAILLY ANDERSEN CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONCALVES (RJ-103563)) X ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI Em cumprimento à Portaria 01/2006: Ao interessado sobre manifestação da Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.002.015222-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIS CARLOS CARDOSO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.002.015535-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC BLOCO II (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR (RJ-039858)) X ANTONIO CARLOS MENEZES ANTUNES E OUTRA), JOANA D'ARC LOURENCO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292) Decisão:1-Indefiro o pedido de fls. 387.2- O arrematante, como novo adquirnte, só responder pelas cotas condominiais após imitido na posse do bem arrematado, posto que até então e condomínio não lhe prestou qualquer serviço.3-Anote-se, digo, intime-se o municipio para esclarecer qualquer a melhor forma de quitação do imposto reclamado ás fls. 339, se por transferência para conta da Fazenda ou levantamento do numerário à disposição deste processo, ou outro modo eficaz. \r\n\r\nProc. 2003.002.021278-6 - ESPOLIO DE FILIPE JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA (RJ-029307)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO (RJ-039020) Na forma da Portaria 01/2006, autos desarquivados. Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2004.002.010268-5 - MANOEL COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...2. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que a ausência de requerimento administrativo não obsta ao pedido judicial. Rejeito ainda a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pois a responsabilidade decorre do próprio sistema legal de proteção. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois constam bilhetes de seguro conforme fls. 13 em nome de Banerj Seguros. Fixo como ponto controvertido aqueles deduzidos pelas partes na exordial e contestação, cujos temas fazem parte do próprio mérito da demanda.3. De claro saneado o feito.4. Tratando-se de matéria unicamente de direito, defiro apenas prova documental no prazo de dez dias. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.002.007058-3 - ZILEA SOARES DA COSTA E OUTROS, Inventariante: ZILEA SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO P. DE SOUZA (RJ-104083)) X DROGARIA DA PRAIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS COELHO (RJ-002106D), Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) Decisão:Declaro encerrada a instrução.Venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias, oportunidade na qual as partes poderão se manifestar sobre os últimos esclarecimentos da perita do juízo. \r\n\r\nProc. 2006.002.070325-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARC DES PRINCES (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BATISTA VAZ (RJ-128981)) X ALBERTO THOMAZ GONCALVES Despacho:Designo audiência de conciliação (277) para o dia 09.10.07, ás 13:50horas. Cite-se no endereço de fls.61. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.072328-4 - BERTOLINI SA (Adv(s). Dr(a). MORGANA CRISTINA TONDIN (RS-066000)) X MINIMERCADO RECREIO DA FONSECA LTDA ME Despacho:Deverá o executado pagar o débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação. O prazo correrá em cartório por se tratar de réu revel. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.011026-4 - NANCY GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). JUCILENE DA CONCEIÇÃO (RJ-116397)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:...2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a instituição financeira é parte legítima, sendo competente a Justiça Estadual, conforme precedentes do TJ/RJ e STJ. Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por falta de amparo legal. No que concerne à alegação de ausência de prova constitutiva do direito do autor, por ora indefiro tal preliminar, tendo em vista que houve requerimento pela parte autora junto à ré de cópia dos extratos, conforme documento de fls. 19. Quanto à alegação de prescrição, deve ser considerando o prazo de 20 anos. Assim rejeito esta alegação. .. 4. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC. Defiro prova documental superveniente. Desnecessária prova oral para a solução do conflito. 5. Defiro prova pericial. Considerando que a parte autora é hipossuficiente economicamente, oficie-se ao setor de perícias do Eg TJ/RJ para que seja indicado perito. \r\n\r\nProc. 2007.002.011438-5 - HUGO DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). GERILSA RODRIGUES DA SILVA (RJ-107819)) X UNIBANCO S A Na forma da Portaria 01/2006. A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nProc. 2007.002.012463-9 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BLOCO III (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ASSUMPCAO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-004398)) X JOSE SANTIAGO DE LIMA Despacho:1- Junte-se a petição pendente do sistema.2- Designo audiência de conciliação (277) para o dia 09.10.07, ás 14:10horas. Cite-se o réu no novo endereço fornecido. Expeça-se precatoria. 3-Certifique-se quanto as custas apresentadas. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.012945-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA OBERLAENDER AMERICANO FREIRE (RJ-103329)) X SERGIO LUIZ CANEDO DE FREITAS), SONIA PEDROSA DE FREITAS Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 09.10.07, às 14:30 horas. Cite-se, com antecedência mínima de 10 dias, para comparecer à audiência, ocasião na qual poderá defender-se, ficando ciente de que não comparecendo e deixando de oferecer resposta escrita ou oral, presumir-se-ão aceitos os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.013531-5 - FELIX RODRIGUES BARREIROS (Adv(s). Dr(a). RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-079753)) X HSBC BANK BRASIL S A), BANCO BAMERINDUS DO BRASIL Despacho:Como derradeira oportunidade, cumpra-se o despacho de fls. 21, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.002.015010-9 - MARCOS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOBRINHO (RJ-110679)) X ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANNA Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 09.10.07, às 14:50 horas. Cite-se, com antecedência mínima de 10 dias, para comparecer à audiência, ocasião na qual poderá defender-se, ficando ciente de que não comparecendo e deixando de oferecer resposta escrita ou oral, presumir-se-ão aceitos os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.019392-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA SAN GIULIO (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA FERNANDES MADER (RJ-107513)) X JOSE CARLOS LAURO DE CAMARGO), ROSA DE JESUS GOMES GONÇALVES CAMARGO Adeque-se o valor da causa. Complementem-se as custas.( Custas faltantes: oficial de justiça R$ 17,48) \r\n\r\nCobrança, de despesas condominiais. \r\n\r\nProc. 2007.002.018406-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ (Adv(s). Dr(a). AMILTON ALVES DE SOUZA (RJ-115557)) X JUVENAL DE OLIVEIRA), ANAIR MENE DE OLIVEIRA Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 09.10.07, às 13:30 horas. Cite-se, com antecedência mínima de 10 dias, para comparecer à audiência, ocasião na qual poderá defender-se, ficando ciente de que não comparecendo e deixando de oferecer resposta escrita ou oral, presumir-se-ão aceitos os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.017267-0 - FERNANDA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALBA MARIA DANTAS ALVES (RJ-120784)) X CONDOMINIO SOLAR DO BARAO - PARTES COMUNS (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)), CONDOMINIO SOLAR DO BARAO BLOCO 3, Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691) Decisão:...Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ...E quanto à alegação de litispendência, o que há é a conexão, já reconhecida...4. Defiro prova testemunhal, requerida pela autora, salientando-se que a testemunha arrolada é a mesma dos autos em apenso. Assim, desnecessário que se façam duas intimações, uma vez que haverá audiência una para os feitos. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, pois desnecessário à solução da lide. Defiro prova documental superveniente.5. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente.6. Intimem-se. Aguarde-se a defesa e a réplica nos autos de nº 07/10535-9. As partes do referido processo poderão especificar suas provas no prazo da réplica. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.002.020153-5 - ERICA PECANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816) Despacho:Fls. 202- Nada a prover.Já há sentença de extinção da execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Repetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.015269-6 - IDA RAPOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER (RJ-117923)) X ABFPS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.002.022754-2 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X SEVERINO JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO (RJ-025685) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pela autora do referido veículo, revertendo-se o saldo, se houver, e caso manifestado em via própria, para o patrimônio do demandado, após efetivada a respectiva contabilização. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.002.022460-2 - LUSINEIDE MARIA DE LIMA GARCIA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Aos interessados sobre laudo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.016642-7 - JM CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PRADO DE CASTRO (RJ-106893)) X MERIDIAN PRODUÇÕES LTDA), RONALD DE FARIA FREITAS), FÁTIMA MARIA GASPERAZZO Na forma da Portaria 01/2006. A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.002.001868-4 - MARCELO JOPPERT ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ALMIR GONCALVES FILHO (RJ-071210)) X SERGIO CARDOZO CORDEIRO Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.002.022777-9 - RITA DE CASSIA PACHECO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR V.RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238) Decisão:...2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, considerando que a embargada é encarregada da cobrança das contribuições, conforme dispõe o Estatuto da Associação. As demais preliminares já foram analisadas na sentença de fls. 186/188, ressaltando-se que a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada pelo V. Acórdão de fls. 241/246. Fixo como ponto controvertido aqueles deduzidos pelas partes na exordial e contestação, cujos temas fazem parte do próprio mérito da demanda.3. Declaro saneado o feito.4. Defiro prova documental superveniente.5. Defiro prova pericial. Considerando que a parte embargante é hipossuficiente economicamente, oficie-se ao setor de perícias do Eg TJ/RJ, a fim de que seja indicado perito. 6. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.013912-4 - CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141)) X DORIVAL MENDES DE SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Despacho:Desapense-se. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.002.004120-3 - DORIVAL MENDES DE SÁ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X CONSTRUTORA FER NANDES MACIEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.002.070239-6 - ESPOLIO DE ISMAEL BRANCO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417)) X ADENIR ANTUNES CARVALHO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça....No entanto, por já haver sentença nos autos da Ação Declaratória, conforme constatei em pesquisa junto ao sistema comarca, deixo de suscitar o conflito negativo de competência. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida.Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.Os embargos poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade. \r\n\r\nProc. 2007.002.009603-6 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X FRIGOLESTE COMERCIO DE CARNES LTDA), CARLOS ROBERTO SIQUEIRA), NORIVAL SIQUEIRA NETO Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 138. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.002.000958-7 - ELIANE THERESINHA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X ANTONIO CESAR ALONSO), MARISTER LOURENCO ALONSO Despacho:1- Reitere-se o ofício ainda não respondido.2- Diligencie a parte autora o cumprimento da deprecata. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.002.001967-6 - LUZIA PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA RODRIGUES PEGADO (RJ-032604)) X ESCALADA JARDIM ESCOLA LTDA Decisão:Embargos: Recebo como embargos à execução. 1- Distribua-se por dependência. 2- Registrado e autuado, conclusos. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.002.011956-5 - JOSE ARMENIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (RJ-108841)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Cite-se o requerido para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.Com o contraditório, apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.002.009610-3A - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-050529) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.015876-3 - IZABEL CHRISTINA SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GOMES ASSUNÇÃO (RJ-122593)) X ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA CLIN (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980)), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Decisão:Quanto ao agravo retido, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e dou provimento aos mesmos para sanar a omissão da Decisão de fls. 157.Assim, defiro a expedição de ofício requerido às fls. 149.Quanto ao pedido de depoimento pessoal da Co-Ré Asclin, decido:...Assim sendo, indefiro o pedido de depoimento pessoal da representante legal da parte ré requerido. \r\n\r\nProc. 2006.002.015876-3 - IZABEL CHRISTINA SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GOMES ASSUNÇÃO (RJ-122593)) X ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA CLIN (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980)), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Em cumprimento a portaria 01/2006, recolham-se as custas referentes a expedição do ato solicitado: Expedição de ofício R$ 3,49 no cod. 0711-2 \r\n\r\nProc. 2006.002.017266-8 - FERNANDA DA SILVA GUIMARAES X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691), Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363) Despacho:Aguarde-se o cumprimento no apenso. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.002.008080-9 - TUBIRACI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X GOMES DA COSTA ALIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932) Em cumprimento a Portaria 01/2006. Recolham-se as custas faltantes.Cartorio - Conta 0702-1 - R$ 75,22Oficial de Justiça - R$ 6,12Taxa Judiciária - R$ 585,00Distribuição - Conta - 0723-7 - R$ 1,74Atos do Disatribuidor/baixa - Conta 603002449-8 - R$ 8,7220% sobre Disatribuidor/baixa - Lei 3217/99 - Conta 1429-8 - R$ 1,74Precatória - Cartório - Conta 0702-1- R$ 28,86Precatória - Oficial de Justiça - R$ 12,24Precatória Distribuição - Conta - 0723-7 - R$ 3,49Precatória Atos do Disatribuidor/baixa - Conta 6002-02696-8 - R$ 8,72Precatória 20% sobre Disatribuidor/baixa - Lei 3217/99 - Codigo 14129-8 - R$ 3,49Precatória - Taxa de Remessa e Retorno - Conta 0301-2 - r$ 8,74 Outros FUNPERJ + FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2003.002.026129-3 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X SINPRO SINDICATO DOS PROFESSORES DE NITEROI E SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). NELSON DALLES GONÇALVES (RJ-130488) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.002.017879-3 - ANA PAULA BELLARMINA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE (RJ-096654)) X CREDICARD Decisão:Considerando que não houve cumprimento do despacho de fls. 62 até a presente data, indefiro o pedido de gratuidade.Venham as custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2004.002.021460-8 - CHRISTIAN SERRAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE GONCALVES VIANNA (RJ-097806)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JR (RJ-113872) Despacho:Deverá o executado pagar o débito (completar o valor depositado), no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.020879-9 - CRISTINE BIVAR LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTINE BIVAR LIMA (RJ-108009)) X E W SAUERBRONN AUTO SERVICO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2006.002.015506-3 - ERASMO CICERO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310)) X MARLI OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...2. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial uma vez que se confunde com o próprio mérito. Fixo como ponto controvertido aqueles deduzidos pelas partes na exordial e contestação, cujos temas fazem parte do próprio mérito da demanda.3. Declaro saneado o feito.4. Defiro prova testemunhal, requerido pela ré, devendo o rol ser apresentado no prazo de dez dias contados desta publicação. Defiro prova documental superveniente. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, pois desnecessário à solução da lide.5. Após, designarei AIJ. 6. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.072516-5 - GBW LOGISTICA E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X S. COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA Na forma da Portaria 01/2006, manifeste-se os interessados sobre ar negativa. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.008805-2 - JOSE VIRGILIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO FIGUEIRAS DE GOIS (RJ-112494)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo audiência de conciliação (331) para o dia 20.09.07, ás 14:30horas. Publique-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.002.003223-2 (1260) - SEBASTIAO LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDONÇA FILHO (RJ-076865)) X ZELINDA DA ROCHA RODRIGUES Em cumprimento à Portaria 01/2006: Ao interessado sobre manifestação da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1999.002.011442-5 - MARIA DA PENHA ALBUQUERQUE SILVA E OUTROS X IRIDIO SILVA (Adv(s). Dr(a). HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR (RJ-004018) Em cumprimento à Portaria 01/2006: Autos desarquivados. Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2000.002.015627-2 - PEDRO GADELHA DA SILVA NETO X ODETTE GADELHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO (RJ-085499) Em cumprimento à Portaria 01/2006: Ao interessado sobre manifestação da Fazenda Estadual. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.002.012795-1 - ALEXANDRE BANDEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN (RJ-097623)) X REITOR DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760) Decisão:O impetrante concluiu o curso, tendo o estabelecimento de ensino permitido a realização concomitante de dois períodos (7º e 8º) no mesmo 2º semestre de 2006, logrando êxito nas respectivas aprovações.Assim sendo, defiro a liminar pretendida e determino a expedição da certidão de colação de grau. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.002.019409-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X NEWTON MALTA PEDROSO LTDA ME), VANESSA DE TOLEDO PIZZA WATZL Despacho:Complementem-se as custas. \r\n\r\nProc. 2007.002.019651-1 - ENILDO BRAGA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X GERENCIAMENTO DE BANCO DE DADOS E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA Despacho:Complementem-se as custas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.002669-7 - MARIA SOLANGE BOTELHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA SEG (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO (RJ-107097) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 20.09.07, às 14:10horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.002.009880-8 - RONALDO EURIDES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho:Designo audiência de conciliação (331) para o dia 20.09.07, ás 15:10horas. Publique-se. Dê-se ciência ao DP. \r\n\r\nProc. 2006.002.013140-0 - HUGO AYROLA BONIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED LESTE FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Decisão:Homologo a desistência da prova pericial.Venham os memoriais no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.002.004639-2 - DEBORA APARECIDA VIANNA PAES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA (RJ-004896)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (RJ-105358) Despacho:Designo audiência de conciliação (331) para o dia 20.09.07, ás 14:50_horas. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.011404-0 - MARIA JOSE BARCELLOS DA MOTA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR (RJ-142356)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI RIBEIRO DO AMARAL PORTELLA (RJ-031508) Decisão:...2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, por ora, tendo em vista que a parte autora já solicitou os comprovantes de depósitos conforme documentos de fls. 13/14, ainda não atendido pela parte ré. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a instituição financeira é parte legítima, sendo competente a Justiça Estadual, conforme precedentes do TJ/RJ e STJ. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por falta de amparo legal. Quanto à alegação de prescrição, deve ser considerando o prazo de 20 anos. Assim rejeito tal alegação...4. Defiro a inversão do ônus da prova ... Defiro prova documental superveniente. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, pois desnecessário à solução da lide. 5. Defiro prova pericial contábil. Nomeio J Nolasco Assessoria Empresarial. Intime-se para proposta de honorários que correrão por conta da ré. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de cinco dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.002.019482-0 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X AGENTEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.002.025730-5 - ESPOLIO DE AUREA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X MARIA HELENA DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Cumpra-se o Acórdão...Considerando que a Egrégia Corte Superior, no acórdão de fls. 198/200 discorreu tão somente em relação à impossibilidade de reconhecimento em favor da ré da prescrição aquisitiva sem intimação do MP e confinantes, manifeste-se à Defensoria Pública no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.002.017335-7 - ESPOLIO DE MANUEL CARDOSO ALVES (Adv(s). Dr(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR (RJ-059755)) X OCUPANTES DO IMOVEL SITUADO NA RUA CINCO DE MARCO 51 Em cumprimento a portaria 01/2006, recolham-se as custas referentes a expedição do ato solicitado: Expedição de ofício R$ 3,49 no cod. 0711-2 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.002.014289-0 - ANDREA VIEIRA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242)) X DISTRIBUIDORA CAPELLI LTDA Em cumprimento a Portaria 01/2006, Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.002.015229-3 - INETE MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (RJ-105669)) X CREDICARD CITI (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Considerando que a parte autora é hipossuficiente economicamente, oficie-se ao setor de perícias do Eg TJ/RJ solicitando a indicação de Perito contábil. \r\n\r\nProc. 2006.002.015735-7 - CARMEN GARCIA CAMESELLE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SANTOS WATANABE (RJ-073793)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030), Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Despacho:À parte autora sobre parecer do assistente técnico do réu. \r\n\r\nProc. 2007.002.066757-0 - ANGELA MARQUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TECNOLOGIA BANCARIA S A TECBAN Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se por carta AR para resposta em 15 dias.2. Consigne-se do mandado, que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos os fatos articulados pelo autor (CPC, artigos 285 e 319).3. Com o contraditório, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.002.018081-7 - ENY BARROSO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X CERJ S A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo AIJ para o dia 26.09.07, às 15:45horas. Intimem-se as testemunhas de fls. 88. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.002.019258-3 - JOSE TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Em cumprimento a portaria 01/2006, recolham-se as custas referentes a expedição do ato solicitado: Expedição de ofício R$ 3,49 no cod. 0711-2 \r\n\r\nProc. 2005.002.021924-4 - ANDREIA RODRIGUES SALLES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA S COUTINHO GOMES (RJ-085748)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). ANA LUIZA BARBOZA MACEDO MACHADO (RJ-089848) REPUBLICAÇÃO:Em provas justificadamente.Visando a designação de única audiência, esclareçam as partes se existe possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.016078-4 - FILOMENO MARTINS BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (RJ-043534)) X CAARJ (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) Decisão:Suspendo o feito, com fulcro no artigo 265, I, do CPC. Aguarde-se a manifestação dos interessados. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.002.006167-4 - CARLOS FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901), Dr(a). NELSON PASCHOALATTO (SP-108911) Despacho:Junte-se. Inexistindo oposição, expeça-se guia de depósito \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.073537-7 - ILMA CORDEIRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD VISA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...4. Defiro prova documental superveniente.5. Defiro prova pericial contábil. Considerando que a parte autora é hipossuficiente economicamente, oficie-se ao setor de perícias do Eg TJ/RJ, a fim de que seja indicado perito. 6. Intimem-se. Ciência à DP. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.002.009978-3 - JOSE ROBERTO COELHO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X REJANE MARIA BARBOSA WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, converto em definitivo a liminar de fls. 41, autorizo o autor levantar a caução de fls. 47, e condeno a ré em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Julgo improcedente a reconvenção, e condeno a reconvinte em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50. P.R.I. \r\n\r\nId: 310807"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Alberto Pereira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Alexandre Eduardo Scisinio \r\n\r\nJuiz em Exercício: Jussara Maria de Abreu Guimaraes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Leticia de Oliveira Pecanha \r\n\r\nJuiz Substituto: Juliana Grillo El-jaick \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Plinio Pinto Coelho Filho \r\n\r\nEscrivão: Janice Magali Pires de Barros\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2007.002.007854-0 - ELIANA BARBOZA MACIEL HEIZER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882)) X AGUAS DE NITEROI S A Despacho:Houve o deferimento de gratuidade, conforme fls.09. Assim, cumpra-se fls.11. \r\n\r\nProc. 2007.002.067191-2 - ESPOLIO DE SAMUEL VICENTE FIGUEIREDO, Inventariante: EDECY FARIA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X HUMBERTO CURY SAADE Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.002.015640-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LOURENCO, Síndico: SANDRO GOMES CRESPO (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACA HERINGER (RJ-113802)) X ALCIDES ROSA LOURENCO Despacho:01- Defiro a retificação do polo passivo. Anote-se onde couber.02- Em derradeira oportunidade, designo audiência especial para o dia 23/10/2007, às 15:00 horas. Intimem-se e P-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.006545-1 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JATIACY MARIA CANUTO DOS SANTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). APARECIDO SOARES COSTA (RJ-107775) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento da quantia de R$ 10.799,28 (dez mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da data do ajuizamento da demanda.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ressalvando, contudo, a incidência do art. 12, da Lei nº 1060/50, ante a gratuidade de justiça ora deferida à autora.P. R. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.068407-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAOLO VERONESE, Síndico: ANTONIO MARCOS SALGADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCE LINO (RJ-098728)) X ORLANDO SILVA E OUTRO Decisão:Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 23/10/ 2007 às 15:20h. \r\n\r\nProc. 2007.002.002911-4 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO - BLOCO 04 (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X CASSIA CRISTINA ESPINDOLA ALVIM Decisão:Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 23/10/ 2007 às 16:00h.Cite-se e intime-se o réu com as cautelas de praxe, especialmente aquelas dos artigos 277, §2º e 319, ambos do CPC.Intime-se a parte autora na forma da lei, com as advertências de praxe.Publique-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2007.002.005363-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELOVER PARK I II E III (Adv(s). Dr(a). IVANILDO VIEIRA DE MELLO (RJ-113459)) X MARCOS LUIZ SEIXAS LIBERTI Despacho ordinatório: Intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais, conforme condenação em sentença de fls. 46. R$ 3,49 campo 39 - conta 0723-7R$ 150,45 campo 40 - conta 0702-1R$ 17,45 campo 43 - conta 603002449-8R$ 3,49 campo 45 - conta 600205926-6R$ 310,00 campo 46 - ( taxa judiciária)mais 5% do somatório dos campos 41 e 43 a ser recolhido nos campos 47 e 48, contas 600225174-9 e 567300124-3, respectivamente. \r\n\r\nProc. 2007.002.011225-0 - JANICE FONSECA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.002.012006-3 - ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO (RJ-078126)) X BANCO ITAU S/A Ato Ordinatório: Intime-se o autor para complementar custas de intimação para audiência. \r\n\r\nProc. 2007.002.015394-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LÍDER (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X UNIÃO DOS INATIVOS FLUMINENSES Sentença:Ante o exposto, homologo por sentença o acordo para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.066025-2 - BANCO ALFA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JOSE PEDRO DE OLIVEIRA CAMPOS Decisão:Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 23/10/ 2007 às 14:40h. \r\n\r\nProc. 2007.002.066106-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUMARINE (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ROBSON MATTOS GUARANY E OUTRO Decisão:Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 23/10/ 2007 às 14:20h. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.002.009515-7 - MARIA DA GLÓRIA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306)) X UPPE UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO SINDICATO processamento \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.067152-3 - MARLY LOURENCO DOS SANTOS PINHO (Adv(s). Dr(a). LEILA LOPES FERREIRA (RJ-103578)) X AGUAS DE NITEROI Decisão:Assim, defiro a antecipação da tutela, condicionando-o ao depósito, em Juízo, do valor de R$ 1.283,70 (um mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta centavos), cobrado a título de \"sanção by pass\", conforme documento de fls. 21. Com a vinda do depósito, intime-se a ré para que envie à autora nova fatura referente a vencida no dia 12/08/07 excluído o valor referente a sanção, bem como se abstenha de incluir esses valores nas próximas faturas, até a solução final deste litígio, se abstendo de interromper o fornecimento de água para a residência da autora em virtude dessa sanção. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 30/10/ 2007 às 14:00h.Cite-se e intime-se o réu com as cautelas de praxe, especialmente aquelas dos artigos 277, §2º e 319, ambos do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.015130-6 - TÂNIA DE CARVALHO RICHA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650)) X FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAÚCHA LTDA Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, declarando rescindida a locação e, em conseqüência, decreto o despejo do réu do imóvel objeto da demanda, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária que, não ocorrendo, deverá ser expedido mandado de despejo.Estabeleço a caução em valor equivalente a 12 (doze) meses de aluguel vigentes na data de sua prestação, para os fins do arts. 63, § 4º e 64, da Lei nº 8245/91. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento da multa em quantia equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do aluguel atualmente em vigor, que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mêsa contar desta data.Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do parágrafo 4º, do artifo 20 do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.004304-4 - ELETRICA LOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (RJ-127777)) X NIVALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SALIM (RJ-052564) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, declarando rescindida a locação e, em consequência, decreto o despejo da parte ré do imóvel objeto da demanda, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária que, não ocorrendo, será expedido mandado de despejo.Estabeleço a caução em valor equivalente a 12 (doze) meses de aluguel vigentes na data de sua prestação, para os fins do arts. 63, § 4º e 64, da Lei nº 8245/91, mas como existem débitos de alugueres, estes substituirão a caução. Condeno-o ainda, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do parágrafo 4º, do artigo 20 do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.008655-7 - THIAGO BARCELLOS WALTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)) X ANTONIO CARLOS DE SOUZA LIMA E OUTRO Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 63, verso, intime-se a parte autora para indicar endereço atualizado da 2ª ré, a fim de que se prossiga com a ação de cobrança, com a efetiva citação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.015075-2 - ROSELI DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS BRAGA (RJ-107033)) X LOJA AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno as autoras ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), ressalvando a incidência do artigo 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 33... \r\n\r\nProc. 2006.002.017239-5 - MARLEI DE FATIMA RONCONI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-125943)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a prescrição, resolvendo o processo com apreciação de mérito, na forma do artigo 269, mIV, do Código de Processo Vicil.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários avocatícos que fixo em R$ 500,00 (quinentos reais), na forma do parágrafo 4º, do artigo 20 do CPC, ressalvando a incidência do artigo 12 da Lei 1.060/50 ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 34... \r\n\r\nProc. 2007.002.019686-9 - ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-099157)) X AIR FRANCE Decisão:Com efeito, a matéria tratada na presente demanda se amolda aos ditames do art. 275, I do CPC, razão pela qual converto o presente procedimento para o rito sumário, devendo o cartório providenciar o expediente necessário para tal fim.Intime-se a parte autora para adequar a inicial ao procedimento ora adotado.Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 23/10/ 2006 às 16:20h. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.002.067210-2 - JOAO CARLOS DE AZEVEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO RJ Decisão:1) Esclareça o autor a sua hipossuficiência, trazendo aos autos as suas três últimas declarações de IRPF, pois não se pode presumir carente uma pessoa que reside em bairro nobre desta cidade, que possui automóvel não descrito e que paga mensalmente cerca de R$ 120,00 só de conta de luz (fls. 09), auferindo por mês uma renda aproximada de R$ 2300,00 (fls. 10). Prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento de distribuição (art. 257 do CPC).2) Regularize-se a petição inicial, pois a pretensão tem evidente cunho satisfativo, não pode pois ser manejada pela via do processo cautelar, já que se for acatado o pedido esse não será para resguardar um outro direito de uma posterior ação principal, mas sim irá realizar a própria pretensão de direito material do autor. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 284 do CPC). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.002.010454-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495)) X ARY DA SILVA Fls. 70/76. Diga a parte autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.072923-7 - MARCO ANTONIO CURTY GOMES ROMERO (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). FERNANDA DA SILVA FERNANDES (RJ-129931) Intime-se a parte interessada para recolher custas de intimação de perito. \r\n\r\nProc. 2007.002.010838-5 - FRANCISCO FIGUEIREDO ROQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho Ordinatório : em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.002.011077-0 - OLINDINA BARBOSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA (RJ-101372)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.002.067016-6 - LADYR DA COSTA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CIDRA (RJ-023643)) X MUNICÍPIO DE NITERÓI Despacho:Ao Ministério Público \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.000027-4 - MARLY DA COSTA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) À parte ré para desconsiderar o despacho ordinatório para recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 2007.002.008304-2 - VANEI MARINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS (RJ-101479), Dr(a). LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO (RJ-084935)) X TRANSRIO VEICULOS LTDA Decisão:Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 23/10/ 2007 às 15:40h. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.015963-0 - RAIMUNDA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Intime-se a demandada da tutela deferida a fls. 53. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.066348-4 - BRUNO DA SILVA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ DE SOUZA FILHO (RJ-117704)) X AGUAS DE NITEROI Decisão:Ante e exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 16/10/2007, às 16:40 horas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.002.011220-0 - DIMAS MENEZES DO PRADO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA Decisão:Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 16/10/2007, às 16:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.002.016852-7 - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS (RJ-131469)) X COOPASA), HENRIQUE CARLOS LEAL), PLINIO BRUM ALMEIDA Decisão:Designo, na forma do art. 277 do CPC, audiência de conciliação para a data de 23/10/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.002.006468-6 - AMADOR PALHARES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONSECA DAMACENO (RJ-105636)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422), Dr(a). DANIEL MOREIRA MARQUES (RJ-138728E) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, o valor das contribuições descontadas de seu contracheque a partir de 08.05.2006, data da citação (fls. 85), acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da data dos descontos, o que deverá ser apurado em sede de liquidação. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobr eo valor da condenação. PRI.Com o trânsito em julgado, o cumprimento da obrigação e certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.026476-7 - DINISA SUL DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X ÁGUAS DE NITEROI S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ EM DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ICMS AO AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA ACIMA DETERMINADA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.002.008045-0 - HUMBERTO CURY SAADE (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X ESPÓLIO DE SAMUEL VICENTE DE FIGUEIREDO E OUTRO), Inventariante: EDECY FARIA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710) Despacho:Cumpra-se o despacho prolatado nos autos de Atentado proferido nesta oportunidade. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.009768-5 - SERGIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA (RJ-138914)) X ROCHA ROMERO VEICULOS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:...Pelo exposto, acolho a preliminar argüida pelo segundo réu e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, por ser ele parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do parágrafo 4º, do artigo 20 do CPC, ressalvando, contudo, a incidência do art. 12, da Lei nº 1060/50 ante a gratuidade de justiça deferida ao autor às fls. 27.No mais, partes legítimas e bem representadas. Não outras preliminares a serem decididas. Declaro saneado o feito. Diante da revelia do primeiro réu, ora decretada, diga o autor se ainda tem provas a produzir. \r\n\r\nId: 310846"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jean Albert de Souza Saadi \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Gabriela Maria Braga Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 03/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.004689-4 - INGRID SAVINO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EPHIGENIA ANTUNES CAMPOS (RJ-029992)) X GUILHERME ALEXANDRE GUIMARAES DE MORAES Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida às fls. 39, ficando extinto o processo sem resolução de mérito na forma do disposto no art. 267, inc. VIII, do C.P.C. - Código de Processo Civil.Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.006067-4 - CLARA DO PRADO CARVALHO MEDEIRIOS (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X MILTON MACHADO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDASMA DA SILVA MENDONCA (RJ-002689C) Decisão:1. Recebo o apelo no efeito devolutivo (CPC. art. 520, II).2. Intime-se a parte apelada a responder no prazo de 15 dias (CPC, arts. 518 c/c 508).3. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.002.016814-8 - MARIA ELIZA BORGES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE SOUZA CANABRAVA (RJ-119996) Decisão:1.Cuida-se de erro material.2.Retifico, pois, o equívoco constante da sentença a fim de que onde se lê Carlos Rodriguez de Macedo Lopes, leia-se Carlos Rodrigues de Macedo Lopes.3. Retifique-se na D.R.A \r\n\r\nProc. 2007.002.008947-0 - MONICA TEREZA CHRISTA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GONÇALVES DE SOUZA (RJ-138114) Sentença:Ex positis, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO NA INICIAL para converter a separação consensual do casal em divórcio, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 269, inc. III, do C.P.C. - Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ou carta de sentença, conforme o caso, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.012533-4 - LUIS GUSTAVO SIMOES VAGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO SIMÕES VAGOS FILHO (RJ-031768) Despacho:Fls. 20 , vº - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.010263-0 - REGINA CANEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PREZIA FRANCO (RJ-133512)) X ARTUR DE SOUZA RIBEIRO Sentença:Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido para converter a separação consensual das partes em divórcio, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 269, inc. II, do C.P.C. - Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.002.018132-5 - ANA CLAUDIA MARINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CHRISTINA DE ABREU (RJ-085379)) X JOSE WANDERLEY LIRIO Decisão:Cuida-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio que deve seguir seu curso perante o Juízo de Direito da Terceira Vara de Família desta Comarca, tendo em vista que o casal teve a sua separação decretada naquele Juízo.Ex positis, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos à Terceira Vara de Família desta Comarca. Proceda o Senhor Escrivão às baixas de estilo.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.018733-9 - JOSAIR MARCELO SIMOES DE ALMEIDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725)) X GRAZIELLE BRANDAO SILVEIRA Despacho: 1. Designo o dia 19/09/2007, às 14:50 horas, para a realização de audiência de conciliação (Juizado Informal), devendo as partes comparecer pessoalmente. 2. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.002.015756-4 - FERNANDO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIL DE ALMEIDA RIOS FILHO (RJ-031070), Dr(a). LUIZ ANTONIO DA S. SANTOS (RJ-101479) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.002.025921-5 - ANA BEATRIZ DOS SANTOS SAMEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZÓZIMO LIMA SANTOS (RJ-106645) À parte para atender à Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 2007.002.017678-0 - MARLON EDUARDO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA DOS SANTOS NOGUEIRA (RJ-131165) Despacho:1. Designo o dia 02/10/2007 às 13:45 horas, para ratificação do pactuado e comprovação do lapso temporal da separação de fato. 2. Intimem-se os requerentes para comparecer acompanhados de 2 (duas) testemunhas. \r\n\r\nProc. 2007.002.018186-6 - FABRICIO GARCIA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FABIANO DE ARAUJO (RJ-104185) Despacho:1. Designo o dia 02/10/2007, às 13:35 horas, para ratificação do pactuado e comprovação do lapso temporal da separação de fato. 2. Intimem-se os requerentes para comparecer acompanhados de 2 (duas) testemunhas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.002.011913-4 - SILVANA DE FATIMA MENDONCA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA (RJ-127031)) X ADEILDO GOMES DA SILVA Ao autor sobre oficio juntado aos autos. \r\n\r\nProc. 2005.002.020519-1 - ANA LUCIA CARNEIRO DE SOUZA CORREIA X FABIO SANTANA CORREIA Despacho:1. Designo o dia 03/10/2007, às 13:50 horas, para a realização de A.I.J. - Audiência de Instrução e Julgamento.2. Intimem-se.3. Fls. 19 - c - Dispenso a presença do réu, pois o mesmo concordou com o pedido \r\n\r\nProc. 2007.002.000892-5 - TANIA GOUVEA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA LEITÃO DE REZENDE (RJ-102607)) X JOAO BATISTA NORONHA FILHO Decisão:1.Cuida-se de ação de divórcio litigioso que não deve seguir seu curso neste Juízo, tendo em vista que o presente feito se apresenta conexo a ação de divórcio, processo nº 2007.002.004405-0 em tramitação perante a Quarta Vara de Família desta Comarca (fls. 53/55).2.Evidencio que o Juízo da 4ª Vara de Família proferiu o primeiro despacho positivo em 24/04/2007, ou seja, antes do despacho positivo proferido por este Juízo, em 23/05/2007 (fls.49), devendo a causa ser apreciada pelo Juízo de Direito da Quarta Vara de Família desta Comarca.3.Ex positis, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito à 4ª Vara de Família desta Comarca, Juízo competente para apreciar a questão em tela.4.Proceda o senhor escrivão as baixas de estilo.5.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.002.002463-9 (32905) - HUMBERTO DE ARAUJO SORRENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421), Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360) Despacho:1. A exeqüente perdeu o interesse na linha telefônica (fls. 448, item 02).2. Diga o executado se pretende, então, o cancelamento de assinatura. \r\n\r\nProc. 2003.002.001123-9 - THIAGO BARROS DA SILVA CHAFFIN DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325), Dr(a). RONALDO DALTRO DE SOUZA (RJ-106105)) X MARCIO ARTHUR CHAFFIN DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ (RJ-072492) Decisão:1. Foi depositado o valor bloqueado na conta do Juízo, conforme detalhamento que se segue.2. Fls. 216 - Indefiro a expedição de novo mandado de prisão, tendo em vista que a presente execução já assumiu a forma do rito da penhora, considerando que já foi, inclusive, realizada a penhora-on-line, à requerimento da própria exeqüente. Esclareço, ainda, que os ritos da prisão (art. 733 do C.P.C.) e da penhora (art. 732 do C.P.C.) são incompatíveis, podendo o rito mais gravoso (art. 733 do C.P.C.) ser transformado no rito menos gravoso (art. 732 do C.P.C.), vedada a transformação inversa.3. Proceda-se à penhora do bem indicado pelo executado às fls. 176/177, na parte em que lhe cabe. 4. Oficie-se à Vara Única da Comarca de Iguaba Grande (fls. 217) comunicando a penhora. \r\n\r\nProc. 2003.002.024451-9 - SUELEM COUTO DE OLIVEIRA RODRIGUES X DEMETRIOS PARAMOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (RJ-068094), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820) Ao patrono para instruir a carta precatória conforme ar. 202 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.002.012139-6 - JULIANA CARVALHO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO CESAR SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA (RJ-079136) Despacho: Atenda-se ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/09/2007 \r\n\r\nProc. 2006.002.010758-5 - MARIANA RAMOS DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142)) X MARCIO DAVID DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DAVID DE PAIVA (RJ-046599) Despacho: 1. Designo o dia 19/09/2007, às 14:10 horas, para a realização de audiência de conciliação (Juizado Informal), devendo as partes comparecer pessoalmente. 2. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.015280-3 - (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA BITENCOURT FILHO (RJ-055160)) X ANDRE PITANGA VIANNA (Adv(s). Dr(a). SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (RJ-119746)), MARCELA BARAO PITANGA VIANNA Despacho:Fls. 55 e v° - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.002.018925-7 - ERICK NERY DANIEL (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-102655)) X ANDRE DANIEL Falta contrafé. \r\n\r\nProc. 2007.002.018926-9 - ERICK NERY DANIEL (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-102655)) X ANDRE DANIEL Falta contrafé \r\n\r\nProc. 2007.002.018933-6 - ERICK NERY DANIEL (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-102655)) X ANDRE DANIEL Falta contrafé. \r\n\r\nProc. 2007.002.018952-0 - ERICK NERY DANIEL (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-102655)) X ANDRE DANIEL Falta contrafé. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.002.018450-8 - MARGARETH MORAES COSTA X PETERSON MOPRES COSTA E OUTRO, JAMILY QUINTANILHA MOPRES COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBAMAR MARINS DE CARVALHO (RJ-076133) Faltam procuração e termo. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.002.071544-5A - NILBERTO BALBI MARAVILHA X CAMILA GALANTE BALBI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME TITO DE ALMEIDA (RJ-096646) Ao impugnado. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.002.003255-0 - REJANE CELIA DA SILVA LEVY (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X JOSÉ JOAQUIM DA SILVA Sentença:Ex positis, DECRETO A INTERDIÇÃO de JOSÉ JOAQUIM DA SILVA , declarando sua incapacidade absoluta de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do C.C. - Código Civil e nomeando-lhe curadora REJANE CÉLIA DA SILVA LEVY, que deverá ser compromissado no prazo de 5 (cinco) dias, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 269, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil \r\n\r\nProc. 2007.002.012742-2 - SUELI DE MORAES JULIANELLI (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA (RJ-065090)) X MARIA DA CONCEICAO MORAES Decisão:1.Defiro a gratuidade de Justiça.2.Designo audiência de exame e interrogatório para o dia 03/10/2007 , às 13:45 horas.3.Determino, caso ainda não constem dos autos, as seguintes providências:a.Esclareça o (a) requerente se, por ventura, o (a) interditando (a) possui bens e/ou faz jus a percepção de pensinamento de qualquer órgão previdenciário, devendo, em caso afirmativo, comprovar através de documentos;b.Informe o (a) requerente se possui bens a especializar em eventual hipoteca legal. 4.Cite-se e intime-se.5.Eventual requerimento de curatela provisória formulado pelo (a) requerente será apreciado por ocasião da realização do interrogatório, considerando o disposto no art. 1.771 do Código Civil.6.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.002.017641-0 - MARCIA DE PAULA SMITH (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X JACY MACEDO DE PAULA Decisão:1.Designo interrogatório para o dia 19/09/2007, às 13:45 horas.2.Determino, caso ainda não constem dos autos, as seguintes providências:a.Esclareça o (a) requerente se, por ventura, o (a) interditando (a) possui bens e/ou faz jus a percepção de pensinamento de qualquer órgão previdenciário, devendo, em caso afirmativo, comprovar através de documentos;b.Informe o (a) requerente se possui bens a especializar em eventual hipoteca legal. 3.Cite-se e intime-se.4.Eventual requerimento de administração provisória de bens formulado pelo (a) requerente será apreciado por ocasião da realização do interrogatório.5.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.002.018533-1 - REGINA CELI DE MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416)) X WALDENYR AUGUSTO MACHADO Decisão:1.Defiro a gratuidade de Justiça.2.Designo audiência de exame e interrogatório para o dia 26/09/2007 , às 13:30 horas.3.Determino, caso ainda não constem dos autos, as seguintes providências:a.Esclareça o (a) requerente se, por ventura, o (a) interditando (a) possui bens e/ou faz jus a percepção de pensinamento de qualquer órgão previdenciário, devendo, em caso afirmativo, comprovar através de documentos;b.Informe o (a) requerente se possui bens a especializar em eventual hipoteca legal. 4.Cite-se e intime-se.5.Eventual requerimento de curatela provisória formulado pelo (a) requerente será apreciado por ocasião da realização do interrogatório, considerando o disposto no art. 1.771 do Código Civil.6.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.002.004149-4 (29060) - JOSE HENRIQUE IMPROTA VIEIRA X SUELY FERREIRA IMPROTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C), Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133) Despacho:Fls. 742 - Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.002.025843-0 - PATRYCK GONCALVES X CARLOS HEITOR DE SOUZA MEDAGLIA (Adv(s). Dr(a). DIVA GOUVEIA CUNHA MOREIRA (RJ-138095) Decisão: 1 - Fls. 121 - Procedi ao desbloqueio requerido pelo credor. 2 - Indique o credor outro bem a ser penhorado. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.023231-6 - HEVERTON MESQUITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS WERNECK (RJ-107815)) X LAMONIER VELOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS (RJ-062734D) Despacho:1. 1. Fls. 49 - Indefiro, uma vez que o réu não trouxe nenhum fundamento razoável para desautorizar o exame realizado por Instituição idônea (fls. 43/44).2. Designo o dia 16/10/2007, às 15:40 horas, para a realização de A.I.J. - Audiência de Instrução e Julgamento.3. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2007.002.018559-8 - SILVIO ROSA X ANA CARLA DE OLIVEIRA MOREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225) Falta termo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/09/2007 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.002.007563-0 - HILDENIR TRINDADE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613)), KAREN CAROLINE VALENTIM DE BRITO), THALISSA VALENTIM DE BRITO Despacho:1. Especifiquem provas, justificando as partes a necessidade de sua produção.2. Designo o dia 13/11/2007, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação ( C.P.C., art. 331), com a presença das partes.3. Intimem-se. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.002.019486-1 - MARIA DAS GRACAS (Adv(s). Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ-106106)) X ESPOLIO DE GERALDO PEIXOTO DE SOUZA Decisão:A presente ação, nominada \"modificação de cláusula\", busca na realidade incluir bens na partilha. Destarte, o feito deve tramitar perante o Juízo que decretou a separação do casal.Neste contexto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição para o Juízo da Segunda Vara de Família desta Comarca.Intimem-se. \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.002.004508-9 - AMERICA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Designo o dia 09/10/2007, às 15:40 horas, para a realização de A.I.J. - Audiência de Instrução e Julgamento.2. Intimem-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.002.004863-3 - CESAR ALMEIDA FARSETTE X ELIZABETH CARVALHAL COELHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120), Dr(a). ISABELLA CORREA DANTAS (RJ-085223), Dr(a). CLEUZA BRAGA MARTINS PINTO (RJ-053361) Despacho:1- Oficie-se a ONG QUADRANTE para que seja informado a este juízo, em razão do ofício de fls. 743, se há previsão para o início da terapia familiar. 2 - Intime-se a representante legal da menor para informar o atual endereço da criança. \r\n\r\nProc. 2006.002.003636-0 - MARIA DE FÁTIMA TRAVASSOS DO CARMO X YASMIN TRAVASSOS DO CARMO LAGOS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) LARISSA TRAVASSOS DO CARMO SAAD, Dr(a). EMÍLIA LEITÃO DE REZENDE (RJ-102607) Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 44, a fim de que surta seus devidos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do disposto no art. 269, inc. III, do C.P.C. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.002.004001-8 - ARTUR XAVIER MOREIRA X AYRCE GAMA ASSUMPCAO DE CARVALHO Ao patrono do autor para providenciar cópias para para citação. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.071544-5 - CAMILA GALANTE BALBI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME TITO DE ALMEIDA (RJ-096646)) X NILBERTO BALBI MARAVILHA (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228) Em réplica \r\n\r\nProc. 2007.002.005041-3 - NILSON FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IVAN RICARDO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-136424)) X DANIELLE NOEL BERK E OUTRO Decisão:1.Defiro a gratuidade de Justiça.2.Designo o dia 18/10/2007 às 10:10 horas, para a realização de Audiência de Conciliação, ficando desde já designado horário das 14:10 horas, do mesmo dia, para a Instrução e Julgamento, caso não seja alcançada solução amigável.4.Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá se defender, desde que o faça por intermédio de Advogado ou Defensor Público, bem como que deverá apresentar contestação em audiência, ficando, ainda advertida de que caso não se defenda presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (cópia em anexo - C.P.C. arts. 285 e 319).5.Intime-se.6.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.002.005747-9 (30517) - JORGE VIEIRA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609) Ao patrono para providenciar cópias para instruir carta precatória. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/09/2007 \r\n\r\nProc. 2007.002.016596-4 - CARLA MARIA MAYRINK FERREIRA YOUNG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180), Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613) Despacho:1. Designo o dia 02/10/2007, às 13:55 horas, para ratificação do pactuado.2. Intimem-se . \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.002.008188-4 - PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS SENNA (Adv(s). Dr(a). CARMEN DULCE SIQUEIRA FLORES (RJ-132698)) X MARCIO ANDRE DA SILVA SENNA Despacho: 1. Designo o dia 19/09/2007, às 14:30 horas, para a realização de audiência de conciliação (Juizado Informal), devendo as partes comparecer pessoalmente. 2. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.009176-2 - EVALDO CARVALHO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARIANO DA SILVA JUNIOR (RJ-052735)) X ANA MARIA DUARTE MACHADO DE ASSIS) Despacho: 1. Designo o dia 19/09/2007, às 15:10 horas, para a realização de audiência de conciliação (Juizado Informal), devendo as partes comparecer pessoalmente. 2. Cite-se, conforme indicado às fls. 25 e intimem-se. \r\n\r\nId: 310809"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nEscrivão: Clovis Andre de Martino Tostes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1982.002.002868-0 (11768) - MARIA HELIZA VELTEN PEDROZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS (RJ-117557) COMPLEMENTE-SE AS CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DE 2º VIA DE CARTA DE SENTENÇA, CONFORME RELAÇÃO DISPONIVEL NESTA SERVENTIA. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.002.004121-7 - ROMERO PERES DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO GOMES DA SILVA (RJ-036498)) X BERNADETE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DO ESPÍRITO SANTO CARVALHO (RJ-124538) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 2002.002.015394-9 - FAUSTINO MARQUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439), Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764)) X TAMIRES ROMANO BARBOSA A exequente para fornecer copias e custas para expedição da carta precatória. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.002.021714-4 - LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACA HERINGER (RJ-113802) INTIMAR AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.002.020428-9 - VALERIA BORGES RIBEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DAZZI (RJ-122673)) X LUCAS RIBEIRO LIMA), DEFENSORIA PÚBLICA TABELAR A AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE INSCRIÇÃO DE SENTENÇA EM 05 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.002.002218-5 - CUSTODIO PINTO RABELO NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915)) X CLAUDENICIA FERNANDES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) ao autor para que complemente as certidoes faltantes, conforme fls. 172: -item 5 e 9 -quanto ao item 8 faltam as copias das escrituras do RGI dos imoveis de Niteroi e Itaborai. -quanto ao item 10 falta a certidao da Prefeitura de Cabo Frio \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.002.015606-7 - MARIANA VIEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X MARCOS CABRAL VASCONCELLOS) RECOLHA-SE CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, DE ACORDO C/ RELAÇÃO DISPONÍVEL NESTA SERVENTIA. \r\n\r\nId: 310822"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Cristiane Lepage Larangeira \r\n\r\nEscrivão: Jose Eduardo de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2002.002.021107-0 - CLAUDIA FRITSCH MENDONCA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI (RJ-067856), Dr(a). MARTA DOS SANTOS OLAVIO (RJ-134864)), MELINA FRITSCH MENDONCA LIVRAMENTO Prov. 15/02 e Portaria 01/03: De ordem do MM. Dr. Juiz de Direito: Atenda-se ao Ministério Público (P/manif. da parte exequente sobre fls.78 e segs.). (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/08/2007 \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.002.004481-7 (8285) - PEDRO MELLO VIANA CAMPOS E OUTRO X MOACYR MAGALHAES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE CARVALHO JACOBSEN (RJ-032485), Dr(a). MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ (RJ-095043), Dr(a). MILTON DE SOUZA (RJ-035031), Dr(a). ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR (RJ-005813) Despacho:1 - Fls. 162. Oficie-se ao novo empregador do réu para que proceda ao desconto em folha de pagamento, nos termos da sentença de fls. 35.2 - Fls. 163. Oficie-se como requerido.3 - Fls. 165. Digam os autores. \r\n\r\nProc. 1996.002.015429-5 (9397) - VANESSA GOMES SOUZA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES BELLOT E SILVA (RJ-055937)) X ELISIARIO MATOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEUZA SCHUELER DE ASSUMPCAO LEITE (RJ-005159) As partes para retirar alvará. \r\n\r\nProc. 1997.002.008658-9 (9871) - GABRIELA GELZA DIAS NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FONSECA COSTA (RJ-069329)) X RONALDO CESAR LIMA NUNES (Adv(s). Dr(a). RONALDO BIZZOTTO DE ALMEIDA (RJ-002132C) Despacho:1. Apense-se provisoriamente estes autos aos mencionados às fls. 127.2. Comprove a requerente o alegado às fls. 128, item 01.3. Tudo feito, abra-se vista ao Ministério Público e depois volvam à conclusão. \r\n\r\nProc. 1999.002.007594-8 - CLEOMICE DA SILVA PRAXEDES (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446)) X JOAO CARLOS MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUDÁ VIEIRA PINTO (RJ-128837) À parte interessada para pagar custas referentes À carta de sentença e 08 autenticações. \r\n\r\nProc. 2006.002.065319-1 - CYNTHIA MARIA KELLER FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). GILCE GLORIA FERNANDES D OLIVIERA (RJ-003101), Dr(a). OSIRIS FERNANDES D'OLIVEIRA (RJ-092693)) X MARCOS MIRANDA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) Decisão:Recebo o recurso de Apelação em seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, ao Ministério Público. Tudo feito, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.002.069196-9 - MARIANA DE ASSIS BOREL (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS (RJ-106091)) X JACI BOREL Decisão:Determino a cisão da Execução, prosseguindo-se pelo rito do art. 733 do CPC somente quanto às 03 (três) últimas parcelas impagas. O débito remanescente deve ser buscado pela via do art. 475-J do CPC. Emende-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.007518-5 - ALEXANDRE BARBOSA GOMES CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE SOUZA CANABRAVA (RJ-119996)) X COSME DAMIAO GOMES CRUZ (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR DA SILVA SANCHES (RJ-109379) Decisão:Reduzo os alimentos para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício para 100% (cem por cento) do salário mínimo mensal, sendo 50% (cinquanta por cento) para cada autor a ser pago a cada dia 10 subsequente ao mes vencido.Persistem os alimentos fixados provisoriamente para a hipótese de vínculo empregatício.A audiência foi designada para o dia 09/10/07, às 14:00 horas.Intimem-se todos.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.002.066640-0 - THAIS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DE LIMA XAVIER (RJ-126523)) X . Decisão:1 - Defere-se a gratuidade.2 - Fixo alimentos provisórios em 20% ( vinte por cento) dos ganhos líquidos com VE ou 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo sem VE.3 - Designo o dia 10/10/2007 às 10:00 h para audiência no Juizado Informal.4 - Cite-se e int. o réu ficando o mesmo advertido que deverá apresentar contestação em eventual ACIJ a ser designada na ausência de conciliação, ocasião onde deverá vir acompanhado de profissional habilitado.5 - Intime-se a parte autora;6- Oficie-se para abertura de conta-corrente, se for o caso.7 - Oficie-se ao empregador na hipótese de VE. \r\n\r\nProc. 2007.002.066722-2 - VERA LUCIA CAFARCHIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA LUCENA CRISPIM (RJ-133572)) X CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA Despacho:Venha a declaraçãod e isento junto á SRF para aferição da JG.Após, cls. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.002.009689-4 - JULIA SPADARI CARREIRO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DA SILVA (RJ-101002)) X PAULO GUILHERME ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664) À parte interessada para retirar alvará \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.002.067575-7 - JOCINALDO BARBOSA CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAIO CIRNE DE MELLO (RJ-112350) À parte interessada para completar as cópias para instruir o mandado de averbação \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.069645-1 - SYLVIA FERNANDA MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). WALFRIDO BORBA DE MOURA NETO (RJ-060550)) X RODOLFO CHALUB MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA LEITÃO DE REZENDE (RJ-102607) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: RECOLHER CUSTAS REFERENTES À CARTA DE SENTENÇA (CONTA 0707-0= R$ 8,74) \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.002.021202-4 - LEDA ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X YEDO JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) À parte interessada para retirar peças originais que estão na pasta própria (de petições) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.002.018426-9 - MARIA NAZARE RABHA AZULAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.002.012056-0 - RAQUEL DOS SANTOS PARISIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MERIAN DO NASCIMENTO PARISIO (RJ-114067), Dr(a). DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO (RJ-100222)) X LUIZ HENRIQUE TORRES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ROCHA SANTANA (RJ-102319) À parte autora para pagar custas da carta de sentença de de 12 autenticações \r\n\r\nProc. 2006.002.009243-0 - SUZANA REGINA PEREIRA HORTA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA (RJ-127031)) X MARCOS AURÉLIO TRINDADE QUINTANILHA À parte interessada para tirar cópias para instruir carta de sentença e mandado de averbação. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.005328-1 - RACHEL CANELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X JORGE RUY ESTREKKA CANELLA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA KELM DIAS (RJ-100736) Decisão:1. De fato, a inicial está muito longe de qualquer técnica, prosseguindo-se daí outros equívocos tais como o mandado de citação e a \"contestação\" em exceção.2. Assim, volvam os autos ao Dr. Defensor Público para adequar a inicial aos moldes do que pretende, posto que ANULO todos os atos desde fls. 29, onde foi determinada a citação, uma vez que a inicial é completamente inviável. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.002.017626-5 - FERNANDA MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES (RJ-134225)) X EDGAR MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225) Decisão:Considerando que o executado, devidamente intimado, manteve-se inerte e ante à Promoção Minsiterial de fls. 64, defiro o pedido de fls. 63. Oficie-se, conforme requerido.Int-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.020475-3 - MARILEDA DE POLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MANUELA CAVALCANTI CARNEIRO (RJ-123481)) X JORGE AUGUSTO SOTELINO MATTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132) Despacho:À exeqüente sobre certidão cartorária.; \r\n\r\nProc. 2003.002.026105-0 - CELIA MARIA ABUNAHMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-116104), Dr(a). GLEICE SIMAS GOMES (RJ-142403E)) X MARCIO LOPES RINALDI (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.002.005453-2 - CAMILA GALANTE BALBI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME TITO DE ALMEIDA (RJ-096646)) X NILBERTO BALBI MARAVILHA (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228) Prov. 15/02 e Portaria 01/03: De ordem do MM. Dr. Juiz de Direito: Atenda-se ao Ministério Público (P/manif. da parte exequente sobre a quitação do débito). Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/09/2007 \r\n\r\nProc. 2006.002.070052-1 - GUILHERME CYRANKA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RAMOS (RJ-086749)) X LUIZ GONZAGA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MENDES MATTOS (RJ-139929), Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796) Despacho:1. Apense-se aos alimentos (10562-0/91).2. Regularize-se a representação.3. Regularize-se a DRA, em consonância com a emenda de fls. 13/14.4. O débito é R$ : 3.018,73. Mais atenção o cartório!5. Cumpridos 1, 2, 3,4, o que deverá ser certificado, ao requerente.6. Após, ao MP.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.002.070072-7 - GUILHERME CYRANKA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RAMOS (RJ-086749)) X LUIZ GONZAGA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MENDES MATTOS (RJ-139929), Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796) Despacho:1. Apense-se aos alimentos (10562-0/91).2. Regularize-se a representação.3. retifique-se a DRA, consoante a emenda de fls. 12/13.4. O débito é R$ : 2.587,50. Mais: atenção!!!5. Cumprido o acima, devidamente certificado nos auots, ao requerente.6. Após, ao MP.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.002.070075-2 - GUILHERME CYRANKA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RAMOS (RJ-086749)) X LUIZ GONZAGA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MENDES MATTOS (RJ-139929), Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796) Despacho:1. Apense-se aos alimentos (10562-0/01).2. Regularize-se a representação processual do autor.3. Face a emenda deve ser regularizada a DRA, em consonência com o petitório de fls. 14 e 15.4. Razão assiste ao executado: o débito é de R$ : 2.587,50. Mais atenção o cartório!!!5. Cumprido o acima, que deverá vir devidamente certificado, ao requerente.6. Após, ao MP.PRI. \r\n\r\nProc. 2007.002.010577-3 - VIVIANE DE ALMEIDA BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X CESAR CANDIDO BASTOS Decisão:1. Defiro a JG.2. Venha a sentença que homologou o acordo de fls. 14.3. Cls. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.002.005334-7 - RACHEL CANELA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X JORGE RUY ESTREKKA CANELLA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA KELM DIAS (RJ-100736) Decisão:1. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, determino que se junte a petição solta nos autos, sob o título de \"embargos do devedor\".2. Trata-se de execução pelo rito do artigo 733, §1º do CPC, sendo incabível a produção de provas e a procedência do pedido, como requerido na petição de embargos supra-mencionada, razão pela qual recebo a referida peça como se justificação fosse.3. À exeqüente sobre a justificação. Após, ao Ministério Público.4. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.005337-2 - FELIPE CYRANKA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RAMOS (RJ-086749)) X LUIZ GONZAGA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796) Despacho:1. Apense-se aos alimentos (10562-0/01).2. Regularize-se a representação processual do autor, menor púbere.3. Devidamente certificado o item 2, vista ao exequente sobre as alegações de compensação de crédito.4. Ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.002.003984-3 - CARLOS MAURO NAYLOR (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407)) X ANA BEATRIZ RANGEL AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165) Decisão:Do conjunto probatório dos autos, o autor não faz prova que a ré possui condições de prover sua subsistência. Neste sentido, adoto o parecer do Ministério Público e indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, vez que não vislumbro seus elementos ensejadores, o que deverá ser novamente analisado no decorrer da instrução.Designo o dia 14/11/2007, às 13:10 horas, para a realização de audiência de conciliação (art. 331CPC), devendo as partes comparecerem pessoalmente ou representadas por procurador com poderes especiais para transigir.Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.002.005754-9 - SUELY JARDIM GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO (RJ-074924)) X KELIO DACIO VILLELA GOMES), Interessado: ILMA SIMAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO PINHEIRO (RJ-117607) Prov. 15/02 e Portaria 01/03: De ordem do MM. Juiz de Direito: A parte p/retirar documentos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.022589-0 - ANA CLAUDIA DA SILVA NERY (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA (RJ-105823), Dr(a). ROSEMERE DE OLIVEIRA (RJ-157963E)) X ANDERSON CHIMENES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MONACO JUNIOR (RJ-114601) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AO RÉU SOBRE FL. 76. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.002.016066-0 - ALEXSANDRO ROCHA LOUGON (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X BRUNO DE SOUZA LOUGON E OUTRO Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.002.066984-0 - FERNANDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ANIBAL BRUNO NETO (RJ-045444)) X MARCIA VALERIA DE SOUZA FERREIRA), AMANDA FERREIRA SOARES Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: Ao autor para juntar cópia da sentença que fixou os alimentos e da certidão de nascimento da alimentada. \r\n\r\nProc. 2007.002.066993-0 - SYLVIA EVELYN JULIETTE HELENE MITTMAN (Adv(s). Dr(a). ELIANE VASCONCELLOS VALLE (RJ-036082)) X ANTONIO AYCAR JUNIOR Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: À advogada para assinar inicial. À autora para juntar cópia da sentença que fixou os alimentos; cópia do CPF e RG; declaraçao de hipossuficiência e declaração anual de isento do IR e procuração. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.011767-8 - MARCOS AURELIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X SOL PEREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA RANGEL DE MORAES (RJ-093575) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AO RÉU PARA JUNTAR PROCURAÇÃO. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.002.021349-5 - ALEX MARIANO FRANCO (Adv(s). Dr(a). IVONE DE ABREU SILVA (RJ-132260)) X CLAUDETE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Tendo em vista o AR negativo, às fls. 119 e diante da exígua falta de tempo para se cumprir uma deprecata até a data designada para AIJ, retiro o feito de pauta, conforme requerido às fls. 120.2. Designo AIJ para o dia 15/01/2008, às 13:40 horas.3. Intime-se a ré por precatória. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.002.000153-0 - ALVARO EDUARDO DE ALMEIDA PERES (Adv(s). Dr(a). ODONILTON O ALMEIDA (RJ-079791)) X ALVARO TARGINO PERES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ALVES ROBERTO (RJ-090020), Dr(a). FERNANDA CAROLINA DE CARVALHO ROSA (RJ-147694E) Despacho:Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls 90 e certidão cartorária de fls. 94, vº, para fins de extinção do processo, abrindo-se vista, após o prazo das partes, ao Ministério Público. Int-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.002.014118-2 - VINICIUS TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FRANCO CORREA (RJ-067471)) X LOUISE FRANCOISE CARDOSO HUG), PEDRO CARDOSO TAVARES DOS SANTOS Decisão:A visitação paterna deve ser incentivada posto que beneficia ao sadio desenvolvimento da criança, sendo direito seu o convívio paterno, materno e sua integração familiar de forma mais completa possível.Assim, diante da presença de seus requisitos ensejadores, bem como, levando em consideração a bem lançada promoção Ministerial, DEFIRO a tutela antecipada para que autor tenha seu filho em sua companhia, quinzenalmente de 09:00 horas de sábado às 18:00 horas de domingo.Int. a parte ré da presente decisão.Cite-se-a com as advertências de praxe.P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.064771-3 - JANDYR GONÇALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891)) X CLARICE MARIA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193) Despacho:Designo AIJ para o dia 27/11/2007, às 14:10 hs. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do rol, sob pena de preclusão.Intimem-se todos, inclusive, as testemunhas tempestivamente arroladas, o que deverá ser certificado pelo cartório.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.002.004951-4 - EDMILSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X EDMILSON SANTIAGO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO (RJ-122165) Decisão:Vistos, etc... Cuida-se de ação de modificação de cláusula de pensão alimentícia ajuizada pelo genitor em face de seus filhos menores impúberes onde pleiteia antecipação de tutela além da suspensão da execução ajuizada pelos menores.Das provas acostadas aos autos não se é capaz de deduzir de maneira irrefutável a alteração de fortuna do autor. Tal deverá ser objeto de cognição aprofundada, para tanto deferindo-se os ofícios requeridos às fls. 99 em sede de conciliação.De igual sorte, impossível a suspensão da execução pleiteada por absoluta ausência de amparo legal.P.R.I. Após, em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.002.067074-9 - IOLME WALGNER LUGON (Adv(s). Dr(a). NALDEIR JOSÉ DE MORAES (RJ-142875)) X MARLY PINHEIRO LUGON Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: Ao autor para juntar cópia da sentença que fixou os alimentos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.002.013761-6 - ALEXANDRO ALVES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701) Despacho:1. Fls. 50 - Expeça-se guia.2. Intime-se RL da menor para que informe o número da conta corrente onde deverão ser depositados os alimentos. Se necessário, defiro desde já ofício ao Banco do Brasil para a abertura de conta.Intime-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.007954-1 - CINTIA DE SÁ E SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809)) X PAULO JORGE DA MOTTA MOREIRA À parte interessada para tirar cópias para a carta de sentença. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.002.007293-0 - IONE AZEVEDO DE MACEDO JOPPERT (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ENNES GONCALVES (RJ-089672)) X RONALDO JOPPERT (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2004.002.025259-2 - JORGE AUGUSTO ROMANO (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERNANDA ROMANO DE SOUZA (RJ-142357)) X JANDIARIA GOMES ROMANO Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.002.009190-0 - JULIA ALEXANDRA ROMAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA TOMATIS (RJ-120605), Dr(a). DENICE TEREZA DA SILVA JARDIM (RJ-044629)) X ADRIANO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES CHILINQUE (RJ-097680) À PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2007.002.009221-3 - CAROLINA ABREU PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X SERGIO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARYNEI CALDAS (RJ-120891) Despacho:Fls. 54/57. Desentranhe-se e entregue a parte por tratar-se de cópia.Traga o réu cópia de seus últimos 6 (seis) contracheques. Int. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.002.000383-4 - ANGELA MARIA ROMANO ROSA (Adv(s). Dr(a). KARINE FARO SIQUEIRA (RJ-116129)) X EDELVAN ROMANO ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO (RJ-090141), Dr(a). CRISTIANO FRANCO FONSECA (RJ-114367) Despacho:1. Intime-se o demandante para constituir novo patrono, em 15 (quize) dias.2. Às partes sobre documentos de fls. 304 e seguintes. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.002.022250-5 - PAULO ROBERTO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B), Dr(a). FABIO DE FARIA ABREU (RJ-119156) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2007.002.018740-6 - FERNANDA CARIELLO GOMES COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINO CARIELLO GOMES (RJ-025448) Despacho:1 - Defiro a J.G.2 - Venham declarações de 2 (duas) testemunhas acerca da separação de fato do casal, com firmas reconhecidas e cópias autenticadas de seus documentos de identidade e CPFs dos subscritores, para evitar a realização de audiência. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.002.011037-7 - TANIA REGINA TALAVEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VENCESLAU PACHECO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 1999.002.018605-9 - CESAR AUGUSTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE CASTRO (RJ-096929)) X SUELY BARROS PIVAR MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DIAS FALLES GOMES PINTO (RJ-107527) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2005.002.006769-9 - MARCELLO LUIZ RODRIGUES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MONTEDO MARQUES (RJ-104585)) X LUCIANA MAIA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ILANA BRAGA (RJ-085063) À parte interessada para trazer cópia da petição nº 20070244862, protocolada em 08/07/07no Proger da Barra da Tijuca, uma vez que a mesma não foi recebida por esta serventia até a presente data. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.014869-1A - RUI FERNANDO TENREIRO GERALDES (Adv(s). Dr(a). RUI FERNANDO TENREIRO GERALDES (RJ-055721)) X TOMAS DE SA FREIRE GERALDES (Adv(s). Dr(a). CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE (RJ-055898) Prov. 15/02 e Portaria 01/03: De ordem do MM. Dr. Juiz de Direito: Atenda-se ao Ministério Público (P/manif. do embargante sobre fls. 99 e segs.). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.002.004772-6 - DAYANA CARDOSO CELANO (Adv(s). Dr(a). FABIO MATHIAS PAVIE (RJ-134947)) X LUIZ CARLOS CELANO (Adv(s). Dr(a). SELMA CORREA BARBOSA (RJ-051049) Despacho:Petição 200703005614 - venha a planilha de débito, discriminando-se os valores cobrados, a fim de se verificar a adequação so pedido ao rito escolhido. \r\n\r\nProc. 2006.002.008868-2 - MARIANA COSTA CABRAL (Adv(s). Dr(a). VIVIAN HABIB SILVA (RJ-091234)) X AMÉRICO GRACIANO CABRAL (Adv(s). Dr(a). LOURENCO DI LORENZO MARSICANO (PB-002636) Prov. 15/02 e Portaria 01/03: De ordem do MM. Dr. Juiz de Direito: Atenda-se ao Ministério Público (p/manif. da parte exequente sobre fls. 31 e segs.) \r\n\r\nProc. 2006.002.014871-0 - MANUELA BARBOSA RETAMEIRO (Adv(s). Dr(a). ATTILA MARIA SILVA (RJ-003695)) X FRANCISCO ANTONIO ARÊAS RETAMEIRO Sentença:13. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA a execução nos moldes doa rtigo 794, I, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito, aplicando-se à demandante o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, ante à gratuidade deferida.13. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, conforme requerido pelo réu às fls. 18, pelos motivos já expostos no item 11, acima.14. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.015834-9 - VICTOR DE CARVALHO SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE VASCONCELLOS VALLE (RJ-036082)) X CESAR LUIZ DA CUNHA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Face aos contracheques acostados aos autos que dão conta de desconto da pensão alimentícia, suspendo o decreto prisional, em juízo de retratação e determino que se abra vista dos autos para os exequentes e o M.P.Oficie-se para a devolução dos mandados independentemente de cumprimento.Venha a sentença que embasa a execução.Foi encaminhado à 1ª Câmara Cível do TJ o ofício nº 40/07-gab. prestando informações sobre o HC nº 328/07. \r\n\r\nProc. 2006.002.068379-1 - ALLAN DEYVISON ALVES DE ALMEIDA DAL PRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927)) X JOAO LUIZ DAL PRA Ao Autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.012622-3 - SUELEN ESTEVÃO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIDNEY AMARAL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DELLY ALVES FERREIRA (RJ-107812), Dr(a). VICENTE DE PAULO LYRA FILHO (RJ-138635), Dr(a). MARCIO LEAL ALVES FERREIRA (RJ-138637) fls. 19/20. diga o autor. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.002.011629-0 - MARLON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MONTEIRO GUEDES (RJ-040029)) X MARCELO GASPAR PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MOISES GOMES PEREIRA (RJ-038294) Despacho:Atenda-se ao MP. Prazo de 03 dias. Int-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/09/2007 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.002.010389-2 - JOSIMEL FARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-125606)) X FERNANDO CARVALITO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2005.002.020129-0 - MARIA EDUARDA MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS (RJ-064436) Prov. 15/02 e Portaria 01/03: De ordem do MM. Dr. Juiz de Direito: Atenda-se ao Ministério Público (Esclareça a parte autora se possui outras provas a produzir). \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2002.002.017199-0 - CHRISTIANE NUNES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA (RJ-005042)) X FRANCISCO DANIEL PELLERITTI (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA HIRSCHFELD (RJ-093169), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MACIEL DE QUEIROZ (CE-013753)), STEFANO PELLERITTI Sentença:Verificou-se, do autos em apenso, feito nº2003.002.009376-1, que houve sentença acerca da guarda e visitação, feito nº2004.204.005689-7.A necessidade da prestação jurisdicional é um dos elementos do binômio caracterizador do interesse de agir. Não havendo a necessidade da prestação jurisdicional, após a propositura da ação, verifica-se a ocorrência de falta de interesse de agir superveniente, a importar na extinção do processo sem resolução de mérito.Isto posto, constatada a falta de interesse de agir superveniente acerca da ação de alimentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC. Custas ex lege.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.002.067145-6 - MARTA ARAUJO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA AYRES DE ARAUJO (RJ-045294)) X GERMANO JOSE DOS SANTOS Despacho:Venha declaração de hiposuficiência nos moldes da Lei 1060/50. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.002.018824-1 - LUIZ FERNANDO PAES VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256) Decisão:Defiro a suspensão por 60 (sessenta) dias. Intime-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.002.014532-5 - MARCELO COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993)) X IAN SANCTOS DA CUNHA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TRAVASSOS CORREA (RJ-042844) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos; Tutela \r\n\r\nProc. 2006.002.070535-0 - RICARDO MACEDO (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X ANA BEATRIZ LINS MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA PASTOR (RJ-100944) Sentença:Assim, diante da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inaugural, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do disposto no art. 269, I do C.P.C., fixando a prestação alimentícia em 05 (cinco) salários mínimos mensais.Custas na forma do artigo 21 do CPC.P.R. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2007.002.066099-9 - MARIA DE LOURDES CORREA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767)) X HAIRAM CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença: Entende esta Magistrada que tal incidente não se presta aos fins colimados pela oponente, não estando presentes os requisitos exigidos para a intervenção em tela, posto que a pretensão não é deduzida contra o autor e ao réu, ao mesmo tempo, revelando, na verdade, apenas um desejo ou um anseio seu. Desta forma, por ausência de uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, julgo extinta a presente oposição na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável C/C Partilha; Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.014332-2 - RENATA MARIA ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS STEFANON (RJ-073001), Dr(a). MARCELLO RAMALHO DA SILVA (RJ-141050)) X CRISTIANO DE SOUZA BILA (Adv(s). Dr(a). SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER (RJ-118355) Prov. 15/02 e Portaria 01/03: De ordem do MM. Dr. Juiz de Direito: Atenda-se ao Ministério Público (Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir). \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.002.073824-0 - HAIRAM CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVEIRA MAIA (RJ-118733), Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767)) X HUMBERTO CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA FILHO Prov. 15/02 e Portaria 01/03: De ordem do MM. Dr. Juiz de Direito: Atenda-se ao Ministério Público (Providencie a parte ré ou p/sra. Maria de Lourdes a juntrada aos autos de atestado médico comprovando seu estado de saúde mental) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.002.066130-8A - PATRICK CHAPETTA LAVIOLA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X ARACY LAVIOLA Sentença:Diante do acima relatado, verifico a recomposição dos autos originários promovida, sem qualquer inserção ou omissão capaz de comprometer o desate da lide.Pelo exposto, declaro restaurados os autos da Ação de Alimentos nº 2006.002.066130-8A, no estado em que se encontram, a fim de que seja restabelecido seu curso normal, com a apreciação do pedido do autor.Condeno o causídico Dr. Jacson Bartholomeu Fialho, inscrito na OAB/RJ nº 124.853, nas custas da presente restauração, devendo ser intimado para o devido recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei nº 3350/99.Oficie-se ao DRA, se for o caso.Dê-se vista ao Ministério Público sobre o pedido de desistência.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.002.002084-4 - HELIO PEREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ISIDRO BARCIA BARCALA (RJ-067036)) X HENRIQUE COELHO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERREIRA (RJ-096075) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AO AUTOR PARA JUNTAR PROCURAÇÃO. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.002.023626-2 - LUIS EMANUEL RODRIGUES PAIS AUGUSTO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PONTES PIMENTEL (RJ-140306) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2006.002.013671-8 - MARCELO OBERLAENDER CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718) Prov. 15/02 - De ordem do MM. Juiz de Direito: AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2007.002.019632-8 - MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA (RJ-060930) Prov. 15/02 e Portaria 01/03: De ordem do MM. Dr. Juiz de Direito: Atenda-se ao Ministério Público (Esclareçam os requerentes: 1) se o cônjuge-mulher retornará ao nome de solteira 2)juntem aos autos o doc. de titularidade do imóvel; 3) esclareçam como se dará a partilha dos bens). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.002.004961-2 - MARIA ERIMAR LOPES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO CARAZZO (RJ-112487)) X FRANCISCO BARBOSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO STABILE FORTES (RJ-058295) à PARTE AUTORA PARA TIRAR CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nId: 310823"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcio Quintes Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena de Moura Carletto\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2005.002.001452-0 - LUCAS ALVES VORBAU (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LOPES DA SILVA FILHO (RJ-001714B)) X RUDOLF PETER VORBAU (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Nos termos da Portaria nº 1/04, lavrada por este Juízo: \"Recolha a parte ré as custas processuais devidas na forma do art. 26, § 2º do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2005.002.023326-6 - LARISSA LOUVISE MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DIAS MARQUES (RJ-124006)) X CARLOS MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO (RJ-072791) ... À parte ré para recolher as custas faltantes preenchendo a GRERJ da seguinte forma: Campo 37: R$ 6,12; campo 14 : A.P.C.J; campo 28: 0711-2; campo 40: R$ 6,98; campo 41 R$ 13,10; campo 42: R$ 1,31; campo 34: 6002-25174-9 (FUNPERJ); campo 47: R$ 0,65; campo 35: 5673-00124-3 (FUNDPERJ); campo 48: R$ 0,65 ; campo 49 : R$ 15,71. (republicado pois por erro saiu na publicação anterior o campo 38 quando o correto é: campo 37 como acima corrigido). Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/09/2007 \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.002.017501-5 - MONIQUE CAMARA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042)) X JADILSON TAMEIRÃO DE ABREU Decisão:Defiro a gratuidade. Fixo os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, ... Caso o alimentante esteja trabalhando sem vínculo empregatício, o pensionamento será de 80% do salário mínimo, a serem entregues em mãos do(a)(s) autor(a)(s) e/ou seu representante legal, mediante recibo, ou depositados em conta bancária, em qualquer caso até o 5° (quinto) dia útil de cada mês. Designo o dia 10/10/2007, às 13:20 horas, para audiência informal de conciliação, ficando aprazada desde já a A.C.I.J. para o mesmo dia, às 14:30 horas, caso não haja solução consensual para a questão. ... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.002.007274-3 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE BRITO VEIGA (RJ-114087)) X MAX CAMPOS FREIRE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840) Despacho:Cumpra-se a 2ª parte da determinação de fls. 34, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.002.072640-6 - TANIA OLIVEIRA DOS SANTOS DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA (RJ-004390)) X JOAO CARLOS LEITE DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849) Despacho:Designo o dia 26/09/2007, às 14:20 horas para audiência informal de conciliação perante o JIC. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.002.066442-7 - EDSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X LUCIULA RAMOS DE OLIVEIRA Decisão:1)Defiro a gratuidade.2)Designo o dia 05/10/2007, às 13:30 horas, para a realização de audiência prévia de conciliação, com o objetivo de convolar o divórcio em consensual, a ser realizada perante o JIC.3)Cite-se e intime-se a parte ré a comparecer ao ato, ficando advertida de que, frustrada a tentativa de composição amigável do litígio, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta, a contar da data acima aprazada, por intermédio de advogado ou Defensor Público, sendo que, decorrido tal prazo sem sua manifestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (arts. 285 e 319, ambos do CPC).4)Intime-se a parte autora e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.002.009300-5A - FERNANDO MUNIZ BARRETO MAC DOWELL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070)) X PEDRO MACEDO MAD DOWELL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767) Decisão:Vistos etc. Retifico o erro material constante da sentença de fls. 48/49, para que dela passe a constar como embargante FERNANDO MUNIZ BARRETO MAC DOWELL DA COSTA.Retifique-se no registro de distribuição, na capa dos autos e onde couber. P.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.002.026145-6 - PRISCILA MAIA THEML E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL COHEN (RJ-090746)) X CARLOS EDUARDO DE CAMARGO THEML (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (RJ-114313) Despacho:Prestei informações em separado em 02 (duas) laudas. Cumpra-se a decisão de fls. 185. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.002.023114-1 - KENIA MACHADO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA (RJ-103763)) X JAYME JOSE JORGE NETO), GABRIEL CYRO DIAS JORGE (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONARDO GUARANÁ (RJ-084538) À parte ré para recolher as custas processuais devidas, conforme sentença de fls. 69/71. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.002.066631-0 - MANOEL CASTRO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)), THIAGO SIQUEIRA MARTINS), SAMUEL SIQUEIRA MARTINS Decisão:1)Fixo os alimentos provisórios na forma oferecida.2) Designo o dia 10/10/2007, às 14:00 horas, para audiência informal de conciliação, ficando aprazada desde já a A.C.I.J. para o mesmo dia, às 15:00 horas, caso não haja solução consensual para a questão.3) Cite-se o réu e intimem-se ambas as partes desta decisão e a comparecer à audiência, fazendo-se as advertências de estilo para o caso de não comparecimento.4) Dê-se ciência ao Ministério Público.5)Recolha-se as custas referente a intimação. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.002.023449-0 - MARCIA VALERIA DE SOUZA FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA (RJ-105823)) X FERNANDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ANIBAL BRUNO NETO (RJ-045444) Despacho:À exequente. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 310845"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Peterson Barroso Simao \r\n\r\nEscrivão: Sandra Cristina Mello Kobbaz\r\n\r\nExpediente do dia: 29/08/2007\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2002.002.007146-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: CÍLIA IGLESIAS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO GONCALVES (RJ-114282), Dr(a). FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS (RJ-110109)) X PAULO CESAR RANGEL DE CASTRO), CLAUDIO LUIZ SILVA DE SIQUEIRA), MARCELO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MOTTA PEREIRA (RJ-116130), Dr(a). WALTER AFONSO ALVES FILHO (RJ-039582) Decisão:Defiro a devolução do prazo, a contar da realização do julgamento designado para o dia 11 de setembro do corrente ano. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. E Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.002.004403-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS WANDERSON ANTUNES DE CARVALHO E OUTRO EM ALEGAÇÕES \r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt.121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2005.002.002989-3 - MINISTERIO PUBLICO X WAGNER SOUZA DA SILVA Despacho:: 1. Tendo em vista a ausência do acusado, á conclusão para remarcar data para interrogatório. 2. Intime-se o patrono de fl. 87 para que se manifeste. 3. Oficie-se á autoridade responsável para que esclareça a ausência do acusado nesta data, inobstante o ofício de fl. 97. \r\n\r\nProc. 2005.002.002989-3 - MINISTERIO PUBLICO X WAGNER SOUZA DA SILVA Despacho:Expeça-se carta precatória para citação e interrogatório do acusado.Ciência ao Ministério Público e Defesa. \r\n\r\nId: 310841"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Carlos Eduardo Freire Roboredo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Ziraldo Maia \r\n\r\nEscrivão: Helena Maria Marinho Baptsita\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" F \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Abuso de Autoridade E Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2007.002.005544-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCOS LAHUD ABREU (Adv(s). Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041) Decisão:3) Fica designado o dia 13 (treze) de setembro de 2007, às 15:00 horas para Sumário de Defesa. \r\n\r\nId: 310844"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1º Juizado Especial Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Isabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Luzia Cardoso Mocarzel\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\n007888/1997 (1997.812.001175-0) - Eduardo Azevedo de Carvalho Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olavo da Silva Goiano - OAB RJ070067). X Expoarte Com. Exposição de Móveis e Artesanato Ltda.. Tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.812.006191-2 - Maria Luiza Guerra Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinícius Lima de Freitas - OAB RJ103896, Gilmar Pereira da Silva - OAB RJ130684E, Paulo Roberto Rodrigues de Freitas - OAB RJ097093). X Valeria Costa Dutra. De ordem: Ao autor sobre certidão negativa de fl. 88 v. \r\n\r\nProc. 2002.812.010908-1 - Alessandro Pires Ferreira de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Briggs Tonelli - OAB RJ095320). X Renata Paula Correa dos Santos. Fls. 128 e seguintes, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.812.025738-8 - Sônia Elenilda da Silva Ormone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocimar Custodio Gomes - OAB RJ046027). X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação\".\r\n\r\nProc. 2007.812.001609-0 - Marcus Rodrigues de Barros. X Jair Reis Clete. Tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.812.011673-4 - Maíza Itabaiana de Oliveira Nicolau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Itabaiana Nicolau Cury - OAB RJ137995). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia Goncalves Schettino - OAB RJ123394). Fls. 20: Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.812.008908-0 - Nair das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Pinto Junior - OAB RJ063365, Rogério da Silva Fádel - OAB RJ066165, João Carlos Monaco Junior - OAB RJ114601). X Hsbc Bank e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Antonio Carlos Jose Policarpo - OAB RJ070325). Tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.812.017598-1 - Élcio Antônio Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gonçalves Neto - OAB RJ085343). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Coelho Selouan - OAB RJ098946, Rosane Silva de Almeida Neves - OAB RJ097767). Ao autor sobre guia de fls. 82. \r\n\r\nProc. 2002.812.011052-6 - Roberto Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gonçalves de Amorim - OAB RJ098911, Carlos Henrique Ferreira Gomes - OAB RJ113983, Bruno da Silva Oliveira Vieira - OAB RJ148807E). X J. B. Car LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milas de Uzeda Deker Rachid - OAB RJ081953). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.812.001632-0 - Yany Gurgel do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Philigret Baptista Krykhtine - OAB RJ109031, Amanda Costa dos Santos - OAB RJ132350, Ingrid Marques Adolph - OAB RJ146271, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Camila Oliveira Nascimento - OAB RJ143087E). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leandro Barcellos de Oliveira - OAB RJ147648E, Carlos Enilton de Sousa Berçot - OAB RJ159835E). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.812.004959-3 - Maria da Conceição Alexandre do Nascimento. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.812.006767-6 - Isabella Pereira Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabella Pereira Melo - OAB RJ147706E, Marcelo Jorge de Carvalho - OAB RJ051217). X Norma Vianna da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermogenes Constancio da Silva - OAB RJ030902, Mônica Cristina Ferreira da Silva Martins - OAB RJ080984). Fls. 96: Considerando que há penhora realizada nos autos às fls. 90, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.812.011132-0 - Dayse de Oliveira Alves. X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.812.011965-2 - Thiago Martins de Freitas. X VÉSPER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590, Mara Cristina da Cruz Marques - OAB RJ130853). De ordem: Manifeste-se a parte requerente sobre autos desarquivados ciente de que decorrido o prazo de 30 dias retornarão os mesmos ao arquivo, independente de conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.812.018279-9 - Maria de Lourdes Pedrosa de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Silva Fernandes de Lima - OAB RJ127031, Tatiana Gomes Macabu - OAB RJ140761E, Carla Virginia Vieira Lacerda - OAB RJ144458, Eduardo Pereira de Vargas - OAB RJ153242E, Vanessa Pinheiro da Silva Barroso - OAB RJ159072E). X Alphadecor Comércio e Representação de Móveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). De ordem: Ao autor sobre certidão negativa de fl. 82 v. \r\n\r\nProc. 2006.812.002880-6 - Sergio Enock de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Simão - OAB RJ102190). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E, Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E, Kelly da Silva Cunha - OAB RJ152606E). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.010440-7 - Marcelo Santos Alves. X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). 1- Expeça-se mandado de pagamento, em nome do autor, no valor de R$ 2.285,72.\r\n\r\n2- Oficie-se ao Banco do Brasil requisitando a transferência da quantia de R$ 114,28 para a conta indicada em fl. 90, do CEJUR-DPGE.\r\n\r\n3- Intime-se a ré para depósito da quantia remanescente relativa aos honorários da Defensoria Pública, qual seja, R$ 342,86, em 15 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.812.018324-1 - Alexandre Martins Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Lucia Gomes Miranda - OAB RJ038147). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação\". \r\n\r\nProc. 2006.812.019927-3 - Solange Rodrigues de Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Salgado Tavares - OAB RJ035967). X Ap. Gonçalves Peças e Ap. Hid-me. Foi solicitada a reiteração de penhora \"on line\", em virtude da ausência de resposta de algumas instituições, conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.022327-5 - Patricia Kelly Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Christinna Ferreira Guimarães Santos - OAB RJ096949). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E). De ordem: Ao autor sobre o deposito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.022764-5 - Alzira Francisca Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Guimarães da Fonseca - OAB RJ135087). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.026320-0 - Bruno Xavier Bessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Augusto Pereira - OAB RJ145964). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Shima - OAB RJ125212). Intime-se a parte ré para que devolva a guia de depósito retirada, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.812.027405-2 - Laura Soares Radomski (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Paulo da Mota - OAB RJ038945). X Banco ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva Couto - OAB RJ107031). Considerando o trânsito em julgado do Acórdão e a inércia do executado, na forma do Aviso 36/2006 do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, que dispõe sobre os enunciados das Turmas Recursais Cíveis, foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo, já acrescida da multa prevista no art. 475, J do CPC. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação.\r\n\r\nProc. 2006.812.027474-0 - Vera Lucia Correia Damasio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.812.027500-7 - Rosane de Oliveira Mello. X Siemens Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.812.028139-1 - Joanes Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanes Barbosa da Silva - OAB RJ145275). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte ré para que devolva a guia de depósito retirada, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.812.001097-0 - Soledad Coelho Silva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640). X Banco ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.812.001215-1 - Carlos Alberto de Souza Fernandes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia Vitória Lopes - OAB RJ131212). X Velox - Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Carlos Enilton de Sousa Berçot - OAB RJ159835E). De ordem: ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.812.002391-4 - Feranda Magalhaes Cabral. X Atacadao dos Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge da Silva - OAB RJ106156, Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.812.007602-5 - Monica Serrao Morales. X Lojas Rener S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). procedente em parte \r\n\r\nProc. 2007.812.007602-5 - Monica Serrao Morales. X Lojas Rener S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.013908-4 - Ilza de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline de Oliveira Carvalho - OAB RJ092929). X Centro Odontologico - Hatab Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Lima Chaves - OAB RJ097687). Fls. 22: Considerando que as testemunhas arroladas comparecerão a AIJ independentemente de intimação. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.015913-7 - Marlene Gabina de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Gabina de Medeiros - OAB RJ077775). X Maxitel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fls. 19: 1- Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. 2- Defiro a antecipação da AIJ, redesignando-a para o dia 30/10/07, às 14:20h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.017559-3 - Cesar Jose Motta Castella Jr. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Jose Motta Castella Junior - OAB RJ113980). X Motox Comercio Importação e Exportaçao de Motos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo de Seixas - OAB RJ121551). Ao autor sobre fls. 15/18, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.812.018972-5 - Vinicius Nogueira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius Nogueira Costa - OAB RJ117662). X Net Televisao Cidade S/A e outro. Ante a manifestação da autora às fls. 27, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao segundo réu TELEMAR, NORTE LESTE S/A, a teor do disposto no art. 267, VIII do CPC. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa tão somente quanto ao réu em questão, prosseguindo-se o feito quanto ao outro réu. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.812.007916-7 - S. P. de Avellar Gonçalves Rep. e Comércio de Prod. Óticos Me. X Ótica Luamar LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliveira Gonçalves - OAB RJ139156, Joao Luis da Conceicao Teixeira - OAB RJ077086). Tendo em vista que a parte autora não comprovou sua condição de microempresa para usufruir dos benefícios da Lei 9.099/95, deixando de atender ao determinado no item 1, da decisão de fl. 186, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 1º, da L. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95 e libero os bens da executada sob constrição judicial. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais juntados, se requerido. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.812.007949-0 - S. P. de Avellar Gonçalves Rep. e Com. de Produtos Óticos -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliveira Gonçalves - OAB RJ139156). X Opção Ótica LTDA. Tendo em vista que a parte autora não comprovou sua condição de microempresa para usufruir dos benefícios da Lei 9.099/95, deixando de atender ao determinado no item 1, da decisão de fl. 111, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 1º, da L. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95 e libero os bens da executada sob constrição judicial. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais juntados, se requerido. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.009826-2 - Aldina Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Araujo - OAB RJ081906). X Jorge Moreira Gomes. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.014561-6 - Mauro Jorge Tavares da Silveira Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Jorge Tavares da Silveira Terra - OAB RJ039171). X Galileu dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu dos Santos Costa - OAB RJ065428). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nFace ao cumprimento, pelo executado, do determinado em fl. 44, conforme depósito de fl. 48/49, bem como o pagamento anteriormente realizado, conforme depósito de fls. 27/28, nada mais a executar, tendo em vista a satisfação integral da obrigação pecuniária, pelo que, defiro o desentranhamento dos documentos requerido pelo executado em fl. 48 e indefiro o requerimento do exequente de nova execução, posto que desprovido de amparo legal.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, em nome do exequente, relativo ao depósito de fls. 48/49 e entregue-se AO EXECUTADO os documentos originais de fls. 10, 12, 13 e 16.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.812.004741-4 - Eliane Castro de Souza Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ari Fontes Pereira - OAB RJ129395). X Jacheline Pinheiro de Abreu. Fls. 19/20: Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.015387-1 - Noe Hermano de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Alves de Castro - OAB RJ078479). X Manoel Lucio Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Trigueiro Barbosa - OAB RJ112233). Aguarde-se pelo prazo concedido pelo credor, na forma do artigo 792, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.812.017495-4 - Rildo Francisco Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Carolina de Carvalho Rosa - OAB RJ147694E, Cristina Targino Paiva - OAB RJ075164). X Weverton de Carvalho Costa e outro. Tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.812.001924-0 - Felipe de Sá Peixoto Olive (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Jose de Albuquerque Toledo - OAB RJ082023). X Bolsanello Interiores LTDA. Tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.812.019982-5 - Flavio Peixoto Mascarenhas. X Alphalaser Consultoria Em Recursos Humanos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). Tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.812.000284-9 - Leandro Pontes Pessoa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levi Altamiro Barbosa da Silva - OAB RJ082342). X Empresa Marcolongo e Goncalves LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356, Izabel Maria Freitas dos Santos Porto - OAB RJ104136). Fls. 114 e seguintes, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.812.004362-1 - José Marcos Cordeiro. X Antonio Luís Gadelha. Tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.812.006282-2 - Sandro Picanço Steele (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Canela Adad Parreiras - OAB RJ118957). X Ebid- Editora Paginas Amarelas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldino Grigorio - OAB RJ037031, Lourenco Augusto Mello Dias - OAB RJ054413). Tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.812.001814-8 - Ricardo de Araujo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia de Oliveira de Barros - OAB RJ106091). X Agtel. Tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.812.020810-7 - Leandro Mitidieri Figueiredo. X Concessionaria da Ponte Rio Niteroi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jorge Machado - OAB RJ096477, Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues - OAB RJ084676). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.812.022545-2 - Claudio Marcos Pereira Gomide (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Briggs Tonelli - OAB RJ095320). X All Technology. Face a certidão de fls.35, intime-se a parte reclamante, para que no prazo de 30 dias, forneça novo endereço da parte reclamada, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.812.022848-9 - Regina Oliveira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fabiano Alvares Ladislau - OAB RJ068032, Manoel de Freitas Martins - OAB RJ130871E, Claudia Sofia Ferreira da Silva - OAB RJ145344). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Defiro a gratuidade de justiça e recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.812.023238-9 - Francisco Minervino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Attila Maria Silva - OAB RJ003695). X Tim Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Bianco - OAB RJ120622, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Melhor analisando os autos, reconsidero a decisão de fls. 126, posto que o valor executado refere-se a multa por descumprimento da obrigação de fazer, não cabendo a incidência de nova multa, no caso, a prevista no art. 475-J do CPC, sob pena de bis in idem. Assim, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. P.R.I. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2005.812.023407-6 - Alderisto Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pereira Braga - OAB RJ042507, Fábio Vaz Braga - OAB RJ139415, Didimo Cesar Correa Monteiro - OAB RJ024181). X Jonas Moreira Soares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Rodrigues Dutra de Souza - OAB RJ084382, Marcio da Silva Oliveira - OAB RJ115146, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.003147-7 - Aline Lopes Fernandes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monic Pereira Costa Gama - OAB RJ119392). X RIO DECOR e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406, Cosme Sergio da Silva Andrade - OAB RJ079390, Aline Espirito Santo da Silva - OAB RJ126689). Tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.005403-9 - Luzia Otavio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Rodrigues Vaz - OAB RJ121204). X Gol - Transportes Aereos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Ferroglio Caldas - OAB RJ107606). Pelo encimado, venha o comprovante de recolhimento de custas judiciais, para emissão da referida certidão. \r\n\r\nProc. 2006.812.010551-5 - Carlos Alberto Breder Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Richarlle Flôres dos Santos - OAB RJ124764). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.010874-7 - Antonio Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Willian Oliveira Abichacra - OAB RJ132847). X Carrefour (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.014850-2 - Gilzebio Gildo Ladislau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X Info Games. Intime-se a parte autora para que forneça o CNPJ da empresa ré, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.812.015610-9 - Marcelo Ribeiro Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Ribamar Marins de Carvalho - OAB RJ076133). X Banco ITAU S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.016436-2 - Cristiane Viegas Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Viegas Martins - OAB RJ081748). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.019818-9 - Alba Maria Souza do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Pereira de Souza - OAB RJ032169). X Vivo-telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.812.019939-0 - Ricardo Luiz Ferreira Vigo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Guimarães da Fonseca - OAB RJ135087). X Gol Transportes Aereos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Ante o depósito de fls. , foi solicitado o levantamento da penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Diga a parte autora se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor para levantamento da quantia depositada. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2006.812.020254-5 - Valmir Nelson Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Dias Pinheiro - OAB RJ075154). X Banco Santander Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.022118-7 - Marta Maria Magalhaes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Carlos Gonçalves - OAB RJ128040). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Luciano Bion Lessa - OAB RJ105849, Marcelo Miguel Alvim Coelho - OAB SP156347, Eduardo Heitor da Fonseca Mendes - OAB RJ127481). Intime-se a parte ré para que devolva a guia de depósito retirada, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.812.022978-2 - Carlos Alexandre Souza Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Placido de Oliveira - OAB RJ088433). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia dos Santos Rosas - OAB RJ093372). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.812.024535-0 - Erica Laine Bezerra Delatorre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia da Silva Correia - OAB RJ107977). X Tele Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lameira Ribeiro - OAB RJ094312). Considerando o trânsito em julgado do Acórdão e a inércia do executado, na forma do Aviso 36/2006 do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, que dispõe sobre os enunciados das Turmas Recursais Cíveis, foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo, já acrescida da multa prevista no art. 475, J do CPC. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação.\r\n\r\nProc. 2006.812.025208-1 - Solange dos Santos Maia Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton da Rocha e Silva Filho - OAB RJ093179). X Confeitaria Beira Mar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar da Rocha Azeredo - OAB RJ032775). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação\".\r\n\r\nProc. 2006.812.025256-1 - Priscila Sardenberg Mansur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Oliveira Monteiro Filho - OAB RJ084935). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, eis que não veio instruído com a declaração de isento do IRPF. Logo, JULGO DESERTO o recurso, ante o decurso do decêndio sem o preparo devido. \r\n\r\nProc. 2006.812.025524-0 - Hugo Werneck Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Acacio José Ferreira Pinto - OAB RJ106531). X CLARO - TELECOM LESTE S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ana Maria Domingues de Moraes - OAB RJ069099). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação\". \r\n\r\nProc. 2006.812.026031-4 - Clarice Correa Mirapalheta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Nemer Saud - OAB RJ090307). X C&A Modas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da guia de fls. 98 e 109, esclarecendo se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2006.812.026861-1 - Americo José Santos Vinhas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Rodrigues da Silva Pereira - OAB RJ078528). X Net - Televisão S/A - Niteroi. Intime-se o autor para que comprove o alegado através de extrato bancário. \r\n\r\nProc. 2006.812.027156-7 - Carlos Eduardo Matta de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Ramalho Neder - OAB RJ116069). X Cvc Viagens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922, Luiz Ricardo Monteiro Costa - OAB RJ105360). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.812.000356-3 - Anderson de Souza Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rômulo Cardoso Arruda - OAB RJ131550). X Flexcell LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Viana - OAB RJ135734, Michelle Márcia Pereira Bastos - OAB RJ132284). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.812.001254-0 - Eduardo Moises Santana dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Moises Santana dos Santos - OAB MG096474). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte ré para que devolva a guia de depósito retirada,devidamente quitada, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.812.002915-1 - Alexandre Oliveira Machado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Pinto Rodrigues - OAB RJ066670). X Acquatur-agencia de Viagem Turismo e Cambio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erich Rodrigo Nogueira - OAB GO017423). Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do Autor. \r\n\r\nProc. 2007.812.002915-1 - Alexandre Oliveira Machado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Pinto Rodrigues - OAB RJ066670). X Acquatur-agencia de Viagem Turismo e Cambio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erich Rodrigo Nogueira - OAB GO017423). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.003464-0 - Nelson de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Guida Gonçalves Figueiredo - OAB RJ104558). X Telemar Norte Leste Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Fls. 28/29, diga a parte interessada sobre guia, informando, outrossim, se com o levantamento dará integral quitação. \r\n\r\nProc. 2007.812.003551-5 - Neimar Pinto Caminha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Flavio Nagem Morales - OAB RJ083522). X Thatyane Franco da Costa. Tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.812.004069-9 - Wilson Roberto Pereira Duarte Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Carlos de Azevedo Thomaz - OAB RJ084230). X Casa e Vídeo - Mobilita Comércio e Ind. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). 1) Indefiro o pedido de gratuidade eis que o/a requerente reside em bairro de relativo poder aquisitivo, além de exercer atividade profissional que possibilita o pagamento das custas. 2) Recolham-se as custas em 48 horas, sob pena de ser julgado deserto o recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2007.812.004536-3 - Karina Lamblet Schuenck Ramos. X Lojas Americanas S/A. Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.005386-4 - Waldely Barreto Pereira Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela Garrao Marques Barros - OAB RJ094561). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080, Rubens da Cruz Ribeiro - OAB RJ112600, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Recebo os embargos e dou-lhes provimento a fim de sanar a contradição apontada, esclarecendo que o valor correto da condenação relativa ao dano moral é o indicado no disposivo da sentença, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais) e não o constante na fundamentação. No mais, permanece a sentença como prolatada. \r\n\r\nProc. 2007.812.005978-7 - Renata Ribeiro de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Penha Gomes - OAB RJ090766). X Banco Hsbc Bank Brasil Sa. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para ... \r\n\r\nProc. 2007.812.005978-7 - Renata Ribeiro de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Penha Gomes - OAB RJ090766). X Banco Hsbc Bank Brasil Sa. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.007549-5 - Daniel Miranda D Ascenção Silva. X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Face aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2007.812.007549-5 - Daniel Miranda D Ascenção Silva. X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.007578-1 - Carlos Augusto Gonçalves Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cordeiro Pierre - OAB RJ099244). X Siemens Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: \r\n\r\nProc. 2007.812.007578-1 - Carlos Augusto Gonçalves Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cordeiro Pierre - OAB RJ099244). X Siemens Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.007599-9 - Rafaello Barcelos D Amato Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor sobre doc. de fl (s) ___, esclarecendo se a obrigação foi totalmente cumprida\". \r\n\r\nProc. 2007.812.007713-3 - Vania Gentil Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Motta da Silva - OAB RJ022556). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Oliveira Barbastefano - OAB RJ137130, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, José Eduardo Lima Piragibe Miguel - OAB RJ109094). Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: \r\n\r\nProc. 2007.812.007713-3 - Vania Gentil Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Motta da Silva - OAB RJ022556). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Oliveira Barbastefano - OAB RJ137130, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, José Eduardo Lima Piragibe Miguel - OAB RJ109094). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.007727-3 - Paulo Eduardo Leal de Gregório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anésio Baliane Júnior - OAB RJ120381). X CLARO - Telecom Leste S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Kelly dos Santos - OAB RJ108800, Sandra Lucia Ferreira Bernardo - OAB RJ141815, Andréa Viana - OAB RJ135734, Viviane Martins Teixeira Araujo - OAB RJ137802). \r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS em relação às outras 3 Rés pa \r\n\r\nProc. 2007.812.007727-3 - Paulo Eduardo Leal de Gregório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anésio Baliane Júnior - OAB RJ120381). X CLARO - Telecom Leste S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Kelly dos Santos - OAB RJ108800, Sandra Lucia Ferreira Bernardo - OAB RJ141815, Andréa Viana - OAB RJ135734, Viviane Martins Teixeira Araujo - OAB RJ137802). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.007764-9 - Edson dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Garcia dos Santos - OAB RJ092415). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cardoso - OAB RJ116720). Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: \r\n\r\nProc. 2007.812.007764-9 - Edson dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Garcia dos Santos - OAB RJ092415). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cardoso - OAB RJ116720). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.007790-0 - Michele Cristina Silva. X Condominio do Edificio Gold Star (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graziela de Gregório Jasbick - OAB RJ129840). Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: \r\n\r\nProc. 2007.812.007790-0 - Michele Cristina Silva. X Condominio do Edificio Gold Star (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graziela de Gregório Jasbick - OAB RJ129840). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.008441-1 - Bianca de Lima Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taís de Oliveira Branco - OAB RJ138671). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação\".\r\n\r\nProc. 2007.812.008838-6 - Francisca das Chagas Camelo. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376, Janaina Dutra de Souza Ferreira - OAB RJ140928). De ordem: \" Redesigno a AIJ para o dia 19/12/2007 às 10:20 hs.\" \r\n\r\nProc. 2007.812.011230-3 - Jose Carlos de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Araújo - OAB RJ069688). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiane Souza Aragão de Carvalho - OAB RJ132303). Fls. 58/86: Dê-se ciência à ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.011494-4 - Mario Sergio de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Benevento Perez - OAB RJ077362). X Banco Itaú Cartões S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Xavier D'Oro de Carvalho - OAB RJ108799). 1- Fls. 13: Anote-se onde couber o nome do patrono da parte ré. 2- Fls. 20/21: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.013359-8 - Demerval Palma de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432). X Socil Evialis Nutrição Animal Indústria e Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmo da Silva Emerenciano - OAB RJ002462). Fl. 20: Indefiro a inclusão de novo Réu no polo passivo, tendo em vista que a narrativa inicial demonstra que a relação jurídica do Autor se deu diretamente com o Réu, que já integra o polo passivo, não tendo sido apresentada qualquer justificativa para o ingresso de terceiro na atual fase processual. \r\n\r\nProc. 2007.812.013487-6 - Ronaldo Arino Marques dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Almeida Ferreira - OAB RJ092440). X Unibanco Aig Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Petrungaro - OAB RJ020488). Despacho de Ordem (Provimento nº 47/2001 da CGJRJ): \"Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação\".\r\n\r\nProc. 2007.812.013552-2 - Expedito Cesar de Melo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Marques Adolph - OAB RJ146271). X Carrefour (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Acolho a justificativa da parte autora de fls. 51/52, redesigno AC para o dia 17/10/07, às 14:20h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.014221-6 - Gleivon Bezerra Nascimento. X Cia Seguros Aliança do Brasil e outro. Considerando a natureza solidária da responsabilidade dos Réus, bem como a prestação de serviço dentro do mesmo estabelecimento, reconhecida pelo próprio segundo Réu em AC, ao alegar que comercializa os produtos do primeiro Réu, considero ambos citados e, em consequência, decreto a revelia do primeiro Réu, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95, ante a sua ausência em AC. No que tange ao segundo Réu, aguarde-se a AIJ e, após, a prolação de sentença única. \r\n\r\nProc. 2007.812.014648-9 - Ernestina Alves Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Santana - OAB RJ142780). X Alexandre Carlos Mitidieri Nolasco. DE ORDEM: FICAM AS PARTES INTIMADAS DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/10/2007, ÀS 14:20 H \r\n\r\nProc. 2007.812.015853-4 - Maria Vilma dos Santos Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Maione Curio Bentes Collares - OAB RJ141068). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Marinho da Costa - OAB RJ136225). Fls. 23/42: À parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.016027-9 - Marcos Paulo da Silva Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Mario da Silveira Bruno - OAB RJ067039). X CARREFOUR Niteroi-Manilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). A parte Autora encontrava-se devidamente intimada da realização da audiência de conciliação. Inobstante tal fato, deixou a mesma de fazer-se presente em juízo, imotivadamente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, I do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento das custas. P.R.I.. Após, certificado o trânsito em julgado da presente e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, de que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2007.812.016066-8 - Wilton Bastos Nobre. X Viviane Martins Mangolin e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Freitas Fernandes dos Santos - OAB RJ125649). Tendo em vista que o autor desistiu da ação às fls. 26, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267,VIII do CPC. Sem custas ou honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.812.016161-2 - Marcio de Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Souza Pereira - OAB RJ113853). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Buccos Silveira - OAB RJ097519, Jorge Augusto Teles - OAB RJ107686, Fábio Amorim da Rocha - OAB RJ067539). A parte Autora encontrava-se devidamente intimada da realização da audiência de conciliação. Inobstante tal fato, deixou a mesma de fazer-se presente em juízo, imotivadamente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, I do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento das custas. P.R.I.. Após, certificado o trânsito em julgado da presente e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, de que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2007.812.016266-5 - Walmir dos Santos. X Casas Sendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline de Oliveira Dias Ribeiro - OAB RJ122514). A parte Autora encontrava-se devidamente intimada da realização da audiência de conciliação. Inobstante tal fato, deixou a mesma de fazer-se presente em juízo, imotivadamente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, I do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento das custas. P.R.I.. Após, certificado o trânsito em julgado da presente e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, de que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2007.812.016287-2 - Marcia Mendes Araujo. X Unibrasp e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Dalton da Rosa - OAB RJ109848). Fls. 22: Cite-se e intime-se a primeira parte ré (UNIBRASP), no endereço fornecido, para a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.812.016346-3 - José Eduardo Barros Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladymir Soares de Brito - OAB RJ070347). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ113703). De ordem: \" A data correta da AIJ é o dia 18/12/2007 às 16:20 hs.\" \r\n\r\nProc. 2007.812.016864-3 - Roberto Rosa de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Miranda Siqueira Afonso - OAB RJ143403). X Unimed Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Pretende a parte autora a concessão da tutela antecipada. Todavia, no caso sob exame, considerando a proximidade da AC e a ausência de laudo médico com a indicação de emergência do procedimento, há necessidade de aguardar-se a fase instrutória para, após a colheita das provas, observado o princípio do contraditório, poder o Juízo dirimir o conflito de interesses submetido a sua apreciação. Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, indefiro, por ora, o requerimento de antecipação de tutela. Aguarde-se a audiência de conciliação, a qual deverá ser seguida da audiência de instrução e julgamento, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. Intimem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.812.021060-0 - Maisa dos Santos Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Lopes de Oliveira - OAB RJ107420). X American Tour Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gonçalves Duarte - OAB RJ104950, Helso Herculano da Silva - OAB RJ090747, Maria de Lourdes Ribeiro dos Santos - OAB RJ039838). Tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.812.005099-1 - Paulo Miguel Lage Velasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva Couto - OAB RJ107031). X Jose Paulo F. Leite. Tendo em vista que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 310687"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2º Juizado Especial Cível - Terminal Rodoviário": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Gilma Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2003.812.021870-4 - Marcelo Andreatta da Silva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Andreatta da Silva de Almeida - OAB RJ109174). X Auto Onibus Fagundes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Calixto Uchoa Ribeiro - OAB RJ035170, Melissa Rocha Soares - OAB RJ094443). DE ORDEM: AO AUTOR PARA ESCLARECERPETIÇÃO DATADA DE27/07/07 \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.812.000606-8 - Leswaldo Ribeiro de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). X Geraldo F da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Ferreira da Silva - OAB RJ077202). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.812.023764-0 - Centro Educacional Machado Dias LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Fernandes Ribeiro - OAB RJ102217). X Rosemary Nunes da Silva. JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciar-lhe o mérito, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2006.812.025067-9 - Natanael Candido de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa - OAB RJ108841). X Companhia Excelsior de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.812.026460-5 - Catharina Maria Sampaio de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Masullo - OAB RJ082064). X Amil Assistência Médica Internacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Boccaletti Fernandes - OAB RJ117993). Às partes. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1999.812.004835-1 - Helena Olga de Almeida Figueiredo. X Maria da Graça Silva da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Jacob de Albuquerque - OAB RJ071327). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.812.007273-9 - Izabel Faitanin. X Jorge Lopes Vidal e outro. Embargte(s): Neuza Lopes Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Pelegrineti Lourenço - OAB RJ062189). Diga o exeqüente sobre o leilão negativo. I-se. \r\n\r\nProc. 2002.812.010200-1 - Teresa de Luca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Ibéria - Linhas Aéreas de Espanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo de Mello Franco - OAB RJ074458). DE ORDEM: A PARTE EXECUTADA SOBRE CUSTAS FINAIS DO PROCESSO PARA RECOLHIMENTO EM 05 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA A TIVA \r\n\r\nProc. 2002.812.011215-8 - Helena Maria Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Pacheco - OAB RJ087185). X Ponto de Vista e outro. A renuncia deve ser formalizada nos termos da Lei (art. 45 do CPC). \r\n\r\nProc. 2002.812.017105-9 - Nei Moreira Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.812.019800-4 - Adjalme do Nascimento Sertório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Rubens Mandarino - OAB RJ084745). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.812.020080-1 - André Luiz da Silva Porto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar - OAB RJ088920). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.812.000876-0 - Sandra Regina Trigo Pereira. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DIGAM AS PARTTES SOBRE O CALCULO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.812.009203-4 - Marcia Aparecida Antonia Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Lisboa - OAB RJ048384). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2003.812.009754-8 - Maria Catharina Grossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Eduardo Hespanhol Pimentel - OAB RJ100815). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS, REDUZINDO A EXECUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 595,00.\r\n\r\nProc. 2003.812.011373-6 - Glaucia Prunes Pena Baroni Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Paulo Ferro de Oliveira - OAB RJ116113, Eduardo Cid de Senra Lopes e Campos do Amaral - OAB RJ133713E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS.\r\n\r\nProc. 2003.812.012790-5 - Elizabeth Ramirez Gomes Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Perazoli - OAB RJ102250). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.018702-1 - Sandra Regia Guimarães de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Ferreira de Souza - OAB RJ100173, Sandra Regia Guimarães de Souza - OAB RJ103771). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC \r\n\r\nProc. 2003.812.022521-6 - Dirajaia Evangelista Ribeiro. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Face à certidão retro, recebo os presentes Embargos do Devedor. Suspendo a execução. Ao embargado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.812.022780-8 - Francisco Salvador Carralas Grelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Terra Alves - OAB RJ133470). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2003.812.024749-2 - Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pacheco Moreira - OAB RJ111368). X Bernadete Moog Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernadete Moog Amaral - OAB RJ001463B). Intime-se o autor para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2004.812.006470-3 - Maria do Carmo Martins dos Anjos. X Hospital Santa Cruz Scan S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050859). Revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de fls. .Assim, foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação.\r\n\r\nProc. 2004.812.012286-7 - Maria Isabella Bruno da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Costa Junior - OAB RJ005365). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 \r\n\r\nProc. 2006.812.011034-1 - Simone da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.812.020144-9 - Elizabeth Maria da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Lucia Marques - OAB RJ118199). X Ofir Administradora de Imóveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Shimazaki Millbourn - OAB RJ114218, José Manuel Blanco Pereira - OAB RJ092671). Ao 2º réu sobre fls. 93. \r\n\r\nProc. 2006.812.020268-5 - Luiz Carlos dos Santos. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.812.026035-1 - Janio Carlos Almeida de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jánio Carlos Almeida de Carvalho - OAB RJ065645). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2007.812.005015-2 - Jose Carlos Bedram (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Cristina Gomes da Rocha - OAB RJ106778). X AMPLA - Energia e Serviços S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Luiz José de Oliveira Filho - OAB RJ117561). Recebo os presentes recursos inominados em seus efeitos meramente devolutivos. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.812.005276-8 - Jose Faria Neto. X Hearty Info LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciar-lhe o mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.812.006033-9 - Roberto Lopes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Vidal Salles - OAB RJ036908). X Caarj-caixa de Assistencia dos Advogados do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Hugo Nogueira Machado - OAB RJ105358). REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, ANULANDO A PUBLICAÇÃO ANTERIOR DE 05.09.07, EM RAZÃO DA MESMA TER OCORRIDO COM ERRO: \"...Ex positis, JULGO PROCEDENTE a demanda, tornando definitiva a decisão de antecipação dos efeitos da tutela (fl.35); e para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros desde a citação e corrigida monetariamente a partir da intimação deste decisum.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais... \r\n\r\nProc. 2007.812.007571-9 - Esio Macedo Madureira. X Native 2003 Import Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). Ante a certidão retro declaro deserto o recurso interposto. Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte interessada. Em nada requerido e certificado o trãnsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.009222-5 - Tatiana Tavares Souza. X Tim Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciar-lhe o mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2003.812.021909-5 - Arnaldo Santos Gusmão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margarida do Espirito Santo Silva - OAB RJ063849). X Walquiria Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio de Souza Canabrava - OAB RJ119996). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.812.010889-1 - Dulcineia Alves de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Franklin Lima Batista - OAB RJ116120). X Carlos Alberto dos Santos Viana e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto dos Santos Viana - OAB RJ047327, Paulo Roberto Rodrigues de Freitas - OAB RJ097093, Marcus Vinícius Lima de Freitas - OAB RJ103896, Gilmar Pereira da Silva - OAB RJ130684E). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2004.812.010866-4 - Adeilson Inácio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ108981). X Cardif do Brasil Seguros e Previdencia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC \r\n\r\nProc. 2005.812.015711-2 - Leila de Jesus Molezon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Goncalves Quinta Junior - OAB RJ114315). X Glaydson Hudson de Azevedo Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilete Goncalves Pereira Pires - OAB RJ131861). J. Reconsidero a decisão retro, considerando a ausência de qualquer prejuízo , mantendo-se a audiência em 10/09/07. \r\n\r\nProc. 2006.812.009744-0 - Fabricio Verbicario dos Santos Agre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Fonseca Pereira - OAB RJ132348). X Floriza de Souza Araujo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Soliva de Oliveira - OAB RJ055193). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2007.812.003265-4 - Cleber Mauricio Naylor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X Maria Virginia Vieira da Fonseca. DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE MANDADO \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.812.010275-8 - Fernado Rodrigues da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelcy Estrela Rodrigues - OAB RJ098244). X Banco do Estado do Rio de Janeiro S/a - Banerj e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Correa Leite de Campos - OAB RJ037294). Comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 2000.812.000463-1 - Maria Rosana Barreto. X Guedes Empreendimentos Imobiliarios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Louis Sevenier de Oliveira - OAB RJ085480). Face à certidão retro, recebo os presentes Embargos do Devedor. Suspendo a execução. Ao embargado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.812.011653-8 - Maria Lucilene de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Sevenier de Oliveira - OAB RJ100719). X Telesc Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vinicius de Souza - OAB SC015192). Diga o autor sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2001.812.017047-8 - Domingos Antônio B. Dias Ferreira D'Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Miguel Veiga - OAB RJ091481). X Alexsandro de Assis Pinto e outro. DE ORDEM: A PARTE AUTORA SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 2002.812.021433-2 - Monica Mello Madeira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Elen David Mello - OAB RJ058473). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2003.812.011308-6 - Patricia Magalhães Plischke (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432). X Kwikasair Cargas Expressas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Fernandez de Almeida - OAB RJ095224, Roberta di Franco Zucca - OAB RJ072043). Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito.\r\n\r\nProc. 2003.812.011672-5 - Ivone Ladino Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487). X L&p Administradora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Simonin Scantamburlo - OAB RJ088421). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2003.812.019742-7 - Aldilene Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Marcia Felix de Oliveira - OAB RJ085835). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC \r\n\r\nProc. 2003.812.022346-3 - Adriano Rangel Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Roberto Silva Novaes - OAB RJ067107). X Crysbox Pecas e Oficina Mecanica LTDA. Nada a prover. Mantenho decisão de fls. 187. \r\n\r\nProc. 2003.812.026980-3 - Marina Soares Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Saracista - OAB RJ013022). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 121-136. À ré. \r\n\r\nProc. 2004.812.004325-6 - Heloisa de Assumpção Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hind de Assumpção Simões Gomes - OAB RJ098955). X Banco Matone S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Thome Moraes - OAB RJ065554). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.812.011517-6 - Jorge Luiz dos Santos Negrao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Brito Brandão - OAB RJ140487). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Silva Filho - OAB RJ062179, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2004.812.020070-2 - Camilla Ferreira Portela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arao da Silva Junior - OAB RJ105339). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Morabia Beniste Rocha - OAB RJ104233). Intime-se a parte Autora para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.812.010532-0 - Altair Jorge de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luiz Santana - OAB RJ088591). X VÉSPER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Tendo em vista a certidão de fls., deixo de receber o recurso interposto. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.812.011459-9 - Jucélio José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Alves Gomes - OAB RJ089851). X Consorcio Nacional Honda Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911, Patrícia Maria Uchara - OAB SP150707). Ao autor para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.812.020835-1 - Telma Lasmar Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Swanee Waghabi Vianna - OAB RJ119052). X Banco ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.812.021509-4 - Maria José da Conceição Barroso Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Adhemar de Carvalho - OAB RJ037643, Frederico Gall de Carvalho - OAB RJ110359). X Zaira Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Hannig da Gama - OAB RJ071281, Julio Cezar Moreira Correia de Araujo - OAB RJ142892E). Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito.\r\n\r\nProc. 2006.812.003903-8 - Gilda Coutinho Gloria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Coutinho Gloria - OAB RJ090619). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.812.009659-9 - Fernando de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.812.010632-5 - Dirce Maura Lucchetti da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Fernandes Gomes - OAB RJ131797). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.010675-1 - Vera Maria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Galhardo - OAB RJ085928). X Editora Tres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). DE ORDEM: A PARTE AUTORA SOBRE MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.812.010702-0 - Sebastião Nunes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fabiano Alvares Ladislau - OAB RJ068032). X Service Check Representações Comerciais e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Lima dos Santos - OAB RJ099102, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.011093-6 - Alexander Shiavoni Sodre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Chaves Ramos - OAB RJ070507). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Schubert Ribeiro da Silva - OAB RJ004492). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.011179-5 - Lucia Helena Iglesias da Costa Quintão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rogerio Brito Duarte - OAB RJ027397). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.013541-6 - Luiz Fernando Fonseca de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduarda Martins de Oliveira - OAB RJ110667). X Dirija Corretora e Seguros e outro. De ordem: Ao autor sobre o ofício juntado aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.812.017877-4 - Dagmar Donini Gardel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Andre Gil Alcantara - OAB RJ114427). X Ótica Free Land (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Santos Reis - OAB RJ095638). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.812.019073-7 - Sonia Pereira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Coutinho Vieira - OAB RJ121644). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Ely Campos Vianna - OAB RJ134801). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.020328-8 - Rodolfo Aloísio Correia Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Aloisio Correia Flores - OAB RJ105380). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.020870-5 - Claudia de Souza Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Costa Dantas da Silva - OAB RJ058228). X Lojas Americanas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Trata-se de embargos de declaração tempestivos, porem não há obscuridade , omissão, duvida ou contrdição a ser sanada, mas sim, pedido baseado em reexame de provas, o que não pode ser feito na via eleita. Conheço, pois dos ED e nego-lhes provimento. \r\n\r\nProc. 2006.812.022737-2 - Selma Esteves Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Alexandre de Almeida Feitosa - OAB RJ106991). X CEG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Diga a ré sobre fls 67. \r\n\r\nProc. 2006.812.023932-5 - Janete Regina Fernandes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danúbia Vieira Alves Ferreira Paes - OAB RJ137584). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.024548-9 - Luciano Nolasco da Silva. X TELEMAR (NITERÓI) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Priscyla Doria Ferreira - OAB RJ135374). Indefiro a devolução do prazo eis que não houve condenação em desfavor da 1ª ré. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.024875-2 - Maria da Conceição Maggioni Poppe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Poppe Costa - OAB RJ065004). X VIVO - S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778). Intime-se a 1ª ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.025866-6 - Jorge Ney Fernandes Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sherley Costa Lima - OAB RJ081416). X Pl-expres-loja Autorizada Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rodrigues do Nascimento - OAB RJ062767). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.026978-0 - Rogerio Araujo Marques. X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.812.026985-8 - Karine Gouvea Pestana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Maria Souza Tavares - OAB RJ124254). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.812.027003-4 - Jose Geraldo Telles Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena Ouvernei Braz de Matos - OAB RJ087201). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). Recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.812.027115-4 - Solange Souza Imbiriba. X Auto Viação 1001 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio dos Santos Parreira - OAB RJ098279). Recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.812.027680-2 - Fábio Quaresma de Moura Gutterres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Quaresma de Moura Gutterres - OAB RJ078414D). X CLARO - Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.812.001448-2 - Daniela Rebelo Zickwolff (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Carlini - OAB RJ110674). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Amaral da Silva - OAB RJ138405). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2007.812.002131-0 - Sergio Gomes Gonçalves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suellen Fátima Figueiredo da Silva - OAB RJ134734). X Prolagos - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2007.812.002631-9 - Jose Augusto Souza dos Santos. X Gradiente S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). DE ORDEM: A PARTE RÉ PARA APRESENTAR EM 48 H COMPROVANTE DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.812.003743-3 - Felizia da Silva Gomes. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.812.005634-8 - Roseana Pinheiro da Rocha. X Credicard Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.812.007766-2 - Rosana Rodrigues Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Rodrigues Gomes - OAB RJ132394). X Tva Sistema de Televisão S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.812.008814-3 - Fabiano Fernandes Bueno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Targino Paiva - OAB RJ075164). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciar-lhe o mérito, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2007.812.018987-7 - Luiz Cláudio Rodrigues Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miqueias de Lima Cunha - OAB RJ142376). X Universo - Univ. Salgado de Oliveira. Indefiro o pedido de reconsideração do despacho de fls. 31, uma vez que faz-se necessária a manifestação da parte ré para a análise do pedido antecipatório, em razão da matéria sob análise. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.812.021471-0 - Dirceu Nogueira Villela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosildo da Luz Bonfim - OAB RJ076934, Fabio Santiago Diniz - OAB RJ098783, Aline Machado de Carvalho - OAB RJ140501E). X João Vicente Marques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Piccinini de Carvalho - OAB RJ109105, Nelson Guilherme Melo de Carvalho - OAB RJ108944). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nId: 310690"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nJuiz em Exercício: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nEscrivão: Francisco Carlos Rodrigues de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.212.000703-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JORDEFLAN DE OLIVEIRA MAGALHÃES Fls. 65/66: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.212.001208-0 - ITAÚ SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X GONÇALVES ROCHA DE MADEIRA LTDA. Fls. 42: Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2007.212.002154-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, informando que o réu não reside no local indicado. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.212.002454-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAMORE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239)) X NERY SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, informando que o imóvel encontra-se desocupado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.212.003279-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR ITACOATIARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MARIA CELESTE DO NASCIMENTO BARRETO Aos interessados sobre o A.R. devolvido ( mandado citatório ) pelo correio com o seguinte aviso: \"desconhecido\". \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.212.002195-9 - SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446)) X TSR ACESSÓRIOS DE MODA LTDA. E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.212.002297-6 - CARLOS ROBERTO SILVEIRA FONTENELLE BIZERRIL (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X CRISTINA TERRES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MAGALHÃES ACCIOLY RIO (RJ-131616) Despacho:Junte-se sem PROGER. Certificado ainda em curso o prazo para Embargos, expeça-se guia para depósito de 30% do valor total do débito, que deverá ser efetivado no prazo de 48 horas. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.212.001582-2 - ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X POLYALL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.212.002316-8A - PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RICARDO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GENILTON GARCIA CASTILHO (RJ-100500) Ao impugnado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.212.000673-7 - ROBERTO RANGEL VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE RANGEL VAZ (RJ-118988)) X Inventariante: LAURA MARIA RANGEL VAZ) DENANCY RIBEIRO RANGEL Autos desarquivados, disponíveis ao inventariante. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.212.002557-8 - MARIA DE FÁTIMA MACHADO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA (RJ-116153)) X GLÁUCIA CAVALCANTE COSTA E OUTRO Complementem-se corretamente as custas, a saber: Campo 14: AEVC // Campo 28: 0702-1 // Campo 40: R$ 19,24Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: preencher com a conta correta (3403-06966-3 ou 600202696-8) // Campo 43: R$ 17,45 Campo 32: o mesmo código do campo 31 // Campo 45: R$ 3,49 Campo 34: 600225174-9 // Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ // Campo 35: 5673-00124-3 // Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ campo 49: valor total Sem prejuízo, venham cópias da GRERJ onde será feito o recolhimento indicado acima e das constantes de fls. 18 e 24, bem como cópia da procuração. Tudo para instruir a precatória de notificação da segunda ré. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.212.002316-8 - RICARDO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GENILTON GARCIA CASTILHO (RJ-100500)) X PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Manifeste-se o autor em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.212.001528-7 - CARLOS ALBANO CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE FEIJÓ DA SILVA (RJ-133979)) X URBANIZADORA PIRATININGA Venham 03 cópias da planta da área de localização do imóvel objeto da ação para instruir os ofícios às fazendas. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.212.002369-3 - MARIA DE LOURDES DALVI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIMARÃES EMERY (RJ-121567)) X Falecido: JOSÉ BELARMINO FILHO Despacho:Assiste razão à requerente, motivo pelo qual reconsidero o determinado à fl. 81. Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2007.212.002478-1 - LUIZ CARLOS QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X YOLANDA EVANGELISTA DE CARVALHO), Inventariante: JOÃO MARCELO DE CAVALHO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). IVANIL DE FREITAS PEIXOTO (RJ-002233C) Despacho:Intime-se o Espólio de Yolanda Evangelista de Carvalho, através de seu Inventariante, para regularizar sua representação processual, demonstrando a nomeação da inventariança e acostando aos autos instrumento de procuração. Após, à Fazenda. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.212.000445-9 - WALDINO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROULIEN PINTO CAMILLO (RJ-002222C)) X EVANGEVALDO CASTANHEIRA DOS SANTOS E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.212.001488-0 -, Inventariante: EDINA MARIA GASPAR (Adv(s). Dr(a). IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (RJ-050180)) NILDA MACEDO GASPAR Venha o recolhimento das custas relativas a expedição da certidão (R$ 8,74). \r\n\r\nProc. 2007.212.003059-8 - JOSÉ MANUEL TORRES VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X ANTÔNIO JOAQUIM GOMES VILAS BOAS Decisão:Nomeio inventariante o Requerente, independente da lavratura de termo.Processe-se o arrolamento, na forma dos artigos 1.032 e seguintes do CPC, providenciando-se a) a declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, juntando-se procuração, inclusive dos cônjuges; bem como a descrição completa e individuada dos bens do espólio, com os respectivos títulos (art. 1.032 c/c 993 do CPC), certificando o cartório o correto recolhimento das custas, intimando-se, se o caso, para complementação; b) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, no caso de bens imóveis, cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal;c) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC); d) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio (Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivo... \r\n\r\nProc. 2007.212.003067-7 - JORGE LUIZ NASCIMENTO TEIXEIRA X JULIANA NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos cópia do comprovante de rendimentos de todos os herdeiros do Espólio e última declaração de IR, comprovando, se o caso, a isenção.Sem prejuízo, venha a certidão de óbito por cópia autenticada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.212.000511-3 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ANDRÉ RETONDARO MARINO Sentença:... JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nProc. 2007.212.000794-1 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DIOGO RODRIGUES MARÇAL Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nProc. 2007.212.000850-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X WALDILSON BRANDÃO SANTANA Despacho:Nada a prover. Aguarde-se a efetivação da diligência. \r\n\r\nProc. 2007.212.002283-8 - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X DANIELLE ROSA DA SILVA Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nProc. 2007.212.002342-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ROGÉRIO DE CARVALHO JORGE Sentença:... JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.212.001705-3 - BANCO PANAMERICANO S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RONALDO SOUZA PINHEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.212.002065-5 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ITAMAR HOCHE XIMENES JUNIOR \"Ao(s) interessado(s) sobre resposta do(s) Ofício(s).\" \r\n\r\nProc. 2006.212.003695-1 - CONDOMÍNIO ILHAS DO SOL - ITACOATIARA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843), Dr(a). VIVIANE VARGAS DE ALMEIDA (RJ-138527)) X ANTÔNIO FILGUEIRAS JUNIOR Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nProc. 2007.212.001465-9 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069)) X MAR E CAR DE NITERÓI COMÉRCIO, INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA CHIARADIA (RJ-113972) Despacho:Digam as partes, em 15 dias, se há possibilidade de acordo, hipótese em que será designada audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa.Sem prejuízo, manifestem-se em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.212.001652-8 - EVONIO AROUCA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Decisão:... determino que o autor traga aos autos a cópia de sua última declaração de IR completa, com especificação de bens e direitos. Prazo de 10 dias, sob pena de revogação da gratuidade deferida ... DEFIRO A LIMINAR requerida e, com base no artigo 355 e ss do CPC, determino que o réu exiba os extratos das supra citadas contas poupança, no período compreendido entre junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.001750-8 - LEONICE APARECIDA DA LUZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.212.001769-7 - JULIA TEIXEIRA LEITE AMABILE (Adv(s). Dr(a). LUZIA DANTAS DUTRA (RJ-079288)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... Assim, apesar de indeferida a inversão do ônus da prova, considerando que o réu tem, em seu poder, as movimentações das referidas contas e que tais documentos, em razão de seu conteúdo, são comuns às partes, DETERMINO, em liminar, com base no art. 355 e ss do CPC, que o réu exiba os extratos das supra citadas contas poupança, no período compreendido entre 1987 e 1990, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.Indefiro a produção de prova oral, com base no disposto no art. 400, II, do CPC.Indefiro, por ora, a produção de prova pericial, eis que poderá ser realizada posteriormente, havendo provimento da pretensão inicial. \r\n\r\nProc. 2007.212.001833-1 - CARLOS GONÇALVES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (RJ-106289)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... declaro saneado o feito.Indefiro a inversão do ônus da prova ... Indefiro a produção de prova oral, com base no disposto no art. 400, II, do CPC.Indefiro, por ora, a produção de prova pericial, eis que poderá ser realizada posteriormente, havendo provimento da pretensão inicial. Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo ser acostada aos autos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Após, dê-se vista à parte contrária,... \r\n\r\nProc. 2007.212.001841-0 - JOSÉ RICARDO DE ANDRADE FANARA (Adv(s). Dr(a). WALTER SANTOS VENTURA (RJ-002352C), Dr(a). VALESCA PEREIRA DA SILVA (RJ-145997)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nProc. 2007.212.001842-2 - JOSÉ RICARDO DE ANDRADE FANARA (Adv(s). Dr(a). WALTER SANTOS VENTURA (RJ-002352C), Dr(a). VALESCA PEREIRA DA SILVA (RJ-145997)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nProc. 2007.212.001846-0 - JOSÉ RICARDO DE ANDRADE FANARA (Adv(s). Dr(a). WALTER SANTOS VENTURA (RJ-002352C), Dr(a). VALESCA PEREIRA DA SILVA (RJ-145997)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nProc. 2007.212.002483-5 - UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COSTA RABELLO (RJ-123542)) X LAN HOUSE SYBER CAFÉ JCG LTDA ME . (Adv(s). Dr(a). LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO (RJ-083940) Decisão:... Declaro-o, pois, saneado.Defiro a prova documental superveniente, ora consignado o prazo comum de 10 dias para apresentação, devendo ser dado vista à parte contrária por igual prazo. Indefiro a produção de prova oral e pericial requeridas uma vez que o feito tem trâmite pelo rito sumário, não tendo sido cumprido pelas partes o disposto nos artigos 276 e 278 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.212.003066-5 - CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA (RJ-103447)) X ERICK CLAIRSON MEDEIROS RODRIGUES Despacho:Venha certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.212.002061-8 - TANIA COUTINHO BARROS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI PINHEIRO VEIGA (RJ-080369)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Expeçam-se mandados de pagamento como requerido à fl. 273, tendo em vista os poderes específicos constantes da procuração de fl. 14... \r\n\r\nProc. 2007.212.001807-0 - SOPRECAM-SOCIEDADE PRÓ-PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA E ECOLÓGICA DE CAMBOINHAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ MARTINS TAVARES (RJ-089577)) X LUIZ ANTONIO BEZERRA Despacho:Fl. 128: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Findo, com ou sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.212.002063-5 - SOPRECAM-SOCIEDADE PRÓ-PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA E ECOLÓGICA DE CAMBOINHAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ MARTINS TAVARES (RJ-089577)) X MARCOS GORRESEN CARDOSO Despacho:Fl. 113: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Findo, com ou sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2007.212.002280-2 - PAULO CÉSAR DA SILVA VINHA (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO FIUZA (RJ-082873)) X TELERJ CELULAR S.A - VIVO Despacho:Fl. 23: defiro a dilação de prazo requerida, ciente o autor que o não atendimento importará no indeferimento do pedido. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.212.001525-0 - JOSÉ LUIZ PIRES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497), Dr(a). GABRIELA PIRES PASTORE (RJ-136092)) X MARIANA LOPES VAZ (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262) Despacho:Cumpra-se o disposto no artigo 475 J, § 5º, do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.212.001157-9 - JOSÉ FERNANDO ALVES FERREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171), Dr(a). MARIA INES CORDEIRO GUIMARAES (RJ-134233)) X LEANA NAYLOR SCHWENN VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDES COUTINHO (RJ-131678), Dr(a). SÉRGIO CARLOS COUTINHO (RJ-101492) Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.212.001459-0 - WILSON MITRANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSIRIS GOMES DE MOURA (RJ-005575D)) X RODRIGO VILLAR GUIMARÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685), Dr(a). GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONÇALVES (RJ-134732) Fls. 142/143: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.212.002145-5 - VALTER SINDER (Adv(s). Dr(a). SYLVIA RUDNICKI SIPRES (RJ-113749)) X DE PLÁ MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA Ao autor para recolher custas de certidão (R$ 19,18 - código 0711-2) + 10% da CAARJ e 5% do FUNDPERJ e FUNPERJ, devendo fornecer cópias de fls. 02/04 e 70/71 para instruir a mesma. \r\n\r\nProc. 2006.212.003235-0 - BANCO CÉDULA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X BRUNO COUTINHO PAESLER E OUTROS \"Ao(s) interessado(s) sobre resposta do(s) Ofício(s).\" \r\n\r\nProc. 2007.212.000691-2 - GERDAU AÇOS LONGOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X TELLES E CALDAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Certifico e dou fé que as custas processuais de fls. 50 foram corretamente recolhidas. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.212.004148-0 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X WAGNER MORAES FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397) Decisão:... Assim, considerando que doutrina e jurisprudência construíram o rito simplificado buscado pelos executados exclusivamente para apreciação das hipóteses elencadas no artigo 618 do CPC, entendo que a matéria deverá, se o caso, ser argüida em embargos à execução, motivo pelo qual REJEITO a presente exceção de pré-executividade... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.212.000851-5 - LUCIANO PANCINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (RJ-119747)) X CASAL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS ALCANTARA LTDA. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SILVA XAVIER (RJ-001606B) Ao autor sobre depósito de fls.147. \r\n\r\nProc. 2006.212.000837-2 - ADEILSON DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU (RJ-117176)) X TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES (RJ-120692) \"Promova a RÉ o recolhimento das custas, a saber: conta 0702-1 recolher R$ 37,62 e conta 0711-2 recolher R$ 8,72 , bem como os acréscimos dos campos 42,47 e 48. \r\n\r\nProc. 2007.212.001215-8 - ANTÔNIO GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES (RJ-092559)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes, em 15 dias, se há possibilidade de acordo, hipótese em que será designada audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa.Sem prejuízo, manifestem-se em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.212.001887-2 - ZERY PINTO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FAUSTINO (RJ-111755)) X IBICARD (C&A) S/A. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.212.002612-1 - LÚCIO JUSTINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS (RJ-101479)) X TELEVISÃO CIDADE S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça... DEFIRO o pedido de antecipação da tutela ...Cite-se como requerido.Contestado o pedido e certificada a tempestividade, à parte autora em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.212.000877-3 - LUCIENE DA SILVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE (RJ-046271)) X MARTA MARIA FONTES PASTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164) \"Aos interessados: Ficou designado o dia 21/11/2007 15.00h, para a inquirição do(s) réu(s) testemunha(s) - Carta Precatória em trâmite na 1a. Vara Cível da Comarca de Itaboraí\". \r\n\r\nProc. 2007.212.000937-8 - CLAUDETE SABINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS (RJ-131832)) X VIAÇÃO SANTO ANTONIO S.A. Despacho:Fl. 75: Venha a procuração no prazo de 5 dias. Após, regularizado, intime-se a parte ré para manifestação sobre o pedido de desistência.Não havendo regularização da representação processual da autora, intime-se-a, pessoalmente, por OJA, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.212.002759-9 - ALMERINDA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS (RJ-131832)) X VIAÇÃO PENDOTIBA S.A. Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.212.003085-9 - ROSA MARIA QUEIROZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA (RJ-127031)) X RONALDO FERNANDES GOMES Despacho:Venha a certidão de óbito original ou cópia autenticada. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2007.212.002102-0 - JOSÉ CARLOS SARDELLA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS (RJ-101479)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Esclareça o autor, objetivamente, a necessidade das provas oral e pericial requeridas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.212.002321-8 - INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO (Adv(s). Dr(a). GILGRA ANGELIM DE OLIVEIRA JATOBÁ (RJ-126147)) X ESPÓLIO DE OLDENIR DE ALMEIDA Despacho:Intime-se a parte autora, ora exeqüente, por AR, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.212.001473-6 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208)) X ARGENTINO ALTICOR COMERCIAL LTDA E OUTRO Ao autor para apresentar planilha de acordo com a sentença de fls. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.212.001693-9 - CLANDES THOMÉ DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566), Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X LÚCIA EMERY TREVISAN DI PALMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167) Na forma do despacho de fls. 151, aos réus para cumprimento do r. acórdão de fls. 142/143, observado o art. 475-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.003710-4 - ELZA NASCIMENTO MESQUITA SERRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FALHEIRO DE BARROS (RJ-116118)) X FERRI MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFEU FERRAZ LOBATO (RJ-070761), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). CYNTHIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-110230) Despacho:Fl. 171: nada a prover, eis que sequer houve homologação dos honorários propostos. \r\n\r\nProc. 2006.212.003911-3 - ZONAIDE MAIA OLIMPIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA INÊS RITTER TIMOTHEO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL (RJ-102953) Decisão:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, venham aos autos sua última declaração de IR, comprovando, se o caso, a isenção...Declaro-o, pois, saneado... Defiro a prova pericial ... Faculto às partes o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo comum de 5 dias.... Apresentada a proposta de honorários, digam as partes, valendo o silêncio como concordância... Defiro também a produção de prova documental superveniente que deverá ser acostada aos autos no prazo comum de 10 dias, intimando-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.212.000611-9 - LEONARDO SOARES CRESPO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812), Dr(a). DANIELA EMILIANO PAPALÉO (RJ-091383)) X MODESTO PEREIRA CASTELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SIMPLÍCIO NOYA DE ALENCAR (RJ-022448) Venham as custa relativas a expedição da certidão (R$ 8,74). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.212.000133-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ARLETE TRINDADE ABREU (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) \"Fls.111/124 - Ao(s) interessado(s) sobre laudo pericial.\". \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.212.000989-3 - CARLOS ALBERTO SOARES DE CASTRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964), Dr(a). RODNEY CASSIO DE ARRUDA GOMES (RJ-098143)) X FERNANDO HENRIQUE CHAGAS PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOÃO HENRIQUE ESPINOLA SALGADO (RJ-058335), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578) Recolha a ré Pinto de Almeida Engenharia as custas de intimação dos representantes das rés para prestar depoimentos pessoais na audiência designada para 10.10.07, no valor de R$ 122,40 + 10% da caarj, e 5% em favor do FUNDPERJ e do FUNPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.212.000825-8 - CÁTIA LÚCIA MALDONADO POPPE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Fl. 115: proceda-se a retificação como requerido, anotando-se onde couber.Fl. 119: manifeste-se a autora. \r\n\r\nProc. 2007.212.001644-9 - ALINE DOMINGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ DE CARVALHO NETO (RJ-078512)) X PRECASA LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELLI BORGES MEDEIROS (MG-090768), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589), Dr(a). LUCIANE DA ROCHA IRMES (RJ-099039), Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Despacho:Digam as partes, em 15 dias, se há possibilidade de acordo, hipótese em que será designada audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa.Sem prejuízo, manifestem-se em provas, justificadamente. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.212.001905-0 - LORNE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GIRGI GERMAIN JUNIOR (RJ-092772)) X JORGE LUIZ DE SOUZA PINTO E OUTRO Decisão:... Assim, diante do acima exposto, declino de minha competência em favor de uma das varas cíveis do Foro Central desta comarca.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.212.000275-8 - MÔNICA DA SILVA PIZZOTI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALIPIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-109154)) X CENTRO ODONTOLÓGICO NITERÓI (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272) Despacho:Intime-se o apelante para recolher a diferença de custas apontada à fl. 140, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.212.003553-3 - VALÉRIA MOURA BELLO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA SILVA FERREIRA (RJ-040014)) X AGRIBENE SOARES BORGES (Adv(s). Dr(a). WALESCA LEAL (RJ-100235) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito legal. Ao recorrido. Intime-se. Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. TJRJ com as cautelas e homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.212.000551-8 - LUIZ RICARDO VASCONCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X ITAÚ S/A PERSONALITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.212.002396-0 - MARCOS ANTONIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Declaro-o, pois, saneado. ... inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8078/90. Defiro a prova pericial ... proposta de honorários, os quais serão comportados ao final, pelo sucumbente. Apresentada a proposta, digam as partes, valendo o silêncio como concordância, facultado, ainda, o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico pelo réu, eis que o autor já o fez na peça inicial. Defiro também a produção de prova documental superveniente que deverá ser acostada aos autos no prazo comum de 10 dias, intimando-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. Indefiro a prova oral consistente no depoimento pessoal do autor ... \r\n\r\nId: 311025"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Creuza da Costa Santos Cantelmo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.212.002056-8 - Comunicante: ELIANA EICHENBERG FERRAZ AYRES SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA GARRAO MARQUES BARROS (RJ-094561)) X Falecido: CLÁUDIO FERRAZ Sentença:Considerando a manifestação da requerente às fls. 17, informando ao Juízo que não mais persiste o interesse no provimento jurisdicional inicialmente requerido, eis que anteriormente a este foi distribuído processo idêntico, inventário de Cláudio Ferraz, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.Condeno a requerente nas despesas processuais, ressalvando a incidência do art. 12 da Lei 1.060/50, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido às fls. 11.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2006.212.003972-1 - AGNES GOMES (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA (RJ-130834)) X CID FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232) Despacho:Ao réu para que se manifeste acerca de eventual concordância com o laudo de avaliação extrajudicial, acostado às fls. 97. Int. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.212.003030-4 - DANIELLE AMBRÓSIO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308)) X Falecido: VALDENI LOPES DA COSTA Decisão:Expeça-se novo alvará judicial, nos termos da sentença de fls. 28/29. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.003104-9 - JOSÉ ROBERTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DANÚBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES (RJ-137584)) X Falecido: CRISTIANO ALMEIDA DE JESUS Despacho:1 - Defiro J.G.2 - Cuida-se de requerimento de alvará, formulado pelo genitor de Cristiano de Almeida de Jesus, falecido, pretendendo o recebimento dos valores depositados junto ao PIS e FGTS. Embora o pedido seja formulado pelo genitor de Cristiano, deve ser declinado o nome de sua genitora, inclusive o endereço para citação, ante o interesse com este procedimento, na qualidade de herdeira. Venha aos autos cópia do documento de identificação do falecido. Int. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.212.000086-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSÉ CARLOS VENTURA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.212.001882-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X VANESSA MACIEL Despacho:Aguarde-se respostas aos ofícios expedidos. \r\n\r\nProc. 2006.212.001114-0 - BRADESCO CONSÓRCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X LUCIANE XAVIER FERNANDES Recolham-se as custas p/ expedição dos ofícios (APCJ - R$ 10,47 + FUNPERJ + FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2007.212.000615-8 - BANCO FINASA S/A. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X ANA PAULA ALVARENGA SILVA Despacho:Ao autor sobre a certidão cartorária de fls. 38. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.000717-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MÁRCIO PEREIRA PINTO Sentença:(...) Isto posto, ante a inexistência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.212.002563-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MARIZETE GUEDES MIGUEL GUIMARÃES Sentença:Considerando a manifestação da parte autora às fls. 24, informando ao Juízo que não mais persiste o interesse no provimento jurisdicional inicialmente requerido, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.Condeno a parte autora nas despesas processuais.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.212.003014-8 - CONDOMÍNIO TROPICAL DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X VICENTE DE PAULA LELIS E OUTROS Ao interessado sobre certidão negativa do OJA. \r\n\r\nProc. 2007.212.003154-2 - ONE TRAVEL TURISMO LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X LAZER VIAGENS E TURISMO LTDA. E OUTRO Ao interessado para fornecer as custas da Carta Precatória :Porte de Remessa e Retorno R$ 8,74; Distribuição, conta 0723-7, R$ 3,49; AEVC, conta 0702-1, R$ 19,24 (por cada ato) + 10% da CAARJ; Baixa, campo 32, conta 3403-14129-8, campo 45, R$ 3,49; Campo 34, conta 600225174-9 (5% do campo 41+ 5% do campo 43); FUNDPERJ, campo 35, conta 567300124-3, campo 48, (5% do campo 41 + 5%do campo 43). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.212.001746-6 - VRB SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VASCONCELOS RIBEIRO BASTOS (RJ-091114), Dr(a). RODRIGO REIS RIBEIRO BASTOS (RJ-075396)) X HARRY DE SOUZA VIMENEY Decisão:1 - Restaure-se o registro de distribuição. 2 - Considerando as novas disposições do CPC, trazidas pela Lei 11.232/06 e 11.282/06, esta última dando nova redação ao art. 322 do CPC, deve a parte ré, revel, ser intimada via imprensa oficial, independente de constituição de advogado.3 - Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, fica a parte executada intimada, via Imprensa Oficial, para cumprir a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. Expeça-se guia. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.001840-9 - GEÓRGIA VIEIRA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (RJ-106289)) X BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1 - Compulsando os autos, verifica-se que o réu acostou aos autos duas peças de defesa. Uma às fls. 19/39, protocolada em 07/08/2007 e outra às fls. 47/67, com protocolo em 16/08/2007.Pelo exposto, determino o desentranhamento da petição de fls. 47/67, bem como a sua juntada por linha, ante a preclusão consumativa que se deu com a interposição de defesa às fls. 19/39. 2 - Especifiquem em provas, justificadamente. Digam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como ausência de interesse. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.002482-3 - UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COSTA RABELLO (RJ-123542)) X CONDOMÍNIO BOSQUE DE PENDOTIBA Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência apresentada às fls. 85/86 e via de conseqüência, julgo extinto o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. Custas pelo autor. Intimados os presentes. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.212.001786-5 - CLAUDIA BASTOS OREIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BASTOS OREIRO (RJ-076509)) X HIPERCARD - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ao réu sobre a certidão de fls. 126. Prazo de 05 dias. Int. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.212.004029-2 - MARILDA SELANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242)) X AELTON NERY DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 73/79 no efeito devolutivo. Ao apelado. Int. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.212.003340-8 - CÉSAR ALFREDO DIUANA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X LUCIANA ALVES SAVEDRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120) Decisão:1 - Indefiro a expedição de mandado de verificação e imissão de posse, eis que tal medida foi concedida às fls. 75, tendo o réu solicitado a reconsideração, fls. 76, ensejando a decisão de fls. 78. Caso o autor pretenda a desocupação do imóvel, compulsoriamente, deve requerer o procedimento adequado. 2 - Recebo o recurso de apelação de fls. 81/83 no efeito devolutivo quanto ao pedido de despejo e no duplo efeito quanto a cobrança. Ao apelado. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.002084-2 - KATHARINA CHRISTIANE FEDAK MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060), Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X RUY RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:Considerando a manifestação da parte autora às fls. 28, informando ao Juízo que não mais persiste o interesse no provimento jurisdicional inicialmente requerido, eis que os réus desocuparam o imóvel objeto de desalijo, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.Condeno a parte autora nas despesas processuais.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.212.001351-5 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X POLYALL REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000) Decisão:(...) Em sendo assim, pela simples leitura da exceção oferecida pelos executados, constata-se que a mesma não pode ser acolhida, uma vez que discute matéria atinente a embargos à execução, onde será observado o princípio do contraditório e se produzirá as provas do alegado. O título que embasou a inicial da execução é titulo executivo extrajudicial, previsto no art. 585, inciso II, do CPC e qualquer discussão sobre excesso dos valores cobrados deverá ser analisado e decidido pela via dos embargos de devedor. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. Intimem-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.212.001444-0 - BRISA NÁUTICA E VEÍCULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL FERNANDES MARQUES (RJ-102188)) X MARTA ROCHA CARAVELLO Despacho:Cumpra o exequente o determinado às fls. 72, item 2. Int. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.212.000958-1 - JOFFER ESTÉTICA E CABELEIREROS S/C (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES (RJ-066779)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAL (Adv(s). Dr(a). RUVALTER FRANCA FRAGOSO (RJ-049175) Decisão:A parte autora é devedora das custas do processo, tendo o cartório expedido ofício ao F.E.T.J., não havendo como deixar de proceder à baixa do nome do demandado no registro de distribuição, eis que nada deve, estando seu nome restrito pelo cartório de registro de ações cíveis.Assim, dê-se baixa na distribuição e remetam-se ao arquivo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.212.003137-2 - ADRIANA MOREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132)) X CHARLES CURY E OUTRO Complementem-se as custas (APCJ - cta 0711-2 - R$ 6,98 + FUNPERJ e FUNDPERJ, R$ 0,35, cada). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.212.002128-3 - Inventariante: SEVERINO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SILVA AMARAL (RJ-100528)) X JOSEFA MARIA EVANGELISTA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias, ante o requerido às fls. 23. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte interessada, remetam-se ao arquivo provisório. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.002905-5 - ALCEIR PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEOPOLDINO LONGO (RJ-004283)) X ANTONIO ONOFRE DE SOUZA MACHADO Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Nomeio inventariante o requerente, Alceir Pereira Machado, sob compromisso. Intime-se-o para, no prazo de 05 dias, assinar o termo em cartório e prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo. 3 - Autentique-se as certidões de óbito, casamento e nascimento de todos os interessados.4 - Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, assim como a descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e não representados no processo, para ciência dos termos do inventário e fazer-se representar nos autos.(...) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.212.000750-1 - WAGNER PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991), Dr(a). IANA PIRES BRANDÃO SILVA (RJ-125034)) X CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Nada obstante a pendência de julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto ao Egrégio S.T.J., deve o feito prosseguir com a execução provisória. Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, fica a parte executada intimada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, para cumprir a obrigação que lhe foi imposta, observando-se a planilha de débito de fls. 186/188, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. Expeça-se guia. Int. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.212.000511-7 - ALCÉA DA SILVA JOVENCIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Segue informações ao recurso de Agravo de Instrumento em 03 laudas. Considerando que o valor depositado às fls. 71 é incontroverso, eis que a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, não depositada, é objeto de conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo exeqüente, expeça-se mandado de pagamento da quantia de fls. 71, sendo R$ 7.904,00, com os acréscimos legais desta quantia desde o depósito, em favor da parte autora, podendo haver autorização para o recebimento pelo advogado, desde que possua poderes expressos para receber e dar quitação, o que será observado pelo cartório.Expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito de fls. 71, no valor de R$ 790,40, com os acréscimos legais desta quantia desde o depósito, em favor do advogado do autor, por tratar-se de verba sucumbencial.Após, aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.002769-1 - NILZA PINGRET (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619), Dr(a). FERNANDA MENEZES MARTINS SILVA (RJ-130607) Despacho:Ao autor sobre a contestação e juntada de documentos. Int. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.212.003550-8 - GEÍZA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADELINO CARLOS FREITAS TERRA (Adv(s). Dr(a). GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ (RJ-040173) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.212.000421-6 - VIAÇÃO PENDOTIBA S.A. (Adv(s). Dr(a). GILMAR DE ANDRADE SILVA (RJ-087254)) X MARIA CRISTINA ALVES GODOI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Decisão:Considerando as disposições do Código de Processo Civil, que prevê a execução por título judicial como um prosseguimento da fase de conhecimento, indefiro a homologação do acordo de fls. 190/193, eis que a jurisdição já foi prestada, não mais sendo possível proferir sentença nos termos do art. 269, III do CPC. Digam as partes sem têm interesse no prosseguimento do feito. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.002245-0 - DEBORA BARCELOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARISE SANTOS BARCELOS (RJ-136856)) X BANCO UNIBANCO S/A Despacho:Cumpra o autor o determinado às fls. 33, item 2, eis que ao se manifestar às fls. 35, deixou de discriminar quais os cheques são considerados como débito indevido. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.002633-9 - JOSÉ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO (RJ-027507)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça ao autor, ante o documento de fls. 32. 2 - Aguarde-se a audiência já designada às fls. 28, item 2. Int. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.212.001922-0 - LUIS CLÁUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711)) X NITGÁS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952) Despacho:1 - Ao autor sobre a contestação e juntada de documentos.2 - Sem prejuízo, especifiquem em provas, justificadamente. Digam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como ausência de interesse. Int. \r\n\r\nId: 311027"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Ricardo de Franciscis Ramos \r\n\r\nJuiz Titular: Priscila \r\n\r\nEscrivão: Denize Glória Silva de Queiroz Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 329 do Cp - Resistência C/C Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.038.004233-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELOI DE OLIVEIRA PINTO (RJ-028719) Decisão:Declaro preclusa a fase do art. 499, do CPP, para a defesa técnica. Em alegações finais. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inciso II \r\n\r\nProc. 2007.038.010163-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAGNO MOISES SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LEITÃO ISAIAS (RJ-095056) Despacho:Designo o dia 27/09/2007, às 14:15 horas, para a oitiva da vítima. Requisite-se o réu, intimando-se a lesada e as partes. \r\n\r\nId: 310847"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Telles Maciel Sampaio \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Claudio Geraldes\r\n\r\nExpediente do dia: 24/08/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.042.011286-0 - ESTERZINHA MONTEVERDE (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR GONZAGA (RJ-065167)) X ROLLA S/A HOTEIS E TURISMO - HOTEL QUITANDINHA S/A Decisão:1. Regularize-se o preparo em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Apresente a Autora certidão vintenária do imóvel. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.042.009044-1 - ARLETE FERNANDES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES DA ROCHA (RJ-062841)) X IZAQUE DE BRITTO À requerente para retirar alvara . \r\n\r\nProc. 2007.042.007313-1 - BRUNO LEONARDO GOUVEIA HENGLENTER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA JOSÉ GOUVEIA HENGLENTER Ao autor sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.042.008991-0 - NILZA PEREIRA BRAVO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099)) X CAPITOLINA PEREIRA BRAVO Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 84. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.008011-0 - THAISA FATIMA PFEIFFER (Adv(s). Dr(a). PAULO WOLL BANGER (RJ-073899)) X AINETTE ECHTERNACHT PFEIFFER À requerente para retirar carta de sentença . \r\n\r\nProc. 2007.042.007859-1 - Inventariante: DYLMA CARDOSO MUNDSTEIN ROBERTO CARLOS MUNDSTEIN, ROBSON JOSE MUNDSTEIN, LADISLAU MUNDSTEIN JUNIOR RAYBOLT (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X LADISLAU MUNDSTEIN Decisão:Cuida-se de arrolamento. Providencie-se, pois:a) o plano de partilha amigável por todos subscrito; b) as certidões negativas fiscais da União, dos Estado e do Município; c) a subscrição de todos os herdeiros às declarações de bens e herdeiros apresentadas; d) a indicação de valor, individualmente a cada um dos bens arrolados; \r\n\r\nCancelamento de Protesto C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.042.006520-0 - CONSORCIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X MIZU S/A (\"POLIMIX\") (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435) fls. 203/208. Às partes. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.042.007272-2 - ADÃO KRONEMBERG (Adv(s). Dr(a). EXUPERIO DE OLIVEIRA GOMES (MG-033389)) X BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A Despacho:\"Designo o dia 17/10/2007, às 15:10h para oitiva da testemunha. E-se mandado de condução. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.532.006590-0 (3528) - CONDOMINIO SITIO GUARAREMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHHETTINO (RJ-056322), Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X JOAO ADOLFO DE ALMEIDA DIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330) Ao exequente para encaminhar certidao ao RGI pertinente . \r\n\r\nProc. 2003.042.009255-3 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X UNIMED PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO (RJ-104909) Às partes sobre laudo pericial . \r\n\r\nProc. 2004.042.004451-2 - CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL QUITANDINHA ED. GENERAL RONDON BLOCO B (Adv(s). Dr(a). SERGIO BAILUNE MATUQUE (RJ-089821)) X MARTA DANIELA ASSUNCAO COSTA (Adv(s). Dr(a). OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO (RJ-089099) Ao exequente para recolher custas conforme certidão retro , bem como fornecer a cópia de grerj para expedir a deprecata . \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.042.008207-7 - SONIA MARIA BALTOR DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Decisão: Venha a declaração da autora de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Em cinco dias, pena de revogação do benefício concedido. \r\n\r\nProc. 2007.042.008323-9 - ANGELA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Afirma a autora às fls. 16 ter formulado pleito na inicial no sentido de que, acaso indeferida a GJ, pugnava pelo recolhimento das custas ao final. Nota-se do teor da decisão de fls. 13 que a GJ FOI concedida, porém condicionada à vinda dos documentos lá elencados. Tais documentos não vieram aos autos no prazo assinado. No que toca ao pedido de pagamento de custas ao final, indefiro-o, pelo suso narrado, bem assim em razão da absoluta falta de amparo legal. Defiro derradeiro prazo de cinco dias para que venham os documentos já mencionados, bem assim para que traga aos autos a autora declaração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. \r\n\r\nProc. 2007.042.008329-0 - ROSELY MAFRA DA ROCHA SOARES (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão: A decisão de fls. 22 não restou integralmente cumprida. Falta a vinda da última declaração de bens ao IR, NA ÍNTEGRA. Defiro, para tanto, derradeiro prazo de cinco dias, pena de revogação do benefício concedido. \r\n\r\nProc. 2007.042.008384-7 - ANNA MARIA PRADO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho: Mantenho a gratuidade já deferida. Prossiga-se como determinado às fls. 12. \r\n\r\nProc. 2007.042.008614-9 - BRUNO BRESCIANI, ALAIR ODALEA JUSTEN BRESCIANI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM (RJ-054536), Dr(a). RALF FREITAS HABIB (RJ-062722)) X BANCO ITAU S.A,), UNIBANCO - UNIAO BANCOS BRASILEIROS S.A. Decisão:Ante o teor dos documentos de fls. 21/23, defiro a GJ requerida às fls. 20. \r\n\r\nProc. 2007.042.008670-8 - YEDO SOARES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Concedo derradeiro prazo de cinco dias para vinda dos documentos elencados às fls. 44, pena de revogação do benefício concedido. \r\n\r\nProc. 2007.042.008692-7 - WALMIR GILSON ROCHA (Adv(s). Dr(a). CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA (RJ-142217)) X BANCO ITAU S.A. Decisão: A GJ foi deferida condicionada à vinda, em cinco dias, da cópia do último contra-cheque do autor, e da última declaração de bens - IRPF-, na íntegra. A decisão foi cumprida apenas parcialmente. Concedo derradeiro prazo de cinco dias para que venha o documento faltante, bem assim afirmação, pelo autor, de que não dispõe de meios a arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. \r\n\r\nProc. 2007.042.009718-4 - HELIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES (RJ-079857)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Ante o exposto, no que toca ao pedido havido no item 1 de fls. 16, indefiro a inicial, com base no disposto no artigo 295, VI c/c artigo 284, ambos do CPC. Custas pelo autor, quanto a este ponto. Prossegue o feito quanto aos outros pedidos. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.042.007098-1 - ESTEVES MACHADO LEONARDO (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ-060983)) X AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA Decisão:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.042.009592-3 - JURACY CARLOS BAHIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)) X IMOBILIARIA SANTA HELOISA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787), Dr(a). GUSTAVO DE SOUZA DUPONT (RJ-119655) Sentença:Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão consignatória deduzida por Juracy Carlos Bahia e outros (proc. nº 2005.042.009592-3) e, por outro lado, julgo procedente a pretensão trazida por Imobiliária Santa Heloísa Ltda. (proc. n.º 2006.042.000213-3) para declarar rescindido o contrato havido entre as partes (fls. 33/37), desde a data do implemento da condição rescisória (fls. 38) e decretar a reintegração da posse do imóvel especificado na inicial em favor da Imobiliária Santa Heloísa Ltda.Condeno os sucumbentes (Juracy Carlos Bahia, Maria Cristina Moreira Bahia, Elias Pessanha Moreira Filho e Soraya Mendes Henriques Pessanha) a pagarem as custas e honorários, em favor da Imobiliária Santa Heloísa Ltda., arbitrando estes, mediante apreciação eqüitativa (art. 20, § 4º, do CPC), em R$ 4.000,00, tendo em conta o bom labor desenvolvido pelo patrono e a relativa complexidade do feito.P. R. I.Com o trânsito, dê-se baixa e arq \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.042.004862-8 - MARIA APARECIDA ESPOSTI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453)) X JOSE PINTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Designo AIJ para o dia 17/10/07, às 14:30h. I-se todos, inclusive para prestar depoimento pessoal, observando-se o teor da decisão de fls. 156. \r\n\r\nProc. 2005.042.001201-0 - SHIRLEI MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Ao réu para recolher custas discriminadas às fls. 95. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.042.005034-4 - HILKA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X ANGELA ZANEI DO VALLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO MACHADO COSTA (RJ-127129)), Fiador: ANA PAULA MONTEIRO TELLIS, Dr(a). ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR (RJ-098016) Ao exequente para atender a certidão de fls 134 v . \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.042.010052-1 - COMPANHIA PETROPOLITANA (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR GONZAGA (RJ-065167)) X PAULO CANDIDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES (RJ-100610) Decisão:Por tudo isto, de ofício declino de minha competência para apreciar o caso vertente em favor de uma das varas cíveis do Foro Regional de Itaipava.Baixem-se e remetam-se os autos, com nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.042.004152-5 - MERCEDE PAZOS GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). NELSON BELLO (RJ-042143)) X PEDRO PAULO LÓPES DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO NICOLAY LAGRECA (RJ-129414), Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567), Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611) Às partes sobre impugnação havida nos autos . \r\n\r\nProc. 2005.042.006126-3 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AKP CALCADOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS Decisão:Defiro a expedição de ofícios à SRF e ao Detran para que, respectivamente, remeta cópia das duas últimas declarções de renda dos executados, e forneça a este Juízo informações acerca de veículos de propriedade destes. Faça-se constar nos ofícios o CPF/CNPJ dos executados. Prazo para resposta: 10 dias, pena de incorrer em responsabilização civil e criminal. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.042.005852-3A - LUIS ARMANDO FOSSATI BALTEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ TOURON (RJ-114263)) X CREDICARD S/A-ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965) Decisão:J-se a petição com guia de depósito. Os valores excessivos já foram levantados. O bloqueio remanescente, levanto agora. Prossiga-se (fls. 20). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.042.007964-9 - JOSE CARLOS FARIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.042.002906-1 - FABIO LUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA PIRES MARTINS (RJ-134623)) X BANCO FIAT S/A Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar o Réu ao pagamento, em favor do Autor, (...).Condeno a Ré, predominantemente sucumbente, ao pagamento das custas, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, tendo em conta a simplicidade da solução do litígio.P. R. I. Note-se, a intimação da sentença, em sendo esta em si um comando para pagamento, é suficiente para a incidência do art. 475, J, do CPC, de sorte que o não pagamento em 15 dias, contados da intimação da mesma, enseja a incidência de multade 10%.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se(...) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.042.000035-1 - Inventariante: LYDIA FRANCISCA MAIA SALDANHA LYGIA SALDANHA THEBALD (Adv(s). Dr(a). MARTA JANETE DA SILVA (RJ-048052)) X JOSE MARIA SALDANHA Decisão:Por tudo isto, de ofício declino de minha competência para apreciar o caso vertente em favor de uma das varas cíveis do Foro Regional de Itaipava.Baixem-se e remetam-se os autos, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.042.001309-4 - Inventariante: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SIMOES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X CARLOS ALBERTO DIAS DE CARVALHO Despacho: Ante o teor da petição de fls. 175, remetam os autos ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.042.002518-9 - ROSA MARIA IGNACIO DOS SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO (RJ-073229)) X VANDERLEI JOSE MIRANDA ao invte. sobre a devolução da precatória. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.042.007968-4 - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D)) X HENRIQUE GOMES DO NASCIMENTO Decisão: Suspendo o feito pelo prazo de 90 dias como requerido às fls. 95. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.042.008633-8 - MARIA ALZIRA BARREIRO GURGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453)) X MANUEL RIOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VICENTINI SOLON (RJ-111243) Decisão:A multa já fixada, em vigor, é bastante elevada, não havendo necessidade de majoração, ainda. Com decisão do agravo, voltem cls. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.042.005272-5 - DURVALINA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Decisão:Por tais motivos, rejeito a impugnação na íntegra.I-se as partes.Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor quanto ao depósito de fls. 302, devendo o mesmo dizer sobre se ainda tem algo a reclamar, em 05 dias, valendo o silêncio por concordância com a extinção da execução. se houver saldo remanescente, deverá apresentar, no prazo aludido, o cálculo discriminado. \r\n\r\nProc. 2004.042.004155-9 - ROSANE DA COSTA MARQUES CORREAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO. (RJ-104909) Despacho: Aguarde-se o julgamento do A.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.010243-8 - ANTONIO ELEUTÉRIO DE OLIVEIRA, MARIA NAIR NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732)) X FRANCISCO HAUBRICH FILHO), SUELI DOS SANTOS HAUBRICH Despacho: Fls. 42/44: anote-se, após verificada a regularidade pertinente e, neste caso, defiro vista, pelo prazo de dez dias, como requerido. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.042.011057-7 - CRISTIANE RIBEIRO TEIXEIRA, ALEX RIBEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLLOS MAURICIO D'MACEDO (RJ-040282), Dr(a). ANA PAULA VOGEL BORGES (RJ-144874)) X KIKI VEICULOS Decisão:Fls. 32: mais uma vez, indefiro a antecipação requerida. Não há prova da quitação da parcelas vencidas do pagamento pelo veículo nem de que este haja sido adquirido junto à Ré. Nego recebimento à emenda, pois ali nada se aditou ao pedido definitivo, mas tão somente requereu-se antecipação de tutela. o sucessivo peticionar od Autor em busca de antecipação já negada vem obstando o andamento do feito, Sugiro que, se inconformado, agrave.Prossiga-se conforme fls. 30, certificando-se quanto ao prazo e depois retornando. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.042.001667-6 - FEMALE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732), Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322)) X ESPOLIO DE FRANCISCO COMES), RENEE DA COSTA E SILVA COMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERREIRA DA COSTA (RJ-039673) Decisão:1. Defiro a realização de perícia contábil e nomeio para tal o Dr. Cineas Leal. Intime-se o mesmo para propor honorários em 05 dias. No mesmo prazo, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.042.004304-0 - LETICIA GARDENIA CARVALHO DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTES (RJ-106888)) X FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200), Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS (RJ-097385) DEVOLVO O PRAZO . \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.042.007790-0 - GEHREN E GEHREN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CARNEIRO (RJ-098789)) X COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)), R & G FATOR FOMENTO COMERCIAL LTDA, Dr(a). ADOLPHO DIAMANTAS (SP-010656) Ao autor e 2º réu sobre documento às fls.:107/108. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.042.000213-3 - IMOBILIARIA SANTA HELOISA LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE SOUZA DUPONT (RJ-119655)) X ELIAS PESSANHA MOREIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653) Sentença:Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão consignatória deduzida por Juracy Carlos Bahia e outros (proc. nº 2005.042.009592-3) e, por outro lado, julgo procedente a pretensão trazida por Imobiliária Santa Heloísa Ltda. (proc. n.º 2006.042.000213-3) para declarar rescindido o contrato havido entre as partes (fls. 33/37), desde a data do implemento da condição rescisória (fls. 38) e decretar a reintegração da posse do imóvel especificado na inicial em favor da Imobiliária Santa Heloísa Ltda.Condeno os sucumbentes (Juracy Carlos Bahia, Maria Cristina Moreira Bahia, Elias Pessanha Moreira Filho e Soraya Mendes Henriques Pessanha) a pagarem as custas e honorários, em favor da Imobiliária Santa Heloísa Ltda., arbitrando estes, mediante apreciação eqüitativa (art. 20, § 4º, do CPC), em R$ 4.000,00, tendo em conta o bom labor desenvolvido pelo patrono e a relativa complexidade do feito.P. R. I.Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.042.008197-0 - LEANDRO AFONSO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X FININVEST S/A, ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLERIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Ao réu para recolher custas conforme certidão de fls.:210. \r\n\r\nProc. 2005.042.000763-3 - JULIO ANGELO SABBADIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR (RJ-098016)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Defiro a dilação de prazo - 10 dias -, como requerido pela parte ré. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.532.007580-7 (1828) - ESPOLIO DE MARIA RITA DE ABREU ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X ESPOLIO DE EMMANUEL FREDERIC NYSSENS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes. \r\n\r\nId: 310848"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Christianne Maria Ferrari Diniz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Carlos Machado Rolim\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ106888 - Marco Antonio Montes\r\n\r\n020200/2002 (2002.817.008121-2) - Mônica Ramos Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Montes - OAB RJ106888, Adriana Machado Paschoal - OAB RJ127957E). X CREDICARD BANCO S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). \r\n\r\nId: 310756"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1º JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Afonso Henrique Castrioto Botelho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Helena Rabelo Portugal\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2007.817.006124-8 - Darlene Oliveira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Chaves da Silva - OAB RJ109814). X Derly de Tal e outro. Ao querelante para atender ao disposto no art. 44 do CPP. \r\n\r\nProc. 2007.817.007281-7 Vítima(s): Antonio Renato Cunha Bauer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael da Cruz Brioschi - OAB RJ126634). X Maria Cristina Cunha Bauer. Ao querelante para cumprir o disposto no art. 44 do CPP. \r\n\r\nLei 9605/98 - Art. 32 - praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres...\r\n\r\nProc. 2006.817.007212-8 X Helio Gomes do Nascimento. À defesa para que adune as suas alegações finais. \r\n\r\nOutras não especificadas\r\n\r\nProc. 2005.817.007350-7 Vítima(s): Maria das Graças Coelho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Costa Santos - OAB RJ111455). X Rosel Rautemberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Pereira Ferreira - OAB RJ111603). Intime-se a querelada a oferecer suas alegações finais. \r\n\r\nId: 310718"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jose Francisco Leite Marques \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vance Antunes de Andrade\r\n\r\nExpediente do dia: 29/08/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.004.029914-5 (15403) - CILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA (RJ-111671)) X EMATEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA), EMPRESA NACIONAL DE CERÂMICA LTDA. Decisão:Defiro a produção de prova documental suplementar pelo prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Ciência à Curadoria Especial. \r\n\r\nAnulatória, de debito c/c reparacao de dano moral \r\n\r\nProc. 2005.004.015752-0 - ROSANA NASCIMENTO ROSA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X BANCO ITAUCRED (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado, via DO, nos termos do art.475-J do CPC, para efetuar o pagamento conforme planilha de fls. 172, em quinze dias sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante.Intime-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.004.023462-8 (13496) - CELIA DOS SANTOS FOGANHOLI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARCELO LOPES (RJ-142035)) X GERALDINO FOGANHOLI Despacho:Cumpra a requerente o determinado a fls. 154. \r\n\r\nProc. 2002.004.037160-0 (17153) - Inventariante: ROSA GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882)) X JOAO PINHEIRO E OUTRO Despacho: Defere-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2007.004.085894-0 - Inventariante: ARGENIRA AMARAL DELGADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPÍNDOLA (RJ-086237)) X ARGENTINO AMARAL E OUTRO Despacho:Defiro a inventariança como requerido, independente de termo. Cite-se as herdeiras declinadas a fls. 04.Venha o plano de partilha amigável, com as quitações fiscais, manifestando-se a Fazenda. Após, voltem conclusos. Initmem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.004.075465-0 - CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR (RJ-039858)) X VANIA MARA DUARTE FERREIRA E OUTRO DE ORDE: AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.004.052436-5 - BENEDITO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSINO MATIAS RAMOS (RJ-106148)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.004.089362-8 - CONDOMÍNIO VIVENDA DE ALFREDO BACKER (Adv(s). Dr(a). MARCELO MONTEIRO GUEDES (RJ-040029)) X CEDAE - COMPANHIA DESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Indefiro a expedição de guia requerida pelo autor.Deve o autor propor ação compatível com a pretensão formulada, não se mostrando o presente processo hábil para a consecussão de sua demanda. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.004.028476-2 (11949) - GRAJAU ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000), Dr(a). KATIA SOUZA DA FONSECA (RJ-107730)) X CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL JOAQUIM DE OLIVEIRA I (Adv(s). Dr(a). LECILDA FIGUEIREDO FERREIRA (RJ-087725) Decisão:.........ANTE O EXPOSTO, determino seja oficiado ao Banco do Brasil S/A para que informe os valores atualizados dos dépositos de fls. 196, 256, 265,274,298,318,320, 326 e 348. Após a resposta, expeça-se Mandado de Pagamento em favor da Exequente, que deverá juntar planilha atualizada da dívida. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.004.025966-6 (16453) - LUIZ CARLOS DE SOUZA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). WAGNER CORREA DE OLIVEIRA (RJ-050424)) X HONORINO LAURO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020) Despacho:Venha o termo de inventariança. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.004.067605-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDNA MARIA DA FONSECA CABRAL Despacho: Defere-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.081594-7 - WALDENIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO LOJA 51 ALCANTARA SG RJ) (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no duplo efeito, salvo no tocante à confirmação da tutela antecipada, em que se aplica o artigo 520, VII, do CPC. Intime-se o apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo da intimação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2003.004.002137-9 - RAIMUNDA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAIO DE MENEZES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507) Decisão:Tendo em vista a sucumbência, à ré para efetuar os pagamentos dos honorários do Dr. Perito (fls. 38) e das custas (fls. 164), conforme o acordo devidamente homologado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.004.051540-6 - ADENIR FRANCISCA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA (RJ-118478) De Ordem: \"Autos desarquivados, manifeste-se o requerente\". \r\n\r\nProc. 2007.004.079683-0 - EDSON EMANUEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND (RJ-112098)) X OCEANUS AGENCIA MARITIMA E OUTRO DE ORDEM:\" Retire a patrona da parte autora a petição grampeada na contra-capa, que foi desentranhada, eis que estranha aos autos.\" \r\n\r\nIndenizatória, pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.004.018706-5 - HERCILIA DA CONCEIÇÃO CORREA (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:À credora. \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 1975.004.000093-8 (15.158) - Inventariante: ODIR DE SOUZA MOURA (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES NUNES (RJ-023411)), Assistente: LUCIA ANTONIA DE SOUZA MOURA) X CELINO MOURA Despacho:Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 1982.004.000323-7 (22.510) - Inventariante: ESPOLIO DE INGRID ERIKA ROHWER SANTOS PAULO RENATO ROHWER SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO (RJ-076227)) X PAULO SANTOS DE ORDEM: AO PATRONO DO REQUERENTE PARA CUMPRIR O ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.080849-2 - DIRCEU CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X PANAMERICANO Decisão:Tendo em vista que a ré regularmente citada não apresentou contestação, decreto a sua revelia.Diga o autor se tem outras provas para produzir. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.058604-3 - ROBSON DE CASTILHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420), Dr(a). LUIS GUSTAVO DOS SANTOS E SILVA (RJ-108433)) X CARREFOUR ADM CARTÕES CRED COM PART LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Em réplica. Decorrido o prazo, especifiquem-se provas, justificadamente em 5 (cinco) dias, informando as partes se têm interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nPrestação de Contas, c/c pedido de liminar e tutela antecipada de afastamento de sindico e de indisponibilidade ; Prestação de Contas, de seus bens \r\n\r\nProc. 2005.004.000435-0 - ROSANE ANTUNES VIEIRA LOPES, MARIA AURILENE DE ARAUJO SOUSA, MARCELO RANGEL GOMES, JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO, MARIA VIANA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308)) X MARILENE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (RJ-103764) De Ordem: \"Ao autor sobre documentos apresentados\". \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.004.018397-0 (11242/99) - PONTUAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COIMBRA NUNES (RJ-122535)) X VANIA ELIZA PASSOS BISPO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA (RJ-076180) Despacho: Traga a parte o endereço atualizado de Banco Finasa S/A. \r\n\r\nReintegração de Posse, c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.004.024034-5 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X VALDELINA MONTEIRO DA SILVA Fls. 46. Expeça-se mandado.DE ORDEM: \" Recolham-se as custas para expedição do mandado.\" \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.004.069060-2 - NEIZE MARIA HENRIQUES REIXACH COSTA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X MAURICIO DE AZEVEDO JAUREGUIBER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D) Despacho:1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao réu.2) À autora sobre a contestação. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c Obrigação de Fazer com Dano Moral e Material \r\n\r\nProc. 2006.004.077945-3 - ELI ELIAS DO NASCIMENTO BADARÓ (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Em réplica. Decorrido o prazo, especifiquem-se provas, justificadamente em 5 (cinco) dias, informando as partes se têm interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c Pedido de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.004.019481-1 - MARIA JOSÉ DO AMPARO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750), Dr(a). VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA (RJ-138657) Decisão:...\"em que é informada a existência de outro processo entre as mesmas partes, que tem por objeto o questionamento de tarifa de esgoto e tarifas de consumo do serviço prestado pela ré (reconvinte) referente aos meses de 05/12/01, 06/01/03 e 05/02/03, no qual a autora sustenta que houve concessão de antecipação de tutela em seu favor, cujos termos se opõem ao pedido de tutela antecipada requerida pela ré (reconvinte), e tendo em vista a possibilidade de configuração de litispendência, converto o julgamento em diligência, para determinar a expedição de ofício ao II Juizado Especial Cível desta Comarca, solicitando-se informar o andamento atual do processo nº. 2003.809.003503-0, bem como a apresentação de cópia da petição inicial, contestação, decisão que concedeu tutela antecipada, e da Sentença ou Acórdão, se houver. Após, intimem-se as partes para manifestação e em seguida voltem conclusos. Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/07/2007 \r\n\r\nId: 310850"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Augusto de Toledo Gaspar \r\n\r\nEscrivão: Odilea Lopes da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.004.081381-3 - NOEMI LOPES DE SOUSA CABRAL (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA (RJ-067975)) X Falecido: WALTER LUIZ DE SOUZA), Falecido: FRANCISCA LOPES DE SOUZA Atenda-se à Fazenda \r\n\r\nProc. 2007.004.089559-5 -, Falecido: TELMO CORDEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)) BANCO BRADESCO S/A), LAIS CAMILLO DO NASCIMENTO À autora p/ assinatura do termo de fls 21 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.536.018845-8 (10253) - PRISCILA ANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732)) X EVERALDO MARTARELO DE BRAGANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LOBO LEITE (RJ-079547), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Manifestem-se as partes quanto ao laudo de avaliação de fls. 213/229. \r\n\r\nProc. 1999.536.001317-5 (10459) - FERNANDO MENDES BROCHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDES BROCHADO (RJ-076771)) X JACIRA SARAIVA MARTINS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262) Decisão:1) Fls. 170/249: Recebe-se o recurso em seu duplo efeito. 2) Ao apelado.3) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal. 4) Desentranhem-se os documentos acostados ao recurso, devolvendo-os ao interessado... \r\n\r\nProc. 2001.004.000161-2 - PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER, Síndico: IVAN ELEXANDRINODA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419)) X SERVICO RADIOLOGICO GONCALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639) Despacho:1) Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 04/10/2007, às 11:30 h. 2) Intimem-se, inclusive na forma do art. 343, § 1º do CPC. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.004.081248-1 -, Inventariante: CAMILLA ARAUJO FOLHADELLA (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG PERES DE ASSUMPCAO E SOUZA (RJ-081361)) NEIDE DA COSTA ARAUJO Despacho:1) Visando apreciar o pedido de gratuidade, traga a parte autora sua declaração de bens e renda e/ou isenta entregue a Receita Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.2) Após, venham conclusos para exame. \r\n\r\nProc. 2007.004.093144-7 - ZILEA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARANY MAGALHÃES FREITAS (RJ-080822), Dr(a). CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS (RJ-131857)) X Falecido: GERALDO PETRA DA SILVA Despacho:1) Visando apreciar o pedido de gratuidade, traga a parte autora sua declaração de bens e renda e/ou isenta entregue a Receita Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.2) Após, venham conclusos para exame. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.004.008526-1 - EDMILSON DA COSTA PENNA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046) Despacho:1) Aguarde-se manifestação da parte interessada por 60 dias.2) Inocorrendo, ao arquivo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.065413-7 - BANCO VOLKSWAGEN SA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). SOLANO SCARPA CARDOSO (RJ-113898)) X FRIGORIFICO SANTA ISABEL LTDA Venham as cópias p/ instruir a cp \r\n\r\nProc. 2007.004.091247-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES Ao autor sobre a certidão do sr oja as fls 20 v \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.004.030983-7 - CONDOMINIO VIVENDAS DE MARICA (EDIFICIO TANCREDO NEVES-BLOCO 05) (Adv(s). Dr(a). JOSUE DE ARAUJO GOMES (RJ-113601)) X EDGARD HENRIQUE SEGGES NETO E OUTRO AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.004.017693-0 - TRANS LEITE TRANSPORTE DE CARGAS E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (SP-129815), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA (RJ-109343)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Despacho:... 2) Manifeste-se o banco réu quanto fl. 240, inclusive, face os termos da sentença proferida na Revisão de Cláusula ... \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2001.004.001724-3 - MANOEL MESSIAS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X NELMA NANCI CARDOSO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307) Despacho:Pagas as custas, oficie-se como requerido. \r\n\r\nQuebra Declaratória, de Inexistência de Débito c/c Danos Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.043603-0 - JOÃO BATISTA SOARES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). FABIANO NEI BRAGA DA SILVEIRA JUNIOR (RJ-085924)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento.2) Intime-se como requerido. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.004.092086-3 - NILCINEA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILVA ZILDA DIAS (RJ-044999)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1) ... defere-se o pleito antecipatório ... sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2) ... inverte-se liminarmente o ônus da prova.3) Designa-se audiência de conciliação para o dia 22/10/2007, às 13:30 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4) Cite-se o réu ... \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.072060-4 - ANGELA SODRÉ VIANA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS (RJ-131469)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Visando adequar a pauta de audiências deste Juízo, remarca-se a audiência para o dia 30.10.2007, às 15:20 horas.2) Renovem-se os atos necessários e publique-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.004.041294-6 - VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA (RJ-106021)) X DJALMA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876) Despacho:1) Reitere-se fl. 40. 2) Manifestem-se as partes quanto ao certificado à fl. 41. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.536.011513-3 (3.916) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDAÇÃO - BERJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). JOSÉ MARIO NEVES (RJ-031173)) X FLAVIO CAMPANY GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO GOMES ROSALINO (RJ-132441) Despacho:...2) Venha a sugestão de data para o leilão.3) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nProc. 2000.004.021478-2 (21.478) - (Adv(s). Dr(a). FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS (RJ-131832)) X FORNECEDORA DE CARNES GENEROS ALIMENTICIOS IMPERIO DO BOI LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.018839-6 - SANDRO LIMA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). SANDRO LIMA GUIMARÃES (RJ-114216)) X VALÉRIA DE ALMEIDA CARVALHO Decisão:...Neste prumo, a profissão de advogado da parte faz presumir que não tenha direito ao benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual indefere-se o benefício à assistência judiciária, apoiado na Súmula nº 39 do TJRJ, com fincas na Constituição Federal. Pelo encimado, venha o comprovante de recolhimento de custas judiciais, em 10 (dez) dias, pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.004.091146-1 - MIGUEL FRANCISCO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA (RJ-005767D)) X LUIZ CARLOS PINTO SCHMIDT E OUTROS Venham as cópias p/ instruir a certidão \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2002.004.022201-1 - JOAO LUIZ MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Venahm as cópias p/ instruir a cp \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.004.500083-5 (29967) - LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X BRUNO BENDAGY PEREIRA DE MATTOS), BRUNO CESAR DE OLIVEIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). MAURO MACHADO JÚNIOR (RJ-077151), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499)), ADÃO RODRIGUES MACHADO), RUI DE SOUZA MARIANO, Dr(a). CELIO JUNGER VIDAURRE (RJ-005149) Despacho:Conforme já decidido a discussão quanto ao levantamento do depósito dos honorários entre os advogados que se dizem no direito de recebê-lo deverá ser discutido em via autônoma e própria, ficando a importância retida neste Juízo. \r\n\r\nProc. 1998.536.000257-5 (8678) - CICERO GOMES DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EXPRESSO TANGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:1) Manifeste-se o exequente quanto fl. 545 e seguintes. \r\n\r\nProc. 1999.004.009368-3 - SILVESTRE DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE FRANCISCO PRALON (RJ-043568)) X CHALITA ELIAS GABRIEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO XAVIER DE OLIVEIRA (RJ-081281) Ao autor p/ proceder o recolhimento da diferença devida (R$ 53,90) \r\n\r\nProc. 1999.004.021482-6 - WALMIR DA SILVA VELOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257)) X VILMA VELOSO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LÂNIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA (RJ-065481) Despacho:...2) Manifeste-se a executada quanto à pretensão de direito de preferência, bem como quanto à adjudicação do bem imóvel requerida às fls. 314/315.3) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.041512-1 - JULIANA VELLOSO ROMERO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FEITOZA VELLOSO (RJ-090987)) X MOTOROLA IND LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1) Visando adequar a pauta de audiências deste Juízo, remarca-se a audiência para o dia 30.10.2007, às 14:00 horas.2) Renovem-se os atos necessários e publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.058984-6 - MARIA EDUARDA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA (RJ-115649)) X UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Despacho:1) Visando adequar a pauta de audiências deste Juízo, remarca-se a audiência para o dia 30.10.2007, às 16:00 horas.2) Renovem-se os atos necessários e publique-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Pedido de Tutela Jurisdicional Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.004.004786-3 - MARIA DAS DORES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353), Dr(a). RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA (RJ-107355)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.004.011655-5 - ZULEIKA TAVARES PACHECO (Adv(s). Dr(a). ALFEU FERRAZ LOBATO (RJ-070761)) X AUTO VIACAO ABC LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (SP-180276A) Despacho:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa pevista no artigo 475-J... \r\n\r\nProc. 2003.004.018824-9 - DENISE DE ALMEIDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891) Decisão:...2) Fixam-se os honnorários em 6 salários mínimos.3) Ao perito para realização dos trabalhos na forma da decisão saneadora. \r\n\r\nIndenizatória, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.061643-6 - NATANAEL DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIANE SILVA LINHARES (RJ-133017)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho:1) Mantém a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ficando o recurso retido nos autos. Na forma do artigo 523 § 2º do CPC, manifeste-se a agravada. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.004.000235-6 (19.542) - Inventariante: JOAQUIM DE FREITAS MENEZES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GABRIEL LACERDA (RJ-028074)) X EVA DE VASCONCELOS MENEZES Manifeste-se a inventariante sobre a cota fazendária de fls. 76 \r\n\r\nProc. 1994.536.003998-4 (3.364) - Inventariante: IVONE MOTTA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-046614), Dr(a). MARIANA DUARTE PAVAN (RJ-063106), Dr(a). ROBERTA DUARTE PAVAN SÁ (RJ-084997)) X ADAUTO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072) Atenda-se à Fazenda \r\n\r\nProc. 1997.536.002217-0 - Inventariante: BENEDITO LIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). LAURO BENTO DE PAIVA FILHO (PE-006974), Dr(a). NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONCA (RJ-049523), Dr(a). MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA (RJ-110575)) X WALDECK LIRA DE MACEDO Despacho:Manifeste-se a inventariante quanto a cota fazendária de fls. 142 \r\n\r\nProc. 1999.004.009098-0 -, Inventariante: LUCIANA COLARES MANSANO (Adv(s). Dr(a). EDES ALEXANDRE CEDRO (RJ-036536), Dr(a). BRUNO JOSÉ NOGUEIRA DE PAULA (RJ-037699), Dr(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (RJ-103764)) FELISMINO FERNANDES FONTES Despacho:Intime-se a inventariante para manifestar-se sobre fls. 100 \r\n\r\nProc. 2005.004.025308-8 - JANE TRINDADE DE ALMEIDA, Falecido: JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335), Dr(a). SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA (RJ-067975) Venham as cópias p/ instruir o mandado \r\n\r\nProc. 2007.004.093120-4 -, Inventariante: ZILAIR DE CASTRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS PEREIRA DUARTE Despacho:1) Visan do apreciar o pedido de gratuidade, traga a parte autora sua declaração de bens e renda e/ou isenta entregue a Receita Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.2) Após, venham conclusos para exame. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Repetição de Indébito e Pedido de Danos Extrapatrimoniais \r\n\r\nProc. 2005.004.005792-5 - WELLINGTON SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Designa-se audiência especial para o dia 04/10/2007, às 11h, na forma do art. 125, IV do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.004.032282-5 - LUCIMAR COSTA DA SILVA VITORIA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH SIQUEIRA GONÇALVES DUARTE (RJ-122342)) X CLAUDIO JOSE DE ASSIS VITORIA (Adv(s). Dr(a). SÉRVULO SALES FILHO (RJ-054709) Decisão:1) Nomeia-se perito, em substituição, Dr. Daniel Maia Lopes. 2) De-se-lhe vista. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.063626-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FABRICIO DE LIMA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) AIJ para o dia 24/10/2007, às 16h. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.004.033897-9 - MARCIA DE CARVALHO MARANHAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLINICA SAO SILVESTRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256) A Autora p/ informar o endereço do fundo estadual de saúde \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.004.036681-6 - ANTONIO MORAES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (SUPERMERCADOS EXTRA) (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:1) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.004.089577-3 - MUNYCK SILVA MATIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO ÔNIBUS ASA BRANCA GONÇALENSELTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Despacho:1) Visando adequar a pauta de audiências deste Juízo, remarca-se a audiência para o dia 30.10.2007, às 14:40 horas.2) Renovem-se os atos necessários e publique-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.004.081908-6 - GENI RIBEIRO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634)) X JOÃO DA FONSECA MOLHANO E OUTRO) O.S. 01/2007: À parte autora, para dar cumprimento ao item 2, alínea \"F\" do r. despacho de fls. 19/20. \r\n\r\nId: 310851"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: João Guilherme Chaves Rosas Filho \r\n\r\nEscrivão: Leci dos Santos Iro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 288, § único do CP - Quadrilha ou bando armado \r\n\r\nProc. 2006.004.054149-7 - MP X MÁRIO AUGUSTO MADUREIRA MEIRELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (RJ-093205), Dr(a). VITORIA REGIA DA SILVA WARD DE LIMA (RJ-059461), Dr(a). WALTER AFONSO ALVES FILHO (RJ-039582), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093) Decisão:Recebo os embargos de fls. 900/904, porém as improvejo.A fundamentação na fixação da pena base foi perfeitamente motivada, como também as razões da decretação da prisão e condicionamento desta para recorrer.Assim, não há omissão ou contradição a ser sanada. \r\n\r\nId: 310854"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR (RJ-141869)) X Falecido: AROLDO ANTÔNIO TAVARES Despacho:1) Regularize-se a juntada de fls. 65.2) À requerente sobre as informações dos ofícios de fls. 66/73. \r\n\r\nAssistência \r\n\r\nProc. 2007.087.000115-5A - Assistente: FABIANO LOPES FERREIRA ELVIRA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA (RJ-143978)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Traga o requerente comprovante de rendimentos mensais ou cópia da ultima declaração prestada junto a Receita federal.Esta julgadora comunga do entendimento de que pedido de assistencia não gera incidente processual, assim, custas não saõ devidas.Providencie o Cartóiro o entranhamento do petitorio nos autos principais.Após diga o autor no prazo de 10 dias, para melhor esclarecimento diga o autor da busca e apreensão. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.087.002336-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SERGIO DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Despacho:Fls. 148 - Defiro a vista dos autos requerida pelo autor, consignando que o mesmo requerimento já foi feito e anteriormente deferido, como se infere de fls. 144/146. \r\n\r\nProc. 2007.087.002150-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X MARIA ILSA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416) Despacho:Intime-se a ré pela derradeira vez para complemento do depósito elisivo da dívida. \r\n\r\nProc. 2007.087.002717-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-133570)) X WANDERSON BALBIO DE ANDRADE Despacho:1) Fls. 36/37 - Esclareça o pedido formulado uma vez que não fo realizada a busca e apreensão do veículo, como se infere da certidão de fls. 33.2) Certifique o Cartório se o réu apresentou resposta no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2007.087.003749-6 - BANCO FINASA S/A X ROSA MARIA DAS CHAGAS C LISENA Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2007.087.006059-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X SANDRA REGINA DE SOUZA SILVA SORIANO Decisão:Presentes os pressupostos, em especial a comprovação da mora e planilha atualizada da dívida, defiro a liminar de busca e apreensão. Cite-se, intime-se para em 05 dias o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, e/ou apresentar resposta no prazo de 15 dias, mesmo na hipótese de ter sido paga a totalidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e pretenda restituição. \r\n\r\nProc. 2007.087.006079-2 - OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIMANEOT E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TORRES (SP-182864)) X JOEL LOURENÇO BORGES Decisão:Presentes os pressupostos, em especial a comprovação da mora e planilha atualizada da dívida, defiro a liminar de busca e apreensão. Cite-se, intime-se para em 05 dias o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, e/ou apresentar resposta no prazo de 15 dias, mesmo na hipótese de ter sido paga a totalidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e pretenda restituição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.087.003409-4 - GILMAR MENCARI DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JULIA SA CARVALHO DA SILVA (RJ-115429)) X HSBC - BANK DO BRASIL Despacho:Providencie o autor, com a máxima urgência, cópia da emenda de fl. 16 para instruir o mandado de citação, sob pena de não haver tempo hábil para cumprimento da diligência. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.087.001711-4 - JACQUELINE MARTINS (Adv(s). Dr(a). SILVIA SARDENBERG CAMPISTA (RJ-105231), Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (RJ-117723)) X VIVO S. A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Acolho integralmente os Embargos no sentido de afastar contradição que verifica-se na fundamentação da sentença.Assim, determino a supressão do penúltimo parágrafo de fl. 59 e no mais mantenho a sentença tal como lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.002335-7 - ALCEIR MUNIZ DE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA (RJ-094627)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Intime-se o devedor para que pague o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante devido acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, expedido mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05). A intimação deverá ser através do advogado, na forma do art. 236 do CPC ou, caso não tenha sido constituído, por VIA POSTAL, recolhidas as custas, se o caso. Caso seja requerida guia para depósito, defiro, desde já, ficando o devedor ciente que deverá comprovar o depósito em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, C/C Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.087.000077-0 - MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE MATOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR ANTONIO NASCIMENTO (RJ-128976), Dr(a). LUIZ ALBERTO DE MELO ROSA (RJ-128977)) X HOSPITAL & CLÍNICA SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MOURA LEMOS RANGEL DA CUNHA (RJ-115009)), UNIMED NITERÓI, Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho:Defiro a colheita do depoimento pessoal da Autora.Defiro a realização de prova pericial médica, requerida pela 2ª ré, a UNIMED, devendo esta responder pelos honorários periciais, para tando nomeio perito o Dr. Oscar Cirne Neto, já conhecido do cartório. Intime-o para a proposta de honorários.Torno preclusa a produção de provas por parte da 1ª ré, uma vez que instada a se manifestar em provas permaneceu inerte.No que tange ao pedido de prova documental suplementar e superveniente sua pertinencia será analisada quando requerida.Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.087.002429-3 - MARIA DA GLÓRIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR (RJ-106747)) X ALTAIR DA CONCEIÇÃO FILHO E OUTRO Decisão:O feito deverá prosseguir somente como ação de cobrança.Venha a planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2007.087.006189-9 - DULCINEA CASTRO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). IZAIAS OLIVEIRA SILVA (RJ-100722)) X EDSON DUTRA DE AZEVEDO Despacho:Regularize-se o pagamento das custas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.087.003607-6 - PORTO RIO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X VIAÇAO SANTA ISABEL LTDA Despacho:1) Certifique o Cartório se houve manifestação do executado, devidamente citado conforme se depreende da certidão de fls. 41, verso.2) Ao exequente sobre fls. 41, verso e 43, verso. \r\n\r\nProc. 2007.087.001349-2 - ADRIONIBUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X VIAÇAO VILA ISABEL LTDA PELA PORTARIA Nº 01/2007: \" AO EXEQUENTE SOBRE FLS.46 VERSO( CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA)\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2007.087.003514-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X IRANEIDE BEZERRA MEIRELES Despacho:Ao exequente sobre a certidão de fls. 18. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.002470-2 - RAMON SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA (RJ-096229)) X EXTRA HIPERMERCADO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514) Decisão:1) Fls. 56/58 - Nada a prover considerando a desistência do recurso manifestada às fls. 63. 2) Recebo o recurso de apelação de fls. 64/74 em seus efeito devolutivo, no que diz respeito ao tópico da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e no duplo efeito quanto às demais partes (art. 520, VII do CPC).3) Ao apelado.4) Após certifique o cartório eventual apresentação de contra-razões e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.087.003339-9 - IZABEL HOLANDA MARINS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090), Dr(a). MAURO COELHO DA SILVEIRA (RJ-107320)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS TURISMO - TRANSTUR (CATAMARÃ) Decisão:Inexiste omissões a serem superadas, considerando que a decisão que extinguiu o feito rejeitou o pedido de manutenção do rito pelas razões lá expostas e registrou-se que a autora não adequou a inicial conforme determinação de fl. 31, que já previa a pena de extinção.Por tais motivos, REJEITO OS EMBARGOS para manter a decisão tal como foi lançada. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais e Lucros Cessantes \r\n\r\nProc. 2006.087.002323-9 - ELCY DOS SANTOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172)) X TODA VIA TRANSPORTE DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA DENISE SOARES DE CASTRO (SP-090548) Decisão:... Por tais motivos, REJEITO OS EMBARGOS para manter a sentença tal como lançada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.087.001575-9 - MARCIO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTUNES JÚNIOR (RJ-138242)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1) Cumpra-se o V. Acórdão.2) Tendo em conta que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.087.003590-4 - CARIELLO ARQUITETURA E CONSTRUÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA (RJ-126228)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO (Adv(s). Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308) Intime-se a parte Ré para recolher o valor de R$ 12,24 ref. Oficial de Justiça; R$ 8,74 ref. Porte de Remessa/Retorno; R$ 3,49 ref. Distribuição - conta 0723-7; R$ 19,24 ref. AEVC conta 0702-1; R$ 4,37 ref. CAARJ; R$ 17,45 ref. Distribuidor - conta 0723-7; R$ 3,49 - conta 05926-6 (campo 32); R$ 3,05 ref. FUNPERJ conta 600225-174-9 e R$ 3,05, ref. FUNDPERJ conta 5673-00124-3, para expedição da CP de Inquirição de testemunhas para a Comarca de Itaboraí, devendo, ainda, fornecer cópias das peças de fl. 02/08; 33; 35/45 87/94 e 104/105, bem como da GRERJ das custas ora requeridas, para instruir a CP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.087.001726-6 - GILMAR CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PETER SILVA (RJ-071978)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Digam as partes se possuem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2007.087.003881-6 - FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:As preliminares serão apreciadas na ocasião do saneador.Ao autor, em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.087.003426-2 - ZILMA DA SILVA LOPES SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X GMAP SUPERMERCADOS LTDA - MULTI MARKET SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR FERNANDES DA PONTE RIBEIRO (RJ-005110D) Despacho:Fls. 105 - Ao autor. \r\n\r\nPreceito Cominatório, E DESCONSTITUICAO DE DIVIDA C/C REPARACAO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2007.087.005397-0 - MARIA DO SOCORRO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 36. Desentranhe-se fls. 35 por se tratar de cópia da emenda a servir de contrafé.2) As cópias acostadas às fls. 37/38 não são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica alegada pela autora, que deverá dar cumprimento ao item \"1\" de fls. 33.3) Esclareça a parte autora se a unidade consumidora da qual é questionado o débito cobrado é da residência da parte autora, uma vez que o endereço indicado na inicial é diverso do constante nas contas apresentadas.4) Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.087.003893-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X VALENTIN FRANCISCO DE M. FILHO Despacho:Fls. 17: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.087.005392-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS EDUARDO MARQUES BRAGA Decisão:Fls. 18 - Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.087.001236-0 - JOAO CARLOS RAMIRES CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X AMPLA S/A Despacho:Mantenho a decisão que inverteu o ônus da prova, vez que devidamente fundamentados os pressupostos ensejadores.Recebo a petição de fls. 54/56 como agravo retido nos autos.Defiro a dilação do prazo requerido pela ré por mais 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.087.001882-9 - FABIO MARQUES FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X V D M TELECOMUNICAÇOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZABEL MARIA FREITAS DOS SANTOS PORTO (RJ-104136), Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). FLÁVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA (RJ-117608) Decisão:Inexiste omissão a ser superada, bastando que se observe tudo o que consta dos autos, em especial o registro de fls. 40 e 41, através do qual fica claro que o aparelho não está com o autor e sim com a autorizada, daí, impossível determinar a pleiteada devolução.REJEITO OS EMBARGOS para manter a sentença tal como lançada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.087.000493-2 - ROSA MARIA DAS CHAGAS COSTA LISBOA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S/A Despacho:1) Especifiquem provas que pretendem produzir, justificadamente.2) Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.087.000973-5 - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S/A Decisão:S A N E A D O RVistos, etc...Defiro as provas documentais supervenientes que deverão ser juntadas aos autos no prazo de 30 (trinta) dias.Defiro a prova pericial contábil e nomeio Perito ROSANA NEVES, já conhecido do Cartório, que deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo tendo em conta tratar-se de trabalho gratuito, apresentando seus honorários para eventual sucumbência. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias.As provas documentais requeridas pelo autor consistem em peças indispensáveis para a feitura do laudo pericial e serão acostadas aos autos quando requerido pelo mesmo.P-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.003834-8 - LUIZ ACCIOLY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X ITAUCARD) Despacho:Tendo em conta a certidão de fls. 44, verso, intme-se o autor para fornecer cópia de fls. 41 para acompanhar o mandado de citação. \r\n\r\nId: 311032"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Simone de Faria Ferraz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eduardo Cruvello D Avila\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.087.005480-9 - PAULO ROBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ARAUJO (RJ-140388)) X JOSE LUIZ D'ASSUMPÇAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (Negativa) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.087.005180-8 - JOAO FRANCISCO CHILINQUE DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS) Despacho:Tendo em conta a notícia da interposição de agravo, mantenho a decisão de fls. 57/58 pelos seus jurídicos fundamentos. para que se evitem prejuízos á agravante, aguarde-se a remessa e baixa até a notícia do efeito no qual o recurso seguirá. \r\n\r\nId: 311035"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Renata de Souza Vivas de Braganca Pimentel \r\n\r\nEscrivão: Iraci Pires Rohem\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.087.002502-0 - CRISPINIANA DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO (RJ-037482)) X ALOIZIO SIQUEIRA MATOS Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em vinte por cento (20 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante .... Designo o dia 20/09/2007, às 17:20 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.003264-4 - CLEUZA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AURECI DA COSTA NUNES (RJ-061887)) X ELISIEL FIRMINO DE OLIVEIRA Decisão:Designo o dia 08/10/2007, às 16:00 horas, para Audiência Preliminar de Conciliação a ser realizada junto ao Juizado Informal de Conciliação. Cite-se no endereço de fls. 33. Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público.Oficie-se ao Douto Juízo Deprecante, solicitando a devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2007.087.003731-9 - VITÓRIA KAILANE CARDOSO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGÉLICA FARIA DE SOUZA PEÇANHA (RJ-075294)) X ADILTON CORDEIRO ALVES certifico que por determinação da MM Juíza da 1ª Vara de Fam´lia de Alcântara foi redesignada para 15/10/07 às 16:40. \r\n\r\nProc. 2007.087.003967-5 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS PAIXAO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS (RJ-117557)) X ALEXANDRE SANTOS PAIXAO Despacho:Designo o dia 27/09/2007, às 13:00 horas, para realização da APC junto ao Juizado Informal de Conciliação. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.004057-4 - (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X ODAIR CAETANO DE SOUZA BEATA), WENDEL BORBA BEATA Certifico que, de ordem da MM Drª Renata de Souza Vivasde Bragança Pimentel, a audiência a qual realizar-se-ia nesta data; foi redesignada para o dia 18/10/07, às 16:20, uma vez que a obra de implementação do gabinete se estenderá até o dia 03/09/07, conforme à coordenação do projeto; devewndo o cartório proceder os atos de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.087.004605-9 - (Adv(s). Dr(a). LUDILENI DOS SANTOS NOGUEIRA CORDEIRO (RJ-142927)) X CLAUDIO CARVALHO ANDRE), THIAGO DE SOUSA CARVALHO), JESSICA DE SOUSA CARVALHO Decisão:*** \r\n\r\nProc. 2007.087.004888-3 - (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X RODRIGO SANTOS SILVA), STEPHANY CUNHA DA SILVA Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20% (VINTE por cento) dos rendimentos líquidos do Alimentante (...)Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a 50% (CINQÜEMTA por cento) do salário mínimo (...)Designo o dia 22/10/2007, às 15:00 horas para APC no JIC. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.087.003703-4 - ALCIARA ABREU DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONY PEREIRA DE SOUZA (RJ-141903) aos autores sobre a promoção do mp as fls 27 \r\n\r\nProc. 2007.087.005517-6 - ALEXANDER ALBUQUERQUE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TIÉPOLO (SP-095382) ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2007.087.005544-9 - UBIRAJARA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILBERT LUIZ DOS SANTOS FERREIRA (RJ-113605) AO AUTOR SOBRE A POMOÇÃO DO MPUBLICO AS FLS 14 V. \r\n\r\nProc. 2007.087.005611-9 - JANAÍNA DA SILVA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA (RJ-111671) AO AUTOR SOBRE A PROMOÇÃO DO M. PUBLICO AS FLS 30 VERSO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.087.001781-3 - NATALINA DE JESUS SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA (RJ-114427)) X JORGE DA CONCEIÇAO MACHADO AO AUTOR PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 05 DIAS PARA ASSINAR TERMO DE AUSÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.087.002548-2 - PAULO ROBERTO LOPES (Adv(s). Dr(a). APARECIDO SOARES COSTA (RJ-107775)) X SILVANA DE OLIVEIRA LEMOS LOPES Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 03/10/2007, às 15:30 horas. Intimem-se as partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.087.004652-7 - ESMERALDA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (RJ-001761B)) X CICERO MATEUS SANTOS Despacho:1 - À parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante atualizado da declaração de isento junto ao imposto de renda da receita federal.2 - Atente-se a serventia à autuação e ao processamento, uma vez que a contrafé está compondo os autos, quando deveria estar na contra-capa para acompanhar o competente mandado de citação. Desentranha-se fls. 06/09, certificando-se o ato nos autos e no sistema Projeto Comarca. Renumere-se o feito.3 - Uma vez cumprido o item 01, voltem os façam os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.087.004652-7 - ESMERALDA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (RJ-001761B)) X CICERO MATEUS SANTOS Falta cópia da emenda a inicial. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.087.001159-8 - PEDRO HENRIQUE DE SOUZA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVEIRA DOMINGUES BIANCARDINE (RJ-072358)) X MICHAEL SILVA EVANGELISTA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 13. \r\n\r\nProc. 2007.087.004925-5 - ALOMAR DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064)) X MARLON BRUNO DE AZEVEDO DE MENDONÇA Decisão: Considerando que os requisitos do artigo 273 do CPC não foram atendidos, bem como a posição desfavorável do Parquet, conforme promoção de fls. 105, indefiro a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.004933-4 - SERGIO LUIZ SOARES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA APARECIDA DE AQUINO (RJ-124637)) X SERGIO LUIZ SILVA SOARES Decisão: Considerando que os requisitos do artigo 273 do CPC não foram atendidos, uma vez que não há comprovação de que o réu não esteja estudando ou trabalhando, indefiro a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.087.002097-6 - ELIZABETH PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA AO AUTOR SOBRE A PROMOÇÃO DO M.P. AS FLS 30. \r\n\r\nProc. 2007.087.002314-0 - ANDRÉA DOMINGOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANÚBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES (RJ-137584)) X MANOEL DOMINGOS DO NASCIMENTO AO REQUERENTE SOBRE A PROMOÇÃO DO M. PUBLICO AS FLS 74. \r\n\r\nProc. 2007.087.003053-2 - MARIA DAS DORES SEABRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416)) X CLAUDIO SOARES SEABRA Decisão: Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 10/10/2007, às 14:30 horas. Cite-se o interditando na forma do artigo 1181 do C.P.C.. Intimem-se. Dê-se ciência ao Defensor Público e ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição, e curatela \r\n\r\nProc. 2007.087.005171-7 - DAISY AZEREDO COUTINHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X JOSE RICARDO MACHADO GOMES Decisão:Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 09/10/2007, às 15:30 horas. Cite-se o interditando na forma do artigo 1181 do C.P.C.. Intimem-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Prestação de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.087.005054-3 - ANNA CLARA GARCIA TELLES (Adv(s). Dr(a). ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA (RJ-056406)) X WINDSOR VIEITAS Decisão:Considerando que a presente ação se trata de investigação de paternidade, enquanto que a criança não foi reconhecida como filha do réu, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fixação dos alimentos, uma vez que os requisitos do artigo 273 do CPC não foram antendidos; tornando-se necessário o cumprimento do rito.Cite-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.087.001529-4 - AGUINALDO LOURENCO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DUARTE (RJ-117384)) X ATILA NASCIMENTO LOURENCO DE OLIVEIRA Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2007, às 16:20 horas. Atentanto para o fato de que caso não haja acordo, o prazo para contestar começará a fluir da data da referida audiência. Cite-se. Intime-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.087.002494-5 - ALEXANDRE FREIRE DA COSTA, WESLEY DA MATTA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREIRE E SILVA MARTINS FEITOSA (RJ-106798) Despacho:Designo ACIJ para 12/09/2007, às 13:00 horas. Intime-se as partes e o MP. \r\n\r\nProc. 2007.087.004832-9 - ALEXEI CESAR HOHANA BARRETO (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416)), INGRID DE HOLANDA BARRETO), JEAN CÉSAR DE HOLANDA BARRETO Decisão:Defiro JG.Fixo os alimentos provisórios no percentual ofertado, já que a iniciativa partiu do alimentante. Oficie-se para os decontos devidos.Designo A.C. para o dia 22/10/2007, às 13:40 horas. Intime-se as partes e o MP. \r\n\r\nProc. 2007.087.004892-5 - SILVIO LOPES CALAZANS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA (RJ-143400)), DOUGLAS DOS SANTOS LOPES CALAZANS), ARTUR DOS SANTOS LOPES CALAZANS Decisão:Fixo alimentos provisórios no valor ofertado (30% do salário mínimo, sendo 1/2 para cada.Cite-se. Intime-se.Designo APC para o dia 22/10/2007, 15:20 horas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.087.005752-5 - LEANDRO ANDRADE DE SOUZA, KELVIN ANDRADE DA CONCEIÇÃO SOUZA Despacho:Defiro JG.Fixo alimentos provisórios no percentual ofertado (20% dos ganhos líquidos). Oficie-se neste sentido.Designo AC para o dia 18/10/2007, às 17:20 horas. Intimem-se as partes e o MP. \r\n\r\nProc. 2007.087.005820-7 - IGOR ALECRIM GOMES GAUDARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-118629)) X AMANDA DA SILVA ALECRIM GOMES Decisão:Defiro JG.Fixo os alimentos provisórios na forma ofertada. Expeça-se ofício ou, se for o caso, intime-se para pagamento. Designo o dia 27/09/2007, às 16:00 horas, para Audiência Preliminar de Conciliação a ser realizada junto ao Juizado Informal de Conciliação. Intimem-se e cite-se, sendo que o prazo para contestar começará a fluir da data desta audiência, caso não haja acordo. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.087.005942-0 - ELSON CARDOSO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ELOÍDE CARDOSO ANTUNES FARIA (RJ-080655)), MARIA JULIA MANSUR ANTUNES Despacho:Defiro JG.Fixo os alimentos provisórios no valor ofertado (15% dos ganhos líquidos). Oficie-se para os descontos.Designo A.P.C. para o dia 22/10/2007, às 14:00 horas. Intime-se as partes e o MP. Cite-se a ré. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, c/c Regulamentação de Visitas \r\n\r\nProc. 2007.087.002464-7 - CARLOS LINEU VIEIRA DE ARAÚJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MILENA BASTOS FERREIRA (RJ-105122)), ANA CLARA DA COSTA ARAÚJO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios na forma ofertada. Oficie-se ao empregador do réu visando o desconto em folha. Designo o dia 27/09/2007, às 14:00 horas, para Audiência Preliminar de Conciliação a ser realizada junto ao Juizado Informal de Conciliação. Intimem-se e cite-se, advertindo-se ao Réu que, caso não haja acordo nesta audiência, o contestação poderá ser ofertada quando da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.087.004833-0 - BENEDITO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS DOS SANTOS (RJ-146094)), RENÊ DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS), MATHEUS VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS), GABRIELLY PEREIRA DOS SANTOS Decisão:Fixo alimentos no valor ofertado (40% dos ganhos líquidos). Oficie-se para os descontos.Designo APC para o dia 22/10/2007, às 14:40 horas. Intimem-se as partes e o MP.Cite-se os réus. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.087.000884-8 - L.A.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X H.V.C. Despacho:Diante do teor da promoção de fls. 29/29Vº, designo o dia 10/10/2007, às 13:00 horas, para realização da Audiência Especial. Intimem-se. Publique-se. Dê-se ciência ao DP e MP. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.087.003134-2 - LOECY CABRAL BALBIO X Falecido: JOSE FRANCISCO VILELLA (Adv(s). Dr(a). ALEX FABIANO GUERRA PIMENTEL (RJ-114241) Despacho:Designo Audiência Especial para oitiva do declarante de fls. 10, para o dia 09/10/2007, às 16:00 horas. Intimem-se. Publique-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.087.005352-0 - AUGUSTO CEZAR MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIETE RODRIGUES COUTINHO (RJ-093069) ao autor sobre a promoção de fls 17 v \r\n\r\nProc. 2007.087.005391-0 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) AOS REQUERENTES SOBRE A PROMOÇÃO DO M.PUBLICO AS FLS 17 VERSO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.087.000746-7 - LADISLAO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X MARLI DA SILVA MASCOUTO SILVA Decisão:O processo está em ordem. Nada havendo a sanear. Defiro as provas requeridas. Designo AIJ para o dia 10/10/2007, às 13:30 horas. Intime-se o autor, na forma do artigo 343, §1º, do CPC. Publique-se. Dê-se ciência ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.005943-1 - ELSON CARDOSO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ELOÍDE CARDOSO ANTUNES FARIA (RJ-080655)) X ROSALIA MANSUR ANTUNES) Decisão:Defiro J.G.Designo A.C. para o dia 16/10/2007, às 16:00 horas. Intimem-se as partes. Cite-se. O prazo da contestação fluirá da Audiência. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 311034"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REG. ALCÂNTARA\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luciana Paiva Chini\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudio Monteirol Cruz\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.809.012313-2 - Maria Lucia da Silva Berge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto da Mota Lima - OAB RJ108860). X Bradesco Vida e Previedencia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Machado - OAB RJ039131). intime-se a executada para que apresente o comprovante da transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2006.809.016343-9 - Rodolfo de Noronha Reichel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Jose Augusto Caseiro - OAB RJ040739). X Paulo Firmino de Oliveira. Assino o prazo de 10 dias para que o reclamante junte novo endereço do reclamado, findo tal prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.809.020457-5 - Robson Modesto da Silveira. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Silva Madeira - OAB RJ119846, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Rômulo Cezar Aguiar dos Santos - OAB RJ151492E). - Deixo de receber a impugnação, face a sua intempestividade, conforme certidão de fls.205, expeça-se mandado de pagamento, após, de-se baixa e arquive-se com a cautela de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.809.020099-7 - Jose Robaina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Rego Barros Picanco - OAB RJ114068). - Expeça-se mandado de pagamento em nome do autor no valor de R$ 346,00 e em nome da reclamada no valor de R$ 1.000,00, após, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.809.015941-0 - Abilio Manoel da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia Dantas Dutra - OAB RJ079288). X L. L. O. B. Empreendimentos Imobiliários (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa e Silva Filho - OAB RJ081889). - Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora, após, intime-se a reclamada a depositar a diferença no valor de R$ 300,00, em 48 horas, sob pena de penhora imediata. \r\n\r\nProc. 2005.809.023227-7 - Luciano Macedo Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Macedo Guedes - OAB RJ097610). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - Recebo a impugnação, face a certidão de fls.141, ao impugnado, após, concluso para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.809.030961-4 - Michele Pontes Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Medeiros Pereira - OAB RJ116341). X Cembracell e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). - Intime-se a reclamada para tomar ciência do termo de renúncia de fls.55/58. \r\n\r\nProc. 2006.809.033317-5 - Luiz Monteiro da Silva Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Fontoura Cretton - OAB RJ111731). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro de Oliveira Bittencourt - OAB RJ124157, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG à parte Autora. Recebo o recurso pela mesma interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, consoante certidão nos autos. Diga a parte reclamada em contra razões. Após, subam ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.809.036757-4 - Joelma Cavalcanti Bezerra Fidelis. X Gradiente Eletronica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Posto isto, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE para condenar Gradiente Eletrônica SA a pagar a Joelma Cavalcanti Bezerra Fidelis a quantia de R$ 999,00, relativo à devolução do valor pago pelo produto, bem como R$ 1.500,00, a título de indenização. \r\n\r\nProc. 2007.809.007475-5 - Gisele da Silva Henrici (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Elias Mascarenhas - OAB RJ107537). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem a análise do mérito nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art.51, I da lei 9099/95.\r\n\r\nProc. 2007.809.007942-0 - Landerson dos Santos Fraga da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Elias Mascarenhas - OAB RJ107537). X Serviflu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cardoso Batista Muniz - OAB RJ105859). Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nProc. 2007.809.007981-9 - Janaína de Oliveira Costa. X Evadin Indústrias Amazônia S/A ( Aiko ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.809.014272-4 - Ruth Cruz Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Elias Mascarenhas - OAB RJ107537). X Sendas Distribuidora S/A. Emende o Autor a incial, noprazo de dez dias, posto que pede antecipadamente tutela não requerida ao final, mas tão somente indenização por danos morais. Ratifico minha decisão de fls. 20. \r\n\r\nProc. 2007.809.016636-4 - Hewelyn Assed Miguel Arcanjo. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Indefiro a liminar requerida, uma vez que não está demonstrado o periculum in mora, não havendo nos autos prova mínima e suficiente que revele a necessidade da antecipação do pedido inaudita altera pars. A antecipação de tutela é providência de caráter excepcional, que só em situações emergenciais deve ser acolhida. Ciência à parte reclamante.\r\n\r\nConsiderando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95), podendo ainda produzir prova oral em audiência. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.021864-9 - Ademilson dos Santos Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Farias - OAB RJ067825). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Indefiro a liminar requerida, uma vez que a questão ora apresentada demanda, ainda, maior dilação probatória. A antecipação de tutela providência de caráter excepcional, que só em situações emergenciais deve ser deferida. Ciência à parte reclamante. \r\n\r\nProc. 2007.809.022243-4 - Lucinea da Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marise Santos Barcelos - OAB RJ136856). X Banco Itaucard S/A. Indefiro a liminar requerida, uma vez que a questão ora apresentada demanda, ainda, maior dilação probatória. A antecipação de tutela providência de caráter excepcional, que só em situações emergenciais deve ser deferida. Ciência à parte reclamante. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.809.002437-1 - Erica Dias Bessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Freire Pompeu - OAB RJ104875). X Universo do Computador do Rodo Shopping LTDA - Me. - Intime-se o autos para que Junte aos autos cópias dos contrados social de ambas a empresas. \r\n\r\nProc. 2005.809.002469-3 - Alzeir Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Cardoso da Conceição - OAB RJ105317). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - Recebo os embargos, face a certidão de fls. 107v. Intime-se o autor para responder os embargos. \r\n\r\nProc. 2005.809.011605-8 - José Jorge dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Fatima Sales Naylor - OAB RJ071380, Nilza de Santana Matos - OAB RJ116099). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). - Intime-se as partes para manifestarem, sobre os ofs. de fls.85 e 86. \r\n\r\nProc. 2007.809.007468-8 - Claudio Roberto Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Souza Mota Castro - OAB RJ106141). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Ribeiro do Amaral Portella - OAB RJ031508). Pelos exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar os efeitos da tutela deferida as fls. 16, bem como para condenar Banco do Brasil SA a pagar a Cláudio Roberto da Silva a quantia de R$ 1.500,00, monetariamente corrigidos... \r\n\r\nProc. 2007.809.010322-6 - Claudio Marzo Gonçalves Martins. X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nProc. 2007.809.010335-4 - Jose Carlos Venancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Kobilinski da Silva - OAB RJ109211). X Wander Otero. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nProc. 2007.809.021867-4 - Renata Pereira Freitas. X Cetelem Brasil S. A. C.. Indefiro a liminar requerida, uma vez que a questão ora apresentada demanda, ainda, maior dilação probatória. A antecipação de tutela providência de caráter excepcional, que só em situações emergenciais deve ser deferida. Ciência à parte reclamante. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.809.022605-1 - Baby Lavor Confecções Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico das Neves Romeira - OAB RJ132687). X Unibanco S. A.. Indefiro a liminar requerida, uma vez que não está demonstrado o periculum in mora, não havendo nos autos prova mínima e suficiente que revele a necessidade da antecipação do pedido inaudita altera pars. A antecipação de tutela é providência de caráter excepcional, que só em situações emergenciais deve ser acolhida. Ciência à parte reclamante.\r\n\r\nConsiderando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95), podendo ainda produzir prova oral em audiência. Intimem-se.\r\n\r\nId: 310703"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nEscrivão: Aurelina Santos Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.054.004374-9 - JOAO BATISTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO (RJ-027329)) X ANTONIO ANTUNES RODRIGUES FERREIRA C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA A INSTRUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA C/ CÓPIAS DE FLS. 08 E 34. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.054.009184-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ESPÓLIO DE ALUIZIO GOMES DA SILVA Despacho:Defiro a alteração do pólo passivo para Espólio de Aluizio Gomes da Silva. Anote-se. Não há como ser prolatada sentença sem a citação do Espólio réu ou seus herdeiros. Logo, providencie a ré tal citação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.054.006892-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA DE FATIMA FREITAS (Adv(s). Dr(a). HELIO COSMO DE OLIVEIRA (RJ-087085) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, devendo o mandado ser cumprido no endereço fornecido a fls. 58. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar initio litis \r\n\r\nProc. 2007.054.003654-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031) Decisão:Em vista do narrado pelo autor, venha a cópia do acordo celebrado com o réu, que culminou com o pedido de desistência datado de 09/04/2007, no prazo de 5 dias. Diga o réu se são verdadeiros os fatos narrados pelo autor, no prazo de cinco dias, valendo seu silêncio como anuência. Indefiro a gratuidade de Justiça pleiteada pelo réu, eis que apenas afirmar ser vendedor autônomo, sem esclarecer como provê seu sustento, nem como dispõe de meios para arcar com o financiamento do veículo mencionado na inicial não dá segurança ao Juízo para o entender juridicamente necessitado. Aguarde-se sua manifestação nos autos no prazo de cinco dias. Manifestando-se pelo prosseguimento da demanda, venha o recolhimento das custas no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da demanda reconvencional. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.054.003594-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X GRACINDA DE FREITAS MAGALHAES E OUTRO CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da PARTE AUTORA para que regularize o recolhimento das custas: AEVC, CÓD. 0702-1, R$ 19,24 // ATOS DOS DIST , CÓD 0723-7, R$ 17,45// FUNPERJ , 6002-25174-9, R$ 1,83// FUNDPERJ, 567300124-3, r$ 1,83//,nos termos da Portaria 02/2004, \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.054.005162-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X BRASFORNO 2000 INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇO LTDA. ME E OUTROS C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE AUTORA SOBRE CUSTAS DEVIDAS À NOVA DILIGÊNCIA: R$ 20,98 (OJA), R$ 1,04 (FUNPERJ / 600225174-9) E R$ 1,04 (FUNDPERJ / 56730124-3). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.054.005043-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EWERTON HENRIQUE SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA A INSTRUÇÃO DO MANDADO C/ CÓPIAS DE FLS. 58/59. \r\n\r\nProc. 2004.054.006998-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DA SILVA (RJ-112531), Dr(a). DANIEL MAURICIO BRUM (RJ-124944) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA A INSTRUÇÃO DO MANDADO C/ CÓPIAS DE FLS. 57/58 E 73. \r\n\r\nProc. 2004.054.009553-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X MARIA CAMILA JESUS SOUSA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA (RJ-100370) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA A INSTRUÇÃO DO MANDADO C/ CÓPIAS DE FLS. 105/108 E 111. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de alugueis e encargos \r\n\r\nProc. 2006.054.010374-4 - EDIMILSON FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA (RJ-074794)) X LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295) Despacho:Digam se há provas a produzir, esclarecendo-se quanto à pertinência. Desentranhem-se fls. 73 e s/s, eis que estranhas ao feito. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.054.006233-1 - WANDERSON NUNES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA (RJ-122157)) X EMPRESA LIGHT S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS . d e fls. 49, nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.054.000014-9 (25741) - CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS (RJ-077065)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-074287) CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 648, nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nProc. 2002.054.022516-6 - ANDRE OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981)) X BANCO ITAU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Retifique-se o polo passivo, para constar conforme fls. 112 e cite-se, bem como o 3º réu Renato, devendo o autor entrar em contato com o OJA responsável pelo mandado, a fim de acompanhá-lo na diligência, vez que o conhece. \r\n\r\nProc. 2005.054.003056-8 - DIRCEIA GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X RAQUEL CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783), Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (RJ-082910), Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089), Dr(a). MARIA CRISTINA DE MELO SALLES (RJ-104020), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da RÉ TECNOLOGIA BANCÁRIA para que se manifeste sobre o teor de fls. 460,nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nProc. 2007.054.006519-8 - E.L.S. (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X F.S.V.F.2.T.N.O.R.P. C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA A INSTRUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA C/ CÓPIAS DE FLS. 06 E 16. \r\n\r\nIndenizatória, por ato ilícito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.054.003855-9 - MARCIO DA SILVA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X AUTO VIAÇAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COSTABILE RASMA (RJ-144282) Despacho:Recolha a ré as custa referentes ao pedido de denunciação da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de não acolhimento. \r\n\r\nProc. 2007.054.003855-9 - MARCIO DA SILVA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X AUTO VIAÇAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COSTABILE RASMA (RJ-144282) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE RÉ SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS À DENUNCIAÇÃO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 104: R$ 38,48 (AEVC / 0702-1), R$ 3,49 (APCJ / 0711-2), R$ 42,59 (TAXA JUDICIÁRIA, PODENDO SER COBRADA DIFERENÇA QUANDO ESPECIFICADO O VALOR DO PEDIDO). R$ 2,09 (FUNPERJ / 600225174-9), R$ 2,09 (FUNDPERJ / 567300124-3). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.538.001230-0 (29.115) - Inventariante: BARBARA CRISTINA FAGUNDES DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO (RJ-075177)) CAMILA FAGUNDES DE OLIVEIRA ALVES, Dr(a). SANDRA DE ALVARENGA NATAL (RJ-080926)) X GUACI MAFRA DE OLIVEIRA ALVES CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação AO INVENTARIANTE SOBRE OBSERVAÇÕES DE FLS. 307, nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nProc. 2005.054.005266-7 - Inventariante: PATRICIA MEDEIROS DE OLIVEIRA, Inventariante: GUILHERME MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555)) X JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO Despacho:I-se a inventariantea dar andamento ao feito, em 48 h, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.054.010217-1 - SUELI DE ALEXANDRINA GUEDES (Adv(s). Dr(a). SILVIO MARCELINO DA SILVA (RJ-143345)) X BANCO ITAU C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA A INSTRUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA C/ CÓPIAS DE FLS. 10 E 44. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.054.005491-7 - NATALICIO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X ATIVOS S/A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA A INSTRUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA C/ CÓPIAS DE FLS. 07 E 17. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.054.001588-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X GILBERTO DO AMAZONAS VASCONCELOS C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA A INSTRUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA C/ CÓPIAS DE FLS. 08/11, 34, 72 E 73. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.054.024510-4 - PAULO FRANCISCO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923)) X ALVARO AFONSO TORRES (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE RÉ PARA QUE PROCEDA A INSTRUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA C/ CÓPIAS DE FLS. 364 E 366. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.054.000879-6 - ROBERTO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138), Dr(a). WAGNER DE ARAUJO MACHADO (RJ-105545)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Certifico e dou fé que remeto à publicação a intimação das partes da designação do exame pericial para 24/09/2007, às 14:00H , a ser realizado pela Perita Lucia das Graças, no cartório da 2ª Vara Cível de São João de Meriti,nos termos da petição de fls. 74. Port.02/04 \r\n\r\nReparação de Danos, por erro médico \r\n\r\nProc. 2007.054.009589-0 - JORGE LUIZ CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X SEBASTIÃO HERCULANO M NETTO E OUTRO C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA A INSTRUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA C/ CÓPIAS DE FLS. 15 E 48. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.054.003856-9 - OSVALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X ACSP - ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP-154384) Decisão:Recebo o recurso de fls. 69/75 em seu duplo efeito. Ao Apelado. Vindo as contra-razões e, sendo estas tempestivas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.Recolha, a parte ré, as custas corretamente, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nRessarcimento Danos Acidente Veículos Via Terrestre \r\n\r\nProc. 2001.054.008714-4 (34.141) - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X REGIS CAMPOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:Face ao saldo negativo do executado, não foi efetivada a ordem de penhora. Ao exequente. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.054.022062-6 - PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO FARIA DE OLIVEIRA (RJ-076101)) X ESPOLIO DE ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA A INSTRUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA C/ CÓPIAS DE FLS. 46. \r\n\r\nId: 310853"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudia Maria de Oliveira Motta \r\n\r\nEscrivão: Lygia Maria Rodrigues de Chavez\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.054.000311-5 (7095) - IRACILDA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DOS SANTOS (RJ-010766)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Portaria 01/2006:Ao patrono do Autor.Roberta Fraga - matr : 01/26436. \r\n\r\nProc. 1988.054.001269-1 (20473) - JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Conforme se verifica da folha de informação de benefício acostada às fls.51/54, o Autor já foi concedida ao autor a aposentadoria por invalidez acidentária. Digam as partes se este benefício foi em decorrência da doença narrada na inicial. \r\n\r\nProc. 1988.054.001283-6 (21742) - ARISTIDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HERONIDES FERRAZ BARBOSA (RJ-018261)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Atenda-se ao Ministério Público. \" Requer o MP a intimação da parte autora para que justifique o não comparecimento à perícia designada\". \r\n\r\nProc. 1990.054.001909-9 (29579) - JOEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Ao autor para apresentar suas alegações finais. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.054.028420-1 - FERNANDO BARBALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Portaria 01/2006: Ao Autor sobre a certidão de fls.51 vº.Roberta Fraga - matr : 01/26436. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.054.014347-8 - DEVANITO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA (RJ-110968)) X Habilitado: MASSA FALIDA NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA), Falido: ALEJANDRO MARIO BIANCHI CHIARA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086) Despacho Ordinatório - Portaria 01/2006PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE A PROMOÇÃO DO PARQUET. \" 1. Em que pese o teor de fls.39, pugna o MP pela vinda aos autos da certidão para fins de habilitação em falência. 2. Após, então, protesta o Parquet por nova vista dos autos.\" \r\n\r\nId: 310858"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena Mello Pozenato\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.054.011728-9 - M.S.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X C.A.F. Decisão:1 - DEFIRO A GJ.2 - ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISORIOS PARA AS AUTORAS, NO PATAMAR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, CONSIDERANDO QUE , DEVIDO À TENRA IDADE DA SEGUNDA AUTORA, PROVAVELMENTE, DEPENDE DOS CUIDADOS MATERNOS.3 - MARCO ACIJ PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS.4 - CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.054.011916-0 - A.C.D.S. (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES JORGE (RJ-144129), Dr(a). WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA (RJ-159997E)) X R.S.S. Decisão:1. Defiro a Gratuidade de Justiça.2. Arbitro os alimentos provisórios em 20.%(vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, recebidos a qualquer título, mais salário-família, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios. Oficie-se;3. Designo audiência para o dia 06/11/2007, às 14:15 horas.4. Em não havendo possibilidade de conciliação na sede informal, ficam desde já as partes intimadas e a parte ré citada para a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento com o Juízo, a qual realizar-se-á no mesmo dia. 5. Cite-se e intime-se, ou requisite-se, se for o caso, o réu, a fim de que compareça à audiência, trazendo a prova de seus ganhos, quando, também, apresentará sua contestação, alertando-o, ainda, para o disposto nos artigos 6°, 7° e 8° da Lei n° 5.478/68. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.054.008121-0 - J.A.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-045968), Dr(a). VANESSA SOUZA RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-134310) Finalidade: COMPARECER Á AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.Data e horário da audiência: 22/11/2007 - 11 horasLocal da audiência: Cartório da 3ª Vara de Família Assino por ordem do MM. Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.054.008895-2 - J.M.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLINO PERES (RJ-031006), Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO (RJ-065145), Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523), Dr(a). FLAVIO FIUZA DIAS (RJ-130949) Finalidade: COMPARECER Á AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.Data e horário da audiência: 22/11/2007 - 11 horasLocal da audiência: Cartório da 3ª Vara de Família \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.054.011787-3 - L.C.O. (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794), Dr(a). VANESSA MOSTAPHIA DE ALMEIDA (RJ-125989)) X J.B.O. Despacho:1 - Defiro a Gratuidade de justiça à parte autora.2 - Marco audiência de conciliação para o dia 29/10/2007, às14:45h.3 - Cite-se e intime-se. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.054.006693-2 - ADRIANO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE ASSIS (RJ-142239)) X ANDRESSA OLIVEIRA DA SILVA Despacho:1 - Marco audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de outubro de 2007, àsw 13:30 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.054.001876-5 - JOÃO PAULO CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA VICTORINO LIMA (RJ-060631), Dr(a). SELMA PEREIRA DA CONCEICAO (RJ-069845), Dr(a). MARIA AUGUSTA BECA MOUTINHO (RJ-044492) \"Havendo possibilidade de ouvir-se a mãe de criação do requerente, fica designada a data de 13/09/2007 às 15:30h para a Audiência em continuação para que seja ouvida a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO que comparecera independente de mandado. \r\n\r\nId: 310862"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudia Maria de Oliveira Motta \r\n\r\nEscrivão: Regina Celia Alves Vasconcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.054.006575-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA (Republicação)Petição pedindo desarquivamento.Requerente: Natália de Nazaré Ferreira de Freitas (Adv. Dr. Arídio Cabral de Oliveira, OAB - 11.464).Recolhidas as custas, desarquivem-se. \r\n\r\nId: 310863"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Helena Mota Lima Valle \r\n\r\nEscrivão: Roberto Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E II DO CP; Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos N/T Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.054.008283-4 - MP X JONATHAN CARLOS PEREIRA VERNEQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO VARGAS CHICON (RJ-121246) Decisão:...Analisando-se os autos verifico que ainda se encontram presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do acusado e, INDEFIRO o pleito defensivo.Registre-se que a instrução criminal encontra-se encerrada e, que a vítima Sra. Pamela Sodré reconheceu o acusado, em sede policial como sendo o elemento que a roubou.Cobre-se a devolução de fls. 144/145 devidamente cumpridos. Publique-se e Intime-se. \r\n\r\nArt. 163, § Único, Inciso Iii do Cp - Dano Contra O Patrimônio da União, Estado, Município... E Art. 311, Caput do Cp - Adulterar Ou Remarcar Número de Chassis de Veículo Automotor N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.054.001446-9 - MP X EDSON VANDER SALOME (Adv(s). Dr(a). LYDIO DA HORA SANTOS (RJ-033191), Dr(a). WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR (RJ-093311), Dr(a). MARCO AURELIO TORRES SANTOS (RJ-132210), Dr(a). PAULO GARNIER DOS ANJOS ALMEIDA (RJ-132210E) Despacho:Manifeste-se a requerente de fl. 175. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, Inciso III do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício..., n/f do art. 71, todos do CP \r\n\r\nProc. 2007.054.006625-7 - MP X HORACIO MANUEL RODRIGUES MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALDAS BERNARDINO (RJ-052700) Despacho: Designo sumário de acusação para o dia 03/10/2007 às 13:00 horas. Intimem-se as testemunhas de nº 01 e 02. Expeça-se carta precatória para inquirição da testemunha de nº 03. Ciência ao M.P. Publique-se. \r\n\r\nId: 310860"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de São João de Meriti\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Carlos Elias Silvares Gonçalves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Roselea Alves Rafael\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.806.000975-6 - David de Carvalho Jesus. X Sérgio Ricardo dos Santos. Posto isso: 1)- JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 876,00, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção pela UFIR a partir da data da emissão de cada cheque, tudo até o pagamento; 2)- JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.806.001089-4 - Izabel Cristina de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio dos Santos Tiago - OAB RJ078503). X Serraemar Turismo Hotéis Club. Tendo em vista a certidão de fl. 31, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 267, III do C.P.C. c/c art. 51, § 1º. da Lei nº. 9099/95. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.806.004456-9 - Edson de Matos Lindo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima de Souza Lima de Andrade - OAB RJ101447, Luiz Calixto Sandes - OAB RJ102650, Antônio Lindo dos Anjos - OAB RJ124345). X Robson de Oliveira Faria. TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2004.806.001065-3 - Manuel de Almeida Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Armindo Fernandes - OAB RJ043320). X Roberto Ribeiro de Jesus e outro. Certificado o trânsito em julgado ao exequente para instruir o seu requerimento de execução com a memória discriminada do cálculo relativa ao crédito a ser satisfeito, no prazo de 10 dias sob pena de arquivamento ou extinção. \r\n\r\nProc. 2004.806.005725-6 - Pedro Menali Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Sena - OAB RJ107953). X Nilson. TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2005.806.007077-9 - Jorge Braz da Silva. X Paulo Itoir Gonçalves Freitas. Considerando fls. 26 , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO FOI CONSTITUÍDO. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.806.006657-2 - Valtahyr Azevedo da Granja. X Leônidas Ferreira de Oliveira. HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. REGISTRE-SE, E APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n004332/1997 (1997.806.000901-5) - Lucineia Souza Simões da Silva. X Iguaçu Barbosa Máquinas Ltda.. TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 1998.806.002203-8 - Eduardo Rodrigues Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Lino de Souza - OAB RJ040907). X Barley'S Loja de Departamentos - Nome Fantasia World Dreams G Rio e outros. TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2004.806.004759-7 - Jorginete Maria Barbosa Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Luiz Furtado - OAB RJ102948, Carlos Vinicius de Oliveira Azevedo - OAB RJ126774, Roberto Porfirio dos Santos - OAB RJ096177). X Baby Mac Com e Montagem de Maquinas Ltda.. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, planilha do débito remanescente. \r\n\r\nProc. 2005.806.006890-6 - Alessandra da Silva Andrade. X City Meriti Celular LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristides Claro Gomes - OAB RJ077998, Valéria Fernandes de Sousa - OAB RJ127550). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.806.007361-6 - Jovenil Luis da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Oliveira Alexandre - OAB RJ118652). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). cumpra-se o v. acórdão. Em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, fica o devedor advertido de que, se não efetuar o pagamento em 15 dias, será acréscido o percentual de 10%, na forma do art. 475-j, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.806.008359-2 - Sueli de Souza Espindola. X Joel de Tal. Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.806.001033-5 - Jorgina Manoel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Egger Chaves - OAB RJ085552). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. Em caso positivo intime-se na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.806.003391-8 - Marlene Kronemberger Carreiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alysson Gomes Mariano - OAB RJ112831). X Crimarô Comércio e Representação de Móveis e Decoração LTDA. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, no valor de 2.031,97, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.806.004725-5 - Marco Machado de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Silva de Almeida - OAB RJ098031). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, no valor de R$ 3.643,28, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.806.004920-3 - Pedro Carlos Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valquiria Pereira dos Santos - OAB RJ075725, Ana Maria dos Santos Magalhães - OAB RJ075299). X Abn Amro- Real e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Certifique o cartório o trânsito em julgado. Intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, no valor de R$ 790,00, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.806.004968-9 - Jorgea Moreira de Oliveira. X Philips e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782, Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414). Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. Em caso positivo intime-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.806.005182-9 - Ubirajara dos Santos Lucas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Belarmino da Silva - OAB RJ143960). X Touring Assist (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente, de acordo com os índices oficiais ... \r\n\r\nProc. 2006.806.006800-3 - Marcelo Felix Souto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Moraes da Costa - OAB RJ130539). X Ednilson Caetano da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Tadeu de Araujo Sanuto - OAB RJ101700). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.806.007142-7 - Emilia Souza da Silva. X Dako e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de fl. 14. Após intime-se na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.806.007794-6 - Luiz da Rocha Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ055993, Angelica Anido Lira - OAB RJ111326). X Embratel - Emp.Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. Em caso positivo intime-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.806.008820-8 - Isabel Cristina de Souza Casemiro. X Oscar Jose Soares Filho. TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2006.806.008928-6 - Márcia Cristina da Silva e outro. X BANCO ITAÚ S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Gomes Santiago de Souza - OAB RJ109414). Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. Em caso positivo intime-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.806.002557-7 - Sueli Aparecida Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Armindo Fernandes - OAB RJ043320). X Jose Cosme Kroff Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Bertholini Rosadas - OAB RJ111655). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.806.003181-8 - José Edivaldo dos Santos Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Guimaraes de Mello - OAB RJ075854). X da Vinti. HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. REGISTRE-SE, E APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.806.006702-3 - Algecira do Nascimento Lins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Omar de Souza Bonancio - OAB RJ070671). X Aloísio da Silva Júnior. Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. A justificativa poderá representar em isenção das custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.806.002743-2 - Ana Paula da Cruz Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Ferreira de Azevedo - OAB RJ073439). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Barbato Silva Santos - OAB RJ103396, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2003.806.006492-1 - Izari Simas Sant´ana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton de Oliveira Duarte - OAB RJ118447). X Banco Fiat S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). .....Do exposto julgo procedente o pedido..... \r\n\r\nProc. 2004.806.005225-8 - Carlos Eduardo Viana de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Foli - OAB RJ019027). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Campos - OAB RJ068902, Elizabeth de Oliveira - OAB RJ064111, Isis Maria de Azevedo - OAB RJ126973, Rafael Barros Foli - OAB RJ115665). A decisão de fl. 107 contraria o entendimento firmando no enunciado jurídico aprovado no encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas REcursais realizado nos dias 14 a 16 de julho de 2006, consoante aviso nº 36/2006. Nele ficou acordado que ainda se mantém a figura dos embargos do executado, ainda que seja durante a fase para cumprimento de sentença, devendo, portanto, o Juiz prolatar sentença. Do exposto, revogo a decisão de fl. 107, e recebo os embargos de fls. 101/105, supendendo a execução. Ao embargado. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.806.006051-6 - Fabiano dos Anjos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Moura de Siqueira - OAB RJ111842). X Telemar Norte Leste S/A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Costa de Andrade - OAB RJ152275E, Natasha Sharon Cohen - OAB RJ121643). cumpra-se o v. acórdão. Em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, fica o devedor advertido de que, se não efetuar o pagamento em 15 dias, será acréscido o percentual de 10%, na forma do art. 475-j, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.806.006324-4 - Silvana Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Queiroz de Farias Mazzei - OAB RJ118536). X Festa Mania/ Jeanne Alves Silva. TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2005.806.002788-6 - Paulo Mendes Perreira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cheuen dos Santos Nora - OAB RJ116193, Leandro Soares e Silva - OAB RJ120974). X Centro Educacional Novo Rumo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Foli - OAB RJ019027). A penhora \"on line\" foi parcialmente cumprida. I-se o executado para dizer no prazo de 10 dias. Após, diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.806.005950-4 - Marco Aurélio Cardoso Freitas. X SPC -RJ e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098, Dayse Gonçalves Pinto - OAB RJ106698). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2005.806.010807-2 - Andre Vance (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105). X Vesper S/A. I-se as partes da sentença por D.O. a partir daí passará a correr o prazo para recurso. \r\n\r\nProc. 2006.806.000775-0 - Maria Margareth Bezerra de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos dos Santos - OAB RJ054159). X Lucília Maria de Andrade Nascimento. Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. Em caso positivo intime-se na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.806.003498-4 - Paulo Cezar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Alves de Miranda Junior - OAB RJ135203). X Alphadecor Comércio e Representações de Movéis e Decorações S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Fica o autor intimado para comparecer em cartório no prazo de dez dias para informar se dá quitação,consoante o depósito acostado aos autos.Em caso negativo, deverá apresentar planilha da quantia ainda devida dentro do mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2006.806.004924-0 - Edila Raimundo Rodrigues de Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Riomed- Serviços de Assistência Médica LTDA. 1 - Certifique o cartório o trânsito em julgado. 2 - Defiro o desentranhamento dos originais desde que substituídos por cópias. 3 - Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.806.006936-6 - Paulo Alexandre Campos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides do Nascimento - OAB RJ071518). X Banco Itaú S/A. Fls. 36/39. O ofício e a petição são estranhos aos autos, posto que pertencentes aos autos do processo nº 2004.806.006936-2. Assim, indevida a certidão de fl. 40, como também não deveria ter sido expedido o mandado de pagamento de fl. 41, já recebido pelo autor. Todavia, a certidão de fl. 43 dá conta que a quantia depositada não foi levantada pela parte autora. Do exposto determino: 1- desentranhem-se as folhas 36/39, juntando-as nos autos do processo nº 2004.806.006936-2. Certifique-se. 2- Fl. 42. Defiro o desentranhamento requerido pelo autor dos documentos originais, exceto procuração, os quais deverão ser substituídos por cópias. 3- I-se o autor através de seu advogado e pessoalmente para devolver o mandado de pagamento de fl. 41 no prazo de 48 horas, eis que lhe foi entregue indevidamente. 4- Certifique nos autos do processo nº 2004.806.006936-2 o ocorrido, juntado também naqueles autos cópia desta decisão.\r\n\r\nProc. 2006.806.007012-5 - José Antônio de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Certifique o cartório o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, no valor de R$ 1.073,58, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.806.010149-3 - Evandro Carvalho Cardoso. X Onix Informática. Do exposto julgo procedente o pedido para condenar o réu a indenizar o autor pelos danos morais sofridos com a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigida a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da publicação desta decisão. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.806.010379-9 - Carlos Roque Ramalho Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Alberto Gouvêa - OAB RJ123081). X D. T. M Materiais de Construção LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudionor Guterres - OAB RJ039583, Sonia Magali da Silveira Zau - OAB RJ078121). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, no valor de R$ 1.306,15, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.806.010802-5 - Simone Maia Soares Dias. X Administradora de Cartões de Crédito Unicard Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eveline Ribeiro de Souza Fernandes - OAB RJ136060). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.806.010820-7 - Silas Supriano de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilvan Guedes de Melo - OAB RJ079201). X Cedae ( Companhia Estadual de Águas e Esgotos) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Queiroga Neto - OAB RJ029636). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para pagar, em 15 dias, o quantum da condenação, no valor de R$ 910,00, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.806.010963-7 - Cintia Oliveira de Paula. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio. ....Do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a devolver-lhe na forma simples a........ \r\n\r\nProc. 2006.806.012218-6 - Robson Jean da Silva Moraes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilva Moraes Baptista - OAB RJ074017). X Casa de Cultura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro - OAB RJ073146, Glória Regina Félix Dutra - OAB RJ081959). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.806.012381-6 - Elizangela Carlos de Souza. X Cenffaab ( Centro de Formação de Profissionais de Vigilância Ltda). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.806.012402-0 - Edison Ferreira de Oliveira. X BANCO ITAÚ S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.806.012462-6 - Marize de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Egger Chaves - OAB RJ085552). X Lenoxx Sound LTDA e outro. Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2007.806.000307-2 - Cláudia Fernanda Barbosa e Silva. X Fininvest Facilita. Considerando fls. 23, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Faculto a parte autora a extração de documentos originais, desde que substituídos por cópias. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.806.000672-3 - Alessandra de Souza Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Roberto Bighi - OAB RJ109861). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2007.806.001007-6 - João Rosa Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norberto Marques Quirino Junior - OAB RJ089929). X Claro- Lagos Utilidades e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Lessa da Silva - OAB RJ088336, Bianca de Paula Quintanilha - OAB RJ133193). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2007.806.002007-0 - Joselia Pereira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adonai Luciano da Silva - OAB RJ107899). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Ideses - OAB RJ098749). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2007.806.002099-9 - Rozinete Crespo de Araújo. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luziane de Avila Calazans - OAB RJ057153). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2007.806.002645-0 - Margarida Soares Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Lemos Terracao - OAB RJ105298). X Itaucard Administradora de Cartões de Crédito. Compulsando os autos, verifico que houve o extravio da contestação. Dessa forma determino que o réu entregue cópia da constestação em cartório, no prazo de cinco dias. Após a entrega da contestação, vontem conclusos para sentença sine die. \r\n\r\nProc. 2007.806.002814-7 - Juliano da Rocha Patrocínio. X Nokia do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Adriana Pereira da Silva - OAB RJ098546). ..Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.806.005729-6 - Paulo Roberto Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Sena - OAB RJ107953). X Edilson de Souza Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson de Souza Santanna - OAB RJ039490). TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2001.806.000341-1 - Vander Macedo Caillaux. X M e s Eletrônica Especializada. TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2002.806.005196-1 - Wanda Lúcia Rios Maia da Silva. X Atl Algar Telecom Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.806.006367-7 - Márcia da Conceição Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique de Lemos Portella Junior - OAB RJ096209). X Lojas Arapuã e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nascimento dos Santos - OAB RJ121410). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.806.007572-6 - Sandra dos Santos Rola. X Hélio Gomes de Araújo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Leiva Guardado - OAB RJ076807). Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. Em caso positivo intime-se na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2005.806.005848-2 - Anderson da Silva Menezes. X Leandro Lima de Mendonça. TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.806.000380-4 - Jocimar José dos Santos. X Consórcio Nacional Tedesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Assis Gondim Feijó - OAB SP025892). TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.806.004072-7 - José de Souza Mendes Tostes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson de Souza Santanna - OAB RJ039490). X Roberto Silva Reis Soares. TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2003.806.006237-7 - Joana Darc Thomaz. X Maria de Lourdes Fernandes da Silva. TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2004.806.000132-9 - Antonio Manoel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Armando Damasceno - OAB RJ059532). X Carlandio Vieira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya de Souza Neves - OAB RJ057458). Considerando fls.45, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 53, p 4º, da lei 9099/95. Sem custas. PRI. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.806.000277-2 - Aurelina Tenorio Lima. X Guiomar Gomes Patrício. TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2004.806.001069-0 - Andréa Biggi de Moraes Leite. X João Pereira Soares. 1- Considerando fls.74, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. LEVANTE-SE A PENHORA. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.806.002710-0 - Dulcinea Monteiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armenio Tavares da Silva - OAB RJ037567). X Rosimere Carla Soares dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Pereira dos Santos - OAB RJ077802). Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9.099/95. Verifico dos autos que assiste razão à autora. Observa-se do contratos que os réus foram fiadores da locatária, não subsistindo o argumento do réu quanto a ausência das assinaturas nas primeiras folhas, posto que poderia comprovar tal situação com a juntada de outra cópia do contrato, já que não nega a qualidade de fiador e com isso deve ser presumido que possui cópia do referido contrato. No mais a ação de despejo questionada foi julgada sem apreciação do mérito. Deve também subsistir a cobrança de água e demais encargos eis que inerentes a utilização do imóvel pela locatária. Cabe aos réus ação regressiva contra a locatária. Todavia, não deve subsistir a cobrança de honorários constante da planilha de fl. 3. Do exposto julgo procedente em parte o pedido para condenar os réus a pagar à autora os valores apontados na planilha constante da petição inicial, excluindo-se tão somente o valor a título de honorários, corrigida e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.806.005219-6 - Antonio Waldir Barros Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irany Sperandio de Medeiros - OAB RJ081634). X Jefferson Paes de Araujo. 1- Considerando fls. 25, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.806.011428-1 - Manoel Antonio Soares Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098). X Alixandre de Oliveira Campos. 1- Considerando fls.12, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.806.012526-6 - Josué Marques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Matos de Vasconcellos - OAB RJ073933). X Knawhow Marcenaria Ltda-me. ... julgo procedente o pedido para condenar o réu ... \r\n\r\nProc. 2007.806.001577-3 - Levi de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Elaine de Araújo Peçanha. Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9.099/95. O réu devidamente citado e intimado (AR POSITIVO - fls. 18) deixou de comparecer à audiência de conciliação. Assim, declaro a revelia e verifico que assiste razão ao autor. O autor é cliente do réu tendo este efetuado débito em sua conta corrente de tarifas indevidas. Dano moral patente. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade. Caráter pedagógico. Do exposto julgo procedente o pedido para condenar o réu a indenizar o autor pelos danos morais sofridos com a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigida e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, bem como para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 102,50, em razão dos débitos de tarifas indevidas, corrigida e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.806.000330-2 - Ednaldo Segundo de Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Serpa Cabizuca Penna Luz - OAB RJ132525E). X Ótica Compasso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Dias Borges Cavalcante de Abreu - OAB RJ105565). 1- Considerando fl. 52, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.806.003782-0 - Aniceto de Jesus. X Ezequiel de Oliveira Domingos. Considerando a certidão de fl. 29 vº que dá conta de que o feito encontra-se paralisado por mais de 90 idas, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nfa forma do art. 267, III, do CPC c/c art. 51, V, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.806.004001-7 - Ana Paula da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Silva de Almeida - OAB RJ098031). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Pereira da Silva - OAB RJ098546). HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Sentença proferida pelo MM. Juiz Leigo, na forma do art. 40 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.806.005107-6 - Jorge Afonso Marins de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Mello de Oliveira - OAB RJ120877). X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A SENTENÇA PROFERIDA PELA M.M.ª JUÍZA LEIGA NO PROCESSO Nº , NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.806.008615-7 - Edivaldo dos Santos Viianna. X SIEMENS e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). 1 -Homologo a desistência em relação ao réu CASAS BAHIA, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, doCPC; 3 - HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O RÉU SIEMENS, E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. REGISTRE-SE, E APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.806.005222-9 - Julio Jose de Araujo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Armindo Fernandes - OAB RJ043320). X Joao Gonçalves de Oliveira. Considerando fls 11 e 62, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 53, p 4º, da lei 9099/95. Sem custas. PRI. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.806.008311-7 - Armandino de Paiva Fidalgo. X Luiz Fernando Ferreira da Silva. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.806.003853-9 - Angela Alves Pereira Vidraçaria - Me. Rep Leg(s): Angela Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Teixeira da Silva - OAB RJ119864). X Jeanne Martins de Andrade. Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação designada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.806.001388-0 - Antonio Benedito Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rodrigues de Melo Amorim - OAB RJ062441). X Florisvaldo Borges Rocha. 1- Considerando fl. 07, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.806.001980-0 - Shirley de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Encarnacion Chelles - OAB RJ061867). X Millenium Assessoria Contábil. Rep Leg(s): João Godoy. TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. LEVANTE-SE A PENHORA DE FL. 30. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2003.806.008780-5 - Paulo Roberto Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Gustavo Touban Romar - OAB RJ105011). X Sendas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Alonso Pereira - OAB RJ097672, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). ....Do exposto, julgo procedente em parte o pedido contido nos embargos do executado ...... \r\n\r\nProc. 2004.806.004214-9 - Salatiel Cardoso Marcelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rodrigues Miranda de Carvalho - OAB RJ100571). X Jaime Adauto da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Carlos Soares Saraiva - OAB RJ017280, Rita de Carvalho Bispo Deodoro - OAB RJ066623). Cumpre inicialmente repelir a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios, posto que se confunde com o mérito. No mérito, verifico que assiste razão aos embargantes posto que da documentação acostada com os embargos - alterações contratuais - se observa que os embargantes não eram mais sócios da pessoa jurídica ré muito antes da impetração da presente ação. Do exposto, julgo procedente os embargos para excluir do pólo passivo da execução os embargantes. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.806.004939-9 - Edilson Maues de Miranda. X Consórcio Nacional Panamericano S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irany Sperandio de Medeiros - OAB RJ081634, Regina Mesquita Parada - OAB RJ024086, Ranieri de Souza Richa - OAB RJ113339). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.806.007019-4 - Angela Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Narcizo - OAB RJ099083). X Telemar Norte Leste S/A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natasha Sharon Cohen - OAB RJ121643, Leandro da Costa de Andrade - OAB RJ152275E). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E ENTREGA DA QUANTIA PENHORADA À FL. 69. SEM CUSTAS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.806.002284-0 - Narcizo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Narcizo Rodrigues - OAB RJ090656). X Nilza da Silva Macedo. .....julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nProc. 2006.806.007140-3 - Reinaldo de Queiroz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Goulart Fonseca - OAB RJ038462). X Pasfe- Plano de Assistência Funeral Evangélico. Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9.099/95. O réu devidamente citado e intimado pessoalmente certidão do OJA que cumpriu a precatória (fls. 27 e verso) não compareceu à audiência de fl. 22. Assim, declaro a revelia do réu e reputo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial que estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Dano moral patente. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade. Do exposto julgo procedente o pedido para condenar o réu a indenizar o autor pelos danos morais sofridos com a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, bem como condenar o réu a indenizar o autor pelos danos materiais com a quantia de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), corrigida e acrescida de juros legas de 1% ao mês desde a citação. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.806.007895-1 - Edson Alves Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graceni Lima da Silva Ferraro - OAB RJ089424). X Telemar Norte Leste S/A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natasha Sharon Cohen - OAB RJ121643, Leandro da Costa de Andrade - OAB RJ152275E). DEVERÁ A PARTE CREDORA INFORMAR NO PRAZO DE 10 DIAS SE DÁ QUITAÇÃO, CONSOANTE O DEPÓSITO JUDICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. EM CASO NEGATIVO, DEVERÁ APRESENTAR PLANILHA DA QUANTIA AINDA DEVIDA DENTRO DO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.806.011188-7 - Ione da Silva. X IBI Promotora de Vendas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) Condenar a ré, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95, a entregar na residência da autora um cartão com as mesmas condições do anterior cartão de titularidade da autora, no prazo de 10 ... \r\n\r\nProc. 2006.806.011199-1 - Márcia Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Antonio Rodrigues - OAB RJ125083). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.806.011386-0 - Vera Lucia Alfredo de Freitas. X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. REGISTRE-SE, E APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.806.011943-6 - Fabiane Carriço Rianelli de Oliveira. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.806.012528-0 - Oswaldo Luiz Blaso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alysson Gomes Mariano - OAB RJ112831). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.806.012530-8 - Celso Marcelino Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa Prucoli Madeira de Freitas - OAB RJ129121). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.806.012714-7 - Alfredo dos Anjos Neto. X Sky Brasil Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Sanchez - OAB SP229929, Eduardo Leite de Vilhena - OAB SP196650, Roberto da Cunha - OAB SP110297). HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. REGISTRE-SE, E APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.806.012827-9 - Solange Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norberto Marques Quirino Junior - OAB RJ089929). X Sinaf Previdencial Cia. de Seguros. Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2007.806.000071-0 - Sueli Silva Menezes. X SIEMENS. Do exposto julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.806.000264-0 - Helge Silva Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Matos de Vasconcellos - OAB RJ073933). X Light-Serv.Eletric.S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2007.806.000376-0 - Alexandre da Silva Palmares. X Banco Santander S/A. Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2007.806.005135-2 - Francisco Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Silva de Almeida - OAB RJ098031). X Serasa. Impossível o procedimento da presente ação de \"habeas data\" em sede de Juizados por possuir rito especial. Do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.806.005136-4 - Michele Cristianne Couto da Silva de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Silva de Almeida - OAB RJ098031). X Serasa. Impossível o procedimento da presente ação de \"habeas data\" em sede de Juizados por possuir rito especial. Do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.806.004637-9 - Oscar Corrêa Severino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Teixeira - OAB RJ050342). X Francisco Cesar Gonsalves da Silva. TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2002.806.004682-5 - Fábio da Fonseca de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Gomes Machado Carvalho - OAB RJ095836). X Esporte Clube XV de Novembro de Piracicaba. A penhora \"on line\" foi realizada com sucesso, conforme protocolo que segue. I-se o executado para no prazo de 15 dias opor embargos do executado se desejar. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.806.000561-1 - Luiz Gonzaga Duarte Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angélica Pestana Duarte - OAB RJ111150). X Criação Arquitetura e Engenharia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Alves de Oliveira - OAB RJ071330, Monique de Andrade Silva - OAB RJ127060). 1- Considerando fls. 40, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.806.001282-6 - Antônio Balduino Miranda Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giseli de Brito Machado Pedrosa - OAB RJ122157). X Márcio Rogério da Silva Alves. FICA A PARTE INTIMADA PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/10/2007 ÀS 14H. \r\n\r\nProc. 2007.806.002313-7 - Washigton Luiz Tavares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Mendonca de Paiva - OAB RJ075030). X Jose Claudio Silva e outro. FICA A PARTE INTIMADA PARA COMPARECER A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/02/2008 ÀS 11H45MIN QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.806.003699-4 - Marcelino Pinheiro. X Adriane Decorações e outros. Considerando que foi tentada a penhora de bens dos sócios e do réu sem qualquer êxito, inclusive penhora \"on line\", JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 53, p 4º, da lei 9099/95. Sem custas. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÍVIDA. PRI. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.806.006776-0 - Jofre Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB RJ089110, Maria Lúcia dos Santos - OAB RJ154272E). X Colégio Ludolf Reis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Torres de Oliveira - OAB RJ123393, José Lopes de Souza - OAB RJ067720, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). A penhora \"on line\" foi infrutífera em relação à executada Sonia Regina. Todavia, quanto ao executado Marcílio a mesma foi parcialmente cumprida, tendo sido efetuada a penhora da quantia de R$ 0,48. Assim, i-se o exeqüente para dizer no prazo de 10 dias, indicando bens dos executados passíveis de penhora, comunicando também o paradeiros dos mesmos, tudo sob pena de extinção e levantamento da quantia penhorada. \r\n\r\nProc. 2004.806.004772-0 - Rosane Moreth Miranda Rosa. X Toldos Europa. Considerando fl. 17 vº, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 53, p 4º, da lei 9099/95. Sem custas. PRI. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.806.004025-0 - Robsonei da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itamar dos Santos - OAB RJ092045). X Neide Ismael Mendes de Jesus. FICA A PARTE INTIMADA PARA COMPARECER A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/02/2008 ÀS 11H30MIN QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.806.004073-0 - Antonio Marcos Carvalho Chaves. X Tele-rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Marcelo Lameira Ribeiro - OAB RJ094312). ....Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:... \r\n\r\nProc. 2006.806.005093-0 - Milton Correia da Silva. X Andisa Comércio e Serviço de Informática LTDA. ......JULGO PROCEDENTE O PEDIDO....... \r\n\r\nProc. 2006.806.005110-6 - Kátia do Nascimento Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma de Freitas Manhaes - OAB RJ118737). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Humberto Chiesi Filho - OAB SP173160, Jayme Barbosa Lima - OAB SP213713). ...Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.806.005169-6 - Nilson Lourenço dos Santos. X Globex Utilidades S/A Ponto Frio. HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A SENTENÇA PROFERIDA PELA M.M.ª JUÍZA LEIGA NO PROCESSO Nº , NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.806.007973-6 - Marlene do Nascimento Cavalcanti e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Gomes de Araújo - OAB RJ086139). X American Express. Fica a parte credora intimada para informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, se dá quitação, consoante o depósito acostado aos autos. Em caso negativo, deverá apresentar planilha da quantia ainda devida dentro do mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2006.806.011481-5 - Nazira Alves Viana. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). FICA A PARTE INTIMADA PARA COMPARECER A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/02/2008 ÀS 16H15MIN QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.806.012532-1 - Marcia de Oliveira Santana. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio. ... julgo procedente o pedido para condenar o réu ... \r\n\r\nProc. 2006.806.012839-5 - João de Oliveira da Silva. X BANCO ITAÚ S.A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Alves de Araujo - OAB RJ108415, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.806.005077-1 - Forte Meritiense Madeiras e Compensados LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Ventura Justino de Almeida - OAB RJ118565). X Ferluc Marcenaria e Instalações LTDA. A penhora \"on line\" foi parcialmente cumprida, conforme protocolo que segue. I-se o exeqüente para dizer no prazo de 10 dias indicando outros bens passíveis de penhora sob pena de extinção e levantamento da quantia penhorada. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.806.004578-8 - Carlos Alexandre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Santiago Silva - OAB RJ139970). X Mothé Veículos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Jose Ferreira - OAB RJ086904, Danilo Vilas Boas de Jesus - OAB RJ124202E). A penhora \"on line\" foi parcialmente cumprida, conforme protocolo que segue. I-se o exeqüente para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, indicar outros bens passíveis de penhora e indicar o paradeiro dos executados. \r\n\r\nProc. 2003.806.000484-5 - José Luiz da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurema Conceicao Caldas Batista - OAB RJ058801, Marcelo de Deus Leal - OAB RJ142230E). X Sansung Serviço Center (Adv.(s) Dr.(a) (s) Massau José Veroneze Marques - OAB RJ117953, Marcio Egger Chaves - OAB RJ085552). Quando da conferência da penhora \"on line\" determinada por mim foi verificado que a penhora recaiu sobre conta corrente da Sansung Eletrônica da Amazônia Ltda. pessoa jurídica diversa daquela que figurou no pólo passivo. Depreende-se do AR de fl. 14 e da certidão do OJA de fl. 25 verso que o crédito constituído pela sentença se deu em relação à FIX FONE INFORMÁTICA. Assim, não há que se falar em penhora da Sansung. Considerando que por diversas vezes foi dada oportunidade ao autor para indicar bens passíveis de penhora do réu ou o seu paradeiro sem qualquer êxito, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 53, p 4º, da lei 9099/95. NO MAIS DETERMINEI O DESBLOQUEIO \"ON LINE\" DAS CONTAS CORRENTES DA SANSUNG, CONFORME PROTOCOLO QUE SEGUE. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÍVIDA.Sem custas. PRI. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2003.806.006618-8 - Ari Carlos dos Santos Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia Portugal Ferrino - OAB RJ102511, Fernando Nacif Ferrino - OAB RJ087884). X Quatro Estações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmaria Berriel Felix - OAB RJ107263, Andra Luiza Geraldino Rocha da Silva - OAB RJ125596, Rogério da Costa Gomes - OAB RJ122780). \r\n\r\n1- Conforme certidão negativa do OJA à fl. 104 o primeiro réu não se encontra estabelecido no endereço comercial informado nos autos, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica por infração à lei. Assim, desconsidero a personalidade jurídica do réu Quatro Estações para incluir no pólo passivo da fase executiva os sócios Marcelo Carvalho Drummond Reis e Helena Carvalho Drummond Reis. No mais, defiro a penhora \"on line\" sobre eventual quantia existente em conta corrente dos sócios e da empresa ré, posto que se equipara à penhora de dinheiro, a qual realizei, conforme protocolo que segue. 2- Intime-se o réu Banco Panamericano para cumprir a obrigação de fazer entabulada na sentença de fls. 63/35, consistente na restituição dos cheques, no prazo de 20 dias, juntando-os aos autos dentro do mesmo prazo, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nProc. 2003.806.006618-8 - Ari Carlos dos Santos Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia Portugal Ferrino - OAB RJ102511, Fernando Nacif Ferrino - OAB RJ087884). X Quatro Estações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmaria Berriel Felix - OAB RJ107263, Andra Luiza Geraldino Rocha da Silva - OAB RJ125596, Rogério da Costa Gomes - OAB RJ122780). A penhora \"on line\" quanto ao primeiro réu (quatro estações e seus sócios) restou infrutífera conforme protocolo que segue. I-se o exeqüente para se manifestar quanto a eles no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. No mais, cumpra-se o despacho anterior quanto ao Banco Panamericano. \r\n\r\nProc. 2003.806.006668-1 - Silas Borges Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Paschoa Mendonça - OAB RJ111117). X Auto e Moto Escola Aleixo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson Mesquita - OAB RJ099548, Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). Conforme detalhamento que segue a penhora \"on line\" foi frustrada. Diga o exequente em 10 dias o que pretende sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.806.004658-1 - Carlos Jorge de Melo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Moreira Tomaz - OAB RJ114914, Ronald Silva de Almeida - OAB RJ098031). X Samsung Service Center Rj. A penhora \"on line\" foi infrutífera. Indique o exeqüente no prazo de 10 dias bens passíveis de penhora e o endereço do executado sob pena de exinção. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.806.007561-1 - Paulo Cesar Pedrosa Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107, Cristiano de Paula - OAB RJ125556). X Organização Funerária São João Batista LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Carvalho Amaral - OAB RJ100927, Francisco de Assis Martins Amaral - OAB RJ097087, Carlos José Vigné Amaral - OAB RJ121781). A penhora \"on line\" foi infrutífera conforme protocolo que segue. I-se o exeqüente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.806.006189-4 - Elizabeth Teixeira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Lopes de Souza - OAB RJ067720). X Uniao de Bancos Brasileiros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470). Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se o autor para que comprove em que data o seu nome foi retirado do cadastro de restrição ao crédito, juntando planilha de cálculo nos termos da decisão de fl. 46, no prazo de 10 dias sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.806.007023-8 - Marcelo Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634, Marli Madeira dos Santos - OAB RJ121076). X Associação Comercial de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia Cabrera Biasotti de Oliveira - OAB SP135910). A penhora \"on line\" foi realizada com sucesso, conforme protocolo que segue. I-se o executado para no prazo de 15 dias, se desejar, opor embargos do executado. \r\n\r\nProc. 2006.806.005321-8 - Helena Vardiero do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Fonseca Lopes - OAB RJ101307). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Eliene da Ressurreição - OAB RJ133147). ....Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. .... \r\n\r\nProc. 2006.806.006183-5 - Telmo Silvério de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Gosi de Aquino - OAB RJ113144). X Shopping dos Óculos LTDA. FICA A PARTE INTIMADA PARA COMPARECER A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19/08/2007 ÀS 13H30MIN QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.806.006386-8 - Manuel Januario do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Roberto Bighi - OAB RJ109861). X Cedae- Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). A penhora \"on line\" foi realizada com sucesso, conforme protocolo que segue. I-se o executado para se desejar opor embarbos do executado no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.806.008121-4 - Valdenice Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos da Silva - OAB RJ112531). X Ace Seguradora S. A.. Certifique o cartório o trânsito em julgado. No documento de fl. 32 não consta o nome da autora e a data do atendimento é de 16/10/2006, tendo a audiência sido realizada em 11/10/2006. Assim, indefiro o requerimento de fl. 31. \r\n\r\nProc. 2006.806.011125-5 - Antonio Anizzio Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz de Oliveira Silva - OAB RJ072429). X Credicard Adm.de Cartões de Crédito S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). FICA A PARTE INTIMADA PARA COMPARECER A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/02/2008 ÀS 16H15MIN QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.806.012196-0 - Paulo Roberto Fidelis de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Alves Gomes - OAB RJ089851). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567). Ante à ausência da parte autora, julgo extinto o processo, na forma do art. 51, I, da Lei Nº. 9099/95. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.806.012481-0 - Allan Silva Tavares. X IBI Promotora de Vendas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). FICA A PARTE RÉ IBI INTIMADA PARA COMPARECER A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24/01/2008 ÀS 13H QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.806.012553-9 - Uzias Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Egger Chaves - OAB RJ085552). X Philips LTDA e outro. HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. REGISTRE-SE, E APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.806.012607-6 - Maria Luiza Fernandes Castrioto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Bernardes da Silva - OAB RJ127589). X Raibow Holdings do Brasil. HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. REGISTRE-SE, E APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.806.012623-4 - Shirlene Maria de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Barcellos Vieira - OAB RJ074063). X Telerj Celular ( Vivo ) e outro. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL A FIM DE INSTRUIR A CITAÇÃO DA RÉ NO PRAZO DE DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.806.012647-7 - Sandra Regina Pereira Carlos Silva. X Banco Real - São João de Meriti e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). FICA A PARTE INTIMADA PARA COMPARECER A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/02/2008 ÀS 15H15MIN QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.806.012671-4 - Vanessa Cristina Silva da Cruz. X Lojas Insinuante LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). FICA A PARTE RÉ INTIMADA PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/10/2007 ÀS 13H20MIN. \r\n\r\nProc. 2006.806.012704-4 - Wesley de Souza Oliveira. X T. V. a. 1- Considerando fls. 13, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.806.012785-8 - Marcelo Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaider Dias Alves - OAB RJ087805). X Vivo- Telerj Celular S/A. Fica a parte credora intimada para informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, se dá quitação, consoante o depósito acostado aos autos. Em caso negativo, deverá apresentar planilha da quantia ainda devida dentro do mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2006.806.012814-0 - A. A. Silva Confecções M. E. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida de Albuquerque Gomes - OAB RJ033242). X Telemar Norte Leste S/A ( Beneditinos) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). FICAM AS PARTES AUTORA E RÉ TELEMAR INTIMADAS PARA COMPARECEREM A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/02/2008 ÀS 15H QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.806.000309-6 - Moisés Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Santiago Silva - OAB RJ139970). X Marcio Ferrreira Felix. FICA A PARTE INTIMADA PARA COMPARECER A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/02/2008 ÀS 12H QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FICA A AUTORA INTIMADA AINDA PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL A FIM DE INSTRUÍR CITAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2007.806.000319-9 - Antonio Marcos Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ055993). X Fininvest S/A. FICA A PARTE INTIMADA PARA COMPARECER A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/01/2008 ÀS 13H QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.806.000319-9 - Antonio Marcos Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ055993). X Fininvest S/A. FICA A PARTE INTIMADA PARA COMPARECER A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/01/2008 ÀS 13H QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.806.000503-2 - Leandra de Azeredo Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Campos de Almeida - OAB RJ080278). X Credicard Adm.de Cartões de Crédito S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECEREM A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/02/2008 ÀS 11H QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.806.000540-8 - Ronald Silva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Silva de Almeida - OAB RJ098031). X Age Moto LTDA. 1- Considerando fls. 18, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.806.000554-8 - Michele Corrêa dos Anjos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Egger Chaves - OAB RJ085552). X Nova Still Servs Peças Ap Eletr LTDA e outro. FICA A PARTE INTIMADA PARA COMPARECER A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/02/2008 ÀS 11H45MIN QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.806.000865-3 - Fabio Vieira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vlademir Lemos de Souza - OAB RJ107064). X By Natany Fashion. Do exposto julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a indenizar o autor pelos danos morais sofridos com a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), corrigida a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da publicação desta decisão, bem como determino que o réu se abstenha de negativar o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito ou, se já o fez, que exclua o nome dele no prazo máximo de 5 dias, tudo sob pena de multa a ser fixada em fase de execução. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.806.001602-9 - Anderson Junio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ayres Fontes Junior - OAB RJ073269). X Jéssica Empreendimentos Imobiliários LTDA. Do exposto, julgo procedente o pedido para, em rescindindo o contrato de promessa de compra e venda o imóvel objeto da presente ação, condenar o réu a devolver ao autor a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) na forma simples, corrigi \r\n\r\nProc. 2007.806.001789-7 - José Carlos do Carmo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arilson Rhodes de Paula - OAB RJ118954). X BANCO ITAÚ S.A.. Fica a parte credora intimada para informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, se dá quitação, consoante o depósito acostado aos autos. Em caso negativo, deverá apresentar planilha da quantia ainda devida dentro do mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2007.806.002297-2 - Robert James da Costa Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique Santana Telles - OAB RJ122793). X Casas Bahia Comercial LTDA. FICA A PARTE INTIMADA PARA COMPARECER A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/02/2008 ÀS 10H30MIN QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.806.002383-6 - Alaide da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Silva de Almeida - OAB RJ083351). X Casas Bahia Comercial LTDA. FICA A PARTE INTIMADA PARA COMPARECER A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/02/2008 ÀS 10H15MIN QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.806.003041-5 - Jorge Luiz de Lima Ávila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pereira - OAB RJ122948). X Banco Citibank S/A. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL A FIM DE INSTRUÍR CITAÇÃO DA RÉ NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1999.806.005639-7 - Elias Eleuterio Nicacio de Faria. X Banco Martinelli S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Considerando até a presente data os executados não foram localizados e não foram encontrados bens passível de penhora, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 53, p 4º, da lei 9099/95. Sem custas. PRI. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.806.002927-6 - Ana Maria Secundino Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Reis Franco - OAB RJ050476, Paulo Cesar Viggiani - OAB RJ103492, Lucia Maria Campos Pessanha - OAB RJ117591, Flavia Silva Tonel - OAB RJ103550). X Geral Record Empreendimentos Ltda/ Consórcio Geral Record e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Cláudio Carrilho Moraes - OAB RJ074183, Paulo Fernandes da Silva - OAB RJ080704, Paulo Fernando Bandeira da Silva - OAB RJ092583, Paulo Batista da Silva - OAB RJ061693, Alexandra Tatiana da Silva Marques - OAB RJ103623). Quanto ao executado Helio Stefanini a penhora \"on line\" foi parcialmente cumprida, tendo sido efetuada a penhora da quantia de R$ 3,11. Quanto aos demais executados restrou infrutífera. Tudo conforme protocolo que segue. Assim, i-se o exeqüente para dizer no prazo de 10 dias, indicando bens dos executados passíveis de penhora, comunicando também o paradeiro dos mesmos, tudo sob pena de extinção e levantamento da quantia penhorada. \r\n\r\nProc. 2005.806.000603-2 - Maria Jose Tavares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Mendonca de Paiva - OAB RJ075030, Ronald Silva de Almeida - OAB RJ098031). X CEDAE-Companhia E.de Águas/Esgotos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). A penhora \"on line\" foi realizada com sucesso, conforme protocolo que segue. I-se o executado para se desejar oferecer embargos do executado no prazo de 15 dias. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.806.004447-1 - Hilton Jose Vieira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Vieira Nunes - OAB RJ128184). X Consorcio Nacional Santa Ignez. A penhora foi infrutífera conforme protocolo que segue. I-se o exeqüente para no prazo de 10 dias indicar outros bens passíveis de penhora sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.806.004710-1 - Roberta Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernando Spindola Sousa Moreira - OAB RJ105477). X de Plá. FICA A PARTE INTIMADA PARA COMPARECER A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/02/2008 ÀS 10 QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.806.004884-1 - Irene Candida dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luci Peixoto da Cunha - OAB RJ049879). X Banco Real - São João de Meriti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). TENDO EM VISTA O ABANDONO DO AUTOR, NO CURSO DA DEMANDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2005.806.006342-8 - Eliane Lima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Graças Bueno - OAB RJ057478). X Tecnomania - Import Express (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). A penhora \"on line\" foi realizada com sucesso, conforme protocolo que segue. I-se o executado para se desejar opor embarbos do executado no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.806.006769-0 - Maria Goreti Sousa das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naiara Ferreira de Sousa - OAB RJ122156). X VIVO - Telerj Celular. e outro. A penhora \"on line\" foi realizada com sucesso, conforme protocolo que segue. I-se o executado para se desejar opor embarbos do executado no prazo de 15 dias. \r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.806.003542-3 - Daniela Ribeiro Basilio e outro. X Lojas Insinuante LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). 1- A autora já recebeu a quantia de R$ 1.009,71 (fl. 76), aduzindo à fl. 76v e 77 que resta a quantia de R$ 20,29. 2- O réu aduz às fls. 85 seguintes que por diversas vezes tentou efetuar a troca do produto o que não foi possível por resistência da autora. Documenta as referidas folhas com diversos telegramas para a autora comparecer à loja para realizar a troca. Junta também depósito judicial de valor de R$ 1.150,13 (fl. 88) sem observar que já pagou a quantia entabulada no item um desta decisão. Do exposto, suspendo a incidência da multa desde a data da audiência e da sentença que a estipulou e designo o dia 26 de setembro de 2007 das 11:00 às 11:30 horas, em cartório, para a troca do produto, devendo a autora trazer o produto defeituoso. O não comparecimento do réu importarám em perdas e danos em favor da autora de R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como perda do produto defeituoso em seu favor. I-se a autora por OJA e o réu por DO. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.806.008351-0 - Leila Santos Alves Instituto de Beleza M/e (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaína Fabíola da Silva Rodrigues - OAB RJ135847). X Natália Andrade da Silva. FICA A PARTE INTIMADA PARA COMPARECER A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/11/2007 ÀS 13H30MIN \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.806.002866-0 - Leonice Jose de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Silva de Almeida - OAB RJ083351). X Banco Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090, José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). DEVERÁ A PARTE CREDORA INFORMAR NO PRAZO DE 10 DIAS SE DÁ QUITAÇÃO, CONSOANTE O DEPÓSITO JUDICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. EM CASO NEGATIVO, DEVERÁ APRESENTAR PLANILHA DA QUANTIA AINDA DEVIDA DENTRO DO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.806.000808-0 - Marilene Seguer de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Brum Costa - OAB RJ112347). X Tnl- Oi- Operadora de Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson da Rocha Dias - OAB RJ137794, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra -se o v. acòrdão. Em se tratando de obrigação de pagar a quantia certa, fica o devedor advertido de que, se não efetuar o pagamento em 15 dias, será acrescido o percentual de 10%, na forma do art.475-j, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.806.008248-6 - Gabriela de Albuquerque Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos da Silva - OAB RJ112531). X Telerj Celular S/A ( Vivo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Aline Freitas Aguiar Silva - OAB RJ134271). Aos 15 de agosto de 2007, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Juiz de Direito, Dr.CARLOS ELIAS SILVARES GONÇALVES, realizou-se a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada nestes autos. Ao pregão, responderam a autora com seu advogado e a primeira ré, com advogada. Ausente o segundo réu, já revel conforme decisão de fl. 23. Aberta a audiência, renovada a proposta de conciliação, a mesma não foi aceita. O réu presente apresentou contestação escrita da qual teve ciência o autor, acrescentando preliminar de ilegitimidade passiva já que a autora aduziu em audiência que o aparelho é de seu ex-marido. Pela autora foi dito que Pelas partes foi dito que não há outras provas a serem produzidas. Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte sentença: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. Cumpre inicialmente repelir a preliminar de ilegitimidade ativa, já que o aparelho, conforme fl. 09 foi adquirido pela autora, a qual deu de presente para seu marido. Todavia, como aduzido pelo primeiro réu em audiência não foi possível verificar em seus dados através do CPF da autora o cadastros da linha para verificar o aduzido na petição inicial, já que como dito pela autora em audiência a linha está no CPF do seu ex-marido, diante disso no mérito não vejo como prosperar a ação em face da Vivo AS (Primeiro réu). Quanto ao segundo réu, Globex (Ponto Frio), reputam-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Assim, evidente que a vendedora convenceu a autora a adquirir aparelho sob a alegação de que possuía diversos recursos, os quais não foram verificados pela autora durante o uso. Dano moral patente. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade. Caráter pedagógico. Do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido tão somente para condenar o réu GLOBEX (PONTO FRIO) a indenizar o autor pelos danos morais sofridos com a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) corrigida a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, bem como condenar o réu Globex a efetuar a troca do aparelho da autora por outro da mesma marca com capacidade técnica de possibilitar, os serviços mencionados na petição inicial, e designo desde já o dia 5 de setembro de 2007 das 14:00 às 14:30 para que a troca seja feita em cartório. Intime-se o réu Ponto Frio pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer na loja do Grande Rio. O não cumprimento da obrigação de fazer pelo réu importará em multa única de R$ 900,00, bem como a perda do aparelho em favor da autora. Fica o réu ciente de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 dias sob pena do montante da condenação ser acrescido de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. Sem custas ou honorários. Após o transito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente. \r\n\r\nProc. 2006.806.008248-6 - Gabriela de Albuquerque Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos da Silva - OAB RJ112531). X Telerj Celular S/A ( Vivo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Aline Freitas Aguiar Silva - OAB RJ134271). Do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido tão somente para condenar o réu GLOBEX (PONTO FRIO) a indenizar o autor pelos danos morais sofridos com a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) corrigida a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, bem como condenar o réu Globex a efetuar a troca do aparelho da autora por outro da mesma marca com capacidade técnica de possibilitar, os serviços mencionados na petição inicial, e designo desde já o dia 05 de outubro de 2007 das 14:00 às 14:30 para que a troca seja feita em cartório. Intime-se o réu Ponto Frio pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer na loja do Grande Rio. O não cumprimento da obrigação de fazer pelo réu importará em multa única de R$ 900,00, bem como a perda do aparelho em favor da autora. Fica o réu ciente de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 dias sob pena do montante da condenação ser acrescido de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. Sem custas ou honorários. Após o transito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente. \r\n\r\nProc. 2007.806.001443-4 - Aluisio Fernandes Meristo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Cristina Silva Lopes - OAB RJ075586). X BANCO ITAÚ S.A. e outro. DEVERÁ A PARTE CREDORA INFORMAR NO PRAZO DE 10 DIAS SE DÁ QUITAÇÃO, CONSOANTE O DEPÓSITO JUDICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. EM CASO NEGATIVO, DEVERÁ APRESENTAR PLANILHA DA QUANTIA AINDA DEVIDA DENTRO DO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2007.806.003031-2 - Marcos de Athayde Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria dos Santos Magalhães - OAB RJ075299). X Telerj Celular ( Vivo ). Intime-se a parte autora para fonecer o novo endereço da parte ré no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Com a vinda aos autos do endereço inclua-se o presente feito na pauta de audiências de conciliação. Cite-se/intime-se. Em caso negativo voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.806.007000-0 - Marlene Penco das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valquiria Pereira dos Santos - OAB RJ075725). X Cedae-cia Estadual de Águas e Esgotos. Intime-se o autor para que junte aos autos as três últimas contas pagas com comprovação de pagamento bem como informe em que data se deu o corte. No mais, aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nId: 310676"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valquíria Esteves Carneiro de Menezes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAção Civil Pública \r\n\r\nProc. 1996.502.006496-0 (12949) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X MARIANNA PIRES FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Despacho:Fls. 394: Diga o Município. Após, apreciarei petição de fls. 393. \r\n\r\nProc. 2002.003.010798-6 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X NOEMIA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647) Decisão:O Município cumpriu o pedido da União. Assim, deverá esta, em 48 hs, improrrogáveis, dizer se tem ou não interesse no feito, pois o feito não pode se eternizar por inércia da União em apresentar um parecer inconclusivo. O feito seguirá, na inércia, e não haverá mais qualquer intimação após esta determinação. \r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1993.003.665036-5 (10968) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X IVO HELCIO DE CAMPOS PITANGUY (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Despacho Ordinatório: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.003.010737-3 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ALEXANDRE EURICO LUIZ BIANCHI Ao autor, sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.003.014098-4 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X RFH PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Diga o autor sobre fls. 122/132. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.003.021721-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X BEATRIZ JARDIM BORGES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D) Decisão:1 - Com a citação há a estabilização subjetiva da demanda, sendo inadmissível a substituição do pólo passivo. Assim, indefiro a expedição de carta precatória.2 - Em provas, justificadamente, para análise de pertinência e admissibilidade, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes, desde já, anexar aos autos o rol de testemunhas, sob pena de perda desta modalidade probatória. \r\n\r\nProc. 2006.003.000196-2 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X GREGORY JAMES RYAN (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512) Decisão:Homologo os honorários de fls. 72. Venha o depósito, pelo autor, no prazo de 30(trinta) dias. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30(trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.003.001795-7 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X ADRIANA BITTENCOURT DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989) Sentença:1) Ante a certidão supra, decreto a revelia da ré Amanda.2) Anote-se no D.R.A. o nome das rés, conforme certidões de fls. 219 e 221.3) Em réplica.4) Sentença: Quanto aos demais réus não citados, homologo a desistência de fls. 215/216 e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 267, VIII do CPC. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.003366-5 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X CLAUDIO GOULART DE ABREU VOMHOF (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920) Despacho:Ao autor sobre fls. 90/102. \r\n\r\nProc. 2006.003.004298-8 - MP (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X AREAL ITAPICU LTDA-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631) À parte ré Areal Itapicu Ltda para que regularize a representação processual, bem como traga aos autos a cópia dos atos constitutivos, no prazo de 05 (cinco), sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2006.003.004452-3 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X ALCENIR PEREIRA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO (RJ-064284) Despacho:À parte autora para fornecer a planta de situação e localização do imóvel, conforme requerido pela União às fls. 97/98. \r\n\r\nProc. 2006.003.004520-5 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X KARI GULBRADSEN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ARAUJO COSTA (RJ-054113) Decisão:Intime-se a ré, por publicação no DO, para que no prazo de 10(dez) dias esclareça ao Juízo se houve acordo, assim como se manifeste sobre a cota do MP de fls. 113. \r\n\r\nProc. 2006.003.004996-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X WILSON LUCIO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VELOSO (RJ-089260) Despacho:1) Em provas, justificadamente, para exame de admissibilidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes desde já anexar rol de testemunhas caso pleiteiem a rea lização desta modalidade probatória.2) Digam as partes se concordam com a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.003.005402-4 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X SEBASTIÃO MONTEIRO DA SILVA Ao autor sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.003.006409-1 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X REGINALDO GOMES (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DE OLIVEIRA (RJ-129241) Decisão:1) Defiro JG à parte ré.2) Inexistem nulidades a serem sanadas, as partes são capazes e encontram-se bem representadas. Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido saber se a construção levantada pelo réu, encontra-se ou não inserida em Zona de Preservação Permanente, assim como se a mesma causou dano ambiental e, em caso positivo, a forma de reparação. Indefiro a prova documental superveniente requerida pelas partes, por consistir em violação ao dispostos dos Arts. 396 e 397 do CPC. Indefiro, por igual, a prova oral requerida pelo autor, pois a questão é meramente técnica. Defiro o requerimento do MP de fls. 86, consistente na vistoria do local pela FEEMA e SERLA, para que verifiquem se houve ou não dano ambiental. Fica ciente o autor que se a vistoria for inconclusiva, deverá arcar com os custos da perícia a ser designada oportunamente. Oficie-se à FEEMA e à SERLA para vistoriarem o local. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.003.006415-7 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X SHIRLANE DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Em provas, justificadamente, para exame de admissibilidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes desde já anexar rol de testemunhas caso pleiteiem a realização desta modalidade probatória.2) Digam as partes se concordam com a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.003.006418-2 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X MAURICIO DE SIQUEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA (RJ-059061) Despacho:1) Em provas, justificadamente, para exame de admissibilidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes desde já anexar rol de testemunhas caso pleiteiem a realização desta modalidade probatória.2) Digam as partes se concordam com a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2007.003.000852-1 - MINISTERIO PUBLICO X ESPORTE CLUBE JARDIM BALNEÁRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Despacho Ordinatório: Digam as partes sobre a possibilidade de conciliação (art. 331 CPC), em caso negativo especifiquem provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2007.003.010421-2 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X ROBERTO JORGE CHACUR Decisão:Recebo a emenda de fls. 75. Ao MP sobre pedido liminar. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nAção Civil Pública, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.003.003379-3 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X ALEXANDRE COLEN DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINTO DA CRUZ (RJ-052719) Despacho:1) Em provas, justificadamente, para exame de admissibilidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes desde já anexar rol de testemunhas caso pleiteiem a realização desta modalidade probatória.2) Digam as partes se concordam com a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nAção Civil Pública, com pedido de liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2005.003.002517-4 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO (RJ-083694) Ao autor, para juntar aos autos a guia de depósito nº 2877079, referente à segunda parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nAção Civil Pública, com pedido de liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2005.003.002518-6 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X ELIAS MOREIRA Decisão:O réu devidamente citado por edital, manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 69, por esta razão, decreto-lhe a revelia e nomeio-lhe curador especial nos termos do art. 9º, II do CPC. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2005.003.002520-4 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X VALDIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório: Digam as partes sobre a possibilidade de conciliação (art. 331 CPC), em caso negativo especifiquem provas que pretendem produzir. \r\n\r\nAção Civil Pública, com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2006.003.005362-7 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X JOSE LUIS PERESTRELO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277) Decisão:1) Em provas, justificadamente, para exame de admissibilidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes desde já anexar rol de testemunhas caso pleiteiem a realização desta modalidade probatória.2) Digam as partes se concordam com a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa.3) Sem prejuízo, intimem-se a União e o Ministério Público Federal para que se manifestem nos autos sobre eventual interesse na causa, devendo as intimações seguirem acompanhadas da inicial e da cota ministerial de fls. 88/102. \r\n\r\nAção Civil Pública, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.003.004421-3 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Despacho:Ao Município para que atenda o requerido pela União às fls. 168/169. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nAção Civil Pública E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.003.001948-2 - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X HERCI AMARAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631) Decisão:Inexistem nulidades a serem sanadas. As partes são capazes e encontram-se bem representadas. Declarado saneado o feito. Fixo como ponto controvertido saber se a construção do réu que foi demolida pelo autor era ou não legalizável, bem como se causou ou não danos de ordem ambiental. Indefiro a juntada de documental suplementar requerida pelas partes, por consistirem em violação aos Arts. 396 e 397 do CPC. Indefiro a prova oral requerida pelo réu, pois a questão e meramente técnica. Defiro as provas requeridas pelo MP às fls. 84. Oficie-se ao IEF, FEEMA e SERLA para que vistoriem o local, nos termos requeridos pelo MP. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.003.002630-2 - ANGELA LEMOS PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512)) X JP Sentença:...Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, I e 295, V do CPC e condeno a autora a arcar com as despesas processuais, mas sem honorários advocatícios, eis que não houve sequer a citação da parte ré.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.003.010373-6 - ROSILANE LINHARES (Adv(s). Dr(a). MILIANE AGUIAR DA COSTA SILVA (RJ-118127)) X JUÍZO DE DIREITO Decisão:1 - Defiro JG à requerente.2 - Venha a certidão de inexistência de dependentes habilitados do INSS, em 10 (dez) dias.3 - Oficie-se à CEF para que informe ao Juízo se há saldo retido em nome do falecido Rosinaldo Silva, devendo ser informado o nº do CPF.4 - Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central, por ser inviável, devendo a requerente informar ao Juízo em qual instituição financeira o falecido mantinha conta. \r\n\r\nAnulatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.003.006853-0 - JOSE JARDIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM (RJ-086241)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:1) Em provas, justificadamente, para exame de admissibilidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes desde já anexar rol de testemunhas caso pleiteiem a realização desta modalidade probatória.2) Digam as partes se concordam com a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nAssistência \r\n\r\nProc. 2002.003.010999-5A - Assistente: ATLANTICA BRASILEIRA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066)) ANA MARIA SANTARELLI) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055955) Decisão:Considerando a sentença no feito principal, resta prejudicado o pedido de assistência. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.003.000231-0 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X RINALDO DE CASTRO SILVA Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido às fls. 97. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.003.003910-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ ANTONIO DE SOUZA FERREIRA Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.003.004622-2 - BANCO STANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSÉ CARLOS DE JESUS DE SOUZA Decisão:Considerando que a liminar não foi cumprida pela terceira vez, conforme certidões de fls. 47v/48, por exclusiva inércia da parte autora em acompanhar o OJA à diligência, o que é de extrema necessidade para a finalidade de depósito do veículo, resta patente o seu desinteresse quanto ao cumprimento da liminar, que deve ser revogada, mormente para que não sirva de instrumento de pressão ao réu. Por tais razões, reconsidero a decisão de fls. 35, em virtude da inércia do autor e, via de consequência, indefiro a liminar. Expeça-se apenas mandado de citação da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.003.004702-0 - BANCO FINANSA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MOISES XAVIER DOS PRAZERES Ao autor, sobre ofício de folha 69. \r\n\r\nProc. 2006.003.004807-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X WAGNER DO NASCIMENTO LEMOS Ao autor sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.003.005445-0 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ALDO DA SILVA MELO JUNIOR Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.003.005524-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO SERGIO DE SOUZA MATOS Sentença:Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 32/34 para que surta os seus regulares efeitos de direito e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado e, na sua falta, nos termos do artigo 26 do CPC.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.003.006654-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ARLINDO VIDAL BORGES Decisão:...Assim sendo, e tendo em vista que o requerente cumpriu as providências que lhe cabiam, entendo estar presentes os requisitos ensejadores da medida liminar requerida, devendo a mesma ser concedida, com a entrega do bem ao autor. Executada a Liminar, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ou pagar a integralidade da dívida em cinco (05) dias, conforme disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.003.011918-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X BERNADINO FERREIRA Decisão:Considerando que o réu não tem domicílio nesta Comarca, bem como o requerimento expresso do autor às fls. 20 para o declínio da competência para a Comarca de Três Rios, em razão da distribuição equivocada a este Juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Três Rios a que couber por livre distribuição. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos, com as nossas homenagens. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.003.003381-1 - BANCO FINASA S,A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X BRUNO DUTRA PORTO Despacho Ordinatório: Ao autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.003.004472-9 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ELAINE DRUMOND BACELLAR Decisão:1) Oficie-se ao Detran para bloqueio do veículo.2) Diga o autor como pretende localizar o réu. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.003.001548-1 - ANGRAMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X DIONNE DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO Despacho:À parte autora para recolher a diferença das custas processuais apontadas às fls. 57, bem como fornecer cópia da emenda de fls. 42, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.003.005934-4 - CONDOMÍNIO PRAIA DO MOLEQUE (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)) X MARIO DE SALLES OLIVERA MALTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SALLES O. MALTA JUNIOR (SP-036580) Sentença:Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 97/98 para que surta os seus regulares efeitos de direito e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado e na sua falta, nos termos do artigo 26 do CPC.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.003.000752-8 - PEDRO PAULO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MOREIRA (RJ-074548)) X ROBERTO MENDES Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.003.001085-0 - CONDOMINIO PONTA DO CAIS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEREIRA (RJ-055280)) X ARLENE NABUCO DA ROCHA LEÃO Decisão:1- Designo audiência de Conciliação, nos termos do artigo 277 do CPC, para o dia 06/11/2007 às 15:00 horas. 2- Cite(m)-se o(s) réu(s) por AR, que deverá ser entregue em mãos próprias, para que compareça(m) acompanhado(s) de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. 3- Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência em seu § 2º, ambos do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.003.001085-0 - CONDOMINIO PONTA DO CAIS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEREIRA (RJ-055280)) X ARLENE NABUCO DA ROCHA LEÃO Ao autor, para fornecer peças para instrução da Carta Precatória (cópias da inicial, procuração, despacho e custas). \r\n\r\nProc. 2007.003.001833-2 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PONTA DO CANTADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA MUNIZ (RJ-085235)) X RENATO SOARES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DELEAGE FERREIRA (RJ-048957) Despacho:Diga a parte ré se tem provas a produzir de forma justificada, sob pena de preclusão e indeferimento. Em caso de ser pleiteada prova testemunhal, deverá o rol vir anexado. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.003.005592-4 - GENÉSIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). AURÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA (RJ-133678)) X SANTANDER SEGUROS S/A Despacho:Ao autor sobre fls. 42/43. \r\n\r\nProc. 2007.003.006812-8 - GERALDO PIRES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X BANCO ABN AMRO REAL Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que pelo que se verifica da declaração de fls. 19, o autor possui diversas aplicações financeiras, sendo que em apenas uma delas de quase R$ 40.000,00, pelo que não se enquadra como hipossuficiente. Venham o recolhimento das despeas processuais no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.003.006832-3 - LUZIMAR DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X BANCO DO BRASIL S/A Ao autor para recolher diferença de custas no valor de: Taxa Judiciária (46) R$ 10,00 - 10% de honorários advocatícios TOTAL (49) R$ 10,00 . \r\n\r\nProc. 2007.003.008964-8 - EDMAR EDSON TRIGO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X BRADESCO S/A Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 16/20, ciente a parte autora que o pedido prosseguirá apenas quanto ao Plano Verão.2) Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que pelo que se verifica da declaração de fls. 22, o autor teve rendimentos isentos e não tributáveis na ordem de mais de R$ 120.000,00, pelo que não se enquadra como hipossuficiente. Venham o recolhimento das despeas processuais no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.003.010352-9 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X C. S. BOSWORTH II RESTAURANTE BAR ME Ao autor, para recolher custas no valor de:4Cit./Int. Postal APCJ 0711-2 (39 ou 40) 13,96; Sub - total (41) 13,96_; CAARJ (42) 1,39; FUNPERJ 600225174-9 (47) 0,69; FUNDPERJ 5673-00124-3 (48)0,69.TOTAL (49) 16,73, para expedição de ofícios. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.003.006777-0 - MANOEL BENEDITO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA (RJ-142090)) X UNIBANCO Sentença:... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC e condeno a parte autora a arcar com as despesas processuais, mas sem honorários advocatícios, eis que não houve sequer a citação dos réus.Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.003.006781-1 - MARIA TEREZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA (RJ-142090)) X UNIBANCO Sentença:... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC e condeno a parte autora a arcar com as despesas processuais, mas sem honorários advocatícios, eis que não houve sequer a citação dos réus.Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.003.002071-3 - ADEMILSON BATISTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X CONDOMÍNIO BELAVISTA DA PRAIA DE GARATUCAIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.003.004178-9 - CASSINO PRAIA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:1 - Juntem as peças constatantes no sistema.2 - Em provas, justificadamente, para exame de admissibilidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes desde já anexar rol de testemunhas caso pleiteiem a realização desta modalidade probatória. \r\n\r\nProc. 2007.003.000124-1 - LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA ANGELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RUPP GONZAGA (RJ-119931)) X BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (RJ-129680) Despacho Ordinatório: Digam as partes sobre a possibilidade de conciliação (art. 331 CPC), em caso negativo especifiquem provas que pretendem produzir. \r\n\r\nDeclaratória, de inexigibilidade de dívida C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.003.005124-2 - PATRICIA MARIA CEIA (Adv(s). Dr(a). ELIABE DO ROSARIO FREIRE (RJ-137265)) X AVON COSMÉTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 26/09/2007 às 14:30 horas. Intimem-se as partes pelo D.O. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.003.001956-7 - DEBORA ALVES ROSAS (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296)) X UNIMED - RESENDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TADEU ARCANJO (RJ-109321) Despacho Ordinatório: Digam as partes sobre a possibilidade de conciliação (art. 331 CPC), em caso negativo especifiquem provas que pretendem produzir. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2002.003.002908-2 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X MARIA MADALENA DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:A ré devidamente citada não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 136, razão pela qual decreto-lhe a revelia. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.003.011225-8 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X ABRAAO ABRESSOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.003.002981-5 - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X RICARDO TALES CASALI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (RJ-075105) Despacho:Somente prova pericial é capaz de solucionar a lide. Assim, diga o autor se pretende realizá-la. \r\n\r\nProc. 2005.003.000001-0 - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X JORGE SEBASTIAO C. MATOS (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945) Despacho:1) Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa2) Especifiquem provas, justificadamente, para exame de admissibilidade e pertinência, em 05(cinco) dias, pena de indeferimento e preclusão. No caso de haver requerimento de prova testemunhal, o rol deverá vir anexado.3) Após a manifestação das partes, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.003.002523-1 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X ARNALDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866) Despacho Ordinatório: Digam as partes sobre a possibilidade de conciliação (art. 331 CPC), em caso negativo especifiquem provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.003.004845-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X OLAVO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 108, que deverá ser pago em duas parcelas, nos termos de fls. 172/173 e concordância de fls. 176. Venha o depósito da 1ª parcela pelo autor, em 30(trinta) dias, devendo a 2ª parcela ser paga 30 dias após o vencimento da 1ª. Com a juntada do depósito das duas parcelas, i-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30(trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.003.005130-8 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X PAULO VITORIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CAMILA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-133581) Despacho:...Defiro a produção de prova pericial, requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO às fls. 59v, pelo que nomeio o Dr. Carlos Eduardo Teixeira, cujo endereço e telefone são de conhecimento da Serventia. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e para estimar seus honorários, que serão arcados pelo autor. Defiro às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 30 (trinta) dias.Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.003.005361-5 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X JOSE QUEIROZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.003.005552-1 - JORGE ANTONIO DA CUNHA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976)) X SURREAL COMÉRCIO DE ROUPAS, CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANIBAL JORDAO CALDELLAS (RJ-073719), Dr(a). LEONARDO GOMES (RJ-128432) Decisão:Corrijo de ofício o erro material constante da sentença de fls. 50/51, para fazer constar do dispositivo que a extinção sem exame do mérito ocorreu apenas com relação ao Fiador, que no presente caso foi o 2º réu \r\n\r\nProc. 2007.003.015160-3 - SINDICATO DOS ARRUMADORES E TRABALHADORES PORTUÁRIOS EM CAPATAZIA NOS PORTOS E COMERCIO DE ANGRA DOS REIS, PARATY, MANGARATIBA E ITAGUAI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X EUZÉBIO BREVES MARTINS Ao autor para recolher diferença de custas no valor de: Taxa Judiciária (46) 23,70; TOTAL (49) 23,70. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.003.000516-7 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X DENTAL KARISMA PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIO CANDELORO (RJ-071511), Dr(a). FABIO RODRIGO CANDELORO (RJ-096378) Ao embargado, para recolher as custas processuais no valor de: Distribuição 0723-7 (39) 3,49_; A.E.V.C 0702-1 (40) 75,22_; Sub - total (41) _78,71_; CAARJ (42) 7,87; Atos dos Distribuidores 0723-7 (43) 17,45_; Acréscimos 20% 6002-05926-6 (45) 3,49; FUNPERJ 600225174-9 (47) 4,80; FUNDPERJ 5673-00124-3 (48) 4,80_; Taxa Judiciária (46) 118,87TOTAL (49) 235,99. \r\n\r\nProc. 2007.003.001325-5 - RONALDO LUPI PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Decisão:1) Defiro JG.2) Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.003.001863-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X WAGNER ALMEIDA PEREIRA Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deflagrado nos embargos e fixo o valor da execução em R$ 1.082,37 (hum mil, oitenta e dois reais e trinta e sete centavos). Condeno o Embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do Art. 20 § 4º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.003.013343-1 - BRASFELS S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)) X T.M.C TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE SPE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023) Despacho:Venha o preparo, em 10(dez) dias, pena de rejeição liminar. \r\n\r\nProc. 2007.003.013347-9 - CELIA EMIKO MINAKAMI OLIVETTI (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ARAUJO OLIVETTI (RJ-131114)) X CONDOMINIO PIRATAS MALL - CONDOMINIO DO MALL Despacho:Venha o preparo, em 10(dez) dias, pena de rejeição liminar. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2003.003.025940-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089)) X IVAN BAERE MORGADO (Adv(s). Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207) Despacho:Diga o INSS se já foi pago o precatório. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.003.001960-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X NELSON RAIMUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DUARTE DA SILVA (RJ-091600) Despacho:Ao 1º executado Nelson para que traga aos autos a certidão de ônus reais do imóvel oferecido à penhora às fls. 32/33. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.003.013266-9 - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE NOVA IGUAÇU S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIO CEZAR SAMPAIO OLIVEIRA (RJ-114934)) X SEGURANÇA MAXIMA COSTA VERDE COMERCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME Despacho:À parte autora para que traga aos autos os atos constitutivos com a última alteração contratual, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.003.001488-0 - T.M.C TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE SPE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X BRASFELS S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713) Ao exequente, para recolher custas para expedição de mandado de penhora no valor de: Atos dos Oficiais (37) 17,49_; Sub - total (41) 17,49_; CAARJ (42) 1,74__; FUNPERJ 600225174-9 (47) 0,87_; FUNDPERJ 5673-00124-3 (48) 0,87_; TOTAL (49) 20,97. \r\n\r\nImpugnação à execução de sentença \r\n\r\nProc. 1995.003.626329-5A - EMPRESA JORNALISTICA MARE LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES DA FONSECA (RJ-114173), Dr(a). AURÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA (RJ-133678)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.003.000001-0A - JORGE SEBASTIAO C. MATOS (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945)) X MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Despacho:Ao impuganado. Após manifestação, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.003.003797-0A - VITOR CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812)) X ITANEMA EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630) Decisão:Intime-se por AR o impugnante para recolher as despesas pendentes, em 05(cinco) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.003.005382-2 - MARTA CARNEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995), Dr(a). SILVESTRE ANTONIO DA SILVA (RJ-045251) Ao primeiro réu para apresentar alegações finais no prazo de 5 dias \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.003.000030-1 - MARLI RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLESIO ROSA E SILVA (RJ-055283)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) A autora não compareceu à perícia marcada, razão pela qual foi designada a nova data para 10 de Outubro de 2007,às 17:00 horas, na ADS Clínica Dentária, na Rua Moacir de Paula Lobo, 117, Centro, Angra dos Reis. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.003.003616-2 - ANGELA MARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARNEIRO (RJ-091602) Decisão:Intime-se o executado, via D.O., na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o débito de fls. 135 (R$ 16.127,01), sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art 475-J do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.003.026053-5 - HELENA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). CRISTIANE E SILVA SANTOS (RJ-101006), Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Decisão:1) Indefiro a gratuidade de justiça à 1ª ré, pois ainda que seja entidade sem fins lucrativos, tem condições suficientes para arcar com as despesas processuais, como se verifica nos próprios autos, uma vez que em momento algum se negou a arcar com o pagamento dos honorários periciais. Ademais, nos termos de fls. 153, possui patrimônio líquido de quase R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Desta forma, venham aos autos, em 48 horas, as guias retiradas em Janeiro/2007 (fls. 115), devidamente pagas, sob pena de perda da prova e aplicação das penas da litigância de má-fé.2) Ante o óbito da autora retratado às fls. 132, suspendo o curso do processo (com exceção do prazo do item acima), nos termos do Art. 265 inc I do CPC. Intimem-se os filhos ou herdeiros da autora, por OJA, para que se habilitem no feito, no prazo de 10(dez) dias, devendo a diligência ser cumprida no endereço descrito na inicial, devendo o OJA tentar qualificar os filhos da falecida. \r\n\r\nProc. 2006.003.002175-4 - ADRIELLE PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647), Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045)) X CLAUDIO RAFAEL CALDAS DE ALMEIDA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) 1 - Ao agravado sobre fls. 252/257. Após, direi em Juízo de retratação. \r\n\r\nProc. 2007.003.000375-4 - RUTH IGNACIO A. SILVA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DE OLIVEIRA (RJ-129241)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Despacho Ordinatório: Digam as partes sobre a possibilidade de conciliação (art. 331 CPC), em caso negativo especifiquem provas que pretendem produzir. \r\n\r\nIndenizatória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.003.014573-1 - MARLY SANTOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X HOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA Sentença:... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC e condeno o autor a arcar com as despesas processuais, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe concedo com base no documento de fls. 13/15, mas sem honorários advocatícios, pois não houve sequer determinação para citação da parte ré.Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.003.004830-9 - BENEDITA ARCÊNIO ONÓRIO (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227)) X ASSOCIAÇÃO FRATERNAL EVANGÉLICA DA CIDADE DA BÍBLIA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2007.003.001887-3 - FEAM FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X MAURICIO RODRIGUES CAMPOS Ao autor, para fornecer cópias para instrução da carta precatoria (cópias da procuração, custas e despacho). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.003.001019-9 - Inventariante: GEIZA BETZLER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS JORDÃO ELIAS (RJ-071900)) X FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA Decisão:1 - Destituo a inventariante Esther Betzler de Oliveira, nomeada às fls. 11, em razão do requerido às fls. 21/22 e concordância de fls. 14/15, e nomeio como inventariante a requerente Geiza Betzler de Oliveira, filha do de cujus.2 - Lavre-se o termo.3 - Venham as primeiras declarações no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2007.003.001019-9 - Inventariante: GEIZA BETZLER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS JORDÃO ELIAS (RJ-071900)) X FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA À inventariante, para comparecer ao Cartório a fim de assinar o Termo de Inventário. \r\n\r\nProc. 2007.003.011865-0 - LUIS GUEDES DE CASTILHO NETO (Adv(s). Dr(a). ALINE DAVID CURY (RJ-078860)), Falecido: LUIS GUEDES DE CASTILHO FILHO), Falecido: MARILZA DUTRA LEAL Despacho:Cumpra-se a patrona do requerente o art. 45 do CPC, sob pena expedição de ofício à OAB/RJ sobre a conduta. \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2003.003.002969-2 - ANGRAJO LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARNEIRO (RJ-091602)) X SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055955) Despacho:Diga o impetrante se o impetrado cumpriu a sentença. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.003.002762-4 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (RJ-075970), Dr(a). EMI NISHIO VIEIRA (RJ-085979)) X SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Decisão:Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam ao E.Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.003.005514-6 - LEENDERT JOHANES ADMIRAAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam ao E.Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.003.002006-5 - JAIR PIRES (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X VALDEMIR PORTO DA SILVA Ao autor para recolher custas para nova diligência - OJA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.003.005367-6 - APIS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D)) X LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FREDERICI (SP-150531) Decisão:1) Fls. 476: Defiro o prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, para manifestação da parte autora sobre o laudo pericial.2) Após, manifestar-me-ei sobre o pedido de fls. 478/479. \r\n\r\nProc. 2007.003.014595-0 - JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GAUCO ROGERIO VASQUES (SP-168915)) X BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO Decisão:Defiro JG.Considerando que os demais débitos (fls. 15) foram devidamente baixados, de forma a demonstrar o FUMUS BONI JURIS, e tendo em vista que o requerente não os reconhece e está com o seu nome negativado, evidenciando o PERICULUM IN MORA, deve a presente liminar ser concedida, mormente porque não trará qualquer prejuízo a parte ré.Assim, defiro a liminar, para baixar provisoriamente a anotação feita pelo réu em desfavor do autor. Oficie-se ao SPC.Intime-se.Cite-se o requerido, nos termos do artigo 802, do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.003.002638-7 - MOHAMED HUSSEIN SAFA (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA ATAIDE GONZALEZ (RJ-001344B)) X NELSON JORGE ELIAS MIGUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (RJ-113213) Despacho:Ao 2º réu para que regularize a representação processual, em 48 horas, nos termos da certidão de fls. 150, sob pena da revogação da decisão que recebeu o recurso. Coma vinda da procuração, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2007.003.011936-7 - CARLOS ANTONIO ANDRADE BIONDI (Adv(s). Dr(a). ESTER HAMMES NOVAES (RJ-045808)) X ROGERIO HORACIO LIMA Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC e condeno o autor a arcar com as despesas processuais, mas sem honorários advocatícios, pois sequer foi determinada a citação da parte ré.Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 2003.003.016586-1 - JULIA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARNEIRO (RJ-091602)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055955) Ao autor. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, embargo \r\n\r\nProc. 2006.003.003797-0 - ITANEMA EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X VITOR CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) Decisão:Certifique o Cartório o trânsito em julgado da sentença. Com o trânsito, defiro o desentranhamento dos documentos originais e fotos originais, mediante substituição dos mesmos por cópias. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Dar C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.003.003190-5 - ROSALIA MERCÊZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANO CAMARA SOARES (RJ-128023)) X UAI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEREIRA (RJ-055280), Dr(a). PAULO SELSON PEREIRA (RJ-033968) Decisão:Inexistem nulidades a serem sanadas. As partes são capazes e encontram-se bem representadas. Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido saber se há ou não saldo devido pela ré da ação de cobrança, quando da partilha e retirada da sociedade, assim como se é justa ou não a retenção do DUT recibo pelo autor da ação de cobrança. Indefiro a prova oral requerida pelas partes, pois a questão é meramente técnica, a ser solucionado por intermédio de perícia. Indefiro, por igual, a juntada de documentação suplementar, por consistir em violação aos Arts. 396 e 397 do CPC. Defiro a produção de prova pericial, pelo que nomeio o Dr. Marcelo Machado de Souza Auad, telefone nº (21) 2507.8821 e 8855.0665. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e para estimar honorários, que serão arcados pela autora da ação de obrigação de dar com indenizatória (ré da ação de cobrança), ciente o perito que a prova é comum a ambos os feitos. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.003.002078-7 (18269/2001) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X JULIO CESAR FONSECA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARNEIRO (RJ-091602) Ao primeiro réu, para recolher as custas processuais no valor de: Atos dos Oficiais (37) 61,20_; Distribuição 0723-7 (39) 3,49; A.E.V.C 0702-1 (40) 150,45_; Sub - total (41) 215,14; CAARJ (42) 21,51; Atos dos Distribuidores 0723-7 (43) 17,45_; Acréscimos 20% 6002-05926-6 (45) 3,49; FUNPERJ 600225174-9 (47) 11,62_; FUNDPERJ 5673-00124-3 (48) 11,62; Taxa Judiciária (46) 606,00TOTAL (49) 886,83.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.003.028139-3 - ROSALVO DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349), Dr(a). MARCO AURÉLIO PARODI DE ANDRADE (RJ-114170)) X MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.003.000104-2 - REGINA CÉLIA VIDAL BERNARDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Despacho:Primeiramente, diga o Município se concede quitação. \r\n\r\nProc. 2006.003.006274-4 - BRASFELS S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)) X LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS (RJ-109641) Despacho:Diga a parte ré se concorda com o requerido às fls. 164. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, com pleito de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.003.005139-4 - LUISA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Despacho Ordinatório: Digam as partes sobre a possibilidade de conciliação (art. 331 CPC), em caso negativo especifiquem provas que pretendem produzir. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.003.006662-2 - CARLOS ALBERTO CARRARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (RJ-125030)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.003.002196-3 - JOÃO PEDRO DOS SANTOS RIOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA (RJ-139243)) X UNIMED ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA MUNIZ (RJ-085235) Decisão:1) Considero citada a ré pelo seu comparecimento espontâneo, nos termos do art. 214, § 1º do CPC, sendo que a mesma já até apresentou a sua defesa, conforme se verifica às fls. 80/133. 2) Fls. 55: Intime-se, para efeitos de futura intimação.3) Diga a ré, nos termos do art. 264 do CPC, se concorda com a alteração do pedido de fls. 135/136. Após, apreciarei o pedido de tutela antecipada.4) Sem prejuízo, em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PEDIDO DE LIMINAR E PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.003.004454-7 - CASSINO PRAIA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:Em provas, justificadamente, para exame de admissibilidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes desde já anexar rol de testemunhas caso pleiteiem a realização desta modalidade probatória. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.003.003498-9 - CÉLIO DUARTE MENDES (Adv(s). Dr(a). CELIO DUARTE MENDES (RJ-002848)) X MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Decisão:1) Desapense-se o agravo, remetendo-o ao arquivo.2) I-se o MAR para recolher a taxa judiciária, em 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.003.003504-0 - RAUL OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748), Dr(a). LUÍS CARLOS JORDÃO ELIAS (RJ-071900), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995), Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES (RJ-092793), Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749) Despacho Ordinatório: Às partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nReenquadramento de Servidor Publico \r\n\r\nProc. 1999.383.001043-0 (16291) - LUIS CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Decisão:Os juros de mora devidos no presente caso são de 0,5% ao mês até 11/01/2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil) e de 1% ao mês após tal data. Desta forma, retornem ao Contador Judicial para que diga se os cálculos de fls. 564/565 estão corretos nos termos da determinação acima, bem como para que informe a este Juízo o saldo, caso haja, abstraindo-se o pagamento de fls. 610. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.003.012745-8 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X ANTONIO MARIO PIMENTA Despacho:Ao Município para que traga aos autos a planilha dos cálculos com relação as condenações com valores determinados, de acordo com o índice da tabela do TJ/RJ e juros de 1% ao mês, conforme determinado pela sentença de fls. 86/89. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.003.002503-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X FRANCISCO PEREIRA DE SALES Despacho:Esclareça o autor o que pretende, ante petições de fls. 69 e 70, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.003.003361-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CUSTODIO JOSE DOS SANTOS Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e reintegro ao autor a posse do veículo descrito na inicial, razão pela qual torno definitiva a liminar concedida às fls. 15. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.003.009232-5 - MARIA JOAQUINA DE ALMEIDA PENA (Adv(s). Dr(a). PAULO FRANCELINO (MG-018897)) X MARCELO DIAS LOPES Decisão:Fls. 76/77: Indefiro, pois se há inventário o autor deve ser o Espólio representado por seu inventariante (com juntada de cópia da nomeação). Cumpra-se fls. 74, item 02 em 10(dez) dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.003.010479-0 - A ALUGAASOLDA ALUGUEL DE SOLDA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094)) X ANGRA FERNANDES CONSTRUÇÃO LTDA Decisão:Fls. 40/41: Venha no original ou por cópia autenticada. \r\n\r\nProc. 2007.003.011672-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VITOR HUGO DOS SANTOS Decisão:Venham a comprovação da mora do réu, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da liminar. \r\n\r\nProc. 2007.003.014614-0 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOEL BATISTA DE ANDRADE Decisão:Tratando-se de dívida garantida por arrendamento mercantil, necessária a comprovação da mora do devedor a fim de fundamentar a concessão de liminar possessória. No caso em tela, verifico que se encontram presentes os requisitos do art. 927 do CPC, vez que foi comprovada a mora do devedor através do envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, conforme se verifica pelos documentos de fls. 13/14, razão pela qual defiro a medida liminar pretendida. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.003.005689-6 - CIONE PEREIRA A. FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Despacho:Ao Município para atender o requerido pelo MP às fls. 129, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.003.000418-7 - ELETROBRAS TEMONUCLEAR S/A (Adv(s). Dr(a). LIANDRA MONTEIRO (RJ-105836)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado. Ao Ministério Público. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Reivindicatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.003.002598-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X ALICE SOARES DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO BAROUCH (RJ-106401), Dr(a). CLÓVIS FERREIRA DOS REIS (RJ-130886) Decisão:Considerando que a ré sequer pretende juntar aos autos o seu rol de testemunhas, e a ação tem por objeto o direito de propriedade, indefiro a prova oral. Ao MP para parecer final. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.003.000960-2 - NELSON ARAUJO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RUPP GONZAGA (RJ-119931)) X VERA CRUZ FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS JORDÃO ELIAS (RJ-071900) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao Apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.003.000499-7 - MUNÍPICIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X CARMEM MARIA PEREGRINO CAVALCANTI Ao autor sobre certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2006.003.004560-6 - LUCIANO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAILTON MONTEIRO TOLEDO (RJ-077605)) X VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929), Dr(a). ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA (RJ-128276) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial e condeno a ré ao pagamento de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), acrescidos de correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Entretanto, diante da sucumbência mínima da parte ré, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do artigo 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça concedida às fls. 30.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.003.000294-2 - INDUSTRIAS VEROLME HSHIBRAS S/A - IVI (Adv(s). Dr(a). GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY (RJ-024671), Dr(a). ANA MARIA FERNANDES MOTTA (RJ-053985)) X ARIMATHÉA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296) Despacho Ordinatório: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.003.001423-5 - PERY CASTRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X BLUE CLOUD PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PAULO COMISSÁRIO LOPES (SP-158449) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e decreto a rescisão da promessa de compra e venda de fls. 09/12 celebrada entre as partes e, ato contínuo, reintegro ao autor a posse do imóvel descrito no referido contrato. Intime-se a ré para desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retirada forçada. Deverá o autor depositar em Juízo o valor a ser restituído à ré (20% da única prestação paga), para efeitos de reintegração na posse do bem. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.003.011780-3 - IVONE PINHEIRO COELHO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-115957)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Sentença:... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na petição inicial e condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título indenização por danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação e correção monetária desta decisão. Entretanto, diante da sucumbência mínima da parte ré, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 21, parágrafo único do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade concedida às fls. 59.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.003.000293-0 - MARIA CRISTINA RIPPER NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (RJ-100122)) X VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (SP-138688), Dr(a). ANA CAROLINA S. DE VUONO (SP-206539), Dr(a). LEANDRA CRISTINA SOARES TEIXEIRA (SP-144329) Sentença:... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.003.000254-3 - JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Decisão:1) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não se pode obrigar os réus neste momento a custearem as despesas com deslocamento do autor para o seu local de trabalho, seja por transporte coletivo, seja pelo fornecimento de veículo em substituição, pois não se pode estabelecer neste momento a verossimilhança necessária à concessão da pretendida tutela, por não ser possível aferir se de fato o carro apresenta os problemas alegados por condutas imputáveis às rés, sendo necessária dilação probatória ampla.2) Em provas, justificadamente, para exame de admissibilidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes desde já anexar rol de testemunhas caso pleiteiem a realização desta modalidade probatória.3) Digam as partes se concordam com a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.003.004754-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X JOSE ROSA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (RJ-100122) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.003.010293-9 - JULIA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARNEIRO (RJ-091602)) X NANCY GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA BREYER JUNIOR (RJ-019318), Dr(a). HELENIO DE SA CARVALHO (RJ-009208) Decisão:1) À requerente para cumprir o requerimento da União de fls. 145/146 ou indicar onde se encontram nos autos.2) Ao Município sobre fls. 159/179. I-se-o. \r\n\r\nProc. 2007.003.006644-2 - RICARDO MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENITE MARGARETE VALENÇA DE ABREU (RJ-142377)) X ASSOCIAÇÃO FRATERNAL EVANGÉ LICA CIDADE DA BÍBLIA) Decisão:1) Cumpra-se fls. 75.2) Aos requerentes sobre a manifestação de fls. 76. \r\n\r\nId: 310900"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carolina Martins Medina \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Fernandes Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.003.003499-2 - J.C.E.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976)) X C.R.S. Decisão: Designo AIJ para o dia 08/11/2007 às 15:00 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.003.006236-7 - D.B.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.F.M. Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes na audiência de conciliação realizada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do CPC.Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda aos descontos em folha de pagamento da pensão alimentícia quando necessário.Sem custas face a gratuidade de justiça deferida à parte autora e que ora defiro à parte ré. PRI. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.003.000430-8 - N.O.S. (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DE MOURA RIVELLI (RJ-069101)) X M.S.S. Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes na audiência de conciliação realizada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do CPC.Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda aos descontos em folha de pagamento da pensão alimentícia. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida à parte autora e que ora defiro à parte ré. PRI. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.003.001360-7 - ANNY CAROLINA CORRÊA AMARAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (RJ-024662)) X EDVELTON GOMES AMARAL (Adv(s). Dr(a). FELIPE THOMAZ BIONDI (RJ-132167) Decisão:1- Defiro as provas requeridas.2- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/07 às 14:30 horas. I-se pessoalmente as partes e testemunhas. \r\n\r\nProc. 2007.003.013322-4 - KAUÃ PIMENTA MARIANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HIDEIOSHI ODAKA (RJ-120155)) X MARIANO GOMES RAMIRO MARIANO Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora.2 - Fixo alimentos provisórios em 20 % (vinte por cento)dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo tal percentual sobre férias, horas-extras 13º salário e outros acréscimos, abatidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, a serem descontados da folha de pagamento e depositados na conta corrente da representante legal do(a)(s) menor(es). Em caso de inexistência de vínculo empregatício os alimentos serão equivalentes a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional, pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta corrente da representante legal do(a)(s) menor(es).3 - Cite-se e intimem-se para audiência designada para o dia 23/10/2007 , às 13:30 horas.4 - Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do menor. 5 - Expeça-se ofício ao órgão empregador do alimentante para descontos em folha dos alimentos e depósit \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.003.004197-2 - A.C.C.L. (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367) Decisão:Ao requerente para que atenda o item 03 de fl. 40. \r\n\r\nProc. 2007.003.014586-0 - A.M.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546) Sentença:Ante o exposto e, considerando o parecer favorável do Ministério Público, AUTORIZO O INGRESSO DE ADOLESCENTES maiores de 16 anos de idade, no evento que será promovido no dia 08 de setembro de 2007, a partir das 22:00 horas, até às 05:00 horas do dia 09 de setembro de 2007, no Iate Clube Aquidabã, nesta cidade, DESDE QUE NÃO HAJA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE 18 ANOS E NÃO SEJA PERMITIDA ENTRADA DE MENORES DE 16 ANOS, CERTO QUE OS MENORES DEVERÃO SER IDENTIFICADOS COM PULSEIRAS COLORIDAS A FIM DE DIFERENCIÁ-LOS.Encaminhe-se cópia da presente ao Comissariado de Justiça.Expeça-se o competente Alvará.Custas pelo requerente.Desde já autorizo o RE a assinar o respectivo alvará.Após, dê-se baixa e arquivem-se.Angra dos Reis, 06 de setembro de 2007.CAROLINA MARTINS MEDINAJuíza de Direito \r\n\r\nArt. 150, caput do CP - Violação de domicílio \r\n\r\nProc. 2007.003.000859-4 - Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE a representação aplicando ao adolescente a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO, com base no artigo 122, III da Lei 8.069/90, a ser cumprida no CAI-BAIXADA. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I do CPC.Expeça-se carta precatória ao Juízo da 2ª Vara de Infância e Juventude da capital para execução da medida, ressalvando a este Juízo a sua reavaliação.Expeça-se o respectivo ISE e o apense aos demais ISEs que envolvem o representado.Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Angra dos Reis, 24 de agosto de 2007.CAROLINA MARTINS MEDINAJuíza de Direito \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2005.003.016759-0 - C.J. X G.D.V. (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989) Decisão: Acolho a promoção do MP e defiro o parcelamento como requerido, devendo a 1ª parcela ser depositada no próximo dia 10/10/2007, certo que as demais deverão ser pagas nos meses subsequentes, juntando-se sempre aos autos os comprovantes de depósito, que deverão ser efetuados em favor do fundo especial dos direitos da criança e do adolescente , na agência 0460-X e c/c nº 73335-0, do BB. Friso que o atraso no pagamento de qualquer das parcelas importará em antecipação do vencimento das demais e incidência de multa de 20% sobre o débito remanescente. Decorrido o prazo regularmente, com os pagamentos, certificado, dê-se vista ao Parquet. Caso contrário, havendo inadimplemento, voltem conclusos. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Litigioso \r\n\r\nProc. 1995.003.626336-2 - M.S.O. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545)) X J.J.C. Despacho: I-se o subscritor da petição de fl. 40 para que junte aos autos procuração, no prazo de quinze dias. Após, Voltem. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.003.003984-9 - R.L.P.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.C.R.T. Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO do casal Rosa Ludmilla Pereira Ramos e Francisco Carlos Ribeiro Tomaz, obtido este por meio da conversão da separação judicial anteriormente decretada, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira tal como já decidido nos autos da separação judicial, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e artigo 40, § 3º, da Lei nº 6.515/77, com alteração da Lei nº 7.841/89. Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa.Transitada em julgado, certifique-se, promova-se perante o Registro Civil das Pessoas Naturais competente a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, mandado de averbação/;inscrição de que trata o artigo 97 da Lei nº 6.015.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, dê-se baixa e arquivem-se.Angra dos Reis, 28 de agosto de 2007.CAROLINA MARTINS MEDINAJuíza de Direito \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.003.003647-2 - J.L.T.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388) Sentença:Dessa forma, atendidos os pressupostos legais, ou seja, comprovado o lapso temporal exigido e demonstrada a impossibilidade de reconciliação, HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes às fls. 02/03 e em audiência, e DECRETO o DIVÓRCIO do casal Jorge Luis Tanini de Souza e Rosangela Silva Costa de Souza, tendo por base o disposto no artigo 226, §6º da Constituição Federal e artigo 40, §3º, da Lei nº 6.515/77, com alteração da Lei nº 7.841/89, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira, qual seja, Rosangela da Silva Costa , certo que os bens foram partilhados. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III do CPC.Sem custas face a Gratuidade de Justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais Competente a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a Carta de Sentença/Mandado de Inscrição e/ou Averbação, \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.003.003154-1 - P.V.P.R. (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE ANTONIO DA SILVA (RJ-045251)) X N.O.R. Despacho:Diga a parte autora, no prazo de cinco dias, se há débito remanescente, valendo seu silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2007.003.014617-6 - A.G.O.C. (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA (RJ-104759)) X F.P.C.J. Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça.2- Emende-se a petição inicial a fim de adequá-la ao rito do artigo 733 do CPC, visto que destinado apenas ao débito atual referente aos três últimos meses. O débito pretérito deverá ser executado nos termos do artigo 732 do CPC, em processo autônomo. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.003.015167-6 - ANDERSON BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DE OLIVEIRA (RJ-129241)) X TATIANA PAULA RANGEL LEITE Despacho:Àsa partes e ao MP. \r\n\r\nInventário E Partilha, de bens \r\n\r\nProc. 2006.003.004908-9 - W.G.S. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CRISPIM FILHO (RJ-072862), Dr(a). ROBSON CHRISPIM DE AGUIAR (RJ-119659)) X M.C.S.S. Decisão:1- Proceda-se a avaliação das benfeitorias mencionadas na inicial.2- Esclareçam as partes quem está com a posse dos bens móveis. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.003.014461-1 - HERCILIO CESAR OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (RJ-024662)) LILIAN MARA AMARAL DA SILVA Decisão:Venha aos autos cópia do acordo homolgado nos autos de nº 2004.003.006040-8, bem como dos embargos de declaração mencionados à fl. 21 \r\n\r\nPedido de Aplicação de Medidas Protetivas( PAMP) \r\n\r\nProc. 2002.003.012993-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO Sentença: Considerando a criança está bem e não necessita de tratamento psicológico, acolho a promoção do Ministério Público e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certificado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nPedido de aplicação de medidas protetivas( PAMP) \r\n\r\nProc. 2007.003.000905-7 - M.P. Sentença: Considerando que a adolescente está residindo com sua genitora e está trabalhando e estudando, acolho a promoção do Ministério Público e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certificado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.003.006823-2 - M.P., V.S.V. Sentença: Considerando que a criança está adaptada à guarda da avó paterna e não se encontra mais em situação de risco, acolho a promoção do Ministério Público e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certificado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProcedimento de apuração de ato infracional \r\n\r\nProc. 2005.003.021672-1 -,, Sentença:Trata-se de apuração de ato infracional em que o Ministério Público requer a remissão em favor do adolescente, tendo em vista o ato praticado e as condições pessoais do mesmo. No caso dos autos, assiste razão o Parquet ao requerer a remissão. Isto posto, acolhendo o parecer ministerial, HOMOLOGO A REMISSÃO ao adolescente na forma do artigo 181, § 1º do ECA. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certificado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.006378-5 -, Sentença: Trata-se de ação de ato infracional em que o Ministério Público requer o arquivamento dos autos, tendo em vista que o fato ocorreu há quase dois anos, a pouca gravidade do fato, a maioridade do adolescente, e ainda a impossibilidade de sua localização. No caso dos autos, assiste razão o Parquet ao requerer o arquivamento. Isto posto, acolhendo o parecer ministerial, HOMOLOGO o arquivamento dos autos, na forma do artigo 181, § 1º do ECA. Sem custas. PRI. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.003.000123-0 -,, Sentença: Trata-se de apuração de ato infracional em que o Ministério Público requer a remissão em favor do adolescente, tendo em vista o ato praticado e as condições pessoais do mesmo. No caso dos autos, assiste razão o Parquet ao requerer a remissão. Isto posto, acolhendo o parecer ministerial, HOMOLOGO A REMISSÃO ao adolescente na forma do artigo 181, § 1º do ECA. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certificado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.003.001508-0 - E.S.C. (Adv(s). Dr(a). ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS (RJ-070636), Dr(a). FRANCOISE MAIA VIANA MONTEIRO DE BARROS (RJ-119268E)) X R.S.G. (Adv(s). Dr(a). VALDECI GUIMARAES RODRIGUES (RJ-107896), Dr(a). EDGAR PONTES CUNHA (RJ-127022) Despacho:1- Para deferimento dos benefícios da Gratuidade de Justiça, venha comprovante de rendimentos e, na impossibilidade, venha cópia da declaração de imposto de renda do último ano ou da declaração de isento, no prazo de dez dias, sob pena de deserção. Após, voltem. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.003.000848-0 - MICHELLE DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835), Dr(a). ARIANE SANTOS DE SOUZA FAUSTO (RJ-120618), Dr(a). JOÃO PAULO BELTRÃO CAVALCANTE (RJ-145600)) X LEONARDO DOS SANTOS SILVA Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Cite-se e intimem-se para Audiência Especial de Conciliação que designo para o dia 21/11/2007, às 11:30 horas. Do mandado deverá constar que o prazo para oferecimento de contestação se iniciará quando da audiência, caso a composição nela não seja alcançada.3 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nRepresentação civil \r\n\r\nProc. 2007.003.001187-8 -, Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE a representação aplicando ao adolescente a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO, com base no artigo 122, III da Lei 8.069/90, a ser cumprida no CAI-BAIXADA. E, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I do CPC.Expeça-se carta precatória ao Juízo da 2ª Vara de Infância e Juventude da capital para execução da medida, ressalvando a este Juízo a sua reavaliação.Expeça-se o respectivo ISE e o apense aos demais ISEs que envolvem o representado.Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Angra dos Reis, 24 de agosto de 2007.CAROLINA MARTINS MEDINAJuíza de Direito \r\n\r\nRevisão de Alimentos, C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.003.005318-4 - O.M. (Adv(s). Dr(a). CEANE NELBE FONSECA DE ALBUQUERQUE (RJ-109694), Dr(a). INGRID DOS SANTOS AGUIEIRAS CANANEA (RJ-130640E)) X M.C.M. Sentença: Isto posto JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I do CPC.Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa que, contudo, fica suspensa em razão da Gratuidade de Justiça deferida.P.R.I.Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2002.003.002051-0 (1103) - H.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA SILVA DOS SANTOS (RJ-061696), Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045), Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647) Decisão: Fls. 70/71- Seria possível a exoneração nestes autos se não houvesse a resistência do alimentando, ou seja, se o mesmo concordasse com o pedido. Contudo, tal não ocorre, havendo necessidade de dilação probatória. Assim, venha a pretensão deduzida em ação própria. I-se as partes. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.003.010304-9 - MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE ABRAÇADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA (RJ-080974)) X TOMAZ EDISON ABRAÇADO Decisão:1 - Apensem-se estes autos aos da ação cautelar citada à fl. 02. 2 - Fl. 18 - Defiro que o recolhimento das custas se dê ao final da lide.3 - Cite-se e intimem-se para Audiência Especial de Conciliação que designo para o dia 24/10/2007, às 13 horas. Do mandado deverá constar que o prazo para oferecimento de contestação se iniciará quando da audiência, caso a composição nela não seja alcançada.4 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.003.000488-6 - J.H.B. (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470), Dr(a). DILSON PEROBA LUCAS (RJ-106553), Dr(a). IZAIDES SALIM (RJ-036217)) X G.B.S.) Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 21/11/2007 às 11:00 horas. Cite e intimem-se. \r\n\r\nId: 310893"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Eduardo Iglesias Diniz \r\n\r\nEscrivão: Edith Dorea de Sa e Santiago\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.052.005523-7 - ELZA MARINA FRANÇA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA (RJ-101788)) X VALERIA DOS SANTOS FREIRE Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao Inventariante e à PGE, sobre os cálculos de fls 77 \r\n\r\nProc. 2007.052.002600-0 - ROBERTO GONÇALVES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X Falecido: DJALI OLIVEIRA DA SILVA Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao inventariante para trazer aos autos, as 03 ultimas declarações do Imposto de Renda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.052.001527-4 - BV FINANCEIRA S. A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JOSE AUGUSTO SILVA DA ROCHA Sentença:\"Vistos etc. Tendo em vista o abandono da ação, por parte do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado arquive-se, com baixa.\" \r\n\r\nProc. 2006.052.004234-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X DENILSON QUINTANILHA ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.052.006062-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X LILLIAN MARIA DE ANCHIETA Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 23/24 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. P. R. I. Com o trânsito em julgado, certifique-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.052.002772-9 - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO PRINCESS PARK (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X ARLEI MATIAS TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA (RJ-104534) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: As partes sobre cálculos do contador \r\n\r\nProc. 2005.052.002088-0 - CONDOMINIO VILLA DAS CONCHAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X ALBERTO DA SILVA CORREA Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao autor, para cumprir o despacho ordinatório de fls 110 \r\n\r\nProc. 2006.052.003274-4 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036)) X MATHEUS E LUCCAS FONTES COMÉRCIO DE MOTOS E CARROS LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (RJ-067337) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.052.003273-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERÔNICA TOWER (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X GILSON SILVA DE PAIVA E OUTRO Despacho Ordinatório - OS 003/2001: \"À PARTE AUTORA QUANTO AO MANDADO DE CITAÇÃO DA 2ª RÉ, PARA QUE ACOMPANHE A DILIGÊNCIA\". \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.052.007484-0 - REGINA HELENA TACCOLA NIEDERMEIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X HELDA MARIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE PINHEIRO (RJ-041493) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Cumpra - se o V. ACÓRDÃO \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.052.008558-8 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X COSMOETICA CENTER FOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTRO Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Ao interessado sobre devolução das deprecatas com diligência negativa.\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.052.010646-6A - ROBSON RAMOS DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ (RJ-104816)) X RITA DE CÁSSIA GOMES VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação e reconsidero a decisão que deferiu o beneficio de gratuidade de justiça concedido à impugnada no âmbito do processo 2006.052.010646-6. Venham as custas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.052.005418-8 - TAIENE MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIANNEA LARA LEAL (RJ-064302)) X UNIMED ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao autor sobre guia de deposito judicial de fls. 189 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, MATERIAIS E RESSARCIMENTO DE VALOR \r\n\r\nProc. 2007.052.005620-9 - MARIA ROSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 85/86 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. P. R. I. Com o trânsito em julgado, certifique-se. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, OCASIONADOS POR PROTESTO E COBRANÇA INDEVIDA \r\n\r\nProc. 2007.052.006844-3 - MARCIA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA (RJ-119729)) X CENTRO EDUCACIONAL MARGARIDA (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: em réplica \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.052.006476-7 -, Inventariante: JOSE MARINHO DO NASCIMENTO FILHO JOSE MARINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (RJ-115707) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Ao inventariante sobre ofício do Juizo Deprecado.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.052.009544-4 - Inventariante: CLAUDIA CHAVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALDIR MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:1) Homologo os cálculos de fls. 47.2) Recolha-se o imposto. Após, a Fazenda. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.052.001915-8 - JAMIR BARBOSA SÁ (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS LOSADA (RJ-131178)) X ALEXANDRE FERREIRA DE AMORIM 5673-00124-3 FUNDPERJ R$ 0,61 TOTAL R$ 0,61. Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte AUTORA, no que tange À COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DO MANDADO e em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO, no expediente de 04/09/2007. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.052.001444-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CARLA FERNANDA LEITE DA SILVA Sentença:\"Vistos etc. Tendo em vista o abandono da ação, por parte do(a) autor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado arquive-se, com baixa.\" \r\n\r\nProc. 2005.052.007742-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROMILSOM DE OLIVEIRA CAMILO Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao interessado sobre respostas dos ofícios \r\n\r\nReparação de Danos, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.052.002321-6 - MARCIO SANTANNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X VAD CAR VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MAGGY TEIXEIRA CABRAL ISSA FRANCESCHI (RJ-131977) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça negativa da testemunha Rodolfo e fornecendo novo endereço \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.052.010646-6 - RITA DE CÁSSIA GOMES VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBSON RAMOS DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ (RJ-104816) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Aos interessados sobre manifestação do Sr. Perito.\" \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.052.000854-0 (1567) - MOACYR AFFONSO PENNA (Adv(s). Dr(a). NELSON JARDEL SOARES TAVARES (RJ-035371)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Às partes, sobre os cálculos de fls 233/235 \r\n\r\nId: 310950"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marisa Balbi Rosembak \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena Silva Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.007.007841-2 - MARCELO JOSE MOYSES (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO FRANCISCO (RJ-026932) Ao requerente para assinar Termo da Testamentaria. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.007.004114-0 - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHIEREGATO (RJ-127816) Despacho:Cumpra-se parte final de fls. 52/54. \r\n\r\nProc. 2007.007.005896-1 - CREMILDA CUNHA BARBOSA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA Despacho:Acoste-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda ou da declaração de isento para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.007.003955-8 - Inventariante: MARIA IOLETE GONÇALVES DO VALE (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO (RJ-057459)) X GIL ALVES DO VALE Fls. 104 - À inventariante. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1999.506.002710-3 (28608) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROMUALDO DA SILVA (RJ-006005D)) X ENEIAS GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANO SOUZA DE ALMEIDA (RJ-106373), Dr(a). VALERIA VILLELA BORNICKEL (RJ-069971) Sentença:Tendo em vista que o Exeqüente abandonou a causa por mais de 30 dias, e mesmo após ter sido intimado pessoalmente (fls. 149), não supriu a falta no prazo de 48 horas, conforme certidão de fls. 150, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso III e seu parágrafo primeiro, c/c art. 598, ambos do CPC. P.R.I. Despesas processuais, se houver, pela parte autora, na forma do art. 26 do CPC. Certificada a ausência de despesas processuais a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.007.004573-3 - CLAUDIO GONÇALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ TELES (RJ-112513)) X JOAO BAPTISTA THEOFILO DA ROCHA E OUTRO Sentença:Considerando manifestação de desistência, em fls.35, julgo extinto o processo, na forma do artigo 267, III, do CPC. Custas ex lege, ficando suspensa a cobrança destas face a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado e não havendo custas a recolher, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nCobrança, de Condomínio \r\n\r\nProc. 2003.007.012356-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOENA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304) Despacho:Fl. 126 - Defiro sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias, como requerido. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 2000.007.005869-6 (29676) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARDEN (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA (RJ-090682)) X MERCIA CUSIELO MARTINS E OUTRO Despacho:Fl. 108 - Defiro prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCobrança, de despesas condominiais \r\n\r\nProc. 2006.007.006543-4 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA - APROMOBANSFA (Adv(s). Dr(a). LAURA ELENA MARTINS DE SOUZA (RJ-123121)) X MAURICIO DIAS Sentença:Considerando certidão positiva de intimação pessoal, de fls.25v, sendo que a parte exeqüente não se manifestou, conforme certidão de fls.26, julgo extinto o processo, na forma do art.267, III, do CPC, por estar caracterizado abandono processual. Custas pela Autora. Transitada em julgado e não havendo custas a recolher, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nCobrança, DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT \r\n\r\nProc. 2007.007.004636-3 - REGINALDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLEUZA FERREIRA DE BRITTO (RJ-134363)) X BRADESCO SEGUROS S/A Despacho:Cumpra-se integralmente fl. 19. \r\n\r\nCobrança, de diferença de seguro obrigatorio dpvat \r\n\r\nProc. 2004.007.005006-2 - VILMA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D), Dr(a). CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE (RJ-094005)) X BANERJ SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 197 - Diga o impugnante. \r\n\r\nCobrança, SECURITÁRIA \r\n\r\nProc. 2007.007.000602-0 - EDMEA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO TIBÃES LASS (RJ-119403)) X ITAU SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) POR ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO DR. FRANCISCO FERRARO JÚNIOR, JUIZ DE DIREITO, TENDO EM VISTA QUE ESTÃO DESIGNADAS ONZE AUDIÊNCIAS NA PAUTA DA SEGUNDA VARA CÍVEL, COM SIMILITUDE DE HORÁRIOS, FICA REDESIGNADA A AUDIÊNCIA PARA 06/11/2007, ÀS 13:45 Hs. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.007.002455-7 - LILIAN RAMALHO FRAGA SALES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). RENATA ALVES DE ARAUJO (RJ-129854) Despacho:Fls. 215: Esclareça a parte autora face a resposta de fls. 209. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de relação juridica c/pedido antecipado de cancelamento de protesto c/c indenização \r\n\r\nProc. 2005.007.011900-3 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X GERMAL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA), BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (RJ-043872), Dr(a). VERONICA DE JESUS SILVA (RJ-114503), Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680) Despacho:Fls. 127/132 - Ao autor, em réplica. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.007.008692-9 - ADILEA CAMPBELL RODRIGUES, ADILENE LUZIA CAMPBELL RODRIGUES, AIRTON CAMPBELL RODRIGUES, JOÃO CARLOS CAMPBELL RODRIGUES, SONIA CAMPBELL VIEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA (RJ-005793D)) X MARIA DE FATIMA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). NILTON PEIXOTO NELSON (RJ-041132) Despacho:1) À parte ré para cumprir o item 1 de fl. 39, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da JG. 2) Especifiquem provas, justificando a necessidade e a finalidade, a fim de, se for o caso, ser fixado o ponto controvertido.3) Digam as partes se existe concreta possibilidade de transação, evitando-se inócua designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, Em execução \r\n\r\nProc. 1997.506.001008-7 (26646) - EDENIR MAIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314)) X RUBENS DIAS DE CARVALHO SILVA Despacho:Fl. 186 - Ao autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.007.005199-1 - SONIA DO CARMO CESAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA-COLEGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959) Despacho:Acoste-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda ou da declaração de isento para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1999.506.005460-7 (28923) - ESPÓLIO DE JOSE DELGADO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (RJ-091462), Dr(a). ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO (RJ-044715), Dr(a). TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO (RJ-105629)) X A.DELGADO COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Despacho:Ao Contador Judicial, conforme requerido a fls. 621. \r\n\r\nProc. 1999.506.005460-7 (28923) - ESPÓLIO DE JOSE DELGADO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (RJ-091462), Dr(a). ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO (RJ-044715), Dr(a). TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO (RJ-105629)) X A.DELGADO COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Ao embargado para recolher custas judiciais ref. ao contador: Atos dos contadores (0712-0) R$ 66,48; CAARJ/0AB (10%)0201-4) R$ 6,64; FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 3,32; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 3,32. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.007.004062-2 - AGUINALDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304), Dr(a). VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-120971)) X HANS RUDOLF SCHNEIDER Despacho: Acoste-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda ou da declaração de isento dos demais embargantes, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.007.000192-8 (15704) - COMENDADOR GERALDO OZORIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA (RJ-005257)) X YEDA ABRAS ALVES E OUTRO Despacho:Fl. 214 - Defiro o sobrestamento por 90 (noventa) dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 1995.506.006733-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X R.A.PNEUS DE BARRA MANSA LTDA ME), ANTONIO CARLOS PINTO), ROSANA MARIA ALVES PINTO Decisão:Fls. 81. Defiro o sobrestamento, a teor do art. 791, III, Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1995.506.007997-0 (25444) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D) Despacho:Defiro vista dos autos, conforme requerido a fls. 117. \r\n\r\nProc. 2002.007.004181-0 - HANS RUDOLF SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). SALATHIEL MORGADO JUNIOR (RJ-034903)) X VISCLAR MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do determinado nos embargos de terceiro em anexo, face a possibilidade de suspensão do feito. \r\n\r\nProc. 2002.007.004538-4 - INFO IN TIME INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EVALDO RIBEIRO (RJ-063564)) X M.L.Z. INFORMATICA - ME Sentença:Tendo em vista que o Exeqüente abandonou a causa por mais de 30 dias, e mesmo após ter sido intimado pessoalmente (fls. 149), não supriu a falta no prazo de 48 horas, conforme certidão de fls. 150, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso III e seu parágrafo primeiro, c/c art. 598, ambos do CPC. P.R.I. Despesas processuais, se houver, pela parte autora, na forma do art. 26 do CPC. Certificada a ausência de despesas processuais a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.007.000083-0 (23.866) - UNIBANCO-UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X JAIR GUIMARÃES HILGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PINTO (RJ-027881) Sentença:Tendo em vista que o Exeqüente abandonou a causa por mais de 30 dias, e mesmo após ter sido intimado pessoalmente (fls. 149), não supriu a falta no prazo de 48 horas, conforme certidão de fls. 150, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso III e seu parágrafo primeiro, c/c art. 598, ambos do CPC. P.R.I. Despesas processuais, se houver, pela parte autora, na forma do art. 26 do CPC. Certificada a ausência de despesas processuais a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.007.006460-9 - MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558)) X UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOP.DE SERVIÇOS MEDICO HOSPITALARES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Despacho:às partes sobre ofício de fls. 134/143. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.007.005872-9 - ROSEMARIO BARROS MANOEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-034189)) X CENTER CELL E OUTROS Despacho:Acoste-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda ou da declaração de isento para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nIndenizatória, resssarcimento por danos materiais \r\n\r\nProc. 2006.007.008933-5 - PARTEMEC USINAGEM E CALDERARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AGNALDO OLIMPIO DA SILVA (RJ-105278)) X FINDIGUSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILDA FRANCA CHAVES (MG-021652) Despacho:Fls. 116/7- Comprovado o impedimento, defiro o adiamento. Redesigno a AC /Art. 331,CPC para 13/ Nov/ 07, às 13,15 hs.- Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.007.000011-0 (5.292-4 OF) - Inventariante: MARIA BENEDITA DA SILVA FINI, Interessado: VANDA FINI HORTA, Interessado: JOSÉ DE FREITAS HORTA (Adv(s). Dr(a). DOMITILDES APARECIDA DA SILVA (RJ-050422)) X RENATO FINI Despacho:Aos interessados por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1989.007.000057-6 (15452) - Inventariante: MARIANA TEIXEIRA MACIEL DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE MENDONCA (RJ-064227)) X MARLENE COSTA MACIEL BORGES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA (RJ-058308) Despacho:Fls. 356 - Regularize-se a representação. \r\n\r\nProc. 1989.007.000060-6 (18994) - Inventariante: HELCIO MIRANDA GOMES (DATIVO) DULCE D'ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARILDA D ALMEIDA ROCHA (RJ-005443D)), MARIA DA CONCEICAO D'ALMEIDA ANGELIM), VICENTE PAULO D'ALMEIDA ANGELIM), ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM, Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033)), ESPOLIO DE AMERICO D'ALMEIDA, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA D'ALMEIDA (RJ-039572), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D), Dr(a). DENFESORIA PUBLICA (RJ-000001)), JULIA SOUZA D'ALMEIDA), LIGIA SOUZA D'ALMEIDA), PAULO SOUZA D'ALMEIDA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ARMINDA DOS SANTOS NOGUEIRA D'ALMEIDA), MARIA DE FATIMA D'ALMEIDA, Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450), Dr(a). PRISCILA ROCHA DOUAT PESSANHA (RJ-117181)), JACY D'ALMEIDA MATTOS), ROGER BATISTA D'ALMEIDA, Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)), ALDA D'ALMEIDA FERREIRA), GILDA D'ALMEIDA LEAL), NUNO BATISTA D'ALMEIDA), ANTONIO D'ALMEIDA NETO) X JOAQUIM D'ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972) Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 1996.506.005327-7 (26377) - MARIA DE FATIMA COUTINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-109351)) X MANOEL FERREIRA Fls. 189/197 - À inventariante. \r\n\r\nProc. 1997.506.002717-6 (26829) - IBRAIN JOSE DA SILVA X MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO DA SILVA/ FALECIDA EM 28/05/71 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Trata-se do inventário dos bens deixados por sucessão de MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA, SEBASTIÃO SIMÕES DA SILVA e GEORGINA CONCEIÇÃO SILVA, em que é inventariante IBRAIN JOSÉ SILVA.Homologo a partilha de fls. 156/164, por obedecidas as formalidades da espécie, a fim de que surtam seus efeitos legais.Decorrido o prazo recursal, concorde a Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha. Após, arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.007.000253-0 (29882) - ANTONIO ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TEREZINHA SOARES SILVA Sentença: Trata-se do inventário dos bens deixados por sucessão de TEREZINHA SOARES SILVA em que é inventariante ANTÔNIO SOARES SILVA.Homologo a partilha de fls. 108/115, por obedecidas as formalidades da espécie, a fim de que surtam seus efeitos legais.Decorrido o prazo recursal, concorde a Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha.Após, arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.007.005921-6 - Inventariante: ANTONIA CONSUELITA MACIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL ALTINO CAMPOS (RJ-005941D)) X EDSON RODRIGUES COSTA Despacho:1) Venham as primeiras declarações.2) Após, ao PGE. \r\n\r\nProc. 2005.007.004957-8 -, Inventariante: FABIANA VIEIRA DE BARROS JUAREZ BARROS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:1) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos o cálculo de fls. 45/46. Diante da concordância dos interessados em fls. 47 e 47 verso. PRI.2) Recolha-se o ITD.3) Oficiem-se para vinda da CND fiscais e do Distribuidor. \r\n\r\nProc. 2006.007.004467-4 -, Inventariante: ROZINETE ALVARENGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROMILDA MARINS PANCARDES (RJ-045401)) HAMILTON FRANCISCO DE SOUZA Despacho:Atenda-se fls. 62. \r\n\r\nProc. 2006.007.005444-8 - Inventariante: JOSÉ BATISTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310), Dr(a). VANESSA WILSON DE OLIVEIRA (RJ-135555)) X ZILMA PEREIRA BATISTA Despacho:Ao PGE sobre fls. 02/09. \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2007.007.000095-8 - MARIA LANDIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749), Dr(a). FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO (RJ-113359) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação de fls. 56/66, no efeito devolutivo. Ao(s) Apelado(s) e ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça.2) Deixo de receber o recurso de fls. 67/69, diante da preclusão consumativa. \r\n\r\nProc. 2007.007.001534-2 - SWAMI DINIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXMO.SR.SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). ROVANE DOMINGUES (RJ-062882) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.007.000437-0 - LUIS RONALDO FURTADO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXMº SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). ROVANE DOMINGUES (RJ-062882) Fls. 75 - Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nManutenção de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.007.008296-1 - IVANI AFONSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDNA SILVA AFONSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-034189) Despacho:1 - Especifiquem provas, justificando a necessidade e a finalidade, a fim de, se for o caso, ser fixado o ponto controvertido.2 - Digam as partes se existe concreta possibilidade de transação, evitando-se inócua designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.007.006050-8 - HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MARCIO PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MONICA TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-129369) Despacho:Fl. 110 - Às partes. \r\n\r\nMonitória, em execução \r\n\r\nProc. 2003.007.002676-8 - POSTO PIGA 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X ALLAN SERGIO LEITE Despacho:Fl. 53 - Defiro a suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias. Após, ao exeqüente para impulso. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.007.003828-8 - SOBEU-SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE (RJ-002849)) X MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS SUBSISTENTES: Atos dos Oficiais de Justiça, cód. 0714-6, R$ 24,48; Atos de Prática Comum, cód. 0711-2, R$ 17,49; 10% da CAARJ, cód. 0201-4, R$ 4,19; FUNPERJ, cód. 600225174-9, R$ 2,10; FUNDPERJ, cód. 567300124-3, R$ 2,10. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 1997.506.007289-9 (27193) - MARIO RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.Rejeito-os, contudo, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535 do CPC, devendo a sentença alvejada permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização e antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.007.006209-3 - MATEUS CIRALDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA SILVA NAGIB (RJ-092579) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino o réu o fornecimento periódico, dentro das necessidades médicas instrumentalizadas por receituário firmado por médico devidamente registrado junto ao CRM/RJ, dos medicamentos descritos na inicial, podendo, se menos oneroso ofertar os medicamentos genéricos tendo em vista os fins do presente pedido, confirmando-se a antecipação de tutela deferida às fls. 22.Sem custas face a isenção legal. Condeno o Município réu no pagamento da taxa judiciária, na forma do Enunciado nº 42 do FETJ do TJ/RJ, bem como em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC... \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.007.006003-7 - SILVANA CORREA PIRES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)) X FUNDAMP - FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA Decisão:1)Indefiro a gratuidade de justiça requerida, pois se verifica dos documentos acostados aos autos não ser caso de hipossuficiência. 2) Recolha-se a taxa judiciária e custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação do art. 257 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.007.007800-3 - MARIA MARGARIDA RODRIGUES ZAMLUTI (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725), Dr(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE (RJ-005375)) X MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Fls. 154 - Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.007.000563-4 - EDUARDO ALVES MACHADO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). ROVANE DOMINGUES (RJ-062882) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino o réu o fornecimento periódico, dentro das necessidades médicas instrumentalizadas por receituário firmado por médico devidamente registrado junto ao CRM/RJ, dos medicamentos descritos na inicial, podendo, se menos oneroso ofertar os medicamentos genéricos tendo em vista os fins do presente pedido, confirmando-se a antecipação de tutela deferida às fls. 23/24.Sem custas face a isenção legal. Condeno o Município réu no pagamento da taxa judiciária, na forma do Enunciado nº 42 do FETJ do TJ/RJ, bem como em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC... \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.007.002636-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ARNALDO PLUTARCHO GONÇALVES DE OLIVEIRA Sentença:Considerando manifestação de desistência, em fls., sem oposição da parte Ré, que devidamente intimada quedou-se inerte, conforme certificado em fls. 38, julgo extinto o processo, na forma do artigo 267, III, do CPC. Custas ex lege. Transitada em julgado e não havendo custas a recolher, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.007.000771-0 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SILVIO ROBERTO VASCONCELOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 29/ 30 - 1) Defiro JG ao réu; 2) Regularize-se representação processual da parte ré; 3) Especifiquem provas, justificando a necessidade e a finalidade, a fim de, se for o caso, ser fixado o ponto controvertido; 4) Digam as partes se existe concreta possibilidade de transação, evitando-se inócua designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 1998.506.006276-9 (27959) - SAMUEL HUGO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Decisão:Recebo o recurso de fl. 347/351 no seu duplo efeito. Ao apelado e após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do juízo. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.506.002398-1 (28566) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X LABORATORIO DE ANALIS.CLIN.STA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Decisão:1) Mantenho a a decisão agravada por seus próprios fundamentos; 2) Aguarde-se o pedido de informações pelo TJ/RJ, voltando conclusos imediatamente. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, (Em Execução) \r\n\r\nProc. 2000.007.003014-5 (29273) - MAURITI CALDERONI, ANA MARIA DE PAULA CALDERONI (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X HERCO CONSULTORIA DE RISCOS & SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENILDO JOSE NICACIO (RJ-081499) Sentença:Nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, proposta, eis que o exequente noticia, em fl. 226, que o executado quitou o débito, conforme se vê em fl. 201.Expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados a fls. 172 e 201, conforme requerido a fls. 226.Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.007.005533-9 - DINEIA VALIM GUEDES (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:1) Acoste-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda ou da declaração de isento para ser aferida a hipossuficiência.2) Intime-se a parte autora para regularizar a petição inicial (assinatura). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.007.004883-9 - BRUMAR TRES RIOS RESENDE MOVEIS LTDA -ME (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LEONCIO FONTES (RJ-095893), Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:1) A tutela antecipada será analisada após o decurso do prazo para a resposta, devendo a parte autora acostar aos autos certidão atualizada quanto à propriedade do bem oferecido como caução. 2) Cite-se. \r\n\r\nId: 310899"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Francisco Ferraro Junior \r\n\r\nEscrivão: Carla Vaz Dester Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.007.007562-2 - NOELLE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LUIZ RIBEIRO (RJ-116472)) X TEREZINHA DE OLIVEIRA Despacho:Atenda-se ao MP - Cartório. \r\n\r\nProc. 2007.007.002838-5 - DANIELLA PENA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826), Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA (RJ-123573)) X FABIANA PENA DOS SANTOS Sentença:Vistos. Assiste razão o MP. A via eleita mostra-se inadequada ao fim colimado, vez que se deveria ajuizar o processo de conhecimento próprio ou ultimar solicitação administrativa. O procedimento eleito não se presta a estabelecer beneficiário e valor. Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art.267, IV, CPC, sem mérito, em razão da inadequação da via eleita. Custas pela requerente, aplicando-se o artigo 12, Lei 1.060/50. Baixa e arquivo. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.007.005856-0 - IDEVIGUES DA FE TEIXEIRA PAREDES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS (RJ-121011)) X NORMA SUELI PAREDES Decisão:Defiro a JG. Oficie-se à(o) CEF para ser informado o saldo havido em nome do(a)falecido(a). Oficie-se ao INSS para ser fornecida a relação de dependentes. Após as respostas, vista ao MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.506.001599-5 - ANTONIO CARLOS MACHADO MELCHIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA IGNEZ MACHADO MELCHIOR E OUTRO Despacho:Fls.81/2: intime-se a herdeira cf. item 9. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1997.506.000869-4 (18.514) - RAQUEL DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-005278D), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUSTINO LUDOVINO Despacho:1 - Vista DP. 2 - Acostem-se CND´s. 3 - Lavre-se a CC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.007.009139-1 - BRADESCO ADMINISTRADORA CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ZALDICEIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZALDICEIA DA SILVA (RJ-082134) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.007.006209-5 - CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). DARCIO JOSE DA MOTA (SP-067669)) X LUIZ ANTONIO CERQUEIRA E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, baixa e devolução. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.007.002350-8 - PAULO FURTADO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685)) X YASUDA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956) Decisão:Recebo a apelação de fls.74/82 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.007.003380-0 - FLAVIO COUTINHO LEMOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES GONCALVES (RJ-114514)) X BANCO BRADESCO Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art.277, CPC) para o dia 09/OUT/07, às 14h40m. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.004537-1 - MAURICIO MUNIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X REFER - FUNDAÇÃO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) Despacho:1 - m provas, justificadamente. 2 - Digam as partes se existe concreta possibilidade de transação. \r\n\r\nProc. 2007.007.005063-9 - CECILIA MARIA PORTO PESSOA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES GONCALVES (RJ-114514)) X BANCO ITAU S/A-BANERJ Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art.277, CPC) para o dia 09/OUT/07, às 14h50m. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.007.003184-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XII (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651), Dr(a). ERIKA MACHADO DE ALMEIDA (RJ-119450)) X NEUZA NARDI DE CASTRO Despacho:1 - Fls.91/3: Ao exequente para atender as providências. 2 - Certifique-se manifestação da executada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.506.000908-6 (19.355) - TEREZINHA ONEIDA PIRES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAPATARIA WILSON LTDA E OUTROS Despacho:Fl.90: Defiro. Ao AP - art.791, III, CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.007.001974-9 - CESAR DA SILVA ALVARENGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170), Dr(a). RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO (RJ-057459)) X UNICON PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PEREIRA NEVES COTIA (RJ-093478), Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805) Portaria 001/2003. Ao Autor/Exequente, para recolhimento das custas para intimação dos sócios. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.007.000849-5 - HELIADE MARIA TEIXEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL (Adv(s). Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835) Sentença:Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 15.000,00(quinze mil reais), a título de reparação por dano moral, aplicando-se correção monetária pelos índices do TJ/RJ e juros de um por cento ao mês desde a data da sentença, além das custas processuais e taxa judiciária em prol do FETJ e honorária em dez por cento sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.007.005930-8 - DAYVES LEONARDO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X TELERJ CELULAR S/A Despacho:Causa singela, compatível com o procedimento sumário, a agilizar o desfecho. Designo Audiência de Conciliação (art.277, CPC) para o dia 09/OUT/07, às 15h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.006254-0 - MOMAI MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-141528), Dr(a). EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO (RJ-108177)) X CEMIBRA INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Despacho:1 - Complementem-se as custas. 2 - Cite-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.007.002809-5 - MEGAFORME DE BARRA MANSA EMPREENDIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X ALO FORM PAPEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIGIA APARECIDA MARIANO POLICIANO (RJ-131274), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Fls.147/148: 1 - Recolham-se as custas e taxa da execução de honorários. Anote-se DRA. 2 - Desnecessária a intimação dos executados, segundo interpretação do art.475 - J, CPC, conferida pelo STJ - REsp 954.859. 3 - Acoste-se planilha de débito, incluindo a multa legal. 4 - Indique-se bem para penhora. \r\n\r\nIndenizatória, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 1996.506.001157-4 (17.802) - DALMO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X MARCIO ANDRE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.007.000188-2 - Inventariante: MARIA DO CARMO MONTEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651), Dr(a). DECIO JOSE RAGAZZONI CARELLI PEREIRA (RJ-034893)) X JACYR CARDOSO DIAS Despacho:Vista á FE. \r\n\r\nProc. 1987.007.000027-4 (8033) - Inventariante: JOSÉ DA CUNHA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725), Dr(a). JOSE DA CUNHA NETO (RJ-066346)), Interessado: MARIA APARECIDA DO CARMO SOUZA, Dr(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE (RJ-005375)) X GUIDO SEVERI Despacho:Tornem ao Contador. \r\n\r\nProc. 1988.007.000071-9 (9629,) - Inventariante: ANDRÉA TERESA GUEDES KOZLOWSKI (Adv(s). Dr(a). ISMAR O. CAMPOS (RJ-005911), Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778), Dr(a). KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES (RJ-115505)) X WILSON MARCELO KOSLOWSKI Despacho:Fl.272: À inventariante. \r\n\r\nProc. 2000.007.006644-9 (21568) - Inventariante: APARECIDA DA SILVA RODRIGUES X ETHEVALDO RODRIGUES/FALECIDO EM 29/10/2000 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl.198: Expeça-se a precatória. \r\n\r\nProc. 2001.007.003467-0 (22083) - Inventariante: REGINA CELIS NOGUEIRA RODRIGUES JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO DE SOUZA (RJ-060777)) X ELVIRA NOGUEIRA RODRIGUES/FALECIDA EM 05/07/1980 Despacho:Atenda-se à FE - inventariante. \r\n\r\nProc. 2002.007.003291-2 - Inventariante: MARIA DO CARMO JUNQUEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (RJ-085969)) X VANDAIR JUNQUEIRA MIRANDA Ante fls.147: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.007.004264-4 - Inventariante: CONCEICAO APARECIDA ABA ALVERNAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILBERTO ALVERNAZ Despacho:1 - Ao partidor. 2 - Regularize-se o termo de Inventariante. 3 - Oficie-se CND´s. 4 - Vista Fe. 5 - Lavre-se a CC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.007.008373-4 - OLGA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXMO.SR.SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Observadas as formalidades, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.007.000099-5 - MARIA HELENA DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXMº SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749), Dr(a). FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO (RJ-113359) Despacho:Ao colendo Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.007.004125-3 - POSTO PIGA 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X WALDIR SANTIAGO Decisão:Ante a inércia da parte ré, defiro a conversão em mandado de execução. Anote-se DRA. Intime-se em execução, a teor do artigo 475 - J, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.007.002409-2 - ICATU METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS SCAFF (SP-104111)) X BELMONTE DE BARRA MANSA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Despacho:ls.47/8: Substitua-se pela original. Após, cls. \r\n\r\nMonitória, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2003.007.012619-2 - POSTO PIGA 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X MARCELLE DE ARAUJO Despacho:Fl.111: Defiro. Ao AP - art.791, III, CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.007.001491-0 - JOAQUIM ABEL FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:1 - Em provas, justificadamente. 2 - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.007.002586-4 - WALDEMAR BATISTA CARNEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES (RJ-141971)) X EDMAR DOS SANTOS E OUTRO Portaria 001/2003. Ao Autor, ante a devolução dos AR's (negativo). \r\n\r\nProc. 2007.007.006256-3 - RAIMUNDO COELHO MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X UNIMED Decisão:1 - Defiro a JG. 2 - Designo AC (art.277, CPC) para 09/OUT/07, às 14h20m. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização \r\n\r\nProc. 2006.007.006397-8 - LUIZ CARLOS BENEVIDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X CARROSCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589) Despacho:1 - Esclareça o autor se retirou documento original do processo do JEC, como autorizado pela sentença daquele órgão. 2 - À parte ré sobre os novos documentos - fls.103/122. \r\n\r\nObrigação de Fazer, E DE NÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.007.003459-2 - SURAIA FELIPE LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X CORAM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME E OUTRO Portaria 001/2003. Ao Autor, ante a devolução do AR. (negativo) do 1º Réu. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.506.092564-0 (20.436) - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JADIR CASTELLAR (RJ-067950)) X MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869), Dr(a). MARGARETH RODRIGUES OLIVEIRA GUIMARÃES (RJ-131432) Despacho:Fls.376: À parte ré. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.007.006251-4 - BANCO FINASA S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X ADRIANA CAROLINA VITOR Decisão:O negócio jurídico avençado pelas partes contém cláusula de rescisão automática em caso de impagamento das prestações. Outrossim, o réu foi regularmente notificado para o pagamento do débito(fls.09/11). Patente, pois, o esbulho, defiro a liminar de reintegração de posse. Expeça-se mandado e cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2004.007.008027-3 - CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294)) X LADY BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314) Portaria 001/2003. As partes, ante a manifestação da perita. \r\n\r\nRenovatória, de contrato de locação \r\n\r\nProc. 2004.007.007937-4 - CELESTE MARIA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X CIPEMEL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419), Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347) Despacho:Ao colendo Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1998.506.002173-6 (19488) - NILTON FRANCISCO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (RJ-067152)) X CERAMICA VALE DO PARAIBA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ante fls.417/436; Ao autor. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.007.000965-2 - V.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PENHA APARECIDA (RJ-108143)) X I.N.S.S. Despacho:Fls.45: Defiro. Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.007.003951-6 - SEBASTIANA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA (RJ-079655)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (SP-072973), Dr(a). MARLON AUGUSTO COSTA (SP-140879), Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507) Portaria 001/2003. Ao Autor, em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.506.002123-7 (20460) - WANTUIL DE SOUZA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO JERRI DA SILVA (RJ-073452)) X ADOLFO DIONISIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ante fls.145: As partes. \r\n\r\nId: 310903"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Paulo José Bastos Cosenza \r\n\r\nEscrivão: Francisco Americo Cardozo de Faria\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.007.003602-3 - MARIA APARECIDA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY SANTOS SOUZA (RJ-128275)) X BANCO DO BRASIL S.A Despacho:Fls. 20, defiro. (AUTOR) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.007.006290-0 - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X OSNINHO CORREA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JÉSUS DE PAULA (RJ-031145) Despacho:Compulsando o presente feito, verifico que o mesmo não foi instruído com as cópias dos documentos mencionados pelas partes em suas respectivas manifestações, providência que se faz necessária diante da possibilidade do seu desapensamento, para eventual remessa ao segundo grau de jurisdição.Por tais razões, determino providenciem as partes as cópias necessárias a instrução do presente feito, especialmente da sentença exeqüenda e dos cálculos que inicialmente instruíram a execução, voltando-me, oportunamente, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.007.006290-0 - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X OSNINHO CORREA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JÉSUS DE PAULA (RJ-031145) Compulsando o presente feito, verifico que o mesmo não foi instruído com as cópias dos documentos mencionados pelas partes em suas respectivas manifestações, providência que se faz necessária diante da possibilidade do seu desapensamento, para eventual remessa ao segundo grau de jurisdição. Prazo de cinco dias sucessivamente. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2002.007.018014-7 - VANDA LUCIA DE OLIVEIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO (RJ-064568)) X MASSA FALIDA DE EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687), Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-034189)), Síndico: RICARDO VOLPE MACIEL Despacho:Fls. 49, digam as partes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.007.020605-4 - ALEX SEIXAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X LOJAS PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Fls. 76, justifique o réu a necessidade das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2007.007.000404-6 - JOSE BENTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685)) X FENIX PARTIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CASTRO VIEIRA LEÃO (MG-027389) Despacho:Para os fins do art. 331 do CPC, digam as partes quanto a eventual possibilidade de acordo. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c cancelamento de debito \r\n\r\nProc. 2006.007.008892-6 - ALOISIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA (RJ-050482)) X FINANCEIRA GE (Adv(s). Dr(a). PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES (RJ-109561) Despacho:Fls. 64, \"c\", indique e justifique o autor os documentos a serem periciados. Venham os documentos novos em 15 dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/c pedido de antecipação de tutela parcial \r\n\r\nProc. 2006.007.008122-1 - CLOVIS ANTONIO PERIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA (RJ-034448)) X GV- ASSESSORIA E CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA (SP-027990) Despacho:Para os fins do art. 331 do CPC, digam as partes quanto a eventual possibilidade de acordo. Prazo comum de 15 dias. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.007.002291-0 - CARLOS AUGUSTO DA COSTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Diante das manifestações de fls. 142 e 137, torna insubsistente a designação de fls. 140. Anote-se. Ao MP. \r\n\r\nIndenizatória, com antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.007.009116-0 - CLEMILDA CAROLINE FERREIRA SILVINO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 31, defiro como requerido. (REU) \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.007.002806-2 (6589) - SEBASTIAO LUIZ LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Fls. retro, digam as partes.(PRAZO SUCESSIVO) \r\n\r\nProc. 2002.007.003391-6 - EUCLIDES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA (RJ-058308)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.007.003502-0 - ALEXANDRE GERALDO DIAS (Adv(s). Dr(a). IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-109351)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:... Por tais razões, determino o cumprimento integral da decisão de fls. 18, facultado, a requerimento do autor, a dilação do prazo necessário à obtenção dos comprovantes. Intime-se. (AUTOR) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2004.007.005456-0 - JOSE CARLOS DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Fls. 97/98, ao autor. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização \r\n\r\nProc. 2005.007.001812-0 - JOSÉ PINELLA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) - AO REU SOBRE CERTIDÃO SUPRA (...RESTA O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE 42,59...) \r\n\r\nProc. 2005.007.001813-2 - JOAQUIM SÉRGIO DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) - AO REU SOBRE CERTIDÃO SUPRA (...RESTA O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE 42,59...) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização e Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.007.002631-0 - GERALDO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) - AO REU SOBRE CERTIDÃO SUPRA (...RESTA O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE 42,59...) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização e antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.007.000403-0 - ARLINDO AUGUSTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) - AO REU SOBRE CERTIDÃO SUPRA (...RESTA O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE 42,59...) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c preceito cominatorio e efeitos imediatos da antecipação da tutela \r\n\r\nProc. 2005.007.006184-0 - EVANE DE ALMEIDA PORTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos, ao recorrido. (REU) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.007.003612-5 (6642) - MARCELLO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (RJ-115503), Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Despacho:Fls. supra, às partes. (AUTOR) \r\n\r\nRestabelecimento de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.506.004601-7 (2132) - LUIZ CARLOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). LEDA DE SOUZA FONSECA (RJ-002911)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.007.000285-6 (292) - LICIA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Despacho:Fls. 104, Defiro como requerido (AUTOR) \r\n\r\nId: 310902"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Valeria Botelho Pacheco Pires\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado, e art. 16, § único IV da Lei 10.826/03 N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.007.006325-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARIO LUCIO BOTICA (Adv(s). Dr(a). HELISON RAMOS DE SOUZA (RJ-129710) Decisão:1) Certifique o cartório se houve trânsito em julgado da r. sentença de fls. 178/191.2) Em caso positivo, desde já defiro o parcelamento requerido às fls. 195, devendo o apenado ser intimado para o cumprimento da pena substitutiva. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nId: 310904"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque \r\n\r\nEscrivão: Sergio Fernandes Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.683.020334-0 - LINDALVA DE MORAES DA SILVA, EDILANE CRISTINA MORAES DA SILVA, ANDELSON MORAES DA SILVA, ELIZANGELA MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PINTO DA ROCHA (RJ-057830)) X MANOEL JOSE DA SILVA Despacho:FLS. 70 - DEFIRO. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 65v. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2007 \r\n\r\nProc. 2000.008.002405-1 - GABRIEL RIBEIRO MEIRELLES(MENOR) (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE SANTANA LIMA (RJ-090686)) X ALEXANDRE MEIRELLES Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu seu ônus de manter seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, c/c 238, p. único, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.008.004923-0 - IGOR BRANDAO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSINETE REIS ALVES (RJ-085587)) X FABIO SANTOS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO FONSECA (SP-159424) Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu seu ônus de manter seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, c/c 238, p. único, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.008.001773-5 - LAISA RENATA PRAXEDES E OUTROS X JORGE PRAXEDES Decisão:Dispenso conclusão.Assiste razão ao ilustre Defensor Público em sua petição de fls. 62/64.De fato, ficou acordado a fls. 18 que a pensão alimentícia a ser paga por José Praxedes seria de 40% de seus rendimentos, sendo a mesma para os quatro filhos e para a Requerente, o que significa dizer que a pensão seria de 8% para cada um.Assim, as decisões de exoneração constantes de fls. 41 e 57v. devem ser retificadas para que se mantenha o percentual de 8% para a 1ª. Requerente, estando exonerado o Réu apenas da pensão que pagava aos filhos na proporção de 8% para cada.Oficie-se para o restabelecimento do desconto de 8% em favor de Maria do Socorro Costa Praxedes. \r\n\r\nProc. 2001.008.001875-2 - BRUNA DO QUADRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176), Dr(a). ANA LUCIA A COSTA (RJ-106053), Dr(a). JARDESON MEDEIROS BARRETO (RJ-106272)) X VALDIR GONCALVES DE SOUZA Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu seu ônus de manter seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, c/c 238, p. único, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.008.002352-9 - BRUNA DIAS DE ANCHIETA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA (RJ-018787), Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870), Dr(a). MARCIA MARIA DA ROCHA GARCIA (RJ-083913)) X AILTON RODRIGUES DE ANCHIETA Despacho:Oficie-se como requerido. Após, diga a requerente se há algo mais a pleitear. \r\n\r\nProc. 2003.008.004160-1 - FRANCISCO MARQUES ROGERIO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENNY SCHUH (RJ-077573), Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144)) X JOAQUIM RIBEIRO RODRIGUES Despacho:Esclareçam os signatários das petições de fls. 20/21 e 36, no prazo de 48 horas, quem patrocina, afinal, a parte autora, considerando, ainda, o que consta a fls. 35. Informe, o patrono, o endereço correto da RL dos autores. \r\n\r\nProc. 2006.008.002925-5 - VITORIA BEATRIZ DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X JEFFERSON MOURA DOS SANTOS Despacho:DESIGNO NOVA APC PARA O DIA 26/09/07, ÁS 10:20h. CITE-SE E I. \r\n\r\nProc. 2006.008.003743-4 - THAYNA SARAIVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA (RJ-018787)) X ALEXANDRO ARAUJO DOS SANTOS Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado entre pelas partes a fls. 45, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2006.008.009756-0 - NATALIA TEODORO SOARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDSON INACIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). KARLA SACCHI (RJ-107270) Decisão:DIANTE DA MAIORIDADE CIVIL DA REQUERENTE. DETERMINO QUE OS VALORES JÁ DESCONTADOS, BEM COMO OS QUE AINDA O SERÃO, SEJAM DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, MENCIONADA A FLS. 38v. OFICIE-SE, NESTES TERMOS, AO OFICIANTE DE FLS. 42.DESIGNO APC PARA O DIA 26/09/07, ÀS 10:00h. INTIME-SE, DEVENDO SER OBSERVADO O NOVO ENDEREÇO DA AUTORA, CONSTANTE DE FLS. 38. \r\n\r\nProc. 2006.008.011394-2 - MAYARA GRACIANO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO (RJ-132398)) X ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO Despacho:DESIGNO NOVA AC PARA O DIA 19/09/07, ÀS 12:00h, OCASIÃO EM QUE PODERÃO AS PARTES RATIFICAR O ACORDO DE FLS. 29/31. I. \r\n\r\nProc. 2007.008.002613-0 - CLEIDIANE ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES (RJ-123929)) SEBASTIAO PINHEIRO DE SOUZA Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DIZER SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, EM CASO POSITIVO, QUE FORNEÇA EM 10d O ENDEREÇO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2007.008.002751-1 - MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X JOÃO MARCELO DOS SANTOS Ao autor para se manifestar sobre fls. 20//20v ( retorno de mandado com certidão negativa do OJA). \r\n\r\nProc. 2007.008.003059-5 - KALIL ELL YURI SANTOS ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS E SILVA (RJ-106651)) X AMINTAS ALVES ROSA Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.005453-8 - KAREN FERNANDA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO SANTIAGO DA SILVA Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado entre pelas partes a fls. 18, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2007.008.006065-4 - ELISETE BARBOZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA (RJ-127600)) X MARCIO RAIMUNDO DA SILVA Despacho:Atenda-se o MP. Às partes. \r\n\r\nProc. 2007.008.006083-6 - GABRIEL SALGUEIRO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BIANCHI SANDERS (RJ-145002)) X LUIZ CLAUDIO VENTURA GONCALVES Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada as fls. 29. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.007483-5 - LARISSA FREITAS MOORE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X SANDRO ALBERTO MOORE Decisão:1 - Defiro a JG.2 - Arbitro alimentos provisórios em 20% ( vinte por cento) dos ganhos líquidos do alimentante recebidos a qualquer título. Em caso de rescisão contratual, reservar-se-á o percentual acima das verbas rescisórias e FGTS. Inexistindo vínculo empregatício, a pensão será de 30% ( trinta por cento) do salário mínimo até o dia 05 (cinco) subsequente ao vencido.3 - Designo audiência junto ao JIC para o dia 02/10/2007, às 12h.4 - Cite-se. Intime-se para audiência, bem como a(o) ré(u) para pagamento dos provisórios.5 - Oficie-se ao empregador nos termos supra, se necessário. \r\n\r\nProc. 2007.008.007594-3 - RITA DE CASSIA FERRAZ ISABEL (Adv(s). Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879)) X HUMBERTO IZABEL Decisão:Emende-se a incial adequando-se o valor da causa no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.008.007597-9 - SARAH ALEXANDRA DOS SANTOS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA (RJ-087822)) X ALEXANDER DE CASTRO RAMOS Decisão:1 - Defiro a JG.2 - Arbitro alimentos provisórios em 20% ( vinte por cento) dos ganhos líquidos do alimentante recebidos a qualquer título. Em caso de rescisão contratual, reservar-se-á o percentual acima das verbas rescisórias e FGTS. Inexistindo vínculo empregatício, a pensão será de 30% ( trinta por cento) do salário mínimo até o dia 05 (cinco) subsequente ao vencido.3 - Designo audiência junto ao JIC para o dia 02/10/2007, às 11h:30min.4 - Cite-se. Intime-se para audiência, bem como a(o) ré(u) para pagamento dos provisórios.5 - Oficie-se ao empregador nos termos supra, se necessário. \r\n\r\nProc. 2007.008.007636-4 - ANDREY LEVY DE BARROS SILVA (Adv(s). Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552)) X JOSE CARLOS DA SILVA Decisão:1 - Defiro a JG.2 - Arbitro alimentos provisórios em 20% ( vinte por cento) dos ganhos líquidos do alimentante recebidos a qualquer título. Em caso de rescisão contratual, reservar-se-á o percentual acima das verbas rescisórias e FGTS. Inexistindo vínculo empregatício, a pensão será de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo até o dia 05 (cinco) subsequente ao vencido.3 - Designo audiência junto ao JIC para o dia 02/10/2007, às 13h.4 - Cite-se. Intime-se para audiência, bem como a(o) ré(u) para pagamento dos provisórios.5 - Oficie-se ao empregador nos termos supra, se necessário. \r\n\r\nProc. 2007.008.007684-4 - RAYANE DE SOUZA NUNES DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X MARCIO DA SILVA DUARTE Decisão:Emende-se a inicial adequando-se o valor da causa no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.008.007700-9 - DENIS WILIAM SILVA DE MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879)) X MARCOS CLAUDINO DE MENDONÇA Despacho:Emende-se a inicial adequando-se o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.008.007763-0 - RYAN FERREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DO ESPIRITO SANTO LIMA (RJ-125204)) X BRUNO INACIO NUNES Despacho:1) Emende-se a inicial adequando-se o valor da causa, já que não foi informado o valor percebido pelo réu.2) Regularize-se a procuração, face à legitimidade para causa.3) Venha declaração do titular do comprovante de residência no sentido de que o autor reside no local. Prazo 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.008.004743-7 - SILVANA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVI MOREIRA (RJ-077503), Dr(a). MARCOS VICTORINO CORREA (RJ-065709) A PARTE AUTORA PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, EM QUAL MATERNIDADE DE BELFORD ROXO NASCEU, FORNECENDO O ENDEREÇO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.008.000491-8 - MARCILIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006)) X HELIO DE OLIVEIRA Despacho:AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOBRE A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.008.002935-8 - LECI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA (RJ-103134)) X ESPOLIO DE JORGE ROBERTO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE FLS 46/48 ( CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA ) \r\n\r\nProc. 2007.008.000593-0 - LUZIA SILVA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUZA (RJ-001337B)) X ROBSON ROMAO E OUTRO Decisão:DECRETO A REVELIA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nDeclaratória, de Existencio de Sociedade de Fato \r\n\r\nProc. 2007.008.007781-2 - VALERIA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X ESPOLIO DE JEAN CARLOS DA SILVA Decisão:COMARCA DE BELFORD ROXO 2ª VARA DE FAMÍLIAPROCESSO: 2007.008.007781-2D E C I S Ã OTrata-se de Ação Declaratória, na qual a requerente deseja ver reconhecida a união com o fito de alcançar benefício previdenciário no INSS. De acordo com o artigo 149, II, c/c artigo 86, I, letra d, do CODJERJ, compete a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belford Roxo processar as ações requeridas para instruir pedido de benefício nas Instituições de Previdência Social - INSS - quando o requerente for domiciliado ou residente na Comarca.Trata-se de critério absoluto de fixação de competência, razão pela qual se permite o declínio de ofício.ISTO POSTO, DECLINO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA DE BELFORD ROXO. Dê-se baixa e encaminhe-se com as nossas homenagens.Belford Roxo, 28/08/2007.VERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUEJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.683.013891-3 - CESAR LOPES CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-P), Dr(a). LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO (RJ-089206) Sentença:Tendo em vista que o(a) Autor(a) demonstrou efetiva inércia, não impulsionando o feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.008.000790-7 - DANIELE BEZERRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURACI DA FONSECA FARIAS (RJ-118829) Sentença:Considerando que foram cumpridas as formalidades da legislação específica e dos artigos 1120 e seguintes do CPC, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03, ratificado a fls. 84, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, uma vez que comprovado o lapso temporal da separação de fato pelas declarações constantes dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.008.008295-7 - GENTIL BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.008.011555-0 - LUCIMAR AUGUSTO NOVOA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Sentença:Considerando que foram cumpridas as formalidades da legislação específica e dos artigos 1120 e seguintes do CPC, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03, ratificado a fls. 15, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, uma vez que comprovado o lapso temporal da separação de fato pelas declarações constantes dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.008.012006-5 - SERGIO RICARDO DA SILVA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI (RJ-095487) Sentença:Considerando que foram cumpridas as formalidades da legislação específica e dos artigos 1120 e seguintes do CPC, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, ratificado a fls. 40, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, uma vez que comprovado o lapso temporal da separação de fato pelas declarações constantes dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.008.001291-0 - PATRICIA DO NASCIMENTO LIMA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.008.002142-9 - COSME DA CONCEICAO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Sentença:Considerando que foram cumpridas as formalidades da legislação específica e dos artigos 1120 e seguintes do CPC, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, ratificado a fls. 29, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, uma vez que comprovado o lapso temporal da separação de fato pelas declarações constantes dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.008.007685-6 - JOSE CACIANO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CONCEIÇÃO GAYO NASCIMENTO (RJ-145332) Decisão:Defiro J.G.Ao MP. \r\n\r\nQuebra Divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.683.000459-0 - JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSEAS DUARTE NEVES (RJ-063582)) X MARIA JOSE BARROS Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2000.008.004389-6 - ELY DA SILVA ENNES X EROTIDES SOUSA ENNES Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência DECRETO O DIVÓRCIO requerido por ESE em face de ESE, na forma do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e artigo 40, da Lei 6.515/77, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira... \r\n\r\nProc. 2001.008.007562-0 - ALICE DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MONTELLA JUNIOR (RJ-082513)) X REGINALDO GONCALVES DOS SANTOS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. \r\n\r\nProc. 2001.008.008367-6 - EDSON ALVES MORAES (Adv(s). Dr(a). IEDA COSTA VIEIRA (RJ-069462)) X CELIA REGINA HENRIQUE MORAES Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência DECRETO O DIVÓRCIO requerido por EAM em face de CRHM, na forma do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e artigo 40, da Lei 6.515/77, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira Os pedidos de guarda dos filhos e partilha dos bens deverão vir pelas vias próprias. \r\n\r\nProc. 2004.008.004479-3 - JOSE SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-057665)) X ROSA DE SOUZA SILVA Decisão: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.008.007013-5 - IRENI CAETANO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA NEVES (RJ-068513)) X MARLI DOMINGOS DA SILVA CAETANO Sentença:Considerando que foram cumpridas as formalidades da legislação específica e dos artigos 1120 e seguintes do CPC, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e 25, ratificado a fls. 84, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, uma vez que comprovado o lapso temporal da separação de fato pelas declarações constantes dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.008.009279-9 - JEFERSON ALBERTO CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO (RJ-067433)) X AURECI FRANCISCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.008.004279-0 - MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X SEVERINO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO SARTOTTI (RJ-115397) Despacho:Atenda-se, integralmente, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.008.004988-6 - PEDRO WALDEMAR DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). RODELSON LEITE SOUZA (RJ-118234)) X MARLENA SILVA DE ASSUMPCAO Despacho:DECRETO A REVELIA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2007.008.000639-8 - ELIZIANA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALDENS DA COSTA MONTEIRO (RJ-001601A)) X OSEAS DOS SANTOS COSTA Decisão:Defiro J.G.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.002417-0 - EDIVALDO OLIVEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUELI ALVES SOUZA DE MELO Decisão:DECRETO A REVELIA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2007.008.003644-5 - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X MARIA ESTER FERREIRA DA SILVA Decisão:DECRETO A REVELIA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2007.008.007682-0 - ZULEICA DE LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X GILBERTO MAIA DE ALMEIDA Decisão:Defiro JG.Cite-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.683.007068-2 - KAMILA BARREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS JUNIOR (RJ-037300)) X ZINALDO GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263), Dr(a). TATIANE CRISTINA FONSECA TOTI (RJ-159351E) Decisão:FLS. 207 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2001.008.010824-7 - AUGUSTO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-054358)) X AUGUSTO DOS SANTOS AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 49 \r\n\r\nProc. 2003.008.003940-0 - FELIPE CAETANO BARRETO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X JORGE OLIVEIRA BARRETO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 25/09/07, ÀS 13:45h. I. \r\n\r\nProc. 2003.008.007858-2 - LISABELLE AKEMI RODRIGUES BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS HENRIQUE BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CHAVES DA SILVA (RJ-109814) Despacho:Atenda-se ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2007 \r\n\r\nProc. 2004.008.005675-8 - RASANA CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES (RJ-111514)) X ROGERIO PEREIRA DE SOUZA Decisão:Atenda-se ao MP (parte final de fls.55v).Designo audiência especial para o dia 26/09/2007 às 14h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.008.002013-4 - LAIZA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X RENATO COSTA DA SILVA Decisão:À exequente \r\n\r\nProc. 2006.008.010285-3 - JEFERSON MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI (RJ-095487)) X SILLA RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Despacho:AO MP, SOBRE FLS. 45 E SEG.. \r\n\r\nProc. 2007.008.007598-0 - A.M.S. (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE FREITAS CÂMARA (RJ-059186)) X A.S.S. Decisão:DETERMINO QUE SE INSTRUA O PRESENTE FEITO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS: \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.008.011583-5 - JEFFERSON DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLON CARVALHO BRANDÃO (RJ-125221)) X ERCILIO VICENTE DA SILVA Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.000315-4 - MAYRA XAVIER DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072716)) X MARCELO PITANGUI DE CASTRO Despacho:PELA ÚLTIMA VEZ, EMENDE-SE A INICIAL. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.008.009388-3 - CARLOS JOSE DA MOTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ODMAR DA SILVA (RJ-105606)) X MARIA TERESA GOMES DA SILVA SANTOS E OUTROS Decisão:Decreto a revelia.Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.008.000497-9 - JORGE MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)), RICARDO FRANCISCO DA SILVA SOUZA Sentença:Tendo em vista que o(a) Autor(a) demonstrou efetiva inércia, não impulsionando o feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.001409-7 - ESEQUIEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552)) X MICHELE SILVA DE OLIVEIRA AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.008.001545-4 - GILSON DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OSNI DOS SANTOS FEITOSA (RJ-119613)) X PATRIC GEOVANI DA SILVA RODRIGUES Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar GSR da obrigação de prestar alimentos ao filho PGSR. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do merito, na forma do art. 269, inciso II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.008.001873-0 - MIGUEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X CLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS Decisão:Citem-se nos endereço fornecidos. Anote-se na capa e onde mais couber o nome do patrono. \r\n\r\nProc. 2007.008.003556-8 - SIDINEY JORGE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA SANTOS IORIO CORDEIRO (RJ-103132)) X LUCIENE DOS SANTOS CASTRO Decisão:DECRETO A REVELIA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2007.008.007518-9 - JOAO LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DALKIR TEIXEIRA SANTOS (RJ-031244)) X REGINA GOMES GRIEBELER SILVA Decisão:1) Junte-se cópia da sentença que homologou o acordo.2) Venham as 2 últimas declarações do IR ou declaração isento. \r\n\r\nProc. 2007.008.007589-0 - SEBASTIAO VALDECIR TORRES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MARCOS CONCEIÇÃO (RJ-073412)) X EDSON DA SILVA RODRIGUES E OUTROS Decisão:Defiro JG.Designo APC para o dia 05/10/2007 às 10h:20min. Cite-se e intimem-se \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.008.011525-2 - JEFEFERSON MOUTTA X REJANE FERREIRA MOUTTA, JEFFERSON FERREIRA MOUTTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES (RJ-123929) Despacho:CUMPRA-SE O ITEM 2 DE FLS. 15. \r\n\r\nProc. 2007.008.001447-4 - JOSINEIDE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO (RJ-074018)) X ALBERTO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935) Despacho:Expeça-se, com urgência, Carta Precatória à Comarca de Itaboraí, a fim de que seja complementado o Relatório Técnico de fls. 117/119, em 60 dias (instrua a CP com cópias da Inicial, Contestação, Réplica e do mencionado relatório). \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.008.001174-3 - MARTA TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIENE ORNELAS DA SILVA (RJ-133741)) X ADRIANA ROCHA DOS SANTOS), TAMIRYS ROCHA DOS SANTOS), BRENDA ROCHA DOS SANTOS), LUCAS ROCHA DOS SANTOS Ao autor para se manifestar sobre fls. 66/69 ( retorno de carta precatória com certidão negativa do OJA). \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.008.010830-2 - ANA CRISTINA SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879)), KALIANA SOUSA DA SILVA CLEMENTINO Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A COTA MINISTERIAL DE FLS. 19, ITEM 2. \r\n\r\nProc. 2006.008.011090-4 - RODRIGO CARLOS MARTINS FIRMINO DE SA (Adv(s). Dr(a). QUITÉRIA RODRIGUES MONTEIRO APRIGIO (RJ-127965)), THAISSA RAFAELA OLIVEIRA MARTINS DE SA Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.008.007566-9 - CARLOS WILLIAMS DA SILVA X JOSIMERE DE AQUINO SILVA, PÂMELA THAIS DA SILVA, GABRIEL GUILHERME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA DA ROCHA GARCIA (RJ-083913) Decisão:Defiro Gratuidade de justiçaAo Serviço Social, devendo o breve relatório vir em 60 dias. Cite-se, após o relatório será avaliado o pedido de antecipação de tutela; \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.008.008009-8 - REGINA MARIA PORTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)) X JOSE TELLES DE MENEZES Despacho:Anote-se a mudança de patrono e, após, republique-se o despacho de fls. 47v. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.683.005228-5 - ANA LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERALDO LUIZ DE SOUZA (RJ-080807)) X ADRIANO LUIZ DE SOUZA AO AUTOR SOBRE FLS 78 ( ESTUDO SOCIAL ). \r\n\r\nProc. 2006.008.002646-1 - EUNICE PONCE CALAZANS (Adv(s). Dr(a). LILIAN MARCIA ROCCO (RJ-079685)) X VALNEI PONCE FERNANDES Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS. SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.008.003671-5 - JOSEFA ELZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUZA (RJ-001337B)) X MARIA HELENA DA SILVA Decisão: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.008.005901-6 - ELIANE COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X CRISTIANE COSTA CEZAR Despacho:DESIGNO NOVA AIP PARA O DIA 02/10/07, ÀS 13:15H. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.008.000445-6 - FATIMA ROBERTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NIEIDY PAULA SALES MENEZES DA SILVA (RJ-132832)) X ROSANGELA ROBERTO DE LIMA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.008.000093-0 - FERNANDO BONFIM FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X MANOEL GOMES DA SILVA(FALECIDO) Despacho:ATENDA-SE AO MP, INTIMANDO-SE POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 D. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/02/2007 \r\n\r\nProc. 2006.008.008561-2 - LORRANE MILENE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870)) X MOISES DA CONCEICAO CORREIA Despacho:À parte autora, sobre a certidão de fls. 49. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.008.009928-3 - AGATHA CAREN DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA (RJ-087822)) X ANDRE DO NASCIMENTO SILVA Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA DIZER SE CONCORDA EM SE SUBMETER AO EXAME DE DNA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.008.002874-8 - ARIEL SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147)) X ANTONIO CARLOS DE SOUZA FILHO Despacho:ÀS PARTES, EM PROVAS, DE FORMA JUSTIFICADA. INTIME-SE O RÉU PARA SE MANIFESTAR COMO REQUERIDO PELO MP NA PARTE FINAL DE FLS. 45. \r\n\r\nProc. 2005.008.001830-9 - JEFERSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADNA ALVES MONTERO MARINHO (RJ-019548)) X JOAO ASSIS Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA DIZER SE CONCORDA EM SE SUBMETER AO EXAME DE DNA. \r\n\r\nProc. 2006.008.003417-2 - RUAN SIMOES DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA (RJ-018787)) X JORGE LUIZ BISPO DOS SANTOS AO AUTOR SOBRE FLS 49. 9 ( CERTIDÃO DO OJA ) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.008.001748-7 - JESSE DA SILVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765), Dr(a). ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-121587)) X SONIA KERKHOFF Despacho:DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.008.007706-0 - ALEJANDRO PABLO PIEDRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867)) X VANESSA FURTADO PIRES), PABLO GRACYEL FURTADO PIRES DE LIMA Decisão:1) Junte-se cópia da Sentença que homologou o acordo.2) Esclareça o autor o pretendido, visto que para o cumprimento da sentença homologatória de visitação não é necessário a propositura desta demanda. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.008.011999-3 - ADELIA SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180), Dr(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SÁ GÉLIO (RJ-124990)) X JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-084839), Dr(a). SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI (RJ-074149) Decisão:1 - fls. 32: Defiro a GJ.2 - Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as.3 - Depois, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.008.001684-7 - MARIO NEVES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA FERNANDES PEREIRA DA SILVA (RJ-052733)) X ELIZETE CUNHA DE FIGUEIREDO AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.008.003286-5 - HUDSON RENIER ROCHA ANTUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIDNEY SOARES DE MAGALHAES Despacho:À DP TABELAR. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2005.008.001514-0 - TIMOTEO AFONSO GAGLIANO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO ELIAS PAULINO (RJ-057209)) X CLAUDIA REGINA DA SILVA SENNA), ANGELO SENNA GAGLIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Expeça-se a Carta Precatória, devendo as custas da mesma serem pagas quando da manifestação do autor, ou, no silêncio, quando da sentença. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.008.003398-2 - HAROLD ALBERTO RIVAS RONDON (Adv(s). Dr(a). SANDRA LOPES PRIMAVERA DA ROCHA (RJ-071475)) X HILLARY VICTORIA DOS SANTOS Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a exclusão da paternidade de HVS, atribuída a HARR, excluindo-se o nome e prenome do autor, bem como dos avós paternos, do assento da ré, expedindo-se para tanto o mandado ao RCPN competente. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.008.002508-3 - SERGIO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (RJ-079273)) X INGRID SILVA DE MORAIS Despacho:À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.008.004368-1 - DIOGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES (RJ-082443)) X RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA), RODRIGO LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado entre pelas partes a fls.22, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.008.001175-5 - MARTA TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIENE ORNELAS DA SILVA (RJ-133741)) X TAMIRYS ROCHA DOS SANTOS E OUTROS Ao autor para se manifestar sobre fls. 45/47 ( retorno de carta precatória com certidão negativa do OJA). \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.008.006817-1 - MARIA LUCIA SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDGARDINO RODRIGUES SOUSA (RJ-120556)) X JOAO BATISTA PIMENTA Sentença:Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 34, e, em consequência, DECRETO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL havida entre as partes. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.008.007688-1 - CONCEICAO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X Falecido: ANTONIO LINO Decisão:1) Emende-se o pólo passivo.2) Informe o autor, comprovadamente, sobre a existência de bens. Prazo 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.008.003773-9 - MARIA AUXILIADORA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171)) X ESPOLIO DE GILSON JOSE DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.008.001773-1 - WESLEY CALDAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARTINS (RJ-041919)) X GABRIEL ELIAS CALDAS (Adv(s). Dr(a). ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO EM 5 DIAS. OFICIE-SE À OAB. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.008.011094-1 - CLEUZA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO (RJ-074018)) X LIGIA CATARINA FERNANDES DA SILVA Despacho:CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 17. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.008.000592-8 - LUZIA SILVA DAS NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUZA (RJ-001337B) Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.008.000819-1 - GILVAN LINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678) Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu seu ônus de manter seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, c/c 238, p. único, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.008.006179-0 - JAILSON OLIVEIRA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.008.003148-6 - TANIA MARIA MACHADO CARLOS (Adv(s). Dr(a). EFRAIM REZENDE DE SOUZA (RJ-080142), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES (RJ-123929)) X ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-070230) Decisão:ASSISTE RAZÃO À ATENTA SERVENTUÁRIA, VALHO-ME DO DISPOSTO NO ART. 463, I, DO CPC, PARA CORRIGIR, DE OFÍCIO, O ERRO CONSTANTE DA SENTENÇA DE FLS. 42, PARA QUE PASSE A CONSTAR: \"HÁ BENS MÓVEIS E IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS\". NO MAIS, PERMANECE A SENTENÇA COMO PROFERIDA. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.008.004723-0 - JANE DIAS DE ARAUJO CHAVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X VILOBALDO DE SOUZA CHAVES Decisão:Decreto a revelia.Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.008.009905-2 - JANE MARTINS MACHADO FELIX (Adv(s). Dr(a). IZAIAS FREITAS DUARTE (RJ-104563)) X JOEL ALVES FELIX Sentença:Por todo o exposto, presentes os pressupostos legais, à vista da falta de resistência do réu, revél, e da impossibilidade de reconciliação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a separação do casal JMMF e JAF, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira. \r\n\r\nProc. 2006.008.010962-8 - SANDRA SOARES DA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIOMIRA DA SILVA PORTO (RJ-121104)) X EDUARDO BRITTO DA COSTA Decisão:DECRETO A REVELIA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2007.008.001288-0 - LENI BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI (RJ-095487)) X OSVALDO INACIO DA SILVA Despacho:AGUARDE-SE O PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2000.008.007737-7 - MARILUCIA JORGE CARVALHO, RENATO RUBENS DE OLIVEIRA SOUSA, RODRIGO RUBENS DE OLIVEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.008.000057-0 - MARIY DAS GRACAS DE PAULA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). AILTON BALTAZAR DA SILVA (RJ-112176)) X GUARACY DA CRUZ LOPES Decisão:Com razão o Parquet. A citação é nula, posto que o pedido de Tutela não está c/c destituição do poder familiar. Assim, emende-se o autor a inicial no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.683.016054-4 - ELIAS DOS ANJOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-P)) X EMILIO SOUZA COSTA Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.008.001992-7 - GUILHERME DA COSTA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS (RJ-080046)) X ELIZANDRO JULIAO DE PAIVA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS MOLDES DO ARTIGO 267, III C/C § 1º DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.008.007467-9 - JULIA DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDINÉA SILVA BAIÃO (RJ-105970)) X ALDAIR COSTA OLIVEIRA Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada as fls. 31. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.000440-7 - SONIA KERKHOFF X JESSE DA SILVA DUTRA, HELDER KERKHOFF DUTRA (Adv(s). Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Requerido a pagar, a título de alimentos, à primeira autora, a quantia correspondente a 6% (seis por cento), e, ao segundo Autor, o correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, a ser descontado ....Em consequência, JULGO EXTINTO OS FEITOS (2007.008.000440-7 e 2006.008.010352-3) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2007.008.000602-7 - SABRINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERONICA SANTOS DE BARCELLOS (RJ-135909)) X CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Despacho:À PARTE AUTORA, PARA INFORMAR SE HÁ ALGO MAIS A PLEITEAR. \r\n\r\nProc. 2007.008.002938-6 - BEATRIZ ANDRADE DA SILVA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586)) X MARCELO LUIS DA SILVA DUTRA Despacho:DESIGNO NOVA ACIJ, NO JIC, PARA O DIA 10/10/07, ÀS 12:20h. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, PODENDO O OJA SER ACOMPANHADO PELA RL DOS REQUERENTES. \r\n\r\nProc. 2007.008.003916-1 - CAMILA DOS SANTOS MELO CALIXTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X JAIR MELO CALIXTO Decisão:ACOLHO A EMENDA A INICIAL. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO ACIJ NO JIC PARA O DIA 09/10/07, ÀS 12:20H. FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.008.004194-5 - TAIANE SILVA GONZO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER MAZZEI FERREIRA DA SILVA (RJ-108515)) X ROBSON SANTOS DE ARAUJO E OUTRO Despacho:Como se depreende da petição de fls. 16 e da confusa peça vestibular, trata-se de Ação de Alimentos intentada contra o pai e a avó dos autores. Assim, esclareça a situação fática, eis que a obrigação alimentar da avó é subsidiária, ou, derradeiramente, emende-se a inicial. \r\n\r\nProc. 2007.008.006216-0 - JENNIFER DO NASCIMENTO FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X JOSE CARLOS FALCAO JUNIOR Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO ACIJ NO JIC PARA O DIA 10/10/07, ÀS 12:40H. FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 15% PARA CADA FILHO. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.008.006726-0 - MARIA EDUARDA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEDEIROS BARBOSA PRACHEDES DA SILVA (RJ-115536)) X CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA Decisão:ACOLHO A EMENDA A INICIAL. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO ACIJ NO JIC PARA O DIA 14/11/07, ÀS 10:00H. FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.008.007908-0 - CELIA MOREIRA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FELIX DE LIMA (RJ-112893)) X MAURO OLIVEIRA DA SILVA Decisão:Defiro JG.Designo APC para o dia 09/10/2007 às 11h:20min. Cite-se e intimem-se.Comprove-se a necessidade. \r\n\r\nProc. 2007.008.008029-0 - BRENDA MONIQUE ABREU DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SÉRGIO BEZERRA DE LIMA Decisão:1 - Defiro a JG.2 - Arbitro alimentos provisórios em 20 % ( vinte por cento) dos ganhos líquidos do alimentante recebidos a qualquer título. Em caso de rescisão contratual, reservar-se-á o percentual acima das verbas rescisórias e FGTS. Inexistindo vínculo empregatício, a pensão será de 30%( trinta por cento) do salário mínimo até o dia 05 (cinco) subsequente ao vencido.3 - Designo ACIJ para o dia 10/10/2007, às 11h: 40min.4 - Cite-se. Intime-se para audiência, bem como a(o) ré(u) para pagamento dos provisórios.5 - Oficie-se ao empregador nos termos supra, se necessário. \r\n\r\nProc. 2007.008.008068-9 - MAIARA NASCIMENTO DA COSTA X CARLOS MADEIRA DA COSTA Decisão:1 - Defiro a JG.2 - Arbitro alimentos provisórios em 20 % ( vinte por cento) dos ganhos líquidos do alimentante recebidos a qualquer título. Em caso de rescisão contratual, reservar-se-á o percentual acima das verbas rescisórias e FGTS. Inexistindo vínculo empregatício, a pensão será de 30%( trinta por cento) do salário mínimo até o dia 05 (cinco) subsequente ao vencido.3 - Designo ACIJ para o dia 10/10/2007, às 11h: 20min.4 - Cite-se. Intime-se para audiência, bem como a(o) ré(u) para pagamento dos provisórios.5 - Oficie-se ao empregador nos termos supra, se necessário. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2004.008.003084-8 - MARIA ETELVINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE DA SILVA (RJ-134241), Dr(a). ELIZABETH DA SILVA PEREIRA (RJ-119928), Dr(a). LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA (RJ-119606) Decisão:SUBAM AO TJRJ COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.008.010680-9 - UBIRAJARA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.008.007564-2 - JAQUES PAULA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, DEVENDO, SE FOR O CASO, O PEDIDO DE FLS. 57 VIR PELA VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2000.008.008175-7 - RICARDO DA SILVA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILÉIA FRANCISCA MOREIRA (RJ-076929) Sentença:Tendo em vista que o(a) Autor(a) demonstrou efetiva inércia, não impulsionando o feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.008.007024-0 - SEBASTIAO SOARES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA (RJ-103726) Sentença:Tendo em vista que, ape sar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.008.003755-0 - EDSON VARGAS GROPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY MOURA NUNES (RJ-041200) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.008.003477-1 - HERALDO RIBEIRO, JUCILEIA JUNQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367), Dr(a). LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (RJ-102329) Decisão:Designo audiência de ratificação, em Cartório, para o dia 05/10/2007 às 11h:20min. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.008.001921-0 - MARIZETE DOS SANTOS BORGES (Adv(s). Dr(a). NEUSA HELENA DOS SANTOS (RJ-103282)) X EURICO BORGES Sentença:Isto posto, em conformidade com o artigo 226, § 6º da Constituição Federal de 1988 e artigo 1580, § 2º do Código Civil DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, voltando a mulher a usar o seu nome de solteira. \r\n\r\nProc. 2007.008.006539-1 - SARA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772)) X SEBASTIAO JACINTO DA SILVA Despacho:DERRADEIRAMENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, JUNTE-SE DECLARAÇÕES COM FIRMA RECONHECIDA, ATESTANDO A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL HÁ MAIS DE DOIS ANOS, E EMENDE-SE A INICIAL, EXCLUINDO-SE, EXPRESSAMENTE, O PEDIDO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.008.006672-3 - CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X ADALGISA ELIANE OLEGARIO ROSA Despacho:DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS PARA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E AS DECLARAÇÕES MENCIONADAS. APÓS, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.008.002407-0 - ALLAN PATRICK SIMBRAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANY CRUZ RESENDE MAMEDE (RJ-089757)) X JOAO LAURENTINO DA SILVA Decisão:Cite-se, devendo constar da Precatória as informações de fls.76, podendo a diligência ser efetivada na forma do artigo 172, § 2 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.008.002236-0 - YAGO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILEIA FRANCISCA MOREIRA (RJ-076929)) X MARCELO DA MOTA CARLOS Decisão:fls. 43 - DEFIRO. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO PODENDO, A RL DOS AUTORES ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.008.006150-0 - RENATO QUEIROZ MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE NUNES DA SILVA (RJ-139227)) X LUIZ FERNANDO MOTTA Decisão:Cumpra-se o mandado de prisão. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.008.008516-8 - JOSE MOREIRA PRATA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA FERREIRA (RJ-060843)) X CREUZA DA SILVA PRATA), LUCIANA DA SILVA PRATA Despacho:RATIFIQUE-SE O OFICIO DE FLS. 36, OFICIANDO AO INSS PARA QUE CUMPRA O ACORDO EM 5 DIAS, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.008.012110-0 - IVAN ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENILDO SILVA DOS SANTOS (RJ-052524)) X LEONARDO COSTA DA SILVA E OUTRO Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXONERO O PENSIONAMENTO DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2007.008.008087-2 - JOSIAS GOMES JASMIM (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REZENDE NOVAES (RJ-132982)) X ISABEL FIUZA JASMIM Despacho:ÀS PARTES, EM PROVAS, DE FORMA JUSTIFICADA. \r\n\r\nInvestigação de maternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.008.008994-6 - LEYLANE VICTORIA POSSIDONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086)) X ALDO CESAR ALVES MEDEIROS Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.683.004646-9 - VITOR HUGO VIANA XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (RJ-074506)) X JORGE BARBOSA (ESPOLIO) Decisão:Compulsando os autos verifico que não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual dou o feito por SANEADO.Defiro, exclusivamente, a produção de prova pericial consistente em exame de DNA. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para inclusão das partes no cadastro gratuito. Com o dia e hora designado para realização do exame, intimem-se as partes. Após a juntada do laudo, dê-se ciência aos mesmos, bem como ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.008.001144-1 - VICTOR ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURACI DA FONSECA FARIAS (RJ-118829)) X JOSE AUGUSTO DIAS Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito, revelando, assim, seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.006217-1 - JACKSON DO NASCIMENTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X PAULO ROBERTO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se, devendo constar do mandado, além da advertêrcia acerca da revelia, informação de que o réu poderá realizar exame de DNA para verificação da paternidade. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.008.007835-0 - MARIA DA PENHA MACENA INACIO X PAULO OLIMPIO MAGALHÃES COELHO, PATRICIA MACENA COELHO (Adv(s). Dr(a). IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS (RJ-039181) Despacho:01) Regularize-se fls.06.02) Junte-se a certidão de nascimento da menor Patrícia.03) Sem prejuízo, atenda-se o item \"a\" de fls.04. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.008.003234-8 - NAZARETH CAETANO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586)) X CARLOS ANTONIO DA SILVA VIEIRA Decisão:Mantenho \"in totun\" a decisão de fls. 41. Junte-se aos autos o mandado de citação, devidamente cumprido e, após o prazo de resposta, dê-se vista ao MP, eis que o mesmo não tomou ciência da decisão mencionada. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.008.010352-3 - JESSE DA SILVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-121587), Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765)) X HELDER KERRKOFF DUTRA Sentença:Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Requerido a pagar, a título de alimentos, à primeira autora, a quantia correspondente a 6% (seis por cento), e, ao segundo Autor, o correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, a ser descontado ....Em consequência, JULGO EXTINTO OS FEITOS (2007.008.000440-7 e 2006.008.010352-3) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC..... \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.008.005927-2 - LUCIMARA MEIRELES ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X WANDERLEY MOREIRA JOVINO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997) Sentença:Por todo o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 12, da Lei 1060/50.PRI \r\n\r\nProc. 2007.008.001479-6 - JOSE ANICETO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (RJ-067152)) X SIMONE COSTA DE OLIVEIRA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2002.008.002170-3 - LUCIANO IGNACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DOS SANTOS (RJ-096153)) X FABIANA SOUSA DE ANDRADE Sentença:ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E REGULAMENTO A VISITAÇÃO NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2007.008.004193-3 - JORGE DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023)) X LIVIA DE ALMEIDA RODRIGUES Despacho:Junte-se cópia da Sentença que homologou o acordado na assentada de fls. 16. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.008.006875-6 - MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA CUNHA DIAS (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS (RJ-143800) Decisão:1) Atenda-se ao MP.2) Venha, também, declaração de Anna Michie Dias Pessoa Simas (declarante do óbito), com firma reconhecida, acerca da existência de 01filha (Priscila) deixada pelo obituado. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.008.004913-0 - NOEL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE ARAÚJO SANTOS (RJ-074950)) X ILANA CARLA DA SILVA CARNEIRO Decisão:Equivoca-se o ilustre Defensor Público, uma vez que os autos lhe foram remetidos não para a especificação de provas, mas, sim, para intimá-lo que seu requerimento de fls. 646/647 fora indeferido.À parte ré, em provas, de forma justificada e, após, ao MP, em provas e, também, sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.008.004442-9 - JANELENE NASCIMENTO SILVA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GESSYLANE FELIX PORFIRIO (RJ-136497), Dr(a). LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES (RJ-143922) Decisão:Designo audiência de ratificação, em Cartório, para o dia 05/10/2007 às 11h:40min. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.007955-9 - LUANA APARECIDA DE CARVALHO FERREIRA LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARDESON MEDEIROS BARRETO (RJ-106272) Decisão:Defiro JG.Ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.008.005688-2 - MARCELO FERREIRA DUARTE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA FERREIRA (RJ-060843)) X KESIA GONCALVES LEMOS DE FREITAS Decisão:DEFIRO JG.ACOLHO A EMENDA. ANOTE-SE.DESIGNO APC PARA O DIA 28/09/07, ÀS 11:20H. INTIMEM-SE E CITE-SE POR VIA POSTAL. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.008.010378-0 - MAYARA DAFANY ALVES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA BAHIA (RJ-079385)) X LUCIO MAURO CARDOSO DOS SANTOS Decisão:1) Lavre-se termo de ausência. 2) Expeçam-se os ofícios de praxe. 3) Com a resposta, havendo endereço, cite-se. 4) Em caso negativo, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.008.011247-0 - LUIZA FERREIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-125677)) X MANUEL FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL (RJ-116360) ATENDA-SE AO MP. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2007.008.000358-0 - KAROLLYNE THALLYME FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552)) X EDVALDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO LOPES JUNIOR (SE-001761) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.008.005218-9 - MARIANA LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA CRISTINA BRAGA FEITOSA (RJ-127976)) X EDINALDO DOS SANTOS TEIXEIRA Decisão:Pela última vez, emende-se corretamente o valor da causa. ( Artigo 259, VI do CPC.) \r\n\r\nProc. 2007.008.005445-9 - THAIANE DE ALMEIDA LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). URSULE PAULE JARDIM DE OLIVEIRA (RJ-128056)) X GILBERTO LOURENCO DE ALMEIDA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAlimentos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.008.005836-2 - SOLANGE SANTOS DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO DOS SANTOS (RJ-078028)) X UBIRATAN PINEL DE ABREU Decisão:1) Emende-se a inicial adequando-se o valor da causa.2) Venha proposta de pensionamento, caso não haja vínculo empregatício3) Ao Cartório para que numere as folhas na forma prevista na Consolidação Normativa. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.683.001926-4 - ALINE DA SILVA FELICIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-P)) X NILSON NEY FELICIO AO AUTOR PARA DIZER SE HÁ MAIS ALGO A PLEITEAR \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.008.009030-2 - WALDIR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) X IVETE RODRIGUES DOS SANTOS AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2004.008.002459-9 - MARCELO DE MEDEIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA (RJ-128817)) X MICHELE CAVALCANTE MACEDO SILVA AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 25/27 (CARTA PRECATORIA COM CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA) \r\n\r\nProc. 2004.008.009441-3 - FERNANDO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCA SOARES DA SILVA Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 27/28. \r\n\r\nProc. 2005.008.001656-8 - FRANCISCA SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERCILIO SAMPAIO FRISONI (RJ-075269)) X JULIO LORENO DA SILVA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FOLHA . \r\n\r\nProc. 2006.008.006739-7 - JUSTINA BARROS ALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO (RJ-117220)) X EDSON JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). SELMA BARREIRA DE SOUSA (RJ-123302) (FLS. 50) ATENDA-SE AO MP. INTIME-SE PELO DO. (REPUBLICACAO) \r\n\r\nProc. 2007.008.005398-4 - LUIZ FERNANDO LOPES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA (RJ-107262)) X TANIA RAMOS DE ASSIS Decisão:Emende-se a inicial, excluindo-se o pedido de Guarda, face à incompatibilidade existente. \r\n\r\nProc. 2007.008.005793-0 - GERALDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MARCOS CONCEIÇÃO (RJ-073412)) X NILCE MARIA MARIANO FERREIRA Despacho:Juntem-se declarações de 2 testemunhas, com firmas reconhecidas, que atestem a separação de fato do casal pelo prazo de 2 anos. \r\n\r\nProc. 2007.008.005824-6 - VALDISIA MARIA SOARES DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X ADRIANO LOPES SOBREIRA Decisão:1) Esclareça o autor item 02 de fls.IV, vez que ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, conforme preceitua o artigo 6º do CPC.2) Juntem-se declarações de duas testemunhas, com firmas reconhecidas,que atestem a separação de fato do casal pelo prazo de 2 anos. \r\n\r\nProc. 2007.008.005903-2 - JONAS FARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VERALANE GONÇALVES VIANA (RJ-075367)) X RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE CARVALHO Decisão:Regularize-se fls.04, tendo em vista que não consta a assinatura do patrono.Juntem-se declarações de 2 testemunhas, com firmas reconhecidas, que atestem a separação de fato do casal pelo prazo de 2 anos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.008.003329-5A - GABRIEL ARCANJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUREIRO CAPOTE (RJ-112153)) X PAULO CEZAR DE OLIVEIRA 1) Retifique-se o pólo ativo.2) Indefiro o pedido de distribuição por dependência, ante o aviso 04/02 da Corregedoria de Justiça.3) Junte-se cópia da sentença homologatória do acordo devidamente assinada pelo Juiz prolator. Prazo 10 dias, sob pena de indeferimento. (REPUBLICACAO) \r\n\r\nProc. 2006.008.005957-0 - ALEX LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS X LUIZ CARLOS DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990), Dr(a). CORACY MOREIRA COSTA (RJ-047067) Decisão:Compulsando os autos verifica-se que a procuração de fls. 06 foi outorgada a três advogados, e que a petição de fls. 23 e seguintes foi assinada por advogado não constituído.Ressalte-se que não compete a este juízo intimar a parte, que inclusive está assistida neste processo por RL, para comparecer em escritório de advogado, constituído ou não.Isto posto, deixo de receber o presente recurso, eis que carente de pressuposto de validade.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.005480-0 - VIVIANE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURO VITOR DE BARROS (RJ-097905)) X CARLOS ALBERTO CABRAL CONSEY Decisão:1) Emende-se a inicial adequando-se o valor da causa.2) Junte-se cópia do título executivo3) Junte-se declaração do titular do comprovante de residência no sentido de que o autor reside no local. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.008.001497-8 - KAUA PIMENTEL SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ MARQUES CLEMENTE (RJ-123655)) X FABIO DE OLIVEIRA MOREIRA Ao autor sobre fls 20 .(republicacao) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.008.005675-1 - LUANA KRISIA ANICETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO (RJ-019548)) X MARIA JOSÉ SIMÃO DE LIMA (HERDEIRA DE LUCIANO SIMÃO DE LIMA) Despacho:(FLS. 36) DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2007.008.004549-5 - LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X ESPOLIO DE FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Emende-se o pólo passivo, vez que a Ação de Investigação de Paternidade deve ser proposta em face dos herdeiros José e Leonidas. Prazo 10 dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.008.004563-7 - ANGELA MARCIA FERNANDES CORREA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D)) X ESPOLIO DE JOSE DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nMeação de bens \r\n\r\nProc. 2004.008.001612-8 - MARIA SOLANGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA (RJ-079385)) X CLEBE RODRIGUES BRUNO Decisão:Indefiro fls. 29 e verso, uma vez que o Oficial de Justiça é dotado de fé pública, bastando, somente, a emissão da correspondência para o endereço declinado para a efetivação da citação fícta. Ao autor para que especifique em provas, justificadamente. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.008.005367-4 - ANTONIO HENRIQUE VIANA (Adv(s). Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348)) X ANA CRISTINA MARQUES VIANA Decisão:1) Emende-se a inicial, face à incompatibilidade dos pedidos.2) Venha o correto valor da causa. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2003.008.003128-0 - ANDRE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DULCEA ALVES DA SILVA (RJ-045255)) X MARTA MARTIM PIRES), JULIANA VITÓRIA MARTIM DA SILVA AO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2005.008.001001-3 - ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)), ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA JUNIOR) X DENISE DO NASCIMENTO ANGELO RODRIGUES Despacho:AO M.P. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.008.005896-9 - MARIA LUCIA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS (RJ-080285)) X SIDINEY DAS CHAGAS MIRANDA Deci são:Emende-se a inicial, excluindo-se o pedido de Alimentos para filha do casal, vez que incompatível. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.008.005960-3 - DIOGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES (RJ-082443)) X RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA Despacho:Fls.05 - junte-se o original. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.008.005393-2 - MARIA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada as fls. 19/19v. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.008.010510-6 - AILTON BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X MARCIA ASSIS DO NASCIMENTO Despacho:1) fls. 74/75 - Os requerimentos deverão ser feitos em ação própria. 2) Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.004996-8 - JACQUELINE DA PAIXÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHALIMAR MILCHER (RJ-102828) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.008.005490-3 - WLADIMIR SAINATO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851) Decisão:1) Venham as assinaturas dos requerentes na inicial com firmas reconhecidas (artigo 1120 caput e § 2º do Código de Processo Civil c/c artigo 40 § 2º da Lei 6515/77);2) Junte-se cópia da sentença que fixou os alimentos. \r\n\r\nProc. 2007.008.007346-6 - ANDRÉ BATISTA LIMEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANUSA CANDIDO DO CARMO (RJ-128370) Decisão:1) Esclareçam os cônjuges acerca do pensionamento de ambos;2) Venha assinatura dos requerentes na inicial com firmas reconhecidas (artigo 1120 caput e § 2º do Código de Processo Civil c/c artigo 40 § 2º da Lei 6515/77). Prazo 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.008.001739-0 - SANDRA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROBERTO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO CAVALCANTI JUNIOR (RJ-036519) Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora, com a concordância do réu, e considerando o parecer favorável do MP, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. Publicada em audiência e dela intimados todos os presentes, registre-se. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.008.004413-2 - NEIDE MILEPP DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). FABIANE PEREIRA CORREA (RJ-111991)) X MARCOS VINICIUS DA SILVA Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.35 em 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.008.005801-5 - MARIA DE LOURDES PAULINO DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552)) X ALEXANDRE DA SILVA Despacho:1) Junte-se a documentação dos bens alegados na incial.2) Juntem-se declarações de 2 testemunhas, com firmas reconhecidas, que atestem a separação de fato do casal pelo prazo de 1 ano. \r\n\r\nProc. 2007.008.005876-3 - LENIREN BERNARDO SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE CASTRO MARTINS (RJ-109092)) X ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES Decisão:1)Emende-se a inicial, excluindo-se o pedido de Alimentos, face à incompatibilidade existente.2)Esclareça-se item 06 de fls.04.3) Junte-se a documentação dos bens alegados na inicial. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2007.008.003808-9 - SANDRA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X GEORGE DOS SANTOS GOMES Decisão: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.008.005590-7 - CRISELIA MARIA PEREIRA DA SILVA, BRENDA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONÇA (RJ-052017) Despacho:Venha certidão de óbito da genitora do menor. \r\n\r\nId: 310973"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Elisa Pinto da Luz Paes \r\n\r\nJuiz Substituto: Maurilio Teixeira de Mello Junior \r\n\r\nEscrivão: Edson Trindade Pereira Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 27/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.008.003753-5 - DIANA DE SOUZA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MARCOS CONCEICAO (RJ-073412)) X ALCIOLE ANTONIO DE PAULA audiência em 03/10/2007 às 11: 45 hs. \r\n\r\nProc. 2005.008.005596-3 - FELIPE DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). CECILIA ROSA GOMES (RJ-087638)) X COSME COSTA (Adv(s). Dr(a). TELSO JESUS DE SOUZA (RJ-028334) Despacho:1- Atenda-se ao Ministério Público.2- Após, dê-se-lhe nova vista. \r\n\r\nProc. 2006.008.009149-1 - GERALDO ROZENDO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X MARIA DAS GRACAS BATISTA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO RIBEIRO DUARTE (RJ-140473) Decisão:Em tempo: designo ACIJ para o dia 13/12/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência pessoal ao MP e à DPGE. \r\n\r\nProc. 2006.008.009226-4 - JUAN DA SILVA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RUBENS LÚCIO (RJ-075080)) X FABIANO PONTES DE CERQUEIRA Sentença:... Isto posto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de alimentos definitivos ao autor, na razão de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo vigente, em caso de ausência de vínculo formal de emprego. No caso de existência de vínculo, que fixo em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, deduzi-dos apenas os descontos obrigatórios, incidindo inclusive sobre ... \r\n\r\nProc. 2007.008.002441-8 - CELSO BARROS DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO VIANNA BARBOSA (RJ-107575)) X CELSO LUIS MATTOS FERREIRA audiência em 08/10/2007 às 12:15 hs. \r\n\r\nProc. 2007.008.003341-9 - SAMARA KECIA DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS LÚCIO (RJ-075080)) X ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA audiência em 04/10/2007 às 10:00 hs \r\n\r\nProc. 2007.008.006064-2 - JENNIFER ROBERTA DE FREITAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA (RJ-127600)) X ELIAS BRAGA DA SILVA audiência em 04/10/2007 às 11:15 hs. \r\n\r\nProc. 2007.008.006559-7 - LARISSA CARVALHO DA SILVA X EDUARDO CASSIANO DA SILVA audiência em 03/10/2007 às 11:30 hs. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.008.007616-7 - ANA MARIA DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). HELOISA DE ABREU BRANDAO (RJ-072968)) X LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça -fls. 27. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.008.002751-3 - BRUNO LOPES BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X ROBERTO JOSE BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO EXEQUENTE SOBRE MANIFESTAÇÃO DE FLS 69 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.008.001271-4 - JEAN FELIPPE FRIAS REZENDE (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE ALBUQUERQUE RAMOS (RJ-140448)) X LUIZ FELIPPE RESENDE PEREIRA AO AUTOR PARA QUE SE MANIFETE SOBRE FLS.36. ( CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 1999.683.001854-0 (5686) - MARIA IMACULADA DOO NASCIMENTO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426), Dr(a). GIZELA VALLE SODRE (RJ-077883E)), FABIO DA SILVA CANDIDO (MENOR) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, deduzidos no processo n.º 1999.683.001.854-0, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONFERIR A GUARDA de FÁBIO DA SILVA CÂNDIDO à MARIA IMACULADA DO NASCIMENTO CÂNDIDO, NOMEANDO-A GUARDIÃ, DE FORMA DEFINITIVA. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.008.003638-0 - EMILSON CORDEIRO LOUVEM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PINTO DA ROCHA (RJ-057830)) X ARLENE DE ANDRADE ROSA E OUTRO audiência em 09/10/2007 às 12:00 hs. \r\n\r\nPosse em nome de nascituro \r\n\r\nProc. 2003.008.000922-5 - LUZIMAR JUSTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X MARIA IMACULADA DO NASCIMENTO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304) Sentença:Em relação ao feito de n. 2003.008.000.922-5, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.008.008715-0 - SERGIO DE JESUS SENNA X DANIELA SILVA SENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA B GOMES FARIA (RJ-090445) Despacho:1- Ao Autor sobre fls. 21 e 21/vº, no prazo de 10 dias.2- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.008.007034-2 - RAQUEL PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE DE SOUZA (RJ-108373)) X LUCIANO DA SILVA OTTONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Em complementação ao despacho retro, designo AC (art. 331 do CPC) para o dia 13/12/2007, às 14:00 horas. Intimem-se.,2- Cumpra-se o determinado na parte final do despacho retro. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.008.004556-0 (10446) - CAIO VINICIUS DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X MOABI ISAAC PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS (RJ-104790) Autos em cartório \r\n\r\nProc. 2006.008.010757-7 - V.E.G.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DE LIMA (RJ-141123)) X S.C.M. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO (RJ-087189) Sentença:Fls. 22 e 28 - Anote-se na autuação e no Projeto Comarca para as futuras publicações.HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 21, que contou com a anuência do ilustre Curador de Família, conforme fls. 25vº, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Expeça-se ofício para a abertura de conta em nome da Representante Legal das menores.Oficie-se ao empregador da parte ré, cujo endereço foi informado às fls. 26/27, para que proceda ao descontos dos alimentos em folha de pagamento.Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança, com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça ora concedida.Sem honorários, vez que não houve sucumbência.Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.008.002298-2 - DARLY PEREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO G DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X CARLA CRISTINA SANTOS BASTOS Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com base nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal e 25, 35 e 37 da Lei 6.515/77, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de DARLY PEREIRA BASTOS em face de CARLA CRISTINA SANTOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.008.003603-8 - NADIA VALERIA LEITE PEREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA BUGARIN (RJ-122779)) X DENILSON DA SILVA LEMOS a parte autora para que providencie o recolhimento das custas para carta precatória de citação \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.008.000744-0 - JEAN ANDERSON WOLLINGER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), BIANCA DUARTE WOLLINGER, Dr(a). RAMIRO MIRANDA PEREIRA (RJ-119825) Apc em 01/10/2007 às 10:00 hrs. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.008.007443-2 - IVANISE GOMES DE ARRUDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X WAGNER LEVY RODRIGUES MATHIAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330), Dr(a). ERIKA TRIGUEIRO DE ANDRADE (RJ-082527) Sentença:\"... ISTO POSTO, K=JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM CUSTAS FACE A GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO AO RÉU...\" \r\n\r\nProc. 2006.008.011317-6 - CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072429)) X DIOGO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMÕES LUCAS (RJ-135599) Sentença:HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 17, que contou com a anuência do ilustre Curador de Família, conforme fls. 19/vº, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/08/2007 \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.008.004985-3 - MADALENA MACHADO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARLI CARROCHINO BEZERRA (RJ-093959)) X ADEMAR CAVALCANTE DE ARAUJO AUDIÊNCIA 11/12/07 ÀS 14:00H \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.008.002135-3 - LUCIENE SANTOS DA SILVA LUDUVICE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA (RJ-087822)) X OSCAR VARANDAS LUDUVICE Sr. Advogado: Aguardando recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 2003.008.003180-2 - MARIA ANTONIA VICENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552), Dr(a). ROSANE REIS MACHADO (RJ-109592)) X EVARISTO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.008.000370-0 - RITA DE CASSIA BARBOSA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VANDERSON VIDAL CORREA (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185)), VANDERSON MUNIZ VIDAL Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.008.008391-5 - FLAVIA LORRANE FARIAS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANUSA CANDIDO DO CARMO (RJ-128370)) X FABIO GOMES DOS SANTOS Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.008.002948-2 - ANDREZA CRISTINA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X ANDRE LUIZ RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DA SILVA (SP-041328), Dr(a). EMERSON FERREIRA DOMINGUES (SP-154497) Decisão:\" 1- Considerando-se que a autora completou a maioridade civil e compareceu a este ato, regularize a autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, esclarecendo, ainda, se pretende prosseguir com o feito, e em caso afirmativo, comprove as necessidades dos alimentos, sob pena de extinção. Intimados os presentes. \r\n\r\nProc. 2005.008.007839-2 - HELEN DA SILVA VAZ PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (RJ-074506) Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.008.005008-6 (10678) - DOLORES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TELSO JESUS DE SOUZA (RJ-028334)) X CARLOS SOARES DA SILVA Sentença:EX-POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONVERTOEM DIVORCIO A SEPARACAO DO CASAL POSTULANTE, NO FORMA DO DISPOSTO NOS PERMISSIVOS LEGAIS INVOCADOSSEM CUSTAS, FACE A GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.008.002956-3 - RUBENS CARLOS DE LIMA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MONICA LIMA PINTO Decisão:Cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias.Após decorrido o prazo para resposta, com ou sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/08/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.008.003557-5 - ARTHUR SILVA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ROSANE SOPRANI SILVA (RJ-105051)) X ANA PAULA SILVA DO CARMO Despacho:Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em derradeira oportunidade de 10 dias, sob pena de indeferimento (fls. 10 e 19). \r\n\r\nProc. 2007.008.003312-2 - (Adv(s). Dr(a). ROBSON DA SILVA BRASIL (RJ-137512)) MAYCK JEAN ARAUJO DE OLIVEIRA) X NILTON SANTOS DE OLIVEIRA Decisão:Recebo a emenda à inicial de fls. 27. Anote-se onde couber.Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, excetuados apenas os descontos obrigatórios, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício.Oficie-se para abertura de conta-corrente em nome da Representante Legal do autor.Designe o Cartório audiênica prévia de conciliação perante o JIC, intimando-se as partes pessoalmente, devendo constar do mandado de intimação que, não havendo acordo, poderá a audiência ser convolada em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento perante a Magistrada Togada.Cite-seDê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.008.000643-0 - JORGE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ DE SOUSA (RJ-000632)) X VENUSIA MATIAS DE SALES a parte autora sobre certidão de fls 15 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.008.004169-3 - LUCIA HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241) Despacho:I-se a parte autora para esclarecer se permanecerá ou não com o nome de casada, após voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.008.007371-5 - KELLY CRISTINA BARRETO VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO TADEU MONTENEGRO DELMAS (RJ-138906)) X ANDERSON LUIS CRUZ VIANNA Despacho:Ante a certidão supra, intime-se o exeqüente para adequar a plinilha. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.008.007484-7 - GERALDO FERNANDES DA SILVA X ANALIA RITA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GONCALVES NETO (RJ-057587) Decisão:I-se o autor para que emende a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.008.004315-8 - ADEGILSO FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERCILIO SAMPAIO FRISONI (RJ-075269)) X ITALO DE OLIVEIRA CHAGAS FREIRE (Adv(s). Dr(a). ELISA SIGOLIS DAHER (RJ-076919) Decisão:I-se as partes para especificarem provas, sem prejuizo designe AIJ. Intimando-se as partes e dando ciência ao M.P; \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.008.010419-9 - JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-138663E)) X SALETH SILVA DE OLIVEIRA Sentença:Trata-se a presente de ação de alimentos em que as partes chegaram a um acordo na audiência de concilição, fls.48 tendo este recebido o parecer favorável do MP, fl.48v. Assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART.269, III DO CPC. P.R.I \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.008.003060-1 - AMINTAS ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS E SILVA (RJ-106651)) X DAIANA MARCELIA RAMOS ROSA AO AUTOR PARA QUE SE MANIFETE SOBRE FLS. 23 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.008.001416-6 - PAULO HENRIQUE DE MORAES, PRISCILA SAMARIA DE ARAUJO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700)) X MEIRE FATIMA PEREIRA DE ARAUJO) a parte autora sobre estudo social Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/07/2007 \r\n\r\nId: 310954"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Maurilio Teixeira de Mello Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Floriano dos Santos Marins\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 213 do Cp - Estupro C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menor, cinco vezes c/c arts. 1º, inciso V e 9º da Lei 8.072/90 \r\n\r\nProc. 2006.008.009299-9 - MP X MARTIM NOBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973) Despacho:AO ACUSADO SOBRE FLS. 210/211. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nArt. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. E Art. 250, § 1º do Cp - Incêndio Qualificado, inciso I, alínea c do CP em concurso material \r\n\r\nProc. 2007.008.007678-9 - MP X RAFAEL MARTINS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO ALVES (RJ-124239), Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583) Despacho:Fls. 194/196 e 199/201- Ciente. Dê-se ciência ao Ministério Público e às Defesas. No mais, aguarde-se a realização da audiência para interrogatório já designada nos autos. \r\n\r\nId: 310970"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabiola Costalonga \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogeria de Oliveira Zanon\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 1º, Inciso I, Alínea \" a \" da Lei 9.455/97 - Crime de Tortura Para Obter Confissão..., e Inciso II E Art. 1º, Inciso II da Lei 9.455/97 - Crime de Tortura - Com Emprego de Violência Ou Grave Ameaça... \r\n\r\nProc. 2006.010.000919-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X VILTON JOSÉ TOSTES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALCELINO MALAFAIA FILHO (RJ-066236) Decisão:Face fl. 337, oficie-se solicitando devolução da carta precatória de fl. 334 sem cumprimento. Designo sumário de defesa para dia 13/11/07, às 14 horas. Intimem-se e requisitem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. \r\n\r\nProc. 2007.010.001263-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROSANGELA APARECIDA GONÇALVES MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Posto isto, INDEFIRO o pedido de Liberdade Provisória das acusadas NROSANGELA APARECIDA GONÇALVES MACEDO e MARLENE DE PAIVA TEIXEIRA.Intimem-se. Ciência ao MP. Aguarde-se vinda do inquérito, devendo o presente expediente ser juntado ao mesmo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.010.000112-5 - ANTONIO FONTES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968), Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Decisão:A presente execução encontra-se suspensa, devendo ser aguardado o encerramento do apenso para prosseguimento. Prossiga-se nos autos do apenso. \r\n\r\nProc. 1991.010.000130-7 - OSMARIO FRANCISCO MACHARETH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968), Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Decisão:A presente execução encontra-se suspensa, devendo ser aguardado o encerramento do apenso para prosseguimento. Prossiga-se nos autos do apenso. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1993.010.000071-0 (1992/00) - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X USINA SANTA MARIA LTDA. Decisão:Face juntada do processo administrativo, digam as partes sobre eventual prescrição. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1994.010.000119-3 (773/98) - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X USINA SANTA MARIA LTDA. Decisão:Face juntada de processo administrativo, digam as partes sobre eventual prescrição nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.010.001511-3 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X PAULO EMILIO BASTOS GUERRA (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723), Dr(a). LUCIANO REZENDE (RJ-104890) Sentença:Diante do exposto JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro do artigo 26 da Lei 6.830/80 (LEF).Determino levantamento de penhora, caso tenha sido realizada nos autos. Diligencie o cartório.Sem custas.P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 310992"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Caio Luiz Rodrigues Romo \r\n\r\nEscrivão: Fatima Xavier Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.011.005184-0 - JEZIANE CHAGAS BARROS (Adv(s). Dr(a). LETICIA PASTOR (RJ-100944)) X Testador: HELIO JESUS FERREIRA DE SÁ BRITO) ESTE JUIZO Decisão:Interposto agravo de instrumento da decisão de fl. 77, no qual não houve deferimento de efeito suspensivo, encaminhem-se os autos na forma determinada na decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2005.011.005653-9 - AMARO JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: MANOEL DE OLIVEIRA CRUZ Despacho:Defiro o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.011.006429-0 - LUIZ CARLOS DOMINGUES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIA DE ABREU CARDOSO (RJ-129270), Dr(a). ANA BEATRIZ NUNES GUERRA (RJ-093338)) X ENZO BASTOS TELLES E OUTRO Despacho:Diante do informado à fl. 59, redeisgno ACIJ para o dia 23/01/2008 às 15:00 horas. Citem-se e intimem-se. Oficie-se ao Juízo Deprecado informado a nova data designada. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.011.004793-3 - MARLENE THOME CLAVELAND, PRISCILA THOME CLAVELAND (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA E OUTRO Despacho:Atenda-se à Defensoria Pública. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.011.000081-7 - MARIA CELIA DE FIGUEIREDO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO Despacho:Defiro o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2005.011.004921-3 - IRENE NASCIMENTO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: PEDRO MATHIAS Despacho:Defiro o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.011.003838-2 - CLAUDIAMAR VIANA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: CICERO VENANCIO DA SILVA Sentença:Trata-se de requerimento de alvará formulado por CLAUDIAMAR VIANNA ANTUNES DA SILVA para levantamento dos valores deixados por CÍCERO VENANCIO DA SILVA, conforme descrito na inicial, com fundamento na Lei 6.858/80. Não há irregularidades a sanar. O requerente afirma que desconhece a existência de outros herdeiros deixados pelo de cujus, conforme termo à fl. 48, devendo o feito ser ultimado de imediato. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e determino a expedição de alvará para levantamento das importâncias requeridas na inicial e informadas à fl. 44. Custas ex lege, observado o deferimento de gratuidade de justiça. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.011.002261-3 - NICEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: SONIA MARIA PEREIRA VIEIRA) X J.D. VARA CIVEL Despacho:1- Reitere-se o ofício de fl. 23, solicitando informações quanto à existência de dependentes inscritos em nome da falecida.2- Venha a afirmação, por termo em Cartório, quanto à inexistência de outros herdeiros deixados pela falecida.3- Após, à Fazenda e ao Ministério Público. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, DESCONSTITUIÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS C/ PEDIDO DE LIMIN \r\n\r\nProc. 2006.011.006284-0 - FELIX HENRIQUE SANTOS DA MATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X ELIANA LOYOLA CORREA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924), Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-082564) Despacho:Esclareça a parte ré a prova pericial requerida. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1992.011.000338-8 - Inventariante: AGUEDA GARCIA MAÑOS DE GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MIGUEL GARCIA GONZALEZ Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.011.004028-6 (36017) - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JORBATEY DOS SANTOS OLEGARIO (Adv(s). Dr(a). WILLY DE MIRANDA COOPER (RJ-039526) Despacho:Diante do interesse do réu em quitar o valor do devido, fl. 137, traga o autor a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.011.000535-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X EVALDO DOS ANJOS RANGEL Decisão:Fl. 79 - Suspendo a execução na forma do artigo 791 inciso III do CPC.Ao arquivo provisório conforme artigo 1º alínea b da Resolução nº 22/2006 do Órgão Especial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.011.000103-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ADEMIR ROSA PEREIRA Ao(s) Autor(es) / requerente(s) sobre fls. 60vº. \r\n\r\nProc. 2006.011.000973-4 - B.V. FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X LUIZ HENRIQUE GOMES (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590) Despacho:Fl. 78 - Oficie-se como requerido.Após, ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProc. 2007.011.000825-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RAFAEL RIBEIRO DA SILVA JUNIOR Despacho:Fl(s).73. Defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.011.005925-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DILCEIA CARVALHO DOS SANTOS Decisão:Defiro liminarmente a medida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão e citação. Cumprido, cite(m)-se para contestar ou requerer a purga da mora.Notifique(m)-se o(s) avalista(s), se for o caso. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.005670-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RONALDO VALEIRO BIGONHA Despacho:Fl. 22 - Recebo a emenda à inicial.Recolha-se corretamente a taxa judiciária (recolher a diferença - R$ 38,77).Cumpra-se fl. 20, última parte. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.011.007784-3 - Inventariante: EDEZIO ALVES LEITE X NORMY DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556) Despacho:Retorne ao Avaliador, instruindo-se a carta precatória com os documentos requeridos na informação de fl. 06. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.011.003269-7 - Inventariante: MARIA IGNEZ REIS ERTHAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CEZAR PINTO (RJ-006023), Dr(a). DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (RJ-122371)) X EUDES ERTHAL Decisão:A finalidade da presente carta precatória é a avaliação de somente um imóvel, qual seja apartamento 106 do Edifício Cidade de Cabo Frio, conforme fl. 02, ratificado à fl. 12.Venha a guia do IPTU do imóvel, devendo a parte interessada acompanhar o Avaliador na diligência. Oficie-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.011.000759-8 - CONDOMINIO CASA GRANDE (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DE OLIVEIRA ABRAHÃO (RJ-076684)) X GLORIA REGINA MARTINS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS DE SOUZA (RJ-017804) Despacho:Reiterem-se pela segunda vez os ofícios expedidos, solicitando urgência no atendimento. \r\n\r\nProc. 1996.011.000058-0 (31816) - MARIA YARA COELHO (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710), Dr(a). ALZINA ABREU (RJ-079342)) X GUSTAVO ANTONIO GUIMARÃES BERANGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE AZEVEDO BERANGER (RJ-121798), Dr(a). SILVIA BENEDITA SHERMAN DE CASTRO (RJ-049152) Decisão:Fl. 191 - Diante do informado à fl. 192, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 1998.508.006897-5 (33276) - JOSE LUIZ DINIZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CABO FRIO LTD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Despacho:Intime-se o Sr. Adilson da Rocha Guimarães, no endereço de fl. 217, para informar acerca da liquidação extrajudicial da empresa ré, bem como o nome de seu liquidante.Após direi sobre o pedido de fl. 251. \r\n\r\nProc. 2004.011.003992-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEMPO AZUL I (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807)) X LAERTE OTAVIO FONSECA DE OLIVEIRA Sentença:Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEMPO AZUL I em face de LAERTE OTAVIO FONSECA DE OLIVEIRA, diante da quitação do débito informada à fl. 140. Custas finais pelo executado.Cancele-se a anotação da existência da presente ação junto ao RGI do imóvel, se for o caso, face à certidão expedida à fl. 126.Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.011.005788-8 - OCTAVIO DOS SANTOS GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X RICARDO HYGO BARBOSA MENEZES E OUTRO Diga(m) o(s) interessado(s) sobre certidão negativa de fl. 182. \r\n\r\nProc. 2005.011.005669-2 - CONDOMINIO SEREIA AZUL (Adv(s). Dr(a). RAILTON DE AQUINO (RJ-000769)) X EDIFICAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON NOVELLINO PEREIRA NETO (RJ-133368) Despacho:Fl. 133 - Ao exequente.Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.011.004955-0 - CONDOMINIO ARACY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS (RJ-100233)) X PEDRO PEIXOTO Ao autor para recolher as custas: Campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ 3,49;Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 0,17;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,17. \r\n\r\nProc. 2007.011.005904-1 - ARLEINE CARRIÇO DE ASSUMPÇÃO PINTO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X DILMO MELLO LOPES Despacho:Cumpra a parte autora corretamente o determinado à fl.18. \r\n\r\nCobrança, de alugueres e acessorios cumulada com danos morais \r\n\r\nProc. 2006.011.001305-1 - CECILIA ROSA ARAUJO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS ANTONIO DA COSTA (RJ-104926)) X HUDSON DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVILA GETULIO DOS REIS (MG-036672), Dr(a). OSWALDO ESTEVES DOS REIS (MG-035284) Despacho:J. Cls. Justifiquem as provas.Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na conciliação, valendo o silêncio como desistência da mesma. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1999.011.007640-1 (34397) - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DO MONTE (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B)) X LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DA GUIA Sentença:Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALDEIA DO MONTE em face de LUIZ ANTÔNIO NOGUEIRA DA GUIA, face à quitação do débito informada pelo exequente às fls. 45/46. Custas finais pela parte executada.Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nConsignação Em Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.011.003236-8 (35886) - ROBERTO ROMERO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X PROLAGOS S/A. Despacho:Diante da certidão supra, intime-se a parte autora paessoalmente, via postal, com AR para o último endereço informado nos autos, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.011.003795-0 - SILVIA FERNANDA MARVILA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FAGNER DUSTIN SILVA GAMONAL BARRA (RJ-135793), Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS (RJ-108888)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Diante do certificado à fl. 169 regularize a parte ré sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.011.006422-8 - ANTONIO JOSE DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE ARAUJO (RJ-135887)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Sentença:Tendo em vista o manifestado pelas partes às fls. 50/51, HOMOLOGO o acordo celebrado, o qual subscrevo, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas pela parte ré e honorários compensados na forma do acordo. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento ao autor como acordado.Após, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.011.000535-0 - L.B.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS (RJ-057924)) X E.J. Decisão:Designo AIJ para o dia 23/01/2008 às 16:40 horas.Intimem-se. Dê-se ciência ao Minitério Público.Venha o rol de testemunhas em 20 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.011.003875-8 (33975) - SERGIO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARILDO MACHADO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Defiro o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2000.011.000782-7 (34611) - CARLOS E GREGORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862) Despacho:Fls. 131/132 - Defiro a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nDeclaratória, c/c com obrigação de fazer c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.011.001329-9 - CONDOMINIO GRAZIELLA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL LLOPIS ALMEIDA (RJ-091125)) X HSBC - BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Corrijo, de ofício, o erro material constante na parte final da sentença de fls. 140/141, dela passando a constar:...\"Expeça-se mandado de pagamento ao réu para levantamento do valor depositado à fl. 101. ...\", mantidos seus demais termos.P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS \r\n\r\nProc. 2006.011.006551-8 - DECIO MARCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA (RJ-090531)) X HUGO IGOR CARNEIRO MALTA Decisão:Diante do certificado à fl. 58, decreto a revelia do réu, devidamente citado por hora certa às fls. 53/57. Nomeio Curador Especial o Defensor Público em atuação perante este Juízo. Dê-se-lhe vista. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobranca de alugueis \r\n\r\nProc. 2005.011.006088-9 - AURELINO LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FELICISSIMO BATISTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Aguarde-se em Cartório por 60 dias.Não havendo manifestação da parte interessada, retornem os autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2007.011.002653-9 - IRACY MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TANIA FATIMA SOUZA MULLER Despacho:Desentranhe-se o mandado e renove-se a diligência, ficando autorizada sua realização na forma do artigo 172, § 2º do CPC, atentando o Oficial de Justiça para o disposto nos artigos 227 e 228 do CPC em caso de suspeita de ocultação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS \r\n\r\nProc. 2007.011.003589-9 - NELZA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662), Dr(a). JULIANA PEREIRA SAMPAIO (RJ-117597), Dr(a). ALDIR DA SILVA SAMPAIO (RJ-140901)) X MARLUCE MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl. 32 - Intime-se pessoalmente a ré, via postal com AR. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2007.011.005863-2 - LUCIA MARIA DE CARVALHO GALLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO BATISTA DE MEDEIROS CORREIA FILHO Decisão:Fl. 24 - Recebo a emenda ao valor da causa.Cite(m)-se, dando ciência a sublocatários e ocupantes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.011.003561-9 - CLAUDINO MIGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GESTORA DE RECEBIVEIS TETO HABITAÇÃO S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho:Fl. 69 - Recebo a emenda ao valor da causa.Justifiquem as provas. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.011.004804-0 - ROSALVO DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X MARCOS LOIOLA GODINHO (Adv(s). Dr(a). LUCILENE SOUZA PEREIRA (MG-077063) Decisão:Defiro JG ao embargante. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1996.508.004370-6 (32264) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME CASTRO DE ARAÚJO (RJ-025455)) X RUI HOMERO BAUER E OUTRO Despacho:Diante da certidão supra, intime-se a parte autora paessoalmente, via postal, com AR para o último endereço informado nos autos, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.011.000186-9 (1282/88) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (RJ-042908)) X ROBERTO LUIZ GOMES PEREIRA E OUTROS Despacho:Ao Contador para conta de custas. Diligência do Juízo. \r\n\r\nProc. 1995.508.005220-1 (30415) - BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO FILHO (RJ-075302)) X JOEL DOS SANTOS CORREA Despacho:Diante da certidão supra, intime-se a parte autora paessoalmente, via postal, com AR para o último endereço informado nos autos, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1995.508.005712-2 (30699) - XAMDELAGO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO COUTINHO SOARES (RJ-003982), Dr(a). MARCELO JORGE VAZ (RJ-087870)) X A RURAL E COLONIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA (RJ-101057), Dr(a). SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS (RJ-066567) Decisão:1- Fl. 750 - Proceda o Cartório à juntada da cópia de fl. 02 que se encontra anexa à contracapa deste quarto volume dos autos, em substituição à folha extraviada, certificando-se o ato. Dê-se ciência às partes.2- Prossiga-se. Ao Leiloeiro para designação de data para praça dos lotes já avaliados, fls. 612/617. \r\n\r\nProc. 2000.011.001420-0 (34690) - ESPÓLIO DE MARIA IZABEL MISABEL PEDROZA, Inventariante: FRANCISCO XAVIER PIRES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO FERREIRA DA COSTA (RJ-065858)) X GABRIEL AGUILO PINA E OUTRO Ao(s) Autor(es) / requerente(s) sobre fls. 157/166. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.011.005564-8 - HOLCIM (BRASIL) S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X PAGNO REPRESENTACOES LTDA Diga(m) o(s) interessado(s) sobre certidão negativa fl. 118. \r\n\r\nExtinção de composse \r\n\r\nProc. 2006.011.007319-9 - MARIA JULIA BISPO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIA MARIA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Defiro JG às rés.Diga a parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.011.005189-3 - ANA CASSIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JANILSON BATISTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Venha a declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade formulado pelo réu.Sem prejuízo, diga a parte autora sobre o alegado às fls. 20/43. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.011.001070-2A - MARIA EMILIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488), Dr(a). FABIANA DE OLIVEIRA CAPPE (RJ-107602)) X K&K ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535), Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459) Decisão:Diante da documentação apresentada às fls. 98/106 da ação principal, defiro JG.Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2007.011.001348-0A - K&K ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535), Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X ERONIDES DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488) Despacho:Diante da divergência da documentação apresentada, oficie-se à Prefeitura Municipal de Cabo Frio para informar o valor venal do imóvel objeto da lide (fls. 14/18 da ação de reintegração de posse). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.011.004244-9 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE STULZER DO NASCIMENTO (RJ-081101)) X ANTONIO MARCOS FIGUEIREDO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863) Despacho:Aguarde-se o término do prazo deferido à fl. 66. \r\n\r\nProc. 2005.011.004372-7 - FUAD DIUANA ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE BON SAMPAIO (RJ-067652)) X ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156) Sentença:Em razão do exposto, julgo procedente o pedido formulado, na forma do artigo 269, I do CPC, e condena-se a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 20.000,00, a título de dano moral, com correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da citação. Despesas processuais pela parte ré. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.011.005865-6 - MARILIA DE FREITAS DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro JG.Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.011.000006-5 (26620) - MARCOS LOIOLA GODINHO (Adv(s). Dr(a). LUCILENE SOUZA PEREIRA (MG-077063)) X ROSALVO DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). BRASILMAR SANT'ANNA DA SILVA (RJ-025228) Despacho:Processo suspenso, fl. 17 dos embargos em apenso. \r\n\r\nProc. 1998.508.007872-5 - CIPRIANO MOREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO SEGUROS Despacho:Aguarde-se o julgamento dos agravos ao STJ e STF. \r\n\r\nProc. 2001.011.002918-7 (35833) - JULIO SOARES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330)) X PERYPLAST EMBALAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488), Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) para recolher as custas: Campo 37 - R$ 12,24;Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9; campo 47 - R$ 0,61Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ .0,61 \r\n\r\nProc. 2003.011.001080-8 - JOSE FRANCISCO MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAQUIM LUCAS CUADRADO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO PEREIRA RAMOS (RJ-078372) Despacho:Reitere-se o ofício, vindo a resposta aos autos no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.011.001293-7 - PROGRAMA EBENEZER OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DE OLIVEIRA ABRAHÃO (RJ-076684)) X VIRADA DO SECULO SUPERMERCADO (SUPERMERCADO PRISMA) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA (RJ-012364) Despacho:Defiro o sobrestamento por 45 dias \r\n\r\nProc. 2007.011.005920-0 - RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA LOYOLA (RJ-109807)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:Acolho por ora o valor atribuído à causa, processando-se pelo rito sumário. Designo ACIJ para o dia 30/10/2007 às 15:00 horas.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.006452-8 - RAFAEL PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ODAIR SALLES GARCIA NETO Decisão:Fl. 23 - Recebo a emenda ao valor da causa.Regularize-se a autuação para rito sumário (artigo 275, II, d do CPC).Designo ACIJ para o dia 23/01/08 às 15:15 horas.Cie-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.007050-4 - HENRIQUE DUARTE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAMOS SOUSA (RJ-052859)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS Sentença:Trata-se de Ação Indenizatória em face do empregador em virtude de acidente de trabalho cuja competência privativa para processar e julgar é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 inciso VI da Constituição Federal. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267 inciso IV do CPC.Sem custas.Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória, C/C SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/ PEDIDO DE TUTELA PARCIALMENTE ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.011.005534-3 - RICARDO MUYLAERT AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802), Dr(a). KESIA VIANA DA SILVA (RJ-145217)) X ACT COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo Audiência de conciliação dia 23/01/08 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.011.000017-3 (6687) - Cessionário: NILZA GOVEA DOS SANTOS, Interveniente: MANUEL ANTONIO PIRES (Adv(s). Dr(a). JULIANA CANTARINO NASCENTES SA (RJ-112842)) X ZENILDA GOVEA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE (RJ-086449) Despacho:Defiro o sobrestamento por 90 dias. \r\n\r\nProc. 1987.011.000077-2 (20151) - Inventariante: NATALIA DA SILVA HOFMANN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOLGER HOFMANN Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1988.011.000263-1 (21675) - Inventariante: SILVIO CLARA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUGUSTO CLARA DA CONCEIÇÃO Despacho:Aguarde-se em Cartório por 30 dias. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProc. 1989.011.000078-8 (24157) - Inventariante: UMBELINA CHAVES DEVESA X ISAEL MOREIRA DEVESA Despacho:Atenda-se à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 1990.011.000100-4 (25051) - Inventariante: MARIA DO CARMO FERREIRA PITANGA (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHÃES (RJ-008666)) X JOAO PEIXOTO PITANGA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1996.508.002737-9 (31792) - MARIA JARDIM DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CARLOS JARDIM DE SOUZA Despacho:Reitere-se o ofício, devendo a resposta vir aos autos no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 1999.011.007658-9 (34405) - Inventariante: CELSO PEREIRA RODRIGUES X GABRIEL MAURICIO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2002.011.003800-2 - Inventariante: OLGA RIBEIRO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO SARAIVA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.011.005991-9 - MARCELLO CAMPOS PAULO X Falecido: GELCIMAR TEIXEIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2007.011.006472-3 - MARIA DE LOURDES SOUSA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X ANTONIO JOSUE DA SILVA FILHO Despacho:Defiro o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.011.001348-0 - ERONIDES DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488)) X K&K ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535), Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459) Despacho:Designo Audiência de Conciliação dia 24/10/07, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2001.011.002059-7 (35684) - ROBERTO ROMERO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X PROLAGOS S.A. - CONC.DE SERV. PUB. DE AGUA E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Aguarde-se o julgamento da ação principal, na forma do decidido no V. Acórdão de fls. 207/208. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.011.000039-6 (31433) - BB - ADMINISTRADORA DE CARTOES DECREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330)) X MARIA DIANO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LELIO RODRIGUES MEDEIROS (RJ-072700) Despacho:Fl. 270 - Recolhidas as custas, ao Contador como requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.011.001426-2 - RENAN RAMALHO SADER (Adv(s). Dr(a). RENATA DE LIMA CARDOSO (RJ-093503)) X JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710) Despacho:Diga a I. Perita se aceita o encargo ciente da gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.011.005773-1 - CONDOMINIO MORADA DAS DUNAS VI (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X PROLAGOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S/A Despacho:Cite-se. Com a resposta direi sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2003.011.005692-4 - ANA MARIA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO CARLOS MOURA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B), Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461) Decisão:Diante da concordância da parte autora e da inércia da parte ré, fl. 98v, HOMOLOGO os honorários periciais propostos à fl. 96.Atendido pela autora o requerido pelo perito, intime-se o louvado para dar início aos trabalhos, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2001.011.002913-8 (35819) - CLEISON QUINTES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHÃES (RJ-008666)) X CLETO QUINTES MENDONCA FILHO Despacho:Fl.125: Defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.011.001586-2 - SONIA RODRIGUES AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO Despacho:Venha a afirmação de ausência do réu. Lavre-se o termo. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1976.011.000007-9 (165/76) - ADIEL MENDES (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA VILLA (RJ-117757)) X CARLOS ALBERTO SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2001.011.006647-0 (36187) - ESPOLIO DE ALVAIR TORRES CALCIA (Adv(s). Dr(a). CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA (RJ-064375), Dr(a). OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (RJ-047803), Dr(a). BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO (RJ-131651)) X DIRCE MARTINHO LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl. 174 - Recolhidas as custas, oficie-se como requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.011.000628-7 - ORMIDIA DA CONCEICAO VICTORINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS JOSE JOGUEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 23/01/2008 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.001070-2 - K&K ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535), Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X MARIA EMILIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488) Decisão:Defiro JG à ré.Justifiquem as provas. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.006934-4 - VILMA REIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDISON GERMANO DE SOUZA Decisão:Defiro JG.Designo audiência de justificação para o dia 23/01/2008 às 15:30 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.011.000889-9 - ELIANE DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-058856)) X AUTO VIACAO MONTES BRANCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). RODRIGO ALVES RAMOS (RJ-108353) Despacho:Fls. 334/338 - Ao Perito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.011.005814-3 - ANTONIO CARLOS SOANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (RJ-084873), Dr(a). GALDINO RIBEIRO GOMES (RJ-031713)) X EDVALDO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096), Dr(a). UGO PEREIRA LIMA (RJ-130498), Dr(a). LEANDRO SOUZA LIMA (RJ-130515), Dr(a). RICARDO PIMENTA PINHEIRO (RJ-130516) De Ordem, aos interessados sobre ofício de fl. 234 \r\n\r\nProc. 2007.011.000430-1 - A. N. JORDÃO FRUTAS E POLPAS ME (Adv(s). Dr(a). RITA DE KASSIA NAPOLEÃO JORDÃO (RJ-120180)) X PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Regualrize o autor o recolhimento das custas, fl. 194. \r\n\r\nProc. 2007.011.005735-4 - DAIANA CRISTINA BOTANICO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X FORNECEDORA LITORANEA DE SAO CRISTOVAO LTDA Despacho:Designo ACIJ dia 23/01/08, às 15:45 horas.Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 1996.508.001993-7 (31568) - LUCETTIA DOS SANTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). LUTHERO WINTER MOREIRA (RJ-047140)) X AFRANIO MANOEL COSTA XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Decisão:Comprovada a integralidade do depósito dos honorários periciais, fls. 426/433, intime-se o I. Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/ PEDIDO DE ANTEC. TUTELA \r\n\r\nProc. 2002.011.001954-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). ADIR DE SOUZA VILAÇA JUNIOR (RJ-112869)) X LUCIANE POSSAS O. MOURA Despacho:Fl. 88 - Esclareça o autor o pedido, eis que a parte ré já foi citada, fl. 28. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2000.011.005883-5 (35268) - FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X RICARDO LEITE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Ao autor para recolher as custas: Campo 10 - contador; campo 24 - 0712-0; campo 36 - R$ 66,48; Campo 42 - 10% CAARJ; Campo 34 - 6002-25174-9 - campo 47 - R$ 3,32;Campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 3,32. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c reparação de danos mateirias e moral \r\n\r\nProc. 2005.011.005999-1 - ISAAC BARRETO DA COSTA, REPRESENTADA POR SUA MÃE EDNA BARRETO DOS SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCONI ZACCHÉ LOPES (RJ-001339B), Dr(a). CLARICE HELENA DE MIRANDA COIMBRA (RJ-123754)) X CÍCERO ROBERTO CORREIA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR (RJ-119744), Dr(a). VERONICA MARIA GOMES MUNIZ (RJ-119572) Despacho:Fls. 100/108 - Anote-se onde couber o patrocínio da autora pela Defensoria Pública.Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.011.000524-2 - ERICA RODRIGUES ALEGRE (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903)) X MARLI TEIXEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988) Despacho:Fls. 186/194 - Ao exequente, vindo ainda a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nRessarcimento Danos Acidente Veículos Via Terrestre \r\n\r\nProc. 2001.011.003100-5 (35863) - ANDRE GUSTAVO TERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLENE BON SAMPAIO (RJ-067652)) X FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221) Decisão:Diante do certificado à fl. 129 decreto a revelia do primeiro réu citado por edital, fls. 123/136.Nomeio Curador Especial o Defensor Público em atuação perante este Juízo. Dê-se-lhe vista. \r\n\r\nProc. 2001.011.003379-8 (35926) - VERA LUCIA CARDOSO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X PAMELA MARQUES DE SOUZA), EMERSON MARQUES DE SOUZA), EMELYN SOUZA SANTOS) AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571), Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Decisão:Recebo os recursos nos seus efeitos legais. Aos recorridos para contra-razões. Após ao Ministério Público.Com elas, ou exaurido o prazo legal, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de Aluguel \r\n\r\nProc. 2002.011.006339-2 - MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA (RJ-103783)) X TR CAMPOS FURTADO MERCADO ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha a declaração de imposto de renda ou declaração de isento da parte ré para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 1999.011.008135-4 (34469) - ANTONIO SAMPAIO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA XIMENES DE FREITAS (RJ-088855)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.EM LIQUID.EXTRAJUDICIA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ELIANA COSTA GUTTMANN (RJ-024994) Despacho:Certifique o Cartório quanto à manifestação do autor sobre o despacho de fl. 385. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.011.001391-9 - ELAINE BRITO HENRIQUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104) Despacho:A revelia já foi decretada à fl. 99.Ao perito diante dos quesitos formulados, manifestando-se inclusive se aceita o encargo diante da gratuidade de justiça deferida à autora. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.011.008906-7 - CLAUDIA MARCIA DA SILVA CHAFFIN COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Despacho:Designo Aaudiência de Conciliação dia 23/01/08 às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.011.000440-4 - DAURA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANNALÚ PILO ARAUJO (RJ-134994)) X TERRITORIAL SANTA CANDIDA LTDA Despacho:Fl. 120 - Oficie-se à Prefeitura Municipal de Cabo Frio solicitando as certidões atualizadas dos valores venais dos imóveis. \r\n\r\nUsucapião, extraordinario \r\n\r\nProc. 2007.011.001633-9 - ADIEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TAMOIO LTDA E OUTROS), Confrontante: EZEQUIEL RAWET), Confrontante: CLARA FRICHMAN), Confrontante: EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TAMOIO LTDA), Confrontante: ALMIR DA SILVEIRA FURTADO Despacho:Dê-se vista ao Ministério Público. Formulada qualquer exigência pelo Ministério Público, intime-se a parte Autora para cumpri-la. Cumprida ou contestada a exigência dê-se nova vista ao representante do Parquet.Admitida pelo Ministério Público a regular instrução da inicial, citem-se e intimem-se aqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como os confinantes e, por edital, com prazo de vinte dias, além dos eventuais interessados, os réus que o Oficial de Justiça não encontrar e os que a parte autora declarar por termo que estão em lugar incerto ou desconhecido. Quando desconhecida a localização das pessoas certas referidas acima, a citação editalícia deve ser precedida de afirmação de ausência e expedição de ofícios à SRF, SPC, SERASA, LIGHT e CERJ. Caso os Réus certos, citados por edital, não respondam ao chamamento no prazo legal, dê-se vista à Curadoria Especial.Intimem-se por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fa \r\n\r\nUsucapião, extraordinário \r\n\r\nProc. 2006.011.008898-1 - OSVALCI JOSE SUZANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO DO IMÓVEL), Confinante: JOSIEL LESSA FAUSTINO), Confinante: JOSE FRANCISCO ARAUJO), Confinante: ARLINDO PEREIRA DE SOUZA) Despacho:Defiro o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nId: 310905"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniel da Silva Fonseca \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciano Antonio Goncalves Rego\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.011.005585-9 - MÉRCIA PEREIRA COELHO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEILDO SENRA MACHADO (RJ-124085)) X TERRITORIAL SANTA CANDIDA LIMITADA Despacho:Ao autor sobre contestação de fls. 95-96. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.011.001426-4 - JOAO CARLOS GUDOLLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)), Falecido: RUBENS DA SILVA GUDOLLE) X J.D. VARA CIVEL Á PARTE AUTORA SOBRE FLS. 33/37. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.011.004341-7 - ARLI DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199)) X WALTER LUIZ COELHO A parte Autora para comprovar o recolhimento do ITD. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1998.508.001294-5 (1007/98) - MARIA LUCILDA TAVARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X JOSE ROMULO TAVARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 178 - Certifique-se o alegado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.011.003811-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ANTONIO ITAMAR G DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-044264) Despacho:Fls. 113-114 e 117-118 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2005.011.006955-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JANE DE ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 120, último parágrafo - Anote-se onde couber; II - Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação do artigo 331 do CPC;III - Na mesma oportunidade, especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.011.006314-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194)) X PAULO ROBERTO RANGEL À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 121/126. \r\n\r\nProc. 2007.011.003034-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCIA CRISTINA LIMA COSTA DA SILVA Decisão:Fls. 52 - Defiro. Suspendo o processo por 30 dias. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.001145-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X SILVIO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALMIR ANTUNES PEDROSA (RJ-073912) Despacho:Diante da noticia do pagamento das prestações (fls. 70-71), suspendo, por ora, a expedição de mandado de busca e apreensão. Assim, diaga o autor sobre os documentos de fls. 75 e segs. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nCancelamento de Cláusulas e Gravames C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.011.000448-9 - TANIA CANDIDO DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). MARCOS TEIXEIRA DE MENESES (RJ-136677)) X ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:I - Recebo as apelações de fls. 104-121 e 123-134 no efeito devolutivo, ante o deferimento de tutela antecipada na sentença, aplicando analogicamente o artigo 520, inc,. VII, do CPC;II - Aos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões;III - Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.011.002288-8 - H S M SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). PRISCILA KORN FRIGGO (RJ-098653)) X SOARES GOMES ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GALDINO RIBEIRO GOMES (RJ-031713) Despacho:Diga o autor sobre fls. 210-212, vedada a juntada de outros documentos. \r\n\r\nProc. 2005.011.004309-0 - ZHM EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194)) X PAULO ROBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357) Despacho:Venha a certidão do RGI atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.011.004415-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA (RJ-077354), Dr(a). WALDYR BLANCO DA COSTA (RJ-001861D), Dr(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (RJ-043872)) X SUPER LATA AUTO PEÇAS LTDA E OUTROS ESCLAREÇA O AUTOR A PETIÇÃO DE FLS. 81 ANTE O TEOR DE FLS. 75 E A 2ª CERTIDÃO DE FLS. 69Vº. \r\n\r\nProc. 2007.011.002115-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:I - Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação do artigo 331 do CPC;II - Na mesma oportunidade, especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nCobrança, de alugueis e encargos decorrente da locação \r\n\r\nProc. 2006.011.006374-1 - SIGI SIGMUND KULICK (Adv(s). Dr(a). BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA (RJ-035506)) X LAGOLIMP LIMPEZA CONSERVAÇÃO E JARDINAGEM LTDA Ao autor para, no prazo de 5 dias, entrar em contato com a Central de Mandados para dar cumprimento à diligência. \r\n\r\nCobrança, de Seguro de Vida C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.011.003234-5 - ANA LUCIA CARDOSO MARINHO (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA VILLA (RJ-117757)) X FININVEST S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nCobrança, Indevida C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.011.005915-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPARICA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE SOUZA PEREZ (RJ-079298)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872), Dr(a). JULIANA JAEGGER MINELLI (RJ-131792) Despacho:I - Fls. 47-64 - Em réplica; II - Fls. 65-71 - Ao agravado, nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2007.011.005321-0 - MARIA LUCIA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139)) X CLETO MENDONÇA FILHO A parte Autora sobre fls. 20vº. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito com pedido de liminar c/c pedido de reparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.011.004318-1 - FELLIPE MACHADO DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO (RJ-106339), Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Ao Réu para que proceda o recolhimento dos valores abaixo; TIPOS DE RECEITA CAMPO CONTA CAMPO VALOR R$ - Atos dos Of. de Justiça 25 0714-6 37 R$ 12,24- Distribuição 27 0723-7 39 R$ 3,49- AEVC 28 0702-1 40 R$ 150,45- CAARJ 29 0201-4 42 R$ 16,61- Atos dos Distrib. 30 0723-7 43 R$ 17,45- Acresc. 20% - Lei 3271/99 32 6002.05926-6 45 R$ 3,49- Taxa Judiciária 33 0101-6 46 R$ 330,00- FUNPERJ 34 600224174-9 47 R$ 9,18- FUNDPERJ 35 567300124-3 48 R$ 9,18 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2006.011.000007-0 - WENDEL ANTUNES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARLIZA SILVA DA FONSECA (RJ-128360), Dr(a). SALVADORA ROSÂNGELA ROCHA SORRENTINO (RJ-120718)) X GILBERTO MALTA MERGULHÃO A parte Autora sobre fls. 61. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2001.011.000948-6 (4088/01) - VANIA CARDOSO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X BALESTERO GEROLAMO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALMEIDA DA SILVA (SP-016716) A parte Autora para comprovar o recolhimento das custas da diligência deprecada. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.011.001072-3 (3094/00) - CONDOMINIO BUZIOS FOREST RESIDENCE CLUB (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748), Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625)) X CLAUDIO CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA CRISTINA CASTELLANO DE MEDEIROS (RJ-078806) Ao executado na forma do artigo 475 J § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.011.006304-1 (3897) - ISRAEL HOMEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO PASSAREDO (Adv(s). Dr(a). JOALDO DE ANDRADE SILVA (RJ-015429) Despacho:Fls. 255-256 - Intime-se o executado para o pagamento dos honorários advocaticios, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2002.011.003305-3 - L.C. RECREACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662)) X MARINA CLUBE PORTO CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA (RJ-074883), Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-108663) Despacho:Fls. 206-207 - Esclareça o exequente se o que pretende é a desconsideração da personalidade juridica do executado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.011.002805-6 - PC BOX INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON URBANO (SP-157844)) X BRASIL JAPÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão do OJA de fls. 43. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.011.001874-9 - ISABETE DE SOUZA MELO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804)) X EMPRESA GOOGLE INC (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214) Despacho:Esclareça a parte autora a divergência entre a informação constante do item 02 de fls. 02 da inicial e a inrormação do segundo parágrafo de fls. 12 (contestação). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.011.002440-1A - PORTICO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X PAULO FERNANDES GURGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179) Despacho:Intime-se para o recolhimento das custas, sob pena de expedição de certidão de dívida. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.011.003693-5 - ROSINEA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). CESAR GUIMARAES FARIA (RJ-055561)) X MURILO LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA BENEDITA SHERMAN DE CASTRO (RJ-049152), Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B) Despacho:Diante do disposto no artigo 275, inc. II, alinea \"d\" c/c artigo 475-A, ambos do CPC, a presente demanda deve seguir o procedimento sumário, sendo vedado a prolação de sentença iliquida. Assim, esclareça a parte autora os danos materiais sofridos, formulando quanto a esses pedido certo e determinado, na forma do artigo 286 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.011.006730-8 - TATYANA P G DE MELO VIDEO LOCADORA (Adv(s). Dr(a). EDMAR ALMENARA DA COSTA (RJ-078749)) X VIDEOLAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Decisão:Cuido de pedido de denunciação da lide formulado pela primeira ré, sob fundamento de que a responsabilidade pelos fatos descritos na inicial é devida a mã prestação do serviço pelo Banco Bradesco, o qual não repassou os valores pagos pela autora. É o brevíssimo relatório. Decido. Observo que a denunciação da lide apresentada pela primeira ré não se amolda a nenhuma das hipóteses prevista no artigo 70 do Código de Processo Civil, razão pela qual o seu deferimento importará em procrastinação processual indevida. Assim, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide de fls. 34-35. P.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e danos materiais \r\n\r\nProc. 2007.011.000329-1 - MARIA HELENA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO (RJ-029838)) X JOSE RENATO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CRESPO (RJ-135390) Despacho:I - Tendo em vista a informação do item 04 da inicial, esclareça a parte autora o andamento de eventual ação penal; II - Esclareça, ainda, a parte autora o requerimento de prova oral formulado a fls. 67, diante da inobservância do art. 276 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.011.006142-7 - CIRIO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X GUADALIN LAGOS DISTRIBUIDORA LTDA Despacho:Diga a exequente sobre a certidão negativa de fls. 95. \r\n\r\nProc. 2005.011.006284-9 - JARBAS BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO (RJ-119703)) X GUSTAVO RIBEIRO GOMES Decisão:A conversão do mandado de pagamento em mandado executivo independe da prolação de sentença. Com efeito, dispõe o artigo 1102-c do CPC que \"no prazo previsto no artigo 1102-b, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos constituir-se-a, de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Titulo VIII, Capítulo X, desta Lei\". Assim, diante do oferecimento intempestivo dos embargos, encontra-se constituido, de pleno direito, o mandado executivo. P.I. \r\n\r\nObrigação de Dar Com Preceito Cominatório, C/ PEDIDO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL \r\n\r\nProc. 2005.011.003548-2 - PORTICO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X SERGIO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716) Despacho:Fls. 358-361 - Digam as partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.011.005304-0 - PAULO AFFONSO MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DALTON DA COSTA PORTO (RJ-121171)) X BANCO BMC S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384), Dr(a). PATRÍCIA SAUGO (PR-029816) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.011.007875-6 (2745) - ROSIMAR TEIXEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO PEDRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARNEIRO DE FREITAS (RJ-043763), Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211) Despacho:As alegações finais devem ser oferecidas na seguinte ordem cronológica: primeiro o autor e depois os réus. Assim, tendo em vista a inversão da ordem, digam os réus se ratificam, após a ciência das alegações finais da parte autora de fls. 253-255, as alegações finais apresentadas a fls. 246-250. \r\n\r\nProc. 2001.011.002985-0 (4382/01) - ANTONIO JORGE PINTO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA OLIVEIRA DA COSTA (RJ-069216)) X EDIL RANGEL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAYA (RJ-049416), Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439) Despacho:I - Junte-se a petição acusada pelo sistema de informática; II - Fls. 226, último parágrafo - Venha a última declaração de IR ou de isento para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.011.005718-4 - ANTONIO MARCOS DA HORA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MACHADO MASSA (RJ-143401)) X INEZ DA COSTA JUTTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.007287-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X LUIZ CARLOS DA SILVA À PARTE AUTORA SOBRE DEVOLUÇÃO DE AGRAVO. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.011.002038-3 - IZAMARI DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AUTO VIAÇAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Ao Réu para que proceda o recolhimento dos valores abaixo; TIPOS DE RECEITA CAMPO CONTA CAMPO VALOR R$ - Atos dos Of. de Justiça 25 0714-6 37 R$ 12,24- Distribuição 27 0723-7 39 R$ 3,49- AEVC 28 0702-1 40 R$ 150,45- CAARJ 29 0201-4 42 R$ 16,61- Atos dos Distrib. 30 0723-7 43 R$ 17,45- Acresc. 20% - Lei 3271/99 32 6002.05926-6 45 R$ 3,49- Taxa Judiciária 33 0101-6 46 R$ 2250,00- FUNPERJ 34 600224174-9 47 R$ 9,18- FUNDPERJ 35 567300124-3 48 R$ 9,18 \r\n\r\nProc. 2003.011.002038-3 - IZAMARI DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AUTO VIAÇAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Ao Réu para que proceda o recolhimento dos valores abaixo; TIPOS DE RECEITA CAMPO CONTA CAMPO VALOR R$ - Atos dos Of. de Justiça 25 0714-6 37 R$ 12,24- Porte de Rem e Retorno 26 0301-2 38 R$ 8,74- Distribuição 27 0723-7 39 R$ 3,49- AEVC 28 0702-1 40 R$ 38,48- CAARJ 29 0201-4 42 R$ 6,29- Atos dos Distrib. 30 0723-7 43 R$ 17,45 - Acresc. 20% - Lei 3271/99 32 6002.05926-6 45 R$ 3,49- FUNPERJ 34 600224174-9 47 R$ 4,02- FUNDPERJ 35 567300124-3 48 R$ 4,02 \r\n\r\nProc. 2003.011.002038-3 - IZAMARI DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AUTO VIAÇAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Ao Réu para que proceda o recolhimento dos valores abaixo; TIPOS DE RECEITA CAMPO CONTA CAMPO VALOR R$ - Porte de Rem e Retorno 26 0301-2 38 R$ 8,74- AST 28 0701-3 40 R$ 41,97- CAARJ 29 0201-4 42 R$ 5,01- FUNPERJ 34 600224174-9 47 R$ 2,53- FUNDPERJ 35 567300124-3 48 R$ 2,53 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.011.001488-4 - MARIA FERREIRA DAS MERCEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462)) X ACCORD EXPRESS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA Decisão:I - Recebo a apelação no duplo efeito;II - Ao apelado para, querendo, oferecer contra-razões;III - Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de Contrato, (Rescisão de Compromisso de Compra e Venda) C/C Reintegração de Posse, com Pedido de Danos Materiais e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.003143-0 - FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X FLÁVIO ANTONIO MORENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO IVO FREIRE ROSTEY (RJ-074603), Dr(a). MARLENE ROCHA E SILVA (RJ-070385) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2002.011.005900-5 - WILLIS MIRANDA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-037916)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). ALINE MOREIRA DA COSTA (RJ-111466), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363) Despacho:Digam as partes se tem prova oral a produzir. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.011.001428-6 - LUCIANO DE SANT'ANNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Fixo os honorários em R$ 3.000,00 (tres mil reais). Diga o perito nomeado se concorda com a realização da perícia pelo valor fixado. \r\n\r\nSequestro \r\n\r\nProc. 2000.011.004346-7 - JULIE MONIQUE BARRESI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA (RJ-015248), Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X RAMON DIAZ Despacho:Fls. 145 - Diga o exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nUsucapião, extraordinario \r\n\r\nProc. 2005.011.003177-4 - AUGUSTO CESAR MORGADO PRIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:I - Ao autor sobre fls. 128; II - Após, ao M.P. \r\n\r\nId: 310907"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "310906": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Sergio dos Santos Saraiva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Deisi Aparecida de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2000.011.005887-2 (15891) - C.A.B. E OUTRO X L.P.S. (Adv(s). Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234) Despacho:1 - Antes de me manifestar sobre o pedido de renovação da guarda provisória, expirada há seis anos, aos requerentes para afirmar a ausência dos demandados por termo;2 - Após, citem-se por edital, com prazo de 30 dias. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.011.007955-4 (13601) - M.F.T.B. (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) M.L.A.B., Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988) Decisão:1 - Defiro à requerente o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50;2 - Fls. 173/174 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.011.004565-9 - G.B.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.C.R. (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608), Dr(a). ANDERSON DA SILVA MOREIRA (RJ-124996) Decisão:1 - Defiro ao réu o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50;2 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2007 às 15:00h;3 - Proceda a serventia às diligências indispensáveis para o ato, devendo o mandado à parte autora ser instruído com cópias de fls. 34, 43 e 44. \r\n\r\nProc. 2007.011.003109-2 - M.E.F.D. (Adv(s). Dr(a). KARINE LAVINAS MACIOKAS (RJ-129102)) X M.S.D.J. (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662) Sentença:Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por MARIA EDUARDA FONTE DANTAS em face de MARIEL SILVA DANTAS JUNIOR.Na Audiência de Conciliação, realizada na data de 25 de julho de 2007, às fls. 42, as partes chegaram a um acordo, conforme os termos constantes da assentada da Audiência, ratificando-os perante o Conciliador nomeado pelo Tribunal de Justiça.Ouvido o Ministério Público, este opinou pela homologação do acordo, conforme sua promoção de fls. 43. Assim cumpridas e atendidas todas as formalidades legais e, mediante a manifestação favorável do MP, HOMOLOGO o acordo de fls. 42 para todos os fins de direito, JULGANDO EXTINTO o feito COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 269, inciso III do CPC. Custas pro rata, aplicando-se no que couber o art. 12 da Lei 1060/50.Após o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.011.004434-7 - L.C.G.F. (Adv(s). Dr(a). LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-058848)) X F.G.F. Sentença:HOMOLOGO o acordo... \r\n\r\nProc. 2007.011.005576-0 - L.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X J.C. Decisão:. \r\n\r\nAlimentos, C/C FIXAÇÃO PROVISÓRIA E GUARDA \r\n\r\nProc. 2007.011.005813-9 - BRUNO MARINHO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE (RJ-145257)) X MICHELINE MARINHO RAMOS Decisão:...Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50;....3 - Tendo em vista que não há elementos para avaliar o binômio necessidade/possibilidade de prestar os alimentos, fixo alimentos provisórios em favor da parte autora em quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo nacional vigente...Designo realização de Audiência de Conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia 24/09/2007 às 10:20h; \r\n\r\nProc. 2007.011.005813-9 - BRUNO MARINHO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE (RJ-145257)) X MICHELINE MARINHO RAMOS Portaria 03/2003.Ao autor sobre certidão retro(mandado de citação negativo) \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2005.011.002372-8 - C.I.J.I. X A.A.C. (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)), L.O.C.), R.L.P. Atenda-se ao requerido pelo MP (\"pela intimação do executado para que, no prazo de cinco dias, comprove o pagamento da 2ª parcela, sob pena da adoção das medidas legais cabíveis.\") \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1993.011.013521-0 (4607) - J.S.S.F. X H.M.V.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNA MARIA BARCELOS DA SILVEIRA (RJ-133316) Portaria 03/2003:\"Aos requerentes sobre a avaliação de fls. 73/74.\" \r\n\r\nProc. 1995.011.000053-9 (6189) - J.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SARAIVA LEAO FILHO (RJ-072018), Dr(a). CLÁUDIA ARMINDA DE SEIXAS CARVALHO (RJ-087906)) X J.V.F.M.C.C.F. Portaria 03/2003:\"À parte para se manifestar sobre certidão de fls. 116.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.011.000057-1 - J.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439) Despacho:Tendo em vista o que consta da certidão de fls. 28v., intime-se a 2ª requerente pessoalmente para comparecer ao cartório acompanhada do 1º requerente para ratificar os termos do acordo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProc. 2005.011.003823-9 - S.R.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ANTUNES PEDROSA (RJ-073912), Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se segunda via do mandado de averbação. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.011.001421-1 - E.O.S.A. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA ARAUJO CORDEIRO (RJ-129046)) X F.T.A. Portaria 03/2003: \"Intimar pessoalmente a parte autora para dara andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.007965-7 - M.S.C.S. (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE BOTELHO RAMAO (RJ-111598)) X D.M.S. Sentença:SENTENÇA: \"Pretende a Autora, MONIQUE DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA, obter o divórcio, nos moldes da Lei 6.515/77 e disposição Constitucional vigente. A inicial veio devidamente instruída com as peças de fls. 04/09. Citado pessoalmente, o Réu, DUCLER MARQUES DA SILVA, reconheceu nesta audiência a procedência do pedido formulado na peça inaugural. Audiência realizada na forma acima relatada. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido exordial, opinando pela procedência da pretensão e conseqüente decretação do divórcio, ressalvando eventual partilha em ação própria. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide visto que a questão refere-se a matéria de fato e de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral (arts. 329 e 330, I, CPC). O pedido satisfaz as exigências do art. 40 da Lei nº. 6.515/77, inferindo-se do documento de fls. 31 que o casal encontra-se separado há mais de dois anos, atendendo, pois, à norma prescrita no art. 226, § 6º., da Constituição Federal. O Réu manifestou sua concordância pela procedência do pedido no tocante ao divórcio. O único requisito exigido para a decretação do divórcio é o decurso do lapso temporal de dois anos de separação de fato do casal (art. 1.580, § 2º, CC/2002), fato este comprovado pela declaração de fls. 31 e o reconhecimento feito pelo Réu na sua contestação. ISTO POSTO, julgo procedente o pedido para decretar o divórcio do casal, para todos os efeitos legais, voltando a mulher a usar o seu nome de solteira MONIQUE DOS SANTOS CARVALHO (parágrafo único do art. 25 da Lei 6.515/77). Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do art. 269, II, CPC. Custas pelo réu na forma do art. 12 da Lei 1060/50, a quem defiro o benefício da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, expeça-se o documento de que trata o art. 97, da Lei nº. 6.015/73, e, após, dê-se baixa e arquive-se. Dou por publicada presente em audiência e intimadas neste ato as parte \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.011.007125-8 (18153) -, T.F.S. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-000772)) J.C.C., Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 795 c/c 267, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.011.001871-0 - B.M.G. (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO SOARES (RJ-120308)) X H.R.G.J. (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONCALVES (RJ-075656) Portaria 03/2003:\"Atenda-se ao MP ('... 2- Pela manifestação do exequente sobre fl. 80/81'.)\" \r\n\r\nProc. 2005.011.003507-0 - L.C.F.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (RJ-065307)) X L.C.H.S.F. (Adv(s). Dr(a). BRUNO SETUBAL ALVES DIAS (RJ-142743) Portaria 03/2003:\"À parte autora para se manifestar sobre fls. 79/80.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.006988-3 - M.M.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X S.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). ALMIR ANTUNES PEDROSA (RJ-073912) Decisão: ...indefiro o pedido de recolhimento do mandado de prisão. Caso seja do interesse do executado promover o pagamento parcial do débito, fica autorizada a liberação de guia no valor indicado na peça do devedor, com a observação de que o recolhimento indicado não produzirá o efeito de revogar o decreto de prisão, pelas razões anteriormente descritas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.011.006988-3 - M.M.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X S.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). ALMIR ANTUNES PEDROSA (RJ-073912) Portaria 03/2003:\"Aos Exequentes sobre certidão de fls. 82 verso\" \r\n\r\nProc. 2007.011.005872-3 - H.Q.M.S.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA MAIQUES DE OLIVEIRA ALEGRE (RJ-141741)) X R.S.S. Despacho:Por derradeiro, venha aos autos a declaração de patrocínio gratuito no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.011.007197-1 - G.S.P. (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X A.C.P. E OUTRO), M.G.P. Despacho:Intime-se o demandante para apresentar cópia das três últimas declarações do IR ou declaração de isento, bem como declaração de patrocínio gratuito, objetivando a apreciação da gratuidade de justiça requerida na inicial, conforme o disposto no art. 5º, LXXIV, CRFB/1988, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nGuarda, c/c pedido antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.011.008918-3 - M.A.F.D. (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069), Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804), Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234)), J.C.D. Sentença:Trata-se de requerimento de guarda c/c visitação da criança Juliana Cunha Duarte ajuizado por MARCO ANTONIO DA FONTE DUARTE em face de IRENILZA AZEVEDO DA CUNHA.Petição conjunta das partes às fls. 79, requerendo a extinção do feito.Manifestação do MP às fls. 85.É o relatório. Decido.De início, defiro às partes o benefício da gratuidade de justiça.O demandante, às fls. 79, em petição conjunta com a demandada, requereu a desistência do feito.Isto Posto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo demandante, e, por consequência JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inc. VIII, do CPCCustas pelo demandante, observado o art. 12 da Lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.011.005903-2 - S.C.A.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-124121), Dr(a). EVALDO GOMES DA SILVA (RJ-117523) Portaria 03/2003: \"Intimar pessoalmente a parte autora para dara andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.011.000453-0 - F.S.O. (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DIAS DE LIMA (RJ-117776)) X L.F.A.F. (Adv(s). Dr(a). UENES MARTINS DA SILVA (RJ-124051) Foi designada data para realização de DNA para o dia 22/11/2007 a ser realizado no Laboratório de Diagnóstico por DNA/LDD, situado à Av.Marechal Rondon, nº381-Bairro de São Francisco Xavier. \r\n\r\nMedida Cautelar de Afastamento do Lar, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.004888-2 - J.C.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SARAIVA LEAO FILHO (RJ-072018)) X F.F.P.M. (Adv(s). Dr(a). ROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA (RJ-102505) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido cautelar contido na inicial para autorizar a saída do requerente do lar conjugal...No que se refere aos requerimentos de guarda e oferecimento de alimentos, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.011.000059-5 - (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X J.C.S.N. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (RJ-108128)), M.C.S.C.), P.S.C. Despacho:Designo AIJ para o dia 24/10/2007, às 16:00h. Intimem-se as partes e seus patronos. Ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de Cláusula, COM REDUÇÃO DE PENSÃO \r\n\r\nProc. 2007.011.005627-1 - J.A.B.M. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102)) X T.T.P.B.M. Sentença:Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula ajuizada por JOSE AMERICO BOLAES MONICA emface de THAIS TONGO PAIVA BOLAES MONICA .Tendo em vista que a autora celebrou acordo com o réu, conforme cópia da assentada de fls. 28 nos autos do processo nº 2007.011.001275-9, e manifestação favorável do Ministério Público, tendo sido aquele homologado pelo Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC.Sem custas, por força da gratuidade.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.011.005815-7 - A.T.M.F. (Adv(s). Dr(a). ALTIVO TEIXEIRA DE MORAES FILHO (RJ-068740)) X A.S.A.T.M.), I.S.A.T.M. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Fls. 155/156 - Aos demandados, sem juntada de documentos. Após, ao MP para parecer final. \r\n\r\nReconhec. de Soc. de Fato E/ou Dissolução de Soc. de Fato \r\n\r\nProc. 2001.011.005557-5 - E.A.N. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ALDO SIMOES MIGHETTI TEIXEIRA MELO (RJ-099142)) X M.Z.S.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIEGAS MARTINS (RJ-081748)) F.A. E OUTROS Portaria 03/2003: \"Intimar pessoalmente a parte autora para dara andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\" \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato, cumulada com partilha de bens e alimentos \r\n\r\nProc. 2007.011.004849-3 - L.C.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SARAIVA LEAO FILHO (RJ-072018)) X J.R.A. Portaria 03/2003:\"Ao autora para esclarecer quais os documentos originais e fornecer cópias para substituição.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.011.006157-0 - M.S.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS (RJ-057924)) X E.J.E. E OUTROS Despacho:Designo AIJ para o dia 10/10/2007, às 15:30h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. Proceda a serventia às diligências indispensáveis à realização do ato. \r\n\r\nProc. 2006.011.001331-2 - N.M.C. (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X G.S. Despacho:Emende-se a inicial, que não atende aos requisitos do art. 282, II e VII, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.005724-0 - G.S.A. (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X J.E.S.Q. Decisão:1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50;2 - Designo audiência para oitiva das testemunhas para o dia 18/10/2007, às 15:00h. Intime-se a requerente, que deverá comparecer acompanhada de suas testemunhas. Cite-se e intime-se o requerido, na forma do art. 865 do CPC. Proceda a serventia às diligências indispensáveis à realização do ato. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c partilha de bens - pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.006260-0 - ANISIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES (RJ-110597)) X CLAUDIA INES SANTANA PORTARIA 03/2003\"À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS\".CABO FRIO, 04/09/2007 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.011.004799-3 - L.S.C. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746)) X P.J.A.C. 1 - Designo audiência de conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 28/09/2007 às10:20h;2 - Intimem-se e cite-se, devendo constar do mandado que o prazo para a resposta começará a fluir da data da audiência acima designada. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.011.008696-0 - C.E.P.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA RODRIGUES DA SILVA AZEVEDO (RJ-130729)) X J.D.V.F. Portaria 03/2003: (\"Aos Requerentes para ratificar, por termo, em Cartório, o acordo apresentado\"). \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2000.011.004549-0 (15430) - J.S.S.P. (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X J.A.P. Portaria 03/2003: (\"Intimar pessoalmente o(s) Requerente(s) para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção\"). \r\n\r\nProc. 2003.011.004143-0 - F.N.P. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X R.S. Portaria 03/2003:\"A Requerente para recolher o valor devido das custas judiciais devidas no prazo legal de 60 (sessenta) dias sob pena de inscrição na Dívida Ativa, na forma do art. 31 da Lei Estadual 3.350 de 1999. (Oficial de Justiça - 0714-6 - R$ 12,24; A.E.V. Fam. - 0707-0 - R$ 8,74; A.Prat. Comun - 0711-2 - R$ 15,66; Sub-total - R$ 36,64; CAARJ - 0201-4 - R$ 3,66; FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 1,83; FUNDPERJ - 5673-000124-3 - R$ 1,83)\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.011.007232-8 - J.L.F.S.J. (Adv(s). Dr(a). DEBORA MAIQUES DE OLIVEIRA ALEGRE (RJ-141741)) X C.M.R. (Adv(s). Dr(a). CAMILA DOS SANTOS MENDES (RJ-132059) CERTIDÃO Certifico que as alegações finais da ré são tempestivas. Cabo Frio, 06/09/07. Portaria 03/2003: \"À parte autora para oferecer as suas alegações finais.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.007425-8 - F.F.N.V. (Adv(s). Dr(a). CLEANIR PEREIRA DA SILVA (RJ-060266)) X J.H.N.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Entendo, diante de todo o exposto, que a simples manifestação de um dos cônjuges em não mais pretender conviver com o outro é causa suficiente à decretação da separação judicial, principalmente pelo fato desta circunstância, por si só, se apta a tornar a vida em comum insuportável. Isto posto, indefiro o requerimento de provas formulado pelas partes em suas manifestações. Abra-se vista ao MP para apresentar sua promoção final. \r\n\r\nId: 310906"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Rafael Rezende das Chagas \r\n\r\nEscrivão: Rubens José de Siqueira Terra Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 03/09/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos Ii/iii/iv do Cp - Homicídio Qualificado - Motivo Fútil, Veneno e À Traição, e ar. 61 inc. II \"f\" e \"i\" do C.P., na forma ainda do art. 29 do CP e do previsto na Lei 8072/90; Art.148, Caput do Cp - Seqüestro e Cárcere Privado, c/c art. 29 e art. 61 inc.II \"f\" e \"i\" do CP ; Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver, c/c ar.29 e art. 61 inc. II \"d\", \"f\" do CP , TODOS NA FORMA DO ART.69 DO CP \r\n\r\nProc. 2005.011.002672-9 - A JUSTIÇA PUBLICA X FERNANDO PEREIRA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564) ANDAMENTO DE PUBLICAÇÃO DA ASSENTADA: \"..PELO MM. DR. JUIZ FOI PROFERIDO A SEGUINTE DECISÃO: \".... Por outro lado, há que se ressaltar que a alegação de que o Dr. Manoellito apenas teria participado da primeira fase do processo é inverídica, na medida em que o mesmo estava presente na sessão plenária do primeiro julgamento dos réus neste processo, realizado pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Sendo assim, oficie-se à OAB comunicando da ausência do Dr. Manoellito Rollemberg, OAB/RJ 106.198 para as providências disciplinares cabíveis. Redesigno o ato para o próximo dia 10 de outubro de 2007, às 10:00 horas. Oficie-se ao setor de custódia responsável pelos réus para que IMEDIATAMENTE providencie suas transferências para o SISTEMA PENITENCIÁRIO....\" \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1999.508.000155-0 (5070) - ESTELIO IRIART EL BAINY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832) Intimar o patrono do acusado ARISTIDES GARCIA PENTEADO, sobre a expedição da Carta Precatória para inquirição da testemunha Julio Cesar de Azevedo Braga p/ Comarca de Espera Feliz/MG. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, c/c 224 \"a\" e art. 339 n/f 69 cp \r\n\r\nProc. 2004.011.000735-6 - MINISTERIO PUBLICO X IVAN DE BIASE (Adv(s). Dr(a). SANTIAGO DA SILVEIRA (RJ-096709) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência às partes do V. acórdão.Cabo Frio, ___ /___ /_____. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.011.006499-1 - JUSTICA PUBLICA X WALDINEY MARCONI BARBOSA GOUVEIA Despacho:Tendo em vista que o autor do fato constituiu advogado, notifique-se o acusado na pessoa de seu patrono, nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/2006. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nArt. 10, § 2º, da Lei 9.437/97 \r\n\r\nProc. 1999.011.007570-6 (5611) - A JUSTICA PUBLICA X JORGE PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS DA CUNHA (RJ-122009) Despacho:Intime-se a subscritora de fls. 244, face o teor da certidão negativa. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.011.002041-7 - JUSTICA PUBLICA X TIAGO ALVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221) Intimar a defesa para ciênica da sentença. processo-crime nº.2005.011.002141-7 , no qual o réu TIAGO ALVES NOGUEIRA, filho de Marco Antonio Nogueira e de Celi Alves Gonçalves, nascido em 25/04/1985, responde como incurso nas penas do artigo 14 da lei 10826/03, foi condenado conforme sentença cujo teor é o seguinte:\" ...Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar TIAGO ALVES NOGUEIRA a 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima unitária, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 14 da lei nº 10.826/03.\"e que, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, é o presente edital para INTIMÁ-LO da sentença prolatada nos autos em epígrafe, bem como intimá-lo do prazo de 05 (cinco) dias para a interposição do recurso. \r\n\r\nRequerimento de liberdade provisória \r\n\r\nProc. 2007.011.007124-7 - JULIANA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE ANDRADE (RJ-090702)) X JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL Decisão:Não vislumbro necessidade de manutenção da prisão cautelar da indiciada, ressaltando que o crime não foi praticado com villência ou grave ameaça. Isto posto, defiro liberdade provisória, mediante termo de compromisso. Lavre-se termo. Expeça-se Alvará de soltura. \r\n\r\nProc. 2007.011.007210-0 - ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221)) X J.D. VARA CRIMINAL Decisão:Defiro liberdade provisória, mediante termo de compromisso. Lavre-se o Termo. Expeça-se Alvará de Soltura. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2004.011.004223-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X EDDY FUENTES TORRELIO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198) Decisão:Acolho parecer do Ministério Público de fl. 73 e decreto a revelia do acusado. Redesigno o sumário de culpa para o dia 03/10/2007 às 16:15 horas. Intime-se o patrono do acusado para a audiência, inclusive para apresentar justificativa à ausência na audiência do dia 12/06/2007. Intimem-se e/ou requisitem as testemunhas arroladas na denúncia. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 1º, inciso I do Decreto-lei 201/67 - Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas \r\n\r\nProc. 2000.011.001349-9 - O MINISTERIO PUBLICO X IVO FERREIRA SALDANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-108329), Dr(a). RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA (RJ-127386), Dr(a). WAGNER GOMES DE LIMA (RJ-136832E), Dr(a). PAULO CESAR DA FONSECA MORAES (RJ-072538), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). UBYRATAN GUIMARÃES CAVALCANTI (RJ-017039), Dr(a). JORGE DE SOUZA (RJ-081623), Dr(a). PAULO RICARDO LICODIEDOFF (RJ-092879) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nQuebra 'Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, (TODOS OS INDICIADOS); Art. 329 do Cp - Resistência, (SOMENTE PARA O 1º INDICIADO) \r\n\r\nProc. 2007.011.005817-6 - JUSTIÇA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). MARCO PAULO CAMPELLO RUIVO (RJ-088868)) X JULIANO SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: Certifique o Cartório sobre o cumprimento do mandado de citação e requisição do réu Juliano. Designo audiência para o dia 27 de setembro de 2007, às 13:30 horas, ocasião em que será feito o interrogatório do primeiro réu, Juliano e a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Intimem-se. Requisitem-se. Intimados os presentes. Expeça-se novo mandado de citação e requisição do primeiro réu Juliano. \r\n\r\nArt. 155, § 4º I/ I V- Furto Qualificado \r\n\r\nProc. 1997.508.004329-0 (3014) - A JUSTICA PUBLICA X MARINA ARANTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTER DE CARVALHO MACHADO (RJ-083397) Despacho:Fl. 100 - À defesa, considerando-se fls. 91 e seguintes. \r\n\r\nArt. 168, §1º Incisos I A I I I - Apropriação Indébita Qualifi \r\n\r\nProc. 1999.508.000512-1 - A JUSTICA PUBLICA X ALEXANDRE FERNANDES FELIX (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237) Decisão:Mantenho a decisão de fl. 473, por seus próprios fundamentos. Recolham-se os honorários, em cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 310908"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Gelcilene Alves Bousquet\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.839.001220-0 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). Vítima(s): Sandra Cascardo Custódio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isis Marimon - OAB RJ127665). X José Vitor Meireles de Araújo Dias. Foi designada audiência preliminar para o dia 13/09/07, às 13:00 horas. \r\n\r\nId: 310759"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Vitor Moreira Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Spartaco Lepore\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.023.041688-8 - ERENILDO PORTUGAL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES (RJ-071837)) X GECY CARVALHO AFONSO Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 69. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.023.003336-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIOLA ELAINE DE SOUZA ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 30 \r\n\r\nProc. 2007.023.009198-5 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X JOSIVAN ARAUJO DE SOUSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.023.009292-8 - CONDOMÍNIO MARQUÊS DE MARICÁ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X DELEVALDE A GUIMARÃES De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) parte autora para se manifestar sobre certidão do OJA de fl.13. \r\n\r\nProc. 2007.023.009693-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X ELIAS RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 27. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.023.009592-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DUTRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X ELIZABETH LEMOS BECKER E OUTROS Despacho:Designo audiência (art. 277, do CP) para o dia 22/11/2007, às 14:30h. Citem-se os réus nos endereços de fls. 65, observando-se ainda o despacho de fls. 10. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.023.010329-8 - ITA BARROSO AUTO PECAS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X BANCO HSBC S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) De acordo com o provimento n. 47/01, intimo a ré/denunciante para recolher as custas da carta precatória para citação da denunciada, conforme certidão supra, bem como para fornecer cópias para instruí-la (Atos dos Oficiais de Justiça (R$ 12,24), Porte de remessa e retorno (R$ 8,74), Distribuição (R$ 3,49), AEVC (R$ 19,24), Caarj (R$ 4,37), Atos dos Distribuidores (R$ 17,45), Lei 3217/99 (R$ 3,49), Funperj (R$ 3,05) e Fundperj (R$ 3,05). Os valores referentes ao Funperj e ao Fundperj devem ser recolhidos de acordo com os Avisos 83 e 84/07 da CGJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.023.003839-9 - MARIANA BENTO MARIANO (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1) Tendo em vista a hipossuficiência da Autora, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça; 2) Verificada a verossimilhança das alegações Autorais e a prova pré-constituída, bem como as circunstâncias pessoais da consumidora (fumus bonis juris e o periculum in mora) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à Autora, bem como incluir o nome da mesma em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais); 3) Quanto a inversão do ônus probatório, não há necessidade de manifestação judicial, uma vez que o mesmo já é legalmente da ré (inversão legal) ex vi do art. 14, § 3º, inciso I da Lei 8.078/90; 4) Designo audiência (artigo 277) para o dia 22/11/2007, às 14:00h; 5) Cite-se. Intime-se. Ad cautelam, publique-se tal decisão. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.023.008402-6 - MARCELLO VINÍCIUS VELLOSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça, tendo em vista os contra-cheques que atestam os poucos rendimentos do autor; 2) Indefiro a Antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a fatura de fls. 20 atesta que o autor continuou se utilizando da targeta magnética e não só pagou o mínimo da fatura anterior aguardando um parcelamento; 3) Designo audiência (art. 277) para 22/11/2007, às 13:30h; Cite-se, expedindo-se CP. Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.023.005617-7 - SIMONE DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARTINS ABREU (RJ-111288)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Diga a parte exequente sobre a impugnação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.023.001262-9 - ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA APARECIDA HANSEN (SP-162949)) X LA TOUCHE BUTIQUE CAMA MESA E BANHO LTDA Sentença:É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista o pagamento noticiado às fls. 62, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da exequente. Transitado em julgado e comprovado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.023.009353-6 - MELIZA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LOUREIRO (RJ-077911) Despacho:Intime-se a parte ré para que obedeça o contido na certidão de fls. 127 verso, a fim de efetivar a citação da denunciada, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.023.043539-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL DOM EMANUEL III (Adv(s). Dr(a). MARCUA VINICIUS SOARES DOS SANTOS (RJ-100171)) X IMAGEM SAT COM E SERVICOS LTDA ME Decisão:Defiro a emenda a inicial. Anote-se onde couber a nova rubrica da Demandada. Com a mesma não será mais necessária a apresentação do instrumento contratual, uma vez que, pela causa de pedir, já seriam os documentos de fls. 27 usque 30, suficientes para a obediência do art. 283 do CPC. Designo Audiência (art. 277) para 22/11/2007, às 16:00h. Cite-se, expedindo-se CP, se necessário. Intimem-se. Ad cautelam, publique-se a presente decisão. \r\n\r\nProc. 2004.023.004151-2 - MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522)) X PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FARIAS (RJ-067825) Decisão:Assim, tendo em vista que o protesto, alegado pelo Autor como indevido, foi efetivado também nesta Comarca (fls. 13), dada a integração na escrituração de Protestos em todos os entes da Federação, verifico que assiste razão ao Autor. Isto porque se a obrigação que se alega como causa de pedir é o não protesto ou o protesto indevido, possível a citação da agência ou sucursal da Denunciada nesta Comarca, ex vi, da interpretação do artigo 100, inciso IV, alínea b) da Lei de Ritos. Com isso, cite-se por oficial de justiça no endereço de fls. 109 (rodapé) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.514.002576-8 (9968) - Inventariante: TERESINHA DA SILVA MENDES X HENRIQUE PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821) Despacho:Aos interessados sobre o ofício de fls. 128. \r\n\r\nProc. 1996.514.002906-2 - Inventariante: ARINA COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X EDUARDO COELHO Despacho:Aos interessados para se manifestem sobre o esboço de partilha. \r\n\r\nProc. 2003.023.035518-8 - CARMEM BRAGA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NESTOR MARINS COUTINHO Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os cálculos de fls. 84, que ora rubrico, elaborados nos autos do inventário dos bens ficados por falecimento de NESTOR MARINS COUTINHO, de quem é inventariante CARMEM BRAGA COUTINHO.Com o trânsito em julgado, recolham-se os tributos devidos. Oficie-se às repartições fiscais. Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.023.011123-0 - OTAVIO COSTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X JOSE LOPES MOTA E OUTRO Despacho:Esclareça-se o pleito de fls. 67, uma vez que as certidões podem ser obtidas pelo próprio patrono, administrativamente. \r\n\r\nProc. 2006.023.003738-0 - EDGARD JOSE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X SERGIO RODRIGUES DA SILVA Despacho:Fls. 38/39: Esclareça-se opedido, uma vez que o próprio patrono pode diligenciar no sentido da obtenção de número de CPF provisório. No mais aguarde-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.023.004018-5 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X CARDOZAO MODAS LTDA ME E OUTROS Despacho:Considerando o transcurso do prazo da suspensão requerida , intime-se a patet Autora, pessoalmente, para que dê andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.023.011011-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ALCINEIA RANGEL DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952), Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) Despacho:Manifestem-se as partes sobre a certidão cartorária de fls. 106. Por cautela, suspendo a expedição de mandado de entrega do bem. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.023.010009-0 - MARCIA MESTRE RIBEIRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) De acordo com o Prov.47/01, intimo a ré para se manifestar sobre a proposta de honorários de fl. 74. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.023.011460-0 - LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455)) X ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO (RJ-109762), Dr(a). ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO (RJ-083350) De acordo com o Prov.47/01, intimo o autor para se manifestar sobre contestação de fls. 34/722. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.023.009642-0 - ZENAIDE CECILIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X JOSE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA XAVIER (RJ-106104) Decisão:Indefiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo réu, face a sua inércia ao mandamento jurisdicional. Venha nova planilha pela parte Autora, agora exequente, em 5 (cinco) dias, sem a multa do rtigo 475 - J da Lei de Ritos, inserido pela Lei 11.232/05, uma vez que a mesma só é aplicável após a intimação do executado para cumprimento da sentença, fato que ainda não ocorreu. Publique-se com a maior brevidade possível. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.023.007045-3 - LUIZ CARLOS SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X JUAREZ ZANIBONI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES AMADOR MACEDO (RJ-113852), Dr(a). ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS (RJ-142901), Dr(a). ALESSANDRA PAIVA ZANIBONI (RJ-123591) De acordo com o Prov.47/01, intimo o autor para se manifestar sobre contestação de fls. 40/64. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.023.010601-4 - JOAO BATISTA GALDINO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAGIB J. QUEDI PALMA (RJ-125826)) X JOSE GALDINO DE MELO FILHO) Prov. 47/01: Ao autor sobre despacho de fl. 93 e certidão. \r\n\r\nId: 310909"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "310912": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jane Carneiro S. de Amorim \r\n\r\nEscrivão: Nicole Masuet Pereira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.024.000897-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X HELENICE BORGES FERREIRA Decisão:Fls 29. Defiro . Aguarde-se em cartório como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.024.002617-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EDNASSER SOARES Despacho:Venha aos autos cópia autenticada de fls.17/18 (notificação extrajudicial e AR) \r\n\r\nProc. 2007.024.002736-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO CEZAR DA SILVA Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando-se o bem com a Autora. Executada a liminar, cite-se( art. 3º, Dec- Lei nº 911/69). Intime-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2007.024.003434-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FRANCISCA DA SILVA SANTIAGO Despacho:Venha aos autos cópia de fls. 09/12. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.024.001446-7 (6265/00) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUAI SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X FERNANDO LUIZ TRIGO BASTOS Decisão:1)Chamo o feito a ordem. Já houve auto de leilão positivo ( fls. 205), estando o feito em fase de apuração do disposto no art. 690, § 2º do CPC, devendo a planilha ser realizada na forma do item 02 de fls. 232, v; 2) Pela última vez, cumpra-se devidamente o item 2 de fls. 232v. sob pena de extinção da execução e anulação do leilão. \r\n\r\nProc. 2006.024.000103-6 - SCORPION DE ITAGUAÍ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BAZAR E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SIMOES (RJ-069168)) X MECALTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA Decisão:Considerando o resultado negativo da penhora on line nos termos do protocolo em anexo, foi realizado novo pedido nesta data. Após 15 dias, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.024.002457-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X CÉLIO COSTA BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291) Despacho:1)Cumpra a parte autora satisfatoriamente o despacho de fls. 64;2)Fls. 69. Aos réus;3)Certifique-se a tempestividade da contestação de fls. 71/75, tendo em vista tratar-se do segundo réu.Itaguaí, 04/09/07.JANE CARNEIRO S. DE AMORIMJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.024.002144-0 - JOSÉ MIGUEL TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANA CLEIA CORTES LAVOR (RJ-112155)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:1)fls. 12/42. Ao autor ; 2) Designo audiência de conciliação para o dia 28/11/07, às 14:30hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.024.002908-3 - NILSON ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291), Dr(a). VANESSA SEDA DE ASSIS (RJ-115152)) X ESPÓLIO DE FORTUNATO SOARES LACERDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308) Sentença:\"(...) Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 269, III, do CPC, e JULGO EXTINTO o presente processo com julgamento de mérito.Transitada em julgado, expeça-se o mandado de pagamento mencionado no item 1 e, após, dê-se baixa e arquive-se.Custas ex lege.P.R.I.\" \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.024.001716-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ADEMIR AZEVEDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027) Decisão:fls. 116. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.024.000096-2 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ALVANI ANTÔNIO RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DA SILVA (RJ-112758) Decisão:fls. 89. Defiro. Expeça-se mandado de entrega. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.024.004527-1 - JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X NILSON ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291) Sentença:\"(...) Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 269, III, do CPC, e JULGO EXTINTO o presente processo com julgamento de mérito.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Custas ex lege.P.R.I.\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.024.004196-4 - ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLENE VARIZ (RJ-073495)) X HELENA DE JESUS GOUVEA Sentença:HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267,VIII do CPC, Anote-se e arquive-se. Custas ex lege \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.024.000221-8 (3674/97) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X ANA MARIA RIBEIRO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMILTON COSTA (RJ-056771), Dr(a). CARLOS GUILHERME PINTO MACHADO COSTA (RJ-014736) Despacho:Para fins de registro deve ser apresentado em cartório o documento original (fls 30/34). Desta forma, deve o exequente dirigir-se ao cartório que lavrou a escrituta para obtenção de segunda via. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.024.002657-4 - HESSEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SIMOES (RJ-069168)) X J.B.LOGÍSTICA LTDA Despacho:Fls. 47. Cumpra o subscritor integralmente o disposto no art. 45 do CPC, sob pena de remessa de ofício a OAB para adoção das providências cabíveis. Itaguaí, 04/09/07.JANE CARNEIRO S. DE AMORIMJuiz de Direito \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2003.024.000966-1 - GEIEL ANERIO VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS (RJ-117248), Dr(a). ANGELINA MELO VIDAL (RJ-138666E)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Decisão:FLS. 57/58. DEFIRO. ANOTE-SE ONDE COUBER E EXPEÇA-SE NOVA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.024.000186-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SÃO JOÃO MARCOS SER COM FER LTDA ME E OUTRO Decisão: fls. 65. Defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.024.000944-0 - JOSÉ JESUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X CAR SYSTEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Em réplica; 2) Designo audiência de conciliação para o dia 28/11/07, às 15:30hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.024.001408-0 (6965/00) - SAULO SEVERINO CAMPOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JONAS OBERG FERRAZ (RJ-004831)) X JORNAL HORA H (Adv(s). Dr(a). LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-085683) Despacho:Considerando o resultado de valor ínfimo da penhora on line nos termos do protocolo em anexo, foi realizado novo pedido nesta data. Após 15 dias, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.024.000655-8 - MARIA TERESA SOARES CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PEIXARIA LUA CLARA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON GARCIA DOS SANTOS (RJ-081027)), Assistente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770) Despacho:1) Certifique-se quanto a manifestação do executado; 2) Após, ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.024.003537-8 - BAZAR NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE SEROPÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEIVA AZEVEDO SILVA (RJ-126600)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS Sentença:HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267,VIII do CPC, Anote-se e arquive-se. Custas ex lege \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.024.000047-9 (12.032/84) - Inventariante: AVELEIS DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA TERESINHA CAMPOS DE FARIAS VIEIRA BRAGA (RJ-048366), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X SEBASTIÃO DE SOUZA LIMA E OUTRO Decisão:1)Providencie o cartório a extração de cópia da inicial e da decisão dos autos em apenso, juntando-as ao presente;2)Após, certifique-se e dê-se baixa e arquive-se o apenso;3)Fls. 120/121. Defiro. Aguarde-se em cartório pelo prazo requerido. Itaguaí, 04/09/07.JANE CARNEIRO S. DE AMORIMJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2001.024.002121-8 (7502/01) - Inventariante: DOMINGOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133)) X PAULO CESAR MELLO DE SA Decisão:1) fls. 136/138. Não existe revel em cessão de direitos hereditários ou concordância pelo silêncio (art. 111 CC), e se o herdeiro não renunciou por instrumento público ou termo judicial ( art. 1806 CC) continua herdeiro, continuando propiretário do seu quinhão na forma da lei; 2) Venham primeiras declarações na forma da lei, ou seja, constando o quinhão do herdeiro. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.024.002717-9 - PANAMARICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X AUGUSTINHO FERNANDO DA SILVA Decisão:Considerando o teor do contrato de fls. 15 e verso, e o esbulho datar de menos de ano e dia, DEFIRO a medida liminar de reintegração de posse. Expeça-se mandado. Após, cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar imediata \r\n\r\nProc. 2006.024.003810-2 - ANTIOCHO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL (RJ-093278)) X MARIA CRISTINA PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Em réplica; 2) Designo audiência de conciliação para o dia 05/12/07, às 15:30hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2004.024.005597-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X FELIPE DA SILVA MEDEIROS Decisão:fls. 91. Oficie-se como requerido, sendo o ofício para SRF exclusivamente para informação do endereço da parte ré. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C, Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 1995.024.000168-4 (2384/95) - CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X DROGARIA COSTA VERDE DE ITAGUAI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO (RJ-082325) Decisão:Considerando o resultado de valor ínfimo da penhora on line nos termos do protocolo em anexo, foi realizado novo pedido nesta data. Após 15 dias, venham conclusos. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.024.001776-9 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DOUGLAS LEITE DOS SANTOS Decisão:Considerando o teor do contrato de fls. 33/34 e o esbulho datar de menos de ano e dia, DEFIRO a medida liminar de reintegração de posse. Expeça-se mandado. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.024.002229-7 - BANCO J. SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LEONARDO GONÇALVES DA SILVA Decisão:1)Regularize-se a conclusão;2)Reconsidero a decisão de fls. 33;3)Considerando o teor do contrato de fls. 22/23, e o esbulho datar de menos de ano e dia, Defiro a liminar de reintegração de posse;4)Expeça-se mandado. Após, cite-se.Itaguaí, 04/09/07.JANE CARNEIRO S. DE AMORIMJuiz de Direito \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Declaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO \r\n\r\nProc. 2005.024.002223-2 - PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). LUCI FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA (RJ-062014)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Decisão:1) Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 150; 2) fls. 152. Defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.024.004537-4 - JOÃO CARLOS ROSMAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA CONRADO (RJ-114550)) X ESPÓLIO DE PAULO DA SILVA PINHEIRO Decisão:1)Citem-se os réus e os confinantes nos endereços constantes da inicial;2)Venha aos autos certidão do RI do imóvel de Joubert Lacerda Santos.Itaguaí, 04/09/07.JANE CARNEIRO S. DE AMORIMJuiz de Direito \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.024.000727-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FRANCISCO DA SILVA JARDIM Sentença:HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.267,VIII do CPC. Indefiro a expedição de ofício ao Serasa, posto que não houve determinação deste Juízo para registro da presente ação. Anote-se e arquive-se. Custas ex lege \r\n\r\nBusca e Apreensão, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2002.024.005235-7 - BV FINANCEIRA S/A C. F. I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ROBERIO RODRIGUES DE SOUZA Despacho:Desentranhe-se o mandado de fls. 107, dando-se cumprimento ao mesmo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.024.002746-1 - ERMELINDA DA SILVA GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REAL SEGUROS - ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). RENATA TEIXEIRA FRANCO (RJ-100113), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Designo o dia 04/12 /07 às 15:00 hs, para AIJ. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal em audiência, sob as advertências da lei. Intimem-se as testemunhas. Itaguaí, 03/09/07.JANE CARNEIRO S. DE AMORIMJuiz de Direito \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1982.024.000017-7 (9558) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL X CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995), Dr(a). TARCISO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-024922) Despacho:Intime-se o advogado da CSN em exercício na comarca para cumprimento do art. 34 do DL 3365/41. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, DE ALUGUÉIS E ENCARGOS \r\n\r\nProc. 2007.024.001395-8 - HÉLIO BLAK (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237)) X OLIVEIRA E FERNANDES INFORMÁTICA LTDA E OUTRO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL \r\n\r\nProc. 2007.024.000970-0 - NILSON SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). APARECIDA JOSINO DA SILVA (RJ-109700)) X NEWS BRAGANÇA`S REFEIÇÕES LTDA), Fiador: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA Decisão:1)Cumpra-se fls. 71v;2)Considerando o teor de fls. 80 e o disposto no art. 66 da Lei 8245/91, defiro a imissão de posse do autor no imóvel. Expeça-se mandado.Itaguaí, 05/09/07.JANE CARNEIRO S. DE AMORIMJuiz de Direito \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.024.003809-0 - HOLCIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936), Dr(a). MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO (RJ-102562), Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X ECCARD LAJES DE ITAGUAI E MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA Decisão:1)Deixo de receber o recurso de fls. 103/109, posto que intempestivo;2)Reconsidero a portaria de fls. 100, no que diz respeito a publicação de editais;3)Intime-se o executado pessoalmente da data dos leilões.Itaguaí, 05/09/07.JANE CARNEIRO S. DE AMORIMJuiz de Direito \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2001.024.001971-6 - JORGE LUIZ COSTA GUILHERME (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395)) X COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA - MASSA FALIDA Despacho:Ao autor \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.024.001301-6 - SILVIA REGINA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELEONAI DE TAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:1) fls. 26/43. A autora; 2) Designo audiência de conciliação para o dia 10/10/07, às 14:00hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.024.002127-0 - RONALDO NUNES GABRI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TADEU MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291) Decisão:1) Em réplica; 2) Designo audiência de conciliação para o dia 05/12/07, às 15:00hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.024.000711-0 - MANUEL MODESTO SALES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ITAGUAI LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-091759) Despacho:fls. 451/465. Ao exequente. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2001.024.002973-4 (7383/01) - ROGERIO DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUZINETE ROMEIRO CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE SOARES (RJ-094168) Despacho:fls. 297/298. Ao executado. Após, conclusos. \r\n\r\nReintegração de Posse, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.024.003862-0 - A.E.N. (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X R.C.P. E OUTROS Decisão:1)Regularize-se a conclusão;2)Retifico o item 02 de fls. 275, para constar: \"Fls. 274, 1ª parte. Homologo a desistência quanto aos réus Audir da Silva Vieira e Norma Alice Santana, e Julgo Extinto o processo quanto aos mesmos\";3)Deixo de receber a segunda parte de fls. 274 como emenda a inicial, uma vez que a lide se encontra estabilizada;4)Restaure-se a capa dos autos. \".... Junte-se. Indefiro por ausência de fundamentação legal, já que a lide se encontra estabilizada, com AIJ designada...\" \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2000.024.001593-9 (6547/00) - CAROLINA INGRID DA SILVA PAULINO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357)) X BELEZA NATURAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:fls. 198. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.024.002916-4 - SUELLEN CRISTINA BORGES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA ALVES (RJ-135962)) X NOBRE SEGURADORA S/A) Decisão:1)Fls. 24/25. Recebo a emenda a inicial. Anote-se onde couber;2)Designo o dia 05/12/07 às 14:00hs, para audiência de conciliação. Cite-se/intime-se a parte ré.Itaguaí, 03/09/07.JANE CARNEIRO S. DE AMORIMJuiz de Direito \r\n\r\nId: 310912"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcello Alvarenga Leite \r\n\r\nEscrivão: Marcus Vinicius Tenorio da Conceicao\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2003.024.002508-3 - UNIAO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AARÃO BRITO MAGNAN JÚNIOR (RJ-085809) Decisão:Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para Vara doTrabalho da Comarca de Itaguaí, observando o disposto na Emenda Constitucional n.º 45/2004.Após as anotações de praxe, remetam-se os autos.P.I. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.024.002393-3 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MRS LOGÍSTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUDSON FERNANDO COUTO (MG-063493), Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291) Despacho:Venha, no prazo de 5 dias, a procuração original e atualizada outorgada ao patrono da executada, haja vista que a de fls. 337 trata-se de cópia, bem como está datada de outubro de 2004. \r\n\r\nId: 310910"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rafael de Oliveira Fonseca \r\n\r\nJuiz de Direito: Jane Carneiro S. de Amorim \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Rinaldo Conti de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 30/08/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado \r\n\r\nProc. 2006.024.003808-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X ADALTO NEIVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO QUEIROZ LUCAS (RJ-065088) Decisão:1. Designo o dia 18/10/07, às 10:00 horas para realização da Sessão Plenária do Tribunal do Júri.2. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas e providencie todo o necessário para a realização do ato.3. Certifique-se o integral cumprimento das diligências requeridas pelas partes.4. Requisite-se o acusado.5. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.024.003175-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FRANCISCO CARLOS PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291) Decisão:1) Recebo a Denúncia, uma vez que estão presentes os requisitos dos arts. 41 e 43 do Código de Processo Penal;2) Designo Interrogatório para o dia 10/09/2007, às 14:30 horas;3) Requisite-se/Intimem-se o acusado.4) Defiro a cota ministerial de fls. 83.5) \" ... DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA ... \"6) Dê-se ciência ao Ministério Público e Defesa. \r\n\r\nArt. 157, § 2º - Roubo Qualificado Pelas Circunstâncias \r\n\r\nProc. 2001.024.000918-8 (2106/01) - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS X RONDSON SANTORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176), Dr(a). VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO (RJ-106959) Sentença:Diante do exposto, tendo em vista a ocorrência do óbito de LEANDRO ARRUDA MARTINS, conforme comprovado nos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, I do Código Penal. \r\n\r\nArt. 180, Caput - Receptação E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2004.024.000809-9 - JP X MARCELO DA SILVA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (RJ-112968) Despacho:Defiro o pedido da defesa do acusado Marcelo. Concedo novo prazo de dez dias. Decorrido, venham novamente cls. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.024.000915-1 - MP E OUTRO X ANTONIO MARCOS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN VIEIRA DE CARVALHO (RJ-140177) \"Designo o dia 17/10/2007, as 16.15h para continuação do sumario de acusação.\" \r\n\r\nArt. 184,§2º - Violação direito autoral-venda,exposição à venda \r\n\r\nProc. 1999.024.001433-0 (750/99) - JUSTIÇA PUBLICA X JOSE RENATO NEVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295) Sentença:Sendo assim, tendo em vista ter JOSÉ RENATO NEVES BARBOSA cumprido as imposições legais estabelecidas, DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA SUA APUNIBILIDADE, na forma do artigo 89, § 5o. da Lei 9.099/95. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. \r\n\r\nProc. 2007.024.001558-0 - JP X MIGUEL MENDONÇA FILIPE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288), Dr(a). RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA (SP-224627) DECISÃO1. Recebo a denúncia, uma vez presentes a contrario sensu os requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal.2. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/09/07, às 14:00 horas. Citem-se e requisitem-se os acusados.3. Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pelas defesas.4. Certifique se há alguma diligência requerida pelo Ministério Público ainda não atendida. Em caso positivo, atenda-se.5. Dê-se ciência ao Ministério Público e às Defesas.Itaguaí, 23 de agosto de 2007.RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECAJuiz Titular \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.024.003029-4 - JP X ANDRÉ GUSTAVO TORRES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLEBER SOUTO ARAUJO (RJ-127770) 1. Recebo a denúncia, uma vez presentes a contrario sensu os requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal.2. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/09/07, às 14:30 horas. Citem-se e requisitem-se os acusados.3. Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa.4. Quanto ao pedido de relaxamento de prisão tenho por bem indeferi-los, em razão de não existir qualquer irregularidade ou ilegalidade no flagrante...5. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.Itaguaí, 23 de agosto de 2007.RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECAJuiz Titular \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, II E V 2X N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal C/C Art. 213 - Estupro N/F Art.29 do Cp - Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.024.003295-8 - MP X JOSÉ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO (RJ-048984) Designo o dia 16/10/07, às 16:15 horas para oitiva da testemunha... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.024.003343-8 - GIORGIO BEVERLY HILLS, INC (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO D''ARACE VERGUEIRO (SP-024689) Sentença:Acolho integralmente a manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir e com fulcro no art. 267, VI do CPC c/c art. 3º do CPP, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/08/2007\r\n\r\nArt. 159, § 1º do Cp - Extorsão Mediante Seqüestro, Qualificado Pelas Circunstâncias; Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado E Art. 304 - Uso de Documento Falso N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.024.000154-1 - JP X RÔMULO DE SOUZA MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALCIDES DE FREITAS (RJ-103334), Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560), Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR, como de fato condeno RÔMULO DE SOUZA MELLO por infração as Normas Proibitivas dos artigos 288, parágrafo único do CP; Art. 159 § 1º do CP; Art. 12, § 2º, inciso III e 18, inciso III da Lei 6368/76; artigo 297 c/c 304 do Código Penal em concurso material; JORGE LUIZ SILVA DE ARAÚJO por infração as Normas Proibitivas dos artigos 288, parágrafo único do CP; Art. 159 § 1º c/c 29 do CP; Art. 12, § 2º, inciso III e 18, inciso III da Lei 6368/76, em concurso material; ANDERSON GOMES ANSELMO por infração a Norma Proibitiva do Art. 159, § 1º c/c 29 do CP; GILMAR DE ALMEIDA ANANIAS por infração a Norma Proibitiva do artigo 159, § 1º c/c 29 e 13, § 2º, \"a\" do CP, este com perdimento de função pública, em razão da nítida violação de um dever funcional de impedir o delito no qual participou; FELIPE PIMENTEL DE OLIVEIRA COSTA VIEIRA por infração as Normas Proibitivas dos artigos 288, parágrafo único do CP e 159, § 1º d \r\n\r\nArt. 171, Caput - Estelionato, 2 X, I N/F Art. 69 - Concurso Material, DO CP \r\n\r\nProc. 2002.024.003029-5 - MP X OSMAR DOMINGOS DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Homologo a desistência. Diga a defesa sobre prova oral. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/09/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado \r\n\r\nProc. 2006.024.003808-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X ADALTO NEIVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO QUEIROZ LUCAS (RJ-065088) 1. Designo o dia 18/10/07, às 10:00 horas para realização da Sessão Plenária do Tribunal do Júri.2. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas e providencie todo o necessário para a realização do ato.3. Certifique-se o integral cumprimento das diligências requeridas pelas partes.4. Requisite-se o acusado.5. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.024.004113-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X CLEYTON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-111437) Despacho:Regularize-se a cls. (data). Homologo a desistência do MP. À Defesa! \r\n\r\nArt. 302, § único, inciso III da Lei 9.503/97 - Omissão de socorro \r\n\r\nProc. 2005.024.002474-5 - MP X FERNANDO CESAR BOTELHO DA CONCEIÇÃO Por motivo de incorreção, faço publicar o presente dando ciência da data correta para audiência: 17/09/2007 15:30 - Prova de Acusação. Devendo ser desconsiderada a publicação anterior. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nArt. 121 § 2º, Inc. Iv - Homicídio Qualificado À Traição, de Emboscada, Ou Mediante Dissim \r\n\r\nProc. 2003.024.003540-4 - JP X DARCI CORREIA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357) Sentença:Por estas razões, acolhendo o arrazoado final do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e IMPRONUNCIO DARCI CORREIA PIRES, com fundamento no art. 409 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.024.002855-8 - JP X ELIAS PACHECO VICENTE (Adv(s). Dr(a). EVALCIR TOLEDO MAIA DE ANDRADE (RJ-084271) \"Certifico que por ordem do MM.Juiz de Direito Dra.Rafael de Oliveira Fonseca, motivado por sua posse junto ao TRE, foi a audiência redesignada para o dia 10/12/2007, as 15:30h.\" \r\n\r\nArt. 157, § 2º - Roubo Qualificado Pelas Circunstâncias, I, II e V E Art. 288, Parágrafo Único - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 - Concurso Material, todos do CP. \r\n\r\nProc. 1999.024.001064-6 - MP X SIDNEI DE SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS (RJ-089619), Dr(a). EDIR DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (RJ-132007E) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A pretensão punitiva estatal para CONDENAR como de fato condeno o réu Sidnei de Souza Nascimento pela prática dos delitos tipificados nos artigos 157 Parágrafo 2º, incisos I e II e 288, Parágrafo Único, na forma do artigo 69 todos do Código Penal. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.024.000839-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X VITOR CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVALCIR TOLEDO MAIA DE ANDRADE (RJ-084271) \"Certifico que por ordem do MM.Juiz de Direito Dra.Rafael de Oliveira Fonseca, motivado por sua posse junto ao TRE, foi a audiência redesignada para o dia 10/12/2007, as 15.00h.\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.024.003025-7 - KING FEATURES SYNDICATE INC (Adv(s). Dr(a). THIAGO ANDRADE SILVA (RJ-128676)) X SEASIDE CONECTORES IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA \" ... DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ...Determino, ainda, seja retirada amostra de, no mínimo, 02 (dois) produtos apreendidos e encaminhamento a 50a. DP, para fins de perícia ao ICCE, nos termos da promoção do Ministério Público,devendo a parte autora depositar em cartório, em 48 horas, dois padrões de seus produtos (original)...\" \r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2006.024.001562-0 - JP X SELIO OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA CUNHA LIMA (RJ-126178) Despacho:Expeça-se carta precatória para citação e interrogatório no Juízo Deprecado. Dê-se ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. \r\n\r\nProc. 2007.024.001683-2 - JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIANO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ROSELI MATEOTI GOMES (RJ-122003), Dr(a). IVAN VIEIRA DE CARVALHO (RJ-140177) Venham as Finais \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.024.000167-1 - JP X WELLINGTON DA SILVA SOUZA Despacho:Em finais. \r\n\r\nProc. 2007.024.000167-1 - JP X WELLINGTON DA SILVA SOUZA Em finais \r\n\r\nProc. 2007.024.000207-9 - JUSTIÇA PÚBLICA X FABIANO DA ROCHA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, 4 x N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material; Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.024.000725-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALEX SANDRO DE ARAÚJO SEVERINO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA COSTA ROQUETTE VAZ (RJ-010321), Dr(a). CELIA RODRIGUES MATEOTI (RJ-064291), Dr(a). ROSELI MATEOTI GOMES (RJ-122003), Dr(a). IVAN VIEIRA DE CARVALHO (RJ-140177) Decisão:1. Designo o dia 04/10/07, às 10:00 horas para realização da Sessão Plenária do Tribunal do Júri.2. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas e providencie todo o necessário para a realização do ato.3. Certifique-se o integral cumprimento das diligências requeridas pelas partes.4. Intime-se o acusado.5. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.024.001072-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). VILORESI FRANCKLIN CASSERES DE OLIVEIRA (RJ-115205), Dr(a). SIMONE XAVIER LEITÃO (RJ-140700) 1. Expeça-se carta precatória para oitiva da vítima, devidamente instruída.2. Atenda-se ao MP. Oficie-se.3. Dê-se ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2007.024.002072-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X MÊMIO VAL PASSOS (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291) Despacho:Atenda-se ao promoção de fls. 308v.após, dê-se nova vista ao MP sobre o pedido de habilitação. \r\n\r\nArt. 155 § 2º- Furto Privilegiado, II E Art. 171, Caput - Estelionato, DO CP \r\n\r\nProc. 2003.024.003928-8 - MP X PABLO PALMA DE OLIVEIRA Decisão:Chamo o feito à ordem.1. Desentranhe-se a petição de fls. 106/108 e o documento de fls. 109 e restitua ao subscritor, vez que ainda não foi aberta a fase de alegações finais.2. Regularize-se a defesa do acusado sua representação nos autos, devendo, ainda, se manifestar acerca de prova oral, tudo no prazo de de cinco dias.3. Decorrido o prazo, voltem cls. \r\n\r\nArt. 159, § 1º do Cp - Extorsão Mediante Seqüestro, Qualificado Pelas Circunstâncias; Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado E Art. 304 - Uso de Documento Falso N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.024.000154-1 - JP X RÔMULO DE SOUZA MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALCIDES DE FREITAS (RJ-103334), Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560), Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529) Decisão:1. Recebo os recursos:a) Interposto pelo acusado Felipe às fls. 1292;b) Interposto pela Defesa do acusado Gilmar às fls. 1293/1294;c) Interposto pelo acusado Jorge Luiz às fls. 1295;d) Interposto pelo acusado Rômulo às fls. 1300;e) Interposto pelo Ministério Público às fls. 1301.2. Atenda-se a cota ministerial de fls. 1300v. Oficie-se à VEP.3. Intimem-se as defesas dos acusados.4. Após, certificado a intimação de todas as defesas e dos demais acusados, voltem conclusos. \r\n\r\nArt. 302 Caput da Lei 9.503/97 E Art. 302 § Único da Lei 9.503/97, ambos da lei 9503/97 \r\n\r\nProc. 2001.024.001376-3 (2456/01) - JP X PAULO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MAGNO CORDEIRO (RJ-109869) Diga a defesa se deseja alguma diligência na fase do art. 499 do CPP. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.024.003006-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEXANDRE DA SILVA VIDAL (Adv(s). Dr(a). IVAN VIEIRA DE CARVALHO (RJ-140177) Decisão:DECISÃO1. Recebo a denúncia, uma vez presentes a contrario sensu os requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal.2. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/11/07, às 15:50 horas. Cite-se e intime-se o acusado.3. Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas.4. Certifique se há alguma diligência requerida pelo Ministério Público ainda não atendida. Em caso positivo, atenda-se.5. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.Itaguaí, 04 de setembro de 2007.RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECAJuiz Titular \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2007.024.000168-3 - JP X RODRIGO MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN VIEIRA DE CARVALHO (RJ-140177) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.024.001998-3 - J.P X ELIEL DE JESUS CORRÊA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM (RJ-061736), Dr(a). CLAUDIO DA CUNHA LIMA (RJ-126178) Despacho: Venham as razões recursais de Eliel. \r\n\r\nProc. 2006.024.001998-3 - J.P X ELIEL DE JESUS CORRÊA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM (RJ-061736), Dr(a). CLAUDIO DA CUNHA LIMA (RJ-126178) Venham as razões recursais de Eliel. \r\n\r\nProc. 2006.024.002072-9 - JP X ROGÉRIO DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO (RJ-050331) Despacho:Venham as contra-razões da defesa ao recurso ministerial. \r\n\r\nProc. 2006.024.002072-9 - JP X ROGÉRIO DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO (RJ-050331) Venham as contra-razões da defesa ao recurso ministerial. \r\n\r\nId: 310921"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaguaí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sergio Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sumara Alves Campos\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.826.002177-8 - Fabio Santiago Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdete Fernandes de Moura - OAB RJ120306). X Sky - Log Logística Empresarial LTDA. Ao exeqüente sobre resultado insuficiente da penhora \"on line\", conforme detalhamento de ordem de bloqueio que se segue. \r\n\r\nProc. 2007.826.001610-4 - Celso Pedro Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Rodrigues Prata - OAB RJ069840). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nDeve ser reconhecida de ofício, porque matéria de ordem pública, a incompetência do Juízo para julgamento da causa. Há necessidade de produção de prova pericial contábil, tendo em vista que o autor reclama de valores atinentes a vários planos econômicos, e não apresenta planilha descritiva dos créditos que entende lhe sejam devidos. A prova pericial tradicional, contudo, não pode ser realizada em sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Ficam as partes cientes de que no prazo de 180 dias após a data do arquivamento definitivo os autos serão eliminados, podendo requerer, nesse prazo, a extração de peças ao Escrivão, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n006133/2002 (2002.826.000992-7) - Jupiara Ribeiro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista de Almeida - OAB RJ023473). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Atos ordinatórios: \"Os autos encontram-se desarquivados\". \r\n\r\nProc. 2006.826.001038-0 - Sheila de Jesus Correia Lopes. X Philips do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Atos ordinatórios: \"Os autos encontram-se desarquivados\". \r\n\r\nProc. 2007.826.000364-0 - Maria Madalena da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene de Paula - OAB RJ039995). X Paruse Comercial de Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). Certifico que designei AIJ para 10/10/2007 às 14:15 horas \r\n\r\nProc. 2007.826.001493-4 - Palmira Portela Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Roberto Candido - OAB RJ139302). X Banco Itau S/A. Decreto a revelia da ré, uma vez ausente à audiência de conciliação (fls. 26). Apresente, a autora, demonstrativo dos valores não reconhecidos, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.826.001710-8 - Norma da Silva Costa. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Esclareçam as partes, em dez dias, em que consiste a obrigação do reú de refaturar os débitos dos meses de abril e maio de 2007. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.826.003130-9 - Marilza da Silva Eccard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcus Pereira Nunes - OAB RJ094993). X Zenira Alves Pereira. Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nOficie-se o Banco do Brasil solicitando, em regime de urgência, informações sobre a penhora on line realizada (fls. 28/29).\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n008801/2004 (2004.826.000203-2) - Antonio Christovão Buthers Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton de Almeida Vitoretti - OAB RJ096485). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ099589, Renata Tavares da Silva - OAB RJ138174). Atos ordinatórios: \"Os autos encontram-se desarquivados\". \r\n\r\nProc. 2006.826.001736-2 - Rogerio Wagner Boechat de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Gilberto Baraçal Meireles - OAB RJ070451). X Itaucard Financeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567). \r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProc. 2006.826.002028-2 - Ofélia Maria Schulz Osvaldt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Siqueira Goncalves Antoniol de Moura - OAB RJ119949). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À parte autora sobre o conteúdo de fls. 57 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.826.002033-6 - Maria das Graças Neves Valadares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Conrado - OAB RJ114550, Elzi Emerick Gomes da Costa - OAB RJ115857). X Bcp/sa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). Expeça-se mandado de pagamento referente a Guia de Depósito de fls. 99. Sem prejuízo, intime-se o autor sobre a guia de fls. 128. Caso seja requerido, expeça-se mandado de pagamento, devendo o autor se manifestar em 5 dias sobre os céditos remanescentes. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.826.002626-0 - Rogerio Wagner Boechat de Almeida e outro. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Gilberto Baraçal Meireles - OAB RJ070451, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProc. 2006.826.003174-7 - Paulo Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Felipe Meira de Carvalho - OAB RJ073633). X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Castro Lima - OAB RJ119155, Gabriel Ferraz de Arruda Sarti - OAB RJ138140). Intime-se o autor para que retifique a planilha de cálculos, devendo ser observado o correto valor percentual previsto no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.826.003700-2 - Aline Viana Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Alves - OAB RJ135962). X Bazar Suzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica de Paiva Souza - OAB RJ135185). À parte autora para regularização de sua representação, no prazo de cinco dias, sob pena extinção, bem como para dizer se desiste da ação, face ao teor de fls. 18. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.826.000830-2 - Antonio Martins de Carlos Neto e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Alves - OAB RJ135962). X Parque Ana Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurandir Vidal Clemente - OAB RJ145637E, Antonio Pires Gomes - OAB RJ037988). Certifico que foi designado o dia 13/11/2007 às 15:15 horas para a ACJ\". \r\n\r\nProc. 2007.826.000921-5 - Gilmar Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Nunes Ferreira - OAB RJ115652, Milene de Souza - OAB RJ121177). X Itaú Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). \r\n\r\nCertifique-se eventual trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora informar, em 5 dias, se há algum crédito remanescente. \r\n\r\nEm caso negativo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.826.000986-0 - Jane Kelly Falcão Campos Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdete Fernandes de Moura - OAB RJ120306). X Tim Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À parte ré para efetuar o pagamento do crédito remanescente indicado às fls. 72, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Comprovado o pagamento, certifique-se e expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, que deverá dizer em, em cinco dias, se a obrigação foi satisfeita. Caso positivo, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.826.001211-1 - Ana Cláudia Ribeiro Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Pacheco Luiz - OAB RJ118415). X Tnl Pcs S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Fls. 75 - Nada a prover, eis que já prolatada sentença. \r\n\r\nFls. 78 - anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2007.826.001321-8 - Rodrigo Fontes Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Couto Soledade - OAB RJ099565, Ingrid Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ099589). \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.826.002970-4 - Mirian da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Flegler de Oliveira - OAB RJ115556). X Microlins - Centro de Formação Profissional (jcm Cursos Profissionalizantes Ltda) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto do Nascimento - OAB RJ143260, Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado dos Santos - OAB RJ101784). \r\n\r\nCertifique o cartório se houve a oposição de embargos do devedor. \r\n\r\nEm caso negativo, intime-se o depositário para proceder o depósito do valor penhorado. \r\n\r\nProc. 2006.826.003107-3 - Anderson Cunha Oliveira. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Certifique o cartório se houve manifestação do réu, quanto ao despacho de fls. 47. Se negativo, intime-se por D.O. \r\n\r\nProc. 2006.826.003329-0 - Nivaldo Candora Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane da Silva - OAB RJ112758). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Aline Ceres Teixeira de Barros - OAB RJ135503, Renata Bruno Carregal - OAB RJ119788). \r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.826.000388-2 - Enéias Antunes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Vieira de Carvalho - OAB RJ140177). X Cabana'S Beer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Mara Magalhães da Fonseca - OAB RJ085365). Verifica-se que o credor concede um prazo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Deixo, contudo, de homologar a composição celebrada pelas partes, tendo em vista que esta, por si só, possui força executiva.\r\n\r\nAssim, suspendo a presente execução (art. 792, caput, do CPC). Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.826.002662-6 - Carlos Alberto dos Santos Albino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos Gandra - OAB RJ129667). X Rainbow Holdings do Brasil S/A e outros. Esclareça a parte autora, em dez dias, qual seu correto domicílio, uma vez que no documento de fls. 12 consta, para fins de notificação, endereço diverso do indicado na inicial. \r\n\r\nId: 310727"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Antonio Carlos Dornellas Girao\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.026.009981-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAURICIO SOREANO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MONTOVANI (RJ-053551), Dr(a). ULYSSES GOMES FRANCA (RJ-059327) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) do acusado devidamente intimado(s) nos autos da ação penal em epígrafe para se manifestar(em) em diligências, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. \r\n\r\nProc. 2007.026.002291-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GILMAR TEIXEIRA NAVARRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074), Dr(a). THYARA REZENDE MUNIZ (RJ-126594) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) do acusado devidamente intimado(s) nos autos da ação penal em epígrafe para apresentar(em) alegações finais, no prazo legal. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.026.002791-4 - MATIAS DE SOUZA ABREU (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167)) X MUNICIPIO DE ITAPERUNA - RJ E OUTRO) Despacho:Fls. 102 - Defiro. \r\n\r\nId: 310924"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nJuiz de Direito: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nJuiz de Direito: Jansen Amadeu do Carmo Madeira \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anderson Camacho Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.026.001045-6 - A.G.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA (RJ-097869)) X L.R.L. Sentença:(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fixar os alimentos definitivos, no valor correspondente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do salário mínimo (piso federal), sendo 75% (setenta e cinco por cento) para cada filha, a ser depositado na conta bancária em nome da representante legal das menores, até o dia 5 (cinco) de cada mês.40.Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), e das custas e despesas processuais, observando-se o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. 41.Dê-se ciência ao Ministério Público.42.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.43.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.026.000690-0 - A.B.D. (Adv(s). Dr(a). GIULIANO AUGUSTO DINI (RJ-117720)) X F.G.D. Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de alimentos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, piso federal, em caso de ausência de vínculo empregatício e em caso de vínculo, em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos brutos, abatidos apenas os descontos legais obrigatórios, que deverão ser pagos à representante legal do menor até o dia 10 (dez) de cada mês. O percentual incidirá sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, excluído o FGTS e serão devidos até os 18 anos e, se o menor estiver cursando nível superior até os 24 anos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.P.R.I.Intime-se o réu pessoalmente da sentença.Oficie-se ao empregador do réu, informado pela autora a fls. 30.Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.026.001316-2 - A.C.G.O.M. (Adv(s). Dr(a). MAGNO JOSÉ GRILO (RJ-139571)) X M.L.M. Sentença:Em razão da concordância do Ministério Público (fls. 43), HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 39/40, para que produza os seus devidos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Sem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida a fls. 23.P.R.I.Oficie-se para desconto dos alimentos.Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.026.001891-3 - L.R.V. (Adv(s). Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874)) X A.V.S. Sentença:Em razão da concordância do Ministério Público (fls. 23v), HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 22/23, para que produza os seus devidos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Sem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida a fls.14.P.R.I.Oficie-se para desconto dos alimentos.Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAlimentos, c/c pedido liminar de Alimentos Provisionais \r\n\r\nProc. 2006.026.003541-6 - L.D.M. (Adv(s). Dr(a). JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE (RJ-111240)) X K.R.M. (Adv(s). Dr(a). WILSON DO SOCORRO PASSOS (MA-003341) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, piso federal, em caso de ausência de vínculo empregatício e em caso de vínculo, em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos brutos, abatidos apenas os descontos legais obrigatórios, que deverão ser depositados na conta-corrente em nome da representante legal dos menores até o dia 10 (dez) de cada mês. O percentual incidirá sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, excluído o FGTS e serão devidos até os 18 anos e, se os menores estiverem cursando nível superior até os 24 anos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.Oficie-se ao empregador do réu para comunicando a presente sentença.Intime-se o réu para que tome ciência da sentença e da fixação dos alimentos definitivos que deverão ser depositados na referida conta-corrente, em nome da representante legal dos autores. \r\n\r\nArrolamento de Bens, (Medida Cautelar) \r\n\r\nProc. 2007.026.000243-7 - J.S.O. (Adv(s). Dr(a). LUZIMAR MARTINS RIBEIRO (MG-043977)) X A.J.P.G. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167) Despacho:À autora sobre fls.48 e seguintes. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Litigioso; Partilha \r\n\r\nProc. 2007.026.003476-1 - WALTER ROBERTO LEAL BENITES (Adv(s). Dr(a). DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA (RJ-109795)) X KARLA MARIA DE OLIVEIRA GOULART Decisão:1) Determino que o Requerente comprove a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos contas de luz, água, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho, caso tenha vínculo empregatício, ou declaração do empregador, para melhor apreciar o pleito de gratuidade de justiça, em razão do verbete da súmula 06/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo transcrita: \"É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade\".2) Junte-se aos autos comprovante de propriedade do imóvel que se pretende partilhar. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.026.002412-1 - JOSÉ MAURICIO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ELIANE SUELI PINTO BEZERRA Despacho:Tendo em vista o documento de fls. 53, intime-se a parte autora para que adeque o pedido. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.026.000262-0A - F.F.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ALVIM MARQUES (RJ-122547), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Recebo a exceção, e suspendo o processo, nos termos do art. 306, do CPC;2) Ao excepto;3) Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.026.003405-0 - G.M.R.S.N. (Adv(s). Dr(a). CARLYLIAN AMORIM DUARTE (RJ-118015)) X D.R.N.), L.S.N.), L.F.C.S.), D.S.N. Decisão:1) Determino que a Requerente comprove a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos contas de luz, água, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho, caso tenha vínculo empregatício, ou declaração do empregador, para melhor apreciar o pleito de gratuidade de justiça, em razão do verbete da súmula 06/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo transcrita: \"É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade\".2) Esclareça a requerente a fase em que se encontra a ação de divórcio e junte-se aos autos cópia da petição inicial a fim de averiguar as cláusulas que estão sendo discutidas na referida ação. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.026.001304-2 - H.P.P. (Adv(s). Dr(a). RAUL LORETTI WERNECK NETO (RJ-096576)) X E.P.P. Desp.Port. 02/03. Ao requerente sobre documento de fls. 141. \r\n\r\nProc. 2006.026.000202-2 - A.S.S. (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429)) X M.F.S. Despacho:Intime-se a requerente para cumprir parte final da sentença de fls.45/47. \r\n\r\nProc. 2006.026.002998-2 - P.R.C. X G.R.C. (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563) Desp.Port. 02/03. Intime-se as partes para comparecerem a perícia, conforme fls. 127/128. \r\n\r\nInterdição, E CURATELA C/C Medida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.026.000809-0 - A.C.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAROLDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-128823), Dr(a). LILIAM SIMÕES DOS SANTOS BARBOSA (RJ-118158), Dr(a). CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA (RJ-139431)) X A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ FRIAS RABELO (RJ-039445) Desp.Port. 02/03. Intime-se as partes para comparecerem a perícia, conforme fls. 427/428. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.026.006054-0 - E.O.R. (Adv(s). Dr(a). ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO (RJ-138299)) X H.F.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA (RJ-118496) Sentença:Diante do esposado acima e de toda a documentação acostada aos autos, JULGO IMPROCECENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Condeno a parte ré em custas, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de Alimentos C/C Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.026.012167-9 - B.M. (Adv(s). Dr(a). ANDRE CURTY GOMES (RJ-110455)) X M.C.T.R. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354), Dr(a). ALAIR TEIXEIRA BORGES DE SOUZA (RJ-133363E) Despacho - Portaria 02/2003 do Juízo: Intimem-se os interessados para o recolhimento da custas devidas para expedição dos mandados de intimação. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.026.002953-4 - E.S.C., V.L.L.M. (Adv(s). Dr(a). EUCIMAR DE SOUZA MACHADO (RJ-159428E), Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074) DESPACHO CONFORME A PORTARIA Nº 02/2003 DO JUIZO. Aguarde-se por 30 dias a manifestação dos interessados. Não havendo conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.026.003277-6 - S.R.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074), Dr(a). LORENA SABINO LOPES (RJ-161100E) DESPACHO CONFORME A PORTARIA Nº 02/2003 DO JUIZO. Aguarde-se por 30 dias a manifestação dos interessados. Não havendo conclusos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.026.002374-8 - V.S.T. (Adv(s). Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874), Dr(a). TAMARA PANCHO (RJ-001311B)) X A.P.R.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Desp.Port. 02/03, Aguarde-se por 30 dias não havendo manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.026.003450-5 - M.A.A. (Adv(s). Dr(a). TAMARA PANCHO (RJ-001311B)) X S.R.C.S.) Decisão:1) Defiro a gratuidade de Justiça.2) Designo audiência prévia de conciliação, a ser presidida por Conciliador do Juízo, para o dia 06/11/07 às 10:00 horas.Cite-se e intimem-se. O prazo de resposta fluirá da audiência, se infrutífero o acordo. Dê-se ciência. \r\n\r\nId: 310923"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luciana Mocco Moreira Lima \r\n\r\nEscrivão: Maria Luiza da Silva Nascimento\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.075.000822-5 - NATACHA RODRIGUES MORAIS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAMUEL DE MORAIS OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). IRACI MACHADO GOMES (RJ-073393) FICA REDESIGNADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2007 ÀS 12:00. \r\n\r\nId: 311010"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luciana Mocco Moreira Lima \r\n\r\nEscrivão: Maria Luiza da Silva Nascimento\r\n\r\nExpediente do dia: 03/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.075.001227-0 - YASMIN GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MAYRINK NEVES MER (RJ-047651)) X EDSON JOSE PEREIRA JUNIOR Sentença:Considerando que a parte autora devidamente intimada para providenciar o andamento do feito , quedou-se inerte, permanecendo o feito paralisado, impõe-se sua extinção em razão do abandono. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil. Fica a parte Autora condenada nas custas processuais, ficando , desde logo, suspensa a execução na forma do art. 12, da Lei 1.060/50. Ficam revogadas eventuais decisão proferidas. Após as formalidades, como a expedição de ofício de cancelamento da pensão ou eventuais recolhimentos de mandado de prisão, conforme o caso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.075.001571-5 - INGRID COUTO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GINALVA DA SILVA SANTOS (RJ-041404)) X JOSE AUGUSTO PINTO Certifico que o patrono subscritor da petição de fls. 31/32 não está nos autos. Procedí à baixa e remeto ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.075.001287-3 - MICAELA RICHELL DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALTER PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE FARIA (RJ-117956) Sentença:Tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus regulares efeitos legais e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. Expeça-se os ofícios necessários , se for o caso. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.075.000523-6 - LUIZ CARLOS CAMARA (Adv(s). Dr(a). CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA (RJ-065263), Dr(a). RENILDO TAVARES MENDES (RJ-037183)) X VALERIA DA SILVA PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059) Sentença:Trata-se de Ação de Ação de Dissolução de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens entre as partes acima nominadas.Intimada a parte autora, conforme fls. 272 para recolher as custas faltantes, quedou-se inerte, na forma da certidão de fls. 273, deixando de dar andamento ao processo, permanecendo o feito paralisado por aproximadamente três meses.Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil. Cancele-se a distribuição, na forma do art. 257 do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Inhomirim, 22 de agosto de 2007.LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMAJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.075.001812-5 - DELCI CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO (RJ-089206)) X ELIZABETH TUPIARA SOUZA MATTOS CORREA Sentença:Julgo extinto o feito, com base no art. 267, VIII CPC, por desistencia da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.075.002766-7 - RONALDO TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IRACI MACHADO GOMES (RJ-073393)) X ANTONIA MARIA BARROS DE ARAUJO Sentença: Trata-se a presente de ação de DIVORCIO LITIGIOSO entre as partes acima nominadas.Ocorre que, nos autos da ação nº 2006 075 0005581-1 (divórcio consensual), em apenso, a parte autora requereu a desistência da ação, com a anuência do réu e do I. membro do Ministério Público - fls. 55/56, tendo sido prolatada pelo Juízo sentença de extinção do feito, com base no art. 267, VIII do CPC. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, por perda do objeto, com base no art. 267, IV do CPC.Sem execução de custas por serem as partes beneficiárias da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. P.R.IVila Inhomirim, 14 de agosto de 2007.Luciana Mocco Moreira LimaJuiz de Direito \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.075.001485-5 - DENIR DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR CLAUDIO NETTO (RJ-118863)) X MARCOS JOSE ANDRE SANTOS Sentença:Considerando a Manifestação favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Sem custas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.075.000187-1 - GRAZIELLI DA CONCEICAO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). IVANIR PINTO MELO (RJ-034256), Dr(a). MARISA SAO TIAGO DE MELO (RJ-109230) Despacho:Oficie-se para agendamento do DNA, observando-se que o endereço do réu consta a fls. 56. Com a data agendada, intimem-se as partes e publique-se o dia mencionado. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.075.002170-7 - RONALDO TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IRACI MACHADO GOMES (RJ-073393)) X FELIPE BARROS DE ARAUJO Sentença:Tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus regulares efeitos legais e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. Expeça-se os ofícios necessários , se for o caso. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha, de Bens \r\n\r\nProc. 2007.075.000500-5 - TANIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (RJ-027978) A petição protocolizada em Duque de Caxias, em julho de 2007 não foi localizada no cartório. Solicito ao interessado fornecer uma cópia, em virtude de provavelmente tersi do a CONTESTAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.075.001401-8 - PAULO CESAR CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X GEISA LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA (RJ-113862) Sentença:Processo no: 2007. 075 001401-8Autor: PAULO CESAR CORDEIRO DA SILVARéu: GEISA LEMOS DA SILVA SENTENÇA Trata-se a presente de ação de SEPARAÇÃO LITIGIOSA, convolada em DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL, alegando as partes que estão separadas de fato há mais de dois anos, preenchendo assim, os requisitos do § 6º do artigo 226 da Constituição Federal e do art. 1580, § 2º do Código Civil. Anexaram com a petição inicial os documentos necessários ao pedido, ressaltando a declaração de duas testemunhas que atestam que as partes estão efetivamente separadas há mais de dois anos ininterruptos. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo, com a decretação do divórcio do casal. É O RELATÓRIO, DECIDO: Observando o procedimento estabelecido no § 2º do artigo 1580 do Código Civil, restou \r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.075.000135-6 - JOSE FRANCISCO SOARES NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (RJ-073027)) X DAISE GONCALVES Despacho:Cumpra-se a parte autora a decisão de fls. 17, item 03 (sentença e certidão do trânsito em julgado). Com a juntada, ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.075.001085-3 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (RJ-031559)) X T.S.S. Despacho:Em réplica. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.075.002698-5 - FLAVIO REBELLO BARRETO (Adv(s). Dr(a). EDINA LUCIA FERREIRA SANCHES (RJ-129087), Dr(a). LÚCIA MARIA MENDES CUNHA (RJ-138706)) X SONIA MARIA MUNIZ BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (RJ-111353) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.075.002773-4 - ITAMAR OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ESTEVES DA SILVA MORGADO (RJ-060041)) X PAMELA SILVA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.075.002030-2 - SAMIR GOMES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HANNA SANTOS GOMES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA (RJ-097273) Despacho:1) fLS. 67/68: Anote-se onde coube;2) Especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, esclarecendo, ainda, se haverá necessidade de produção de prova oral em audiência, juntando o rol de testemunhas, se for o caso, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide no estado em que o processo se encontra. 3) Publique-se. Dê-se vista a Defensoria Pública pela parte autora. Após, ao MP. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.075.001980-4 - MANUEL DA CONCEICAO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA FERREIRA DA SILVA (RJ-134089)) X MANUELA LACIO DA SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNegatória de Paternidade C/C Anulatória, de Registro \r\n\r\nProc. 2003.075.002703-0 - M.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653)) X L.S.M. E OUTRO Despacho:Ao autor sobre o laudo pericial. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.075.002565-8 - MARCELO TEIXEIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CAIQUE ABREU CRISTOVAO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). LILIAN BURGO MARTINS (RJ-143806) Fls-24/42 - Diga o autor. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAcordo, de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.075.002054-7 - ARTHUR ALMEIDA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO SANT'ANNA ONOFRE ALVES (RJ-142640) Despacho:EMENDE-SE A PETIÇÃO INICIAL DO ACORDO PARA FORMULAR REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POIS NÃO CONSTA PEDIDO APESAR DE TER SIDO ACOSTADO NOS AUTS AFIRMAÇÃO DE POBREZA. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.075.001520-6 - C.A.N.V. (Adv(s). Dr(a). CELIA BRAZ VITAL (RJ-100124)) X C.A.S.V. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.075.000220-0 - LUCAS CARDOSO ABEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDERSON LUIZ PEREIRA ABEL (Adv(s). Dr(a). JOSE DOS SANTOS SALGADO PEREIRA (RJ-086257) Sentença:HOMOLOGO, por sentença o ACORDO realizado em audiência, que contou com a anuência do Ministério Público, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, ficando extinto o processo, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Sem custas e honorários. Expeça-se o que for necessário para o cumprimento do acordo.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAlimentos, com Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios \r\n\r\nProc. 2007.075.000370-7 - YAGO ARIEL MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA LATTANZI (RJ-063526)) CLAUDIO CONCEICAO DA SILVA, Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Intimar a parte autora para retirar em cartório o Ofício de Alimentos Definitivos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.075.001819-0 - JOCYLEIA OLIVEIRA TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA (RJ-133146) Decisão:) Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça; 2) Designo audiência de conciliação para o dia 03/10/2007 às hsa ser presidida pelo conciliador do juízo. Cite-se e intime-se as partes, devendo constar do mandado a advertência de que, não havendo acordo, o réu terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação a contar do dia seguinte a realização da audiência.3) Considerando tratar-se de pedido de Divórcio Direto, deverá a parte acostar aos autos até a data da audiência de conciliação, caso ainda não tenha o feito, declaração firmado por duas testemunhas, com firma reconhecida, que atestem que o casal encontra-se separado de fato a dois anos. \r\n\r\nQuebra Execução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.075.000793-7 - CREUZANY RODRIGUES FARIAS (Adv(s). Dr(a). ELSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-096771)) X JUVENIL GOMES DOS SANTOS Despacho:Dê-se vista ao advogado indicado a fls. 46 pelo prazo de 05 dias. Anote-se onde couber o nome do patrono - fls. 46. Transcorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.075.002802-5 - LUAN CARLOS DA SILVA BOHRER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO (RJ-046050)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS BOHRER Despacho:diga a exequente. \r\n\r\nProc. 2006.075.001927-0 - ARTHUR BRAZILINO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA (RJ-098514)) X ROBSON DE ALVARENGA GOMES (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536) Despacho:Fls. 34: Venha planilha atualizada do débito. Após, designe-se audiência especial a ser presidida por Magistrado. Intimem-se. Anote-se onde couber fls. 27. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.075.000525-0 - ANDRE DE RAMOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DARIN JOSE SOARES FARES (RJ-073559)) X ALEXANDRO DE JESUS GOMES Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2007.075.000790-7 - REINALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-071421)) X REGINALDO PEREIRA DA SILVA Diga o Exequente. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.075.002774-4 - FILIPE SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VAGNER LUIZ LOPES DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE FREITAS (RJ-115081) Despacho:Fls. 43: Cumpra-se o patrono o disposto no art. 45 do CPC, dando ciência ao mandante acerca da revogação. Anote-se onde couber. Considerando que o réu foi intimado para comparecer ao exame de DNA - fls. 41 verso -, todavia, inerte - fls. 42, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.075.002379-5 - JAIRO DE SOUZA COSTA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X JORGE DE SOUZA SANTOS Despacho:Fls. 47: Atenda-se ao MP. Publique-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.075.003011-1 - JOSE FRANCISCO PINHEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RONALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-071421)) X MARINA PIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Despacho:Equívoco. Decisão correta: Venham os memoriais das partes autora e ré porque, não obstante tenham desistido de produzir prova oral a fls.101, vieram aos autos os depoimentos das testemunhas ouvidas por deprecatas a fls.117/118, 119/120 e 124, o que alterou o panorama probatório. Prazo : 10 dias. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.075.000522-9 - EDMEA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X BENEDITA ESTELA AMORAS LOURO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS GONÇALVES DE SALLES ABREU (RJ-102812) Aos interessados, sobre os acréscimos. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.075.001192-3 - ANA MARIA SANTANA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO TOSTA DE OLIVEIRA (RJ-122921) Certifico e dou fé que a contestação é tempestiva. As custas não foram recolhidas em face do pedido de gratuidade de justiça, formulado nas fls.41. Não Declaração de hipossuficiência anexa. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha, de Bens \r\n\r\nProc. 2007.075.000126-7 - ANA CRISTINA LYRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE FREITAS (RJ-115081)) X HAMILTON TAMY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ BAZILIO (RJ-104001) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir prova oral em AIJ \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.075.000304-3 - JOSE AUGUSTO DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DO NASCIMENTO (RJ-066776)) X ROSIMARY CERQUEIRA DOS SANTOS Despacho:Não há medidas urgentes a serem tomadas nos presentes autos.Desentranhe-se fls. 52/57 e remetam-se ao Juízo da 1ª Vara de Familia da Comarca de Duque de Caxias. \r\n\r\nProc. 2006.075.000689-5 - ANA MARIA PAIXAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA (RJ-133146)) X MANOEL COUTTO DE SOUZA À REQUERENTE PARA INSTRUIR E RETIRAR MANDADO DE AVERBAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.075.000733-4 - MARIA DE FATIMA INTATILO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE LOURENCO GOMES FERREIRA DE ALMEIDA Despacho:Cite-se o réu por edital com prazo de 20 dias. Nomeio Curador Especial. Após o transcurso do prazo previsto no edital sem manifestação da parte ré, diga a parte autora as provas que pretende produzir. Após, cls para designação de data para AIJ, considerando que o MP já se manifestou a fls. 32 verso. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.075.002363-0 - T.S.B. (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA BAZONI (RJ-116013)) X A.M.B. Despacho:Designo Audiencia especial para o dia 13/11/2007 às 12:00 Horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2004.075.002874-6 - DEIVID FLORENCIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON BRAGA SANTOS (RJ-107073)) X MARCELO VIEIRA TEIXEIRA Diga o autor, sobre saldo da CEF. \r\n\r\nProc. 2005.075.002866-9 - RENNAN TEIXEIRA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RANNES FRAGA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER (RJ-049348) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.075.001045-1 - HUGO NORONHA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA (RJ-135248) Despacho:1) Atenda-se o requerido pelo Ministério Público, acostando nos autos cópia da certidão de nascimento ou casamento do genitor ou seu documento de identificação. 2) Sem prejuízo certifique o cartório, através de contato telefônico com a comarca de Magé se a sentença acostada aos autos a fls..60 transitou em julgado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.075.000368-9 - ARI MOREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253)) X MARLY BARRETO GARCIA Ao autor sobre a certidão negativa de fls. 06/06v. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/07/2007 \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2001.075.000411-5 - MARILZA BORGES FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE MACEDO DELUCA (RJ-141416) Despacho:Fls. 48: Defiro por 05 dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.075.002367-0 - LUIZ GUSTAVO CASTELO BRANCO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2007.075.002101-1 - ANDREA DE SOUZA VENTURA PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO TOSTA DE OLIVEIRA (RJ-122921) Despacho:1) Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça;2) Emende-se a petição inicial para esclarecer se já há pensionamento fixado em demanda autônoma para o filho melhor, bem como para esclarecer se a guarda ficará com a genitora;3) Venha as autos declaração de duas testemunhas com firma reconhecida atestando o tempo de separação do casal. 4) Publique-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.075.000866-3 - CAROLINA DE SOUZA PEREIRA X LEONARDO IZIDIO DOS SANTOS PEREIRA Despacho:Reconsidero o dia 23/08/07 para constar o dia 23/10/2007 às 14:30 Horas o dia designado para audiencia especial. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.075.001713-5 - LENAIR RAMOS DE SA FORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), VINICIUS DE SA FORTES CANDIA Despacho:Fls. 13 e verso: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.075.000834-1 - MARIA LUCIA FERREIRA MEDEIROS X HORTENCIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO (RJ-089206) Decisão:Tendo em vista que já existe nos autos certidão positiva (fls.17vº), redesigno a presente para o dia 31/10/2007, às 13:30h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.001115-7 - EDNA TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IRACI MACHADO GOMES (RJ-073393)) X ROSALINA FATIMA TEIXEIRA FERREIRA Sentença:Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nProc. 2007.075.001225-3 - OTACILIO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X EDNA DE SOUZA Despacho:atenda-se ao MP \r\n\r\nInterdição, curatela \r\n\r\nProc. 2005.075.001445-2 - SONIA REGINA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FERNANDES FRANQUEIRA (RJ-085779)) X CLAUDIA REGINA LEANDRO Despacho:Ao Curador.. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.075.002484-2 - LUCAS ANTONY CAVALCANTE BATISTA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA FERNANDES DE ARAÚJO (RJ-114653), Dr(a). CARLA FERREIRA GONCALVES (RJ-110961)) X ANTONIO CARLOS NABUCO DA SILVA Certifico e dou fé que a patrono do requerente não cumpriu o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.075.002402-9 - H.T.C. (Adv(s). Dr(a). ANDRE FURTADO LEAL (RJ-103129), Dr(a). MARCIO LUIZ BAZILIO (RJ-104001)) X J.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA PIEDADE DE MOURA CARVALHO (RJ-032295) Despacho:Fls. 293: Defiro a vista em Cartório. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.075.002514-9 - FABIANA MOREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER VIDAL (RJ-080849)) X ADRIANO REGO E SILVA Processo desarquivado aguardando manifestação dos interessados. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.075.002504-1 - GUILHERME DE SOUZA VICENTE (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (RJ-073027)) X VIVIANE MARINS DE MORAIS VICENTE) Decisão:1) Defiro J.G;2) Designo audiência de conciliação para o dia 31/10/ 2007 às 12:00 hs a ser realizada perante o conciliador do juízo. Cite-se e intime-se a parte ré devendo constar do mandado que o prazo para contestar é de 15 dias a contar do dia seguinte a realização da audiência, caso não haja acordo. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nId: 311012"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "310742": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE INHOMIRIM\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Tiago Holanda Mascarenhas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Lucy de Lima Grynszpan\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.828.005386-0 - José Barbosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Pedroso de Souza - OAB RJ037566). X Ducauto LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemery Marques Silva - OAB RJ064873, Augusto Cesar Roxo Monarcha - OAB RJ047407, Ricardo Minner - OAB RJ118719). Manifeste-se a parte autora, sobre folhas 132/133 \r\n\r\nProc. 2006.828.005907-6 - Everaldo Pereira da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Vicente da Silva - OAB RJ143889). X El Shaday 98 Comércio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). A homologação do acordo só pode ser ratificada em juizo, na presença das partes (Enunciado nº 14.8, do Aviso nº 29/2005, do TJ/RJ), diga a parte autora se desiste da ação ou se pretende realizar nova audiência com a presença de ambas as partes. \r\n\r\nProc. 2006.828.005914-3 - Sandra Maria de Oliveira Silveira. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 60 (sesssenta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.828.006206-3 - Maria Ivaneide da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jandira Doherty Landeira Benites - OAB RJ084649). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736, Marco Aurelio Alves Medeiros - OAB RJ102520). Intime-se a parte autora a fim de se manifestar quanto ao integral cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.828.007421-1 - Eny Nascimento Senna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Vieira Lima dos Reis - OAB RJ114712). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). ...Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento do item \"b\" de fls. 39. \r\n\r\nProc. 2006.828.008616-0 - Marcio Adriano Laureano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dunia El-maghrabi - OAB RJ089465, Juarez da Costa - OAB RJ129383). X Pickups Caxias Automóveis LTDA - Epp ( Pickups & C i A ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Goulart Vieira - OAB RJ069480, Leonardo Barros David - OAB RJ092994). Isto posto, recebo o recurso inominado de fls. 68/74, no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para contra-razões. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossa homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.828.009526-3 - Edna Maria de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB RJ069580). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 60 (sesssenta) dias. \r\n\r\nProc. 2007.828.000809-5 - Maria Jose de Souza Veras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Bazoni - OAB RJ116013). X Editora Globo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o Recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.828.002280-8 - Luiz Carlos da Costa e outro. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Defiro J.G. 2) Recebo o Recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.828.002919-0 - Cristiano Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Martins de Aguiar - OAB RJ124218). X Arrete Car Sistemas de Segurança S. A. - Car System (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832, Luis Sérgio Couto de Casado Lima - OAB RJ069864). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.828.002454-0 - Elton Jose Vieira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Faria Teixeira - OAB RJ084375, Michele Macedo Deluca - OAB RJ141416). X Jose Ricardo M. da Silva. Manifeste-se a a parte autora sobre a certidão de fls. 32v. \r\n\r\nProc. 2007.828.005082-8 - M. da Silva Moraes Livraria M E.. Rep Leg(s): Sandra Regina Rangel Damasio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Sant'Anna da Conceição - OAB RJ074450, Tamiê Malheiros - OAB RJ148380E). X Catia Salino. Regularize-se a petição de fls. 14. Após, cumpra-se fls. 16. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.828.004704-9 - Penha Lúcia Roncatti dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Jose dos Santos - OAB RJ071421). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury de Jesus Perez Cardelli - OAB RJ129239, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo os Embargos. Manifeste-se o embargado, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.828.009522-6 - Dr. Fernando de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Andrade - OAB RJ103716). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fls. 24: Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.828.000145-6 - Antonio Carlos Vieira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Vieira Lima dos Reis - OAB RJ114712). X Aliança Cooperativista Nacional Unimed e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299, Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ104909, Cristiane Costa Rebelo Botelho - OAB RJ078478). Fls. 335: Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2003.828.005374-2 - Judicael Gonçalves Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirle Regina Chieza Bohrer - OAB RJ049348). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Manifeste-se a parte autora, sobre folhas 103/107. \r\n\r\nProc. 2004.828.006465-1 - Robson Correia Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison de Freitas - OAB RJ115081). X Paulo Jorge de Brito. Considerando que o detalhamento de \"Ordem Judicial de Bloqueio de Valores\" informa a inexistência de saldo positivo nas contas do executado, intime-se o credor para indicar bens do devedor a serem penhorados, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95\r\n\r\nProc. 2005.828.002258-0 - Vanderlene Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB RJ069580, Robson Braga Santos - OAB RJ107073). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Indefiro a abertura da via executiva, uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida em 05/08/2005, conforme documento de fls. 79, portanto dentro do prazo de 15 dias estipulado na sentença de fls. 33/35 \r\n\r\nProc. 2005.828.004933-0 - Akemi Nishio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Claudio Graziadio Fernandes - OAB RJ086220). X Eletrônica Mello e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Em provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.828.005654-1 - Hélio Assumpção Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alves Raposo Filho - OAB RJ071040). X Real Visa Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Manifeste-se a a parte autora sobre a certidão de fls. 45v. \r\n\r\nProc. 2005.828.007258-3 - Gustavo Menezes Morgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucilia Souza Gonçalves - OAB RJ108231, Rodrigo Silva de Lima - OAB RJ133347). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Considerando que o detalhamento da \"Ordem Judicial de Bloqueio de Valores\", informa a inexistência de saldo, intime-se a credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem de fls. 130 ou para indicar novos bens, no prazo de dez dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.828.001874-8 - Geraldo de Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moura de Oliveira Torres - OAB RJ077747). X EMBRATEL S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 60 (sesssenta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.828.003480-8 - Helena Montilho Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Martins de Aguiar - OAB RJ124218). X Eliete de Melo Crivellari e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane da Silva Albuquerque - OAB RJ078147, Ana Carolina Bastos Miranda - OAB RJ138872, Frederico Nassif Boueri - OAB RJ133327). Fls. 88/89: A homologação do acordo só pode ser ratificada em juizo, na presença das partes (Enunciado nº 14.8, do Aviso nº 29/2005, do TJ/RJ), diga a parte autora se desiste da ação ou se pretende realizar nova audiência com a presença de ambas as partes. \r\n\r\nProc. 2006.828.004827-3 - Marion Santos Wanderley (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Duarte Moreira Filho - OAB RJ089206). X Asb Financeira S/A. Manifeste-se a parte autora, sobre folhas 42/45. \r\n\r\nProc. 2006.828.004871-6 - José Osvaldo Mufalani dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo Teixeira Carneiro - OAB RJ075609). X Fontcar Veiculos LTDA, José Pereira da Silva Filho, Sr. Silvio. Manifeste-se a a parte autora sobre a certidão de fls. 47 \r\n\r\nProc. 2006.828.005042-5 - Nilza Regina Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deynilson Lopes Moreira de Araujo - OAB RJ078131). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os Embargos. Manifeste-se o embargado, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.828.006912-4 - Leonardo Fonseca Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena de Freitas - OAB RJ085125, Luciana Teixeira do Nascimento - OAB RJ117157). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 60 (sesssenta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.828.006928-8 - Orlando Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joeser Rangel do Carmo - OAB RJ092536). X CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Manifeste-se a parte ré, sobre folhas 22v. \r\n\r\nProc. 2006.828.006962-8 - Vagner Moreira Genaio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Andrade - OAB RJ103716). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Manifeste-se a parte autora, sobre folhas 153/154 \r\n\r\nProc. 2006.828.007312-7 - Nilza Amelia de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Faria Teixeira - OAB RJ084375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Regularize-se a parte autora a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.828.008141-0 - Rafael Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB RJ069580, Robson Braga Santos - OAB RJ107073). X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Manifeste-se a a parte autora sobre a certidão de fls. 71v. \r\n\r\nProc. 2006.828.008652-3 - Cristiane Ramos do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deynilson Lopes Moreira de Araujo - OAB RJ078131, Elisa Gomes Antonio - OAB RJ123378). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 60 (sesssenta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.828.009583-4 - Neusa Ferreira Amador Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson da Silva Paula - OAB RJ073636). X Banco Fininveste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Dou provimento aos embargos de declaração de fls. 53/58, para esclarecer que a parte ré deve providenciar a exclusão do nome da autora dos cadastros do SPC e SERASA, tendo em vista a inexistência de convênio com a CDL, o que poderia dar ensejo à inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer com relação ao CDL. Este risco já não existe mais, em razão da decisão de fls. 59 e do documento de fls. 61. \r\n\r\nProc. 2006.828.009585-8 - Osvaldo Barboza Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Antonio Mendes Pereira - OAB RJ113862). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o Recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.828.000318-8 - Katia Luiz de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Jose dos Santos - OAB RJ071421). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Fls. 32/33: Indefiro a execução postulada, tendo em vista que a multa do art. 475, J, do CPC que não incide quando é realizado acordo entre as partes. \r\n\r\nProc. 2007.828.000535-5 - Deivanir Santana Raymundo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Andrade - OAB RJ103716). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Intime-se a ré para efetuar o pagamento da diferença apontada às fls. 24(R$ 450,00), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução; 2 - Manifeste-se a parte autora sobre fls. 33. \r\n\r\nProc. 2007.828.000749-2 - Elizabeth do Bonfim de Souza. X Fernanda Costa, Hdi Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Narciso Drumond - OAB RJ009226). Almiro Antônio da Silva. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno os réus ALMIRO ANTÔNIO DA SILVA e HDI SEGUROS S/A, solidariamente, a pagarem à autora R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), a título de indenização do dano material e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização do dano moral.\r\n\r\nEssas quantias deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC c.c art. 161, §1º, do CTN) a partir da citação (art. 405 CC).\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.828.000811-3 - Marcos Antonio Fonseca de Magalhães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deynilson Lopes Moreira de Araujo - OAB RJ078131). X Sendas Distribuidor S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Andre Pedro Grandis Maldonado - OAB RJ086591). Não estão caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 48, da Lei 9099/95 e a sentença não padece de qualquer vício que mereça integração. Isto posto, nego provimentos aos embargos de declação de fls. 67/68. \r\n\r\nProc. 2007.828.001817-9 - André da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Macedo Deluca - OAB RJ141416). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo o Recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.828.002606-1 - Jose Cunha Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Macedo Deluca - OAB RJ141416). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo o Recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.828.003290-5 - Amanda Prúcoli da Rocha dos Reis. X Wise Up e outro. Designo Audiência de Conciliação para o dia 11/2007 às horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.003439-2 - Jó Rosa da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo Teixeira Carneiro - OAB RJ075609, Marcelo Antonio Gomes Verdan - OAB RJ109197). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95 . Ante a ausência da parte autora à audiência de conciliação, embora devidamente intimada, conforme fls. 04, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e se arquive.\r\n\r\nProc. 2007.828.003860-9 - Marilza Ferreira Souza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Pinto dos Santos - OAB RJ145361). X Itaucard. Designo Audiência de Conciliação para o dia 03/01/2008 às 11:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.004199-2 - Nair Macedo Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Rodrigues de Freitas Toth - OAB RJ085059, Lucia Helena de Freitas - OAB RJ085125). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. fLS. 31/32: Esclareça a autora se ainda reside no imóvel bem como se o serviço está sendo prestado, tendo em vista que a conta acostada às fls. 32 registra o consumo de 105 Kwh. \r\n\r\nProc. 2007.828.006436-0 - Fabiana Alves de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Jose dos Santos - OAB RJ071421). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo Audiência de Conciliação para o dia 21/11/2007 às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.006846-8 - Adriana do Nascimento Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Rodrigues de Freitas Toth - OAB RJ085059). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Designo Audiência de Conciliação para o dia 26/10/2007 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.006847-0 - Sonia Regina do Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Rodrigues de Freitas Toth - OAB RJ085059). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Designo Audiência de Conciliação para o dia 26/10/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.006867-5 - Carlos Alberto Neves Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo Teixeira Carneiro - OAB RJ075609, Marcelo Antonio Gomes Verdan - OAB RJ109197). X D. G. M. Eletromóveis LTDA e outros. Designo Audiência de Conciliação para o dia 07/12/2007 às 11:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.006872-9 - Flavia Ponciano Santos de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Travassos de Menezes - OAB RJ142196, Menira Travassos de Menezes - OAB RJ118876). X Microcamp Internacional - Micro Vila da Penha Treinamento de Informática LTDA. Designo Audiência de Conciliação para o dia 03/01/2008 às 11:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.006886-9 - Marco Aurelio Rodrigues Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemeri Ferreira de Carvalho - OAB RJ053328). X I. N. E. P. I. Industria de Computadores do Brasil LTDA e outro. Designo Audiência de Conciliação para o dia 10/01/2008 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.006919-9 - Clivia Nair Fausto Nystrom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Consuelo Pinto Silva - OAB RJ117667). X Vivo S/ A. e outro. Designo Audiência de Conciliação para o dia 03/01/2008 às 10:10 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.006941-2 - Fernando Procopio Balbino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Carlos de Oliveira - OAB RJ122292, José Alberto Ferreira - OAB RJ126234). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Designo Audiência de Conciliação para o dia 03/01/2008 às 10:45 horas \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.828.006211-1 - Luciana Silva de Lima Galdino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Andrade - OAB RJ103716, Sebastiao Carlos de Oliveira - OAB RJ122292). X Colégio Nossa Senhora do Brasil, Sociedade Educacional Silva e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Melo Rodrigues - OAB RJ119618, Anley Sleiman da Costa - OAB RJ089155). Em provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.828.002660-1 - Vera Lúcia Nunes Nogueira. X Banco Cacique S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ097193, Isabel Carolina Martinho Simoes Lopes - OAB RJ114586, Paulo Cesar Spenchutt Vieira - OAB RJ101128, Jose Luiz da Silva - OAB RJ056641). 1- Converto em penhora o bloqueio do valor de R$ 3.674,63, realizado pelo sistema BACEN-JUD 2.0.\r\n\r\n2-Intime-se o BANCO CACIQUE da penhora, para que passe a fluir o prazo para embargos. \r\n\r\n3- Determino, nesta oportunidade, a transferência, à disposição deste Juízo, do valor bloqueado, conforme protocolo em anexo.\r\n\r\n4- Aguarde-se comunicação da instituição financeira quanto à efetivação da transferência. \r\n\r\n3- Aguarde-se comunicação da instituição financeira quanto à efetivação da transferência. \r\n\r\nId: 310742"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Mara Araujo de Leonardo Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.031.015218-5 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X VIVIANE CRISTYNE MANHAES BORDALO FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:TRAGA A PARTE AUTORA PLANILHA ONDE CONSTEM OS DÉBITOS DA PARTE RÉ, APONTANDO AINDA OS VALORES JÁ RECEBIDOS. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2007.031.000344-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LIVIA DE SOUZA MELLO E ALVIM Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se devendo o autor diligenciar junto ao OJA para fins de cumprimento do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.031.000812-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GENILDO DE LIMA SILVA Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se devendo o autor diligenciar junto ao OJA para fins de cumprimento do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.031.000813-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCELO BARROSO CORREA DA SILVA Decisão:Cumpra o autor fls.21, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.031.019073-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FRANCISCO MOREIRA CESAR NETO Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se devendo o autor diligenciar junto ao OJA para fins de cumprimento do mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.031.004337-5 - MARIA MARCIA MUNIZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LILIANE DA FRAGA QUEIROZ (RJ-134289)) X BANCO BRADESCO S.A Decisão:1 - RECEBO A EMENDA DA INICIAL;2 - CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.031.004469-0 - CONDOMÍNIO SOLAR DE MARICÁ II (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X JANDERSON DEVIESON FRANCISCO TITO Decisão:Indefiro gratuidade de justiça. Defiro, outrossim recolhimento de custas ao final. Venha o RGI do Imóvel. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.031.004523-8 - HAMILTON DE OLIVEIRA RIMES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Redesigno audiência para o dia 25/10/07, às 15H48min. Intimem-se as partes para que compareçam ou se façam representar por procuradores habilitados a transigir. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais, com pedido liminar de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.031.020639-0 - LEANDRO SOUZA BAZILIO, ARGAMASSA MARICÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X AMPLA-ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:1 - ESCLAREÇA A PARTE RÉ O SEU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, APONTANDO QUAL PERÍCIA GOSTARIA DE SER REALIZADA, E SOBRE QUAIS ELEMENTOS.2 - CABE RESSALTAR QUE A PRESENTE DEMANDA É REFERENTE A TOI, E, COM BASE NA EXPERIÊNCIA DO JUÍZO, EM RARÍSSIMAS OPORTUNIDADES É VIÁVEL E OPORTUNA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.3 - PRAZO DE CINCO DIAS.4 - INTIMEM-SE. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, por fato do serviço \r\n\r\nProc. 2006.031.020211-6 - PAULO SÉRGIO LIMA IMBRÓSIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO BIANCHI (RJ-131926)) X BANCO CREDIBEL S/A Decisão:1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL NOS TERMOS DO PETICIONADO ÀS FLS. 34.2 - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.031.007225-4 - UMBERTO GOLONI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MACHADO (RJ-061588)) X SERVICOS MEDICOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Despacho:Ao Embargado , Serviços Médicos Pacheco. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.031.007192-9 - MÁRMORES & GRANITOS SANTOS BORGES LTDA (Adv(s). Dr(a). MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DA SILVA (RJ-101002)) X KATIA R ARGENTO V.S. GOMES DE CARVALHO AO REQUERENTE PARA RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS, CONTA 0101-6, R$ 116,37. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.031.000240-3 - CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) X DÉBORA CRISTINA DA SILVA REIS Despacho:Venha o original do título que pretende executar. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.031.003554-5 - APMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DOS S BRAZ (RJ-080187)) X MICROLINS - CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL Despacho:AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.031.007672-9 - FARMACIA E PERFUMARIA ESPERANCA DE ITAIPUACU LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152)) X MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Ao autor a fim de recolher custas referentes ao mandado de intimação de testemunha expedido às fls.102, no valor de R$ 12,24 no campo 11 conta 0714-6, bem como no campo 21 o valor de R$ 0,61 na conta 600225174-9 e R$ 0,61 na conta 567300124-3 no campo 22. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.031.021139-7 - FRANK DOS REIS GONÇALVES, VÂNIA LÚCIA CORREIA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474)) X SÉRGIO DA SILVA COUTO JUNIOR ...AS CUSTAS DO CAMPO 17 FORAM RECOLHIDAS EM CONTA DIVERSA SENDO A CORRETA, 0723-7,R$ 17,45.PORTARIA 02/05: `A PARTE AUTORA A FIM DE REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.031.010248-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS (RJ-037378)) X ESTRELA BIG BRASIL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS Despacho:FLS., 179. DEFIRO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.031.002874-5 - DEBORAH DE TOFFOLI ATHAYDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354)) X PEDRO LUIZ VILLELA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) Despacho:1 - DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS DO AUTOR;2 - APÓS, CONCLUSOS PARA SANEADOR. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.031.004329-6 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WILSON ARMANDO BANDEIRA DA SILVA Decisão: Defiro a liminar, visto que estão comprovados o vínculo contratual e a mora e a cláusula resolutória expressa. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar inaudita altera \r\n\r\nProc. 2007.031.000781-4 - MARLENE MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO VERÍSSIMO FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.031.004378-8 - EDSON PEREIRA MOÇO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE OLIVEIRA QUINTANA (RJ-141004)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:PRIMEIRAMENTE, VENHA PELA PARTE AUTORA A CÓPIA DA SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.031.020852-0 - DROGARIA VIDA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS (RJ-063279), Dr(a). ALCINEO LIMA CORREA (RJ-039244)) X EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAPRI LTDA Despacho:Em Provas. Esclareçam as partes se têm interesse na conciliação a justificar a designação de audiência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.031.000121-7 (3365) - MARINETE MACHADO CAMACHO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MENDONCA DOS SANTOS (RJ-085377)) X EDUARDO SARMENTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369) Despacho:DIGA A REQUERENTE EM RAZÃO DA RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.031.005172-8 - STELLA FREIRE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A.CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO M DA C ANUNCIACAO (RJ-063492), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1 - HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.500,00, VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER DESEMPENHADO.2 - INTIME-SE O I. PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS.3 - INTIMEM-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.031.004853-1 - MARIA SANTOS PEREZ (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367) Decisão:Emende-se a Inicial, em 10 dias, sob pena de extinção, adequando-se o valor da causa ao valor venal do imóvel e, ainda, esclarecendo-se: (v. integra) \r\n\r\nProc. 2007.031.006332-5 - JANETE SILVA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)) X DAVID DE AQUINO FILHO) Decisão:Emende-se a Inicial, em 10 dias, adequando-se o valor da causa ao valor venal do imóvel e ainda esclarecendo-se: (v. integra) \r\n\r\nId: 310989"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre Oliveira Camacho de Franca \r\n\r\nEscrivão: Antonio Jorge Raibert da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 33, § 1º, I da Lei 11.343/06 - Importar, (...) produtos destinados à preparação de drogas. \r\n\r\nProc. 2007.031.004700-9 - JUSTIÇA PUBLICA X LUCIANO JOSÉ CORREIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933) Decisão: Recebo a denúncia. Designo AIJ para o dia 19/09/07 às 16:30h. Requisite-se. Defiro a cota ministerial. Ciência ao MP. Ao MP sobre pedido de liberdade. \r\n\r\nId: 310991"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "310723": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Euclides de Lima Miranda\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Selma Fernandes Testas\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.820.001775-4 - Sérgio Gomes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcineo Lima Correa - OAB RJ039244). X Verônica Oliveira Barcelos e outro. Defiro o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2005.820.001273-4 - Rozana Jorzi de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Iracema Hanges Cruz e outro. Diga a Exequente. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.820.004087-0 - Maria Celia dos Santos Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Vieira Filho - OAB RJ046996). X Oi - Tnl S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Aline Ceres Teixeira de Barros - OAB RJ135503, Tereza Raquel Medeiros Fagundes - OAB RJ127172, Claudia Cristina de Souza Santos - OAB RJ150943E). Diga a exequente se trata de fato novo. \r\n\r\nProc. 2005.820.004176-0 - Elias Carlos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Carlos de Souza - OAB RJ033841). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Venha a planilha de cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.820.000561-6 - Flávia Sá Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivyanne Monserrate Mattos Barros Fragoso Diniz - OAB RJ134249). X Banco Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Defiro a dilação por 10 dias, mantendo-se a multa diária após este prazo. \r\n\r\nProc. 2006.820.002845-8 - Marcio Eugênio Cavalcanti de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.820.002966-9 - Marcia Cristina dos Santos Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Desentranhe-se peças de fls. 121/124 e devolva-se ao seu sibscritor. Publique-se o despacho de fls. 120. \r\n\r\nProc. 2006.820.002999-2 - Sebastião Baptista Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Cecilia Nogueira da Silva - OAB RJ079877). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Benedito Marcos Duarte Barbosa - OAB DF014978, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Aguarde resposta do agravo. \r\n\r\nProc. 2007.820.001845-5 - Dilma Coelho de Souza. X Banco B. G. N. Mercantil e Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06/12/07 - 14:30h. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n001928/2002 (2002.820.002294-0) - Kátia Ramalho de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Ramalho de Vasconcelos - OAB RJ110712). X Lúcia de Fátima Rodrigues Lavor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Pereira de Miranda - OAB RJ058184). Venha o documento de fls. 122, sem adulteração. \r\n\r\nProc. 2005.820.000491-9 - Tiago da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498, Marcelo Figueiredo da Silva - OAB RJ142432, Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Orestes Rangel dos Santos e outro. PORTARIA Nº 01/2005- Ao autor sobre certidão negativa do oficial de justiça de fls. 44 verso e 45 verso. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2007.820.002022-0 - Ary Guedes Porto Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Fernando Mendes Brochado Junior. Cumpra-se o despacho de fls. 12. \r\n\r\nProc. 2007.820.002426-1 - Julio Cesar Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Silva Santos - OAB RJ107007). X Sebastião Gomes de Souza. PORTARIA Nº 01/2005- Ao autor sobre certidão negativa do oficial de justiça de fls. 13 verso. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.820.000499-8 - Lucia Helena Rodrigues Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227, Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Cerj - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Lis Barroso Borges de Oliveira - OAB RJ131202). Nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2002.820.001143-7 - Jocelino Rosa Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alencar de Lima - OAB RJ049151, Claudio Justino de Araujo Pereira - OAB RJ128571). X Vera Aparecida Lembo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roulien Pinto Camillo - OAB RJ002222C, Medson Coutinho Rodrigues Filho - OAB RJ145963). Autos em cartório, dia a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2003.820.002156-1 - Maria Thereza Ribeiro Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Coatam ( Cooperativa da Transporte Alternativo de Maricá) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Miguel da Silva - OAB RJ070137). Designo leilão, como primeira data o dia 23/10/2007 e como segunda data o dia 30/10/2007. Intimem. \r\n\r\nProc. 2004.820.003091-6 - S. Gomes Vieira Comércio e Serviços Elétricos Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcineo Lima Correa - OAB RJ039244, Marcelle Costa Correa - OAB RJ134598). X Alicemar P. Silva. Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2004.820.003412-0 - Gilherme Jandre Delaroli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615, Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Import Express Comercial Importadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Souza Sant'Ana - OAB RJ115784, Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). 1 -Diante da certidão de fls. 99, indefiro o pedido de fls. 90/93. 2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.820.004195-3 - Jussara Fracisca Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Machado - OAB RJ116393). X Banco Santader (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Aguarde-se resposta do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.820.000109-0 - Renato Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana de Andrade Pereira - OAB RJ104532). X Tnl Pcs S/A - Oi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Suelyo Jairo Vizzoni - OAB RJ088148, Claudia Cristina de Souza Santos - OAB RJ150943E, Bella Becker Warszawski - OAB RJ037862). Intime-se para pagamento do valor de R$ 100,00, no prazo de 15 dias, sob pena da aplicação da multa prevista no art. 475-J. \r\n\r\nProc. 2006.820.001365-0 - Rodrigo Dantas da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Atl - Algar Telecom Leste S/A Claro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Diga o Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.820.002154-3 - Jorge Pereira da Silva Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.820.002711-9 - Clenilde Sonia Cortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Machado - OAB RJ116393). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Aguarde-se resposta do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.820.003351-0 - Marlene Aparecida Leal Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Pan Club Desconto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). 1 - Anote-se o noemda patrona para publicação. 2 - Diante dos argumentos lançados pela Reclamada, proceda-se a intimação da sentença, quando então correrá o prazo de trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.820.003351-0 - Marlene Aparecida Leal Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Pan Club Desconto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Julgo procedente o pedido para determinar que a reclamada pague à reclamante a quantia de R$ 198,00... \r\n\r\nProc. 2007.820.001017-1 - Sindiney Chahim de Avellar Alchorne (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Vieira Filho - OAB RJ046996). X Ricardo José Queiroz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Azevedo Mozer - OAB RJ129275). DECISÃO-Trata-se de ação indenizatória interposta po Sidiney Chaim de Avellar Alchorne em face de Ricardo José Queiroz da SIlva, atual prefeito de Maricá. ... ...Ante o exposto, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juizo \r\n\r\nProc. 2007.820.002402-9 - Iraci Francisca de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Afonso Costa - OAB RJ091202). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a Reclamada da sentença, quando começará a fluir seu prazo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.820.002760-2 - Catharine de Oliveira Lobo Fernandes Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Trata-se de ação indenizatória intentada por Catharine de Oliveira Lobo Fernandes Martins em face de Tim Celular S/A. Apesar de dedivamente intimada para comparecer audiência de conciliação, a autora quedou-se inerte, sem apresentar qualquer tipo de justificativa. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, condenando a autora nas custas processuais. Transitado em julgdo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.820.002783-3 - Helaine do Nascimento Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Silva Alvarenga - OAB RJ130383). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). Defiro o prazo de 5 dias para apresentação de justificativa. \r\n\r\nProc. 2007.820.002931-3 - Regina dos Santos Costa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Esclareça a autora o alegado às fls. 22. \r\n\r\nProc. 2007.820.003153-8 - Ana Lucia Barros Guimarães Represas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Banco Santander Banespa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940, Marcia Antunes Silva Ramalho - OAB RJ106231). Portaria 01/05 -As partes sobre a correta data da Audiência de Conciliação, designada para o dia 29/05/08 - 15:30h. CCSP-01/26629 \r\n\r\nProc. 2007.820.003178-2 - Luiz Fernandes Machado. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Vasconcelos - OAB RJ097380, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358). Não há o que excluir se não está incluído. proceda-se corretamente a citação, nos moldes da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.820.003288-9 - Michele Monteiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Menezes Pimentel - OAB RJ015200). X C & A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Marins de Oliveira - OAB RJ046684, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Audiência de Conciliação designada para o dia 05/06/08 às 16:15h. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.820.000777-8 - Maria Aparecida Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina Garcia Machado - OAB RJ106448). X Orlando Marins de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Marins de Oliveira - OAB RJ046684). Defiro o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2003.820.001131-2 - Alex Neves Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498, Agenor da Silva Mattos Filho - OAB RJ095459). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012, Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). Com a finalidade de atender a exigência do Sr. Contador, venham os três extratos de cobrança anteriroes a propositura da presente ação. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.820.000567-7 - Lilian Ferreira Valente Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Claucar 2000 Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio da Costa Pascoal - OAB RJ132533). Aguarde-se o prazo de impugnação, após, voltem. \r\n\r\nId: 310723"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre Corrêa Leite \r\n\r\nEscrivão: Roberto Esteves da Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.036.005407-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO FONSECA DA COSTA (RJ-133372), Dr(a). FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES (RJ-113275), Dr(a). EDSON VIDAL AGUIAR (RJ-106025E)) X LILIAN DE MENDONÇA E OUTROS) Decisão:RA. Cumpra-se, ficando designado o dia 26/09/2007, às 15:30 horas para audiência. Requisite-se o réu se estiver preso. Ciência ao MP e ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nId: 310926"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Paloma Rocha Douat Pessanha\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Wilma Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.808.002106-5 - Lifsa Peirel Sehter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Oliveira Rezende - OAB RJ054363, Carla Martins da Silva - OAB RJ147987E). X Roberto Antônio de Oliveira Girard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Cristina Matilde Moreira do Espirito Santo - OAB RJ097058). Ao autor sobre fls.______, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.003800-4 - Henrique Carlos Villaverde Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Carlos Villaverde Silva - OAB RJ064256). X Claudinei Failaci Rangel e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luziane de Avila Calazans - OAB RJ057153). Ao autor sobre fls.______, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.808.002512-7 - Jurema Mendes Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Cristina Farias de Melo Ramos - OAB RJ042740). X Damiano Aguillera e outros. Dispensado o relatório com fulcro nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nConforme informado nos autos a 4ª ré, Sra. Amara Souza da Cruz faleceu em 17/06/2007 (fl. 22). A autora informou não ter interesse em proceder a habilitação dos sucessores (fl. 20).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito em relação a ré AMARA SOUZA DA CRUZ, com fulcro nos termos do artigo 51, inciso VI, da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa de personagem. \r\n\r\nProc. 2007.808.002684-3 - João Batista Arantes Duarte Senra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pinto Cunha - OAB RJ087358). X Vera Lúcia de Souza Diniz e outro. [Cód. S-003] HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes à fl. 20, para que o mesmo produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOa autos processuais findos dos Juízados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.808.001061-9 - Leonardo Ambrosio de Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando Carneiro - OAB RJ046218, Luciana Santana Estevam - OAB RJ122361). X Consórcio Nacional Honda LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Verduro Bezarias - OAB SP123336, Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). (1) 139/140 e 149: Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. (2) Fls 148: Contate-se por telefone o juízo deprcado, solicitando informações acerca do cumprimento da precatória em questão, certificando-se nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.808.002136-0 - Josiane da Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Lima Sipauba Vieira - OAB RJ124211). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Danielson Max Souza Medeiros - OAB RJ135459, Marco Aurélio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução, para determinar a redução do valor convertido em perdas e danos pelo descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes acima mencionados, reduzindo o valor da execução para R$ 31.106,42 (trinta e um mil cento e seis reais e quarenta e dois centavos). Determino o prosseguimento da execução no valor ora reduzido. Sem sucumbência, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.808.006897-1 - Paulino Teixeira Esteves Filho. X Facilita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Às partes, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.808.003292-9 - Flávia dos Santos Norberto. X Champion e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). As partes sobre fls.165/168. \r\n\r\nProc. 2006.808.000441-9 - Rosangela Dias Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Dias Figueiredo - OAB RJ048138). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Pelo exposto, ACOLHO os embargos à execução para reduzir a quantia a ser executada para R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, prossiga a execução, expedindo-se mandado de pagamento no valor acima mencionado em favor da Exeqüente/Embargada, e da diferença em favor da Executada/Embargante. Expeça-se ainda mandado de pagamento do valor depositado às fls. 65 em favor da exeqüente.\r\n\r\nSem sucumbência, na forma do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.808.001261-1 - Carmen Lúcia da Conceição. X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Considerando-se o que consta de fls. 58v, designo AC para dia 01/11/2007 às 16h. Intimem-se a autora e a 2ª ré pessoalmente. Intime-se a 1ª ré por DOERJ. \r\n\r\nProc. 2006.808.001883-2 - João Rubens Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aida da Silva Alves - OAB RJ078759). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Elaine Machado - OAB RJ142937). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.002121-1 - Irisneide dos Santos. X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças Ltda.. Às partes, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.003791-7 - Bianca Regina da Hora Torres. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Às partes, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.005059-4 - Nilson José Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deoclecio da Silva Soares - OAB RJ052196). X Eliezer Correa Malvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Castro Soares - OAB RJ127258). Verifico que a carta precatória de fls. 30, não foi devolvida a cartório, não havendo, desta forma, prova da citação e intimação da parte ré. Assim, redesigno a audiência de conciliação para o dia 30 / 10 / 2007, às 16h30min. Intime-se a parte autora por publicação. Oficie-se ao r. Juizo deprecado informando a nova data designada. \r\n\r\nProc. 2006.808.006116-6 - Vania Fernandes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Villa Coutinho - OAB RJ135193). X Credicars S. A. Administradora de Cartão de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.006147-6 - Nelson de Oliveira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deoclecio da Silva Soares - OAB RJ052196, Jaqueline Castro Soares - OAB RJ127258). X ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Joao Batista de Oliveira - OAB RJ081208, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.006247-0 - Edson Ferraro de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igara Paulo Souza da Silva - OAB RJ071030). X Cavalcanti & Cia Ltda. (empresa de Transportes Nilopolitana) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Matos Valle - OAB RJ124973). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.808.000369-7 - Valéria Scalice Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jailza Regina Fernandes Ferreira - OAB RJ116370). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.808.000461-6 - Cecilia Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Souza - OAB RJ044547, Sheila Lima Lomba - OAB RJ141810). X Tele-rio Eletrodomésticos Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Paulo Cesar Macedo - OAB SP096571, Edson Magalhaes Araujo - OAB RJ127786). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.808.000748-4 - César Eduardo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Mônica de Souza Pereira - OAB RJ119125). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.808.000798-8 - Rubens de Almeida França. X 318 Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Rocha Ezequiel - OAB RJ120536). 1) Venha a procuração outorgada ao patrono do autor no prazo de 15 (quinze ) dias.\r\n\r\n2) Diante da justificativa apresentada, defiro o requerido e redesigno a AIJ para o dia 30/10/2007, às 13h40min. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.808.000822-1 - José Carlos Vilela Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Souza de Melo - OAB RJ109533). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Lima da Costa - OAB RJ129202). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.808.001058-6 - Tania Maria Menezes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Ferreira Marques - OAB RJ038378). X Monica Rogick da Cruz. Intime-se o autor para manifestar-se sobre a certidão de fls. 23, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste juízo. \r\n\r\nProc. 2007.808.001792-1 - Elaine de Oliveira Batista Rodrigues. X Nokia do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). 1. Decreto a revelia da 2ª ré, visto que apesar de devidamente intimada não compareceu à sessão da conciliação (fls 16v).\r\n\r\n2. De toda forma, designo AIJ para o dia 29/10/2007 às 14:00h, devendo ser intimadas tão-somente a autora e a 1ª ré, a fim de se garantir a ampla defesa e o contraditório, oportunidade também em que será analisada a revelia da 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2007.808.002038-5 - Nilson Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeane Rodrigues da Silva Oliveira - OAB RJ135910, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.808.002895-5 - Gelson Luiz de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Perez Alonso - OAB RJ063293). X Empresa Refrigeração Yuki Ltda.. Pelo exposto, e diante da ausência da reclamada, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigida de juros legais de 1% ao mês desde a citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual, e correção desde a publicação desta. Condeno ainda a ré a proceder à entrega do bem em questão, conforme discriminado às fls. 14, no prazo de trinta dias a contar da publicação, sob pena de multa compensatória de R$ 5.000,00. Em relação ao pedido de danos materiais, julgo-o improcedente, por ausência de comprovação objetiva. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Ficam as partes intimadas de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de cento e oitenta dias da data do arquivamento definitivo. Após o trânsito, nada havendo, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.808.003004-4 - Alfredo Mendes Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edy Silva Filho - OAB RJ056496). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.808.003786-5 - Celia Regina Ferreira da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Rodrigues Junior - OAB RJ138707). X ITAÚ. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, diante da ausência da reclamada, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, para condená-la a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente corrigida de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção desde a presente data, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. Determino que a ré restitua à autora a quantia de R$ 112,37, a título de danos materiais (fls. 10), na forma simples e acrescida de juros legais de um por cento ao mês e correção desde a citação. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.808.003803-1 - Marize Marta de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Itaú Banco Invest. S/A. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, diante da ausência da reclamada, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, para condená-la a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.520,00 (um mil quinhentos e vinte reais), devidamente acrescida de juros legais de um por cento ao mês desde a citação e correção desde a publicação desta. Declaro a nulidade das cobranças não reconhecidas pela autora e discriminadas nas planilhas de fls. 02/03, determinando que a ré emita novas faturas com a exclusão de tais cobranças, bem como dos encargos relativos às mesmas, enviando-as à residência da autora no prazo de vinte dias contados da publicação desta, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança feita à autora fora dos parâmetros ora estabelecidos. Oficie-se aos órgãos restritivos de crédito para exclusão do nome da autora de seus cadastros, em decorrência do débito de fls. 14, no prazo de cinco dias contados do recebimento, sob as penas de lei. \r\n\r\nProc. 2007.808.003946-1 - Luiz Gustavo da Rocha Lima Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sant'Ana de Carvalho - OAB RJ138894). X Natela Comercial Distribuidora Ltda.. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, diante da ausência da reclamada, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, para condená-la a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte reais), devidamente corrigida de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção desde a publicação desta. Determino que a ré devolva ao autor a quantia de R$ 1.500,00 (um mi lê quinhentos reais), a título de danos materiais (fls. 11/12), acrescida de juros legais de um por cento ao mês e correção desde a citação. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.808.004075-0 - Maria Rosa Pereira Baldez. X Casas Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Elena B. Makuch - OAB SP169471). 1) À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o novo endereço da 1ª ré. Cumprida a exigência, cite-se e intimem-se por via postal, independente de nova conclusão.\r\n\r\n2) Defiro a inclusão da assistência técnica, BRM, no pólo passivo. Anote-se na D.R.A. Cite-se intime-se para a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.808.004147-9 - Gilberto Guimarães Santos. X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nei Marcio Trugilho Soares - OAB RJ104805, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). Comparecer à Audiência de Conciliação marcada para o dia 25/10/2007 às 13:00h. \r\n\r\nProc. 2007.808.004418-3 - Ricardo Martins de Oliveira. X Scooter Veículos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luiz Pinto Lemos - OAB RJ137519). Defiro o requerido. Redesigno o ato para dia 30/10/2007 às 17h. Intimem-se todos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.808.002696-9 - Daniel Barbosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deoclecio da Silva Soares - OAB RJ052196, Jaqueline Castro Soares - OAB RJ127258, Jose Altino - OAB RJ027969). X Rose de Oliveira Nunes e outro. Dispensada a anuência da ré, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. P. R. I.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento do documento de fl. 07, o qual deverá ser substituído por cópia.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.003110-3 - Evaldo Serrano Pereira Rodrogues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Alexandre de Lima - OAB RJ105815). X Vitor Braz Alves. Tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 11, apesar de devidamente intimado conforme fls. 12, INDEFIRO a inicial, nos termos do artigo 284, c/c 295, parágrafo único do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.004449-3 - Sandro Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zilanda Claudino da Silva - OAB RJ106693). X Paulo Cesar M S L Auto Center. Pelo que se depreende dos chques de fls. 12, e considerando-se o princípio da literalidade que informa os títulos de crédito, o autor não é sacador nem endossatário dos mesmos, não sendo, portanto, credor legitimado a executá-los. Esclareça o exeqüente, objetivamente, como pretende prosseguir, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.808.004450-0 - Sandro Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zilanda Claudino da Silva - OAB RJ106693). X Renato Kleber de Almeida. Pelo que se depreende dos cheques de fls. 13/16, e considerando-se o princípio da literalidade que informa os títulos de crédito, o autor não é sacador nem endossatário dos mesmos, não sendo, portanto, credor legitimado a executá-los. Escreça o exeqüente, objetivamente, como pretende prosseguir, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.808.000450-2 - Anderson da Silva Alves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani de Azevedo - OAB RJ044400, Arthur Limeira Martins - OAB RJ040890). X Indústria e Comércio Hidromar Ltda.. (1) Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento.\r\n\r\n(2)Intime-se a parte ré a recolher o valor da diferença apurada às fls. 137, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2003.808.005689-9 - Vilma Maria Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Banco Mercantil do Brasil S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moreira Faria - OAB RJ080200, Jose Luiz Teixeira - OAB RJ041016). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.808.003782-2 - Tatiane Wanderkoken de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Tadeu Madeira de Oliveira - OAB RJ116635). X Osmar Chaves Barreto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Tavares dos Santos - OAB RJ074412). Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. P.R.I. Cancele-se eventual penhora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2005.808.000805-8 - A. Moura da Silva Mercearia e Armazem - Micro Empresa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X Banco Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608, Noemia Maria de Lacerda Schutz - OAB RJ001379A). Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, com base nos artigos 269, II, do Código de Processo Civil c/c 52, inciso IX, d, da Lei nº 9099/95 para reduzir o valor da execução para R$ 317,42 (trezentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos - fls. 156), e, por conseguinte, diante do pagamento (fls. 157), JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do CPC.. Expeçam-se mandados de pagamento da quantia depositada às fls. 157, sendo em favor da exeqüente/embargada no valor de R$ 317,42, e em favor da executada/embargante no valor de R$ 573,06. Intimem-se para levantamento. Sem sucumbência, na forma do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9099/95. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.808.001612-2 - Ana Claudia Inacio dos Santos Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Regina Cardoso Mariano - OAB RJ145757E, Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634, Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668, Marli Madeira dos Santos - OAB RJ121076). X Light S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 211, no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.808.003218-8 - Ellen Bianca Tavares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911, Viviane Cristina da Silva Souto Maior - OAB RJ121496). X Operadora Vivo - Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guiomar da Silva Vieira dos Santos - OAB RJ115348, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.002885-0 - Merilene de Souza Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.808.003491-6 - Edvaldo Ferreira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Gomes Cardoso da Silva - OAB RJ116633). X Telerj Celulr S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Tatiana Lara Republicano de Macedo - OAB RJ118245, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.004871-0 - Felipe de Siqueira Gil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geová Aguirre Barboza - OAB RJ072763). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Expeçam-se mandados de pagamento, respeitada a proporção referente aos honorários. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 70, no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.005401-0 - Maria Antonia de Sousa Felix Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Andre Lobo de Souza - OAB RJ128263). X Colégio Pentágono Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto da Costa Maia - OAB RJ012509). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.005917-2 - Cristiano Mendes de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) André do Espirito Santo Lima - OAB RJ125204). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.006086-1 - Nilson Reis de Souza Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Mozart Martins Nóbrega - OAB RJ074311). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.006152-0 - Roselise Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Nonato Nery da Silva - OAB RJ061680). X Real Seguros Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Pedreira Campos - OAB RJ138555, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.006220-1 - Francisco Carlos Valecilo de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Vieira Santos - OAB RJ057222, Joyce Gonçalves Palmares - OAB RJ155586E). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). (1) Fls 68: Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento.\r\n\r\n(2)Intime-se a parte ré a recolher o valor da diferença apurada às fls. 66, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.808.000153-6 - José Carlos de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Elias Silva dos Santos - OAB RJ138307). X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Castro Lima - OAB RJ119155). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.808.000509-8 - Vanderlei Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.808.000717-4 - Sonia Paulo Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Mara Moreira Cardoso - OAB RJ111219). X Sansung Eletrônica da Amazônia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Luciana de Oliveira Wanderley - OAB RJ104004, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nProc. 2007.808.001025-2 - Luiz Frederico Portugal Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iran Arene de Azevedo - OAB RJ059680). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Airton de Paula Filho - OAB RJ119451). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.808.001078-1 - José Augusto Lemos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Sony Eicsson Mobilie Communications do Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.808.001395-2 - Renata de Castro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Teixeira Alves - OAB RJ076608). X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688). Penhore-se dez por cento da renda diária da executada, até atingir o montante em execução (fls. 45), na forma do art. 655, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.808.001419-1 - Claudete Dias de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurema Mendes Barboza - OAB RJ039571). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Airton de Paula Filho - OAB RJ119451). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.808.001821-4 - Wallace Robson Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio dos Santos Carvalho - OAB RJ117141). X Floricultura Bella Fiore Serviços LTDA e outros. Dispensada a anuência das rés, HOMOLOGO a desistência da ação em relação à 1ª e 2ª rés e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa dos 1º e 2º réus no sistema DAP. \r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.808.001871-8 - Adilson Antunes Sperduto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Silva de Oliveira - OAB RJ122849). X Financeiras Americanas Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Mauricio Vieira de Oliveira - OAB RJ073787). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.808.002033-6 - Sergio Paulo Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wisley Vieira Souto - OAB RJ128285). X Fernol Telesistemas Ltda. e outro. Verifico que houve erro material na ata da AIJ quanto à nova data para a realização da audiência. Assim, retifico o erro para constar o dia 23/10/2007, às 13h40min para a realização da ACIJ. Cite-se e intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.808.002853-0 - Luis Carlos de Alvarenga Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Santos de Sant'Anna - OAB RJ093230). X Nextel Comunicações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delaide Rodrigues de Sant'Anna - OAB RJ059214). 1) Verifico que a carta precatória de fls. 71, não foi devolvida a cartório, não havendo, desta forma, prova da citação e intimação da parte ré. Assim, redesigno a audiência de conciliação para o dia 30 / 10 / 2007, às 17:00 horas. Intime-se a parte autora por publicação. Oficie-se ao r. Juizo deprecado (fl. 77) informando a nova data designada. \r\n\r\n2) Mantenho a decisão de fls. por seus próprios fundamentos. Ademais, cabe destacar que eventuais danos à parte autora em razão da alegada negativação serão considerados quando da fixação de danos morais e materiais, no momento oportuno, em sede de sentença a ser prolatada na audiência de instrução e julgamento. Aguarde-se o ato.\r\n\r\nProc. 2007.808.003285-5 - Luiz Fernando da Silva Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Pery de Oliveira - OAB RJ136887). X Banco B. M. G.. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, diante da ausência da reclamada, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, para condená-la a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente acrescida de juros legais de um por cento ao mês desde a citação e correção desde a publicação desta. Determino que a ré cancele o contrato de financiamento de fls. 11, , devendo se abster de efetuar descontos no beneficio do autor referente a tal contrato, no prazo de dez dias contados da publicação desta, sob pena de multa de R$ 100,00 por desconto indevido feito no benefício do autor após tal prazo. Condeno também a ré a restituir ao autor as quantias descontadas até a presente data (fls. 28, 29, 31 e 33), bem como dos eventuais descontos futuros relativos ao contrato acima cancelado, observando-se a dobra do art. 42. p. ú., do CDC, quantia a ser acrescida de juros legais de um pro cento ao mês e correção desde a citação. \r\n\r\nProc. 2007.808.003410-4 - Edmilson Oliveir da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Leonardo Carneiro Ferreira - OAB RJ105564). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Emilia da Costa Freire - OAB RJ142765). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.808.003591-1 - Luciana Sobral da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio dos Santos Carvalho - OAB RJ117141). X Losango Visa. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, diante da ausência da reclamada, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, para condená-la a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte reais), devidamente corrigida de juros legais de um por cento ao mês desde a citação e correção desde a publicação desta, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. Determino ainda que a ré desbloqueie os dois cartões da autora (fls. 06/09), pelos motivos narrados na inicial, no prazo de vinte dias contados da publicação, sob pena de multa de R$ 100,00 por negativa indevida de compra com o cartão. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.808.003819-5 - Manoel Moura Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Gomes Cardoso da Silva - OAB RJ116633). X Patricia Lourenço de Santana e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriella Boechat Salloto - OAB RJ146338). Considerando-se o que consta de fls. 16v, designo AC para dia 03/12/2007 às 14. Cite-se a ré PATRICIA por OJA. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.808.004492-4 - Maria de Lourdes Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valquir Peres da Silva - OAB RJ111118). X ITAÚ. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, diante da ausência da reclamada, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, para condená-la a cancelar os débitos cobrados da autora a título de encargos de mora, no valor de R$ 15,12 (fls. 13), cobrados em virtude do atraso do pagamento das faturas do empréstimo de fls. 13, devendo enviar à autora nova fatura sem tal cobrança, no prazo de vinte dias contados da publicação desta, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança indevida feita à autora em relação ao débito ora cancelado. Condeno, por fim, a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devidamente acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual, e correção desde a presente data. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.808.003226-3 - Juberto dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aryvaldo Santos Pereira - OAB RJ088374). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Amaury de Jesus Perez Cardelli - OAB RJ129239, Janaina dos Santos Beriba - OAB RJ138430). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 262), JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência, no valor de R$ 450,00 (fls. 234/237), e em favor da parte requerida no valor da diferença (fls. 265/266). Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.002773-0 - Juarez Bento Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Lourenço da Silva - OAB RJ088950). X Alexandre Milleli Rodrigues. Ao Autor sobre fl. 38v. \r\n\r\nId: 310679"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo Vagner Guimarães Pena \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sebastião Cerbino Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nAnulatória, cláusula contratual C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais decorrentes de ato lícito e tuta antecipada \r\n\r\nProc. 2004.037.001796-9 - ESPÓLIO DE MARCOS FAERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO (RJ-074681), Dr(a). ANDREA DUQUE ESTRADA RIBEIRO AZEVEDO (RJ-082216)) X UNIMED NOVA FRIBURGO - SOC. COOP. DE SERV. MEDICOS HOSP. LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210) Despacho:Sobre a certidão de fls. 146, ao autor. \r\n\r\nAnulatória, de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2003.037.007629-7 - GUIDE CURSO DE IDIOMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEILTON MARTINS COSTA (RJ-109259), Dr(a). LEONARDO FARIA SCHENK (RJ-123888)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO (RJ-106054), Dr(a). ROBSON OLIVEIRA BREDER (RJ-131476) Decisão:HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 2.960,00 (dois mil, novecentos e sessenta reais), a serem pagos em 6 parcelas mensais, conforme fls. 460.I-se o autor para depósito da 1ª parcela. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.037.004807-3 - Inventariante: MARIA GRUNDIG (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO (RJ-084647)) X HEINZ DIETER WALTER GRUNDIG Despacho:Venha a habilitação, bem como a representação da cessionária Liliane. \r\n\r\nProc. 2004.037.005767-0 - Inventariante: ATTILA ROBERTSON BRITTO (Adv(s). Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184)), Inventariante: DEBORA DE SOUZA MACHADO BRITTO) STELLA MARIS BRITO E OUTROS) X PAULO BRITO Sentença:Adjudique-se o bem deixado por falecimento de Paulo Brito em favor de Attila Robertson Britto, na condição de herdeiro único conforme fls.02/06 e documento de fls.28/30. Transitada em julgado, não havendo impugnações, pago os impostos incidentes e estando corretas as custas recolhidas, expeça-se Carta de Adjudicação, ressalvados os direitos de terceiros. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.037.002227-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X CLAUDIA REGINA SCALDINI DE CASTRO Sentença:Homologo a desistência manifestada às fls.27 e, em conseqüência JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.267,VIII do CPC. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.037.001592-2 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383)) ESPOLIO DE SEBASTIAO FERREIRA BALGA, Dr(a). JOSE ANTONIO GOUVEIA (RJ-060710), Dr(a). PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI (RJ-120083) Despacho:À autora. \r\n\r\nProc. 2003.037.002844-8 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383), Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X ENEAS SILVA (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000000) Despacho:Ao exeqüente-impugnado. \r\n\r\nProc. 2003.037.010478-5 - CLUBE VERDE VALE (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (RJ-074016)) X CONDOMINIO SOLAR DAS ORQUIDEAS - GLEBA 23 (Adv(s). Dr(a). YANAE MELO DA COSTA (RJ-112392) Despacho:I-se o autor para cumprimento de fls. 330, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.037.004260-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMA MIELE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AZEVEDO CRUZ (RJ-039200)) X SOCIEDADE AUTO ESPORTE LTDA Despacho:Ao autor para que dê regular andamento ao feito em 48 hs, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.037.014463-3 - JORGE DA COSTA TARDIN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BROWNE DE PAULA (RJ-060391), Dr(a). VIVIANE PINHEIRO WERNECK (RJ-124221)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS (RJ-117061), Dr(a). JAIRO TORRES PERDIGÃO (MG-060502) Despacho:Fls.112: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.037.003276-0 - COMERCIAL SANTA ROSA DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X WELLINGTON CORREA HERDY PORTARIA nº.01/2002, ORDINATÓRIO: \" À parte autora, sobre o teor do AR de fls.21 verso. EXP. 04, de 04-09-2007. \r\n\r\nProc. 2007.037.003717-3 - MARIA LUIZA MARQUES RODRIGUES, PAULO SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IAMARA DE MOURA SILVA (RJ-120253)) X BANCO DO BRASIL S.A Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando que não há notícia de efeito suspensivo concedido ao AI em tela, cumpra-se fls.28. \r\n\r\nCobrança, c/c preceito cominatorio de obrigaçao de fazer c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.037.003856-6 - DARCY MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA BRUSTLE ARAÚJO (RJ-131487)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Ao Autor, em réplica. \r\n\r\nCobrança, pelo procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2003.037.004777-7 - CAENF-CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). RUI BASTOS GUIMARAES (RJ-068504)) X DIONISIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA nº.01/2002, ORDINATÓRIO: \" À parte autora, para recolher custas objetivando a intimação pessoal da parte ré para cumprimento da sentença como determinado à fl.250 verso, no valor R$ 12,24 (atos dos oficiais de justiça). EXP.04, de 04/09/2007. \r\n\r\nCobrança, por inadimplemento contratual \r\n\r\nProc. 2007.037.003882-7 - MAISA BUCKER BRUM (Adv(s). Dr(a). CARLA KUNZEL E SILVA (RJ-126797)) X BANCO ITAU S.A Despacho:Venham as declarações com todas as suas páginas. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debitos c/c reparaçao e indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.037.003659-9 - CRISTIANO SAMPAIO NUNES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA (RJ-081614), Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA (RJ-114869)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Defiro o levantamento do valor depositado às fls.127. À ré para que se manifeste sobre fls.129. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.037.005366-2 - BANCO BCN S.A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599)) X COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ERNESTO HEIDENFELDER (RJ-002410C), Dr(a). DANIELE DA COSTA DIAS (RJ-114724) Despacho:Fls. 105: Às partes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.037.004925-0 - IRMÃOS THURLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X MINISTÉRIO PÚBLICO Despacho:Sobre a cota do MP, de fls. 34/34v, diga o embargante. \r\n\r\nProc. 2005.037.004927-4 - IRMÃOS THURLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X MINISTÉRIO PÚBLICO Despacho:Sobre fls. 38 e 38v, diga o embargante. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.037.001840-6 - POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807), Dr(a). AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES (RJ-145203E)) X ELIZABETH CHRISTINA ROLIM GONÇALVES Despacho:Indique o exeqüente bens à penhora. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.037.003865-1 - BANCO BANERJ S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X WILSON CHAUSSE Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.037.004509-8 - WELLINGTON BRAGA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO (RJ-128861)) X S.S.J EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Sentença:Isto posto, pelos fundamentos despendidos, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para afastados, os danos materiais referentes ao roubo do dinheiro e cheques que estariam em poder do autor, segundo afirmou na inicial, por não ser suficiente a prova que produziu, assim como a franquia que diz ter desembolsado com reparos de seu veículo, visto que nenhum dano ao mesmo restou demonstrado por laudo pericial elaborado por determinação da Autoridade Policial, condeno a empresa ré a pagar, a título de danos materiais, a importância de R$ 103,27, pelos procedimentos não cobertos pelo Plano de Saúde, fls.26 e danos morais de R$ 15.200,00. Ambas serão acrescidas de juros de mora a contar da citação e correção monetária do proferimento desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas na proporção de 50%, compensando-se os honorários de advogado.P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.037.004791-5 - MÁRCIA APARECIDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO (RJ-127127)) X M. Z. DE AMORIM CONF. ME (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036), Dr(a). HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA (RJ-126830)), M.V.P. DE ALMEIDA ME), EB FASHION EDITORA LTDA, Dr(a). OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR (RJ-106536)), M.V.P. DE ALMEIDA ME, Dr(a). JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA (RJ-132629) Sentença:usando do juízo de retratação torno sem efeito o item \"2\" da decisão agravada de fls.193, INDEFIRO a inicial da reconvenção pelos fundamentos despendidos e, em conseqüência, julgo extinto aquele processo, com fundamento no art.267, I, do diploma em questão.Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e, considerando que a reconvinda contestou o pedido, fls.220/224, também em honorários de advogado, que arbitro em R$ 380,00, acrescidos de juros de mora a contar de 25 de setembro de 2006, data da publicação do despacho de fls.193, conforme certidão firmada no verso da mesma e correção monetária a contar do proferimento desta sentença.Transitada em julgado anote-se a baixa da reconvenção na Distribuição e voltem os autos para sanear.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.037.005345-0 - GILZA PINHEIRO LABANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (RJ-130489)) X MACIEL DA SILVA STORK), JOSE CARLOS FERNANDES VICENTE), J.R. MATOS LTDA. Despacho:Fls.30: À autora. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.037.005186-0 - Inventariante: KARLA MORAES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES (RJ-116778), Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X MARIA SEBASTIANA MORAES CARDOSO Despacho:I-se a inventariante a fim de que dê andamento ao feito em 48 h, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.037.001851-4 - Inventariante: FRANCISCA DE AZEVEDO COSTA ARRUDA GRACE ROSE DA COSTA ARRUDA DRIENDL (Adv(s). Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184), Dr(a). ARIADNE BRUST FERNANDES (RJ-112581)) X HÉLIO DE OLIVEIRA ARRUDA PORTARIA nº.01/2002, ORDINATÓRIO: \" À Inventariante, para recolher as custas devidas pela avaliação do monte descrito às fls.87/90, da seguinte forma: Ato do Avaliador Judicial (campo 13), código 0715-3 (campo 27), no valor de R$ 722,16 (campo 39); Ato do Avaliador Judicial (Campo 14), conta 6014.05698-7 (Campo 28), no valor de R$ 180,54 (Campo 40); CAARJ, R$ 90,27 no campo 42. No campo 34, preencher com a conta 6002.25174-9, no valor de R$ 45,13 (campo 47) e, no campo 35, preencher com a conta 5673-00124-3, no valor de R$ 45,13 (campo 48). EXP.04, de 04-09-2007. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.037.008355-5 - TIM CELULAR S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X LUIZ FILIPE LAGGI LAGINESTRA - SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE (Adv(s). Dr(a). WILLIAN ROMAO MARQUES (RJ-119113), Dr(a). GUILHERME LAMBERTI BARROS (RJ-148761E) Decisão:1. Defiro a devolução do prazo para contra-razões do impetrado.2. Acolho as razões do MP para deferir o efeito suspensivo à apelação do impetrante.3. Após, ao MP para parecer recursal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.037.005241-8 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). GABRIEL CARVALHO LIMA (RJ-150941E), Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433)), Fiador: CRISTINA SILVEIRA DE FREITAS CABRAL) X POSTO DE GASOLINA JOANA LARAH LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR (RJ-106536)), Fiador: JAIRO CABRAL DA PONTE Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.037.002411-7 - MANOEL ALVARENGA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Digam as partes especificadamente as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparação de danos materiais e morais e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.037.000799-8 - MARIA JOSE BARRADAS (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X NORIVAL FRANCISCO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DE ZEVEDO (RJ-074681), Dr(a). FRANKLIN PABLO DE OLIVEIRA (RJ-117622) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito, c/c dano material \r\n\r\nProc. 2003.037.004725-0 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GUIMARÃES SENG DAS NEVES (RJ-092895)) X CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CARNEIRO GUIMARAES (RJ-114328), Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861) Sentença:Vistos.Considerando que apesar de regularmente intimado, deixou o autor de promover o regular andamento do feito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.Custas pelo autor.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.037.006868-2 - SIMONE GONÇALVES PINHEIRO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VALENCA DE LIMA (RJ-112757)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO, Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472) Despacho:1. Fls. 76/77: Cumpra-se a r. decisão.2. Digam as partes as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.037.014248-0 - MARIANNA LEONARDA BORRHAS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Assistente: CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A, Dr(a). JOSE CARLOS VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-086242)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Despacho:Autentique o requerente de fls. 169/170, os documentos de fls. 172/175 e 179/180 e após, voltem conclusos para apreciação do pedido de assistência. Informe o cartório se há recolhimento de custas para pedido de assistência. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.037.005055-9 - ESPOLIO DE PEDRO PEIXOTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X BRUNHILDE HENRIETE CECILIA GROTTE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555) Decisão:Trata-se de ação de prestação de contas, movida pelo Espólio de Pedro Peixoto Vieira, demanda contestada regularmente, sem preliminares, no entanto. As partes são legítimas, estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos para o direito de agir, não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o feito. Defiro as provas pelas quais protestou a ré, fls. 146. Designo AIJ para o dia 30/10/2007 às 14 horas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.037.004806-1 - EROINA LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286), Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968)) X ANTONIA SILVA DOS SANTOS Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte autora, que deixou de promover o andamento do feito, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III do CPC.Custas pela autora.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.037.000846-8 - ANDRÉ LUIZ SCHWENCK PONCIANO (Adv(s). Dr(a). CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO (RJ-115973)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) PORTARIA nº.01/2002, ORDINATÓRIO: \" Ao autor, sobre o ofício de fls.59, da Secretaria Municipal de Fazenda.\" EXP. 04, de 04-09-2007. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, para reparação de danos materiais e lucros cessantes \r\n\r\nProc. 2004.037.001197-9 - FABRICA DE RENDAS ARP S.A (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228), Dr(a). RODRIGO NASCIMENTO MARTINS (RJ-111226), Dr(a). DANIELLE DIAS POLO (RJ-138568)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - CENF (Adv(s). Dr(a). CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO (RJ-115973), Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento dos honorários da Perita.2. Após, às partes sobre o laudo. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO/COMPENSAÇÃO DE DIVIDA E PRETENSÃO DE ANTEC. DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2003.037.002258-6 - COMESTIVEIS RIO BENGALAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID GOMES NOGUEIRA (RJ-030806)) X BANCO BCN S.A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599), Dr(a). ROSILENE PINTO SERAFIM (RJ-086628) Despacho:Traga o exeqüente o contrato social do executado, devidamente autenticado. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.037.002706-4 - MARIA CRUZ LOMONACO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CALDAS BARROS (RJ-087307)) X BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792) DECISÃO DE FLS. 105: \"1. Mantenho a decisão de fls. 57. 2. Digam as partes as provas que pretendem produzir. 3. Designo conciliação, art. 331 do CPC, para o dia 30/01/2008 às 16h 30min. I-se.\" Republicada, posto que não figurou na anterior o nome do patrono do réu. EXP.04, de 04-09-2007. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.037.003396-5 - BENEDITO MATHEUS NUNES DE SÁ, ROSÂNGELA MARIA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DA SILVA DE BRITO (RJ-128178)), Confinante: JOÃO BATISTA DE MORAES) X JOSÉ VENTURINO), ROSA MARIA DOS SANTOS VENTURINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VALENCA DE LIMA (RJ-112757)), Confinante: EVA CAROLINA DA SILVA) Despacho:Dispenso a conclusão. Digam os autores sobre fls. 238. \r\n\r\nId: 310929"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "310927": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ronaldo Leite Pedrosa \r\n\r\nEscrivão: José Octavio Gonçalves Portella\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nFERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA - RJ114427 \r\n\r\n1999.037.000578-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2007 \r\n\r\nId: 310927"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Rosinea Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.040.001638-3 - FELIPE JAPUOR MARCHI ELMOR (Adv(s). Dr(a). DANIEL MARCHI DE OLIVEIRA (RJ-115939)) X ANDRÉ LUIZ PEREIRA ELMOR Despacho:Fls. 48/49: Venha pelo meio processual próprio \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado, com art. 14, ii, do cp \r\n\r\nProc. 2006.040.001960-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X PAULO SÉRGIO DA COSTA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA (RJ-083883) Despacho:Designo Sumário de Defesa para o dia 13/09/2007 às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 129. Dê-se ciência ao MP e a Defesa. Venha o AECD complementar \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.040.001395-5 - REINALDO SANT'ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANDAIR MENDES PIMENTEL (RJ-076146) Sentença:...Ante o exposto, homologo o acordo de fls 02/04 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Julgo extinto o presente processo na forma do art 269 III do CPC. Custas na forma da lei 1060/50. ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.040.001316-3 - INSS (Adv(s). Dr(a). MARCELO NOVELINO CAMARGO (MG-083787)) X JOSIMAR GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PIMENTA BRASIEL (RJ-023954) Decisão:Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.040.000830-3A - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X LUCIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES (RJ-121736) Decisão:Ante fls. 40, declino da competência deste Juízo em face de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Encaminhe-se e dê-se baixa \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.040.000930-7 - JOSELIA BATISTA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1)Diante da certidão de fls 50, deixo de receber o agravo retido, eis que intempestivo. I.2) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.040.001030-9 - JOSÉ RICARDO GUIMARÃES CARIUS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS (RJ-098195)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, c/c antecipação parcial dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2007.040.000290-8 - IVONE CAMARGO GORITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES (RJ-121736)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:1) Recebo o recurso em seus regulares efeitos. 2) Venham as contra razões. 3) Após, ao TJ/RJ. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1987.040.000109-8 - JOSE PATO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA (RJ-051560), Dr(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA (RJ-083883), Dr(a). KARLA CRISTINA MENDES BEZERRA (RJ-136484)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR FEDERAL (PF-000001) Despacho:Esclareça o autor o que pretende, eis que já ocorreu citação nos termos do art 730 do CPC. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer, C/C indenização por danos morais com antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.040.001068-1 - GRECE MARINA GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ Decisão:1) Decreto a revelia da ré, já que não foi apresentado contestação pela ré. 2) Tendo em vista a existência de anatocismo, matéria de fato, diga o autor se deseja realização de prova pericial. Após, concluso. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, e Saldo Devedor com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.040.000090-7 - JECE RIBEIRO PENICHE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Ao autor \r\n\r\nId: 310997"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "310781": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Paraíba do Sul\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Angela Maria Martins da Silva Novaes\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2004.844.001999-0 Vítima(s): Carlos Henrique Costa Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Santos de Melo - OAB RJ072682). Vítima(s): Priscila Fajardo Soares. X Fábio José de Jesus. Defiro a cota do M.P. Requisitem-se FAC e demais peças técnicas faltantes. Cite(m)-se o(s) réu(s), que deverá(ão) indicar advogado ou defensor público, consignando-se na certidão do mandado o(s) nome(s) do patrono, o qual deverá ser intimado. Designo AIJ para o dia 23/10/2007 às 14;00 horas. Intimem-se MP, ofendido, patronos e testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nId: 310781"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Aparecida Silveira de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Benevides Dornelles de Freitas Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.067.000412-2 - MARIA DE MACEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS (RJ-132359)) X MANOEL NEVES RODRIGUES Sentença:Isto posto, cumpridas as formalidades legais e diante da renúncia manifestada pelos herdeiros à fl. 12, DEFIRO O PEDIDO de expedição de alvará em favor da requerente. Transitada em julgado, expeça-se o alvará, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas, tendo em vista o deferimento de Gratuidade de Justiça à fl. 29. \r\n\r\nProc. 2006.067.002657-9 - HELTON DA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA MORANDI (RJ-092609)) X ALUIZIO DAS GRAÇAS ROCHA Sentença:Cuida-se de pedido de Alvará Judicial formulado por HELTON DA SILVA ROCHA e WAGNER DA SILVA ROCHA, para recebimento de valores relativos ao PIS e FGTS, deixados por Aluízio das Graças Rocha.O pedido foi instruído com os documentos de fls. 4/28. Certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS, à fl. 87. Informações acerca dos saldos existentes, a fls. 37/41 e 50/76. Isto posto, cumpridas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ em favor dos requerentes, na proporção de 50% do valor total depositado para cada um. Transitada em julgado, expeça(m)-se o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquive-se.Sem custas, tendo em vista o deferimento de Gratuidade de Justiça à fl. 35.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.067.000231-0 - MARIA APARECIDA MAGALHAES FERREIRA NOBRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (RJ-115715), Dr(a). ANDERSON DE MIRANDA SANTOS GEARA (RJ-154048E)) X FLAVIO ROBERTO CAPISTRANO FERREIRA NOBREGA Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, VI do CPC, por falta de adequação deste procedimento, devendo, em caso de equívoco nas declarações constantes da certidão de óbito, ser este retificado pelos próprios meios. Custa ex lege. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.067.001607-3 - Inventariante: LUCIANE TIAGO SIMAO ZELY SAMPAIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA (RJ-107407)) EDITH SAMPAIO RIBEIRO Intimação da inventariante para recolher custas (APCJ R$ 3,49; CAARJ R$ 0,34; FUNPERJ - 6002.25174-9 - R$ 0,17 e FUNDPERJ - 5673.00124-3 - R$ 0,17) e apresentar as cópias necessárias à expedição do ofício. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.067.002254-1 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X LEONARDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARA SANDRA DA SILVA LAVOR (RJ-064333) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO a desistência e, em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.067.002896-1 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ROBERTO DAS NEVES BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir o contrato de alienação fiduciária e tornar definitivamente a liminar de busca e apreensão, cabendo à autora restituir ao Espólio, na pessoa de sua administradora, ora ré, eventual saldo da venda do bem, já autorizada nestes autos; JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o pedido contraposto de revisão de cláusulas e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restituição das parcelas pagas.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa para o réu por força do beneficio da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.067.000150-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X CARLOS AUGUSTO ALMEIDA ROSARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se a perícia no apenso, ficando suspenso este feito até a vinda do laudo e intimação das partes. \r\n\r\nProc. 2006.067.004721-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO MARCELO DOS SANTOS FEITOSA Intimação da parte autora para recolher custas, a saber: AEVC (0702-1) R$ 19,24; CAARJ R$ 4,37; FUNPERJ (6002.25174-9) R$ 3,05 e FUNDPERJ (5673.00124-3) R$ 3,05. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.067.003717-8 - JOSE RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO DIAS BERTÃO (RJ-064985)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:Cumpra-se. Designo audiência para o dia 31/10/2007 às 13:30 hs. Oficie-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.004208-3 - MARCELO QUEIROZ COELHO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X LINAVE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)), SANTADER SEGUROS Decisão:Designo audiência para o dia 17/10/2007 às 15:30 hs. Oficie-se. Intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.067.003240-5 - DEJAIR ORCAI (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MIRANDA VIANA (RJ-083686)) X CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S A (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688) Decisão:Designo audiência para o dia 24/10/2007 às 15:30 hs. Oficie-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.003523-6 - PRISCILA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Cumpra-se. Designo audiência para o dia 31/10/2007 às 13:00 hs. Oficie-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.003643-5 - SERGIO GORDO MARTINS IGLESIA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:Designo audiência para o dia 10/10/2007 às 15:30 hs. Oficie-se. Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.067.004200-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X LUIZ CARLOS DE MENDONCA E OUTRO Sentença:Tendo em vista a impossibilidade de se aguardar ad infinitum no arquivo provisório, conforme Resolução nº 22 TJ/OE de 15/08/2006, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.067.000351-8 - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). CLEYDE ALVES DA SILVA (RJ-086029)) X ISABEL CRISTINA DE SOUZA LUIZ Decisão:Designo audiência para o dia 22/11/2007 às 13:50 hs. Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intimem-se.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da autora para recolher custas - AOJA R$ 12,24; CAARJ R$ 1,22; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,61 e FFFUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,61 - bem como fornecer cópias de fls. 34/37 para instrução do mandado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.067.000508-0 - GREICIANE DA SILVA VIANA, VALDECIR SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO (RJ-131092)) X VALCIR DE OLIVEIRA VIANA Fls.86/91- Diga a autora \r\n\r\nDeclaratória, c/c cancelamento de Débito E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.067.003304-3 - ANITA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 145/146, estabelecido entre a autora e ré Unibanco Aig Seguros e Previdência, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do Código de Processo Civil, com relação a ambas as rés. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, relativo ao depósito de fl. 137. Após, dê-se baixa com relação às duas rés e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.067.001487-3 - ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANILDA SILVA (RJ-113243)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar inexistentes quaisquer débitos em nome da autora perante o banco réu, com relação à conta corrente e serviços descritos nos autos, tornando definitiva a tutela antecipada e julgo procedente em parte o pedido de indenização por danos morais para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a contar da publicação desta sentença e acrescida de juros legais a contar da citação, estes calculados na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161 do CTN. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, além dos honorários periciais. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.067.004589-6 - SOLANGE SILVA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSÉ NEVES (RJ-086080), Dr(a). CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (RJ-114158), Dr(a). CLE SIO ROSA E SILVA (RJ-055283)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 08/11/2007 às 14:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2007.067.000040-4 - SEBASTIAO RIBEIRO DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LADISLAU RIBEIRO DE NOVAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARISA DA SILVA (RJ-088727), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Defiro as provas requeridas. Designo AIJ para o dia 24/10/2007 às14:00 hs. Intimem-se pessoalmente os réus para prestarem depoimento pessoal. Intimem-se as testemunhas. \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos; Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2004.067.001593-0 - LUIZ CARLOS MIRANDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Homologo os honorários periciais. Oficie-se, conforme requerido à fl. 116. Ao ilustre perito para elaborar laudo em 30 dias. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de clausula contratual C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2001.067.003093-6 - ESMAIL VIEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDCARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Tendo em vista o cumprimento do acordo, noticiado à fl. 78 dos autos, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas rateadas entre as partes e honorários advocatícios a cargo de cada contratante, ressaltada a Gratuidade de Justiça deferida ao autor à fl. 30. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.067.002030-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X EDNA CORDOVA ALVES VIEIRA Intimação da parte autora para apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado (Port. 01/2004H). \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.067.006309-4 - OLINDINA DE PAULA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Quanto à tutela antecipada, entendo que deverá a ré apresentar proposta de parcelamento do débito, de forma razoável e compatível com a situação financeira da autora, no maior numero de parcelas possíveis, para, somente após o não pagamento da primeira parcela e observado o prazo estabelecido pela ANATEL, poder interromper o serviço. Trata-se da forma mais justa e adequada a hipótese, ante essencialidade do serviço, sendo o parcelamento do débito praxe da ré nas negociações de débito. Vinda a proposta de parcelamento, intime-se pessoalmente a autora para dizer se concorda com os termos ali lançados. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a condenação por ser beneficiária de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.067.003055-0 - CELSO MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 22/11/2007 às 14:10 hs. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.067.000664-5 - DOCE TRIGO DA POSSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA (RJ-085370)) X PADARIA CONFEITARIA DO LAZAREDO LTDA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil.Levante-se a penhora de fl. 36. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.067.003003-9 - CENTRO EDUCACIONAL BETEL (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE PAULA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-093530)) X LUCIANA DE FATIMA BARROS SANTOS Intimação da exeqüente para fornecer cópia do auto de penhora para instrução do mandado. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2006.067.006124-5 - CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768)) X MARIA DE LOURDES VIEIRA XAVIER DA SILVA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 08/11/2007 às 13:50 hs. Intime-se. Intime-se pessoalmente a parte executada. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2002.067.001205-5C - LUIZ CARLOS BALLAND (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430) Decisão:1- Descabido o requerimento de nova intimação para a ré, para fins do art. 475, j, uma vez que se afigura válida a intimação via DORJ. 2- Dispensada a caução pelo autor, tendo em vista sua impossibilidade financeira. 3- Para que se evite nesta oportunidade prejuízo de difícil reparação para a empresa ré e com fulcro no art. 620 do CPC, defiro a apresentação de fiança bancária, nos termos requeridos, como nomeação de bem à penhora, no prazo de 15 dias para formalização. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.067.001957-1 - MATHEUS HOFFMAN KAIZER (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-070975)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:...Tendo em vista que a intimação da ré-executada não foi regular, pois deveria ter atendido aos requisitos do art. 475-J do CPC, reconsidero a decisão, procedendo imediatamente ao desbloqueio on-line. Assim, determino seja a ré intimada em execução nos termos do art. 475-J do CPC, razão pela qual deve ser excluída do montante da planilha a multa de 10% que só incidirá em caso de não pagamento no prazo assinalado. \r\n\r\nProc. 2006.067.002054-1 - MARLENE FELICIDADE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANTO CATANANTE (RJ-098635)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Apresentada guia de depósito. Diga o autor. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.067.002917-9 - MARCELO GUIMARÃES CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-113923)) X NOVA DELLI COMERCIAL E TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT (RJ-048247), Dr(a). ADAIR MARTINS DIAS (SP-056739), Dr(a). HÉLIIO HENRIQUE DA SILVA (SP-053019) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 31/10/2007 às 14:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.067.002285-1 - JOEL BARROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654)) X MAGOTTEAUX BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO (RJ-109762) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Em havendo saldo na conta judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da ré Magotteaux. Voltem conclusos para sentença (art. 794, II do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.067.006354-9 - FABIO LOATY DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X CICERO HERCILIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS PADULA PREFEITO (RJ-135112) Decisão:Designo audiência de conciliação apra o dia 29/11/2007 às 13:30 hs. Intimem-se, podendo o 2º réu apresentar sua contestação, se quiser, sob pena de revelia, no ato. \r\n\r\nProc. 2006.067.002018-8 - LINDAURA FIDELIS CALADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Apresentada proposta de honorários periciais - R$ 4.000,00. Digam as partes. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2006.067.002311-6 - WELLINGTON CAMPELO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-070975)) X TECNOLOGIA BANCARIA S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089) Decisão:Fls. 52/53- Oficie-se ao SERASA e SPC conforme requerido, após recolhidas as respectivas custas.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte ré para recolher custas para a expedição dos ofícios requeridos, a saber: APCJ (0711-2) R$ 6,98; CAARJ R$ 0,69; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,34 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,34. \r\n\r\nProc. 2006.067.005308-0 - LINDAURA FIDELIS CALADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIVIA CAMILO ANDRADE (RJ-088200)) X CAVALCANTE & CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes a fls. 121/122 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Custas rateadas entre as partes, observada a Gratuidade de Justiça deferida à parte autora à fl. 23, e honorários advocatícios na forma acordada. Transitada em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.067.005473-3 - RAIMUNDA RODRIGUES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA MORANDI (RJ-092609)) X UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Isto posto: JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, com relação à segunda ré Bank Boston, pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, devendo-se anotar onde couber a sua exclusão do pólo passivo; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir em dobro a quantia de R$ 400,00, descontada a título de \"Dep Proc Maior\", de R$ 3,60, descontada a título de \"tarifa zero\" e de R$ 15,50 , descontada a título de \"tarifa de devolução\", incidindo a correção monetária a contar do desembolso e os juros legais..., a contar da citação; JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente a contar da publicação desta sentença e acrescida de juros legais...,estes a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios... \r\n\r\nProc. 2007.067.000516-5 - JOSE RICARDO LAMEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTE (RJ-107810)) X IBERIA LINEAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO (RJ-083518) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a contar da publicação desta sentença e acrescida de juros legais a contar da citação, estes calculados na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161 do CTN.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2007.067.000812-9 - ADEMIR DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA MORANDI (RJ-092609)) X CARTÃO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 22/11/2007 às 14:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.067.002532-2 - LUIZ CARLOS VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X SUPERMERCADO NOVO MUNDO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOS SANTOS MIRANDA (RJ-132858) Decisão:Designo AIJ para o dia 24/10/2007 às 14:30 hs. Intimem-se as partes e testemunhas do autor, uma vez que as testemunhas da ré serão ouvidas independentemente de intimação. Expeça-se CP para oitiva no Juízo Deprecado das testemunhas residentes em outra Comarca.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte autora para fornecer as cópias necessárias para expedição de CP de oitiva. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.067.000205-4 -, Inventariante: MARIA MADALENA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA MORANDI (RJ-092609)) JOSE CICERO DA SILVA Apresentado ofício. Diga a inventariante. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.067.000547-5 - ISABELE REIS SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO JORGE MIGUEL TEIXEIRA MAT.4215-3 Sentença:Isto posto, CONCEDO a ordem para tornar definitiva a liminar e determinar que o Município de Queimados forneça transporte gratuito para a autora, para viabilizar seu tratamento de reabilitação, nos termos requeridos. Sem custas e honorários advocatícios.Submeto a sentença ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2000.067.001483-7 (1051) - MOACIR AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896)) X TELECOMUNICAÇOES DO RIO DE JANEIRO S.A - TELEMAR Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.067.003406-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X ALEX DA COSTA DELGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral e, por conseguinte, os embargos, para fixar o crédito exequendo em R$ 14.936,93, em conformidade com a planilha II e quadro 1 do laudo pericial, que deverá ser corrigido monetariamente a contar da elaboração do laudo pericial, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo ser intimado em execução o réu. Condeno as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, além de honorários pericias, face à sucumbência recíproca, obeservada a Gratuidade de Justiça concedida à parte autora. \r\n\r\nProc. 2001.067.003804-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X ALCIR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral e, por conseguinte, os embargos, para fixar o crédito exequendo em R$ 13.703,32, em conformidade com a planilha II e quadros 1, 2, 3 e 4 do laudo pericial, que deverá ser corrigido monetariamente a contar da elaboração do laudo pericial, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo ser intimado em execução o réu. Condeno as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, além de honorários pericias, face à sucumbência recíproca, obeservada a Gratuidade de Justiça concedida à parte autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.067.004281-9 - MARIA DE FATIMA MIGUEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de cancelamento e revisão de débito; de troca do medidor e de indenização por danos morais e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de parcelamento do débito, para que cada parcela corresponda ao valor máximo de R$ 30,00, para não inviabilizar o pagamento desta quantia, somada ao mês normal de consumo, observado o prazo de trinta dias entre o vencimento de cada parcela, mantendo-se os efeitos da tutela antecipada até apresentação de proposta de parcelamento nestes moldes para, somente após o não pagamento da primeira parcela e observado o prazo estabelecido pela ANATEL, poder interromper o serviço. Vinda a proposta de parcelamento, intime-se pessoalmente a autora para dizer se concorda com os termos ali lançados. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, por ter decaído da maior parte da pretensão, ficando suspensa a condenação... \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.067.003624-0 - FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR SOUZA DOS SANTOS (RJ-054301)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Intimação da parte ré para recolher custas, a saber: Distribuição (0723-7) R$ 3,49; APCJ (0711-2) R$ 10,47; AEVC (0702-1) R$ 150,45 CAARJ R$ 16,44; Distribuidor (0723-7) R$ 17,45; Acréscimos R$ 3,49; Taxa judiciária R$ 59,07; FUNPERJ (6002.25174-9) R$ 9,09 e FUNDPERJ (5673.00124-3) R$ 9,09. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.067.004887-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X VANIA DE LIMA ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.067.002402-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO Carta precatória pronta. Aguardando retirada. (Port. 01/2004H). \r\n\r\nProc. 2006.067.003811-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (SP-089457)) X ALCIONE CLAUDIA DA SILVA Intimação da parte autora para comprovar, no juízo deprecado, o recolhimento de custas. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2006.067.004768-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FRANKLIN DE OLIVEIRA Apresentados ofícios. Diga a parte autora. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2006.067.005430-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCATIL (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X LUCIANO DOS SANTOS ARRUDA Carta precatória pronta. Aguardando retirada. (Port. 01/2004H). \r\n\r\nProc. 2007.067.004289-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X LUIZ SILVA Decisão:1- Altere-se onde couber o nome da ação para constar reintegração de posse, com fundamento em arrendamento mercantil. 2- Face à comprovação da mora, defiro a liminar. 3- Expeça-se mandado de reintegração. 4- Cite-se e intime-se para purgar a mora ou contestar. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.067.001975-7 - VALCENIRA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE CARBALLO AMORIN (RJ-123105)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos materiais para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 319,00, em favor da primeira autora (Valcenira), devendo ser corrigida monetariamente a contar do desembolso (fl. 18) e acrescida de juros legais a contar da citação...; JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.800,00, em favor da segunda autora (Danielle), devendo ser corrigida monetariamente a contar da publicação desta sentença e acrescida de juros legais a contar da citação... e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais com relação à autora Valcenira, assim como o pedido de indenização por danos materiais relativos a gastos com passagens. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios, ficando suspensa a condenação para a autora, por força da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2001.067.002566-7 - JOSE AMARO DUARTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Intime-se conforme requerido pelo perito, para que a ré deposite a quantia de R$ 1.931,87, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Rescisão de Contrato, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2003.067.001947-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X PAULO BERNARDO DA SILVA Sentença:Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c perdas e danos proposta por PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de PAULO BERNARDO DA SILVA, em que a parte autora, intimada para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção, quedou-se inerte, conforme certidão cartorária à fl. 91v. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P.R.I.Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.067.001384-9 - JOSE SCOLARICK BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039)) X SOLANGE DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.Custas rateadas entre as partes e honorários advocatícios a cargo de cada contratante. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.067.004542-5 - VILMA PIRES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA COSTA SANTOS (RJ-077000)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do Código de Processo Civil. Custas processuais recolhidas, conforme certidão cartorária à fl. 266. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento relativo ao depósito de fl. 269. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.067.000307-3 - FELIPE DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a condenação por força do beneficio da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.067.000283-8 - DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Intimação da parte ré para apresentar cópia da GRERJ para instruir carta precatória (Port 01/2004H). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.067.004498-0 - JMK DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO (RJ-114732)) X GARDEL TURISMO (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.067.006238-9 - WASHINGTON LUIZ JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Cumpra-se o V. Acórdão (Port. 01/2004H). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.067.000416-0 (1540) - NILCEIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUDMYLLA FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ (RJ-089034)) X GUILHERME BENJAMIM WEINSCHENK E OUTRO Apresentado ofício. Diga a parte autora. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2006.067.004327-9 - ADEJAIR DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANILDA SILVA (RJ-113243)) X PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO), Interessado: SEBASTIÃO CASEMIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO TEODOSIO ALVES (RJ-123188) Apresentada contestação. Diga o autor. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nId: 310998"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Flávio Pimentel de Lemos Filho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Abranches Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.045.004385-0 - LAYSLA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDO DUARTE GOMES (RJ-069399)), Falecido: SERGIO DE OLIVEIRA MOREIRA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: à requerente, acerca do oficio resposta de fl. 78, em cinco dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.534.001339-0 - RUBEN BALIEIRO DINIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MÁRCIO MOTTA DA CUNHA (RJ-082220)) X RUBEN BALIEIRO DINIZ JUNIOR Decisão:Intime-se pessoalmente o Inventariante para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Após, se nada for requerido, ao arquivo provisório. Sem prejuízo, publique-se para ciência do patrono. \r\n\r\nProc. 2003.045.005949-8 - Inventariante: EMILIA MARIA DE CARVALHO BROLESE (Adv(s). Dr(a). OCLYDES BROLESE FILHO (RJ-066629)) TÂNIA CRISTINA DE CARVALHO BROLESE, Dr(a). RITA DE CASSIA DONLEY BAIRAO SIMON (RJ-001990A)) X OCLYDES BROLESE Decisão:Fls. 127 - Defiro o prazo de 60 dias. Após, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente. \r\n\r\nProc. 2006.045.002397-8 - LEONARDO RIBEIRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261)) X APARECIDA CRISTINA RIBEIRO BRAGA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao inventariante, para fins de providências no que diz respeito ao recolhimento do ITCD, visto estar o feito com sentença transitada em julgado há mais de trinta dias, aguardando esta providência. \r\n\r\nArrolamento, e partilha de bens \r\n\r\nProc. 2007.045.000479-2 - NADIR MENDES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLEBER LUIS DE SOUSA (RJ-106512)) X Falecido: PEDRO MATTOS DE ALMEIDA Decisão:Intime-se pessoalmente a Inventariante para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Após, se nada for requerido, ao arquivo provisório. Sem prejuízo, publique-se para ciência do patrono. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.045.005042-0 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DEJAIR CARDOSO DE ALMEIDA Decisão:Ante o exposto, DECRETO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem arrolado na inicial.Expeça-se o mandado.Após, cumprida a diligência, cite-se para contestar ou purgar a mora, na forma dos parágrafos do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, observando-se as alterações feitas pela Lei 10.931/2004.Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.045.002838-3 - MARIA APARECIDA DE ANDRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO (RJ-118516)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: em réplica \r\n\r\nProc. 2007.045.002852-8 - CARLOS AUGUSTO FERNANDES FRECH (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 10/10/2007, às 13:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.045.002908-9 - ROBERTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ARAUJO JUNIOR (RJ-137438)) X BANCO HSBC S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: em réplica \r\n\r\nProc. 2007.045.003164-3 - AUTO POSTO LELO RESENDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO ANTONIO DE SOUZA (RJ-069973)) X GRACIARA MATIAS COSTA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório a seguir: Ao autor para recolher as custas relativas à diligência de intimação, no valor de R$ 12,24 (conta 0714-6), mais 10% da CAARJ, mais 5% do FUNPERJ, mais 5% do FUNDPERJ, pois conforme o disposto nas decisões dos autos de nºs 164.635/2001 e 46.541/2003 (respectivamente D.O de 02/04/02, fl. 27 e D.O de 07/05/03, fl. 61, pagam-se as diligências de citação e intimação, em separado. \r\n\r\nProc. 2007.045.004948-9 - UNIMED RESENDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729)) X ITA HOTEL DO IPÊ LTDA Decisão:Regularize-se o preparo no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.045.002526-0 - LUCIANA DE PAIVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO (RJ-107848)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: à parte ré, para recolher as custas do feito, certificadas à fl. 217, conforme a seguir: escrivão: R$ 110,21 - distribuição: R$ 3,49 - CAARJ: R$ 11,37 - atos dos distribuidores: R$ 17,45 - acréscimo de 20% da lei 3217/99: R$ 3,49 - taxa judiciária: R$ 42,59 - FUNPERJ: R$ 6,55 - FUNDPERJ: R$ 6,55. Em outra GRERJ: atos de prática comum: R$ 3,49 - FUNPERJ: R$ 0,17 - FUNDPERJ: R$ 0,17. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.045.000578-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ELIANA MANES SOUTO MAYOR DA MOTTA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao autor, sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nQuebra Despejo Por Falta de Pagamento, cc Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.045.005380-4 - SCRAP NEGOCIOS LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA (RJ-011112)) X FIORELLI METAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL ALTINO CAMPOS (RJ-005941D), Dr(a). JOSE MARIA DE SALLES (RJ-002051D) Decisão:Para evitar futura alegação de nulidade, esclareçam os Réus pela derradeira vez, acerca da necessidade da produção da prova pericial no prazo de 05 dias, sob pena da perda da prova. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de alugueis \r\n\r\nProc. 2003.045.002099-5 - WANDERLEI BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X CLEBIO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Sem prejuízo, intime-se o patrono constituído pela parte autora, por via D.O, o teor desta decisão. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.045.004127-7 - FERNANDO MAGALHÃES CHAVES (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO (RJ-095618)) X CEAL-RE COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895) Decisão:Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 109/132 no prazo comum de 05 dias, sob pena de aplicação da pena do artigo 17, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.045.005410-9 - NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Às Partes sobre novos cálculos do Contador Judicial \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2007.045.004425-0A - CONORA VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X FÁBIO PRAZERES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LELIS ALVES (RJ-129158) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao excipinente, para recolher custas do processo de exceção ajuizado, nos valores a seguir: escrivão: R$ 38,48 - CAARJ: R$ 3,84 - FUNPERJ: R$ 1,92 - FUNDPERJ: R$ 1,92. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.534.000770-9 (2499/98) - VENICIO ESTEVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895)) X GERALDO CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao exequente, para recolher custas devidas ao contador, recolhidas a menor que o devido, conforme a seguir: contador (complementação): R$ 41,99 - CAARJ: R$ 4,19 - FUNDPERJ: R$ 3,32 - FUNDPERJ: R$ 3,32. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.045.002288-6 - CRUZOLEO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)), Interessado: MUNICIPIO DE RESENDE, Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576)), Interessado: INSS) X AUTO COMERCIAL TUPI LTDA Despacho:Aguarde-se a manifestação do INSS e da Fazenda Nacional. Com a manifestação, voltem-me para apreciação do pedido de fls. 362/363. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.045.003959-3 - CRUZOLEO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X VIAÇÃO PARAISO LTDA Decisão:Assim, impõe-se a regularização dos atos processuais, com a conseqüente revogação das decisões de fls. 151 e 185.Oficie-se, novamente ao DETRAN, a fim de que informa o nome, o CPF e o endereço do real proprietário do veículo originariamente nomeado à penhora (Toyota/Band, vermelha, placa COJ8546, chassi 9BRBJ0180V1012782).Após a resposta apreciarei o pedido formulado a fls. 183/184.Não obstante, considerando que o Exeqüente formulaou diversos requerimento para bloqueio on line, e considerando que não houve até o momento resposta à Ordem judicial protocolada junto ao BACEN/JUD (fls. 117), venha a planilha atualizada do valor exequendo, a fim de que seja renovada a ordem para bloqueio junto às Instituições Financeiras. \r\n\r\nProc. 2004.045.003959-3 - CRUZOLEO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X VIAÇÃO PARAISO LTDA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.045.003959-3 - CRUZOLEO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X VIAÇÃO PARAISO LTDA Decisão:(ao exequente para retirar o ofício que se encontra pronto em cartório) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.045.001268-1 - ARMANDO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) X CLAUDIO ANTONIO PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao autor, acerca da certidão negativa do OJA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.045.003470-6 - UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674), Dr(a). LEANDRO BRANDÃO ASSIS (RJ-136188)) X ANA NUBIA FERNANDES SERENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-079481) Ato Ordinatório - Ficam os interessados intimados que o processo encontra-se desarquivado em Cartório. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.045.003239-4 - OSCAR ISAURO BACELAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE ANDRADE (RJ-111282)) X PLANETA H VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664) Decisão:Fls. 220/223 - Diga o Réu em 05 dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.045.005427-9 - Inventariante: MARIA ALICE SOUTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X EWALDO MEIRELLES DE OLIVEIRA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: aos interessados, acerca do cálculo do ITCD de fl. 198, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.045.006589-9 - Inventariante: MARCO AURELIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X EDSON AURELIO FONSECA TEIXEIRA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao Inventariante para providenciar o recolhimento do ITD e juntar as certidões negativas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.534.001390-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ROSE MARIE THOMAZ DUMAY Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Sem prejuízo, intime-se o patrono constituído pela parte autora, por via D.O, o teor desta decisão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.045.000404-4 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506)) X BRASIL TELCOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO relativo aos danos morais, e, em conseqüência, condeno a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 5000,00. Outrossim, determino a exclusão definitiva do nome do Autor dos cadastros de proteção ao crédito, confirmando a tutela antecipada deferida a fls. 20. Condeno, ainda, a Ré a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.045.004425-0 - FÁBIO PRAZERES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LELIS ALVES (RJ-129158)) X CONORA VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: à parte autora, em réplica, acerca da contestação de fls. 30/51, em dez dias. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.045.006494-4 - IVALDA HELENA CAMPBELL MACHADO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-056659)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 05/12/2007, às 15:30 horas.Intimem-se, inclusive o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.045.004874-6 - SABRINA TATIANA VALERIANO MACHADO X Assistente: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-056659)) MUNICIPIO DE RESENDE Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório a seguir: Ao autor para fornecer mais uma cópia da inicial, a fim de instruir o mandado do 2º réu. \r\n\r\nProc. 2007.045.004949-0 - FERNANDO VIEIRA DE ABREU BUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-056659)) X MUNICIPIO DE RESENDE Decisão:Regularize-se o preparo no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, c/c apuração de haveres e respectivo pagamento \r\n\r\nProc. 2007.045.002999-5 - GILBERTO MAIA FRECH (Adv(s). Dr(a). CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO (RJ-117511)) X ALFA VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736) Despacho:1- Especifiquem provas, justificadamente.2- Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de conciliação, nos termos do § 3º, do artigo 331, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.045.003888-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS TADEU CARVALHO CARVALHO Decisão:Tendo em vista o teor da certidão de fls. 20, intime-se o Autor para regularizar o preparo no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.045.005041-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ ANTONIO FERNANDES Decisão:Ante o exposto, DECRETO LIMINARMENTE a reintegração na posse do bem arrolado na inicial.Expeça-se mandado.Após cumprida a diligência, cite-se para contestar, ou purgar a mora, na forma dos parágrafos do artigo terceiro do Decreto-Lei nº 911/69, que é aplicado por analogia ao presente caso, observando-se as alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.045.001369-0 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X ROSELI DE FATIMA LINDOLFO Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao autor, sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.045.004269-0 - BANCO FINASA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999), Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264)) X IZALTINA APARECIDA DE OLIVEIRA Sentença:Trata-se de ação de reintegração de posse movida por BANCO FINASA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de IZALTINA APARECIDA DE OLIVEIRA.Instruiram a inicial os documentos de 04/17.A fls. 22 foi noticiado pela Autora a desistência da presente ação.A fls. 23v. foi certificado a inexistência de custas pendentes de recolhimento.É o relatório. Passo ao julgamento, na forma do artigo 329, do Código de Processo Civil.Assim sendo, homologo a desistência manifestada pela Autora a fls. 22, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.045.001824-9 - ALESSANDRA SOUZA MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X EUNICE APARECIDA DA SILVA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório a seguir: Ao autor para fornecer cópia da inicial, a fim de instruir o mandado de citação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.045.001563-7 - BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). CELSO YUAMI (RJ-110017)) X HELOISA HELENA SOARES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 28/11/2007, às 16:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.045.001001-5 - NILZA SIMÕES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895)) X GERALDO OSÓRIO - PROPRIETARIO DO IMOVEL RURAL DA ROD. PRESIDENTE DUTRA KM 297 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277), Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (RJ-139125) Decisão:Acolho as alegações de fls. 395.Desse modo, redesigno a audiência para o dia 13/11/ 2007, às 15:00 horas.Intimem-se.Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2007.045.001678-2 - CARLOS ANTONIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). VALDO DUARTE GOMES (RJ-069399)) X CORAU VEICULOS E PEÇAS LTDA Sentença:Tendo em vista que o Autor não recolheu as custas judiciais, embora intimado a fazê-lo, e considerando o decurso do prazo de 30 dias, na forma do artigo 257, do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.045.004419-4 - ALLAN LEONARDO EDVIK (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARQUES (RJ-128102)) X TAUNO VITANIEMI Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao autor sobre correspondência devolvida. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.045.004247-6 - AUTO POSTO LELO RESENDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692), Dr(a). FABIANE SORIA TEXEIRA (RJ-095594)) X MONTACON MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA Decisão:1- Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos a fls. 92, mediante apresentação de cópia.2- Certifique o Cartório se há custas pendentes de recolhimento.3- Após, voltem conclusos para homologação do acordo. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela, c/c pedido de indenização por danos materiais \r\n\r\nProc. 2006.045.005818-0 - CIAC RESENDE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUMITH KHATTAR (SP-099247)) X TIM CELULAR S/A Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: ao autor, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nRescisão de Contrato, cc Restituição de Indebito \r\n\r\nProc. 2005.045.003338-6 - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X MARCO ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-054629) Decisão:(venha aos autos certidão de óbito do autor no prazo de dez dias, após, direi sobre pedido de fls. 50/55) \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.045.002219-7 (759/01) - TRANSGIL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA XAVIER PINTO (RJ-091949)) X CERJ-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Esclareça o Exeqüente se ainda tem interesse na execução da sentença, conforme requerimento a fls. 313, no prazo de 05 dias.Em caso positivo, promova o recolhimento das custas apontadas no Ato Ordinatório publicado a fls. 315. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.045.004049-2 - PRISCILA CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-110449)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Venha a planilha do débito atualizada na forma do artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, para reparacao de danos morais e materiais c/c anulação de escritura e cancelamento de registro. \r\n\r\nProc. 2003.045.006251-5 - SELMA LIMA PRANZIL (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X LUIZ FELIPE MOREIRA JARDIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472), Dr(a). NILO SERGIO GOMES (RJ-072711), Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D), Dr(a). JOSÉ MÁRCIO MOTTA DA CUNHA (RJ-082220) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Em Réplica. \r\n\r\nId: 311038"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Isabel Teresa Pinto Coelho \r\n\r\nEscrivão: Isa Lopes Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.045.002005-0 - VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO FRANCISCO (RJ-135481)) X Falecido: ADILSON FRANCISCO Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"Ao requerente\". \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.045.003657-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-069396)) X CERJ-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.045.004670-2 - Inventariante: MARIA ESMERINDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023)) X BENEDITO ALVES DA SILVA E OUTRO Decisão:Apreciando o que consta dos autos, verifica-se que a herdeira Clarides Alves da Silva faleceu em data posterior ao óbito dos inventariados (fls. 04, 05 e 58). Ante isso, digam os interessados se pretendem a cumulação de inventários, de acordo com o artigo 1044 do Código de Processo Civil. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.045.006464-0 - JORGE ANTONIO ROBERTO KAMCHINGS VIELMA (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X RENATO WILLIAMS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729) Decisão:1 - Fls. 74 - Anote-se onde couber.2 - Diante dos documentos apresentados em fls. 76/83, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.3 - Defiro vista dos autos, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.045.005486-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822), Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314)) X EMERSON VENUTO MAGALHÃES Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"Ao autor para recolhimento de custas referente à nova diligência do OJ\". \r\n\r\nProc. 2007.045.003175-8 - OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TORRES (SP-182864)) X ADRIANO PEREIRA DE SOUZA Despacho:Venha o original do contrato de fl. 09 ou cópia autenticada. \r\n\r\nProc. 2007.045.003730-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X NHICOLAS CASTRO ALVES ARAUJO Despacho:Fls. 16, segundo parágrafo - Defiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2007.045.004129-6 - CLARA MONICA PORTAL PERES (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO VALIM Decisão:Cumpra-se integralmente fl. 13, sob pena de indeferimento da JG e da liminar. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.045.006430-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL AGULHAS NEGRAS, Síndico: OCLYDES BROLESE FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO PRADO DE CARVALHO (RJ-049093)) X ADELAIDE DE SOUZA MIONI (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS (RJ-138175) Despacho:1 - Certifique o cartório quanto ao cumprimento do item 5 de fls. 48.2 - Fls. 46 - Anote-se onde couber.3 - Fls. 50/58 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.045.002797-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL AGULHAS NEGRAS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA (RJ-105746), Dr(a). MARCIO PRADO DE CARVALHO (RJ-049093)) X MARCELO DA SILVA Despacho:Recolha-se a diferença de custas. \r\n\r\nProc. 2007.045.002805-0 - PAULO CESAR BERNARDES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MIGUEL BERNARDES (RJ-128661)) X BANCO HSBC Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.Designo audiência de conciliação de que trata o art. 277 do Código de Processo Civil para o dia 09/10/2007, às 14:00 h. Cite-se, com a advertência do parágrafo segundo do referido artigo, e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.045.002822-0 - SERGIO BASTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:1 - Tendo em vista a manifestação de fls. 12 e o valor atribuído à causa, o rito a ser observado é o Sumário. Desse modo, adeque-se a cor da capa conforme dispõe a Consolidação Normativa.2 - Fls. 12, 2º parágrafo - Defiro a supensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2007.045.002941-7 - GUSTAVO VILLAÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR (RJ-123407)) X BANCO ITAU S.A Despacho:Cumpra-se integralmente o item \"3\" da decisão de fls. 17, adequando-se a inicial ao rito sumário (cf. artigo 276 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nProc. 2007.045.003165-5 - AUTO POSTO LELO RESENDE LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X MARIA HELENA LEMOS SPOSITO Decisão:Designo o dia 09/10/2007, às 14:30 horas, para ter lugar a audiência de conciliação de que trata o art. 277 do Código de Processo Civil. Cite-se, com a advertência do parágrafo segundo do referido artigo, e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.045.003372-0 - MARIA AMALIA VILLAÇA ALVES (Adv(s). Dr(a). ATHAYDE DE BARROS GONCALVES (RJ-110982)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 42, adequando-se a inicial ao rito sumário (cf. artigo 276 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nConsignação Em Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.045.004845-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-069396)) X CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA-CERJ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO.. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.045.002340-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOM BOSCO-AEDB (Adv(s). Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X CERJ-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA ROSA ESTELLITA LINS (RJ-110866) Decisão:Mantenho a decisão agravada , por seus próprios fundamentos. Ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.045.003206-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519), Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409)) X SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE RESENDE - RESENDE ÁGUAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ... \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2004.045.000385-9 - ANTONIO ALBERTO FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)) X MIGUEL GILBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/10/2007, às 14:00. Intime-se as testemunhas de fls. 16 e 303, bem como as partes para depoimento pessoa. O cartório deverá diligenciar para que as testemunhas e as partes sejam intimadas no prazo máximo de uma semana antes da AIJ designada. Os respectivos mandados deverão estar acostados aos autos no dia anterior à audiência. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1997.534.002229-8 (754-99) - A.ALMEIDA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA (RJ-075018)) X CA-MIL DECORACOES,INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME \"Ao Autor sobre autos desarquivados em Cartório\". (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/2007) \r\n\r\nProc. 2000.045.006212-0 (6212) - CARMINE PENTTINATI RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261)) X AUTO COMERCIAL TUPI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA (RJ-081653) Intime-se o réu citado para manifestar-se sobre pedido de desistência formulado pelo autor às fls. 104. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.045.000330-6 - JORGE ANTONIO ROBERTO KAN CHINGS VIELMA (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X RENATO WILLIAMS AZEVEDO Decisão:1 - Fls. 39 - Anote-se onde couber.2 - Diante dos documentos apresentados em fls. 42/49, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.3 - Defiro vista dos autos, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.045.004232-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X ADEMIR FERNANDES LAMEIRA Decisão:1- Recebo os embragos. 2- Suspendo a execução . 3- Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.045.000181-0 - GILSON ANTONIO MEDEIROS XISTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780), Dr(a). GILSON ANTONIO MENDEIROS XISTO (RJ-057758)) X CONSTRUTORA LECY TAVARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR (RJ-098042) Decisão:1- Recebo os embargos de declaração de fls. 325/326, eis que tempestivos, mas desacolho-os por não vislunbrar qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão atacada. 2- Fls. 331/332: Ao embragado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.534.006056-0 (313-99) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL -SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA- COSAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218) Adv. André Rodrigues Caldas - OABRJ 88560. Petição de 14/02/2007 não juntada aos autos por encontrarem-se os mesmos arquivados desde 06/02/2006, no maço 153. \r\n\r\nProc. 2001.045.005501-4 - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X OTACILIO LEONCIO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ISOLDI (RJ-071344) \"Ao Exequente para providenciar planilha atualizada de débito, bem como as cópias necessárias para instrução de mandado\". (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/2007) \r\n\r\nProc. 2003.045.005230-3 - MECANICA MEDEIROS DE BARRA MANSA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296)) X AMV INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA Decisão:1 - Fls. 180/181 - As GRERJ's acostadas aos autos fazem referência ao processo da 1º Vara Cível da Comarca de Barra Mansa. Esclareça a parte autora.2 - Fls. 183/184 - Mantenho a decisão de fls. 176 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.045.000717-1 - CEGIL SUPERMERCADO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"Ao exequente para providenciar cópias necessárias para CP\". \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1997.534.002041-4 (195) - FLAVIO ROBERTO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho ordinatório, nos termos da Portaria nº 01/2007, deste Juízo da 2a. Vara Cível de Resende, homologada em 09 de março de 2007: \"Autos desarquivados compulsoriamente pelo arquivo central. Aos interessados , no prazo de cinco dias\". \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.045.001400-4 - CHURRASCARIA PRESIDENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GABRIEL GUIMARAES FREIRE (RJ-085328)) X ANDRE LUIZ TRISTAO DA SILVA Decisão:...Desta forma, ao exeqüente para diligenciar na busca de outros bens passiveis de constrição.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.045.002960-7 - EDGAR MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA (RJ-071735)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.045.005090-0 - JOAO MARIA BUENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MIRIAM APARECIDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OLINDA MARIA DE ARAUJO (RJ-106539), Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729) Despacho:Fls. 135/136 - Anote-se onde couber. Defiro vista em Cartório ao peticionante de fls. 135. Sem prejuízo, certifique o Cartório se já houve resposta ao ofício expedido às fls. 133. Em caso negativo, reitere-se. \r\n\r\nProc. 2004.045.003896-5 - AILTON BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506)) X MARÇAL MARMORES SALVIANO SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ASSAD (ES-001035) Decisão: Recebo fls. 362/365 como impugnação à execução. Deixo de atribuir efeito suspensivo a mesma, eis que não restaram configurados os requisitos do Art. 475-M do CPC. Desentranhe-se fls. 362/365 e autue-se em apartado, nos termos do Art. 475-M, § 2º do CPC. Após, voltem. \r\n\r\nIndenizatória, por Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2007.045.003922-8 - DEISE VILLAÇA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO (RJ-095618)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de justiça à autora.2 - Emende-se a inicial, retificando-se o pólo passivo, a fim de que neste conste Município de Resende. Prazo: dez dias. Cumprida a determinação, retifique-se na D.R.A. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.045.005312-5 - Inventariante: JAIRE TEODORO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)), Interessado: DIVA MARIA DA SILVA REZENDE, Dr(a). ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO (RJ-107848)) X HELENA ROSA DE REZENDE Decisão:Cumpra-se fl. 09. \r\n\r\nProc. 2007.045.000682-0 - MAX WOLFGAN DA SILVA DENEGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-105892)) X Inventariante: CLENAIR FAGUNDES DENEDRI (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA BONETH (RJ-125082), Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752)) SERGIO ASSIS FAGUNDES DENEGRI Ao Dr. Ronaldo Cordeiro e Silva - OABRJ 119.752. Despacho: \"Diante da certidão supra, intime-se o patrono da inventariante, por D.O, para devolver os autos em Cartório no prazo de 24 horas.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.045.004014-5 - IRASEMA DE MELO CATALDO (Adv(s). Dr(a). LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA (RJ-110638)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414)), JOSÉ CATALDO NETO, Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Ao exeqüente (Dr. Pedro Antonio Felisardo de Sousa) para providenciar o recolhimento da taxa judiciária referente à execução de honorários (conta 0101-6) R$ 42,59. \r\n\r\nProc. 2006.045.006076-8 - MARIA CELESTINA DA CUNHA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780), Dr(a). GILSON ANTONIO MENDEIROS XISTO (RJ-057758)) X UNIMED RESENDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TADEU ARCANJO (RJ-109321) Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2003.045.004576-1 - CATIA CILENE MACARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA LUCIA MACARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOISES MOREIRA CARREIRO (RJ-119468) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 190/193, eis que tempestivos, mas o desacolho por não vislumbrar na sentença embargada qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.045.001780-4 - POSTO GASOLINA CIDADE ALEGRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.045.003052-1 - JOSE PAULO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Decisão:Fls. 42 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2007.045.000714-8 - ROSA ANGELA DE OLIVEIRA, Assistente: SINDICATO DOS FUNC.PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-056659)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Despacho:1 - Especifiquem provas, apontando os fatos que pretendem demonstrar com a produção das provas requeridas... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.045.004024-3 - BANCO ITAUCARD SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOÃO PEREIRA Despacho:Fls. 24 - Defiro. Aguarde-se por trinta dias a comprovação da mora do devedor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.045.004854-5 - ALESSANDRA MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MOISES MOREIRA CARREIRO (RJ-119468), Dr(a). DAVID MOREIRA CARREIRO (RJ-115123)) X VIAÇÃO FALCÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON BIOLCHINI JUSTO (RJ-033135), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:1 - Nomeio a Dra. Nadja Fragoso Albino perita do Juízo. Ressalto que, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora, os honorários periciais só serão devidos na hipótese de sucumbência das rés ou de uma delas.2 - Às partes sobre fls. 266. \r\n\r\nId: 310939"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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(Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871) Despacho: F. 31 - Concedo o prazo de trinta dias para atendimento da primeira parte do despacho de fl. 25, cabendo salientar que a ação de exoneração de prestação alimentícia prescinde de tramitar em apenso aos autos da ação de alimentos, bastando apenas que esta venha instruída com cópia da sentença em que foram fixados os alimentos em favor do alimentando. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.045.005091-4 - Y.M. (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871)) X G.M. (Adv(s). Dr(a). IVONE LOPES DE CARVALHO (RJ-063763) \"Ao patrono do autor em virtude do pedido de desarquivamento\". \r\n\r\nProc. 2004.045.003851-5 - V.P.J. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X R.C.J. Despacho: Fl. 76 - Defiro. Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2005.045.005212-5 - R.A.G. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARQUES (RJ-128102)) X E.C.K. (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DOS SANTOS (RJ-047540) Decisão: Fl. 67 - Anote o Cartório onde couber. Diante da manifestação de fls. 65/66 e atenta ao que preconiza o \"caput\" do artigo 264 do Código de Processo Civil, indefiro a alteração dos pedidos formulados na presente ação, com a inclusão das pretensões deduzidas nas alíneas \"a\" e \"b\" do item 04 de fl. 56. Assim, considerando o que consta no item 04 de fl. 56, esclareça a autora, objetivamente, se pretende desistir da presente ação. Prazo: cinco dias. Em caso positivo, intime-se o réu para que se manifeste acerca do pedido de desistência formulado pela autora. Prazo: cinco dias, valendo o silêncio como conrdância tática com a extinção do feito. Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.045.003302-9 - J.F.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.V. (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA FILHO (RJ-068620) Despacho:1 - Fl. 32 - Mantenho a gratuidade de justiça deferida ao alimentante em fl. 26.2 - Diante da manifestação de fl. 44, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nAutorização para sepultamento \r\n\r\nProc. 2006.045.002070-9 - P.J.R. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X Falecido: L.A.L.(.M. Despacho:1 - Fl. 59 - Atenda-se à cota ministerial. Prazo: dez dias.2 - Sem prejuízo, certifique o Cartório se consta nestes autos ou no apenso outro endereço do requerente. Em caso negativo, intime-se seu patrono, pessoalmente, para que informe o endereço atual de seu assistido. Prazo: dez dias.3 - Vindo a resposta do ofício determinado no item 01, retornem os autos ao MP.4 - Por fim, voltem conclusos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.045.000284-2 (2202) - V.T., M.A.L.T. (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692) \"Ao patrono da autora em virtude do pedido de desarquivamento\". \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.045.001303-8 - G.G.F.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X J.N.F.D. (Adv(s). Dr(a). ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA (BA-010281) Despacho: Fl. 86 - Defiro. Aguarde-se por sessenta dias. Decorrido este prazo, se nada vier, manifestem-se os exeqüentes no prazo de cinco dias. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.045.005920-1A - J.M.S.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA BATISTA (RJ-056887)) X T.A.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ARY LAFRATTA (RJ-111090) Despacho: Intime-se o impugnante, pessoalmente, para atendimento dos itens 01 e 02 de fl. 10. Prazo: cinco dias. Sem prejuízo, publique-se na Imprensa Oficial. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.045.000642-3 - RENATO GROSSI SERRA (Adv(s). Dr(a). EDSON ARY LAFRATTA (RJ-111090)) X ROBERTO GROSSI SERRA Despacho: Compulsando os autos para proferir sentença, constatei através da certidão de óbito acostada em fl. 06 que a genitora do interditando possuía seis filhos, certo que, além do requerente e do requerido, só foram trazidas aos autos as declarações de concordância firmadas por outros três filhos. Assim, esclareça o requerente se, de fato, possui mais um irmão. Sendo este falecido, venha aos autos cópia de sua certidão de óbito. Em caso contrário, venha a concordância do irmão faltante com a pretensão deduzida nestes autos. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.045.003465-6 - B.X.P. (Adv(s). Dr(a). SIMONE FONSECA DA CRUZ (RJ-137791)) X M.M.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Trata-se de ação de oferecimento de alimentos, conforme petição inicial de fls. 02/07, em que as partes celebraram acordo em audiência (fls. 24/25). A Defensoria Pública e o Ministério Público manifestaram-se à fl. 26, opinando pela homologação do acordo. Posto isso e considerando que estão presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de fls. 24/25, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante a norma contida no inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil.Sem despesas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (fl. 18) e que ora defiro ao réu. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.045.005475-4 - S.C.F. (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028)) X T.N.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \" Em réplica.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.045.000388-9 (5011) - C.B.M.C., J.S.C. (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871) \"Ao patrono do autor em virtude do pedido de desarquivamento\". \r\n\r\nId: 310931"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Felipe Pinelli Pedalino Costa \r\n\r\nEscrivão: Luis Claudio de Queiroz\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.045.004817-5 - R.V.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044)) X A.C.J. Decisão:...Assim, e encontrando-se presentes a probabilidade do direito do autor e o periculum in mora, fixo os alimentos em percentual equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do réu, incluindo férias, gratificação natalina e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial, sendo que o pagamento deverá ocorrer por meio de desconto incidente sobre o contracheque deste.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2007, às 13:40h... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.045.003065-8 - C.V.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044)) X E.A.F.R.P. Despacho:Às partes e ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória Incidental \r\n\r\nProc. 1999.045.001929-0 (2012) - M.I.O.F.R. (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632)) X C.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALVA LUCIA SIQUEIRA RAIMUNDO (RJ-089363), Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894), Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730), Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.045.002214-5 - A.G.F.F. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSE DA SILVA (RJ-054520)) X E.S.G.F. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO (RJ-132158), Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Nos termos da portaria do juízo: À parte exeqüente sobre fls. 129/136\" \r\n\r\nProc. 2005.045.003199-7 - L.O.I. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA (RJ-118511)) X G.I.I. (Adv(s). Dr(a). ZILDA GOMES PRISTO (RJ-045389), Dr(a). LUCIANE RODRIGUES DE LIMA CHRISTO (RJ-088473) Atenda-se ao Ministério Público. (Requeiro seja esclarecido o teor de fl. 87, uma vez que ou há quitação do débito ou ajuste parcelando o quantum devido.) \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.045.004126-0 - L.F.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO (RJ-095618)) X C.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). SONIA MOREIRA DA SILVA (RJ-066632)), M.S.A. Decisão:Assiste razão ao Ministério Público. Nâo há comprovação os autos no sentido de ter sido regulamentada a visitação, com a conferência ao requerente do direito de visitar seu filho no feriado em referência. Assim indefiro a expedição do alvará requerido. Prossiga-se. \r\n\r\nInventário, e Partilha \r\n\r\nProc. 2003.045.005137-2 - M.J.T. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173), Dr(a). FELIPE NUNES FERREIRA (RJ-124468)) X A.C.R. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASTOS COLLARES (RJ-083649), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE ANDRADE (RJ-111282) Despacho:1- Venha o comprovante de aquisição do imóvel descrito no ítem \"a\" de fl. 04.2- Venham as certidões negativas de todos os imóveis inventariados.3- Fl. 209 - altere-se a DRA.4-- Atendidos os ítens acima, voltem conclusos para análise da petição de fls. 205/207. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, cc Anulatoria de Registro de Nascimento e pleito de Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.045.004922-9 - R.J.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.A.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729) Decisão:Levando-se em conta o falecimento do segundo réu, suspendo o curso do processo na forma do art. 265, § 1º do CPC, pelo prazo de seis meses, para que os sucessores promovam a pertinente habilitação. Intimem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.045.000537-1 - E.S.G.F., M.N.G. (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Às partes. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável e/ou Dissolução de União Estável \r\n\r\nProc. 2003.045.005686-2 - B.D.F. (Adv(s). Dr(a). ILIDIO DO CARMO LOURES (RJ-049541)) X C.S.C. Decisão:1- Rejeito a impugnação de fls. 63/64, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 475-L do CPC, sendo certo no que diz respeito ao ítem \"b\" de fls. 64, que a parte credora neste feito é Rony Correira Duarte.2- Expeça-se mandado de penhora do valor do débito acrescido da multa de 10%. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.045.004885-0 - F.T.S. (Adv(s). Dr(a). GABRIELE SEPULVIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-137025), Dr(a). ANA LETÍCIA ABELLA DA ROCHA (RJ-117878E)) X A.P.S.C.), M.F.T.S.C.) Despacho:Venha cópia da certidão de nascimento da menor. \r\n\r\nId: 310942"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Isabel Teresa Pinto Coelho \r\n\r\nEscrivão: Arquimedes Venâncio\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.045.000769-7 - DINO COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.045.002579-1 - MASSA FALIDA EUROROD LATINA DE PRODUTOS DE COBRE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUIZ KUGELMAS (SP-015335)) X FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Fls. 18/19: Trata-se de pedido de isenção de custas e taxa judiciária, já decidido na sentença de fls. 12/13, transitada em julgado. Assim, nada a prover. Cumpra-se fl. 22. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.045.001228-7 - ESAMUR - EMPRESA DE SANEAMENTO DO MUNICIPIO DE RESENDE S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PE-000007) Decisão:Fls.334/335: Não assiste razão ao executado, eis que por se tratar de execução de pequeno valor aplica-se os Arts. 100 § 3º da CRFB c/c 87, II da ADCT, quando do pagamento do valor executado. Defiro o sequestro da verba devida, na forma do Art. 100, § 2º da CRFB, tendo em vista a decisão de fl. 204 ser datada de 26 de setembro de 2007. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.045.000719-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PE-000007)) X EMBALAGENS REMBA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A), Dr(a). YAN DUTRA MOLINA (RJ-099350), Dr(a). FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (SP-058079) Despacho:1) Fls. 223: Defiro.2) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Com pedido de informações, cls. \r\n\r\nProc. 2002.045.002886-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PE-000007)) X EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MUN.DE RESENDE S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895) Decisão:Defiro o sequestro da verba devida, na forma do Art. 100, § 2º da CRFB, tendo em vista a decisão de fl. 204 ser datada de 09 de novembro de 2006 e ter havido dilação por quinze dias em maio de 2007. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1997.534.003130-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X TRANSMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE SORIA TEXEIRA (RJ-095594), Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692) Despacho:Aos executados. \r\n\r\nProc. 2004.045.005513-6 - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895)) X VIAÇÃO FUMAÇA ATO ORDINATÓRIO: Ao exequente para se manifestar sobre o ofício da DRF juntado aos autos às fls. 63, em conformidade com a Portaria nº 001/2007, artigo 3º, inciso IV. \r\n\r\nProc. 2006.045.004520-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X EDUARDO MEOHAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO TAVARES (RJ-093333) Sentença: Tendo em vista que o executado pagou integralmente o débito exeqüendo, consoante se depreende dos documentos acostados aos autos, e conforme a manifestação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado para o pagamento das despesas processuais. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se para o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350. \r\n\r\nId: 310930"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Xavier dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.829.004080-5 - Rita de Cássia dos Reis Silva. X Brumar Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eluza Cecília Machado Valim - OAB RJ089694, Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120, Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046). Intimar a parte ré qto à lavratura do Termo de Penhora da quantia de R$ 12,78 e de R$ 1.105,99 ficando ciente de que poderá opor Embargos no prazo legal. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2006.829.004441-0 - Elizeu Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mendonca Filho - OAB RJ048069, Poliana Sousa Virissimo Faria - OAB RJ154441E). X Maria das Dores da Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Antonio Felisardo de Sousa - OAB RJ074559). AIJ designada para o dia 24/09/2007, às 17:00 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.829.000903-5 - Luís Carlos Costa Flôr. X Avanço - Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo Barroso Arantes - OAB RJ079353, Neusa da Silva - OAB SC004672). R. Despacho de fls. 42: \"Retire-se o feito de pauta. Fl 41. Esclareça o peticionário o que pretende provar, justificando a produção da prova.\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.829.001169-8 - Maria Eury Roldan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helder de Almeida Leal - OAB RJ055843). X Claudio Henrique Lourenço Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Luis de Sousa - OAB RJ106512). R. Despacho de fls. 32: \" Descabe o chamamento ao processo no JEC. Aguarde-se a AIJ já designada.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.002427-9 - Eliane Araújo Prudêncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulio Ramos da Silva - OAB RJ057548, Simone Helena de Paula - OAB RJ129309). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - Audiência de Instrução e Julgamento ANTECIPADA de 18/10/07 para o dia 16/10/07 às 11:15h - JEC Resende/RJ. \r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.829.002740-2 - Antonio Ivan Jenko (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milan Sousa Jenko - OAB RJ125367). X Ampla-energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - AIJ ANTECIPADA do dia 29/10/07 para o dia 16/10/07 às 14:15h - JEC Resende/RJ. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.829.002418-8 - Luiza Maria do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milan Sousa Jenko - OAB RJ125367). X Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro(ceg) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). - AIJ ANTECIPADA do dia 18/10/07 para o dia 16/10/07 às 16:00h - JEC Resende/RJ. \r\n\r\nProc. 2007.829.002744-0 - Ivone Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacir Luz Martins - OAB RJ140808). X Ampla-energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - AIJ ANTECIPADA do dia 29/10/07 para o dia 16/10/07 às 14:45h - JEC Resende/RJ. \r\n\r\nProc. 2007.829.002753-0 - Carlos Wagner Correa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levildo Graziani de Souza - OAB RJ110638). X Ampla - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro. - AIJ ANTECIPADA do dia 29/10/07 para o dia 16/10/07 às 14:15h - JEC Resende/RJ. \r\n\r\nProc. 2007.829.002763-3 - Alaide Amélia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287, Rogelio de Menezes Garcia - OAB RJ155584E). X Ampla-energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). - AIJ ANTECIPADA do dia 29/10/07 para o dia 16/10/07 às 15:15h - JEC Resende/RJ. \r\n\r\nProc. 2007.829.002838-8 - Gilson Oleinik (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287, Rogelio de Menezes Garcia - OAB RJ155584E). X Ceg Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Lucia Scolari de Oliveira - OAB RJ095641). - AIJ ANTECIPADA do dia 08/11/07 para o dia 16/10/07 às 15:30h - JEC Resende/RJ. \r\n\r\nProc. 2007.829.002943-5 - Therezinha Francisca da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287, Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Rogelio de Menezes Garcia - OAB RJ155584E). X Ceg Rio -gás Natural S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). - AIJ ANTECIPADA do dia 12/11/07 para o dia 16/10/07 às 15:45h - JEC Resende/RJ. \r\n\r\nId: 310729"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Maria Elizabeth Figueira Braz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zita Madalena Delfraro Castro\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2007.829.000983-7 Vítima(s): Nubia da Cunha Morais. X Felipe Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Jose da Silva - OAB RJ054520). Alegações finais, em 03 (três) dias. \r\n\r\nId: 310732"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Renata Gil de Alcantara Videira \r\n\r\nEscrivão: Fernando Luiz de Abreu Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, § 2º, I e II do C. Penal \r\n\r\nProc. 2007.046.004840-8 - MP X MARCOS VINICIO DA SILVA MARCIANO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SOUZA MORAES (RJ-132077) Sentença:Face ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no que dispõe o artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o acusado MARCOS VINÍCIUS DA SILVA MARCIANO da imputação relativa ao presente feito. Transitada esta em julgado, comunique-se.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nId: 310990"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Subst. do Resp. pelo Expediente: Heracilio Lanhas Santarem\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.051.000165-5 - PEDRO HENRIQUE NUNES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X MANOEL MORAIS DO COUTO Atenda-se ao Ministério Público (ratificar acordo). \r\n\r\nProc. 2007.051.000420-1 - L.A.L. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X C.C.L. 1)Emende a parte autora a inicial, devendo observar que, em tratando-se de ação de alimentos, o valor da causa deve obedecer ao disposto no art. 259, VI, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.051.000576-0 - PATRICK SOUZA RAPOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO (RJ-127113), Dr(a). JÔNATAS VIEIRA CUNHA (RJ-134143)) X ANDERSON PATRICK RAPOSO PINHEIRO Sentença: Trata-se de demanda de Alimentos movida por PATRICK SOUZA RAPOSO e ANDERSON SOUZA RAPOSO PINHEIRO, representados por sua genitora, em face de ANDERSON PATRICK RAPOSO PINHEIRO. Designada Audiência de Conciliação as partes efetivaram acordo para composição amigável da lide (fls. 28). O Ministério Público não se opôs à homologação do avençado (fls. 31). É o relatório, decido. Considerando que o acordo formulado é compatível com a situação jurídica noticiada no feito, HOMOLOGO-O, por Sentença, para que surta seus legais e devidos efeitos, JULGANDO EXTINTA A FASE COGNITIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC. Custas \"ex lege\", observando-se, contudo o artigo 12, da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça deferida às partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.051.001012-2 - A.C.G.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857), Dr(a). ALEX PENNA DE AQUINO (RJ-134155), Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096)) X P.R.F.N. Decisão:1) Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.2) Fixo os alimentos provisórios em 30%(trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, na proporção de 15% para cada filha, devidos a partir da citação, incidindo sobre 13º salário, férias e demais proventos, excluindo-se o FGTS, depositando-os em nome da represante das requerentes na conta informada a fls. 05. Em caso de perda do vínculo empregatício, o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, a ser depositado até o dia 5 do mês subseqüente ao vencido...4) Designo o dia 03/10/2007, às 11:00 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art 7º da Lei 5478/68. \r\n\r\nProc. 2007.051.001051-1 - D.J.S.R. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648)) X O.J.S.R. Decisão:1- Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. 2- Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo, a serem depositados na conta corrente da representante legal do autor, que será aberta pelo Juízo mediante a expedição de Ofício ao Banco do Brasil, até o 5º dia de cada mês. 3 - Designo o dia 17/10/2007, às 10:30 horas, para a realização de Audiência de Conciliação, a que as partes deverão comparecer, importanto a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art. 7º da Lei 5478/68. 4 - Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada audiência de Instrução e Julgamento, na qual deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato, importando a ausência da parte ré em decretação de sua revelia. 5 - Dê-se ciência ao MP. 6 - Intimem-se. Expeça-se o ofício \r\n\r\nProc. 2007.051.001052-3 - H.L.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648)) X V.F.S. Decisão:2- Fixo os alimentos provisórios em 20 % (vinte por cento) do salário mínimo, a serem depositados na conta corrente da representante legal do autor, que será aberta mediante ofício ao Banco do Brasil, até o 5º dia de cada mês. 3 - Designo o dia 17/10/2007, às 11:00 horas, para a realização de Audiência de Conciliação, a que as partes deverão comparecer, importanto a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art. 7º da Lei 5478/68. \r\n\r\nProc. 2007.051.001073-0 - A.J.B.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648)) X J.A.B. Decisão:.... 2- Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo, a ser depositado na conta corrente da representante legal do autor, a ser aberta através de Ofício ao Banco do Brasil, até o 5º dia de cada mês. 3 - Designo o dia 16/10/2007, às 15:00 horas, para a realização de Audiência de Conciliação, a que as partes deverão comparecer, importanto a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art. 7º da Lei 5478/68. ... \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.051.000629-8 - A.P.J.S.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS (RJ-133781) Despacho:Atenda-se ao M. P.(A despeito da r. sentença de fl. 22, para que se possa conceder o pretendido alvará é necessária a juntada do TRCT relativo à sociedade Trizell (fl. 41), bem como a expressa concordância do alimentante.) \r\n\r\nQuebra Auto de infração \r\n\r\nProc. 2003.051.001309-6 - JUIZO DE DIREITO X CASA DE FESTAS \"CELEBRIDADE\" (Adv(s). Dr(a). JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN (RJ-122222) Despacho:Atenda-se ao M. P. (seja esclarecido como se dará a prestação dos seviços oferecidos...bem como seja apresentada comprovação de seu registro junto ao Conselho Regional de Odontologia) \r\n\r\nProc. 2004.051.000750-5 - J.I.J.C.S.F. X C. (Adv(s). Dr(a). JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN (RJ-122222) Despacho:Atenda-se ao M. P. (seja esclarecido ...como pretende prestar os serviços oferecidos...bem como apresentar comprovação de seu registro no Conselho Regional de Odontologia) \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.051.000022-3 - D.S.O., D.S.O., A.S.O. L.D.S.O. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DAMASCENO S. CARDOSO (RJ-071804), Dr(a). LENIZA CARNEIRO PANI (RJ-057166)) X A.A.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... JULGO EXTINTO o FEITO.... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.051.000704-4 - HEBER SOARES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556), Dr(a). VANESSA REIS SANTOS (RJ-101067)) X GEUSI RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937), Dr(a). ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO (RJ-127113), Dr(a). JÔNATAS VIEIRA CUNHA (RJ-134143) Ao autor sobre certidão exarada, com o seguinte teor: Certifico que defluiu o prazo sem qualquer manifestação da parte ré (citada) até a presente data. Após ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.051.000787-2 (506) - L.G.R. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X C.F.M. Sentença:.... JULGO EXTINTO O FEITO.... \r\n\r\nProc. 2004.051.000799-2 - D.F. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X A.M.S. (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937), Dr(a). ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO (RJ-127113), Dr(a). JÔNATAS VIEIRA CUNHA (RJ-134143), Dr(a). CLOVIS FREIXO AZEVEDO (RJ-135147) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com base nos arts. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 1580 do Código Civil, CONVERTO EM DIVÓRCIO, a separação das partes acima mencionadas. ... \r\n\r\nProc. 2007.051.000565-5 - A.C.F.L. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X J.C.M. Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com base nos arts. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 1580 do Código Civil, CONVERTO EM DIVÓRCIO, a separação das partes acima mencionadas. ... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.051.000345-5 (2707) - A.J.P.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857) Decisão:O feito encontra-se Sentencidado e não pode o Juízo prolatar nova Sentença, cabendo aos requerentes manejarem ação de partilha na via autônoma. A economia processual não permite duas Sentenças no mesmo feito. Com efeito, desentranhem-se as peças a partir de fls. 29, entregando-as a sua subscritora a fim de que esta distribua a demanda, visando-se a posterior autuação e apreçiação do Juízo da partilha amigável. Com relação ao processo de divórcio, retornem ao arquivo, autorizando-se, no entanto, o traslado da Sentença. \r\n\r\nProc. 2004.051.001040-1 - RUI DE OLIVEIRA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356), Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. (Reitera ...1ª parte da promoção de fl. 40vº,...juntada de comprovante de residência dos requerentes, eis que o documento de fl. 54 nã é hábil à produção de tal prova) \r\n\r\nProc. 2007.051.000694-5 - RONALDO MOTTA CRELIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Sentença:....HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE FL. 02/03 e decreto o divórcio.. \r\n\r\nProc. 2007.051.000908-9 - M.A.Z.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA (RJ-119476) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. (...seja esclarecido pelos requerentes a visitação ao filho do casal...juntada de declaração de 2 testemunhas, com firma reconhecida, sobre o lapso temporal de separação de fato do casal) \r\n\r\nProc. 2007.051.000919-3 - W.B.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(...juntada de declaração de 2 testemunhas, com firma reconhecida, sobre o lapso temporal...) \r\n\r\nProc. 2007.051.001017-1 - A.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(...esclareçam os requerentes os alimentos necessários à subsistência do filho do casal) \r\n\r\nProc. 2007.051.001100-0 - M.P.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648) Despacho:Tragam os requerentes comprovantes de sua necessidade jurídica. Não obstante, ratifiquem por termo em Cartório. Após, manifeste-se o MP e retornem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.051.001107-2 - W.J.H.B.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857), Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096), Dr(a). ALEX PENNA DE AQUINO (RJ-134155) Despacho:1-Ratifique-se em Cartório os termos da inicial. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2001.051.000339-6 (6745) - AMILTON VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043)) X JANDIRA NUNES DA SILVA Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de fl. 02/03 e, com base nos arts. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 1580, § 2º do Código Civil, DECRETO O DIVÓRCIO, das partes acima mencionadas ... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.051.001206-2 - EIDI SANTOS ANDRADE DO VALE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X GILDEVANE FERREIRA DO VALE Ao autor sobre certidão, com o seguinte teor: \"Certifico que defluiu o prazo sem qualquer manifestação da parte ré até a presente data \" (parte ré citada por carta precatória). Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.051.000769-0 - M.J.S.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR (RJ-090975), Dr(a). OTONIEL COELHO LARRUBIA (RJ-090249)) X C.M.M. Diga a parte autora sobre certidão de fl. 23 . \r\n\r\nEmbargos À Execução C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.051.001451-2 - MARIA DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043) Ao executado sobre petição de fls. 163/181. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.051.000939-1 - DOUGLAS CLEMENTE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAUDECI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043) Sentença:... HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e devidos efeitos, o acordo manifestado a fl. 94 vº. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.051.000455-7 - MELINA LOPES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA VALERIA LIMA LOPES (RJ-081742)) X ARIALDO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA MUNIZ (RJ-070696) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 09/10/2007, às 15:30 horas. Intimem-se. Não havendo acordo, manifeste-se o M. P. e venham conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.051.000792-3 - MARIA EDUARDA DAMIÃO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X EDUARDO GALVÃO BAPTISTA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(fLS. 37/39: ...juntada de planilha atualizada do débito, bem como a manifestação da exequente sobre a proposta de parcelamento de fl. 28) \r\n\r\nProc. 2007.051.001014-6 - M.C.M.C.P. (Adv(s). Dr(a). ALEX PENNA DE AQUINO (RJ-134155), Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857), Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096)) X A.C.P. Ao autor sobre fls.20vº. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.051.000444-4 - A.J.A.B.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR (RJ-090975)) X A.P.B.M. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648), Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043) Despacho:Designo audiência especial de conciliação para o dia 19/09/2007, às 10:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.051.001138-0 - JOSÉ PERES PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X CLEBER TELES PINTO Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2007.051.001035-3 - A.C.R.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORDAO DO AMARAL (RJ-084067) Despacho:Complementem-se as custas. (diferença de R4 16,05 na talxa judiciária) \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.051.000162-6 - L.C.F.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362)) X L.C.N.C. E OUTRO), M.S.C. Sentença:... Isto posto, JULGO PRODEDENTE o pedido ... e CONCEDO A GUARDA de MATEUS SANTOS CÂMARA aos requerentes LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI e MARIA HELENA DE SOUZA FRATANI. ... \r\n\r\nGuarda, definitiva \r\n\r\nProc. 2004.051.000906-0 - C.M.L.N. (Adv(s). Dr(a). LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (RJ-120353)), B.F.N.S.) X M.V.G.S. (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043) Despacho:Atenda-se ao M. P.(\"Diante da documentação acostada aos autos pela guardiã, requer-se a prévia intimação do genitor para se manifestar, com fulcro nos arts. 398 e 83, I do CPC. ) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.051.000565-0 - J.A.F. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X R.B.F.) I.C.B. Sentença:JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.051.000596-3 - VALMA MARIA FERREIRA CONTILHO BARDELLA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO (RJ-127113), Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X VALTER CONTILHO DE FREITAS Despacho: Considerando o que foi noticiado, redesigno a perícia para o dia 17/10/2007, às 14:00 horas na CEMESF, mantendo-se, no entanto o Perito já nomeado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.051.001179-3 - REGECÍLIO MANOEL FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X REGINALDO MANOEL FRANCISCO Sentença:...Considerando a certidão de óbito do interditando, juntada a fls. 26, tem-se que o feito manifestamente perdeu seu objeto, razão pela qual JULGO-O EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Custas ex lege, observando-se, contudo, o art. 12 da Lei 1060/50, uma vez que foi deferida a gratuidade de justiça ao requerente. P.R.I. ....Por tais motivos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Custas ex lege. P.R.I.... \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2000.051.000209-2 (5429) - A.C.T.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.C.L. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Sentença:... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro nos artigos 267, VI, combinado com 462, ambos do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c petição de herança \r\n\r\nProc. 2003.051.000486-1 - G.S.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS (RJ-005817D)) X A.S.C.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937) Despacho: O requerimento deve ser acostado aos autos do Inventário, devendo ser regularizado pela parte autora nos respectivos autos. Cumpra-se fls. 76. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2003.051.000263-3 - J.S.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.M.G. (Adv(s). Dr(a). MANOEL VEIGA AMARAL (RJ-108660) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, VI, combinado com 462, ambos do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nModificação de curatela \r\n\r\nProc. 2007.051.000974-0 - E.L.M. (Adv(s). Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857), Dr(a). ALEX PENNA DE AQUINO (RJ-134155), Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096)) X V.M.N. Despacho: Cumpra-se fls. 54. Após, manifeste-se o MP. (Fl. 54: Regulari-ze o preparo, sob pena de cancelamento na forma do art. 257 do CPC) \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Acordo de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas \r\n\r\nProc. 2003.051.000380-7 - L.R.P.M. (Adv(s). Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938)) X P.L.R.M. (Adv(s). Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362), Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857), Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096) Diga à parte ré sobre ofício de fls.87. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.051.000770-4 - C.R.A.S. (Adv(s). Dr(a). TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA (RJ-119476)) X G.S.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora em réplica. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.051.000527-7 (6653) - SEBASTIAO CARLOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X MAICON LUIZ DA SILVA DIOGO (Adv(s). Dr(a). TANIA VALERIA LIMA LOPES (RJ-081742) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.051.000287-8 - J.C.M. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X P.H.G.C.M. Sentença:... O procedimento está paralisado há mais de 02 (dois) anos e não houve a manifestação da parte autora, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.051.000605-0 - JULIO CÉSAR CORDEIRO RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Sentença:... ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/03 e decreto a SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante ... \r\n\r\nProc. 2007.051.000351-8 - M.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096) Sentença:... Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05 e, por sentença, DECRETO a SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal. ... \r\n\r\nProc. 2007.051.000955-7 - W.A.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(Após a ratificação do acordo de fls. 02/03, não se oporá...) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.051.000323-0 - E.L.A.S. (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)) X A.S.S. (Adv(s). Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(...juntada de declaração de 2 testemunhas, com firma reconhecida, sobre o lapso temporal de separação de fato do casal...seja esclarecida a visitação aos filhos e se os cônjuges deixam de exercer, reciprocamente, o direito a alimentos) \r\n\r\nProc. 2007.051.000822-0 - M.C.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903)) X D.G.S. Ao autor, após ao MP sobre a certidão de fl. 14, na qual ficou consignado que defluiu o prazo sem qualquer manifestação da parte ré, apesar de citada. \r\n\r\nProc. 2007.051.001118-7 - R.A.P. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA (RJ-042785), Dr(a). ROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL (RJ-141667), Dr(a). ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR (RJ-141666)) X K.D.P. Despacho: Considerando a necessidade de oportunizar às partes o mais breve possível a possibilidade de composição amigáve, designo Audiência Informal de Conciliação para o dia ____/____/______, às _____:___ horas. Cite-se o(a) ré(u). Intimem-se as partes da audiência, bem como cientifique-se a parte requerida de que, caso não haja acordo, terá o prazo de quinze dias para apresentar sua contestação, contado da data de realização da audiência preliminar. Após, não havendo composição e expirado o prazo para apresentação da resposta, retornem imediatamente à conclusão para designação de AIJ. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Partilha E Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.051.001431-9 - S.M.C. (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096)) X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intimem-se as partes para que o pagamento se dê em mãos, mediante a emissão de recibo, até que a requerida solucione os problemas no seu CPF que impediram a abertura da conta corrente. A intimação deve ser por DO. Após, cumprida as determinações constantes da Sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 311000"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Nilma Aparecida Pires de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.051.000353-1 - EVERALDO SILVA BARCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX PENNA DE AQUINO (RJ-134155)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Sentença:Tendo em vista que a parte autora manifestou seu desejo de não ver mais prosseguir a presente ação (fls. 87) e que a parte ré não se opôs ao requerido (fls. 88), EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00, observada a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2006.051.000976-2 - MILTON ROGERIO DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648), Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043), Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096) Sentença:Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO MILTON ROGÉRIO DE SOUZA NOGUEIRA da imputação que lhe é movida nos autos do processo em epígrafe, como incurso nas penas do art. 129, § 1º, I, do Código Penal, com arrimo no art. 386, inciso IV, do CPP. \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2006.051.000977-4 - AZENILDA BARCELOS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLINDA MARTINS MESSIAS (RJ-121765), Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096), Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857) Sentença:Considerando que os acusados cumpriram integralmente as condições da transação penal de fls. 50, DECALARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Azenilda Barcelos Lima, Alexandra Barcelos Lima Barbosa e Milton Rogério de Souza Nogueira, na forma do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, anote-se para efeito da Lei nº 9.099/95. Sem custas.Dê-se ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.051.001131-0 - MINISTERIO PUBLICO X LEILSON ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA FREIRE (RJ-082404) Despacho:1- Cumpra-se, Designo a data de 25/10/2007 às 14:15h, para audiência.Intime-se e comunique-se;2- Requisite-se o acusado (fls.02). \r\n\r\nDeclaratória de Inexistência de Débito Fiscal C/C Indenizatória C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.051.001446-0 - EDVAL GASPAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750), Dr(a). DANIELA MACEDO LIMA (RJ-142691) Decisão:Tendo em vista o que constou de fls. 144, destituo a I. perita anteriormente nomeada e nomeio como perito Antônio Leandro C. de Godoy, da Secretaria Municipal de Obras desta cidade, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer sua proposta de honorários, ressaltando que a parte autora é beneficiária de JG.No que pertine ao agravo retido de fls. 148/149, intime-se o agravado.Em relação ao pedido de fls. 150, defiro à ré o prazo improrrogável de 10 dias para a juntada dos documentos. \r\n\r\nId: 311002"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Alves Cardoso Junior \r\n\r\nEscrivão: Doraci de Sousa Rosas\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1997.055.000097-2 (2897) - ALZEMIRO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X INSS Despacho:Diga o autor sobre os documentos juntados. Após, nova vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1997.055.000159-9 (2766) - JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X INSS Defiro a cota ministerial.(Pela intimação do autor, a fim de que informe se deseja algum esclarecimento por parte do perito, observavdo-se se for o caso, o disposto no art. 435 do CPC) \r\n\r\nProc. 2001.055.001346-7 (701) - LEONEL LEITE TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA EMPRESA (RJ-000001) Despacho:Defiro, em parte, a cota de fls. 284v./285, a fim de que, por ora, seja intimado o autor para que informe se deseja esclarecimentos do perito, em razão do teor da petição de fls. 282/283. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, c/c 14 II do CP e art. 1º da Lei 2252/54 \r\n\r\nProc. 2007.055.010106-0 - MINISTERIO PUBLICO X SILVIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIR SIQUEIRA MILAGRES (RJ-096426) (...) PELO EXPOSTO, JULGO ADMITIDO O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA, NA FORMA DO ART. 408 DO CPP, PRONUNCIAR O ACUSADO SILVIO OLIVEIRA DE SOUZA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, I E IV DO C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 29 DO CP E ART. 1º DA LEI 2252/54. EMBORA PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, O RÉU ESTEVE PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DA PRIMEIRA FASE, PRISÃO QUE FOI MANTIDA POR NECESSÁRIA, NÃO HAVENDO SENTIDO EM QUE APÓS UMA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR UM CRIME HEDIONDO VIESSE A SER COLOCADO EM LIBERDADE, POIS, MUITO PROVAVELMENTE, FURTAR-SE-IA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E , ADEMAIS, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, A PRISÃO CAUTELAR DEVER SER MANTIDA AINDA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVITANDO-SE QUE O RÉU VOLTE A DELINQUIR, ACAUTELANDO-SE O MEIO SOCIAL, TENDO EM VISTA QUE NESTA ESPÉCIE DE DELITO O LEGISLADOR PRESUME A PERICULOSIDADE DO AGENTE, PRESUNÇÃO QUE SE INTENSIFICOU COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. POR TAIS MOTIVOS, MANTENHO A PRISÃO DO ACUSADO E NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEIIXO DE DETERMINAR, NESTA OPORTUNIDIAIDE, O LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS, POR CONSIDERAR QUE O ART. 408, § 1º DO CPP NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF/88 (ART. 5º, LVII), BEM COMO PELA SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI 9033 DE 02/05/95. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE E SEU PATRONO. P.R.I. OPERADO A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, DÊ-SE VISTA AO MP. PARA OS FINS DO ART. 416 DO CPP. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado \r\n\r\nProc. 2007.055.002189-1 - MINISTÉRIO PUBLICO X LEONARDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOELITO MOURA ROLLEMBERG (RJ-106898), Dr(a). PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (RJ-071783), Dr(a). UBIRAJARA TAVARES CHAVES (RJ-061204), Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B), Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560) APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.055.011226-4 - MINISTERIO PUBLICO X OSMANE DA SILVA ALEXO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (RJ-122805), Dr(a). CLARA DA SILVA LEITE PINTO (RJ-158571E) Decisão:TRATA-SE DE REITERAÇÃO E PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO ACUSADO OSMANE DA SILVA ALEIXO QUE CONTOU COM PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (fls 123 e verso). ACOLHO O BEM LANÇADO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR E MANTENHO A PRISÃO DO ACUSADO. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2001.055.004046-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES (RJ-008434), Dr(a). RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY (RJ-067864) Despacho:1- Às partes sobre fls. 533.2- Em razão do contraditório, diga a executada sobre fls. 518/523.3- Indefiro fls. 525/527, eis que não há falar em efeito suspensivo só pelo fato de a executada ter manejado recurso extraordinário que, em regra, não tem efeito suspensivo, restando escorreita a decisão de fls. 514. 4- Renumerem-se os autos a partir de fls. 514. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2002.055.010506-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ELIETE POLICARPO BARBOSA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010633-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X VERA MARIA FERREIRA MOURÃO \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010634-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X FERNANDO ORBANO DA SILVA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010650-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ANA MARIA GOMES ORTEGA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010651-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X APLIMÓVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010652-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X AILTON LOBO MENDES \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010655-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ERIKA PAADILHA DE CARVALHO \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010656-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OSCAR RODRIGUES BENTO \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010657-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ AVILA FERNANDES \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010658-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JANINE PADILHA CARVALHO \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010659-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JORDALINO JOSÉ DA HORA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010660-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ VIEIRA LOPES \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010661-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X NILCEA ALMEIDA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010662-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA A COELHO LESSA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010663-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010664-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010665-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA ANTONIA DE FIGUEIREDO \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010666-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X VENCESLAU VIEIRA DE CARVALHO \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010667-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X GILBERTO DE AZEVEDO BEZERRA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010668-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARGARIDA GUEDES \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010669-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ARISTEU TINOCO \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010670-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010671-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X NÉDIO CANDIDO DE LEMOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010672-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010673-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010674-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X VANDACIR DA SILVA PORTO \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010675-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X VANDACIR DA SILVA PORTO \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010676-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X VANDACIR DA SILVA PORTO \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010677-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X VANDACIR DA SILVA PORTO \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010678-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X VANDACIR DA SILVA PORTO \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010679-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X WALTER MARIANO DA CONCEIÇÃO \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010680-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X WALDEMAR DE SOUZA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010681-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X WALDEMAR DE SOUZA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010682-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ANTONIO FERREIRA DA SILVA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010683-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010684-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010685-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010686-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010687-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010688-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010689-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010690-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010691-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010692-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010702-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010703-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010704-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X EDMO SPPEZAPRIA DIAS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010705-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CLEIDE INVERSO MARTINS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010706-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010707-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010708-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010709-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010711-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010712-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010713-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010714-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ATLÂNTICO MAR A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010715-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LITORÂNEA VEICÚLOS LTDA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010716-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LITORÂNEA VEICÚLOS LTDA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010717-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LITORÂNEA VEICÚLOS LTDA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010718-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LITORÂNEA VEICÙLOS LTDA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010719-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LITORÂNEA VEICÙLOS LTDA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.010720-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LITORÂNEA VEICÚLOS LTDA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.011189-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.011190-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.011226-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.011248-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.011249-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.011250-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.011251-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.011253-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.011254-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.011255-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.011256-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.011257-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.011258-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.011259-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.055.011260-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA \"SENTENÇA\"TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1759/03, QUE CANCELOU OS DÉBITOS INSCRISTOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A R$ 150,00, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nIncidente de dependência. toxicológica \r\n\r\nProc. 2007.055.011226-4A - OSMANE DA SILVA ALEXO X MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (RJ-122805) Despacho:REMETAM-SE OS AUTOS DO INCIDENTE AO HOSPITAL PENITENCIÁRIO HEITOR CARRILHO, REQUISITANDO-SE QUE A DATA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME SEJA DESIGNADA NO PRAZO DE 30 DIAS. APÓS SER INFORMADO DA DATA, O CARTÓRIO DESTE JUÍZO DEVE REQUISITAR O ACUSADO PARA COMPARECER NA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nId: 310952"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJ. CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Pedro d'aldeia\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ricardo de Mattos Pereira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando Luis Gonçalves\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.830.002954-0 - Antonio Carlos Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington de Queiroz Viana - OAB RJ104245). X Ciria Nazaré Barradas Louchard de Oliveira. Fls. 33/34 - Indefiro o requerido: a uma porque a empresa não figura como parte na presente lide; a duas porque tal providência deveria ser buscada administrativamente pelo reclamante. Venha o endereço da reclamada no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.830.001193-8 - Vanessa da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iara Pinheiro do Nascimento Silva - OAB RJ141759). X Rosevalda Magalhãoes Montenegro. Audiência de conciliação dia 08/11/07 às 12:15 hs. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.830.000240-2 - Édio da Conceição Marciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Augusto Cardoso de Figueiredo - OAB RJ114194, Cristiano Cavalcante de Oliveira - OAB RJ140405E). X Telemar Norte Leste S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Vitor Claudio Rodrigues Ferreira - OAB RJ100731). Fls. 154 - Nada a prover tendo em vista que compete ao reclamante promover a renovação junto aos seus patronos. Fls. 159/160 - Ao reclamante. \r\n\r\nProc. 2006.830.000464-6 - Flavio Alexandre Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Pestana Lima - OAB RJ068905). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.830.000905-0 - Henrique Abreu da Silva Velho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Regina Abreu da Silva Velho - OAB RJ133030). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Não existe qualquer multa diária fixada na sentença de fls. 40/42. A sentença é clara no sentido de que o não refaturamento das faturas anteriores acarreterá multa ÚNICA de C$ 800,00. Com relação às faturas postiriores acarretará, caso a reclamada não cobre os valores segundo os parâmetros fixados, ficará o reclamante desobrigado de pagar as faturas emitidas. Note-se que a multa de R$ 10.000,00 somente incidirá no caso de suspensão do serviço até que se complete 12 meses do contrato firmado ou de ser o nome do reclamante incluído em cadastros de seviços de proteção ao crédito em decorrência do não pagamento de faturas emitidas em desacordo com o estabelecido na sentença. Fls. 195/196 - Certificada a regularidade da representação processual, anote-se onde couber. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.830.003056-2 - Aline Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Machado dos Santos - OAB RJ115959, Olavo Pereira Pinheiro - OAB RJ108447). X Losango Promotora de Vendas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Oliveira Pereira - OAB RJ106202). Fls. 116/117 - Tendo em vista a inércia da parte executada em adimplir voluntariamente com o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, do valor remanescente. Indefiro, por ora, item IX de fls. 117. \r\n\r\nProc. 2006.830.003277-0 - José Carlos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Souza - OAB RJ074719). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso inominado de fls. 67/70 em seu efeito devilutivo. À recorrida. Decorrido o prazzo, com as contra-razões ou sem elas, certificado, subam à E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.830.001141-0 - Sebastiana Lucia Souza Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Machado dos Santos - OAB RJ115959, Olavo Pereira Pinheiro - OAB RJ108447). X Abn Amro - Banco Real. Tendo em vista o não retorno do AR até a presente data, designe o cartório nova audiência de conciliação intimando as partes. Cite-se o reclamado pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2007.830.001141-0 - Sebastiana Lucia Souza Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Machado dos Santos - OAB RJ115959, Olavo Pereira Pinheiro - OAB RJ108447). X Abn Amro - Banco Real. Audiência de Conciliação designada para o dia 05/12/2007, às 11:00h. \r\n\r\nProc. 2007.830.001175-6 - Arildo Clemente Lima. X Educandário Sete de Setembro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Serlen Fernando Santarem Xavier - OAB RJ118355). Audiência de conciliação dia 08/11/07 às 12:00 hs. \r\n\r\nProc. 2007.830.002286-9 - Wanderson Leal Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Gomes de Jesus - OAB RJ110647). X Seguradora Hdi Seguros S. A.. Audiência de conciliação dia 07/11/07 às 10:45 hs. \r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.830.000705-4 - Milena de Souza Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerônimo Farias Melo - OAB RJ101684, Joel Lourenço da Costa - OAB RJ003488). X Paulinho do Balneário. Tendo em vista o não retorno do AR até a presente data, designe o cartório nova audiência de conciliação intimando as partes. Cite-se o reclamado pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2007.830.000705-4 - Milena de Souza Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerônimo Farias Melo - OAB RJ101684, Joel Lourenço da Costa - OAB RJ003488). X Paulinho do Balneário. Audiência de conciliação dia 12/11/07 às 12:15 hs. \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\n002703/2000 (2000.830.000156-5) - Regina Coelho Paternó Castello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hailto dos Santos Trindade - OAB RJ045391). X Manoel Esgro do Carmo. Venha o pedido devidamente formulado, bem como a planilha do débito a ser executado. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.830.002313-8 - Jorgino Correa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar dos Santos Pereira - OAB RJ048652). X Ampla. Audiência de Conciliação designada para o dia 13/11/2007, às 10:45h \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.830.001993-7 - Provision Ótica Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane da Costa Aguiar - OAB RJ143674, Elma Cristina da Silva - OAB RJ138109). X Eunice de Souza Montão. Audiência especial de conciliação dia 12/11/07 às 12:45 hs. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.830.002989-6 - Cristiano Cavalcante de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Augusto Cardoso de Figueiredo - OAB RJ114194). X NVS Alimentos LTDA - Superm. Econômico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Leonardo Starling Loureiro - OAB RJ000462B). Fls. 91 - o pedido já foi deferido às fls. 82, Aguarde-se o retorno da carta precatória para penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.830.002480-3 - Maria de Lourdes Alves Pinheiro dos Santos. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro J.G. à reclamante. Diante da certidão de fls. 79, recebo o recurso de fls. 69/78, em seu regular efeito. Ao recorrido, para resposta. Com a resposta ou não no prazo legal, subam à Egrégia Turma Recursal. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.830.003132-7 - Amado Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar dos Santos Pereira - OAB RJ048652). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acordão, desde já advertida a parte vencida de que o não cumprimento no prazo de 15 dias, importará na incidência de multa de 10% sobre o valor de eventual condenação de pagar quantia certa (art. 475-J do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.830.000500-8 - Carlos Victor Simões Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Antonio de Santana Goncalves - OAB RJ110597). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao reclamante sobre fls. 35. \r\n\r\nProc. 2007.830.000541-0 - Viviane Gonçalves dos Santos Ribeiro Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Atanael de Carvalho - OAB RJ087020). X Banco Bradesco S/A. Tendo em vista os documentos juntados e os esclarecimento prestados às fls. 27, designe o cartório audiência de conciliação intimando as partes. \r\n\r\nProc. 2007.830.000541-0 - Viviane Gonçalves dos Santos Ribeiro Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Atanael de Carvalho - OAB RJ087020). X Banco Bradesco S/A. Audiência de conciliação dia 12/11/07 às 12:00 hs. \r\n\r\nProc. 2007.830.000875-7 - Carlos Eduardo Inácio Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Brasilmar Sant Anna da Silva - OAB RJ074883, Mariglei Gonçalves da Silva - OAB RJ132396). X José Alberto Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho - OAB RJ054509). Diante das alegações do réu de fls. 24, retire-se o feito de pauta. Manifeste-se o autor sobre o pedido de suspensão do feito. \r\n\r\nProc. 2007.830.001369-8 - Maria Aparecida Marciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Gomes Chianello - OAB RJ080857). X Ortoclass. Designe-se nova audiência de conciliação. Cite-se no endereço fornecido às fls. 13. \r\n\r\nProc. 2007.830.001369-8 - Maria Aparecida Marciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Gomes Chianello - OAB RJ080857). X Ortoclass. Audiência de Conciliação designada para o dia 12/11/2007, às 12:30h. \r\n\r\nProc. 2007.830.002311-4 - Malvina Oliveira Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Pereira Viana - OAB RJ146237). X Losango. Audiência de Conciliação designada para o dia 13/11/2007, às 10:30h. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.830.002304-7 - Lidia Bouguignon Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Nolasco de Oliveira Nogueira - OAB RJ044264). X Ampla Energia e Serviço S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 12/11/2007, às 10:30h \r\n\r\nProc. 2007.830.002305-9 - Daniele da Costa Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Nolasco de Oliveira Nogueira - OAB RJ044264). X Ampla Energia e Serviço LTDA. Audiência de Conciliação designada para o dia 12/11/2007, às 10:45h \r\n\r\nProc. 2007.830.002305-9 - Daniele da Costa Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Nolasco de Oliveira Nogueira - OAB RJ044264). X Ampla Energia e Serviço LTDA. Venha o comprovante de pagamento da conta juntada às fls 11. Com a comprovação, DEFIRO a liminar, para determinar o religamento, em 24 horas, da energia elétrica, na residência da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Observe a reclamante que o presente deferimento não a isenta do pagamento das faturas que não estejam com valores abusivos. Expeça-se mandado. \r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.830.000674-9 - Denise Lopes dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Souza - OAB RJ118106). X Marly Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Amelia Machado Viana - OAB RJ051393). Fls. 156 e seguintes - Manifeste-se a exequente. \r\n\r\nProc. 2006.830.001453-6 - Nilcéa Pereira da Conceição. X PROLAGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Ely Campos Vianna - OAB RJ134801). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.830.002225-0 - Ionardo Alves de Abrantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ferreira da Silva - OAB RJ030573). X Aroldo Marins Santos. Emende-se a inicial, tendo em vosta o rito eleito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProc. 2007.830.002226-2 - Ionardo Alves de Abrantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ferreira da Silva - OAB RJ030573). X S . S. Decorações e Divisórias LTDA. Emende-se a inicial, tendo em vosta o rito eleito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.830.001884-5 - Francisco Ivaldo Mendes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Pires Rodrigues - OAB RJ031909, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. O acréscimo é devido sobre o valor remanescente. Requeira o reclamante o que entender de direito, devendo o pedido ser acompanhado de planilha. \r\n\r\nProc. 2003.830.002353-1 - Edésio Edison de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Brand Edson de Oliveira Costa - OAB RJ113700, Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). X Prolagos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Pablo Ferreira Rangel - OAB RJ102745). (...) Assim, diante da falta de impugnação válida do exeqüente quanto às planilhas apresentadas homologo os cálculos apresentados pela executada, considerando cumprida a sentença. Tendo em vista o cumprimento do determinado na sentença, revogo a decisão liminar de fls. 51, devendo o reclamante providenciar o pagamento dos valores refaturados. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.830.002949-3 - Daniela Lameiras Alonso Corrêa da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Augusto Cardoso de Figueiredo - OAB RJ114194, Alfredo Luis Nogueira Goncalves - OAB RJ075656, Vivian de Carvalho Lobo - OAB RJ155480E). X Concessionária Dinisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Maia Pereira Pinto - OAB RJ112212, Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980). Conforme se verifica do requerimento da reclamada de fls. 198, o mesmo foi no sentido de que fosse determinado ao DETRAN/RJ a transferência das multas para a adquirente, CRISTIANE DE SOUZA VIANA e não a transferência de propriedade. Nestes termos foi expedido o ofício de fls. 207 determinando a transferência das multas. Assim, indefiro o requerido às fls. 226/227, devendo a transferência de propriedade ser feita administrativamente por quem de direito. Aguarde-se a devolução da guai devidamente recolhida (fls. 229) pelo prazo de 10 dias. Sem manifestação, voltem para análise de penhor a on line. \r\n\r\nProc. 2007.830.000419-3 - Welliton de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo da Conceição Oliveira - OAB RJ071783). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Na forma da Portaria 01/05, diga a parte Reclamante sobre fls. 40(depósito judicial). \r\n\r\nProc. 2007.830.001657-2 - Claudio Cesar Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy Rangel Bartras - OAB RJ142010). X Bsw Center 49 Instaladora de Gás Natural Veicular LTDA (del Gás Cabo Frio. Audiência de conciliação dia 14/11/07 às 10:30 hs. \r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.830.001408-3 - Manuel Rodrigues Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Saraiva Prudente - OAB RJ124091). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Informe o autor o nº da conta, conforme requerido às fls. 16/17, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da medida. Fls. 19 - Defiro pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.830.001576-2 - José Cesário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Santos Albano - OAB RJ076433). X Telemar Norte Leste S.A e outro. Fls. 21 - Defiro a inclusão requerida. Retifique-se na D.R.A. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.830.002232-8 - Gelci Conceição da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Annalú Pilo Araujo - OAB RJ134994). X Credicard Itaú S/A. O pedido de gratuidade de justiça só será analisado na fase recursal, se houver. Indefiro, o pedido requerido às fls. 13, eis que ausentes os requisitos ensejadores da concessão da medida. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.830.002348-5 - Patricia Christo Valentim dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Machado Neto - OAB RJ087487). X Banco Bradesco S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia: 14/11/2007 às 12h30min. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.830.002221-3 - Eduardo Pinheiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ferreira da Silva - OAB RJ030573). X José Roberto Gomes Barbosa. Emende-se a inicial, diante do rito eleito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.830.003132-7 - Amado Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar dos Santos Pereira - OAB RJ048652). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o reclamente sobre fls.60. \r\n\r\nProc. 2007.830.001239-6 - Paulo Roberto Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Pontes Barbosa - OAB RJ096111). X Fai Financeira Americanas Itaú. (...) Sendo assim, DECRETO A REVELIA do reclamado, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, vez que ausente ao ato conciliatório a que estava devidamente citado... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado paa condenar o reclamado a pagar ao reclamante a importância de R$ 1.200,00, a título de compensação pelos danos morais sofridos, quantia esta a ser corrigida por juros de 1% ao mês desde a citação, além de correção monetária a contar desta data, em conformidade com os verbetes de número 95 e 97 da Súmula de Jurisprudência domentante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verbis: (...) CONDENO ainda o reclamado a devolver os cheques mencionados às fls. 08, item \"d\", no prazo de 15 dias ao Cartório deste Juizado, sob pena de multa única de R$ 3.000,00. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Regularize o cartório fls. 37/38. Intime-se a reclamada pessoalmente da presente sentença. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.830.001580-4 - Marcílio Vieira de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Brum Pinheiro - OAB RJ140406). X José Carlos Abreu Machado e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Marinho Pinheiro - OAB RJ126816, Edilamar Cardoso Sampaio - OAB RJ052863). Fls. 47 - Defiro as exclusões requeridas. Retifique-se na D.R.A. Defiro ainda o prazo de 10 dias para juntada de procuração do quinto e sexto reclamados. \r\n\r\nProc. 2007.830.002351-5 - Paulo Roberto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalma Francisco Machado Filho - OAB RJ057714). X Ampla Energia e Serviços S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 19/11/2007, às 11:45h. \r\n\r\nId: 310735"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sergio Roberto Emilio Louzada \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Ferreira Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAcordo de Guarda \r\n\r\nProc. 2003.058.000784-0 - FABIANO SANTOS E OUTRO, MATHEUS VICTOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO JOSE VIEIRA (RJ-034626) Decisão:Fls.32/33: Homologo o acordo entabulado pelas partes para que surtam seus efeitos legais. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.058.000243-6 - (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEREZ REBELLO (RJ-085743)) X AMILTON MOTTA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)), AMILTON FRANCISCO SILVA DE MENDONÇA Atenda-se ao MP \r\n\r\nProc. 2007.058.000945-5 - JORGE COTRIM DE MORÃES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-043604)) X JORGE COTRIM DE MORÃES Ao autor em réplica \r\n\r\nProc. 2007.058.001224-7 - GUILHERME OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X JORGE ROBERTO DAQ SILVA Sentença:Vistos e etc;A parte autora, qualificada na inicial, formulou expressamente sua desistência com relação ao prosseguimento da ação (fls.: 17).Considerando tratar-se de uma daquelas hipóteses em que a parte ré ainda não foi regular e validamente citada ou não se opõe à desistência, conforme previsto no § 4o do inc. XI do art. 267 do CPC, impõe-se a Extinção do Processo, sem apreciação do mérito, na forma prevista pelo art. 267, inciso VIII, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos registros de distribuição e arquivem-se os presentes autos.Custas ex vi legis. P.R.I. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.058.002852-6 - JOSÉ LEMOS COCARO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X SONIA SALES CÓCARO (Adv(s). Dr(a). ADELINO PEREIRA ALEIXO (RJ-038053) Despacho:Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/03/2008, às 15:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 2005.058.000033-2 - MARCIA APARECIDA DOS SANTOS MANHÃES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GONCALVES ARAUJO (RJ-110811)) X DURVAL MANHÃES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-043604) As partes sobre fls.95 \r\n\r\nDissolução de União Estável, com Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2006.058.002033-3 - JORGE DARIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X MARIA JOSÉ DOS SANTOS Sentença:Trata-se de Ação de DIssolução de União Estável, com Partilha de Bens, ajuizada por JORGE DARIO RIBEIRO em face de MARIA JOSÉ DOS SANTOS, em 21/08/2006.Nos termos do art. 267 do CPC \" Extingue-se o processo sem julgamento de mérito: quando o juiz acolher a alegação de peremp-ção , litispendência ou de coisa julgada (V)\". Considerando tratar-se desta hipótese o casu sub judice, consoante fls. 43/44 dos autos n° 2006.058.001880-6, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciar-lhe o mérito, na forma prevista pelo art. 267, inciso V, do CPC. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribu-ição e arquivem-se os presentes autos.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.058.002939-7 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA TERESINHA DE ALMEIDA FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193) Designo audiência conciliação para o dia 25/03/2008, às 14:20 horas.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.058.000634-7 (1154-9/00) - LUZINETE CORDEIRO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UMBERTO CUSTODIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO LIDIZIO (RJ-118992) Despacho:Ao exequente. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.058.001621-7 - JANIA CARLA MACEDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA (RJ-116402)) X NILTON GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866) Ao autor sobre fls.167. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.058.001962-6 - FRANCISCO XAVIER GOMES (Adv(s). Dr(a). LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA (RJ-120244)) X FRANCINETE DA SILVA GOMES E OUTROS Despacho:Ao impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.058.003658-2 - AGATHA ROBERTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO (RJ-105786)) X PAULO ROBERTO DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADELIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-076495) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 18/03/2008 às 15:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.004007-0 - VICTOR MOTTA CASANOVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IMANAT MOTTA PEREIRA (RJ-042611)) X MARCOS VIDAL CASANOVA Ao autor sobre fls.46 \r\n\r\nProc. 2006.058.002232-9 - (Adv(s). Dr(a). SARITA MUNIZ BRAVO (RJ-111222)) X CARLOS ALBERTO CUPERTINO DA SILVA), MATHEUS ALBERTO VELOSO DA SILVA), MARCELE VELOSO DA SILVA Decisão:Cumpra-se o art. 45 do CPC, uma vez que a declaração nos autos sobre a renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte, impondo-se o acompanhamento do feito até que, pela prova da notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia. \r\n\r\nProc. 2006.058.002470-3 - LUCAS DA COSTA SALES (Adv(s). Dr(a). SARITA MUNIZ BRAVO (RJ-111222)) X MARCELO DA CONCEIÇÃO SALES Ao autor sobre fls.32/51. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.058.000012-9 - THIAGO PANÁZIO MASSA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X CANDIDO MASSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SELMA DA CONCEIÇÃO SAMIS (RJ-099776) Despacho:Designo audiência especial para o dia 18/03/2008, às 14:40 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.058.000961-3 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE AUGUSTO BRITES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)), ANDREON RENE DE OLIVEIRA CHAFIN), LORRANI DE OLIVEIRA CHAFIN Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 18/03/2008, às 14:20 horas.Intimem-se. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, c/c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.058.001162-9 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416)) X DILMA VIDAL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Acolho a promoção ministerial retro que fica fazendo parte integrante desta decisão, e defiro o pedido liminar, suspendendo-se o pagamento da pensão alimentícia em relação à segunda ré.Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2008, às 15:40 h.Intimem-se. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.058.000555-6 - NILDA FRANCISCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA ABREU (RJ-035408)) X MAYRON RODRIGUES GODINHO Decisão:1- Considerando tudo o que dos presentes autos consta, acolho, na íntegra, o parecer ministerial retro para o fim de deferir a guarda provisória da criança Mayron Rodrigues Godinho à Nilda Francisca Pereira pelo prazo de 12 meses. Lavre-se termo.2- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/02/2008, às 17:00 h.Intimem-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.058.001560-1 - MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RONALDO FERREIRA DA SILVA Despacho:Designo audiência de Impressão Pessoal para o dia 25/03/2008, às 16:20 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C PETIÇÃO DE HERANÇA \r\n\r\nProc. 2007.058.000876-1 - ALEXANDRE JOSÉ GAMA (Adv(s). Dr(a). EDELCYR ALVES GAMEIRO (RJ-046946), Dr(a). VICTORIO RIBEIRO (RJ-003000D)) X VICENZO DONNICI E OUTROS Decisão:Assiste razão ao I. Promotor de Justiça, em virtude das falhas da inicial.Recebo a emenda à inicial de fls.25/35, incluindo-se no pólo passivo Francisco José Gama. Anote-se onde couber. Venha a qualificação deste, no prazo legal a fim de possibilitar a sua citação. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.058.001411-4 - MARIANE ARAÚJO ALFRADIQUE (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X ROGÉRIO ALMEIDA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAUERBRONN DOS SANTOS (RJ-135804) A PARTE RÉ SOBRE FLS.69/70. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos, em união estável \r\n\r\nProc. 2007.058.001587-0 - WILMAR SILVEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL (RJ-039062)) X VALDÊNIA ALVES NÓBREGA Decisão:Acolho a promoção ministerial retro que fica fazendo parte integrante desta decisão, e indefiro o pedido liminar. Cite-se. \r\n\r\nModificação de Cláusula, PARA REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA \r\n\r\nProc. 2007.058.000795-1 - ANDERSON DE ALCANTARA PINTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL NAZARETH LIMA (RJ-094130)) X NATALIN DE ALMEIDA PINTO E OUTRO Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 04/03/2008, às 17:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.058.000931-5 - MARCELLO SAINT JUST DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIO MARCELLO DOS SANTOS SAINT JUST OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO (RJ-105786) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 11/03/2008, às 16:40 horas.Intimem-se. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, C/C MEAÇÃO DOS BENS \r\n\r\nProc. 2004.058.004070-4 - PAULO JOSE COSTA NETTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEREZ REBELLO (RJ-085743)) X ESPOLIO DE DALVA NEIVA DE FIGUEIREDO E OUTRO), ARNAUD DAVID GOECKING LOESCH Sentença:Comprovados que foram os fatos e revelado o Direito, JULGA-SE PROCEDENTE o rol de pedidos da inicial para DECLARAR o reconhecimento da união estável entre o casal DALVA NEIVA DE FIGUEIREDO e PAULO JOSÉ COSTA NETTO, no período apontado à inicial, reconhecendo ao autor o direito de haver cinqüenta por cento (50%) dos bens indicados à exordial, por meação.Expeçam-se as comunicações necessárias e providenciem-se as anotações de praxe.EXTINGUE-SE, pois, o presente processo, com apreciação do seu mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a primeira requerida ao pagamento das custas e ônus sucumbenciais, por ausência de impugnação aos fatos narrados à inicial e CONDENO o segundo requerido nos ônus sucumbenciais, arbitrando-se a verba honorária em dez por cento (10%) do valor da causa.Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Pessoalmente aos órgãos que oficiaram no presente feito (Defensoria Pública e Ministério Público).Após o trânsito em julgado \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.058.001802-8 - JOSE LUIZ MENDONÇA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-092866), Dr(a). MIGUEL SARAIVA DE SOUZA (RJ-072143)) X LARA MENDONÇA CORREA Decisão:1- Considerando a substituição do patrono da parte autora (fls.23), mantém-se a competência desta vara cível. Anote-se onde couber;2- Cite-se;3- Promova-se o estudo social;4- Designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2008, às 15:20 h.Intimem-se \r\n\r\nRepresentação sócio-educativa \r\n\r\nProc. 2005.058.003229-1 -, Despacho:Designo audiência especial para o dia 25/03/2008, às 17:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.058.003663-6 - WALTER JORGE DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEREZ REBELLO (RJ-085743)) X SIDNEY CARVALHO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO JOSE VIEIRA (RJ-034626) Sentença:Comprovados que foram os fatos e revelado o Direito, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, consoante fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo.Outrossim, condeno o autor nos ônus sucumbenciais, arbitrando a verba honorária em dez por cento (10%) do valor da causa, restando, contudo, a sua exigibilidade suspensa a teor do que dispõe o art. 12 da lei 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pessoalmente, os órgãos que oficiaram no presente feito.Após o trânsito em julgado desta sentença, observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.058.000043-0 (8053/87) - ALCINEA MARINS MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre desarquivamento \r\n\r\nId: 310988"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlo Artur Basilico \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauro Penna Macedo Guita \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Angela Patricia de Almeida Ferraz\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.061.007905-8 - Inventariante: AUGUSTINHO PEREIRA DE FRANÇA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X NEYDE COSTA DE FRANÇA Processo desarquivado. Ao interessado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de limianar \r\n\r\nProc. 2007.061.004066-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X AELTON FELIX DE OLIVEIRA Sentença:HOMOLOGO a DESISTÊNCIA manifestada a fls.26 julgando extinto o processo sem exame do mérito com base no art. 267 VIII do CPC.Expeça-se ofício ao SERASA, como requerido. Custas judiciais pelo desistente. P.R.I.Transitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.061.003757-3 - AIDA PANNO MADDALENA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ARMANDO MADDALENA Sentença:VISTOS,1. Homologo o cálculo de fls.62 deste autos da Carta Precatória, cujo inventário se processa na 6ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, dos bens deixados por ARMANDO MADDALENA.2. Recolha-se o ITD.3. Nos autos, diga à Fazenda Estadual.4. Se concordes, devolva-se a presente deprecata com as nossas homenagens, procedendo-se a baixa.P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.061.000990-1 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108)) X BRIGIDA MARIA JORGE Ao Autor sobre fls. 137. \r\n\r\nCobrança, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.061.004345-9 - SERGIO PEDRO QUINTEIRO ZOEGA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARVALHO ZOEGA (RJ-131804)) X BANCO ITAU S/A Despacho:1- Para análise do pedido de desitência da demanda requerido a fls.34, necessário o cumprimento das determinações constantes do despacho proferido a fls.32. Prazo: 10 (dez) dias. 2- Decorrido o prazo judicial acima, e não havendo cumprimento, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, em 48h sob pena de extinção, com fulcro no artigo 267, §1º do C.P.C. I. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito c/c obrigação de não fazer c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.000611-4 - HENRIETTE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao Réu sobre fls. 101. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.061.007314-0 - ESPOLIO DE SAMIR CHALHOUB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA GOMES (RJ-025084)) X LAR E FORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVA CRISTINA TURL DE SOUZA BORBA (RJ-114384) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.123 JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, III DO CPC). DESPESAS \"PRO RATA\" E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CADA PARTE. P.R.I.TRANSITADA, BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS \r\n\r\nProc. 2006.061.010073-8 - ANIZIA DOMINGUES CHAGAS VON HELD (Adv(s). Dr(a). ESTERLINA FERNANDES (RJ-049808)) X JOSE AUGUSTO DA COSTA SANTOS De ordem, ao Autor para requerer o que for de seu interesse \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2001.061.001860-9 (7649/01) - FERNANDO SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X AGRICOLA BORGES DE SA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA OLIVEIRA BRITES (RJ-053339) Decisão:1. Fls. 88. Indefiro o requerimento de reconsideração formulado por FERNANDO SOUZA COSTA. Isso porque a decisão que determinou o cômputo (melhor diria \"cálculo\" dos honorários de sucumbência em ambos os processos (Ação de Despejo e Ação de Consignação em Pagamento) a eles se referiu considerando que o acordo foi realizado após a prolação da sentença e que os honorários de sucumbência são referidos expressamente como base de cálculo do valor devido com desconto de 50% (fls. 150 dos autos 1990.061.025627-5).2. Prossiga-se na forma determinada às fls. 86/87.I. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1993.061.010293-0 (640/93) - MOACYR RAPOSO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291)) X TRANSPORTE CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). FABRICIO SCHUMACHER FERMINO (RS-027690) De ordem, ao Autor sobre carta precatória devolvida. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.061.008681-8 - HENRIQUE QUIRINO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCENA MÓR (RJ-107214), Dr(a). MÔNICA CUNHA DEMÔRO (RJ-074967)) X CONDOMINIO COMARY DA GLEBA VI De ordem, ao Exequente sobre fls 372/375. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.061.001958-5 - ISABELA DA ROCHA BATISTA (Adv(s). Dr(a). SANDRO SABINO SAAR LISBOA (RJ-133627)) X NATURA COSMETICOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784), Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311) Despacho:Ante as justificativas trazidas pela ré às fls49/51, defiro a parte ré, o prazo de 20 (vinte) dias para a aprensentação da ficha cadastral assinada pela Autora.Após, aguarde-se a realização do ato designado às fls.22/23. I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.061.000902-6 - SOUZA CRUZ S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X HOTEL E FAZENDA ROSA DOS VENTOS De ordem: Ao autor para recolher custas de oficial de justiça no valor de R$ 12,24 + 5% de FUNPERJ e 5% de FUNDPERJ. \r\n\r\nIndenizatória, C/C PRECITO COMINATORIO C/C REVISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL \r\n\r\nProc. 2005.061.006957-2 - ELIANE CASTOR DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Ao Réu sobre fls.114. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS SOFRIDOS EM DECORRENCIA DE ERRO DE DIAGNOSTICO \r\n\r\nProc. 2007.061.003277-2 - EDNA DA CONCEIÇÃO COSTA CHIMENES (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541)) X RADIOLOGICA TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND (RJ-132758), Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334) Em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.061.016075-0 (1047/94) - Inventariante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANTAS DA SILVA (RJ-088237)) X VALDEMAR SILVA \"De Ordem\" - ao Inventariante para assinar Termo à contracapa. \r\n\r\nProc. 2006.061.003400-6 - PAULO CEZAR SOUZA ESTEVES E OUTROS, Inventariante: LANIR LOPES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA (RJ-127961)) X PAULO SOUZA ESTEVES Sentença:VISTOS ETC.PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.43/47, DESTES AUTOS DE ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE PAULO SOUZA ESTEVES DOS QUAIS É INVENTARIANTE LANIR LOPES ESTEVES, ATRIBUINDO AOS NELA CONTEMPLADOS OS RESPECTIVOS QUINHÕES, SALVO ERRO OU OMISSÃO E RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS.TRANSITADA EM JULGADO E RECOLHIDOS OS TRIBUTOS, OUÇA-SE A FAZENDA ESTADUAL NA FORMA DO §2º DO ART.1.031 DO CPC. NADA REQUERENDO, EXPEÇAM-SE OS FORMAIS OU CERTIDÕES DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO E, A SEGUIR, ARQUIVEM-SE.SEM CUSTAS-JG.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.004389-5 - Inventariante: TERESINHA DA CUNHA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE LIMA FONSECA (RJ-082582)) X JADIR DE CASTRO Ao Inventariante sobre fls. 120. \r\n\r\nManutenção de Posse C/C Outras Não Especificadas, PERDAS E DANOS E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS \r\n\r\nProc. 2001.061.005007-4 - TERESA CRISTINA SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761), Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094) Ao Autor sobre fls. 125/147. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.061.008308-4 - ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSILDA CARVALHO BARBOZA (RJ-038636)) X MARLENE BRUM TOLEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: POSTO ISSO julgo improcedente o pedido remanescente de busca e apreensão da geladeira Electrolux Frost Free. (art. 269, I do CPC). Condeno a Associação autora a pagar honorários de sucumbência em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na ordem de R$ 100,00 (cem reais), 10% do valor da geladeira (R$ 1.000,00). Condeno também a Associação autora ao pagamento de eventuais custas de baixa, a partir da transação. Oficie-se pela devolução da carta precatória de fls. 166, independentemente de cumprimento. Publicada em audiência e intimados os presentes, registre-se. Intime-se o ilustre patrono do autor (D. O. RJ). Transitada, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2000.061.005891-5 (7308/00) - MATTOS DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215), Dr(a). MAURÍCIO FERNANDES MENDES (RJ-102759)) X BANERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Defiro a anotação na autuação e vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma requerida a fls.77. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.061.002582-1 (7793/01) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROSANA DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) De ordem: Ao Autor para etender ao expert perito às fls. 239 \r\n\r\nProc. 2007.061.007625-8 - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084677)) X DISTRIBUIDORA MAXIMA LTDA Ao Autor sobre fls. 31 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.061.010161-5 - LUIGUINO ITALO PALERMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098)) X JOSE ROBERTO RIBEIRO BASTOS E OUTRO De ordem, ao Autor para recolher as custas processuais a seguir descritas, para citação postal dos réus:R$ 6,98 - APC - conta 0711-2R$ 0,34 - FUNPERJR$ 0,34 - FUNDPERJ \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.061.003856-7 - ESPOLIO JOÃO NÓBOA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X RENATA BULHÕES DOS SANTOS O pedido de liminar será apreciado por ocasião da Audiência de Justificação que designo para o dia 25 de outubro de 2007 às 15:30h, intimando-se o autor e as testemunhas e citando-se o réu para comparecer a audiência, ficando ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida requerida. I. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, tutela antecipada; Repetição de Indébito C/c Expurgos de Juros, digo, Repetição do Indébito; Indenizatória, digo, e Reparação por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.061.001239-9 - ANDRE LUIZ TORRES DO VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-077621)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Ao Réu sobre fls.482. \r\n\r\nId: 310941"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Paula de Souza Leite Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.061.001230-0 - Inventariante: NATALIA KHABBAZ LAHAUD (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159)) X LOUIS LAHAUD De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.061.005551-4 - Inventariante: LIDIA DA CONCEIÇÃO LOPES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319)) X LUIZ DAS NEVES Sentença:HOMOLOGO para que surtam seus devidos efeitos legais a partilha de fls. 71/77.Após o trânsito e quitados todos os tributos, inclusive o ITD sobre a linha telefônica, expeça-se formal de partilha.Custas ex lege.PRI \r\n\r\nProc. 2006.061.005699-3 -, Inventariante: ARACY DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431)) ELPIDIO RIBEIRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : à inventariante sobre a certidão supra. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.061.001435-6 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ORLANDO RAMOS Sentença:Trata-se de ação de busca e apreensaão onde o autor pretende a posse do bem indicado na inicial.O veículo foi apreendido e o réu citado, conforme fls. 22/24.Às fls. 26 o autor requer a desistência do processo, com a qual concordou o réu, tendo em vista acordo entre a partes.Desta forma, homologo o pedido de desistência do autor (fls.26), para que produza seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas pelo autor.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.PRI. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.006449-9 - BANCO ABN AMARO REAL S/A - BANCO HOLANDES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ALEX FABIANO NUNES FERREIRA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.061.006120-6 - GENI SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DAVID JORGE BITTENCOURT (RJ-110244)) X VICTOR ANGEL ARRIETA GUZMAN E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.540.003621-9 (15247) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEARIM (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X ESPOLIO DE LOURIVAL FERREIRA DA SILVA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor \r\n\r\nProc. 1999.540.003921-8 (15288) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201)) X JORGE LUIZ VAZ (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE MELO (RJ-083426), Dr(a). CHRISTIANE VAZ SÁ VIANA (RJ-109643) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao autor sobre retorno do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.061.006310-3 - ASSOCIAÇAO GREEN VALLEY PORTAL II (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X ESPÓLIO DE JULIO JORGE VIEIRA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao Autor sobre devolução de precatória. \r\n\r\nProc. 2007.061.004304-6 - RENATO DEVID REBELLO (Adv(s). Dr(a). RENATO MEIRELLES REBELLO (RJ-141568)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.061.004339-3 - ANNA AMÉLIA D'ALINCOURT FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ALMEIDA DA SILVA (RJ-113389)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.061.006963-1 - CONDOMINIO PARADISO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA FONTE PEREIRA (RJ-128886)) X FERNANDO ANDRADE GOMES DE SOUZA E OUTRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor para recolher a verba relativa ao fumperj e fudperj, no valor de R$ 0,34 oara cada fundo. \r\n\r\nCobrança, C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTEL DE DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.061.004376-9 - ISAURA DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAIA VIVANCO (RJ-142330)) X BANCO BRADESCO S/A Sentença:Considerando-se os poderes conferidos na procuração de fls. 16, HOMOLOGO o pedido de desistência do autor (fls. 24), para que produza seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de sucumbência.P.R.I.Transitada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.061.007927-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). JANE MARA NICOLAY MENDES (RJ-126377)) X CEJUR/DPGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:I - DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99.Condeno o embargante a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, corrigido na forma da Súmula 14/STJ.Considerando-se o disposto no art. 475§. 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei 10352/2001, deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dado o valor da causa.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.061.003563-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723)) X Interessado: ANTIPAS PIRES DE MOURA) CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR-DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:....Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Tendo em vista o caráter nitidamente protelatório dos presentes embargos, condeno o embargante ao pagamento de multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 740 do Código de Processo Civil (redação conferida pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006). Considerando-se, ainda, que a atitude do embargante constitui evidente prática de litigância de má-fé..... \r\n\r\nProc. 2007.061.003608-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723)) X Interessado: DEZENILDA RIBEIRO DALIA) CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR-DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005185-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR/DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: ROBSON CAMILO LOPES Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005186-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR/DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: ANA HELOISA GOMES BOUCKHOURNY Sentença:Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005187-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR/FPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: SYNVAL GUILHERME DE ALMEIDA SILVA DA COSTA Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005188-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR/DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: GENY FREITAS DOS SANTOS Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.061.005189-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR/DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: ASTROLINO SYMPLICIO DE AGUIAR Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005209-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR-DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: GERALDA DIAS NOGUEIRA Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005213-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR-DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: VALDEMAR FERREIRA Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005289-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR-DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: JOAN PFISTER DA CUNHA ROCHA Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005290-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR-DPE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: MARIA RITA DA SILVA Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005294-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR-DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: JOSÉ MIRANDA Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005295-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR-DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: EUNICE ALVES DA SILVA Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005297-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR-DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: HILDA ROSA RAMOS Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005298-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR-DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: MARIA LÚCIA OLIVEIRA GRIGORIO Sentença: Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.005301-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR-DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: SANTERIA ALVES DE MACEDO Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005302-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR-DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: MARCIA ANDREIA DA SILVEIRA ESTEVES Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005303-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFEN SORIA PUBLICA (CEJUR-DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: MARIA LUIZA MASIEIRO DOS SANTOS Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005304-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE STUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR-DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: JORGE RODRIGUES Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005310-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR-DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: MARIA DO CARMO MOURA DE REZENDE Sentença:Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005651-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR/DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: TANIA MARIA DIAS Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005653-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR/DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: YURI BRUNO MARCELINO Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005696-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR/DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: MARIA EDUARDA VALERIANO SANTOS Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005698-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR/DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: ENEIDA PRAÇA BRANDÃO Sentença:.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005699-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICO (CEJUR/DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: NILDA CARVALHO DE MATTOS Sentença:7.Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.061.005701-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (CEJUR/DPGE) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: EUNICE FERREIRA DE SOUZA SANTOS Sentença:Pelo exposto, com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.277/2006), JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR-DPGE), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de determinar a remessa dos autos ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 475§. 2º, do CPC (redação dada pela Lei 10352/2001). P.R.I. 8.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.061.005040-6 - ROSARIO DE FATIMA FURTADO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705)) X CARLA CAVALCANTI ROLLA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA MARIA WRIGT CUNHA MORGADO (RJ-068829) Sentença:Trata-se de embargos a execução onde o embargante objetiva a extinção do processo de execução.Tendo em vista que o processo de execução foi julgado extinto, conforme fls. 99 dos autos nº 1999.540.03811-4, ocorreu a perda do objeto com relação à estes embargos, desta forma, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 267, VI do CPC.Custas pela parte autora.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.PRI \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2001.061.001726-5 (16910) - ROSELI DA SILVA FURTADO (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705)) X CARLA CAVALCANTI ROLLA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA W. CUNHA (RJ-068829) Sentença:Trata-se de embargos à execução onde o embargante objetiva a extinção do processo de execução.Tendo em vista que o processo de execução foi julgado extinto, conforme fls. 99 dos autos nº 1999.540.03811-4, ocorreu a perda do objeto com relação à estes embargos, desta forma, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 267, VI do CPC.Custas pela parte autora.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.PRI \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.061.004161-6 - SUVICOR LTDA (Adv(s). Dr(a). EVA CRISTINA TURL DE SOUZA BORBA (RJ-114384)) X PIABETINTAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : as partes sobre o cumprimento do acordo \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.540.004131-5 (13504) - EDILSON VERISSIMO DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362)) X SERGIO LUIS CAMANHO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341) Despacho:Digam as partes sobre informação do avaliador (fls. 446). \r\n\r\nProc. 1997.540.004131-5 (13504) - EDILSON VERISSIMO DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362)) X SERGIO LUIS CAMANHO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341) Despacho:Observe o cartório quanto às publicações. Publique-se o despacho de fls. 444, da qual fluirá o prazo para o devedor manifestar-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.061.004391-5 - MARCIA EDUARDO BASSOON (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT (RJ-144802)) X UNIBANCO -UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : em Réplica. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.061.002440-0A - LUCIA MARIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DANIELE CÂMARA DIAS DA ROSA (RJ-103963)) X ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DO VALE SAO FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962) Decisão:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação. Condeno a impugnante ao pagamento das custas e de honorários de advogado, no percentual de dez por cento sobre o valor da impugnação (10% sobre R$ 389,37). Traslade-se cópia para os autos da execução. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.061.010353-3A - DINALVA DE FATIMA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770)) X MAFALDA CUPELLO VENLIOLES Decisão:Com efeito, incumbe à parte impugnante fazer a prova de que a ré tem condições de arcar com as despesas processuais. Não se desimcumbiu a impugnante de tal mister. Outrossim, a impugnada juntou na oportunidade sua declaração de isento, o que comprova mais uma vez ser ela hipossuficiente.POSTO ISSO, rejeito a presente impugnação à gratuidade.Custas pela Impugnante. P.R.I.Traslade-se cópia para os autos principais.Prossiga-se naqueles autos.Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.061.003579-5 - BRENDA GASPAR BAHIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO ROCHA (RJ-046068)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao réu sobre os honorários arbitrados em oito salários mínimos e a data da perícia: 11/10/07 às 17:30h (fls. 95) \r\n\r\nIndenizatória, por acidente de transito \r\n\r\nProc. 2006.061.000899-8 - ANDREA LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LÚCIO ROTONDO JUNIOR (RJ-132763)) X SERGIO LIMA DA SILVA E OUTRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.061.005098-4 - Inventariante: IMALIA CARNEIRO FRAGOSO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X SANTA DE LOURDES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ PEREIRA RODRIGUES (RJ-106354) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao inventariante sobre f. 123 verso. \r\n\r\nProc. 2005.061.004150-1 - Inventariante: FÁTIMA RIBEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA OLIVIA SOARES RIBEIRO (RJ-081766)) X JOAO RIBEIRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao Inventariante sobre fls. 68. \r\n\r\nProc. 2005.061.009087-1 - Inventariante: JONAS DE SOUZA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). WANDER VIEIRA LOPES (RJ-096567)) X ALESSANDRA ALVES MACHADO PESSANHA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.061.000834-2 - Inventariante: JOSE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANIO RICARDO DALLIA (RJ-130736)) X GENIR ROSA DA SILVA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao interessado para fornecer cópias. \r\n\r\nProc. 2006.061.008406-0 - ELIANA DE VASCONCELOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936)) X JOSE PESSOA MACHADO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao Inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.061.001051-0 - Inventariante: JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MICHELE SILVEIRA MENDONÇA (RJ-141112)) X EUNICE PEDRINA MARTINS De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao inventariante sobre avaliação. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1997.540.001324-9 (13033) - Inventariante: HILDO LUIZ DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-063023)) X ODALEA FRANCISCA GOETTNAUER DE REZENDE De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao inventariante sobre a certidão supra. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.061.006839-0 - SERGIO CARLOS DANA (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707)) X GEISE ASSIS (Adv(s). Dr(a). GLEYDE SELMA DA HORA (RJ-067226) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : em Réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.061.009166-0 - FERNANDO RODRIGO MACIEL DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO ALECRIM DINIZ (RJ-115873)) X NAIR THEREZINHA MUNIZ BARRETO COTTA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao interessado para que se manifeste sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.061.003585-2 - MARIZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA (RJ-101165)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : em réplica \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAES \r\n\r\nProc. 2007.061.006580-7 - ALINE CARNEIRO MARCELO (Adv(s). Dr(a). ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA (RJ-096608)) X ETC-ESCRITORIO TECNICO COMERCIAL LTDA E OUTROS De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao Autor para fornecer duas cópias da Inicial para citação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, CONDENATORIA \r\n\r\nProc. 2007.061.004542-0 - MANOEL ANTUNES FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : em Réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, CONDENATÓRIA \r\n\r\nProc. 2007.061.004260-1 - JOSE GOMES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760), Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FIRME (RJ-125676) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.061.001288-2 - JOCELIA DE ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ (RJ-095043), Dr(a). EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-004674)) X MARIO LUIZ SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786), Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364) Certifico que por determinação verbal do MM. Juiz de Direito Dr. Mauro Penna Macedo Guita, e por motivos de força maior, fica redesignada a presente audiência para o dia14/11/2007 às13:20 horas. Determinou ainda o MM. Juiz a intimação das partes e seus advogados para a nova data, renovando-se as intimações para os que porventura não compareçam ao ato de hoje. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.061.002679-6 - ALEXANDRE DE SOUZA FIRME (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FIRME (RJ-125676)) X SEGURADORA LIBERTY PAULISTA SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458) Decisão: Face à urgência do caso, defiro a antecipação da prova pericial de engenharia nos veículos Fiat Uno, placa LJE 3347 e VW Parati, placa LQV 1437. Nomeio perito o Engenheiro civil e mecânico Dr. Gustavo Signorelli Ruiz Santamaria, CREA/RJ 161.884D, telefones (21)25325785, (21)22205165 e (21)78324906. O custo da perícia será suportado pelo requerente. Defiro os quesitos das partes. Intime-se o perito por telefone, para, no prazo de cinco dias, tendo vista dos autos por este prazo, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Desde já, fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo, contado da intimação do perito após a homologação de seus honorários. Publique-se. Fica o requerente intimado para fins dos artigos 806 e 808, I, contado o prazo de trinta dias, para ajuizamento da ação principal, a partir da publicação da presente decisão. Ficam, igualmente, intimadas as partes a indicarem assistentes técnicos no prazo de cinco dias da publicação da presente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/09/2007 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.061.001496-4 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X SELECTOPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Sentença:Considerando-se os poderes conferidos na procuração fls. 08, HOMOLOGO o pedido de desistência do autor (fls. 44/45), para que produza seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas pelo autor.Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de sucumbência.A retirada do nome do réu dos cadastros restritivos de crédito cabe a quem promoveu a sua inscrição.P.R.I.Transitada, baixa e arquivamento. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.061.005989-3 - BANCO FINASA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X ROSIMEIRI LEITE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JÚNIOR (RJ-136843) Decisão:A liminar dever ser deferida, visto que, a esta altura, já são presentes os requisitos do art. 927 do CPC e a urgência da situação recomenda a aplicação do art. 928 do mesmo diploma processual. Pelo exposto, comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR.Cumprido o mandado de reintegração, cite-se o réu, para que ofereça resposta em 15(quinze) dias. Expeça-se mandado de vistoria do bem(por analogia ao art. 1071, parágrafo 1º do CPC) e busca e apreensão. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, digo, Revisao de Debito Bancario c/c Perdas e Danos e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2003.061.007329-7 - JORGE RIBEIRO PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X UNIBANCO - INIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao Dr. João Marco Bessa OAB RJ 106785 para recolher custas de precatória. \r\n\r\nId: 310943"
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Dr(a). ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES (RJ-105683), Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X CHRISTINE STRONCZYNSKA GAN Contas elaboradas. Requeira a parte interessada ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.061.001671-3 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ELZA ELENA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501), Dr(a). ROMULO SCELZA FILHO (RJ-081740) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. à parte autora, para providenciar cópias da planilha para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2007.061.002981-5 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X MARIA ODETE VILARINO ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.004011-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SALOMAO DE SOUZA RAMOS Despacho:Fls. 36 - Ao Autor. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.061.006361-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANGELA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AGENOR VIANNA FILHO (RJ-038752) Decisão:A intimação da Ré deverá ser realizada pessoalmente, por oficial de justiça, com a observação de que se não regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias, o processo prosseguirá, com o decreto de sua \"revelia\", por força do art. 13, II, do CPC.Sem prejuízo, esclareça o Autor se o real valor do débito foi apurado nos autos do processo nº. 2004.061.000399-6, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.061.000734-0 - CONDOMINIO COMARY - GLEBA XV (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO (RJ-063844)) X BEATRIZ MARIA PEPA CORUSO Art. 162: Fornecer certidão de abertura de inventário e/ou requerer a extração de reprodução de Termo de Inventariante (se houver) é encargo da parte autora para prosseguimento do feito. Aguarde-se por 10(dez) dias a providência \r\n\r\nProc. 2007.061.002789-2 - FABIANA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) X GISELE NOBOA SEIDL E OUTRO Sentença:Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Fabiana Araujo em face de Gisele Noboa Seidl e José Mussi Talk, por meio da qual a Autora pretende receber dos Réus os valores descrito na inicial.A procuração de fls. 4 e os documentos de fls. 05/25 vieram com a petição inicial.Os Réus foram regularmentes intimados (fls. 37 v e 44 v).Em Audiência de conciliação retratada a fls. 45/46 as partes celebraram acordo buscando por fim à demanda.Isso posto, HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 45-46, para que produza seus legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários advocatícios, na forma do acordo.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.004349-6 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE TERESÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA (RJ-131935)) X HSBC BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Fls. 93 - Ao Réu, para se manifestar acerca do pedido de desistência do Autor. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1988.061.001364-2 - ESPÓLIO DE DINAH LEITE PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094) Certifico que o Patrono da Exeqüente fez incluir na planilha de fls 453/455, cumulando execuções - cobrança de seus honorários profissionais com violação do enunciado nº 39 do FETJ, cujo teor segue adiante, transcrevendo-se:ENUNCIADO 39: O advogado arcará com as custas da execução de seus honorários, que constituem direito autônomo (Lei nº 8.906 de 1994, art. 24), ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.061.002568-7 - INES JOAQUINA SANT'ANA SANTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X KANTARA EDITORA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Providencie o exequente as cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.061.001685-1 - Inventariante: HENRIQUE WOLFGANG BESSER X KARL HEINZ BESSER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Autos desarquivados a disposição dos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.061.006867-3 - Inventariante: TEREZINHA DE JESUS ANICETO (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319)) X AROLDO DE CARVALHO DIAS Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.As partes sobre a avaliação. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1999.540.002039-8 - FAM-FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORESDE TERESOPOLIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NERCELIO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-056916)) X CRT-CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247), Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094) Certifico que o Patrono Exeqüente fez incluir na planilha de fls 405, cobrança de seus honorários profissionais o mesmo fazendo o requerente de fls. 409, e o fizeram com violação do enunciado nº 39 do FETJ, cujo teor segue adiante, transcrevendo-se:ENUNCIADO 39: O advogado arcará com as custas da execução de seus honorários, que constituem direito autônomo (Lei nº 8.906 de 1994, art. 24), ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça. Venham as custas. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatoria c/ pedido de antencipação dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2004.061.006138-8 - LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES (RJ-105683)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Sentença:(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. 34.Condeno as Autoras ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da Ré, que ora fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerados a natureza e complexidade da demanda, o trabalho realizado e o grau de zelo do profissional.35.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.540.005833-9 - HUGUETTE VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094), Dr(a). CRISTIANE PINHEIRO MONTEIRO (RJ-091954) Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nId: 310948"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Bandeira de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Monica Gomes da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.061.003274-7 - L.J.S. (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA LIMA DA COSTA (RJ-143331), Dr(a). ROSA MARIA DE LIMA (RJ-028644)) X E.R.S. Despacho:Venha declaração de patrocínio gratuito, firmada por todos os Advogados constantes do mandato, com ciência pessoal da parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.061.005507-3 - P.C.R. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA ROCHA (RJ-132884)) X A.L.F.R. Decisão:Fls. 31: Por ora, nada a deferir.Aguarde-se o ato citatório e realização da audiência já designada. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.061.003785-0 - R.R.H. (Adv(s). Dr(a). DENIO LUIZ RECKER (RJ-050611)) X M.G.X.S. Sentença:Por esta razão, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo que celebraram à fl. 20, devidamente ratificado, conforme termo de fl. 21, e, com fundamento no art. 1.571, inciso II do Código Civil, decreto o Divórcio do casal requerente. O cônjuge-mulher voltará a usar o nome de solteira.Por conseqüência, na forma do art. 269, III, CPC, JULGO EXTINTO ESTE FEITO, com exame de mérito.Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença, para averbação junto ao Cartório de Registro Civil.Retifique-se a Distribuição para que passe a constar \"Ação de Divórcio Consensual\". Comunique-se ao Distribuidor. Anote-se onde couber.Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro a ambas as partes.Após, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Intime-se. Registre-se. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.540.004461-3 (25579) - J.F.P. X D.J.P. (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364) Sentença:Vistos, etc,Autos paralisados por inércia da parte credora. Intimação negativa para dar andamento ao feito. Ausência de endereço atual nos autos. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no art. 598 c/c art. 267, II, do CPC.Custas de lei. PRI.Após o trânsito em julgado, com as cautelas devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.061.005219-1 - T.R.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192)) X A.S.S. Despacho:1- Ao Contador, cf. art. 290 - CPC.2- Designo Audiência Especial para o dia 02/10/2007 às 14:45 horas . Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.061.008698-0 - J.T.M.F. E OUTRO X M.A.P.F. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929), Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726) Sentença:Vistos, etc. Ante os termos de fls. 68 e promoção do Ministério Público à fl. 69, JULGO EXTINTA esta execução de alimentos, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que defiro às partes. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.061.002834-1 - C.R.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X R.L.J. (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334) Despacho:Encaminhem-se as informações hoje prestadas.Aguarde-se o julgamento do Recurso. \r\n\r\nProc. 2006.061.003927-2 - C.N.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541), Dr(a). NICOLAI ROCHA FÉO (RJ-134064), Dr(a). EDUARDO MARTELO SOUZA DA FONSECA (RJ-111084)) X A.I.R.T. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO ADILSON BORGES (SP-058264) De ordem: Ao Executado para cumprir a decisão que encontra-se na contra capa destes autos. \r\n\r\nProc. 2006.061.008269-4 - J.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.P. (Adv(s). Dr(a). MICHELLE BAUER GOMES DA SILVA (RJ-106706) Decisão:1- Intime-se pessoalmente o executado a efetuar o pagamento referente aos 03 (três) últimos meses de pensão alimentícia, no valor de R$ 570,00, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prisão.2- Designo Audiência Especial para o dia 02/10/2007 às 14:30 horas . Intimem-se pessoalmente as partes ao comparecimento. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.061.007254-0 - W.R.J. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). MARCELA MAFFEI QUADRA (RJ-114222), Dr(a). PAULA LINHARES KARAM (RJ-140755)) X A.M.S.A.J. Decisão:1- Nomeio o autor inventariante, validando a petição inicial e a documentaçãopor ela apresentada como primeiras declarações.2- LAVRE-SE termo de inventariante, nele constando o compromisso legal (art. 990, § único, CPC).3- Cite-se.4- Após a resposta, dê-se vista ao inventariante por 10 dias. 5- Após, voltem conclusos. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.061.003542-6 - J.A.M. (Adv(s). Dr(a). TATIANA MASIÊRO DOS SANTOS (RJ-138067)) X M.E.O. Despacho:1- Fls. 18/21: Ciente.2- Fls. 17: Cumpra-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.061.004035-0 - E.R.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.R.S. (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707) Sentença:Vistos, etc... Trata-se de ação Investigatória de Paternidade cumulada com Alimentos. Citado o varão reconheceu a paternidade e contestou o pedido apenas no tocante aos alimentos, havendo acordo nesta audiência quanto a este último ponto. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO investigatório, para declarar que VALDEVINO REZENDE DOS SANTOS é o pai de ELEN RODRIGUES PINTO e HOMOLOGO o acordo supra, em relação ao pensionamento da autora. Em razão do reconhecimento da paternidade, ao sobrenome da autora se acrescerá o nome \"REZENDE\" e no assento de nascimento ainda deverá constar como avós paternos Sr. Aldair dos Santos e Sra. Valdecir Rezende dos Santos. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil competente. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL para abertura de conta-poupança, conforme a presente ata. RETIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO PARA QUE PASSE A CONSTAR O CORRETO NOME DO RÉU: VALDEVINO REZENDE DOS SANTOS. Comunique-se ao Distribuidor. Anote-se onde couber. Sem custas em razão da gratuidade \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.061.001041-7 - M.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE CARVALHO BAUMANN (RJ-095007), Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984)) X L.C.A.F.S. Sentença:Vistos, etc. Diante da concordância das partes e do Ministério Público, impõe-se a homologação do acordo entabulado, conforme condições estabelecidas à fl. 43. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 43 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME do mérito, com fulcro no artigo 269, III do CPC.Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Defiro a justiça gratuita a ambas as partes. P.R.I. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.061.003474-4 - E.A.C.P. (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X V.L.S.), M.E.S.P.), P.A.L.P. De ordem: Em réplica, à parte autora. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2007.061.002871-9 - L.C.M.N. (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (RJ-067413) Atenda-se ao Ministério Público. Pela reabertura de vista ao Requerente, ante a juntada da certidão atualizada de casamento ás fls. 18, que exibe equívoco na grafia apenas do nome da mãe. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.061.001877-5 - K.F.C.F. (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X L.S.F.) DE ORDEM: À parte para instruir e retirar o mandado de averbação. \r\n\r\nId: 310945"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Renata Guarino Martins\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcia Maria Menezes dos Santos\r\n\r\nProc.2006.831.003974-8 - cláudio Prisco de Oliveira X Martins Comércio de Distribuição S/A. Adv. (s) Dr. (a) Luciana Machado de Carvalho OAB GM 64.818. Recolhidas as custas, desarquive-se conforme requerido.\r\n\r\nProc. 2006.831.002714-0 - Carpintaria, Marcenaria e Materiais de Construção Marfim Ltda Adv. (s) Dr. (a)Valdemilton Liberato Pinto OAB RJ 144.233 x Telemar Norte Leste S/A Recolhidas as custas, desarquive-se conforme requerido.\r\n\r\nProc. 2000.831.000477-0 - Carlos André de Oliveira Nara Adv. (s) Dr. (a) (s) Carlos André de Oliveira OAB RJ 83.014 X Rodo de Teresópolis Bar e Restaurante Ltda e outro. Recolhidas as custas, desarquive-se conforme requerido.\r\n\r\nProc. 2006.831.007493-1 José dos Santos Evangelista Adv. (s) Dr. (a) (s) Fabiana Silva de Paula OAB RJ 136.632 x AMPLA. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 1999.831.000150-3 - Cristiane Macedo Faria Adv. (s) Dr. (a) (s) Luiz Issa Hiar OAB RJ 1547B, Tatiana Masiero dos Santos OAB RJ 138067 x Centro de Reabilitação Infantil Albano Reis. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2006.831.006964-9 - Josué Alves Correa Adv. (s) Dr. (a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa OAB RJ 133.627 x Aymoré Financiamentos. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2006.831.000946-0 - Rita de Cássia Mendes Gameiro Adv. (s) Dr. (a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa OAB/RJ133.627 x Lojas Cem. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2006.831.007157-7 - Eurides Vieira de Morais Adv. (s) Dr. (a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa OAB RJ 133.627 x Banco Fininvest S.A. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2005.831.005384-6 - Verônica Araújo da Silva (Adv. (s) Dr. (a) (S) Sandro Sabino Saar Lisboa OAB RJ 133.627 x Lojas Cem S.A. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2005.831.003901-1 - Itamara Huck da Silva (Adv. (s) Dr. (a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa OAB RJ 133.627 x Viação Dedo de Deus Ltda. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2006.831.003064-2 - Franklin Cunha Cardoso. (Adv. (s) Dr. (a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa OAB RJ 133.627 X Nextel Telecomunicações. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2006.831.006905-4 - Beatriz da Silva (Adv. (s) Dr. (a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa OAB RJ 133.627 X Telemar Norte Leste S.A. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2006.831.005808-1 - Tânia Eni Lima Silva (Adv. (s) Dr. (a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa OAB RJ 133.627 X CEDAE . Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2006.831.004208-5 - Rosana Bastos Ferreira Marcondes. ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Roberto Novaes OAB RJ 132.982 X Emílio Elena. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2007.831.003543-5 - Hilda Natalice Cruz. ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Francisco Fabrício Braga Diniz OAB RJ 144.417 X UIBANCO S.A. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2007.831.000711-7 - Robson Santiago de Freitas. ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Francisco Fabrício Braga Diniz OAB RJ 144.417 X Loja MG ltda. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2007.831.002778-5 - Claudia da Silva.( Adv. (s) Dr. (a) (s) Viviane de Souza Firma OAB RJ 125.676 x Banco HSBC. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2006.831.005071-9 - Jorge Resende Braz .( Adv. (s) Dr. (a) (s). Hélio José Pereira Rodrigues OAB RJ 106.314 x Visa Cartões de Crédito. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2004.831.003601-9 - Akiko Patrícia Antunes Adv. (s) Dr. (a) (s). Carlos André de Oliveira OAB RJ 83.014. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nQuebra Proc. 2005.831.000407-0 - Maria Célia Caldas Fonseca Adv. (s) Dr. (a) (s). Carlos André de Oliveira OAB RJ 83.014 X C & A Modas e Magazine Ltda. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 1998.831.000141-0 - Carlos André de Oliveira Adv. (s) Dr. (a) (s). Carlos André de Oliveira OAB RJ 83.014 X Luiz Henrique Iat. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2005.831.000407-0 - Maria Célia Caldas Fonseca Adv. (s) Dr. (a) (s). Carlos André de Oliveira OAB RJ 83.014 X C & A Modas e Magazine Ltda. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2006.831.003203-1 - Sara Schuenck. Adv. (s) Dr. (a) (s). Ricardo Pereira de Souza Lobato OAB RJ 63.844 X Paulo Vicente. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2006.831.002480-0 - Silvana Correa Medeiros Adv. (s) Dr. (a) (s). Alessandra Barbosa de Oliveira OAB RJ 94.965 X Intel Ltda ME. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2004.831.005137-9 - Sito Kowsman Adv. (s) Dr. (a) (s). Victor Schröder OAB RJ 133.016 X Telemar Norte Leste S.A. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nProc. 2006.831.008565-5 - Terezinha Rocha Carneiro Adv. (s) Dr. (a) (s). Juliana El-Khouri OAB RJ 122.174 e Fernanda Bonizol Ferrari OAB RJ 139.924 X Luiz Antonio Costa Reis. Recolham-se as custas ou comprove-se a hipossuficiência para fins de desarquivammento.\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.831.007284-3 - José do Carmo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose do Carmo da Silva - OAB RJ048529). X Ariana Fernandes de Oliveira Casalini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.831.002189-6 - João Fernando Diniz Falcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edio de Paula Ribeiro Junior - OAB RJ084677). X Claudio de Tal. Retire-se o feito de pauta. Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.831.004028-3 - Flávia dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Spelta - OAB RJ072427, Luiz Henrique da Silva Nogueira - OAB RJ122380). X Daniele de Oliveira Barbosa. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2007.831.000800-6 - Jociliea Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Borges da Cunha - OAB RJ137946, Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ069023). X Suedir Soares da Silva. Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9099/95, combinado com o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas na forma do art. 55, da referida lei. \r\n\r\nProc. 2007.831.003517-4 - Sebastião Michely dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Cardoso Macedo - OAB RJ029948). X Fabiana Enes de Andrade. Designo o dia 13 de novembro de 2007, às 12:40hs., para a realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.831.004426-2 - Wilton Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723, Ana Lucia Almeida dos Santos - OAB RJ146753E, Daniela Domanico Guarana Davis - OAB RJ104821, Allan Lourenço Sampaio - OAB RJ153588E). X Gol Transportes Aereos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela do Nascimento Oliveira Casanova - OAB RJ126892, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Indefiro o retorno dos autos ao contador. Venha a planilha de cálculo da diferença que o autor entende como devida, incluindo-se os juros em conformidade com o julgado. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.831.005964-2 - João Loureiro Dantas e outro. X Rio-med Serviços de Assistencia Medica Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Emerson Tavares - OAB RJ032334). Expeça-se Carta Precatória executória, observando-se o endereço indicado às fls 74. \r\n\r\nProc. 2005.831.006778-0 - Joselio Francisco da Rocha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Castro Silva Schmitt - OAB RJ116188, Agenor de Lima Vianna Netto - OAB RJ082702). X Visama Equipamentos de Segurança Ltda. Me.. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de Ação distribuída há quase dois anos ( 17/11/2005 ), sendo que foram realizadas diversas diligências, não se logrando citar a ré. Indefere-se mais um sobrestamento \r\n\r\nO process \r\n\r\nProc. 2005.831.007373-0 - Vanuza dos Santos Silva,. X Hsbc - Bank Brasil Sp Banco Múltiplo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.520,00 (hum mil, quinhentos e vinte reais), acresci-da de juros de mora a partir da citação. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, considerando o que de-termina o artigo 55 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.831.001890-3 - Nathan Marcio Pacheco de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silva Pereira - OAB RJ086556, Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871). X Telemar Norte Leste S. A. (pe) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Certifique o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.831.002335-2 - Jorge Fernando do Canto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia Martha Rosa Corrêa - OAB RJ109656). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Tendo em vista que a ré efetuou o depósito de fls 84/85 , para fins de cumprimento da obrigação, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora (valor principal), e em nome do advogado (honorários. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.831.002356-0 - Andrea Sant'Ana Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Luiz Silva de Lima - OAB RJ060786). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Simões Della Roca Estefan - OAB RJ123823, Gisele Barbosa Silva - OAB RJ115901, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Intime-se a executada para comprovar o depósito, em 48h, sob pena do não acolhimento dos ambargos. \r\n\r\nProc. 2006.831.002934-2 - Danilo Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). X Siemens Eletroeletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.003705-3 - Marli Guimarães da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Benedito Alves - OAB RJ028872). X Perdigão Agroindustrial S/A - Frabrica de Conservas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Valéria Cristina de Oliveira e Benedito Alves - OAB RJ133852). Fls 87/88; ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.831.005115-3 - Eliane Horsth de Assunção. X São Luis Laboratorio de Analises Clinicas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Felipe Weinschutz Gheren - OAB RJ093699). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo; mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.831.006045-2 - Marilene Rodrigues Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Leandro Rocha da Silveira - OAB RJ119068, Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Easy Buy Comércio de Produtos e Serviços Pela Internet S. A.. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora informe o novo endereço do réu, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.831.006594-2 - Willyam Ferraz Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). X Cetelem Brasil S/A Credito Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Marcal Coutinho - OAB RJ100383, Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310, Anley Sleiman da Costa - OAB RJ089155). Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.... Homologo a sentença supra na forma do art. 40, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.006623-5 - Rita Cristina da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Otavio Pestana - OAB RJ059341, Márcio Dias Pestana - OAB RJ139754). X Bebeta Automóveis e Acessórios LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edio de Paula Ribeiro Junior - OAB RJ084677). Designo o dia 15 de janeiro de 2008, às 13:30hs., para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.831.006735-5 - Claudia Vianna Nakagawa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaias Paulino Itaborahy - OAB RJ052364). X Gaia Comércio, Locação, Administradora Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luanda Jahara Moreira Gomes - OAB RJ034300). Homologo o projeto supra na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.007186-3 - Rosali Andrade de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alucar Fernandes dos Santos - OAB RJ084449). X Avon Cosméticos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557, Tânia Maria Souza Pimentel - OAB RJ071789, Renata Monteiro da Silva - OAB RJ118782, Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Adir Abreu dos Santos - OAB RJ065247). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.007302-1 - Daniel Camões Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial e CONDENO o réu ao pagamento ao autor da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) ...Homologo o projeto supra na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 \r\n\r\nProc. 2006.831.007335-5 - Bar Cabana de Teresopolis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho - OAB RJ063023). X Tenda Atacado Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Cury Marduy Severini - OAB SP105253). Homologo o projeto supra na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.007448-7 - Odete Braga dos Santos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014). X Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.008930-2 - Celma Ferreira de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho - OAB RJ063023, Maria Antonia Kastrup Collares Chaves - OAB RJ129377). X Banco Itaú S/ A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2007.831.000250-8 - Eliete de Castro Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723, Victor Schröder - OAB RJ133016). X Porto Seguro Companhia de Seguros Geraiss (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro da Silva Dinamarco - OAB SP126256, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.831.000292-2 - Vera Lúcia Carvalho Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S/ A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Não há horário disponível para a antecipação da audiência. Aguarde-se o dia designado. \r\n\r\nProc. 2007.831.000293-4 - Luciana Barroso Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Vivo S/ A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Homologo o projeto supra na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.000348-3 - Cláudia Alves Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796, Gleice Braga Ferreira de Ornellas - OAB RJ098250). X T N L Pcs - Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2007.831.000351-3 - Amauri José de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB RJ080760, Vania Lúcia Nobre de Oliveira - OAB RJ076995, Viviane de Souza Firme - OAB RJ125676). X Loja D G M. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Intime-se a ré para devolver a guia de depósito retirada em cartório, devidamente recolhida, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.831.000589-3 - Marlene de Carvalho Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Febo Manuel dos Santos Magalhaes - OAB RJ111984, Maria Luiza de Carvalho Baumann - OAB RJ095007). X Banco Itaú S/ A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 77/83 - Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2007.831.000639-3 - Maria das Graças Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ069023). X Sendas Distribuidora S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Homologo o projeto supra na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.000641-1 - Silnea Rosa Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ069023, Luciana Aldeia Serafim - OAB RJ146751E). X Solução Celulares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Goncalves de Oliveira - OAB RJ052374). Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...Homologo o projeto supra na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.000671-0 - Maria Geni de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jarbas Carvalho da Silveira Júnior - OAB RJ136843). X A B C Barateiro - Sendas Dist S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Homologo o projeto supra na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.001193-5 - Bazar Monteiro Teresópolis LTDA Mer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa Pereira Simões - OAB RJ081829). X Martins Comércio e Serviços de Distribuição S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlen Pereira de Oliveira - OAB RJ002351). PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... PARA CONDENAR A RÉ A PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CASDASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00... Homologo o projeto de sent supra \r\n\r\nProc. 2007.831.001211-3 - Suely Wingler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063, Maria Cristina Siqueira Pinheiro - OAB RJ108017). X Banco B M G S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Homologo o projeto supra na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.001284-8 - Sérgio de Souza Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Guimarães de Mello Junior - OAB RJ132887, Fabrício Massari Sant´anna - OAB RJ137889, Ricardo Luiz Figueira Guedes Vasconcelos - OAB RJ137768). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Homologo o projeto supra na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.831.001290-3 - Luiz Otávio Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900, Isabelle Bairral Perlingeiro - OAB RJ130232, Ernane Pereira de Souza - OAB RJ146232). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB RJ080760). Homologo o projeto supra na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.831.001375-0 - Marcia Macario da Silva Costa. X Entre Nós de Teresópolis Comércio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Scofield Rocha Laricchia - OAB RJ085927, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Homologo o projeto supra na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.831.003371-2 - Manoel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Dantas da Silva - OAB RJ088237, Carmen Maria dos S Lopes Monteiro D da Silva - OAB RJ096967, Shiguenari Tokuda - OAB RJ025182). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Homologo o projeto de sentença supra na forma do art. 40, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.831.003372-4 - Manoel de Oliviera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Dantas da Silva - OAB RJ088237, Carmen Maria dos S Lopes Monteiro D da Silva - OAB RJ096967, Shiguenari Tokuda - OAB RJ025182). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Homologo o projeto de sentença supra na forma do art. 40, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.831.004320-1 - Amaro Alexandre Correia Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Piedade da Silva Barreto - OAB RJ098256, Francisco Fabrício Braga Diniz - OAB RJ144417, Guilherme de Almeida Trindade - OAB RJ148166E). X Banco Itau. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.004407-2 - Deusdedt Martins Leite Mmonteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Oliveira da Silva - OAB RJ133477). X Banco do Brasil. Tendo em vista fls. 18, aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\n004601/1999 (1999.831.000304-4) - Nilza Emília do Rego Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Herman Polderman - OAB RJ083979). X Edival Antonio Nicolay. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 15 dias. Após, em não havendo o cumprimento da determinação de fls 62, retornem ao arquivo, dispensando-se nova conclusão. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.831.001912-3 - Gloria Batista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936, Carlos Lúcio Rotondo Junior - OAB RJ132763). X Lino Augusto Rodrigues e outro. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2005.831.000837-3 - Alcides Alexandre Bagatin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Câmara Dias da Rosa - OAB RJ103963). X Valdeia Leal de Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2005.831.004564-3 - Neemias Maciel dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Naim Kfouri Junior - OAB RJ140942). X Micheli Baptiste Servais e outro. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2005.831.006265-3 - Moises Cardoso Miller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Leonardo Rodrigues Mattar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Luiz Couto - OAB RJ051312, Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962, Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084, Marcella Teixeira Soares Couto - OAB RJ061483, Natascha Strucchi Rabello - OAB RJ130357, Edgard de Souza Nogueira - OAB RJ004674). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2005.831.007335-3 - Helio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélida Santos da Silva - OAB RJ133499, Alessandra Barbosa de Oliveira - OAB RJ094965). X Alcione Cordeiro Ferreira e outro. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.831.003784-3 - Adriana de Oliveira Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Kanhan Dias - OAB RJ107722). X Pg Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Mattar - OAB RJ061367). Fls 41; manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.831.002899-6 - Geraldo Stesio Honorio de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alberto Rocha - OAB RJ046068, Mônica Cunha Demôro - OAB RJ074967, Silvio da Rocha Ruela - OAB RJ109114). X Financeira Alfa S. A.. Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº 9099/95. Sem custas na forma do art. 55 da referida Lei. \r\n\r\nProc. 2007.831.003338-4 - Fernando Luz Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herculano Antonio Abrahão - OAB RJ087707). X Visual Automóveis de Macaé LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Marcondes Teixeira - OAB RJ117363, Raphael da Penha Kovacs - OAB RJ127761). Homologo o projeto de sentença supra na forma do art. 40, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nId: 310737"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Daniela Barbosa Assumpção de S. Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Celma Silva Moreira\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2007.831.004537-4 Vítima(s): Barbara da Costa Jahara. X Fabio Andre Lopes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho - OAB RJ063023). DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 27/07/2007 ÁS 14:00 HORAS. \r\n\r\nId: 310740"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Flavio Silveira Quaresma\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Victor Pires da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nProc. 2003.835.000236-5/01 - Gesila Serpa Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Teixeira Paulino Gomes Jardim - OAB RJ102939, Marcele Rocha Guimarães - OAB RJ116364, Ricardo Ferro Costa - OAB RJ052238). X Sérgio Ricardo Lima de Moura. ... rejeito a presente impugnação. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.835.000765-3 - Carlos Roberto Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Ank Pires - OAB RJ116404, Leandro Carvalho de Vasconcelos - OAB RJ134707). X Engebio Engenharia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paola Rosa Bonorino - OAB RJ093905). 1- Compulsando os autos verifica-se que a primeira ré foi devidamente citada e intimada conforme AR de fls. 13vº e certidão de fls.100. Contudo, deixou de comparecer à AIJ, conforme se depreende de fls. 101. Assim, decreto sua revelia , na forma do art. 20 da Lei 9099/95\r\n\r\n2- Indefiro fls. 106, item b, uma vez que se trata de providencie que poderá ser obtida pela própria parte interessada.\r\n\r\n3- Tendo em vista a decretação de revelia da primeira ré, intime-se o autor para que, no prazo de 5 dias, informe se pretende prosseguir com o feito em relação à segunda ré. \r\n\r\nProc. 2006.835.001884-7 - Flávia Pessa Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Barbosa de Carvalho - OAB RJ026276, Thais da Costa Magiolo Aguiar - OAB RJ129948). X Cláudia Miranda Barbosa Leite. \"RECOLHIDAS AS CUSTAS DESARQUIVE-SE\" .(AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO) \r\n\r\nProc. 2006.835.002803-8 - Ataulpho Wilson Kopke (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline Martins de Jesus - OAB RJ108965, Thais da Costa Magiolo Aguiar - OAB RJ129948, Roberto Carlos Barbosa de Carvalho - OAB RJ026276). X Aguinaldo Antônio. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/05 para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1145,41 (mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), a qual deverá ser atualizada monetariamente desde a data da citação, acrescida de juros de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil c/c o art. 161, pg. 1º do CTN. Sem custas ou honorários. Intime-se o réu para que fique advertida que, caso não efetue o pagamento, no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art.475-J, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.835.000507-7 - José Maria Leite da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Silveira - OAB RJ001030B). X Leonardo Vieira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zelio Azevedo Barboza - OAB RJ079639, Vera Lucia de Moraes Pacheco - OAB RJ063362). ACOLHO O PLEITO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, UMA VEZ QUE RESIDE O RÉU NA COMARCA DE PARAÍBA DO SUL E NADA HÁ NA INICIAL QUE INDIQUE QUE O DOMICÍLIO DA AUTORA SEJA O COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE. ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI 9099/95. DEIXANDO DE APLICAR PENA DE REVELIA AO RÉU FACE CERTIDÃO DE FLS. 18 DOS AUTOS PRINCIPAIS. PRI. APÓS O TRÂNSITO AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2007.835.001152-1 - Ademar Paula Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932, Marcella Daibert Salles - OAB RJ133833). X Monica B. de Oliveira Amaral. Pelo o exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com lastro na regra do artigo 267, I do CPC. \r\n\r\nOficie-se para retirar do sistema a sentença anterior lançada equivocadamente.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos \r\n\r\nProc. 2007.835.001250-1 - Ademir de Paula Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932, Marcella Daibert Salles - OAB RJ133833). X Ademir dos Santos Machado. Pelo o exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com lastro na regra do artigo 267, I do CPC. \r\n\r\nOficie-se para retirar do sistema a sentença anterior lançada equivocadamente.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos \r\n\r\nProc. 2007.835.001464-9 - Fabiana Correa de Castro. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Correa de Castro - OAB RJ138477). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622). DEFIRO FLS. 48 ( LEVANTAMENTO DO ALVARÁ) \r\n\r\nProc. 2007.835.001938-6 - Na Cara do Gol Artigos Esportivos Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marialva Cardoso Quintella - OAB RJ088222, Tabata Cristina Martins Campos - OAB RJ124244). X Shirlei Paiva de Rezende. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, sendo certo que o transcurso do prazo sem a manifestação da parte autora implicará na extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.835.002123-0 - Erasmo Corrêa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932, Marcella Daibert Salles da Silva - OAB RJ133833). X Luciano Ribeiro. Pelo o exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com lastro na regra do artigo 267, I do CPC. \r\n\r\nOficie-se para retirar do sistema a sentença anterior lançada equivocadamente.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos \r\n\r\nProc. 2007.835.002124-1 - Erasmo Corrêa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932, Marcella Daibert Salles da Silva - OAB RJ133833). X Jader José Saldanha Santos. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.835.002125-3 - Erasmo Corrêa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932, Marcella Daibert Salles da Silva - OAB RJ133833). X Débora Lúcia de Moraes Aguiar. Pelo o exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com lastro na regra do artigo 267, I do CPC. \r\n\r\nOficie-se para retirar do sistema a sentença anterior lançada equivocadamente.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos \r\n\r\nProc. 2007.835.002126-5 - Erasmo Corrêa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932, Marcella Daibert Salles da Silva - OAB RJ133833). X Luiz Cláudio Ramos. Pelo o exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com lastro na regra do artigo 267, I do CPC. \r\n\r\nOficie-se para retirar do sistema a sentença anterior lançada equivocadamente.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos \r\n\r\nProc. 2007.835.002312-2 - Gisele Petrocelli Ignácio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delton Pedroso Bastos Junior - OAB RJ131592). X Rosane de Fatima A. Carmo. Pelo o exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com lastro na regra do artigo 267, I do CPC. \r\n\r\nOficie-se para retirar do sistema a sentença anterior lançada equivocadamente.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que estão em anexo a petição inicial, caso seja requerido pela parte. \r\n\r\nSem custas nem honorários, diante do disposto no art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nAo trânsito em julgado arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.835.002417-5 - Bru-rafa Confecções LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Correa de Castro - OAB RJ138477). X Anderson do Nascimento Cruz. 1 - Oficie-se para retirar do sistema a sentença lançada equivocadamente. 2 - Ao autor sobre fls. 21. \r\n\r\nProc. 2007.835.002517-9 - Celina dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melanie de Paula - OAB RJ105748). X Banco Finasa e outro. Incabível consignação em pagamento em sede de JEC. Portanto, indefiro fls.14. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.835.002536-2 - Sylvestre Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias - OAB RJ109681). X Marcela Camarinho Gualberto. Pelo o exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com lastro na regra do artigo 267, I do CPC. \r\n\r\nOficie-se para retirar do sistema a sentença anterior lançada equivocadamente.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n009484/2002 (2002.835.000724-5) - Carlos Roberto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salatiel Rodrigues Batista Filho - OAB RJ052307, Viviani da Silva Lima - OAB RJ120976, Sidnei Nunes - OAB RJ064266). X Casas Vitória LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Alessandra Bavier Marcos Diniz - OAB RJ100977). 1- Defiro penhora on-line no valor da intimação em execução. 2- Junte-se protocolo de requerimento ao BACEN. \r\n\r\nProc. 2004.835.003575-0 - Fabricia Lodina Alves da Fonseca. X Telemar Norte Leste Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Luciana Silva de Oliveira - OAB RJ125671). Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação da obrigação conforme guia de fls. 118, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 794, I do CPC. Defiro fls.125. Expeça-se mandado de pagamento. Torno sem efeito a penhora de fls.100. Ao contador para o cálculo de eventuais custas remanescentes. Em caso positivo, intime-se para pagamento. Não havendo o pagamento, com as cópias da sentença, notificação da parte ré e cálculos, oficie-se ao FETJ. Após o trânsito dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.835.001037-8 - Francisco de Assis Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salatiel Rodrigues Batista Filho - OAB RJ052307, Viviani da Silva Lima - OAB RJ120976). X Atl - Telecon Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). O requerimento de penhora on-line é realizado por meio da inclusão do CNPJ, sendo certo que os requerimentos foram realizados no CNPJ da pessoa jurídica indicada às fls.143, inexistindo razão para acolher o requerimento. Defiro o levantamento requerido às fls.143 do depósito de fls. 137. Em relação à execução no valor de R$ 3176,40, onde existe a penhora de fls.95, diga a exequente em que termos pretende prosseguir em execução. \r\n\r\nProc. 2005.835.003543-0 - Sirlene de Oliveira Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Ank Pires - OAB RJ116404, Mirella Ebert de Mello - OAB RJ128351). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Defiro penhora on-line. Junte-se protocolo de requerimento. \r\n\r\nProc. 2006.835.001975-0 - Edy Ferreira Salgueiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Ank Pires - OAB RJ116404, Gabriela Serpa Malta - OAB RJ138824). X Telemar Norte Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Junte-se requerimento de transferência do valor penhorado por meio do BACEN para conta judicial. I-se. Com a resposta do Banco do Brasil, venham conclusos para análise de fls.120. \r\n\r\nProc. 2006.835.003037-9 - Daniela Rodrigues de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Jose Ramalho - OAB RJ060177). X Jarm de Tres Rios Com. Produto Eletro Eletronicos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Garcez Rodrigues - OAB RJ082855, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714, Gabriela de Carvalho Soares - OAB RJ142527). Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação da obrigação conforme guia de fls. 96, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 794, I do CPC. Defiro fls.104. Expeça-se mandado de pagamento. Torno sem efeito a penhora de fls. 99. Após o trânsito dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.835.003128-1 - Joao Eduardo Nunes Novelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Maia dos Santos - OAB RJ126039). X Telemar Norte Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a empresa ré refature, sem juros e/ou correção monetária, a fatura de serviços com vencimento em 11/08/2006, com o fim de excluir o valor de R$ 50,09 (cinqüenta reais e nove centavos) referente a ligações realizadas para a cidade de Barra do Piraí e não reconhecidas pelo autor, no prazo de até 60 dias, sob pena de se considerar integralmente quitada a referida fatura; JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a ré se abstenha de suspender os serviços da linha do autor, bem como de incluir o nome do autor em cadastro restritivo de crédito, em razão da fatura discutida nos autos; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. \r\n\r\nProc. 2006.835.003390-3 - Marcia Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Jose Soares Valente Junior - OAB RJ142159, Agostinho de Souza Leite Filho - OAB RJ031485). X Globex Utilidades (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação da obrigação conforme guia de fls. 53, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 794, I do CPC. Torno sem efeito a penhora de fls.46. Defiro fls.56. Expeça-se mandado de pagamento. Após o trânsito dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.835.003704-0 - Maria Aparecida Francisca de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline Martins de Jesus - OAB RJ108965, Thais da Costa Magiolo Aguiar - OAB RJ129948). X Telemar Norte Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). DEFIRO FLS.54 (EXPEDIÇÃO MANDADO DE PAGAMENTO) \r\n\r\nProc. 2007.835.000172-2 - Rosana Barbosa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agostinho de Souza Leite Filho - OAB RJ031485, Amilcar Jose Soares Valente Junior - OAB RJ142159). X Ciclomat Motos LTDA. Defiro fls.42. Sem prejuizo, intime-se a exeqüente para, em 05(cinco) dias, manifestar se ainda ostenta pretensão na presente ação, sendo certo que a ausência de manifestação implicará na extinção do feito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.835.000176-0 - Thales Valerio da Silva Arruda. X Uol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Nogueira da Silva - OAB RJ120300, Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384). Intime-se o réu para que cancele os serviços de internet nos termos da sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 200,00, por cobrança efetuada. \r\n\r\nProc. 2007.835.000368-8 - Reinaldo de Araújo Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréia Almeida de Oliveira Galdino - OAB RJ141737). X Spart Comércio de Veíulos LTDA e outro. ... dou provimento aos embargos, modificando a parte dispositiva da sentença de fls. 131/135... Ademais, recebo o recurso interposto às fls.165/171 em seu regular efeito. Ao recorrido. Após à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.835.000940-0 - Anderson dos Santos Sobreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréia Almeida de Oliveira Galdino - OAB RJ141737, Gabriela de Carvalho Soares - OAB RJ142527). X B2w - Cia Global Deo Varejo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor sobre o depósito de fls. 66. \r\n\r\nProc. 2007.835.001090-5 - Luzia Bastos Martins. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Considerando-se que a referida sentença foi omissa, dou provimento aos embargos modificando a parte dispositiva da sentença de fls. 34/35, em parte, para fazer constar que: \"Julgo procedente o pedido veiculado na inicial para determinar que as rés efetuem a troca do aparelho celular em questão, por outro da mesma marca, modelo e qualidade, no prazo de até 10 dias, após a publicação, sob pena de multa diária de R$ 50,00, a qual vigerá pelo prazo de 20 dias e poderá ser convertida em perdas e danos\", mantendo-se os demais dispositivos.\r\n\r\nPor conseguinte, a presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença de fls.34/35 que, no mais, mantenho em sua íntegra, por seus próprios fundamentos. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.835.001535-6 - Pedro Paulo de Oliveira França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Maria Costa Oliveira França e Silva - OAB RJ123752). X Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro, desde já, o levantamento, pelo(a) autor(a), do depósito de fls.24. Sem prejuízo, intime-se a(o) autor(a) para, em 05(cinco) dias, manifestar se ainda ostenta pretensão na presente ação. Em caso negativo ou na ausência de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.835.001591-5 - Walter Gonçalves Portugal. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Desta forma, diante da ausência do fumus boni iures exigido pelo art. 273 do CPC, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado. \r\n\r\nProc. 2007.835.001881-3 - Juraci de Carvalho. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a parte autora manifestou sua desistência da presente ação nos termos de fls.19. \r\n\r\nAssim, considerando que de acordo com o Enunciado Jurídico nº 14.9, resultante das discussões dos Encontros dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, pode haver desistência da ação mesmo sem a anuência da parte ré, já devidamente citada HOMOLOGO para fins do art. 158 do CPC a desistência manifestada às fls.supra e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 267, VIII do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2007.835.001960-0 - Bruno Andrade Lobo de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Correa de Castro - OAB RJ138477). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). TUTELA DEFERIDA . \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.835.003143-6 - José Rozendo Benazi Alvim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Sergio Soares - OAB RJ085304, Tiago dos Anjos Machado - OAB RJ121215, Michele da Rocha Sant Anna - OAB RJ132948, Carlos Alberto Noel Junior - OAB RJ124711). X Ivanete Cândido da Silva e outros. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.835.003115-0 - Marlene Esteves Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Jose Sabbadine de Freitas e Couto da Costa - OAB RJ104838, Paulo Cesar da Rocha Azevedo - OAB RJ044767). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Claudia Lucia de Matos Dias - OAB RJ079528). Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação da obrigação conforme guia de fls. 293, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 794, I do CPC. Defiro, desde já, o levantamento, pela exequente, do depósito de fls.supra. Torno sem efeito a penhora de fls.173. Intime-se para pagamento das custas. Não havendo o pagamento, com as cópias da sentença, notificação da parte ré e cálculos, oficie-se ao FETJ. Após o trânsito dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.835.000339-8 - Paulo Wilson de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Silveira - OAB RJ001030B). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação da obrigação conforme guias de fls.70 e 138, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 794, I do CPC. Defiro fls.141. Expeça-se mandado de pagamento. Torno sem efeito a penhora de fls. 126. Ao contador para o cálculo de eventuais custas remanescentes. Em caso positivo, intime-se para pagamento. Não havendo o pagamento, com as cópias da sentença, notificação da parte ré e cálculos, oficie-se ao FETJ. Após o trânsito dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.835.000678-8 - Luzia Barbosa Syrilo. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Carlos Augusto de Oliveira Lameira - OAB RJ138601, Glauce Pinho da Rocha - OAB RJ121818, Marcia Valeria Menezes Piaz de Lacerda - OAB RJ139336). Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, sendo certo que o transcurso do prazo sem a manifestação da parte autora implicará na extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.835.002139-1 - Milena Rocha Netto Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwell de Sa Lima - OAB RJ056801, Ronaldo Kneipp de Oliveira - OAB RJ062720). X Comércio de Roupas Berço Azul LTDA (loja Milenium) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Lucia Alves - OAB RJ130044). 1- Junte-se resultado do requerimento de fls.72. 2- Intime-se o executado sobre a penhora on-line realizada em substituição da penhora de fls.66, bem como requerimento de transferência do valor para conta judicial a firm de possibilitar posterior levantamento. \r\n\r\nProc. 2006.835.003699-0 - Carlos Eduardo Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra do Vale Moncores - OAB RJ081116, Helena Maria Costa Oliveira França e Silva - OAB RJ123752). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio de Almeida Duarte - OAB RJ059030, Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635, Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo - OAB RJ136546). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.835.003763-5 - Bruno e Ferrari Comércio e Representações LTDA - Me. Rep Leg(s): André Luiz Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Ank Pires - OAB RJ116404, Gabriela Serpa Malta - OAB RJ138824). X Banco Itaú S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Wilson Pereira Campos Fontoura - OAB MG104736). Intime-se a executada ( 2ª ré) para que cumpra a sentença, de fls. 149/151, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa estabelecida no art. 475 - J- do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.835.003778-7 - Júlio da Cunha Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Ank Pires - OAB RJ116404, Mirella Ebert de Mello - OAB RJ128351, Leandro Carvalho de Vasconcelos - OAB RJ134707, Gabriela Serpa Malta - OAB RJ138824). X Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.835.003997-8 - Valéria Soares de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Ank Pires - OAB RJ116404, Gabriela Serpa Malta - OAB RJ138824). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V.Acórdão. Fica o devedor advertido que, caso não efetue o pagamento, no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art.475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.835.001016-4 - Marta Malta de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Carvalho de Vasconcelos - OAB RJ134707, Sergio Luis Ank Pires - OAB RJ116404). X Eliana de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho - OAB RJ112650). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e condeno a ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 890,22 (oitocentos e noventa reais e vinte e dois centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação; JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto \r\n\r\nProc. 2007.835.001438-8 - José Marcelo Medeiros Giacomo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Daibert Salles da Silva - OAB RJ133833). X Jamelão Lanches (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Fekete dos Santos - OAB RJ133700). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial. \r\n\r\nProc. 2007.835.001466-2 - Thiago Senra de Campos Amarante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Manoel de Campos Amarante - OAB RJ004875). X Netchoes Comercio LTDA (andrea Kumruian - Me) e outro. Diga o autor, em 05 dias, sobre o pedido de exclusão da primeira ré às fls. 31. Após conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.835.001466-2 - Thiago Senra de Campos Amarante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Manoel de Campos Amarante - OAB RJ004875). X Netchoes Comercio LTDA (andrea Kumruian - Me) e outro. Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 17/10/2007 , às 17:10H. \r\n\r\nProc. 2007.835.001580-0 - Catarina Xavier Sobreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias - OAB RJ109681, Cristiane Sarmento Sato - OAB RJ153219E). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). DEFIRO FL.35.(LEVANTAMENTO DO ALVARÁ) \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n003279/2000 (2000.835.000487-2) - Aparecida Lacerda de Carvalho. X Agostinho de Souza Leite Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agostinho de Souza Leite Filho - OAB RJ031485, Carlos Manoel de Campos Amarante - OAB RJ004875). 1- Defiro a penhora on-line. 2- Após 5 dias retornem conclusos para verificação do resultado. 3- Junte-se o protocolo do BACEN. \r\n\r\nProc. 2004.835.003105-7 - Therezinha Pia de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Jose Sabbadine de Freitas e Couto da Costa - OAB RJ104838). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Claudia Lucia de Matos Dias - OAB RJ079528). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO LANÇADO NESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Por fim, determino o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.835.003179-3 - Ana Lúcia Duarte da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Jose Sabbadine de Freitas e Couto da Costa - OAB RJ104838, Paulo Cesar da Rocha Azevedo - OAB RJ044767). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Claudia Lucia de Matos Dias - OAB RJ079528, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). AO EXEQUENTE . \r\n\r\nProc. 2005.835.002593-0 - Josenilda da Costa Santos de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio de Paula - OAB RJ066169). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Glauce Pinho da Rocha - OAB RJ121818). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO LANÇADO NESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com o fim de determinar a redução do valor da execução o montante de R$ 781,88 (setecentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nSem custas na forma do artigo 55, da Lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a exeqüente, para em 05 dias, prosseguir sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2006.835.001269-9 - Mirella Ebert de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirella Ebert de Mello - OAB RJ128351). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauce Pinho da Rocha - OAB RJ121818, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \"AO EXEQUENTE\" . \r\n\r\nProc. 2007.835.000229-5 - Rosinani das Graças da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932, Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias - OAB RJ109681, Marcella Daibert Salles - OAB RJ133833). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Glauce Pinho da Rocha - OAB RJ121818). 1. Tendo em vista que o recurso interposto satisfaz os requisitos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo. \r\n\r\n2. Ao Recorrido.\r\n\r\n3. Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.835.000704-9 - Tereza Vantine Toneli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otávio José Sabbadine F. C. Costa - OAB RJ104838). X Telemar Norte Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Defiro, desde já, o levantamento, pelo(a) autor(a), do depósito de fls.47. Sem prejuízo, intime-se a(o) autor(a) para, em 05(cinco) dias, manifestar se ainda ostenta pretensão na presente ação. Em caso negativo ou na ausência de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.835.001943-0 - Marcia dos Santos Neves Marini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerverson Luiz Verissimo Silva - OAB RJ044901). X Itaucard. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/05 para: a) condenar a ré a efetuar o desbloqueio do limite do cartão de crédito da autora, caso esteja bloqueado em razão das faturas com vencimento de fevereiro a maio de 2007; b) condenar a parte ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3000,00 (três mil reais). Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.835.001426-1 - Valnei Maximo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Jose de Souza - OAB RJ073835). X Auto Escola Entre-rios LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Leonardo Valentim Bessa - OAB RJ108458). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial. \r\n\r\nId: 310748"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESP. ADJ.CÍVEL-JUSTI.ITINER-LEVY\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Mara Grunbach Mendonça\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Leticia Caldeira Pecene\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.835.003730-1 - Antonio Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Ferreira Pereira - OAB RJ095482, Sebastião Antonio Morais Lemos - OAB RJ133296). X Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicaçoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Trata-se de execução de sentença, conforme fls. 135/136, e considerando o pagamento noticiado a fls. 148/149, JULGO EXTINTA a presente execução de sentença, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Expeçam-se os mandados de pagamento, conforme requerido a fls. 157/158. Após, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração das custas devidas, conforme condenação de fls. 127. P.R.I. \r\n\r\nId: 310837"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Fabelisa Gomes de Souza \r\n\r\nEscrivão: Rodolpho Silva Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.064.003704-4 - JUSTIÇA PUBLICA X WILLIAM MAX NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL SPOSITO DE OLIVEIRA (RJ-094602) Decisão:Declaro nulos os atos praticados a partir de fl. 739, eis que indevida a expedição de Carta de Sentença.Oficie-se a VEP comunicando tal decisão e solicitando a devolução da carta, bem como informando que o réu fora colocado em liberdade em razão de que a sentença concedeu ao mesmo o direito de apelar em liberdade.Sem prejuízo, certifique o cartório o prazo em que o condenado ficou preso. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.064.003180-7 - JUSTIÇA PÚBLICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARIANE DE OLIVEIRA FIRMIDO (RJ-088283)) X MARCO ANTÔNIO DA SILVA audiência redesignada para o dia 28/11/2007 às 13:00 horas \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.064.002225-7 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MARIANO (RJ-050691)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Diga o autor no prazo de 10 (dez) dias, sobre os esclarecimentos do perito à fl.121. \r\n\r\nProc. 2007.064.002816-3 - SANDRA REGINA DA SILVA PAULA (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão:A) Defiro a gratuidade de justiça;B) Ao Ministério Público sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.064.002818-7 - APARECIDA ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão:A) Defiro a gratuidade de justiça;B) Ao Ministério Público sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.064.002837-0 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:A) Defiro a gratuidade de justiça;B) Ao Ministério Público sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.064.002838-2 - CECÍLIA MARIA DUQUE LEAL (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:A) Defiro a gratuidade de justiça;B) Ao Ministério Público sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.064.002864-3 - CREUSA SALENO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:A) Defiro a gratuidade de justiça;B) Ao Ministério Público sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nConcessão de Benefício C.c Pedido de Antecipação de Tutela C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.064.002774-2 - IRACEMA PARREIRA (Adv(s). Dr(a). ADIMILSON PARREIRA (RJ-088601)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL Decisão:A) Defiro a gratuidade de justiça;B) Ao Ministério Público sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.064.000822-6 (278/95) - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270)) X ODILIO MORITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A) Cumpra-se o V. acórdão, dando-se ciência as partes e ao Ministério Público;B) Após, ao 8º Contador para os cálculos, conforme o decidido. \r\n\r\nProc. 1999.064.000958-0 (600/88) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012), Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181)) X GERALDO DA ROSA GARCIA Despacho:Digam as partes sobre o \"cálculo\". \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1988.064.000065-0A (EMB649/88) - INSS (Adv(s). Dr(a). STENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER (RJ-005593)) X GERALDO ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO KELLY (RJ-113084) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Certificado o transito em julgado, intime-se o exeqüente para que informe se deseja a expedição de RPV. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.064.000020-8 - UNIAO (Adv(s). Dr(a). PROCURADDOR FEDERAL (RJ-000001)) X CINCO MENINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO MICELI MORAES (RJ-129658), Dr(a). JOSE MACHADO LUZES (RJ-077490), Dr(a). ARISTIDES DE FREITAS NETO (RJ-137037) Despacho:Diga o executado sobre o alegado às fls. 81/82. Expeça-se o Mandado de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.064.000883-9 - (Adv(s). Dr(a). PROCURADDOR FEDERAL (RJ-000001)) X ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189), Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186) Decisão:Chamo o feito à ordem: Desentranhem-se fls. 283/291 dos autos dos embargos à execução e junte-se nos presentes, haja vista que a penhora foi realizada nos autos da execução fiscal.Considerando a desconstituição do crédito decorrente da sentença prolatada nos autos dos embargos, exclua-se o nome dos representantes legais da executada na autuação e no registro da distribuição, devendo prosseguir os feitos somente em relação à execução dos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.064.000221-6 - MARCIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARBOSA DE MELO SOUZA (RJ-128066) Despacho:Cumpra-se a R. Decisão, dando-se ciência às partes e MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReclamação Trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.064.000227-5 (2595/99) - GLORIA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADIMILSON PARREIRA (RJ-088601), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA (RJ-090368)) X MUNICIPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118) Sentença:Tendo em vista o pagamento integral do valor executado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Deixo de condenar o requerido nas custas e na taxa judiciária, eis que goza de isenção legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos, Materiais \r\n\r\nProc. 2007.064.001226-0 - MATIAS GERALDO GALDÊNCIO SARUBI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO (RJ-125634), Dr(a). PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG (RJ-139713)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA E OUTRO Sentença:Tendo em vista que o autor não deu cumprimento ao despacho de fls. 21, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267 I do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais, devendo ser observado o art. 12 da lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRestabelecimento de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.064.000157-6 (1280/97) - ALZIRA DE ARAUJO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO FREIRE DA SILVA (RJ-005670D)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento, observando-se as cautelas de estilo. Após, intime-se. Verifico que o precatório de fl. 247, assim como o requisitório de fl. 248, foram expedidos com erro material quanto ao valor informado já que constou a quantia apurada como devida em UFIR. Assim, expeçam-se, em complementação aos anteriores, novo precatório e novo ofício requisitório,tendo como valor a diferença apurada entre o que deveria ser pago e o que constou nos documentos mencionados. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.064.000053-6 (944A/89) - JOAQUIM GOMES (Adv(s). Dr(a). GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA (RJ-075529), Dr(a). ROBERTO KELLY (RJ-113084)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Ao requerido sobre a habilitação pretendida. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.064.002151-8 - MITSUO HOSHI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE PAULA ALMEIDA (RJ-072359)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:A requerente de fl. 40 deverá se habilitar observando o que determina a lei processual, em especial o artigo 1060, inciso I, do CPC. Sem prejuízo, especifiquem as partes e o MP, justificadamente, as provas que desejam produzirRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/06/2007 \r\n\r\nProc. 2007.064.000880-2 - RUTH DUBOC MESQUITA (Adv(s). Dr(a). LEO RIBEIRO DE SOUSA (RJ-002568C), Dr(a). JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA (RJ-073897)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Ao autor na forma do art. 326. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.064.002627-9 - WILMA MITTERLEHNER MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES (RJ-130711)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:Rejeito a preliminar argüida pelo réu, uma vez que a petição inicial observou todos os requisitos contidos no artigo 282 do CPC, motivo pelo qual, dou o feito por saneado. Estão presentes todos os requisitos para o exercício do direito de ação, bem como todos os pressupostos de existência e validade do processo. INdefiro as provas requeridas pela autora, haja vista que para o deslinde do feito não é necessária a produção de prova pericial, sendo certo, ainda, que a correção em URV apenas se aplica as aposentadorias concedias entre 1994 e 1997, o que não é o caso dos autos. Intime-se o ilustre representante do MP para parecer final. Sem prejuízo,intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nId: 310951"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "311001": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Victor Silva dos Passos Miranda \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberta Machado Ferreira Andrade dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos; Medida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2005.065.001863-0 - ANDREZA PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OZEAS SOARES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DA CRUZ LEAL (RJ-002678C) Despacho:Designo audiência informal de conciliação para o dia 11/10/07, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.065.001690-6 - BANCO FINANSA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X PEDRO PAULO DA SILVA OLIVEIRA Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.065.000133-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ALESSANDRO IRIS DE LIMA NASCIMENTO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (negativa). \r\n\r\nProc. 2006.065.002223-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUCIANA DOS REIS SILVA Ao autor sobre fl. 30vº. \r\n\r\nProc. 2006.065.002569-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MOISEIS DE ASSIS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça fl. 25v. (deixou de cumprir por não ter sido procurado pelo autor) \r\n\r\nProc. 2007.065.000069-1 - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X MARCIO CRISTÓVÃO G DA SILVA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça fl. 36. (deixou de cumprir por não ter sido procurado pelo autor) \r\n\r\nProc. 2007.065.001318-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LEANDRO XISTO LISBOA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça fl. 24. (deixou de cumprir por não ter sido procurado pelo autor) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.065.001327-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALICE GENEGUNDES DELFINO Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.065.000044-4 (7704) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). LUCILIA BARROS RODRIGUES (RJ-105692)) X MARA PALACE HOTEL LTDA - MARA PALACE HOTEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Ao exequente. ( o executado intimado conforme certidão de publicação de fls. 496vº não se manifestou até a presente data ) \r\n\r\nProc. 2006.065.001129-7 - ESPÓLIO DE VICENTE PISANI E ALAYDE DE AVELLAR PISANI (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA (RJ-131561), Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X VINICIUS SILVA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CASTRO CIMINELLI (RJ-063758) Decisão:Considerando que o nome do réu Valdemiro Ribeiro de Souza não consta na contestação; que não foram apresentadas procurações dos réus Vinícius Ribeiro de Souza e Maria Luiza Reis; que regularmente notificados (fl. 62), estes requeridos nada fizeram para sanar as irregularidades, e; que, citado (fl. 44), o réu Guilherme Elias Daile não apresentou defesa (fl. 44, v.), decreto a revelia dos requeridos.Nada sendo requerido em 5 dias, retorne, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.065.002502-8 - LIRA SILVA ROCHA CARDOZO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS (RJ-087196), Dr(a). GERALDO MATTOS MAIA (RJ-018425)) X COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VASSOURAS (CREDIVALE) E OUTRO Decisão:Diante da desistência de fl. 106, JULGO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO em relação à autora MARIA BÁRBARA, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Certifique o Cartório acerca do valor da taxa judiciária mencionado à fl. 106.Sem prejuízo, venha a última declaração de bens e rendimentos do autor Antônio Inácio. \r\n\r\nProc. 2007.065.000389-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030), Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X GILBERTO MENDES DE AVELAR E OUTRO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (negativa) \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.065.001423-7 - JALDECI VIEIRA GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X BANERJ S/A OU SEUS SUCESSORES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 1999.065.000197-8 (13173) - HELIO JOSE AYRES MARQUES (EXEQUENTE) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)) X MIGUEL CARLOS FARAH (EXECUTADO) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Ao exequente \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.065.001408-0 - JUSSARA DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (RJ-001603B)) X ANÍVIO DA MOTA MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D) Decisão:... Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. P.R.I. Após os trâmites legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.065.001596-7 - SERRALHERIA VASSOURENSE LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORREA E CASTRO (RJ-076071)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO Despacho:Apensem-se aos autos da Execução. Certificada a tempestividade, ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.065.000953-7 - TRIUNFO 01 SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS (RJ-087196), Dr(a). GERALDO MATTOS MAIA (RJ-018425)) X JOSE ROBERTO JUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (RJ-086427) Ao Embargante para recolher as custas faltantes referentes ao cumprimento da Carta Precatória (R$ 14,49-OJA, R$ 19,24-AEVC, mais 10% da CAARJ, mais R$ 1,83 nas contas do FUNPERJ e FUNDPERJ) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.065.000992-4 - ANNA BEATRIZ MARTINI BOSCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIÃO BOSCO TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). GILZECY DITTA (RJ-080156) Despacho:Fl. 88 - Venha pela via própria. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.065.000283-4 (16.177) - FUNDAÇAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA LUCIA FIGUEIRA (RJ-083963)) X ALESSANDRO AMORIM PEREIRA E OUTROS Ao autor sobre fls 129. \r\n\r\nProc. 2003.065.001385-8 - ICASEC - CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X DISK SAT ELETRO ELETRONICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre fls. 210/247. (resposta da Receita Federal) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.065.002124-9 - BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HUMBERTO ROSENBERGER MOLETTA (RJ-020843)) X JOSÉ CARLOS DA COSTA BRITO Despacho:Fls. 169/170 - Defiro.(Leilão designada para o dia 05/10/2007, às 15:30 horas) \r\n\r\nProc. 2005.065.000303-1 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA LUCIA FIGUEIRA (RJ-083963)) X JULIANA DOS SANTOS GIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO C. VAZ (PR-014427) Ao exequente \r\n\r\nProc. 2007.065.000340-0 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA LUCIA FIGUEIRA (RJ-083963), Dr(a). SERGIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-129238)) X ROSANA DANIELLY SOUZA Ao autor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.065.000078-5 (9619) - JOSE ROBERTO JUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (RJ-086427)) X ALVARO LEAL GOMES (Adv(s). Dr(a). RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-041416) Às partes sobre o ofício retro \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.065.000006-4 (460) - Inventariante: CARLOS ALBERTO MANDARO AVOLIO ESPÓLIO DE CARMEM MANDARO AVÓLIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523)) X Falecido: ANGELINO AVOLIO Despacho:Chamo o feito à ordem.Certifique o cartório se os espólios de CARMEM MANDARO AVÓLIO, ANGELINO AVÓLIO FILHO e MARINA AVÓLIO MENDES estão devidamente habilitados nos autos. Retifique-se a autuação para constar corretamente o nome das partes.Venham as certidões de ônus reais dos bens que compõem o monte.Conforme consta na certidão de fls. 480, ainda não foi proferida a decisão que homologa o cálculo do imposto.Assim sendo, remetam-se os autos ao Contador para que atualize a conta de fls. 321/322. Informe o Contador, ainda, se houve recolhimento de tributos nestes autos e em que valor.Após, digam os interessados, o Ministério Público e a Fazenda Estadual.Sem prejuízo, dê-se vista ao MP dos autos da prestação de contas em apenso. \r\n\r\nProc. 1990.065.000001-2 (5619) - Inventariante: M.M.S. (Adv(s). Dr(a). HYERON VIEIRA DE MELLO (RJ-054719)) X J.P.S. Despacho:Certifique-se o feito conforme modelo fornecido ao Cartório. Esclareça a inventariante o que pretende com a petição de fl. 104. \r\n\r\nProc. 2002.065.000420-0 (15815) - Inventariante: I.C.S.Z. F.C.L. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE MORAES REGO (RJ-017319)) X Falecido: M.L.C.L. Ao inventariante para recolhimento das custas referentes ao Partidor, no valor de R$ 557,93-Atos do Partidor, R$ 55,79-CAARJ, R$ 27,89-FUNDPERJ e R$ 27,89-FUNPERJ \r\n\r\nProc. 2006.065.000506-6 - Inventariante: VALERIA MOTTA SOARES DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-129238)) X HUGO GOMES DIAS Aos interessados sobre o cálculo. \r\n\r\nProc. 2007.065.001598-0 - Inventariante: EDSON DE PAULA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA (RJ-092933)) X JENY DE PAULA OLIVEIRA Decisão:Após as primeiras declarações decidirei sobre as custas. Nomeio inventariante o requerente, que prestará compromisso em cinco dias e primeiras declarações no vinte dias subseqüentes. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2007.065.001637-6 - LUCIO MAURO ROCHA CARAVANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO (RJ-065065)) X SANDRA LUCIA THOMAZIO Despacho:1-Esclareça o autor o pedido, tendo em vista que o acordo juntado aos autos, trata-se de alimentos. 2-Venha o comprovante de rendimentos ou declaração de isento junto ao IR do requrente a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.065.001263-5 - ANIVIO DA MOTTA MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D)) X JUSSARA DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439), Dr(a). JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (RJ-001603B) Ao autor para recolhimento das custas referentes ao mandado, no valor de R$ 180,55-AAJ, R$ 45,13-AAJ, conta nº 6125.04907-9, R$ 22,56-CAARJ, R$ 11,28-FUNPERJ e r$ 11,28-FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2005.065.000286-5 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERIO SOMBRA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA LUCIA FIGUEIRA (RJ-083963)) X DANIELLI ARAUJO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HIROSHI KOSSUGA (RJ-085371) Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.065.001143-1 - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X RAFAELA DA CONCEIÇÃO MENDES Ao requerente \r\n\r\nReconhecimento de União Estável \r\n\r\nProc. 2003.065.000729-9 - JOEL BARDELA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804), Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038), Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927)) X ESPOLIO DE ALAYR JORDAO FURTADO (Adv(s). Dr(a). RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-041416) Tipo da ReceitaCód de Receita/Conta Valor - R$ 10 Atos dos Contadores 24 0712-0 36 12,25 11Atos Oficiais de Justiça 250714-637 30,64 12 Atos dos Escrivães 26 0702-1 38 98,70 13Porte de Rem/Retorno 270301-239 8,14 14Atos Pratica Comum 280711-240 22,7515 SUB-TOTAL41172,4816CAARJ/IAB (10%) 290201-442 17,2417Atos dos Distribuidores 300723-743 8,7319Acrés. 20% - Lei 3217/99 32 - 6002-05926-6 45 1,7520Taxa Judiciária 330101-646 21,3021FUMPERJ 34 - 600225174-947 9,4822OUTRAS RECEITAS 35 - 567300124-348 9,4823 TOTAL49240,46 \r\n\r\nProc. 2003.065.000729-9 - JOEL BARDELA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804), Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038), Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927)) X ESPOLIO DE ALAYR JORDAO FURTADO (Adv(s). Dr(a). RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-041416) Tipo da ReceitaCód de Receita/Conta Valor - R$ 10 Atos dos Dist.Processos 24 0723-7 36 1,75 11Atos Oficiais de Justiça 250714-637 12 Atos dos Escrivães 26 0702-1 38 13Porte de Rem/Retorno 270301-239 14Atos Pratica Comum 280711-240 15 SUB-TOTAL41 1,7516CAARJ/IAB (10%) 290201-442 0,1717Atos dos Distribuidores 300723-743 19Acrés. 20% - Lei 3217/99 32 - 6002-05926-6 45 20Taxa Judiciária 330101-646 21FUMPERJ 34 - 600225174-947 0,0922OUTRAS RECEITAS 35 - 567300124-348 0,0923 TOTAL49 2,10 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.065.000220-4 (10.207) - AGEMORP PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). BRUNO GOMES DE SOUSA (RJ-138794)) X NELIO FRANCISCO CARVALHEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-054629) Despacho:Cumpra-se a parte final de fl. 123 no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância. Não pode o autor oferecer como caução imóvel cuja propriedade é discutida nestes autos. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1986.065.000033-2 (5.718/1) - ESPÓLIO DE IZABEL MARIA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883)), Interessado: RICARDO BRAGA NORBERT), Interessado: ANNA MARIA BRAGA NORBERT, Dr(a). RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-041416)) X GERALDO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.065.000432-3 - LEONOR DE OLIVEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X JOSE MANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre fls. 114. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.065.000386-1 (15551) - T.C.F.B. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JOSE GONCALVES BARBOSA (RJ-090378)) X T.F.B. E OUTRO Despacho:Desapensem-se.Fl. 50 - Venha pela via própria.Nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.065.000155-3 - MERCEARIA VIVAL 33 LTDA (EXECUTADO) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CASTRO CIMINELLI (RJ-063758)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (EXEQUENTE) (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Ao exequente \r\n\r\nProc. 2006.065.002014-6 - MARIA CANDIDA DE LIMA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X CREDICARD Ao autor sobre o ofício do Juízo deprecado \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.065.000883-1 - JOSÉ FRANCISCO PORTELLA DUARTE (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D)) X MASSA FALIDA DE SARTE ENGENHARIA), Síndico: ROBERTO JOSÉ CARNEIRO MATTOS - 2º LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Confrontante: THEREZINHA DE JESUS MOREIRA DA ROCHA), Confrontante: ROSA MARIA HUAIS VIEIRA), Confrontante: LUIZ CARLOS DA SILVA VIEIRA), Confrontante: CRISTIANE HUAIS VIEIRA), Confrontante: VICENTE DE PAULO REIS), Confrontante: MOAB PINTO REIS Ao autor sobre fls. 104/127. (Resposta do 2º Liquidante judicial) \r\n\r\nId: 311001"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Alessandra de Souza Araujo \r\n\r\nEscrivão: Marco Antonio Alves Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.065.000604-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-060657)) X VANDIR RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA (RJ-132526) \"Redesigno a audiência para 26/09/2007 às 16:00 horas. Intimen-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.065.001503-7 - INEZ BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X IPERJ Despacho:Venha declaração de hipossuficiencia, nos termos do art 4º da Lei 1060/50, de modo a viabilizar a apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nTutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.065.000858-9 - CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X PREFEITO MUNICIPAL DE VASSOURAS (Adv(s). Dr(a). EDEN BOTELHO DE SOUZA (RJ-019722) Despacho:Diga a parte autora. Apos ao MP. \r\n\r\nId: 311009"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Alessandra de Souza Araujo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denilson Pivetti Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nProc. 2005.852.001008-6/01 - Credicar S. A. Administradora de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). X José Maria Marques. Em provas. \r\n\r\nProc. 2007.852.000925-8/01 - Bartolomeu Saraiva. X Salim Miguel Arbex (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Maria Lima Freire - OAB RJ081473). Suspendo os embargos até cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.852.000216-6 - Antonio Marcos Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Arruda & Alves Móveis Decorações Ltda.. Aguarde-se por 60 dias. Caso inerte, conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.852.000056-5 - Josefa Góis da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Lisboa Fernandes - OAB RJ109334, Rita de Cassia Machado de Avellar - OAB RJ113391). X Cantionilha da Conceição Vieira Costa. Sentença: \"Quedando-se inerte a parte reclamante por mais de 60 dias, apesar de intimada para o cumprimento da determinação judicial, nos termos do Enunciado 10.6.2 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC c/c art. 51 da Lei 9.099/95. Levante-se eventual penhora realizada nos autos. Intimem-se as partes, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de que os processos findos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes solicitar, em tempo hábil, a retirada dos documentos originais juntados ao processo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000533-2 - Maria Cláudia Fartes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cláudia Fartes - OAB RJ088282). X Manoelina Corrêa e Castro. Sentença: \"Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da lei nº 9.099/95. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 42 e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000894-1 - Alexandre Mendes de Avellar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia de Almeida Pacheco - OAB RJ069554). X Elisabete Marinho. Sentença: \"Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da lei nº 9.099/95. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 28 e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000903-9 - Julia Denise Moraes Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunicio Bernardes de Souza - OAB RJ005910D, Isis Maria Bernardes de Souza - OAB RJ032077). X Elio Faria da Paixão, Rosalina Batista Nunes. Sentença: \"Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da lei nº 9.099/95. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 23 e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.852.000947-0 - Maria das Graças Fernandes de Almeida Ramos. X Valor Capitalização S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Salgado Guimarães - OAB RJ109956, Isabel Cristina de F. Fernandes - OAB RJ093426). Sentença: \"Quedando-se inerte a parte reclamante por mais de 60 dias, apesar de intimada para o cumprimento da determinação judicial, nos termos do Enunciado 10.6.2 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC c/c art. 51 da Lei 9.099/95. Levante-se eventual penhora realizada nos autos. Intimem-se as partes, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de que os processos findos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes solicitar, em tempo hábil, a retirada dos documentos originais juntados ao processo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.852.001633-5 - Luiz Eduardo Anibolete Carvalheira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Cerâmica Vaz Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo D'Almeida Freitas - OAB RJ087091). Decisão: \"1) Mantenho a decisão de fls. 123 por seus próprios fundamentos. 2) A fim de evitar a perpetuação da demanda e o enriquecimento sem causa, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.852.000578-9 - Comercial Beira Chão Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Auxiliadora Santarém Barbosa - OAB RJ031121). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Decisão: \"Indefiro a devolução do prazo requerida às fls. 179, pois a Telemar já se encontra ciente da decisão de fls. 176, e sobre ela pode se manifestar a qualquer tempo, mesmo porque não cabe recurso em sede de Juizado contra decisão interlocutória. Cumpra-se o despacho de fls. 183.\" (Intimação da parte reclamada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor e prosseguimento em execução, na forma do art. 475-J, do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.852.000553-6 - Cleia Fraga do Nascimento. X Tim Operadora de Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Sentença: \"Satisfeita integralmente a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço com fulcro no artigo 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" (Intimação da parte ré para ciência de que foi levantada a penhora de fl. 84, conforme sentença de fl. 101, estando os bens liberados com relação a este processo) \r\n\r\nProc. 2006.852.001010-6 - Marcio Amaro da Silva. X Banco Rural S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto José Silva Martins - OAB RJ074484). Digam as partes. (cf. despacho de fl. 82) \r\n\r\nProc. 2006.852.001418-5 - Verônica Regina Vieira Gomes Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Coelho Guedes Castro - OAB RJ095598, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, À Douta Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.852.000082-6 - William Bastos Teixeira. X Bcp S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1 - Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2 - Expeça-se guia para depósito judicial, devendo a parte ré providenciar o depósito no prazo máximo de 15 dias. Não havendo depósito, ao contador para cálculo da multa, na forma do 475-J. \r\n\r\nProc. 2007.852.000100-4 - Marisa Parecida Ribeiro de Souza Vieira. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Demetrius Rodrigues Miranda - OAB RJ125886). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09 de Janeiro de 2008, às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.000256-2 - Denise de Vasconcellos Martuchelli, Victor Barandier. X Zuleika de Vasconcellos Calvet, Murilo César Brandão Guelpeli. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas às fls. 02/03 e 16/20, decido: Compulsando os autos, concluo que a solução da lide depende de realização de prova pericial, não admitida em sede de Juizado Especial Cível. Por esse motivo, reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Assim, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência. Dê-se ciência às partes do teor do ato normativo conjunto da Presidência do TJ/RJ nº 01/2005. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.852.000283-5 - Simone de Souza Cortez Godfroy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Despacho na ausência da MM. Juíza em exercício. Redesigno a AIJ para o dia 11/09/2007, às 11:40. I. \r\n\r\nProc. 2007.852.000284-7 - Carlos José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Despacho na ausência da MM. Juíza em exercício. Redesigno a AIJ para o dia 12/09/2007, às 11:40. I. \r\n\r\nProc. 2007.852.000380-3 - Cláudio Nei dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000381-5 - Alcyone Cortez Godfroy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000382-7 - Monike da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000394-3 - Cláudia Maria Soares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000398-0 - Arminda Macedo Cesar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000399-2 - Wellington Luiz da Silva Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000401-7 - Denise de Vasconcellos Martuchelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000437-6 - Wanda Maria dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000438-8 - Wanda Maria dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.852.000504-6 - Marco Antônio Ibrahim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 38, indefiro, pois o autor chegou a comparecer no local da audiência, embora atrasado, ou seja, após o fechamento da assentada. \r\n\r\nProc. 2007.852.000509-5 - Maira Rangel Roale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000512-5 - Carlos Alberto Dias Marino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000539-3 - Maria do Socorro Lira Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000590-3 - Ildaléia Medeiros da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000606-3 - Sérgio Barbosa Medici (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Correa e Castro - OAB RJ076071). X Banco Panamericano S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Silva de Oliveira - OAB RJ125671). Sentença: \"Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da lei nº 9.099/95. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 27 e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000619-1 - Marilene da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000635-0 - Valdonei Francisco Monsores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000660-9 - Iolanda Chagas Severiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000662-2 - Luiz Eduardo Anibolete Carvalheira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000663-4 - Rosane de Oliveira Machado Carvalheira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000741-9 - Aidê Delgado de Castro Marques Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000742-0 - Aidê Delgado de Castro Marques Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000761-4 - Antônio José Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000810-2 - Maria da Glória Ferreira Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000811-4 - Elisangela Juliani da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000812-6 - Vera Lúcia Fabrício (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000823-0 - João Rafael Lopes Avelar. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Homologo o acordo de fls. 17, para que produza seus legais efeitos e, por conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.852.000854-0 - Gilsea Marques Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000864-3 - Carlos Eduardo Anibolete Carvalheira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Sentença: \"Dispensado o relatório pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e compreendidas as alegações das partes, materializadas na petição inicial e na contestação, decido: 1) Questiona a parte autora a legalidade da cobrança de assinatura mensal de linha telefônica. Sem delongas, afirmo que a razão está com a parte ré, pois, como bem apontado em sua contestação, a cobrança de assinatura mensal pela disponibilização do serviço encontra amparo em disposições normativas definidas pela ANATEL, devendo-se ressaltar que a empresa ré é mera delegatária do serviço e, por essa razão, está sujeita à observância das instruções ditadas pelo poder concedente. Em síntese, a conduta da ré não viola as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo acolhimento a pretensão autoral. 2) No que tange ao pedido de discriminação das ligações locais nas faturas, entendo que a recente implementação do sistema de tarifação por minutos (em 31/07/07), providência com ampla divulgação nos meios de comunicação, atende aos anseios da parte autora, sendo forçoso o reconhecimento de que tal pedido perdeu seu objeto. 3) Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não especifica os valores indevidamente cobrados pela ré (e que pretende repetidos), impedindo a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Assim, em relação ao mencionado pedido, deve o feito ser extinto com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4) O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento, pois a parte ré não deu causa a qualquer evento danoso merecedor de reparação pecuniária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da parte ré em se abster de cobrar assinatura mensal e pagar indenização por danos morais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e, quanto aos pedidos de discriminação das ligações locais e repetição de indébito, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, inciso VI, do CPC, e 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem ônus de sucumbência, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000891-6 - Ary Raposo Ribeiro, Yeda Lúcia Thompson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378, Luciana Silva de Oliveira - OAB RJ125671). À parte ré sobre o alegado às fls. 43. \r\n\r\nProc. 2007.852.000896-5 - Maria Aparecida Tadea dos Santos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Sentença: \"Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da lei nº 9.099/95. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 13 e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000905-2 - Bartolomeu Saraiva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Sentença: \"Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da lei nº 9.099/95. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 24 e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.852.000983-5 - Alan Benildo Pereira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010, Marcilio Luiz Faria Braga - OAB RJ092933, Vivian Machado da Rocha Sabenca Dias - OAB RJ080891). X Celso Luiz Vianna Jatobá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma dos Anjos Nascimento - OAB RJ073207). Intime-se a parte exeqüente para atendimento das solicitações de fls. 103. A despeito do certificado às fls. 105, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado para ciência. \r\n\r\nProc. 2005.852.001248-4 - Marcus Pullig Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Maria Lima Freire - OAB RJ081473). X Eletro Livre Peças e Serviços Ltda.. Rep Leg(s): Paulo César de Souza, Lúcia Helena Rocha Caravana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Ribeiro de Souza - OAB RJ060657). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, n/f do art. 794, I, do CPC. Sem custas. P.R.I. Levante-se eventual penhora. Após as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.852.000899-0 - Raquel Leão Pessamilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Wilson de Oliveira - OAB RJ135555, Daniella dos Santos Rodrigues - OAB RJ144402). X Lidiane Figueira da Cruz. Diga a parte autora sobre a certidão de fl. 15, verso. (O.S. 08/2001) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n001453/1999 (1999.852.000051-5) - Rosimere Ferreira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010). X Bela Vista Hotéis Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Luiz Machado Vieira - OAB RJ061510, Claudia Cristina Alves da Fonseca - OAB RJ097948E). Homologo o acordo de fls. 167, para que produza seus legais efeitos, e por consequência julgo extinto o processo, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Sem custas. PRI. Após as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.852.001054-4 - Drogaria Bom Preço 2002 de Vassouras LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010, Nelson Eduardo Medeiros Leal - OAB RJ130197E). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Sentença: \"..Embora reconheça a existência de posicionamentos favoráveis, entendo que a pessoa jurídica não titulariza honra merecedora de reparação pecuniária, caso violada. Ademais, a narrativa da inicial não convence este Magistrado de que a empresa demandante tenha experimentado constrangimento apto a ensejar indenização. Com relação ao pedido de reparação dos danos materiais, a não especificação dos prejuízos que pretende ressarcidos impede a prolação de sentença líquida e certa exigida pelo art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Como conseqüência, deve tal pedido ser rejeitado com base no art. 51, II, da mencionada lei. ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais com fulcro no art. 269, I, do CPC e, no que tange ao pedido de indenização pelos danos materiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 51, II, da Lei 9099/95.\" \r\n\r\nProc. 2006.852.001131-7 - Carlos Alberto Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Lemos - OAB RJ087196). X Banco Citicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Recebo o recurso. Venham as contra-razões. Após, subam os autos à Eg. Turma Recursal. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n003190/2001 (2001.852.000178-7) - Geni Nascimento de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Augusto Baptista - OAB RJ132526). X Bm - Brumar Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046, Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120, Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ113154). Diga a parte autora (O.S.08/2001). \r\n\r\nProc. 2006.852.000549-4 - Auto Mecânica Jaú 2005 Ltda. - Me. Rep Leg(s): João Marcelo Ermida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010). X Bcp S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Venha planilha atualizada. Após, intime-se em execução. \r\n\r\nProc. 2006.852.001396-0 - Andrea Ferreira Haddad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Ferreira - OAB RJ101787). X TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Sentença: \"Homologo o acordo de fls. 49, para que surta seus legais efeitos, e julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, n/f do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Após, as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000263-0 - Maria Teresa Calhau de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zelia Adriana dos Santos - OAB RJ090667). X Ginivaldo Augusto de Oliveira Maraja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Lemos - OAB RJ087196). Defiro o requerimento de fls 41, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2007.852.000524-1 - João Fernando da Silva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Augusto Baptista - OAB RJ132526). X Marco Antônio Gonçalves de Souza, Daniela Marques Werneck Souza, Edson Rubens Escramozine Bello, Maurely Ribeiro Senhorinho Bello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley Parreira Conzendey Ribeiro Lopes - OAB RJ088837). Sentença: \"Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da lei nº 9.099/95. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 57/58 e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000686-5 - Maria Alice Guarabira Mattoso Câmara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zelia Adriana dos Santos - OAB RJ090667). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Defiro o pedido formulado às fls. 25. Após, cumpra-se parte final da sentença de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2007.852.000862-0 - Rosane de Fátima Augusto Saraiva. X Salim Miguel Arbex (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Maria Lima Freire - OAB RJ081473). Sentença: \"Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 38 e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Translade-se cópia desta sentença para os autos 2007.852.000925-8 e proceda-se o desapensamento daqueles. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nId: 310789"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Alessandra de Souza Araujo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Aparecida Anabel Machado Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2007\r\n\r\nCP - Art. 150, Caput - Violação de Domicílio\r\n\r\nProc. 2007.852.000477-7 Vítima(s): Vânia Cristina de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Augusto Baptista - OAB RJ132526). X Luiz Fernando Alves Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Jordao do Amaral - OAB RJ084067). designo o dia 23/10/2007 às 15 horas. Intimem-se... \r\n\r\nId: 310791"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: João Carlos de Souza Corrêa \r\n\r\nJuiz de Direito: Rafael de Oliveira Monaco \r\n\r\nEscrivão: Denise Aparecida dos Santos Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.078.002679-3 - Comunicante: L.M.A., Habilitado: C.M.L.L. Sentença:...Isto posto, com fulcro nos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/90, julgo PROCEDENTE o pedido para CONCEDER, como efetivamente CONCEDO, à requerente ... a ADOÇÃO da infante S., julgando extinto o processo, com exame do mérito.Em conseqüência, determino o cancelamento do registro de nascimento anterior, devendo o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil competente promover, originariamente, novo assentamento de nascimento da menor, que passará a adotar o nome de S. M.DE L.L., filha de ...Após a realização de todos os procedimentos pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, que deverão permanecer sob segredo de justiça.Sem custas, face a gratuidade de Justiça concedida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumpra-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.078.001706-8 - F.R.S. E OUTRO X R.C.S. Sentença:...Isto posto, e tendo em vista tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo de fl.23, para a produção de seus jurídicos e legais efeitos, e em conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, face a inexistência de litígio e gratuidade de justiça.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nAlimentos, c/c Regulamentação de Visitas \r\n\r\nProc. 2006.078.000450-5 - T.U.F.A. X C.E.F.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053) Sentença:SENTENÇA: Vistos etc... Homologo,por sentença, o acordo acima referido, para que produza os devidos e legais efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, fulcrado no artigo 269, III do CPC. Sem custas face gratuidade de justiça anteriormente concedida e, ora, deferida também ao réu.Sem honorários. oficie-se ao empregador para o desconto devido e conseqüente depósito na conta da representante legal da menor Sra. MONICA URIARTE DE MORAES no Banco Itaú S/A, agência 0941, conta corrente 71439-6, consignando-se que o CPF da representante legal é 049.911.218-09, atentando para a disposição do item 06 do acordo. Dou a presente por publicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. Nada mais havendo, determinou o Juiz que se encerrasse a presente audiência. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.078.001398-1 - MARIA DA PENHA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA CUNHA RABELLO (RJ-116353)) X TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR Em Réplica \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.078.001840-0 - CARLOS DIOGO BUENO MOACYR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VÂNIA GALVÃO BUENO MOACYR Decisão:A mudança do rito, ante a ausência de menores e a existência e bem único é de ser deferida.Por conseguinte, deve ser revogado o despacho de fls.12, uma vez que a regulação do rito submisse aos arts.1031 e seguintes do CPC, mormente no que tange à participação ministerial e dos entes públicos federativos.Assim, mantenho a nomeação do inventariante que deverá ser intimado a apresentar o plano de partilha no prazo legal.Proceda-se às alterações necessárias, inclusive no Distribuidor. Cumpra-se. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2007.078.000860-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANTONIO ALMEIDA DA SILVA Sentença:... DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.078.000185-0 -, Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse processual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.078.001343-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X JOSÉ GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A) Decisão:O apensamento, in casu, não obsta ao regular andamento dos processos. Tão-somente devem permanecer assim ante a correlação da matéria, já que não poderá mais haver decisão contraditória.Por força da decisão superior, desentranhe-se o mandado de busca e apreensão e dê-se-lhe cumprimento na forma requerida à fl.68. \r\n\r\nProc. 2006.078.001910-7 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X VINÍCIUS DUARTE SILVA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART.267,VIII DO CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Verifico que as custas foram recolhidas pelo autor corretamente, razão pela qual prescinde-se da remessa dos autos ao Contador do Juízo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.078.006008-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FELICITAS POSSE BOTET Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.078.000794-6 - LUCIANO LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 12: \"Certifico que em cumprimento ao r. mandado, nesta data, dirigi-me a rua Boa Esperança, Cem Braças e aí sendo às 15:18 hs. deixei de intimar o denunciado Luciano Lima de Souzaq em virtude de que não localizei na referida rua o número 128, uma vez que a numeração da referida rua é irregular, sem sequência lógica. Certifico e dou fé que em conversa com alguns moradores eles não conheciam a pessoa acima mencionada ou a localização do n.º 128. Certifico e dou fé, ainda, de que encontrei na referida rua a seguinte numeração: 112, 114, 116 e 222. Diante do exposto baixo o presente em cartório par os devidos fins de direito.\" \r\n\r\nProc. 2007.078.001123-8 - A.L.F.P. (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO M. RODRIGUES (MG-102539)) X L.P. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça defls. 16: \"Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado, verificando estar o imóvel com características de desabitado, sem qualquer aspecto de funcionamento recente. No intuito de me certificar, indaguei aos funcionários da sala ao lado (empresa de arquitetura) sendo informado que o Sr. Leonardo Porto mudou suas atividades para endereço ingnorado, há cerca de dois meses. Posto isso, devolvo o presente ao Cartório, no intuito de que sejam tomadas as medidas legais cabíveis ao caso em questão, colocando-me à disposição para futuras diligências.\" \r\n\r\nProc. 2007.078.001259-0 - MARIANA SE SOUZA SANT´ANNA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X FELIPE JOSÉ DE SANT´ANNA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 12v.º: \"Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado, nesta data, às 14 h e 25min, me dirigi à Rua 01 quadra B lotes 39 e 40 e aí estando deixei de citar e intimar Felipe José Santana, por obter informações na Ville La Plage Pousada e Resort, que funciona no local e que se desligou a aproximadamente três meses, não sabendo onde localizá-lo.\" \r\n\r\nProc. 2007.078.001397-1 - A SEGUNDA PROMOTORIA X LEANDRO SALLOTO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR (RJ-135452), Dr(a). JOSÉ MARIA DE PAULA LOPES (RJ-006705), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). NEEMIAS PEREIRA LIMA (RJ-114743), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIDÃO: \"Certifico que a audiência para oitiva da testemunha SANDRA MARIA ESCOBAR CARDOSO foi desingada para o dia 05/12/2007 às 17h e 15min.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.078.001118-9 - CONDOMÍNIO VILLAGE DE BÚZIOS (Adv(s). Dr(a). ONESIO MARIANO HENRICHS (RJ-001870C), Dr(a). JOSÉ OTÁVIO HENRICHS (RJ-119107), Dr(a). ROSA MALENA LAHR (RJ-075776), Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X WALTER DE ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO (RJ-074450) Decisão:Cumpra-se integralmente a decisão de fls.104. \r\n\r\nProc. 2005.078.001678-5 - CONDOMÍNIO VILLAGE SIMONE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378)) X ADMINISTRADORA CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SIMONE LTDA Em tendo sido suspensa a audiência de conciliação a pedido de ambas as partes, deve ser designada nova data para continuação do ato, momento em que deverá ser apresentada contestação, caso queira.Assim, designo audiência conciliatória para o dia 17/10/ 2007 às 14:00 horas. Intimem-se.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.078.000563-7 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUAPEBA (Adv(s). Dr(a). LIGIA MACHADO DE AZEVEDO IMBROISI (RJ-080991)) X MARCIA VIEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ERIKA VALLE SOARES DA SILVA (RJ-138384) Decisão:Indefiro, por ora, o pedido de citação editalícia, posto que a petição de fl. 78 merece acolhida, até porque poderá aquinhoar ao próprio requerente.Assim, concedo o prazo de 15 dias para que venha aos autos a procuração com plenos poderes.Com ou sem a juntada da procuração, após o prazo assinalado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.078.001889-9 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138)) X POUSADA BAHIA AMARELA Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls.32/33, para a produção dos efeitos de direito. Julgo extinto o processo, na forma do artigo 269,III, do CPC. Custas na forma como pactuado entre as partes.Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. \r\n\r\nCobrança, C/C Indenização por Danos Morais. \r\n\r\nProc. 2005.078.001625-6 - EDSON MARINHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR (RJ-106536)) X LUIS CARLOS DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113), Dr(a). LEONARDO MACHADO RODRIGUES (RJ-106969) Decisão:Intime-se o demandado para, no prazo de três dias, manifestar-se sobre a petição de fl.69 e declarações que a acompanham.Transcorrido o prazo fixado, com ou sem a manifestação, devidamente certificado, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.078.000889-2 - ROBERTO LUIZ CATÃO MARTINS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA (RJ-087327)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Diante da concordância do autor, defiro fls. 109, devendo ser expedido o respectivo mandado de pagamento.Defiro fls. 114, devendo ser expedida a guia de depósito judicial e intimada a parte a retirá-la em cartório.No mais, designo audiência de conciliação para o dia 17/10/2007, às 14: 30 horas. Intimem-se.Cumpra-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.078.001278-2 - CELSO DE ANDRADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTRO Decisão:Diante das manifestações negativas dos réus na realização de composição amigável, digam as partes em provas justificadamente. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.078.000612-5 - ELIANE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053), Dr(a). ULISSES TITO DA COSTA (RJ-136112)) X MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART.267, VIII DO CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas, diante da gratuidade de justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.078.001859-7 - HUGO ANTÔNIO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041)) X ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA VILA FLOR PINGITURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625) Sentença:...Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I, do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas pelos réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2006.078.000645-9 - OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS X HILDA CARDOSO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352), Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797) DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE FL.991/1032 e 1034/1035. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.078.001069-4 - ORLANDO CLOTÁRIO CAMPANATI (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B)) X INMETRO (Adv(s). Dr(a). ELCY SILVA SOARES (RJ-021920) Decisão: Tendo em vista o teor do disposto no art. 109, § 3º da CR e no art. 15, I da Lei 5.010/66 a Justiça Estadual é competente quando a Comarca de domicílio do Executado não for sede de Vara Federal, tal como ocore no presente caso. Assim sendo, este Juízo é competente para processar e julgar o presente feito. Ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.078.000731-2 - MARCIO RONALDO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377)) X CONDOMÍNIO CABANAS DE TUCUNS (Adv(s). Dr(a). WANDA DE CARVALHO (RJ-052125) Decisão:Digam as partes acerca das respectivas petições de fls. 112/117 e fls. 119/120. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.078.000802-1 - SUELI DE OLIVEIRA THULLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA BARTOLY ROSA THULLER (RJ-103224)) X UNIÃO FEDERAL Decisão:Recebo os embargos, para discussão, determinando a suspensão dos processos principais. Certifique-se nos autos principais.Cite-se o embargado.Defiro a gratuidade de justiça, devendo os autores atentar que se trata de benefício provisório que pode ser cassado a qualquer tempo em sendo constatada a mudança de fortuna. Cumpra-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.078.001350-6 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIO GONÇALVES FERNANDES), JHONATAN JHONES GONÇALVES FERNANDES Sentença:...Diante do exposto nos autos, não há óbice à extinção da execução, posto que houve a devida quitação do débito alimentar, findo o objeto da presente demanda.Posto isto e face pagamento efetuado pelo réu JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.Sem custas face gratuidade de justiça.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.078.003910-6 - K.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.B.S. Sentença:...Diante do exposto nos autos, não há óbice à extinção da execução, posto que houve a devida quitação do débito alimentar, findo o objeto da presente demanda.Posto isto e face pagamento efetuado pelo réu JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC.Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.Sem custas face gratuidade de justiça.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.078.001135-7 - MARCOS ANDRE DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X VANZIN INDUSTRIAL AUTO PEÇAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ RAUEN (SC-004056), Dr(a). RAFAEL SAMPAIO MARINHO (SC-017464) Decisão:Segue protocolamento de penhora on line. Junte-se-lhe aos autos. Aguarde-se a resposta.Não foi possível a penhora na conta indicada pelo autor tendo em vista ter sido acusada como in existente junto ao Sistema do Bacen Jud. Intime-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2003.078.001933-2 - A FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X O M M C INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO RICARDO DIAS (RJ-075172) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas na forma do art. 26 da Lei 6830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.078.002009-7A - MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTRO, Procurador: NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MONACO DA SILVA (RJ-113931), Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA (RJ-085086) Decisão:...Diante de tudo que foi exposto, REJEITO a impugnação ofertada, mantendo-se o valor atribuído à causa pelos autores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sem custas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.078.002558-7 - EMILIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Digam as partes se há outras provas a produzir, após ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.078.001190-6 - PADARIA E CONFEITARIA QUINTIERI LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA (RJ-087327)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv(s). Dr(a). CAMILA COSTA SANTIAGO SILVA (RJ-114006), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Inicialmente, deve a serventia reautuar o feito diante de seu estado de conservação.No mais, devem as partes dizer se insistem na realização de perícia, tendo em vista a desistência do perito já nomeado. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, c/c danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2005.078.001311-5 - CHRISTIAN LEANDRO PEGARARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113), Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X AGÊNCIA DE TUSRIMO GUSCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708), Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291) Decisão:Cite-se o denunciado, sobrestando-se o processo.Deverá o denunciante atentar para as providências a ele pertinentes quanto à citação do denunciado, sob pena de revogação da denunciação. Intimem-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.078.005701-7 - ROGER IAN WRIGHT (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041)) X ADEJACIR MARIA DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918), Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490) Decisão:Inicialmente não há falar em prova requerida em outro feito, mormente porque sequer tramitam apensados. A prova pericial foi requerida nestes autos e ao requerente compete o pagamento nos termos do artigo 33 do CPC. De igual forma não há como se deferir o pedido de pagamento ao final, uma vez que não se pode compelir o experto à execução, às sua expensas, de tarefas que demandam gastos imediatos para ressarcir-se ao depois; independendo de quem venha a sucumbir.Assim, no prazo de cinco dias, efetue o autor o depósito dos honorários.Após a comprovação nos autos, apresentem as partes, em cinco dias, seus quesitos e Assistentes Técnicos. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.078.005355-1 - ADEJACIR MARIA DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA (RJ-111878)) X APARECIDO NAZAR E OUTROS), Interessado: ALL RIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804), Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045) Sentença:... HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado às fls.306/309 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo APENAS EM RELAÇÃO AOS DEMANDADOS QUE PARTICIPAM DO ACORDO, e isto com julgamento do mérito, fulcrado no art. 269, inciso III, do CPC.Como conseqüência do decisum, DETERMINO que o Cartório dfo Ofício Único de Armação dos Búzios leve a registro a Carta de Sentença re-ratificada e aditiva a ser imediatamente expedida pelo Cartório deste Juízo; ficando AUTORIZADO o RGI local aproceder a abertura de matrícula para o imóvel ...AUTORIZADO a destacar e matricular novas áreas individualizadas... CANCELANDO-SE o gravame de indisponibilidade... Sem custas face a gratuidade de justiça antes deferida à autora e ora estendida aos réus que acordaram.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a expedição imediata da carta de sentença e dos ofícios ... Após a manifestação dos requerentes, ou transcorrido o prazo assinalado, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL \r\n\r\nProc. 2003.078.001681-1 - LEONARDO NERI TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619), Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X LENITA SERPA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700) Decisão:Recebo as Apelações de Fl. 361/369 e a de Fl. 371/381 nos seus regulares efeitos. aos Apelados . Após Subam Os Autos com nossas homenagens. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.078.002017-1 - A.C.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), K.O.S. Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR e concedo ao mesmo o direito de visitação à menor, em finais de semana alternados, das oito horas de sábado até às dezoito horas de domingo, bem como o dia de natal em anos pares e dia de comemoração de fim-de-ano nos anos ímpares. JULGO EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DOA RT.269, I DO CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas diante da gratuidade de justiça que ora concedo à parte ré.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.078.001534-7 - CIRINEU DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NIRELLO (RJ-130854)) X SONIA CORREIA VIEIRA Decisão:D.R.A. Recolhida a diferença de taxa de Fl. 15, cite-se . \r\n\r\nRescisão de Contrato, com Indenização de Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.078.000132-0 - JOSÉ AESSIO FREITAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813)) X ANTONIA RIZO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113), Dr(a). LEONARDO MACHADO RODRIGUES (RJ-106969), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827) Decisão:DECISÃO: O artigo 835 do CPC é efetivamente peremptório. Todavia, inexiste obstáculo à concessão de prazo, conforme requerido pelo Advogado, para que seja definitivamente apurado ou a saída do Brasil, temporária ou com animus ficandi; ou a existência de bens imóveis no País, em seu próprio nome, livre e desembaraço. Assim, defiro o prazo de dez (10) dias para que venham aos autos tais provas. Dou os presntes por intimados e esta decisão por publicada. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2007 \r\n\r\nRetificação de Registros Imobiliários \r\n\r\nProc. 2003.078.001192-8 - MATHEOS PAIDUSIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). ROSEMARY SILVESTRE (RJ-129648)) X STELLA AZEVEDO ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829), Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) DIGA O AUTOR SOBRE FL. 216. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.078.001297-0 - MIRIAN PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) Decisão:Digam as partes, após ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nId: 310887"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Búzios\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Rafael de Oliveira Mônaco\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Dilcéa Guaciara da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.860.000174-0 - Jose Jorge Faria Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Denise Coutinho Carvalho - OAB RJ118813, Nilton César Coutinho Domingos dos Santos - OAB RJ119061). X Paloma Rocha e outro. O PEDIDO DE FLS. 66 SE MOSTRA IMPRATICÁVEL E IMPOSSÍVEL JURIDICAMENTE, POIS CAUSARIA ENORME CONFUSÃO PROCESSUAL, MORMENTE EM SE TRATANDO DE JUIZADOS ESPECIAIS, QUE EXIGE A CELERIDADE E A SIMPLICIDADE. DIGA A PARTE AUTORA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.860.000043-0 - José Antonio Ferreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Christian Brandão Silveira - OAB RJ118053). X Solange Shiraiva Campos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Denise Coutinho Carvalho - OAB RJ118813, Nilton César Coutinho Domingos dos Santos - OAB RJ119061). NADA A PROVER SOBRE FLS. 156 \"PETIÇÃO DA RÉ\" , POSTO QUE JÁ ULTRAPASSADA A FASE DE AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE. APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CUMPRA-SE. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.860.000028-2 - Jorge Lopes Ribeiro. X Auto Viação 1001 LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio dos Santos Parreira - OAB RJ098279, Alexandre dos Santos Gonçalves - OAB RJ092975). ...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS E JULGOP EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.860.000472-0 - Fernando dos Santos Pinto. X Empresa Auto Viação 10001ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Bevilacqua de Souza - OAB RJ106013, Flavio dos Santos Parreira - OAB RJ098279). ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.860.001302-1 - Carlos Augusto Grillo Franqueira. X Prolagos S/A-Conc.Serv.Púb de Águas/Esg. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB RJ136440, Reginalva Santana Mureb - OAB MG055042). ...ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POR TOTAL FALTA DE AMPARO LEGAL E PERTINÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.860.001370-7 - Lina Angelica Coutinho de Souza. X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Veronica Maria Gomes Muniz - OAB RJ119572). ...ISTO POSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SPC E DO SERASA, UMA VEZ QUE ALI JÁ INSERIDO CONSOANTE FL. 07; BEM COMO PARA DETERMINAR QUE CANCELE IN TOTUM QUALQUER DÉBITO EXISTENTE EM NOME DO AUTOR E AINDA PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 A TÍTULO DE DANO MORAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.860.001408-2 - Crizeide Gon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Azevedo de Menezes - OAB RJ005353). X Flávio Elizário Gomes Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Silva Braga - OAB RJ147225E, Fernando Christian Brandão Silveira - OAB RJ118053, Ariadne Bastos Garcia - OAB RJ081111). AINDA NÃO SE EFETIVOU A PENHORA NOS AUTOS, DESSA FORMA, DEVE A PARTE RÉ INDICAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DE SEUS EMBARGOS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.860.000364-5 - Jorge Daniel Mantovani Brusa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Denise Coutinho Carvalho - OAB RJ118813, Nilton César Coutinho Domingos dos Santos - OAB RJ119061, Fernanda Cristina da Silva - OAB RJ141692). X Nestor Nelson Andino (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Lucas da Silva - OAB RJ002302, Fabricia Lucas Batista - OAB RJ119619E). ...MANTENHO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PELOS MESMOS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS EM DECISÕES ANTERIORES. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.860.001030-3 - Claudio da Silva Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Christian Brandão Silveira - OAB RJ118053). X Itaúcard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Calabria - OAB SP071165, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). ...ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE QUINZE SALÁRIOS MÍNIMOS. NO MAIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.860.000320-9 - Oscar Frederico da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Frederico Estarque da Silva - OAB RJ087327). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Maria Gomes Muniz - OAB RJ119572, Viviane Santana Rodrigues - OAB RJ117346). ...ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS LINHAS (21) 9986-5325 E (21) 9984-1636 PARA O NOME DO AUTOR, PASSANDO A SE TRATAR DE PLANO INDIVIDUAL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.860.000394-5 - Henrique José dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Augusto Rodrigues Barbosa - OAB RJ089925). X Credicard S/A - Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Veronica Maria Gomes Muniz - OAB RJ119572, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). ...ISTO POSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO DO AUTOR PARA DETERMINAR QUE O RÉU CREDICARD CANCELE O DÉBITO REFERENTE À COMPRA DE UM MONITOR JUNTO ÀS LOJAS AMERICANAS E CANCELADA EM 16/08/03 BEM COMO PARA CONDENAR AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DE VINTE SALÁRIOS NACIONAIS, MANTENDO-SE A LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS... \r\n\r\nProc. 2006.860.001071-8 - Empreiteira Classe A Empreendimentos Comerciais Ltda-memememe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca de Oliveira Araujo - OAB RJ108663). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Viviane Santana Rodrigues - OAB RJ117346, Soraya Domenica Leite Feital - OAB RJ100809, Veronica Maria Gomes Muniz - OAB RJ119572). ...ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA DETERMINAR QUE O RÉU CANCELE A FATURA DO MÊS DE JUNHO DE 2006 REFERENTE AO Nº (22) 9995-8151, EXPEDINDO NOVA FATURA EXCLUINDO AS LIGAÇÕES ASSINALADAS PELO AUTOR ÀS FLS. 33/34, DEVENDO A REFERIDA COBRANÇA SER ESTABELECIDA NO VALOR DE r$ 133,12 (Cento e trinta e três reais e doze centavos), bem como determino ainda que o demandado proceda ao cancelamento da REFERIDA LINHA TELEFÔNICA E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NO STERMOS DO ART. 269, I DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.860.001084-6 - Gezildo Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Mazieri - OAB RJ130272). X Cristian Dario Rubir. ...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR AO RÉU QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO MOTOCICLETA MARCA HONDA TITAH 97/97, COR AZUL, RENAVAM 686879660, PLACA KRN - 0234 PARA SEU NOME, DEVENDO A DATA DA TRANSFERÊNCIA SER RETROATIVA A 08/10/2004. DEVE AINDA O DEMANDADO PROVIDENCIAR A SOLUÇÃO DAS QUESTÕES PENDENTES REFERENTES AO VEÍCULO; PAGAMENTO DO IPVA DE 2004 A 2006, LICENCIAMENTO, DPVAT E AINDA, ASSUMIR AS EVENTUAIS MULTAS DO PERÍODO POSTERIOR A 08/10/2004, DEVENDO PAGAR OS VALORES E CONSTAR OS PONTOS EM SUA HABILITAÇÃO. CONDENO AINDA O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS... \r\n\r\nProc. 2006.860.001208-9 - Shirlei Ddenise Coutinho Carvalho dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Denise Coutinho Carvalho - OAB RJ118813). X B2w-companhia Global do Varejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton César Coutinho Domingos dos Santos - OAB RJ119061, Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414). ...ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA CORRESPONDENTE A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS E EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.860.001209-0 - Ana Luiza Gabriela Bisiguini de Barros Bella Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Denise Coutinho Carvalho - OAB RJ118813). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton César Coutinho Domingos dos Santos - OAB RJ119061). ...ISTO POSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA E EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,I, DO CPC.. \r\n\r\nProc. 2006.860.001233-8 - Rosilea Carvalho de Souza Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martha Christina Mariotti Claro - OAB RJ070563). X Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). ...ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA AUTORA JUNTO AO RÉU NO QUE TANGE AO SERVIÇO \"ALTA VELOCIDADE WAAP TURBO AVUL\" DO CELULAR (22) 9999-5074, DEVENDO SER CANCELADA A COBRANÇA NO VALOR DE R$ 3.481,00 ENVIADA À DEMANDANTE, MANTENDO-SE OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.860.001238-7 - Roberto Lima de Alencar. X Supermercado e Cartões Sendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ISTO POSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR PARA DETERMINAR AO RÉU BANCO ITAU O CANCELAMENTO DA COBRANÇA CONSTANTE À FL. 10 NO VALOR DE R$ 1036,00, DEVENDO AINDA SER EXCLUÍDO O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; BEM COMO CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE SETE SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, NA PROPORÇÃO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS A SEREM PAGOS PELO RÉU SENDAS E QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS A SEREM PAGOS PELO RÉU BANCO ITAÚ, TENDO EM VISTA A SUA MAIOR CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROBLEMAS OCASIONADOS AO AUTOR E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.860.001364-1 - Carlos Roberto Iso Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Denise Coutinho Carvalho - OAB RJ118813, Nilton César Coutinho Domingos dos Santos - OAB RJ119061). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257, Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269). ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269, I, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.860.001447-5 - Eliza de Fátima dos Reis Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Mazieri - OAB RJ130272). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ...ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ A ESTORNAR O VALOR DE R$ 998,00 BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE VINTE SALÁRIOS- MÍNIMOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC \r\n\r\nProc. 2007.860.000082-0 - Raquel Santos Parente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cabral Neto - OAB RJ031870). X Itau Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567). ...ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, BEM COMO FORNRCER COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ORIUNDO DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO EM TELA NO PERÍODO DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 ATÉ A PRESENTE DATA E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NO STERMOS DO ART. 269, I, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.860.000422-8 - Fatima da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jadir Pimentel dos Santos - OAB RJ068880). X Beatriz da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Christian Brandão Silveira - OAB RJ118053). DIGAM AS PARTES ACERCA DO MANDADO DE VERIFICAÇÃO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.860.001054-8 - Raul Enrique Yanes Tobler. X Italbus Turismo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldo Silva Florentino - OAB RJ066609, Mara Silva Florentino - OAB RJ023828, Luis Eduardo Freitas de Faria - OAB RJ097493, Marcus Moreira Malaquias - OAB RJ118223). ...ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR TÃO SOMENTE PARA CONDENAR O RÉU ITALBUS AO PAGAMENTO DE R$ 5.240,00 EM FAVOR DO AUTOR, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS ORIUNDAS DO ALUGUEL DO VEÍCULO, E EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC \r\n\r\nId: 310796"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "310865": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Maria Clacir Schuman \r\n\r\nJuiz em Exercício: Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rosangela Pereira Bezerra\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.009.000828-8 - HELENA WINTER DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA (RJ-115267)) X ROBERTO RANGEL DOS SANTOS SILVA Despacho:Fls. 50 e 52 - À autora. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.009.000673-3 - JORGE QUEIROZ SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEDDA TEIXEIRA DE CARVALHO TARDIN (RJ-112769), Dr(a). HEDDA ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-029332) Despacho:Fls. 73 e seguintes - Aos requerentes. \r\n\r\nProc. 2007.009.000442-8 - THEO REIS CARIELLO, Falecido: JANDYRA CARIELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CARIELLO ROSA (RJ-084307) Despacho:Fls. 23 - Ao requerente e à Fazenda. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.009.000622-0 - CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X IACY EMERICK MACEDO Sentença:Vistos, etc.Diante da desistência manifestada às fls. 28, declaro extinto o presente feito, sem julgamento do aspecto meritório, ex vi do art. 267, VIII do CPC.Custas remanescentes pelo autor.Transitada esta em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.009.001087-8 - SANTISTA ALIMENTOS S/A, Síndico: CLAUDIO ROBERTO VASQUES PULCHERIO, Interessado: PAULO FERNANDO DO ESPÍRITO SANTO FONTOURA (Adv(s). Dr(a). YULBRENDER BREDER (RJ-087326)) X CISSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Despacho:D. R. A.Cumpra-se. Expeça-se mandado e dando-se ciência ao interessado, como requerido às fls. 05. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.009.000897-3 - BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA (RJ-001057B), Dr(a). CYNTIA REGINA MOTA CUNHA (RJ-081583)) X PRODA INFORMÁTICA LTDA. - ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM (RJ-079148) Decisão:\"...Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam' dos réus Nélia Nery Dias Carrielo e Luiz Felix Carrielo Neto e defiro sua exclusão do feito.Em consequência, considerando que a reconvenção só é admitida a quem figura no processo na condição de réu, e considerando que a lide principal encerra relação jurídica diversa daquela deduzida pelos reconvintes, JULGO EXTINTA a reconvenção sem resolução de mérito(...) Indefiro a inversão do ônus da prova, posto não versar a lide sobre relação de consumo.(...) Declaro, assim, saneado o processo e defiro prova pericial contábil, requerida pelos réus para verificação de eventual cumulação indevida de encargos. Nomeio perito o Contador Paulo Ferreira Leite(...) Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, em 5 dias. Indefiro a prova pericial grafotécnica,(...). Indefiro, outrossim, a produção de prova testemunhal, posto que não demonstrada no caso dos autos sua necessidade.\" \r\n\r\nProc. 2006.009.001227-7 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM Sentença:Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.009.000747-8 - ADACYR DOS REIS ERTHAL (Adv(s). Dr(a). JUARES ALVES (RJ-064636)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201) Despacho:À autora em 10 dias. \r\n\r\nCobrança, c/c Indenização por Dano Moral \r\n\r\nProc. 2007.009.000723-5 - DIRCEU DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (RJ-031611)) X VALCENY THURLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificando-as objetivamente.Sem embargo, digam as partes se prescindem da audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.009.000982-5 - JANDIRA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YVONNE FRANCO PARKES (RJ-066119), Dr(a). PATRÍCIA VIEIRA FAILLACE (RJ-102121)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Despacho:Designo o dia 06/12/07, às 14:30 horas, para a audiência de que trata o art. 331 do CPC.Intimem-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.009.001004-9 - MARIA JACIRA REIS SIMEÃO (Adv(s). Dr(a). YVONNE FRANCO PARKES (RJ-066119), Dr(a). PATRÍCIA VIEIRA FAILLACE (RJ-102121)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Sentença:... Por tais razões e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC.Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, de cujo pagamento está isenta porquanto beneficiária da gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.009.001543-6 - ASTRODEMA DE LOURDES TARDIN (Adv(s). Dr(a). YVONNE FRANCO PARKES (RJ-066119), Dr(a). PATRÍCIA VIEIRA FAILLACE (RJ-102121)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Despacho:Fls. 88/92 - À autora sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.009.001544-8 - MAURILO JOSÉ PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). YVONNE FRANCO PARKES (RJ-066119), Dr(a). PATRÍCIA VIEIRA FAILLACE (RJ-102121)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Decisão:Fls. 41, item 4 - Defiro. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.009.000011-0 - WANDERLEY SOUZA MARINS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SOUZA MARINS (RJ-001035B)) X MUNICIPAL DE BOM JARDIM Despacho:Em provas, justificando-as objetivamente. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.009.001300-2 - JOSÉ SCHOTT DE ORNELLAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (RJ-031611)) X EDALMO DA COSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOBER JOSE THURLER (RJ-077715) Designo o dia 06/12/07, às 15:30 horas, para a audiência de que trata o art. 331 do CPC.Intimem-se. (Nota do Cartório: custas para intimação das partes: APCJ: R$ 6,98 - cód. 0711-2; CAARJ 10%: R$ 0,70; FUNPERJ: R$ 0,35 - cód. 6002-25174-9; FUNDPERJ: R$ 0,35 - cód. 5673-00124-3) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.009.000428-1 - O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X UTILIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOBER JOSE THURLER (RJ-077715) Despacho:Ao embargado, fls. 24 e seguintes. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 1994.009.000012-4A - PEDRACON PEDREIRAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210)) X MARIA DIRCE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RIBEIRO (RJ-003225) Às partes sobre os honorários periciais estimados. (honorários estimados em R$ 20.000,00 - vinte mil reais) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.009.000851-1 - AUGUSTINHO GONÇALVES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT (RJ-048379)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Por tais razões e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os embargos e julgo subsistente a penhora. CONDENO o embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de cujo pagamento está isento porquanto beneficiário da gratuidade de justiça.Prossiga-se a execução.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.009.001258-7 - F.P.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE MELLO COSTA (RJ-101759), Dr(a). TÂNIA REGINA CERQUEIRA (RJ-135168)) X M.P.F. Digam os exeqüentes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.009.000068-4 (6264) - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X JOSE FABIO GARCIA MASIEIRO - ME E OUTROS Despacho:Diga o exeqüente se tem interesse no prosseguimento do feito, ciente de que já foi deferida vista dos autos fora de Cartório. \r\n\r\nProc. 2007.009.000640-1 - SILVIO MACHADO DUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA (RJ-098528)) X RIVALDO HUGUENIN CORREA Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, por quantia certa \r\n\r\nProc. 1999.009.000033-0 (7271) - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892), Dr(a). MARIA TERESA SOARES PEDROSA CALDAS (RJ-098391)) X ARISTHEU DE MELLO ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista a sentença de fls. 77/85 dos embargos, voltem ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.009.000012-4 (8871) - ADEMILDA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SOUZA MARINS (RJ-001035B), Dr(a). CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA (RJ-098528)) X CLAUDINEI CHEVRAND (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Compete ao exeqüente, e não ao Juízo, a investigação de bens em nome do devedor.Indefiro, portanto, a expedição de ofício ao RGI e ao DETRAN.Em face do elevado valor da execução, informe o exequente quanto a existência de bens imóveis sobre os quais possa recair a constrição.Após será apreciado o pedido de penhora on-line, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2001.009.000031-8 (8807) - COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). FELIPE AFFONSO CARNEIRO (RJ-118903)) X RENILDO DOS SANTOS SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Penhora on-line realizada nesta data, conforme recibo de protocolamento em anexo. Aguarde-se a vinda das respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nProc. 2001.009.000260-1 (8745) - MAGNO ARQUIMEDES RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILLIAN APPOLINARIO (RJ-101249), Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469)) X JOSIANE PILLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Indefiro a penhora dos bens relacionados de \"a\" a \"h\" às fls. 151/152, tendo em vista o disposto no artigo 649, II do CPC.Defiro a penhora on line, realizada em , conforme recibo de protocolamento em anexo.Aguarde-se a vinda das respostas das instituições financeiras. Após, será apreciado o pedido de expedição de ofícios, se necessário for. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1998.009.000140-0 (6943) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X UNIDAS DE BOM JARDIM ELETROMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633), Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469) Despacho:Fls. 133 - Ao executado .Em nada sendo requerido e recolhida eventual diferença de custas, arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.009.000289-0 - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM JARDIM (BOM-CREDI) (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PIRAZZO SIMAO (RJ-055341)) X PAULO SÉRGIO BARROZO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA (RJ-098294) Despacho:Diga o exeqüente se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.009.000792-9 - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM JARDIM LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PIRAZZO SIMAO (RJ-055341)) X JOSÉ CARLOS BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ERTHAL LEONARDO (RJ-098373), Dr(a). JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (RJ-031611) Despacho:Diga o exeqüente, em 10 dias, se tem interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.009.000812-4 - U.L.A. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO ANTONIO DE SOUZA (ES-008895)) X L.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA EMMERICK (RJ-114337), Dr(a). MAIRA DUTRA RODRIGUES SILVA (RJ-132236) Despacho:Às partes em provas, justificando-as objetivamente.Após, ao MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.009.001009-8 - HELOISA ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO PINTO MARTINS (RJ-123560)) X MUNICÍPIO DE BOM JARDIM (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam', uma vez que a Fundação Municipal de Saúde só foi criada em 2001, e, portanto, muito após o parto da autora.Presentes, assim, as condições da ação...Por tais razões, DECLARO SANEADO o processo e DEFIRO as provas requeridas.Para a perícia médica, nomeio o Dr. Vitorino Sepulcri, com endereço conhecido do cartório, que deverá ser notificado para estimar seus honorários, ciente de que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, bem como para prestar declaração aceitando a presente nomeação, nos termos da Resolução 20/2006 do Eg. Conselho da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.Faculto às partes e ao MP a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 5 dias. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas que forem arroladas pelas partes no prazo legal.Intimem-se, dando-se ciência ao MP. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.009.001117-2 - ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO KLEIN (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X TELERJ CELULAR S/A Decisão:Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada para determinar à ré a retirda do nome do falecido Carlos Eduardo Klen dos cadastros do SPC, relativamente ao contrato nº 2011501474, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00.Cite-se e intimem-se da presente decisão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.009.000043-3 (7625) - Inventariante: MARIA NAZARÉ BUARQUE MONNERAT DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCHANJO MONNERAT AGUIAR (RJ-003556)) X CELSO MONNERAT DE AGUIAR Aos interessados e fiscais sobre o cálculo. \r\n\r\nProc. 2007.009.001104-4 - ALMIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807)) X MARGARET DE FÁTIMA DE JESUS SILVA Despacho:Traga o requerente, em 10 dias, a certidão de óbito do autor da herança (art. 987, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2007.009.000773-9 - J.C.T.N. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA (RJ-098528)) X P.C.R.P. Despacho:Fls. 10v - Ao autor. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.009.001387-7 - MANOEL CELSO MAYER (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988)) X JOÃO LUIZ AGUILERA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MENDONCA (RJ-077706) Considerando que as partes não formularam acordo no prazo concedido, designo nova data AIJ para 09/10/07, às 14:30 horas.Intimem-se as partes para depoimento pessoal.Dê-se ciência ao MP. (nota do cartório: custas para intimação do autor e réu: Oficial de Justiça: R$ 12,24 - cód. 0714-6; APCJ: R$ 3,49 - cód. 0711-2; CAARJ 10%: R$ 1,57 - cód. 0201-4; FUNPERJ: R$ 0,79 - cód. 6002-25174-9; FUNDPERJ: R$ 0,79 - cód. 5673-00124-3) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.009.000681-9 - S.R.E. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA (RJ-098528)) X G.E. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes em alegações finais. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.009.000853-7 - CONSTRULOPES DE BOM JARDIM MAT. DE CONST. LTDA. - ME (Adv(s). Dr(a). LEILA MARQUES DA CONCEIÇÃO PORTELLA (RJ-130938)) X MARCELA NEVES MADEIRA Despacho:Fls. 25verso - Ao autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.009.000332-6 - ALCIDES CHIAPINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA (RJ-098528)) X HELCIAS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARON CRUZ (RJ-057877) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça aos réus.Fls. 110 - Digam as partes.Certidão de fls. 113 verso - Aos réus. \r\n\r\nProc. 2006.009.001282-4 - RECAP BOM JARDIM - RECAPAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ERTHAL LEONARDO (RJ-098373)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:Designo o dia 18/12/07, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2004.009.000087-8 - ALOYSIO DOS SANTOS ERTHAL (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:Informe o autor o resultado do agravo de instrumento noticiado às fls. 378. Após será apreciado o pedido de levantamento do depósito efetuado pela ré. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.009.001603-9 - JOEL FURTADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT (RJ-048379)) X CONCESSIONÁRIO ROTA 116 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). FABIANO DA SILVA LIMA (RJ-107733) Decisão:Defiro o parcelamento dos honorários periciais em duas parcelas. Expeçam-se as guias de depósito, sendo a primeira desde logo.Após a comprovação do pagamento integral, notifique-se o perito para início das diligências. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.009.000632-7 - N.A.V.M. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA (RJ-114869)) X M.F.F.B.M. (Adv(s). Dr(a). JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (RJ-031611) Fls. 129 - Às partes sobre os honorários periciais. (honorários correspondentes a 05 - cinco - salários mínimos) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.009.000542-8 - HELENIO ERTHAL (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555), Dr(a). LILIAN SOUZA CARDINOT (RJ-108916)) X JOSÉ MARIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANGELO GIOVANNI VIANELLO (RJ-085973) Sentença:Assim sendo, e, sobretudo, considerando que não trouxe o réu aos autos qualquer motivo relevante para opor-se à desistência da ação, HOMOLOGO, por sentença, a manifestação expressa pelo autor às fls. 57 e 61 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 267, VIII, do CPC.Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.009.001009-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X RILSON RICARDO PEREIRA Despacho:Fls. 29verso - Ao autor. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.009.000889-6 - AURELINO SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-137686)) X WALTAIR PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PIRAZZO SIMAO (RJ-055341) Despacho:Fls. 42 - Anote-se onde couber.Aos autores em 10 dias. \r\n\r\nReparação de Danos, Com pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.009.000611-3 - JOILSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X RIACHUELO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Considerando que não há controvérsia a respeito do fato de que terceiros se utilizaram dos documentos do autor para a efetivação das compras nos estabelecimentos das rés, não sendo, portanto, o autor o signatário dos contratos firmados, não há necessidade do exame grafotécnico requerido pelo autor.Rejeito, portanto, o incidente.Custas e honorários a final. Prossiga-se o feito.Assino à ré Marisa Lojas Varejistas Ltda. o prazo de 48 horas para regularização de sua representação nos autos, sob pena de revelia.Designo o dia 06/12/07, às 15:00 horas, para audiência de que trata o artigo 331 do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2000.009.000138-2 (7935) - OLAVO FERNANDES DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862), Dr(a). HEDDA TEIXEIRA DE CARVALHO TARDIN (RJ-112769)) X LINDA BARRTOUR'S TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Despacho:Intime-se pessoalmente a ré por correspondência no endereço informado às fls. 278, juntando-se aos autos o aviso de recebimento.Após, se decorrido 'in albis' o prazo assinado, será apreciado o pedido de penhora na pessoa dos sócios da executada. Sem embargo, comprove o exeqüente o trânsito em julgado da sentença condenatória, haja vista a certidão de fls. 238verso. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.009.000497-7 - ANTONIO DELFIM TARDIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL MARQUES CHIAPINI (RJ-111261), Dr(a). TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA (RJ-115267)) X JOSE L. FONSECA CAMPOS - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-137686) Despacho:Designo o dia 06/12/07, às 14:00 horas, para a audiência de que trata o art. 331 do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.009.000641-0 - ERLI MARIANO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NICOLE BOZIKI XAVIER DO CARMO (RJ-120084), Dr(a). JOAO LUIZ AGUILERA CAMPOS (RJ-001946), Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). MARTA EMMERICK (RJ-114337) Fls. 123 - Às partes sobre os honorários periciais. (honorários correspondentes a 06 - seis - salários mínimos) \r\n\r\nProc. 2005.009.000902-1 - MARIA ENI FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADELMO RODRIGUES VIEIRA (RJ-126254)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Intime-se a ré para pagamento da diferença apontada na planilha de fls. 98, bem como para recolhimento da diferença das custas. Sem embargo, expeça-se mandado de pagamento das quantias depositadas às fls. 88 e 90. (nota do cartório - diferença de custas: Escrivão: R$ 451,35 - cód. 0702-1; CAARJ 10%: R$ 45,13; Taxa Judiciária: R$ 111,37) Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/09/2007 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.009.001858-9 - ROSEMEIRE PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADELMO RODRIGUES VIEIRA (RJ-126254), Dr(a). JOSE GONZAGA REIS (RJ-123218)) X BANCO ITAÚ S. A. (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:\"...Por tais razões, RECONSIDERO a decisão de fls. 67 no que tange à tutela antecipada para concedê-la, e determinar ao réu que promova a exclusão do nome da autora do SPC/SERASA, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Em face do engano cometido pelo réu, em boa hora percebido pela autora, quanto ao contrato de fls. 56/57, homologo a desistência da prova pericial grafotécnica, conforme requerido às fls. 69/70.Expeçam-se os ofícios requeridos pelo réu às fls. 72/73, com vista à localização da gerente Sônia.Designo, desde logo, o dia 15/01/08, às 15:30 horas, para AIJ.Intimem-se.\" \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.009.001369-5 - ANA PAULA SANTANA DA SILVA PINTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO (RJ-126494), Dr(a). LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS (RJ-096719)) X AVIÁRIO SÃO ROQUE LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE CARBALLO AMORIN (RJ-123105) Despacho:Anote-se na distribuição, capa e onde mais necessário for a litisdenunciada Bradesco Seguros.Antecipo a audiência designada para o dia 06/11/2007, às 16:30 horas.Intimem-se e cumpra-se fls. 104. \r\n\r\nProc. 2007.009.000768-5 - CARLOS MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA TRILHA (RJ-077456), Dr(a). LILIANE LOUBACK GITTI (RJ-153161E)) X SUBMARINO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:Vistos, etc.Diante da desistência manifestada às fls. 29, declaro extinto o presente feito, sem julgamento do aspecto meritório, ex vi do art. 267, VIII do CPC.Sem custas.Transitada esta em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.009.001380-4 - PAULIER MORAES MARCHETTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BIANCO MULULO (RJ-136924), Dr(a). SARA COSTA CAMPOS (RJ-135614)) X IZABELLY BALBI FROSSARD MARCHETTI (Adv(s). Dr(a). ADELMO RODRIGUES VIEIRA (RJ-126254) Despacho:Fls. 106 verso - Atenda-se ao MP.Designo o dia 02/10/07, às 14:30 horas, para a audiência de que trata o art. 331 do CPC.Intimem-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 1995.009.000037-0 (4552) - ESPÓLIO DE IZA VALECIDO MARTINS FOLY (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho:Fls. 258/260 - Ao autor. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.009.000569-0 - EDELBERTO SIMÕES (Adv(s). Dr(a). LEILA MARQUES DA CONCEIÇÃO PORTELLA (RJ-130938)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:Ao autor, em 10 dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.009.001329-4 - BRUNO DIAS BERÇOT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MÁRCIA OLIVAL PARÁ BERÇOT (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA (RJ-098528) Decisão:Trata-se de ação de separação litigiosa proposta por BRUNO DIAS BERÇOT em face de MÁRCIA OLIVAL PARÁ BERÇOT. Citada a ré, ofereceu contestação às fls. 11.Audiência prévia de conciliação às fls. 20, que restou inexitosa, tendo em conta o não comparecimento do autor. Às fls. 22 e 23, protestaram as partes pela produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 331 do CPC, posto que improvável a obtenção do acordo.As partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro saneado o feito. Defiro as provas requeridas.Designo, desde logo, o dia 28/11/07, às 15:00 horas para audiência de instrução e julgamento.Intimem-se, sendo as partes para depoimento pessoal.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 310865"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jose Ricardo Ferreira de Aguiar \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Stella Gomes Moreira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.013.000414-2 - M.P. X E.G.V. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074), Dr(a). PRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA (RJ-124347) Despacho:Defiro o pedido de fls. 289. Designo nova data para dia 13/12/2007, às 15:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.013.000100-7 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.013.000614-5 - JOELSON REBELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TONY FERREIRA CORREA (RJ-130582) Sentença:Tendo em vista que a realização da XXVII Exposição Agropecuária de Cambuci será realizada na conformidade do que foi projetado pela própria Administração Municipal, sendo um evento que consta, inclusive, de um calendário elaborado com a aquiescência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista que os promotores do evento têm ciência das determinações contidas na Portaria nº 04/2006, deste Juízo, cumprindo-lhes obedecer à risca suas orientações, mormente no que concerne à proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarros aos menores de 18 (dezoito) anos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que concedo autorização para que o evento se realize, ficando os seus promotores cientes de que responderão judicialmente pelo descumprimento do prescrito na mencionada Portaria.Determino que o Comissário da Infância e da Juventude se faça presente ao evento e que apresente relatório sobre o mesmo.Expeça-se o Alvará, como requerido.P.R.I.C. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.013.000276-5 - MILTON DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REBOUÇAS MARCONDES (RJ-120810) Sentença:Ante as razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deixando de condená-los ao pagamento das custas processuais, em face da gratuidade de justiça que lhes foi deferida.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.C. \r\n\r\nQuebra Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, II, três vezes E Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente, duas vezes N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado E Art. 146 do Cp - Constrangimento Ilegal N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.013.000192-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANTONIO MARCÍLIO BORGES DA SILVA, AUGUSTO FRANÇA PERES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA (RJ-025652)), RONY DA SILVA COSTA), RIDIMA DA COSTA LIMA, Dr(a). MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA (RJ-139146)), FABRÍCIO FERNANDES MOURA, Dr(a). HENRIQUE CELSO SOARES DE MORAES (RJ-093945)), DELCIMAR FERREIRA DA SILVA), IVANDRO CARDOSO DE MORAES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em seus regulares efeitos. Venham as razões. Após, às partes para as Contra-razões. \r\n\r\nCobrança, (PLANOS ECONÔMICOS) \r\n\r\nProc. 2007.013.000389-2 - ESPÓLIO DE AGILDO GUERRA BAPTISTA X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799), Dr(a). FABRICIO GALAXE PAES (RJ-105772) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 11/10/2007, às 16:45 horas. Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2007 \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.013.000562-0 - VALMIRA CUSTÓDIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS Vista ao advogado (Port. 02/01). Alegações finais. \r\n\r\nProc. 2006.013.000579-5 - OLGA LINO FONSECA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS Ao autor para apresentação de alegações finais no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.013.000609-0 - ANA MARIA LESSA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS Despacho:Fl. 50: defiro. Redesigno o ato para o dia 29/11/2007, às 13:45 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.013.000367-3 - JOSÉ FERNANDES VIEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Em réplica. (Port. 02/01) \r\n\r\nConcessão de Benefício, Aposentadoria por idade \r\n\r\nProc. 2006.013.000515-1 - FRANCISCO PAULINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Fl. 49: defiro. Redesigno o ato para o dia 29/11/2007, às 13:30 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.013.001188-6 - GIANI RIBEIRO DA SILVA NEY (Adv(s). Dr(a). CARLYLIAN AMORIM DUARTE (RJ-118015)) X DAVID RAMIRO NEY (Adv(s). Dr(a). ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES (RJ-111759) Sentença:Isto posto, DECRETO o divórcio do casal, para todos os efeitos legais, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira, qual seja, GIANI MARIA RIBEIRO DA SILVA, como se vê da cópia da Certidão de Casamento acostada com a inicial, à fl. 09.Custas pro rata.Transitada esta em julgado, expeça-se o documento de que trata o art. 97, da Lei nº 6.015/73.Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.C. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.013.000443-2 - DEMPINO FARIA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA (RJ-025652)) X A UNIÃO Sentença:Ante as razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, razão pela qual DECLARO subsistente a penhora de fl. 20, e determino que se prossiga com a execução.Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.013.000481-0 - ELZA VIEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro o pedido de fls. 39. Designo nova data para dia 13/12/2007, às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.013.000090-5 (3354/00) - EURÍDICE GUIMARÃES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356), Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526)) X ELSON GOMES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043) Decisão:Tendo em vista a insuficiência de provas produzidas, eis que se frustraram incontáveis audiências sucessivamente remarcadas, e no interesse da boa prestação jurisdicional, designo Audiência Especial para o dia 13/12/2007, às 13:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.013.000987-9 - C.T.C.F. (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X W.C.F. Despacho:Intime-se a representante do autor para fornecer o endereço do réu.Int.-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.013.001175-8 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). ANA CAROLINA TALARICO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-135812)) X FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA VELLASCO), ARLENI SOARES MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250) Despacho:Fl. 66: defiro. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.013.000217-7 (4338/02) - DEMPINO FARIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA (RJ-025652)) X ELIANE LUIZ GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ELOA REGINA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-127638) Despacho:Designo Audiência Especial para dia 13/09/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.013.000211-3A - RENATO AMARAL VELASCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA (RJ-025652), Dr(a). FABRICIO GALAXE PAES (RJ-105772), Dr(a). ALEX CORREA LOPES BITENCOURT (RJ-131018)) X Inventariante: PAULO RAFAGNELLI AMARAL Despacho:Por equívoco no lançamento anterior, passo a fazê-lo de forma correta: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.013.000211-3B - EDVALDO VITORINO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALEX CORREA LOPES BITENCOURT (RJ-131018)) X PAULO RAFAGNELLI AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA (RJ-025652), Dr(a). FABRICIO GALAXE PAES (RJ-105772) Despacho:Sobre fls. 09/10, diga o requerente. Intime-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.013.001065-1 - EDUARDO CESAR BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELANIR MARINHO MAGALHAES (RJ-054580)) X THEREZINHO TERRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250) Intimação de advogado (Port. do Juízo 02/01). Ao autor para recolher custas ref. Precatória para intimação em Itaocara: Campo 37: R$ 12,24; Campo 38: R$ 8,74; Campo 13: Distribuição; Campo 27: 0723-7; Campo 39: R$ 3,49; Campo 14: AEVC; Campo 28: 0702-1; Campo 40: R$ 19,24; Campo 41: valor do subtotal : 43,71; Campo 42: 10% valor do campo 41: 4,37; Campo 30: 0723-7; Campo 43: R$ 17,45; Campo 32: 14129-8; Campo 45: R$ 3,49; Campo 34: 600225174-9; Campo 47: 5% dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - 3,05; Campo 35: 5673-00124-3; Campo 48: 5% dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - 3,05; Campo 49: valor total : 75,12. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/05/2007 \r\n\r\nProc. 2006.013.001065-1 - EDUARDO CESAR BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELANIR MARINHO MAGALHAES (RJ-054580)) X THEREZINHO TERRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250) Despacho:Defiro o pedido de fls. 152. Designo nova data para o dia 13/12/2007, às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Material \r\n\r\nProc. 2006.013.001085-7 - MANOEL LUÍS SOARES (Adv(s). Dr(a). HUGO CERQUEIRA GOULART (RJ-116429)) X DILÇO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Réu a pagar ao Autor, a título de reparação pelos danos materiais a ele infligidos, o valor gasto por ele gasto com a aquisição de remédios parta o tratamento das lesões causadas pela agressão de que foi vítima, bem como condenando-o a pagar ao Autor o valor de R$ 6.00,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais experimentados, pelo Autor, acrescidos tais valores de juros e de correção monetária, calculados desde a citação até o dia de seu efetivo pagamento.Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada esta em julgado, e recolhidas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.C.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2007 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.013.001312-0 - Inventariante: JULIANA SALLES VON HELD X LUCIAMAR SALLES VON HELD (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250), Dr(a). LUIZ GONZAGA PEREIRA (RJ-112777), Dr(a). ALBERTO PESSOA VON-HELD (RJ-024599), Dr(a). ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR (RJ-076158) Decisão:Revogo a Decisão de fl. 268, no que concerne à autuação de fls. 239/240 em apartado. Desentranhem-se tais folhas, devolvendo-as ao seu subscritor. Intime-se. Sobre fls. 273/277, diga a inventariante. Intime-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.013.001999-6 - L.S.F. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA (RJ-124347)) X N.C.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDO DINIZ VALERIOTE (RJ-104698) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, no que concerne à paternidade do Réu, determinando que o mesmo providencie o encaminhamento de có pias de sue documentos, para possibilitar a retificação do Registro de Nascimento do Autor, nele inserindo-se o patronímico paterno, bem como os nomes dos avós paternos do mesmo, e, no que se refere à prestação de alimentos, tendo em vista a aquiescência da representante legal com a oferta de alimentos apresentada pelo Réu, em sua contestação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para fixar em 20% (vinte por cento) do salário mínimo a prestação devida pelo Réu ao Autor, a partir da data da citação, acrescidos de juros e de correção monetária, calculados até a data de seu efetivo pagamento, devendo ser creditados os valores das referidas prestações na conta corrente da representante legal do Autor, de nº 0000000530017-7, mantida junto ao Banco Postal que funciona junto à Agência dos Correios de São José de Ubá/RJ, como requerido na p \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.013.000091-0 (4539/02) - BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA (RJ-124347), Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074), Dr(a). DIRCEU GOMES MACHADO FILHO (RJ-139270)) X JÚLIO CÉSAR DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250) Sentença: Pelas razões expendidas, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo-se o título executivo, no valor de R$ 8.938,65 (oito mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), acrescido de juros e de correção monetária a partir da citação, pelo que DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Embargante ao pagamento das custas e dos honorários, fixados este últimos em 10% sobre o valor da condenação, acrescido de juros e corrigido monetariamente, a partir da citação. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.C. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.013.000271-0 - CINÉSIO RAMOS RAGOSO, GILNEI CARVALHO DE FREITAS, ALCEBÍADES DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEX CORREA LOPES BITENCOURT (RJ-131018)) X AMPLA -COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872), Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA PISTER MARTINS (RJ-140557), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 156, redesigno o ato para o dia 06/12/2007, às 13:00 horas. Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2007 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.013.000629-7 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚPLICOS MUNICIPAIS DE CAMBUCI (Adv(s). Dr(a). ALEX PENNA DE AQUINO (RJ-134155), Dr(a). ELOA REGINA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-127638)) X TIM CELULAR S/A Decisão:Embora patenteado o fumus boni iuris, não vislumbra este Magistrado a presença do requisito do periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.013.000185-8 - A.K.F.S. X R.S.S. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA (RJ-025652), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.013.000217-6 - OSEAS SILVA (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Em réplica. (Port. 02/01) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.013.001401-2 - M.A.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.C.F. (Adv(s). Dr(a). ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO (RJ-130454) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 13/12/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.013.002314-0 - CIPRIANO DOS SANTOS MACHADO, HERMÍNIA RANGEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GALAXE PAES (RJ-105772)) X ADRIANO ROSA BAIANO) Vista ao advogado (Port. 02/01). Sobre certidão do OJA. \r\n\r\nId: 310864"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "310868": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcio Barenco Correa de Mello \r\n\r\nEscrivão: Lenora Bittencourt Papelbaum\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1990.015.000017-5 - Testador: IOLANDA DA SILVA MONTEIRO GUZZO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973), Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421)) X Falecido: MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES MONTEIRO Sentença:Encontra-se registrada no Livro nº 66, às fls.104v/107, na data de 01/11/1978, escritura pública de testamento realizado pelo obituado no Cartório do 2º Ofício desta Comarca.Destarte, não havendo qualquer vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, e ante a manifestação favorável do Ministério Público, julgo procedente o pedido inicial e determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento, remetendo-se a Sra. Escrivã cópia à repartição fiscal, no prazo de 8 dias.P.R.I. Intime-se o testamenteiro nomeado, Sr. Arthur Ferreira da Costa Guimarães, para assinar o termo de testamentaria no prazo de 5 dias, devendo a Escrivã cumprir o art.1127, parágrafo único, do CPC após a lavratura do termo.Ciência ao M.P. \r\n\r\nAção Civil Pública, Por Prática de Atos de Improbidade Administrativa, com pedido de liminar \"inaudita altera pars\" \r\n\r\nProc. 2004.015.000632-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X GERALDO PIRES GUIMARÃES), CARLA DE FÁTIMA GUIMARÃES ABREU), ALEX PURGER RICHA (Adv(s). Dr(a). PAUBER SILVA CAMPANATI (RJ-090168), Dr(a). ALEX PURGER RICHA (RJ-087147)), BKL MÓVEIS TÉCNICOS, Dr(a). PEDRO GUILHERME GALI (SP-213025), Dr(a). ALVARO BADDINI JUNIOR (SP-022884), Dr(a). OTO BAHIA E SILVA (RJ-117146)), MUNICÍPIO DE CANTAGALO, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXIV, da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Intime-se o 2º réu, na pessoa do seu patrono, da penhora realizada por termo no autos às fls. 574. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.015.000104-8 (414/94) - JESSICA DA SILVA SANTOS, JOICE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH CUNHA PINTO (RJ-121842)) X JOAO RONALDO DA SILVA SANTOS Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso VIII, da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Fls. 113. Vistas fora do cartório, por cinco dias, seguido de rearquivamento, se nada requerido. \r\n\r\nProc. 2007.015.000997-8 - (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421), Dr(a). ADRIANA DA SILVA DUTRA PINTO (RJ-096918)) X WALMIK SOUZA DE PAULA JUNIOR), ANA CLARA GOMES DE PAULA) WALMIK SOUZA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MESQUITA FREITAS (RJ-038186) Despacho:O feito encontra-se sentenciado. Nada a prover.Certifique-se o trânsito da sentença e cumpra-se.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.015.000901-2 - VIDOMAR MENDONÇA NORONHA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART (RJ-046778) Sentença:Vistos etc. Ante a manifestação do Autor, à fl.30, que informou não ter interesse em dar prosseguimento ao feito, homologo a desistência para fins do art.158, §único do Código de Processo Penal.JUL GO, por conseqüência, EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito na forma do art.267, VIII do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais. P.R.I.Após, dê-se baixa e arquive-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.015.001062-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MARCIA SILVA DOS ANJOS Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.015.001179-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DEVANIR PINTO PEREIRA Decisão:Comprovada a constituição em mora, defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.015.000851-0 - ALEX PURGER RICHA (Adv(s). Dr(a). VICTOR PESSANHA REDER (RJ-126258)) X MUNICÍPIO DE CANTAGALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Diga o Autor se deseja a produção de outras provas ou se pretende o julgamento no estado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.015.000852-2 - ROBERTO CESAR RICHA (Adv(s). Dr(a). VICTOR PESSANHA REDER (RJ-126258)) X MUNICÍPIO DE CANTAGALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de outras provas ou se pretendem o julgamento antecipado da lide. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nCobrança, c/c Execução de Sentença E Execução de Honorários Advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.015.000040-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)), BANCO DO BRASIL S/A), JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDÃO MORAES) X PEDRO ARNALDO DE SOUZA), BRUNO DE PAULA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS (RJ-077394) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXV da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Ao Exequente sobre certidão de fls. 159\". \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.015.000885-6 - HÉLIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, O processo está em ordem, nada havendo a sanear.Defiro a produção da prova oral e documental superveniente. A AIJ será designada oportunamente e em conjunto com os demais feitos da mesma natureza. Intimem-se todos. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.015.000875-5 - OSMAR DE SOUZA VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO GALLO (RJ-109182)) X LETÍCIA BARROS CAMACHO Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.015.000475-0 - MARCO ANTONIO NOVAES ROHEN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X ESPÓLIO DE OLÍCIO PARREIRA DOS SANTOS, REP POR SUA INVENTARIANTE ANGÉLICA DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS (RJ-077394), Dr(a). ALINE RAMOS BARBAS (RJ-110751) Despacho:Digam as partes sobre a possibilidade de composição amigável do litígio, esclarecendo se há interesse na designação de audiência conciliatória. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.015.000272-2 - D.B.R.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DA CRUZ (RJ-107487)) X A.H.M.M. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244) Despacho:Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Réu à fl.108, suspendo a execução verbas referentes às custas e honorários, na forma do art.12 da Lei 1.060/50. À Autora, sobre fls.97/98 e 112. Publique-se. Após, cumpra-se fl.108. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.015.000140-7 (3.387/97) - RICAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, ELMO GRAEFF FERREIRA E OUTROS (3) (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-038566)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU (RJ-132053) Despacho:O feito encontra-se sentenciado. Nada a prover. Publique-se. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.015.000262-3 - RODOVALI PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X ELSON DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633) Despacho:Aguarde-se o resultado do Agravo ininterposto. \r\n\r\nProc. 2006.015.000695-1 - CARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO COSENDEY (Adv(s). Dr(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (RJ-047631)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Digam as partes, justificadamente, se possuem provas a produzir. Caso possuam, indiquem de maneira especificada o que pretendem provar com cada uma das provas apresentadas. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.015.000524-0 (8173/02) - ANDERSON ELÍSIO CHALITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093)) X MUNICÍPIO DE CANTAGALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Intime-se o Exeqüente nos termos do despacho retro. (\"Tendo em vista a retirada do mandado de pagamento, diga o Exeqüente se dá quitação total ao débito.\") \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.015.001217-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X POSTO TALIMÃ LTDA), DAUBER ALVES DE OLIVEIRA), DESIREE SILVA DE OLIVEIRA), VERA LÚCIA DELVA DE OLIVEIRA), LUIZ ANTONIO SOARES CUNHA Despacho:1- Antes de apreciar o pedido de citação editalícia, expeçam-se ofícios à DRF e ao TRF na tentativa de localizar o executado Luiz Antônio Soares da Cunha. 2- O Posto Talismã não foi citado até a presente data tendo em vista o ofício de fl.45 devolvendo a carta precatória de fl.46 por falta de preparo. Diga o Exeqüente se pretende a citação do 1º Réu 3- Ceritifique-se quanto a apresentação de embargos pelos outros réus. \r\n\r\nProc. 2005.015.001218-3 - BANCO DO BRASILS/A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X POSTO TALIMÃ LTDA), JACIRA TRABACH PIMENTA), DESIREE SILVA DE OLIVEIRA), LUIZ ANTONIO SOARES CUNHA Despacho:Diga o Autor se pretende a citação dos 1º, 3º e 4º Réus. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, por quantia certa \r\n\r\nProc. 1999.015.000018-3 (4661/99) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ELISA NUNES CARDOSO CARLOS (RJ-136870E), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ELETROMOVEIS GRAUNA DA SERRA LTDA E OUTRO Despacho:Efetuado o devido preparo, expeça-se mandado de citação do 1º Executado no endereço de fl.133 e certidão requerida à fl.132. \r\n\r\nProc. 1999.015.000101-1 (4421/99) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FRANCISCO CORRÊA DE PAULA (RJ-149403E), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X CLIMARCIO CUNHA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469), Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633), Dr(a). GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-038566) Despacho:Ao Executado. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2001.015.000267-3 (6346/01) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (Adv(s). Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469), Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633) Despacho:Fl.92. Atenda-se à Fazenda Estadual. (\"Pela regularização do representante legal da executada, nos termos de fls. 91.\") \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente, c/c Execução de Sentença \r\n\r\nProc. 2001.015.000286-7 (6.778/01) - PATRICIA LOUDES DE MESQUITA SILVA E CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493), Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564)) X COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469), Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Mantenho a decisão de fl.198 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.015.000659-8 - GERALDO GONÇALVES LONTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MACHADO LONTRA (RJ-127628) Sentença:Vistos, etc. Trata-se de Acordo de Exoneração de pensão alimentícia em que são requerentes Geraldo Gonçalves Lontra, Rosângela Cirpiano de Souza e Abelardo Augusto Lontra Neto.O termo de ratificação encontra-se à fl.22. Parecer favorável do Ministério Público à fl. 34.Homologo, por sentença, o acordo firmado pela partes às fls.02/04, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Expeça-se ofício ao RIOPREVIDÊNCIA na forma requerida à fl.04 para que proceda ao cancelamento do desconto em folha de pagamento. Sem custas e honorários diante da gratuidade de justiça deferida à fl.16.P.R.I.e ciência ao MP. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.015.000475-9 - MARIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Recebo o agravo de fls.112/114, diante de sua tempestividade. Ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2006.015.000510-7 - MANOEL CORREA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXVII, da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 137/139. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.015.000691-6 - JUAREZ DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCAS MONNERAT LESSA (RJ-108574), Dr(a). SERGIO SILVA CAMPANATE (RJ-131503)) X FABIANA GONÇALVES GUZZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MESQUITA FREITAS (RJ-038186) Despacho:Aguarde-se o decurso de prazo recursal no feito em apenso. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.015.000053-1 - Inventariante: CINYRA ECCARD TEIXEIRA X ZOSIMO JOSÉ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469), Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633) Sentença:Face a concordância das partes interessadas, Fazenda Estadual (fl.156v) e MInistério Público (fl.157), homologo por sentença, para que produza seus regulares efeitos, a partilha de fls. 134/144 dos bens havidos por falecimento de ZÓSIMO JOSÉ TEIXEIRA, em que é Inventariante CINYRA ECCARD TEIXEIRA, ressalvado os direitos de terceiros. Dê-se ciência à Fazenda Estadual e Ministério Público.Transitada em julgado, expeça(m)-se o(s) formal(is) e/ou alvará(s) necessários.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.015.010886-6 (*) - RICARDO LEITE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA DA SILVA (RJ-107519), Dr(a). DANIELE DA SILVA FERNANDES (RJ-129859)) X CASARANO EDIFICAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Sentença:Vistos, etc. Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl.229, oferecido pelo Executado e aceito pelo Exeqüente à fl.233 nestes autos de ação de Obrigação de Fazer, movida por Ricardo Leite Fernandes em face de Casara Edificações Ltda.Por conseqüência, SUSPENDO o presente processo de execução, na forma do artigo 792 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo. PRI. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.015.000689-2 - MARIA SANTA DA SILVA RESSURREIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X APLUB - PREVIDÊNCIA DO SUL - SEGUROS E RENDAS (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria Santa da Silva Ressurreição em face da Companhia de Seguros Previdência do Sul. Por conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art.269, I Diploma Processual Civil. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2001.015.000179-6 (6325/01) - JUAREZ RODRIGUES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RAMOS PINTO (RJ-097248), Dr(a). KILZA FALCÃO MACHADO RAMOS (RJ-091700)) X UNIMED NOVA FRIBURGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210), Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso XII da Portaria 01/2006 expedida pelo MM. Juiz Titular desta Comarca e art. 162 § 4º, CPC: Intime-se a ré Holcim (Brasil) S.A. para recolher as custas judiciais calculadas às fls. 444/445: Atos dos Contadores (0712-0): R$ 24,49 (campo 36); Atos dos Oficiais de Justiça: R$ 61,20 (campo 37); APCJ (0711-2): R$ 3,49 (campo 38); Distribuidor (0723-7): R$ 6,98 (campo 39); AEVC (0702-1): R$ 279,90 (campo 40); Subtotal: R$ 376,06 (campo 41);10 % CAARJ: R$ 37,60 (campo 42); Atos dos Distribuidores (0723-7): R$ 34,90 (campo 43); Acrésc 20% L.3217/99: R$ 6,98 (campo 45); Taxa Judiciária: R$ 42,59 (campo 46); FUNPERJ (6002-25174-9): R$ 20,54 (campo 47); FUNDPERJ (5673-00124-3): R$ 20,54 (campo 48). TOTAL:R$ 539,21(campo 49). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.015.000477-4 - P.G.S.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.G.S.F. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-038566) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Não havendo por ora nulidades ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova oral consubstanciada no DEPOIMENTO PESSOAL do autor, da representante legal do menor e na prova testemunhal, fixando um prazo de 15 dias para apresentação do rol ou substituição. Defiro ainda a prova documental suplementar, também a ser apresentada num prazo de 15 dias.Designo Audiência de Instução e Julgamento para o dia 10/10/2007, às 15,00 horas.Intimem-se todos. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.015.000296-9 - MONIQUE FROSSARD SANGLARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RABELO FLORES (RJ-116169)) X FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Aguarde-se o julgamento do conflito de competência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.015.000568-1 - MARIA MADALENA AGRICOLA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862), Dr(a). RONALDO PINAUD DE OLIVEIRA (RJ-048513)) X MUNICIPIO DE CANTAGALO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO (RJ-102517) Despacho:Mantenho a decisão de fl186. Aguarde-se o prazo recursal. \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2002.015.010917-2 (8063/02) - ELISETE SERAFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Pelo exposto, acolho o pedido veiculado na impugnação de fls.227/228 e, por conseqüencia declaro extinta a obrigação contida no pelito de cumprimento de sentença, nos moldes do art.794, inciso I da Lei de Ritos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.015.000334-2 - E.R.P.D. (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X R.C.S.G.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo os embargos de fls.65/66, na forma do art.535, I do CPC, visto que a Sentença de fl.61/62 está em contradição com o que consta dos autos. Declaro que a Sentença de fl.61/62 passa a ter a seguinte redação em sua parte final:Homologo o ACORDO a que chegaram as partes à fl.60 e, com a manifestação favorável do Ministério Público, para que produza seus jurídicos efeitos e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE ELVES RICARDO PEREIRA DIAS e RITA DE CÁSSIA DA SILVA GOMES DIAS, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, RITA DE CÁSSIA DA SILVA GOMES e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 269, III do CPC.Retifique-se o registro da Sentença, anotando-se.Intimem-se. \r\n\r\nId: 310868"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ADJUNTO CÍVEL DE CANTAGALO\r\n\r\nComarca de Cantagalo\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Marcio Barenco Correa de Mello\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Airton da Silva Reis\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.849.000385-3 - Nadyr Rabelo Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Rabelo Flores - OAB RJ116169). X Laura de Rezende Recreio-me. Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.849.000133-0 - Hueliton Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Leopoldo Rodrigues Goulart - OAB RJ046778, Rildo Maria Pereira Bard - OAB RJ125877). X Cooperativa Agropecuária de Boa Sorte LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jalner Correa Monteiro - OAB RJ135690). Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.849.000463-0 - Ellen'S de Santa Rita da Floresta Indústria e Comércio de Confecções LTDA - Me. Rep Leg(s): Eliane de Fátima Huguenin Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clayton Cesar Huguenin Fernandes - OAB RJ128705). X Carlos Alberto Carvalho Lopes. Tendo em vista a informação de fl. 20v, traga a Autora o novo endereço do Réu. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.849.000149-2 - Lúzio Informática LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrezza Rafare Bittencourt França - OAB RJ113935, Marcos Antonio Nascimento Silva - OAB RJ119946). X Jullamary Com. de Roupas e Acessórios LTDA. Indefiro, por ora, a penhora requerida. Comprove o Exeqüente o alegado à fl. 42. \r\n\r\nProc. 2006.849.000383-0 - Rossini Rocha Rossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelly di Cassia Retamero Eccard da Cunha - OAB RJ104162, Pindaro Borges Eccard - OAB RJ111403, Agildo Antunes da Cunha - OAB RJ124396). X Atacadão Moda 10 de Roupas LTDA Me e outros. Vistos etc. Tendo em vista que já foram realizadas diversas tentativas no sentido de ver o crédito do exeqüente satisfeito, inclusive penhora \"on line\", sendo certo que todas se mostraram infrutíferas e levando-se em conta que não foram indicados bens para constrição, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se a certidão requerida pelo Exeqüente. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.849.000531-0 - Carlos Danth Silva Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Silva Campanate - OAB RJ131503, Felipe Machado Lontra - OAB RJ127628). X José Maria Costa Príncipe. Vistos etc. Tendo em vista que o Exeqüente não indicou bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. PRI. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.849.000803-2 - Ludson Souza de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Monnerat Lessa - OAB RJ108574, Felipe Machado Lontra - OAB RJ127628). X Mso Copiadoras do Brasil S/A. Indefiro a penhora \"on line\", uma vez que sem o CNPJ do Executada a mesma não pode ser levada a efeito. Indique o Exeqüente bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.849.000467-7 - Elias Antonio Ramos Barbas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Antonio Ramos Barbas - OAB RJ077394). X Adalto Marques Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Silva Campanate - OAB RJ131503, Lucas Monnerat Lessa - OAB RJ108574). Venham o comprovante de rendimentos, bem como da declaração do Recorrente junto ao IR, a fim de ser examinado o requerimento de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.849.000533-5 - Luiz Manoel Matias de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Silva de Sa - OAB RJ097382). X Banco Caixa Econômica Federal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Alves da Silva - OAB RJ158577E, Francisco José Barbosa Nobre - OAB RJ053688). Vistos etc. Tendo em vista o alegado à fl. 25, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 8º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. PRI. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.849.000327-2 - Luiz Eduardo Dal Secco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Antonio Ramos Barbas - OAB RJ077394, Aline Ramos Barbas - OAB RJ110751). X Editora Três (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Gonçalves Milagres - OAB RJ137487, Everardo Matos Noronha - OAB RJ132695). Tendo em vista que a parte Ré não cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 54/56, para qual foi devidamente intimada, fixo a multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), tendo como marco inicial a data de 14/08/2007, quando se deu o processamento da fatura de fl. 60. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.849.000361-2 - Luis Carlos de Carvalho Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clayton Cesar Huguenin Fernandes - OAB RJ128705). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.849.000041-6 - Alexander da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Rogerio da Silva Alves - OAB RJ133753). X Telerj Celular S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nilo Sérgio Gonçalves de Oliveira - OAB RJ126248). Informem as partes se têm outras pretensões a aduzir nos presentes autos, sendo certo que o silêncio será interpretado como integral cumprimento das obrigações (prazo: 10 dias). \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.849.000298-0 - Carlos Placido de Souza. X B2w- Companhia Global de Varejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157, Karlheinz Alves Neumann - OAB SP117514). Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Expeça-se mandado de pagamento, se a quantia não foi eventualmente levantada. PRI. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.849.000469-0 - Ana Maria Cabral Roque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Antonio Ramos Barbas - OAB RJ077394). X Malharia e Confecções Polsar LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876, Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301). Vistos etc. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Com relação ao Banco Bradesco S/A, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.849.000065-9 - Maria Muzzy da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pauber Silva Campanati - OAB RJ090168). X Elcio Rosa Munier. 1) Tendo em vista o descumprimento do acordo firmado entre as partes à fl. 37, sendo certo que este Juízo já oportunizou ao Executado a desocupação voluntária do imóvel, determino a imediata expedição de mandado de DESPEJO, devendo ser observado o disposto no artigo 65 da Lei 8.245/91. 2) Sem prejuízo, apresente o Exeqüente planilha atualizada da multa até a data da efetiva desocupação. \r\n\r\nId: 310772"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Elisabete da Silva Franco \r\n\r\nJuiz de Direito: Sandro de Araujo Lontra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cesar Barreto Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.084.000618-1 - M.C.G. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PREVITALI (RJ-108048), Dr(a). WAGNER GOMES CHAVES (RJ-097879)) X M.A.G. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES (RJ-101928), Dr(a). ALESSANDRA MOREIRA GUERRA MENDES (RJ-080113) Ao réu para recolher as custas abaixo especificadas, devidas nestes autos: Oficial de Justiça - conta 0714-6 - R$ 18,37 (campo 37); CAARJ - conta 0201-4 - R$ 1,83 (campo 42); FUNPERJ - conta 6002-25174-9 (campo 34) - R$ 0,91 (campo 47); FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 (campo 35) - R$ 0,91 (campo 48). \r\n\r\nProc. 2006.084.000517-0 - (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DOS SANTOS (RJ-114616)) X G.M.A.), C.D.A. Decisão:Adito a decisão de fls. 15, para que possa constar que em caso de vínculo empregatício o elimentante4 pensionará o alimetnado com 20% dos seus rendimentos líquidos. no mais atendo integralmente a cota do Ministério Público de fls. 74vº \r\n\r\nProc. 2006.084.000574-0 - (Adv(s). Dr(a). ALBECIR RIBEIRO (RJ-125011)) X G.C.M.), M.R.F.M. Certifico e dou fé que redesignei Audiência de Conciliação para 10/10/2007, às 13 h. \r\n\r\nProc. 2007.084.000267-4 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO CORDEIRO SANTOS (RJ-136521), Dr(a). WILSON FRANCISCO DOMINGUES (RJ-118896)) X F.C.L.), L.S.N.C.L. Sentença:Diante da vontade manifestada na presença do conciliador deste Juízo - fl. 23, e do parecer favorável do Ministério Público de fl.26, HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes na audiência de conciliação à fl. 23, a fim de que se produza os seus devidos e legais efeitos. Conseqüentemente JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.Defiro gratuidade de justiça ao requerido.Sem custas face à gratuidade deferida às partes.Expeça-se ofício ao empregador do requerido, a fim de que o mesmo proceda ao desconto em folha do valor referente à pensão alimentícia, depositando-o na conta-poupança aberta em nome da representante legal da requerente. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.084.000372-1 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.A.B.X. (Adv(s). Dr(a). EDNO PREVITALI E SOUSA (RJ-105111)), R.D.X. Sentença:Diante da vontade manifestada na presença do conciliador deste Juízo - fl. 31, e do parecer favorável do Ministério Público de fl.34, HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes na audiência de conciliação à fl. 31, a fim de que se produza os seus devidos e legais efeitos. Conseqüentemente JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2007.084.000445-2 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEANDRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO (RJ-130047)), STEFHANE FERNANDA DE SOUZA Sentença:Diante da vontade manifestada na presença do conciliador deste Juízo - fl. 13, e do parecer favorável do Ministério Público de fl.18, HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes na audiência de conciliação à fl. 13, a fim de que se produza os seus devidos e legais efeitos. Conseqüentemente JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.Defiro gratuidade de justiça ao requerido.Sem custas face à gratuidade deferida às partes. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.084.000579-1 - Assistente: C.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS (RJ-103725)) X D.D.P.), K.D.C.P. Sentença:Diante da vontade manifestada na presença do conciliador deste Juízo - fl. 19, e do parecer favorável do Ministério Público de fl. 21 vº, HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes na audiência de conciliação à fl. 19, a fim de que se produza os seus devidos e legais efeitos. Conseqüentemente JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.Sem custas face à gratuidade deferida às partes. Oficie-se ao empregador do requerido, a fim de que o mesmo proceda ao desconto em folha do valor referente à pensão alimentício, depositando-o na conta bancária da genitora da representante legal do requerente (fl. 19). P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.084.001683-8 (00) - T.B.P.S.E.L. (Adv(s). Dr(a). EDNO PREVITALI E SOUSA (RJ-105111) Ao autor para recolher as custas abaixo especificadas, devidas nestes autos: Distribuição (campo 13)- conta 0723-7 (campo 27) - R$ 3,49 (campo 39); CAARJ - conta 0201-4 - R$ 0,34 (campo 42); Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 (campo 30)- R$ 17,45 (campo 43); Acrescimo de 20% que trata a Lei 3217/99 - conta 3403-14129-8 (campo 32) - R$ 3,49 (campo 45); . \r\n\r\nProc. 2007.084.000692-8 - ALCIR FARIAS LEITE (Adv(s). Dr(a). ALBECIR RIBEIRO (RJ-125011) Decisão:Recolham-se devidamente as custas, em cinco dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2007.084.000421-0 - AGRISA - AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A (Adv(s). Dr(a). GERSON GUILHERMINO (RJ-002515), Dr(a). ANA LUÍSA DIAS DE LIMA (RJ-117776)) X ANTONIO CARLOS QUEIROZ DE MAGALHAES ( FAZENDA IMBAÍBA) De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC acrescentada pela Lei 8.952/94, portaria nº 02/03, à parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 36 v°. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.084.000100-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCELO DE AZEVEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA GOMES DE AZEVEDO (RJ-035544) Despacho:Em diligência no forma do artigo 499 do CPP. \r\n\r\nProc. 2005.084.000100-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCELO DE AZEVEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA GOMES DE AZEVEDO (RJ-035544) Decisão:Atenda-se ao MP, inclusive requerendo a vinda dos esclarecimentos da FAC que já se encontra nos autos. À Defesa para requerer em diligências o que for de Direito. \r\n\r\nAutorização \r\n\r\nProc. 2007.084.000667-9 - A.G.N. (Adv(s). Dr(a). CINEZIO SALES MANHAES FILHO (RJ-132821) Sentença:Em face da promoção de fls. 41, bem como a anuência dos interessados, e estando presentes os pressupostos legais, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art.269, inciso I do Código de Processo Civil.Expeça-se o alvará, com as devidas cautelas legais. Sem custas, face à gratuidade deferida. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.084.000273-8 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GUENDA (SP-101856), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X PATRÍCIA DE AZEVEDO BAR BOSA De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC acrescentada pela Lei 8.952/94, portaria nº 02/03, à parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 38 v° (\"Certifico e dou fé que como já se esgotou meu prazo legal para cumprimento deste, não tendo sido até a presente data procurado pela autora, medida imprescindível para cumprimento deste, devolvo ao Cartório.\") \r\n\r\nProc. 2006.084.000768-2 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403), Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X EDSON BARCELOS Despacho:Fls. 23 e 33: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.084.000911-3 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X ELIAS DA SILVA GOMES De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC acrescentada pela Lei 8.952/94, portaria nº 02/03, à parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 32 (\"Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que fosse procurado pela parte autora para acompanhar a diligência. Pelo exposto, não foi possível proceder a Busca e Apreensão e Citação\"). \r\n\r\nProc. 2007.084.000067-7 - HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ALDECIR DOS SANTOS PIMENTEL Ao autor para recolher os valores abaixo, necessários à expedição do mandado de citação requerido: Oficial de Justiça - conta 0714-6 - R$ 12,24 (campo 37); APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,49 (campo 39); CAARJ - conta 0201-4 - R$ 1,57 (campo 42); FUNPERJ - conta 6002-25174-9 (campo 34) - R$ 0,86 (campo 47); FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 (campo 35) - R$ 0,86 (campo 48). \r\n\r\nProc. 2007.084.000368-0 - BANCO FIAT S.A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X TANIA MARIA GONÇALVES PINTO Ao autor para recolher as custas abaixo especificadas, necessárias à expedição da carta precatória requerida: Oficial de Justiça - conta 0714-6 - R$ 62,96 (campo 37); Porte de remessa e retorno - conta - 0301-2 - R$ 8,74 (campo 38); Distribuição (campo 13)- conta 0723-7 (campo 27) - R$ 3,49 (campo 39); AEVC (campo 14) - conta 0702-1 (campo 28) - R$ 19,24(campo 40); CAARJ - conta 0201-4 - R$ 9,44(campo 42); Atos dos Distribuidores - conta 0723-7 (campo 30)- R$ 17,45 (campo 43); Acrescimo de 20% que trata a Lei 3217/99 - conta 3403-14129-8 (campo 32) - R$ 3,49 (campo 45); FUNPERJ - conta 6002-25174-9 (campo 34) - R$ 4,72 (campo 47); FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 (campo 35) - R$ 4,72(campo 48). \r\n\r\nProc. 2007.084.000405-1 - BANCO FINASA S/S (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X MARCELO SOUZA OLIVEIRA De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC acrescentada pela Lei 8.952/94, portaria nº 02/03, à parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 23 v° (\"Certifico e dou fé que como já se esgotou meu prazo legal para cumprimento deste mandado, não tendo sido procurado pela parte autora, medida imprescindível para cumprimento do mesmo, devolvo ao Cartório.\") \r\n\r\nProc. 2007.084.000411-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ALMIR BARCELOS Despacho:Fl. 26 vº: diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.084.000448-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X ELY PEREIRA SILVA Sentença:Isto posto HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.084.000648-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALOISIO DAS DORES CHAGAS Despacho:Venham , em 05 dias, documentos comprobatórios da notificação extrajudicial do réu. \r\n\r\nProc. 2007.084.000669-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS JOSE DA SILVA BARCELOS Despacho:Venha, em cinco dias, documento comprobatório da notificação do réu. \r\n\r\nProc. 2007.084.000682-5 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X STEVES PAES RIBEIRO Decisão:Diante da verossimilhança das alegações do Autor, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Tendo vista que o título foi devidamente protestado (doc. fls. 13/15), que demonstra a inversão da posse por parte do Réu (art. 2º, §1º, do Dec. Lei 911/69), que de jurídica passou a ser precária (esbulho possessório), estando a mora devidamente comprovada, conforme os termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de justiça. Assim sendo, e para que sejam evitados maiores prejuízos de natureza econômica defiro a liminar pleiteada.Expeça-se mandado de busca e apreensão em favor do Autor.Cite-se o Réu na forma do art. 3º, § 1º do Dec-Lei 911/69, alterada pela Lei 10.931/2004.Intimem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.084.000360-5 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957)) X FRANCISCO INACIO DE SOUZA FILHO Sentença:Isto posto HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.084.000873-0 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X HUMBERTO SILVA De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC acrescentada pela Lei 8.952/94, portaria nº 02/03, à parte autora sobre os ofícios de fls. 42/44. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.084.000473-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342), Dr(a). PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001137)) X DISTRIBUIDORA DE CARNES SÃO AGENOR LTDA E OUTROS INFORMAÇÃO. Informo que em consulta ao Departamento de dúvidas sobre custas da CGJ/RJ foi-nos informado que as custas, mesmo em Comarcas que não contam com o avaliador judicial, devem ser cobradas com base na tabela de custas daquele serventuário. Assim sendo, para avaliação de todos os bens constantes do auto de penhora que fl. 10 é necessário o pagamento do valor de 2.100,34 na conta 0715-3 - atos dos avaliadores judiciais - , sem prejuízo dos valores da CAARJ, FUNPERJ e FUNDPERJ que deverão incidir sobre aquele valor \r\n\r\nProc. 2007.084.000473-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342), Dr(a). PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001137)) X DISTRIBUIDORA DE CARNES SÃO AGENOR LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora para regularização das custas, em 10 dias, sob pena de devolução da deprecata sem o devido cumprimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.084.000288-1 - LUZIA MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBECIR RIBEIRO (RJ-125011)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813)), GUILHERME DA SILVA DE SOUZA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nConstituição de Servidão C/C Imissão de Posse \r\n\r\nProc. 2004.084.000596-6 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). FABIANA VIDEIRA LOPES (RJ-095327)) X ESPÓLIO DE JOSÉ DIOMEDES DO PATROCÍNIO (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356) Certifico e dou fé que falta recolher R$ 8,74 no campo 38, referentes ao Porte de Remessa e Retorno, n° de conta 0301-2 no campo 26, para a expedição da carta precatória requerida. \r\n\r\nProc. 2004.084.000596-6 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). FABIANA VIDEIRA LOPES (RJ-095327)) X ESPÓLIO DE JOSÉ DIOMEDES DO PATROCÍNIO (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356) De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC acrescentada pela Lei 8.952/94, portaria nº 02/03, à parte autora para recolher R$ 8,74 no campo 38 da Grerj, referentes ao Porte de Remessa e Retorno, n° de conta 0301-2 no campo 26 da Grerj, para a expedição da carta precatória requerida. \r\n\r\nConstituição de Servidão, de Passagem, com pedido liminar de imissão provisória na posse. \r\n\r\nProc. 2006.084.000644-6 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X USINA CARAPEBUS S/A (Adv(s). Dr(a). WANDER CARLOS JACINTO RIBEIRO (SP-158428), Dr(a). JOSE GUIDO PESSANHA (RJ-051554) De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC acrescentada pela Lei 8.952/94, portaria nº 02/03, \" Às partes sobre proposta de honorários de fls. 100/101.\" \r\n\r\nProc. 2006.084.000651-3 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X ESPÓLIO DE SEBASTIÃO GONÇALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879) Decisão:1- No caso vertente, analisando novamente os autos, entendo mais cauteloso aguardar a decisão do recurso de Agravo de Instrumento interposto. Assim sendo, reconsidero a decisão de fls. 117 vº. Caso as informações já tenham sido remetidas a E. Câmara Cível, oficie-se informando sobre o conteúdo da presente decisão. Caso não tenham sido remetidas, desnecessário tal remessa.2- Regularize-se as folhas soltas nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.084.000653-7 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X ESPÓLIO DE JOÃO CORREA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento em favor do ilustre perito do Juízo. 2- Às partes sobre o laudo. Após, ao MP. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c reparação de danos morais com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.084.001046-9 - MARIA DO CARMO BATISTA MESSA (Adv(s). Dr(a). RAMON ALVES ZULO (RJ-096575), Dr(a). FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO (RJ-119779)) X TELEMAR CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM PARTE, para CONDENAR a ré TELEMAR CELULAR S/A, ao pagamento à autora MARIA DO CARMO BATISTA MESSA da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Declaro, inexistentes os débitos referentes aos meses de fevereiro a junho de 2003 (linha telefônica n.° 22- 9981-6142), e ainda, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da indenização, face ao disposto no artigo 20, § 3°, do CPC. P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.084.001050-9 (n/c) - CSC S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SEBASTIANA DE AZEVEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para recolher os valores abaixo, necessários à expedição do mandado de citação requerido: Oficial de Justiça - conta 0714-6 - R$ 12,24 (campo 37); CAARJ - conta 0201-4 - R$ 1,22 (campo 42); FUNPERJ - conta 6002-25174-9 (campo 34) - R$ 0,61 (campo 47); FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 (campo 35) - R$ 0,61(campo 48). \r\n\r\nProc. 2004.084.000887-6 - CIFRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ( NOVA DENOMINAÇÃO DE CSC S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ) (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ISAIAS SECONDINO MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDNO PREVITALI E SOUSA (RJ-105111) Ao autor para recolher os valores abaixo, necessários à expedição do mandado de citação requerido: Oficial de Justiça - conta 0714-6 - R$ 12,24 (campo 37); CAARJ - conta 0201-4 - R$ 1,22 (campo 42); FUNPERJ - conta 6002-25174-9 (campo 34) - R$ 0,61 (campo 47); FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 (campo 35) - R$ 0,61(campo 48). \r\n\r\nProc. 2006.084.000494-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). FABIO FURTADO DE MENDONCA (RJ-125893)) X JORGE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para recolher os valores abaixo, necessários à expedição do mandado de citação requerido: Oficial de Justiça - conta 0714-6 - R$ 12,24 (campo 37); CAARJ - conta 0201-4 - R$ 1,22 (campo 42); FUNPERJ - conta 6002-25174-9 (campo 34) - R$ 0,61 (campo 47); FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 (campo 35) - R$ 0,61(campo 48). \r\n\r\nProc. 2006.084.000739-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AMANDA GONÇALVES LIMA Ao autor para recolher os valores abaixo, necessários à expedição do mandado de citação requerido: Oficial de Justiça - conta 0714-6 - R$ 12,24 (campo 37); CAARJ - conta 0201-4 - R$ 1,22 (campo 42); FUNPERJ - conta 6002-25174-9 (campo 34) - R$ 0,61 (campo 47); FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 (campo 35) - R$ 0,61(campo 48). \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.084.000171-5 (403/03) - MUNICÍPIO DE CARPEBUS X MANOEL DA SILVA PRATA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA CAVOUR (RJ-106455) De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC acrescentada pela Lei 8.952/94, portaria nº 02/03, às partes para se manifestarem sobre o parecer técnico do perito de fls. 88/96. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.084.000905-8 - M.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.J.R.A. (Adv(s). Dr(a). ALBECIR RIBEIRO (RJ-125011) Decisão:Redesigno a Audiência Especial para o dia 26/09/2007 às 13:00 horas. Intime-se a requerida. Intimados os presentes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.084.002020-9 - MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ÍRIS MONTAGEM DE PROJETOS DE ILUMINAÇÃO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Despacho:Fls. 143: Às partes. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.084.003977-2 - (Adv(s). Dr(a). WILSON FRANCISCO DOMINGUES (RJ-118896)) X C.P.) A.P.), T.P. Despacho:Ao Requerente.Ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2003.084.000001-2 (/) - STEVES PAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FRANCISCO DOMINGUES (RJ-118896)) X MARCOS ELI MATIAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CLARISSE MARTINS E MARTINS (RJ-119505), Dr(a). LEANDRO FARIA SARZEDAS (RJ-119489), Dr(a). ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (RJ-128022) Ao autor para recolher os valores abaixo, necessários à expedição do mandado de adjudicação requerido: Oficial de Justiça - conta 0714-6 - R$ 17,49 (campo 37); CAARJ - conta 0201-4 - R$ 1,74 (campo 42); FUNPERJ - conta 6002-25174-9 (campo 34) - R$ 0,87 (campo 47); FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 (campo 35) - R$ 0,87 (campo 48). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.084.000732-0 (1124/04) - FAZANARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO (RJ-093787)) X CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÃ (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747), Dr(a). ORANDI MENDES SILVA (RJ-042794), Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-118531)), Interessado: USINA SANTA CRUZ S/A, Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI (RJ-005372) Ao autor para recolher as custas abaixo especificadas, necessárias à expedição da carta precatória requerida: Oficial de Justiça - conta 0714-6 - R$ 17,49 (campo 37); Porte de remessa e retorno - conta - 0301-2 - R$ 8,74 (campo 38); Distribuição (campo 13)- conta 0723-7 (campo 27) - R$ 3,49 (campo 39); AEVC (campo 14) - conta 0702-1 (campo 28) - R$ 38,48(campo 40); CAARJ - conta 0201-4 - R$ 6,82 (campo 42); Atos dos Distribuidores - conta 603002449-8 (campo 30)- R$ 17,45 (campo 43); Acrescimo de 20% que trata a Lei 3217/99 - conta 3403-14129-8 (campo 32) - R$ 3,49 (campo 45); FUNPERJ - conta 6002-25174-9 (campo 34) - R$ 4,28 (campo 47); FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 (campo 35) - R$ 4,28 (campo 48). \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.084.000767-0 - SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNO PREVITALI E SOUSA (RJ-105111)), LEONARDO DA SILVA BATISTA Sentença:Considerando o relatado perante o Conciliador em Audiência de Conciliação e a promoção de fl. 25, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 267, inciso IV, do C.P.C. Defiro a gratuidade de justiça à requerida.Sem custas face à gratuidade deferida.Publique-se, registre-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.084.000042-5 (960/04) -, Inventariante: FLORDEMIR MACHADO (Adv(s). Dr(a). FLORDEMIR MACHADO (RJ-058806)) X MARIA DA GLÓRIA CHAGAS MACHADO Decisão:Recebo os embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los e declarar que a sentença de fl. 203 passa a ter a seguinte redação: \"... adjudico ao herdeiro Flordemir Machado os bens deixador por falecimento de Maria da Glória Chagas Machado.\" Esta decisão fica fazendo parte integrante da sentença prolatada nestes autos. Dê-se ciência ao inventariante e às Fazendas. \r\n\r\nProc. 2004.084.001290-9 - Inventariante: ELZA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). SILVANIA LIMA DA SILVA (RJ-051391)) X ANA MARIA DA CONCEIÇÃO Certifico e dou fé que para instruir o mandado de avaliação, é necessário que o inventariante providencie a juntada de cópia da guia do IPTU ou do ITR do imóvel a ser avaliado, conforme Aviso CGJ 25/05. \r\n\r\nProc. 2004.084.001290-9 - Inventariante: ELZA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). SILVANIA LIMA DA SILVA (RJ-051391)) X ANA MARIA DA CONCEIÇÃO De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC acrescentada pela Lei 8.952/94, portaria nº 02/03, à Inventariante para providenciar a cópia da guia do IPTU ou do ITR do imóvel a ser avaliado, para instrução do mandado de avaliação. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.084.001004-2 (209/03) - D.B.S. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MOREIRA GUERRA MENDES (RJ-080113)) X C.P.S. E OUTRO De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC acrescentada pela Lei 8.952/94, portaria nº 02/03, à parte autora, sobre ofício da Faculdade Redentor ( fl 85). \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, CUMULADA COMPEDIDO DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.084.000729-3 - JOSÉ ARIALDO DOS CHAGAS GOMES (Adv(s). Dr(a). WILSON FRANCISCO DOMINGUES (RJ-118896)), ARIALDO DA SILVA NASCIMENTO De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC acrescentada pela Lei 8.952/94, portaria nº 02/03, ao Autor, sobre a certidão negativa do OJA de fl 37 vº . \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.084.000801-3 - MALAQUI FRANCO MADEIRA GALDINO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706), Dr(a). MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-122301), Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-105833), Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Ao autor para recolher os valores abaixo, necessários à expedição do mandado de citação requerido: Oficial de Justiça - conta 0714-6 - R$ 12,24 (campo 37); CAARJ - conta 0201-4 - R$ 1,22 (campo 42); FUNPERJ - conta 6002-25174-9 (campo 34) - R$ 0,61 (campo 47); FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 (campo 35) - R$ 0,61(campo 48). \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.084.001662-0 - V.B.V. (Adv(s). Dr(a). EDNO PREVITALI E SOUSA (RJ-105111), Dr(a). ALESSANDRA MOREIRA GUERRA MENDES (RJ-080113)) X M.C.A. (Adv(s). Dr(a). EVERALDO RODRIGUES CORREIA (RJ-080631) Ao autor para recolher os valores abaixo, necessários à expedição do mandado de citação requerido: Oficial de Justiça - conta 0714-6 - R$ 96,18 (campo 37); CAARJ - conta 0201-4 - R$ 9,61 (campo 42); FUNPERJ - conta 6002-25174-9 (campo 34) - R$ 4,80(campo 47); FUNDPERJ - conta 5673-00124-3 (campo 35) - R$ 4,80 (campo 48). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.084.000005-4 (2000.028.006155-9) - L.F.F.C. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307), Dr(a). REGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO (RJ-068799)) X J.S.C. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES (RJ-101928), Dr(a). ALESSANDRA MOREIRA GUERRA MENDES (RJ-080113), Dr(a). WILSON FRANCISCO DOMINGUES (RJ-118896) De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC acrescentada pela Lei 8.952/94, portaria nº 02/03, à representante legal da requerida sobre a decisão de fl. 79, eis que requereu o desarquivamento deste feito. \r\n\r\nProc. 2000.084.000005-4 (2000.028.006155-9) - L.F.F.C. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307), Dr(a). REGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO (RJ-068799)) X J.S.C. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES (RJ-101928), Dr(a). ALESSANDRA MOREIRA GUERRA MENDES (RJ-080113), Dr(a). WILSON FRANCISCO DOMINGUES (RJ-118896) Decisão proferida por este Juízo de Direito em 28/08/07: Defiro o desarquivamento. Caso nada seja requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPassagem Forçada, - Ação Confessória. \r\n\r\nProc. 2007.084.000647-3 - PETROBRAS TRANSPORTE S.A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384)) X RICARDO FALCÃO CORDEIRO), ILCIMAR GOMES CORDEIRO Decisão:(...)DEFIRO a imissão provisória liminarmente, com fulcro no art. 461, § 3º do CPC c/c art. 1º do Decreto de 21/07/2005 e art. 15º do Dec-lei 3.365/41.Faça constar no mandado de citação as advertências dos art. 330 do Código Penal, art. 14 do CPC e art. 38 do Dec-Lei 3.365/41.2. A fim de agilizar a demanda, nomeio perito do Juízo o Dr. PAULO LONGOBARDI- telefones: (22) 8817-0038 e (22) 7834-5250. Custas pertinentes pelo autor. Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo, e, em caso positivo, deverá apresentar os honorários periciais, após, apresentados os quesitos. Laudo em 60 (sessenta) dias a contar do depósito dos honorários. Venham os quesitos e a nomeação de assistentes técnicos em 05 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, devendo o expert informar ao Juízo a data em que será realizada a prova pericial a fim de que sejam intimados os assistentes. (...) \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, c/c partilha de bens. \r\n\r\nProc. 2005.084.003871-8 - E.S.B. (Adv(s). Dr(a). ALBECIR RIBEIRO (RJ-125011)) X H.M.P. (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO (RJ-130047) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.084.000201-7 - C.A.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.B.R. (Adv(s). Dr(a). ALBECIR RIBEIRO (RJ-125011) Certifico e dou fé que designei Audiência de Conciliação para 03/10/2007, às 14h 30min. \r\n\r\nReintegração de Posse, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.084.000313-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ FERNANDO PASSOS OLIVEIRA De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC acrescentada pela Lei 8.952/94, portaria nº 02/03, à parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 32 v° (\"Certifico e dou fé que (...) o carro não estava lá, nem o réu. (...) o depositário pediu para continuarmos outro dia. (...) Entretanto o depositário não compareceu. Esgotado, e muito, o prazo legal, devolvo o presente sem realizar as diligências\"). \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de tutela antecipada de retirada \r\n\r\nProc. 1999.084.000028-6 (1999.520.004844-2) - MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALVES VASCONCELLOS (RJ-001258)) X MALHERBE ITAMAR MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (RJ-054955), Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246), Dr(a). ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS (RJ-005935), Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA CAVOUR (RJ-106455) Despacho:1- Numere-se o feito corretamente. 2- Fl. 442 : diga a parte ré. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.084.000086-0 - R.R.S.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.G. (Adv(s). Dr(a). WILSON FRANCISCO DOMINGUES (RJ-118896) Certifico e dou fé que designei Audiência de Conciliação para 03/10/2007, às 14 h. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.084.001739-9 - ORLANDO PRAXEDES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DA SILVA TAVARES (RJ-072261)) X EDWIGES MARIA DA CONCEIÇÃO E OUTROS) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 310894"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Carmo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos André Lahmeyer Duval\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Genice Queiroz Coelho\r\n\r\nExpediente do dia 30/05/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n003395/2004 (2004.889.000099-1) - Paulo Sergio Carvalho Soares. X Consórcio Nacional Honda LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.889.000002-6 - Jairo Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Jose Soares - OAB RJ024059). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Aguarde-se decisão do mandado de segurança. \r\n\r\nId: 310840"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Andre Luiz Duarte Coelho \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marcio da Costa Dantas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Siqueira de Almeida Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nArt. 54, Caput da Lei 9.605/98 - Causar Poluição em Níveis que Resultem Danos À Saúde..., e 55 e 60, da mesma Lei, n/f do art. 69 do CP. os 1º e 2º denunciados; Art. 54, Caput da Lei 9.605/98 - Causar Poluição em Níveis que Resultem Danos À Saúde..., e 55, ambos da Lei 9605/98, n/f. do art. 69 do CP. o 3º denunciado \r\n\r\nProc. 2007.017.001013-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X INDÚSTRIA DE ALIMENTOS OURO VERDE LTDA. E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, s e vincendos \r\n\r\nProc. 2004.017.000905-9 - LUIZ SERGIO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS (RJ-087309), Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040), Dr(a). SANDRO PINTO SAINT'CLAIR (RJ-139145)) X JAILTON JOSÉ DE ARAUJO Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.017.000935-2 - ALCI JANDRE GUIMARÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIEL DOS SANTOS SILVA (RJ-103985), Dr(a). MARCOS ROBERTO DE CARVALHO (RJ-103474) Despacho:À Ratificação. Lavre-se termo. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Ação de Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.017.001034-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CYRO HENRIQUE PIRES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RAMON DIAS GIDALTE (RJ-051595) Por determinação do MM. Juiz, fica redesignada a audiência para o dia 30/10/07, às 13:15 horas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.017.000395-7 - PAULO SERGIO DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VALMAR DA SILVA DIAS (RJ-120475)) X VIAÇÃO LEÃO DOURADO DE RIO DAS OSTRAS LTDA Por determinação do MM. Juiz, foi redesignada audiência para o dia 30.10.07, às 13:30 horas. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.017.000849-9 - MARIA CLARA TEIXEIRA GRIPP BELCHIOR VIERA (Adv(s). Dr(a). BIANKA LAURENTINO MACABU (RJ-096741), Dr(a). NAILDO BORGES MACABU (RJ-086425)) X VANDERLEI BELCHIOR VIEIRA a audiência designada para o dia 18/09/07, fica redesignada para o dia 19/09/07, às 15h \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.017.000372-6 - CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAILDO BORGES MACABU (RJ-086425), Dr(a). BIANKA LAURENTINO MACABU (RJ-096741) Sentença:Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito deve ser extinto, tendo em vista ausência de interesse processual dos requerentes.Os pedidos formulados, tanto na petição inicial, quanto no aditamento às fls. 32, dizem respeito a contas bancárias pertencentes aos próprios autores, não havendo utilidade, nem necessidade, de provimento judicial para levantamento dos valores depositados.Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, VI do CPC. Custas pelos requerentes, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.017.001238-7 - ROBERTO DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528) Sentença:Havendo bens a inventariar o pedido formulado na inicial deve vir pela via própria.Assim sendo, ante a inadequação da via eleita, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, I c/c 295, III do CPC.Custas pelo Requerente.Transitada em julgado e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nAnulação de doação inoficiosa c.c com petição de herança \r\n\r\nProc. 2003.017.001439-9 - ARLENIO BERBERT HERINGER DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GONÇALVES FREIRES (RJ-113835)) X MARCIO HERINGER DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA (RJ-101508) Redesignada audiÊncia para o dia 23/10/07, às14h \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1993.017.000026-6 (6954) - Inventariante: NELI MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NAILDO BORGES MACABU (RJ-086425)) X ARAÇAGY BARBOSA VIEIRA Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nArt. 12, § 1º, II da Lei 6.368/76 - semear, cultivar plantas destinadas à prepar. de entorpecente... \r\n\r\nProc. 2006.017.000940-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROGER BELARMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO DIAS OLIVEIRA (RJ-106890) CERTIFICO que por ordem verbal do MM. Juiz de Direito Dr. Marcio da Costa Dantas, redesigno o ato processual do dia 04/09/07 para o dia12/09/07, às 13:45 horas. \r\n\r\nArt. 133, Caput do Cp - Abandono de Incapaz, c/c §§2º e 3º, II C/C 61, II, \"H\" do CP \r\n\r\nProc. 2006.017.001059-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FLÁVIA MORAES (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040) Redesignada para o dia 30/10/2007, às 14h. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, c/c art.1º da Lei 2252//54 \r\n\r\nProc. 2007.017.000258-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JUCEY XAVIER DE PAIVA NETO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA (RJ-135774) A audiência designada para o dia 18/09/07, foi redesignada para o dia 23/10/07, às 16h15. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II (duas vezes), n/f do art. 69, todos do CP. \r\n\r\nProc. 2007.017.000978-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FÁBIO AUGUSTO GARCIA RUTILIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547), Dr(a). VENICE AFFONSO RODRIGUES OLIVEIRA (RJ-104690) A audiência designada para o dia 18/09/07, foi redesignada para o dia 19/09/07, às 14/15 \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Lesão Corporal de Natureza Grave, e art.157,§ 3º c/c art.29, § 1º do CP \r\n\r\nProc. 2006.017.000977-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MATEUS MORAES BRAGANÇA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA (RJ-101508) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o acusado MATEUS MORAES BRAGANÇA pela prática do delito previsto pelo artigo 157, §3º, primeira parte, n/f do artigo 29, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade fixada em 07 (sete) anos de reclusão e à pena pecuniária fixada em 84 (oitenta e quatro) dias-multa, à razão unitária fixada em 01/30 (um trinta anos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.(...) \r\n\r\nArt. 163 , § Único, Inciso II do Cp - Dano Com Emprego de Susbtância Inflamável Ou Explosivo, e Art. 1º da ei 2252 /54, na forma do Art.70 do CP \r\n\r\nProc. 2006.017.001073-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X REGINALDO RAIMUNDO GUIMARÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257), Dr(a). MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS (RJ-048511), Dr(a). LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (RJ-120514) Certifico que, por ordem do MM.Juiz de Direito Dr. Marcio da Costa Dantas, redesigno o ato processual para o dia 23/10/2007 às 14:50h. Intime-se. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, c/c art.61,II,'g' do CP \r\n\r\nProc. 2006.017.000593-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELBIO PEREIRA MELO (RJ-122053), Dr(a). MARCOS DE GOES (RJ-054991)) X ALEXANDRE MARINS BASTOS Certifico que tendo em vista a ausência justificada do representante do Ministério Público, foi determinada pelo MM Dr. Juiz de Direito Marcio da Costa Dantas, a designação do ato processual para o dia 07/11/2007 às 14:15h. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 304 do CP - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.017.002441-7 - MINISTÉRIO PUBLICO X ROGÉRIO BRITO ULTRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SANCHES (RJ-075836) CERTIFICO que por ordem verbal do MM. Juiz de Direito Dr. Marcio da Costa Dantas, redesigno o ato processual do dia 04/09/07 para o dia 23/10/2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.017.000930-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROMULO CANCELLI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040) CERTIFICO que por ordem verbal do MM. Juiz de Direito Dr. Marcio da Costa Dantas, redesigno o ato processual do dia 11/09/07 para o dia 12/09/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.017.000131-3 (12367) - ANA MARIA ALMEIDA ROMANO (Adv(s). Dr(a). ADRIEL DOS SANTOS SILVA (RJ-103985), Dr(a). MARCOS ROBERTO DE CARVALHO (RJ-103474)) X MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito.À Recorrida para contra-razões. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2001.017.000027-0 (14.220) - ANTONIO TOSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Autos desarquivados aguardando, em cartório, a manifestação do requerente Antônio Tosta \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.017.000668-1 - MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SORAIA JORGE COSTA (RJ-093007), Dr(a). BIANKA LAURENTINO MACABU (RJ-096741)) X UNIÃO Sentença:(...) Face ao exposto, julgo PROCEDENTE os embargos para reconhecer a ilegitimidade passiva da Embargante para figurar nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe foi promovida, e, em conseqüencia, julga-la extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. (...) \r\n\r\nEmbargos de Terceiro, c/c Ped. Liminar \r\n\r\nProc. 2001.017.000178-9 (13.569) - VANDA MARIA MENDES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO AGOSTINHO (RJ-027703), Dr(a). ANTONIO TERRA AGOSTINHO (RJ-090928), Dr(a). ROBSON ROSADO FEIJO (RJ-068033), Dr(a). JOSE LUIZ MARTINS FIGUEIRA (RJ-144207E)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito.À Recorrida para contra-razões. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.017.000411-0 - LUANA DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDAIR CORREIA (RJ-119585)) X CELÇO NUNES DE SOUZA Despacho:Aos Exeqüentes. \r\n\r\nProc. 2006.017.001016-9 - (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA (RJ-130460)) X CARLOS HENRIQUE ALEIXO PINTO (Adv(s). Dr(a). LEA BORGES COSTA BRAGA (RJ-035765), Dr(a). HÉLIA MÁRCIA COSTA BRAGA (RJ-114477)), MATHEUS HENRIQUE DA CUNHA PINTO Por determinação verbal do MM. Dr. Juiz de Direito Márcio da Costa Dantas, a audiência designada para o dia 11/09/07 , foi redesignada para o dia 12/09/07, às 14h15, tendo em vista que o referido magistrado, acumulará Casimiro de Abreu com a Comarca de Silva Jardim \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.017.002035-1 - FRISA - FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (Adv(s). Dr(a). MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA (RJ-058178), Dr(a). ARACELI NETTO SOUZA (RJ-051899), Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516)) X FALCAO E VIANA LTDA os autos do processo 2003.017.002035-1n encontram-se arquivados no maço 830 e no arquivo Regional de Rio Bonito \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1990.017.000003-0 (1117) - A.F.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO (RJ-073976)) X N.P. os autos do processo 1990.017.00003-0 encontram-se arquivados no maço 984 no arquivo regional de Rio Bonito \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.017.000973-4 - FRANCISCO RODRIGUES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (RJ-079036), Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520), Dr(a). DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO (RJ-076294)) X MARIA DE BRITO FERNANDES DA SILVA Despacho:Aos Requerentes. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.017.000046-0 (6991) - Inventariante: WELTON DA COSTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MOURA VIEIRA (RJ-026271)) X LUDEVIS TEIXEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LYVIA DE CARVALHO ANTUNES VIEIRA (RJ-145328), Dr(a). VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS (RJ-128441)), Interessado: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, Dr(a). LUCAS DAMES CORRÊA DE SÁ (RJ-126191) AUTOS desarquivados a requerimento do interessado Município de Casimiro de Abreu, aguardando a iniciativa da parte. \r\n\r\nProc. 1992.017.000001-0 (3631) - Inventariante: CENIRA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528)) X REINALDO BRAUDT FEDMAN Despacho:À Inventariante. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2000.017.000212-3 (11580) - S.A.F. (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X S.V.P. (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079) Carta de sentença pronta, aguardando a parte. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.017.001096-2 - MÁRCIA CAVALCANTE DAMACENO (Adv(s). Dr(a). ADONEL SANTOS MAGALHÃES (RJ-071190)) X RIO MARAUTO AUTOMÓVEIS LTDA. E OUTRO Decisão:1- Defiro JG.2- Presentes os requisitos, defiro a produção antecipada da prova pericial requerida e, para tanto, determino a expedição de ofício à Divisão de Perícias Judiciais da Presidência do TJRJ para que seja indicado perito para atuar graciosamente neste feito.3- Citem-se os requeridos para, querendo, acompanharem a produção da prova.4- Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nReclamação Trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.017.000147-8 (10203) - TEOTONIO NUNES (Adv(s). Dr(a). VALTER CARDOSO DA PENHA (RJ-039933)) X MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Despacho:Justifique o Município as provas requeridas. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, C/C PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2007.017.000171-7 - DANIEL BENICIO TOLEDO NETO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GONÇALVES FREIRES (RJ-113835)) X MARIVALDA DE OURO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ADRIEL DOS SANTOS SILVA (RJ-103985), Dr(a). MARCOS ROBERTO DE CARVALHO (RJ-103474) Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 58, com a anuência do órgão ministerial, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custa pro rata, observando-se, entretanto, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.017.000478-5 - MYRNA CELESTE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ S.A. (AGÊNCIA Nº 3630) (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). ROBERTA BORGES DE REZENDE (RJ-121258), Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743), Dr(a). FABIANA NOCCHI FRANCO (RJ-115129), Dr(a). ANTONIO OSVALDO GENTIL JUNIOR (RJ-109777) Decisão:Fls. 237: Anote-se onde couber.Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c.c. Dano Moral \r\n\r\nProc. 2004.017.000368-9 - NAESIO MARCHON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIEL DOS SANTOS SILVA (RJ-103985), Dr(a). MARCOS ROBERTO DE CARVALHO (RJ-103474)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862), Dr(a). ENEIDA SMITH ZURLI (RJ-136599) Decisão:Nomeio perito do Juízo o profissional indicado às fls. 141, e faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.Após, proceda-se conforme requerido. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, com Pedido de Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.017.000325-6 - FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931), Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA JORGE COSTA (RJ-093007), Dr(a). EDSON BORGES MACABU (RJ-042104), Dr(a). LUCAS DAMES CORRÊA DE SÁ (RJ-126191) Despacho:Às partes sobre a proposta de honorários de fls. 346. \r\n\r\nRessarcimento, ,correção de adicional de insalubridade \r\n\r\nProc. 2001.017.000253-8 (14243) - IVO DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). VALTER CARDOSO DA PENHA (RJ-039933)) X MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Despacho:Requisitem-se os documentos requeridos pelo d. perito. \r\n\r\nRestauração de Autos, de Beneficio Acidentário \r\n\r\nProc. 1997.017.000078-0 (8691) - GEDECI LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS (RJ-087309)) X I. N. S. S. Sentença: Vistos etc. Nos termos do art. 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.017.000737-3 - PERES GIDALTE (Adv(s). Dr(a). LEILZA DA SILVA AZEREDO (RJ-067746), Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Fls. 219: Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.017.000993-3 - D.M. ROMANO (Adv(s). Dr(a). ADRIEL DOS SANTOS SILVA (RJ-103985), Dr(a). MARCOS ROBERTO DE CARVALHO (RJ-103474)) X Interessado: GABRIEL DE CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL PLATÃO BARBOZA PREVOT (RJ-038889) Certifico e dou fé que, por determinação verbal do MM Dr. Juiz de Direito Marcio da Costa Dantas, a audiência designada para o dia 11/09/2007, foi redesignada para o dia 30/10/2007 às 13:00h, tendo em vista que o referido magistrado, nopresente mês está em cumulaçao junto à comarca de Silva Jardim. \r\n\r\nId: 310867"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Marcio da Costa Dantas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana Machado Seixas\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.843.000899-4 - Jairo Gaspare Filho Confecções Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Joyce Santana Machado. Expeça-se a certidão de dívida. ( AGUARDANDO RETIRDA DA CERTIDÃO ). \r\n\r\nProc. 2006.843.000805-6 - Margarida Ximenes Marchon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Jorge Costa - OAB RJ093007). X Sergio Couto da Silva. ...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n001526/2002 (2002.843.000249-5) - Georginéia Guimarães Machado. X Buri Administradora S/c LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Marinho Pinheiro - OAB RJ078633, Cleyton Santos Vieira - OAB SP113344). Aguarde-se o pedido de informação. \r\n\r\nProc. 2007.843.000389-9 - Ely Marchon Jaccoud (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Jorge Costa - OAB RJ093007). X Brasil Transporte Intermodal LTDA Matriz Braspress e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Setubal Alves Dias - OAB RJ142743, Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712, Daniela Riani Bruno - OAB SP187369, Adriano Agostinho Nunes Fernandes - OAB RJ077816, Eurico Jose de Albuquerque Toledo - OAB RJ082023, Debora Maiques de Oliveira Alegre - OAB RJ141741). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 04/10/2007 ÀS 15H45MIN, NO FÓRUM LOCAL. \r\n\r\nProc. 2007.843.000664-5 - Ivanir Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Cardoso da Penha - OAB RJ039933). X Tecnomania Import. Express Coml LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Coutinho da Silva - OAB RJ133398). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 04/10/2007 às 13:45hs no FÓRUM LOCAL. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.843.000988-7 - Maria Helena Pinto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Marinho Pinheiro - OAB RJ078633, Sandro Pinto Saint'Clair - OAB RJ139145). X Serlei Salete Rossini Franco. I-se a parte autora para que promova a juntada da guia devidamente paga. \r\n\r\nId: 310769"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Conceição de Macabu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\n001352/2003 (2003.870.000273-7) - Deusiana Siqueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Ferreira Rodrigues - OAB RJ044256, Isabelle Bersot Fernandes - OAB RJ109201, Paulo Márcio Ábila Bersot - OAB RJ103475). X Ampla Energia e Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Carolina Cirino - OAB RJ098737). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.870.000159-4 - Joelson Emerick. X Claudio Lessa. Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.870.000609-9 - Ellen Cristina de Brito Bessa. X Cm 01 Móveis e Celulares LTDA Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Liberali Camargo Junior - OAB SP132350, Adrienne Arantes de Assis - OAB RJ119421). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.870.000386-6 - Maria Alzira Bersot Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nubia de Oliveira Daumas - OAB RJ133092, Paulo Renato Germano Lima - OAB RJ125569). X Banco Itau S/A. Homologo, por sentença, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes à fl. 18 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nProc. 2007.870.000389-1 - Fábio Rodrigues da Silva. X Ampla. Homologo, por sentença, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes à fl 08 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.870.000292-8 - Sociedade Educacional São Francisco S/c Ltda- Cesf (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Germano Lima - OAB RJ125569). X Marcos Sullivan Damasceno. Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.870.000133-0 - Aldeci Santos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Márcio Ábila Bersot - OAB RJ103475). X Telemar Norte Leste S/A - Oi Conta Total e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). 1. Diante da certidão de fl. 148, reconsidero decisão de fl. 125 e recebo o recurso, interposto pela segunda ré, no seu duplo efeito; 2. Ao recorrido para contra-razões; 3. Após, subam à Egrégia Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.870.000650-6 - Denildo Bozeo Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline Gambeta Maia - OAB RJ113037, Joseane Bersot Gregório - OAB RJ109448, Isabelle Bersot Fernandes - OAB RJ109201). X Alexandre Souza do Amaral. Intime-se o autor para informar o cumprimento do acordo em 48h, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 310835"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "310773": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cordeiro\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Beatriz Torres de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maximiniano Gerk Naegele\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.848.000433-2 - Waltar Comércio de Derivados de Petróleo Peças e Serviços LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrezza Rafare Bittencourt França - OAB RJ113935). X Manoel Jairo Dias Miguel. Designo AEC para o dia 04/12/2007, às 14:40 horas \r\n\r\nProc. 2006.848.000638-9 - Tipocan Papelaria e Brinquedos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrezza Rafare Bittencourt França - OAB RJ113935). X Luam Geraldo da Rosa. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.848.001011-3 - Waltar Comércio de Derivados de Petróleo Peças e Serviços LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrezza Rafare Bittencourt França - OAB RJ113935). X Márcio Miguel Salgado. Mantenho a decisão de fls. 26, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.848.000454-1 - Suely Coutinho Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elzira Carvalho da Silva - OAB RJ072773, Mendel Soriano Schwartz - OAB RJ058574). X Gisele Silva Brandão. É dispensado o relatório, na forma do artigo 38, in fine, da Lei 9.099/95. ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar GISELE SILVA BRANDÃO aoa pagamento da quantia de R$ 117,00(cento e dezessete reais), acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data da citação, extinguindo o feito na forma do artigo 269, I do CPC. sem custas e honorários em razão do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.848.000529-6 - Im Moreira de Mello &filhos Ltda-me. X Márcia Aparecida Machado Camara. Diante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação constante de fls. 11, embora devidamente intimada às fls. 02, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51,I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Logo, ao contador, notifique-se à parte autora para pagamento, sob pena de inclusão na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2007.848.000538-7 - Sapataria Gato de Botas Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Moreira Cavalheiro - OAB RJ116752). X Raquel Madeira de Mello. HOMOLOGO...JULGO EXTINTO o feito... \r\n\r\nProc. 2007.848.000632-0 - Denair Bianchini de Carvalho Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Santos da Torre - OAB RJ117254). X Banco do Brasil S/A. Mantenho a sentença de fls. 21/22, por seus próprios fundamentos, uma vez que a inicial, embora dirigida à Vara Única, foi distribuída junto ao cartório do Juizado Esp. Adj. Cível, totalmente separado da outra serventia. Não há que se falar, se quer, em equívoco, uma vez que distribuída diretamente no referido cartório. \r\n\r\nProc. 2007.848.000633-1 - Denair Bianchini de Carvalho Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Santos da Torre - OAB RJ117254). X Banco Itaú S/A. Mantenho a sentença de fls. 20/21, por seus próprios fundamentos, uma vez que a inicial, embora dirigida à Vara Única, foi distribuída junto ao cartório do Juizado Esp. Adj. Cível, totalmente separado da outra serventia. Não há que se falar, se quer, em equívoco, uma vez que distribuída diretamente no referido cartório. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.848.000421-6 - Waltar Comércio de Derivados de Petróleo Peças e Serviços LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrezza Rafare Bittencourt França - OAB RJ113935). X Márcio Cardoso da Silva. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.848.000415-2 - Fabiana Falco do Nascimento Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Santos Guimarães - OAB RJ137712). X Fabrício Silva da Costa. HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.848.000471-1 - Renato Streva Hygino de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrezza Rafare Bittencourt França - OAB RJ113935). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). À parte autora, para informar se com o levantamento da quanatia depositada dá plena e total quitação ao débito. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.848.000669-9 - Dominique Sander Leal Guerra, A. R. Empreiteira de Mão de Obra e Serviços Em Geral S/c LTDA, Alexandre Henrique de Moraes Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dominique Sander Leal Guerra - OAB RJ104564). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.848.000858-1 - Eugênio Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dominique Sander Leal Guerra - OAB RJ104564, Carlos Edgar Fellows - OAB RJ109779). X Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Laboragine - OAB RJ071703, Juliana Schilling Guedes Moreira de Souza - OAB RJ119485). As custas a que o autor faz menção são apenas em relação à Carta Precatória. O entendimento exposado pelo autor, relativamente à impossibilidade de complementação de custas em sede de Juizado, é tão SOMENTE para recurso, as quais foram devidamente recolhidas pelo autor, cf fls. 99, verso. Assim, cumpra-se a decisão de fls. 100, para recolhimento das custas da Precatória. \r\n\r\nProc. 2007.848.000180-1 - Rodrigo Oliveira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Nunes Marini - OAB RJ137990). X Ampla Energia e Serviços S/A. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação realizada às fls. 22, embora devidamente intimada através do seu patrono às fls. 19, verso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51,I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Logo, ao contador. Após, notifique-se à parte autora para pagamento, sob pena de inclusão na Dívida Ativa. Dê-se baixa e arquive-se, após o trânsito. \r\n\r\nId: 310773"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "310805": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Denise Salume Amaral do Nascimento\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eduardo Luis de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 233 - Ato Obsceno\r\n\r\nProc. 2006.868.000283-5 Menor(s): J. S. A. F (menor), J. S. A. F. (menor). Rep Leg(s): Rogério Torres Ferreira. Menor(s): L. H. S. P. (menor), D. (menor). Rep Leg(s): Michele da Silva Pereira. X Wanderlei de Azevedo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Carlos Moura Matos - OAB RJ096793). \"(fls. 65) Diga o autor do fato em alegações finais...\" \r\n\r\nId: 310805"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Keyla Blank De Cnop \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Henrique Nascimento Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Cristina Sodre Chaves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Batista Dias da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.025.000746-1 - DIONEA PORFIRIO ANTÔNIO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565), Dr(a). IGOR SCISINIO PONTES (RJ-145606E)) X INSS (Adv(s). Dr(a). AFRANIO GUALDA TAVARES (RJ-060696) Ao autor para providenciar o nome e qualificação do cônjuge da autora, conforme solicitado no ofício de fl. 57 do INSS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1999.025.000046-6 (4812/99) - BICICLETAS CALOI S/A (Adv(s). Dr(a). HERIBELTON ALVES (RJ-109308), Dr(a). EDSON JOSE CAALBOR ALVES (SP-086705)) X GENIAL DE ITAOCARA ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL (RJ-078659), Dr(a). ELANIR MARINHO MAGALHAES (RJ-054580) Ao exequente para recolher as custas devidas (of. just. 0714-6- R$ 41,97; APC 0711-2 - R$ 17,44; Avaliador Judicial 80% 0715-3 - R$ 1.845,61; Avaliador 20% conta 3535-07772-5) R$ 461,39; sub total R$ 2.366,41; CAARJ 10% R$ 236,64; FUNPERJ 5% 6002-25174-9 R$ 118,32; FUNDPERJ 5% 5673-00124-3 R$ 118,32 ; TOTAL R$ 2.839,60 - ufir s 162314) \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, c/c Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.025.001286-3 - COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE ITAOCARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS (RJ-067339), Dr(a). JALNER CORREA MONTEIRO (RJ-135690), Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859)) X DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em alegações finais. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.025.000583-1 - CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X ALEX CORREA DE AZEVEDO Estando suficientemente comprovada a mora do devedor, concedo a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Determino, em conseqüência, seja expedido o competente mandado e, após, cite-se o devedor para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, ou, se assim preferir, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.025.000994-5 - PATRÍCIA SILVA DOALMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MICHEL ESTEFAN (Adv(s). Dr(a). CHAQUIB ESTEFAN (RJ-001914), Dr(a). PAULO ROBERTO MÓSSO SILVA (RJ-126071), Dr(a). ANTONIO VICTOR ASSED ESTEFAN GOMES (RJ-133780) Foi designado o dia 03/12/2007, às 17horas para a realização do exame de DNA a ser realizado no Fórum da Comarca de Itaperuna, situado na rodovia BR-356-Km01, esquina com rua João Pedin-Itaperuna. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.025.000715-1 - THEREZA CAMARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565), Dr(a). DIOGO TOSTES DIAS (RJ-139727)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Converto o julgamento em diligência, para atender à promoção do MP de fls.55.Designo o dia 05/12/2007, às 14h 20min. Intimem-se todos, inclusive a testemunha mencionada nas fls.55.Venham o CNIS e PESNOM da autora e seu marido. \r\n\r\nId: 310870"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marvin Ramos Rodrigues Moreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edna Siqueira de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nArt. 155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno E Art. 147 do Cp - Ameaça \r\n\r\nProc. 2007.081.001449-2 - JUSTIÇA PÚBLICA X TIAGO GOMES DOS SANTOS \"1) Recebo a denúncia.2) Designo interrogatório para o dia 19/09/2007 às 14:30 horas.3) Cite-se e intime-se o réu.4) Fl. 44, item 2: defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público.5) Fl. 45, item 4: intime-se a vítima conforme requerido.\"6) Fl. 45, item 5 e fls. 59vº/61: acolho a promoção do Ministério Público a qual adoto como razões de decidir e, em conseqüência:a) considerando a inexistência de ilegalidade na prisão do denunciado, indeferindo o pedido de relaxamento da prisão;b) estando presentes os requisitos e hipóteses para a decretação da prisão preventiva do acusado, indefiro o pedido de liberdade provisória. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. C/C Art. 40, V da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Tráfico Entre Estados e Distrito Federal. \r\n\r\nProc. 2007.081.001159-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X AROLDO ANTONIO BRAZ GOUVEA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559), Dr(a). TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT (RJ-121791), Dr(a). ROGERIO DE BARROS LAVARDA (RJ-119878), Dr(a). ULISSES COELHO NANTES (RJ-148657E), Dr(a). POLIANA SOUSA VIRISSIMO FARIA (RJ-154441E), Dr(a). FABIO DE MAGALHAES CASTRO DOS SANTOS (RJ-158926E) fls 107:\"venham as alegações finais em forma de memoriais, juntando-se a documentação mencionada pela defesa e depois conclusos para sentença\" \r\n\r\nArt.121, § 2º, inciso III do CP - Homicídio qualificado - emprego de veneno, fogo... \r\n\r\nProc. 2006.081.000267-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: FLÁVIO LUIS SOARES (OAB/RJ 44.472) X ALEXANDRE MARQUES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MELLO DE AVILA (RJ-049090), Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494), Dr(a). FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM (RJ-005357), Dr(a). SABRINA MARIA DA SILVA MACIEL (RJ-133555) Decisão:1) Fl. 964:a) intimem-se os réus;b) ciência ao Ministério Público.2) Feito, remetam-se os autos com as nossas homenagens. \r\n\r\nArt.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno, Incisos I e IV C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.081.000994-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROGÉRIO VIANA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOBO AMARAL (RJ-058742)), HUDSON OTTO BAGALHO MATTOS, Dr(a). FUEDE NAMEN CURY (RJ-005868D), Dr(a). CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA (RJ-052725), Dr(a). MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR (RJ-084157), Dr(a). FLÁVIA SIMÕES DE SOUZA CURY (RJ-120195) \"...à defesa para complementar as alegações já apresentadas ratificando-as...\" \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.081.000168-0 - V.L.A.S. (Adv(s). Dr(a). GISELE FERNANDES ALVES (RJ-060802)), K.V.S.R.) X R.S. \"1) Venha a afirmação de ausência...\" \r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.081.000981-9 - MARILENE DA ROSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044), Dr(a). GILVANA JAICOS CHAGAS (RJ-118469)) X MULTIBRÁS (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548), Dr(a). INÊS INÁCIO AIVA (RJ-081294) \"...Declaro saneado o processo.O ponto controvertido é a responsabilidade do réu pela inclusão do nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito.Defiro, somente, prova documental superveniente que deverá vir aos autos em 10 (dez) dias.Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, o que permite o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 330, inciso I, Código de Processo Civil, e, ainda, ao que dispõe o artigo 130, CPC, indefiro as demais provas requeridas por entender que desnecessárias para a solução do presente caso... \r\n\r\nId: 310892"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itatiaia\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marvin Ramos Rodrigues Moreira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Lissandro José Vilela\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.871.001059-2 - Maria José da Silva. X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ante o que consta dos presentes autos às folhas 38 \"usque\" 40:\r\n\r\n1) Declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, expedindo-se Mandado de Levantamento, se for o caso;\r\n\r\n2) Defiro a expedição do Mandado de Pagamento requerido às folhas 40 dos autos em epígrafe;\r\n\r\n3) Faculto às partes o desentranhamento de documentos mediante a substituição dos mesmos por suas respectivas cópias;\r\n\r\n4) Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000309/2001 (2001.871.000048-4) - Maria Lúcia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Magno Martinelli Marinho - OAB RJ095618). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) Certifique-se o decurso do prazo sem oferecimento de impugnação.\r\n\r\n2) Manifeste o exeqüente se possui interesse na adjudicação dos bens. \r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.871.000779-0 - Dilamar Froza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). X Antonio Henrique O. Leite. O Escrivão do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível desta Comarca de Itatiaia, CERTIFICA que, no ato da distribuição dos presentes autos, fora designada Audiência Prévia de Conciliação para o próximo dia 11 de Outubro de 2007, às 13:45 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.871.000320-4 - Farmácia do Paulo LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivani Nobre - OAB RJ131490). X Flávia Alves Barbosa. Defiro J. G.\r\n\r\nDesarquive-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.001066-0 - Cláudio da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivani Nobre - OAB RJ131490). X Banco Bmg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249, Paulo Afonso Silva - OAB SP025728). Defiro J. G.\r\n\r\nDesarquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.871.000797-2 - Dejair de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Sérgio Guimarães - OAB SP101146, Adenilson Paredes Botelho - OAB RJ130445). X Ampla Energia e Serviços S. A. e outros. O Escrivão do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível desta Comarca de Itatiaia, CERTIFICA que, no ato da distribuição dos presentes autos, fora designada Audiência Prévia de Conciliação para o próximo dia 11 de Outubro de 2007, às 15:30 horas. \r\n\r\n2Id: 310808"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "310801": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Japeri\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jose de Arimateia Beserra Macedo\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.865.000382-7 - Andreia Pompeu Mendes. X Lojas Insinuante LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Deixo de receber o recurso, eis que intempestivo. \r\n\r\nProc. 2007.865.000466-2 - Márcia Maria da Silva. X Lg Eletronics de São Paulo Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). À Reclamante sobre fls. 71/72. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.865.001395-0 - Maria Luiza Russo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Santo Catanante - OAB RJ098635). X Márcio Alves Liro. Junte-se o título original. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.865.000759-4 - Tamara Cristhine Lopes Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Madureira Francisco - OAB RJ105954). X Itaucard Financeira S/A Crédito, Financimento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, por não vislumbrar possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Ao recorrido para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem juntada das mesmas, o que deve ser certificado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.865.000905-0 - Fabio de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ125683). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.865.000986-4 - Luis Cavalcante de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ072780). X Supermercados Real de Éden LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lázaro José Freitas Calvino - OAB RJ043696). Diga o patrono do Reclamante. \r\n\r\nProc. 2006.865.001240-1 - Walter Santana de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ125683). X Light S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo da Cruz Castilho - OAB RJ114829, Fabricio de Almeida - OAB RJ155246E). Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, por não vislumbrar possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Ao recorrido para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem juntada das mesmas, o que deve ser certificado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.865.001814-2 - Waldecy José de Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aucilene Rodrigues Lima Gomes - OAB RJ066847). X Centurion - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Seguranças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Bastos Kullinger - OAB RJ080965). Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.865.001862-2 - Luciana Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ072780). X Sinaf - Previdencial Cia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Victor Javoski - OAB RJ012922). Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.865.001886-5 - Leandro Monteiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Souza - OAB RJ075001). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2007.865.000021-8 - Elizabete dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ072780). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2007.865.000022-0 - Shirlei de Oliveira Arcanjo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ125683, Rafael Alves de Freitas - OAB RJ158004E). X Telerj Celular S/A \"vivo\" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2007.865.000023-1 - Jorge Carlos Venancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ125683). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Cumpra-se o v. acórdão. Ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2007.865.000196-0 - Euzebio Saudades (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ072780). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, por não vislumbrar possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Ao recorrido para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem juntada das mesmas, o que deve ser certificado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.865.000243-4 - Marco Aurelio Vicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ072780). X Elizabeth Santoro F. da Rocha Pacheco. Apesar de concordar com o requerido a fl. 16 sou forçado a reconhecer, em razão da certidão de fl. 14 verso que não houve citação, já que o OJA assim certificou, sem que tivesse ao menos entregue cópia da inicial à Reclamada. Designe-se nova audiência de conciliação. Cite-se e intime-se pessoalmente e por mandado observando-se aos dados de fl. 14 verso. \r\n\r\nProc. 2007.865.000394-3 - Sérgio Guimarães de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aucilene Rodrigues Lima Gomes - OAB RJ066847). X Ótica Eduarda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Martins - OAB RJ041919). Deixo de receber o recurso, eis que intempestivo. \r\n\r\nProc. 2007.865.000424-8 - Maria José da Silva Candido e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Maria de Souza Leiroz Galvão - OAB RJ133371). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ079968, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Recebo o Recurso. Ao recorrido para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem a juntada das mesmas o que deve ser certificado, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.865.000470-4 - Domiciano Moreira Cortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Baltazar da Silva - OAB RJ112176). X Light S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo da Cruz Castilho - OAB RJ114829). Defiro a gratuidade de Justiça requerida. Recebo o recurso. Ao recorrido para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem juntada das mesmas, o que deve ser certificado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.865.000472-8 - Ivair Coelho Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ125683). X Ibi - Administradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, por não vislumbrar possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Ao recorrido para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem juntada das mesmas, o que deve ser certificado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.865.000477-7 - Sebastião Ferreira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Costa Nunes - OAB RJ084450). X Banco Citicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Defiro a gratuidade de Justiça requerida. Recebo o recurso. Ao recorrido para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem juntada das mesmas, o que deve ser certificado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.865.000749-3 - Schirlei Rocha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Geara de Paiva - OAB RJ143273). X Estrela Photo Studio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589). Defiro a gratuidade de Justiça requerida. Recebo o recurso. Ao recorrido para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem juntada das mesmas, o que deve ser certificado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.865.000787-0 - Henrique Sandro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ125683, Rafael Alves de Freitas - OAB RJ158004E). X Banco Popular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ079968). A ausência do Reclamante a qualquer das audiências do processo acarreta a extinção do mesmo, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95, com a sua condenação ao pagamento das custas. Verifico que tal condenação tem natureza de sanção ao Reclamante que, no rito do Juizado, pode desistir do processo a qualquer tempo, sem necessidade de concordância da outra parte. Como não age assim, a Legislação lhe impõe o dever de pagar as custas como punição pelo não comparecimento, razão pela qual tais recolhimentos não estão abrangidos pelo benefício da Gratuidade de Justiça, assim como também não estão as penalidades previstas nos arts 18 e 538,p.único,ambos do CPC,razão pela qual INDEFIRO o requerimento.Venham os recolhimentos,sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2007.865.000853-9 - Marli Azevedo Papa. X Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Rodrigues Caldas - OAB RJ004650D). Defiro a gratuidade de Justiça requerida. Recebo o recurso. Remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.865.001140-0 - Natalino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Mantenho a decisão de fl. 18 por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2007.865.001141-1 - Cosme Damiana de Melo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Fernandes Sanches - OAB RJ081171, Alessandra Silva de Moraes - OAB RJ132471). X Banco do Bradesco. Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese da Reclamante. O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor com o nome incluso em cadastro restritivo enquanto ainda discute a questão. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Reclamada se abstenha de incluir o nome da Reclamante em cadastro restritivo ou o retire no prazo de 05 (cinco) dias, caso já o tenha incluído, sob pena de multa diária de R$ 380,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.865.001319-5 - José Carlos Alves Pereira. X Light S/A. Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese da Reclamante. O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor sem prestação de serviço essencial como o de energia elétrica enquanto ainda discute a questão. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Reclamada restabeleça imediatamente o serviço no prazo de 48 horas ou se abstenha de cortá-lo, sob pena de multa diária de R$ 380,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.865.001320-1 - Rodrigo Barcelos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ125683). X Tnl Pcs S/A \"oi\". Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese da Reclamante. O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor com o nome incluso em cadastro restritivo enquanto ainda discute a questão. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Reclamada se abstenha de incluir o nome da Reclamante em cadastro restritivo ou o retire no prazo de 05 (cinco) dias, caso já o tenha incluído, sob pena de multa diária de R$ 380,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.865.001326-2 - Luana de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio de Oliveira Freitas - OAB RJ120165). X Cred 1 Serviços Financeiros LTDA / Fininvest. Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese da Reclamante. O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor com o nome incluso em cadastro restritivo enquanto ainda discute a questão. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Reclamada se abstenha de incluir o nome da Reclamante em cadastro restritivo ou o retire no prazo de 05 (cinco) dias, caso já o tenha incluído, sob pena de multa diária de R$ 380,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.865.001327-4 - José Juarez de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Ferreira de Almeida - OAB RJ116857). X Telerj Celular S/A. Indefiro o pedido de apensamento. Os referidos documentos podem vir aos autos através de cópias. \r\n\r\nProc. 2007.865.001331-6 - Adalberto Cícero dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marinalva da Silva Oliveira - OAB RJ081188). X Credicard - Administradora de Cartões de Crédito S/A e outro. Indefiro a liminar, eis que ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. O que a segunda Reclamada tem a ver com o feito? \r\n\r\nProc. 2007.865.001340-7 - Angela Maria Henrique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ072780). X Light - Serviços de Eletricidade S/A. Indefiro a liminar, eis que ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.865.001359-6 - Leonardo dos Santos Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanuza da Silva - OAB RJ120670). X Televisão Cidade S /a. Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese da Reclamante. O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor com o nome incluso em cadastro restritivo enquanto ainda discute a questão. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Reclamada se abstenha de incluir o nome da Reclamante em cadastro restritivo ou o retire no prazo de 05 (cinco) dias, caso já o tenha incluído, sob pena de multa diária de R$ 380,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.865.001360-2 - Maria Aparecida Caetana Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanuza da Silva - OAB RJ120670). X Light Serviços de Eletricidade S/A. Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese da Reclamante. O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor sem prestação de serviço essencial como o de energia elétrica enquanto ainda discute a questão. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Reclamada restabeleça imediatamente o serviço no prazo de 48 horas ou se abstenha de cortá-lo, sob pena de multa diária de R$ 380,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.865.001361-4 - Uilton de Jesus Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanuza da Silva - OAB RJ120670). X Banco Santander. Comprove-se a residência na Comarca no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.865.001362-6 - Jorge Dornelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Valim Peluzio - OAB RJ108801). X Banco Panamericano S/A. Indefiro a liminar, eis que ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.865.001378-0 - Rosemery de Souza Pina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Alves de Oliveira - OAB RJ120287). X Lojas Insinuante e outro. Indefiro a liminar, eis que ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.865.001379-1 - Lindalva Alves Bezerra Otacilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Alves de Oliveira - OAB RJ120287). X Cem Administradora de Consórcio. Comprove-se a residência na Comarca no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.865.001380-8 - Ernane Marinho Ribeiro Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Faustino Alvarenga Filho - OAB RJ087846). X Car System. Comprove-se a residência na Comarca no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.865.001381-0 - Samuel Ferreira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Faustino Alvarenga Filho - OAB RJ087846). X Banco do Brasil S/A. Comprove-se a residência na Comarca no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 310801"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Japeri\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jose de Arimateia Beserra Macedo\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2007.865.000365-7 Vítima(s): Carlos Alberto Caetano Ferreira. X Luciano Evaristo da Silva. Dispensado o relatório nos termos do § 3.º do artigo 81 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a composição a que chegaram as partes, HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2007.865.000219-7 Vítima(s): Patricia Antonio Camillo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Celso Lopes Serrano - OAB RJ087198). X Roberta Soares Ferreira Lourenço e outro. Envolvid(s): Fabio de Tal. Feito já sentenciado. Nada a prover. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.865.000176-2 Vítima(s): Lucimar Alves. X Edmilson Almeida Ferreira. Dispensado o relatório, nos termos do § 3.º do art. 81 da Lei 9.099/95. O Ilustre Representante do MP, em seu pronunciamento, requereu a extinção da punibilidade em razão do cumprimento do determinado na transação penal. Isto posto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado, como estabelece a lei específica. Dê-se ciência ao MP. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.865.000363-3 Vítima(s): Fabiana Maria Rezende. X João Maria Ferreira Araújo. Dispensado o relatório nos termos do § 3.º do artigo 81 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a composição a que chegaram as partes, HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.865.001097-2 Vítima(s): Andreza Grangeia de Assis. X Jeronimo Alves de Faria. O Ilustre Representante do MP, em seu pronunciamento, requereu o arquivamento deste feito. Isto posto, acolho as razões do MP e determino o ARQUIVAMENTO do presente e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado. Dê-se ciência ao MP. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.865.001284-1 Vítima(s): Angela Maria de Souza. X Eduardo Luis Pereira da Silva. O Ilustre Representante do MP, em seu pronunciamento, requereu o arquivamento deste feito. Isto posto, acolho as razões do MP e determino o ARQUIVAMENTO do presente e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado. Dê-se ciência ao MP. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nCP - Art. 345 - Exercício Arbitrário das Próprias Razões\r\n\r\nProc. 2007.865.000046-2 Vítima(s): Maria da Penha Nascimento Lins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela Correia Alves - OAB RJ111450). X Daniel Lopes dos Reis. Dispensado o relatório, nos termos do § 3.º do art. 81 da Lei 9.099/95. O Ilustre Representante do MP, em seu pronunciamento, requereu o arquivamento deste feito. Isto posto, acolho as razões do MP e determino o ARQUIVAMENTO do presente e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado. Dê-se ciência ao MP. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nCTB - Art. 309 - Dirigir em via pública s/ habilitação...\r\n\r\nProc. 2005.865.001282-4 X Paulo Cesar Moreira Protencio. Dispensado o relatório, nos termos do § 3.º do art. 81 da Lei 9.099/95. O Ilustre Representante do MP, em seu pronunciamento, requereu a extinção da punibilidade em razão do cumprimento do determinado na transação penal. Isto posto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado, como estabelece a lei específica. Dê-se ciência ao MP. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nLCP - Art. 21- Vias de fato.\r\n\r\nProc. 2007.865.000281-1 Vítima(s): Maria Natividade Moura Souza. X Valmir Miranda de Souza. Dispensado o relatório nos termos do § 3.º do artigo 81 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a composição a que chegaram as partes, HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nLei 6368/76 - Art 16 - porte ou aquisição\r\n\r\nProc. 2006.865.001756-3 X Ronaldo Honorato Bazilio. Dispensado o relatório, nos termos do § 3.º do art. 81 da Lei 9.099/95. O Ilustre Representante do MP, em seu pronunciamento, requereu a extinção da punibilidade em razão do cumprimento do determinado na transação penal. Isto posto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado, como estabelece a lei específica. Dê-se ciência ao MP. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nId: 310804"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marco Antonio Novaes de Abreu \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ronaldo Seoldo Galito\r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1999.027.000006-0 (1540/99) - DENILSON CERQUEIRA GABETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO (RJ-080333), Dr(a). ADILSON LEITE RODRIGUES (RJ-140689)) X MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO TOSTES PINTO (RJ-051387), Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA (RJ-118496), Dr(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (RJ-047631), Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429) Despacho:Atenda-se ao MP. (cota Ministerial de fls. 786vº ...Requer, ainda, a manifestação das partes em alegações finais, por memoriais. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.027.000018-5 (15793) - Inventariante: WALDIR GARCIA PEREIRA X JOÃO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS WAGNER GABETTO GOULART (RJ-050040) Despacho:Apresente o inventariante, no prazo de trinta dias, as primeiras declarações e a partilha amigável. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2001.027.000021-7 (1999/01) - MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO TOSTES PINTO (RJ-051387), Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563)) X ROBERTO NOGUEIRA CORTE REAL E SUA MULHER (Adv(s). Dr(a). LAERCIO ANDRADE DE SOUZA (RJ-005591B), Dr(a). CARLA DE FATIMA BARRETO DE SOUZA (RJ-109292) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.027.000230-6 - DECIDÉRIO CARDOSO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). DECIDÉRIO CARDOSO JUNIOR (MG-093428)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Fls. 108, defiro por mais 20 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.027.000024-8 (875/97) - JOSE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS NACIF GOMES (RJ-072712)) X PEDRO PAULO MEDONÇA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR ROMEU ALVES LEITE (RJ-067282) Sentença: Diante do noticiado às fls. 40, homologo a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 1998.027.000011-1 (1275/98) - JOSEMAR CARVALHO GABETTO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ALUIZ LIMA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DIAS SUETH (RJ-045321), Dr(a). JOÃO MARCOS FERREIRA LEITE (RJ-082677) Despacho:Diga o Exeqüente. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.027.000502-7 - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ (Adv(s). Dr(a). MONICA GONCALVES DOS SANTOS (RJ-076625), Dr(a). FERNANDO CERQUEIRA BRAGA (RJ-045965)) X CARLOS WAGNER G GOULART Despacho:Fls. 23, defiro. \r\n\r\nProc. 2004.027.000572-6 - FAZENDA PÚBLICA DE LAJE DO MURIAÉ (Adv(s). Dr(a). MONICA GONCALVES DOS SANTOS (RJ-076625), Dr(a). FERNANDO CERQUEIRA BRAGA (RJ-045965)) X MOACYR GONÇALVES TERRA Despacho:Fls. 10, defiro.Cite-se como requerido. \r\n\r\nMeação de bens \r\n\r\nProc. 2004.027.000101-0 (3246/04) - ISA MARIA FURTADO (Adv(s). Dr(a). CEZAR ROMEU ALVES LEITE (RJ-067282), Dr(a). CLERIO ALVES DE PAULA (RJ-000928)) X NAIR BASTOS MAGALHÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICKA ARRABAL LIMA (RJ-078606), Dr(a). ROGERIA MAGALHAES BARCELOS DE SOUSA (RJ-048785), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.027.000043-7 - MARIA DAS GRAÇAS VALDIERO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LEITE RODRIGUES (RJ-140689)) X ESTE JUÍZO Sentença:FACE AO EXPOSTO, DEFIRO o pedido para que seja expedido Alvará em favor da Requerente possibilitando que a mesma levante as quantias depositadas em nome de Vicente Joaquim Valdiero, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários.Transitada esta em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.027.000300-1 - MARIA APARECIDA QUEIRÓZ GOULART (Adv(s). Dr(a). CARLOS WAGNER GABETTO GOULART (RJ-050040)) X BANCO DO BRASIL Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se o Réu para que no prazo de cinco dias apresente os extratos reclamados pela Autora, referente ao período de 13 de setembro de 1966 a 1973, na forma do artigo 844, inciso I, c/c p artigo 357, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, em decorrência de assédio moral c/c pedido de nulidade de ato administrativo \r\n\r\nProc. 2006.027.000247-0 - JORGE ALBERTO MENEZES DE MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). CARLA MEDEIROS MARTINS (RJ-133025)) X MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAÉ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404) Decisão:Recebo em seus regulares efeitos a apelação de fls 70/73.Ao Recorrido.Após, tudo certo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.027.000310-4 - BERTULINA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE BOECHAT DOS SANTOS (RJ-040691), Dr(a). LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS (RJ-114875)) X MARIA OLIVIA DA SILVA Decisão:Defiro a Justiça Gratuita . Defiro o inventário e nomeio inventariante a requerente. Lavre-se termo no prazo de 05 dias, vindo as primeiras declarações no prazo de 20 dias subseqüentes. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.027.000309-8 - MANOEL DUARTE RAMOS (Adv(s). Dr(a). TICIANA IACK PESSANHA (RJ-117562)) X ITAIR GABETTO Decisão:Estando presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar requerida.Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se.( Fica o requerente intimado a recolher referentes ao ato de busca e apreensão, conforme planilha: R$ 38,48 + 10% CAARJ + 5% FUNDPERJ + 5% FUNPERJ) \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.027.000019-0 - LUIZ ALACRINO GUEDES PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404)) X EVILÁSIO GABETTO STHEL NETO (Adv(s). Dr(a). AMAURI FLORIANO DO NASCIMENTO SETTA (MG-083316), Dr(a). JÚNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA (MG-095434) Decisão: Face ao exposto, indefiro o pedido de reintegração liminar, tal como noticiado pelos autores, diante da não comprovação do noticiado esbulho. Cite-se o Réu. \r\n\r\nId: 310871"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Laje do Muriaé\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Marco Antônio Novaes de Abreu\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carla Cristina Dias dos Santos Pinto\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.879.003323-1 - Ilda Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça venha aos autos, no prazo de cinco dias, o comprovante de rendimentos do Recorrente e a declaração do Advogado que não está cobrando honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nProc. 2006.879.003328-0 - Eduardo Soares de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça venha aos autos, no prazo de cinco dias, o comprovante de rendimentos do Recorrente e a declaração do Advogado que não está cobrando honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.879.003333-4 - Ana Maria Barbosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça venha aos autos, no prazo de cinco dias, o comprovante de rendimentos do Recorrente e a declaração do Advogado que não está cobrando honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nProc. 2006.879.003344-9 - Manoel Thiago Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça venha aos autos, no prazo de cinco dias, o comprovante de rendimentos do Recorrente e a declaração do Advogado que não está cobrando honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nProc. 2006.879.003350-4 - Ivanildes Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça venha aos autos, no prazo de cinco dias, o comprovante de rendimentos do Recorrente e a declaração do Advogado que não está cobrando honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nProc. 2006.879.003356-5 - Alcieme Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça venha aos autos, no prazo de cinco dias, o comprovante de rendimentos do Recorrente e a declaração do Advogado que não está cobrando honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nProc. 2006.879.003367-0 - Jose Maria de Jesus Souza Defensor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça venha aos autos, no prazo de cinco dias, o comprovante de rendimentos do Recorrente e a declaração do Advogado que não está cobrando honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nProc. 2006.879.003379-6 - Dirlene da Silva Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça venha aos autos, no prazo de cinco dias, o comprovante de rendimentos do Recorrente e a declaração do Advogado que não está cobrando honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nProc. 2006.879.003384-0 - Jose Roberto Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça venha aos autos, no prazo de cinco dias, o comprovante de rendimentos do Recorrente e a declaração do Advogado que não está cobrando honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nProc. 2006.879.003408-9 - Lucete Bastos Silva de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça venha aos autos, no prazo de cinco dias, o comprovante de rendimentos do Recorrente e a declaração do Advogado que não está cobrando honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nProc. 2007.879.001602-8 - Gislene da Silva Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões.\r\n\r\nApós, sem incidentes, encaminhen-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.879.001604-1 - Maria Eneida de Sá Antunes Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões.\r\n\r\nApós, sem incidentes, encaminhen-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.879.001605-3 - Darly de Oliveira Poeys (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões.\r\n\r\nApós, sem incidentes, encaminhen-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.879.001606-5 - Silvana Ferreira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões.\r\n\r\nApós, sem incidentes, encaminhen-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.879.001607-7 - Marisa Souza da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões.\r\n\r\nApós, sem incidentes, encaminhen-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.879.001609-0 - Maria Clara Diniz Ligiero Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões.\r\n\r\nApós, sem incidentes, encaminhen-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.879.001610-7 - Doraci Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões.\r\n\r\nApós, sem incidentes, encaminhen-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.879.001611-9 - Carmem Lucia Lima Correa Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões.\r\n\r\nApós, sem incidentes, encaminhen-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.879.001613-2 - Roberto Bastos Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões.\r\n\r\nApós, sem incidentes, encaminhen-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.879.001614-4 - Jose Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões.\r\n\r\nApós, sem incidentes, encaminhen-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.879.001615-6 - Altamiro Pereira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões.\r\n\r\nApós, sem incidentes, encaminhen-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.879.001616-8 - Jobert Gonçalves Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões.\r\n\r\nApós, sem incidentes, encaminhen-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.879.001617-0 - Maria Magna Nascimento Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Te lemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões.\r\n\r\nApós, sem incidentes, encaminhen-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.879.001657-0 - Normalina de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões.\r\n\r\nApós, sem incidentes, encaminhen-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.879.003653-0 - Aldenir Fraga Barrigossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a gratuidade de justiça postulada pelo Reclamante. Recebo o recurso interposto. A recorrida. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.879.000791-0 - Luiz Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000800-7 - Elivelton Sabino Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000801-9 - Maria Rosa Titonel Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000802-0 - Maria Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000806-8 - Dejair Madeira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000808-1 - Vania Freitas Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000816-0 - Celia Regina Manhães Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000821-4 - Ladislau Cesar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000837-8 - Clodoaldo Moreira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000839-1 - Homero Leoncio Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000845-7 - José de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000848-2 - Cremilda Carvalho Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000851-2 - Jorge Batista de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000853-6 - Ivanildes Batista da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000858-5 - Celina de Oliveira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000860-3 - Nilo Rodrigues Faustino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000862-7 - Angela Maria de Souza Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000912-7 - Adão Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000915-2 - Maria de Fatima Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000916-4 - Maria de Fatima Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de te lefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000917-6 - Luciene Simão Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000920-6 - Alecksandro de Oliveira Evangelista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000921-8 - Luiz Carlos do Amor Divino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000925-5 - Maria das Graças André (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000926-7 - Antonio Ferreira da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000927-9 - Luiz Fernando Pereira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000928-0 - Regina Maria Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000929-2 - Cenira Fernandes Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.000932-2 - Rosilene Bernardo da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.001289-8 - Cenira Fernandes Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.001290-4 - Cenira Fernandes Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.001291-6 - Cenira Fernandes Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.001294-1 - Vania Lucia Brandão de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.001295-3 - Alcemir Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.001298-9 - Vanda Souza Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \" ... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, diante da inexistência de dano a ser indenizado e porque a suspensão parcial do serviço de telefonia móvel, após noventa dias sem utilização dos créditos inseridos, decorre de previsão contratual válida, servindo como remuneração pela disponibilização do serviço, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.879.001498-6 - Demerval Pereira Rosa e outros. X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356, Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões.\r\n\r\nApós, sem incidentes, encaminhen-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.879.001561-9 - Alcemir Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001562-0 - Mariana de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001563-2 - Lidia Maria Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001564-4 - Maria Enes da Silva Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001565-6 - Adenilson da Silva Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001566-8 - Jucemar Machado Periera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001567-0 - Lidia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001568-1 - Arly Soares Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001569-3 - Geraldo Marques Borges da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001570-0 - João Ferreira de Sá Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001572-3 - Maria da Conceição Carneiro Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001573-5 - Lelian Rocha Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001574-7 - Luci de Andrade Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001575-9 - Elzira da Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001577-2 - Alcione Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001578-4 - Jacilene Carmem Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001579-6 - Jose Roque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001580-2 - Luiz Edmundo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001581-4 - Vilma Senra de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001582-6 - Maria de Fatima Souza Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001583-8 - Ednalva Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a CEDAE - CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS a indenizar a Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, revelado pela má prestação do serviço contratado pelas partes e representado pela não notificação prévia referente à interrupção do serviço de fornecimento de água, com a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com base nos artigos 6º e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001584-0 - Luiz Edmundo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a CEDAE - CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS a indenizar a Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, revelado pela má prestação do serviço contratado pelas partes e representado pela não notificação prévia referente à interrupção do serviço de fornecimento de água, com a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com base nos artigos 6º e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001952-2 - Rosilene da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Nada de novo apresentou a Recorrente, em seu pedido de gratuidade, reiterado no Recurso Inominado apresentado, valendo destacar que todos os pontos reapresentados foram objeto de exame. \r\n\r\nAssim, mantenho a Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça, antes requerida, pelos seus próprios fundamentos, devendo ser destacado que os Enunciados colecionados pela Recorrente, como razão de sustentação do seu novo pedido, não se aplicam perante os Juizados Especiais Cíveis, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, de modo a afastar eventual alegação de cerceamento do direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, determino que a Recorrente seja intimada para, em quarenta e oito horas, recolher o valor do preparo do seu Recurso, a contar da intimação, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntimem-se\".\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.879.000726-0 - Laercio dos Reis Barbosa e Joelma Apolinário dos Reis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Itaú Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). DECISÃO: \" Ao que parece o Reclamado não questionou o direito dos Autores quanto ao recebimento do seguro DPVAT, em razão do falecimento da filha do casal, apontando apenas o valor de R$ 13.500,00, como sendo o da referida indenização, nos termos da MP 340/2006, a metade para cada um dos ascendentes. Assim, intime-se o Reclamado para efetuar o depósito do valor reconhecido, no prazo de cinco dias. Com o depósito, intimem-se os reclamante para que se manifestem se estão satisfeitos com o valor, dando quitação ao Reclamado. Nas hipótese de não ser efetuado o depósito espontâneo pelo Reclamado ou de recusa dos Reclamantes, retornem para sentença. Intimem-se.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.879.002928-8 - Marta Loredo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DECISÃO: \"Diante do não cumprimento do despacho retro, julgo deserto o recurso inominado apresentado pelo(a) Reclamante. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.003503-3 - Cleide Lucia Izidoro Ataliba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DECISÃO: \"Diante do não cumprimento do despacho retro, julgo deserto o recurso inominado apresentado pelo(a) Reclamante. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.003505-7 - Sandra Duarte Faustino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DECISÃO: \"Diante do não cumprimento do despacho retro, julgo deserto o recurso inominado apresentado pelo(a) Reclamante. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.003507-0 - Edson Vander da Silva Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DECISÃO: \"Diante do não cumprimento do despacho retro, julgo deserto o recurso inominado apresentado pelo(a) Reclamante. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.003550-1 - Gustavo Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DECISÃO: \"Diante do não cumprimento do despacho retro, julgo deserto o recurso inominado apresentado pelo(a) Reclamante. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.003554-9 - Valdeia dos Reis Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DECISÃO: \"Diante do não cumprimento do despacho retro, julgo deserto o recurso inominado apresentado pelo(a) Reclamante. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.003567-7 - Jose Wile Malaquias Horacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DECISÃO: \"Diante do não cumprimento do despacho retro, julgo deserto o recurso inominado apresentado pelo(a) Reclamante. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.003570-7 - Sonia Maria da Silva Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DECISÃO: \"Diante do não cumprimento do despacho retro, julgo deserto o recurso inominado apresentado pelo(a) Reclamante. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000786-6 - Andrea Poiares Fulgencio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Atl (algar Telecom Leste) S/A - Claro. \"Anote-se a execução.Promova-se a penhora on line\". \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.879.002200-2 - Maria Cristina do Nascimento Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834, Antonio Rufino Neto - OAB MG043228). DECISÃO: \"Os Juizados Especiais cíveis são reguladas pela Lei 9.099/95, sendo que o artigo 52 do referido Diploma legal, estabelece as formas de processamento da execução do título judicial, enquanto que o artigo 53 disciplina a execução por título extrajudicial. Verifica-se que apenas em relação a execução por título extrajudicial (artigo 53), existe regra permitindo o pagamento do débito a prazo ou a prestação, nos termos do § 2º, parte final, não havendo a mesma disposição em relação a execução por título judicial. Vale destacar que o código de Processo Civil somente é aplicável em sede de Juizado Especial Cível de forma excepcional, e assim mesmo se não colidir coma Lei Especial, de modo que a meu sentir não se aplica o instituto de que se vale a executada na tentativa de liquidar o débito. Entretanto, é do conhecimento de todos que a Mineradora Rio Pomba está sendo processada e executada por inúmeros moradores locais, além de moradores das cidades vizinhas, inclusive do Estado de Minas Gerais, com condenação em valores significativos, fato este que de uma lado poderá dificultar a sobrevida da Empresa, de outro o pagamento dos valores da execução, além da própria dificuldade dos credores de receberem o mesmo valor da execução. Diante deste quadro, intime-se a Executada para em 72 horas, demonstrando a seriedade de sua proposta, efetuar o recolhimento das custas devidas e o depósito de 30% do valor da execução, além da integralidade dos honorários advocatícios, na forma do artigo 745-A, do C.P.C. com o depósito, venham os autos para homologação da proposta referente ao parcelamento do saldo devedor, nos termos da parte final do referido artigo 745-A e seus parágrafos, da Lei Processual Civil. Em não sendo efetuado o depósito e o pagamento das custas e honorários, no prazo fixado, intimem-se a Executada para no mesmo prazo efetuar o pagamento do total da execução, ou para que indique conta corrente na qual possa ser efetuada a penhora on line, ciente de que não atendendo a presente determinação, será desconsiderada a personalidade jurídica da Empresa, realizando-se a penhora on line diretamente nas contas correntes de seus sócios. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001248-5 - Roberto Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eudocio Moreira Cardozo - OAB RJ142438). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). DECISÃO: \"Os Juizados Especiais cíveis são reguladas pela Lei 9.099/95, sendo que o artigo 52 do referido Diploma legal, estabelece as formas de processamento da execução do título judicial, enquanto que o artigo 53 disciplina a execução por título extrajudicial. Verifica-se que apenas em relação a execução por título extrajudicial (artigo 53), existe regra permitindo o pagamento do débito a prazo ou a prestação, nos termos do § 2º, parte final, não havendo a mesma disposição em relação a execução por título judicial. Vale destacar que o código de Processo Civil somente é aplicável em sede de Juizado Especial Cível de forma excepcional, e assim mesmo se não colidir coma Lei Especial, de modo que a meu sentir não se aplica o instituto de que se vale a executada na tentativa de liquidar o débito. Entretanto, é do conhecimento de todos que a Mineradora Rio Pomba está sendo processada e executada por inúmeros moradores locais, além de moradores das cidades vizinhas, inclusive do Estado de Minas Gerais, com condenação em valores significativos, fato este que de uma lado poderá dificultar a sobrevida da Empresa, de outro o pagamento dos valores da execução, além da própria dificuldade dos credores de receberem o mesmo valor da execução. Diante deste quadro, intime-se a Executada para em 72 horas, demonstrando a seriedade de sua proposta, efetuar o recolhimento das custas devidas e o depósito de 30% do valor da execução, além da integralidade dos honorários advocatícios, na forma do artigo 745-A, do C.P.C. com o depósito, venham os autos para homologação da proposta referente ao parcelamento do saldo devedor, nos termos da parte final do referido artigo 745-A e seus parágrafos, da Lei Processual Civil. Em não sendo efetuado o depósito e o pagamento das custas e honorários, no prazo fixado, intimem-se a Executada para no mesmo prazo efetuar o pagamento do total da execução, ou para que indique conta corrente na qual possa ser efetuada a penhora on line, ciente de que não atendendo a presente determinação, será desconsiderada a personalidade jurídica da Empresa, realizando-se a penhora on line diretamente nas contas correntes de seus sócios. Intimem-se.\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.879.000984-8 - Dejanir Rosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). DECISÃO: \"Os Juizados Especiais cíveis são reguladas pela Lei 9.099/95, sendo que o artigo 52 do referido Diploma legal, estabelece as formas de processamento da execução do título judicial, enquanto que o artigo 53 disciplina a execução por título extrajudicial. Verifica-se que apenas em relação a execução por título extrajudicial (artigo 53), existe regra permitindo o pagamento do débito a prazo ou a prestação, nos termos do § 2º, parte final, não havendo a mesma disposição em relação a execução por título judicial. Vale destacar que o código de Processo Civil somente é aplicável em sede de Juizado Especial Cível de forma excepcional, e assim mesmo se não colidir coma Lei Especial, de modo que a meu sentir não se aplica o instituto de que se vale a executada na tentativa de liquidar o débito. Entretanto, é do conhecimento de todos que a Mineradora Rio Pomba está sendo processada e executada por inúmeros moradores locais, além de moradores das cidades vizinhas, inclusive do Estado de Minas Gerais, com condenação em valores significativos, fato este que de uma lado poderá dificultar a sobrevida da Empresa, de outro o pagamento dos valores da execução, além da própria dificuldade dos credores de receberem o mesmo valor da execução. Diante deste quadro, intime-se a Executada para em 72 horas, demonstrando a seriedade de sua proposta, efetuar o recolhimento das custas devidas e o depósito de 30% do valor da execução, além da integralidade dos honorários advocatícios, na forma do artigo 745-A, do C.P.C. com o depósito, venham os autos para homologação da proposta referente ao parcelamento do saldo devedor, nos termos da parte final do referido artigo 745-A e seus parágrafos, da Lei Processual Civil. Em não sendo efetuado o depósito e o pagamento das custas e honorários, no prazo fixado, intimem-se a Executada para no mesmo prazo efetuar o pagamento do total da execução, ou para que indique conta corrente na qual possa ser efetuada a penhora on line, ciente de que não atendendo a presente determinação, será desconsiderada a personalidade jurídica da Empresa, realizando-se a penhora on line diretamente nas contas correntes de seus sócios. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.000986-1 - Celedir da Conceição Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). DECISÃO: \"Os Juizados Especiais cíveis são reguladas pela Lei 9.099/95, sendo que o artigo 52 do referido Diploma legal, estabelece as formas de processamento da execução do título judicial, enquanto que o artigo 53 disciplina a execução por título extrajudicial. Verifica-se que apenas em relação a execução por título extrajudicial (artigo 53), existe regra permitindo o pagamento do débito a prazo ou a prestação, nos termos do § 2º, parte final, não havendo a mesma disposição em relação a execução por título judicial. Vale destacar que o código de Processo Civil somente é aplicável em sede de Juizado Especial Cível de forma excepcional, e assim mesmo se não colidir coma Lei Especial, de modo que a meu sentir não se aplica o instituto de que se vale a executada na tentativa de liquidar o débito. Entretanto, é do conhecimento de todos que a Mineradora Rio Pomba está sendo processada e executada por inúmeros moradores locais, além de moradores das cidades vizinhas, inclusive do Estado de Minas Gerais, com condenação em valores significativos, fato este que de uma lado poderá dificultar a sobrevida da Empresa, de outro o pagamento dos valores da execução, além da própria dificuldade dos credores de receberem o mesmo valor da execução. Diante deste quadro, intime-se a Executada para em 72 horas, demonstrando a seriedade de sua proposta, efetuar o recolhimento das custas devidas e o depósito de 30% do valor da execução, além da integralidade dos honorários advocatícios, na forma do artigo 745-A, do C.P.C. com o depósito, venham os autos para homologação da proposta referente ao parcelamento do saldo devedor, nos termos da parte final do referido artigo 745-A e seus parágrafos, da Lei Processual Civil. Em não sendo efetuado o depósito e o pagamento das custas e honorários, no prazo fixado, intimem-se a Executada para no mesmo prazo efetuar o pagamento do total da execução, ou para que indique conta corrente na qual possa ser efetuada a penhora on line, ciente de que não atendendo a presente determinação, será desconsiderada a personalidade jurídica da Empresa, realizando-se a penhora on line diretamente nas contas correntes de seus sócios. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.001501-0 - Priscila de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). DECISÃO: \"Os Juizados Especiais cíveis são reguladas pela Lei 9.099/95, sendo que o artigo 52 do referido Diploma legal, estabelece as formas de processamento da execução do título judicial, enquanto que o artigo 53 disciplina a execução por título extrajudicial. Verifica-se que apenas em relação a execução por título extrajudicial (artigo 53), existe regra permitindo o pagamento do débito a prazo ou a prestação, nos termos do § 2º, parte final, não havendo a mesma disposição em relação a execução por título judicial. Vale destacar que o código de Processo Civil somente é aplicável em sede de Juizado Especial Cível de forma excepcional, e assim mesmo se não colidir coma Lei Especial, de modo que a meu sentir não se aplica o instituto de que se vale a executada na tentativa de liquidar o débito. Entretanto, é do conhecimento de todos que a Mineradora Rio Pomba está sendo processada e executada por inúmeros moradores locais, além de moradores das cidades vizinhas, inclusive do Estado de Minas Gerais, com condenação em valores significativos, fato este que de uma lado poderá dificultar a sobrevida da Empresa, de outro o pagamento dos valores da execução, além da própria dificuldade dos credores de receberem o mesmo valor da execução. Diante deste quadro, intime-se a Executada para em 72 horas, demonstrando a seriedade de sua proposta, efetuar o recolhimento das custas devidas e o depósito de 30% do valor da execução, além da integralidade dos honorários advocatícios, na forma do artigo 745-A, do C.P.C. com o depósito, venham os autos para homologação da proposta referente ao parcelamento do saldo devedor, nos termos da parte final do referido artigo 745-A e seus parágrafos, da Lei Processual Civil. Em não sendo efetuado o depósito e o pagamento das custas e honorários, no prazo fixado, intimem-se a Executada para no mesmo prazo efetuar o pagamento do total da execução, ou para que indique conta corrente na qual possa ser efetuada a penhora on line, ciente de que não atendendo a presente determinação, será desconsiderada a personalidade jurídica da Empresa, realizando-se a penhora on line diretamente nas contas correntes de seus sócios. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.001544-7 - Valdinania de Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). DECISÃO: \"Os Juizados Especiais cíveis são reguladas pela Lei 9.099/95, sendo que o artigo 52 do referido Diploma legal, estabelece as formas de processamento da execução do título judicial, enquanto que o artigo 53 disciplina a execução por título extrajudicial. Verifica-se que apenas em relação a execução por título extrajudicial (artigo 53), existe regra permitindo o pagamento do débito a prazo ou a prestação, nos termos do § 2º, parte final, não havendo a mesma disposição em relação a execução por título judicial. Vale destacar que o código de Processo Civil somente é aplicável em sede de Juizado Especial Cível de forma excepcional, e assim mesmo se não colidir coma Lei Especial, de modo que a meu sentir não se aplica o instituto de que se vale a executada na tentativa de liquidar o débito. Entretanto, é do conhecimento de todos que a Mineradora Rio Pomba está sendo processada e executada por inúmeros moradores locais, além de moradores das cidades vizinhas, inclusive do Estado de Minas Gerais, com condenação em valores significativos, fato este que de uma lado poderá dificultar a sobrevida da Empresa, de outro o pagamento dos valores da execução, além da própria dificuldade dos credores de receberem o mesmo valor da execução. Diante deste quadro, intime-se a Executada para em 72 horas, demonstrando a seriedade de sua proposta, efetuar o recolhimento das custas devidas e o depósito de 30% do valor da execução, além da integralidade dos honorários advocatícios, na forma do artigo 745-A, do C.P.C. com o depósito, venham os autos para homologação da proposta referente ao parcelamento do saldo devedor, nos termos da parte final do referido artigo 745-A e seus parágrafos, da Lei Processual Civil. Em não sendo efetuado o depósito e o pagamento das custas e honorários, no prazo fixado, intimem-se a Executada para no mesmo prazo efetuar o pagamento do total da execução, ou para que indique conta corrente na qual possa ser efetuada a penhora on line, ciente de que não atendendo a presente determinação, será desconsiderada a personalidade jurídica da Empresa, realizando-se a penhora on line diretamente nas contas correntes de seus sócios. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.002556-8 - Dirlene da Silva Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). DECISÃO: \"Os Juizados Especiais cíveis são reguladas pela Lei 9.099/95, sendo que o artigo 52 do referido Diploma legal, estabelece as formas de processamento da execução do título judicial, enquanto que o artigo 53 disciplina a execução por título extrajudicial. Verifica-se que apenas em relação a execução por título extrajudicial (artigo 53), existe regra permitindo o pagamento do débito a prazo ou a prestação, nos termos do § 2º, parte final, não havendo a mesma disposição em relação a execução por título judicial. Vale destacar que o código de Processo Civil somente é aplicável em sede de Juizado Especial Cível de forma excepcional, e assim mesmo se não colidir coma Lei Especial, de modo que a meu sentir não se aplica o instituto de que se vale a executada na tentativa de liquidar o débito. Entretanto, é do conhecimento de todos que a Mineradora Rio Pomba está sendo processada e executada por inúmeros moradores locais, além de moradores das cidades vizinhas, inclusive do Estado de Minas Gerais, com condenação em valores significativos, fato este que de uma lado poderá dificultar a sobrevida da Empresa, de outro o pagamento dos valores da execução, além da própria dificuldade dos credores de receberem o mesmo valor da execução. Diante deste quadro, intime-se a Executada para em 72 horas, demonstrando a seriedade de sua proposta, efetuar o recolhimento das custas devidas e o depósito de 30% do valor da execução, além da integralidade dos honorários advocatícios, na forma do artigo 745-A, do C.P.C. com o depósito, venham os autos para homologação da proposta referente ao parcelamento do saldo devedor, nos termos da parte final do referido artigo 745-A e seus parágrafos, da Lei Processual Civil. Em não sendo efetuado o depósito e o pagamento das custas e honorários, no prazo fixado, intimem-se a Executada para no mesmo prazo efetuar o pagamento do total da execução, ou para que indique conta corrente na qual possa ser efetuada a penhora on line, ciente de que não atendendo a presente determinação, será desconsiderada a personalidade jurídica da Empresa, realizando-se a penhora on line diretamente nas contas correntes de seus sócios. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.002660-3 - Noemia Horácia Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, reconhecendo a existência do fenômeno da coisa julgada,na forma do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.002662-7 - Dinalva Augusta de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, reconhecendo a existência do fenômeno da coisa julgada,na forma do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.002665-2 - Maria Sueli Cardilo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, reconhecendo a existência do fenômeno da coisa julgada,na forma do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.003417-0 - Laercio Francisco de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). DECISÃO \"Diante do depósito efetuado pelo Reclamado, com relação ao valor da condenação, após a interposição do recurso inominado e a sua manifestação quanto à determinação para que esclarecesse se estava desistindo do referido recurso, TENHO como prejudicado o recurso apresentado. Expeça-se mandado de levantamento em favor do Reclamante. Intime-se o Reclamante pra, em cinco dias, dizer se ainda tem interesse na execução. Nada requerido em dez dias, anote-se e arquive-se. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000231-5 - Braz Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Figueiredo de Almeida - OAB RJ126260, Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA indenizar a Reclamante, pelo dano moral que lhe causou, com a quantia de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90 c/c artigo 225, da Constituição Federal, extinguindo o processo na foram do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000297-2 - Jocimar Santos da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). DECISÃO: \"Os Juizados Especiais cíveis são reguladas pela Lei 9.099/95, sendo que o artigo 52 do referido Diploma legal, estabelece as formas de processamento da execução do título judicial, enquanto que o artigo 53 disciplina a execução por título extrajudicial. Verifica-se que apenas em relação a execução por título extrajudicial (artigo 53), existe regra permitindo o pagamento do débito a prazo ou a prestação, nos termos do § 2º, parte final, não havendo a mesma disposição em relação a execução por título judicial. Vale destacar que o código de Processo Civil somente é aplicável em sede de Juizado Especial Cível de forma excepcional, e assim mesmo se não colidir coma Lei Especial, de modo que a meu sentir não se aplica o instituto de que se vale a executada na tentativa de liquidar o débito. Entretanto, é do conhecimento de todos que a Mineradora Rio Pomba está sendo processada e execu tada por inúmeros moradores locais, além de moradores das cidades vizinhas, inclusive do Estado de Minas Gerais, com condenação em valores significativos, fato este que de uma lado poderá dificultar a sobrevida da Empresa, de outro o pagamento dos valores da execução, além da própria dificuldade dos credores de receberem o mesmo valor da execução. Diante deste quadro, intime-se a Executada para em 72 horas, demonstrando a seriedade de sua proposta, efetuar o recolhimento das custas devidas e o depósito de 30% do valor da execução, além da integralidade dos honorários advocatícios, na forma do artigo 745-A, do C.P.C. com o depósito, venham os autos para homologação da proposta referente ao parcelamento do saldo devedor, nos termos da parte final do referido artigo 745-A e seus parágrafos, da Lei Processual Civil. Em não sendo efetuado o depósito e o pagamento das custas e honorários, no prazo fixado, intimem-se a Executada para no mesmo prazo efetuar o pagamento do total da execução, ou para que indique conta corrente na qual possa ser efetuada a penhora on line, ciente de que não atendendo a presente determinação, será desconsiderada a personalidade jurídica da Empresa, realizando-se a penhora on line diretamente nas contas correntes de seus sócios. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000298-4 - Macarino Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). DECISÃO: \"Os Juizados Especiais cíveis são reguladas pela Lei 9.099/95, sendo que o artigo 52 do referido Diploma legal, estabelece as formas de processamento da execução do título judicial, enquanto que o artigo 53 disciplina a execução por título extrajudicial. Verifica-se que apenas em relação a execução por título extrajudicial (artigo 53), existe regra permitindo o pagamento do débito a prazo ou a prestação, nos termos do § 2º, parte final, não havendo a mesma disposição em relação a execução por título judicial. Vale destacar que o código de Processo Civil somente é aplicável em sede de Juizado Especial Cível de forma excepcional, e assim mesmo se não colidir coma Lei Especial, de modo que a meu sentir não se aplica o instituto de que se vale a executada na tentativa de liquidar o débito. Entretanto, é do conhecimento de todos que a Mineradora Rio Pomba está sendo processada e executada por inúmeros moradores locais, além de moradores das cidades vizinhas, inclusive do Estado de Minas Gerais, com condenação em valores significativos, fato este que de uma lado poderá dificultar a sobrevida da Empresa, de outro o pagamento dos valores da execução, além da própria dificuldade dos credores de receberem o mesmo valor da execução. Diante deste quadro, intime-se a Executada para em 72 horas, demonstrando a seriedade de sua proposta, efetuar o recolhimento das custas devidas e o depósito de 30% do valor da execução, além da integralidade dos honorários advocatícios, na forma do artigo 745-A, do C.P.C. com o depósito, venham os autos para homologação da proposta referente ao parcelamento do saldo devedor, nos termos da parte final do referido artigo 745-A e seus parágrafos, da Lei Processual Civil. Em não sendo efetuado o depósito e o pagamento das custas e honorários, no prazo fixado, intimem-se a Executada para no mesmo prazo efetuar o pagamento do total da execução, ou para que indique conta corrente na qual possa ser efetuada a penhora on line, ciente de que não atendendo a presente determinação, será desconsiderada a personalidade jurídica da Empresa, realizando-se a penhora on line diretamente nas contas correntes de seus sócios. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000299-6 - Josemar Carvalho Gabetto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). DECISÃO: \"Os Juizados Especiais cíveis são reguladas pela Lei 9.099/95, sendo que o artigo 52 do referido Diploma legal, estabelece as formas de processamento da execução do título judicial, enquanto que o artigo 53 disciplina a execução por título extrajudicial. Verifica-se que apenas em relação a execução por título extrajudicial (artigo 53), existe regra permitindo o pagamento do débito a prazo ou a prestação, nos termos do § 2º, parte final, não havendo a mesma disposição em relação a execução por título judicial. Vale destacar que o código de Processo Civil somente é aplicável em sede de Juizado Especial Cível de forma excepcional, e assim mesmo se não colidir coma Lei Especial, de modo que a meu sentir não se aplica o instituto de que se vale a executada na tentativa de liquidar o débito. Entretanto, é do conhecimento de todos que a Mineradora Rio Pomba está sendo processada e executada por inúmeros moradores locais, além de moradores das cidades vizinhas, inclusive do Estado de Minas Gerais, com condenação em valores significativos, fato este que de uma lado poderá dificultar a sobrevida da Empresa, de outro o pagamento dos valores da execução, além da própria dificuldade dos credores de receberem o mesmo valor da execução. Diante deste quadro, intime-se a Executada para em 72 horas, demonstrando a seriedade de sua proposta, efetuar o recolhimento das custas devidas e o depósito de 30% do valor da execução, além da integralidade dos honorários advocatícios, na forma do artigo 745-A, do C.P.C. com o depósito, venham os autos para homologação da proposta referente ao parcelamento do saldo devedor, nos termos da parte final do referido artigo 745-A e seus parágrafos, da Lei Processual Civil. Em não sendo efetuado o depósito e o pagamento das custas e honorários, no prazo fixado, intimem-se a Executada para no mesmo prazo efetuar o pagamento do total da execução, ou para que indique conta corrente na qual possa ser efetuada a penhora on line, ciente de que não atendendo a presente determinação, será desconsiderada a personalidade jurídica da Empresa, realizando-se a penhora on line diretamente nas contas correntes de seus sócios. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000310-1 - Denis Severiano Periard Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DECISÃO: \"Esclareça, por fim, a Reclamada o horário do atendimento ao Autor, no dia 09 de março de 2006 e se houve necessidade de retornar ao local no dia seguinte,no prazo de 48 horas, de forma comprovada. Intime-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000396-4 - Rosa Soares Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Figueiredo de Almeida - OAB RJ126260, Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. DECISÃO: \"Os Juizados Especiais cíveis são reguladas pela Lei 9.099/95, sendo que o artigo 52 do referido Diploma legal, estabelece as formas de processamento da execução do título judicial, enquanto que o artigo 53 disciplina a execução por título extrajudicial. Verifica-se que apenas em relação a execução por título extrajudicial (artigo 53), existe regra permitindo o pagamento do débito a prazo ou a prestação, nos termos do § 2º, parte final, não havendo a mesma disposição em relação a execução por título judicial. Vale destacar que o código de Processo Civil somente é aplicável em sede de Juizado Especial Cível de forma excepcional, e assim mesmo se não colidir coma Lei Especial, de modo que a meu sentir não se aplica o instituto de que se vale a executada na tentativa de liquidar o débito. Entretanto, é do conhecimento de todos que a Mineradora Rio Pomba está sendo processada e executada por inúmeros moradores locais, além de moradores das cidades vizinhas, inclusive do Estado de Minas Gerais, com condenação em valores significativos, fato este que de uma lado poderá dificultar a sobrevida da Empresa, de outro o pagamento dos valores da execução, além da própria dificuldade dos credores de receberem o mesmo valor da execução. Diante deste quadro, intime-se a Executada para em 72 horas, demonstrando a seriedade de sua proposta, efetuar o recolhimento das custas devidas e o depósito de 30% do valor da execução, além da integralidade dos honorários advocatícios, na forma do artigo 745-A, do C.P.C. com o depósito, venham os autos para homologação da proposta referente ao parcelamento do saldo devedor, nos termos da parte final do referido artigo 745-A e seus parágrafos, da Lei Processual Civil. Em não sendo efetuado o depósito e o pagamento das custas e honorários, no prazo fixado, intimem-se a Executada para no mesmo prazo efetuar o pagamento do total da execução, ou para que indique conta corrente na qual possa ser efetuada a penhora on line, ciente de que não atendendo a presente determinação, será desconsiderada a personalidade jurídica da Empresa, realizando-se a penhora on line diretamente nas contas correntes de seus sócios. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000421-0 - Jose Adirson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Figueiredo de Almeida - OAB RJ126260, Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. DECISÃO: \"Os Juizados Especiais cíveis são reguladas pela Lei 9.099/95, sendo que o artigo 52 do referido Diploma legal, estabelece as formas de processamento da execução do título judicial, enquanto que o artigo 53 disciplina a execução por título extrajudicial. Verifica-se que apenas em relação a execução por título extrajudicial (artigo 53), existe regra permitindo o pagamento do débito a prazo ou a prestação, nos termos do § 2º, parte final, não havendo a mesma disposição em relação a execução por título judicial. Vale destacar que o código de Processo Civil somente é aplicável em sede de Juizado Especial Cível de forma excepcional, e assim mesmo se não colidir coma Lei Especial, de modo que a meu sentir não se aplica o instituto de que se vale a executada na tentativa de liquidar o débito. Entretanto, é do conhecimento de todos que a Mineradora Rio Pomba está sendo processada e executada por inúmeros moradores locais, além de moradores das cidades vizinhas, inclusive do Estado de Minas Gerais, com condenação em valores significativos, fato este que de uma lado poderá dificultar a sobrevida da Empresa, de outro o pagamento dos valores da execução, além da própria dificuldade dos credores de receberem o mesmo valor da execução. Diante deste quadro, intime-se a Executada para em 72 horas, demonstrando a seriedade de sua proposta, efetuar o recolhimento das custas devidas e o depósito de 30% do valor da execução, além da integralidade dos honorários advocatícios, na forma do artigo 745-A, do C.P.C. com o depósito, venham os autos para homologação da proposta referente ao parcelamento do saldo devedor, nos termos da parte final do referido artigo 745-A e seus parágrafos, da Lei Processual Civil. Em não sendo efetuado o depósito e o pagamento das custas e honorários, no prazo fixado, intimem-se a Executada para no mesmo prazo efetuar o pagamento do total da execução, ou para que indique conta corrente na qual possa ser efetuada a penhora on line, ciente de que não atendendo a presente determinação, será desconsiderada a personalidade jurídica da Empresa, realizando-se a penhora on line diretamente nas contas correntes de seus sócios. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000539-0 - Lessandro da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A. SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, diante da inexistência de qualquer dano moral efetivo a ser indenizado e ainda porque a Reclamada já mantém Posto de Atendimento local, conforme autorização da ANATEL, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante re querimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos.. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000540-7 - Gislaine Aparecida Borsari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A. SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, diante da inexistência de qualquer dano moral efetivo a ser indenizado e ainda porque a Reclamada já mantém Posto de Atendimento local, conforme autorização da ANATEL, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos.. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000547-0 - Cenira Fernandes Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X VIVO S/A. SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, diante da inexistência de qualquer dano moral efetivo a ser indenizado e ainda porque a Reclamada já mantém Posto de Atendimento local, conforme autorização da ANATEL, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos.. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000608-4 - Maria de Lourdes Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Jales Tostes - OAB RJ119271, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR - o BANCO ITAUCARD S/A a indenizar a Autora MARIA DE LOURDES FREITAS, com a quantia de R$ 3.000,00(três mil reais), o que faço com base nos artigos 6º e 14 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Fica o Reclamado desde já intimado que após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não efetuado o pagamento do valor final da indenização, no prazo de quinze dias, incidirá a multa prevista no artigo 475J, do Código de Processo Civil, independentemente de intimação específica, diante do recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000864-0 - Maria José da Silva Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000865-2 - Lina Marta de Souza Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000866-4 - Maria do Carmo da Silva Purcino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000867-6 - João Batista Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000868-8 - Zilda Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000870-6 - Dioneia Souza Oliveira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000871-8 - Maria José Ribeiro Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000872-0 - João de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000873-1 - Juarez de Souza Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000874-3 - Nayr Poyares Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000876-7 - Genesio Cortes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000934-6 - Pedro Luiz Jacintho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o(a) Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, revelado pela má prestação do serviço contratado pelas partes e representado pela interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia mencionado na inicial, com a quantia de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) o que faço com base nos artigos 6º e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.000985-1 - Zilda de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o(a) Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, revelado pela má prestação do serviço contratado pelas partes e representado pela interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia mencionado na inicial, com a quantia de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) o que faço com base nos artigos 6º e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001104-3 - Horondino Castro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Figueiredo de Almeida - OAB RJ126260, Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). DECISÃO: \"Verifica-se que a reclamada foi condenada por sentença datada de 22 de maio a indenizar o Reclamante com a quantia de R$ 1.500,00, pelo dano moral que lhe causou (fls. 36), interpondo o recurso apropriado(fls. 38), com requerimento preliminar de gratuidade de justiça. Por decisão datada de 14 de junho de 2007, publicada no dia05 de julho do corrente ano (fls. 67 e 67 verso), foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Requerida, ficando o prazo de 48 horas para recolhimento do valor do preparo, o que não foi atendido pela Ré. Face ao exposto, declaro deserto o recurso de fls. 38/66. Certifique o cartório o trânsito em julgado. Certifique o cartório o trânsito em julgado. Intime-se o cartório o trânsito em julgado. Intime-se o Reclamante para prosseguir na execução.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001105-5 - Hermes de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Figueiredo de Almeida - OAB RJ126260, Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). DECISÃO: \"Verifica-se que a reclamada foi condenada por sentença datada de 22 de maio a indenizar o Reclamante com a quantia de R$ 1.500,00, pelo dano moral que lhe causou (fls. 36), interpondo o recurso apropriado(fls. 38), com requerimento preliminar de gratuidade de justiça. Por decisão datada de 14 de junho de 2007, publicada no dia05 de julho do corrente ano (fls. 67 e 67 verso), foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Requerida, ficando o prazo de 48 horas para recolhimento do valor do preparo, o que não foi atendido pela Ré. Face ao exposto, declaro deserto o recurso de fls. 38/66. Certifique o cartório o trânsito em julgado. Certifique o cartório o trânsito em julgado. Intime-se o cartório o trânsito em julgado. Intime-se o Reclamante para prosseguir na execução.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001131-6 - Cenite Machado Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Figueiredo de Almeida - OAB RJ126260, Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). DECISÃO: \"Certifique o cartório se o preparo do recurso foi recolhido corretamente. Caso positivo, recebo o recurso apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrente. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001134-1 - Edna Isaias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). DECISÃO: \"Certifique o cartório se o preparo do recurso foi recolhido corretamente. Caso positivo, recebo o recurso apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrente. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001137-7 - Jorge Claudio Aurelio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). DECISÃO: \"Certifique o cartório se o preparo do recurso foi recolhido corretamente. Caso positivo, recebo o recurso apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrente. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001140-7 - Sebastião Manoel Onofre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). DECISÃO: \"Certifique o cartório se o preparo do recurso foi recolhido corretamente. Caso positivo, recebo o recurso apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrente. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001141-9 - Ana Claudia de Paula Alvim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Medeiros Martins - OAB RJ133025, Elson Fabri Junior - OAB RJ122875). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). DECISÃO: \"Certifique o cartório se o preparo do recurso foi recolhido corretamente. Caso positivo, recebo o recurso apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrente. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001205-9 - Horondino Castro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. DECISÃO: \"Verifica-se que a causa de pedir apontada pelo Reclamante diz respeito ao acidente ocorrido em março de 2006. Assim, diga a reclamada se insiste na tese de duplicidade e se tem proposta a formular ao Autor, no prazo de dez dias.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001216-3 - Rosilene Bernardo da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. DECISÃO: \"Verifica-se que a causa de pedir apontada pelo Reclamante diz respeito ao acidente ocorrido em março de 2006. Assim, diga a reclamada se insiste na tese de duplicidade e se tem proposta a formular ao Autor, no prazo de dez dias.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001258-8 - Felipe Nacarati (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eudocio Moreira Cardozo - OAB RJ142438). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA indenizar a Reclamante, pelo dano moral que lhe causou, com a quantia de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90 c/c artigo 225, da Constituição Federal, extinguindo o processo na foram do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001422-6 - Jose Fernandes Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). SENTENÇA: \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar RIO POMBA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA indenizar a Reclamante, pelo dano moral que lhe causou, com a quantia de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90 c/c artigo 225, da Constituição Federal, extinguindo o processo na foram do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001488-3 - Margarida da Silva Pereira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Nada de novo apresentou a Recorrente, em seu pedido de gratuidade, reiterado no Recurso Inominado apresentado, valendo destacar que todos os pontos reapresentados foram objeto de exame. \r\n\r\nAssim, mantenho a Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça, antes requerida, pelos seus próprios fundamentos, devendo ser destacado que os Enunciados colecionados pela Recorrente, como razão de sustentação do seu novo pedido, não se aplicam perante os Juizados Especiais Cíveis, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, de modo a afastar eventual alegação de cerceamento do direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, determino que a Recorrente seja intimada para, em quarenta e oito horas, recolher o valor do preparo do seu Recurso, a contar da intimação, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntimem-se\".\r\n\r\nProc. 2007.879.001507-3 - Elivelton Carvalhomedeiros e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Nada de novo apresentou a Recorrente, em seu pedido de gratuidade, reiterado no Recurso Inominado apresentado, valendo destacar que todos os pontos reapresentados foram objeto de exame. \r\n\r\nAssim, mantenho a Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça, antes requerida, pelos seus próprios fundamentos, devendo ser destacado que os Enunciados colecionados pela Recorrente, como razão de sustentação do seu novo pedido, não se aplicam perante os Juizados Especiais Cíveis, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, de modo a afastar eventual alegação de cerceamento do direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, determino que a Recorrente seja intimada para, em quarenta e oito horas, recolher o valor do preparo do seu Recurso, a contar da intimação, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntimem-se\".\r\n\r\nProc. 2007.879.001508-5 - Terezinha Silva de Souza e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Nada de novo apresentou a Recorrente, em seu pedido de gratuidade, reiterado no Recurso Inominado apresentado, valendo destacar que todos os pontos reapresentados foram objeto de exame. \r\n\r\nAssim, mantenho a Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça, antes requerida, pelos seus próprios fundamentos, devendo ser destacado que os Enunciados colecionados pela Recorrente, como razão de sustentação do seu novo pedido, não se aplicam perante os Juizados Especiais Cíveis, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, de modo a afastar eventual alegação de cerceamento do direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, determino que a Recorrente seja intimada para, em quarenta e oito horas, recolher o valor do preparo do seu Recurso, a contar da intimação, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntimem-se\".\r\n\r\nProc. 2007.879.001514-0 - Miriam dos Santos Magalhães de Athayde e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Nada de novo apresentou a Recorrente, em seu pedido de gratuidade, reiterado no Recurso Inominado apresentado, valendo destacar que todos os pontos reapresentados foram objeto de exame. \r\n\r\nAssim, mantenho a Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça, antes requerida, pelos seus próprios fundamentos, devendo ser destacado que os Enunciados colecionados pela Recorrente, como razão de sustentação do seu novo pedido, não se aplicam perante os Juizados Especiais Cíveis, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, de modo a afastar eventual alegação de cerceamento do direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, determino que a Recorrente seja intimada para, em quarenta e oito horas, recolher o valor do preparo do seu Recurso, a contar da intimação, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntimem-se\".\r\n\r\nProc. 2007.879.001545-0 - Rosimeire dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) Reclamante para, inicialmente, declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"pulsos excedentes\" ou \"pulsos além da franquia\", condenando a Reclamada a deixar de cobrar nas faturas mensais, valores referentes à parcela impugnada, sob pena de multa por cada fatura expedida, no valor de R$ 380,00(trezentos e oitenta reais), bem como a devolver, de forma simples, os valores cobrados e recebidos do(a) Autor(a), com relação aos \"pulsos excedentes\" ou pulsos \"além da franquia\", observando o prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, da Lei 8.078/90, tendo como data para contagem regressiva a da distribuição do pedido, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por dano moral, o que faço na forma dos artigos 6º, inciso III, 12, 14, 22, 31, 39 e 51 da Lei 8.0878/90, extinguindo o processo com julgamento do mérito na forma do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001553-0 - Gabriela Rodrigues Faustino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Pereira Ramos - OAB RJ123585). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001556-5 - Maria Aparecida Xavier dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela não comprovação da má prestação do serviço por parte da Reclamada, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001600-4 - Gislene Freitas da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DECISÃO \"Razão assiste à Reclamada, uma vez que efetivamente a antecipação da tutela deferida em 01 de junho de 2007 trata de hipótese diversa daquela referida na inicial e uma vez já prolatada sentença de mérito, incabível se mostra a sua retificação, até porque a sentença já recorrida condenou a Reclamada para deixar de cobrar como ligações interurbanas aquelas efetuadas para os Municípios de Natividade, Varre Sai, Porciúncula e Itaperuna, originadas da linha telefônica da Autora, sob pena de multa no valor de R$ 300,00, por fatura expedida, o que evidentemente irá retroagir à data da distribuição da presente ação. Face ao exposto, diante do equivoco praticado, revoga-se a decisão de fls. 11/13. Intimem-se. Intime-se o Recorrido para as contra-razões, como já determinado.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.001958-3 - Wilmar de Freitas Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Nada de novo apresentou a Recorrente, em seu pedido de gratuidade, reiterado no Recurso Inominado apresentado, valendo destacar que todos os pontos reapresentados foram objeto de exame. \r\n\r\nAssim, mantenho a Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça, antes requerida, pelos seus próprios fundamentos, devendo ser destacado que os Enunciados colecionados pela Recorrente, como razão de sustentação do seu novo pedido, não se aplicam perante os Juizados Especiais Cíveis, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, de modo a afastar eventual alegação de cerceamento do direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, determino que a Recorrente seja intimada para, em quarenta e oito horas, recolher o valor do preparo do seu Recurso, a contar da intimação, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntimem-se\".\r\n\r\nProc. 2007.879.002030-5 - Emerson Ferreira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Nada de novo apresentou a Recorrente, em seu pedido de gratuidade, reiterado no Recurso Inominado apresentado, valendo destacar que todos os pontos reapresentados foram objeto de exame. \r\n\r\nAssim, mantenho a Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça, antes requerida, pelos seus próprios fundamentos, devendo ser destacado que os Enunciados colecionados pela Recorrente, como razão de sustentação do seu novo pedido, não se aplicam perante os Juizados Especiais Cíveis, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, de modo a afastar eventual alegação de cerceamento do direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, determino que a Recorrente seja intimada para, em quarenta e oito horas, recolher o valor do preparo do seu Recurso, a contar da intimação, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntimem-se\".\r\n\r\nProc. 2007.879.002087-1 - Damião Oliveira de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Nada de novo apresentou a Recorrente, em seu pedido de gratuidade, reiterado no Recurso Inominado apresentado, valendo destacar que todos os pontos reapresentados foram objeto de exame. \r\n\r\nAssim, mantenho a Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça, antes requerida, pelos seus próprios fundamentos, devendo ser destacado que os Enunciados colecionados pela Recorrente, como razão de sustentação do seu novo pedido, não se aplicam perante os Juizados Especiais Cíveis, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, de modo a afastar eventual alegação de cerceamento do direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, determino que a Recorrente seja intimada para, em quarenta e oito horas, recolher o valor do preparo do seu Recurso, a contar da intimação, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntimem-se\".\r\n\r\nProc. 2007.879.002097-4 - Fabiana Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eudocio Moreira Cardozo - OAB RJ142438). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Constata-se, através da última tela apresentada pela própria Reclamada, que a Autora efetivamente formulou reclamação, segundo alega, por conta da interrupção do serviço de energia elétrica em sua unidade de consumo, o dia 02 de maio do corrente ano, uma vez que consta da referida tela atendimento de emergência nos idas 02 e 03 de maio. Noticia a Reclamada que somente no dia 07 daquele mês, teve ciência de que o problema era decorrente de defeito no seu relógio, sendo certo que a Requerida gastou inúmeras folhas em sua contestação e documentos, mas não enfrentou, especificamente, a causa de pedir relatada na inicial. Assim, esclareça a Reclamada, em 48 horas, de forma objetiva e comprovada, qual a reclamação formulada pela Autora no dia 02 de maio de 2007, através do protocolo nº 31013867, o horário e as providências adotadas para solucionar o problema, noticiando, por fim, se o mesmo já foi sanado e a data. Vale salientar que se trata de relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora do serviço, competindo-lhe a prova negativa. Intime-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002258-2 - Maria de Fátima Coelho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Nada de novo apresentou a Recorrente, em seu pedido de gratuidade, reiterado no Recurso Inominado apresentado, valendo destacar que todos os pontos reapresentados foram objeto de exame. \r\n\r\nAssim, mantenho a Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça, antes requerida, pelos seus próprios fundamentos, devendo ser destacado que os Enunciados colecionados pela Recorrente, como razão de sustentação do seu novo pedido, não se aplicam perante os Juizados Especiais Cíveis, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, de modo a afastar eventual alegação de cerceamento do direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, determino que a Recorrente seja intimada para, em quarenta e oito horas, recolher o valor do preparo do seu Recurso, a contar da intimação, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntimem-se\".\r\n\r\nProc. 2007.879.002272-7 - Catarina Pontes Curvelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Nada de novo apresentou a Recorrente, em seu pedido de gratuidade, reiterado no Recurso Inominado apresentado, valendo destacar que todos os pontos reapresentados foram objeto de exame. \r\n\r\nAssim, mantenho a Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça, antes requerida, pelos seus próprios fundamentos, devendo ser destacado que os Enunciados colecionados pela Recorrente, como razão de sustentação do seu novo pedido, não se aplicam perante os Juizados Especiais Cíveis, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, de modo a afastar eventual alegação de cerceamento do direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, determino que a Recorrente seja intimada para, em quarenta e oito horas, recolher o valor do preparo do seu Recurso, a contar da intimação, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntimem-se\".\r\n\r\nProc. 2007.879.002337-9 - Maria de Lourdes Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Republicação \"...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para afirmar inexistente o débito cobrado à Autora, no valor de R$ 320,56 (trezentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), referente à fatura do mês de maio de 2006, diante do seu efetivo pagamento, devendo a Reclamada deixar de cobrá-lo nas faturas seguintes, sob pena de multa mensal no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Condeno ainda a Reclamada a restituir à Autora o valor indevidamente debitado sobre sua conta corrente, em dobro, no total de R$ 558,52 (quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), bem como a indenizar à Reclamante, pelo dano moral que lhe causou, com a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RETIFIQUE-SE o nome da Reclamada, onde couber...\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002342-2 - Paulo Sergio Terra Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Republicação para o reú \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido inicial, ratificando os termos da antecipação da tutela deferida, para impor ao BANCO ITAÚ S/A a obrigação de não descontar valor superior a 20% (vinte pr cento) sobre o salário e/ou vencimentos do Autor, para liquidação de seu saldo devedor ou empréstimos bancários, sob pena de multa de R$ 500,00(quinhentos reais) para cada m~es que não observar a presente decisão, o que faço com base no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c os artigos 6º, inciso IV, 14 e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002395-1 - Regina Célia Almeida de Pádua (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). \"Nada de novo apresentou a Recorrente, em seu pedido de gratuidade, reiterado no Recurso Inominado apresentado, valendo destacar que todos os pontos reapresentados foram objeto de exame. \r\n\r\nAssim, mantenho a Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça, antes requerida, pelos seus próprios fundamentos, devendo ser destacado que os Enunciados colecionados pela Recorrente, como razão de sustentação do seu novo pedido, não se aplicam perante os Juizados Especiais Cíveis, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, de modo a afastar eventual alegação de cerceamento do direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, determino que a Recorrente seja intimada para, em quarenta e oito horas, recolher o valor do preparo do seu Recurso, a contar da intimação, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntimem-se\".\r\n\r\nProc. 2007.879.002571-6 - Amancio da Silveira Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Empresa Brasil S/a-transporte e Turismo. DECISÃO: \"... Face ao exposto, reconsidero a decisão antecipatória de fls. 10 apenas para alterar a sua fundamentação, deferindo ao reclamante a antecipação da tutela postulada para determinar que a Reclamada possibilite ao Autor viajar em seus ônibus, gratuitamente, bastando que apresente a carteira de identidade ou qualquer outro documento de identificação, comprovando ser maior de 65 anos¸ na forma do Estatuto do Idoso e nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil. Diga o Reclamante, em cinco dias, sobre os termos da contestação, retornando em seguida para sentença.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002629-0 - Josilene Maria Chagas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, inexistindo dano moral comprovado a ser indenizado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos.. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002630-7 - Alex Bento Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, inexistindo dano moral comprovado a ser indenizado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos.. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002631-9 - Vanderleia Patricio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, inexistindo dano moral comprovado a ser indenizado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos.. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002633-2 - Carlesia Bastos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, inexistindo dano moral comprovado a ser indenizado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos.. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002634-4 - Roselene de Freitas Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \"... Face ao exposto, inexistindo dano moral comprovado a ser indenizado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos.. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002636-8 - Maria Aparecida Silva Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o(a) Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, conforme já apontado, com a quantia de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) diante do pequeno constrangimento, o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica a Reclamada desde já intimada que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência de multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independente,ente de nova intimação.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002637-0 - Marly Romualdo Belo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o(a) Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, conforme já apontado, com a quantia de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) diante do pequeno constrangimento, o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica a Reclamada desde já intimada que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência de multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independente,ente de nova intimação.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002638-1 - Maria Humberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o(a) Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, conforme já apontado, com a quantia de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) diante do pequeno constrangimento, o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica a Reclamada desde já intimada que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência de multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independente,ente de nova intimação.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002639-3 - Luiz Foligno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o(a) Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, conforme já apontado, com a quantia de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) diante do pequeno constrangimento, o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica a Reclamada desde já intimada que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência de multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independente,ente de nova intimação.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002640-0 - Liliane Aparecida de Souza Romualdo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o(a) Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, conforme já apontado, com a quantia de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) diante do pequeno constrangimento, o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica a Reclamada desde já intimada que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência de multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independente,ente de nova intimação.P.R.I.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.879.002641-1 - Edson de Andrade da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o(a) Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, conforme já apontado, com a quantia de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) diante do pequeno constrangimento, o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica a Reclamada desde já intimada que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência de multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independente,ente de nova intimação.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002642-3 - Francisca Romualdo Belo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o(a) Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, conforme já apontado, com a quantia de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) diante do pequeno constrangimento, o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica a Reclamada desde já intimada que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência de multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independente,ente de nova intimação.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002643-5 - Maria Emilia Foligno dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o(a) Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, revelado pela má prestação do serviço contrato pelas partes e representado pelas interrupções do fornecimento de energia elétrica nos dias 25 e 26 de setembro de 2005, com a quantia de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) por conta do já transcorrido, o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica a Reclamada desde já intimada que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência de multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independente,ente de nova intimação.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002644-7 - Marly Romualdo Belo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o(a) Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, revelado pela má prestação do serviço contrato pelas partes e representado pelas interrupções do fornecimento de energia elétrica nos dias 25 e 26 de setembro de 2005, com a quantia de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) por conta do já transcorrido, o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica a Reclamada desde já intimada que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência de multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independente,ente de nova intimação.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002645-9 - Maria Aparecida Silva Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o(a) Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, revelado pela má prestação do serviço contrato pelas partes e representado pelas interrupções do fornecimento de energia elétrica nos dias 25 e 26 de setembro de 2005, com a quantia de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) por conta do já transcorrido, o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica a Reclamada desde já intimada que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência de multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independente,ente de nova intimação.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002646-0 - Ronaldo Sabino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o(a) Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, revelado pela má prestação do serviço contrato pelas partes e representado pelas interrupções do fornecimento de energia elétrica nos dias 25 e 26 de setembro de 2005, com a quantia de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) por conta do já transcorrido, o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica a Reclamada desde já intimada que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência de multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independente,ente de nova intimação.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002647-2 - Maria das Graças dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o(a) Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, revelado pela má prestação do serviço contrato pelas partes e representado pelas interrupções do fornecimento de energia elétrica nos dias 25 e 26 de setembro de 2005, com a quantia de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) por conta do já transcorrido, o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica a Reclamada desde já intimada que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência de multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independente,ente de nova intimação.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002648-4 - Francisca Romualdo Belo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o(a) Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, revelado pela má prestação do serviço contrato pelas partes e representado pelas interrupções do fornecimento de energia elétrica nos dias 25 e 26 de setembro de 2005, com a quantia de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) por conta do já transcorrido, o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica a Reclamada desde já intimada que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência de multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independente,ente de nova intimação.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002649-6 - Maria Izabel da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o(a) Reclamante, pelo constrangimento moral suportado, revelado pela má prestação do serviço contrato pelas partes e representado pelas interrupções do fornecimento de energia elétrica nos dias 25 e 26 de setembro de 2005, com a quantia de R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) por conta do já transcorrido, o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 22 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica a Reclamada desde já intimada que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência de multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independente,ente de nova intimação.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002650-2 - Leci da Sa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002651-4 - Jose Elis Fraga Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002652-6 - Eronildes Silva Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002653-8 - Josilene Maria Chagas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002654-0 - Silvia Helena Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002655-1 - Pedrina Maria Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002657-5 - Maria da Fonseca Floriano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002658-7 - Joana Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002659-9 - Jose Braga Floriano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Constata-se, através da última tela apresentada pela própria Reclamada, que a Autora efetivamente formulou reclamação, segundo alega, por conta da interrupção do serviço de energia elétrica em sua unidade de consumo, o dia 02 de maio do corrente ano, uma vez que consta da referida tela atendimento de emergência nos idas 02 e 03 de maio. Noticia a Reclamada que somente no dia 07 daquele mês, teve ciência de que o problema era decorrente de defeito no seu relógio, sendo certo que a Requerida gastou inúmeras folhas em sua contestação e documentos, mas não enfrentou, especificamente, a causa de pedir relatada na inicial. Assim, esclareça a Reclamada, em 48 horas, de forma objetiva e comprovada, qual a reclamação formulada pela Autora no dia 02 de maio de 2007, através do protocolo nº 31013867, o horário e as providências adotadas para solucionar o problema, noticiando, por fim, se o mesmo já foi sanado e a data. Vale salientar que se trata de relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora do serviço, competindo-lhe a prova negativa. Intime-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002661-7 - Elzira da Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002662-9 - Adelino Antonio Chagas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002663-0 - Emerson Ferreira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.879.002664-2 - Maria da Gloria Serafim Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002666-6 - Falvia Marinho Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002667-8 - Sirlene Martins Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Constata-se, através da última tela apresentada pela própria Reclamada, que a Autora efetivamente formulou reclamação, segundo alega, por conta da interrupção do serviço de energia elétrica em sua unidade de consumo, o dia 02 de maio do corrente ano, uma vez que consta da referida tela atendimento de emergência nos idas 02 e 03 de maio. Noticia a Reclamada que somente no dia 07 daquele mês, teve ciência de que o problema era decorrente de defeito no seu relógio, sendo certo que a Requerida gastou inúmeras folhas em sua contestação e documentos, mas não enfrentou, especificamente, a causa de pedir relatada na inicial. Assim, esclareça a Reclamada, em 48 horas, de forma objetiva e comprovada, qual a reclamação formulada pela Autora no dia 02 de maio de 2007, através do protocolo nº 31013867, o horário e as providências adotadas para solucionar o problema, noticiando, por fim, se o mesmo já foi sanado e a data. Vale salientar que se trata de relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora do serviço, competindo-lhe a prova negativa. Intime-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002668-0 - Lecineia de Sa Fravoline (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002669-1 - Geralda Gomes de Ameida Resi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002670-8 - Ilma da Conceição Chagas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470, Samir Oliveira Sacre - OAB RJ128844). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002672-1 - Vilma Maria Marinho Fernendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002673-3 - Jose Elis Fraga Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Constata-se, através da última tela apresentada pela própria Reclamada, que a Autora efetivamente formulou reclamação, segundo alega, por conta da interrupção do serviço de energia elétrica em sua unidade de consumo, o dia 02 de maio do corrente ano, uma vez que consta da referida tela atendimento de emergência nos idas 02 e 03 de maio. Noticia a Reclamada que somente no dia 07 daquele mês, teve ciência de que o problema era decorrente de defeito no seu relógio, sendo certo que a Requerida gastou inúmeras folhas em sua contestação e documentos, mas não enfrentou, especificamente, a causa de pedir relatada na inicial. Assim, esclareça a Reclamada, em 48 horas, de forma objetiva e comprovada, qual a reclamação formulada pela Autora no dia 02 de maio de 2007, através do protocolo nº 31013867, o horário e as providências adotadas para solucionar o problema, noticiando, por fim, se o mesmo já foi sanado e a data. Vale salientar que se trata de relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora do serviço, competindo-lhe a prova negativa. Intime-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002674-5 - Jose Elis Fraga Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002675-7 - Leonardo Ramos Galoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002676-9 - Heloisa Damaceno Floriano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002677-0 - Inha Silveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002678-2 - Rose Meire da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002679-4 - Maria da Conceição Carneiro de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002680-0 - Maria de Fatima Andrade dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002681-2 - Geomar Carneiro Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002682-4 - Luiza Helena da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002683-6 - Maria das Graças da Silva Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002684-8 - Maria Enes da Silva Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002687-3 - Belair Jose Chagas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Converto o julgamento em diligência. Esclareça a Reclamada, de forma objetiva, em 48 horas, se reconhece a apontada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, no dia 23 de junho do corrente ano, das 18 às 22:30 horas, apontando, neste caso, a sua causa e as providências adotadas. Diga o(a) Reclamante se no mesmo mês de junho de 2007 aconteceram outras interrupções e se formulou reclamações, apontando, neste caso, os números dos registros, também no prazo de 48 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002916-3 - Rosilane Pereira Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DECISÃO: \"Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, instrução e julgamento, momento em que será apreciado o pedido de antecipação de tutela. cite-se e Intimem-se\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002948-5 - Fabiana de Lima Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DECISÃO: \"Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, instrução e julgamento, momento em que será apreciado o pedido de antecipação de tutela. cite-se e Intimem-se\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002949-7 - Sebastiana Muniz de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DECISÃO: \"Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, instrução e julgamento, momento em que será apreciado o pedido de antecipação de tutela. cite-se e Intimem-se\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002950-3 - Catarina Pontes Curvello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DECISÃO: \"Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, instrução e julgamento, momento em que será apreciado o pedido de antecipação de tutela. cite-se e Intimem-se\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002951-5 - Camila Marques Alberoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DECISÃO: \"Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, instrução e julgamento, momento em que será apreciado o pedido de antecipação de tutela. cite-se e Intimem-se\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.879.000435-0 - José Alencar Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Curty Gomes - OAB RJ110455, Luciana de Oliveira Pinto - OAB RJ114340). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). DECISÃO: \"Diante dos argumentos e provas apresentadas pela Reclamada, diga o Autor, em cinco dias, se insiste no pedido formulado, ciente da litigância de má-fé. Intime-se pessoalmente\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002626-5 - Ana Lucia Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA\" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) Reclamante para condenar a TELEMAR NORTE LESTE S/A a deixar de cobrar como ligações interurbanas àquelas efetuadas para os Municípios de Natividade, Varre e Sai, Porciúncula e Itaperuna, tendo como base de origem a linha telefônica instalada na residência do(a) Reclamante, em Laje do Muriaé, sob pena de multa por cada fatura expedida, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), condenando ainda a Reclamada a devolver, em dobro, os valores indevidamente cobrados ao(à) Autor(a), com relação à ligações efetuadas para as referidas cidades, observando-se o prazo decadencial previsto no inciso II, do artigo 26 do CODECON. Por fim, condeno a Reclamada a indenizar ao(à) Autor(a) pelo constrangimento moral que lhe causou, representado pela cobrança, como interurbana, das ligações efetuadas para as cidades vizinhas de Natividade, Varre e Sai, Porciúncula e Itaperuna, quando o correto seria cobrá-las como ligações locais, com a quantia R$ 1.000,00(um mil reais),o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 42, parágrafo único . da Lei 8.078/90, c/c os artigos 4º e 21 da Resolução nº 85/98, da ANATEL, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I. Fica a Reclamada desde já intimada que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência de multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, independente,ente de nova intimação. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.879.002627-7 - Catarina Pontes Curvello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA: \" ... Face ao exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) Reclamante para condenar a TELEMAR NORTE LESTE S/A a deixar de cobrar como ligações interurbanas àquelas efetuadas para os Municípios de Natividade, Varre e Sai, Porciúncula e Itaperuna, tendo como base de origem a linha telefônica instalada na residência do(a) Reclamante, em Laje do Muriaé, sob pena de multa por cada fatura expedida, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), condenando ainda a Reclamada a devolver, em dobro, os valores indevidamente cobrados ao(à) Autor(a), com relação à ligações efetuadas para as referidas cidades, observando-se o prazo decadencial previsto no inciso II, do artigo 26 do CODECON. Por fim, condeno a Reclamada a indenizar ao(à) Autor(a) pelo constrangimento moral que lhe causou, representado pela cobrança, como interurbana, das ligações efetuadas para as cidades vizinhas de Natividade, Varre e Sai, Porciúncula e Itaperuna, quando o correto seria cobrá-las como ligações locais, com a quantia R$ 1.000,00(um mil reais),o que faço com base nos artigos 6º, 14 e 42, parágrafo único . da Lei 8.078/90, c/c os artigos 4º e 21 da Resolução nº 85/98, da ANATEL, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. P.R.I. Fica a Reclamada desde já intimada que o não cumprimento da condenação final que lhe for imposta, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, importará na incidência de multa de 10% (dez por cento), fixada pelo artigo 475-J, do CPC, in dependente,ente de nova intimação.\" \r\n\r\nId: 310827"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudio Ferreira Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Marcello da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.030.004165-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X PAULO SÉRGIO DA SILVA SANTOS Sentença:Vistos, Homologo, por SENTENÇA a desistência da ação requerida pela parte autora às fl. 49. Isto posto, com fulcro no art 267, VIII, do CPC, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. Expeça-se ofício de desbloqueio ao DETRAN. Custas \"ex lege\". PRI. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivamento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.030.000370-0 (6986/03) - ULISSES PEDRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GEDIVAL VASCONCELOS DA SILVA (RJ-115571)) X NATIONWIDE MARÍTIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036)), CELISA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Decisão:... fixo como ponto controvertido a doença que acometeu o autor e eventual invalidez par ao trabalho decorrente. defiro exclusivamente a prova pericial, nomeando para o encargo o Dr. Ricardo Amim Dick. Posto isto, acolho a preliminar arguida pela empresa CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para julgar extinto o processo sem exame do mérito em relação à mesma, tendo em vista sua ilegitimidade para a causa. ...Venham os quesitos das partes remanescentes. Com eles contacte-se o sr. perito, \r\n\r\nProc. 2005.030.000435-6 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA MURIQUI (Adv(s). Dr(a). LETICIA VIANA DE ALCÂNTARA (RJ-038325)) X MARCOS ANTONIO PEIXOTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513) Decisão:Conforme os fundamentos da decisão proferida às fls. 106/108 a solu~ção da controvérsia independe de dilação probatória, pois a questão é unicamente de direito. Preclusa esta decisão, retornem-me conclusos para decisãod e mérito. \r\n\r\nProc. 2006.030.002880-6 - CONDOMÍNIO PORTO REAL RESORT (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X RAUL RAUCHFELD E OUTROS Sentença:Vistos, Homologo, por SENTENÇA a desistência da ação requerida pela parte autora às fl. 126. Isto posto, com fulcro no art 267, VIII, do CPC, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA, ANOTANDO-SE NO SISTEMA E NA AGENDA. Custas \"ex lege\". PRI. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivamento. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2007.030.000285-6 - MUNICÍPIO DE MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). PLINIO FIGUEIREDO (RJ-048326)) X ESPÓLIO DE NAZIRA SIMÕES DIAB), Inventariante: ELZA DIAB HADDAD Sentença:...homologo a transação manifestada às fls. 38... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguéis e retomada \r\n\r\nProc. 2006.030.005199-3 - JOSÉ LUIZ SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404)) X PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VANILSO PINTO DE OLIVEIRA (RJ-054050) Decisão:...logo, em razão da impossibilidade e da desnecessidade de ulterior atividade instrutória, depois da preclusão desta, retornem-me estes autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.030.000190-7 (6758/02) - FRANCISCO FLORÊNCIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONVAT REFORMA E PINTURA LTDA. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR 2 (TJ-000004) Sentença:Posto isto e na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o seu mérito, para dissolver a sociedade contratada pelo instrumento acostado às fls. 100/101.Por força do princípio da causalidade processual, condeno a empresa demandada nas despesas processuais e nos honorários de sucumbência que arbitro em R$ 500,00(quinhentos reais), na forma do artigo 20, § 4.º, da mesma lei processual.Oficie-se ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que registre o presente Julgado.Depois da preclusão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2.007.CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES Juiz de Direito \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.030.000442-8 (6646/02) - T.A.W., REP. POR LIDIANE FRANCISCA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MICEHL RESENDE DE WITTE Sentença:Vistos etc. A parte autora foi intimada às fls.41 a dar andamento ao feito, sendo certo que quedou-se inerte. Isto posto, com fulcro no art 267, III, do CPC, Julgo Extinto o processo. PRI. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivamento. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional \r\n\r\nProc. 2006.030.004147-1 - JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELAINE CRISTINA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190) Decisão:Indefiro a antecipação de tutela. Os efeitos da decisão judicial são irreversíveis. Por outro lado, não são verossimilhantes as alegações do autor, pois a ré comprovou estar matriculada em curso superior. Não há preliminares e nem obstáculos ao exame do mérito, razão pela qual declaro saneado o processo. Diga o MP sobre o mérito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.030.000041-0 (5261/01) - Inventariante: TEREZA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO JONES FILHO (SP-018149) Despacho:Intime-se na pessoa do patrono, indicado às fls. 80 do apenso. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.030.001021-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FLÁVIO DA SILVA DE OLIVEIRA, CAMILLY CRISTINA DA SILVA Sentença:...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nRegistro Civil de Nascimento, CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL \r\n\r\nProc. 1991.030.000097-9 (4052/91) - ADRIAN HERIK DA SILVA ARAYA PAVIÉ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA (RJ-117922) Despacho:Defiro GJ. Cumpra-se fls. 37 em 48 horas. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.030.005043-5 - JOSÉ FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO VAZ (RJ-071997)) X CRISTIANE FONSECA SANTOS Despacho:comprove a parte autora que esgotou os meios necessários à localização do réu. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.030.003691-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X DANIEL WINGLER Despacho:Nos termos da certidão cartorária, complementem-se as custas devidas, em 48 horas. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, (Pensão Alimentícia) c/c Antecipação dos efeitos de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.030.004356-0 - NORTON LUIZ DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190), Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910), Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)), CHRISTIAN NORTON MACHADO DOS ANJOS Sentença:Posto isto e na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo seu mérito, para reduzir o valor do encargo alimentício devido ao réu pelo autor para o equivalente a 02(dois) salários mínimos, com retroatividade à válida citação.Por força do princípio da causalidade processual, em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e com os honorários de seus Advogados.Depois da preclusão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2.007.CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES Juiz de Direito \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.030.005106-3 - ELAINE DOS SANTOS DALTRO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X CHRISTIAN MENDES DE OLIVEIRA Sentença:Vistos, Homologo, por SENTENÇA a desistência da ação requerida pela parte autora às fl. 22. Isto posto, com fulcro no art 267, VIII, do CPC, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. PRI. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivamento. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.030.000089-4 (3946/99) - ESPÓLIO DE ALDO VIEGAS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621), Dr(a). OSCAR DA SILVA FIGUEIRO NETO (RJ-053736), Dr(a). HELOISA MARIA MASSAD (RJ-034255)) X NAZIRA SIMÕES DIAB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS BERNARDO SERVOLINO (RJ-059966) Sentença:...Posto isto e na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade superveniente do pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem de seu mérito conhecer... \r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.030.000111-5 (5575/01) - LUANA LUGÃO TENÓRIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JOAQUIM MADEIRA (RJ-104630)) X JOÃO CARLOS TENÓRIO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FARIAS RAMOS (RJ-036456) À parte ré para requerer o que for de direito. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.030.001194-4 - NATHAN RIBEIRO MAC LAREN NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUSONIA TEREZINHA BRIGHENTI KLEIN RIBEIRO (RJ-015986)) X Inventariante: MARIA ELOISA RIBEIRO NOGUEIRA) CARLOS ALBERTO MAC LAREN NOGUEIRA Despacho:Cumpra-se fls. 81, abrindos-e vista À Fazenda; após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, e artº 147 do CP \r\n\r\nProc. 2006.030.000002-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VALDENILDO ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANGIVALDO ALVES DA SILVA (RJ-069248) Sentença:O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através de seu Promotor de Justiça à época em exercício nesta Comarca, ofertou denúncia em face dos senhores Valdenildo Araújo dos Santos, Wando da Conceição Santos e Nilton Araújo dos Santos, qualificados às fls. 02, alegando que:\"No dia 2 de janeiro de 2006, por volta de 4 horas, na Avenida Beira-Mar, próximo à pastelaria do Bigode, nesta Comarca, os denunciados, consciente e voluntariamente, portavam arma de fogo, de uso permitido, do tipo espingarda, calibre 28, municiada com uma munição, e acompanhada de outras duas, todas intactas, conforme descrita no auto de apreensão que instrui a presente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião, Policiais Militares receberam notícia de que haveria pessoas armadas no local, e após breve busca, apreenderam o artefato, de sua propriedade, escondido sobre o freezer da citada pastelaria.Assim agindo, estão os denunciados incursos nas penas do art. 14 \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2000.030.000430-8 (2276/00) - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ CARLOS CIANELA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580) Sentença:Considerando o acusado cumpriu integralmente as condições impostas quando da suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade do acusado JOSÉ CARLOS CIANELA . PRI. Façam-se as devidas anotações. Dê-se ciência ao Ministério Público e após, ao arquivo. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2000.030.000422-9 (2210/00) - MINISTÉRIO PÚBLICO X NATANAEL AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BÔFIM LOURENÇO ALVES (RJ-049540) Sentença:Considerando o acusado cumpriu integralmente as condições impostas quando da suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade do acusado NATANAEL AZEVEDO. PRI. Façam-se as devidas anotações. Dê-se ciência ao Ministério Público e após, ao arquivo. \r\n\r\nArt.16 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2000.030.000107-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOMAR RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LUIZA ESTER DONA SFALCIN (ES-010892) Sentença:Considerando a prescrição da pretensão punitiva do Estado pelo decurso do tempo e a par com o entendimento do Ministério Público, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRI. Ciência ao MP. Após arquivem-se os autos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.030.000070-7 - JOSÉ LUIZ CANCELA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X MARINA PORTO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nCobrança, C/C Reparação por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.030.000055-0 - DAIENE DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). VALCIR DE SOUZA (RJ-080711)) X SUL AMÉRICA DE SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Decisão:Converto o julgamento em diligência...assim, revogo parte da decisão de fls. 42 para deferir a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 36, em audiência que designo para o dia 09/01/2008 às 14:00 horas...Sem prejuízo, oficie-se ao Município de Mangaratiba... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.030.004251-7 - GELSON DOMINGOS TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE TORRES RIBEIRO (RJ-107369)) X L&L ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONSULTORIA CONTÁBIL S/C LTDA. Ao autor em réplica sobre contestação de fls 93 a 100. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.030.000903-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X FLAVIO ALVARES DOS PRAZERES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ILSON DE CARVALHO RIBEIRO (RJ-056821) Despacho:Fls. 89/90 - revogo a decisão de fls. 88. Expeça-se guia para depósitod a quantia indicada às fls. 91. Prazo de cinco dias. Com a quitação da mesma, diga o autor. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.030.005011-3 - DELLA VIA PNEUS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GONZALES (RJ-085169)) X MAGIA COSTA VERDE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULA PIMENTA DA ROCHA (RJ-050905) Despacho:suspenda-se o feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nIndenizatória, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.030.001670-0 - ANTONIO CARLOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO (RJ-050331) Despacho:Comprove a parte ré seu estado de hipossuficiencia, cumprindo o art. 4º da Lei 1060/50, juntando comprovante de rendimentos ou declaração enviada à Secretaria da Receita Federal e patrocínio gratuito da causa, em 48 horas.. \r\n\r\nMandado de Segurança, preventivo com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.030.004681-0 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) À parte ré sobre fl. 469. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.030.000420-8 - JUSSANIA MACHADO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-075898)) X PEDRO ARNALDO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470) Despacho:Esclareçam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.030.000031-9 (6230/02) - MRS LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291)) X JORGE LEVY DE BELLO (Adv(s). Dr(a). JONES DOS SANTOS (RJ-066389) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.030.004664-0 - JOSÉ LUIZ CANCELA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X MARINA PORTO REAL (Adv(s). Dr(a). RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004) Despacho:Ao autor, em prosseguimento. \r\n\r\nId: 310873"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Claudio Ferreira Rodrigues\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Celso Ferreira Pinheiro\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.876.000192-6 - Accacina Machado Moreira. X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fls. 82/83 - com razão a empresa executada. A senhora MARIA FÁTIMA MACHADO MOREIRA não é parte nesta relação processual, sendo impetinentes todas suas anteriores manifestações. Conforme documentos acostados às fls. 24/25, 36/39, a obrigação constituída com o acordo homologado judicialmente às fls. 13 foi integralmente prestada pela empresa executada. Registre-se, por oportuno, que a referida senhora MARIA FÁTIMA não figurou no acordo de fl. 13 ou pelo menos foi favorecida. Posto isto, declaro prestada a obrigação e determino o arquivamento destes autos. \r\n\r\nProc. 2007.876.000659-8 - Jonina Baptista da Silva. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Em ato ordinatório diga a Ré sobre o alegado pela autora. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.876.000745-0 - Marlene Penha Batista Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Nogueira - OAB RJ048721). X Telerj Celular S/A ( Vivo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Otavio Gouvea de Bulhoes Neto - OAB RJ126143). em ato ordinatório diga a autora sobre deposito nos autos. \r\n\r\nId: 310821"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Mendes\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Nobre de Almeida\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luana de Fátima Ernesto\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.850.000439-5 - Paulo Roberto de Souza Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Braga - OAB RJ131890). X Alexandre Macário dos Santos. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PAULO ROBERTO DE SOUZA PEREIRA em face de ALEXANDRE MACÁRIO DOS SANTOS, qualificados às fls. 02. A parte Autora às fls. 20 manifestou-se pela desistência da ação. Isto posto, HOMOLOGO a desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas, por incabíveis nesta fase processual. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.850.000538-3 - Fatima Aparecida Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Correa e Castro - OAB RJ076071). X Vilma Alves da Silva. Audiência de Conciliação dia 05/10/07, às 13:45 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.850.000700-6 - Leonardo Tadeu de Siqueira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Lourenco Costa - OAB RJ068008). X Divisa Veículos Comércio de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Henrique de Moraes Mattos - OAB RJ066407, Itaguaracy Bezerra Juca - OAB RJ127329, Marta Pinto da Rocha - OAB RJ123902). Providencie o cartório a expedição de ofícios aos destinatários de fls.61/62, indagando quanto ao cumprimento do determinado. Sem prejuízo, esclareça o exequente se há outros bens a indicar para complementar o valor da penhora. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.850.000914-3 - Eugenio Tadeu Mazzoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Antonio Siqueira - OAB RJ111841). X Panorama Regional Editora de Jornais e Revistas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). Intime-se a parte exequente da resposta do BACEN JUD, bem como da nova solicitação hoje efetuada. \r\n\r\nProc. 2005.850.000618-1 - Regina Celi Pecis Antunes. X Aliança Cooperativista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299). Intimem-se as partes da transferência efetuada. \r\n\r\nProc. 2006.850.000227-0 - Wellinton Geraldo de Cerqueira. X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). Cumpra-se fls. 97. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n001022/2001 (2001.850.000120-4) - Elizabeth Barboza Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Pereira de Magalhães - OAB RJ091392). X Marcia Lemos Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Morra Pereira - OAB RJ114779, Paula Cristina Ibrahim - OAB RJ085468, Andre Teixeira de Oliveira - OAB RJ104967). 1) Fls. 209/210: Às partes; 2) Preencha-se a capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.850.000825-4 - Felipe Cunha. X Carlos Roberto Casemiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arilton Leoncio Costa - OAB RJ049872). 1) Fls. 142/146: Cumpra-se a Sentença; 2) Fls. 177: Intime-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.850.000050-6 - Shirley Faria da Costa. X Bmc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Costa - OAB RJ096852, Rogerio Cesar Pinto - OAB RJ129010). Cumpra-se o item 02 de fls. 116, intimando-se a executada e não a exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.850.000001-6 - Gabriel Pergentile de Sequeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio da Motta Ribeiro Santos - OAB RJ059038). X Aridalton Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Teixeira de Oliveira - OAB RJ104967). Intime-se a parte exequente acerca da determinação para transferência do valor penhorado. \r\n\r\nProc. 2006.850.000614-6 - Leila Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Geraldo Parreira Junior - OAB RJ139470). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se em execução, devendo a parte vencida ser advetida quanto a incidência de multa de 10% (dez por cento) após o prazo de 15 (quinze) dias (artigo 475, J, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nProc. 2007.850.000310-0 - Paulo Marcos Alcantara de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erasmo Honorato de Paula - OAB RJ131852). X Cemes- Centro Médico Especializado. Audiência de Conciliação designada para o dia 05/10/2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.850.000215-1 - João Ricardo Bernardazzi de Souza Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Goncalves Figueiredo - OAB RJ001603B). X Concreto Usinado Apolo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Salimena de Carvalho - OAB MG083930, Wagner Oliveira Garcia - OAB MG078384). Intimem-se as partes da transferência hoje efetuada. \r\n\r\nProc. 2005.850.000382-9 - Celina de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Lourenco Costa - OAB RJ068008). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 48: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.850.000388-0 - José Eduardo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauro da Silva Junior - OAB RJ103933). X Telerj Celular S/a-vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Ao embargado para que traga aos documentos que comprovem ter ele tentado recarregar o aparelho celular, tais como, cartões adquiridos ou números de reclamações efetuadas junto à embargante, após o ajuizamento da demanda. \r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.850.000255-2 - Soraya de Oliveira Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Lourenco Costa - OAB RJ068008). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo os embargos, na forma do enunciado nº 6 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro reunidos em Angra dos Reis, de 14 a 16 de julho de 2006, aprovado pelo aviso TJ nº 36 de 28/07/2006. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2006.850.000029-6 - Ivan Alves de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Lelio de Souza Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Lourenco Costa - OAB RJ068008). Em provas, devendo as partes manifestarem o possível interesse na realização de Audiência Especial para por fim ao litígio. \r\n\r\nId: 310786"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luis Claudio Rocha Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Aladyr Barcellos Macedo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.033.001256-4 - CELIA REGINA CURYTIBA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051) \"Às partes sobre ofício de fl. 106.\" - Portaria 01/2001 \r\n\r\nArt. 33, § 1º, I da Lei 11.343/06 - Importar, (...) produtos destinados à preparação de drogas. \r\n\r\nProc. 2007.033.001002-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JORGE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SAD COELHO (RJ-111518) Decisão:O auto de Prisão em Flagrante fora lavrado em conformidade com os requisitos legais, não trazendo o peticionário de fls. 47/50 alegação comprovada de sua irregularidade a ensejar o relaxamento da prisão efetivada, trazendo o referido peticionário argumentos que somente poderão ser analisados após a instrução processual, em análise do mérito. Isto posto, INDEFIRO o Relaxamento da Prisão e a Liberdade Provisória requerida. no mais, aguarde-se o prazo de resposta, na forma do art. 55 da Lei 11343/06. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.033.000997-0 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X NILTON CHAGAS Decisão:... DEFIRO a Liminar pleiteada. expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.033.002013-5 - BANCO DO BRASIL SA/ (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X MARINK MARTINS DE SOUZA \"Venha a complementação das custas do avaliador.\" Portaria 01/2001 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.033.000829-9 - TRANSVEST FACTORING COMERCIAL PATYENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X JOAO ALBERTO DOS SANTOS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA LISBOA FERNANDES (RJ-109334) Intime-se o requerente para dar andamento ao feito em 48 horas. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.033.000837-4 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940)) X DULCE MARIA GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATHYA ELIZABETH PINHEIRO HARNAM (RJ-045365), Dr(a). JERONYMO BARBALHO MAIA (RJ-015166) Intime-se a parte para providenciar cópias necessárias para as diligências requeridas. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.033.000556-9 - SANDRA MACHADO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE (RJ-125320) Despacho:Diga a parte ré. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.033.000965-4 - N.A.P.S. (Adv(s). Dr(a). ROZENTAL DE ARAUJO E OLIVEIRA (RJ-012699)) X S.O.S. \"Ao Autor sobre devolução de carta precatória.\" - Portaria 01/2001 \r\n\r\nProc. 2007.033.001031-4 - JOSE MOREL PAULINO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS (RJ-078428)) X NILCEA DOS SANTOS PAULINO Decisão:Venha comprovação de rendimentos mediante comprovação de isenção de declaração de imposto de renda, derradeiramente no prazo de 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.033.000546-0 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISIO CALDAS DE SOUZA (RJ-002162C)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Despacho:Diga o embargante se tem provas a produzir, especificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.033.001067-3 - JOEL VIEIRA DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LATTARI (RJ-069853)) X BANCO BANERJ S/A Decisão:Recolha-se a diferença da taxa judiciária no prazo de 10 dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.033.001051-4 - MICHELE DA ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALMIR SERPA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEILA LUQUEZ RIBEIRO (RJ-082217) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2007.033.000850-2 - (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X ANTONIO CARLOS CONSTANT), ANA JULIA DE SOUZA CONSTANT), CARLOS DE SOUZA COSNTANT Despacho:Digam os exequentes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.033.000289-0 (3196/97) - BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA (RJ-043408)) X ELAINE MOSTARDEIRO BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627) Decisão:Considerando-se o lapso temporal. Cite-se em execução.(custas) \r\n\r\nProc. 2006.033.001998-4 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X VALDECIR TRINDADE MORAES Decisão:Defiro fls. 21. \r\n\r\nProc. 2007.033.000082-5 - JAN GROOTENBOER (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X VILLAGE SAO ROQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Venham as cópias para a instrução do mandado \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2001.033.000936-0 (10152/01) - UNIAO X SERVICENTRO SILVEIRA DE MIGUEL PEREIRA LTDA SENTENÇA: Considerando a manifestação do exeqüente a fls. 19 comunicando que o executado adimpliu com o débito. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa pelo executado. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.033.000941-0 - UNIAO X THORNIX INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). KATHYA ELIZABETH PINHEIRO HARNAM (RJ-045365), Dr(a). MICHELI MONTEIRO MALDONADO (RJ-130809) Despacho:Ao exequente e executado sobre cálculos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/02/2006 \r\n\r\nProc. 2004.033.000941-0 - UNIAO X THORNIX INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). KATHYA ELIZABETH PINHEIRO HARNAM (RJ-045365), Dr(a). MICHELI MONTEIRO MALDONADO (RJ-130809) Decisão:...HOMOLOGO os cálculos de fls. 130. Cite-s eem execução pelo valor apontado a fls. 130. \r\n\r\nProc. 2004.033.000941-0 - UNIAO X THORNIX INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). KATHYA ELIZABETH PINHEIRO HARNAM (RJ-045365), Dr(a). MICHELI MONTEIRO MALDONADO (RJ-130809) Despacho:A decisão de fl. 147 não foi combatida. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.033.001053-3 - ROBSON DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e consubstanciado à fl. 02 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, III do CPC. Oficie-se ao empregador do primeiro requerente, conforme postulado no item 03 de fl. 02, para que cesse os descontos em folha de pagamento da pensão alimentícia devida à segunda requerente até aqui.Custas processuais pelos requerentes, atentando-se à gratuidade de justiça que ora lhes defiro.Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2007.033.000201-9 - PEDRO PAULO SAD COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SAD COELHO (RJ-111518)) X MARIA HELENA RODRIGUES CARVALHO Decisão:Reconsidero fls. 169... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.033.000577-6 - ANGELA NOVAES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X ASSOCIACAO MAIS QUE PALAVRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALESCA CARVALHO GUERRA (RJ-057449), Dr(a). FRANCISCO RIO DOCE MARTINS (RJ-093762) Intime-se a parte para providenciar cópias necessárias para as diligências requeridas. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.033.000052-8 (1523/95) - EDITH HENRIQUE MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). CID FERREIRA CASANOVA (RJ-077879)), Interessado: SIRELZA FERREIRA, Dr(a). EDSON TAVARES BARREIROS (RJ-035600)) X Falecido: ALOYSIO GOMES \"Aos interessados sobre carta precatória devolvida.\" - Portaria 01/2001 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.033.000246-3 - MONICA EUGENIA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MAURO JAIME MANDEL (RJ-036994)) X MARIO CAMURRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280) \"Venham as cópias para instrução das diligências.\" - Portaria 01/2001 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.033.000577-0 - TEREZINHA OLIVEIRA DA CRUZ CLARIMUNDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571)) X ROBERTO GUERRA BORGES Decisão:Considerando o não atendimento do despacho de fls. 06-b. Indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.033.000567-5 - FRANCESCO GAUDIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS (RJ-002214)) X MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051) Intime-se o requerente para dar andamento ao feito em 48 horas. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.033.000955-1 - NILDECY DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652)) X MARIA JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDSON NOGUEIRA (RJ-086184) Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2007.033.000667-0 - HIROSHI WATANABE (Adv(s). Dr(a). DANIEL KEN OLIVEIRA WATANABE (RJ-141868)) X BANCO ABN-AMRO REAL S/A Decisão:Aguarde-se por 30 dias. Sem manifestação, dê-se baixa e aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, C PEDIDO DE MEAÇÃO E HERANÇA \r\n\r\nProc. 2007.033.000839-3 - MARIA ENIR DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GUERRA DE OLIVEIRA (RJ-135695)) X ESPOLIO DE ERNESTO DOS SANTOS MONTES E OUTROS Decisão:Defiro JG. Cite-se... \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.033.000349-7 (10630/01) - REDE FERROVIARIA S.A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X JORGE DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500) Intime-se o requerente para dar andamento ao feito em 48 horas. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.033.001258-6 - PRISCILA MACHADO BORGES (Adv(s). Dr(a). ROQUE ANTONIO BITTENCOURT (RJ-093547)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DOS CARTOES VISA E MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE (RJ-125320) Despacho:Diga a autora. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2000.033.000283-1 (9154/00) - C.R.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562), Dr(a). JOÃO CARLOS ANTUNES LACAZ (RJ-016080) Decisão:Defiro fls. 80. Diligencie a serventia mediante prévio recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nId: 310872"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "310783": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJ. CÍVEL\r\n\r\nComarca de Miguel Pereira\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fábio Ernandes Dâmaso\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.851.001643-0 - Condomínio Horizontal Ponteio (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Mello Bentes - OAB RJ076562). X Leonardo Fraga Beber. Vistos, etc. Ante a desistência do Autor, declaro extinto o processo sem análise do mérito na forma do art. 267 VIII do C. P. C.. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.851.001856-6 - Valdomiro Antônio Peralta (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Mello Bentes - OAB RJ076562). X Gold Car Investik Comércio de Autos e Motos Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Boaventura Vieira Muniz - OAB RJ025051, Roque Antonio Bittencourt - OAB RJ093547, Marcus Aurelius Machado Cardoso - OAB RJ121941). ...Por essa razão e para não tornar menos célere o procedimento dos Juizados Especiais, concebidos com o espírito de urgência, que a própria mecânica ordinária do CPC, aplico as reformas promovidas neste diploma legal de forma ordinária a este rito e não com o condão meramente supletivo. Nessa medida, intime-se o devedor para dar cumprimento à sentença, o que há de ser feito pela mecânica regular, ou seja, por meio do Diário Oficial, na pessoa de seu patrono regularmente constituído, em caso de não estar postulando em causa própria. Nessa última hipótese, a intimação há de ser pessoal, para que não se vulnere o contraditório. Caso não haja, no prazo legal, o referido cumprimento, aplicar-se-á a multa de 10% prevista no novo ordenamento, com subseqüente penhora e avaliação dos bens penhorados. Quanto às últimas providências, deverá segui-las nova intimação, na forma supramencionada. Seja o devedor cientificado de sua prerrogativa de proceder à impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.851.000324-3 - Reginaldo Baptista Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Dutra - OAB RJ094500, Roberta Aline Nunes Dutra - OAB RJ145966E, Franceleni Barbosa de Souza - OAB RJ139866). X Afonso Tadeu Dutra Soares. Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2005.851.001069-7 - Farmácia Alto da Serra LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemeri de Souza e Silva - OAB RJ114742). X Sebastião Moreira Ribeiro. considerando manifestação do exequente a fls. 21 JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais. PRI. após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.851.001299-2 - Marcelo Gomes Jorge Feres (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Mello Bentes - OAB RJ076562). X Leandro Marques Reis e outro. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta a manifestação do exeqüente de fl. 38, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII do CPC, aqui aplicado subsidiariamente à disciplina no processo de execução ante a ausência de norma específica naquele livro e não havendo incompatibilidade. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.851.000399-3 - Manuel Luis da Costa Furtado Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Gomes Gaspar Marra - OAB RJ144488E, Marcelo Basbus Mourao - OAB RJ091627). X Cátia Ávila Sálvio. Indefiro fls. 30. Não se completou a penhora. Indique bens. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.851.000037-0 - Elodir do Livramento Freitas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Ferreira Pereira - OAB RJ147662E, Leonardo Vinicius Canedo - OAB RJ137181). X Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548). Recebo os embargos declaratórios. No mérito dou provimento aos mesmos considerando que o valor depositado foi restituído ao Executado conforme fls 164. Por esta razão acrescento a sentença de fls 171 o seguinte: \"... Expeça-se Mandado de Pagamento do valor colocado a disposição do Juízo conforme informado a fls 162 em favor do exequente...\". Mantidos os demais dados da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.851.000070-2 - Lea Ribeiro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Philomena de La Rocque Daniel - OAB RJ090214, Isabela Costeira Galvão - OAB RJ105174). X Banco Itaú de Cartões S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro fls. 23. \r\n\r\nProc. 2007.851.000188-3 - Fátima Margareth de Mattos. X Telemar Norte Leste S/A e outros. Reguralize-se o requerimento de fls.96. Não há autorização em nosso sistema para que se pleiteie em nome prórpio direito alheio. \r\n\r\nProc. 2007.851.000200-0 - Nilza Pereira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Coimbra Pinto - OAB RJ085218). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Cumpra-se. Dê-sa baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.851.000348-0 - Ney Robinson Gomes D'Oliveira. X Bcp S/A Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). ...Por essa razão e para não tornar menos célere o procedimento dos Juizados Especiais, concebidos com o espírito de urgência, que a própria mecânica ordinária do CPC, aplico as reformas promovidas neste diploma legal de forma ordinária a este rito e não com o condão meramente supletivo. Nessa medida, intime-se o devedor para dar cumprimento à sentença, o que há de ser feito pela mecânica regular, ou seja, por meio do Diário Oficial, na pessoa de seu patrono regularmente constituído, em caso de não estar postulando em causa própria. Nessa última hipótese, a intimação há de ser pessoal, para que não se vulnere o contraditório. Caso não haja, no prazo legal, o referido cumprimento, aplicar-se-á a multa de 10% prevista no novo ordenamento, com subseqüente penhora e avaliação dos bens penhorados. Quanto às últimas providências, deverá segui-las nova intimação, na forma supramencionada. Seja o devedor cientificado de sua prerrogativa de proceder à impugnação. \r\n\r\nProc. 2007.851.000388-0 - Elaine Amaral Marques da Fraga Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilson Roberto da Costa - OAB RJ117472). X B2w Companhia Global do Varejo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548). Venha a guia original. \r\n\r\nProc. 2007.851.000412-4 - Rubem Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubem Ribeiro de Souza - OAB RJ011618). X Light S/A. Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2007.851.000420-3 - Bruna dos Santos Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Gilberto da Silva - OAB RJ091091). X Sp-sob/mega Shop. O demandado, devidamente citado (fls. 12 v), deixou de comparecer a Audiência de Conciliação, conforme termo de fls. 23, caracterizando a contumácia, que traz como consequencia a revelia nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, com efeito de confissão quanto a matéria de fato, logo, restou demonstrado os fatos alegados na inicial. Não havendo que se falar em apresentação de contestação antes da audiência, fato este impertinente ao rito especial dos Juizados. Logrou a autora demonstrar estar seu nome inscrito no SPC pela demandada, conforme documento de fls. 09. O dano moral existiu na medida em que foi a autora exposta a constrangimento ao efetuar compra e ver seu nome negativado. Pelo exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a títuo de compensação por danos morais, por ser este valor o que comumente apontado, e casos semelhantes, pelas Turmas Recursais. Oficíe-se ao órgão de proteção ao crédito de fls. 09 para que retire incontinenti o nome da autora de seu cadastro. Sem ônus de sucumbência. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.851.000365-2 - Jane Rocha da Costa Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Coimbra Pinto - OAB RJ085218, Wendell Pereira de Souza - OAB RJ107197). X Kasinski Administradora de Consórcio S/c LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Rocha de Souza - OAB RJ088668, Antonio Carlos da Silva Abreu Junior - OAB RJ115011, David de Mello Bentes - OAB RJ076562). ... Por essa razão e para não tornar menos célere o procedimento dos Juizados Especiais, concebidos com o espírito de urgência, que a própria mecânica ordinária do CPC, aplico as reformas promovidas neste diploma legal de forma ordinária a este rito e não com o condão meramente supletivo. Nessa medida, intime-se o devedor para dar cumprimento à sentença, o que há de ser feito pela mecânica regular, ou seja, por meio do Diário Oficial, na pessoa de seu patrono regularmente constituído, em caso de não estar postulando em causa própria. Nessa última hipótese, a intimação há de ser pessoal, para que não se vulnere o contraditório. Caso não haja, no prazo legal, o referido cumprimento, aplicar-se-á a multa de 10% prevista no novo ordenamento, com subseqüente penhora e avaliação dos bens penhorados. Quanto às últimas providências, deverá segui-las nova intimação, na forma supramencionada. Seja o devedor cientificado de sua prerrogativa de proceder à impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.851.000235-2 - Helena Duarte Muzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio de Sousa Cruz - OAB RJ109399). X Condomínio Serra Dourada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Teixeira Lattari - OAB RJ069853). 1-Chamo o feito a ordem. 2- O comando supra determinado já se cumpriu pela serventia de modo que a providência não se impõe. \r\n\r\nProc. 2004.851.001369-6 - Catia Avila Salvio. X Futura-representações de Consórcios e Seguros LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubaldo Antonio de Souza Helena - OAB RJ074449). ...Considerando que os autos se encontram paralisados por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. Sem Custas. \r\n\r\nProc. 2004.851.001769-0 - Silmara Nabeth Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Costeira Galvão - OAB RJ105174). X Senffnet Provedor de Serviços e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilda Costa de Sousa - OAB RJ035845, Anderson Almeida Machado - OAB RJ112328, Sielmara Ferreira Miranda - OAB MG069830, Sielmara Ferreira Miranda - OAB RJ002503). Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2005.851.001036-3 - Luciana Portes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gomes Carrilho - OAB RJ096593). X Lojas Arapuã S/A - Danúbio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salloa Franco Cordeiro - OAB RJ126026, Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958, Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470). ... Por essa razão e para não tornar menos célere o procedimento dos Juizados Especiais, concebidos com o espírito de urgência, que a própria mecânica ordinária do CPC, aplico as reformas promovidas neste diploma legal de forma ordinária a este rito e não com o condão meramente supletivo. Nessa medida, intime-se o devedor para dar cumprimento à sentença, o que há de ser feito pela mecânica regular, ou seja, por meio do Diário Oficial, na pessoa de seu patrono regularmente constituído, em caso de não estar postulando em causa própria. Nessa última hipótese, a intimação há de ser pessoal, para que não se vulnere o contraditório. Caso não haja, no prazo legal, o referido cumprimento, aplicar-se-á a multa de 10% prevista no novo ordenamento, com subseqüente penhora e avaliação dos bens penhorados. Quanto às últimas providências, deverá segui-las nova intimação, na forma supramencionada. Seja o devedor cientificado de sua prerrogativa de proceder à impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.851.000429-8 - Maria Cristina Almeida Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Sad Coelho - OAB RJ111518). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Jorge Abdalla - OAB RJ063941). tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, na forma do art. 794,I do CPC. Levante-se a penhora. Sem custas. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.851.000867-0 - Ari Pires Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Costeira Galvão - OAB RJ105174). X Banco Mercantil do Brasil. Diga a parte credora. \r\n\r\nProc. 2007.851.000208-5 - Aloizio Sinuê da Cunha Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Mello Bentes - OAB RJ076562). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ...Por essa razão e para não tornar menos célere o procedimento dos Juizados Especiais, concebidos com o espírito de urgência, que a própria mecânica ordinária do CPC, aplico as reformas promovidas neste diploma legal de forma ordinária a este rito e não com o condão meramente supletivo. Nessa medida, intime-se o devedor para dar cumprimento à sentença, o que há de ser feito pela mecânica regular, ou seja, por meio do Diário Oficial, na pessoa de seu patrono regularmente constituído, em caso de não estar postulando em causa própria. Nessa última hipótese, a intimação há de ser pessoal, para que não se vulnere o contraditório. Caso não haja, no prazo legal, o referido cumprimento, aplicar-se-á a multa de 10% prevista no novo ordenamento, com subseqüente penhora e avaliação dos bens penhorados. Quanto às últimas providências, deverá segui-las nova intimação, na forma supramencionada. Seja o devedor cientificado de sua prerrogativa de proceder à impugnação. \r\n\r\nProc. 2007.851.000340-5 - Imar de Oliveira Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Sad Coelho - OAB RJ111518). X Transportadora Colatinense LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ124252, Karen Teotonio Albreche - OAB RJ112131). Diga a parte credora se considera satisfeita a obrigação. Em caso postiivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.851.000452-5 - Gil Gucowsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Marques dos Santos - OAB RJ109143). X Mobilitá Comércio Industria e Representação LTDA (casa e Vídeo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Decreto a revelia da 1ª ré. No mais, aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.851.000547-5 - Roberto de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Mello Bentes - OAB RJ076562). X Telemar Norte Leste S/A. Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2007.851.000668-6 - Natália de Almeida Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemeri de Souza e Silva - OAB RJ114742). X Banco Fininvest S/A. Pretende a parte autora lhe seja concedida a tutela antecipada.Todavia , não há nos autos prova inequivoca de suas alegações , razão pela qual ausente um dos requisitos do artifo 273 do CPC. Assim sendo DEIXO DE CONCEDER, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.851.000703-4 - Natália de Almeida Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Pereira Queiroz - OAB RJ128808). X Mkr Automóveis. Pretende a parte autora lhe seja concedida a tutela antecipada.Todavia , não há nos autos prova inequivoca de suas alegações , razão pela qual ausente um dos requisitos do artifo 273 do CPC. Assim sendo DEIXO DE CONCEDER, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.851.000715-0 - João Paulo da Silva Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silas da Silva - OAB RJ094304). X Banco Santander. Pretende a parte autora lhe seja concedida a tutela antecipada.Todavia , não há nos autos prova inequivoca de suas alegações , razão pela qual ausente um dos requisitos do artifo 273 do CPC. Assim sendo DEIXO DE CONCEDER, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.851.000716-2 - Eliane da Silva Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). X Banco do Brasil S/A. Pretende a parte autora lhe seja concedida a tutela antecipada.Todavia , não há nos autos prova inequivoca de suas alegações , razão pela qual ausente um dos requisitos do artifo 273 do CPC. Assim sendo DEIXO DE CONCEDER, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.851.000720-4 - Zele Marins da Cunha Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Henrique Paiva Ribeiro - OAB RJ029229). X CEDAE-Comp.Estadual de Águas e Esgotos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI do CPC, aqui aplicado subsidiariamente em razão da inexistência de incompatibilidade, neste particular, com a Lei 9.099/95...\r\n\r\nProc. 2007.851.000724-1 - Cláudio de Souza Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio de Sousa Cruz - OAB RJ109399). X Condomínio Serra Dourada. Indefiro o pedido de apensamento. Há evidente incompatibilidade de rito. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.851.000718-6 - Arlene Veloso de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olaci Fonseca Moreira - OAB RJ027942). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos. Pretende a parte autora lhe seja concedida a tutela antecipada.Todavia , não há nos autos prova inequivoca de suas alegações , razão pela qual ausente um dos requisitos do artifo 273 do CPC. Assim sendo DEIXO DE CONCEDER, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nId: 310783"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "310876": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone de Freitas Marreiros \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.035.000379-9 - MANOEL ROMERO BASTIDA, Inventariante: MANOEL ROMERO BASTIDA (Adv(s). Dr(a). JOVACI LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-032057)) X LEONTINA INFANTE DIAS), ANTONIO INFANTE BASTIDA Despacho:Fl. 63: Defiro. Decorrido, manifeste-se o inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.035.000770-7 - JOACIR GONÇALVES DE MEDEIROS E OUTROS, Inventariante: JOACIR GONÇALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOVACI LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-032057)) X ZILDA GONÇALVES DE MEDEIROS Despacho:Fl. 55: Defiro. Decorrido, manifeste-se o inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.035.000561-0 - JAYME GEOVANINI FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563)), Inventariante: MARIA JOSE GEOVANINI TAVARES) X JAYME GEOVANINI Despacho:Cumpra-se o disposto no art. 1032, do CPC, bem como venha a representação de todos os interessados. Após, será nomeado inventariante. \r\n\r\nArrolamento, SUMARIO \r\n\r\nProc. 2005.035.000199-5 - SIDNEY JOSE DA ROCHA RAMOS, Inventariante: SIDNEY JOSE DA ROCHA RAMOS, MARIA SIDNEYA RAMOS, MARIA MARGARIDA RAMOS, JOSE RUBENS RAMOS, ISABEL CRISTINA DA ROCHA RAMOS HENRIQUES, IVONE DA ROCHA RAMOS X FRANCISCO RAMOS PEREIRA, OLINDA JOSE RAMOS, JOSE RUBENS RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404) Decisão:1) Fl. 97: Considerando a comprovação dos rendimentos das herdeiras Maria Margarida (fl. 99) e Maria Sidneya (fl. 101), defiro a gratuidade de justiça referente aos inventários de Francisco Ramos Pereira e Olinda José Ramos;2) Cumpra o inventariante a parte final de fl. 95. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.035.000836-0 - CONSORCIO REGIONAL WAY S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR SOARES PEREIRA (RJ-116023)) X RODRIGO BORGES RODRIGUES Despacho:Ao autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.035.000159-6 - XANCELO PRODUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PICOLI (MG-081789)) X MUNICIPIO DE VARRE-SAI/RJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). JORGE PAULO MAMARI BASTOS (RJ-094292) Despacho:Considerando as manifestações de fls. 106 e 111, reconsidero a decisão de fl. 105. Aguarde-se pelo prazo previsto no § 5º do art. 475-J do CPC. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2006.035.000556-5 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI/RJ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X MUNICIPIO DE VARRE-SAI/RJ (Adv(s). Dr(a). JORGE PAULO MAMARI BASTOS (RJ-094292), Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (RJ-047631) Despacho:Fls. 243/270: Manifeste-se o réu. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nConcessão de Benefício, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.035.000790-2 - PLINIO BARROSO MEDEIROS ALVES (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706), Dr(a). TICIANA IACK PESSANHA (RJ-117562)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Diante do exposto, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. R.I. Ao autor para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.035.000654-3 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X MARIA MAGDALENA CAPITA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO (RJ-096439), Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027) Decisão:1) Recebo o recurso de fls. 85/91, em seu efeito devolutivo;2) Ao apelado;3) Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.035.000724-9 - CESAR RIGUEIRA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404), Dr(a). LEANDRO CAPITA DIAS (RJ-111534)) X SEBASTIÃO RENATO TAVARES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA (RJ-029243) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.035.000003-6 (4901/98) - JOVANY DIAS DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER JOSÉ FERREIRA CAMPOS (MG-055717)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARMINEL GUILHERME DIAS (ES-003843) Despacho:1) Expeça-se certidão e remeta-se ao FETJ;2) Após, arquive-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2000.035.000011-6 (5693/00) - DISTRIBUIDORA BAIÃO DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011) Despacho:Expeça-se certidão e remeta-se ao FETJ. Após, arquive-se, sem baixa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.035.000534-8 - REALEZA FACTORUNG LTDA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074), Dr(a). EUCIMAR DE SOUZA MACHADO (RJ-159428E)) X MARIA APARECIDA SADER MARCOLONGO E OUTRO Decisão:1) Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito;2) Recolhidas as custas para expedição de carta precatória, conforme certificado a fl. 24, citem-se, nos termos do art. 652, do CPC. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2001.035.000002-7 (6384/01) - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X ANTONIO FRANCISCO DOS REIS - ME (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404) (...) manifestem-se as partes. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.035.000180-0 (7226/02) - JALCEMAR SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDNO LUIZ MEDINA (RJ-058636)) X TELEMAR-NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 229/230: Manifeste-se a executada. Não havendo oposição, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente do valor de fl. 230. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.035.000054-2 (6.147/00) - Inventariante: ERCILIA MARIA FERREIRA PEREIRA CAMILA FERREIRA PEREIRA ( MENOR ) X JOSÉ CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES (RJ-102551)), Cessionário: SEBASTIÃO DOS SANTOS PEÇANHA E OUTRA, Dr(a). VALERIA ALICE CELEBRINI DE OLIVEIRA (RJ-114037) Despacho:1) Providencie a inventariante a regularização perante a Receita Federal, conforme certificado a fl. 239, item 07;2) Retifique-se a partilha, posto que os honorários contratados a fls. 212/213 não se trata de dívida do espólio. \r\n\r\nManutenção de Posse, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.035.000580-4 - MARLENE RIOS BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO RIOS BALDAM (RJ-096611)) X MARCIO ADRIANO BRANCO E OUTROS Decisão:Desta forma, presente o requisito do fumus boni iuris, defiro a medida liminar de manutenção de posse, em decorrência da turbação noticiada.Há que se ressaltar, todavia, que a liminar ora deferida não retira do primeiro requerido, Marcio Adriano, os direitos de sócio do restaurante, o qual apenas deverá agir com os cuidados necessários a não causar nova turbação.Expeça-se mandado de manutenção.Citem-se os réus para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.035.000047-4 - POSTO NOVA ERA DE NATIVIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGNO JOSÉ GRILO (MG-091915)) X EDMUNDO NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO ALVES PEREIRA (RJ-027519), Dr(a). MARCELO DA SILVA PEREIRA (RJ-130968) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.035.000263-0 - ALAIR JOSÉ MULINARI (Adv(s). Dr(a). ALFREDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-042116)) X JOSÉ UMBERTO FABRI (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404) Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao processo, recolhendo as custas devidas para efetivação da diligência de fl. 57, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. O ato deverá ser realizado pelo Oficial de Justiça responsável pelas dilgências de Varre-Sai, nos termos do art. 230, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.035.000539-7 - SEBASTIÃO LUIS GUALTIERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PEREIRA RIDOLFI (RJ-133702), Dr(a). SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-148818E)) X CELIO RUBENS DA SILVA ROSA Decisão:1) Só há prova escrita do débito de 980 sacas de café, sendo certo que a notificação não faz prova de ter o réu aceitado o acordo de atualização do débito em 40% ao ano. Emende-se, pois, a inicial, e corrija-se o valor da causa, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial;2) Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, o volume de negócio realizado demonstra não serem os autores hipossuficientes. Assim, após a emenda da inicial e corrigido o valor da causa, venha o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer, com pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2000.035.000001-3 (5781/00) - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (RJ-073929), Dr(a). JOSE MAURO ALVES PEREIRA (RJ-027519), Dr(a). IVNA FEITAL (RJ-115156), Dr(a). FABIO ARAUJO CITELLI (RJ-110480)) X MUNICÍPIO DE NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). LEANDRO CAPITA DIAS (RJ-111534) Despacho:Fl. 410: Defiro. Decorrido, manifeste-se o autor. \r\n\r\nReparação de Danos, /INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS \r\n\r\nProc. 2005.035.000660-9 - EDUARDO CARNEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). ALCELINO MALAFAIA FILHO (RJ-066236)) X BETA TRANSPORTES LTDA Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao processo, informando o atual endereço da ré, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRetificação de Registros Imobiliários, RETIFICAÇÃO DE ÁREA \r\n\r\nProc. 2005.035.000707-9 - SALONEIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS DE SOUZA (MG-080434)) X Confrontante: CARLOS JOAQUIM MARTINS), Confrontante: CARLOS SALES), Confrontante: GERALDO FERREIRA PIMENTEL), Confrontante: SALONDIA RODRIGUES AMITI), Confrontante: MAGDALENA NEUZA RAMOS), Confrontante: LUZIA COIMBRA PELEGRINI), Confrontante: SIDNEY FRANÇA), Confrontante: PAULO HENRIQUE DE SOUZA), Confrontante: JUSCELINO VARGAS GONÇALVES), Confrontante: HAROLDO LADEIRA MARTINS), Confrontante: GENTIL JOSE DE OLIVEIRA FILHO), Confrontante: ROBERTO ASSIS VALORY), Confrontante: JOSE DUARTE DOS SANTOS), Confrontante: JOSE FRANCISCO GRILLO), Confrontante: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA), Confrontante: JORGE LUIZ MURICI), Confrontante: JOSE DIMAS DE MELO), Confrontante: JOSE ROLANDO CARVALHO MARTINS Despacho:1) Providencie o cartório o arquivamento no sistema do inventário em apenso, tão-somente para fins estatísticos;2) Atenda-se à promoção ministerial de fl. 66. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.035.000533-4 - G.D.V. (Adv(s). Dr(a). CARLA MEDEIROS MARTINS (RJ-133025), Dr(a). ELSON FABRI JUNIOR (RJ-122875)) X J.V.V. (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420), Dr(a). CRISTIANO REIS NEVES (RJ-106415), Dr(a). FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA (RJ-115848) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de redução dos alimentos. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE REPETIÇÃO DE INDEBITO \r\n\r\nProc. 2007.035.000447-2 - SEBASTIÃO SERGIO QUARTO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-070428)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Especifique o autor, justifiadamente, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.035.000240-7 - MARIA DO CARMO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALERIA ALICE CELEBRINI DE OLIVEIRA (RJ-114037), Dr(a). ROSALIA DE CARVALHO LOPES (RJ-125095)) X Confinante: MARGARIDA NILZA RAMOS), Confinante: MAGDALENA NEUZA RAMOS), Confinante: ESPOLIO DE JOSE RAMOS VIEIRA), Confinante: MARTHA VIEIRA SACRE DE OLIVEIRA), Confinante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) Despacho:Intime-se pessoalmente a autora para dar andamento ao processo, informando o endereço dos confinantes Antonio Carlos e Martha, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 310876"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luciana Fiala de Siqueira Carvalho \r\n\r\nJuiz Titular: Monica Labuto Fragoso Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Celestino Fassbender Barreto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.039.000319-4 (11890) - JORGE AMANCIO (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DOS SANTOS (RJ-010766)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2007 \r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.039.000748-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIPPE LAVERSVEIER SARZEDAS DA SILVA GOMES (RJ-116004), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ALESSANDRO SILVA FERREIRA (RJ-117434), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X PEDRO CARLOS FATUDO Despacho:A parte autora para manifestar-se em 48 horas, sob pena de extinção, devendo ser verificado se consta atualizado o cadastro do patrono, no sistema. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.039.002302-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARILU DE MAGALHAES FERREIRA (RJ-091299)) X VALERIA CRISTINA MOTTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência preliminar para o dia 14/11/2007 às 13;00hs. Intimem-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2006.039.001368-8 - MUNICPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). ELDON DE PAULA (RJ-028695)) X NICOLA SALZANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FIGUEIREDO PEREIRA (RJ-049392) Despacho:Ao executado em 48 horas sob pena de penhora \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.039.000011-0 (23943) - Inventariante: W.M. (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA (RJ-090852)) X A.M.(. Despacho:FLS. 416- DIGA O INTERESSADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 1997.039.000030-6 (24856) - Inventariante: ANEZIA DE JESUS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LEYLA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-085538), Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X JOAO MEDEIROS (FALECIDO) Intimação do inventariante para que se manifeste sobre fls.53/54 e 56. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos mateeriais e morais \r\n\r\nProc. 2006.039.000480-8 - TATIANA PEREIRA CHILETTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BALTHAZAR (RJ-124298), Dr(a). NIKOLAI ARTEMENKO POKROVSKY (RJ-146494)) X VIAÇÃO NORMANDY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673), Dr(a). MARCIA THURLER DA SILVA (RJ-111500), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). AILTON ANTONIO DA SILVA (RJ-116652) Despacho:À autora \r\n\r\nId: 310878"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Altino José Xavier Beirão \r\n\r\nEscrivão: Ivan Pereira Guerra Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado \r\n\r\nProc. 2006.072.001173-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JORGE AUGUSTO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942) \"À defesa em alegações finais.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.072.004808-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS DEODATO PAULINO LOPES \"Diga o autor.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.072.001027-6 - NILSON GONÇALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X IVETE MARIA DE PAULA SILVA Decisão:... Após, intime-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.072.001027-6 - NILSON GONÇALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X IVETE MARIA DE PAULA SILVA \"À exequente para fornecer as cópias que acompanharão o mandado de averbação ao RCPN, bem como àquelas necessárias à execução da sentença.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.072.001369-1 - LÚCIA DE MATTOS CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914), Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo a Apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado, após remetam-se os prsentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.072.001370-8 - LÚCIA DE MATTOS CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914), Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo a Apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado, após remetam-se os prsentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.072.001375-7 - LÚCIA DE MATTOS CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914), Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo a Apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado, após remetam-se os prsentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.072.001376-9 - LÚCIA DE MATTOS CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192), Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo a Apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado, após remetam-se os prsentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.072.001377-0 - LÚCIA DE MATTOS CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914), Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo a Apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado, após remetam-se os prsentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.072.000254-3 - LÚCIA DE MATTOS CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914), Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES Despacho:Recebo a Apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado, após remetam-se os prsentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.072.000257-9 - LÚCIA DE MATTOS CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914), Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES Despacho:Recebo a Apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado, após remetam-se os prsentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.072.000258-0 - LÚCIA DE MATTOS CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914), Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES Despacho:Recebo a Apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado, após remetam-se os prsentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.072.000259-2 - LÚCIA DE MATTOS CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914), Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES Despacho:Recebo a Apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado, após remetam-se os prsentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.072.000260-9 - LÚCIA DE MATTOS CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914), Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES Despacho:Recebo a Apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado, após remetam-se os prsentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.072.000455-2 - LUCIA DE MATTOS CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo a Apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado, após remetam-se os prsentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.072.000456-4 - LUCIA DE MATTOS CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo a Apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado, após remetam-se os prsentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.072.000457-6 - LUCIA DE MATTOS CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo a Apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado, após remetam-se os prsentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.072.000458-8 - LUCIA DE MATTOS CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo a Apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado, após remetam-se os prsentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.072.001158-8 - JOSÉ LUIZ BARBOSA SPINELLI DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X PAULO SPINELLI DOS REIS Decisão:Defiro fls. 52... \r\n\r\nProc. 2005.072.001158-8 - JOSÉ LUIZ BARBOSA SPINELLI DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X PAULO SPINELLI DOS REIS \"Ao exquente sobre fls. 58.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.072.000341-0 (4870/02) - EMÍLIO SAIEG FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATA DE ALBUQUERQUE MOREIRA DUAILIBE (RJ-114137)), SHEILA CARDOSO HENRIQUES, Dr(a). MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA (RJ-133833)), Interessado: ANTÔNIO CARLOS DE JESUS COSTA), Interessado: ELIANE PINHEIRO COSTA, Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)), ALEXANDRE PONCY SAIEG, Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051)), DENISE SAIEG, Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTE (RJ-057343)), FLÁVIO DA MATTA SAIEG), FELIPE DA MATTA SAIEG, Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625)) X EMÍLIO SAIEG Decisão:Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil comunicando-se o ocorrido. Constitua o inventariante novo patrono no prazo de 10 dias. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.072.001214-7 - ANA PAULA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X RENATO PINTO CRUZ E OUTRO Decisão:notifiquem-se. Após, dê-se baixa e entreguem-se os autos independentemente de translado. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.072.000328-4 - ONEDIR LAPROVITA VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA COIMBRA PINTO (RJ-085218)) X A RURAL E COLONIZAÇÃO S/A E OUTROS), Confinante: CECÍLIA DE PAULA FONSECA), Confinante: UELIS MOREIRA DE ASSIS), Confinante: SEBASTIÃO PEDRAZZI), Confinante: WALDYR DE ARAÚJO SILVA), Confinante: ARY DE ARAÚJO SILVA) \"Digam os autores,\" Port. 15/2001. \r\n\r\nId: 310885"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "310890": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Claudio Silva Jardim Marinho \r\n\r\nEscrivão: Evanio Vieira de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAção Revisional, De alimentos (Redução) \r\n\r\nProc. 2007.082.000749-6 - CLAUDEMI ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAIANE DAMAS MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA PEREIRA (RJ-122314) Despacho: Compulsando-se os autos verifica-se que as rés não foram intimadas para se manifestarem em provas, conforme determinado no despacho de fls. 28 e 36. Portanto, intime-se-as. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.082.000584-5 - TALITA AMANDA EGITO GUIMARÃES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEUMA SANTOS DE ALVARENGA (RJ-031546)) X CESAR DE CARVALHO RODRIGUES Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de JANEIRO de 2008 às 14h. Intimem-se. Expeça-se carta rogatória. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.082.001201-5 - NAYANE NARA THOME DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JOSE PEREIRA (RJ-069778) Sentença: Isto posto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA REQUERENTE, para determinar a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, em favor de NAYANE NARA THOMÉ DE PAULA, representada por sua genitora, Georgina Thomé, para levantamento, junto à Caixa Econômica Federal, dos valores bloqueados em conta de FGTS em nome de JÚLIO CESAR DE PAULA, conforme ofício de fls. 26. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, ADMINISTRATIVO C/C Reintegração de Posse, DE SERVIDOR PUBLICO \r\n\r\nProc. 2007.082.000315-6 - KELLER GIOVANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DAIANE DE SOUZA ROSA (RJ-129721)) X MUNICIPIO DE PINHEIRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEVENUTO SILVA DOS SANTOS (RJ-101344) Decisão:Recebo, em seus regulares efeitos, o recurso de apelação de fls. 64/68, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. Ao recorrido, para contra-razões. Após, ao Ministério Público para o seu parecer. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, (Cancelamento de Contrato) C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.082.002036-1 - DARCIO VALIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JOSE PEREIRA (RJ-069778), Dr(a). JANE DE OLIVEIRA (RJ-094436)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Para o réu efetuar o preparo. \r\n\r\nAnulatória, de ato admin. c.c. Reint. de Poosse \r\n\r\nProc. 2007.082.000606-6 - FABIANA CAPPATO SILVA HORACIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA (RJ-058914)) X MUNICIPIO DE PINHEIRAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ADAO DE SOUZA (RJ-092010) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Condeno-a no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do disposto no artigo 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, observando-se a regra encartada no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, mercê da gratuidade que lhe foi concedida às fls. 25. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.082.001095-0 - JOSE LUIZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676)) X Falecido: GERALDO OSORIO MACHADO), Falecido: JUVELINA OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE ADAO DE SOUZA (RJ-092010) Despacho:Fl.44 - Defiro. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.082.002252-7 - JUSTIÇA PUBLICA X ROGERIO FABIANO HENRIQUE LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERREIRA (RJ-116431) Decisão:A denúncia observou a regra inserta no artigo 41 do CPP e descreveu com clareza o fato criminoso com todas as circunstâncias, mencionando dia, hora e local da conduta, destacando as elementares do crime imputado ao acusado, ostentando elementos idôneos a assegurar o exercício da ampla defesa.Com efeito, a denúncia tem suporte probatório válido e suficiente para tornar viável a ação penal, preenchendo todos os requisitos essenciais relacionados no art. 41 do CPP.Presentes, outrossim, as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais. As questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento do mérito.Os fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se ao acusado a ampla defesa e o contraditório.Recebo a denúncia de fls. 02A/02B. Defiro, ou \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.082.001300-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, declarando consolidada a posse e a propriedade plena do bem descrito na petição inicial em favor do autor, nos termos do Decreto-Lei 911/69, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.082.002063-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VALMIR GOMES DA SILVA Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo requerido às fl.13, o qual foi concedido às fl.14. \r\n\r\nProc. 2007.082.002078-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SERGIO JOSE VIEIRA DE SOUZA Para diligenciar mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.082.002027-0 - JARDEL LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO (RJ-077495), Dr(a). NEZIO ANTONIO BARREIRA (RJ-069890)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.082.002033-6 - ALDA SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI (RJ-137752)) X BANCO MERCANTIL SÃO PAULO S.A PARA FORNECER CÓPIAS DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.082.002110-9 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680)) X G. COUTINHO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235) Despacho:Intime-se o réu para regularizar sua representação, no prazo de 10 dias. Após, cumpra-se o despacho proferido às fl.55. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PED.DE CONDENAÇÃO E Obrigação de Não Fazer E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.082.000242-3 - NILCEIA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA PIRES (RJ-132324)) X TELEMAR Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos e cópia das últimas declarações do imposto de renda das autoras, no prazo de 10 dias, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. I-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.082.001328-7 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VICTOR HUGO FERREIRA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Especifiquem-se, justificadamente, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2007.082.000607-8 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ELSO DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291) Decisão:Fl.40/43 - Defiro a conversão da presente para AÇÃO DE DEPÓSITO. Retifique-se a DRA. Uma vez recolhidas as custas devidas, cite-se. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato, C/C PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.082.001504-3 - PAULO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREYA LEMOS FERREIRA (RJ-111486)) X JULIANA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.082.002167-5 - JOSE ROBERTO BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS (RJ-130376)) X GENAINA RIBEIRO CANDIDO BERNARDINO Decisão:Regularmente intimado a apresentar seus comprovantes de renda e cópia das três últimas declarações de renda realizadas junto à SRF, conforme decisão de fl.11, permaneceu inerte, não comprovando a alegada insuficiência de recursos. ISTO POSTO, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, determinando o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. I-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.082.000707-1 - MUNICIPIO DE PINHEIRAL (Adv(s). Dr(a). JOSE SEGRETO FILHO (RJ-096765)) X LUIZ GUSTAVO DA SILVA MENEZES E OUTRO Para fornecer cópias para citação. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.082.001141-4 - HELIO DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS (RJ-104405)) X BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.082.000126-6 (1737/03) - D.G.S. DE O. REPRES.P. SUA MÃE (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X GUILHERME DE OLIVEIRA Despacho:Fl. 101vº - Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.082.001829-3 - MICHELE DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X MAICO HEBERTH DE PAULA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recebo a exceção de pré-executividade oferecida às fl.90/103.Ao exeqüente para se manifestar, inclusive, sobre a proposta de parcelamento do débito. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.082.000605-4 - WILLIAN DOUGLAS DE SALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA CORTES RAMALHO (RJ-117829)) X ADILSON BATISTA DE SALES (Adv(s). Dr(a). AILTON JOSÉ DE FIGUEIREDO COELHO (MG-029613) Despacho:Designo audiência especial para o dia 03 de OUTUBRO de 2007 às 15h. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.082.000604-9 - ADEMIR JUNIOR LOPES ELLER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO (RJ-096499)) X JOEL JOSE DA SILVA Decisão:Fls. 46 - Indefiro, eis que tal diligência incumbe ao requerente. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.082.002129-8 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL- FGB/FERP (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583)) X CELSO ANTONIO DAS VIRGENS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FROIS FAGUNDES DA SILVA (RJ-134213) Despacho:Ao exeqüente para indicar bens passíveis de penhora. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.082.000858-7 - GERDAU AÇOMINAS S/A X FERZINCO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ (RJ-123196), Dr(a). MONICA LIMA CONRADO (RJ-108744) Despacho: Fls. 97 - Recolhidas as custas para o ato, expeça-se mandado de verificação, conforme requerido. Intime-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.082.000885-0 - FAZENDA ESTADUAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X OLARIA SÃO JOÃO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE SEGRETO FILHO (RJ-096765) Decisão:Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade oferecida por NEWTON VALIM BOTELHO, às fls. 71/80, uma vez que a matéria veiculada em suas alegações não se coaduna com a excepcionalidade da impugnação, cujo paradigma dessume da dicção inserta no artigo 618 do Código de Processo Civil.Saliento, ainda, que o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada será apreciado no final da execução, momento oportuno para eventual recolhimento de custas e emolumentos.Ao exeqüente para indicar bens passíveis de penhora \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.082.000753-6 - MARLY DE MEDEIROS TORRES (Adv(s). Dr(a). IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE (RJ-074840)) X ROGERIO CLAUDIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS (RJ-130376)), CAROLYNE AQUINO DA SILVA Despacho:Declaro saneado o processo. Defiro a produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal das partes e a oitiva da menor, conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 108). Designo AIJ para o dia 02/10/2007 às 15 horas. Fls. 120 - anote-se onde couber. Intimem-se \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.082.000453-7 - JANILDO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353)) X MUNICIPIO DE PINHEIRAL (Adv(s). Dr(a). BENEVENUTO SILVA DOS SANTOS (RJ-101344) Despacho:Especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2007.082.001556-0 - JORDÃO OLIMPIO ADÃO (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CAMILO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-115046) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.082.002380-5 - AILTON SEBASTIÃO ODORIZI (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO (RJ-129409)) X LU E MOREN VEICULOS Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos (atualizados) e cópia da última declaração do imposto de renda do autor, no prazo de 10 dias, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. I-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS DECORRENTES DE ACID. TRANSITO \r\n\r\nProc. 2006.082.000878-4 - DANYELY LOPES GONÇALVES NEVES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA (RJ-092220)) X VIAÇÃO PI NHEIRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO TARANTO (RJ-005758D) Decisão:Face ao exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração de fls. 138/139, tão-somente para deixar expresso que o laudo de exame em local de acidente de trânsito se encontra adunado às fls. 82/83 dos autos em apenso, mantendo-se a sentença, quanto ao mais, tal como se encontra lançada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.082.002379-9 - SEBASTIÃO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA (RJ-106338)) X BANCO ITAU S.A Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos e cópia da última declaração do imposto de renda do autor, no prazo de 10 dias, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. I-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.082.000858-9 - REGINA APARECIDA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA (RJ-122043)) X MARIA ELIZABETH FERREIRA Despacho:Digam as partes e MP sobre o laudo adunado às fl.77/78. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.082.000308-6 (156/00) - Inventariante: ISABEL MARQUES DA SILVA X SEBASTIÃO MARCIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES (RJ-099692) Despacho:Aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida para avaliação. Com a juntada, dê-se vista aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.082.000703-9 - Inventariante: ANI BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRAGA (RJ-030144)) X ADÃO BRAGA E OUTRO Despacho:Venha a certidão apontada às fl.134. \r\n\r\nProc. 2006.082.000222-8 - Interveniente: GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSE DA SILVA CASTRO JESUS (RJ-046649)) X ARLETE DA SILVA CARVALHO E OUTRO Para assinar termo de ratificação das primeiras declarações. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.082.000959-4 - ENZO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA PEREIRA (RJ-122314)) X RODRIGO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) MARCADO EXAME DE DNA PARA DIA 26/11/2007 ÀS 12:00H. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C PEDIDO DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.082.001092-4 - LETICIA DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLOVIS PIRES (Adv(s). Dr(a). CELIO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-084526) MARCADO EXAME DE DNA PARA 26/11/2007 ÀS 12:00H. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.082.000340-1 - ENEDINA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ORLANDO GOMES COELHO (RJ-029191)) X PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ADAO DE SOUZA (RJ-092010) Despacho:Cumpra-se o v; acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias e não havendo pendência de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nModificação de curatela \r\n\r\nProc. 2006.082.001249-0 - KATIA CALHEIROS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JANAINA CORTES RAMALHO (RJ-117829), Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353)) X EDNA DE OLIVEIRA CALHEIROS Despacho:Anote-se, onde couber, o nome do advogado subscritor da petição de fls. 38 e, após, intime-se-o para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de mandato.Regularizada a representação, defiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2007.082.001710-6 - ANTONIO CARLOS MARANO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ONESIMO CORREA DOS SANTOS (RJ-107144)) X LOJAS AMERICANAS SA (AMERICANAS.COM) (Adv(s). Dr(a). LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR (RJ-146195) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao recorrido em contra-razões. Após, v. conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.082.000875-9 - MARIA DAS DORES GONÇALVES BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE (RJ-074840)) X ALAIDE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes, no prazo de 10 dias, acerca da proposta de honorários periciais apresentada às fl.93. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.082.001910-3 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GABRIELA ALVES PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Especifiquem-se, justificadamente, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.082.000397-6 - PITER DOUGLAS FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROS (RJ-106335)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450) Despacho:Às partes, em alegações finais. Intimem-se.Após, ao Ministério Público, para o seu parecer. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.082.001620-5 - TELMO JOSE DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-082716), Dr(a). IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE (RJ-074840)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao pregão, respondeu o autor, acompanhado de sua advogada. Ausente o réu e seu advogado. Aberta a audiência, por motivo de força maior foi a presente audiência redesignada para o dia 10 de OUTUBRO de 2007 às 13h30min. Intimados os presentes. Intime-se o réu. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.082.000831-9 - CARLOS ALBERTO REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X MUNICIPIO DE PINHEIRAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ADAO DE SOUZA (RJ-092010) Despacho:Fl.168/229 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.082.000592-8 - AGF BRASIL SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (RJ-119081)) X PAULO TADEU LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (RJ-131620), Dr(a). REGINALDO OLIMPIO DA SILVA (RJ-131350) Despacho:Considerando o silêncio do executado, apesar de pessoalmente intimado (fl.147), forçosa a aplicação da multa prevista no art. 475, j, do CPC, fixando-se, portanto, o valor da execução em R$ 8.902,61 (R$ 8.093,29 - principal e honorários advocatícios- mais R$ 809,32 - referente à multa de 10% prevista no art. 475, j, do CPC).Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.082.000592-8 - AGF BRASIL SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (RJ-119081)) X PAULO TADEU LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (RJ-131620), Dr(a). REGINALDO OLIMPIO DA SILVA (RJ-131350) Efetuar preparo para mandado. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.082.000834-6 - LAUDEMIRA NEVES PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CANUTO (RJ-087960)) X MUNICIPIO DE PINHEIRAL (Adv(s). Dr(a). BENEVENUTO SILVA DOS SANTOS (RJ-101344) Despacho:Fl. 85/109 - Dê-se vista às partes. Após, retornem os autos ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c.c. tutela antecipada e indenização. \r\n\r\nProc. 2005.082.000450-8 - CLEUZA BRUM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X ASB S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls.103, JULGANDO, por consequência, EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Custas pró-rata, observando-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Honorários compensados. Transitada em julgado, defiro o desentranhamento, pela parte autora, das cártulas de crédito adunadas às fl.105/107, mediante substituição por cópia nos autos. Após, não havendo pendência de custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nId: 310890"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia da Silva Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Silesia Lemos Guedes Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1996.043.000063-2 (1853/96) - ALBINO DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho Ordinatório: Às partes sobre fls. 196: Perícia c/ Dr. Movses dia 09/11/07 às 13:00 no Fórum de Piraí. \r\n\r\nProc. 1996.043.000070-0 (1734/96) - ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho Ordinatório:\" As partes sobre o laudo de fls.240/243.\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.043.003928-0 - MALVINA CABRAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho Ordinatório: Ao Autor sobre fls. 72/74 \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.043.000690-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MELLO (RJ-085682), Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378), Dr(a). MARCOS EVANGELISTA TELLES ROZA (RJ-124422) ... JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA da presente imputação, o que faço com fulcro no artigo 386, IV e V, do C.P.P.Expeça-se, incontinenti, alvará de soltura em favor do acusado, se por al.Determino, ainda, a imediata destruição da substância entorpecente, como disposto no artigo 32 e parágrafos c/c artigo 72, ambos da Lei 11.343/05, devendo o Juízo ser comunicado acerca da incineração da droga, bem como a perda da quantia em espécie - R$ 674,30 (seiscentos e setenta e quatro reais e trinta centavos) - e do veículo descrito no documento de 14, em favor da União, nos termos do artigo 60 e parágrafos, do mesmo diploma legal.Sem custas.Ciência pessoal ao M.P.Intimem-se o acusado e sua advogada para ciência da sentença.Comunique-se.Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.P.R.I.Piraí, 05 de setembro de 2007.Marcia da Silva Ribeiro.Juíza de Direito \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.043.000928-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X SAMUEL NUNES PALMEIRA Suspendo o feito pelo prazo de 15 dias, nos termos do artigo 265, II, do C.P.C.Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.043.000139-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504), Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842)) X ALISON DIAS \"AO AUTOR SOBRE FLS. 68/79\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.043.000401-5 (7430/00) - AURORA ONOFRE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CANDREVA (RJ-070292)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Cumpra-se o V.Acordão. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.043.000308-0 (7432/00) - MARCOS ANTÔNIO ONOFRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-067889)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Cumpra-se o V.Acordão. \r\n\r\nProc. 2002.043.000402-7 (7431/00) - CARLOS ALBERTO ONOFRE (Adv(s). Dr(a). ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-067889)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Cumpra-se o V.Acordão. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1996.043.000129-6 (1707/96) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X GERALDO ONOFRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CANDREVA (RJ-070292) Cumpra-se o V.Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.043.004002-6 - MARLI ADOLFO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE MELLO CARLOS (RJ-113607)) X ARLINDO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235) Cumpra-se o V. Acórdão.Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nIndenizatória, C/C RESSARCIMENTO DE DANOS POR ATROPELAMENTO \r\n\r\nProc. 2003.043.001319-5 - CLEUSA SOARES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM FERNANDES DE PINHO (RJ-056449)) X CELIO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770), Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337) PETIÇÃO REF. PROC. 2003.043.001319-5- CELIO SILVA(DR.MARISTELA FRAZÃO CAIRES OAB RJ 125.337 E LUCIANA NATALE FRANCO OAB 135.112-E) - REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO. DESARQUIVEM-SE OS AUTOS E ABRA-SE VISTA. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.043.000883-4 - ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631)) X DELSUL COMÉRCIO E MECÂNICA LTDA E OUTRO Ao autor sobre fls. 46. \r\n\r\nModificação de Cláusula, contratuais em separação consensual do casal \r\n\r\nProc. 1985.043.000121-7 (1721/85) - FERNANDO RODRIGUES IGNÁCIO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO (RJ-051682)) X MARCIA CONTI SAULES IGNÁCIO Ao requerente para retirar documento. \r\n\r\nReintegração de Posse, pedido liminar \r\n\r\nProc. 2004.043.001095-0 - ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ DE BRUM NETO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598), Dr(a). VICENTE LUIZ CARDOSO GOMES (RJ-017431)) X ESPÓLIO DE CARLOS MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DA SILVA (RJ-004697) \"J.INTIME-SE A AUTORA PARA SE MANIFESTAR, COMO REQUERIDO PELO DR. PERITO.PIRAÍ,05.09.07. \r\n\r\nReivindicatória, de posse \r\n\r\nProc. 2007.043.000018-5 - ALFREDO MÁRIO SAVELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MEDEIROS IUNES (RJ-088366)) X ESPÓLIO DE JÚLIO ALVES NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LUÍS DE SOUSA OLIVEIRA (RJ-039715) Em réplica. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c declaratória de nulidade de dívida c/c ant. de tutela c/c ind. por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.043.004475-5 - MERCEARIA PIRAHÍ PINHEIRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-115046)) X LOUSANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS Despacho Ordinatório: Ao Autor sobre fls. 107. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 1996.043.000062-0 (1864/96) - JOSÉ GUILHERME DE MORAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Intime-se o perito, via telefone, para retirada do mandado de levantamento dos honorários grampeados na contracapa dos autos.Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal, com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.043.000006-0 (6748/90) - ALBERT KARL WAHLE (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465), Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO VILARINHOS (RJ-113970)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho Ordinatório:\" Ao Autor sobre fls. 251/252.\" \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 1989.043.000008-8 (7191/91) - MARIA JOSÉ SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO (RJ-061330)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Ao autor sobre fls. 180. \r\n\r\nProc. 2705/84 EMIR DO NASCIMENTO-(WALQUIRIA FILIZOLA- OAB RJ 64.276- ESCLAREÇA O PETICIONÁRIO QUAL O MOTIVO DO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. JUNTE-SE O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. PIRAÍ, 06.09.07. \r\n\r\nId: 310877"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Porciúncula\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marco Antônio Novaes de Abreu\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Cláudia Henriques Agostini Gouvêa\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.874.001774-6 - Lais Lacerda Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Geraldo Peixoto Figueiredo - OAB RJ090809). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o i. patrono da Reclamada intimado de que foi expedido mandado de pagamento em favor do mesmo, devendo este ser retirado nesta serventia. \r\n\r\nProc. 2006.874.001783-7 - Elizangela Pereira Januario de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o i. patrono da Reclamada intimado de que foi expedido mandado de pagamento em favor do mesmo, devendo este ser retirado nesta serventia. \r\n\r\nProc. 2007.874.000038-4 - Cristiano Jose Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000144-3 - Dailton Lopes Nicoláo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GREJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000149-2 - Dailton Lopes Nicoláo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GREJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000153-4 - Marilton Cordibelli Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GREJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000157-1 - Leonizio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000160-1 - Cirlene de Lannes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) RecorrIdo. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000161-3 - Bruno Mendonça Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000162-5 - José Carlos Gonçalves Celebrini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000163-7 - Rita de Cássia Lannes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000167-4 - Gisele Borges Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000168-6 - Heloísa Cilene Silva Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000174-1 - João Candido de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000178-9 - Kelliane Silvana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GREJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000179-0 - Simony Aparecida de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000180-7 - Luciana Maria Silva Giarola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000182-0 - Luciana Maria Silva Giarola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000193-5 - Livia Nascimento Estevo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000196-0 - Aparecida Prevatto Orbe Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000198-4 - Luciana Maria Silva Giarola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000199-6 - Aparecida Prevatto Orbe Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000200-9 - Luciana Maria Silva Giarola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000202-2 - Simone de Souza da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GREJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000204-6 - José Rogério Guedes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000208-3 - Juliana Garone Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GREJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000210-1 - José Rogério Guedes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000212-5 - Marineis Aparecida de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrente. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000215-0 - José Gilmar Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GREJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000216-2 - José Gilmar Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GREJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000217-4 - José Gilmar Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GREJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000220-4 - Julio Cesar Guimarães de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000221-6 - Julio Cesar Guimarães de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000222-8 - Vanessa Cristina Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000225-3 - João Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000229-0 - Maria Rosane Ferrari da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000230-7 - Maria Rosane Ferrari da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000231-9 - Maria Rosane Ferrari da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000234-4 - Vanusa Fernandes Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000236-8 - Vanusa Fernandes Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000237-0 - Vanusa Fernandes Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000238-1 - Cristiano das Graças Ferreira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000242-3 - Nascimento Luciano de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000245-9 - Kelson Candido de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000247-2 - João Candido de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000250-2 - Maria Inês Mulinari Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000280-0 - Veronica Defaveri do Carmo e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GREJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000281-2 - Maria Cristina Rico da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GREJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000283-6 - Antonio Francisco Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000284-8 - Maria das Graças Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorido. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000286-1 - Maria das Graças Teixeira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrente. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.001198-9 - José dos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.001256-8 - Cernithi Luciano de Avila. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001260-0 - Rita de Cassia Lannes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001263-5 - Silvania de Oliveira Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001266-0 - Cirlene de Lannes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001271-4 - Fernanda de Freitas Theodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001272-6 - Maria Cristina Rico da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001276-3 - Leny Zambrotti Faria Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001278-7 - Rosimeri Campos Alamino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001280-5 - Lucia Madalena da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001281-7 - Luzia Vieira Folly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001282-9 - Jackson Guedes Folly Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001283-0 - Lucia Adel Issac (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001284-2 - Celio Vieira Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001287-8 - Felipe Rodrigues da Silva Amado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001289-1 - Luciana Maciel Vicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001292-1 - Elizabeth Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001293-3 - Vania Simoes dos Santos Rios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001294-5 - Veronica das Graças Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001296-9 - Elaine Cristina Gazeta Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001298-2 - Alessandra Batista Sant'Ana Boechat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001300-7 - Antonio Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001304-4 - Alessandra Batista Sant'Ana Boechat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001305-6 - Maria Dalva de Jesus Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001309-3 - Joelma Telles Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001310-0 - Maria Dalva de Jesus Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001313-5 - Terezinha Maria da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001315-9 - Tatiana Marta da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001317-2 - Maria Antonieta Gomes Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001318-4 - Luiz Claudio Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001320-2 - Victor Losque Volpato Sodre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001321-4 - Joao dos Reis Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001322-6 - Sebastiana Faria Lamas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001323-8 - Maciel Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001324-0 - Cirleia da Silva Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001325-1 - Sebastiao Folhinha Arantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001326-3 - Rivelino Dias de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001327-5 - Gustavo Resende da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001328-7 - Douglas Henrique da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001361-5 - Fabricio Siqueira Arantes do Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001362-7 - Marco Antonio Dal Cere (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001363-9 - Rosangela Moraes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001364-0 - Eliene Betta de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001365-2 - Mauricio Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001366-4 - Silveria do Carmo Figueira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001367-6 - Alyson Galvão Borba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001368-8 - Monica Rodrigues Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001369-0 - Cristina Claro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001370-6 - João Batista Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001371-8 - Joelma Telles de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001372-0 - Monica Mourão Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001373-1 - Janaina Ferreira Estanislau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001374-3 - Danielle Rigueti Thurler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001375-5 - Dalva Iris Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001376-7 - Patricia de Fatima Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001377-9 - Glauber Sebastião da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001378-0 - Terezinha Levindo da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001379-2 - Dalva Iris Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001380-9 - Sonia Guedes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001381-0 - Dalva Iris Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001382-2 - Andrea Bernarda de Oliveira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001383-4 - Alexandre Fernandes Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001384-6 - Alexandre Fernandes Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001385-8 - Alexandre Fernandes Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001386-0 - Katia Aparecida de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001387-1 - Katia Aparecida de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001388-3 - Joanice Lima de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001389-5 - Levineia Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001390-1 - Francisco Eduardo de Paula Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001391-3 - Maciel Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001392-5 - Adson Luis Porto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001393-7 - Angela de Vasconcelos Passos Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001394-9 - Flavia Vieira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001395-0 - Claudinho Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001396-2 - Liliane Aparecida Castro Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001397-4 - Leandro Rosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001398-6 - Marlene Rosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001399-8 - Shirley Maria Teodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001400-0 - Rita de Cassia de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001401-2 - Maiko Messias Balbino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001402-4 - Jovacy Martins Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001403-6 - João Picanço Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001404-8 - Heloizio Elias Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001405-0 - Livia Oliveira do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001406-1 - Eva Cristina Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001407-3 - Silvania de Oliveira S. Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001408-5 - Ademilton Chrissostomo das Virgens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001409-7 - Fabiana de Souza Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001410-3 - Claudia Prevatto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001411-5 - Ana Maria Farrari do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001412-7 - Luciano Alaimar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001413-9 - Bruno de Freitas Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001414-0 - Janete Penha Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001415-2 - Roney Vieira Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001416-4 - Gladys França Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001417-6 - Alessandro da Cruz Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001418-8 - Everton da Costa Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001419-0 - Vera Lucia Ferrari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001420-6 - Juliano Martins Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001421-8 - Gelson Pereira Fontanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001422-0 - Creusa Inacio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001423-1 - Maria Alice Rios de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001424-3 - Ana Maria Mauricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001425-5 - Krissia de Carvalho Lannes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001426-7 - Maria Aparecida Rodrigues Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001427-9 - Fatima Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001428-0 - Andre Luiz Silva Godinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001429-2 - Celeste Aparecida Pessin Gindre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001430-9 - Geraldo Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001431-0 - Akaena Petrucci Pireda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001432-2 - João Batista Rosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001433-4 - Sebastião Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001434-6 - Sebastião Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001435-8 - Marineis Aparecida de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001436-0 - Marineis Aparecida de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001437-1 - Kelly Cristina da Silva Tomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001438-3 - Marilete da Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001439-5 - Paulo Cesar dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001440-1 - Paulo Cesar dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001441-3 - Geraldo Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001442-5 - Geraldo Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001443-7 - Vannessa Souza Simões Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001444-9 - Vannessa Souza Simões Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001445-0 - Maria Lucia de Souza Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001446-2 - Juliana Teixeira de Faria Avolio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001447-4 - Maraiza Helena Telles de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001448-6 - Rafael Miranda Fortini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001449-8 - Haiquissa Teixeira de Faria Avolio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001450-4 - Maurilio Savador da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001451-6 - Cristina Claro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001452-8 - Lucas Almeida Paulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001453-0 - Lucas Almeida Paulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001454-1 - Valdeci Luiz de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001455-3 - Haiquissa Teixeira de Faria Avolio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001456-5 - Maria Aparecida de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001457-7 - Maria Aparecida de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001458-9 - Valdeci Luiz de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001459-0 - Haiquissa Teixeira de Faria Avolio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001460-7 - Juliana Teixeira de Faria Avolio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001461-9 - Rodrigo Zamboti da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001462-0 - Marcia Aurea Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001463-2 - Marco Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001464-4 - Fellipe Ferreira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001465-6 - Rosangela Peçanha de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001466-8 - Custodia Aparacida Patusco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001467-0 - Silvaney Augusto Figueira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001468-1 - Silvana Aparecida Figueira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001469-3 - Luiz Claudio Barbosa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001470-0 - Ilzete Tavares de Moraes Sarmento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001471-1 - Marcio Betta de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001472-3 - Barbara Ignez Ferreira Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001473-5 - Nilceia Elias Garlope Caldeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001474-7 - Alcineia Rodrigues da Silva Thurler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Antes de incluir o feito em pauta para A.C.I.J., oficie-se à ANATEL para que informe, em dez dias, se consta registro de interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada, nos dias indicados na inicial, bem como a causa e o tempo de interrupção. \r\n\r\nProc. 2007.874.001503-0 - Neide Aparecida Negreiros Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001503-0 - Neide Aparecida Negreiros Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001504-1 - Neide Aparecida Negreiros Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001504-1 - Neide Aparecida Negreiros Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001505-3 - Neide Aparecida Negreiros Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001505-3 - Neide Aparecida Negreiros Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001506-5 - Neide Aparecida Negreiros Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001506-5 - Neide Aparecida Negreiros Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001507-7 - Paulo Roberto Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuída a petição inicial, certifique o cartório se os Autores já propuseram outra ação em data anterior, com a mesma causa de pedir, especialmente com referência ao mesmo período, e seu resultado. Não sendo o caso de alegação de litispendência ou de coisa julgada, designo o dia 03 de outubro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANEEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001519-3 - Rogério José de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001519-3 - Rogério José de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001520-0 - Eliete Conceição Betta de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001520-0 - Eliete Conceição Betta de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001522-3 - Angela Aparecida Mendonça Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001522-3 - Angela Aparecida Mendonça Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001523-5 - Sumara Cardoso de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001523-5 - Sumara Cardoso de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001524-7 - Eliene Ferreira Januário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001524-7 - Eliene Ferreira Januário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001530-2 - Dalva Alves Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001530-2 - Dalva Alves Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001531-4 - Dalva Alves Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001531-4 - Dalva Alves Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001532-6 - Ruyther Vianna de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001532-6 - Ruyther Vianna de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001533-8 - Rosimélia Alves Porto Geraldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Steh ling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001533-8 - Rosimélia Alves Porto Geraldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001534-0 - Rosimélia Alves Porto Geraldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001534-0 - Rosimélia Alves Porto Geraldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001535-1 - Neusa Salino Marcelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001535-1 - Neusa Salino Marcelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001536-3 - Maria Olaria de Jesus Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001536-3 - Maria Olaria de Jesus Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001538-7 - Gilcéia Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuída a petição inicial, certifique o cartório se os Autores já propuseram outra ação em data anterior, com a mesma causa de pedir, especialmente com referência ao mesmo período, e seu resultado. Não sendo o caso de alegação de litispendência ou de coisa julgada, designo o dia 03 de outubro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANEEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001539-9 - Elziro Romulo Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuída a petição inicial, certifique o cartório se os Autores já propuseram outra ação em data anterior, com a mesma causa de pedir, especialmente com referência ao mesmo período, e seu resultado. Não sendo o caso de alegação de litispendência ou de coisa julgada, designo o dia 03 de outubro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANEEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001540-5 - Ivanilde Aparecida Carvarini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuída a petição inicial, certifique o cartório se os Autores já propuseram outra ação em data anterior, com a mesma causa de pedir, especialmente com referência ao mesmo período, e seu resultado. Não sendo o caso de alegação de litispendência ou de coisa julgada, designo o dia 03 de outubro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANEEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001552-1 - Lauricélia Peçanha Rocha Fornazier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001552-1 - Lauricélia Peçanha Rocha Fornazier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001553-3 - Gláucia Sarmento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001553-3 - Gláucia Sarmento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001554-5 - Elizabeth Cristina Caldeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001554-5 - Elizabeth Cristina Caldeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001555-7 - Marinalva Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001555-7 - Marinalva Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001556-9 - Luis Santos de Almeida Boldrini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001556-9 - Luis Santos de Almeida Boldrini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001557-0 - Sidiésio Claret Figueira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001557-0 - Sidiésio Claret Figueira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001558-2 - Patricia da Conceição Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001558-2 - Patricia da Conceição Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001559-4 - Sebastião Ferreira Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001559-4 - Sebastião Ferreira Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001560-0 - Dorcelina da Silva Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001560-0 - Dorcelina da Silva Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001572-7 - Maria Aparecida Ferreira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuída a petição inicial, certifique o cartório se os Autores já propuseram outra ação em data anterior, com a mesma causa de pedir, especialmente com referência ao mesmo período, e seu resultado. Não sendo o caso de alegação de litispendência ou de coisa julgada, designo o dia 03 de outubro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANEEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001573-9 - Maria Queiroz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuída a petição inicial, certifique o cartório se os Autores já propuseram outra ação em data anterior, com a mesma causa de pedir, especialmente com referência ao mesmo período, e seu resultado. Não sendo o caso de alegação de litispendência ou de coisa julgada, designo o dia 03 de outubro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANEEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001574-0 - Terezinha de Jesus Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001574-0 - Terezinha de Jesus Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001575-2 - Mariangela de Oliveira Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001575-2 - Mariangela de Oliveira Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001576-4 - Rogério Moreira Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuída a petição inicial, certifique o cartório se os Autores já propuseram outra ação em data anterior, com a mesma causa de pedir, especialmente com referência ao mesmo período, e seu resultado. Não sendo o caso de alegação de litispendência ou de coisa julgada, designo o dia 03 de outubro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANEEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001577-6 - João Batista de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuída a petição inicial, certifique o cartório se os Autores já propuseram outra ação em data anterior, com a mesma causa de pedir, especialmente com referência ao mesmo período, e seu resultado. Não sendo o caso de alegação de litispendência ou de coisa julgada, designo o dia 03 de outubro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANEEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001599-5 - Marco Antonio Ferrari Prevatto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001599-5 - Marco Antonio Ferrari Prevatto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001600-8 - Geovany Siqueira de Arantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001600-8 - Geovany Siqueira de Arantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001601-0 - Rosimere das Conceição Prevatto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001601-0 - Rosimere das Conceição Prevatto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001602-1 - Maria Elisa Ferrari Prevatto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001602-1 - Maria Elisa Ferrari Prevatto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001603-3 - Sander Cardoso da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001603-3 - Sander Cardoso da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001604-5 - Alysson Thurler Souza Orlando (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001604-5 - Alysson Thurler Souza Orlando (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001605-7 - Rosimere de Oliveira Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001605-7 - Rosimere de Oliveira Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001606-9 - Rosimere Rodrigues do Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001606-9 - Rosimere Rodrigues do Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001607-0 - Geraldo Marcio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001607-0 - Geraldo Marcio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001608-2 - Lisiane Zambrotti Pralon Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001608-2 - Lisiane Zambrotti Pralon Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001609-4 - Leonardo Augusto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001609-4 - Leonardo Augusto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001610-0 - Víviam Aparecida Rosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001610-0 - Víviam Aparecida Rosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001611-2 - Eloy Gregorio do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001611-2 - Eloy Gregorio do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001612-4 - Thaís Gomes Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001612-4 - Thaís Gomes Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001613-6 - Adão Jóia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001613-6 - Adão Jóia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001614-8 - Reinaldo da Silva Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001614-8 - Reinaldo da Silva Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001615-0 - Roni Robson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001615-0 - Roni Robson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001616-1 - Cleonice Aparecida Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001616-1 - Cleonice Aparecida Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001617-3 - Cleonice Aparecida Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001617-3 - Cleonice Aparecida Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001618-5 - José Geraldo Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuída a petição inicial, certifique o cartório se os Autores já propuseram outra ação em data anterior, com a mesma causa de pedir, especialmente com referência ao mesmo período, e seu resultado. Não sendo o caso de alegação de litispendência ou de coisa julgada, designo o dia 03 de outubro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANEEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001619-7 - Clewerton dos Santos Israel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001619-7 - Clewerton dos Santos Israel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001620-3 - Rafael Felix Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001620-3 - Rafael Felix Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001621-5 - Rosângela de Fátima Maciel Laurindo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001621-5 - Rosângela de Fátima Maciel Laurindo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001622-7 - Sandra Martins Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001622-7 - Sandra Martins Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001623-9 - Sandra Martins Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001623-9 - Sandra Martins Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001624-0 - Patricia Martins Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cidade. Designo o dia 26 de setembro do corrente, às 10horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a Reclamada e intimando-se as partes. Intime-se a Reclamada para apresentar no dia da audiência, junto com sua contestação, declaração emitida pela ANATEL, caso não reconheça as noticiadas interrupções mencionadas pelo(a) Reclamante, afirmando a inexistência ou existência das interrupções mencionadas na inicial, salientando que na forma da Lei Especial sua responsabilidade é objetiva, devendo produzir todas as provas em audiência. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001624-0 - Patricia Martins Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nProc. 2006.874.000693-1/01 - CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). X Elzi Moreira Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). Face ao exposto, conheço dos presentes embargos, porque apresentado tempestivamente e na forma da lei, negando-lhes provimento, diante da não presença dos requisitos legais apontadas no artigo 38 da Lei Especial. PROCEDA o cartório a correta juntada das folhas 105/107 do apenso, eis que fora de ordem. Intimem-se.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n002072/2003 (2003.874.000470-8) - Sergio Antonio Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Paulo Ponciano de Siqueira e outro. Diante do noticiado às fls. 30, julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.874.005069-3 - Vera Lucia Paiva Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \"Ficam os i. patronos das partes intimados que, nesta data, em cumprimento ao despacho de fl. foi feita a remessa dos presentes autos à Secretaria das Turmas Recursais da comarca da capital/RJ.\" \r\n\r\nProc. 2005.874.005082-6 - Lucio Carlos Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.874.000451-0 - Marilene Almeida Monteiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Certifique o cartório a qual processo corresponde o número lançado pelo Executado em sua manifestação de fls. 187. (2006.452-1) Diga a Reclamante em 48 horas.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.874.002101-4 - Monique Balduci dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Defiro a gratuidade de justiça postulada pela Reclamante. Recebo o recurso interposto. A Recorrida. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.874.002103-8 - Dulcinéia Balduci dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Defiro a gratuidade de justiça postulada pela Reclamante. Recebo o recurso interposto. A Recorrida. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.874.002322-9 - Indústria e Comércio de Calçados Amarantes de Porciúncula LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Face ao exposto, conheço dos presentes embargos, porque apresentado tempestivamente e na forma da lei, dando-lhe provimento para que a sentença agora alvejada passe a apresentar a seguinte redação: Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped \r\n\r\nProc. 2006.874.002481-7 - Edson Luis Porto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Reclamante, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. OFICIE-SE a ANATEL com cópia da inicial e da presente sentença para adoção das medidas apropriadas. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.874.000013-0 - Cernithi Luciano de Avila. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Ante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso apresentado. A Recorrida. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000033-5 - Priscila Ferreira Garcia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GREJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000034-7 - Priscila Ferreira Garcia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GREJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000035-9 - Priscila Ferreira Garcia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GREJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000036-0 - Cernithi Luciano de Avila. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Ante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso apresentado. A Recorrida. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000041-4 - Braziel Vargas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Carlos Moreira de Abreu - OAB RJ081505). X Auto Viação 1001 LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximino Goncalves Fontes Neto - OAB RJ017783, Marcus Eduardo Magalhães Fontes - OAB RJ096659). \"Diante da comprovação do recolhimento da guia de depósito judicial, às fls. 83/85, em cumprimento ao v.acórdão de fls. , expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.000171-6 - Maria das Graças Teixeira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Ficam os I patronos das partes intimados de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para Audiência de Instrução e Julgamento, onde deverão comparecer acompanhados das mesmas. Outrossim, ficam as partes intimadas de que poderão comparecer acompanhadas de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000191-1 - Maria das Graças Teixeira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Ficam os I patronos das partes intimados de que foi designado o dia 26/09/2007 às 10:00 horas para Audiência de Instrução e Julgamento, onde deverão comparecer acompanhados das mesmas. Outrossim, ficam as partes intimadas de que poderão comparecer acompanhadas de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000223-0 - Lucia Maria de Amorim Damázio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo Soares Reis - OAB RJ135321). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Os profissionais do Direito sabem que o só fato da revelia da Reclamada não leva, necessariamente, ao acolhimento do pedido inicial, uma vez que a revelia é uma situação processual, sendo certo que a procedência do pedido inicial dependerá da existên \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.874.000233-2 - Paulo Roberto Pizane (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Homologo por sentença, o acordo proposto pela Reclamada e aceito pelo Autor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor da indenização devida pela Requerida em favor do Autor, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) \r\n\r\nProc. 2007.874.000243-5 - Adriano Almeida Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Os profissionais do Direito sabem que o só fato da revelia da Reclamada não leva, necessariamente, ao acolhimento do pedido inicial, uma vez que a revelia é uma situação processual, sendo certo que a procedência do pedido inicial dependerá da existên \r\n\r\nProc. 2007.874.000244-7 - Cernithi Luciano de Avila. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Ante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso apresentado. A Recorrida. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000249-6 - Cernithi Luciano de Avila. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Ante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso apresentado. A Recorrida. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000279-4 - Cernithi Luciano de Avila. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Ante o recolhimento a maior em diversos campos da GRERJ, recebo o recurso apresentado. A Recorrida. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000673-8 - Joselaine Fabricante de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.000699-4 - Esmeraldina de Almeida Cavalini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.000719-6 - Marilza Menin Baltazar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.000725-1 - Maria da Penha Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.000734-2 - Andreiza Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.000780-9 - Marcos Areal Folly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar VIVO S/A a indenizar o(a) Autor(a), pelo constrangimento moral suportado, em razão da má prestação do serviço de telefonia móvel contratado pelas partes, com a quantia de R \r\n\r\nProc. 2007.874.000781-0 - Edina Sanches Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Os profissionais do Direito sabem que o só fato da revelia da Reclamada não leva, necessariamente, ao acolhimento do pedido inicial, uma vez que a revelia é uma situação processual, sendo certo que a procedência do pedido inicial dependerá da existên \r\n\r\nProc. 2007.874.000782-2 - Liliane Aparecida de Castro Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Os profissionais do Direito sabem que o só fato da revelia da Reclamada não leva, necessariamente, ao acolhimento do pedido inicial, uma vez que a revelia é uma situação processual, sendo certo que a procedência do pedido inicial dependerá da existência de um bom direito, mesmo sendo revel o Réu. E mais, ainda que se acolham os argumentos formulados pelo Autor contra o Réu revel, não significa que o valor da indenização será aquele postulado na inicial, devendo ser fixado com base no princípio da razoabilidade.Assim, independentemente da não comprovação do que foi alegado pela ilustre Advogada da Reclamada, visando justificar a sua ausência à audiência de instrução e julgamento, digam as partes, em 48 horas, especificamente sobre a proposta formulada, neste momento pelo Juízo, sem qualquer vinculação do julgador, se a mesma não for aceita, para composição amigável no valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.000800-0 - Lucinéia do Carmo Cavaline (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.000992-2 - Sebastião Rodolfo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). De modo a prestigiar o princípio da mais ampla defesa, afastando aqui aqueles que informam o Juizado Especial Cível, especialmente o que estabelece a responsabilidade objetiva da prestadora do serviço, no sentido de que deve produzir suas provas durante a audiência de instrução e julgamento, traga a Reclamada, em cinco dias, a comprovação da contratação, pelo Autor, do serviço de bloqueio de ligações para celular, conforme noticiado na sua resposta. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001193-0 - Maria Claudia Monteiro de Avellar Narde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a gratuidade de justiça postulada pela Reclamante. Recebo o recurso interposto. A Recorrida. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.001201-5 - Maria Madalena de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.001220-9 - Ademir Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Geraldo Peixoto Figueiredo - OAB RJ090809). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fl. 54.Defiro como requerido.Intime-se.(Fica o i. patrono do Autor intimado para retirar nesta serventia os documentos de fls., no prazo de cinco dias) \r\n\r\nProc. 2007.874.001527-2 - Octacilio Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Distribuídas as iniciais, intime-se o(a) Reclamante para no prazo de cinco dias, apontar os dias em que houve os noticiados apagões, suas durações, esclarecendo ainda se suportou dano mateiral e se formulou reclamação em sede administrativa, mencionando o número do protocolo, de modo a possibilitar a ampla defesa. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001551-0 - Maria Bernardete Fratejane Borchio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). \"Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cida \r\n\r\nProc. 2007.874.001561-2 - Rita do Nascimento Vieira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). \"Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cida \r\n\r\nProc. 2007.874.001562-4 - Luis Henrique Coelho de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). \"Distribuída, inclua-se o feito em pauta para ACIJ. Cite-se e intimem-se. Traga a Reclamada, com a contestação, a cópia do regulamento da noticiada promoção com a sua contestação, salientando que todas as provas devem ser produzidas em audiência. Cumpra-se.\" Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 03/10/2007 às 14 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001563-6 - Rita do Nascimento Vieira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). \"Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cida \r\n\r\nProc. 2007.874.001564-8 - Jorge Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). \"Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cida \r\n\r\nProc. 2007.874.001565-0 - Sabrina de Cássia Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). \"Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cida \r\n\r\nProc. 2007.874.001566-1 - Kátia Aparecida de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). \"Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cida \r\n\r\nProc. 2007.874.001567-3 - Kátia Aparecida de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). \"Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cida \r\n\r\nProc. 2007.874.001568-5 - Cerbino José Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). \"Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cida \r\n\r\nProc. 2007.874.001569-7 - Cerbino José Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). \"Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cida \r\n\r\nProc. 2007.874.001570-3 - Cerbino José Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). \"Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cida \r\n\r\nProc. 2007.874.001579-0 - Renata Mendes Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuídas as iniciais, intime-se o(a) Reclamante para no prazo de cinco dias, apontar os dias em que houve os noticiados apagões, suas durações, esclarecendo ainda se suportou dano mateiral e se formulou reclamação em sede administrativa, mencionando o número do protocolo, de modo a possibilitar a ampla defesa. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001580-6 - Marcelo Siqueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuídas as iniciais, intime-se o(a) Reclamante para no prazo de cinco dias, apontar os dias em que houve os noticiados apagões, suas durações, esclarecendo ainda se suportou dano mateiral e se formulou reclamação em sede administrativa, mencionando o número do protocolo, de modo a possibilitar a ampla defesa. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001581-8 - Maria Aparecida Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuídas as iniciais, intime-se o(a) Reclamante para no prazo de cinco dias, apontar os dias em que houve os noticiados apagões, suas durações, esclarecendo ainda se suportou dano mateiral e se formulou reclamação em sede administrativa, mencionando o número do protocolo, de modo a possibilitar a ampla defesa. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001582-0 - Rita do Nascimento Vieira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuídas as iniciais, intime-se o(a) Reclamante para no prazo de cinco dias, apontar os dias em que houve os noticiados apagões, suas durações, esclarecendo ainda se suportou dano mateiral e se formulou reclamação em sede administrativa, mencionando o número do protocolo, de modo a possibilitar a ampla defesa. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001583-1 - Judith Benta da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuídas as iniciais, intime-se o(a) Reclamante para no prazo de cinco dias, apontar os dias em que houve os noticiados apagões, suas durações, esclarecendo ainda se suportou dano mateiral e se formulou reclamação em sede administrativa, mencionando o número do protocolo, de modo a possibilitar a ampla defesa. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001584-3 - Rafaela Mendes Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuídas as iniciais, intime-se o(a) Reclamante para no prazo de cinco dias, apontar os dias em que houve os noticiados apagões, suas durações, esclarecendo ainda se suportou dano mateiral e se formulou reclamação em sede administrativa, mencionando o número do protocolo, de modo a possibilitar a ampla defesa. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001585-5 - Cirlene Ramos de Jesus Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuídas as iniciais, intime-se o(a) Reclamante para no prazo de cinco dias, apontar os dias em que houve os noticiados apagões, suas durações, esclarecendo ainda se suportou dano mateiral e se formulou reclamação em sede administrativa, mencionando o número do protocolo, de modo a possibilitar a ampla defesa. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001627-6 - Lúcia Madalena da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Distribuídas as iniciais, intime-se o(a) Reclamante para no prazo de cinco dias, apontar os dias em que houve os noticiados apagões, suas durações, esclarecendo ainda se suportou dano mateiral e se formulou reclamação em sede administrativa, mencionando o número do protocolo, de modo a possibilitar a ampla defesa. Cumpra-se. \r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nProc. 2005.874.005072-3/01 - Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). X Edson Luiz Porto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). Face ao exposto, acolho parcialmente os presentes embargos, reduzindo o valor da multa por cada fatura expedida para R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), com base no parágrafo único do artigo 645 c/c o § 6º, do artigo 461, ambos do Código de Proces \r\n\r\nProc. 2006.874.000235-4/01 - Z. T. E. do Brasil Indústria, Comércio, Serviços e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Ferrari Silva - OAB SP193756, Maíra Caetano Gonçalves - OAB RJ136087). X Dilma da Cruz Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). A meu sentir, o Embargante apenas questiona o bloqueio on line, ao argumento de que anteriormente já havia efetuado o depósito do valor da condenação, não discutindo o mérito do julgado. Assim, esclareça o Embargante, no prazo de cinco dias, se pretende apenas levantar o valor da segunda penhora. Promova o cartório a solicitação de transferência do valor bloqueado de forma on line para a agência local do Banco do Brasil. Oficie-se ao Juízo Deprecado (fls. 72), dando ciência de que o beneficiário do depósito foi intimado para fornecer o número de sua conta corrente. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.874.000576-0 - Dornellas e Dornellas Bazar LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno José Grilo - OAB RJ139571). X Mauricio França Thurler. Face ao exposto, decreto a revelia do Reclamado e, como consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar Maurício França Thurler a pagar a quantia de R$ 79,78 (setenta e nove reais e setenta oito centavos) ao Reclamante, admitindo a sua correção na forma da Lei até a data do efetivo pagamento, bem como a inclusão dos juros legais desde a citação, o que faço com base no artigo 20 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.874.000151-0 - Andréia Pitzer de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000152-2 - Andréia Pitzer de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000206-0 - Solange Cristina da Silva Espíndola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000219-8 - Lygiane Neris Barzani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GERJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000227-7 - Regina do Rosário Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diante do recolhimento a maior em diversos campos da GREJ, recebo o recurso inominado apresentado pela Reclamada. Ao(a) Recorrido(a). Após, tudo certo, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.874.000696-9 - Sônia Vieira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.000982-0 - Antonio Augusto de Freitas Albino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residenc \r\n\r\nProc. 2007.874.000991-0 - Helio Joi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residenc \r\n\r\nProc. 2007.874.001061-4 - Salgado Indústria de Rações LTDA. Rep Leg(s): Marcos Salgado de Oliveira, Maristella Lannes Salgado Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Esclareça a Reclamada, em cinco dias, a que se referem os protocolos de solicitação de serviço mencionados pelos Reclamantes. Esclareça ainda a Ré, de forma comprovada, no mesmo prazo, quando as linhas celulares foram habilitadas, tudo de forma comprovada, salientando que sua responsabilidade é objetiva. Digam os Autores, em cinco dias, sobre a resposta da Requerida, especialmente sobre as preliminares levantadas, noticiando se o aparelho defeituoso já foi substituído. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.001155-2 - Sebastião Fernando Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.001189-8 - Chirley de Fátima Pereira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.001191-6 - Altair Gonçalves de Araújo Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.001192-8 - Maria José Oliveira Balde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.001202-7 - João Batista Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.001209-0 - José Zanirate (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.001210-6 - Aldair José Natal Daniel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.001211-8 - Geni Natal Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao Recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens.\" \r\n\r\nProc. 2007.874.001221-0 - Edina Luiza Muniz do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residenc \r\n\r\nProc. 2007.874.001222-2 - Jacinto Rodrigues do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nula e, portanto, inexigível a cobrança constante das faturas mensais do serviço de telefonia contratado pelas partes, intitulada \"assinatura de linha residenc \r\n\r\nProc. 2007.874.001529-6 - Dalva Alves Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). \"Distribuída a petição inicial, junte o Cartório cópias dos ofícios já expedidos pela ANATEL em resposta as solicitações deste juízo, com relação aos dias em que reconhece a interrupção do serviço de telefonia móvel prestado pela Reclamada nesta cida \r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.874.000891-7 - Joalheria Porciunculense LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Andre Luiz Colli Chierigatto. Face ao exposto, uma vez não efetuado o resgate das notas promissórias expedidas em favor do Reclamante, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar ANDRÉ LUIZ COLLI CHIERIGATTO a pagar a importância de R$ 3.648,07 ao Autor, admitindo a sua corre \r\n\r\nProc. 2007.874.001285-4 - Ana Claudia Assis Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X Paulo Cesar dos Santos e outro. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 03/10/2007 às 14 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.874.001165-3 - Marilza Conceição Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls. 74, defiro. \r\n\r\nProc. 2007.874.000146-7 - Olinda Maria Augusto Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Desentranhe-se o recurso oferecido pela Reclamada, uma vez que ainda não foi prolatada sentença nos autos, mantendo-se o mesmo grampeado na contracapa. Cumpra-se o que foi determinado às fls. 73, em cinco dias.Intimem-se.(Despacho de fl. 73:\"Sobre as preliminares levantadas pela Reclamada, inclusive a de ilegitimidade e conexão de ações, diga o (a) Reclamante, no prazo de cinco dias.\")\r\n\r\nProc. 2007.874.001297-0 - Erci Luiz Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X BANCO DO BRASIL S/A. \"Defiro a Inversão do ônus da Prova. Inclua-se em pauta para ACIJ. Cite-se e intimem-se.\" Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 03/10/2007 às 14 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.874.001273-8 - Tatiane Luiza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samyr Rodrigues Caldeira - OAB RJ124059). X Beatriz Dias de Andrade ME. \"Defiro a Inversão do ônus da Prova. Inclua-se em pauta para ACIJ. Cite-se e intimem-se.\" Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 03/10/2007 às 14 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001279-9 - Alexandre Fernandes Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X BANCO ITAU S/A. \"Defiro a Inversão do ônus da Prova. Inclua-se em pauta para ACIJ. Cite-se e intimem-se.\" Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 03/10/2007 às 14 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.874.001291-0 - Marcelo Albrussezi de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ076100). X Itau Seguros. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 03/10/2007 às 14 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nId: 310814"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Alexandre Custodio Pontual \r\n\r\nJuiz de Direito: Alexandre Custódio Pontual \r\n\r\nJuiz de Direito: Fabelisa Gomes de Souza \r\n\r\nJuiz de Direito: Rodrigo Faria de Sousa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Andréa da Silva Soares\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.047.000101-7 - Inventariante: RACHEL PEIXOTO DE CARVALHO FREITAS (Adv(s). Dr(a). WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA (RJ-040455)) X ESPÓLIO DE ANDRÉ DE FREITAS Á parte autora para que providencie as devidas cópias a fim de expedição do formal de partilha. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2006.047.000091-1 - ZENILDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-086459)) X ESPÓLIO DE JOSÉ IVO DUARTE (Adv(s). Dr(a). ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA (RJ-109973) Despacho ordinatório n/f portaria 04/01Diante de fls 275, esclareça a parte ré, que tipo de perícia pretende, no prazo de 05 dias. Conf. R. despacho de fls. 284 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.047.000545-3 - C N F CONSÓRCIO NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X SUPERMERCADO ANA JÚLIA LTDA ME - SUPERMERCADO JUNIOR Despacho ordinatório na forma da Portaria 04/01: À parte autora sobre certidão negativa de fls. 46v. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.047.000194-3 (4090) - CEQUIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (SC-003210), Dr(a). SABRINA KINDLEIN (RJ-136680)) X MUNICIPIO DE RIO CLARO (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE OLIVEIRA TORRES (RJ-040011) Despacho:1) Fl. 59- Defiro quanto à publicação , anote-se, onde couber. 2) Diga a parte autora sobre o recibo de quitação de fl. 51 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.047.000264-2 - ANA LÚCIA URBANO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-086459)) X Falecido: LUIZ GONZAGA DA SILVA Despacho:1) Atenda-se fl. 43-v; 2) À autora para que informe o endereço da ré Janaína; 3) Vindo o endereço, cite-se para que apresente resposta no prazo legal; 4) Após, dê-se vistas ao Dr. Curador Especial, nomeado à fl. 32; 5) Por último, ao MP. \r\n\r\nDissolução de União Estável E Partilha \r\n\r\nProc. 2006.047.000166-6 - J.C.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958), Dr(a). ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI (RJ-131086) Decisão:Processo em ordem, nada a sanear. Designo AIJ para o dia 01/11/07, às 15:30 horas, à qual deverão comparecer as partes.I-se as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso.I-se as testemunhas que residem nesta Comarca. Expeça-se CP para as testemunhas que residem em Comarcas diversas, as quais deverão ser ouvidas no Juízo Deprecado.Notifique-se o MP e DP. Publique-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.047.000124-3 - J.C.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA PORTES (RJ-119148)) X M.A.T.S. Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para exonerar o autor da obrigação alimentícia relativa à ré Maria Aparecida Tostes da Silva, homologada nos autos do processo nº 3.901/02 (fl.11). Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II do CPC.Oficie-se, imediatamente, para cancelamento do desconto em folha.Condenar a ré nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, isentando-a, todavia, de tais ônus, em razão da gratuidade que ora lhe defiro (fl.23), com as ressalvas do art.12 da Lei nº 1.060/50.Transitada em julgado, cumpridas as determinações, bem assim as formalidades legais e administrativas, arquivem-se os autos \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.047.000385-9 - Inventariante: CARLOS ALBERTO LAGOEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO DE FREITAS (SP-156637), Dr(a). ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS ESTEVES (SP-088015)) X MARLI VALE DE OLIVEIRA Decisão:1) DRA. I-se para o correto recolhimento das custas.2) Recolhidas as custas, defiro a inventariança à requerente, diante da certidão de óbito de fl 06 e de casamento de fl.07, tome-se o compromisso.3) Após, cumpra-se o inventariante o art. 1031 e ss do CPC.4) Por último, digam os fiscais. \r\n\r\nProc. 2007.047.000388-4 - Inventariante: VIVIANE QUEIROZ DE CARVALHO X MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA KETY ALVES DE OLIVEIRA (RJ-138538) Despacho:1) Emende-se a inicial no prazo de 10 dias, esclarecendo o nome correto do falecido (fl.04); 2) Venha a declaração de isento do IR, no mesmo prazo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.047.000365-3 - VICENTE RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X NAPI OBRAS LTDA Despacho:Indefiro o pedido de JG. Venham as custas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.047.000101-2 - JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS (RJ-085917)) X CONCESSIONÁRIA TEMPO LIVRE), PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Despacho ordinatório na forma da Portaria 04/01: Ao autor em réplica. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.047.000370-7 - MAURÍCIO SARAPECK RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO AGUIAR (RJ-084798)) X YAGO SARAPECK DE CARVALHO PINTO E OUTRO Despacho ordinatório n/f portaria 04/01À parte autora para recolhimento da complementação da taxa judiciária referente ao pedido de condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.047.000002-0 - VILMA VASCONCELOS BARROS PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X JAIRA DE SOUZA CORREA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959) Decisão:1) Restaure-se a capa.2) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.3) Cópia das informações do agravo, em apartado.4) Aguarde-se decisão quanto ao efeito suspensivo requerido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.047.000386-0 - JOSÉ CORDEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS (RJ-085917)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:1) Indefiro o pedido de JG (fl.14), venham as custas; 2) Recolhidas as custas, cite-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.047.000483-5 - S.R.S. (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X S.R.S.J. E OUTRO) Sentença...Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, isentando-o de tais verbas sucumbenciais em razão de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos e com as ressalvas do art.3º e 12 da Lei nº 1.060/50.Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, \r\n\r\nId: 310879"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "310776": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio Claro\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Fabelisa Gomes de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos da Silva Mattos\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.847.000043-5 - Thiago Luiz Faria de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Joao de Carvalho Barbosa - OAB RJ044038). X Mundo Gsm Celulares LTDA - Me, João Marcos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Aparecida Martins Moreira - OAB RJ098371). Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.847.000007-6 - José Ricardo Veiga. X Hiperplan Corretora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Sul América Capitalização S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailene Vasques de Santana - OAB RJ034312). Certifique-se quanto à regularização da rep. da 1ª ré. Após, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.847.000252-1 - Priscila Gonçalves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Joao de Carvalho Barbosa - OAB RJ044038). X Sociedade Empresarial Med Vale LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Jacintho Fernandes Junior - OAB RJ110835). DESPACHO de fl. 70: Cumpra-se o V. Acórdão. Fica a parte devedora (ré) advertida quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475-J, do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.847.000211-0 - Waltensir Santos de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Souza da Fonseca Ramos - OAB RJ124934). X Banco Itaú S/A, Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nVistos. \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes, constante de fls.24, Julgando extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.847.000169-3 - Marinalva Pereira de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Joao de Carvalho Barbosa - OAB RJ044038, Ana Kety Alves de Oliveira - OAB RJ138538). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Certifique o cartório sobre fls. 109/110. \r\n\r\nProc. 2006.847.000178-4 - Osvaldo Cunha Campos. X Gradiente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). À ré (fl. 34) \r\n\r\nProc. 2006.847.000350-1 - Helena Guedes do Vale, José Mauro Machado Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Jacintho Fernandes Junior - OAB RJ110835). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Certifique sobre a manifestação da parte ré.. \r\n\r\nProc. 2007.847.000040-0 - Sônia de Oliveira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ester Hammes Novaes - OAB RJ045808). X Transfuturo Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos - OAB RJ084277). Generali Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). (em resumo) Assim, acolho os embargos declaratórios para que onde se lê \"art. 51, I da Lei 9099/95\", leia-se \"art. 51, II da Lei 9099/95\", mantidos os demais termos da sentença. \r\n\r\nId: 310776"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sergio de Albuquerque \r\n\r\nEscrivão: Elizabeth de Oliveira Assis\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.048.000068-4 (2292/01) - ELIAS KALIL RISTUM (Adv(s). Dr(a). CARMELITA DOS SANTOS ROCHA (RJ-073140)) X SAINTGERMAIN VEÍCULOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (MG-055553), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO (MG-081699), Dr(a). CAMILA DRUMOND ANDRADE (MG-096524), Dr(a). RENATA ROCHA (MG-078385) Despacho:1 - Tendo em vista os teores das certidões de fls. 479 e 483, esclareça o cartório; 2 - Informe o cartório com relação ao Mandado de Pagamento de fls. 477; 3 - Fls. 480/482 - À executada; 4 - Intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.048.000068-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO VIEIRA (RJ-067186)), MARIA EDUARDA GONÇALVES DOS SANTOS) Através do ofício DGJUR/DEPEJ/DNA - 1695/2007, do Diretor da Divisão de Perícias Judiciais, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi informada a data do Exame de DNA: 27/11/2007, às 15:00 horas, no Fórum da Comarca de Volta Redonda. \r\n\r\nId: 310883"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio das Flores\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sérgio de Albuquerque\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Paula Cesar de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000379/2002 (2002.883.000002-7) - Sebastião Marcos Dutra Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmelita dos Santos Rocha - OAB RJ073140). X Rio Trofa Laticínios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juracir Rodrigues Pinto - OAB RJ051602). \"Intime-se a parte exeqüente para dar andamento a este feito, no prazo legal, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.883.000164-0 - Jose Maria Novaes. X B2w - Companhia Global do Varejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Lima Clerier - OAB RJ123278). \"Em face do teor da certidão supra, subam à Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo.\" \r\n\r\nProc. 2007.883.000209-6 - Edson dos Santos Silva. X Vivo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \"Em face do teor da certidão de fl. 28 e do documento de fl. 29, dando conta de que entre a data da citação e a Sessão de Conciliação não decorreram menos de 10(dez) dias, redesigna-se Sessão de Conciliação para o dia 26/09/2007, às 14:20 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.883.000250-1 - Ana Beatriz de Paula Werneck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rejane Pires Durco - OAB RJ076132). X Avon Cosméticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). \"À requerente.\" \r\n\r\nProc. 2007.883.000151-1 - Ana Paula Costa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rejane Pires Durco - OAB RJ076132). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). \"À requerente.\" \r\n\r\nId: 310832"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara Única": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho \r\n\r\nEscrivão: Sandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.076.000316-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X ROGÉRIO PIMENTEL DE SOUZA Sentença:... EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, ANTE A AUSENCIA DE UM SEU PRESSUPOSTO, NOS MOLDES DO ART.267,IV, DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.076.000390-0 - ARLETE MARIA RABELLO (Adv(s). Dr(a). ADEMAR FRANCO (RJ-047711), Dr(a). IOLANDA MARIA MAURICIO FRANCO (RJ-113457)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fl. 68. Ao agravado.Sem prejuízo, digam as partes se têm outras provas a produzir e, ademais, interesse na realização de aud. preliminar. \r\n\r\nProc. 2007.076.000402-2 - JUAREZ NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR FRANCO (RJ-047711), Dr(a). IOLANDA MARIA MAURICIO FRANCO (RJ-113457)) X UNIBANCO S/A Decisão:Mantenho a decisão agravada, por seus fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.076.000405-8 - EDITE DE AZEVEDO DIAS DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO FIGUEIREDO SARAIVA (RJ-127850) Despacho:Venham os documentos em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2007.076.000439-3 - MARIO GUERRA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR FRANCO (RJ-047711), Dr(a). IOLANDA MARIA MAURICIO FRANCO (RJ-113457)) X BANCO ITAÚ S/A Sentença:Uma vez que o autor não recolheu as custas devidas, mantendo-se silente após o despacho de fl.15, extingo o processo, sem solução do mérito, nos moldes do art. 267, IV, do CPC. Condeno o autor a arcar com as custas judiciais. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.076.000536-0 - JULIO CARLOS PIRES (Adv(s). Dr(a). IVO DA GAMA PIRES (RJ-056706)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.076.000502-6 - FERNANDO LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IVO DA GAMA PIRES (RJ-056706), Dr(a). SIMONE TAVARES DO ALTO (RJ-139557)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Em provas, justificadamente. Esclareçam as partes, se desejam a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.076.000637-7 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DE MELO SILVA (RJ-120258)) X TARCIL TRANSPORTES AVICULTURA RAÇÕES COM. INDÚSTRIA E OUTROS Decisão:Cite-se, em execução. Fixo os honorários, para a hipótese de pagamento, em 07 (sete) por cento do valor do débito, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.076.000246-3 - PAULO JOSÉ ANTUNES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIAÇÃO PROGRESSO (Adv(s). Dr(a). GUARACIABA MICHAELI JUNIOR (RJ-138448), Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D) Despacho:Aguarde-se o retorno do magistrado titular, eis que vinculado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.076.000225-6 - RAFAELA APARECIDA DA CRUZ ZIMBRÃO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA (RJ-098018)) X UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRTABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458) Despacho:Considerando a resposta do ofício de fls. 57, dê-se vista as partes. \r\n\r\nId: 310891"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Seropédica\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Vanele Rocha Falcão Cesar Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.842.000803-3 - Alfredo Basros de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luci Francisca da Silva Almeida - OAB RJ062014). X Tani Carla Sartori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos Sanchez - OAB RJ071860). Tendo em vista com a adjudicação dos bens penhorados o Exequente deu quitação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. Defiro o desentranhamento do Título instruíram a execução, mediante substituição por cópia, entregando-os ao Executado. \r\n\r\nProc. 2006.842.000345-1 - Marlene Antunes Amâncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto de Souza Castro - OAB RJ139186, Zealdo Amaral - OAB RJ051031, Patricia Cristina de Melo Amaral - OAB RJ150647E). X Juliana Araújo Moreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Júlia Araujo Moreira de Souza - OAB RJ125545, Cleide Maria da Silva - OAB RJ126072). 1) Aguarde-se por 30 dias a ré devolver a guia paga; 2) Com o decurso do prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.842.000721-3 - Jorge Rodrigues Rapalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Borges - OAB RJ074376, Juvenal de Freitas Camara - OAB RJ049444, Rosane Flegler de Oliveira - OAB RJ115556). X Hsbc Seguros (brasil) S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Cumpra-se fls. 87v. \r\n\r\nProc. 2006.842.000721-3 - Jorge Rodrigues Rapalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Borges - OAB RJ074376, Juvenal de Freitas Camara - OAB RJ049444, Rosane Flegler de Oliveira - OAB RJ115556). X Hsbc Seguros (brasil) S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora forneça o atual endereço da parte Ré. Com o decurso do prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.842.000616-8 - Waldir da Silva Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir da Silva Cabral - OAB RJ067607). X Sérgio Jandorno de Abreu. Defiro o prazo de trinta dias requerido pelo autor para que informe o correto endereço do Réu. Com o decurso do prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.842.000376-1 - Marcia Regina Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendell Pereira de Souza - OAB RJ107197). X Eitora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Em execução. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.842.000842-4 - Mario Marcos Piratelo Freitas de Souza. X M2ld Bar e Restaurante LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lessa Brasil - OAB RJ097529). Fls. 32. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.842.000929-5 - Shirley Nogueira Sales. X Palm. Inc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adibe Antonio Januario da Silva - OAB RJ087939). Celestica do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Aparecido Fortunato - OAB SP141576). Americanas. Com. S/A - Comercio Eletrônico. 1) À autora sobre o depósito efetuado, inclusive, informando se dá quitação ao débito; 2) Expeça-se mandado de pagamento, quando requerido, observadas as cautelas de estilo; 3) Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.842.001275-0 - Maria da Gloria de Pinho Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilma Ferreira Araujo - OAB RJ088856). X LIGHT - Serviços de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). 1) Recebo o Recurso no seu efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido para apresentação de contra-razões. 3) Após, subam ao E. Conselho Recursal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nProc. 2006.842.001304-3 - Cláudia da Silva Belarmino. X Brasil Telecom S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). 1) Fls. 47. Diga a autora se com o depósito dá quitação ao débito; 2) Expeça-se mandado de pagamento quando requerido, observadas as cautelas de estilo; 3) Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.842.001580-5 - Rita Dantas Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline Caetano do Canto Silva - OAB RJ119938). X Tnl Pcs - Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1) Fls. 33. Diga a autora se com o depósito dá quitação ao débito; 2) Expeça-se mandado de pagamento quando requereido, observadas as cautelas de estilo; 3) Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.842.000134-1 - Marlene Alves de Souza Werneck. X Light - Serviços de Eletricidade S/A. 1) Fls. 29v. Diga a autora se com o depósito dá quitação ao débito; 2) Expeça-se mandado de pagamento quando requereido, observadas as cautelas de estilo; 3) Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.842.000258-8 - Ronaldo Rodrigues da Silva. X Telemar S/A (Beneditinos). Aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2007.842.000282-5 - Marluce Lauriano de Oliveira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luiz Santana - OAB RJ088591). X Ibi Card S/A - Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Diga a autora se com o depósito dá quitação ao débito; 2) Expeça-se mandado de pagamento, quando requerido, observadas as cautelas de estilo; 3 Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.842.000337-4 - Maria Aparecida Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir da Silva Cabral - OAB RJ067607, Antonio Carlos da Silva Gomes - OAB RJ074341). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Comcell Comercio de Aparelhos Eletrônicos Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Guzzo Pereira - OAB RJ042894). Lg Eletronics da Amazônia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). 1) Considerando o informado às fls. 30, redesigne-se AC; 2) Sem prejuízo, regularize-se a segunda ré sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.842.000404-4 - Alvaro da Silva Monteiro. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Fls. 27/34. Diga o autor se dá quitação ao débito; 2) 2) Expeça-se mandado de pagamento quando requerido, observadas as cautelas de estilo; 3) Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.842.000494-9 - Marcus José Barros Santos. X Banco Itaú de Cartões S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Diga o autor se com o depósito, dá quitação ao débito; 2) Expeça-se mandado de pagamento quando requerido, observando-se as cautelas de estilo; 3) Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.842.000513-9 - Kátia Marques da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilma Ferreira Araujo - OAB RJ088856, Simone Tinoco Machado Hanstein - OAB RJ135848). X Centro Educacional de Realengo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Adolfo Labanca Bastos - OAB RJ077661). Fls. 56/59. À autora. Dê-se vistas à DP. \r\n\r\nProc. 2007.842.000530-9 - Fernando Jose Alves Borges. X Ibi Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) A autor deu quitação ao débito, requerendo a expedição de mandado de pagamento; 2) Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de estilo; 3 Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.842.001325-9 - Sebastião Expedito Caçador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Canedo Cavalcanti - OAB RJ084603). X Carvalho Itaguaí de Cosntruções Ltda.. Fls. 40. Ao exequente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.842.000773-0 - Aparício Fernandes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Katia da Silva - OAB RJ068544). X Vivo Celular - Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls. 68. À Ré sobre o informado pela serventia. \r\n\r\nProc. 2006.842.001255-5 - João Carlos de Carvalho Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Santos da Cunha - OAB RJ051560). X Ibéria Lineas Aéreas de Espana S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Monica Szerman da Silveira Lobo - OAB RJ083518). 1) Recebo o Recurso no seu efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido para apresentação de contra-razões. 3) Após, subam ao E. Conselho Recursal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nProc. 2006.842.001257-9 - Gilson Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir da Silva Cabral - OAB RJ067607, Wolney Gomes Cabral - OAB RJ074351). X Fininvest. 1) Fls. 51. Diga o autor se com o depósito dá quitação ao débito; 2) Expeça-se mandado de pagamento quando requerido, observando-se as cautelas de estilo; 3) Após, voltem-me para sentença de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2007.842.000305-2 - Luiz Claudio Biato Portugal. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito efetuado, observadas as cautelas de estilo; 2) Int-se a Ré para depositar o valor de R$ 254,23 (duzentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), no prazo de 15 dias, referente a multa de 30% (trinta por cento), por ter descumprido a data do pagamento do acordo, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.842.001157-7 - Gilberto Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Felipe Meira de Carvalho - OAB RJ073633). X Light Serviços de Eletricidade S/A. R.H. às 16:30h. Iniciamente, esclareça o autor quem é Maria Célia M. Vilela, bem como se a mesma reside no local em que são prestados os serviços de energia elétrica. Sem prejuízo, venha a comprovação de pagamento da conta vencida em 28/03/2007. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.842.000135-6 - José Rodrigues Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onilsa Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ023727, Henrique Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ075516, Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556, Josemina Daher Cardoso - OAB RJ059588, Hailton Pinheiro de Souza Junior - OAB RJ134871, Adilson Câmara - OAB RJ100291). X Rt Artefatos de Cimento Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Cardoso dos Santos - OAB RJ063743). 1) Certifique a serventia se houve impugnação à penhora on line; 2) Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.842.000332-3 - Esmeralda Egdorne Tonassi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendell Pereira de Souza - OAB RJ107197). X José Nilton Alves Amorin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Vasconcelos Marques Junior - OAB RJ047524). Em execução. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.842.000744-4 - Alexandre Ravelli Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ravelli Neto - OAB RJ133307). X Leila Maria do Valle Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Antoun Serrano - OAB RJ029638). Vistos etc. Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de trinta dias, bem como que, em sede de Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 51§ 1º da Lei 9099/95 c/c arts. 598 e 267, III, do CPC. Sem custas. P. R. I. Após transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.842.000859-0 - Joaquim Gilson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir da Silva Cabral - OAB RJ067607, Wolney Gomes Cabral - OAB RJ074351). X Seroserv Transporte Locação Veículos e Equipamento (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique da Silva - OAB RJ084651, Regina Lopes Carlos Tompson - OAB RJ085236). 1 - Revogo a decisão de fls. 59v; 2 - Expeça-se mandado de execução. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.842.000106-3 - Gentil Alves Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luci Francisca da Silva Almeida - OAB RJ062014). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Aguarde-se eventual manifestação do réu. \r\n\r\nProc. 2005.842.001144-5 - Claudia Rodrigues Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gomes Vilar - OAB RJ022128). X Prisma - Vidraçaria, Móveis e Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Corrêa de Castro - OAB RJ095189). Indefiro, por ora, o requerido às fls. 48, uma vez que cabe ao exeqüente diligenciar o endereço da executada. \r\n\r\nProc. 2006.842.000347-5 - Nilda Gomes Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Ribeiro - OAB RJ055102). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). 1 - Expeça-se mandado de pagamento para levantamento dos valores depositados às fls. 67, com as cautelas de estilo; 2 - Sem prejuízo, cumpra-se fls. 113v. \r\n\r\nProc. 2006.842.001906-9 - Marlene Aparecida. X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Electrolux do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Dê-se vista a DPGE. \r\n\r\nProc. 2007.842.000393-3 - Debora Cabral Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Roberto Costa Silva - OAB RJ132869, Jucimar de Almeida Silva - OAB RJ137116). X Sos Computadores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - OAB RJ052554). Antecipo a AIJ para o dia 07/11/2007, às 12:40h. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.842.000393-3 - Debora Cabral Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Roberto Costa Silva - OAB RJ132869, Jucimar de Almeida Silva - OAB RJ137116). X Sos Computadores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - OAB RJ052554). CERTIFICO E DOU FÉ QUE em virtude da Decisão que antecipou a AIJ para o dia 07/11/207, às 12:40h, excluí a AIJ anteriormente designada de pauta, INTIMADAS AS PARTES da antecipação com a publicação deste expediente, através de seus patronos constituídos. \r\n\r\nProc. 2007.842.000395-7 - Valdecir Joaquim da Silva. X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Antecipo a AIJ para o dia 07/11/2007, às 12:50h. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.842.000395-7 - Valdecir Joaquim da Silva. X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). CERTIFICO E DOU FÉ QUE em virtude da Decisão que antecipou a AIJ para o dia 07/11/207, às 12:50h, excluí a AIJ anteriormente designada de pauta, INTIMADAS A RÉ da antecipação com a publicação deste expediente, através de seu patrono constituído. \r\n\r\nProc. 2007.842.000564-4 - Hugo Schulz Osvaldt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Siqueira Goncalves Antoniol de Moura - OAB RJ119949). X Light Serviços de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). 1 - Acolho a justificativa apresentada pelo autor; 2 - Designe-se AC. \r\n\r\nProc. 2007.842.000564-4 - Hugo Schulz Osvaldt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Siqueira Goncalves Antoniol de Moura - OAB RJ119949). X Light Serviços de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). CERTIFICO E DOU FÉ QUE designei Audiência de Conciliação para o dia 05/12/2007 às 11:45h, na forma da D. Decisão de fls. 57 vº, ficando as partes intimadas para comparecer à Audiência com a publicação deste expediente, na pessoa de seus patronos constituídos. \r\n\r\nProc. 2007.842.001071-8 - Viviane Xavier Tibá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Ribeiro dos Santos - OAB RJ144146). X Vivo S/A. Defiro a tutela pleiteada, face à verossimilhança do direito alegado na petição inicial, haja vista estar também presente o periculum in mora, consubstanciado nos evidentes prejuízos que decorrem da negativação junto ao órgão de proteção ao crédito, possivelmente indevida. \r\n\r\nDetermino, assim, seja a empresa ré intimada a proceder a retirada do nome da parte autora dos cadastros dos referidos órgãos, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nExpeça-se ofício ao SPC/Serasa.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.842.000394-3 - Geraldo Travasso do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximiliano Oliveira de Souza - OAB RJ106251). X Paulo Luiz Jacinto e outro. Vistos etc. Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de trinta dias, bem como que, em sede de Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 51§ 1º da Lei 9099/95 c/c arts. 598 e 267, III, do CPC. Sem custas. P. R. I. Após transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.842.001089-5 - Jaqueline Ferreira dos Santyos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto de Souza Castro - OAB RJ139186). X Vivo. Defiro a tutela antecipatória pleiteada, face à verossimilhança de direito alegado na peça exordial, haja vista estar também presente o periculum in mora, consubstanciado nos evidentes prejuízos que decorrem do mau funcionamento dos serviços de telefonia e da ausência deste, possivelmente indevida. Determino, assim, seja a empresa ré intimada a restabelecer o regular funcionamento da linha telefônica n.º (21) 9903-6445, titularizada pelo autor, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.842.000999-2 - Alexandre Ravelli Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ravelli Neto - OAB RJ133307). X Leila Maria do Vallle Gonçalves. Considerando o interesse das partes, designe-se AC. \r\n\r\nProc. 2005.842.000999-2 - Alexandre Ravelli Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ravelli Neto - OAB RJ133307). X Leila Maria do Vallle Gonçalves. CERTIFICO E DOU FÉ QUE, em atenção ao despacho de fls. 137v, designei Audiência de Conciliação para o dia 05/12/2007 às 12:45h, ficando a parte autora intimada com a publicação deste expediente, e expedindo intimação postal para a Ré informando a data que será realizada a Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.842.000625-7 - Alfredo Bastos de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luci Francisca da Silva Almeida - OAB RJ062014). X Tani Carla Sartori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos Sanchez - OAB RJ071860). 1 - Recebo os Embargos; 2 - Ao embargado. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.842.000151-4 - Rosalina Pinto de Azevedo da Silva. X Telemar S/A (Beneditinos) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1 - Certifique a serventia se há informações acerca do mandado de segurança de fls. 166. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.842.001108-1 - Celia Maria de Souza Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edem Sobral de Carvalho - OAB RJ053324). X Telemar S/A (Beneditinos) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se fls. 115-v. \r\n\r\nProc. 2006.842.000556-3 - Katia Maria Cruz da Silva. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Expeça-se mandado de execução. \r\n\r\nProc. 2006.842.000556-3 - Katia Maria Cruz da Silva. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Cls de orde. Inicialmente, esclareça a serventia se o depósito de fls. 90 encontra-se à disposição deste Juízo. Caso positivo, i-se a exequente, a fim de que informe se dá quitação ao executado com a quantia depositada. Em havendo quitação, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, expeça-se ofício à CGJ/TR-RJ, dando ciência do ocorrido, bem como à 48ª DP, visando a instauração do procedimento pertinente. Revogo a decisão de fls. 95-v. \r\n\r\nProc. 2006.842.001298-1 - Elias Moreira da Silva. X Rodobens - Ace Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mina Entler Cimini - OAB SP194569, Sheilla Bagnaresi Salles Arcuri - OAB SP186956, Patrícia Entler Cimini - OAB SP176420). 1 - Recebo os Embargos; 2 - Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.842.002080-1 - Joelma Clemente de Andrade da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendell Pereira de Souza - OAB RJ107197). X Micro Lins - Maprife Cursos Profissionalizantes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Arraes Neves - OAB RJ086846). Antecipo a AIJ para 07/ 11 / 07, às 12 h 55 min. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.842.002080-1 - Joelma Clemente de Andrade da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendell Pereira de Souza - OAB RJ107197). X Micro Lins - Maprife Cursos Profissionalizantes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Arraes Neves - OAB RJ086846). CERTIFICO E DOU FÉ QUE em razão da antecipação da AIJ para o dia 07/11/07, às 12h55min, procedi as alterações e exclusões no sistema, ficando as partes INTIMADAS DA ANTECIPAÇÃO com a publicação deste expediente no DOERJ, através de seus patronos constituídos. \r\n\r\nProc. 2006.842.002223-8 - Renato Ribeiro de Souza. X Br 465 Automóveis LTDA - Auto Sport Multi Marcas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendell Pereira de Souza - OAB RJ107197). Considerando a colidência das informações de fls. 30 e supra, aguarde-se AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.842.000179-1 - Ernestino Lourenço Lopes. X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414, Inácio Vilela Magalhães - OAB RJ059782, Mario Cesar Jorge - OAB RJ062744). 1 - Certifique a serventia se o patrono subscritor de fls. 26 possui poderes para nomear preposto; 2 - Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2007.842.000303-9 - Maria Esperança dos Santos. X Fininvest Negócios de Varejo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1 - Fls. 55. Recebo a emenda. Anote-se onde couber; 2 - Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2007.842.000603-0 - Diogo Santoro Barbosa Ogawa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240, Mike Rosa Couto - OAB RJ148268E). X B2w - Companhia Global do Varejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karlheinz Alves Neumann - OAB SP117514, Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157). Tecnocoop Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo de Souza Sobral - OAB RJ139753). 1 - Defiro a inclusão requerida pelo autor, deferindo o prazo de 30 dias para a juntada da razão social e endereço da parte; 2 - Sem prejuízo, retifique-se a razão social da primeira ré, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.842.000615-6 - Benedito Pinto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliecir Goncalves de Oliveira - OAB RJ130355, Carlos Ricardo Alves Fernandez - OAB RJ120009). X Banco Unibanco - Cartão Unicard. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora forneça o atual endereço da parte Ré. Com o decurso do prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.842.001108-5 - Marcus Vinícius de Moraes Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Machado da Silva - OAB RJ092915). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - Cedae. Defiro a tutela pleiteada, face a verossimilhança do direito alegado na peça exordial, haja vista estar também presente o periculum in mora, consubstanciado nos evidentes prejuízos que decorrem do não fornecimento de água, serviço essencial. \r\n\r\nDetermino, assim, seja a terceira ré intimada a restabelecer o regular fornecimento de água à parte autora, no prazo máximo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.842.001015-5 - Maria Dulce de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Borges - OAB RJ074376). X Banco Bmg S/A, Escritório Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). 1 - Considerando que a executada juntou aos autos guia de depósito paga, indefiro o requerido às fls. 119; 2 - Diga a exequente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.842.000610-5 - Anderson da Silva Maronhas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir da Silva Cabral - OAB RJ067607). X Mercado Leo-nil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Miranda Minagé - OAB RJ131007). Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.842.000754-7 - José Carlos Nascimento Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Peixoto de Hollanda - OAB RJ089707). X Telerj Celular - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Comprove o executado o alegado às fls. 64. \r\n\r\nProc. 2006.842.000788-2 - Adriana Bentes Caffaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio dos Santos - OAB RJ071594, Renata Rosario da Silva - OAB RJ136715E). X Sky Brasil Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1 - Aguarde-se por 30 dias; 2 - Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2007.842.000999-6 - Raimundo Josmar da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosángela Cabral Ribeiro de Almeida - OAB RJ086211). X Apolinário Pereira de Araújo. Regularize o autor sua pretensão processual - fls. 05. \r\n\r\nId: 310761"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Seropédica\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Vanele Rocha Falcão Cesar Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ094325 - Andreia de Oliveira Cabral\r\n\r\nProc. 2004.842.000774-9 - Andreia de Oliveira Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Oliveira Cabral - OAB RJ094325). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Philippe Diuana - OAB RJ121561, Paulo Henrique Alves Ribeiro - OAB RJ019627). \r\n\r\nId: 310764"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Seropédica\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Vanele Rocha Falcão Cesar Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nArt.148 § 2º - Seqüestro e cárcere privado - se resulta sofrimento físico ou moral\r\n\r\nProc. 2007.842.000515-2 - Ministério Público. X Ivo Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB RJ089110, Patrícia Verônica Câmara Campos - OAB RJ109093). I-se o diretor do IML/NI para atender imediatamente o contido às fls. 193, in fine. Sem prejuízo, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, bem como a CGU/SESEG, COINPOL/CPC e a chefe de polícia civil, dando ciência do ocorrido e adote as providências cabíveis, tendo em vista que o desrespeito às determinações deste juízo no âmbito deste juizado tem se tornado uma praxe no órgão mencionado. \r\n\r\nId: 310767"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Josimar de Miranda Andrade \r\n\r\nEscrivão: Waldice Bertolot Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 10/09/2007\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2007.060.000402-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RODRIGO DOS SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO (RJ-127127), Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Decisão:Considerando que ainda perduram estes elementos, a exemplo da regra dos arts. 302 e seguintes do CPP, INDEFIRO o pedido de fls. 112/113 por falta de amparo legal. \r\n\r\nArt. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação \r\n\r\nProc. 2004.060.000072-0 (4871/2004) -, Sentença:Em seguida, pelo MM Juiz foi proferido a seguinte decisão: Vistos... em face da maioridade, tornando-se prejudicado o objeto, baixe-se e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.060.000206-9 - Sentença:Em seguida, pelo MM Juiz foi proferido a seguinte decisão: Vistos... em face da maioridade, tornando-se prejudicado o objeto, baixe-se e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.060.000086-1 - SERRARIA SÃO CAETANO DE SUMIDOURO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RABELO FLORES (RJ-116169)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO-RJ (Adv(s). Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581), Dr(a). JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES (RJ-097760) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/04 e condeno o MUNICÍPIO DE SUMIDOURO a pagar à SERRARIA SÃO CAETANO DE SUMIDOURO LTDA. - ME a quantia de R$ 44.193,42, acrescidos de juros de 1% e correção monetária a partir da citação, o que faço com base no art. 269, I do CPC.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em 20% sobre o valor da causa.Considerando o teor do art. 475, I do CPC, com exceção da regra do parágrafo 2º, recorro de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuebra Concessão de Benefício C.c Pedido de Antecipação de Tutela, por morte \r\n\r\nProc. 2003.060.000251-8 (4613/03) - CLEUSA DA COSTA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES (RJ-042624) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para determinar que o réu implante benefício de pensão por morte de IDAIR DE ABREU AGUIAR, em um salário mínimo, em favor da autora, a partir do ajuizamento desta ação, o que faço com base no art. 269, I do CPC. Considerando o periculum in mora incidente na espécie, necessário se faz a antecipação da tutela para determinar a imediata implantação do pagamento a partir de agora, o que se determina com base no art. 273 do CPC.Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários, tendo em vista o patrocínio gracioso da Defensoria Pública \r\n\r\nDeclaratória de nulidade de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.060.000283-3 - JOSÉ MARCELO SOUZA IVO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e declaro nulo o assentamento do registro civil de nascimento do Requerente, lavrado no livro A 07, às fls. 222v., sob o termo nº 3268, do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca.Expeça-se o competente mandado.Sem custas tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiaismorais e estéticospelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2005.060.000480-5 - JORGE SOARES JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-101971), Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X LEONARDO MELO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581), Dr(a). IVAN DE MOURA MACHADO (RJ-037523) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e da mesma forma os pedidos contrapostos, o que faço com base no art. 269, I do CPC. Considerando a improcedência do pedido inicial e dos pedidos contrapostos, tenho os honorários por compensados, e por não haver custas a serem recolhidas, determino a baixa e arquivamento deste feito após o trânsito em julgado. P.R.I. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.060.000296-0 - AILTON BELLO BERTOLOTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA (RJ-082701)) X ADELIANE LIMA BORGES (Adv(s). Dr(a). LEISE MARIA MOURA DO VALLE (RJ-069886) Despacho:Vistos...Tendo em vista as peculiaridades do caso, designo inspeção local para o dia 02.10.07, às 11:30h. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.060.000477-7 - DULCINEA FRANCISCA PIMENTEL SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE SUMIDOURO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES (RJ-097760), Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para tornar definitiva a tutela deferia às fls. 25/26, o que faço com base no art. 269, I do CPC. Deixo de recorrer de ofício, ante a regra do art. 475, § 2º do CPC. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a natureza da demanda. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.060.000002-9 (4253/03) - MARIA FLORIANA CHARLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581) Decisão:Isto posto, TENHO POR PROCEDENTE a exceção interposta às fls. 73/75, descaracterizando o título contra o Estado do Rio de Janeiro e determino a expedição de precatório em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública contra o Município de Sumidouro. Sem custas e sem honorários em face da natureza da demanda. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2007.060.000333-7 - P.A.R., J.V.O., F.V.O. Despacho:Defiro a reinserção requerida ante o que dos autos consta. Em 30 dias, proceda-se o estudo social do caso. E. o necessário. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.060.000020-9 (3298/02) - JOSÉ DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE SUMIDOURO (Adv(s). Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581)), Litisconsorte: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICIPIO DE SUMIDOURO Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com base no art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.060.000244-8 - VALÉRIA RAPOSO GARUBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos...VALÉRIA RAPOSO GARUBA E JULIO CESAR PINHEIRO GARUBA , qualificados nos autos, pretendem a Separação Consensual, aduzindo que estabeleceram vínculo conjugal em 22.05.93 e encontram-se separados de fato há aproximadamente 2 meses. Juntam documentos. Instado a manifestar-se, o MP opina favoravelmente ao pedido, às fls. 14 vº.Breve Relatório.Decido.O pedido merece acolhimento, uma vez que preenchidos estão os requisitos pertinentes. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/05. para decretar a Separação do casal VALÉRIA RAPOSO GARUBA E JULIO CESAR PINHEIRO GARUBA , o que faço com base no art. 1.574 do Código Civil, e por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 269, III do CPC.A mulher voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se o necessário.Sem custas. Baixe-se e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.060.000042-1 (4956/04) - DANIELE CHERMUT FERRARIS MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS FERRARIS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GOMES FRANCA (RJ-059327), Dr(a). ALAN LADD DO COUTO GIL (RJ-111682) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 02/05 e decreto a separação do casal DANIELA CHERMUT FERRARIS MATTOS, E MARCOS FERRARIS DE MATTOS, ambos qualificados nos autos, o que faço com base no art. 1.572 parágrafo 1º do Código Civil e 269, I do CPC.A mulher voltará a usar o nome de solteira. Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários, que fixo em 20% sobre o valor da causa. \r\n\r\nId: 310882"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "310843": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Sumidouro\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Josimar de Miranda Andrade\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Débora Garcia Tavares\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.890.000045-7 - Carlos Alberto Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jober Jose Thurler - OAB RJ077715, Daiana Wermelinger Thurler - OAB RJ115843). X Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Macedo Costa - OAB MG079250, Luiz Otávio Cardoso de Azevedo Junior - OAB MG082013, Eugenio Kneip Ramos - OAB MG054995). Vistos... Breve relato. Decido. Diferente do que sustenta a embargante, a matéria foi discutida e esgotada na sentença, inclusive fazendo referência a prova testemunhal produzida, conduta da ré e experimento vivido pela parte embargada, daí entendemos que a pretensão deduzina não se trata de matéria a ser declarada, mas sim questão de mérito, razão pela qual não podemos acolher os embargos. Isto posto, CONHEÇO E REJEITO os embargos interpostos. P.R.I. Em, 28/02/2007. \r\n\r\nId: 310843"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL \r\n\r\nPRAZO: 20 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.Luiz Fernando de Andrade Pinto - Juiz Titular do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, que funciona na Erasmo Braga, 115 sala 306 D CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, Tel.: 3133-2387, e-mail: cap10vciv@tj.rj.gov.brRJ, FAZ SABER aos que o presente edital, com prazo de 20 dias, virem o dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, tramitam os autos da Ação de Cobrança nº 2002.001.039002-1, movida por Condomínio do Edifício Marquês de Pombal em face de Alberto Tavares dos Santos, português, solteiro, demais qualificações desconhecidas, objetivando cobrança de cotas condominiais vencidas e vincendas do imóvel descrito como aptº 1.105 da Rua Marquês de Pombal nº 171, Centro/RJ, além dos honorários advocatícios e despesas processuais. Assim, pelo presente INTIMA o réu ALBERTO TAVARES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias pagar a quantia de R$ 21.580,13 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta reais e treze centavos) mais os acrescidos, cientificando-o que caso não pague, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez pontos percentuais) e, a requerimento do credor e observados o art. 614 II do CPC, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Dado e passado nesta cidade e Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007. Eu, Fabiane Paes Landim de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22019 (a) - LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Juiz de Direito\r\n\r\nId: 307114. Valor: R$ 785,40"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "11ª Vara Cível\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Anna Eliza Duarte Diab Jorge - Juiz em Exercício no Cartório da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 313 D CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2458 e-mail: cap11vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Execução de título judicial, de nº 1998.001.035705-0, movida por DURVALINA DUTRA DE MORAES em face de VIRGINIA RICARDI VIANA CPF - 260.938.717-20, e assim, pelo presente edital CITA e INTIMA o réu , que se encontram em local incerto e não sabido , da Ação de Execução de título judicial, para o pagamento do valor de R$ 33.874,92 ( trinta e três mil , oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos - valor apurado em 17/02/2005 ). Ciente a ré que , findo o prazo do edital , tem o prazo de 24(vinte e quatro) horas, para pagar a importância mencionada. Ciente, ainda , o devedor do arresto que recaiu sobre o imóvel situado na Rua Leandro Martins nº 22 / Apto. 608 , nesta cidade , e que em caso de não pagamento do débito mencionado, o arresto será convertido em penhora, conforme o artigo 654 do Código de Processo Civil . Ciente que o prazo para oferecimento de impugnação é de 15 dias , conforme preceitua o § 1º do Art. 475-J do Código de Processo Civil. E , para que chegue ao conhecimento dos interessados e principalmente do executado , e que não possam no futuro alegar ignorância , expedi , o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, doze dias do mês de março do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Eduardo Guimaraes de Mello Alves - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/23513, digitei. E eu, ______________ Maria Adelaide Pereira da Cruz Pompei - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/16336 , o subscrevo e assino por ordem da Dra. Anna Eliza Duarte Diab Jorge - Juiz de direito em Exercício.\r\n\r\nId: 143703. Valor: R$ 975,80"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcia Cristina Cardoso de Barros - Juiz Titular do Cartório da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 302 A CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2376 e-mail: cap20vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Rescisão de contrato, de nº 2005.001.089272-0, movida por RAPHAEL NEVES FARAH; ROSANGELA MANTUANO em face de RICARDO AUGUSTO LOPES CALDAS e outros, objetivando citação de RICARDO AUGUSTO LOPES CALDAS para os termos da presente ação. Assim, pelo presente edital CITA o réu RICARDO AUGUSTO LOPES CALDAS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Flavio Plastina Cardoso - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22061, digitei. E eu, ______________ Sonia Maria Torraca de Siqueira - Escrivão - Matr. 01/14499, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 309536"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimaraes - Juiz em Exercício do Cartório da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 9ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Guarda e responsabilidade \" nº 2005.001.060038-1 em que é Autor MARIA NAZARETH DE PAULA COSTA, RG nº 06522847-0 IFP, e Réu ROSEMERI COSTA DA SILVA e REGINALDO MONTEIRO DIAS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 209\r\n\r\nCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-2708 e-mail: cap09vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Eu, Mario Vinicius Rosario Wu - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28553, digitei. E eu, Danilo Chaves Rimola - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23546, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 309551"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de noventa dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimaraes - Juiz em Exercício do Cartório da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de noventa dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 209 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2708 e-mail: cap09vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.001.105674-5, movida por ANDRE DA SILVEIRA VILLENAVE em face de RENATA NUNES MACHADO VILLENAVE, objetivando divórcio do casal. Assim, pelo presente edital CITA a ré RENATA NUNES MACHADO VILLENAVE, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, Vergilio Storani Salgado Pinha - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29434, digitei. E eu, Danilo Chaves Rimola - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23546, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 308366"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Valeria Dacheux - Juiz Titular do Cartório da 11ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 211 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2429 e-mail: cap11vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2004.001.148130-0, movida por CICERO VALDEVINO DA COSTA em face de MARIA DO SOCORRO SOUSA DA COSTA,CPF 301.921.703-25 objetivando CITAR A PARTE RÉ. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARIA DO SOCORRO SOUSA DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, cinco de setembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Deise Rabello Cerqueira Lopes - Analista Judiciário - Matr. 01/14574, digitei. E eu, ______________ Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa - Escrivão - Matr. 01/5319, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310574"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 12ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.001.074809-8, foi decretada a Interdição de Luiz Arthur Eirinhas da Silva, brasileiro, solteiro, auxiliar de operações, RG: 11991651-8/IFP, CPF: 092.694-197-62, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Maria Jose Monteiro da Silva, brasileira, viúva, professora, CPF: 785.356.977-72, RG: 021962113 Emissor: IFP RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Heinz Valentim de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22352, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 290916"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 12ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.001.126253-7, foi decretada a Interdição de Aurora Maria da Paz, brasileira, solteira, RG: 010.294.460/IFP, CPF: 329.057.857-72, nascida em 21/12/1928, filha de Leontina Maria da Paz, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Marilene Faria dos Passos, brasileira, solteira, do lar, CPF: 494.978.637-72, RG: 3.627.259/IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Heinz Valentim de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22352, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 290919"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial SUENE DOS SANTOS ABELO, que por esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº: 2003.710.005371-2 que se refere ao pedido de PRESTAÇÃO DE CONTAS requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO tendo como requerido Maria José Soares da Silva, em favor da adolescente SUENE DOS SANTOS ABELO, nascida aos 21.02.1986, filha de Angela dos Santos Abelo. Fica o INTIMANDO ciente de que deverá dar andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao 06 de Setembro de 2007. Eu, Maria Rosaria Mannarino Trotta, Analista Judiciário, matr. 01/5874 digitei e Eu, Margarida Rodrigues Souza. Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310597"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n(Av. Erasmo Braga, nº 115, Sala 103 - Corredor C)\r\n\r\nFalência de NUTRIBASE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 20(vinte) dias, extraído dos autos da Falência de NUTRIBASE RIO ALIMENTOS LTDA, processo nº 2003.001.109575-6, na forma abaixo:\r\n\r\nO Dr. LUIZ ROBERTO AYOUB, Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa de que no próximo dia 02/10/2007, às 15,20 horas, no Átrio do Forum da Capital, na Av. Erasmo Braga, nº 115, térreo, hall dos elevadores, Centro - R.J, pelo Leiloeiro Público Oficial LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Av. Almirante Barroso, nº 90 Gr. 1103 - Centro - R.J, telefone (21)2524-0545 (www.depaula.lel.br), será apregoado e vendido a quem o maior lance oferecer, os bens arrecadados e avaliados às fls. 414/415, pertencente à Massa Falida, encontrados à Rua Carvalho Moutinho, nº 227, Ramos - R.J, constituídos de: Um(01) Armário estante com duas portas, no estado, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta Reais); Um(01) Armário de aço com quatro gavetas, avaliado em R$ 60,00 (sessenta Reais); Quatro(04) Mesas para computador, no estado, avaliada cada uma em R$ 40,00 (quarenta Reais), perfazendo um total de R$ 160,00 (cento e sessenta Reais); Um(01) Monitor marca Sansung, avaliado em R$ 100,00 (cem Reais); Um(01) Monitor sem marca aparente, avaliado em R$ 60,00 (sessenta Reais); Uma(01) Torre (PC) 486 Fasdata, no estado, avaliada em R$ 200,00 (duzentos Reais); Uma(01) Impressora HP 660, no estado, avaliada em R$ 100,00 (cem Reais); Duas(02) Impressoras Rima XT, no estado, avaliada cada uma em R$ 70,00 (setenta Reais), perfazendo um total de R$ 140,00 (cento e quarenta Reais); Uma(01) Torre (CPU) sem marca aparente, no estado, avaliada em R$ 130,00 (cento e trinta Reais); Cinco(05) Portas Toalhas em plástico, avaliada cada uma em R$ 10,00 (dez Reais), perfazendo um total de R$ 50,00 (cinquenta Reais); Quatro(04) Cadeiras fixas com estrutura em ferro e forração em corvim na cor preta, avaliada cada uma em R$ 10,00 (dez Reais), perfazendo um total de R$ 50,00 (cinquenta Reais); Uma(01) Cadeira com rodízios, no estado, avaliada em R$ 30,00 (trinta Reais); Uma(01) Armário pequeno com três gavetas, avaliado em R$ 40,00 (quarenta Reais); Um(01) Quadro de aviso com forração em cortiça, avaliado em R$ 5,00 (cinco Reais). A Avaliação total monta em R$ 1.175,00 (hum mil, cento e setenta e cinco Reais). Arrematação à vista ou a prazo de quinze dias mediante caução, 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido de R$ 174,95, e para conhecimento geral é expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da lei. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o Juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, ANTÔNIO BAPTISTA DE OLIVEIRA SILVA, Escrivão, matr. 01/13860, mandei digitar e subscrevo. Ass: Dr. LUIZ ROBERTO AYOUB, Juiz de Direito. \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310508"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO com o prazo de 10 dias, extraído dos autos da Falência de SOLARCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, processo nº 2001.001.122.162-9, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz de Direito da Vara acima, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Leilão, com o prazo de 10 dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, de que fica designado o dia 27/09/2007, às 16:10 horas, na Av. Erasmo Braga, 115 - Térreo - Átriu do Fórum, para a venda dos bens móveis descritos no Auto de Arrecadação de fls. 217/220, e constantes do Catálogo de Leilão abaixo transcrito, encontrados à Rua Guapiava, n° 09 - Tijuca - RJ, pelo Leiloeiro Público JOSIMAR DE AZEVEDO SANTOS (tel.: 2595-1033), por preço acima da avaliação, que se não encontrado, seguir-se-á a alienação de ditos bens pelo maior lanço encontrado, desde que não seja oferecido preço vil. A arrematação far-se-á a vista, observando-se as sanções do Artigo 117, parágrafo segundo da Lei de Falências. Será devido ao leiloeiro 5% de comissão e custas de 1% ao Cartório até o máximo permitido por Lei, sendo todos os percentuais incidentes sobre o preço alcançado. CATÁLOGO DE LEILÃO: LOTE 01 - diversas mesas em madeira para escritório no estado - 04 estantes em madeira com 04 prateleiras - diversas cadeiras fixas e giratórias no estado - 01 máquina de calcular com visor digital no estado - computador antigo marca Dismarc - diversas máquinas de escrever manuais no estado - 01 grande lote de calhas para lâmpadas fluorescentes no estado - 01 lote de sifões usados para pia - 01 lote de caixas para instalações elétricas - 01 lote de latas de impermeabilizantes, tintas e massas no estado - 20 caixas de lâmpadas fluorescentes no estado - 06 carrinhos de mão no estado - 01 guilhotina manual - 02 cofres - 03 bebedouros no estado - 01 lote de carcaças de pneus - 01 lote de pedaços de canos de pvc de diversas bitolas - diversos aparelhos telefônicos no estado - 01 frigobar no estado - 12 discos de serra para madeira - 02 extintores de incêndio - 01 lote de pias, vasos sanitários e bidês no estado - 01 fogão no estado - 01 geladeira no estado -- 02 bancos em madeira - 01 relógio de ponto Rod-bel - 01 lote contendo diversos pedaços de vidro de vários tamanhos - o1 lote contendo diversos pedaços de madeira - 02 máquinas de calcular antigas no estado - diversos armários em madeira vários tamanhos no estado - 02 estantes em madeira com 07 prateleiras - diversos armários de aço no estado - 01 ar condicionado antigo faltando a grade, sem marca aparente, no estado - 01 impressora antiga marca Elgin-Amélia - 01 banco em madeira com regulagem de altura -- centrais telefônicas - 1 máquina de escrever elétrica Tecne 3 - 01 computador antigo sem marca aparente, monitor monocromático Samsung no estado - 01 ar condicionado marca Royal no estado - 01 poltrona no estado - 01 estabilizador de voltagem marca SMS - 01 estante com c/ 02 prateleiras - 01 bancada em madeira - 03 mesas tipo balcão c/04 gavetas - 04 monitores antigos - 03 impressoras antigas matriciais - 04 carcaças de CPUs no estado - 04 estátuas em barro - 01 armário suspenso 04 portas - 01 aparelho para teste. todos os ítens conforme descritos no auto de arrecadação de fls. 217/220. Avaliação R$ 3.301,00 (três mil trezentos e um reais). LOTE 02 - 08 mesas de desenho Archimedes. Avaliação R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). LOTE 03 - 01 lote contendo 12 bombas d'água de diversas marcas no estado - 01 lote contendo 11 motores elétricos diversos no estado - 01 vibrador para concreto - 05 motores elétricos no estado - 01 compressor pequeno no estado. Avaliação R$ 3.320,00 (três mil trezentos e vinte reais). E para conhecimento dos interessados foi expedido o presente, afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Cientes ainda que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 - sala 103 - corredor C - Centro/RJ. Rio de Janeiro, 08/08/2007. Eu, Técnico de Atividade Judiciária, digitei. Eu, Márcio Rodrigues Soares, Substituto do Escrivão, Matríc.01/29309, subscrevo. (ass.) DR. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ DE DIREITO.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310507"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO com o prazo de 10 dias, extraído dos autos da Falência de J.J. CANOS E SILENCIOSOS LTDA, processo nº 2001.001.007.816-3, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz(a) de Direito da Vara acima, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Leilão, com o prazo de 10 dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, de que fica designado o dia 27/09/2007, às 16:15 horas, na Av. Erasmo Braga, 115 - Térreo - Átriu do Fórum, para a venda dos bens móveis descritos no Auto de Arrecadação de fls. 604/607, e constantes do Catálogo de Leilão abaixo transcrito, e encontrados à Av. das Américas, 2.000 - Barra da Tijuca - RJ, pelo Leiloeiro Público JOSIMAR DE AZEVEDO SANTOS (tel.: 2595-1033), por preço acima da avaliação, que se não encontrado, seguir-se-á a alienação de ditos bens pelo maior lanço, desde que não seja oferecido preço vil. A arrematação far-se-á a vista ou a prazo mediante caução idônea, com 20% de sinal e o saldo em 3 dias, observando-se as sanções do Artigo 117, parágrafo segundo da Lei de Falências. Será devido ao leiloeiro 5% de comissão e custas de 1% ao Cartório até o máximo permitido por Lei, sendo todos os percentuais incidentes sobre o preço alcançado. CATÁLOGO DE LEILÃO: LOTE 01 - 01 armário pequeno de madeira c/02 gavetas - 01 armário grande c/04 portas - 01 sofá de 02 lugares (no estado) - 02 cadeiras de madeira decorativas (no estado) - 07 cadeiras de rodízios almofadadas - 01 mesa de madeira retangular c/ tampo de vidro c/ 06 gavetas acopladas - 08 aparelhos telefonicos Intelbrás - 01 armário pequeno de banheiro c/ o2 portas - 01 máquina de escrever manual s/ marca aparente - 01 bujão de gás 13 kg - 01 mesinha de madeira c/02 gavetas - 01 fogão c/02 bocas no estado - 01 forno elétrico Hot Line - 01 banco de madeira - 01 cadeira fixa almofadada - 01 mesa em madeira (no estado) - 01 armário de madeira com 05 gavetas - 01 mesa de madeira c/04 gavetas - 01 mesa de madeira c/03 gavetas - 01 arquivo de aço c/04 gavetas - 01 armário grande de madeira - 01 bancada grande de madeira - 01 mesa de madeira para refeitório c/ 10 cadeiras acopladas (no estado) - 01 armário de aço c/20 portas - 01 estante de madeira c/06 prateleiras - 01 teclado (no estado) - 01 carrinho de pedreiro usado - 01 mesa de madeira antiga - 01 armário de aço c/03 prateleiras - 01 cadeira fixa almofadada - 01 armário de madeira c/ 16 compartimentos (no estado) - 01 armário de aço c/ 06 prateleiras - 03 cadeiras estofadas na cor azul - 03 aparelhos telefônicos - 01 calculadora sharp c/ visor digital - 01 impressora Epson antiga - 01 mesa para computador - 01 mesa c/02 gavetas na cor cinza - 01 cadeira de madeira estofada - 01 mesa de centro em madeira - 05 extintores de incêndio - 01 bancada grande - 01 pá c/ cabo de madeira - 01 armário azul com rodízio c/ porta, gaveta e prateleira - 01 carcaça de CPU - 01 carrinho de mercado - 01 bebedouro elege (no estado) - 03 cadeiras estofadas c/ rodízio - 01 mesa c/ 03 gavetas (no estado) - 01 computador Siga Bola (no estado). Avaliação: R$ 2.985,00 (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais); LOTE 02 - 01 máquina hofmann para balancear pneus. Avaliação: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). LOTE 03 - 01 micro sistem Aiko - 01 ar condicionado Consul - 01 ar condicionado Royal - 01 ar condicionado White Westinghouse - 01 televisão May Color (no estado) - 02 ventiladores de teto Ventar - 01 geladeira Brastemp antiga - 01 motor elétrico s/ marca aparente - 02 rádios toca-fitas para carro (no estado) - 01 balança de precisão Gehaka - 01 computador com monitor Relysis, teclado Troni, CPU s/marca aparente - 01 ar condicionado Springer 10.000 (no estado). Avaliação: R$ 1.440,00 (hum mil quatrocentos e quarenta reais). LOTE 04 - 01 elevador elétrico para carro c/04 colunas. Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 11.925,00 (onze mil novecentos e vinte e cinco reais). E para conhecimento dos interessados foi expedido o presente, afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Cientes, ainda, que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 - sala 103 - corredor C - Centro/RJ. Rio, 08/08/2007. Eu, Técnico de Atividade Judiciária, digitei. Eu, Márcio Rodrigues Soares, Substituto do Escrivão - Matríc.01/29309, subscrevo. (ass.) DR. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ DE DIREITO.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310506"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - CASAS PERNAMBUCANAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.031232-0 - ARTHUR DA COSTA MONTEIRO: R$ 306.217,36 (trezentos e seis mil, duzentos e dezessete reais e trinta e seis centavos). Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310518"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE COSTA ROCHA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.056377-8 - FRANCISCO GABRIEL SEGUNDO: R$ 111,04 (cento e onze reais e quatro centavos). Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310525"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - CASAS PERNAMBUCANAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.056299-3 - VÂNIA LÚCIA FREITAS DE SOUSA: R$ 2.089,73 (dois mil, oitenta e nove reais e setenta e três centavos). Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310524"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMÉRCIO DE CALÇADOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2006.001.141185-5 - WELLES MACHADO SILVA: R$ 7.287,02 (sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e dois centavos). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309463"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE ATRI NYLOX DO BRASIL LTDA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.013907-5 - ANA MARIA GONÇALVES NOBRE : R$ 18.571,11 (dezoito mil, quinhentos e setenta e um reais e onze centavos). Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310513"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE SOLETUR - SOL AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2004.001.069127-0 - AGÊNCIA SÃO JOÃO DE TURISMO LTDA: R$ 4.670,42 (quatro mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e dois centavos). Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309452"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.095801-3 - VERA LÚCIA DUARTE DOS SANTOS: R$ 1.508,00 (um mil, quinhentos e oito reais). Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309460"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2006.001.076115-9- NESTLÉ BRASIL LTDA: R$ 37.425,91 (trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309461"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.109328-9 - MARLI DE OLIVEIRA PIO DA SILVA: R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310536"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE MW BARROSO SILK SCREEN LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.083597-3 - VALMIR SILVA BIGO: R$ 17.052,80 (dezessete mil, cinquenta e dois reais e oitenta centavos). Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309475"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.003481-2 - FRANCISCO WILLIAMS ESCARIÃO DA NÓBREGA: R$ 3.207,48 (três mil, duzentos e sete reais e quarenta e oito centavos). Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309468"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE BOM FRIO DO RIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2006.001.168251-7 - LINDOLFO DE OLIVEIRA : R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais). Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309466"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE MW BARROSO SILK SCREEN LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.063128-0 - LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA: R$ 38.271,87 (trinta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos). Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309472"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA INSOLVENTE DE AUTOMÓVEL CLUB DO BRASIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.049794-0 - MARIA ROSA DA SILVA : R$ 13.300,05 (treze mil, trezentos reais e cinco centavos). Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310519"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE SOLETUR - SOL AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2003.001.062102-1 - JOSÉ CAVASSIN TOSIN: R$ 293,20 (duzentos e noventa e três reais e vinte centavos). Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309451"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE AJAX COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2006.001.082734-1 - IONE FÁTIMA DOS SANTOS PEREIRA: R$ 49.038,27 (quarenta e nove mil, trinta e oito reais e vinte e sete centavos). Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309455"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.051140-7 - ALDIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA: R$ 197.750,00 (cento e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta reais). Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310523"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE SOLETUR - SOL AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.030849-3 - MARCELY GONÇALVES REIS: R$ 11.616,24 (onze mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos). Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310516"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - CASAS PERNAMBUCANAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.034037-6 - JOSÉ IVAN OLIVEIRA NASCIMENTO : R$ 1.852,60 (um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309457"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - CASAS PERNAMBUCANAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2003.001.130088-1 - MARIA DE LOURDES CORREIA MARQUES: R$ 2.957,68 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310511"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.109656-4 - EDNA CONCEIÇÃO SILVA : R$ 5.600,00 (cinco mil, seiscentos reais). Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310538"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE M W BARROSO SILK SCREEN LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.000487-0 - MARIA DE FÁTIMA SALVADOR PESSOA: R$ 18.791,55 (dezoito mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310533"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.100551-0 - MARIA ERNESTINA DA SILVA GOMES: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) . Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310528"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.105010-2 - RAIMUNDO NONATO VIEIRA: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310530"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2005.001.094596-7 - VALMIR MOURA GONÇALVES : R$ 7.059,95 (sete mil, cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), ITAMAR ALVES COUTINHO : R$ 4.507,92 (quatro mil, quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos) . Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310532"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nMF de GEOTECNICA S/A\r\n\r\nAos interessados que se encontram em cartório os autos do CRÉDITO RETARDATÁRIO Nº2007.001.028696-5 formulado por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO no valor de R$ 73.297,32 sendo-lhes concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem impugnações ao mesmo. Rio, 04/09/2007.(a) Olga Maria de Carvalho, Escrivã.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309487"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nMF de SAVE ASSITENCIA MEDICO HOSPITALAR SC LTDA\r\n\r\nAos interessados que se encontram em cartório os autos do CRÉDITO RETARDATÁRIO Nº2007.001.114427-3 formulado por MARISA ALVES CONRADO DE SOUZA no valor de R$ 8.123,31 sendo-lhes concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem impugnações ao mesmo. Rio, 03/09/ 2007.(a) Olga Maria de Carvalho, Escrivã.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309484"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nM.F. DE ELMA TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\n(ART 69, §2 do Decreto-Lei nº 7661/45)\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nAo(s) Interessado(s) e falido(s), que se encontram em Cartório os autos da Prestação de Contas nº 2005.001.087732-9 na Falência supra, sendo-lhes concedido o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la(s), Rio, 06/09/2007. (a) Olga Maria de Carvalho, Escrivã.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309498"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nM.F. DE EMPRESA METALURGICA PAGANI PINHEIRO S/A\r\n\r\n(ART 69, §2 do Decreto-Lei nº 7661/45)\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nAo(s) Interessado(s) e falido(s), que se encontram em Cartório os autos da Prestação de Contas nº 95.001.0129976-6J, na Falência supra, sendo-lhes concedido o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la(s), Rio, 06/09/2007. (a) Olga Maria de Carvalho, Escrivã.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309495"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZO DA QUARTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDOUTORA FERNANDA GALLIZA DO AMARAL, JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO:\r\n\r\nPROCESSO Nº 1997.001.118977-8\r\n\r\nMF de PRODUTOS DE MICA S/A\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nFica pelo presente aviso intimado o falido, na pessoa do seu advogado, à tomarem ciência da praça a ser realizada no Àtrio do Fórum do Rio de Janeiro-COMARCA DA CAPITAL, sito à AV ERASMO BRAGA Nº 115-TÉRREO-HALL DOS ELEVADORES, no dia 20/09/2007, às 15:00 h, tudo conforme o art. 687 § 5º do CPC. Rio, 10 de setembro de 2007.(a) Olga Maria de Carvalho, Escrivã.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 310549"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nM.F. DE EMPRESA METALURGICA PAGANI PINHEIRO S/A\r\n\r\n(ART 69, §2 do Decreto-Lei nº 7661/45)\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nAo(s) Interessado(s) e falido(s), que se encontram em Cartório os autos da Prestação de Contas nº 95.001.0129976-6 I, na Falência supra, sendo-lhes concedido o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la(s), Rio, 06/09/2007. (a) Olga Maria de Carvalho, Escrivã. \r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309493"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nMF de HIDROESB SATURNINO DE BRITO S/A\r\n\r\nAos interessados que se encontram em cartório os autos do CRÉDITO RETARDATÁRIO Nº 2007.001.059453-2 formulado por SEVERINO ANTONIO DE FREITAS no valor de R$ 38.300,66 (Trinta e oito mil, trezentos reais e sessenta e seis centavos)sendo-lhes concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem impugnações ao mesmo. Rio, 03/09/2007.(a) Olga Maria de Carvalho, Escrivã.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309482"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nM.F. DE EMPRESA METALURGICA PAGANI PINHEIRO S/A\r\n\r\n(ART 69, §2 do Decreto-Lei nº 7661/45)\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nAo(s) Interessado(s) e falido(s), que se encontram em Cartório os autos da Prestação de Contas nº 1995.001.012997-6G, na Falência supra, sendo-lhes concedido o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la(s), Rio, 06/09/2007. (a) Olga Maria de Carvalho, Escrivã.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309490"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "AVISO\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nSÉTIMA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nJUIZ : DR. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nFalência de: DE ADRESS ADMINISTRAÇÃO REPRESENTAÇÃO SISTEMA DE SAUDE.\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por JOAO ALFREDO WERNER DE BARROS, no processo 2003.001.142863-0, no valor de DOIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS.. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2007. Eu, Rosa Maria Andrade Corr - Matr. 01/22493 digitei e eu Sergio Vieira de Mello\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309630"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Rodrigo Jose Meano Brito - Juiz de Direito do Cartório da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Franciano de Oliveira Souza - Nacionalidade Brasileira - CE - Profissão: Camelô - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 22/01/1962 Idade: 45 - Filiação: Pai - Gonçalo Petronilio de Sousa Mãe - Adelaide Luiza de Oliveira - RG: 102215100 - IFP/DETRAN: 10221510-0 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua General Caldwell, nº 22 Fundos - Centro - Rio de Janeiro - RJ; Estrada de Itararé, nº 480 - CEP: 21061-240 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.041699-0, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 4071/06 de 09/10/2006, da 4ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adquirir, guardar... drogas,. Posto que segundo os termos da Denúncia oferecida pelo Ministério Público, no dia 09.10.2006, por volta das 01:20h, na esquina das Ruas Barão de São Félix, com Bento ribeiro, Saúde, nesta Comarca, o denunciado, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com detraminação legal ou regulamentar, trazia consigo, para consumo pessoal, 0,4g (quatro decigramas) de Cloridrato de Cocaína... Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 510 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 18/10/2007 às 12:50, a fim de participar da AUDIÊNCIA ESPECIAL e assistir aos demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007. Eu, ______________ Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus - Escrivão - Matr. 0113810, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310584"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau - Juiz Titular do Cartório da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Edilson Alves de Souza - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Estampador - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 11/05/1964 Idade: 43 - Filiação: Pai - Ananias Alves de Souza Mãe - Maria José Alves de Souza - IFP/DETRAN: 06.638.508-9 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Bolivar de Carvalho, nº 00 Lt. 13 - Q. 26 - Olavo Bilac - São João de Meriti - RJ; Rua Catulo Cearense, nº 140 - CEP: 20730-320 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.058728-0, oriundo do Inquérito, nº 2779/06 de 29/08/2006, da 26ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., 1ª FIGURA DO CP. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 712 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap27vcri@tj.rj.gov.br, no dia 04/10/2007 às 16:05, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. Eu, _______ Edilce Feliciano de Sousa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13484, o subscrevo.\r\n\r\nFlavio Itabaiana de Oliveira Nicolau - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 310593"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Natascha Maculan Adum - Juiz em Exercício do Cartório da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Ivone Lopes Roubert - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Empresário - Estado Civil: Solteiro - CPF: 629.849.187-20 - IFP/DETRAN: 00.519.257-0 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Teixeira de Castro, nº 64 Aptº 403 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.104350-0, oriundo do Peça de Informação, nº 7/07 de 19/07/2007, da , como incurso no Art. 186, Inciso VI do Decreto-lei 7.661/45 - Inexist dos Livros Obrigatórios/escrituração Atrasada E Art. 187 do Decreto-lei 7.661/45 - Praticar O Devedor Ato Fraudulento Com Prejuízo Para Os Credores, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av Erasmo Braga, 115 L II sala 810 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 24/10/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. Eu, ______________ Tania Molisani Sarkis - Escrivão - Matr. 01/5652, o subscrevo.\r\n\r\nNatascha Maculan Adum\r\n\r\nJuiz em Exercício\r\n\r\nJG Id: 310625"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Natascha Maculan Adum - Juiz em Exercício do Cartório da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Edoberti Peruzzi - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Industriário - Estado Civil: Casado - CPF: 530.517.268-34 - IFP/DETRAN: 05.968.104-9 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua São Januário, nº 320 Aptº 704 - Fonseca - Niterói - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.104350-0, oriundo do Peça de Informação, nº 7/07 de 19/07/2007, da , como incurso no Art. 186, Inciso VI do Decreto-lei 7.661/45 - Inexist dos Livros Obrigatórios/escrituração Atrasada E Art. 187 do Decreto-lei 7.661/45 - Praticar O Devedor Ato Frau dulento Com Prejuízo Para Os Credores, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av Erasmo Braga, 115 L II sala 810 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 24/10/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. Eu, Tania Molisani Sarkis - Escrivão - Matr. 01/5652, o subscrevo.\r\n\r\nNatascha Maculan Adum\r\n\r\nJuiz em Exercício\r\n\r\nJG Id: 310624"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 Dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Marcio Victor Alves Pereira - Juiz Titular do Cartório da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Rogerio Murilo Cavalcante de Lima - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Campina Grande - PB - Profissão: Empresário - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 01/02/1970 Idade: 37 - Filiação: Pai - João Paes de Lima Mãe - Marlene Lira Cavalcante de Lima - IFP/DETRAN: 08.931.738-2 Emissor: IFP/DETRAN - CPF: 014.749.087-13 Emissor: M.FAZENDA - Endereço: Rua Frederico de Castro Pereira, nº 1220 Casa - Jardim Tropical - Nova Iguaçu - RJ; Avenida Rio Branco, nº 156 214 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.012917-3, oriundo do Inquérito, nº 5659/05 de 17/11/2005, da 23ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 171, caput do CP - Estelionato, Art. 171, Caput do Cp - Estelionato. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 812 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 25/10/2007 às 14:15, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, ______________ Belarmina Rodrigues Rebello - Escrivão - Matr. 01/6406, o subscrevo.\r\n\r\nId: 310627"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS )\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Andrea Fortuna Teixeira - Juiz Titular do Cartório da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Kristina Rallu Rouhos - Data de Nascimento: 17/04/1965 Idade: 42 - Filiação: Pai - Agapiios Demetrios Rouhos Mãe - Maria Rouhos - RG: 069747392 Emissor: IFP - CPF: 797.465.867-34 - Endereço: Rua Nascimento Silva, nº 137 Ap 101 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.087441-3, oriundo do Inquérito, nº 655/03 de 05/08/2003, da 14ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 904 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 12/11/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia, devendo estar acompanhada de advogado, ou, caso não o possua, ser-lhe-a designada Defensor Público (Art. 185, parágrafo 2º do CPP), devendo para tal comparecer ao forum antes do Interrogatório . E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, ______________ Diva Maria Figueiredo Vilela - Escrivão - Matr. 01/14592, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310634"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS )\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Andrea Fortuna Teixeira - Juiz Titular do Cartório da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Luiz Carlos Sabino - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Desempregado - Data de Nascimento: 17/01/1968 Idade: 39 - Filiação: Pai - Nilson Sabino Mãe - Maria da Conceição - RG: 120840681 Emissor: IFP - Endereço: Rua Moçambique, nº 42 - VILAR DOS TELES - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.001.047997-1, oriundo do Inquérito, nº 163/05 de 17/05/2005, da 1ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 15 da Lei 7.802/89 - Produzir, aplicar ou prestar serviços na aplicação de agrotóxicos..., . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 904 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 12/11/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia, devendo estar representado por advogado, ou, caso não o possua, ser-lhe designado Defensor Público (Art. 185, parágrafo 2º do CPP), devendo para tal comparecer ao forum antes do Interrogatório. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, ______________ Diva Maria Figueiredo Vilela - Escrivão - Matr. 01/14592, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310631"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Andrea Fortuna Teixeira - Juiz Titular do Cartório da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Edwaldo Luiz Freire Torres - RJ - Data de Nascimento: 29/05/1971 Idade: 36 - Filiação: Pai - Jose Luiz Torres da Silva Mãe - Jacira Freire da Silva - RG: N/C - Endereço: R. EXPEDICIONARIO JOAO MOREIRA, 61 - Tribobó - São Gonçalo - RJ, acusado nos autos de nº 2000.001.089919-3, oriundo do Flagrante, nº 226/00 de 03/07/2000, da 13ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 171, caput do CP - Estelionato, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 904 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 26/11/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia, devendo estar acompanhado de advogado, ou, caso não o possua, ser-lhe designado Defensor Público (Art. 185, parágrafo 2º do CPP), devendo para tal comparecer ao forum antes do Interrogatório. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, ______________ Diva Maria Figueiredo Vilela - Escrivão - Matr. 01/14592, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310632"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Yedda Christina Ching San - Juiz em Exercício do Cartório da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Cosme Araújo dos Santos - Data de Nascimento: 20/02/1966 Idade: 41 - Filiação: Pai - Cirilo Porcino dos Santos Mãe - Julia Ana de Araújo Santos - RG: 369843794 Emissor: SSP/SP - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.001.041629-0, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 5342/06 de 15/05/2006, da 16ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 129, caput do CP - Lesão corporal leve, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 904 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 26/11/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia, devendo estar acompanhado de advogado, ou, caso não o possua, ser-lhe designado Defensor Público (Art. 185, parágrafo 2º do CPP), devendo para tal comparecer ao forum antes do Interrogatório E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. Eu, ______________ Diva Maria Figueiredo Vilela - Escrivão - Matr. 01/14592, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310630"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 105 D - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2262 e-mail: cap05vfaz@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Desapropriação, de nº 1998.001.122804-0, movida por MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO .. em face de MARIA DA GLORIA REIS, objetivando CITAÇÃO DA SRª MARIA DA GLÓRIA REIS. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARIA DA GLORIA REIS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________ Margaret Moreira Cerqueira Machado - Analista Judiciário - Matr. 01/21506, digitei. E eu, ______________ Raquel Antaki - Escrivão - Matr. 01/14269, o subscrevo.\r\n\r\nId: 308267. A faturar por empenho"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.204.002119-6 \r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO Doutor ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família de Bangu - Comarca da Capital - Rio de Janeiro-RJ, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, nos autos do processo supramencionado, foi declarada a INTERDIÇÃO de MARLUCE DA CONCEIÇÃO SANTOS, beneficiária da Justiça Gratuita, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com os artigos 1767, inciso I e 1775, parágrafo terceiro, ambos do Código Civil, foi-lhe nomeada CURADORA REGINA MARIA CONCEIÇÃO SANTOS, com os poderes de representar a interdita junto às repartições públicas municipais, estaduais e federais, inclusive habilitá-la a receber as pensões que a interdita fizer jus junto ao órgão previdenciário. A curatela é por tempo indeterminado, devendo exercê-la fielmente, sob pena de destituição. O presente edital será afixado em local próprio no átrio do Fórum desta Regional, situado na Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial da Justiça deste Estado. Dado e passado aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2007. Bernadette Patrícia Rodrigues Figueiredo Abreu, Escrivã, matr. 01/13824, o subscreve. (a) Doutor Juiz de Direito ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291240"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSO Nº 2004.204.012917-7 \r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO Doutor ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família de Bangu - Comarca da Capital - Rio de Janeiro-RJ, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, nos autos do processo supramencionado, foi declarada a INTERDIÇÃO de MURILO MONTEIRO CHAVES, beneficiário da Justiça Gratuita, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com os artigos 1767, inciso I e 1775, parágrafo terceiro, ambos do Código Civil, foi-lhe nomeado CURADOR EDUARDO SANTOS CHAVES, com os poderes de representar o interdito junto às repartições públicas municipais, estaduais e federais, inclusive habilitá-lo a receber as pensões que fizer jus junto ao órgão previdenciário. A curatela é por tempo indeterminado, devendo exercê-la fielmente, sob pena de destituição. O presente edital será afixado em local próprio no átrio do Fórum desta Regional, situado na Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial da Justiça deste Estado. Dado e passado aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2007. Bernadette Patrícia Rodrigues Figueiredo Abreu, Escrivã, matr. 01/13824, o subscreve. (a) Doutor Juiz de Direito ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291244"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSO Nº 2003.204.013127-3 \r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO Doutor ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família de Bangu - Comarca da Capital - Rio de Janeiro-RJ, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, nos autos do processo supramencionado, foi declarada a INTERDIÇÃO de SONIA MARIA DE OLIVEIRA, beneficiária da Justiça Gratuita, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com os artigos 1767, inciso I e 1775, parágrafo terceiro, ambos do Código Civil, foi-lhe nomeada CURADORA EUZALINA JOSEPHA DA SILVA OLIVEIRA, com os poderes de representar a interdita junto às repartições públicas municipais, estaduais e federais, inclusive habilitá-la a receber as pensões que a interdita fizer jus junto ao órgão previdenciário. A curatela é por tempo indeterminado, devendo exercê-la fielmente, sob pena de destituição. O presente edital será afixado em local próprio no átrio do Fórum desta Regional, situado na Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial da Justiça deste Estado. Dado e passado aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2007. Bernadette Patrícia Rodrigues Figueiredo Abreu, Escrivã, matr. 01/13824, o subscreve. (a) Doutor Juiz de Direito ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291237"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSO Nº 2002.204.003867-2 \r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO Doutor ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família de Bangu - Comarca da Capital - Rio de Janeiro-RJ, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, nos autos do processo supramencionado, foi declarada a INTERDIÇÃO de ALEXANDRE MELLO DE OLIVEIRA, beneficiário da Justiça Gratuita, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil. De acordo com o artigo 1767, inciso III, foi-lhe nomeada CURADORA MARIA DE FÁTIMA MELLO DE OLIVEIRA. A curatela é por tempo indeterminado, devendo exercê-la fielmente, sob pena de destituição. O presente edital será afixado em local próprio no átrio do Fórum desta Regional, situado na Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial da Justiça deste Estado. Dado e passado aos 16 dias do mês de agosto do ano de 2007. Bernadette Patrícia Rodrigues Figueiredo Abreu, Escrivã, matr. 01/13824, o subscreve. (a) Doutor Juiz de Direito ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291250"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSO Nº 2003.204.003390-0 \r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO Doutor ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família de Bangu - Comarca da Capital - Rio de Janeiro-RJ, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, nos autos do processo supramencionado, foi declarada a INTERDIÇÃO de PHILOMENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, beneficiária da Justiça Gratuita, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com os artigos 1767, inciso I e 1775, parágrafo terceiro, ambos do Código Civil, foi-lhe nomeada CURADORA NADIR TEIXEIRA FREIRE, com os poderes de representar a interdita junto às repartições públicas municipais, estaduais e federais, inclusive habilitá-la a receber as pensões que a interdita fizer jus junto ao órgão previdenciário. A curatela é por tempo indeterminado, devendo exercê-la fielmente, sob pena de destitui ção. Pelo presente, ficam todos cientes de que a sentença judicial foi proferida em 26/06/2007, e que este Juízo funciona na Rua Doze de Fevereiro, s/n - Bairro de Bangu - Rio de Janeiro-RJ, pelo que mandou o Doutor Juiz de Direito expedir este Edital que será afixado no quadro de aviso no átrio do Fórum Regional de Bangu, e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial da Justiça deste Estado. Dado e passado aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2007. Bernadette Patrícia Rodrigues Figueiredo Abreu, Escrivã, matr. 01/13824, o subscreve. (a) Doutor Juiz de Direito ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291247"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.204.013077-5 \r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO Doutor ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família de Bangu - Comarca da Capital - Rio de Janeiro-RJ, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, nos autos do processo supramencionado, foi declarada a INTERDIÇÃO de ROGÉRIO MACIEL DE OLIVEIRA, beneficiário da Justiça Gratuita, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com os artigos 1767, inciso I e 1775, parágrafo terceiro, ambos do Código Civil, foi-lhe nomeado CURADOR RENATO MACIEL DE OLIVEIRA, com os poderes de representar o interdito junto às repartições públicas municipais, estaduais e federais, inclusive habilitá-lo a receber as pensões que o interdito fizer jus junto ao órgão previdenciário. A curatela é por tempo indeterminado, devendo exercê-la fielmente, sob pena de destituição. O presente edital será afixado em local próprio no átrio do Fórum desta Regional, situado na Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial da Justiça deste Estado. Dado e passado aos 16 dias do mês de agosto do ano de 2007. Bernadette Patrícia Rodrigues Figueiredo Abreu, Escrivã, matr. 01/13824, o subscreve. (a) Doutor Juiz de Direito ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291253"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2001.207.005818-0, foi decretada a Interdição de Ricardo Martins dos Santos - CPF: 01377486710, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Dulce Martins dos Santos, CPF: 01425236740, RG: 026337097. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 28/08/2007. Eu, ___________ Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303581"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia de Olaria, S/N CEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Revisão de alimentos, de nº 1999.207.002979-8, movida por JOSE FERNANDES MACIQUEIRA em face de KAROLINE FERRAZ FERNANDES, objetivando a intimação da alimentanda para manifestar-se sobre o pedido de exoneração de pensão, devendo comprovar que se encontra matriculada em curso superior, se for o caso.. Assim, pelo presente edital INTIMA o réu KAROLINE FERRAZ FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 31/08/2007. Eu, Simone Haigert de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25451, digitei. E eu, Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 308574"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia de Olaria, S/N CEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Conversão de separação em divórcio litigioso, de nº 2007.207.000087-7, movida por CIRLEA MARIA DE OLIVEIRA ZAGOTTO em face de SIGMAIR JOSE ZAGOTTO. Assim, pelo presente edital CITA o réu SIGMAIR JOSE ZAGOTTO, que se encolntra em lugar incerto e não sabido, nascido 21/7/47, no Espírito Santos, filho de Antônio Zagotto e de Sylvia da Silva Zagotto, para, no prazo de quinze dias, oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2007. Eu, Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, mandei digitar e subscrevo.(a) ANTÔNIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, Juiz ded Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 308561"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia de Olaria, S/N CEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Alimentos, de nº 2006.207.005812-9, movida por JACKSON DE OLIVEIRA SABINO e JANAÍNA OLIVEIRA SABINO r/p/s/mãe ILZA MARIA DE OLIVEIRA em face de ROBSON SABINO, objetivando citar a parte ré para os termos da presente ação e intimá-la para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia às 30/10/2007 às 14h30m, na sede deste juízo, devendo nela apresentar contestação, sendo certo que, em não o fazendo, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, consoante art. 7º da lei 5.478/68 e devendo fazer-se acompanhar das testemunhas, bem como da fixação de alimentos provisórios em 50% do salário(s) mínimo(s), devendo o quantum ser (em) entregue (s) à (ao) RL do(a) alimentário(a), mediante recibo ou depósito em conta bancária, até o dia cinco do mês subseqüente ao vencido, cabendo a cada alimentando a metade da quantia fixada. Na hipótese de existência de vínculo, serão devidos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, devendo a importância ser entregue à RL do alimentando através de depósito em conta-corrente ou recibo, cabendo a cada alimentário a metade da importãncia arbitrada. Assim, pelo presente edital CITA e INTIMA o réu ROBSON SABINO, filho de Rita de Cassia Sabino, que se encontra em lugar incerto e desconhecido. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 04/09/2007. Eu, Simone Haigert de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25451, digitei. E eu, Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 309739"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia de Olaria, S/N CEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Execução de prestação alimentícia, de nº 2002.207.001039-1, movida por AMANDA CESAR LENZI DE SOUZA e ANDRE LENZI DE SOUZA r/p/seus avós MARIA LUIZA CESAR LENZI e AUGUSTO LENZI DA SILVA; em face de ERIC ALVES DE SOUSA, objetivando a INTIMAÇÃO do executado para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito referente a pensão alimentícia em atraso, no valor de R$ 51.164,98 (cinquenta e um mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), bem como de todas as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento, prove que o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (Art. 733 do CPC).. Assim, pelo presente edital INTIMA o executado ERIC ALVES DE SOUSA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 30/08/2007. Eu, Simone Haigert de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25451, digitei. E eu, Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 308564"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nExtraído dos autos do processo nº 2007.203.002858-0, Ação de Interdição, movida por NIVIA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA em face de NILTON FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nA DR.ª ANA PAULA RODRIGUES SILVANO , JUÍZA SUBSTITUTA DA 2a VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem que no processo nº 2003.203.009568-5, foi prolatada sentença DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE NILTON FERREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, internado na Casa de Repouso Vida e Cia, localizada na Est. Rio Pequeno, 121, Taquara / Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, nascido em 29/07/1939, portador da identidade nº 01320871-5 IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 159.854.747-04, com Certidão de Casamento lavrada no Registro Civil das Pessoas Naturais, 6.ª Zona, 12.ª Circunscrição da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, no livro nº B-130, sob o número de ordem 22191 às fls. 150, declarando sua incapacidade civil, tendo sido nomeada CURADORA do mesmo, a Sr.ª NIVIA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da identidade n.º 09715499-1 DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o n.º 021.804.327-98, residente e domiciliada na Est. Covanca, 55, bl. 1, apt. 105, Tanque, CEP 22.735-020 / Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, para gerir todos os atos da vida civil do interditando e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa é publicado por três vezes, com intervalos de 10 dias, nos termos do art.1184 do CPC. Informando que este Juízo funciona na Rua Professora Francisca Piragibe, 80 - Taquara. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Capital, aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2007. Eu, Fábio M. Carneiro TAJ, matr. 01/28181, digitei e Eu, José Carlos da Cunha, Escrivão, matr. 01/15005, subscrevo.\r\n\r\nANA PAULA R. SILVANO\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291218"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Thelma Araujo Esteves Fraga - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Jose Antonio Lamber - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Técnico de Eletrônica - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 15/07/1957 Idade: 50 - Filiação: Mãe - Maria de Lourdes Lamber - RG: 041088071 Emissor: IFP - Endereço: Alameda Cidade de Deus, nº 00 Qd. 15 388 - Cidade de Deus - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.203.017641-3, oriundo do Inquérito, nº 5100/03 de 25/05/2004, da 32ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 180, caput do CP - Receptação, Art. 180, Caput do Cp - Receptação. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Professora Francisca Piragibe, 80 Forum\r\n\r\nCEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, no dia 31/10/2007 às 15:15, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007. Eu, ______________ Katia de Araujo Lima - Escrivão - Matr. 01/6761, o subscrevo.\r\n\r\nThelma Araujo Esteves Fraga - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 310654"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Leise Rodrigues de Lima Espirito Santo - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.202.012048-2, foi decretada a Interdição de Miria dos Anjos Teixeira - Nacionalidade Brasileira - DF - Profissão: do Lar - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 04/02/1936 Idade: 71 - Filiação: Pai - Cândido dos Anjos Mãe - Maria dos Anjos - CPF: 60382287720 - RG: 046045860 Emissor: IFP - Endereço: Rua Carolina de Assis, nº 818 - CEP: 21555-510 - Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Margarete dos Anjos Teixeira CardosoNacionalidade Brasileira RJ Profissão: Professor Estado Civil: Casado CPF: 60382252772 RG: 046045753 Emissor: IFP . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. Eu, ___________ Jose Laerte de Sousa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18901, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291147"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Leise Rodrigues de Lima Espirito Santo - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.202.012704-1, foi decretada a Interdição de Maria Alexina Bernardino - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 31/03/1935 Idade: 72 - Filiação: Mãe - Maria Rosaria Bernardino - CPF: 34103970782 - RG: 009804642 Emissor: IFP - Endereço: Rua Oliva Maia, nº 87 Fundos, Casa 01 - CEP: 21370-030 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Celia Custodio de Lima Nacionalidade Brasileira Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ Profissão: do Lar Estado Civil: Viúvo Data de Nascimento: 10/05/1937 Idade: 70 Filiação: Mãe - Maria Rosaria Bernardino CPF: 48437697700 - RG: 049526742 Emissor: IFP . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. Eu, ___________ Jose Laerte de Sousa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18901, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291157"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Leise Rodrigues de Lima Espirito Santo - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.202.012037-0, foi decretada a Interdição de Paulo Monteiro Gil - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 01/12/1933 Idade: 73 - Filiação: Pai - João Monteiro Gil Mãe - Maria Alice Mesquita - RG: 025536178 Emissor: IFP - CPF: 073.849.807-63 - Endereço: Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 791 Fundos - CEP: 21381-009 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Edith Lopes Monteiro Nacionalidade Brasileira Profissão: Aposentado Estado Civil: Casado Idade: 77 - CPF: 38316854791 - RG: 54686 Emissor: MA . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. Eu, ___________ Jose Laerte de Sousa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18901, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291152"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Eduardo Lucas de Magalhães Costa - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Declaratória, de nº 2000.202.000441-0, movida por ENI REBOREDO em face de JOSE ROBERTO REBOREDO, objetivando citação. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOSE ROBERTO REBOREDO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e sete de agosto de dois mil e sete. Eu, ______________ Daniela Camacho da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29388, digitei. E eu, ______________ Marlene Deuner de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/18062, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303529"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.202.013311-2, foi decretada a Interdição de Josias Ribeiro dos Santos, CPF505985707-72, RG 02962766-8 IFP - Endereço: Rua Antônio de Sá, nº 177 Fundos, Apto. 301 - CEP: 21381-310 - Cavalcanti - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria da Penha Sendra Marinho, CPF: 01119653819, RG: 022384622 Emissor: DETRAN, Endereço: Rua Antônio de Sá, nº 177 Fundos, Apto. 301 - CEP: 21381-310 - Cavalcanti - Rio de Janeiro - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2007. Eu, ___________ Nilo Fragoso Leal - Escrivão - Matr. 01/4081, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291170"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.202.001216-5, foi decretada a Interdição de Fatima de Carvalho Santos - Filiação: José Antonio dos Santos e de Josefina de Carvalho Santos - Endereço: : Rua Puipe, 62, Bento Ribeiro, cep: 21550-420, nascido(a) em 25/02/1965, certidão de casamento nº 95.349, livro A-322, folhas 50, emitida pelo Registro Civil da 3 ª CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS do Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Fernando de Carvalho Santos, CPF: 70570043700, RG 04707826-6, Endereço: Rua Puipe, 62, Bento Ribeiro, cep: 21550-420. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2007. Eu, ___________ Nilo Fragoso Leal - Escrivão - Matr. 01/4081, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291174"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.202.002749-6, foi decretada a Interdição de Rosa Machado Persico - CPF 008.934.777-37, RG 1.712.741 IFP, Nacionalidade: Brasileira - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 28/03/1924 - Filiação: José Machado de Souza Junior e Rosa Pereira de Souza - Endereço: Rua das Safiras, nº 128 - CEP: 21511-380 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Luiza Machado Persico, Nacionalidade Brasileira, Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ,Estado Civil: Separado Judicialmente,Filiação: Aluisio Persico e Rosa Machado Persico CPF: 183.290.127-00, RG: 022461883 Emissor: IFP, Endereço: Rua das Safiras, nº 128 - CEP: 21511-380 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2007. Eu, Nilo Fragoso Leal - Escrivão - Matr. 01/4081, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291192"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.202.012245-2, foi decretada a Interdição de Oswaldo de Souza Sant'anna, nascido(a) em 05/05/1967, certidão de nascimento nº 4556, livro EE8; folhas 182, emitida pela 10ª CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS do Estado do Rio de Janeiro - Endereço: Rua Carneiro de Mendonça, nº 366 Casa 09 - CEP: 21371-160 - Vaz Lobo - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Tereza de Souza Sant'anna, brasileira, divorciada, doméstica, RG 07280976-7 IFP, CPF: 868833307-63, Endereço: Rua Carneiro de Mendonça, nº 366 Casa 09 - CEP: 21371-160 - Vaz Lobo - Rio de Janeiro - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2007. Eu, Nilo Fragoso Leal - Escrivão - Matr. 01/4081, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291179"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.202.008909-0, foi decretada a Interdição de Jacy da Silva Amaro - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 25/10/1919 - CPF 695.383.017-49 - Filiação: Pai - Agostinho Gomes da Silva Mãe - Carolina An drade da Silva - Endereço: Rua Antônio Frederico Luvizado, nº 45 - CEP: 21555-540 - Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Jussara da Silva Amaro, Nacionalidade Brasileira , Profissão: do Lar Estado Civil: Solteiro, CPF: 53011660778RG: 04113641-7 Emissor: IFP, Endereço: Rua Antônio Frederico Luvizado, nº 45 - CEP: 21555-540 - Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2007. Eu, Nilo Fragoso Leal - Escrivão - Matr. 01/4081, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291197"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.202.012324-9, foi decretada a Interdição de Fausto Marques Muela - RG: 1371210 - CPF: 214835157-53 - Endereço: Rua Samin, nº 328 Pat 101 - CEP: 21235-210 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Alice Paes Muela, CPF: 76287475749, RG: 065159659 Emissor: IFP - Endereço: Rua Samin, nº 328 Pat 101 - CEP: 21235-210 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2007. Eu, ___________ Nilo Fragoso Leal - Escrivão - Matr. 01/4081, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291184"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.202.003025-0, foi decretada a Interdição de Silvia Luciano Rodrigues - Data de Nascimento: 22/01/1968 Idade: 39 - Filiação: Pai - Sylvio Rodrigues Mãe - Therezinha de Jesus Luciano Rodrigues - RG: 079669636 - CPF: 033.905.887-01 - Endereço: Rua Cariaça, nº 140 Fundos - Irajá - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Therezinha de Jesus Luciano Rodrigues, CPF: 02562365771, RG: 045712874 Emissor: IFP, Endereço: Rua Cariaça, nº 140 Fundos - Irajá - Rio de Janeiro - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2007. Eu, Nilo Fragoso Leal - Escrivão - Matr. 01/4081, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291188"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Luiza de Freitas Carvalho - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Aristides Caire, 53 CEP: 20775-090 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Obrigação de fazer, de nº 2006.208.014629-5, movida por VALERIA SEBASTIANA DE SOUZA em face de VILMA GOMES DE S. NALRAS, objetivando Citar a parte Ré, Vilma Gomes de Souza Nahas para responder a presente ação, fazendo-lhe, outrossim, a advertência de que, não sendo contestada, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor na petição inicial.. Assim, pelo presente edital CITA o réu VILMA GOMES DE S. NALRAS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, dezesseis de agosto de dois mil e sete. Eu, ______________ Claudenice dos Santos Faria - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/19769, digitei. E eu, ______________ Adeldida Matos Silva - Escrivão - Matr. 01/14345, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291290"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "291282": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nExtraído dos autos 2006.208.000957-7, Ação de Interdição, movida por LILIA DIA MACHADO em face de LUIZA DIAS MACHADO.\r\n\r\nA Doutora Lúcia Regina Esteves de Magalhães, Juíza de Direito da 1ª Vara acima, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que no processo 2006.208.000957-7 foi prolatada sentença DECRETANDO A INTERDIÇÃO de Luiza Dias Machado, C.I. 01932999-4 (IFP), CPF: 009.487.247-30 - Estado Civil: Casada - Endereço: Rua Cardoso Quintão, nº 372, Casa 4 - CEP: 21381-460 - Piedade - Rio de Janeiro - RJ, nascida em 20/02/1929, filha de Silvino Dias de Castro e Vicencia de Santa'Ana, em virtude de ser portadora de síndrome demencial de caráter permanente e incurável, sendo totalmente incapacitada para reger sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza, com Certidão de casamento lavrada na 10a Circunscrição do RCPN, deste Município, Estado do Rio de Janeiro, às fls. 139 do livro n.º 884 sob o termo 829, tendo sido nomeado CURADORA da mesma a senhora Lilia Dias Machado, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 06413205-3 (IFP), inscrito no CPF sob o nº 770.904.977-04, residente na Rua Cardoso Quintão, 372 - casa 04 - Piedade - Rio de Janeiro-RJ, para gerir todos os atos da vida civil do interditado. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa é publicado por três vezes, com intervalos de 10 dias, nos termos do art. 1184 do CPC. Informando que este juízo funciona na Rua Santa Fé, nº 50, Méier. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. Eu, SRS, TJ-I, o digitei e Eu, Antônio Francisco de Sousa Neto, Mat. 01/15670, Escrivão, subscrevo. Ass.: Dra. Lúcia Regina Esteves de Magalhães.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 02/05/2007 \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291282"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.Marcos Borba Caruggi - Juiz Titular da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.208.000896-4, foi decretada a Interdição de Maria Augusta Rodrigues dos Santos - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 17/08/1934 Idade: 73 - Filiação: Pai - Oscar Luiz Machado Mãe - Augusta Rodrigues Machado - CPF: 052.629.817-04 - RG: 10.012.853-1 Emissor: IFP/RJ - Endereço: Rua Edmundo Pereira, nº 91 Apt 201 - CEP: 20766-500 - Engenho da Rainha - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Telma Machado de SouzaNacionalidade Brasileira Naturalidade: Rio de Janeiro - RJEstado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 05/09/1958 Idade: 48Filiação: Pai - João Batista de Souza Mãe - Maria Augusta Machado de Souza CPF: 660.870.237-04RG: 04.376.494-3 Emissor: IFP/RJEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007. Eu, Ricardo Calixto de Lira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18745, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303604"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.Marcos Borba Caruggi, Juiz Titular da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.208.006405-7, foi decretada a Interdição de Marcelo Leite da Silva, sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr. Guaraci Leite da Silva, CPF nº 25675397787, Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Aos vinte e nove dias do mes de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Ricardo Calixto de Lira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18745, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303602"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Cantisano Martins - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara Cível da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 53 - Méier - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3279-8140, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2004.208.006565-4, movida por CARLOS ALBERTO BARBOSA e TEREZINHA CARDOSO BARBOSA, em face de DULIA AUGUSTA, AMERICO PEREIRA DA COSTA, ARLETTE DE OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA e OUTROS, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu DULIA AUGUSTA, AMERICO PEREIRA DA COSTA e ARLETTE DE OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Em trinta e um de agosto de dois mil e sete. Eu, ______________ Daniel Athouguia Fajardo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28207, digitei. E eu, ______________ Jose Carlos da Cunha Fernandes - Escrivão - Matr. 01/5153, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 308614"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Renata Alberico Oazen - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 35 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.208.013418-7, movida por JORGE VITÓRIO SOUTO DE ALENCAR em face de MARIA ROSA DE ABREU ALENCAR, objetivando assim, pelo presente edital CITAR o réu MARIA ROSA DE ABREU ALENCAR, filha de ROSA MARIA DE ABREU, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 15 de junho de 2007. Eu, _____ Marcos Antonio do Nascimento Alves - Analista Judiciário - Matr. 01/15228, digitei. E eu, _____ Marisa Ribeiro Lauzana Nimer - Escrivão - Matr. 01/5562, o subscrevo.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 25/06/2007 \r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 309756"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Roberto Correa - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.206.001673-8, foi decretada a Interdição de Natan Oliveira Barros - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 28/05/1983 Idade: 24 - Filiação: Pai - Wilson Valeriano Barros Mãe - Cecilia de Oliveira Barros - Endereço: Rua Fernando Augusto da Fonseca, nº 131 - CEP: 23573-085 - Paciência - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Cecilia de Oliveira BarrosNacionalidade Brasileira MGProfissão: do Lar Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 28/01/1941 Idade: 66Filiação: Pai - Alberto Jose de Oliveira Mãe - Clotilde de Oliveira CPF: 08463178774RG: 08275759-2 Emissor: IFPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Joao Francisco Jabur - Subst. do Escrivão - Matr. 01/18189, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291270"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Roberto Correa - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.206.000566-2, foi decretada a Interdição de Monica Alves Loureiro - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 27/02/1977 Idade: 30 - Filiação: Pai - Carlos Alberto da Silva Loureiro Mãe - Domingas Maria Alves - CPF: 094.123.767-23 - RG: 131781593 - Endereço: Rua Teutônio da Cruz Santos, nº 185 Rua 08, Casa 02, Conjunto João Xxiii - CEP: 23560-230 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Domingas Maria Alves LoureiroNacionalidade Brasileira BAProfissão: Empregado Doméstico Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 11/06/1940 Idade: 67Filiação: Pai - Jose Augusto Alves Mãe - Maria Daurea de Jesus CPF: 08921285776RG: 122629504Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Joao Francisco Jabur - Subst. do Escrivão - Matr. 01/18189, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291267"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Roberto Correa - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.206.003533-4, foi decretada a Interdição de Marcela dos Santos Castro, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Candida Maria dos Santos CastroCPF: 85515892704. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e sete. Eu, ___________ Joao Francisco Jabur - Subst. do Escrivão - Matr. 01/18189, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310688"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Roberto Correa - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.206.000816-5, foi decretada a Interdição de Nelson Ciraudo Jose, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Vera Lucia Ciraudo Jose, CPF: 5950037979. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Joao Francisco Jabur - Subst. do Escrivão - Matr. 01/18189, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310692"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dr.(a) Cristiana de Faria Cordeiro - Juíza Titular da 2ª Vara Regional da Infância, da Juvent. e do Idoso da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Olavo Bilac, s/nº - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Destituição do Poder Familiar C/C Medida Cautelar Inominada, de nº 2007.206.004091-0, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO em face de COSME ARISTIDES DA SILVA\r\n\r\nREGINA DA SILVA MAIA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA os réus COSME ARISTIDES DA SILVA e REGINA DA SILVA MAIA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de 10 dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, William de Andrade Duarte - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28521, digitei. E eu, Uilcelaine de Carvalho Machado Batista dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19872, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 309726"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL COM O PRAZO DE VINTE DIAS\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que interessar possa, em especial FÁBIO FELIPE DE BARROS LIMA, brasileiro, solteiro, filho de Eliane de Barros Lima, nascido em 19/03/1976, que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juízo ofereceu denúncia contra o mesmo, como incurso nas penas do Artigo 121, Caput do CP., nos autos do Processo nº2007.206.004078-7, originário do Inquérito nº 5109/2004 da 36ª D. P., como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona no Edificio do Fórum Regional de Santa Cruz, sito à rua Olavo Bilac, s/n. Santa Cruz, Rio de Janeiro RJ, para interrogatório dia 04 de outubro de 2007, às 13:00 horas, e assistir aos demais termos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foram expedidos os editais na forma da lei e afixados no lugar de costume. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2007. Eu, (o) Paulo César de Jesus Cunha, Escrivão, matricula 0l/13.840, o subscrevo. (a)Dra. Regina Célia Moraes de Freitas - Juiza de Direito.// \r\n\r\nJG Id: 310677"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA CITAÇÃO de eventuais interessados, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Ivan Pereira Mirancos Junior - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Usucapião \" nº 2006.003.002812-8, em que figura como Autor LUIZ HERCULANO RIBEIRO, e como Réu JOSÉ SOUZA ANTÔNIO, ERINON FERREIRA, SELEDIR CARDOSO e SERGIO PEREIRA DE SOUZA, para, querendo, contestarem a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que, caso não o façam, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Angra dos Reis, NOVE DE MARÇO DE DOIS MIL E SETE. Eu, _______________ Andrea Melo Duarte Bomfim - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29686, digitei. E eu, _______________ Valquíria Esteves Carneiro de Menezes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18575, o subscrevo.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 16/03/2007 \r\n\r\nJG Id: 310898"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário \r\n\r\nComarca de Angra dos Reis\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf., da Juv. e do Idoso\r\n\r\nPraça Marquês de Tamandaré, 156, Tel.: 3365-2925\r\n\r\nCEP: 23900-000 - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carolina Martins Medina - Juiz Titular, do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Comarca de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado ANGRA SHOPPING, que no dia 08/10/2007, às 13:30 horas, às , no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Praça Marquês de Tamandaré, 156 tel.: 3365-2925\r\n\r\nCEP: 23900-000 - Centro - Angra dos Reis - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em , o bem penhorado nos autos da Ação de Execução 2003.003.10329-6, requerida por CENTRAL SPORT CLUB, constante de: - UM MICROCOMPUTADOR: C/ MONITOR DA MARCA LG, TECLADO DA KEYBOARD SLIM, PC TIPO TORRE DA TRONI C/ LEITOR DE CD E DISQUETE SISTEMA OPERACIONLA WINDOWS 98, AMD-K - 3D, PROCESSADOR INTEL MMS(TM) 128,0 MB RAM ;\r\n\r\n- UMA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL MARCA LEXMARC, MOD. X1195, COR CINZA E PRETA.. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 22/10/2007, às 13:30 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Angra dos Reis, aos Em 31 de agosto de 2007. Eu, ______________ Veronica de Oliveira Pereira de Souza - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26996, digitei. E eu, ______________ Jose Fernandes Fonseca - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15785, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310895"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário \r\n\r\nComarca de Angra dos Reis\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf., da Juv. e do Idoso\r\n\r\nPraça Marquês de Tamandaré, 156, Tel.: 3365-2925\r\n\r\nCEP: 23900-000 - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carolina Martins Medina - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Angra dos Reis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.003.005894-7, foi decretada a Interdição de Mariana de Lourdes Vinagre - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Psicólogo - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 15/05/1980 Idade: 27 - Filiação: Pai - Bernardino da Silva Vinagre Mãe - Dolores da Conceição da Costa Vinagre - Endereço: Avenida Vicente de Carvalho,, nº 432, Apt.º 103, Vaz Lobo - - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Dolores da Conceição da Costa VinagreNacionalidade Portuguesa Profissão: Agricultor Estado Civil: Separado Judicialmente Data de Nascimento: 06/12/1953 Idade: 53Filiação: Pai - Armando da Costa Mãe - Lourdes da Costa CPF: 60233559787Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Angra dos Reis, Em 15 de agosto de 2007. Eu, ___________ Jose Fernandes Fonseca - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15785, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291472"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nProcesso: 2003.078.001984-8\r\n\r\nExequente: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: VICTOR NAPOLITANO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nExecutado: ELEN RENATA SANTUCCI\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Rafael de Oliveira Monaco - Juiz de Direito do Cartório da Vara Única da Comarca de Búzios, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital, extraído dos autos da Ação de \" Execução fiscal \" nº 2003.078.001984-8 em curso neste Juízo, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente os executados VICTOR NAPOLITANO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. CGC 01.785.009/0001-18 e ELEN RENATA SANTUCCI, filha de Edvar Santucci e Jovita Fiorucci Santucci, RG 25716053-X, SSP_SP, CIC 258.107.228-73, para ciência da sentença que JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro ho artigo 26 da Lei 6.830/80, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Estrada da Usina, Rua Dois, s/nº - Centro - Armação de Búzios - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca dos Búzios, 06 de setembro de 2007. Eu, Simone Ferreira de Almeida - Analista Judiciário - Matr. 01/19179, digitei. E eu, Denise Aparecida dos Santos Medeiros - Escrivão - Matr. 01/80716, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310889"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 10 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Rafael de Oliveira Monaco - Juiz de Direito do Cartório da Vara Única da Comarca de Búzios, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo representou: RONIVALDO DA CONCEIÇÃO PEDRO, nascido em 23/11/83, filho de Maria da Glória Conceição Pedro - Ref. processo: 2003.078.001717-7, Ação Art. 155, § 4º I/ IV- Furto qualificado-destruição ou romp. obstáculo em concurso/pessoas, Endereço não informado. E como não tenha sido possível intima-lo pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam o dito REPRESENTADO intimado da Sentença que JULGOU EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse processual, ante a impossibilidade de aplicação da menida, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Rua Dois, s/nº Estrada da Usina - Centro - Armação de Búzios - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido Edital na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Armação de Búzios, 06 de setembro de 2007. Eu, Simone Ferreira de Almeida - Analista Judiciário - Matr. 01/19179, digitei. E eu, Denise Aparecida dos Santos Medeiros - Escrivão - Matr. 01/80716, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 310888"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Tomaz Buosi - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Civel da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Argemiro Paula Coutinho, 2000 CEP: 27310-020 - Barbara - Barra Mansa - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2000.007.006955-4, movida por EUNICE CONCEICAO DE SOUZA PINTO em face de SATIC S/A TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMÉRCIO, do seguinte imóvel: terreno designado como chácara nº 452, situado, no loteamento São Sebastião, nesta cidade, 1º Distrito, zona urbana, não foreira, medindo 47,35m de largura na frente para a rua projetada; 76,03 de largura na frente confrontando com a Rua Projetada; 66,00m nos fundos confrontando com a chácara 453, de propriedade de José Bracuri; terreno esse de esquina, perfazendo área total de 1.691,00m2, registrado no Cartório do 4º Ofício, Livro nº 2 - F, às fls. 129, Matrícula 1828, em nome de Satic S/A de Terraplanagem, Indústria e Comércio. Assim, pelo presente edital CITA o réu SATIC S/A TERRAPLENAGEM,INDUSTRIA E COMÉRCIO, e eventuais interessados, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, 23 de agosto de 2007. Eu, ______________ Lucia Helena Silva Gomes - Escrivão - Matr. 01/9915, o subscrevo.O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Tomaz Buosi - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Civel da Comarca de Barra Mansa, RJ\r\n\r\nJG Id: 310901"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Separação litigiosa \" nº 2001.008.002005-9 em que é Autor MARIA JOSE BENTO DA SILVA, RG nº , expedida em 13045681-7 IFP, e Réu NELSON MARTINS DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJTel.: 2786-8300. DADO E PASSADO nesta cidade e Belford Roxo, 04 de setembro de 2007. Eu, Helio Adriano Magalhães da Conceição - Outros - Matr. 117873661, digitei. E eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310987"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Modificação de cláusula \" nº 2001.008.001411-4 em que é Autor VILSON CARLOS DA SILVA XAVIER, RG nº 382.466 MB , e Réus GEISA MARIA DE SOUZA XAVIER e VILSON CARLOS DA SILVA XAVIER JUNIOR. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nTel.: 2786-8300. DADO E PASSADO nesta cidade e Belford Roxo, 04 de setembro de 2007. Eu, Helio Adriano Magalhães da Conceição - Outros - Matr. 117873661, digitei. E eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310985"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Investigação de paternidade \" nº 2001.008.007471-7 em que é Autor A S P, representada por sua genitora FÁTIMA DOS SANTOS SUZANO RG nº , expedida em 20054062-3 DETRAN, e Réus OTACILIO VENANCIO FILHO e JOCENIR DA SILVA DE PAULA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP:26165-380 SãoBernardo - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nTel.: 2786-8300. DADO E PASSADO nesta cidade e Belford Roxo, 04 de setembro de 2007. Eu, Helio Adriano Magalhães da Conceição - Outros - Matr. 117873661, digitei. E eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310986"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Oferecimento de alimentos \" nº 2002.008.007896-8 em que é Autor JORGE DE RAMOS, RG nº 16225, expedida em 03/05/2002, e Réu CLAUDIA BEATRIZ GUIMARÃES DE MELLO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n - CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ - Tel.: 2786-8300. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Belford Roxo, 14 de março de 2007. Eu, Vânia Moraes Aguiar - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29561, digitei. E eu, Rogerio Carvalho Ferreira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24467, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310974"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Guarda e responsabilidade \" nº 1998.683.000540-9 em que é Autor IVAN BEATO, expedida em , e Réu . E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJTel.: 2786-8300. DADO E PASSADO nesta cidade e Belford Roxo, 04 de setembro de 2007. Eu, Helio Adriano Magalhães da Conceição - Outros - Matr. 117873661, digitei. E eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310983"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2003.008.001124-4 em que é Autor VANESSA REIS DE ARAUJO; MARCOS CESAR BRITO DE ARAUJO JUNIOR, representados por sua genitora MARIA APARECIDA DOS REIS, RG nº 08350420-9 IFP, e Réu MARCOS CESAR BRITO DE ARAUJO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJTel.: 2786-8300. DADO E PASSADO nesta cidade e Belford Roxo, 04 de setembro de 2007. Eu, Helio Adriano Magalhães da Conceição - Outros - Matr. 117873661, digitei. E eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310980"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alteração ou retificação de registro de nascimento \" nº 2005.008.000813-4 em que é Autor IARA JUCIENE RAMOS LEITAO, RG nº 21426234 IFP, expedida em 214262347 IFP. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJTel.: 2786-8300. DADO E PASSADO nesta cidade e Belford Roxo, 04 de setembro de 2007. Eu, Helio Adriano Magalhães da Conceição - Outros - Matr. 117873661, digitei. E eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310976"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Investigação de paternidade \" nº 2000.008.002756-8 em que é Autor JULIA DA SILVA PEREIRA, representada por sua genitora ANA LUCIA DA SILVA ARAUJO DO NASCIMENTO, RG nº , expedida em 04215337-5 IFP, e Réu ALMIR ANTONIO PEREIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8300. DADO E PASSADO nesta cidade e Belford Roxo, 04 de setembro de 2007. Eu, Helio Adriano Magalhães da Conceição - Outros - Matr. 117873661, digitei. E eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310984"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Investigação de paternidade \" nº 1999.008.000093-0 em que é Autor FERNANDO BONFIM FERREIRA DA SILVA, e Réu MANOEL GOMES DA SILVA(FALECIDO). E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8300. DADO E PASSADO nesta cidade e Belford Roxo, 28 de agosto de 2007. Eu, Vânia Moraes Aguiar - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29561, digitei. E eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310972"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Guarda e responsabilidade \" nº 2001.008.002434-0 em que é Autor ELIANE NASCIMENTO DE SOUZA, RG nº , expedida em 09514484-6 IFP, e Réu JOSE DE CARVALHO JUNIOR. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n \r\n\r\nCEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nTel.: 2786-8300. DADO E PASSADO nesta cidade e Belford Roxo, 04 de setembro de 2007. Eu, Helio Adriano Magalhães da Conceição - Outros - Matr. 117873661, digitei. E eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310982"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Divórcio consensual \" nº 2000.008.003305-2 em que é Autor ANA LUCIA DE SOUZA GOMES; OZEAS MACHADO GOMES, RG nº , expedida em 08373452-2 IF, para INTIMAR os Autores para darem andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJTel.: 2786-8300. DADO E PASSADO nesta cidade e Belford Roxo, 04 de setembro de 2007. Eu, Helio Adriano Magalhães da Conceição - Outros - Matr. 117873661, digitei. E eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310978"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Guarda \" nº 2003.008.006421-2 em que é Autor MONICA BORGES DE MENDONCA, RG nº 08954375-5 IFP/RJ, expedida em 08954375-5 IFP, e Réu MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA VALADAO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJTel.: 2786-8300. DADO E PASSADO nesta cidade e Belford Roxo, 04 de setembro de 2007. Eu, Helio Adriano Magalhães da Conceição - Outros - Matr. 117873661, digitei. E eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310981"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2001.008.000335-9 em que é Autor RENATO ROSADO MACHADO, RG nº 011479784-8/SIE , e Réu R N M, representado por sua genitora ROSEANE FIGUEIREDO DO NASCIMENTO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nTel.: 2786-8300. DADO E PASSADO nesta cidade e Belford Roxo, 04 de setembro de 2007. Eu, Helio Adriano Magalhães da Conceição - Outros - Matr. 117873661, digitei. E eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310977"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Regulamentação de visita \" nº 2006.008.004037-8 em que é Autor DAVID DE CAMPOS MENDES SOTO, RG nº 011950254-0 SSP/DETRAN, e Réu ANDREIA ANGELO DA HORA. E, para INTIMAR a parte Ré para informar se concorda com a desistência do feito em 48 (quarenta e oito) horas, o silêncio implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8300. DADO E PASSADO nesta cidade e Belford Roxo, 29 de agosto de 2007. Eu, Vânia Moraes Aguiar - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29561, digitei. E eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310975"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Exoneração de pensão alimentícia \" nº 2004.008.005169-4 em que é Autor GILVAN JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ, RG nº , expedida em 13279909-9 IFP, e Réu M A Q representada por sua genitora JULIANA JARIM ARAUJO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8300. DADO E PASSADO nesta cidade e Belford Roxo, 04 de setembro de 2007. Eu, Helio Adriano Magalhães da Conceição - Outros - Matr. 117873661, digitei. E eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310979"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Elisa Pinto da Luz Paes - Juiz Substituto do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.008.007342-0, foi decretada a Interdição de; Rita de Cassia Pedreira de Jesus - , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Andrea Pedreira de JesusCPF: 02381007741RG: 09872310-9 Emissor: IFP . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Belford Roxo, Vinte e nove de agosto de dois mil e sete. Eu, ___________ Edson Trindade Pereira Junior - Escrivão - Matr. 01/14638, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310953"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 30 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiola Costalonga - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Antonio José da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Bom Jesus do Itabapoana - RJ - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 19/03/1955 Idade: 52 - Filiação: Pai - Manoel da Silva Mãe - Flauzina Moura da Silva - RG: 93.200.972-3 Emissor: IFP - CPF: 874.628.187-87 - Endereço: Rua Acelino Garcia Bastos, nº 212 - CEP: 28300-000 - Aeroporto - Itaperuna - RJ; acusado nos autos de nº 2006.010.000545-8, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 388/04 de 24/05/2004, da 144ª Delegacia Policial, como incurso no Art.19 do Decreto-lei 3.688/41 - Porte de arma. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Avenida Olimpica, 478 Fórum - Centro - Bom Jesus do Itabapoana - RJ, no dia 13/11/2007 às 14:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Bom Jesus do Itabapoana, 05 de setembro de 2007. Eu, (a) Rogeria de Oliveira Zanon - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21351, o subscrevo. (a) Fabiola Costalonga - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 310994"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiola Costalonga - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL nº 2004.010.001656-7, oriundo das Certidões de Dívida Ativa nº 01.01.072.0325.001 e 01.01.073.0010.002, onde a Executada ALBERTINA DA CONCEIÇÃO SOARES não foi encontrada no endereço mencionado na inicial, requerendo assim o exequente: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA (RJ), a citação da mesma por Edital, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida no valor de R$ 1.251,31 (um mil duzentos e cinqüenta e um reais e trinta e um centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Dado e passado nesta cidade de Bom Jesus do Itabapoana, aos cinco dias do mês de setembro de doismil e sete. Eu, Flávia Freire Ribeiro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27029, digitei. E eu, (a) Rogeria de Oliveira Zanon - Matr. 01/21351, o subscrevo. (a) Fabiola Costalonga - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 310995"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dr.(a) Monica Pancho Galliters - Juíza Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.010.000325-3, foi decretada a Interdição de JURACY CANDIDO FERREIRA, brasileira, viúva, aposentado, natural de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, nascida em 31 de janeiro de 1938, filha de Sebastião Candido da Silva e Efigênia Bertolina da Silva, residente na Rua Rosa Zanon, nº 57, Bela Vista, em Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em razão de Demência Vascular não especificada CID F01.9, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) CLAUDIA MARIA FERREIRA DUTRA, brasileira, casada, manicure, portadora do CPF 030486197-98, residente no endereço acima citado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Bom Jesus do Itabapoana, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, Cesar Augusto Pimentel - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/9362, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291597"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.011.006365-0, foi decretada a Interdição de Yelma Licia Tenorio, CPF 220.316.427-15, residente na Avenida Vereador Antonio Ferreira dos Santos, nº 551 Aptº304 - Braga - Cabo Frio - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Jose Tenorio Neto, brasileira RJ, casado, nascido em 30/01/1956, filho de Laercio Tenório e de Juvan de Albuquerque Tenório, CPF: 400.293.287-72, residenten na Av. Vereador Antônio Ferreira dos Santso, 551 - 304, Braga, Cabo Frio - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Deisi Aparecida de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21087, o subscrevo.\r\n\r\nId: 283870. Valor: R$ 476,00"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.011.001503-5, foi decretada a Interdição de Alex Sandro Manoel Alves de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - SP - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 12/06/1981 Idade: 26 - Filiação: Pai - Manoel Francisco de Oliveira Mãe - Margarida Alves de Oliveira - Endereço: Travessa do Ouro, nº 14 - Rainha da Sucata - Cabo Frio - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Margarida Alves de Oliveira Nacionalidade Brasileira CE Estado Civil: Desquitado Data de Nascimento: 06/02/1962 Idade: 45 Filiação: Pai - José Alves de Oliveira Mãe - Maria Perpétua da Conceição CPF: 04166676865. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete.. Eu, ___________ Deisi Aparecida de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21087, o subscrevo.\r\n\r\nId: 303870"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MMª Juíza de Direito, Drª Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar - Juíza Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu/RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.012.010458-2, foi decretada a Interdição de Valeria da Silva Viana, sendo-lhe nomeada CURADORA a Srª Catia da Silva Viana Gomes, CPF: 01005059705. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cachoeiras de Macacu, vinte e oito de agosto de dois mil e sete. Eu, ___________ Marcel Maia da Cunha - Escrivão - Matr. 01/15144, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303807"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MMª Juíza de Direito, Drª Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar - Juíza Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu/RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.012.002754-8, foi decretada a Interdição de Wagner Passos Ferreira , sendo-lhe nomeada CURADORA a Srª Angela Passos Ferreira, Profissão: Professor, Estado Civil: Solteiro, CPF: 98379798791,RG: 06317244-9 Emissor: IFP . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cachoeiras de Macacu, vinte e oito de agosto de dois mil e sete. Eu, ___________ Marcel Maia da Cunha - Escrivão - Matr. 01/15144, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303801"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MMª Juíza de Direito, Drª Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar - Juíza Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu/RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.012.000363-0, foi decretada a Interdição de Adriana Luiza Alves da Silva - Estado Civil: Solteiro - Filiação: Mãe - Jovelina da Silva - Endereço: Rua da Assembléia, s/nº - Taboado - Cachoeiras de Macacu - RJ, sendo-lhe nomeado CURADOR o Srº Jerri Adriano Alves da Silva, Estado Civil: Solteiro, RG: 10634541-6 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cachoeiras de Macacu, vinte e oito de agosto de dois mil e sete. Eu, ___________ Marcel Maia da Cunha - Escrivão - Matr. 01/15144, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303798"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "COMARCA DE CAMBUCI-RJ\r\n\r\nCARTÓRIO DA VARA ÚNICA\r\n\r\nPRIVATIVO DO JÚRI\r\n\r\nJuiz: Dr. JOSÉ RICARDO FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nResp.p/Exp.: Maria Stella Gomes Moreira\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS\r\n\r\nProcesso nº 2006.013.000959-4\r\n\r\nRéu: SANDRO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nO Doutor José Ricardo Ferreira de Aguiar, Juiz de Direito da Comarca de Cambuci, Estado do Rio de janeiro, por designação na forma da lei, etc...FAZ SABER - que tendo sido designado o dia 05/10/2007, às 9 horas, para os Trabalhos do TRIBUNAL DO JÚRI desta Comarca de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, a Sala das Audiências do Juízo, nesta data, foi feito o sorteio dos jurados que servirão no julgamento marcado para aquela data e para outras que ainda venham a ser designadas, em número de vinte e seis (26), sendo sorteados os seguintes: 01) ABÍLIO MÁRIO ASSUNÇÃO PEREIRA, func. público; 02) AMARILDO DOS SANTOS, contador; 03) CLÁUDIO JOSÉ CRUZ FARIA, func. público; 04) EVALDO SOUZA SOARES, técnico; 05) FÁBIO BASTOS CABREIRA, estagiário; 06)FERNANDO TERRA DEFANTI, comerciante; 07) FIDÉLIS MONTEIRO DA SILVA FILHO, comerciante; 08) GILSON PERES PEIXOTO, motorista; 09) GUILHERME WERNECK CAMPOS, func. público; 10) HUMBERTO FERNANDES CASTILHO JÚNIOR, contador; 11) JOSÉ EDUARDO BOTELHO, professor; 12) JOSÉ LUIZ ARENÁSIO MARTINS, agropecuarista; 13) LÍGIA LUZ\r\n\r\nVIEIRA, professora; 14) MÁRCIA ROBERTA BRAVO DEFANTI, professora; 15) MEIRE LOPES DEFANTI, professora; 16) REGINA DAS GRAÇAS MOREIRA BARCELOS, professora; 17) ROSA MARIA DOS SANTOS SARDOUX, professora; 18) SANDRA DE OLIVEIRA GONÇALVES CAMPOS, professora; 19) VALÉRIA MELLO DOS SANTOS, professora; 20) VERA LÚCIA MOREIRA GOMES, professora; 21) VERA LÚCIA VIEIRA CAMPOS, func. pública; 22) CARLOS JORGE ALMEIDA VELASCO, comerciante; 23) JOSÉ ALEXANDRE MARON PETTERSEN, professor; 24) LEANDRO CÉSAR VIEIRA MAGELI, aux. de escritório; 25) LUCIENE DE OLIVEIRA GOMES MALAFAIA, comerciária e 26) MARIA LUIZA GONÇALVES ROCHA, comerciante. Pelo presente EDITAL ficam convocados os referidos jurados para o processo preparado em pauta para julgamento na data acima e nos demais dias necessários no presente ano. E para ciência de todos os interessados, mandou o MM. Juiz que se expedisse o presente edital que vai afixado no lugar público de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cambuci, aos quatro (04) dias do mês de setembro do ano de 2007. Eu, Maria Stella Gomes Moreira, mat. 01/19249 Resp. p/Expediente, digitei e subscrevo. (a) José Ricardo Ferreira de Aguiar-Juiz de Direito.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- \r\n\r\nJG Id: 310866"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO Dr. PAULO ASSED ESTEFAN, Juiz de Direito Titular da 1a. Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER que, por sentença prolatada em 30/06/2007, nos autos do processo nº 2006.014.006855-8, deste Juízo, foi decretada, em caráter definitivo, a interdição de CARLOS CÉSAR DA SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido em 23/05/1985, filho de Maria da Gloria da Silva Santos, residente e domiciliado na Rua M, nº 43 - Codin - Campos dos Goytacazes/RJ. Outrossim, torna público que ao interdito foi nomeada curadora MARIA DA GLORIA DA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, do lar, RG 07935925-3 - IFP e CPF 872.251.827-49, residente e domiciliada no mesmo endereço do paciente. A causa da interdição foi a incapacidade do interdito para reger sua pessoa e seus bens, em face da comprovada anomalia psíquica que o aflige. E, assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, publica-se o presente edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Campos dos Goytacazes (RJ), aos vinte dias dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, (as) Karla da Silva Mello, TJ I, o digitei. E eu, (as) Renato Luiz Chagas Manhães, Escrivão Titular, o subscrevo (as) Paulo Assed Estefan - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310741"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO Dr. PAULO ASSED ESTEFAN, Juiz de Direito Titular da 1a. Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER que, por sentença prolatada em 08 de junho de 2007, nos autos do processo nº 2006.014.003155-9, deste Juízo, foi decretada, em caráter definitivo, a interdição de GABRIEL LIMA DA SILVA CUNHA, brasileiro, solteiro, nascido em 05/01/1988, filho de José Nazareno da Silva Cunha e de Andréa Maris Lima Silva, RG 38.322.815-3 - Instituto Ricardo Gumbleton Daunt e CPF 129.071.247-65, residente e domiciliado na Rua Dr. Guilherme Doceck, nº 20 - Pq. Jóquei I - Campos dos Goytacazes/RJ. Outrossim, torna público que ao interdito foi nomeada curadora ANDREA MARIS LIMA SILVA, brasileira, solteira, do lar, RG 07804192-8 - IFP/RJ e CPF 951.666.967-00, residente e domiciliada no mesmo endereço do paciente. A causa da interdição foi a incapacidade do interdito para reger sua pessoa e seus bens, em face da comprovada anomalia psíquica que o aflige. E, assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, publica-se o presente edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Campos dos Goytacazes (RJ), aos vinte dias dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, (as) Karla da Silva Mello, TJ I, o digitei. E eu, (as) Renato Luiz Chagas Manhães, Escrivão Titular, o subscrevo (as) Paulo Assed Estefan - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310747"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO Dr. PAULO ASSED ESTEFAN, Juiz de Direito Titular da 1a. Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER que, por sentença prolatada em 23 de fevereiro de 2007, nos autos do processo nº 2004.014.017843-8, deste Juízo, foi decretada, em caráter definitivo, a interdição de MARIA APARECIDA PEREIRA, brasileira, solteira, nascida em 12/02/1953, RG 21.209.152-4 - DETRAN e CPF 058.782.287-26, residente e domiciliada no Conjunto Habitacional Moradia Feliz, Rua 01, casa 163, em frente à quadra de esportes - KM 07 - Bairro Lagoa das Pedras - Campos dos Goytacazes/RJ. Outrossim, torna público que à interdita foi nomeada curadora MARIA MADALENA PEREIRA DE PAULA, brasileira, solteira, nascida em 19/08/1986, filha de Maria Aparecida Pereira, CI 21.199.451-2 - DETRAN e inscrita no CPF sob o nº 121552277-01, residente e domiciliada no mesmo endereço da paciente. A causa da interdição foi a incapacidade da interdita para reger sua pessoa e seus bens, em face da comprovada anomalia psíquica que a aflige. E, assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, publica-se o presente edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Campos dos Goytacazes (RJ), aos vinte dias dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, (as) Karla da Silva Mello, TJ I, o digitei. E eu, (as) Renato Luiz Chagas Manhães, Escrivão Titular, o subscrevo (as) Paulo Assed Estefan - Juiz de Direito. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310736"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Henrique Alves - Juiz Titular do Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.014.003349-2, foi decretada a Interdição de Ornyda Altina da Conceição Francisco - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJ - Profissão: Pensionista - Estado Civil: Viúva - Data de Nascimento: 02/08/1927 Idade: 80 - Filiação: Pai - Alfredo José da Fonseca - Mãe - Conceição Altina da Fonseca - RG: 07737783-8 Emissor: IFP - CPF: 017.430.897-32 - Endereço: Rua Carlos Bruno, nº 21 Fundos - Parque Nova Campos - Campos dos Goytacazes - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) SÉRGIO DA CONCEIÇÃO FRANCISCO, brasileiro, casado, pintor, portador da carteira de identidade nº R.G. nº07579798-5 expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 723.708.317-15, residente na Rua Carlos Bruno, nº 210, fundos, Parque Nova Campos, Campos dos Goytacazes/RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Campos dos Goytacazes, . Eu, ___________ Veronica Abílio dos Santos Fernandes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23197, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291324"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nO. MM Juiz de Direito Dr. MARCIO DA COSTA DANTAS do Cartório da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de: \" Dissolução de União Estável, c.c. Pedido de Indenização \" nº 2003.017.002348-0 em que é Autora: SUELY DA SILVA e Réu ALEXANDRE DE ANDRADE CASTELO. E, para INTIMAR o Réu: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTELO para comparecer a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA: (07/11/2007, ÀS 13:45 HORAS), neste Juízo de Direito que funciona na Praça Feliciano Sodré, 384 - CEP: 28860-000 - Centro - Casimiro de Abreu - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Casimiro de Abreu, 06 de setembro de 2007. Eu, Marivaldo Dias da Silva - Digitador Externo - Matr. 92/1227, digitei. E eu, ____, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 310869"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Beatriz Torres de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Jocenir da Silva Cipriano - Filiação: Jace Fernandes Cipriano e Marly da Silva Cipriano, acusado nos autos de nº 2006.019.000981-1, nascido em 15/08/1959, RG nº 04632616-1 IFP, oriundo do Inquérito, nº 000095/04 de 02/08/2004, da 154ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico. Como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Raul Veiga, nº 157, Centro - Cordeiro - RJ, no dia 28/11/2007 às 15:30 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Cordeiro, 04 de setembro de 2007. Eu, ______________ Maximiniano Gerk Naegele - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22936, o subscrevo.\r\n\r\nBeatriz Torres de Oliveira - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 308751"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Ricardo Rocha, da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona à Rua General Dionísio, 764 Fórum - Duque de Caxias - RJ, tramitam os autos da Ação deUsucapião nº 2000.021.008326-8, movida por Laurinda Maria Teixeira de Aguiar, em face de NELSON GOMES e sua mulher, objetivando a aquisição da propriedade do imóvel nº 146, edificado no lote 1973, da Rua Joaquim José Soares (antiga Rua Cantagalo) - Gramacho - Duque de Caxias - RJ, descrito na petição inicial, eis que, conforme alegado pela parte autora, é dele possuidora há mais de vinte anos, sendo conhecida na localidade como se dona fosse do imóvel usucapiendo. Assim, pelo presente edital CITA-SE o réu NELSON GOMES, bem como sua mulher, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e sete. Eu, Evandro Henrique da Rocha - Escrivão - Matr. 01/7215, o subscrevo. (a) Ricardo Rocha - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310779"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nProcesso: 2001.021.003850-2\r\n\r\nExequente: MANUEL FERNANDES\r\n\r\nExecutado: ESTEVAO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nExecutado: SERGIO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Ricardo Rocha, da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital, extraído dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 2001.021.003850-2 em curso neste Juízo, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o executado SERGIO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA, para ciência da penhora efetuada por este Juízo, a qual recaiu sobre os bens descritos no Termo de Penhora (fls. 92), ficando ciente(s) do prazo de 20 (vinte) dias para oferecer(em) os embargos e de que este Juízo funciona na Rua General Dionísio, 764 (Fórum) - Duque de Caxias - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Duque de Caxias, aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e sete. Eu, Evandro Henrique da Rocha - Escrivão - Matr. 01/7215, o subscrevo. (a) Ricardo Rocha - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310768"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nProcesso: 1998.512.002958-4\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE DURVAL RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nInventariante: LIZETE DE JESUS RAMALHO FERREIRA\r\n\r\nRéu: MARILU IGLESIAS BORGES\r\n\r\nRéu: SERGIO IGLESIAS BORGES\r\n\r\nInteressado: BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ricardo Rocha - Juiz Titular do Cartório da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER aos que o presente edital, extraído dos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº 1998.512.002958-4 em curso neste Juízo, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente os executados MARILU IGLESIAS BORGES e SERGIO IGLESIAS BORGES, que devem comparecer a este Juízo, que funciona na Rua General Dionísio, 764 Fórum - Duque de Caxias - RJ em até 5 (cinco) dias, a fim de constituírem novo patrono, sob as penas do art. 13, II, do CPC. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Duque de Caxias, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu,Evandro Henrique da Rocha - Escrivão - Matr. 01/7215, o subscrevo. (a) Ricardo Rocha - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310775"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Processo nº 2002.021.012812-8\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.Ricardo Rocha, da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona à Rua General Dionísio, 764 Fórum - Duque de Caxias - RJ, tramitam os autos da Ação de Declaração de Ausência nº 2000.021.012218-0, movida por Maria de Lourdes Rocha Ribeiro em face de ALCIDES RIBEIRO. Alega a autora que o Sr. Alcides Ribeiro encontra-se desaparecido desde o dia 05/02/1988, bem como que foram efetuadas buscas, inclusive em hospitais e no Instituto Médico Legal, todas infrutíferas. Foi prolatada sentença nos referidos autos, na qual se determinou a expedição de editais, na forma do art. 1161, do CPC. Destarte, fica anunciada a arrecadação e é chamado o ausente ALCIDES RIBEIRO a entrar na posse de seus bens. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, Evandro Henrique da Rocha - Escrivão - Matr. 01/7215, o subscrevo. (a) Ricardo Rocha - Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 310774"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Ricardo Rocha, da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona à RGeneral Dionísio, 764 Fórum - Duque de Caxias - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião nº 2000.021.018218-0, movida por CELI GOMES LOPES em face de ROBERTO LIMA PEREIRA, ELIZABETH LIMA PEREIRA e EMPRESA COMERCIAL IMOBLIARIA LIMITADA, objetivando a aquisição da propriedade do imóvel correspondente aos lotes de terreno nºs 13 e 14, da quadra 34, da Rua Visconde de Sinimbu (antiga Rua H), Vila Ema, 3º Distrito de Duque de Caxias - RJ, descrito na petição inicial que, segundo alegado pela parte autora, esta possui mansa e pacificamente há mais de vinte anos . Assim, pelo presente edital CITAM-SE os réus ROBERTO LIMA PEREIRA, ELIZABETH LIMA PEREIRA e EMPRESA COMERCIAL IMOBLIARIA LIMITADA, eventuais cônjuges, espólios, herdeiros, sucessores, réus em lugar incerto e eventuais interessados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, Evandro Henrique da Rocha - Escrivão - Matr. 01/7215, o subscrevo. (a) Ricardo Rocha - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310785"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.021.002344-5, foi decretada a Interdição de Roseli de Jesus - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 18/12/1968 Idade: 38 - Filiação: Mãe - Josefa de Jesus - Endereço: Rua Arnolfo Tavares Lt. 06, Qd - Imbariê - Duque de Caxias - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Josefa de Jesus, Nacionalidade Brasileira, Naturalidade: Salgado - SE, Estado Civil: Viúvo, Data de Nascimento: 06/06/1939, Idade: 68, Filiação: Pai - José Joaquim dos Reis Mãe - Adelaide Maria de Jesus, CPF: 60449845753 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, . Eu, ___________ Aluisio Lorca de Almeida - Escrivão - Matr. 01/6619, o subscrevo. 17/08/2007\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291333"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.021.004718-8, foi decretada a Interdição de Francisco das Chagas Ribeiro Ramalho - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Campo Maior - PI - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 16/11/1972 Idade: 34 - Filiação: Pai - Frncisco de Assis Ribeiro Mãe - Francisca Ribeiro Ramalho - CPF: 06860706740 - RG: 09816742-2 Emissor: IFP - Endereço: Rua Nova, nº 21 Parque Vila Nova - Duque de Caxias - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Francisca Ribeiro Ramalho, Nacionalidade Brasileira, Naturalidade: Diamante - PB, Estado Civil: Divorciado, Data de Nascimento: 23/07/1944, Idade: 63, Filiação: Pai - Pedro Ribeiro Ramalho Mãe - Ana Moreira Ramalho, CPF: 00347730701, RG: 08076400-4 Emissor: IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, . Eu, ___________ Aluisio Lorca de Almeida - Escrivão - Matr. 01/6619, o subscrevo. 17/08/2007\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291336"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.021.012734-0, foi decretada a Interdição de Marta Simone Brasil Batista - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Muqui - ES - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 16/08/1964 Idade: 43 - Filiação: Pai - Antônio Batista Mãe - Ana Brasil Batista - RG: 22076521-8 Emissor: IFP/RJ - Endereço: Rua Joaquim Peçanha, nº 298 - CEP: 25025-090 - Parque Lafaiete - Duque de Caxias - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Telma Elita Batista Rodrigues, Nacionalidade Brasileira, Naturalidade: Muqui - ES, Profissão: do Lar, Estado Civil: Casado, Data de Nascimento: 05/06/1952, Idade: 55, Filiação: Pai - Antônio Batista , Mãe - Ana Brasil Batista , CPF: 04153816736, RG: 10471661-8 Emissor: IFP/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, . Eu, ___________ Aluisio Lorca de Almeida - Escrivão - Matr. 01/6619, o subscrevo. 30/08/2007\r\n\r\nId: 303660"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.021.001823-1, foi decretada a Interdição de Terezinha da Aparecida - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Duque de Caxias - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 10/07/1940 Idade: 67 - Filiação: Pai - Benedito do Espírito Santo Mãe - Virgínia Nogueira - RG: 24862978-4 Emissor: DETRAN - Endereço: Rua Itabira, nº 817 - CEP: 25070-260 - Vila Itamarati - Duque de Caxias - RJ - Tel.: 2775-6016, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Joanaina Santos da Silva, Nacionalidade Brasileira Naturalidade: Duque de Caxias - RJEstado Civil: Viúvo Data de Nascimento: 21/12/1946 Idade: 60Filiação: Pai - Benedito do Espírito Santo Mãe - Virgínia do Espírito Santo CPF: 00124828701CPF: 001.248.287-01 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, Aos 27 de agosto de 2007. Eu, ___________ Geancimone Barbosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23798, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303676"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Gil de Alcantara Videira - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso da Comarca de Itaboraí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.023.001688-0, foi decretada a Interdição de Ester Rodrigues Conrado de Mello - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 05/04/1962 Idade: 45 - Filiação: Pai - Alcides Conrado de Mello Mãe - Zilda Rodrigues Conrado de Mello - RG: 07892137-3 Emissor: IFP - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Alcides Conrado de MelloNacionalidade Brasileira RJData de Nascimento: 21/05/1927 Idade: 80Filiação: Pai - Mario Conrado de Mello Mãe - Maria Gertrudes da Conceição CPF: 19145373787RG: 01291674-8 Emissor: IFPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itaboraí, Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e sete. Eu, ___________ Cesar Roberto Freitas Gaspar - Escrivão - Matr. 01/9356, o subscrevo.\r\n\r\nASS. RENATA GIL DE ALCÂNTARA VIDEIRA - JUIZ EM EXERCÍCIO\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291491"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Gil de Alcantara Videira - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso da Comarca de Itaboraí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.023.007767-8, foi decretada a Interdição de Hilmar Macedo de Mendonça - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 10/07/1947 Idade: 60 - Filiação: Pai - Hilda Macedo Mendonça Mãe - Maximo Mendonça - CPF: 96526165753 - RG: 323390 Emissor: IPF/RJ - Endereço: Rua dos Ferroviários, nº 119 - CEP: 24800-000 - Visconde de Itaboraí - Itaboraí - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) João Máximo Macedo de MendonçaNacionalidade Brasileira Profissão: Administrador de Empresas Data de Nascimento: 03/07/1955 Idade: 52Filiação: Pai - Maximo Mendoça Mãe - Hilda Macedo de Mendonça CPF: 35394986720RG: 01.420.168 Emissor: IFP/RJEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itaboraí, Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e sete. Eu, ___________ Cesar Roberto Freitas Gaspar - Escrivão - Matr. 01/9356, o subscrevo.\r\n\r\nASS. RENATA GIL DE ALCÂNTARA VIDEIRA - JUIZ EM EXERCÍCIO \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291494"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Almir Carvalho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Pref. Alvaro de Carvalho Junior, s/n - Nancilândia - Itaboraí - RJ, tramitam os autos da Ação Modificação de curatela, de nº 2005.023.002439-5, movida por JORGE ANTONIO FERREIRA BASTOS em face de JORGE JOSE FERREIRA BASTOS, objetivando a procedência do pedido para que seja deferida a substituição da curatela do interditando JORGE JOSÉ FERREIRA BASTOS . Assim, pelo presente edital CITA MARIA DOS ANJOS VICENTE DE SOUZA, RG nº. 81.376.442-0 IFP , que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, vinte e sete de agosto de dois mil e sete. Eu, ______________ Naiana Karla Alves da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28938, digitei. E eu, ______________ Andrea Ludgero Galindo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/20903, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303894"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Almir Carvalho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.023.008395-2, foi decretada a Interdição sem limites ou restrições de Nemias Soares Monteiro, padecente de anomalia neurológica que não lhe permite a prática de atos da vida civil brasileiro, solteiro, aposentado, nascido aos 26/10/1916, conforme certidão de nascimento nº 401, no Livro 26 às fls. 26v, CPF nº 247.370.037-00, RG nº 86616 série V 1333 seção V3122, residente à Rua Manoel Monteiro, Nº 108, Venda das Pedras - Itaboraí - RJ, sendo-lhe nomeado CURADORA sua filha Jania da Silva Monteiro, brasileira, solteira, costureira, CPF nº 841.464.867-34, RG nº 06058640-1 IFP/RJ residente à Rua Manoel Monteiro, Nº 108, Venda das Pedras - Itaboraí - RJ, a qual fica dispensada da prestação de caução (art. 1190 do CPC) ante orientação jurisprudencial. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itaboraí, Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e sete. Eu, ___________ Andrea Ludgero Galindo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/20903, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303888"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nCódigo da Serventia: 4008012\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr. MARCELLO ALVARENGA LEITE\r\n\r\nEscrivão: Marcus Vinícius Tenório da Conceição\r\n\r\nSubstituto: Julio Cesar dos Santis\r\n\r\nProcesso nº 2002.024.006261-2\r\n\r\nCDA Nº 70202001961-14 DATA: 30/09/2002\r\n\r\nNATUREZA DA DÍVIDA: Imposto e Multa\r\n\r\nEXEQÜENTE: UNIÃO\r\n\r\nEXECUTADOS: CLEBER SOARES DA SILVA e SEBASTIÃO ANTONIO MARQUES\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ALVARENGA LEITE, Juiz de direito do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaguaí, Estado do rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER , aos que ao presente Edital com prazo de 30(trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que pelo mesmo fica citado o Executados Cleber Soares da Silva e Sebastião Antonio Marques, devedor da União (Procuradora: Drª. Mirna Castello Gomes França), por débito devido para efetuar pagamento da dívida reclamada em 05 (cinco) dias, ou indicar bens suficientes à Penhora sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia do débito da Execução, valendo a citação para responder a todos os termos do processo de Execução, intimados outrossim de que o prazo para apresentação da defesa querendo por meio de embargos, é de 30 (trinta) dias contados da data de sua Efetivação, cientificados de que Juízo e Cartório , estão localizados no Edifício do Fórum, à rua Gal. Bocaiúva, 424, neste município. E por haver o Executado citado por via postal e oficial de justiça, na forma do art. 8º, IV, da Lei nº 6830/80, e tendo os mesmos sidos devolvidos, estando em lugar incerto e não sabido, cujo montante da dívida na época da propositura da Ação era de R$ 13.016,65 ( Treze mil e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), mandei expedir o presente Edital para que produza os efeitos legais, regularmente publicados. Dados e passado nesta cidade de Itaguaí, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu,_______________Escrivão fiz digitar e subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 310913"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nCódigo da Serventia: 4008012\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr. MARCELLO ALVARENGA LEITE\r\n\r\nEscrivão: Marcus Vinícius Tenório da Conceição\r\n\r\nSubstituto: Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nProcesso nº 1995.024.000652-9\r\n\r\nCDA Nº 2813 a 2817 DATA: 10/04/1995\r\n\r\nNATUREZA DA DÍVIDA: IPTU\r\n\r\nEXEQÜENTE: O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nEXECUTADO: CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ALVARENGA LEITE, Juiz de direito do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER , aos que ao presente Edital com prazo de 30(trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que pelo mesmo fica citado o Executado CARLOS FERREIRA DA SILVA, devedor do MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Procurador: Dr. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB 80429), por débito devido para efetuar pagamento da dívida reclamada em 05 (cinco) dias, ou indicar bens suficientes à Penhora sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia do débito da Execução, valendo a citação para responder a todos os termos do processo de Execução, intimados outrossim de que o prazo para apresentação da defesa querendo por meio de embargos, é de 30 (trinta) dias contados da data de sua Efetivação, cientificados de que Juízo e Cartório , estão localizados no Edifício do Fórum, à rua Gal. Bocaiúva, 424, neste município. E por haver o Executado citado por via postal e oficial de justiça, na forma do art. 8º, IV, da Lei nº 6830/80, e tendo os mesmos sidos devolvidos, estando em lugar incerto e não sabido, cujo montante da dívida na época da propositura da Ação era de R$ 2.224,77 ( Dois mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), mandei expedir o presente Edital para que produza os efeitos legais, regularmente publicados. Dados e passado nesta cidade de Itaguaí, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu,_______________Escrivão fiz digitar e subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 310914"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "COMARCA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO , extraído dos autos da ação de Execução proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Proc. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz) em face de FRANCISCO CARLOS MAIA na forma abaixo: \r\n\r\nProc. n.º 1996.024.002045-0 EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nCDA 1611\r\n\r\nNATUREZA DA AÇÃO: 1699/93 CTMI ART.182 I\r\n\r\nO Doutor MARCELLO ALVARENGA LEITE, Juiz de Direito do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, na forma da Lei etc, FAZ SABER aos interessados, especialmente ao executado supra, de que foram designadas as datas de 04/10/2007 e 25/10/2007 sempre às 13:00 horas, no Átrio do Fórum desta Comarca de Itaguaí, à Rua General Bocaiúva n.º 424 - Edifício do Fórum - Centro, pelo Oficial de Justiça de plantão, para a realização, respectivamente, do 1º leilão, obedecida a avaliação e do 2º leilão, pela melhor oferta, dos bens constantes do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de fls. 14 encontrado na Rua Vereador Darcy Teixeira Fontes, nº 632, Engenho, Itaguaí, RJ. D E S C R E V A O S B E N S, sendo: 05 latas de tinta Wandalac Duco no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e 03 latas de tinta Wandacril metálica no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) de propriedade do executado, valor total avaliado em R$ 135,00( Cento e trinta e cinco reais) - Para conhecimento dos interessados, na forma prevista no § 5º do art. 687 do CPC, Foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. - Cientes os interessados de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 5%, até o limite permitido; sendo devidas as mesmas percentagens acima, em caso de adjudicação ou remição. - Dado e passado nesta Cidade de Itaguaí - Estado do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. - Eu,________________ Marcus Vinicius Tenório da Conceição, Escrivão, mat. 01/15902, fiz digitar e subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310916"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nCódigo da Serventia: 4008012\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr. MARCELLO ALVARENGA LEITE\r\n\r\nEscrivão: Marcus Vinícius Tenório da Conceição\r\n\r\nSubstituto: Julio Cesar do Santos\r\n\r\nProcesso nº 2003.024.001345-7\r\n\r\nCDA Nº 70602023160-51 DATA: 25/11/2002\r\n\r\nNATUREZA DA DÍVIDA: Contribuição e Multa\r\n\r\nEXEQÜENTE: UNIÃO\r\n\r\nEXECUTADOS: TRAN CHAN CAÇA E PESCA LTDA,MANOEL ALVES VILAS BOAS e PERGENTINA MARIA DAFLON VILAS BOAS\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ALVARENGA LEITE, Juiz de direito do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER , aos que ao presente Edital com prazo de 30(trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que pelo mesmo fica citado o Executados Tran Chan Caça e Pesca Ltda e Outros, devedores da União (Procuradora: Drª. Anelise de Assumpção Caldeira), por débito devido para efetuar pagamento da dívida reclamada em 05 (cinco) dias, ou indicar bens suficientes à Penhora sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia do débito da Execução, valendo a citação para responder a todos os termos do processo de Execução, intimados outrossim de que o prazo para apresentação da defesa querendo por meio de embargos, é de 30 (trinta) dias contados da data de sua Efetivação, cientificados de que Juízo e Cartório , estão localizados no Edifício do Fórum, à rua Gal. Bocaiúva, 424, neste município. E por haver o Executado citado por via postal e oficial de justiça, na forma do art. 8º, IV, da Lei nº 6830/80, e tendo os mesmos sidos devolvidos, estando em lugar incerto e não sabido, cujo montante da dívida na época da propositura da Ação era de R$ 12.402,25 ( Doze mil quatrocentos e dois reais e vinte e cinco centavos), mandei expedir o presente Edital para que produza os efeitos legais, regularmente publicados. Dados e passado nesta cidade de Itaguaí, aos cinco dias do mês de setembro do ano de doismil e sete. Eu,_______________Escrivão fiz digitar e subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 310915"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "COMARCA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO , extraído dos autos da ação de Execução proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Proc. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB 80429) em face de JOÃO MARCOS DE LEMOS LIMA na forma abaixo: \r\n\r\nProc. n.º 2004.024.002622-3 EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nCDA Nº 7146\r\n\r\nNATUREZA DA AÇÃO: LEI 9605 ART. 34/05 LIM\r\n\r\nO Doutor MARCELLO ALVARENGA LEITE, Juiz de Direito do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, na forma da Lei etc, FAZ SABER aos interessados, especialmente ao executado supra, de que foram designadas as datas de 04/10/2007 e 25/10/2007 sempre às 13:30horas, no Átrio do Fórum desta Comarca de Itaguaí, à Rua General Bocaiúva n.º 424 - Edifício do Fórum - Centro, pelo Oficial de Justiça de plantão, para a realização, respectivamente, do 1º leilão, obedecida a avaliação e do 2º leilão, pela melhor oferta, dos bens constantes do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de fls. 14 encontrado na Rua São Vicente, nº 17, Vila Geny, Itaguaí/RJ. Sendo 01 Computador Samsung Sync Master SSDV com teclado, CPU, mouse, caixa de som, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), 1 Freezer Consul Slim 190, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), 1 Máquina de lavar roupa Eletrolux de 9 kg no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e 01 TV Sony 20 Gamalon 20 no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) de propriedade do executado, valor total avaliado em R$ 1.800,00( Hum mil e oitocentos reais). Para conhecimento dos interessados, na forma prevista no § 5º do art. 687 do CPC, Foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. - Cientes os interessados de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 5%, até o limite permitido; sendo devidas as mesmas percentagens acima, em caso de adjudicação ou remição. - Dado e passado nesta Cidade de Itaguaí - Estado do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. - Eu,________________ Marcus Vinícius Tenório da Conceição, Escrivão, mat. 01/15902, fiz digitar e subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310918"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nCódigo da Serventia: 4008012\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr. MARCELLO ALVARENGA LEITE\r\n\r\nEscrivão: Marcus Vinícius Tenório da Conceição\r\n\r\nSubstituto: Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nProcesso nº 2002.024.006251-0\r\n\r\nCDA Nº 70202001762-70 DATA: 26/08/2002\r\n\r\nNATUREZA DA DÍVIDA: Imposto e Multa\r\n\r\nEXEQÜENTE: União\r\n\r\nEXECUTADOS: Mineração e Comercio Califórnia Ltda, Herlandson Ramos Rangel, Nely Ramos Rodrigues\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ALVARENGA LEITE, Juiz de direito do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER , aos que ao presente Edital com prazo de 30(trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que pelo mesmo fica citado o Executados Mineração e Comercio Califórnia Ltda e Outros,devedores da União (Procurador: Dr,ª. Clarice Bello Bechara), por débito devido para efetuar pagamento da dívida reclamada em 05 (cinco) dias, ou indicar bens suficientes à Penhora sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia do débito da Execução, valendo a citação para responder a todos os termos do processo de Execução, intimados outrossim de que o prazo para apresentação da defesa querendo por meio de embargos, é de 30 (trinta) dias contados da data de sua Efetivação, cientificados de que Juízo e Cartório , estão localizados no Edifício do Fórum, à rua Gal. Bocaiúva, 424, neste município. E por haver o Executado citado por via postal e oficial de justiça, na forma do art. 8º, IV, da Lei nº 6830/80, e tendo os mesmos sidos devolvidos, estando em lugar incerto e não sabido, cujo montante da dívida na época da propositura da Ação era de R$ 4.323, 24,( Quatro mil trezentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), mandei expedir o presente Edital para que produza os efeitos legais, regularmente publicados. Dados e passado nesta cidade de Itaguaí, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu,_______________Escrivão fiz digitar e subscrevo. \r\n\r\nId: 310911"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nCódigo da Serventia: 4008012\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr. MARCELLO ALVARENGA LEITE\r\n\r\nEscrivão: Marcus Vinícius Tenório da Conceição\r\n\r\nSubstituto: Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nProcesso nº 2006.024.001002-5\r\n\r\nCDA Nº 70104013523-61 e 104013524-42 DATA: 28/11/2005\r\n\r\nNATUREZA DA DÍVIDA: Imposto\r\n\r\nEXEQÜENTE: UNIÃO\r\n\r\nEXECUTADO: NESTOR SOUSA LEITE FILHO\r\n\r\nO DOUTOR SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA, Juiz de direito do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER , aos que ao presente Edital com prazo de 30(trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que pelo mesmo fica citado o Executado NESTOR SOUSA LEITE FILHO. devedor da UNIÃO (Procurador: Dr. Marcio Coelho Ordacgi), por débito devido para efetuar pagamento da dívida reclamada em 05 (cinco) dias, ou indicar bens suficientes à Penhora sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia do débito da Execução, valendo a citação para responder a todos os termos do processo de Execução, intimados outrossim de que o prazo para apresentação da defesa querendo por meio de embargos, é de 30 (trinta) dias contados da data de sua Efetivação, cientificados de que Juízo e Cartório , estão localizados no Edifício do Fórum, à rua Gal. Bocaiúva, 424, neste município. E por haver o Executado citado por via postal e oficial de justiça, na forma do art. 8º, IV, da Lei nº 6830/80, e tendo os mesmos sidos devolvidos, estando em lugar incerto e não sabido, cujo montante da dívida na época da propositura da Ação era de R$ 13.178,25 ( Treze mil cento e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), mandei expedir o presente Edital para que produza os efeitos legais, regularmente publicados. Dados e passado nesta cidade de Itaguaí, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu,_______________Escrivão fiz digitar e subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 310919"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 (NOVENTA) DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Rafael de Oliveira Fonseca - Juiz Titular do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:Ref. processo: 2006.024.001978-8, Ação Art. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada..., Renato Dutra Pereira - Data de Nascimento: 06/02/1973 Idade: 34 - Filiação: Pai - Ismael Dutra Pereira Mãe - Zulmira Dutra Pereira - Endereço: Rua 15 Bnh - Teixeiras - Itaguaí - RJ, ...\" ...JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar, como de fato CONDENO ANDRÉ DA SILVA RIBEIRO, por infração à norma proibitiva do art. 16 parágrafo único , IV da Lei 10826/03 ... pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias à razão unitária mínima ... O regime para cumprimento desta pena, em harmonia com o art. 33 § 2º \"c\", do Código Penal, será, inicialmente, aberto\".E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na General Bocaiuva, 424 Fórum - CEP: 23815-310 - Centro - Itaguaí - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Marcelo Rabelo Gomes - Analista Judiciário - Matr. 01/23811, digitei. E eu, ______________ Rinaldo Conti de Almeida - Subst. do Escrivão - Matr. 01/22143, o subscrevo.\r\n\r\nJG \r\n\r\nId: 310920"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 (QUINZE) DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto - Juiz Tabelar do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Ozan Laudelino Miranda - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.024.003391-0, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 2758/05 de 23/11/2005, da 50ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 147 do CP - Ameaça, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado do contido na denúncia a saber: \" ... No dia 23 de novembro de 2005, por volta das 20:15hs, no interior da residência situada na Teodoro Salomão Pereira, 531, Monte Serrat, Itaguaí, o ora denunciado, de forma livre e consciente, ameaçou sua ex-companheira, a vítima ARILMA DA SILVA MIRANDA, qualificada às fls. 04, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo-lhe, após segurar seus braços com força, que voltaria e quabraria todo o seu salão, e que não voltaria sozinho ... Procedendo desta forma, sendo objetiva e subjetivamente típica a conduta descrita, está o ora denunciado incurso nas sanções penais do art. 147 do Código Penal ...\". Ficando, também, intimado a comparecer a este Juízo, que funciona na General Bocaiuva, 424 Fórum - CEP: 23815-310 - Centro - Itaguaí - RJ, no dia 27/11/2007 às 16:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Itaguaí, 05 de setembro de 2007. Eu, ______________ Rinaldo Conti de Almeida - Subst. do Escrivão - Matr. 01/22143, o subscrevo.\r\n\r\nAlessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto - Juiz Tabelar\r\n\r\nJG Id: 310922"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Regional de Inhomirim": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luciana Mocco Moreira Lima - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.075.002178-1, foi decretada a Interdição de Jefferson Aprigio da Silva - Endereço: Rua Dona Leopoldina, Lote 13, Quadra 60, Próximo ao Mercado da Mota, Jardim Novo Horizonte - CEP: 25915-000 - Piabetá (Magé) - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Julia Aprigio - Data de Nascimento: 12/01/1946 Idade: 61CPF: 60001160710RG: 05242532-9 Emissor: IFP/RJEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Inhomirim (Magé), Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Maria Luiza da Silva Nascimento - Escrivão - Matr. 01/5703, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 311023"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luciana Mocco Moreira Lima - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.075.002831-3, foi decretada a Interdição de Luciano Pereira Camara - CPF: 03038401706 - Endereço: Rua 09, 50, Casa 01, Lote 0, Figueira, Mauá - CEP: 25930-000 - Guia de Pacobaíba (Magé) - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Joanita Fernandes PereiraData de Nascimento: 04/06/1939 Idade: 68CPF: 83548700730RG: 10.062.284-4 Emissor: IFP/RJEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Inhomirim (Magé), Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Maria Luiza da Silva Nascimento - Escrivão - Matr. 01/5703, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 311019"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luciana Mocco Moreira Lima - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a - Inhomirim (Magé) - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2006.075.000116-2, movida por CLAUDIA LOURENCO LIMA, brasileira, solteira, vendedora, RG 21516182-9 DETRAN/RJ, CPF 115604317-41, Residente na rua Claudionor Vidal, lote 8, quadra 17, nº 766,Parque Maitá, Piabetá, em face de LAURENI LOURENCO DA SILVA, objetivando CITAÇÃO do requerido . Assim, pelo presente edital CITA o réu LAURENI LOURENCO DA SILVA, filho de Olavo José da Silva, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Inhomirim (Magé), Aos vinte quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Anna Maria Tarouquella Tinoco - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16671, digitei. E eu, ______________ Maria Luiza da Silva Nascimento - Escrivão - Matr. 01/5703, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 311014"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luciana Mocco Moreira Lima - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a - Inhomirim (Magé) - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio Judicial, de nº 2002.075.002049-4, movida por MARIA LIMA MORAES em face de MANOEL OLIVEIRA DE MORAES, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu MANOEL OLIVEIRA DE MORAES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Inhomirim (Magé), Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Anna Maria Tarouquella Tinoco - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16671, digitei. E eu, ______________ Maria Luiza da Silva Nascimento - Escrivão - Matr. 01/5703, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 311011"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcelo Nobre de Almeida - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Mendes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.032.000935-5, foi decretada a Interdição de Fabio Vieira da Silva - Estado Civil: Solteiro - RG: 11902667-2 - Endereço: Rua Sabino Barbosa, nº 423 - CEP: 26700-000 - Grajau - Mendes - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Creza Vieira da Silva, Profissão: Pensionista, Estado Civil: Viúva, RG: 6700467 Emissor: IPF, CPF: 92045510700, Endereço: o mesmo do interditado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Mendes, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Jussara Cerdeira Guimarães - Escrivão - Matr. 01/14275, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303817"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de 20 dias\r\n\r\nProcesso 1995.033.000089-9\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\n(Rua Francisco Alves, 105 - Miguel Pereira/RJ)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues, Juiz de Direito, do Cartório da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, etc. Faz Saber, aos que o Presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este juízo e cartório a execução fiscal, tendo como Exeqüente o ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAZENDA ESTADUAL), que requereu a citação por via de edital, do executado CLIMERIO PEREIRA VELLOSO, CPF: 006.872.357-15, tendo em vista não ter sido encontrado no endereço mencionado na inicial, para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida, com seus acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado e tido nos termos do disposto na lei 6830/80. Nº da Inscrição da Dívida Ativa: 93-01292-29-97-5, Valor da Dívida: R$ 169.361,29 - Natureza da Dívida: Infringência art. 39 da Lei 1423 de 27/01/89 art 59 inc I da Lei 1423 de 1989. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, mandou o MM. Dr. Juiz que se expedisse o presente edital que será publicado e afixado em local próprio. Miguel Pereira, 18 de julho de 2007. Eu, Ana L.F.M.Castilho - T.A.J. - Matr. 01/27708, digitei. E eu, Aladyr B. Macedo, Escrivã - Matr. 01/14590, o subscrevo. (Ao) Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues \r\n\r\nJG Id: 310874"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "PROCESSO Nº 1999.002.004058-2\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFALÊNCIA DE POLAFRAN COMERCIO REPRESENT. LTDA.\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Henrique Oliveira Marques - Juiz Titular, do Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que em 31/08/2007, foi decretada a falência de Polafran Comercio Represent. Ltda. \"Vistos, etc.POLAROID DO BRASIL LTDA, devidamente qualificada, requereu a falência da empresa POLAFRAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, alegando que é credora da importância equivalente a cento e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos, representada por duplicatas, protestadas e não pagas. Postulou pela citação da ré para que, se não ocorresse o depósito elisivo, fosse julgado procedente o pedido inicial, com as cominações de lei. A peça exordial veio instruída com os documentos de fls. 04/220. Devidamente citada, quedou-se inerte a requerida. Manifestou-se o M.P. à fls. 297/298, pelo decreto falimentar. É O RELATÓRIO. Examinados, passo a decidir. Trata-se de requerimento de falência requerido com fulcro no artigo 1º da Lei Falimentar. O requerente juntou à inicial as duplicatas, revestida por todas as suas formalidades legais, devidamente protestadas, legitimando a pretensão autoral. Apesar de devidamente citada, quedou-se inerte a empresa requerida devendo, assim, ser decretada a sua falência, nos moldes do art. 11, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 7661/45. ISTO POSTO, na forma do art. 11 do Decreto-Lei 7661/45 c/c art. 192, §4º da Lei 11.101/05, e de tudo o que mais consta destes autos, declaro hoje, às 14:00 horas a FALÊNCIA da empresa ¿POLAFRAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA¿, sociedade comercial com sede na Avenida Amaral Peixoto, nº 60, sala 1108, centro, Niterói, inscrita no CNPJ sob o nº 86.834.355/0001-00, sendo seus sócios Nemézio Alves Franco, brasileiro, separado consensualmente, comerciante, residente na Rua Orêncio de Freitas nº 22, Barreto, Niterói, RJ, portador da carteira de identidade sob o nº 02000385-1, expedida pelo I.F.P. e CIC sob o nº 101.036.947-49 e Karine Serpa Franco, brasileira, solteira, comerciante, residente no mesmo endereço, portadora da carteira de identidade sob o nº 09101479-5, expedida pelo I.F.P. e CIC sob o nº 018.913.467-41, tudo de acordo com a alteração contratual de fls. 280/281. Fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias anteriores a data do primeiro protesto, tirado por falta de pagamento contra a falida. Nomeio Administrador a credora POLAROID DO BRASIL LTDA, que deverá ser intimada, através de seu representante legal, para compromisso e, ato contínuo, cumprir o disposto no art. 108 da Lei 11.101/05, bem como o disposto no art. 22, III do mesmo diploma legal.Assino aos credores o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar as declarações, em duas vias, e documentos justificativos de seus créditos.Os créditos trabalhistas reconhecidos através de sentenças transitadas em julgado, não dependem de habilitação, haja vista que este Juízo não pode rever as decisões da Justiça do Trabalho. Ademais, o art. 889 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que ¿aos trâmites e incidentes do processo de execução das Reclamações Trabalhistas são aplicáveis, naquilo que não contravierem ao Título X, os preceitos que regem o processo de executivos fiscais para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.¿A teor do que dispõe o art. 29, caput, da Lei nº 6830/80, a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação de crédito em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. No art. 39, caput, do mesmo Diploma Legal, imperativamente, a Lei estabelece que os processos de execução fiscal não estão sujeitos ao pagamento de custas e emolumentos, e independem de qualquer preparo prévio para a prática de atos de interesse da Fazenda. Por outro lado, o art. 39 da Lei 8177/91, dispõe que os créditos dessa natureza devem ser corrigidos até o efetivo pagamento. Tendo em vista que dependem de decisão da Justiça do Trabalho, tais créditos são monetariamente corrigidos em datas posteriores às das quebras, o que dificulta o rateio entre os credores da mesma categoria, ou seja, privilegiados trabalhistas. Assim sendo, dispenso os créditos trabalhistas que ostentarem título judicial, com trânsito em julgado, do processo de habilitação, devendo o Cartório formar um só auto, relacionando todos os pedidos que atenderem os seguintes requisitos: a) título judicial com certidão de trânsito em julgado; b) cópia da planilha de cálculos, se for o caso; c) qualificação do reclamante. Antes da elaboração do quadro geral de credores o Sr. Escrivão deverá fazer conclusão desses autos para que seja determinada a inclusão e a correção dos valores, de modo que saiam igualados até a data da elaboração do quadro e posteriormente até a data do pagamento nas forças do ativo. As declarações de crédito que não atenderem os requisitos acima deverão ser autuadas como Habilitação de modo que saiam atendidas as exigências respectivas. Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/05. Fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida. Intimem-se os sócios, representantes legais, da empresa falida para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cumprir o disposto no art. 109 da Lei 11.101/05, sob pena de incidir em crime de desobediência devendo eles, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, também sob pena de desobediência. Dê-se ciência ao Curador de Massas e comunique-se por carta às Fazendas Pública Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento, para que tenham ciência da falência. Oficie-se na forma do inciso X do art. 99 da Lei 11.101/05 e cumpra-se o disposto no respectivo parágrafo único. Procedam-se às comunicações de praxe, inclusive, oficiando-se ao Registro Público das empresas, determinando que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão ¿Falido¿, a data da decretação da falência e a inabilitação para o exercício de qualquer atividade empresarial, a partir desta decretação de falência, até a sentença que declare a extinção das suas obrigações, observado o disposto no § 1º do art. 181 do diploma legal acima referido. P. R. I. Niterói, 31 de agosto de 2007 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - JUIZ DE DIREITO. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Visconde de Sepetiba, 519 6º andar CEP: 24020-206 - Centro - Niterói - RJ Tel.: 2613-9786 e-mail: Niterói - 05 V. Cível. Dado e passado nesta cidade de(o) Niterói, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu,Simone Cruz Fernandes - Analista Judiciário - Matr. 01/18497, digitei e conferi. E eu, Adriana Sacramento Roque - Escrivão - Matr. 01/18131, o subscrevo.Luiz Henrique Oliveira Marques - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 2\r\n\r\nId: 310802"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jean Albert de Souza Saadi - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por decisão deste Juízo nos autos da ação nº 1988.002.000578-3, foi nomeada LURDES AUXILIADORA DA SILVA FARIAS, portadora da identidade nº 5.092.747/IFP, CPF nº 444.289.957-68, em substituição a ANTONIA DA SILVA FARIAS, a curadora de DAMIANA DA SILVA FARIAS, nascida em 25/09/1961, filha de Juarez Figueiredo de Farias e Antonia Ferreira da Silva. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, trinta e um de agosto de dois mil e sete. Eu, ___________ Gabriela Maria Braga Leite - Subst. do Escrivão - Matr. 01/20786, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310812"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jean Albert de Souza Saadi - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 1991.002.003689-5, foi decretada a Interdição de Manoel Augusto Pereira Cardoso - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr. ª MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO, em substituição a Sr.(a) Janette Pereira CardosoEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, trinta e um de agosto de dois mil e sete. Eu, ___________ Gabriela Maria Braga Leite - Subst. do Escrivão - Matr. 01/20786, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310819"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiano Martins Manzini - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.002.021613-9, foi decretada a Interdição de SALVADOR SOARES, brasileiro, divorciado, aposentado, nascido em 29/03/1929, filho de André José Soares e Maria Henriqueta da Conceição, portador da Carteira de Identidade 08.894.035-8- DETRAN, CPF 004.167.947-42- Endereço: RUA B, LOTEAMENTO JARDIM N.S.DA GRACA, S/N, QD.1, LOTE 26 - Caramujo - Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) SANDRA SOARES , brasileira, divorciada, servente, - CPF: 914928587-49 - RG: 047121736 Emissor: IFP - Endereço: no mesmo acima mencionado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, 28 de agosto de 2007. Eu, _ Clovis Andre de Martino Tostes - Escrivão - Matr. 01/11675, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303687"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Lepage Larangeira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.002.002672-1, foi decretada a Interdição de Willian dos Santos Filho, filho de Willian dos Santos e de Iva Menezes dos Santos, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Iva de Menezes dos Santos, CPF: 638.236.247-68. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, 06 de setembro de 2007. Eu, ___________ Jose Eduardo de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5841, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310831"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Cristiane Lepage Larangeira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 3ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2001.002.017565-7 em que é Autor JULIANA AMARAL MANCEBO representada por sua mãe JUSSARA PINTO AMARAL, e Réu RONALDO TORRES MANCEBO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praça Fonseca Ramos, s/n 5º andar CEP: 24030-020 - Centro - Niterói - RJ Tel.: 2716-9065 e-mail: Niterói - 03 V. Família. DADO E PASSADO nesta cidade e Niterói, 06 de setembro de 2007. Eu, Cristian Ribeiro Mendonca - Analista Judiciário - Matr. 01/23594, digitei. E eu, ________________ Jose Eduardo de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5841, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 310829"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Lepage Larangeira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.002.002706-3, foi decretada a Interdição de Rebeldina Correa de Lacerda - Data de Nascimento: 14/06/1916 Idade: 91 - Filiação: Pai - Jacintho Antonio Correa Mãe - Firmina Maria de Jesus - CPF: 13033283721 - RG: 110365699 Emissor: IFP - Endereço: Rua Padre Marcelino, nº 37 Casa 16 - CEP: 24110-235 - Barreto - Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Judith de AlmeidaCPF: 35460849772Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, SEIS DE SETEMBRO DE2007. Eu, ___________ Jose Eduardo de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5841, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310836"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Lepage Larangeira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Fonseca Ramos, s/n 5º andar CEP: 24030-020 - Centro - Niterói - RJ Tel.: 2716-9065 e-mail: Niterói - 03 V. Família, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2007.002.017330-4, movida por FRANCISCA GERVANIA CARVALHO FERNANDES em face de ELTON RAMOS FERNANDES, objetivando citação. Assim, pelo presente edital CITA o réu ELTON RAMOS FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Niterói, vinte e nove deagosto de 2007. Eu, ______________ Dulce Weberszpil - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25874, digitei. E eu, ______________ Jose Eduardo de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5841, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310826"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Regina Lucia Passos - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Estrada Caetano Monteiro, s/n prox. ao nº 1281 CEP: 24320-570 - Pendotiba - Niterói - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2007.212.001490-8, movida por JOSÉ LUIZ DE SOUZA LOURENÇO em face de VERA LÚCIA SANTOS LOURENÇO, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu VERA LÚCIA SANTOS LOURENÇO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Niterói, seis de setembro de dois mil e sete. Eu, ______________ Lys Maria Maia Perlingeiro do Valle - Subst. do Escrivão - Matr. 01/25899, digitei. E eu, ______________ Luis Carlos Gomes da Silva - Escrivão - Matr. 01/11976, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 311029"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernando Luis Goncalves de Moraes - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Euterpe Friburgense, 201 - Centro - Nova Friburgo - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 2006.037.004880-6, movida por FRANCISCA RIBEIRO RODRIGUES em face de ANTONIO LODEIR GONÇALVES CORRÊA. Assim, pelo presente edital CITA os parentes incertos e desconhecidos do interditrando ANTONIO LODEIR GONÇALVES CORRÊA, que se encontra internado na Casa dos Pobres de São Vicente de Paulo em Nova Friburgo-RJ, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Friburgo, 09/07/2007. Eu, (ass) Izabella Oliveira de Carvalho Galvao - Escrivão - Matr. 01/13420, o subscrevo. (ass) Fernando Luis Goncalves de Moraes - Juiz em Exercício. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 308861"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nRua Dr. Mário Guimarães, 968 - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr. PAULO JOSÉ CABANA DE QUEIROZ ANDRADE\r\n\r\nEscrivã: MARA JANE PEREIRA TORRES SIMONATO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE ARY SOARES DE ALMEIDA.\r\n\r\nO Doutor PAULO JOSÉ CABANA DE QUEIROZ ANDRADE, M.M. Juiz de Direito em exercício na Terceira Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente a pessoa acima mencionada, que por este Juízo de Direito e Cartório, sito na rua Dr. Mário Guimarães, 968 - Ed. do Fórum, Centro,Nova Iguaçu/RJ, tramitam os autos da ação de DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - Processo nº 1998.530.006847-2 requerido por ENI DE SOUZA ALMEIDA, em face de ARY SOARES DE ALMEIDA. Fica então ciente o Sr. ARY SOARES DE ALMEIDA, e demais pessoas interessadas, de que o presente edital, em conformidade com a audiência de arrecadação de fls. 112, realizada em 02/05/2006, tem a finalidade de anunciar a arrecadação proferida nos referidos autos, e para que o mesmo entre na posse de seus bens, conforme petição inicial de fls.02/04, transcrita em síntese a seguir: que a autora casou-se com o requerido, estando dele separada de fato desde 1959, desconhecendo o seu paradeiro e que em 07/09/1996 faleceu a filha do casal, Marilza de Souza Almeida, deixando como beneficiários junto ao IPESP (Instituto de Pensão do Estado de São Paulo) seus pais. Que tentou localizar o seu marido, porém as buscas foram inúteis. Ciente, outrossim, da Sentença proferida às fls. 80/82, em dez (10) de maio de 2004, na qual FOI DECLARADA A AUSÊNCIA de ARY SOARES DE ALMEIDA, e que foi nomeada curadora ENI DE SOUZA ALMEIDA. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, determinou o MM. Juiz que se expedisse o presente edital, o qual será publicado a cada dois (02) meses durante um (01) ano, e afixado na forma da Lei. Dado e Passado nesta cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, aos quatro (04) dias do mês de julho do ano de dois mil e sete (2007). Eu, Patricia da Silva Torres, TJ. I, o digitei. E eu, Mara Jane Pereira Torres Simonato, Escrivã, o subscrevo. (a)Dr. PAULO JOSÉ CABANA DE QUEIROZ ANDRADE, Juiz de Direito. \r\n\r\nJG - 2 de 6Id: 286401"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Monicca de Holanda Daibert - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.038.046096-9, foi decretada a Interdição de Maria de Lourdes Onofre do Carmo - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Raimunda Sousa do CarmoNacionalidade Brasileira CEProfissão: do Lar Estado Civil: Viúvo Data de Nascimento: 09/05/1943 Idade: 64Filiação: Pai - Francisco Alves de Sousa Mãe - Dedice Rodrigues de Sousa RG: 08410129-4 Emissor: IFP-RJCPF: 023275517-57Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e sete . Eu, ___________ Helder de Paiva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18157, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303715"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n3ª Vara de Família \r\n\r\nRua Dr. Mário Guimarães, 968 - Fórum- Centro- Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA (PROCESSO DE INTERDIÇÃO) PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS.\r\n\r\nO Dr. LUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES FILHO, Juiz Titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu - RJ...\r\n\r\nFAZ SABER a todos que deste Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de Interdição de nº 2003.038.012464-1 (Beneficiário de Gratuidade de Justiça), requerida por MAIURO ALVES FARIA, brasileiro, solteiro, aposentado, RG N° 3.146-066 IFP, CPF N° 347.026.957-20, residente à Rua Ataulfo Alves, 245. Parque Rosa Sertão. Santa Rita. Nova Iguaçu / RJ, e sendo interditando a Sra. MARIA LUCIA ALVES FARIA, brasileira, solteira, CTPS n° 17975 série145/RJ, nascida em 03 de maio de 1947, filha de SEBASTIÃO ALVES DE FARIA (falecido em 08/03/2002) e MARIA DAS DORES ALVES DE FARIA (falecida em 11/07/1976), residente no endereço supracitado. E para que fosse dada ciência a terceiros interessados, fora expedido o presente Edital de Publicação da Sentença que decretou a Interdição do requerido, datada de 17.06.2007, a seguir transcrita em sua parte final: \"DIANTE DO EXPOSTO..., DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA LUCIA ALVES FARIA, qualificada na inicial, a quem declaro absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com os Arts. 1.767 e 1.775, ambos do Código Civil, nomeio-lhe Curador o requerente MAIURO ALVES FARIA, ...\" Prestado o compromisso legal na forma da lei, lavre-se o termo, expeça-se a competente certidão. Inscreva-se no Registro Civil. Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 1.184 do CPC. Registre-se. Intime-se. Publique-se. Sem Custas.\" Dado e passado na Cidade de Nova Iguaçu, aos 17 dias do mês de agosto do ano de 2007. Eu, Claudia Silene de Freitas Jordão - Anal.Jud. - Matr.01/25631, o digitei e Eu, Damião Soares do Amaral, Responsável pelo Expediente, Mat. 01/22900, fí-la digitar e subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303724"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n3ª Vara de Família \r\n\r\nRua Dr. Mário Guimarães, 968 - Fórum- Centro- Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA (PROCESSO DE INTERDIÇÃO) PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS.\r\n\r\nO Dr. LUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES FILHO, Juiz Titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu - RJ...\r\n\r\nFAZ SABER a todos que deste Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de Interdição de nº 2006.038.048436-6 (Beneficiário de Gratuidade de Justiça), requerida por IEDA DE SOUSA PINTO, brasileira, casada, do lar, RG N° 07685639-2 IFP, CPF N° 072134007-54, residente à Rua Genil Saraiva, 1509. Cerâmica. Nova Iguaçu / RJ, e sendo interditando o Sr. MARCELO DE SOUZA PINTO, brasileiro, solteiro, RG N° 11680731-4 IFP, nascida em 16 de agosto de 1971, filho de VALTER FERREIRA PINTO e IEDA DE SOUZA PINTO, residente no endereço supracitado. E para que fosse dada ciência a terceiros interessados, fora expedido o presente Edital de Publicação da Sentença que decretou a Interdição do requerido, datada de 17.06.2007, a seguir transcrita em sua parte final: Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARCELO DE SOUSA PINTO, qualificada na inicial, a quem declaro absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com os Arts. 1.767 e 1.775, ambos do Código Civil, nomeio-lhe Curadora a requerente IEDA DE SOUSA PINTO, com os poderes de representar o interdito junto às repartições públicas municipais, estaduais e federais, ou onde esta representação se fizer necessária, inclusive habilitá-lo a receber as pensões que o interdito fizer jus junto ao órgão previdenciário. Lavre-se termo...\"Prestado o compromisso legal na forma da lei, lavre-se o termo, expeça-se a competente certidão. Inscreva-se no Registro Civil. Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 1.184 do CPC. Registre-se. Intime-se. Publique-se. Sem Custas.\" Dado e passado na Cidade de Nova Iguaçu, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2007. Eu, Claudia Silene de Freitas Jordão - Anal.Jud. - Matr.01/25631, o digitei e Eu, Damião Soares do Amaral, Responsável pelo Expediente, Mat. 01/22900, fí-la digitar e subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303727"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO de UELEM BERTASSONI\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua: Dr. Mário Guimarães, 968 Térreo CEP: 26255-230 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Alimentos, de nº 2006.038.047529-8, movida por PAULO EDUARDO DA SILVA BERTASSONI e MAICON DA SILVA BERTASSONI, representados por sua genitora LUCIANA SOARES DA SILVA em face de UELEM BERTASSONI, objetivando a fixação de alimentos em prol dos filhos menores no valor mínimo de 40% sobre os vencimentos e vantagens do réu, inclusive possíveis abonos salariais concedidos, bem como PIS, FGTS, 13º salário e férias, verbas indenizatórias, além de auxílio creche, gratificações e indenizações, quando militar, e caso não haja vínculo empregatício a pensão mensal de um salário-mínimo a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta. Assim, pelo presente edital CITA o réu UELEM BERTASSONI, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos vinte e sete (27) dias do mês de agosto de 2007. Eu, Luis Henrique Oliveira Pereira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/17036, digitei e o subscrevo. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 308677"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO de MARLENE SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua: Dr. Mário Guimarães, 968 Térreo CEP: 26255-230 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.038.027428-0, movida por HELIO DA SILVA FERREIRA em face de MARLENE SANTOS FERREIRA, objetivando a decretação do divórcio do casal em razão de estarem separados de fato desde 1986, aproximadamente 16 anos. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARLENE SANTOS FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos trinta e um (31) dias do mês de agosto de 2007. Eu, Luis Henrique Oliveira Pereira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/17036, digitei. E eu, Claudio Antonio de Miranda - Escrivão - Matr. 01/15141, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 308683"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO de DJALMA CELESTE CORTES FILHO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Nascimento Vieira - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua: Dr. Mário Guimarães, 968 Térreo CEP: 26255-230 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.038.003074-2, movida por REGINA LUCIA BAPTISTA CORTES em face de DJALMA CELESTE CORTES FILHO, objetivando a decretação do divórcio do casal em razão de estarem separados de fato há mais de 2 anos. Assim, pelo presente edital CITA o réu DJALMA CELESTE CORTES FILHO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos trinta e um (31) dias do mês de agosto de 2007. Eu, Luis Henrique Oliveira Pereira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/17036, digitei. E eu, Claudio Antonio de Miranda - Escrivão - Matr. 01/15141, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 308680"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Claudio de Macedo Fernandes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.042.009605-2, foi decretada a Interdição de Fabiano Machado Gama - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 01/08/1976 - Filiação: Pai - Luiz de Souza Gama Filho Mãe - Rosenilda Machado Gama - RG: 20.976.706-0 Emissor: SSP/RJ - Endereço: Rua Divino Espírito Santo, nº 577 - CEP: 25715-410 - Carangola - Petrópolis - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Antonio Carlos Tavares de Mello, Nacionalidade Brasileira, RJ, Data de Nascimento: 12/06/1960, Filiação: Pai - Heitor Cabral de Mello Mãe - Celina de Oliveira Tavares de Mello CPF: 696.432.967-68, RG: 05893841-6 Emissor: IFP/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Petrópolis, dezesseis de agosto de dois mil e sete. Eu, ___________ Maria do Carmo Rabelo - Escrivão - Matr. 01/8077, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291385"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Claudio de Macedo Fernandes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.042.009777-9, foi decretada a Interdição de Nivaldo Gomes de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - SP - Data de Nascimento: 22/12/1971 - Filiação: Pai - Evanir Gomes de Oliveira Mãe - Ana Maria Alves de Oliveira - RG: 20.976.699-7 Emissor: SSP/RJ - Endereço: Rua Divino Espírito Santo, nº 577 - CEP: 25715-410 - Carangola - Petrópolis - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Antonio Carlos Tavares de Mello - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 12/06/1960 - CPF: 696.432.967-68 - RG: 05893841-6 Emissor: IFP/RJ - Endereço: Rua Divino Espirito Santo, nº 577 - Carangola - Petrópolis - RJ - Tel.: 22424208; . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Petrópolis, dezesseis de agosto de dois e sete. Eu, ___________ Maria do Carmo Rabelo - Escrivão - Matr. 01/8077, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291389"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Teixeira de Souza - Juiz Titular, do Cartório da Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Petrópolis, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc . . .\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, e principalmente o Sr. Maria Alice Carvalho - pai: Luiz Carvalho - Mãe: Dinéa da Costa Carvalho, que por este Juízo e Cartório, se processam os autos de número 2007.713.000320-3 da ação Adoção c.c registro civil e destituição do poder familiar, onde mandei expedir o presente Edital para CITAR a Sra. MARIA ALICE CARVALHO, a fim de que a mesma tome conhecimento da presente ação, contestando-a querendo, ciente desde já que não contestada no prazo legal de 10 (dez) dias, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor e que este prazo fluirá a partir do término da publicação, ficando ciente que este Juízo funciona na Av. Barão do Rio Branco, 2001 \r\n\r\nCEP: 25680-275 - Centro - Petrópolis - RJ. Dado e passado nesta cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e sete. Eu, Deane da Silva Schmidt - Escrivão - Matr. 01/13863, o subscrevo. Alexandre Teixeira de Souza - Juiz Titular.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 308707"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Rita Maria Ferreira da Rocha, 500 CEP: 27510-060 - Jardim Jalisco - Resende - RJ, tramitam os autos da Ação Consignação em pagamento, de nº 2007.045.001985-0, movida por SILVANA RIBEIRO DE MENDONÇA, objetivando CITAÇÃO do credor, por ser o mesmo desconhecido, para que levante o depósito ou ofereça resposta, nos termos do artigo 893, II da Lei Processual. Assim, pelo presente edital CITA o referido credor, para no prazo de dez dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Resende, 23 de agosto de 2007. Eu, ______________ Marcos Jose dos Santos - Analista Judiciário - Matr. 01/17312, digitei. E eu, ______________ Isa Lopes Rosa - Escrivão - Matr. 01/14594, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 309998"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nProcesso: 2003.045.003568-8\r\n\r\nExequente: MUNICIPIO DE RESENDE\r\n\r\nExecutado: JOÃO CARVALHO FILHO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular do Dívida Ativa da Comarca de Resende, RJ, na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 2003.045.003568-8 em curso neste Juízo, virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste INTIMA o executado JOÃO CARVALHO FILHO E SEU CÔNJUGE da Penhora efetuada sobre o seguinte bem: Lote 110 da quadra N, com 450,00m², frente para a Rua 4, Vila Santa Isabel, localizado no 1º distrito deste município, medindo 15,00m de frente e fundos, por 30,00m de ambos os lados; ficando cientes do prazo de 30 dias para oferecerem os embargos que tiverem na forma do Art. 16 da Lei 6.830/80 e de que este Juízo funciona na Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Jardim Jalisco - Resende - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Resende, 12 de julho de 2007. Eu, Arquimedes Venâncio - Escrivão - Matr. 01/14700, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310938"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dra. Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular, da Dívida Ativa da Comarca de Resende, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de quinze dias ou dele tiverem conhecimento, especialmente ao executado CHOPOTÓ TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, que no dia 09/10/2007, às 14:00 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, na Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Jardim Jalisco - Resende - RJ, o Oficial de Justiça encarregado pela central de mandados, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, o bem penhorado nos autos da Execução Fiscal (CARTA PRECATÓRIA Nº 2007.045.003036-5), requerida por FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, constante de: 01 lavador de carreta / baú e ônibus marca Washtech - ano 2001 - com valor declarado de aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 23/10/2007, às 14:00 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e sete. Eu, Arquimedes Venâncio - Escrivão - Matr. 01/14700, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310932"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dra. Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular, da Dívida Ativa da Comarca de Resende, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de quinze dias ou dele tiverem conhecimento, especialmente ao executado GUSTAVO BATISTA ROSA, que no dia 09/10/2007, às 14:00 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Jardim Jalisco - Resende - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 800,00 (oitocentos reais), o bem penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 2001.045.002613-0, requerida por MUNICIPIO DE RESENDE, constante de: 01 (uma) máquina de costura industrial com motor, marca mitsubishi, modelo DB 200 - G 12, em bom estado de uso e conservação. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 23/10/2007, às 14:00 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e sete. Eu, Arquimedes Venâncio - Escrivão - Matr. 01/14700, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310934"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dra. Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Resende, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de quinze dias ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado OSWALDO BAPTISTA PIMENTEL, que no dia 09/10/2007, às 14:00 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Jardim Jalisco - Resende - RJ, o Oficial de Justiça encarregado pela Central de Mandados, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), em 09/03/2005 , o bem penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 2001.045.002912-0, requerida pelo MUNICIPIO DE RESENDE, constante de: Lote 11, Quadra F da Vila Santa Cecília, zona urbana do 1º distrito deste Município, com frente para a Rua Narcisa Amália, com área total de 432,00m², devidamente registrado na matrícula 13129 do Cartório do 2º Ofício. Ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 23/10/2007, às 14:00 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos 29 de maio de 2007. Eu,Arquimedes Venâncio, Escrivão, Matr. 01/14700, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310935"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dra. Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de Resende, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de quinze dias ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado ANTHONY DINIZ IND. COM. ROUPAS AGASALHOS LTDA, que no dia 09/10/2007, às 14:00 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Jardim Jalisco, Resende - RJ, o Oficial de Justiça encarregado pela Central servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 23/02/2006, o bem penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 1999.534.004636-1, requerida por MUNICIPIO DE RESENDE, constante de: casa 1356, assobradada, e sua respectiva fração ideal do terreno, situado na Rua do Rosário, Vila Santa Cecília, 1º distrito de Resende, com área edificada de 164,40m², devidamente registrado na matrícula 12997, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício. Ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 23/10/2007, às 14:00 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e sete. Eu, Arquimedes Venâncio - Escrivão - Matr. 01/14700, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310936"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "A MMª. Juíza de Direito, Dr.(a) Fabelisa Gomes de Souza - Juiza de Direito do Cartório da Vara Única da Comarca de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou a nacional Silvana Cristina Fagundes - Data de Nascimento: 31/10/1971 Idade: 35 - Filiação: Pai - João dos Santos Fagundes Mãe - Maria de Lourdes Fagundes - RG: 102947645 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: Rua Cabo Cesário, nº 250 - CEP: 27325-780 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, acusado nos autos de nº 2006.047.000287-7, oriundo do Inquérito, nº 279/05 de 27/07/2005, da 168ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 171, caput do CP - Estelionato. Como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua Manoel Portugal, 156, CEP: 27460-000 - Centro - Rio Claro - RJ, no dia 08/11/2007 às 12:00, a fim de ser interrogada e assistir aos demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida acusada, foi expedido o presente edital. Rio Claro, 05/09/2007. Eu, ______________ Andrea da Silva Soares ¿ Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25013, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310881"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Custodio Pontual - Juiz de Direito do Cartório da Vara Única da Comarca de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Leberson Aramis da Cruz Teixeira - Data de Nascimento: 03/08/1987 Idade: 20 - Filiação: Pai - Geraldo da Cruz Mãe - Rosemary Aparecida da Cruz - Endereço: Rua São João, nº 131 - CEP: 27321-270 - Vila Coringa - Barra Mansa - RJ, acusado nos autos de nº 2006.047.000600-7, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 338/05 de 30/08/2005, da 168ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua Manoel Portugal, 156, CEP: 27460-000 - Centro - Rio Claro - RJ, no dia 25/10/2007 às 12:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio Claro, 31 de agosto de 2007. Eu, ______________ Andrea da Silva Soares ¿ Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25013, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 310880"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristina Sodre Chaves - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.050.000414-5, foi decretada a Interdição de Paulo Cesar Garcia Lacorte, brasileiro, divorciado, RG nº 06068475-0 IFP/RJ , CPF 546.920.677-72, Endereço: Rua \"D\" - CEP: 28470-000 - Cehab - Santo Antônio de Pádua - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Georgina Moreira Garcia Lacorte, brasileira, viúva, aposentada, RG 008398055-7 SESP/RJ, CPF: 541.411.337-87, residente e domiciliada no mesmo endereço acima citado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Santo Antônio de Pádua, oito de fevereiro de dois mil e sete. Eu, Noelma Maria Santiago de Oliveira Mattos - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/24378, o subscrevo. Ass. Cristina Sodré Chaves, Juiz Titular\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 01/03/2007 \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291565"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Cassia Arueira Klausner - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2001.004.002833-2, foi decretada a Interdição de REGINA CELI FURTADO DA SILVA, brasileira, solteira, Endereço: Travessa Josina Silveira, 32, Casa 1 - Rocha - São Gonçalo - RJ; sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. Elizabeth Furtado de Souza Profissão: do Lar, Estado Civil: Casada RG: 112497292 Emissor: IFPCPF: 09762423704, Endereço: Travessa Josina Silveira, 32, Rocha, São Gonçalo, RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, . Eu, ___________ Luzia Brum Serbeto - Escrivão - Matr. 01/5807, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291401"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nDA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nJUÍZA TITULAR: Dr.ª SÔNIA MARIA GARCIA\r\n\r\nEscrivão: AROLDO RIBEIRO BENJAMIN - Mat. 01/9539 \r\n\r\nEDITAL de publicação de sentença nos autos de INTERDIÇÃO de nº 2004.004.086412-9, na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. SÔNIA MARIA GARCIA, M.M. Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc..-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos de INTERDIÇÃO acima declinado, em que é requerente VIVALDO LESSA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, carpinteiro, RG nº 830133732 - IFP, CPF nº 504.199.947-34, residente à Estrada da Sapucaia, 385 - Salgueiro - SG - RJ e interditando EDIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA - brasileiro, solteiro, sem profissão e sem filhos, RG nº 10718273-5 - IFP, CPF nº 070.535.697-30, residente no mesmo endereço, tendo sido proferida SENTENÇA em 08/05/2007, às fls. 38/39, cuja parte final segue adiante transcrita: \" ..., JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto e interdição do requerido EDIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II c/c o art. 1767, III, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curador seu pai o requerente VIVALDO LESSA DE OLIVEIRA o qual deverá ser compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, extinguindo-se o processo na forma do art. 269, I do CPC\" . E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e deste não aleguem ignorância, foi determinada a expedição do presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada uma, na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Comarca de São Gonçalo, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de 2007. Eu, AEC, T.A.J., matrícula nº 01/25809, o digitei. E eu, AROLDO RIBEIRO BENJAMIN - Mat. 01/9539, Escrivão, o subscrevo. \r\n\r\nSÔNIA MARIA GARCIA - Juíza de Direito\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303770"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO de FRANCISCO PAULO ALVES DA SILVA e ELOÍSA ELENA PEREIRA DE DEUS, seu espólio, herdeiros e/ou sucessores.\r\n\r\nA MM. Juíza de Direito Dr.(a) Silvia Regina Portes Criscuolo - Juíza de Direito, em exercício na 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, RJ, na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" INVENTÁRIO \" nº 2002.054.000893-3, em que figura como autor Marcos Antônio dos Santos e como inventariada Antônia Deus dos Santos, objetivando expedição de alvará para levantamento de valor referente a vantagem administrativa a que faria jus a falecida. E, estando FRANCISCO PAULO ALVES DA SILVA e ELOÍSA ELENA PEREIRA DE DEUS, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, habilitarem -se na ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o façam, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC, ficando o mesmo desde já ciente de todos os termos da ação. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Comarca de São João de Meriti, 25 de abril de 2007. Eu, Luciana Alves Werneck - Técnico Judiciário I - Matr. 01/28081, digitei. E eu, Aurelina Santos Neves - Escrivão - Matr. 01/12108, o subscrevo. Silvia Regina Portes Criscuolo, Juíza de Direito. (JG)\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 310855"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Maria de Oliveira Motta - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Presidente Lincoln, 857 CEP: 25599-900 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 1997.538.000310-3, movida por SOLANGE SOARES DE SOUZA SANTOS em face de ALFREDO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu ALFREDO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, VSA - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24067, digitei. E eu, ______________ Helena dos Anjos Santos - Escrivão - Matr. 01/14152, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 292842"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Maria de Oliveira Motta - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, tramitam os autos da Ação Exoneração de pensão alimentícia, de nº 2004.054.007859-9, movida por ANGELO DA SILVA em face de ANGELO DA SILVA JUNIOR, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANGELO DA SILVA JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Eu, VSA - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24067, digitei. E eu, ______________ Helena dos Anjos Santos - Escrivão - Matr. 01/14152, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 292844"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juízo de Direito da 2ª. Vara de Família\r\n\r\nAvenida Presidente Lincoln, 857, São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO: Drª.LUCIA HELENA DO PASSO \r\n\r\nResponsável pelo Expediente : LUCIA ALVES DE ALMEIDA \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA MMª. Juíza de Direito Drª. LUCIA HELENA DO PASSO - Juíza de Direito da Segunda Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, em especial FRANCISCUS GOMES ALVES, brasileiro, residência ignorada, que neste Juízo, tramitam os autos de DIVÓRCIO LITIGIOSO - Processo nº 2005.054.014988-2 requerido por ROZILDA DA SILVA BALTAZAR, ficando o mesmo CITADO para contestar a ação, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, ciente de que não o fazendo presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial (art. 285 do CPC). Pelo que o mandou a Drª. Juíza de Direito expedir o presente Edital que será fixado e publicado por três (3) vezes consecutivas no Diário Oficial, tudo na forma da Lei. Passado aos três dias do mês de maio de dois mil e sete. Eu, Daniele Portugal Theodoro Constantino, Técnico de Atividade Judiciária, mat. 01/28320, o digitei. E eu, Lucia Alves de Almeida, Responsável pelo Expediente, mat. 01/24888, o subscrevo. Drª. LUCIA HELENA DO PASSO. Republicao. Ato publicado anteriormente em 11/05/2007 \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 309863"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juízo de Direito da 2ª. Vara de Família\r\n\r\nAvenida Presidente Lincoln, 857, São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO: Drª.LUCIA HELENA DO PASSO \r\n\r\nResponsável pelo Expediente : LUCIA ALVES DE ALMEIDA \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO 20 DIAS\r\n\r\nA MMª. Juíza de Direito Drª. LUCIA HELENA DO PASSO - Juíza de Direito da Segunda Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, em especial JORGE AUGUSTO GOMES DA SILVA, brasileiro, filho de JULIO MARIA GOMES DA SILVA e GENILDA GOMES DA SILVA, residência ignorada, que neste Juízo, tramitam os autos de DIVÓRCIO LITIGIOSO - Processo nº 2006.054.001824-8, requerido por VALESKA DA SILVA PAES, ficando o mesmo CITADO para contestar a ação, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, ciente de que não o fazendo presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial (art. 285 do CPC). Pelo que o mandou a Drª. Juíza de Direito expedir o presente Edital que será fixado e publicado por três (3) vezes consecutivas no Diário Oficial, tudo na forma da Lei. Passado aos três dias do mês de maio de dois mil e sete. Eu, Daniele Portugal Theodoro Constantino, Técnico de Atividade Judiciária, mat. 01/28320, o digitei. E eu, Lucia Alves de Almeida, Responsável pelo Expediente, mat. 01/24888, o subscrevo. Drª. LUCIA HELENA DO PASSO. Republicao. Ato publicado anteriormente em 11/05/2007 \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 309874"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juízo de Direito da 2ª. Vara de Família\r\n\r\nAvenida Presidente Lincoln, 857, São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO: Drª.LUCIA HELENA DO PASSO \r\n\r\nResponsável pelo Expediente : LUCIA ALVES DE ALMEIDA \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA MMª. Juíza de Direito Drª. LUCIA HELENA DO PASSO - Juíza de Direito da Segunda Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, em especial DANILO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, filho de TRANQUILINO FERREIRA DE SOUZA e ESMERALDA MARINHO DE SOUZA, residência ignorada, que neste Juízo, tramitam os autos de DIVÓRCIO LITIGIOSO - Processo nº 2000.054.009755-0, requerido por FRANCISCA SILVA DE SOUZA, ficando o mesmo CITADO para contestar a ação, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, ciente de que não o fazendo presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial (art. 285 do CPC). Pelo que o mandou a Drª. Juíza de Direito expedir o presente Edital que será fixado e publicado por três (3) vezes consecutivas no Diário Oficial, tudo na forma da Lei. Passado aos três dias do mês de maio de dois mil e sete. Eu, Daniele Portugal Theodoro Constantino, Técnico de Atividade Judiciária, mat. 01/28320, o digitei. E eu, Lucia Alves de Almeida, Responsável pelo Expediente, mat. 01/24888, o subscrevo. Drª. LUCIA HELENA DO PASSO. Republicao. Ato publicado anteriormente em 11/05/2007 \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 309854"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juízo de Direito da 2ª. Vara de Família\r\n\r\nAvenida Presidente Lincoln, 857, São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO: Drª.LUCIA HELENA DO PASSO \r\n\r\nResponsável pelo Expediente : LUCIA ALVES DE ALMEIDA \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA MMª. Juíza de Direito Drª. LUCIA HELENA DO PASSO - Juíza de Direito da Segunda Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, em especial CLAUDIA DE LOURDES BORGES DA SILVA, brasileira, filha de CLOVIS DE MELO BORGES e MARIA DE LOURDES DA SILVA BORGES, residência ignorada, que neste Juízo, tramitam os autos de DIVÓRCIO LITIGIOSO - Processo nº 2006.054.008671-0, requerido por SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA, ficando o mesmo CITADO para contestar a ação, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, ciente de que não o fazendo presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial (art. 285 do CPC). Pelo que o mandou a Drª. Juíza de Direito expedir o presente Edital que será fixado e publicado por três (3) vezes consecutivas no Diário Oficial, tudo na forma da Lei. Passado aos três dias do mês de maio de dois mil e sete. Eu, Daniele Portugal Theodoro Constantino, Técnico de Atividade Judiciária, mat. 01/28320, o digitei. E eu, Lucia Alves de Almeida, Responsável pelo Expediente, mat. 01/24888, o subscrevo. Drª. LUCIA HELENA DO PASSO. Republicao. Ato publicado anteriormente em 11/05/2007 \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 309859"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nProcesso nº 2004.003032-1\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Vanele Rocha Falcao Cesar Cardoso - Juiz Titular, do Cartório da Vara Única da Comarca de Comarca de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado HÉLIO FERNANDES BRAGA JUNIOR, que no dia 12/09/2007, às 13:30h, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à U.b.e ( Antiga Rio/são Paulo ), 01 Campus Universitário\r\n\r\nCEP: 23890-000 - Seropédica - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 600,00 (Seiscentos reais), o bem penhorado nos autos da Ação de Execução , requerida por FERNANDA MACIEL CORRÊA, constante de: 01 Televisor, Marca LG, na Cor Cinza, com Controle Remoto, Vinte Polegadas, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), 01 microsystem, na cor Cinza, com controle remoto, marca Philips, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 200,00 (Dezentos reais). Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 20/09/2007 às 13:30h, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Seropédica, aos . Eu, ______________ Welington de Paula Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29481, digitei. E eu, ______________ Marlene Antunes Moreira - Escrivão - Matr. 01/6783, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291459"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vanele Rocha Falcao Cesar Cardoso - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Seropédica, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Carta Precatória, BUSCA E APREENSÃO \" nº 2006.077.000904-0 em que é Autor BANCO ITAÚ S/A, RG nº , expedida em , e Réu DAMIÃO SILVA DE ANDRADE. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de devolução da deprecata sem cumprimento, motivo pelo qual foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na U.b.e ( Antiga Rio/são Paulo ), 01 Campus Universitário\r\n\r\nCEP: 23890-000 - Seropédica - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Seropédica, 04 de maio de 2007. Eu, _______________ Welington de Paula Santos - TAJ - Matr. 01/29481, digitei. E eu, ________________ Marlene Antunes Moreira - Escrivão - Matr. 01/6783, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 291462"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Josimar de Miranda Andrade - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Sumidouro, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a João Amâncio, 214 Fórum CEP: 28637-000 - Centro - Sumidouro - RJ Tel.: (2202531-1211, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2007.060.000429-9, movida por MARIA VALDELINA CORRÊA NUNES; NILTON RODRIGUES NUNES em face de OSMAR DE CARVALHO e\r\n\r\nMARIA MAGDALENA BRAGA DE CARVALHO, objetivando citar os réus para responderem aos termos da presente ação. Assim, pelo presente edital CITA os réus: OSMAR DE CARVALHO, brasileiro, casado, agropecuarista, RG/IPF nº 717520 e do CPF 517.707.177- 49 e MARIA MAGDALENA BRAGA DE CARVALHO, brasileira, operária, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Sumidouro, seis dias do mes de setembro de dois mil e sete . Eu, ______________ Joao Fernando de Azevedo Beranger - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/9281, digitei. E eu, ______________ Waldice Bertolot Martins - Escrivão - Matr. 01/12113, o subscrevo.As partes requerentes estão sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nJG Id: 310884"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Josimar de Miranda Andrade - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Sumidouro, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a João Amâncio, 214 Fórum CEP: 28637-000 - Centro - Sumidouro - RJ Tel.: (2202531-1211, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2007.060.000430-5, movida por ENEDINA HERCULANO DA COSTA em face de OSMAR DE CARVALHO e MARIA MAGDALENA BRAGA DE CARVALHO, objetivando citar os réus para responderem aos termos da presente ação. Assim, pelo presente edital CITA os réus: OSMAR DE CARVALHO, brasileiro, casado, agropecuarista, RG/IPF nº 717520 e do CPF 517.707.177- 49 e MARIA MAGDALENA BRAGA DE CARVALHO, brasileira, operária, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Sumidouro, seis dias do mes de setembro de dois mil e sete . Eu, ______________ Joao Fernando de Azevedo Beranger - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/9281, digitei. E eu, ______________ Waldice Bertolot Martins - Escrivão - Matr. 01/12113, o subscrevo.As partes requerentes estão sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nJG Id: 310886"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel Santos Pereira Chrispino - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Lucio Meira, 375 - Centro - Teresópolis - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.061.003556-2, movida por MARIA TERESA DE CARVALHO SANTOS em face de JOAO MILTON PEREIRA SANTOS, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu JOAO MILTON PEREIRA SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Teresópolis, 24 de agosto de 2007. Eu, Fernando Felix da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20585, digitei. E eu, Fatima Aparecida Ferreira Verissimo Kamil - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26094, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303954"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Raquel Santos Pereira Chrispino - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Declaratória, DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E S/ POSTERIOR DISSOLUÇÃO POR MORTE \" nº 2006.061.001420-2, em que figura como Autor ELIZA FRANCISCA DE OLIVEIRA, e como Réu HERDEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS DE MANOEL GOMES DE JESUS. E, estando o Réu HERDEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS DE MANOEL GOMES DE JESUS, RG nº , expedida em , CPF nº , em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO dos mesmos para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Teresópolis, 29 de agosto de 2007. Eu, Fernando Felix da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20585, digitei. E eu, Maria Olga Sereno dos Santos - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/18615, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 303951"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Daniela Barbosa Assumpcao S. Oliveira - Juiz Titular do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2005.061.011572-7, Ação Art. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., c/c art. 14, II do cp E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, DESCLASSIFICADO PARA ART. 129, § 1º, II DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/03, Altair Fragoso de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 10/01/1957 Idade: 50 - Filiação: Pai - Jonas Teixeira de Oliveira Mãe - Lindamia Fragoso de Oliveira - RG: 124.563.16-4 Emissor: IFP - CPF: 081.649.927-63 - Endereço: Travessa Arlindo Carreiro, Servidão 13 Casa 11 - Paineiras - Teresópolis - RJ, CONDENADO EM SENTENÇA DE 18/06/07 A 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA NO REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DO ART. 129 § 1º, II DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/03. E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Lúcio Meira, 375 - Centro - Teresópolis - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Teresópolis, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Renata Rosa Siqueira - Analista Judiciário - Matr. 01/16550, digitei. E eu, ______________ Ilza de Moraes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17959, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 310946"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios \r\n\r\nPraça São Sebastião, 224, Centro, CEP:25804-080 - Três Rios - RJ \r\n\r\nEdital de 1a. e 2a. LEILÃO e INTIMAÇÃO, extraídos dos autos do Processo no.2006.835.00220-7 , Execuçãode Título Extrajudicial requerida por Armarinho Carretel de Linha Trirriense Ltda contra Raquel Tavares da Rocha na forma abaixo. O DOUTOR Flavio Silveira Quaresma , M.M. Juiz(a) do Juizado Especial Cível , da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos interessados e aos devedores que, por determinação deste R. Juízo, ficou designada a data de 04/10/2007 , às 14:00H no(a) sede deste juizado , para realização, pelo Leiloeiro , do 1o. Leilão de venda a quem mais der e maior lance oferecer acima da avaliação, e caso não haja licitante, fica desde já designada a data de 18/10/2007, às14:00H , no mesmo horário e local, para realização do 2o. Leilão de venda a quem mais der e maior lance oferecer independente da avaliação dos bens penhorados às fls.46 nos autos da ação entre as partes acima mencionadas. LAUDO DE AVALIAÇÃO, fls.46, quais sejam: um (01) colar de ouro branco, com avaliação prévia em R$ 690,00 . E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será afixado na forma da Lei, ciente de que no ato da Arrematação, Adjudicação ou Remição, deverão efetuar os seguintes pagamentos: à vista, mais 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo estabelecido por lei. Dado e passado nesta Cidade de(o) Três Rios , Estado do Rio de Janeiro, Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete (06.09.2007) . Eu, ________________________ Victor Pires da Silva - mat. 01/06145 - Escrivão , conferi e subscrevo.\r\n\r\nId: 310751"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VASSOURAS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de 20 (vinte) dias - O MM Juiz de Direito, Dr. Victor Silva dos Passos Miranda - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Vassouras/RJ, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que pelo mesmo ficam CITADOS os requeridos DALILA AVELLAR DE MELLO AFFONSO BRITO, MARIO SEVERIANO DE LYRA BRITO, HORACIO AVELLAR DE MELLO AFFONSO, ALCIDIA LEMOS DE MELLO AFFONSO, JUDITH MELLO AFFONSO SOSCHINO, TULIO SOSCHINO, ALICE MELLO AFFONSO SILVA, NADIR LEMOS SILVA, ALBERTO AVELLAR DE MELLO AFFONSO, MARIA LEOPOLDINA RAMOS DE MELLO AFFONSO, os promitentes compradores SEBASTIÃO MORAES e JOANA VIEIRA MORAES, os confinantes NAIR SEVERIANO DA SILVA e JOÃO DESIDERIO GOMES, bem como os eventuais interessados incertos, ausentes ou desconhecidos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem os termos da Ação de USUCAPIÃO nº 2006.065.001619-2, sendo requerente MARTA DO CARMO LORENA, tendo por objeto o imóvel designado por lote nº 49, com área de 372,00m2, medindo de frente 12,00m para a Rua Plínio Magalhães; de um lado 30,50m para o lote 48 de propriedade de NAIR SEVERIANO DA SILVA; de outro lado 31,10m para o lote 50 de propriedade dos requeridos e nos fundos 12,00m para o lote 56 de propriedade de JOÃO DESIDERIO GOMES, fazendo parte do loteamento denominado \"Parque Mello Affonso\", cientes de que não sendo contestados presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela requerente. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Dr. Juiz expedir o presente, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado na forma da Lei por 03 (três) vezes consecutivas. Dado e passado nesta cidade de Vassouras, 06 de setembro de 2007. Eu, (a) Roberta Machado Ferreira Andrade dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24275, o subscrevo. (a) Victor Silva dos Passos Miranda - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 311007"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VASSOURAS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de 20 (vinte) dias. O MM Juiz de Direito, Dr. Victor Silva dos Passos Miranda - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Vassouras/RJ, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Marechal Paulo Torres, 731 - Centro - Vassouras/RJ, tramitam os autos da Ação Oposição nº 2006.065.002513-2, movida por ISONETE RIBAS em face de MARTA DO CARMO LORENA, DALILA AVELLAR DE MELLO AFFONSO BRITO, MARIO SEVERIANO DE LIMA BRITO, HORACIO AVELLAR DE MELLO AFFONSO, ALCÍDIA LEMOS DE MELLO AFONSO, JUDITH MELLO AFFONSO SOSCHINO, TULIO SOSCHINO, ALICE MELLO AFFONSO SILVA, NADIR LEMOS SILVA, ALBERTO AVELLAR DE MELLO AFFONSO, MARIA LEOPOLDINA RAMOS DE MELLO AFFONSO, HERDEIROS E SUCESSORES DE SEBASTIAO MORAES, HERDEIROS E SUCESSORES DE JOANA VIEIRA MORAES. Assim, pelo presente edital CITA os réus DALILA AVELLAR DE MELLO AFFONSO BRITO, MARIO SEVERIANO DE LIMA BRITO, HORACIO AVELLAR DE MELLO AFFONSO, ALCÍDIA LEMOS DE MELLO AFONSO, JUDITH MELLO AFFONSO SOSCHINO, TULIO SOSCHINO, ALICE MELLO AFFONSO SILVA, NADIR LEMOS SILVA, ALBERTO AVELLAR DE MELLO AFFONSO e MARIA LEOPOLDINA RAMOS DE MELLO AFFONSO, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, bem como os eventuais interessados incertos, ausentes ou desconhecidos, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Dr. Juiz expedir o presente, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado na forma da Lei por 03 (três) vezes consecutivas. Dado e passado nesta cidade de Vassouras, 06 de setembro de 2007. Eu, (a) Roberta Machado Ferreira Andrade dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24275, o subscrevo. (a) Victor Silva dos Passos Miranda - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 311003"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO REGISTRO CIVIL DA CAPITAL\r\n\r\nCNPJ 02.768.502/0001-92\r\n\r\nHABILITAM-SE PARA CASAMENTO: DENILSON TAVARES DA SILVA e ASTREIA LIMA DE OLIVEIRA; MARCELO CASTRO e SORAIA PAULA MACIEL;BRUNO LOBATO DE OLIVEIRA e STELLA BIANCA DE SOUZA ROBERTO,ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO e ADRIANA MENEZES DOS SANTOS,JOSÉ GONZAGA GONÇALVES e CELINA IRENE DOS SANTOS, FERNANDO JOSE DO ESPIRITO SANTO e ANA PAULA CARVALHO REIS; FABIANO PEIXOTO DA SILVEIRA e VALERIA LOURES DA SILVAMILTON CARLOS DE AQUINO e LUCIANA MARIA DOS ANJOS; LEANDRO AZEVEDO DI GIACOMO e JOSEPHA COSTA ; LUCAS WENDHAUSEN e JULIANA VIVÓRIO PEREIRA E SOUZA; UANDERSON CARLOS DE JESUS SILVA e TATIANA ALVES DE OLIVEIRA ; MANOEL ALENCAR NUNES DE ALMEIDA e VANESSA DE ALMEIDA TRINTIN. Rio, 10/09/2007 \r\n\r\nId: 311074"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Circunscrição do Registro Civil - 3ª Zona\r\n\r\nAv. Nossa Senhora de Copacabana, 1181, Loja A\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: \r\n\r\nProcesso: 181631 - Data da Entrada: 28/08/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nCLAUDINEI JOSE DE MATOS e FLAVIA CARDOSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nQuebra Processo: 181630 - Data da Entrada: 28/08/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nCLÁUDIO COSTA e LOUISE ROMILDA EHRENBRINK.\r\n\r\nProcesso: 181627 - Data da Entrada: 28/08/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJULIO KEZEM DE MESQUITA e JULIANA BIDOIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso: 181624 - Data da Entrada: 28/08/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nPEDRO COELHO CAMARÁ MARTINS e ROBERTA KFURI PACHECO.\r\n\r\nProcesso: 181621 - Data da Entrada: 28/08/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PEREIRA e CONCEIÇÃO BARBOZA FERREIRA.\r\n\r\nProcesso: 181620 - Data da Entrada: 28/08/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nMARCOS DE ANDRADE PEIXOTO FILHO e SABRINA ALVES LIMA.\r\n\r\nProcesso: 181619 - Data da Entrada: 28/08/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nCHRISTIAN MARQUES BETTONI e FERNANDA CAMARGO SILVEIRA.\r\n\r\nProcesso: 181616 - Data da Entrada: 28/08/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nELSON ALVES DA SILVA e SIMONE CAMERA COSTEIRA.\r\n\r\nProcesso: 181608 - Data da Entrada: 28/08/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nFERNANDO ALVES COSTA OLIVEIRA e DANUSA PAULO DE CAMPOS.\r\n\r\nProcesso: 181607 - Data da Entrada: 28/08/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nALEXANDRE SCHAEPPI DA SILVA e CLARISSE NASSARO.\r\n\r\nProcesso: 181605 - Data da Entrada: 28/08/2007 - Tipo: Edital de Proclamas\r\n\r\nLUCIANO SANTIAGO SANTOS e RAQUEL PEIXOTO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 181604 - Data da Entrada: 28/08/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nMAURI JERÔNIMO DE SOUSA e ALZIRA MARIA ARAÚJO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 181602 - Data da Entrada: 28/08/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nMARCELO PAES CAMPISTA DA SILVA e BRUNA VELASCO DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso: 181599 - Data da Entrada: 28/08/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJOSÉ BEZERRA DA COSTA e JALCIRIA GARCIA RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso: 181598 - Data da Entrada: 28/08/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nRODRIGO GALVÃO DA SILVEIRA SERPA e FERNANDA MACEDO MEIRELES.\r\n\r\nProcesso: 181866 - Data da Entrada: 06/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nCASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS e JULIANA GRAVINA.\r\n\r\nProcesso: 181863 - Data da Entrada: 06/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nBRUNO VARGAS DE FREITAS CRUZ LEITE e MARIANA COIMBRA GASPAR.\r\n\r\nProcesso: 181857 - Data da Entrada: 06/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nANDRÉ LUIS WERNER e LUCIANA RIBEIRO DA COSTA.\r\n\r\nProcesso: 181856 - Data da Entrada: 06/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nMELQUISEDEQUE FRANCISCO GONCALVES e MARIA DE FATIMA ESTRELA DOMINGUES.\r\n\r\nProcesso: 181854 - Data da Entrada: 06/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nROBERTO OSTROVSKY e ALESSANDRA BALESTIERI.\r\n\r\nProcesso: 181850 - Data da Entrada: 06/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nHEITOR DIAS PALHARES NETO e ROBERTA WERNER VIANNA MUNIZ FREIRE.\r\n\r\nProcesso: 181848 - Data da Entrada: 06/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DA ROCHA VELHO e RENATA JUNQUEIRA MORELLI.\r\n\r\nProcesso: 181844 - Data da Entrada: 06/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nFRANCESCO DA COSTA NOVELO e GISLEIDE MARQUES FERREIRA.\r\n\r\nProcesso: 181841 - Data da Entrada: 06/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nMARCELO NISSENBAUM e FLAVIA TOSCANO BARRETO.\r\n\r\nProcesso: 181840 - Data da Entrada: 06/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nFRANCISCO VANDERLI JORGE DA SILVA e SIMONE BRANDÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso: 181838 - Data da Entrada: 06/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nAIRTON BARBOSA e SIMONE EVA MACHADO BATISTA.\r\n\r\nProcesso: 181837 - Data da Entrada: 06/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nAMARO DOS SANTOS DE ARAUJO e MARLENE DE SOUZA FARIAS.\r\n\r\nProcesso: 181836 - Data da Entrada: 06/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nANDONIOS VASILIO MOHN KONTOS e LUCINEIA ALVES.\r\n\r\nProcesso: 181834 - Data da Entrada: 05/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nANTONIO CLAUDINEY DE LIMA e IVÂNIA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 181829 - Data da Entrada: 05/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nRUDY STEVE GARCIA e ANA ELISA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso: 181828 - Data da Entrada: 05/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJOSÉ TARCISO DINIZ DE CASTRO e FRIEDA MARIA HAERTER.\r\n\r\nProcesso: 181826 - Data da Entrada: 05/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJORGE QUARTARONE e YOLANDA CARDILANE.\r\n\r\nProcesso: 181824 - Data da Entrada: 05/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nHUGO SERGIO ALVES e ODETTE LIMA CAMPOS.\r\n\r\nProcesso: 181815 - Data da Entrada: 05/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO e ADRIANA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 181814 - Data da Entrada: 05/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nDIVALDO ANTÔNIO POLÃO MENDONÇA e TATHIANA NASSER TEIXEIRA NUNES.\r\n\r\nProcesso: 181811 - Data da Entrada: 05/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nCARLOS DE SOUSA e LUISA VAN-ERVEN NUNES PEREIRA.\r\n\r\nProcesso: 181810 - Data da Entrada: 05/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nEDUARDO WAJNBERG e CAROLINA MARINHO GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso: 181807 - Data da Entrada: 05/09/2007 - Tipo: Edital de Proclamas\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA e AUREA CRISTINA PEREIRA KAISER.\r\n\r\nProcesso: 181806 - Data da Entrada: 05/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA NASSUR e ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI.\r\n\r\nProcesso: 181805 - Data da Entrada: 05/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nALLAN PATRICK SWEENEY e LUCIANA BELCHIOR BARBOSA.\r\n\r\nProcesso: 181804 - Data da Entrada: 05/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nCAIO FABIO MACHADO FERREIRA e HELIMAR TAVARES DE MATTOS.\r\n\r\nProcesso: 181803 - Data da Entrada: 05/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nMARCELO SEBRAO e PATRICIA CAVALCANTI DO EGITO.\r\n\r\nProcesso: 181797 - Data da Entrada: 04/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJOXENY LOPES ESTEVES JUNIOR e CRISTIANE APARECIDA INACIO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 181796 - Data da Entrada: 04/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nANTONIO FUSCO e MYLENE GLAUCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso: 181792 - Data da Entrada: 04/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJORGE JOSÉ BRANDÃO e ELVIRA BESERRA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 181790 - Data da Entrada: 04/09/2007 - Tipo: Edital de Proclamas\r\n\r\nFERNANDO LACERDA SOARES e KARINA GONÇALVES JASMIM.\r\n\r\nProcesso: 181789 - Data da Entrada: 04/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nPEDRO DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES e ANA LEONOR GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso: 181786 - Data da Entrada: 04/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJOSEPH ROGER MOORE e GABRIELA PADILHA LEAL DE MEIRELLES.\r\n\r\nProcesso: 181784 - Data da Entrada: 04/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nCELSO HENRIQUE GONÇALVES e ANDRÉA ABRAHÃO.\r\n\r\nProcesso: 181783 - Data da Entrada: 04/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJOSÉ MARCOS BARBOSA e LUCINEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 181782 - Data da Entrada: 04/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nLEANDRO VANZILLOTTA e LUANNA LOSA LOUREIRO DAMASO.\r\n\r\nProcesso: 181781 - Data da Entrada: 04/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA GOMES e MARIA BEATRIZ CORDEIRO DE NORONHA PESSOA.\r\n\r\nProcesso: 181778 - Data da Entrada: 04/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO CID TEIXEIRA e RENATA DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso: 181773 - Data da Entrada: 04/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nBERNARDO CARNEIRO MACIEL DA COSTA e RAQUEL MARQUES DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso: 181769 - Data da Entrada: 04/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nFELIPE PROENCA BESSA DIAS e AUREA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO.\r\n\r\nProcesso: 181767 - Data da Entrada: 04/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nRODRIGO GARCIA BERKONWITZ e ALICE ARAUJO PINTO ROCHA.\r\n\r\nProcesso: 181759 - Data da Entrada: 03/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO CHEQUER e CAROLINA BORGES DE ANDRADE.\r\n\r\nProcesso: 181756 - Data da Entrada: 03/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nPHILLIP LEE THORESON e JOANEIDE DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 181755 - Data da Entrada: 03/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nGUSTAVO MAIA DO NASCIMENTO e FERNANDA DE SOUZA AMAR.\r\n\r\nProcesso: 181751 - Data da Entrada: 03/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJORGE CLAUDIO CALVALCANTE e RUTH ADRIANA DA SILVA SOARES.\r\n\r\nProcesso: 181750 - Data da Entrada: 03/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nMARCELLO BRANDÃO DA CRUZ e ROSAMARIA PEREIRA AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso: 181747 - Data da Entrada: 03/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nGUSTAVO GOUVEIA DE MEDEIROS e ALICE BERNARDO VORONOFF.\r\n\r\nProcesso: 181742 - Data da Entrada: 03/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ACHÉ GANON e MILENA CHRISTINA BRAZ CESTARI.\r\n\r\nProcesso: 181736 - Data da Entrada: 03/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJOSÉ LAURO DE FREITAS FILHO e MARGARETH RAMOS DO CARMO.\r\n\r\nProcesso: 181734 - Data da Entrada: 03/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nRODRIGO BERBERT EIRAS e MARIANA BIVAR TEIXEIRA.\r\n\r\nProcesso: 181732 - Data da Entrada: 03/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nGUTEMBERGUE SANTOS ROCHA JÚNIOR e SELMA MARIA ANDRADE.\r\n\r\nProcesso: 181730 - Data da Entrada: 03/09/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nROBERT LUTSCH e QUELI MARINA SILVA ALVARENGA.\r\n\r\nQUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei, Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2007. Alan J. S. Borges - Oficial Registrador\r\n\r\nId: 310238"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "6ª CIRCUNSCRIÇÃO 3ª ZONA DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nFAZ saber que pretendem casar, ALEXANDRE DE SOUZA MONTEIRO e JULIANA DE OLIVEIRA SANTOS - Quem souber da existência de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. E, para chegar este ao conhecimento de todos, lavro este Edital de Proclamas que será afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 10 de Setembro de 2007. Anna Beatriz Martins de Oliveira Lima, Responsável pelo Expediente.\r\n\r\nAnna Beatriz Martins de Oliveira Lima\r\n\r\nResponsável pelo Expediente\r\n\r\nId: 310332"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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CORRÊA FRANÇA.ANDERSON SOARES DOS SANTOS/PATRÍCIA CARVALHO DA COSTA.MARCIO CASTRO LEMOS/CAROLINA AUGUSTO CORDEIRO DE ARAUJO.NILSON CARLOS SOARES DA SILVA/DANIELLE CRISTINA DA SILVA.ALAN NAPOLEÃO FERREIRA/SUELEN NASCIMENTO DA COSTA.VALMIR RODRIGUES DE SOUZA/ELAINE DOS REIS PAIVA.MARCELO MARQUES/RAQUEL RAMOS MAGALHÃES.PAULO SANTOS DOS RAMOS/IZABEL CRISTINA ANDRADE AUGUSTO.JULIO CESAR DE ALMEIDA/ANA CRISTINA NAZARÉ LIMA.FLAVIO FRANÇA CARNEIRO/ANA PAULA VIEIRA DA SILVA.(EDITAL).JORGE ANDERSON DA SILVA ROQUE/MONIQUE FUMERO TRINDADE.EMERSON CARLOS GARCEZ PEREIRA/MICHELE GONÇALVES DA COSTA.GUSTAVO SOARES BLOIS/ANDREIA PONTES SOBRAL.LEONARDO BORGES DA SILVA/JAQUELINE FERREIRA GOMES.RENATO AMARAL DE SOUZA/VIVIANE PEREIRA DA SILVA.CARLOS ROBERTO DE SOUZA VASQUES/SANDRA LUCI MAIA TEODORO.ADÃO SEGUNDA GANGA MAZINGA/PATRICIA ALVES.MARCIO DA SILVA JACURU/RITA DE CASSIA SOEIRO.ANTONIO SILVA DE ABREU/MARIA DAS NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA.JOÃO CARLOS CAETANO DO NASCIMENTO/FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS BARBOSA.ANDRÉ LUÍS DA COSTA/DARILEIDE DOS SANTOS GONÇALVES DE ALMEIDA.JEFFERSON ALMEIDA DA SILVA/LUCILENE VENTURA DIAS.PAULO NELSON DE OLIVEIRA RODRIGUES/CRISLAINE DA SILVA FERNANDES.ALISSON DEIVIS BATISTA GUIMARÃES/VANDERLÉIA DOS SANTOS MOTA.IBERTO BERNARDINO DA SILVA/MARGARIDA PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA.RAFAEL LUIZ DOS SANTS COSTA/CELIA TEREZA DOS SANTOS ALMEIDA.ANDRE LUIZ OLIVEIRA CIRQUEIRA/VÂNIA MOREIRA RESENDE DE SOUSA.VINICIUSALVES DOS SANTOS/RENATA MIRA MACHADO DA SILVA.ROBERTO FONSECA NEVES/SANDRA HELENA FERREIRA RODRIGUES.JOSE ROBERTO COUTINHO CRONER/NATHALIA BARBOSA MARCET MASQUÉ.CRISTIANO DOS SANTOS DE SOUZA/ELIZANDRA ALVES CORREIA.ALMIR CAETANO JUNIOR/FERNANDA DE OLIVEIRA KELLY.WILLIAN BARBOSA FREITAS/VANESSA CUNHA DE OLIVEIRA.EDUARDO CIPRIANO BARREIRA/ANGÉLICA VIEIRA DOS SANTOS.PAULO ROBERTO DAS NEVES/KATIA CRISTINA CORRÊA.ATAIDE CANTANHÊDE DE SOUZA/DORA DE ALMEIDA DA ROCHA.ANDERSON PAULO AMBRÓSIO/WANESSA DA SILVA MARTINS.CARLOS AUGUSTO VIANA DA SILVA/PRISCILLA MARIA DE SOUZA.JOÃO JUNIOR DOS SANTOS/ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO.TONI RAMO DE OLIVEIRA/ALESSANDRA CAPLER NOGUEIRA.SEBASTIÃO FRANCISCO DA CUNHA/MARCIA APARECIDA MORAES.ALBERNEU DOS REIS LARANJEIRA/.KARINA DE OLIVEIRA FERNANDES.FÁBIO DA SILVA SOUZA/TATIANE DOS SANTOS SARDINHA.BRUNO SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS/LEILIANE FREITAS DA SILVA DE SOUZA.MAURICIO ENÉAS DE OLIVEIRA/MARIA DO SOCORRO DA SILVA.LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR/MARCIA DIAS MINARINI.ADRIANO GOMES MARINHO/SHEILA DOS SANTOS.VLADIMIR DOS SANTOS LINS/ALECSANDRA TORRES RODRIGUES.BANDERSON LUÍS FREITAS DE FIGUEIREDO/JANE SOUZA COELHO.CARLOS ELY PINHO ALVES/ISABEL SILVA MENDES.PAULO NOGUEIRA SILVA/JANAINA BAPTISTA RODRIGUES DA SILVA.DAVI DA SILVA CORRÊA/PAULA DOS SANTOS LEITE.ALAN CÔRTES DE MEDEIROS/EGLESIANE CRISTINA MORAES CHAVES.ALTAIDE SOARES D EMELLO/ILDA FERREIRA.SÉRGIO DE ARAUJO BARBOSA/GRACIELE COSTA MARTINS DA SILVA.MARCO TULIO QUARESMA ROMANO/MICHELLE TAVARES DE FARIA.MOISÉS DOS SANTOS NUNES/JANAINA RAMOS LIMA.IGUARACI TEIXEIRA DOS SANTOS/MARCIA FERREIRA.MARCOS VINICIUS MORAES DA SILVA/ALINE CONCEIÇÃO FREIRE.MARCIO ALMEIDA GAZONI/ALINE SOARES BORGES.MARCIO DOS SANTOS NEVES/JAQUELINE ESTEVÃO GOMES.JANSEN MARÇAL FERNANDES DE OLIVEIRA/VIVIANE DOS REIS PINTO(REP).ELCIO VIEIRA/LEIDE PIRES GODOFREDO(REP).CRISTIANO ROBERTO SANTOS DA SILVA/LUCINEIA GOMES FONTES(REP). RIO DE JANEIRO, 10 DE SETEMBRO DE 2007.\r\n\r\nId: 311078"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "DÉCIMA QUARTA CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL.\r\n\r\nHABILITAM-SE EM BANGU: JOSÉ GLÊRYSTON DA SILVA/SIMONE DE LIMA FERREIRA SALES.WALDECIR FRANCISCO TRINDADE/JORGINA FIDELIS.LEONARDO NASCIMENTO MONTEIRO/CECILIA DE SOUZA BRAGA.REINALDO CUNHA MARINHO/ELAINE SALAZART THILIA.JONATHAN MESQUITA CARDOSO/JESSICA SOARES SEGOVIA DE ANDRADE.RIO DE JANEIRO 10 DE SETEMBRO DE 2007. JUSTIÇA GRATUITA.\r\n\r\nId: 311077"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\r\n\r\n1º Subdistrito do 1º Distrito - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProclamas de Casamento\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: PROC 5863 WENDEL SILVA RIBEIRO e FABIANA DE CAMPOS VIEIRA_ PROC 5864 ALEXANDRE MATIAS ALVES e FERNANDA PESSANHA DE SOUZA_ PROC 5873 CLAUDIO LUIS SANTOS MONTEIRO e MARIZE GOMES ALEXANDRE _ PROC 5874 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA e PRISCILA ARAUJO BARROS_ PROC 5875 JOSÉ HELDO DA SILVA e MARCELA FONSECA MENDONÇA_ PROC 5876 MANOEL BENTO DA SILVA e EDIR FERREIRA CANDIDO_ PROC 5877 ELTON GOMES MARTINS e KARINE FERREIRA LAUDÍMIO_ PROC 5888 HEITOR SEPULVIDA COSTA NETO e ROBERTA DOS SANTOS DELFINO_ PROC 5892 ABDEL AZIZ DA SILVA KRAJAH e NATÁLIA MACHADO DE ALMEIDA_ PROC 5911 EVERTON AMARAL MOTHÉ e SÂMYLA QUINTANILHA AZEREDO_ PROC 5912 JOSÉ GERALDO DE AGUIAR FILHO e DALVA RIBEIRO CRESPO PROC 5913 MAYCON MUNIZ SILVA e MONIQUE D'AURIOL ALMEIDA_ PROC 5914 LUIZ CRISTIANO CARVALHO FIGUEIREDO e IAMARA MENDES FRANCISCO PROC 5915 JÔNATAS MARTINS TAVARES e PAULA DO NASCIMENTO CAMPOS PROC 5916 LUCIANO CASTELAR PESSANHA e LUCIANA ALVES MACEDO_ PROC 5917 JUNIOR DA CONCEIÇÃO NEVES e MARCILANE FERREIRA DA SILVA_ PROC 5918 MAYCKEL MARTINS DE ALMEIDA e CAMILE ALVES DA PENHA _ PROC 5919 FÁBIO ALEXANDRINO BERNARDO e DULCILIA ESTER FERREIRA LAURINDO_ PROC 5920 GLAUCO BRITO LESSA e FLÁVIA MARTINS MORALES. QUEM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO. ACUSE-OS NA FORMA DA LEI. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06/09/2007. DOMINGO PIETRANGELO RITONDO - OFICIAL REGISTRADOR.\r\n\r\nId: 311081"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\r\n\r\n1º Subdistrito do 1º Distrito - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProclamas de Casamento\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: PROC 5834_ MARCO ANTONIO TAVARES ROCHA e AMANDA PESSANHA BIAZINI_ PROC 5835 JOSÉ AMARO DA CRUZ SOARES e NOIR DOS SANTOS_ PROC 5836 DIOGO JOSÉ KNOBLAUCH ORNELAS SAAD e ANDREZA GUIMARÃES ASSAD_ PROC 5837 CARLOS ANDRÉ FERREIRA DE OLIVEIRA e MARIA ANGÉLICA MARTINS PINTO_ PROC 5838 ANDERSON LUÍS MARTINS TRINDADE e CATARINA DOS SANTOS_ PROC 5839 ALESSANDRO CAMPOS BARRETO e GABRIELA DIZ MACHADO_ PROC 5840 BRUNO PAES DO NASCIMENTO e ALESSANDRA PEREIRA_ PROC 5841 EWERTTON LUÍS VITÓRIO MACABÚ e ALINE DA SILVA FERREIRA_ PROC 5851 DEIVID UESLEI RANGEL MANHÃES e GRASIELA NOLASCO ALVES_ PROC 5852 GLEIDISON FERREIRA GOMES e VÍVIAN BENVINDO AGUIAR_ PROC 5853 THIAGO MONTEIRO ALVES e LAYS DE ARAÚJO LESQUEVES_ PROC 5854 ELISOMAR MIRANDA BATISTA e MARCELA DIAS VIANA_ PROC 5855 CARLOS ANTÔNIO GUIMARÃES BASÍLIO e JOCELY DE SOUZA CASTILHO_ PROC 5856 BRUNO DA SILVA RANGEL e LÍVIA AZEREDO DA SILVA_ PROC 5857 RODRIGO BARRETO MACHADO RODRIGUES e CAMILA GUIMARÃES HADADE_ PROC 5858 MAXIMILIANO GOMES CHAGAS e SIMONE FERNANDES DE ALMEIDA_ PROC 5859 ROBERTO AMÉRICO FERREIRA FONSECA e TACKTYSCHANA CABRAL REIS_ PROC 5860 ALBERTO LUIZ DA SILVA JÚNIOR e SÂMIA SANTOS DE MIRANDA_ PROC 5861 ERIC CASTILHO CARVALHO e CRISCIA ARRUDA DA SILVA_ PROC 5862 RENILDO XAVIER e RITA DE CÁSSIA RICARDO CORRÊA REIS.QUEM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO. ACUSE-OS NA FORMA DA LEI. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30/08/2007. DOMINGO PIETRANGELO RITONDO - OFICIAL REGISTRADOR.\r\n\r\nId: 310139"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\r\n\r\n3º Subdistrito do 1º Distrito - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProclamas de Casamento\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: LUIZ FERNANDO SOARES GASPAR e ROSÂNGELA ARÃO DOS SANTOS (PROC. Nº 4669) - ORBILIO PIO e LUZIMAR DA CUNHA MACEDO (PROC. Nº 4668) - JAIR SOARES MENEZES e SONIA SUELI RIBEIRO (PROC. Nº 4667) - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO e MARILANE PEREIRA DUTRA (PROC. Nº 4665) - FABRÍCIO DE OLIVEIRA ANDRADE e CINTIA LIMA FERREIRA (PROC. Nº 4664) - ANDRÉ DA FONSECA CARVALHAES e RITA DE CASSIA MACIEL RANGEL (PROC. Nº 4666) - LÁZARO CEZAR RIBEIRO e ELIANA MUNIZ DE SOUZA (PROC. Nº 4672 ) - GERALDO ALVES e CLAUDIA MARCIA FERREIRA DOS SANTOS (PROC. Nº 4673) - VILMAR RANGEL DE FREITAS e JACINAIDE LIMA DE MOURA (PROC. Nº 4674) - LEOCADIO NUNES BARBOZA FILHO e ÂNGELA MARTA GIL DOS SANTOS (PROC. Nº 4675) - MARCO AURELIO NOGUEIRA TEIXEIRA e SHEILA ALVES ALVARENGA (PROC. Nº 4678) - MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS e CLAUDIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (PROC. Nº 4679) - JEAN DE SOUZA MOTTA e SANDRA BARNADA DOS SANTOS (PROC. Nº 4680) - JOSÉ ISIDIO DA SILVA FILHO e GISLENE PEREIRA DOS SANTOS (PROC. Nº 4682)-- DENNIS GONÇALVES PACHECO e LUCILENE DA SILVA (PROC. Nº 4683) - QUEM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO, ACUSE-OS NA FORMA DA LEI. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06/09/07. ANA CLAUDIA OLIVEIRA PEDALINO COSTA - OFICIAL REGISTRADOR.\r\n\r\nId: 310141"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN-1ª ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI,RJ.\r\n\r\nESTELA DA SILVA BARROS, OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA PRIMEIRA ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI, RJ RUA AURELINO LEAL, N º 83SALA 10 CENTRO, TEL 27171764 HABILITAM-SE PARA CASAR: ALEXANDER DUTRA TOSTES E MICHELLE SCHEIDEGGER DE CARVALHO. ELE, SOLTEIR FILHO DE MARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA. ELA, SOLTEIRA, FILHA DE ADIEL DE CARVALHO E SYLVIA SCHEIDEGGER DE CARVALHO. EDITAL ORIUNDO DO RCPN-2ª ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI RJ. QUEM SOUBER DE IMPEDIMENTO ACUSE-O. NITERÓI, 04 DE SETEMBRO DE 2007. \r\n\r\nESTELA DA SILVA BARROS, OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA PRIMEIRA ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI, RJ, RUA AURELINO LEAL, N º 83 SALA10 CENTRO, TEL 27171764 HABILITAM-SE PARA CASAR: MARCELO DE OLIVEIRA DIAS E MARISTELA NEVES TAVARES. ELE, SOLTEIRO, FILHO DE ANGELO FERREIRA DIAS E TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA DIAS. ELA, SOLTEIRA, FILHA DE MANOEL ABREU TAVARES E REGINA MARIA NEVES TAVARES. QUEM SOUBER DE IMPEDIMENTO ACUSE-O.\r\n\r\nId: 309332"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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N 19747) -- ALEXANDRE MARQUES DA COSTA e ROSANGELA DE CARVALHO (Proc. N 19794) -- AMS PASSOS DA SILVA e ELAINE CRISTINA MENDONA (Proc. N 19743) -- ANDERSON EDUARDO GAMA BASTOS e PATRICIA CARNEIRO (Proc. N 19732) -- ANTNIO ANDRADE e CLEONICE DE BRITTO GONALVES (Proc. N 19777) -- CARLOS ALBERTO DE MENEZES TOWNSEND e CARLA REGINA ALVES TEIXEIRA (Proc. N 19793) -- CARLOS ANTNIO DA SILVA LINS e VALDILENE OLIMPIO DE ARAJO (Proc. N 19764) -- CARLOS EDUARDO DANTAS DE ANDRADE e MICHELE SILVA DE OLIVEIRA (Proc. N 19797) -- CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA e CRISLEINE REIS PEREIRA (Proc. N 19759) -- CARLOS ROBERTO FALCO e MARIA ROSA DE OLIVEIRA (Proc. N 19752) -- CHRYSTIAN PEREIRA MAIA e CRISTIANE PRALON DE ALMEIDA (Proc. N 19724) -- DARCY GOMES DE LIMA JUNIOR e AUREALANE DOMINGOS DE MELO (Proc. N 19791) -- DEMTRIO DA SILVA e ELISABETH FURTADO GOMES (Proc. N 19731) -- EDIMILSON ELIAS DE ARAUJO e IRACI DOS SANTOS SILVA (Proc. N 19790) -- EDMILSON RAMOS SOARES e MARIA DE FATIMA DA CONCEIO (Proc. N 19796) -- ELI DA SILVA LIMA e LUIZA CRISTINA DE AZEREDO (Proc. N 19748) -- ELIEZI DA COSTA e CLAUDIA DE SOUZA (Proc. N 19746) -- EZEQUIEL SANTOS DE SOUZA e ELAINE REGINA DA SILVA DE LIMA (Proc. N 19739) -- FBIO LUS DE ANDRADE PEREIRA e PRISCILA VIEIRA RODRIGUES (Proc. N 19780) -- FABIO SANT'ANNA MOREIRA e ROSILENE AMORIM DA CONCEIO (Proc. N 19754) -- FRANCISCO ROBERTO PINHEIRO e SNIA XAVIER DE ASSIS (Proc. N 19765) -- GERALDO AUGUSTO VIEIRA NETO e PATRICIA DA SILVA SANTOS (Proc. N 19744) -- GILLIARD DE OLIVEIRA BARRETO e DANIELE LIMA ALVES (Proc. N 19795) -- ITALO FERREIRA DA CUNHA e DANIELLE FERREIRA DE JESUS (Proc. N 19740) -- JEAN CARLOS SILVA DE OLIVEIRA e FABIANA VIEIRA (Proc. N 19781) -- JOS ANTONIO CORRA DA FONSECA e MONICA CRISTINA PESSANHA DE OLIVEIRA (Proc. N 19770) -- LAURNCIO DA SILVA SANTOS e BRUNA GRAZIELE SOUZA DA SILVA (Proc. N 19749) -- LEONARDO GUIMARES MOURA e GISELE BASTOS CHARLES DE MELO (Proc. N 19792) -- LUIZ CLUDIO FIRMINO e ADRIANA PINTO RIBEIRO (Proc. N 19766) -- MANOEL DARA DE ASSIS e IZA MARIA DA CONCEIO COSTA (Proc. N 19753) -- MIGUEL DE ALMEIDA PADILHA FILHO e RICA COPIO BERBEREIA (Proc. N 19735) -- RICARDO SILVA VENTURA e FABIANA DE AQUINO AGUIAR (Proc. N 19788) -- RODRIGO RHOSMANI DOMINGOS NASCIMENTO e LUANA SILVA GONALVES DOS SANTOS (Proc. N 19767) -- ROGERIO MIGUEL DE BARROS e ELIANE DE OLIVEIRA FERNANDES (Proc. N 19787) -- RMULO TEIXEIRA DA SILVA e THAIS GONALVES DA SILVA OLIVEIRA (Proc. N 19728) -- RONALDO RODRIGUES DA MATTA e ADRIANA DE OLIVEIRA PORTELLA (Proc. N 19722) -- SIDNEI DOS SANTOS DA SILVA e MARIZA RIBEIRO GUIMARES (Proc. N 19789) -- TIAGO DA SILVA SIQUEIRA e JESSICA ALVES DA SILVA (Proc. N 19751) -- WALACE DOS SANTOS BARBOSA e BIBIANA ANDRESSA COSTA DE CASTRO (Proc. N 19729) -- WANDERSON CAEIRA LAVIOLA e SOLANGE LOURENO PEREIRA (Proc. N 19719) -- WILLIAM FLAUZINO DOS SANTOS e ELISABETE FERREIRA DE SOUZA (Proc. N 19726) -- Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Nova Iguacu, 07 de Setembro de 2007. Humberto Monteiro da Costa - Oficial Titular. \r\n\r\nId: 310237"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "RCPN do 3º Distrito de São Gonçalo\r\n\r\nEdital de Proclamas\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta Serventia: SERGIO DE JESUS e CRISTIANE MEIRELES PEREIRA. Brasileiros. Ele solteiro, filho de Ana Rita de Jesus. Ela divorciada, filha de Wilson Alves Cabral e de Aricleia Test Cabral.\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO DE MATTOS e GLEIDE DA SILVA PEREIRA. Brasileiros. Ele solteiro, filho de Miguel Geraldo de Mattos e de Maria de Lourdes Carvalho de Mattos. Ela divorciada, filha de Oracy José Pereira e de Mariana da Silva Pereria.\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME RAMOS DA CONCEIÇÃO e CRISTIANE PEREIRA FERNANDES. Brasileiros, solteiros. Ele filho de José Antonio da Conceição e de Ilta Ramos da Silva Conceição. Ela filha de Bartolomeu Fernandes e de Luiza Pereira Fernandes.\r\n\r\nRICARDO DUTRA DE AZEVEDO e LIDIANE DA SILVA ARAUJO. Brasileiros, solteiros. Ele filho de Jorge Wanderley de Azevedo e de Cleuza Angela Dutra de Azevedo. Ela filha de Aildo Esteves de Araujo e de Rosimar da Silva.\r\n\r\nMARCOS LEAL DA SILVA e MÔNICA RODRIGUES DE MENDONÇA. Brasileiros. Ele divorciado, filho de Acir Leal da Silva e de Marlene da Silva. Ela solteira, filha de Onofre Rodrigues de Mendonça e de Luiza Coutinho de Mendonça.\r\n\r\nFABIANO ESTEBANEZ BARBOSA e MONIQUE VIEIRA DA COSTA ORNELLAS DA SIVA. Brasileiros, solteiros. Ele filho de Niraldo Mendes Barbosa e de Catarina Estebanez Barbosa. Ela filha de Sergio Ornellas da Silva e de Rosangela Vieira da Costa Ornellas.\r\n\r\nLEONARDO MOURA FERNANDES e JULIANA DA SILVA CARDOSO. Brasileiros, solteiros. Ele filho de Pedro Fernandes e de Rosenira Ribeiro Moura Fernandes. Ela filha de Romario Santos Cardoso e de Maria Polucenia da Silva Cardoso.\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA PASSOS e BIANCA DE MORAES REIS. Brasileiros, solteiros. Ele filho de Manoel Carlos dos Passos e de Sonia Maria Gomes de Souza Passos. Ela filha de José Francisco Reis e de Vera Lúcia de Moraes Reis.\r\n\r\nCLÁUDIO OLIVEIRA NASCIMENTO e CARLA CRISTINA DA CONCEIÇÃO CABRAL. Brasileiros, solteiros. Ele filho de Demades Nascimento e de Margarida de Oliveira Nascimento. Ela filha de Luiz Claudio Cabral e de Creuza Vital da Conceição Cabral.\r\n\r\nMAX RICARDO DAS CHAGAS GUEDES e SIMONE SANTOS DA SILVA. Brasileiros, solteiros. Ele filho de Maximiano José Rodrigues Guedes e de Maria Elidia das Chagas. Ela filha de Jorge Luiz da Silva e de Cleusa Maria dos Santos.\r\n\r\nQuem Souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei, São Gonçalo, 31 de agosto de 2007. Aldenir Silva dos Santos, Responsável pelo Expediente.\r\n\r\nId: 305392"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "RCPN 5º DISTRITO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nHabilitam-se para casamento: 01-Proc.nº1358/07-JOÃO DE ABREU NETTO e LUZIA CORREA RIBEIRO. Ambos brasileiros, viúvos e residentes em SG/RJ; filho de Raimundo Paulino de Abreu e Marcionília Antonia de Oliveira; filha de Orquidea Corrêa (JG) / 02-Proc.nº1359/07-RONALDI FERNANDES MELO e ROSA ELYSA DA SILVA E SILVA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em SG/RJ; filho de Ronaldo Melo de Souza e Arilda Fernandes Melo; filha de Emilson Pinto da Silva e Maria da Graça da Silva. / 03-Proc.nº1360/07-CARLOS GARCIA DE CARVALHO e GEORGINA NAZARETH DE SOUZA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em SG/RJ; filho de Miguel de Carvalho e Maria de Lourdes Garcia de Carvalho; filha de Jorge Ribeiro de Souza e Maria do Amparo Nazareth de Souza (JG) / 04-Proc.nº1361/07-LEANDRO GONÇALVES FERREIRA e LUCINAIRA DE ANDRADE SALES. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em SG/RJ; filho de Reginaldo de Souza Ferreira e Elizete Maria Gonçalves; filha de Luiz Carlos Sales e Maria da Gloria de Andrade (JG) / 05-Proc.nº1362/07-FELIPE BRAGA DA MATTA e LUANA NEVES DE CARVALHO. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em SG/RJ, filho de Dalton Alves da Matta e Cárita Maria Poraga da Matta; filha de Constantino Garcia de Carvalho e Marta Coelho Neves de Carvalho (JG) / 06-Proc.nº1363/07-EVERTON LUIZ DE ARAUJO SOUZA e GIRLENE CONCEIÇÃO SODRÉ. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em SG/RJ; filho de José Custódio de Souza e Ana Beatriz de Araujo Souza; filha de Vitor Marques Sodré e Jaide Conceição Fonseca Sodré (EP) / 07-Proc.nº1364/07-JOELSON DE SOUZA NOGUEIRA e LUCIANA COSTA VEREZA. Ambos brasileiros e solteiros; ele residente em Niterói/RJ, filho de Joel Nogueira e Waltemira de Souza Nogueira; ela residente em SG/RJ, filha de Orestes Vereza Netto e Clarinda Costa Vereza / 08-Proc.nº1365/07-MARIO VINÍCIUS PEDRON VILANOVA e LUCIANA RANGEL DE OLIVEIRA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em SG/RJ; filho de Clóvis Prado Vilanova e Vera Teresa Pedron Vilanova; filha de Athayde de Oliveira e Sandra Maria Rangel de Oliveira / 09-Proc.nº1366/07-IRVING DA SILVA PENHA e RAYLEN MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em SG/RJ; filho de Reginaldo de Souza Penha e Valeria da Silva Penha; filha de Jorge Luiz Ferreira e Elen Abreu de Oliveira / 10-Proc.nº1367/07-ERICKSON TINOCO DE SOUZA e RAQUEL BARBOSA BATISTA. Ambos brasileiros, solteiros e residentes em SG/RJ; filho de Amilton Freitas de Souza e Lelia Dalva Tinoco de Souza; filha de Paulo Gilberto Tavares Batista e Joilma Helena Barbosa Batista. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. São Gonçalo 06 de setembro de 2007. Fernanda Mª Sitonio Maia - Tabeliã.\r\n\r\nId: 310169"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN - 2ª CIRCUNSCRIÇÃO\r\n\r\nVOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: JOÃO BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS e JULIANA APARECIDA LISBOA - LEONARDO DE SOUZA CASSEMIRO e MARIANA APARECIDA DE LAIA VIANA -RAFAEL CAMILO RAMOS SOUZA e JOANA D´ARC DE AVILA - AKBAR MICHEL SOUZA COSTA e EVELINE DE AZEVEDO MARINS - RAFAEL DE OLIVEIRA ANDRADE PINTO e BRUNA RAMOS TORRES - FABIO GOMES SCHELB e ISABELA DE BARROS CARDOSO - PAULO DE CARVALHO ROCHA e ALINE PEREIRA RAMOS - JORGE PAULO DA SILVA e TÂNIA MARIA DA SILVA DE SOUZA - HERBERT ANDRADE CARVALHO e ROBERTA SERAFIM VALENTE - SHELON TEIXEIRA FORTINI e VANESSA ALVES DE OLIVEIRA MENEZES - PHILIPE HERNANDES HELENO DE SOUZA e LUANA DA SILVA - JORGE LUIZ DA SILVA e CAMILA LOPES DE SOUZA - CARLOS ALBERTO ROCHA e ALESSANDRA LOPES ELOIA - JOSÉ APARECIDO COUTO e JACKMARA DORNELAS PORFÍRIO TEIXEIRA - PABLO DOS REIS e MILENE HENRIQUE DA LUZ - GENIVALDO LOPES ALVES e CIRLENE DE LIMA FURTADO - ALEXANDRE CORVAL VIEIRA e CAMILLA ALMEIDA CRUZAL DA SILVA - QUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Volta Redonda, 06 de setembro de 2007. Flávio Gonçalves de Araújo - Substituto Preposto\r\n\r\nId: 310112"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN - 2ª CIRCUNSCRIÇÃO\r\n\r\nVOLTA REDONDA - RJ\r\n\r\nProc. nº 6568/2007 - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO\r\n\r\nReq. DEVANIL NUNES DOS REIS e MARIA DAS GRAÇAS\r\n\r\nHOMOLOGADA e DEFERIDA a dispensa da publicação dos editais e sua realização fora da sala de audiências, em residência na Rua Vicente Celestino nº35, Retiro, nesta cidade, no dia 08/09/2007 às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 310134"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN - 1º DISTRITO DE ANGRA DOS REIS-RJ\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: CARLOS ALVES DOS SANTOS e GABRIELA ELEOTÉRIO DE SOUZA - JOSÉ CLAUDEMIR DA SILVA SANTOS e MARIA ODETE MOREIRA - ALTAMYR VIRISSIMO LOPES e ELEUZA APOLINÁRIO LEAL - ALTAMYR VIRISSIMO LOPES e ELEUZA APOLINÁRIA LEAL - WILTON FERREIRA DA SILVA e MARIA ROSEANE RIBEIRO FERNANDES - LUÍS CARLOS DO NASCIMENTO CÂNDIDO e ANA PAULA COSTA FERNANDES - LEANDRO SANTOS DA CRUZ e FRANCISCA MARCIA BATISTA MIRANDA - CONSTANT RONALD HARM SNIJDER e NIVIA CRISTINA PEREIRA - RONALDO DE SOUZA VIANA e MARCIA MOREIRA VAZ - JOAQUIM VAZ JUNIOR e DARCI DO COUTO TEIXEIRA - QUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei, ANGRA DOS REIS, 06 de setembro de 2007. BRUNO LUIS ARCARO\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 310328"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "CARTÓRIO RCPN 4º DISTRITO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nGABRIELA DE SENNA FIGUEIREDO MOREIRA - Mat. 90/220 - Tabeliã e Registradora, pelo presente FAZ SABER que pretendem se casar: FRANCISCO CIRILO e LIDUÍNA MARIA XAVIER - JORGE IZIDORO DA SILVA e ADRIANA ESTEVES DE MELO - GERALDO EVANGELHO MOREIRA e SUELI DE SOUZA SILVA - ELIAS OLIVEIRA LIMA e DAYANA ROSA DE OLIVEIRA - ALCIR SOARES DA SILVA e GISELE CUNHA PAULO. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Angra dos Reis, 06/09/2007.\r\n\r\nId: 310116"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "A OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE ITAGUAÍ, RJ FAZ SABER QUE PRETENDEM CASAR-SE:\r\n\r\nADRIANO ALVES PORTO e TATIANA ALVES FIAME - Habilitação 17129; RAPHAEL NASCIMENTO DOS ANJOS MENDES e DANIELLE LEITÃO NOGUEIRA - Habilitação 17130; EVANDRO ESTEVAM DE ANDRADE e GRACILENE CUNHA RIBEIRO - Habilitação 17131; ANDRÉ LUIZ VICENTE DE OLIVEIRA e ADRIANA DE MATOS - Habilitação 17132; AGENOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA e MARIA IDALINA SARTI - Habilitação 17133; FABIANO DE AGUIAR GODINHO e CRISTIANE ALBUQUERQUE LIMA - Habilitação 17134; EDIMAR CABRAL SANTIAGO e ELENI DE OLIVEIRA - Habilitação 17135; DIOGO GOMES DA SILVA e JULIANA FERNANDES NUNES RANGEL - Habilitação 17136; MAYRON DOS SANTOS SOARES e ANA CLÁUDIA DA SILVA CORRÊA - Habilitação 17137; JORGE DE PAULA MACHADO e MARINA DA SILVA VALADÃO - Habilitação 17138; RONI DE OLIVEIRA DE SOUZA e GILIÊNE DIAS VITAL - Habilitação 17139; CARLOS OJEDA DE MELO e NORGHAN MALLONE SILVA MAGNAN - Habilitação 17140; DIEGO DE OLIVEIRA FERNANDES e JÉSSICA DA SILVA RICARDO - Habilitação 17141; CARLOS EDUARDO EUGÊNIO REZENDE e EDILAINA TOSTA MARTINS - Habilitação 17142; MARCOS VALÉRIO BARCELOS BORGES e MONIQUE DE MORAES PORTO - Habilitação 17143; GLEIDISON ROSA DA CRUZ e TATIANA GODINHO LOPES - Habilitação 17144; HÉLIO LIMA CÓBER DA SILVA e GENILCÉIA DA SILVA MARTINS - Habilitação 17145; RAFAEL CÂNDIDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO e SILVÉRIA COSTA DA SILVA - Habilitação 17146; UANDERSON MACHADO DOS SANTOS e DÉBORA RODRIGUES MOLINA - Habilitação 17147; CLÉDERSON JÚNIOR LAGOIN e FERNANDA MEDEIROS RIBEIRO - Habilitação 17148; CARLOS MAGNO VALENÇA DE PAULA e LETÍCIA DA SILVA SIQUEIRA - Habilitação 17149; JOAQUIM BOTAS e MESSIAS BRUM - Habilitação 17150; ROBERTO TAYLOR DE OLIVEIRA BULLÉ e CRISTIANE ALMEIDA DE CASTILHO - Habilitação 17151; JOSILDO JOSÉ DA SILVA e FLÁVIA FERREIRA DA SILVA - Habilitação 17152; MILTON DA SILVA e ELZA SANTANA LEAL - Habilitação 17153; FELIPE DAMÁZIO DA SILVA e PATRÍCIA SILVA TEODORO - Habilitação 17154; ENÉIAS PULLERIO GAMA DE SOUZA e ELIANE DAS NEVES COSTA - Habilitação 17155; JOSIELSON SILVA PINHEIRO DA SILVEIRA e JOSELAINE DOS REIS IGNÁCIO - Habilitação 17156. FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI. QUEM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO, ACUSE-O. ITAGUAÍ, 6 de setembro de 2007. MÁRCIA LYGIA DE OLIVEIRA, OFICIAL.\r\n\r\nPROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS:\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE PATERNIDADE:\r\n\r\n1-JUAREZ NAVARING a GLÁUCIA TATIANA DAS GRAÇAS - Protocolo 029.\r\n\r\nId: 310166"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Registro Civil do Primeiro Distrito de Marica-RJ\r\n\r\nRua Domicio da Gama nº433, Centro-Maricá-RJ\r\n\r\nCEP: 24900-000 - tel.26372813\r\n\r\nJuiz: Daniel Vianna Vargas\r\n\r\nResp. Exp.: Marco Aurélio Martins Bouças\r\n\r\nExpediente do dia 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nEdital de Proclamas na forma abaixo:\r\n\r\nO Bacharel Marco Aurélio Martins Bouças, matricula 01-19558, Responsável Pelo Expediente do Registro Civil do Primeiro Distrito de marica-RJ, faz saber a quem interessar possa, que tramitam as seguintes habilitações de casamento:\r\n\r\nAnderson Carlos Bonfin Novak e Jaqueline de Araújo Gama, brasileiros, solteiros, residentes neste município, regime da comunhão parcial de bens;\r\n\r\nCarlos Felipe Lopes Alexandre e Luana Matta Andrade Peixoto, brasileiros, solteiros, residentes neste município, regime da comunhão parcial de bens;\r\n\r\nAntonio César Guedelha da Silva e Flavia Teixeira Ribeiro, brasileiros, ele divorciado, ela solteira, ele residente neste município, ela residente no município do Rio de Janeiro, regime da comunhão parcial de bens;\r\n\r\nMauricio de Oliveira de Rezende e Ana Lucia Manso, brasileiros, divorciados,residentes neste município, regime da comunhão universal de bens;\r\n\r\nQuem souber de impedimento, acuse-o, no prazo legal. Eu, Marco Aurélio Martins Bouças, responsável pelo expediente, mat. 01-19558, subscrevo e assino.\r\n\r\nId: 310244"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "DA COMARCA DE ITAOCARA\r\n\r\nCARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, 23, Forum, \r\n\r\nTels.38612080, 38612300, e 38612507 = ramal 218\r\n\r\nJuiza: Dra.Keyla Blank De Cnop \r\n\r\nResp. pelo expediente: Suelene de Souza Santos\r\n\r\n“EDITAL”\r\n\r\nFAZ SABER, QUE PRETENDEM CASAR-SE:\r\n\r\n1-EDGAD DE SOUZA FILHO e FLÁVIA DE CERQIEIRA LONTRA, brasileiros, ele solteiro, ela divorciada, Auxiliar Administrativo , filho de Edgard de Souza e de Marisia de Lima Souza, residente na Rua Magno Martins ,00128-Zona Urbana, Centro, Itaocara -RJ, ela Comissária , filha Joaquim Vasconcellos Lontra e de Geraldina de Cerqueira Lontra, residente na Rua Magno Martins ,00128-Zona Urbana -Centro , Itaocara - RJ. \r\n\r\n2-ALTIVAR PINTO DE AZEVEDO e ANDRÉA HORTENCIO GUIMARÃES, brasileiros, ele viúvo, ela solteira, aposentado, residente na Rua José Sabino Catete e Silva ,152-Centro, Itaocara- RJ, filho de Altino Pedro de Azevedo e de Maria Pinto de Azevedo , ela assistente administrativo, filha de João Pereira Guimarães e de Cremilda Hortencio Guimarães , residente na Rua Dr. José Sabino Catete e Silva -152, Centro- Itaocara, RJ.\r\n\r\n3-LAURO PY CAETANO e ANOUSCHKA DE LIMA , ele brasileiro, ela Natural da Suíça, ele solteiros, agente de Vigilante Ambiental, filho de Jorge Luiz Caetano da Silva e de Alice Mara Ayrão Py Caetano, residente na Rua Otavio Luiz Caetano da Silva Filho- Centro - Itaocara -RJ, ela vendedora , filha de Josué Gomes de Lima e de Anna Maria de Lima, residentes na Rua Cap. Nenê Figueiredo -121, Centro- Itaocara -RJ.\r\n\r\n4-ROBERTO CARLOS DOS SANTOS MARTINS e SILVIANA DE OLIVEIRA MACEDO, brasileiros, eles solteiros, motorista , residente Grimaldino Marques Martins e de Arlete dos Santos Martins ,na Rua C-lote 03,quadra 02, apt 102, Itaocara -RJ, ela atendente, filha de Sady Ramos Macedo e de Maria de Lourdes de Oliveira Macedo , residente na Rua Mathias Ferreira , casa 189-fundos , no Município de Aperibé-RJ. \r\n\r\nQUEM SOUBER DE IMPEDIMENTO ACUSE-O .\r\n\r\nItaocara- RJ, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nSUELENE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRE- matr. 01/8697\r\n\r\nId: 310360"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "308983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000240\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0603170-6 ADILIO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON). . I - À SEADI para cadastrar o CPF do autor MANOEL FIRMINO DOS SANTOS de nº 316.588.227-49, conforme a petição de fls. 535/536.\r\n\r\nII - Expeçam-se as requisições de pequeno valor para os autores MANOEL FIRMINO DOS SANTOS e DULCE TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pequeno valor.\r\n\r\n2 - 00.0929401-5 ANTONIO PEREIRA DE ASSUMPCAO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 429/431 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 97.0009940-7 MARIA DE LOURDES CASTRO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de fls. 384.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n4 - 99.0061567-0 ANA CRISTINA VAHIA DE ABREU MALLIAGROS E OUTROS (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de fls 575/580.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja(m) certificado(s) o(s) depósito(s).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003442-4 EDUARDO BEZERRA ALVES DA SILVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Fl. 152 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012394-1 FLAVIO PINHEIRO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0009396-7 LIDICE MEIRELES PICOLIN (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fl. 274 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 94.0002064-3 WILSON PINHEIRO GOULART (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Fls. 357/358 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 94.0002343-0 SERGIO SYM SEABRA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Defiro à CEF a vista requerida, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, digam os autores se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n10 - 95.0013776-3 JORGE DE ALMEIDA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Comprove a CEF a alegação de que os autores José Thomaz Silva Filho e Luiz Antônio da Silva Bruno assinaram termo de adesão, no prazo de 10 (dez) dias, sem a retirada dos autos do cartório, tendo em vista o mandado de fl. 494.\r\n\r\n2. Diga o autor José Xantes Antonio, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da afirmação de que já recebeu a progressividade dos juros (fl. 492).\r\n\r\n3. Quanto aos autores Jorge de Almeida Fernandes e José Fernandes dos Santos, no prazo acima, devem providenciar a juntada do termo exigido pela ré (fl. 492).\r\n\r\n11 - 96.0011307-6 EGIDE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de fls. 221.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n12 - 99.0017501-8 CARLOS FELIPE DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.023426-9 ROSALVO REIS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001113-0 CARLOS PEREIRA DO CARMO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Reconsidero o despacho de fl. 128, tendo em vista que o acórdão de fls. 125/126 manteve inteiramente a sentença de fls. 87/89, que julgou improcedente o pedido. \r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014673-4 PAULO CESAR DA ROSA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003313-0 ROSANGELA CRISTINO LIMA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015805-4 WELLINGTON FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023975-3 ORLANDO DA COSTA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002875-4 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2004.51.01.004902-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LINCOLN CORDEIRO DE CASTRO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o feito pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 89.0015009-0 ANNICK DUCOULOMBIER (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ERONIDES FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Quanto à decisão de fls. 607/608 e 611, nada a deferir.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n22 - 2007.51.01.006825-2 ANTONIO ROSSANO (Adv. MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE CARVALHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 24 - Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.015330-9 PIERRE ALBERT ADERNE FARIA NEVES (Adv. PAULO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Atenda o requerente à manifestação do Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.023197-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x E E DOS SANTOS SERIGRAFIA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 100, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0437474-6 RUBENS DE SOUZA CARVALHO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Expeçam-se os precatórios complementares, promovendo o abatimento dos depósitos de fls. 389/390, conforme o requerido pela União Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 308983"
                            ],
                            "308984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000244\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0712665-4 SERGIO LUIZ DE FREITAS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1. Forneça o autor cópia de seu documento de inscrição no CPF, no prazo de 05 (cinco).\r\n\r\n2. Atendida a determinação supra, remetam-se à SEADI para cadastramento.\r\n\r\n3. Em seguida, observe-se o despacho de fl. 370.\r\n\r\n2 - 91.0007047-5 EURIDICE FONSECA RAPOSO (Adv. LUCIANA RAPOSO RODRIGUES, MARTHA LIDORIO MOUTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0012339-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 1718/1729 e 1730 - Dê-se vista aos autores, em 30 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010205-2 PAULO CESAR DE SANTANA (Adv. JORGE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023190-2 MARIA CELIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON AMADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeira o autor a execução do julgado, na forma do art. 475-J.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 87.0000804-4 SEBASTIAO DE ASSIS E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Esclareçam os herdeiros se desistiram da habilitação.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n7 - 89.0026588-1 ABILIO FRANCISCO SOARES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC). . Dê-se ciência aos autores acerca do depósito de fls. 1721/1722, para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 95.0020996-9 ORLANDO DE FREITAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra-se a parte final da sentença de fl. 350, já trânsita em julgado.\r\n\r\n9 - 95.0042774-5 LUIZ FERNANDO MAINA E OUTROS (Adv. ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Cumpram os autores o despacho de fl. 283, em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 98.0000326-6 ELY DA SILVA RICARDO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos à fl. 263, desde que permaneçam nos autos cópias dos mesmos, com exceção das procurações.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002527-3 NILTON GONCALVES DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Fls. 51/54 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a CEF, o despacho de fl. 42.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013096-2 JOSE LUIS ANTUNES FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Cumpra corretamente o autor a 2ª parte do despacho de fl. 58, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2003.51.01.002933-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x BARRA AMERICA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 280, providencie a CEF, a juntada dos cálculos atualizados.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 279.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012643-7 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ADEMARAES JOSE DE LIMA. . À Seadi para retificar o pólo passivo para Espólio de Ademarães José de Lima.\r\n\r\nForneça a autora o nome do inventariante e seu endereço.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n15 - 89.0012329-7 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x VALENTIM ESCOSSIA DE ABREU (Adv. VALENTIM ESCOSSIA DE ABREU). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022591-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROGERIO DOS SANTOS. . Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005833-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ELISANGELA ASSIS DE OLIVEIRA E OUTROS. . Sobre a impugnação de fls. 268/280, dê-se vista aos réus, em 10 dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n18 - 2007.51.01.004815-0 JEROEN DE WIT BRITO PATERNOSTRO (Adv. JOEL CARLOS DE AZEVEDO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 47/48 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013307-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 308984"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "309171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000151\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0013773-3 SADY MONTEIRO DE CASTRO SOBRINHO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. IVAN SERGIO REY, JOAO ALMEIDA G. BASTOS). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 429, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004472-6 MARIA LUZIA CAVALCANTE DE SOUTO (Adv. MARIA ALBA GALVAO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cum pra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009798-0 CLINICA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA DILSON R. DE ALMEIDA LTDA (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 43/44 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022242-6 TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 191/192 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0300733-2 ADALBERTO CORREA FEIO - ESPOLIO (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA, ANADIA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 334/343 - Providencie a parte autora cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para instruírem o mandado de citação.Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0104595-5 SINDICVM - SIND. NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. FIS. MERC. VAL. MOBILIARIOS (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0106219-1 CONCEICAO FLORA DE MELLO PINTO E OUTROS (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 325/326. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da União Federal.\r\n\r\nSilente, remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0108193-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista a petição da União Federal de fls. 710/713, requeira a parte autora o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 98.0033764-4 JOSE ANTONIO DIAS FURLANETTO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ, EDSON DAMASCENO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0007390-8 ELIAS PEREIRA RIOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0020388-7 RUNESTER PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA LOUREIRO SIMOES, RONALDO MACEDO DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.005691-8 NIVALDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.011176-4 CARLOS JOSE POLLHUBER E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 204. À parte autora para que efetue o depósito diretamente na CEF/PAB Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0067830-0 EDUARDO DOS SANTOS CABRAL E OUTRO (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . Fls. 188/191. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 93.0016525-9 MARIA DE LOURDES RAMALHO DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 96.0001240-7 LUIZ CARLOS DURAO PEREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DIOGENES MELO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 96.0002652-1 NEUZA DOS SANTOS GREGORIO E OUTROS (Adv. TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA, CATIA GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO GUIMARAES LAURIA). . Fls. 177/179 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda da documentação.\r\n\r\n18 - 98.0019778-8 AGENOR BARROS BARBOSA (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS, ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl.148. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0020783-0 ROSIMARIO DA GLORIA E OUTROS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.007564-7 NILTON ALVES PARADA JUNIOR E OUTRO (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS, FERNANDO A. MUNIZ DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.006621-0 CONDOMINIO SULACAP II (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013936-5 JOACYR FRANCISCO DUTRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008485-3 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 16, justificando o valor atribuindo à causa, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018933-0 PAULO FERREIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que esclareça se as cópias dos documentos de fls. 11/13 referem-se ao autor e para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.803001-8 SANDRA CUNHA TEIXEIRA OLIVEIRA (Adv. IRAN ANDERSON DA SILVA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende-se a inicial, em 10 (dez) dias, eis que este Juízo não tem competência para apreciar o pedido relativo ao pagamento de parcelas de benefício previdenciário vencidas.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 96.0073203-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x VENTO KENTE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora (CEF) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010249-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOSE AGUIAR COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Traga a parte autora a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B, ambos do CPC. \r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão de fls. 34, cite-se o executado no novo endereço para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.010366-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ERIBALDO SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, por 20 (vinte) dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.011823-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x HUMBERTO FACANHA GIRAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CEF, em 10 (dez) dias, elementos que permitam a retomada da marcha processual. Do contrário, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.000965-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x IVANISE CABRAL SILVA DO NASCIMENTO. . Fls. 43 - Defiro, por 10 (dez) dias, a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007345-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x YARA PEREIRA BODART. . Fls. 43 - Defiro, por 10 (dez) dias, a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002844-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x IVAN GOMES DA SILVA MADEIRA ME x IVAN GOMES DA SILVA x ELIANE DOS SANTOS (Adv. LINA RIBEIRO). . Tendo em vista certidão negativa de fls. 20/21, traga a CEF, em 10 (dez) dias, elementos que permitam a retomada da marcha processual em relação ao réu IVAN GOMES DA SILVA MADEIRA ME.\r\n\r\nConsiderando o exposto na certidão de fls. 43, cite-se o executado IVAN GOMES DA SILVA para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005883-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIA JOSE FERREIRA BARBOSA (Adv. SERGEO ALVIM PINTO). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n34 - 00.0539724-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x GERALDO CORDEIRO DE MATTOS (Adv. JOSE CARLOS MARTINS STRECHT). . Substituo o Curador anterior e nomeio para funcionar como Curador Especial o Dr. João Paulo de Freitas Lamas, inscrito na OAB/RJ, sob o nº 135.946. Proceda a secretaria ao cadastramento.\r\n\r\nDigam as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora (FURNAS).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.018970-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x LYDIA HELENA MATTOS (Adv. SONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA). . Recebo a apelação da parte autora (CEF) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.008501-8 TRANS SIDNEY LTDA (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO, ALEXANDRE MARS CARNEIRO, MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Cumpra a parte autora o item d do despacho de fls. 339, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do demonstrativo de débito para instruir o mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 87.0004841-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, BASILI GONZALEZ VILLAR, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x IRINEU CARNEIRO BRAVO (ESPOLIO) (Adv. JULIO NELSON DA SILVA ROCHA, JOSE CORDEIRO DE MELO, SERGIO DE TAUNAY CORDEIRO MELO). . Forneça a parte autora os documentos indispensáveis, para que este Juízo possa apreciar o pedido de habilitação na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.012998-0 ARCHIMEDES LOUREIRO E OUTROS (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Digam os autores sobre a alegação de incompetência do Juízo Federal, em 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.008730-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL RESIDENCE (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.015047-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN (Adv. GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n41 - 96.0019853-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, MARILDA AMORIM VIANNA, SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA) x JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. EUGENIO AFFONSO DA SILVA, NAURIA REGINA MEIRELLES). . Fls. 112. Intime-se o requerido para depositar em 15 (quinze) dias a quantia de R$ 802,39 (oitocentos e dois reais e trinta e nove centavos), em conta na CEF, à disposição do Juízo, cumprindo a condenação em custas e honorários.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.011559-0 BRUNO DE SOUZA RIOS MAGALHAES (Adv. ALEX DE SOUZA RIOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Emende-se o autor a inicial para transformar o presente feito em ação de conhecimento de rito ordinário, tendo em vista que o pedido cautelar será conhecido incidentalmente. \r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 89.0038174-1 JOEL FRAGA DUTRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, JOSE ROBERTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 145/147 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 91.0017986-8 SOC/ FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO (Adv. ROBERTO EDWARD HALBOUTI, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv. FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA). . Fl.115. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.006422-2 NELSON DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o pedido de tutela antecipada, diante da inexistência de periculum in mora a impor a concessão da medida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.006632-2 OSVALDO LUCAS DE LIMA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro a antecipação de tutela, diante da inexistência de periculum in mora a impor a concessão da medida.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2002.51.01.012252-2 JOAO RAMOS NETO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. X\r\n\r\n“(...) Após, manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se”\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 309171"
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                        }
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                    "3ª Vara Federal": {
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                            "309246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000085\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0440180-8 XEROX DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES, DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial, nos termos do V. Acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2 - 89.0013463-9 TRANSDELTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Em face do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que declarou inconstitucional o artigo 19 da Lei nº 11.033/2004, torno insubsistente o despacho de fl. 306, para determinar a expedição do competente Alvará de Levantamento, relativo ao ofício requisitório expedido, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Sobreste-se o feito, no aguardo do pagamento das demais parcelas.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011820-9 ATLANTIDA CINEMAS LTDA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI) x UNIAO FEDERAL. . Baixo os autos para despacho saneador:\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas.\r\n\r\nI - Rejeito a preliminar de inépcia da peça inaugural suscitada pela União, sob o argumento de não ter a autora comprovado fato constitutivo de seu direito, qual seja, o recolhimento indevido. D. v., a parte autora cumpriu os ditames do art. 282, do CPC, desenvolvendo suas razões de forma satisfatória, sendo certo, ainda, que a exordial foi instruída com cópia (desprovida de autenticação, nos termos do art. 372, do CPC) dos recibos de entrega das declarações de IRPJ relativas aos exercícios em que se alega ter ocorrido recolhimento a maior,compensação destes tributos, bem como planilhas demonstrativas dos recolhimentos indevidos, sua compensação parcial e o saldos supostamente existentes que são objeto do pedido de restituição. \r\n\r\nII - Determino a produção de prova pericial contábil cujo ônus caberá à parte autora, nomeando como perito o Dr. Luis Fernando Peixoto, de endereço conhecido desta Secretaria, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, ao perito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0772401-2 ARLETTE RODRIGUES PINET E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . \r\n\r\nI - Tendo em vista os termos da petição de fl. 1082 da parte autora, forneça a mesma, no prazo de 10(dez) dias, novos cálculos, nos moldes já apresentados nas fls. 914/940, com a exclusão da autora AULETE FERREIRA DOS SANTOS, uma vez que a mesma já recebeu os valores devidos.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se a AGU, na forma e para os fins do art. 730 do CPC, devendo a parte autora fornecer cópia da petição inicial de execução e cálculos para acompanhar o mandado. \r\n\r\nIII - Quanto aos autores cujos elementos necessários à execução ainda não se encontram nos autos (relação de fls. 941/942), intime-se o Colégio Pedro II, para no prazo de 30 dias, providenciar a sua juntada aos autos.\r\n\r\n5 - 00.0775865-0 JORGE ANTONIO DE JESUS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2007 FOLHA 23-25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Sem custas pelo mesmo fundamento. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 93.0021169-2 MARIA TERESA VALENTE SERMAN E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SELMA DANTAS R. DE PAIVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, quanto à obrigação de dar, considerando as informações já constantes dos autos dos Embargos à Execução em apenso, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 94.0009841-3 GEZUS HILARIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/03.\r\n\r\nIII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 96.0001887-1 JULIO GOMES DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x ARY MOREIRA DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Fl. 571 - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pelo Autor ARY MOREIRA DA SILVA, por mais 10(dez) dias contados a partir da publicação deste despacho, para manifestação sobre os extratos apresentados aos autos.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fl. 570.\r\n\r\n9 - 97.0079758-9 RAYMUNDO GONCALVES PAIVA E OUTROS (Adv. JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os novos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nII - Quanto à execução relativa à falecida autora LAURA MARQUES DA SILVA, aguarde-se a habilitação de seus eventuais sucessores.\r\n\r\n10 - 97.0107197-2 DALVA PEREIRA DA ROCHA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x LEVY JOSE FERREIRA (Adv. ELIZABETH CHRISTINA SILVA RABELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fl. 797 - Cumpram os habilitandos do falecido autor LEVY JOSÉ PEREIRA, no prazo de 10(dez) dias, as exigências da AGU quanto aos seus pedidos de habilitação, uma vez constar em sua certidão de óbito que o mesmo deixou 3(três) filhos maiores.\r\n\r\nII - Tendo em vista a notícia do falecimento do referido autor, deve o advogado da parte autora, Dr. ANDERSON LUIZ FRANÇA PEREIRA, OAB RJ/130.978, constante do substabelecimento de fl. 757, devolver, em 48 horas, o Alvará de Levantamento nº 024-PREC 2006, retirado pelo mesmo em 08/06/2006.\r\n\r\nIII - Em face dos argumentos da Autora MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA, cancele-se o Alvará de Levantamento nº 026-PREC 2006, juntado na fl. 784.\r\n\r\n11 - 98.0001526-4 JUSSARA DE SOUZA SILVA BUSTORFF (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre os novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.011095-0 MARCIA RIBEIRO LIMA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo à parte autora o prazo de quinze dias para acostar aos autos cópia integral das decisões proferidas nos noticiados mandados de segurança, inclusive a íntegra dos acórdãos (inteiro teor), por possuírem caráter prejudicial em relação ao pedido formulado nesta demanda.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.025990-7 CLARICE DE CARVALHO BOETGER E OUTROS (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a concordância dos Autores com os cálculos do Contador Judicial, equivalentes aos depósitos efetuados pela CAIXA na conta fundiária de seu falecido marido e pai, compareçam os mesmos na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos referidos valores. \r\n\r\nII - Aguarde-se por 15(quinze) dias a manifestação das partes. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.007333-6 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nI - Fl. 703 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.019660-5 GILDA MONTENEGRO PAES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2007 FOLHA 33-37 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021447-4 ALEXANDRE COELHO PAVAO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2004.51.01.021447-4\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Fls. 670/673. Indefiro o deferimento de nova tutela antecipada para a realização de cirurgia e do tratamento denominado “clinica da dor”, em virtude da decisão de fls. 455/457 já o abranger. E assim se diz, uma vez que naquele decisium está prevista a obrigação de fazer de garantir e propiciar, sem ônus para o demandante, todo o tipo de assistência e tratamento médico - clínico, cirúrgico e fisioterápico - que necessite, conforme determinado por especialistas das Forças Armadas e por peritos médicos nomeados pelo Juízo, nas áreas de dermatologia, neurologia, ortopedia e cirurgia plástica. Estabeleceu-se, também, a obrigação de propiciar ao autor assistência psicologia em face do trauma sofrido e das seqüelas físicas deformantes oriundas do bárbaro acidente que ocasionou queimaduras de 2º e 3º graus em cerca de 30% de seu corpo. \r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de 10 dias, quem pretende ouvir a título de “depoimento pessoal”, sendo certo que a teor do art. 343, do CPC, é incabível a própria parte requerer o seu próprio depoimento. Com a resposta, venham conclusos para apreciar a conveniência/necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nII - Fls. 675/682. Requer a União a nulidade dos exames periciais acostados aos autos por não ter sido intimada da data em que seriam realizados. Compulsando os verifico que a União efetivamente não foi intimada dos despachos de fls. 638 e 650, por meio do qual a parte autora foi cientificada das datas designada para a realização dos exames periciais. Tal fato, entretanto, não tem o condão, por si só, de acarretar a nulidade requerida. D. v., há que se fazer uma ponderação de interesses, nesse passo entendo que o requerido afronta o princípio da razoabilidade e da celeridade processual. Com efeito, a falta de intimação da União poderá ser sanada, ainda que tardiamente, mediante a elaboração de laudo suplementar/laudo técnico com a designação de data para a realização de novo exame, no que for pertinente. Ante o exposto DETERMINO:\r\n\r\na intimação do perito na área de neurologia, LUIZ ALEXANDRE CABRAL PINTO, de endereço conhecido desta Secretaria, para que responda expressamente os quesitos formulados pela União a fls. 623/624, devendo ser designada nova data para a realização do exame complementar, facultando-se, assim, a presença do assistente técnico indicado pela Ré. Intime-se a Ré após a designação de data;\r\n\r\na intimação da perita na área de psicologia, EULINA DUFRAYER DE OLIVEIRA LOPES, de endereço conhecido desta Secretaria, para que responda expressamente os quesitos formulados pela União a fls. 623/624. devendo ser designada nova data para a realização do exame complementar, facultando-se, assim, a presença do assistente técnico indicados pela Ré. Intime-se a Ré após a designação de data;\r\n\r\ndesigne a Ré, caso entenda necessário, data (com antecedência mínima de 60 dias) para a realização de exame para a confecção de laudo técnico na especialidade de cirurgia plástica e traumato-ortopedia.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.024463-6 NELICIO JOSE LOPES DE ALMEIDA (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Tendo em vista que , em outros casos, o perito anteriormente designado declinou do encargo, nomeio em substituição o perito Dr. Egas Capparelli Dáquer (tel: 2240-0896), na especialidade de Neurologia, que aceitou sua nomeação e tomou ciência dos honorários fixados nas fls. 96. \r\n\r\nII- Fica o Autor ciente de que deverá comparecer no dia 08/10/2007, às 14:00, na R. México, 11/1401, Centro/RJ, para se submeter a exame pericial. Deve, o Autor, ainda, providenciar, com antecedência, a entrega das cópias dos quesitos a serem respondidos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016582-4 KAIZO IWAKAMI BELTRAO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.019480-4 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei, eis que mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nII - Cite-se a parte ré para responder à apelação (parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC).\r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022340-3 JOAO SIQUEIRA ERNANI FILHO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PROCESSO Nº: 2007.51.01.022340-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO SIQUEIRA ERNANI FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, com pedido de tutela antecipada visando à suspensão de qualquer ato que importe em licenciamento ou desincorporação do autor do Corpo Ativo do Exército. No mérito, pretende a reforma do autor na graduação de soldado e após comprovação, através de perícia médica, de sua incapacidade laborativa para todo e qualquer trabalho, o recebimento de proventos integrais de 3º sargento; o pagamento de todas quantias vencidas e vincendas, a contar da data de sua desincorporação, pertinente a férias, décimo-terceiro, salário, acrescidas de juros e correção monetária e que a autoridade administrativa se abstenha de aplicar pena disciplinar, retaliação ou discriminação de qualquer espécie, pelo fato de o autor ter ingressado no Judiciário, visando a defesa de seus direitos. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que foi incorporado às fileiras do Exército em 1998 e que em decorrência da função que exercia no Pelotão de Obras do 1º Batalhão de Polícia do Exército - BPE, passou a sentir dores nos joelhos, tendo sido diagnosticados, pela Clínica de Ortopedia do Exército, através de exame de ressonância magnética, transtornos internos dos joelhos e alterações degenerativas da coluna dorsal.. Alega que em 14 de junho de 2007, quando ainda se encontrava em Licença para Tratamento de Saúde, foi publicado o Boletim de sua desincorporação, sendo suspenso, por conseqüência, o pagamento de sua verba alimentar. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 14/55.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano difícil reparação e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, revela-se presente a mesma, tendo em vista que a documentação acostada pelo autor aponta no sentido de ter o Exército dispensado o mesmo irregularmente, quando ainda não se encontrava totalmente recuperado. Os documentos anexados à inicial demonstram que o autor, desde o ano de 2005, quando da sua inspeção de saúde para licenciamento por término do tempo de serviço, não se encontra apto a deixar o serviço ativo do Exército, em razão de condição médica denominada CID M23. Causa estranheza, portanto, o constante às fls. 20 em que o Exército, em junho de 2007, apesar de reconhecer necessitar o autor de tratamento médico, julga-o apto a deixar o serviço ativo do Exército.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que a aferição da correção ou não do procedimento do Exército só poderá ser melhor realizada com a instauração do contraditório e eventual perícia especializada.\r\n\r\nTodavia, não se afigura presente o risco de dano irreparável, tendo em vista que, tendo sido o militar dispensado supostamente de forma irregular após mais de dois anos de tratamento médico contínuo, seria o caso de aplicação dos arts. 82 e 106 III da lei 6.880/80, ou seja, reforma do militar, e não sua reintegração à atividade. Assim, não haveria que se falar em dano ao autor por perda de oportunidades de promoção na carreira em razão de sua não reintegração imediata, sendo certo que não se pode determinar o pagamento de parcelas devidas em razão de reforma em sede de antecipação de tutela, em razão do risco de irreversibilidade da medida. \r\n\r\nNão obstante, é inconteste o fato de que o autor ainda sofre de enfermidade que acomete seus joelhos e suas costas, desenvolvida ao tempo em que prestava serviço militar, devendo receber os cuidados médicos necessários até que o advento da decisão final deste Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, tão somente para determinar que a Ré propicie o tratamento médico, ambulatorial e cirúrgico, se necessário, ao autor na rede de saúde do Exército Brasileiro, sem qualquer ônus ao demandante.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2007.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 98.0030226-3 BORIS SOARES BRANDAO E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n22 - 99.0058231-4 JOSE HUMBERTO SIMOES CORREA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Fl. 257 e seguintes - A CAIXA vem informar que foi aceita a proposta de acordo formulada em audiência;\r\n\r\nII - Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, dando cumprimento ao determinado à fl. 247, informando os termos do acordo.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.009890-1 ENEIDA JOSE VIRGINIO E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE RODRIGUES DELBONS (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZA GOMES DE LIMA (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a 3ª ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.020874-3 GILBERTO HENRIQUE FERNANDES (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10(dez) dias, sobre o Laudo Pericial apresentado, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.010722-0 MARCOS AURELIO ESCOLASTICO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A questão concernente à efetiva adjudicação do imóvel é prejudicial, sendo imprescindível a sua comprovação, antes de ser emanado despacho saneador. Os documentos de fls. 202/247 são indicativos da adjudicação, todavia é imprescindível a juntada aos autos da certidão do RGI comprovando a propriedade do imóvel, razão pela qual DETERMINO, mais uma vez, que a CAIXA traga aos autos o referido documento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa disposta no art. 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018883-9 ARMANDO BEZERRA DE BARROS E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico a presença de duas peças de bloqueio apresentadas pela parte ré, a saber, a fls. 155/198 e 230/290, razão pela qual determino o desentranhamento da peça de fls. 230/290, com a conseqüente renumeração dos autos, evitando-se, assim, tumulto processual.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por não estar a Ré dificultando a “defesa” do Autor, não sendo, ainda, hipótese de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em virtude de ter a parte autora efetuado o pagamento das custas devidas, conforme se depreende de fls. 382/383.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando como perito o Dr. Luis Fernando Peixoto, de endereço conhecido desta Secretaria, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários após as partes formularem quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, ao Perito.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018124-2 LUIZ CLAUDIO CORREA DE MELLO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . Baixo os autos em diligência para despacho saneador:\r\n\r\nI - Argüi a CEF em sua peça de bloqueio que não teria legitimidade para figurar no pólo passivo em decorrência de ato da construtora. Rejeito a preliminar suscitada em virtude de ter a CEF participado, efetivamente, na formação do vínculo contratual, conforme se depreende de fls. 22/32, não tendo feito parte deste nenhuma construtora.\r\n\r\nII - Sustenta a CEF que o autor não se enquadraria na definição de miserabilidade jurídica, estando muito acima na linha de pobreza, sendo, ainda, servido por advogado particular; ledo engano. Inicialmente é de se observar que a impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita em peça autônoma, conforme reza o art. 4º, parágrafo 2º, da Lei 1.060/50, o que não foi pela parte Ré. A declaração de pobreza de fls. 19 possui presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário, entretanto, os argumentos evasivos utilizados pela Ré não tem o condão de elidir a presunção de necessidade econômica, sendo de se ressaltar, ainda, que o autor encontra-se devidamente assistido pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nIII - Defiro a produção de prova pericial de engenharia requerida pela parte autora, nomeando como perito o Dr. Carlos Alberto Pinheiro Carneiro, de endereço conhecido desta Secretaria. o qual deverá ser intimado após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), os quais deverão ser requisitados à DIRFO após a manifestação das partes sobre o laudo. Intimem-se as partes. Após, ao perito.\r\n\r\nIV - Após a realização da prova pericial apreciarei o pedido de produção de prova testemunhal.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.018286-6 MARCO AURELIO DUARTE DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Converto em diligência;\r\n\r\nII - Intime-se a I. Perita para que se manifeste acerca das alegações da parte autora (fls. 240/243), caso haja algo a ser acrescentado.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013944-8 MARILUCIA SOUZA VIEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000851/2007 FOLHA ED - 421/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Diante do exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os alterando o dispositivo da sentença de f. 150 para constar o seguinte texto:\r\n\r\n“...JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora apenas em custas. Sem condenação em honorários por já ter havido o seu pagamento na via administrativa....”\r\n\r\n30 - 2007.51.01.008706-4 MARIA DE FATIMA SIMOES E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.009409-3 CLEIDE GONCALVES DE SOUZA (Adv. GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 00.0120357-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE) x CLAUDIONOR PEREIRA LAMEGO (Adv. JAIR OTONIEL DA FONSECA) x AID FERREIRA PINTO LAMEGO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNos presentes autos já foi proferida sentença, julgando procedente o pedido autoral.\r\n\r\nNo entanto, após a expedição dos mandados de reintegração de posse em favor do Instituto Nacional de Seguridade Social, ora autor, veio a notícia do falecimento dos réus originários e da existência de tratativas entre a Administração Pública e o filho dos réus, seu sucessor e atual ocupante do imóvel em debate. (fls. 116 e 153/155)\r\n\r\nInstado o autor a se manifestar quanto ao pleito de habilitação, requereu a aplicação da sanção prevista no artigo 14, IV, do Código de Processo Civil, sem, contudo, esclarecer o desfecho do processo administrativo nr. 35301.009833/97-96, no qual pleiteia o sucessor dos réus a aquisição do bem, com fulcro na Lei 9.702/98. (f. 168)\r\n\r\nSão adunadas cópias do processo administrativo em apenso ao feito principal de forma incompleta.\r\n\r\nAssim, defiro a habilitação de Geraldo Jorge Ferreira Pinto Lamego que sucederá os réus e integrará o feito nesta qualidade.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações, devendo excluir os réus originários.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Instituto Nacional de Seguridade Social para, no prazo improrrogável de dez dias, informar este Juízo qual foi a decisão final exarada no mencionado processo administrativo, acostando-a aos autos.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n33 - 89.0002810-3 CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS (Adv. MARA SILVA FLORENTINO, SILMARA CAMPOS MOLINARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Em face do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que declarou inconstitucional o artigo 19 da Lei nº 11.033/2004, torno insubsistente o despacho de fl. 254, para determinar a expedição do competente Alvará de Levantamento, relativo ao ofício requisitório expedido, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n34 - 90.0045305-4 INDÚSTRIA ELETRO MECANICA LTDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Por já estar os autos da ação principal em fase de execução, inclusive com a conversão de renda em favor da União, não mais possui utilidade o presente requerimento avulso que tem como finalidade principal permitir a realização dos depósitos judiciais.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n35 - 91.0002743-0 MARIO JOAQUIM CASTRO GARCIA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o Autor JOSÉ NUNES DE SANTANNA, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 760/774), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Manifeste-se, ainda, a parte autora, sobre o depósito efetuado pela CAIXA relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nIII - Informe o Autor JOSÉ GOMES DA SILVA os dados requeridos na fl. 776 pelo banco depositário de sua conta fundiária.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, expeça-se novo ofício ao mesmo, solicitando todos os extratos da conta fundiária do referido autor.\r\n\r\n36 - 93.0019118-7 SERGIO CARNEIRO MAJOR (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM ALMEIDA DA HORA, CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Recebo a impugnação de fls. 201/211, atribuindo-lhe efeito suspensivo, como previsto no artigo 475-M do CPC.\r\n\r\nII - Tendo a CAIXA apresentado em sua impugnação o valor que considera correto, deve-se entender o mesmo como incontroverso, podendo, assim, ser levantado pela parte autora, ora exeqüente. Isto posto, expeça-se o competente Alvará de Levantamento, do referido valor (fl. 211), observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte autora, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nIII - Após, considerando a possibilidade de excesso nos cálculos apresentados pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial, nos termos previstos no parágrafo 3º do artigo 475-B.\r\n\r\n37 - 94.0002687-0 NOEL DOMINGOS DE SOUSA (Adv. NOEL DOMINGOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . ...Após, vindo aos autos os referidos cálculos, intime-se a CAIXA para em 10(dez) dias comprovar o depósito relativo à multa aplicada, sob pena de execução forçada.\r\n\r\n38 - 94.0011632-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Comprove a CAIXA, no prazo de 5(cinco) dias, o efetivo cumprimento do julgado quanto aos autores CARLOS ALBERTO MATOS, ELISEU BALDEZ DO NASCIMENTO e JOSÉ SILVA SOARES, juntando aos autos extratos de suas contas fundiárias onde constem os depósitos dos valores constantes no Resumo de Crédito Efetuado juntado na fl. 439, devidamente desbloqueados.\r\n\r\nII - Quanto ao autor JORGE MANOEL FERREIRA, com cujos cálculos do Contador Judicial concordou expressamente a CAIXA (cálculos de fl. 400), deve a CAIXA no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a reconstituição de sua conta fundiária com o depósito do referido valor devidamente atualizado.\r\n\r\nIII - Em caso de interesse na execução, deve o autor JORGE DOS SANTOS, no prazo de 10(dez) dias, trazer aos autos informações relativas à sua conta fundiária, tais como número de sua inscrição no PIS, nome do empregador e cópias de seus extratos, tendo em vista a alegação da CAIXA quanto a não localização de sua conta fundiária para fins de cumprimento do julgado. \r\n\r\nIV - Manifeste-se o Autor JORGE LUIZ MEIRELLES RODRIGUES, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fl. 377), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\n39 - 94.0046794-0 DENIS BARBOSA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x ROBERTO DA SILVA MEROLA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Defiro a habilitação do ESPÓLIO DE ROBERTO DA SILVA MEROLA, representado por sua inventariante Maria Antonia Rodrigues Merola, em substituição ao falecido autor. À SEADI para as devidas anotações nestes autos e nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nII - Fls. 342/343 - Manifeste-se a CAIXA sobre o pedido de desistência do autor MAURO PEGADO DE AGUIAR FERREIRA, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIII - Quanto aos valores devidos aos autores ROBERTO DA SILVA MEROLA e MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA BASTOS FILHO, relativos à aplicação da taxa progressiva de juros, aguarde-se a apresentação de todos os extratos de suas contas fundiárias, necessários ao cálculo do débito exeqüendo, uma vez que tais valores ainda não foram apresentados pelos mesmos, não tendo sido objeto dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n40 - 97.0003866-1 MALHARIA MARABA IND/ COM/ LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 99.0002736-1 ALVARO JOSE DA COSTA COUTO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo o julgado exeqüendo condenado os Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pro rata e já tendo o Banco Itaú e a CAIXA comprovado os depósitos relativos ao que cada um sucumbiu (fls. 217 e 224), esclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sua petição de fl. 227.\r\n\r\nII - Quanto à obrigação de fazer, cumpra-se o item III do despacho de fl. 211.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.029340-0 LUIZ ROBERTO MARTINS BASTOS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.002042-3 DARIO FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Fls. 469/470 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.021233-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CARMEM LUCIA COSTA RIBEIRO CORREA (Adv. PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS). . Fls. 201/206 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre a penhora realizada.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.000072-6 MARIA DOS ANJOS SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobreste-se o feito nos termos e para os fins requeridos pela parte autora em sua petição de fl. 221.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.002871-6 SUZANA ACIOLY DA SILVA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fl. 168), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.017812-0 WALBER DO PRADO SOUZA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os termos do V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, prossiga-se, devendo os autores trazer, no prazo de 30(trinta) dias, cópia dos extratos de suas contas de poupança, nos períodos em que pretendem diferenças de rendimentos, como já requerido, anteriormente, no despachado agravado.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.020986-3 ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 49 - 2004.51.01.020342-7 PRINCEZA DE SOUSA BARRA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . I - Fls. 112/114 - Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os extratos juntados pela CAIXA.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.022436-4 MIGUEL ALVES DA COSTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.015011-7 TERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. ALCINA APARECIDA DE CARVALHO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.011911-5 TANIA LIMA DE NEGREIROS (Adv. TANIA LIMA DE NEGREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Oficie-se à 41a. Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações quanto às diligências já realizadas no Inquérito Policial nº 041-05258/2005.\r\n\r\nII - Manifeste-se à CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo os motivos de não constar no processo administrativo juntado por cópia nas fls. 41/107 as informações trazidas aos autos pela parte autora nas fls. 109/112.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.013971-0 PAULO VALDEVINO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nIV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso I, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.490113-4 ELEONORA DIAS GALHEIGO (Adv. RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO) x UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2007 FOLHA 26-32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA DE FLS. 51/52 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar seja reavaliada a pontuação de acordo com a fundamentação supra e declarar o direito da autora à nomeação e posse em caráter definitivo no cargo de médica cirurgia da Aeronáutica, na localidade prevista no edital para a especialidade em questão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nCondeno a parte Ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, expedindo ofício a Ré e ao Comandante da Aeronáutica, para o pronto cumprimento do determinado nesta sentença, no prazo máximo de 15 (quinze dias) contados da intimação da sentença, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) imposta ao responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, a teor do preceituado pelo art. 14, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.050650-1 MAURICEIA AUGUSTA NEVES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Peticiona a autora, na f. 140, desistindo do recurso de apelação interposto. \r\n\r\nPor haver poderes expressos para tal em seu instrumento de procuração, homologo-o .\r\n\r\nProssiga-se com a abertura de prazo de dez dias sucessivos para a parte ré, a começar pela Caixa Econômica Federal, para manifestação acerca de seu interesse em executar os honorários advocatícios devidos em seu favor.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos adunados pela parte autora.\r\n\r\nComunique-se à Corregedoria.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.010898-5 ANGELA BASTOS GARCIA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2007 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, defiro a gratuidade de justiça e, consoante o artigo 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 88.0001634-0 JORGE ALVES DE BARROS E OUTROS (Adv. NELSON ROXO DO CARMO) x JOAQUIM CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x ARCHIMEDES JOAQUIM MAMEDE E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x CHEFE DA PAGADORIA CENTRAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1. Aos impetrantes, pelo prazo de cinco dias, a fim de que acostem aos autos cópia da certidão de óbito de Milton Tarma.\r\n\r\n2. Cumprido, remetam-se os autos à União Federal para se manifestar sobre o pedido de habilitação dos herdeiros do mencionado impetrante no pólo ativo da relação jurídico-processual, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.014769-0 GAVA VISTORIA EM VEICULOS QUE TRANSPORTAM PRODUTOS PERIGOSOS LTDA (Adv. PAULO EUCLIDES MARQUES) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.022345-2 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO) x CONGREGACAO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Traga o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, cópia da inicial e da sentença prolatada no processo nº 2006.51.01.020651-6, para verificação da prevenção apontada no termo retro.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.022399-3 MARCELO MIRANDA MARQUES (Adv. ANA CARLA ALVES XAVIER) x COORDENADOR RESPONSAVEL PELA COORDENAÇAO GERAL DOS RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ATENÇAO A SAUDE DO MINISTERIO DE SAUDE. . Concedo ao impetrante o prazo de cinco dias para acostar aos autos cópia dos documentos que apresentou à autoridade coatora em cumprimento ao item 2.1.1.8, alínea jj do concurso público para médico de urgência (f. 11), tendo em vista que a declaração e o certificado de fs. 24 e 26 foram expedidos três meses após a data daquela referida apresentação.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.022483-3 EVANY VERAS DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . AUTOS Nº 2007.51.01.022483-3\r\n\r\nIMPETRANTES: EVANY VERAS DA SILVA e SILVIA REGINA E SILVA DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nJUIZ: Dra. MARIANNA CARVALHO BELOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por EVANY VERAS DA SILVA e SILVIA REGINA E SILVA DE OLIVEIRA SOUZA visando, liminarmente e a final, seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de promover qualquer redução em seus proventos de aposentadoria, em conseqüência da redução do valor pago a título das gratificações GDATA e GEAC. \r\n\r\nAduzem, em síntese, que são funcionárias públicas aposentadas da Fundação Biblioteca Nacional que recebem integralmente os valores referentes às gratificações GDATA e GEAC. Ocorre que a autoridade coatora, com base em decisão proferida pelo TCU, enviou comunicação escrita às impetrantes, informando que as mesmas teriam excluídos de seus contra-cheques, ainda no mês de agosto, o pagamento integral das referidas gratificações. \r\n\r\nProcuração e documentos nas fls. 12/53. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente defiro a prioridade idoso a que se refere a lei 10.741/2003 e a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nO deferimento de medida liminar, a teor do art. 7º da Lei nº 1.533/1951 depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte autora formuladas na inicial.\r\n\r\nEm relação ao primeiro destes requisitos, vislumbro sua presença, uma vez que demonstrada claramente a ilegalidade do ato da autoridade coatora, que com base em decisão do TCU e sem qualquer comunicação anterior às impetrantes, vem reduzir os seus proventos.\r\n\r\nÉ cediço o posicionamento na doutrina e jurisprudência quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico, em cujo conceito se inclui a estrutura da remuneração dos servidores, de modo que, uma vez resguardado o valor real percebido, qualquer outra modificação não importa em violação à Carta Constitucional. Ora, no caso em tela, consoante a comunicação enviada pela autoridade coatora às impetrantes, os valores das gratificações GDATA e GEAC, e por conseqüência dos proventos recebidos pelas impetrantes, serão significativamente reduzidos. \r\n\r\nA autoridade coatora limitou-se a informar que a redução decorreria de uma decisão do TCU que determinou que os valores da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA e da Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC deverão ser proporcionais ao tempo de serviço e/ou contribuição.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe ressaltar que a prova de redução efetiva do valor total dos proventos percebidos, única hipótese admitida pelo Supremo Tribunal Federal como suficiente à configuração de violação de direito adquirido, em matéria relativa a irredutibilidade de vencimentos, somado ao fato de inexistir demonstração de prévio processo administrativo, com a conseqüente cientificação das impetrantes, de modo a oportunizar sua defesa, enseja vício de legalidade do ato administrativo guerreado.\r\n\r\nA revisão na estruturação dos proventos não importaria em violação ao direito adquirido, desde que tal não importasse em efetiva redução dos proventos e, caso incidisse tal redução, que a mesma fosse precedida de processo administrativo onde houvesse oportunidade para a parte atingida exercer seu direito de defesa no sentido de garantir o benefício nos termos originalmente previstos\r\n\r\nEm relação ao requisito do periculum in mora, qual seja, o risco de ineficácia da tutela jurisdicional se concedida apenas ao final do feito, também parece o mesmo presente na hipótese em tela, vez que a idade avançada das impetrante torna necessário e inadiável a manutenção do seus proventos de aposentadoria até que sejam observadas as garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.\r\n\r\nIsto posto, defiro a liminar, determinando à autoridade coatora que se abstenha de promover qualquer redução no pagamento das gratificações GDATA e GEAC às impetrantes. Intime-se a autoridade impetrada, notificando-se-a para cumprimento e para que preste as informações no prazo legal.. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 93.0011927-3 BANCO FINANCIAL PORTUGUES (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, ANA LUCIA GONCALVES SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo impetrante nas fls. 358/360. Outrossim, defiro vista dos autos fora do recinto do cartório,pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n63 - 00.0124590-2 UNIAO FEDERAL (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x ESPOLIO DE JOSE PISSERCHIO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . Traga a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, o termo de inventariança e documentos (RG e CIC) do representante do espólio de JOSE PISSERCHIO, devidamente autenticados, a fim de que se proceda a sua habilitação.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n64 - 2005.51.01.002944-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x LUIZ CLAUDIO CORREA DE MELO. . \r\n\r\nI - Indefiro a preliminar de carência de ação suscitada pela parte ré em sua pela de bloqueio, sob o fundamento de que não teria havido demonstração pela autora do fato de ser possuidora do bem em questão. E assim se diz, uma vez que nos termos da cláusula primeira do contrato constante de fls. 10, constata-se que é a autora possuidora e proprietária do imóvel objeto da lide, sendo o negócio caracterizado pela transferência, a título precário, da posse direta do imóvel, durante determinado lapso temporal, findo o qual terá o arrendatário a opção de adquirir o bem, desde que observado o disposto na clausula terceira do dito contrato.\r\n\r\nII - Converto o rito do processo para ordinário, a teor do disposto no art. 292, parágrafo 2º, do CPC. À SEAJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nIII - Fls. 69, item 5 - Defiro o depósito mensal em conta judicial juntamente à CEF das prestações vencidas e vincendas.\r\n\r\nIV - Fls. 165/166 - Foi determinada a produção de prova pericial de engenharia na ação ordinária em apenso nº 2005.51.01.018124-2, razão pela qual determino a suspensão do presente feito até a conclusão dos trabalhos no referido feito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n65 - 2005.51.01.010132-5 MARCOS AURELIO ESCOLASTICO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido na ação ordinária em apenso.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n66 - 2007.51.01.003340-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x RAQUEL GODINHO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.017029-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MCD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS. . Traga a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, cópia da inicial e da sentença prolatada no processo nº 2007.51.01.001516-8, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada apontadas no termo retro.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 00.0932351-1 IND/ ELETRO MECANICA LTDA/ (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Concedo à parte autora o prazo improrrogável de cinco dias. Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, serão os valores devolvidos aos cofres públicos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para extinção. (artigo 794, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n69 - 2005.51.01.016864-0 FRANCISCO JOSE SANT ANNA (Adv. ACELON FERRAZ FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2007 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários em face da natureza voluntária da presente demanda. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2000.51.01.019183-3 ODNEIA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 123 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 00.0929603-4 IND/ ELETRO MECANICA LTDA (Adv. MARCOS PEREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2007 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 2001.51.01.015117-7 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA TERESA VALENTE SERMAN E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.013349-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x DENIS BARBOSA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . I - Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos de fls. 209/234 da Contadoria Judicial e apreciação da admissibilidade do recurso interposto nas fls. 176/178, nos termos do item I do despacho de fl. 184.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.001550-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES) x ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante, na forma da lei. À parte embargada, ora apelada.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 309246"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000175\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0490561-0 DURVAL DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nI - Expeça-se ofício requisitório, conforme cálculos de fls. 281/282.\r\n\r\nII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito do precatório de tipo alimentar, conforme parágrafo 1.º do art. 17 da Resolução n.º 438, de 30/05/2005, do CJF, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-5742112, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nQuanto aos representantes de espólio, massa falida, menor e curatelado devem apresentar os competentes instrumentos que lhes conferem poderes para receber, nos termos da Lei.\r\n\r\nIII - Diga(m), em dez dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 93.0017645-5 DULCINEA BARBOSA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDUARDO BIANCHI) x SHEILA BARBOSA QUEIROZ E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017895-8 MARCOS ANTONIO MEDEIROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . I - Nomeio a DR. LUIZ CARLOS MARQUES, na especialidade de Psiquiatria; \r\n\r\nII - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Às partes para apresentarem quesitos, no qüinqüídio, prazo sucessivo a começar pela parte autora, e apresentarem assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIV - Após o cumprimento do item III, ao perito para designar data da perícia;\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0007301-1 FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Adv. CLAUDIA DE CARVALHO CORREA, GERALDO LUIZ F. GORDILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 98.0000502-1 ALMIRA ANTONIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 98.0027608-4 ANTONIA REGINA GUEDES DA COSTA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF, em quinze dias, a fim de que comprove o cumprimento ao julgado, tendo em vista sua regular citação de fl. 226.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.018686-2 EDISON JOSE CHEDIEK (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor acerca da planilha anexada pela CEF, em dez dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003574-0 PAULO ROBERTO DUARTE (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009991-1 DEUSANY MARIA LIMA E SILVA (Adv. ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021452-9 ENEFER - CONSULTORIA PROJETOS LTDA (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA) x PROCURADOR GERAL REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALN E OUTRO. . Recebo como aditamento à exordial, incluindo o ilustre Delegado da Receita Previdenciária no pólo passivo, como litisconsorte necessário.\r\n\r\nDetermino, pelos mesmos fundamentos da decisão liminar, que a autoridade seja notificada para expedição da devida certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nApós expedido o ofício, à SEADI para incluir no pólo passivo a nova autoridade.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022422-5 AZZURRA VEICULOS LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nAZZURRA VEICULOS LTDA.,devidamente qualificado, impetrou Mandado de Segurança contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO RIO DE JANEIRO, dizendo a exordial, em resumo: a) que a Impetrante é sociedade regular sendo contribuinte de tributos federais; b) que aderiu ao sistema de parcelamento denominado PAES, estando com o pagamento em dia; b) que procedeu, consoante previsto na lei especial, a novo parcelamento, desta vez no PAEX, tendo apresentado todos os documentos exigidos; c) que foi surpreendida com a inclusão de dívida já incluída no PAES no novo sistema de parcelamento, com enormes prejuízos para a impetrante; d) que requereu administrativamente, mas seu pleito não foi ainda examinado; e) que o ato atacado é manifestamente ilegal causando grave dano e caracterizando ato abusivo; f) postulou medida liminar e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nCom a exordial vieram documentos.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nA questão apresentada indica, aparentemente, uma exacerbação da autoridade coatora que determinou a inclusão de valores no parcelamento requerido pelo autor já constantes de outro que está sendo pago corretamente (débitos de COFINS pertinente ao período de janeiro de 1996 a dezembro de 1999). Tal inclusão gera valores indevidos para pagamento pelo contribuinte que, fato notório, tem dificuldades em repetir o indébito.\r\n\r\nHá clara ofensa ao princípio da legalidade estrita, bem como o do devido processo legal, aplicado também no plano administrativo. \r\n\r\nSobre o referido princípio, que deve ser observado na esfera administrativa, cuja perspectiva primordial está vinculada ao contraditório, diz a ilustre professora paulista ODETE MEDAUAR, em lições sempre oportunas,:\r\n\r\n“...\r\n\r\nOs desdobramentos mais diretos do princípio do contraditório serão mencionados a seguir;\r\n\r\nInformação geral - Consiste no direito, atribuído aos sujeitos e à própria Administração, de obter conhecimento adequado dos fatos e elementos que estão na base da formação do processo e de todos os demais fatos e elementos que vieram à luz no curso do processo. Daí a exigência de comunicação, aos sujeitos, de todos os elementos do processo em todos os seus momentos.\r\n\r\nTambém se vincula à informação ampla o direito de acesso a documentos que a Administração detém ou a documentos juntados por sujeitos contrapostos.\r\n\r\nDaí decorre a proibição do uso de dados ou elementos que não figuram no expediente formal, porque deles não tiveram ciência prévia os sujeitos envolvidos, tornando-se impossível eventual reação a tais dados ou elementos.\r\n\r\nOuvida dos sujeitos - Esse aspecto mescla-se com facilidade aos desdobramentos da ampla defesa. É a possibilidade de manifestar-se a respeito de dados, documentos ou fatos, expondo o próprio ponto de vista. Aí se inclui o direito a um prazo razoável para o preparo das observações a serem contrapostas.\r\n\r\nMotivação - A oportunidade de reagir ante a informação seria ineficaz se não existisse fórmulas de verificar se a autoridade administrativa efetivamente tomou ciência e sopesou as manifestações dos sujeitos. A tal fim corresponde a exigência de motivação das decisões administrativas. Pela motivação se percebe como e quanto determinado fato ou determinada alegação influíram sobre a decisão final. Deve-se ponderar, no entanto, que a motivação não esgota aí o seu papel; mencione-se, a título de exemplo, os aspectos de transparência, controlabilidade, respeito à legalidade, direcionamento do poder discricionário a suas verdadeiras finalidades, todos relacionados à exigência de motivação no âmbito administrativo.\r\n\r\n...”\r\n\r\n( in Processo Administrativo - Aspectos Atuais, Ed. Cultural Paulista, São Paulo, 1998, p. 17/18).\r\n\r\nNo caso sub examen, consoante as provas adunadas aos autos, não houve obediência ao princípio da legalidade e do devido processo legal.\r\n\r\nNessa trilha, em juízo de cognição sumária, incide o fumus boni juris, um dos fundamentos para a concessão da liminar pretendida.\r\n\r\nNo que concerne ao periculum in mora o mesmo decorre dos inúmeros prejuízos que a impetrante sofrerá com a manutenção da decisão objurgada.\r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO liminar determinando que a autoridade coatora se abstenha de qualquer ato de exclusão da impetrante do PAEX-30, autorizando o pagamento da parcela a se vencer no próximo dia 30 de setembro pelo valor anteriormente pago.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão,para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012778-8 TELERJ CELULAR S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, deixando de condenar a requerente nas verbas sucumbenciais face à natureza do procedimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 90.0023816-1 LINCOLN ELETRIC DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014484-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x IRENE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR CANDIDO SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor constante nos cálculos de fls. 256/257 dos autos principais. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 309189"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000219\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0021450-8 TURISMO TRES AMIGOS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2007 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n2 - 99.0020096-9 UNIPAR UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013972-0 BERTUZZI CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2007 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001167-8 ARNALDO DE SA NOGUEIRA (Adv. RAUL ESTEVES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003211-6 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2007 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO O PEDIDO PROCEDENTE (...)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019610-1 FRUT FRUTAS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2007 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005773-7 GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, JANSSEN H MURAUAMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000621/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 1200,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDeixo de acolher os embargos para manter a sentença nos seus estritos termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009365-1 SOUZA CRUZ S/A (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007264-4 MUNICIPIO DE MENDES (Adv. JOSUE RENE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2007 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0008426-4 ANTONIO CARLOS DE VASCONCELLOS LORANG E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n11 - 97.0073777-2 LYGIA MATTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2007 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n12 - 97.0108906-5 CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2007 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n13 - 97.0109088-8 APPOLINARIO ANTONIO VEIGA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, EDSON SOARES DA COSTA, MAURO CHAVES REIS, MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2007 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n14 - 98.0020110-6 EDIVALDO UBALDINO DE JESUS E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2007 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n15 - 2000.51.01.015960-3 ALINE TAVARES RODRIGUES (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO O PEDIDO PROCEDENTE (...)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.025753-5 ITAMAR DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2007 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022017-6 MARC IURI BLERSCH MARQUES DA SILVA REP/ P/ LUIZ EDUARDO MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. KARLA B F NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 1063,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021943-9 ROBERTO DE ABREU PINTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000655/2007 . AÇÃO ORDINÁRIA N.º 2005.51.01.021943-9\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DE ABREU PINTO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR: DRª SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração de fls. 106/107, interpostos pelo Autor, em face de sentença que julgou procedente o pedido, ao argumento de existência de erro material.\r\n\r\n2. Decido:\r\n\r\nInforma o Autor a este Juízo a existência de erro material no dispositivo da sentença que condenou a Ré ao pagamento de verba em atraso atualizada monetariamente.\r\n\r\nTem razão o Autor quando aponta esta contradição entre a fundamentação e o dispositivo fruto de evidente erro material.\r\n\r\nO pleito autoral é de correção monetária de quantia paga em valores originais percebidos administrativamente em 2003, desde a data em que deveriam ser pagas condenando a Ré ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas até a data do recebimento e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n3. Por estas razões, aproveito os argumentos do Autor para, corrigindo o erro apontado, acolher os presentes embargos de declaração que passam a integrar a sentença de fls. 100/103, para todos os fins, e com isso ter o dispositivo sentencial a seguinte redação: “Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido PROCEDENTE para declarar o direito do Autor à correção monetária sobre os valores pagos administrativamente em 2003, decorrente do seu correto enquadramento na carreira, desde a data em que cada pagamento foi devido, condenando a UNIÃO a pagar ao Sr. Roberto de Abreu Pinto, as diferenças apuradas, devidamente atualizadas monetariamente, até o seu efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, com base no artigo 1º-F da Lei 9494/97, acrescentado pela MP 2180-35 (STF - RE 453.740), conforme se apurar em liquidação de sentença”.\r\n\r\nMantenho a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2007.\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nJuíza Titular da 7a Vara Cível da Seção Judiciária do RJ\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026750-1 EURILIO BARBOSA MONTENEGRO DE LUCENA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0302790-2 MARIA NOBRE (Adv. ILMA N. COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n21 - 00.0923733-0 COSMOS MONTES E OUTROS (Adv. JOANA COSTA BENTO, PLINIO PORTELLA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2007 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n22 - 91.0123567-2 ZUMAC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. ROBERTO P. MANSUR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000656/2007 . Vistos etc. (...) DEIXO DE ACOLHER os presentes Embargos, para manter a sentença nos seus estritos termos (...)\r\n\r\n23 - 94.0044515-6 ORLANDO SILVEIRA E OUTRO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, TANIA NIGRI, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2007 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n24 - 97.0072294-5 GILSON DE OLIVEIRA PINTO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n25 - 97.0102606-3 DOZIR DE ALBUQUERQUE FRANKLIN E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000719/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, com julgamento do mérito (...)\r\n\r\n26 - 99.0011171-0 MARIA CELESTE DE CRISTO DIAS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n27 - 99.0020193-0 MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2007 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm execução de sentença, diante da discordância entre as partes e em atendimento ao despacho de fl. 160, o Contador do juízo apresentou seus cálculos de fls. 161/168, atualizados até 17.02.2005, confirmando os valores apresentados pela CEF, às fls. 140.\r\n\r\nA conta elaborada pela Contadoria Judicial, com base nos elementos de liquidação acostados aos autos, é a que melhor identifica o quantum debeatur.\r\n\r\n“Mesmo após a Lei nº 8.898, de 29.06.94, que alterou os dispositivos do Código de Processo Civil relativos à liquidação de sentença, acabando com a modalidade de liquidação por cálculo do contador, pode o juiz, e deve, se valer da contadoria judicial como sua auxiliar, por sua imparcialidade e conhecimentos técnicos específicos, para esclarecer dúvida em relação às contas apresentadas pelas partes, não ficando adstrito aos cálculos por elas apresentados”.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de fls. 161/168, elaborado pela Seção de Cálculos da Justiça Federal, às fls. 161/168, no valor de R$ 2.180,52 (dois mil cento e oitenta reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado até 17/02/2005, que deverá ser corrigido monetariamente até a data do levantamento.\r\n\r\n.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.021774-7 JOSE PEIXOTO DE MATTOS (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2007 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n29 - 2002.51.01.023798-2 PAULO RONALDO DALDEGAN MOREIRA (Adv. ODELITA VEIGA DE SANTANA, LUCIO FLAVIO SOUZA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2007 FOLHA 37 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n30 - 2003.51.01.022367-7 JOSEMAR GOMES MENDES (Adv. IOLANDA C. DA S. GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2007 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.020172-8 ITACIARA DA CONCEICAO PUGA PINTO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2007 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.008273-2 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 674,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc. 3. Por estas razões, na presente ação julgo os pedidos improcedentes, e condeno a Autora nos ônus da sucumbência calculados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa corrigido. Custas ex lege. P. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.015341-6 THAIS SOARES RIBEIRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2007 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.019854-0 DANIEL CINCINATUS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2007 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009416-7 HELIO LIMA DUARTE (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2007 . Vistos etc. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020149-0 PAULO RODRIGUES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2007 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.006327-8 ROGERIO SANTOS DA COSTA (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.018684-4 FROIM KRAJCBERG (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2007 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.005058-9 AMELIA PACHECO DE SOUZA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.016373-6 OCTAVIO HENRIQUE ALMEIDA DE PONTES (Adv. LENIO JOSE OLIVEIRA COSTA) x GERENTE DE FILIAL DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.022368-0 REGINA CELI ALONSO SOBRAL (Adv. MARIA DA CONCEICAO PORTO ALONSO) x CHEFE DO SETOR DE PESSOAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2007 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, na presente ação, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no 267, VI, do CPC, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nRe-ratifico a decisão de fls. 39-40 até o trânsito em julgado desta sentença, ou até ulterior deliberação.\r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.022786-6 ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x PRESIDENTE DE COMISSAO DE INQUERITO INSTITUIDA PELA PORTARIA MPS/SRP/CORREGEDORIA N° 22. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.001775-0 PEDRO BONETTI (Adv. LEONARDO HENRIQUE RODRIGUES DE PAIVA) x SUPERINTENDENTE DA ANP-AGENCIA NACIONAL DO PETROLIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2007 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAR O MÉRITO (...)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.002940-4 SECCIONAL COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/-INMETRO. . Vistos, etc...Intime-se para cumprimento desta ordem.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.004438-7 SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv. CAMILA FERREIRA LIMA, REGINA HELENA DA SILVA) x SECRETARIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MANDADO DE SEGURANÇA No 2007.51.01.004438-7\r\n\r\nIMPETRANTE: SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A \r\n\r\nIMPETRADO: SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nJUÍZA TITULAR: DRa SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Vistos etc.\r\n\r\n1.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela acima nominada para que a autoridade coatora proceda ao imediato arquivamento do ato societário realizado no dia 30.12.2002, sem a apresentação de certidões.\r\n\r\nNa Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 30.12.2002, restou deliberada a cisão parcial da empresa Sul América Santa Cruz Seguros S/A, vertendo-se à empresa Sul América Companhia Nacional de Seguros parcela cindida do seu patrimônio.\r\n\r\nO registro da referida ata junto a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, constante do processo nº 00-2006/131543-5, apresentou pendência, para a apresentação de certidões fiscais negativas junto a Receita Federal, INSS, FGTS, baseada na Instrução Normativa nº 88/2001, do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC.\r\n\r\nTal exigência é ilegal não possuindo respaldo na legislação brasileira por não estarem entre aqueles previstos no rol taxativo do artigo 37 da Lei 8934/94, que dispõe sobre o registro público da atividade empresarial.\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração, documentos e comprovante de pagamento das custas judiciais iniciais (fl. 10).\r\n\r\n1.2. A decisão de fl. 129 indeferiu a liminar.\r\n\r\n1.3. Prestadas as informações, pela autoridade coatora, às fls. 132/138, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para a causa. No mérito, sustenta que a exigência em relação a qual se insurge a Impetrante tem amparo na legislação aplicável, pois a teor do art. 1º, V e VI, do DL 1715/79, do art. 47, I, “d”, da Lei 8212/91, alterado pela Lei 9528/97, do art. 27, “e” , da Lei 8036/90, do art. 62 do DL 147/67, o Departamento Nacional de Registro do Comércio editou as Instruções Normativas nº 88 e 89, de 2001.\r\n\r\nA Junta Comercial examina a legalidade formal dos atos submetidos a seu registro não podendo negar cumprimento às disposições legais e regulamentares pertinentes.\r\n\r\n1.4. Da decisão que indeferiu a liminar a Impetrante interpôs o recurso de agravo de instrumento - fls. 141/153.\r\n\r\n1.5. O MPF opinou, em seu parecer de fls. 155/159, pela denegação da segurança.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\n2. Tudo examinado, decido:\r\n\r\n2.1. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora argumentando que cabe ao órgão colegiado da JUCERJA defender a legalidade do ato ora questionado, pois é ele que tem o poder de corrigir a ilegalidade.\r\n\r\nA respeito, vale transcrever a lição do Prof.. Hely Lopes Meirelles:\r\n\r\n“Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário; em se tratando, porém, de simples ordem proibitiva (não fazer), é admissível o writ contra o funcionário que está realizando o ato ilegal, a ser impedido pelo mandado. Um exemplo esclarecerá as duas situações: se a segurança objetiva a efetivação de um pagamento abusivamente retido, o mandado só poderá ser dirigido à autoridade competente para incluí-lo na folha respectiva;...”(in Mandado de Segurança e Ação Popular, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed. Ampliada, p. 30)\r\n\r\nE prossegue:\r\n\r\n“Essa orientação funda-se na máxima ad impossibilia nemo tenetur: ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível.” (idem, p.30)\r\n\r\nSem dúvida, a complexa estrutura das unidades e entes administrativos nem sempre permite ao impetrante a identificação precisa de quem seja a autoridade coatora, o que, por razões lógicas, em prestígio ao direito material que o processo, instrumentalmente, visa preservar, impõe sejam admitidas como autoridades coatoras todos os agentes do Poder Público que, estando na linha de desenvolvimento do ato ou atos lesivos, tenham o poder de corrigir a ilegalidade.\r\n\r\nHá que se ter em mira o direito material lesado, não se permitindo desvios em discussões infindas acerca de formalidades cuja razão de ser está na eficácia, do ponto de vista eminentemente prático, da medida.\r\n\r\nImpõe-se, pois, acolher a lição do Dr. Hely Lopes Meirelles que realça como elemento indicador da legitimidade passiva no mandado de segurança, o poder de praticar o ato ordenado pelo Judiciário, seja em virtude de: poder de comando, delegação ou mera atribuição.\r\n\r\nCom efeito, a obrigatoriedade de submissão às ordens judiciais se irradia nos sentidos ascendente e descendente da hierarquia administrativa, tendo-se ainda a unicidade da jurisdição, distribuída mediante critérios de distribuição de competência para viabilizar e racionalizar a prestação jurisdicional, e não para obstaculizá-la.\r\n\r\nAdemais, faz-se necessário registrar o entendimento jurisprudencial pacífico de que a autoridade apontada como coatora, nas situações em que ela promove a defesa do ato impugnado, além da argüição da sua ilegitimidade passiva, aplica-se, assim, a teoria da encampação, o que decorre na assunção da legitimidade passiva para a causa da autoridade indicada. Não há que se falar na aplicação do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nPor tais razões, conclui-se pela legitimidade da autoridade impetrada.\r\n\r\n2.2. Convém, primeiramente, fazer uma rápida análise acerca do Estado Interventor: este é o seu principal papel, e em todas as áreas de atividades, principalmente a econômica, não esquecendo que o processo civilizatório se deu e se dá pela dominação do trabalho e a apropriação de seus resultados nas mãos daqueles que “capturam” o Estado.\r\n\r\nO Estado liberal cedeu lugar a um modelo de intervenção objetiva, a “pedido” dos próprios interessados, exaustos da concorrência desleal e predatória. Em sua última versão, popularmente chamada de neo-liberal, a sociedade assiste, estarrecida, ao Estado abandonando atividades essenciais na área social: educação, saúde, segurança, trabalho (leis) e seguridade social. Ao mesmo tempo em que fundamenta o modelo econômico na livre iniciativa e economia de mercado, justifica a sua intervenção mais ou menos presente, dependendo dos elementos em jogo no “interesse público”. A falta de lógica não se dá conta de que, se a economia é privada, o que é “interesse público” em primeiro lugar é o social e tudo quanto interessa às pessoas coletivamente. Mas não é preciso ir longe, todos já perceberam o predomínio e preponderância do “econômico”, até mesmo em detrimento de instituições seculares, na garantia das liberdades democráticas.\r\n\r\nNão é só o Parlamento que está esvaziado de suas deliberações mais significativas. Outras áreas de poder surgiram, enfeixando os “três poderes” com uma “eficácia” e velocidade inovadoras. Em alguns momentos os aliados econômicos e políticos “gostam”, mas em outros, quando sujeitos aos mesmos efeitos das ações anti-populares, enxergam os defeitos da democracia capitalista. Infelizmente o Judiciário não é o lugar onde se pode dirimir os debates entre os “grandes” e os “pequenos”. \r\n\r\nÉ no plano da intervenção do Estado no domínio econômico que pode ser debatido o ressurgimento, aparentemente difuso, dos cartéis e monopólios. Matéria exclusiva do debate político e de uma outra atuação parlamentar. Na tarefa de aplicar a lei, o Judiciário é instrumentalizado. Se os Estados Unidos da América fazem guerra por causa do “ouro negro”, não será no Brasil que o seu comércio vai ficar no jogo das livres forças de mercado.\r\n\r\nSe é desejado um Estado apenas disciplinador, terá que ser articulada uma atuação conjunta no embate puramente político, porque, enquanto interventor, nas três dimensões (normatizador, fiscalizador e disciplinador) sempre haverá favorecimentos. Os mais fortes conseguem um diálogo mais eloqüente com o Estado. \r\n\r\n2.3. A Impetrante deve lembrar de que, na regulamentação de princípios e direitos constitucionais, o legislador enfoca a sociedade, e tal diretiva deve estar presente até à última das regras, na hierarquia das leis, mesmo a mais subalterna das portarias. \r\n\r\nA liberdade de iniciativa econômica privada, consagrada no art. 170, § único, da Constituição Federal, não deve ser entendida como algo incondicional, imune a quaisquer restrições. Na verdade, o exercício de atividade econômica, embora livre, só se legitima enquanto exercido no interesse da justiça social. Nesse prisma, uma das restrições a que se sujeita qualquer atividade econômica é o pagamento dos tributos sobre ela incidentes.\r\n\r\nLogo, a exigência de apresentação das certidões negativas de débito para fins de registro na Junta Comercial afigura-se-me bastante razoável, guardando relação com o controle de idoneidade e responsabilidade social das empresas.\r\n\r\n2.4. No caso sub judice, pretende a Impetrante obstar que a Impetrada lhe exija a apresentação de certidões fiscais para fins de registro e arquivamento de atos societários por entender serem ilegais as determinações contidas na IN nº 88/2001, do Departamento Nacional de Registro do Comércio.\r\n\r\nO artigo 24 desta norma estipula que os pedidos de arquivamento dos atos de transformação de tipo jurídico, incorporação, fusão e cisão de sociedades serão instruídos com as seguintes certidões:\r\n\r\n- certidão de quitação de tributos e contribuições federais, para com a Fazenda Nacional, emitida pela Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\n- certidão negativa de débito fornecida pelo INSS;\r\n\r\n- certificado de regularidade do FGTS expedida pela CEF;\r\n\r\n- certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. \r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autoral. Primeiro, porque a Lei 8.934/94, que dispõe sobre o registro público das empresas mercantis, em seu art. 4º, inc. VI, confere ao Departamento acima mencionado competência para estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de sociedades mercantis de qualquer natureza. Segundo, porque o regulamento da precitada lei, baixado por meio do Decreto 1.800/96, em seu art. 34 e parágrafo único, ressalva a exigência, quando dos pedidos de arquivamento, de outros documentos que os nele referidos, desde que mediante expressa determinação legal.\r\n\r\nNestes termos, o artigo 47, I, “d”, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, estabelece: \r\n\r\n“Art. 47. É exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais, fornecido pelos órgãos competentes, nos seguintes casos: \r\n\r\nI - da empresa: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada”.\r\n\r\nEssa exigência (Lei 8.212/91, art. 47, na redação dada pela Lei 9.528/97) não implica ofensa à Carta Magna, porquanto “configura obrigação acessória formulada no interesse da arrecadação estribada no art. 113, caput, e § 2°, do CTN.” \r\n\r\nEstabelece o § 2º do artigo 113 do Código Tributário Nacional: “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.”\r\n\r\nCom efeito, essa exigência visa a evitar a situação que comumente ocorre em que, sem que haja o pagamento de tributos, alterações são procedidas no âmbito da estrutura das empresas, e depois a Administração Tributária tem dificuldades na identificação do responsável tributário (C.T.N., arts. 121 e 135), gerando, inclusive, o ajuizamento de ações que poderiam ser evitadas se o dispositivo em questão fosse observado (embargos de terceiro, por exemplo).\r\n\r\nPor outro lado, também não há ofensa ao princípio consagrado nas súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, porquanto não constitui sanção política propriamente dita, mas sim obrigação tributária acessória independente prevista em lei (Carta Magna, art. 5º, II).\r\n\r\nNão se cogita, outrossim, de violação ao princípio da ampla defesa.\r\n\r\nQuanto à regularidade do FGTS, assim determina o artigo 27, alínea “e”, da Lei 8036/90:\r\n\r\nArt. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção\r\n\r\nNo tocante à exigência relativa à Receita Federal, tem ela amparo legal no disposto no artigo 1º, VI, do Decreto-Lei 1.715/79, que autoriza o Poder Executivo a exigir a prova de quitação de tributos, multa e outros encargos fiscais administrados pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\nPor sua vez, o artigo 62 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, estabelece:\r\n\r\nArt 62. Em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatoriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente.\r\n\r\nPor identidade de razão, também essas exigências não são inconstitucionais.\r\n\r\n2.5. Assim sendo, a exigência de apresentação das certidões negativas de débito fiscal (Receita Federal, FGTS e INSS) para o arquivamento do registro de empresa decorrente de cisão societária na Junta Comercial, tem apoio na legislação e não é inconstitucional. \r\n\r\nCom efeito, o artigo 35, I, da Lei 8.934/94, estabelece que não poderão ser arquivados “os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.”\r\n\r\n2.6. Pelas normas legais acima transcritas, cabe à autoridade impetrada, em decorrência do princípio da legalidade, cumprir o que expresso em lei, em decorrência do princípio constitucional insculpido na CF/88, no inciso II, do art. 5º, in verbis: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e face ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37) que rege a atividade pública.\r\n\r\nColhe-se dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meireles, em sua consagrada obra “Direito Administrativo Brasileiro”, 24ª ed. Ed. Malheiros, p. 82:\r\n\r\n“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.\r\n\r\n2.7. Destarte, a Junta Comercial agiu de acordo com aquilo que a lei determina, exigindo a apresentação de CND para fins de arquivamento do registro de empresa decorrente de cisão societária, não podendo ser considerado arbitrário o ato praticado. A exigência não ofende a princípios constitucionais e configura mera obrigação acessória, como já sopesado, formulada no interesse da arrecadação encontrando suporte no art. 113, caput, e par. 2o, do CTN.\r\n\r\n2.8. Esta breve apreciação facilita a compreensão da real necessidade de uma acurada análise de toda a documentação e situação da Impetrante objetivando que a Impetrada se abstenha de exigir certidões fiscais no ato do arquivamento do registro de empresa cindida. \r\n\r\n3. Por estas razões, na presente ação julgo improcedente o pedido para NEGAR A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, deixando de condenar a Impetrante nos ônus da sucumbência por indevidos em sede de mandado de segurança, nos exatos moldes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento em questão para ciência desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nJuíza Titular da 7a Vara Cível - SJ/RJ\r\n\r\n46 - 2007.51.01.006326-6 ROGERIO SANTOS DA COSTA (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.008033-1 DANIELA DE ALBUQUERQUE MORAES PERISE (Adv. JOSE RENATO PEREIRA RANGEL) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.009325-8 NORENGE ENGENHARIA LTDA (Adv. ANDRE LUIZ SOARES COSTA, JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO, SOLANGE MAJELLA JONES, SILVIA DOS SANTOS CORREIA) x SUPERINTENDENTE DA REGIONAL LESTE DA INFRAERO (Adv. MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2007 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.022210-1 LUCIO FLAVIO SOUZA CARDOSO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x COMANDANTE GERAL DE PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) INDEFIRO a inicial, para as medidas de praxe, facultando ao Impetrante o desentranhamento de documentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.000196-0 SOUZA CRUZ TRADING S/A (Adv. FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000622/2007 . Vistos etc.\r\n\r\n(...) Acolho parcialmente os embargos para suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão até o trânsito em julgado da decisão. No mais, mantenho a sentença nos seus estritos termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2002.51.01.021162-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x DANIEL MENDES VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2007 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n52 - 2004.51.01.023102-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ESTER HAMMES NOVAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2007 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.020932-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x PRO GENIE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2005.51.01.021760-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x SYDNEI DA SILVA BARONE (Adv. MARCELO DE OLIVEIRA SOARES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000620/2007 . Por tais razões, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para retificar o dispositivo da sentença de fls. 202-203, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“3. Por tais razões, na presente ação, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ECT em honorários advocatícios, que fixo na razão de 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNo mais, persiste a sentença tal qual lançada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n55 - 2000.51.01.001908-8 TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (Adv. MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.012744-2 SANDRA MARIA SANTOS ALVES CORREA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2007 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nMANTENHO a decisão de fls. 73, até o trânsito em julgado desta decisão, ou até ulterior deliberação.\r\n\r\nCondeno a parte Autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, pro rata.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.002884-5 ADERICO GONCALVES (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2007 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, atualizado, pro rata.\r\n\r\nDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela vindicada na inicial, para deferir o depósito em Juízo dos valores recolhidos a título de IR da complementação da aposentadoria do Autor, a cargo da PETROS, até o julgamento definitivo desta ação ou ulterior deliberação em contrário, tendo em vista que a prestação do depósito é um direito subjetivo do contribuinte enquanto pendente a discussão judicial acerca da exigibilidade do tributo.\r\n\r\nOficie-se à PETROS, para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n58 - 2004.51.01.015969-4 MARIA GILSON (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU, ALVARO CRAVO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. IV, do C.P.C., para declarar a prescrição extintiva do direito de ação, de acordo com o Decreto nº 20.910/32. Condeno a Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n59 - 2006.51.01.019257-8 CHRISTIANE DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000738/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos para manter a sentença embargada nos seus estritos termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 93.0060289-6 VERA LUCIA BRAGA DE PROENCA ROSA E OUTROS (Adv. DENISE M. O. MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000737/2007 . Ante o exposto, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre oa Autores TÂNIA OLIVEIRA DE ANDRADE, CLAUDIONOR BATISTA FRANCA, SEBASTIÃO MARQUIDÓRIO DA SILVA, VELY OLIVEIRA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES, JOSÉ CARLOS DA COSTA TORRES, ROBERTO DA SILVA e CHRISTIANE LEMOS AMMON e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, comprovados pelo Termos de Adesão acostados às fls. 475-484, para os fins do art. 475-N, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC, com relação aos referidos Autores.\r\n\r\ntransitada em julgado, prossiga-se o feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 97.0004600-1 LUIZ MORENO REZENDE E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000741/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre o Autor FLÁVIO SANTANNA DE HOLANDA CUNHA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, comprovado pelo Termos de Adesão acostado às fls. 506, para os fins do art. 475-N, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC, com relação ao referido Autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se o feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 99.0012259-3 CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000735/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre o Autor CARLOS ANTÔNIO FELIPE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, comprovado pelo Termos de Adesão acostado às fls. 437, para os fins do art. 475-N, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC, com relação ao referido Autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se o feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 99.0062358-4 IRNAAS MARTINS E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000740/2007 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre ANTÔNIO WILSON TORRES MUNIZ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, estampado no termo de fls. 276, para os fins do art. 475-N, inc. III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação ao Autores ANTÔNIO WILSON TORRES MUNIZ e EDILENE LIMA DA SILVA, com espeque nos arts. 794, I e II, e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.004437-7 KARINA ALVES COSTA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000623/2007 . ISTO POSTO, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NELGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.005191-0 SONIA MARIA PINTER DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000739/2007 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, os acordos celebrados entre os Autores ALINA BERBERT MOTTA, EDUARDO GIEMBINSKY CURVELLO e MARIA ÂNGELA BASTISTA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, comprovados pelos Termos de Adesão acostados às fls. 235-237, para os fins do art. 475-N, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC, com relação aos referidos Autores.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se o feito com relação à autora remanescente, SÔNIA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.022449-2 ELZA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSETE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e na forma da fundamentação supra, para CONDENAR a UNIÃO, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a fornecer à Autora toda a medicação que se fizer necessária ao tratamento da diabetes e hipertensão arterial, devendo tal obrigação ser coordenada entre os Réus, em conformidade com as determinações emanadas nestes autos (fls. 34/35, 106, 185, 200), tudo conforme prescrição médica exarada por agente do SUS, ficando responsável pelas prestações imediatas e mensais.\r\n\r\nCondeno os Réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados na razão de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, rateados em partes iguais.\r\n\r\nMANTENHO a tutela de urgência de fls. 34-35. Oportunamente, após o trânsito em julgado, e quando definida a data da efetiva entrega dos medicamentos, caberá a liquidação do título judicial no que pertine à multa astreinte. Intimem-se os Réus para imediato e contínuo cumprimento.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça à Autora.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento (fls. 108-109), remetendo-se cópia da presente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.025576-2 ROMANO FONTANIVE (Adv. CARLOS MORELLI, JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, e na forma da fundamentação supra\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios, que fixo na razão de 5% sobre o valor atribuído à causa (art. 20, § 4o., do CPC), em apreciação eqüitativa.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para interposição do recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.012840-9 ARLES DE BARROS (Adv. FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (fls. 148-149) e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito\r\n\r\n69 - 2005.51.01.016297-1 ALDA CRISTINA SUREUS CAMPOS (Adv. NEY PATARO PACOBAHYBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 2007.51.01.004605-0 DENISE MARIA DE LIMA E SILVA E OUTRO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CHEFE DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR/EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc. 3. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo o pedido improcedente, nos termos do disposto no art. 269, I, do CPC. Mantenho a liminar deferida, às fls. 105/106, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta sentença, a título de incentivo ao esporte nos termos do art. 217 da CF/88, para que os Impetrantes possam se adequar às normas da Lei 10.826/03 e renovar seus CR's sem prejuízo de suas atividades esportivas neste período. Após o transcurso deste prazo, a liminar estará plena e automaticamente revogada. Sem honorários advocatícios segundo as súmulas n.º 512 do Eg. STF e 105 do STJ. Oficie-se à autoridade Impetrada. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento em questão. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com urgência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n71 - 2006.51.01.020022-8 ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2007 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, para declarar a decadência do direito do Fisco de constituir as contribuições previdenciárias lançadas no auto de infração nº infração nº 35.841.873-9, em que se consubstanciou a NFLD nº 35.842.042-3.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls.209, tendo em conta de que a Impetrante não lhe deu cumprimento (certidão de fls. 230)\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.006621-8 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2007 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc. 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios, face às Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se as autoridades impetradas e a União Federal, pessoalmente. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.009158-4 JULIO CESAR VASCONCELOS BASTOS (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2007 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n74 - 2003.51.01.010422-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, FRANCINE BRANDAO, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ, CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x ALINE SOUZA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nRatifico a decisão de fls. 52.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas recolhidas pela Autora e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2004.51.01.015358-8 CONDOMINIO SULACAP II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,47. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n1) CONDENAR a Ré a pagar ao Condomínio Autor os valores correspondentes às cotas condominiais relacionadas às fls. 70/102, cujas guias respectivas foram acostadas aos autos, vencidas até o mês de novembro de 2004 (fls. 87), o que engloba o valor principal, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito corrigido monetariamente desde o vencimento de cada cota mediante a aplicação dos índices oficiais.\r\n\r\n2) CONDENAR a Ré a pagar ao Condomínio Autor o valor correspondente às cotas condominiais vencidas a partir de novembro de 2004 e vincendas no curso da lide, com acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre débito, e correção monetária incidente desde o vencimento de cada cota mediante a aplicação dos índices oficiais.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e a reembolsar as custas processuais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 306960"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000223\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022406-7 REINALDO SILVA FILHO E OUTROS (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0063066-1 NOVA AMERICA S/A (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, HELIO HENRIQUE AMORIM). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.01.022383-0 GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Decisão\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 283 e 284 do CPC.\r\n\r\n1 - Atribua valor compatível com o rito eleito devendo atentar para a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez que a Autora é empresa privada, como se depreende de seus estatutos, às fls. 13/26. Não há qualquer evidência de seus alegados fins sócias a ensejar a gratuidade pleiteada e não resta configurada sua carência econômica a autorizar o deferimento do benefício.\r\n\r\nDesse modo, recolha, a Autora, as custas devidas, conforme o valor que atribuir à causa.\r\n\r\n3 - Regularize o instrumento de procuração. O documento o anexado aos autos (fls. 12) é firmado por pessoa que não detém poderes de representação judicial da Autora, conforme cláusula 5a do estatuto social da empresa, às fls. 16.\r\n\r\n4 - Formule o pedido condenatório certo ou determinado (art. 286, do CPC). A Autora limita-se a requerer a antecipaçao da tutela não se sabendo qual a pretensão final a justificar a movimentação da máquina judiciária, uma vez que, na hipótese de eventual procedência do pedido, o título judicial não terá qualquer força coercitiva.\r\n\r\n5 - Instrua a inicial com: cópia do comprovante de inscrição no CNPJ e situação cadastral junto à Receita Federal, cópia da identidade e CPF do representante da empresa que firmar o instrumento de procuração.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.027667-0 NOVA AMERICA S/A (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, HELIO HENRIQUE AMORIM). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.008177-8 SILVIA MUSTAFA PALUMBO TEIXEIRA (Adv. SILVIA MUSTAFA) x ILMA MENDES GOMES E OUTRO (Adv. MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se o advogado da embargante, Dr.Rodrigo dos Santos Patitucci Cabral, OAB 116820, para devolução dos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o prazo decorrido\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 308189"
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                            "308771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000095\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0009934-9 ABRAHAM MAIR BEMERGUY E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0012085-7 MARIA THEREZINHA DE SOUZA DANTAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ROSILDA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010295-2 CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.010027-7 CLARINDO BENTO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017210-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x JOSE CARLOS MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 95.0042131-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CELSO BORGES VIEIRA (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM, MARCIA EURIDICE LIMA FERREIRA). . Desarquivem-se os autos. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nId: 308771"
                            ],
                            "308772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000096\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006716-6 ZMM SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Face a informação da Secretaria de fls.677, devolvo o prazo requerido às fls.674.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003065-3 PEDRO AUGUSTO SARMENTO MARQUES DE ALMEIDA GUIMARAES E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\na) DEFIRO O PEDIDO DE DEPÓSITO, por se tratar de direito subjetivo do contribuinte, para determinar à Ré que se abstenha de exigir o recolhimento na fonte do imposto de renda incidente sobre a parcela de complementação de aposentadoria dos Autores, determinando à FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT que deposite, mensalmente, em Juízo, a quantia referente ao imposto de renda incidente sobre a referida parcela, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II do CTN, ciente a Ré de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre valores percebidos a título de aposentadoria complementar, correspondente às contribuições efetuadas durante a vigência da Lei n( 7.713/88, devendo haver restituição da quantia retida pelo Fisco por ocasião do recebimento do benefício, proporcionalmente ao que foi recolhido neste período, observado o prazo prescricional. \r\n\r\nNa correção das parcelas devem ser utilizados a UFIR de 01.01.1992 até 31.12.1995 e a partir de 1º de janeiro de 1996 a taxa SELIC, que compreende correção e juros (art. 39, § 4o da Lei 9.250/95).\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, moderadamente fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara evitar tumulto processual, e facilitar o manuseio do processo, determino que sejam formados autos apartados para a juntada das guias de depósito, cronologicamente.\r\n\r\nIntime-se a FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT; comunicando-se a presente para o imediato cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014735-4 ABIGAIL CLEMENTE PINTO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\na) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar à Ré que se abstenha de exigir o recolhimento na fonte do imposto de renda incidente sobre a parcela de complementação de aposentadoria dos Autores, determinando à TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL que deposite, mensalmente, em Juízo, a quantia referente ao imposto de renda incidente sobre a referida parcela, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II do CTN, ciente a Ré de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre valores percebidos a título de aposentadoria complementar, correspondente às contribuições efetuadas durante a vigência da Lei n( 7.713/88 - 01.01.89 a 31.12.95 -, devendo haver restituição da quantia retida pelo Fisco por ocasião do recebimento do benefício, proporcionalmente ao que foi recolhido neste período, observado o prazo prescricional. \r\n\r\nNa correção das parcelas devem ser utilizados a UFIR de 01.01.1992 até 31.12.1995 e a partir de 1º de janeiro de 1996 a taxa SELIC, que compreende correção e juros (art. 39, § 4o da Lei 9.250/95).\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, moderadamente fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara evitar tumulto processual, e facilitar o manuseio do processo, determino que sejam formados autos apartados para a juntada das guias de depósito, cronologicamente.\r\n\r\nIntime-se a TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, comunicando-se a presente para o imediato cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021606-0 ZANDRA LOMBA AZEVEDO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 273, inciso I, do CPC, em virtude do entendimento pacificado pelo STJ de que, recolhidas as contribuições para entidade de previdência privada, sob o regime da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do \"bis in idem\", defiro a antecipação da tutela para determinar à Ré que se abstenha de exigir o recolhimento na fonte do imposto de renda incidente sobre a parcela de complementação de aposentadoria da Autora, determinando à PREVIRB - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB que deposite, mensalmente, em Juízo, a quantia referente ao imposto de renda incidente sobre a referida parcela, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II do CTN, ciente a Ré de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão.\r\n\r\nPara evitar tumulto processual, e facilitar o manuseio do processo, determino que sejam formados autos apartados para a juntada das guias de depósito, cronologicamente.\r\n\r\nCite-se a Ré e intime-se a PREVIRB - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB comunicando-se a presente para o imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação requerida, nos termos da Lei nº 10.173/2001. Anote a Secretaria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0052973-5 ALMERINDA CERQUEIRA SILVA E OUTROS (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO dos autores, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a reajustar mensalmente pela URP as parcelas pagas a partir de fevereiro de 1988 a outubro de 1988, pagando as diferenças com juros e correção monetária, contados aqueles da citação e esta de quando devidas as parcelas até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas e honorários compensados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 93.0014201-1 ALVANDIR PINTO AGERTT (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 247/256 - Verifico que sem razoabilidade a multa aplicada, conforme alegado pela União Federal, até porque o interesse legítimo de ambas as partes é o julgamento imparcial, com todas as provas possíveis.\r\n\r\nAssim, revogo a decisão de fls. 230 (cópia à fls. 236) para determinar a intimação da União Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe sobre a possibilidade de existência ou não do processo administrativo, ciente de que terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias, da data desta intimação, para trazê-lo a Juízo, sem o que o processo será concluso para sentença e julgado independentemente desta prova.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento, e ao Exmo. Sr. Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (fls. 233), encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014177-9 LINCOLN CESAR ARAGAO (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269.I - do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor, outrossim, nas custas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro, com fulcro no art. 20 § 4º do CPC, em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da lei nº 1060/50.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017946-1 WENCESLAU MALTA E OUTROS (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 10% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.005176-0 FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. JORGE DE SIQUEIRA MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Dê-se ciência às Partes.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018211-7 MARIA ALICE DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. ANNE DIMOCOSTAS MARCONDES, MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, mantendo a liminar deferida até o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.018373-0 JOSE DIAS ALVES OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar:\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguros Social - INSS a restabelecer a aposentadoria do Autor, pagando-lhe as parcelas desde quando canceladas, até o efetivo restabelecimento, com juros legais e correção monetária, aqueles devidos desde a data da citação e esta desde quando devidas as parcelas.\r\n\r\nA União Federal a manter a pensão especial de ex-combatente já deferida.\r\n\r\nCondeno os Réus, ainda, ao reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025444-0 JOSE MARIA GONCALVES VALE (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para acolhendo a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data da distribuição, condenar a Ré, UNIÃO FEDERAL, a proceder a reintegração e transferência do autor para a reserva remunerada, com as promoções e vantagens a que fizer jus, como se em serviço ativo estivesse todo esse tempo, obedecidos os prazos devidas as prestações, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado a causa, atualizado até o efetivo pagamento, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como nas custas judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório\r\n\r\nQuebra 13 - 2003.51.01.016927-0 ELIEZER CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, deixando de condenar o Autor ao pagamento de custas e em honorários advocatícios porque deferida a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.017642-0 OSCAR THEODORO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento das parcelas da pensão especial de ex-combatente, relativas ao período de 20 de dezembro de 1999, até quando iniciado o efetivo pagamento da mesma, acrescidas de juros legais e de correção monetária, aqueles devidos desde a data da citação e esta desde quando devidas as parcelas.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao reembolso das custa e em honorários advocatícios de 10% sobre o0 valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.017930-5 JOSE CARVALHO PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 10% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.017941-0 JOSEFA DOMINGUES CORREA (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nCondeno o autor nas custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado a causa, atualizado até o efetivo pagamento, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.019697-2 MARIA DA ROCHA LISBOA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nCondeno o autor nas custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado a causa, atualizado até o efetivo pagamento, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.023953-3 SERGIO LEITE SCHMITT CORREA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nCondeno o autor nas custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado a causa, atualizado até o efetivo pagamento, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.028818-0 VALDIR NASCIMENTO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000317-7 ZULEICA MACHADO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nCondeno o autor nas custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado a causa, atualizado até o efetivo pagamento, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002795-9 HAMILTON COELHO BRAZ (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas verbas sucumbenciais, sendo os honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, uma vez que indefiro o pedido de gratuidade formulado na inicial. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.007331-3 WANDERLEY CORREA FILHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.007746-0 CARLOS FERNANDES ELIAS (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão promoveu o autor, até a presente data, os atos que lhe competiam, em evidente demonstração de desinteresse, não sendo possível sua intimação pessoal pelo endereço fornecido, e, sendo dever da parte fornecer corretamente seu endereço, falta, portanto, pressuposto processual para prosseguimento do feito, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.016889-0 REYNALDO LUIZ BUSI E OUTROS (Adv. CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nCondeno o autor nas custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado a causa, atualizado até o efetivo pagamento, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.018890-6 WAGNER DE ARAUJO CAPISTRANO E SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas verbas sucumbenciais, sendo os honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018964-9 ODITTE BONEL DE MEDEIROS ROCHA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas verbas sucumbenciais, sendo os honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.019887-0 DALVA BARBOSA BASTOS (Adv. DAVID A NIGRI, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.024105-2 NOEMIA FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.024108-8 SEGISMUNDO GARCIA DE FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nCondeno o autor nas custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado a causa, atualizado até o efetivo pagamento, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.025275-0 WILSON MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.013742-3 LEOLITA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a Autora no pagamento das custas e em honorários advocatícios uma vez que deferida a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016045-7 JOSE GOMES DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a conceder a aposentadoria ao Autor, desde que obedecidas os requisitos da Lei 8.112/90, pagando-lhe as parcelas desde quando excluído da folha de pagamento, com juros legais e correção monetária, aqueles devidos desde a data da citação e esta desde quando devidas as parcelas.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.019783-3 HEROS VALERIANO MOYSES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas verbas sucumbenciais, sendo os honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021720-0 VIRGINIA THEREZA DINIZ CARNEIRO (Adv. ROSANE A. DUQUE RAMOS) x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO - RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando a antecipação da tutela deferida, determinar a União Federal a implantar em favor da Autora o benefício de pensão deixada por Virginia Thereza Diniz Carneiro, condenando-a ao pagamento das parcelas atrasadas desde quando devidas (16.06.2004) até quando efetivada a habilitação por força da decisão de fls. 63/66, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de 1% (hum por cento) ao mês desde a citação, conforme art. 406 do Código Civil, deduzidos os valores pagos administrativamente, tudo a ser apurado na fase de liquidação, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (art. 475, II do CPC).\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para corrigir a autuação do polo ativo fazendo constar Virginia Diniz Carneiro em vez de Virginia Thereza Diniz Carneiro, conforme já determinado à fls. 66.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.021976-2 VALERIA CRISTINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas verbas sucumbenciais, sendo os honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024648-0 HELLE NICE DOS SANTOS BARRETO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, deixando de condenar a Autora ao pagamento de custas e em honorários advocatícios porque deferida a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003974-0 JOSELINA DIONISIO DOS SANTOS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, deixando de condenar a Autora ao pagamento de custas e em honorários advocatícios uma vez que defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.013232-6 CLEIDE CORREA MEIRELLES (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA, CESAR TADEU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência da relação jurídica relativamente ao desconto efetuado em virtude do rateio efetuado, condenando a União Federal a devolver as parcelas já descontadas, acrescidas de juros legais e de correção monetária, aqueles devidos desde a data da citação e esta desde quando devidas as parcelas.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao reembolso das custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 2004.51.01.010617-3 JOAO LUIZ RIBEIRO REIS E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designe a Secretaria data para audiência com as intimações necessárias.\r\n\r\n(AUDIENCIA DESIGNADA PARA 30/11/07, ÀS 15:00H).\r\n\r\n40 - 2005.51.01.009485-0 CESAR ROBERTO DE ANDRADA E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Designe a Secretaria data para realização de audiência de conciliação. Após, intimem-se as partes.\r\n\r\n(AUDIENCIA DESIGNADA PARA 09/11/07, ÀS 15:00H).\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015447-4 JOAO BAPTISTA DE ANDRADE (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Designe a Secretaria data para a realização da audiência de conciliação. Após, intimem-se as partes.\r\n\r\n(AUDIENCIA DESIGNADA PARA 30/11/07, ÀS 15:30H).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0011718-9 GABRIEL DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.000218-0 SOC/ NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA-SNCI (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a exceção de suspeição interposta pela Caixa Econômica Federal (processo 2005.5101010166-0 - em apenso), e tendo em vista o princípio da celeridade processual, principalmente quando já em fase de execução de sentença, para que não ocorra prejuízos na demora, destituo do encargo o perito nomeados as fls. 341, nomeando, em substituição, a Perita Márcia Cristina C. Ferreira de qualificação e endereço conhecidos da Secretaria, que deverá ser intimada para ciência e estimativa de seus honorários periciais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da exceção de suspeição em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.023256-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x CASPUFEM-CAIXA DE ASSISTENCIA DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ESTADUAL E MUNICIPAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 111 - Defiro o depósito requerido pela Ré, devendo ser depositado também, em guia separada, o valor dos honorários do Leiloeiro Público, conforme deferido às fls. 108, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.011413-0 DELTON DE OLIVEIRA MANFRENATTE (Adv. GELSON MANFRENATTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO A.CUNHA DE A.MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 162,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.002431-4 GERMANO DE MORAES BENTO (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO, JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2007 . Sentença Tipo : C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.016118-8 CESAR LEANDRO HUBNER (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor de fls.254/264, na forma da Lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.006460-6 HAMILTON CARDOSO DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.015438-7 KIT GIRL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. CHIEN CHIN HUEI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 150/153 - recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nEvidenciado o \"periculum in mora\", em razão da proximidade da data do leilão das mercadorias, designado para o próximo dia 30 de agosto, o que acarretará prejuízo irreparável ou de difícil reparação à Impetrante, defiro a medida liminar requerida para suspender os efeitos da aplicação da pena de perdimento aplicada no processo administrativo nº 10711.000769/2007-40, e sustar, em conseqüência, somente em relação às mercadorias relacionadas no Lote 1, objeto do referido processo de apreensão, o Processo de Licitação nº 10711.002016/2007-79, ciente a Ré de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, conforme determinado à fl. 149, e oficie-se ao representante legal da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, em cujo auditório será realizado o leilão, comunicando-se a presente para cumprimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2002.51.01.016632-0 MARIA ALICE DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. ANNE DIMOCOSTAS MARCONDES) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR-MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, mantendo a liminar deferida até o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.023020-8 LOGOS ENGENHARIA S/A (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x ITAIPU BINACIONAL (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA, EYMARD DUARTE TIBAES, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, CARLA THEOPHILO DE SABOIA, LEONARDO GALLOTTI OLINTO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nLOGOS ENGENHARIA S/A opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão de fls. 589, que deferiu a garantia oferecida por Itaipu, Binacional.\r\n\r\nDeixo de conhecer os Embargos de Declaração interpostos vez que ausentes os pressupostos de que trata o art. 535, do CPC, já que da simples leitura da decisão atacada, extrai-se que aquela funda-se em interpretação de dispositivos legais, com que a Embargante não concorda, mas o raciocínio está expresso e claro. Para modificá-lo, os embargos declaratórios não são o instrumento adequado.\r\n\r\nIsto posto, não conheço dos Embargos de Declaração interpostos por incabíveis, mas, apreciadas de ofício as razões ali expostas, mantenho a decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2006.51.01.020767-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARCIO FELISBERTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.004838-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA PEIXARIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 513,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 513,15. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.005035-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FABIANA ALBINO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,21. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.005041-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JOSE ALMIR MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,36. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.005076-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x IDEC INSTITUTO DE EDUCACAO CARBALLO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,25. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.008357-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOSE CARLOS GOMES DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.015412-0 LIVINIKA KIKINDA DO BRASIL IND/ COM/ DE FUNDIDOS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nExecução Extrajudicial\r\n\r\nProcesso n. 2007.5101015412-0\r\n\r\n1 - Fls. retro, junte-se e anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de penhora on line, já que esta tem cabimento nas hipótese em que o executado, devidamente citado, não tenha pago ou oferecido bens a penhora no prazo legal, e não tenham sido encontrados bens de sua propriedade suscetíveis de constrição judicial, que no caso ainda não ocorreu.\r\n\r\n3 - Junte a Autora cópia dos títulos, devendo os originais serem desentranhados e entregues a Autora para apresentação por ela, à Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal, para custódia à disposição deste Juízo.\r\n\r\nOficie-se comunicando-se a presente, devendo a CEF informar ao Juízo o término da operação de custódia, relacionando os Títulos levados pela Autora. \r\n\r\n4 - Quanto ao pedido de certidão, indefiro nos termos do art. 615-A, do CPC, devendo a Exeqüente, querendo, dirigir-se ao Setor de Distribuição para obtenção da Certidão pretendida. \r\n\r\nPI.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.017157-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ERASTO DA SILVA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,25. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.017171-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 395,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 395,61. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.017172-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LIFELETRO REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,05. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.018545-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x DOCTOR RIO INSTALACOES E COM/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,10. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.002348-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER, ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA, MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, indefiro a antecipação de tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2007.51.01.009969-8 ANGELA SARITA PEREIRA DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA DE ALMEIDA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1.Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para magistrados, advogados e serventuários.\r\n\r\n2. É que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício.\r\n\r\n3.Eis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense e outros tantos Juízos Federais desta Seção Judiciária vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados especiais (Lei n. 10.259/01) ou pelo rito ordinário - considerado o valor da causa -, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício. \r\n\r\n4.Intime-se a Requerente para que, no prazo de 10 dias, querendo, emende a petição inicial, para requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais ou para o rito ordinário, fixando valor de causa compatível e já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória, de acordo com seu interesse em simplesmente obter benefício previdenciário ou acrescentar à demanda ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\n5.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.018997-3 ISAAC CASTRO ALVAREZ (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\n1.Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para magistrados, advogados e serventuários.\r\n\r\n2. É que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício.\r\n\r\n3.Eis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense e outros tantos Juízos Federais desta Seção Judiciária vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados especiais (Lei n. 10.259/01) ou pelo rito ordinário - considerado o valor da causa -, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício. \r\n\r\n4.Intime-se a Requerente para que, no prazo de 10 dias, querendo, emende a petição inicial, para requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais ou para o rito ordinário, fixando valor de causa compatível e já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória, de acordo com seu interesse em simplesmente obter benefício previdenciário ou acrescentar à demanda ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\n5.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n66 - 90.0055415-2 ONESILD JOSE DA SILVA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (Adv. MARCIO JOSE ZEBENDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n67 - 2003.51.01.022957-6 WILSON JOSE ANGELO DE FIGUEIREDO (Adv. BRUNO FRAGA FERREIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, I do CPC, deixando de condenar os Réus no pagamentos de honorários advocatícios uma vez que efetivamente não hjouve oposição ao pedido.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 99.0014307-8 CARLOS QUINTANA FILHO E OUTRO (Adv. GRAZIELA PALMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Designe a Secretaria data para a realização da audiência de conciliação. Após, intimem-se as partes.\r\n\r\n(AUDIENCIA DESIGNADA PARA 30/11/07, ÀS 14:30H).\r\n\r\n69 - 99.0063003-3 FRANCISCO SOLANGE TAVARES E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JOSE CARLOS FRIEDL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28. . Vistos, etc. \r\n\r\nNão promoveram os autores FRANCISCO SOLANGE TAVARES e GLAUCIA TEIXEIRA VICTORINO, até a presente data, os atos que lhe competiam, em evidente demonstração de desinteresse, não sendo possível sua intimação pessoal pelo endereço fornecido, e, sendo dever da parte fornecer corretamente seu endereço, falta, portanto, pressuposto processual para prosseguimento do feito, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do C.P.C., em relação aos mesmos\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos a SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.004732-6 CARLOS FERNANDES ELIAS (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão promoveu o autor, até a presente data, os atos que lhe competiam, em evidente demonstração de desinteresse, não sendo possível sua intimação pessoal pelo endereço fornecido, e, sendo dever da parte fornecer corretamente seu endereço, falta, portanto, pressuposto processual para prosseguimento do feito, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.021184-0 CESAR LEANDRO HUBNER (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA IMAMURA DOS SANTOS). . Mantenho a sentença de fls.77/78, pelos seus próprios fundamentos e recebo a apelação do autor de fls.81/117, na forma da Lei. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, nos termos do art.296 do CPC .\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n72 - 2005.51.01.021028-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x DILCA SCHWARTZ CALDAS E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR). . Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, mantendo o fixado na inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n73 - 2005.51.01.010166-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x SOC/ NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA-SNCI (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA). . Trata-se de Exceção de Suspeição oposta pela Caixa Econômica Federal em face do Perito nomeado para elaboração do laudo nos autos da Ação Ordinária 2000.5101000218-0, em apenso.\r\n\r\nFace a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2000.5101000218-0, em apenso, que destituiu o Sr. Perito anteriormente nomeado, a presente oposição perdeu o objeto.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.021027-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x DILCA SCHWARTZ CALDAS E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR). . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de incompetência, para manter a competência desta Vara Federal para processar e julgar a ação ordinária nº 20055101003115-3.\r\n\r\nP. I. e junte-se cópia desta decisão nos autos principais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n75 - 2004.51.01.010800-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x GERALDO MARQUES (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES). . Especifiquem as partes as suas provas, justificando-as desde já, no prazo de dez dias. Havendo prova documental, deverá ser juntada no mesmo prazo.\r\n\r\nTraga o INSS aos autos os valores dos proventos da “Classe Especial, Padrão IV da Carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social”, no período de janeiro de 1993 a março de 2002, conforme requerido pelo Embargado, às fls. 11/13, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAlfredo de Almeida Lopes\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9a. Vara Federal\r\n\r\nNo exercício da função de Juiz Tabelar,\r\n\r\nConforme arts. 59 e 60, da Consolidação de Normas\r\n\r\nDa Corregedoria da Justiça Federal da 2a. Região\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n76 - 2005.51.01.006409-2 SONIA MARIA SILVA VIANA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 308772"
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                                "09ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000071\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022444-4 LUCIA CAROLINE SCHONS CORREA (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x COORDENADORA DE INTEGRACAO ACADEMICA CCJE/UFRJ. . Apresente a Impetrante cópia dos documentos que instruem a inicial, nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021491-8 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES, MARTA TUROLA DE ARAUJO PENNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ao Impetrante para fornecer cópia da petição inicial do processo apontado à fl. 127, para exame de possível prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 88.0001505-0 VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A (Adv. MARA SILVA FLORENTINO, PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . À parte autora para requerer o que mais for de direito.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se\r\n\r\n4 - 97.0019898-7 IND/ COM/ DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . \r\n\r\nÀs partes para requererem o que entenderem ser de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0020893-3 ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA (Adv. ANDREIA BIDIN OZORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . \r\n\r\nObserve a secretaria o novo patrocínio da parte autora à fl.264. \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0027278-0 ANSELMO CORREA REZENDE E OUTROS (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARCELO PAZ ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 97.0100484-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. LUCIANA M. JUDICE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 98.0009986-7 ALEXANDRE MAGNO DE MOURA CABRAL (Adv. JOAO BAPTISTA S.ROCHA LOJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nÀs partes para requererem o que entenderem ser de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014646-4 LUCIA MARIA PEREIRA DA CUNHA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019703-4 WALTER COUTINHO E SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026704-8 JOSE ABREU DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024038-2 RAIMUNDO ISAIAS CANTANHEDE (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000502-6 HAMILTON COSTA PINTO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEsclareça o autor a natureza da prova pericial que pretende produzir, e o fato que pretende demonstrar através dela.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006929-0 RENATO MAGALHAES LOPES (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\nEm havendo prova documental, a mesma deverá ser juntada no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 98.0030812-1 CARLOS DOMINGOS MAIA DA CUNHA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.017489-6 ALCYR ARAUJO CASTILHO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nÀs partes para requererem o que entenderem ser de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.007625-1 ALEXANDRE DOS SANTOS PONTES E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Tendo em vista a possibilidade de acordo manifestada pela CEF, designo audiência de conciliação para o dia 24/10/07 às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.013485-5 JORGE CORREA SANTOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À vista da possibilidade de acordo mencionado pela CEF à fl.150, designo audiência de conciliação para o dia 21/11/07 às 14h..\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019295-8 RICARDO FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . \r\n\r\nÀs partes para requererem o que entenderem ser de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.003396-4 SAMUEL PAULO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ CEF, para que junte no prazo de 10(dez) dias, o processo de Execução Extrajudicial.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022323-0 ALBERTO BRUNO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos Autores, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante aos Autores, manifestem-se em réplica.\r\n\r\nEm havendo prova documental, a mesma deverá ser juntada no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 89.0011790-4 WALTER MAMEDE DO CARMO E OUTROS (Adv. FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Assiste razão o autor quanto a ser devido à título de honorários sucumbenciais o valor de R$ 8.008,11, uma vez que por um lapso, a penhora foi feita pelo valor total dos cálculos à fl. 530.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de remessa ao contador, posto que na oportunidade de pagamento do alvará, a correção será feita retroagindo à data da penhora.\r\n\r\nExpeça a Secretaria alvará de levantamento no valor de R$ 8.008,11 (oito mil e oito reais e onze centavos), acrescidos dos rendimentos incidentes sobre o valor penhorado, observadas as cautelas de praxe, devendo o interessado),advogado, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\n23 - 91.0135166-4 ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO E CULTURAL - ADEC (Adv. BENTO C. DE ANDRADE FILHO, LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO CREFISUL S/A (Adv. ERNESTO BORGES NETO). . Intimem-se os Réus, por mandado, para que se manifestem acerca da decisão de fls. 139/142, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 93.0019419-4 CLOVIS AURELIO GOMES TAVARES E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nRevogo a parte final do despacho de fl. 482, tendo em vista não serem devidos honorários na execução, na forma do art. 29-C, da Lei n° 8036/90.\r\n\r\nDiante das informações prestadas pela parte autora, intime-se a CEF para que dê integral cumprimento ao julgado, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais, os quais deverão depositados à disposição do juízo.\r\n\r\nApresente a CEF o demonstrativo, devidamente atualizado, dos valores da recomposição das contas fundiárias dos autores relacionados à fl. 499, excluindo-se Nelci de Carvalho Barbosa e Maria das Graças Carvalho Barbosa, ressalvado o direito da CEF de compensar os valores comprovadamente já pagos aos Autores.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso.\r\n\r\n25 - 97.0021318-8 OKI ELECTRIC INDUSTRY CO., LTD., (Adv. FLAVIO STARLING LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES) x MICROLINE INFORMATICA, COM/ E SERVICO LTDA (Adv. MARIA INES RIELLI RODRIGUES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 98.0027128-7 JOSE ROBERTO LESSA DE MELLO (Adv. ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar prova efetiva de reconstituição da(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.000516-8 CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.020940-0 VALTER AZEVEDO RIO BRANCO E OUTRO (Adv. WILSON AZEVEDO RIO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nApresentados os cálculos pela Ré à fl. 177, o Autor com eles concordam, à fl. 180. \r\n\r\nPosteriormente, à fl. 183, o Autor alega o descumprimento parcial do julgado, porque não teriam sido contemplados os juros de 0,5% ao mês.\r\n\r\nTodavia, na planilha da CEF à fl. 177, penúltima coluna, constam os valores relativos aos juros de 0,5% a.m.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido às fls. 183/186.\r\n\r\nRequeira o Autor o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.019762-1 MARCOS JOSE PAZ GOMES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nEsclareça o autor se há mais o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEventuais questionamentos sobre valores devidos deverão ser acompanhados de demonstrativos de cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004683-8 HELIO JOSE CORREA BARBOSA (Adv. MARIA DAS GRACAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar prova efetiva de reconstituição da(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007445-0 JOSE AUGUSTO DE PAULA-ESPOLIO (Adv. JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Indefiro o pedido da CEF à fl. 95, pois, à vista do recibo de saque à fl. 30, carece de credibilidade a alegação de que o saque ocorreu no Banco Bradesco em São Paulo. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.021683-9 PILAR SILVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificando-as desde já, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.021684-0 PILAR SILVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificando-as desde já, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.023037-0 MARCOS ANTONIO DE SA NEVES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Indefiro a expedição de ofício à CEF, visto que o Autor sequer comprovou se era empregado na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDefiro prazo de 30(trinta) dias para que o Autor cumpra o determinado à fl. 33.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.018195-7 ALOISIO MOTA PETERLE (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A vista das informações patrimoniais juntadas às fls. 136/141, indefiro o pedido de Assistência Judiciária.\r\n\r\nRecolha o Autor as custas judiciais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019963-9 MARIA ANGELICA MILAGRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para juntar o termo de adesão citado à fl. 58, referente a autora Ângela Maria Bertani, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, aos autores para manifestarem-se, inclusive sobre os documentos de fls. 152/161.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.000773-1 ABDIAS VERAS MAGALHAES JUNIOR (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo(s) Autor(es), especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor (es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\nEm havendo prova documental, a mesma deverá ser juntada no mesmo prazo.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.015115-5 BENILDA DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora em face do despacho à fl. 17, sob o argumento de que o mesmo é omisso.\r\n\r\nA decisão embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir de tal maneira. Inexistente, portanto a omissão a ser sanada.\r\n\r\nFace ao exposto nego provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015117-9 NORMA SUELY VIEIRA SOARES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora em face do despacho à fl. 19, sob o argumento de que o mesmo é omisso.\r\n\r\nA decisão embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir de tal maneira. Inexistente, portanto a omissão a ser sanada.\r\n\r\nFace ao exposto nego provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.018660-1 FATIMA VIEIRA KALMAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela Autora, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante à Autora, manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\nEm havendo prova documental, a mesma deverá ser juntada no mesmo prazo.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.021495-5 NEHEMIAS GOMES FARIA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . NEHEMIAS GOMES FARIA propôs a presente ação, em face da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro, e do Município do Rio de Janeiro, objetivando o fornecimento de stent de aorta auto expansível de cálculo fechado, a realização de cirurgia de angioplastia da aorta abdominal de infemural de cálculo fechado no Hospital da Lagoa, e o fornecimento de diversos medicamentos de que necessita, formulando pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInforma que é diabético e portador de doença arteriolar oclusiva, encontrando-se em tratamento no Hospital da Lagoa, necessitando realizar com urgência a cirurgia acima mencionada. Porém, o referido Hospital não dispõe do stent necessário, e a demora na realização da cirurgia pode ocasionar a amputação de seus membros inferiores.\r\n\r\nAlega que o art. 196 da Constituição da República assegura a todos o direito à saúde, sendo dever do Estado prestar as ações necessárias para efetivação deste direito fundamental, conforme previsão legal constante no art. 2° da Lei n.° 8.080/90.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Constituição da República estabeleceu no seu art. 196 que a saúde é direito de todos, e que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.\r\n\r\nAtualmente, acha-se consolidado na doutrina (Barroso, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas. 5.a Ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2001) e pacificado na jurisprudência (STF, AGRRE 271286-RS, Rel. Min. Celso de Mello) que o referido dispositivo constitucional instituiu um direito público subjetivo à saúde, que é uma prerrogativa indisponível assegurada à generalidade das pessoas, cabendo ao Poder Público velar pela sua integridade, não podendo mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave comportamento de inconstitucionalidade por omissão.\r\n\r\nO laudo médico à fl. 17, que pelo número do prontuário verifica-se ter sido originado no Hospital da Lagoa (fl. 15), emitido por médico ligado ao SUS, indica que o Autor necessita com urgência realizar cirurgia para implantação de stent, correndo o risco de perda de membro.\r\n\r\nO documento à fl. 18, por sua vez, indica diversos medicamentos prescritos a uma pessoa não identificada, por médico da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar da precariedade da instrução do feito, que contrasta com o gravíssimo quadro descrito na inicial, entendo que o documento à fl. 17, por si só, demonstra a verossimilhança do direito do Autor de ter acesso às ações de saúde que o Estado está obrigado a prestar.\r\n\r\nQuanto ao risco de dano irreparável, é mais do que evidente, em face do laudo médico à fl. 17.\r\n\r\nCabível, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, eis que presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Todavia, não é possível o deferimento da medida nos termos em que foi requerida.\r\n\r\nIsto porque, não compete a este Juízo determinar que tipo de tratamento deverá ser ministrado ao Autor, se ele deverá ser internado, ou submetido a tratamento ambulatorial, ou submetido a esta ou aquela cirurgia. De fato, tais decisões são prerrogativa do médico encarregado do atendimento que, à luz da melhor técnica da medicina, irá decidir qual o melhor tratamento aplicável.\r\n\r\nO mesmo acontece com os medicamentos que devem ser fornecidos ao Autor. De fato, o documento à fl. 18 sequer esclarece quem é o paciente a quem os medicamentos estão sendo receitados. Por outro lado, não é possível determinar ao Estado que forneça certa quantidade de medicamentos específicos ao Autor, por tempo indeterminado. Tal decisão também compete ao médico responsável pelo paciente, que prescreverá os medicamentos necessários, inclusive alterando-os periodicamente conforme as necessidades do paciente.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que os Réus fiquem solidariamente obrigados a prestar assistência médica integral ao Autor, através das suas unidades públicas de saúde, incluindo a realização de cirurgias, fornecimento de stents e de todos os medicamentos que sejam prescritos ao Autor pelos médicos dos sistemas públicos de saúde.\r\n\r\nPara tanto, deverá o Patrono do Autor indicar quais os órgãos e as autoridades da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro que deverão ser intimados para o cumprimento desta decisão, bem como apresentar a relação dos medicamentos, stents e outros materiais necessários, subscrita por médico do sistema público de saúde responsável pelo atendimento do Autor, para acompanhar o mandado de intimação.\r\n\r\nIntime-se com urgência a Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro para que providencie as informações acima mencionadas, de modo a permitir a intimação das Rés.\r\n\r\nAtendido, intime-se com urgência para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.009469-9 LEANDRO DE ARAGAO GUIMARAES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Impetrante para ciência do expediente de fls. 208 e seguintes. Prazo:05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.004796-3 UNIVERSO PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n44 - 93.0019177-2 RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MELLAO HADAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2001.51.01.021399-7 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ROBERTA DE S. F. ESPINDOLA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.000923-5 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo. Aos Apelados. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, ao Ministério Público Federal. Após, certifique-se e subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.010172-0 FATIMA REGINA DE SOUZA ALVES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Apresente o Exeqüente a inicial e demais documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 616 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 2007.51.01.019725-8 PRINCESA DO HUMAITA COM/ DE FRUTAS LTDA (Adv. ALEXANDRE SANTANA DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . O Autor pretende a renovação do aluguel para o período de 01/02/2008 a 31/01/2013. Todavia, o contrato anexado aos autos refere-se ao período de 01/02/1998 a 31/01/2013 (fl.19).\r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o atendimento dos requisitos do art.71 da Lei nº 8.245/91.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n49 - 00.0208868-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x DEA ERA NOVA PUGNALONI E OUTROS (Adv. GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n50 - 98.0014199-5 MARINA DE SOUZA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 07/11/07 às 15h.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.017717-0 AILZA LUIZ FERREIRA E OUTROS (Adv. ANA PAULA DE QUEIROZ FERREIRA) x DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento das fls.06,09,13,15 e 16 mediante substituição por cópias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.008613-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x GAZCAR 2000 COM/ LTDA. . Designo audiência para o dia 31/10/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 96.0009357-1 IND/ COM/ DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . \r\n\r\nÀs partes para requererem o que entenderem ser de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n54 - 2006.51.01.023723-9 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora na forma da lei. À União Federal/Fazenda Nacional, ora Apelada. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 91.0032082-0 ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-CULTURAL (ADEC) (Adv. LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO, BENTO C. DE ANDRADE FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO CREFISUL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 308064"
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                    "12ª Vara Federal": {
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000177\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0007220-9 TIFANY FIKS (Adv. DANIELA SEADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO FONTES PERIN). . 1. Fixo os honorários periciais à Dra. Marleide Mota Gomes em R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor do que dispõe a Resolução do CJF n.º 541/07.\r\n\r\n2. A perícia neurológica será realizada no dia 15/10/2007 às 13:00 horas, na Avenida Wenceslau Braz n.º 95, Botafogo, conforme petição da Perita à fl. 253.\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autora, União Federal e Município do Rio de Janeiro), comunicando-lhes a data da perícia médica. \r\n\r\nQuebra Deverá a parte autora comparecer munida de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\n3. Os autos estarão disponíveis para carga pela perita quinze dias antes da realização do exame.\r\n\r\n4. Apresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 309353"
                            ]
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                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000154\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013427-0 KING DE FREITAS NOGUEIRA DA GAMA (Adv. LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000909/2007 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnalisando a sentença de fls. 104/105, verifico a ocorrência de erro material no último parágrafo da fundamentação, bem como em seu dispositivo, ao mencionar a União, ao invés do INSS, este parte passiva na presente ação.\r\n\r\nDito isso, corrijo, de ofício, o aludido erro material, passando a constar a seguinte redação na sentença:\r\n\r\n“Diante da verossimilhança patente do direito, e sua natureza alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o INSS restabeleça os proventos de aposentadoria do Autor nos moldes em que eram pagos até novembro de 2004, com os reajustes concedidos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao restabelecimento dos proventos de aposentadoria do Autor aos valores que lhe eram pagos até novembro de 2004, com os acréscimos dos reajustes deferidos desde então, e pagamento das diferenças correspondentes aplicando-se correção monetária de acordo com a tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020641-3 LAURIDES SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2007 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0016773-2 MARIA JOSE LEANDRO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que atenda a solicitação do perito, apresentando planilha discriminada de sua evolução salarial mensal, de forma a possibilitar a elaboração do laudo pericial.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue em até 60 dias.\r\n\r\nEntregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos. Não havendo, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000915-8 RONALDO GOMES E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Inicialmente, esclareço que, em se tratando de contrato no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir sobre os mesmos a legislação própria do SFH, vez que o mútuo celebrado entre as partes não configura relação de consumo, atuando as instituições financeiras no desempenho de suas atividades como intermediárias de circulação de dinheiro para a aquisição da casa própria. Nesse sentido: TRF/2a. Região - AGV 107842, DJ 24/06/03; AC 331029, DJ 17/10/03; TRF/4a. Região - AC 454628, DJ 06/06/02; AC 457859, DJ 08/05/02. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova. \r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução281/00 do CJF, a devidas atualizações, pelo valor máximo da Tabela, e o restante será pago ao final pelo vencido.\r\n\r\n4) Tendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos às fls. 176/177, intime-se a CEF para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n5) Após, intime-se a parte autora para que, a fim de viabilizar a perícia, no prazo de 10 dias, traga aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF às fls. 158/169.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 5 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Vindos os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006079-0 EDNA DE OLIVEIRA PONTES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Admito os agravos tempestivamente interpostos pela CEF (fls. 303/307) e pela parte autora (fls. 316/326), que permanecerão retidos nos autos a fim de que deles conheça o T.R.F.- 2a.Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.522).\r\n\r\n2) Manifestem-se os agravados, sucessivamente, no prazo legal, a começar pela parte autora, oportunidade em que deverá cumprir o item 5 do despacho de fl. 301, sob pena de perda da prova pericial.\r\n\r\n3) Atendido, ao perito para dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de até 60 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018484-2 DIOCELIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Primeiramente, ressalto que, em se tratando de contrato no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir sobre os mesmos a legislação própria do SFH, vez que o mútuo celebrado entre as partes não configura relação de consumo, atuando as instituições financeiras no desempenho de suas atividades como intermediárias de circulação de dinheiro para a aquisição da casa própria. Nesse sentido: TRF/2a. Região - AGV 107842, DJ 24/06/03; AC 331029, DJ 17/10/03; TRF/4a. Região - AC 454628, DJ 06/06/02; AC 457859, DJ 08/05/02. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova. \r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, o qual ora defiro, tendo em vista as declarações de fls. 109/110, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 do CJF, a devidas atualizações, pelo valor máximo da Tabela, e o restante será pago ao final pelo vencido.\r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 10 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF às fls.168/175.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 5 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Em sendo apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n8) Ressalto, ainda, com relação à petição de fls. 248/256, que o pedido de antecipação de tutela já foi objeto de apreciação pela decisão de fls. 114/115.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000540-0 MARCOS MEDEIROS GUIMARAES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Primeiramente, ressalto que, em se tratando de contrato no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir sobre os mesmos a legislação própria do SFH, vez que o mútuo celebrado entre as partes não configura relação de consumo, atuando as instituições financeiras no desempenho de suas atividades como intermediárias de circulação de dinheiro para a aquisição da casa própria. Nesse sentido: TRF/2a. Região - AGV 107842, DJ 24/06/03; AC 331029, DJ 17/10/03; TRF/4a. Região - AC 454628, DJ 06/06/02; AC 457859, DJ 08/05/02. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova. \r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo a parte autora providenciar o depósito dos mesmos, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova pericial requerida. \r\n\r\n5) No mesmo prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF às fls. 172/187.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 4 e 5 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Vindo o comprovante de depósito dos honorários e os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004299-7 ROSANE DESIDERIO E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nConsiderando que as partes não requereram a produção de outras provas, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011390-6 JORGE LUIZ RODRIGUES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Primeiramente, ressalto que, em se tratando de contrato no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir sobre os mesmos a legislação própria do SFH, vez que o mútuo celebrado entre as partes não configura relação de consumo, atuando as instituições financeiras no desempenho de suas atividades como intermediárias de circulação de dinheiro para a aquisição da casa própria. Nesse sentido: TRF/2a. Região - AGV 107842, DJ 24/06/03; AC 331029, DJ 17/10/03; TRF/4a. Região - AC 454628, DJ 06/06/02; AC 457859, DJ 08/05/02. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova. \r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo a parte autora providenciar o depósito dos mesmos, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova pericial requerida.\r\n\r\n5) No mesmo prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF às fls. 214/231.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 4 e 5 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Vindo o comprovante de depósito dos honorários e os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n8) Ressalto, por último, que a questão da revelia levantada na réplica de fls. 280/292 será apreciada quando da prolação de sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011669-5 ROBERTO WILLIAM MARQUES E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo a parte autora, no prazo de 10 dias, depositar os honorários periciais.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC, \r\n\r\n4) No mesmo prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF às fls. 109/112.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 2 e 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6) Vindo o comprovante de depósito dos honorários periciais e os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013138-6 ELOISA DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nFl. 197: Nada a considerar, tendo em vista que há outros advogados no patrocínio da presente causa.\r\n\r\nAssim, considerando os documentos juntados pela parte autora, intime-se o perito a dar início à perícia, conforme determinado no despacho de fl. 141.\r\n\r\nEntregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos. Não havendo, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013538-0 CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CESAR (Adv. JUREMA DIMAS DE MELO PIMENTA, ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-SEGUROS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal do representante legal da Ré, tendo em vista não ter restado configurada a sua pertinência para o deslinde do feito.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015346-1 DELBA DA SILVA NOGUEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nConsiderando que as partes não requereram a produção de outras provas, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.024278-0 JOSE MARIA RICARDO DOS SANTOS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.025333-9 DILZA ARAUJO DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução281/00 do CJF, a devidas atualizações, pelo valor máximo da Tabela, e o restante será pago ao final pelo vencido.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n4) No mesmo prazo, deverá a parte autora, a fim de viabilizar a perícia, trazer aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF às fls. 86/93.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6) Vindos os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021148-9 JOSE HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fls. 267/268, esclareço à parte autora que a gratuidade de justiça que lhe fora deferida à fl. 91 é atinente apenas às despesas judiciais - custas e honorários -, cabendo-lhe adotar junto ao Cartório oficiante as diligências que julgar pertinentes.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023070-8 JOSE JULIO BARBOSA FILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025111-6 SERGIONOR BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026651-0 MARILENE DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Tendo em vista que dentre os pedidos autorais consta pedido para que seja observado o Plano de Equivalência Salarial - PES -, determino de ofício, nos termos do Art. 130 do CPC, a realização de perícia contábil, nomeando para tanto o Dr. JOELSON ZUCHEN.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 do CJF, a devidas atualizações, pelo valor máximo da Tabela, e o restante será pago ao final pelo vencido.\r\n\r\n3) As partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n4) No prazo de 10 dias, deve ainda a parte autora, a fim de viabilizar a perícia, trazer aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF às fls. 144/150.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6) Em sendo apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026769-0 CLARA MARIA LIMA CAMPOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001391-0 MURILLO BERNARDES MIGUEL E OUTRO (Adv. HELIO ZAGHETTO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004082-1 CELIA DE LIMA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004303-2 PABLO GARCIA DE SOUZA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas, oportunidade em que deverá se manifestar acerca do alegado descumprimento quanto ao item II da decisão de fls. 55/56, da qual já fora intimada conforme consta de fls. 59/60.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007951-8 IRIS DE CASSIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do ofício de fl. 201, para que adote as providências pertinentes diretamente no órgão oficiante. No prazo legal, deverá a parte autora se manifestar em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008464-2 SILVIA HELENA LESSA DA FONSECA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nDiante da renúncia dos patronos da parte autora aos poderes que lhes foram outorgados, conforme noticiado à fl. 185, intime-se pessoalmente a autora para que regularize sua representação processual, constituindo novo patrono no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004801-7 SBH SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO (Adv. DEBORA DION) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2007 FOLHA 50/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005828-3 ALDEMIR PEREIRA DE MEDEIROS (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x DIRETOR DO SERVICO DE PESSOAL DA AERONAUTICA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2007 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Face ao exposto, confirmo a liminar e concedo parcialmente a segurança...\r\n\r\n28 - 2007.51.01.016680-8 ZENILDA XAVIER DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2007 FOLHA 65/66 . ... Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e concedo a segurança,...\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.017375-8 VANILDO DE MELO SANTANA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2007 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Face ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA...\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022973-1 MARIA CARMELITA DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Tendo em vista a existência nesta Vara de grande acervo de processos envolvendo Sistema Financeiro de Habitação, o que impossibilita esse Juízo de incluir todos nos próximos mutirões de audiência a serem realizados, deve o feito retomar seu prosseguimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 305441"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000206\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0077301-0 EFOL ELETRO FORNECEDORA LTDA (Adv. SONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO, LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . O parecer de fl.254 do contador judicial confronta com a informação da União (fls.262), segundo a qual a divergência de contas apresentadas (fls.226/227 e fl.240) se dá pela forma de aplicação da taxa de juros, resultando na incidência de juros capitalizados no cálculo do contador judicial.\r\n\r\nÀ fl.257 a parte autora concorda com os cálculos do contador judicial (fls.226/227), mas requer nova atualização dos mesmos.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao contador judicial para elaborar nova conta para a mesma data dos cálculos da Ré (fl.240/242), sem a eventual incidência de juros capitalizados, descontando-se todos os valores já recebidos pela parte autora.\r\n\r\nVinda a nova conta, remetam-se os autos ao INSS para se manifestar, inclusive sobre a legitimidade para oficiar nos autos, em vista da informação da Procuradoria da Fazenda Nacional (fl.259). Prazo, 10 dias.\r\n\r\nApós, pelo mesmo prazo, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0022214-0 JOSE ROBERTO RIBEIRO DE MELLO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\n1. No que tange à execução da implantação do índice de 28,86% nos vencimentos dos Autores, deve-se reconhecer seu descabimento, uma vez que os percentuais pendentes foram devidamente aplicados pela Medida Provisória 1.704/98, de modo que não resta nenhuma obrigação de fazer a ser satisfeita.\r\n\r\nNão é outro o pacífico entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se infere dos seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÊNCIA DE AÇÃO. MP N° 1.704/98.\r\n\r\n1. A União, por força da MP n° 1.704/98, já implantou nos vencimentos dos autores o índice de reajuste reconhecido na sentença judicial.\r\n\r\n2. É de se reconhecer, por conseguinte, a carência de ação ao exeqüente, ainda que portador de título executivo judicial, vez que a obrigação de fazer foi espontaneamente cumprida.\r\n\r\n3. Apelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Rel. Juíza Liliane Roriz, AC 302147, DJU de 10.06.2005)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 672 DO STF. MP 1.704, de 30/6/98, regulamentada pelo Dec. 2.693, de 28/7/98 e pela Portaria MARE 2.179, de 28/7/98. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONSIDERAÇÃO FULCRADA NO ART. 471, I DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE DO PAR. 4º DO ART. 20 DO CPC. NÃO SUJEIÇÃO AOS LIMITES DE 10 E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.\r\n\r\n1) Inexiste ilegalidade na reconsideração guerreada, haja vista que, como é cediço, inexiste preclusão para o Juízo, e sim para as partes, o que foi realizado à consideração da edição da Medida Provisória n.º 1.704, de 30/6/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.693, de 28/7/98 e pela Portaria MARE n° 2.179, de 28/7/98, que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a União. Trata-se, portanto, de fato que independe de prova, em\r\n\r\ncujo favor milita presunção legal de existência e veracidade, nos termos do art. 334, IV do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, AC 336412, DJU de 09.06.2005)\r\n\r\nAssim, deve ser extinta a execução, ante a inexistência de obrigação de fazer pendente de cumprimento, o que foi confirmado pela Contadoria.\r\n\r\n2. Em consequência, o feito prosseguirá no tocante à obrigação de dar, razão pela qual promovam os autores a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, devendo apresentar petição e memória discriminada e atualizado cálculo, preferencialmente embasado nos dados constantes dos relatórios SIAPE, em duas vias, adotando os índices de correção utilizados nos precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 97.0005478-0 INALDA MARIA SANTOS ROSA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Compulsando os autos verifica-se que os autores receberam seus créditos através dos ofícios requisitórios (RPV) de fls.461/464, conforme sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução e decisão de fls.449.\r\n\r\nContudo, às fls.469/471, a autora ELIANA FERNANDES LIRA apresenta nova petição inicial e memória de cálculos para instruir novo processo de execução, desta vez com relação à diferença de aplicação do índice de 28,86%, no período de 01/01/1993 a 30/06/1998.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Ré alega (fls.475/476) que tal quantia é pertinente à FUNÇÃO GRATIFICADA, não fazendo parte dos vencimentos da autora em questão.\r\n\r\nA informação da autora (fl.483) de que houve alteração no número de matrícula SIAPE da autora nos mês de agosto/93 (fl.282) não significa, por si só, que os valores da referida gratificação, agora trazidos aos autos, tenham sido excluídos do cálculo de execução (fls.147/432), elaborados pela própria parte e, posteriormente, rejeitados pela sentença proferida na ação de embargos à execução.\r\n\r\nContudo, tais indagações são desnecessárias, pois finda a execução proposta pela autora, a situação narrada amolda-se, juridicamente, à figura da preclusão consumativa, impedindo a rediscussão do montante já consolidado.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012102-6 FERNANDO MEJDALANI NEVES (Adv. CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT) x BANCO BJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista à parte autora, voltando-me imediatamente para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 88.0002247-2 VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA (Adv. LUIZ PAULO WILLE) x EUCATUR - EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES DE TURISMO LTDA (Adv. RAMIRO DE LIMA DIAS) x UNESUL DE TRANSPORTES LTDA (Adv. DARCI NORTE REBELO) x EXPRSSO MARINGA LTDA (Adv. ANTONIO FRANCO DE CARVALHO) x VIACAO UMUARAMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A (Adv. RAMIRO DE LIMA DIAS) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SEM ADVOGADO, ALEXANDRE MOTTA JUSTO). . Fls. 1012/1024: Recebo a apelação, apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Réus) sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.000772-8 IARA CRISTINA GABRIEL VITOR (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tratando-se de pedido que não guarda relação com o objeto dos autos, indefiro o pleito de fl.244, devendo o autor deduzir sua pretensão em ação própria, se assim o quiser, considerando-se, ainda, as informações apresentadas pela CEF, às fls.257/258.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n7 - 99.0010062-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. DEBORA LERNER) x JAIRO NUNES LUIZ (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x JAIR JOSE LUIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONETE CARREGOSA LUIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e lídimos fundamentos. \r\n\r\n2. Expeça-se o mandado de desocupação do imóvel, sito à Rua X, casa 30, lote 34, quadra 14 - Conjunto Residencial 22 de Abril - Imbariê - Duque de Caxias. \r\n\r\n3. Após, defiro a vista requerida à fl. 172, por 5 dias. Intime-a, pessoalmente.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 309118"
                            ],
                            "309119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000207\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0767601-8 CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Recebo os embargos de declaração interpostos pela autora, em face da decisão de fls. 848, já que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nNo mérito, o provimento deve ser negado, pois, os fundamentos da decisão são cristalinos. A informação está ao alcance da parte, e instrumentar o requerimento de pagamento com o CNPJ de empresa autora, não é ônus do assoberbado Judiciário. O prazo para a autora buscar tais dados é razoável, e sua dilatação, se fundamentada, será apreciada. \r\n\r\nResta enfocar que a iniciativa do juízo se dá no campo probatório, na busca da verdade material para fundamentar a sentença, e no implemento de suas decisões, descabendo instruir requerimento de execução, que, ressalte-se, dá-se no interesse do credor.\r\n\r\nDo exposto, nego provimento ao embargo de declaração.\r\n\r\n2. Após a publicação deste, concedo o prazo de 30 dias para atendimento do despacho de fl. 895.\r\n\r\n3. Silente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 96.0020890-5 GILLETE DO BRASIL LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nAguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (autora), apresentando o demonstrativo da compensação, iniciando, desta forma, a fase executória.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, e em sendo desprovido o agravo de instrumento (fls.441/449) dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0014644-6 AFFONSO TEIXEIRA MACHADO (Adv. HELOIZA LISBOA REIS LEMOS, FERNANDO DA SILVA ANDRADE, FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Depreende-se do julgado, no efetivo cumprimento da obrigação de fazer, que o órgão administrativo deve implantar a diferença decorrente da substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez. \r\n\r\nEm outra vertente, a conseqüente obrigação de pagar tem como parâmetro as diferenças desde quando devidas, observadas o prazo qüinqüenal, até o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nPortanto, a anotação constante no Título de Proventos na Inatividade, acostado à fl. 205 - efeitos financeiros a contar de 27/10/2006 - não tem o condão de reduzir direito do autor, consolidado por força do acórdão (fl. 112), cuja retroação data de 30/08/1991. \r\n\r\nOcorrendo a implantação em novembro/2006 - que o órgão chama de vigência - as diferenças serão devidas até outubro/2006, cujo recebimento está sujeito às normas do art. 730 do CPC. \r\n\r\nPor estas razões - ressalto, ausência de repercussão no direito do autor - indefiro a expedição de ofício requerida, à fl. 208/209.\r\n\r\nOutrossim, apresente o autor, em 5 dias, contracheque ou equivalente, comprovando a efetiva locação dessa diferença, visando extinguir-se a obrigação de fazer. \r\n\r\n2. Em aditamento aos dados constantes no apenso, oficie-se ao Comando da Aeronáutica, no endereço de fl. 186, solicitando planilha com os valores devidos compreendidos entre junho/2005 a outubro/2006, mencionando-se o of. 1504/05, de 01/08/05, desse órgão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0430898-0 CLOVES COELHO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES JOSE MOREAUX, THEREZINHA CHRYSOSTOMO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\n1.Como requerido às fls. 516/517, 559, e demonstrada a capacidade dos habilitandos, nos termos do art. 1060 do CPC, homologo a habilitação de VERA LUCIA DO OUTÃO GAMA, ERNESTO GONÇALVES DO OUTÃO, LOURIVAL GONÇALVES DO OUTÃO e FRANCISCO GONÇALVES DO OUTÃO (filhos “vivos” de Francisco Gonçalves do Outão), bem como JADIR DA FONSECA DO OUTÃO, MARCO ANTONIO DA FONSECA OUTÃO, FRANCISCO JOSÉ DA FONSECA OUTÃO e WELLINGTON DA FONSECA OUTÃO (viúva, a primeira, e filhos de Nelson Gonçalves do Outão), além de MARCIA REGINA RIBEIRO DO OUTÃO e ANTONIO RICARDO RIBEIRO DO OUTÃO (filhos de Manoel Gonçalves do Outão), em sucessão processual de Francisco Gonçalves do Outão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nÀ SEADI paras proceder às modificações. \r\n\r\n2. Requeiram os herdeiros de Carlos Baptista Meirelles suas habilitações, ante a notícia de seu óbito (fl. 631).\r\n\r\n3. O julgado impôs aos réus a complementação dos proventos dos ex-ferroviários Francisco Gonçalves de Outão, Messias José Neves, Carlos Baptista Meireles e Altevo Cândido de Almeida, reconhecendo o direito às diferenças desde quando elas se tornaram legalmente devidas e até nov/82. Se os valores da aposentadoria foram ajustados a partir desta data, tem-se como devidas apenas as diferenças anteriores.\r\n\r\nContudo, os valores encontram-se longe de pacificação, a RFFSA não consegue dispor as informações nos moldes do acórdão, os autores discordam da base de dados, dando-a por incompleta. E os anos passam.\r\n\r\nConvém, neste momento, equacionar-se esta execução, fixando, ou melhor dizendo, reavivando o duto condutor estabelecido no acórdão (fl. 393) e o conjugando com o pedido autoral, para, então, limitar a incidência deste, em que o “dies a quo” é a data da vigência da 4.863, de 26/11/1965 - quando surgiram as primeiras diferenças - e o “dies ad quem” novembro/1982, quando se deu o reconhecimento administrativo, passando os autores a receber seus proventos corretamente. \r\n\r\nCom estes parâmetros, intime-se a RFFSA para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644 do CPC, determinada pela Lei 10.444/02, no sentido de fornecer planilha contendo, em relação ao período acima especificado, os valores pagos aos aludidos autores e os valores devidos, por força da Lei 4863/65, Decreto-lei 81/76, e Leis 5638/67 e 5552/68.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 dias para cumprimento, sob pena de cominação de multa.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023258-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x B X ONLINE-DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv. ANTONIO JOSE C. DA COSTA, PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA). . Depreende-se da certidão de fls. 115 que a executada não possui bens penhoráveis. Desta forma, indefiro o requerimento da exequente.\r\n\r\nÀ exequente, em 5 dias, para requerer o que for de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0711146-0 ECY VIEITAS DA CUNHA E OUTROS (Adv. TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VOLNEY COLACO DE OLIVEIRA). . 1. Tendo em vista a manifestação retro, evidencia-se a falta de interesse na propositura da execução em relação à autora Norma Paupério Fragoso.\r\n\r\nProssiga-se o feito, quanto aos demais autores.\r\n\r\n2. Em relação aos autores remanescentes - Ecy Vieitas da Cunha, Elma Prado Schalcher, Maria Lucia Luz, Sonia Rodrigues Reis da Silva, Iolanda Vieira da Silva e Mariana Rodrigues Uchoa - oficie-se ao Ministério da Previdência e Assistência Social para solicitar os dados financeiros advindos da aplicação do julgado, cuja cópia (fls. 265/268) deverá instruir o expediente, fixando-se o prazo de 30 dias para resposta.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n7 - 00.0153650-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x RUBEM DOLANDA PAULO FILHO (Adv. SARVAT JABOR HACHICH). . 1. Ante o expediente encaminhado pela DIPRE, cuja síntese na informação de fl. 177 conclui não ser possível proceder à devolução integral do valor referente ao Precatório nº 2759 (94.02.06854-6), determino a expedição de ofício à Presidência do TRF 2ª Região para esclarecer que o valor deprecado corresponde a quantia de Cr$ 67.516,66 (sessenta e sete mil, quinhentos e dezesseis cruzeiros, em 17/11/1981), autuado no TRF em 26/04/1994.\r\n\r\nTal encaminhamento, tem por base o histórico dos valores deprecados (CR$ 0,06, ou seja, seis centavos de cruzeiro real, em 12/02/1982) que, num sobressalto contábil foi transformado no depósito (na CEF) de R$ 146.914,96 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e quatorze reais e noventa e seis centavos), em 18/12/1995 (fl. 46 do Precatório), afinal retificados, para estabilizá-los em parcos R$ 165,32, isto em 25/07/1996 (fls. 70 do Precatório). \r\n\r\nRetificado o valor para R$ 165,32 e devolvida - após a transferência para o Banco do Brasil (fl. 77) - a diferença com seus acréscimos legais à autarquia (R$ 146.749,64, redundando em R$ 157.831,38, fl. 84) o precatório nº 2759, por força de pendências (fl. 89), foi remetido a este juízo, que decidiu por cancelar o precatório, expedindo-se novas requisições.\r\n\r\nDesta forma, o cancelamento e devolução ao órgão devedor recai sobre todos os resíduos encontrados na conta nº 0625.005.99000922-9, cujo depósito inicial ocorreu em 18/12/1995.\r\n\r\nNo intuito de facilitar a análise pela Presidência do TRF, o expediente deverá ser acompanhado do aludido Precatório em apenso, requerendo sua posterior devolução.\r\n\r\n2. Antes, porém, em outro vértice, expeça-se o mandado de adjudicação em favor do expropriante da área descrita na inicial, para assentamento no 4º Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\n3. Comprovada a adjudicação, e, devolvido o Precatório, em nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final do “decisum” de fls. 170.\r\n\r\n8 - 00.0158636-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x LINO DE MOURA SIMOES E OUTROS (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . 1. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e lídimos fundamentos. \r\n\r\nConseqüentemente, sobre o agravo retido de fls. 507/515, diga o agravado (RÉU), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n2. Em seguida, cumpra-se incontinenti a parte final da decisão de fl. 504.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 309119"
                            ],
                            "309110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000210\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0016123-2 HELENA MARIA DA COSTA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . O parecer de fl.374 é complementado pelo de fl.454, que atendem ao despacho de fl.373, concluindo-se, a final, pelo cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.\r\n\r\nQuando à obrigação de pagar, abra-se vista ao autor, por 30 dias, para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n2 - 97.0072530-8 CELESTE FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CARLOS FERREIRA SALLES E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. 313/317 e 321, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 98.0007745-6 CREUZA CORREIA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Desentranhe-se a petição de fl. 380, uma vez que é referente a Hildebrando Jatahi Alves, pessoa estranha aos autos, devendo ser devolvida ao patrono da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008947-4 MARY ALVES COSTA E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Apresente a parte autora, em 5 dias, uma cópia da petição inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nAtendido, cite-se a EMGEA.\r\n\r\nComa resposta, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0053682-4 PAULO SERGIO PIMENTEL PINHEIRO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Tendo em vista os extratos apresentados pela CEF (fl.232/233), abra-se vista ao autor, por 5 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 93.0023994-5 JESUS FERNANDES VIEIRA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Indefiro a expedição de alvará, requerida no item 1 de fl.494, pois o saque de conta de FGTS deve se dar nos casos previstos no art.20 da lei 8036/90, comprovado diretamente na agência da CEF.\r\n\r\nOs itens 2 e 3 do referido requerimento também devem ser indeferidos, uma vez que os cálculos ali contestados estão entre os apresentados pela CEF (349/461) e aferidos pelo contador judicial, com parecer às fls.464.\r\n\r\nPor outro lado, abra-se vista à CEF para comprovar o cumprimento do julgado nos termos do parecer de fl.464, incluindo em seu cálculo o a conta do autor ROGÉRIO FERNANDES VARGAS, da empresa S.A White Martins.\r\n\r\n7 - 94.0002442-8 ANTONIO MEDEIROS GOULARTE E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando os elementos de cálculo anexados pela CEF às fls.191/346, abra-se nova vista à parte autora, por 30 dias, para, querendo, impugnar fundamentadamente os valores pagos pela CEF, uma vez que o feito não tramita sob o benefício da gratuidade de justiça. Ciente a parte autora de que o silêncio será entendido como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 94.0009703-4 AGOSTINHO JOEL DE GOES (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Pelo exposto às fls.397, devolvo à CEF o prazo de 10 dias para cumprimento da decisão de fl.391. No mesmo prazo, a CEF deverá, ainda, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada no depósito integral do valor consolidado à fl.350.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de expedição de mandado de penhora (fls.393/394), aguarde-se.\r\n\r\n9 - 94.0047109-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a homologação do acordo firmado pelo autor IVAN MARCO TULLIO PALLADINO e a impugnação de fl.304, remetam-se os autos ao contador judicial para aferir os valores apresentados pela CEF às fls.269/299, com relação à autora MARIA CÉLIA LEITÃO GIACOBBO, elaborando nova planilha, se for o caso.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, o interessado deverá proceder nos termos do art.475-J, do CPC.\r\n\r\n10 - 95.0005282-2 PAULO AFONSO FERREIRA (Adv. JOSINEIDE RANGEL TAVARES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Tendo em vista o acordo celebrado pelo autor à fl. 567, que, conforme orientação do STF (Informativo 381), deve ser tido como válido, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, carece a parte autora de interesse na propositura da execução, razão pela qual prossiga-se o feito quanto à aferição do valor referente à taxa de juros progressivos, devendo a CEF, para tanto, apresentar todos os elementos utilizados no cálculo do valor pago ao autor, conforme fl.572/576. Prazo, 20 dias.\r\n\r\n11 - 95.0017074-4 ARLINDO JOSE MACEDO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . A sentença de fl.84, confirmada pela decisão de fl.110, é omissa quanto à taxa de juros a ser aplicada, cabendo, assim, ao Juízo da execução fixar-lhes a incidência. Portanto, remetam-se os autos ao contador para elaborar planilha de cálculos contendo a diferença a favor dos autores, consoante à incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, até a vigência do Novo Código Civil, quando, então, será de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para vista e para comprovar o cumprimento da decisão de fl.761, item 2. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n12 - 96.0008868-3 LUIZ MARTINS DOS ANJOS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em vista do tempo decorrido, comprove a CEF, em 30 dias, o cumprimento da decisão de fl.491, com relação ao autor LUCIANO LISBOA ALVES, e junte aos autos todos os elementos utilizados no cálculo apresentado para os demais autores (fls.494/521), sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n13 - 97.0010485-0 MARIA LOURDES PEREIRA LUERAS E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Mais uma vez o autor CLÁUDIO ZAHIL GUIMARÃES DE AMORIM reitera o pedido de alvará de levantamento de valores depositados em sua conta fundiária, agora já desbloqueados pela CEF (fls.882/884).\r\n\r\nMais uma vez o indeferimento se impõe, pois o respectivo saque é viável, desde que verificada a ocorrência de alguma das situações legais de levantamento, “ex vi” do art. 20, da Lei 8.036/90, conforme explicitado na decisão de fl.879, cujo requerimento deverá ser realizado diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nConsiderando que todos os demais autores já tiveram a conta reajustada pela ré (fl.878), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0007197-0 CARLOS ALBERTO PAES BARRETO E OUTROS (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA, DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A documentação apresentada pela CEF (fls282/285), em relação aos autores CARLOS ALBERTO PAES BARRETO e JORGE GONÇALVES PEREIRA, comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos nas contas vinculadas dos autores, sob a rubrica “LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão.\r\n\r\nAssim, acaso os autores não tivessem aderido ao acordo, deveriam ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fizeram, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes.\r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica, sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância, está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, prossiga-se o feito quanto aos autores ERCÍLIA MARIA GONÇALVES e PAULO CÉSAR MUXAGATA CONRADO.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para se manifestar sobre a não inclusão nos cálculos de fls.255 e 256, referentes aos autores Paulo César e Ercília, nos períodos indicados à fl.313, apresentando, na oportunidade, todos os elementos utilizados nos referidos cálculos.\r\n\r\n15 - 98.0018400-7 JORGE TAVARES MONTEIRO FILHO (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao autor, em 5 dias, sobre os extratos apresentados pela CEF (fls.260/263). Em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.014248-2 CLAUDIO BACELAR DE CARVALHO (Adv. JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A nova impugnação do autor às fls.203/207 nada acrescenta à de fls.194/197 que já foi respondida pelo contador judicial à fl.199, que ressaltou a correção dos cálculos apresentados pela CEF e pela referida contadoria (fl.184), ratificando-os, tendo por base os claros termos do acórdão exeqüendo que aparelha apresente fase de cumprimento da sentença, do qual o autor não pode, agora, pretender se afastar.\r\n\r\nPor tais razões, mantenho a decisão de fl.200 e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.013142-7 ADEMIR DE JESUS GOMES (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A taxa de juros aplicada pelo contador judicial se coaduna com a previsão do Código Civil em vigor, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada pela CEF (fl.304).\r\n\r\nNo caso dos autos, é importante ressaltar que a Ré retirou os autos de cartório em novembro de 2006 e só depois de intimada pelo Juízo efetuou a devolução dos mesmos em maio/2007. Como conseqüência, extrai-se a desatualização dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao contador para atualizar os cálculos de fls.270.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para o cumprimento do julgado de acordo com os referidos cálculos atualizados, no prazo de 30 dias, ciente de que incidirá a multa de diária de R$ 100,00 se for novamente descumprido o prazo ora fixado.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.022315-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x SERGIO LUIZ DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2007 FOLHA 633 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. retro, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito (CPC, artigo 267, VIII c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.012596-5 NILZA MARIA GOMES LISBOA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro à CEF a devolução de prazo para manifestação sobre o despacho de fl.170, conforme requerimento de fls.174/176.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.025472-8 ARNALDO DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Apresente a CEF todos os elementos utilizados no cálculo de fl.125.\r\n\r\nApós, ao contador para aferir a correção do referido cálculo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do contador, abra-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.028045-4 ANTONIO SILVESTRE ALVES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A documentação apresentada pela CEF (fls 93/95), em relação ao autor ANTÔNIO SILVESTRE ALVES, comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada do autor, sob a rubrica “LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão.\r\n\r\nAssim, acaso a parte autora não tivesse aderido ao acordo, deveria ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fez, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes.\r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica, sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância, está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.016677-7 MARIA JUREMA SANTOS DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Manifeste-se a Impetrante, em 5 dias, se persiste o interesse na reiteração do ofício de fls.180, tendo em vista a planilha acostada às 164/166.\r\n\r\nSilente, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fls.176.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008821-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x FABIO MARCONDES MONTENEGRO JUNIOR (Adv. ERIKA BENEMOND). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (EMBARGADA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 309110"
                            ],
                            "309111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000211\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0073442-9 JOSE JORGE ABRAIM ABDALLA E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (CNPq).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0018311-0 SERGIO LUIZ PIRES E OUTROS (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . 1 - Fls. 142 e 145: Anote-se.\r\n\r\n2 - Fl. 197: Tendo em vista a nova redação dada pela Lei n.8952/94 ao artigo 45 do CPC, incumbe ao advogado comprovar que deu ciência de sua renúncia ao mandante. Somente após tal providência, deverá a Secretaria excluir o seu nome das publicações, observando o prazo de 10 dias, dentro dos quais o advogado renunciante continuará a representar o mandante, salvo se substituído antes do término desse prazo.\r\n\r\n3 - Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012789-8 CELIO TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025822-5 FABIO LUCIO SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União-AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0012041-8 JORGE CARLOS DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x JOAO CESAR DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA, FERNANDO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022457-4 PAULO DE TARSO CORDEIRO BALEEIRO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ARANHA DA MARINHA DO BRASIL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006316-2 JOSE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTA DO EXERCITO (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023791-0 DALILA ABELLA GONCALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024539-6 COOPER CAMERON DO BRASIL LTDA (Adv. ROSELI DOS SANTOS OLIVEIRA, LEONARDO DE OLIVEIRA GEMMAL) x CHEFE DO SFA AEROPORTO DA VIGILANCIA AGROPECUARIA (VIGIAGRO) DO MINISTERIO DA SAUDE. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005731-6 CBDL - CAMARA BRASILEIRA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL (Adv. PAULO ALEXANDRE ANTUNES MESQUITA, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONLA DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011009-4 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DA ALFANGELA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011113-0 CONFAB INDL/ S/A (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011162-1 SANTANA IGNEZ LOPES COSTA (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.002819-0 DOCEPAR S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.024618-1 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL) x CHEFE DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 309111"
                            ],
                            "309112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000212\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022116-8 AFFONSO POLITANO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 96.0015115-6 VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A - DOCENAVE (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORREA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003184-6 PAULO CESAR VIANA GALVAO (Adv. ROGERIO LEITE LOBO, LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007810-3 UMBERTO BANDEIRA AGUIEIRAS JUNIOR (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028858-1 ELISABETE EDELVITA CHAVES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007951-4 WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR (Adv. THIAGO DE CARVALHO LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 27º EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos. \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, à fl. 126, que reconhece o pedido formulado pelo Impetrante com base no Ato nº 08/2007, uma vez que não mais se exige a apresentação do certificado de conclusão do curso de Direito no ato de inscrição para o exame de ordem (Provimento do Conselho Federal nº 109/2005) tendo, inclusive, procedido à inscrição do Impetrante como advogado, em 10/01/2006 (documento de fl. 118), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023379-5 PATRICIA MIRANDA VARELLA BARCA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000915-2 MARIA INEZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010284-0 IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011945-0 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012234-5 CONFAB INDL/ S/A (Adv. MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA-SVA/MINISTERIO DA AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016469-4 EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, ADRIANA FRANCO DE SOUZA, DANIEL RUBIO LOTTI) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005846-1 CIMENTO MAUA S/A (Adv. TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021087-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x ALFREDO SERRALHEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MARIO DE AQUINO BORGES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, manifeste a Embargante se tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que a questão da fixação do montante da execução já está sendo tratada nos autos da ação principal, em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 309112"
                            ],
                            "309113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000213\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0733422-2 EXPRESSO MERCANTIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA, JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0070469-6 JOSE FRANCISCO ALVES CORREA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0926872-3 FAROUCHE IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002953-1 CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA OLIVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento, devendo anexar o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, sem atendimento, incidirá multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026648-0 EDUARDO ALBERTO RODRIGUES DE ALCANTARA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento, devendo anexar o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, sem atendimento, incidirá multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013861-8 ELIANE DA SILVA ROMA (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls.31 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 27.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0005854-2 MARCIO ARRUDA LUZ ASSIT/ P/ FRANCISCO JOSE DA LUZ NETO (Adv. FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA, PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO) x CHEFE DA SECAO DE ENSINO DO CENTRO DE CIENCIAS DA SAUDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.005933-6 ANA CAROLINA FERREIRA GRILLO (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x PRO-REITORA DE ENSINO E GRADUACAO DA UNIRIO-UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 96.0005984-5 COLEGIO PEDRO II (Adv. RAUL CLEBER DA S. CHOERI) x CESAR MORANI (Adv. EDUARDO ALAM). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0982679-3 O NOSSO BAZAR LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores). \r\n\r\nÀ SEADI para autuar no pólo ativo os demais autores constantes na petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 93.0021123-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x ALDEJAR MENDES MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 116: Anote-se.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027291-3 DIJALMA ALVES ROCHA E OUTRO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Iniciado o prazo de 30 dias para vista à CEF, de acordo com o despacho de fls. 220.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 94.0012802-9 MAGDA DAS CHAGAS PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 585 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 309113"
                            ],
                            "309114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000214\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0028313-6 O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO LEITE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0058192-7 SUSANA MARIA LOPES CHERULLO E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023215-4 HILDEBRANDO GARCIA RIBEIRO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005761-0 ISIS TANCREDI RODRIGUES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA E SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009132-0 CONDOMINIO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv. FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0205736-0 SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL (Adv. CARLOS CESAR BORROMEU DE ANDRADE) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 95.0006879-6 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. OETAQUI SARAIVA SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (BACEN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.002326-6 MARCIO ROBERTO VIEIRA ALVES (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016419-3 REAL MINAS PETROLEO LTDA (Adv. RODRIGO BRASILEIRO LEMOS) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (ANP).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024339-1 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009245-2 JOSE FONSECA BROCHADO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento, devendo anexar o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, sem atendimento, incidirá multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0013668-3 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (Adv. JULIO CESAR DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.011401-7 GERALDO DA SILVA LEITE E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista à CEF, de acordo com o despacho de fls. 309.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0048309-0 JAYME PAIVA FERNANDES x ROBERTO FRANCISCO DA SILVA x JOCENI CABRAL LIBANIO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista à parte autora, de acordo com o despacho de fls. 426.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 309114"
                            ],
                            "309115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000215\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011668-3 EULER PINTO COELHO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017598-1 VALDOMIRO INACIO DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União-AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002755-8 ISAAC GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016859-3 MELITA DIAS (Adv. MARIZE GONCALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça o autor, em dez dias, se o valor atribuído à causa reflete o objeto jurídico pretendido, uma vez que a competência para as causas cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos é do Juizado Especial Federal, na forma do art. 3o. da Lei no. 10259/01. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade, forneça a autora declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020672-7 SERGIO LOPES DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça o autor, em dez dias, se o valor atribuído à causa reflete o objeto jurídico pretendido, uma vez que a competência para as causas cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos é do Juizado Especial Federal, na forma do art. 3o. da Lei no. 10259/01, bem como recolha as custas judiciais iniciais.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 97.0011610-7 MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0021195-7 RECAUCHUTADORA SCHIAVINI DE DUQUE DE CAXIAS LTDA (Adv. CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0071441-1 CHRISTIANE GONCALVES DOS REIS (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028145-8 LUCIA HELENA FONTOURA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO VALENTIM MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento, devendo anexar o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, sem atendimento, incidirá multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009474-3 ALDACIR CARON (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça o autor, em dez dias, se o valor atribuído à causa reflete o objeto jurídico pretendido, uma vez que a competência para as causas cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos é do Juizado Especial Federal, na forma do art. 3o. da Lei no. 10259/01. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça o autor declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017602-4 DOMINGOS SOUSA (Adv. RICARDO THOMAZ MALLET FIGUEIREDO MILENAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor o despacho de fls. 37, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022211-3 IVONNE GUIMARAES GOMES (Adv. ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm dez dias, esclareça a parte autora a possível prevenção apontada às fls. retro, apresentando, na ocasião, cópia da inicial do processo listado.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022379-8 SEMIC ES-SERVICOS MEDICOS A IND/E COM/ DO ESPIRITO SANTO LTDA (Adv. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Em dez dias, esclareça a parte autora a possível prevenção apontada às fls. retro, apresentando, na ocasião, cópia da inicial do processo listado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 97.0001149-6 BANCO FININVEST S/A (Adv. GISELA VELLOSO CAFE, RENATA SAVIANO AL MAKUL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 309115"
                            ],
                            "309116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000216\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.004135-6 SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0042793-6 FRANCISCO DE HOLANDA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 91.0002496-1 RACHEL BARCIELA LOPES E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . Fls. 134 e 139: Anote-se.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 93.0015553-9 CLINICA RADIOLOGICA LAURINDO QUARESMA LTDA (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.022014-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ILEANA ZANDER WILLIANS E OUTRO (Adv. JORGE SAFE E SILVA). . Preclusa qualquer discussão a respeito do valor consolidado (fl.29) através da sentença transitada em julgado (fls.49/50).\r\n\r\nRetornem os autos ao contador judicial para atualizar os valores do cálculo de fls.29 para a mesma data dos pagamentos realizados (fls.84,85 e 90), apurando eventuais diferenças a favor dos embargados.\r\n\r\nPor ocasião do levantamento de eventual diferença de honorários advocatícios deverá ser utilizado o valor depositado pela CEF (fl.96) em conta diversa da conta de garantia de embargos (fl.200 dos autos principais).\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios devidos pela Cef na presente ação de embargos, aguarde-se o julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nVinda a nova conta, abra-se vista às partes, por 10 dias, sucessivos, cientes de que o silêncio será interpretado como concordância e que eventual impugnação deverá ser fundamentada, atendo-se, apenas, ao valor já consolidado na sentença acima referida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025108-2 ANGELA ROSA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Iniciado o prazo para vista às partes, de acordo com o despacho de fls. 146.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018200-7 BMG BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006786-5 MAURO ARAUJO DEMARCO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO, CRISTIANE MARQUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA). . Iniciado o prazo para vista às partes, de acordo com o despacho de fls. 297.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 92.0075361-2 IVAN PACHECO DE MORAES (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Iniciado o prazo de 5 dias para vista à parte autora, de acordo com item 6 da decisão de fls. 342/343.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 99.0061689-8 SAUL TEIXEIRA FREITAS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista à CEF, de acordo com o despacho de fls. 711.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 309116"
                            ],
                            "309117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000217\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021951-3 SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SAO CAETANO (Adv. ROSALINA FATIMA GOUVEIA, SONIA MARIA FREDERICE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . \r\n\r\nObservo que o acórdão não dispôs sobre os honorários de sucumbência (fl. 240), nem a própria exequente (ANS) requereu sua inversão no caudaloso apelo de fls. 178/197, razão pela qual não há o que executar. \r\n\r\nIndefiro, conseqüentemente, o requerimento de fl. 254, ante a inexistência da obrigação de dar.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.002787-2 MICHEL COLLINS BERNARDINO DA SILVA (Adv. FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\n1. Ante a concordância do devedor (fl. 139) e o depósito efetuado (fl. 137), expeça-se o alvará de levantamento em nome do exequente. \r\n\r\nCompareça o patrono do autor, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\n2. Em sendo retirado o alvará e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010010-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x ECAIL ADM DE IMOVEIS LTDA (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (CEF). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010897-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x ROSILENI PEREIRA MACHADO (Adv. DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (AUTOR) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014638-2 CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento, devendo anexar o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, sem atendimento, incidirá multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023033-2 LUIZ ANTONIO MARTINS (Adv. DANIEL DE PINHO GOMES FERREIRA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Tendo em vista a petição de fls. 285/288, esclareça o Impetrante seu interesse no feito, ciente de que mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e de que seu silêncio será interpretado como desistência.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 89.0025753-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SELMO LOPES DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x SERGIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES). . Em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e retornem ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 97.0111005-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ALBINO JORGE E OUTROS (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO). . Os valores exeqüendos encontram-se pacificados, aguardando o pagamento do crédito ao autor Albino Jorge (fls. 167, dos autos principais), através de precatório requerido em 16/03/2007.\r\n\r\nPortanto nada mais resta a decidir nestes Embargos, pois que a extinção da execução dar-se-á nos autos da ação ordinária.\r\n\r\nDê-se baixa, mantendo-se apensados.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0059470-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x SETHY BORGES E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nUma vez que a parte apelada (UNIÃO) apresentou espontaneamente suas contra-razões, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.026008-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x LUCIENNE ROUSSET VELHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, MANOEL DE JESUS GONCALVES). . 1.Defiro a dilação do prazo requerida pela embargada, por 10 dias.\r\n\r\n2.Transcorrido “in albis”, voltem-me conclusos para sentenciar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n11 - 00.0493570-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS) x FRANCISCO SOARES MORENO - ESPOLIO - REP/ P/ ALFREDO SOARES MORENO (Adv. LUIS DANTAS DE LIMA). . Iniciado o prazo de 5 dias, sucessivos, para vista às partes de acordo com o item 2 do despacho de fls. 263.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024749-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x NEWTON RAMOS FILHO (Adv. MEGALVIO MUSSI JUNIOR). . Vista ao exeqüente, de acordo com o item 2 do despacho de fls. 137.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 309117"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000139\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022444-7 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. RAQUEL DO AMARAL SANTOS, SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 435: Republique-se a sentença de fls. 425/431 publicada no D.O de 23/08/2007, momento a partir do qual começará a fluir o prazo recursal, in verbis: \r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nDIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA, DIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA, DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, contra INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, objetivando a restituição ou a compensação integral do que recolheu a título de contribuição ao INCRA e a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue as autoras ao recolhimento da contribuição ao INCRA, incidente à alíquota de 0,2% sobre a folha de salários, a partir do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que a contribuição ao INCRA, na alíquota de 0,2% não tem mais amparo legal, eis que, com a edição do art. 3o. da Lei 7787/89, houve a extinção do PRORURAL, ao qual era destinada a exação em discussão e que diversos julgados foram proferidos nesse sentido. Argumentam que a exigência da contribuição ao INCRA não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, porque não se enquadra dentre as contribuições cuja instituição é prevista pelo art. 149 da CF/88. Aduzem que, ainda que se admitisse que a Lei 7787/89 somente extinguiu o FUNRURAL, a contribuição ao INCRA não encontra guarita na Lei 8.212/91.\r\n\r\nPetição inicial instruída com os documentos de fls. 17/318.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 314. \r\n\r\nDeferida a tutela antecipada às fls. 322/323 para suspender medidas constritivas decorrentes do não recolhimento da alíquota de 0,2% sobre a folha de salários. Interposto Agravo de Instrumento pelo INCRA (fls. 368/378).\r\n\r\nContestação do INCRA às fls. 335/355, sustentando a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao INCRA e pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nContestação do INSS às fls. 360/366, argüindo, preliminarmente, a prescrição das parcelas pagas em período anterior a cinco anos contados da propositura da demanda e, no mérito, sustentando a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 382/397.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom o advento da Lei Complementar 118/2005, o prazo prescricional para que o contribuinte requeira a devolução do tributo pago indevidamente passou a ser de cinco anos, contados a partir do recolhimento, uma vez que o art. 3o. do referido diploma legal excluiu do universo jurídico a interpretação da tese dos “cinco mais cinco” adotada até então pela jurisprudência nacional, devendo tal prazo incidir somente sobre as ações ajuizadas posteriormente à vigência da referida norma - 09/06/2005.\r\n\r\nNo caso dos autos, como a ação foi proposta em 26/10/2005, incide a prescrição sobre as parcelas relativas aos cinco anos anteriores à propositura da demanda.\r\n\r\nNo mérito, não merecer prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nA contribuição ao INCRA foi instituída pela Lei 2.613/55, inicialmente na razão de 0,3%.\r\n\r\nArt 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas: \r\n\r\n§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei 4.863/65 elevou o percentual de 0,3% para 0,4%, percentual esse que foi mantido pelo Decreto-Lei 1.146/70. \r\n\r\nLei 4.863/65:\r\n\r\nArt 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das emprêsas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sôbre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto. \r\n\r\n§ 2º As contribuições a que se refere êste artigo integrarão, com as contribuições de previdência, uma taxa única de 28% (vinte e oito por cento) incidente, mensalmente sôbre o salário de contribuição definido na legislação social e assim distribuída: \r\n\r\nVIII- Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA - 0,4%\r\n\r\nDecreto-Lei 1.146/70:\r\n\r\nArt 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965.\r\n\r\nQuando veio à lume o CTN, este fixava em seu art. 17 que os impostos componentes do sistema tributário nacional seriam exclusivamente os que constavam daquele título. Entretanto, com a edição do Decreto-lei nº 27/66, foi acrescentado o art. 217, que ressalvou a cobrança da exação em pauta em seu inciso V:\r\n\r\nArt. 217. As disposições desta lei, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade.\r\n\r\nII - das denominadas \"quotas de previdência\" a que aludem os artigos 71 e 74 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a Previdência Social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição Federal; \r\n\r\nCom a edição da Lei Complementar 11/71 o percentual da referida exação passou de 0,4% para 2,6%, cabendo ao FUNRURAL 2,4% e ao INCRA 0,2%, mantendo-se tal percentual até o advento da Lei 7.787/89.\r\n\r\nLei Complementar 11/71:\r\n\r\nArt 15 - Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: \r\n\r\nII - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. \r\n\r\nLei 7.787/89:\r\n\r\nArt. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será: \r\n\r\nI - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores; \r\n\r\n1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social. \r\n\r\nDo exame dos dispositivos citados, tem-se que:\r\n\r\nA contribuição em tela deve ser paga por todos os empregadores (empresas em geral), independentemente de a atividade desenvolvida ser de base rural ou urbana. Esta vinculação somente é necessária para se verificar o pagamento da contribuição de 3% destinada ao Serviço Social Rural, prevista no caput do art. 6o. da Lei 2613/55, que não é objeto do presente mandamus. A contribuição sobre a qual se discute nos presentes autos está prevista no parágrafo 4o. do normativo citado.\r\n\r\nOs dispositivos citados foram recepcionados pelas Emendas Constitucionais 18/65 e 01/69, porquanto as mesmas não proibiram a cobrança da contribuição previdenciária e portanto não impediram também a cobrança de um adicional sobre ela incidente, o mesmo ocorrendo com o CTN, que inclusive ressalvou a possibilidade da cobrança da contribuição ora em exame, em seu art. 217.\r\n\r\nA contribuição ao INCRA também foi rececpcionada pela Constituição Federal de 1988, que lhe conferiu status de contribuição social, com natureza tributária, ex vi dos arts. 149 e 195.\r\n\r\nA Lei 7.787/89 não suprimiu a cobrança da contribuição ao INCRA, mas ao PRORURAL. Apenas unificou em única alíquota de 20% todas as exações de caráter previdenciário, mantendo-se, dessarte, o recolhimento do adicional de 0,2% ao INCRA.\r\n\r\nSendo assim, a cobrança objeto do writ não apresenta qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade.\r\n\r\nTrago à colação arestos que financiam essa tese: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. O INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC n.º 11/71.\r\n\r\n2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico.\r\n\r\n3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei n. 8.383/91, somente se admite a compensação com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.\r\n\r\n5. Embargos de divergência improvidos.”\r\n\r\n(ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 770451 DJ DATA:11/06/2007 PÁGINA:258 TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\n“Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Contribuição social para o FUNRURAL. Empresa urbana. Possibilidade. Art. 195, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 211442- Rel.Min.Gilmar Mendes - DJ, 04/10/2002, pág. 127)\r\n\r\n“FUNRURAL - CONTRIBUIÇÃO - INCRA - PRORURAL - EXTINÇÃO - LEI Nº 7.787/89.\r\n\r\nToda e qualquer empresa, seja rural ou urbana, está obrigada a contribuir para a seguridade social. A lei, ao criar o FUNRURAL, não exigiu que a empresa, para contribuir, tivesse vinculada à atividade rural. Somente a contribuição de 2,4% foi destinada ao FUNRURAL e é fonte de custeio do PRORURAL. A contribuição de 0,2% do INCRA não é fonte de custeio do PRORURAL, e o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.787/89 não a suprimiu.”\r\n\r\n(RESP 251951 / RS, Rel. Garcia Vieira, DJ, 01/08/2000, pág. 210)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCRA. LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO.\r\n\r\nA contribuição instituída pela Lei n. 2.613, de 23/09/1955, não era incompatível com o ordenamento constitucional anterior (artigo 165 - XVI), tendo sido recepcionada pelo artigo 195 - I, da vigente Constituição Republicana. Tanto a empresa rural quanto a urbana está obrigada a contribuir para a seguridade social. A Lei que instituiu o INCRA não impôs o recolhimento das citadas contribuições somente às empresas vinculadas à atividade rural. Precedente desta Corte e do STJ no sentido da legitimidade de sua exigência às empresas urbanas. Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 38000334017, Rel. HILTON QUEIROZ, DJ 20/02/2003 PAGINA: 108)\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de fls. 368, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008287-0 EDUARDO MARTINS CARVALHO (Adv. NELSON ANTONIO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 44.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 07.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0490259-9 ADAUTO GUEDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADAUTO GUEDES DE ARAUJO, DIRCEU FERNANDES DA FONSECA, GIANCARLO BRUNI, ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2007 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConforme consta dos autos do precatório em apenso, o valor deprecado é de apenas R$ 2,09, razão pela qual os autos do referido requisitório foram baixados a este Juízo há sete anos atrás para decidir quanto ao interesse da presente execução (fls. 150, autos em apenso).\r\n\r\nTal quantia, irrisória, não justifica a continuidade da presente execução, que se arrasta pelos sucessivos pedidos de habilitação dos herdeiros dos autores originários.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, indeferindo os pedidos de habilitação de fls. 1781 e 1784.\r\n\r\nOficie-se à Divisão de Precatórios do Eg. TRF da 2a. Região dando ciência deste decisum,, com vistas ao cancelamento da requisição.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se a União.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com todos os volumes, após baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 00.0932682-0 JOSE ANTONIO DE MOURA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . Dê-se vista aos autores sobre o informado pela União Federal, às fls. 384/465, bem como para cumprimento do item II do despacho de fl. 382: “Considerando a noticia de óbito do autor Cleber Custódio Guimarães, em 06.03.1988, pela União Federal às fls. 353, deverão os eventuais herdeiros habilitarem-se no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuebra 5 - 98.0023644-9 RUDNEY JOAO DE OLIVEIRA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 147/153. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022032-2 CLARICE BARROS GIL FERREIRA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 149/156: Conforme disposto no art. 2º, inciso I da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, a União Federal sucedeu a RFFSA, nas ações judiciais em esta for autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada.\r\n\r\nAssim, oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para excluir a RFFSA do pólo-réu, fazendo constar apenas a União Federal e o INSS.\r\n\r\nII - Como até o momento não houve notícia de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nos autos da Exceção de Incompetência em apenso, ao autor em réplica, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIII - Após, aos Réus União Federal e INSS, em provas.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020257-9 OSVALDINA MARIA DOS REIS CAMARGO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nI - A autora, em réplica.\r\n\r\nII - Conforme disposto no art. 2º, inciso I da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, a União Federal sucedeu a RFFSA, nas ações judiciais em esta for autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, também como sucessora da RFFSA, a especificar as provas que deseja produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Após, ao INSS para o mesmo fim.\r\n\r\nIV - Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para excluir a RFFSA do pólo-réu.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019101-3 IRACEMA LEOPOLDO MACIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 95.0026361-0 IVAN SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO, RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001195/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nO litisconsorte IVAN SOARES DE SOUZA requereu a extinção do feito (fl. 398), renunciando o direito sobre o qual se fundava a ação. \r\n\r\nEm cumprimento ao art. 267, §4º do CPC, a CEF (fl. 399) foi regularmente intimada a fim de pronunciar-se acerca de seu consentimento. Contudo, à fl. 402, a CEF condicionou-o à expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação - renúncia esta já expressamente requerida à fls. 398 -, bem como ao comprometimento do autor a suportar os honorários sucumbênciais. Regularmente intimado, o autor reiterou o requerido (fl. 406). \r\n\r\nConstato que, em consonância com a exigência do art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir.\r\n\r\nO art. 26 do CPC esclarece sobre despesas e honorários, o que também é feito pela Lei no. 9.289/96, o Regimento de Custas da Justiça Federal.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nASSIM, por sentença, HOMOLOGO A RENÚNCIA de IVAN SOARES DE SOUZA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC. \r\n\r\nOs honorários serão de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para anotações (baixa-arquivamento) deste. No mesmo momento, deverão ser incluídos no pólo-passivo os réus já discriminados no despacho de fl. 376, item IV. \r\n\r\nApós, quanto aos litisconsortes RENATO LUIZ MUNIZ VAL e ROSEMARY RIBEIRO RIENTE, intimem-se-os pessoalmente a fim de regularizarem suas representações processuais ante a renúncia de seus patronos noticiada à fl. 335, nos termos do art. 267, §1º do CPC, sob pena de extinção do feito. Assino o prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem regularização, retornem-me conclusos para sentença de extinção quanto a estes autores. Observe-se que os patronos permanecem constituídos quanto aos demais litisconsortes.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, deverão os autores PAULO ROBERTO JORGE DA GAMA, VALÉRIA RIOS ALVES DE ANDRADE, CLAUDIA SOUZA OLIVEIRA, EDSON BERTOLDO DE JESUS, RENATO LUIZ MUNIZ VAL, ROSEMARY RIBEIRO RIENTE, RENATO LUIZ MUNIZ VAL e ROSEMARY RIBEIRO RIENTE serem intimados, em réplica, e na mesma oportunidade deverão especificar as provas que pretendem produzir. Observe-se que quanto aos dois últimos a ação somente prosseguirá se a representação processual for regularizada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.022129-2 ANTONIO DOMINGOS CARDOSO CAMPOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. MARCELO SILVA LEAO PACHECO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 273: Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item II do despacho de fl. 268.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019600-2 MARCIO LEAL DE MEIRELLES E OUTRO (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 181/182: Suspendo, por ora, a apresentação de quesitos pelas partes.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0214023-3 SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO DE SOUZA RIBEIRO) x CONSELHO REGIONAL DO TRABALHO MARITIMO NOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO M. COSTA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA). . Ao autor-executado para se manifestar sobre o pedido da UF de fls. 457.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13 - 94.0048424-0 VICTOR FERNANDES DE PINA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Trata-se de execução de verba advocatícia, no montante de 5% sobre o valor da condenação, ou seja, sobre o valor depositado nas contas fundiárias dos autores (R$ 532.534,29 em 22/06/2005, fls. 365/366) pela ré.\r\n\r\nRetornem ao Contador para apuração do quantum devido pela CEF a título de honorários em janeiro/2006 (data da conta do autor, fl. 380) e em junho/2006 (data da penhora do numerário junto à CEF, em conta à disposição do Juízo, fl. 391), aplicando correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 94.0048801-7 JORGE ARGEMIRO DIAS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2007 . Vistos etc. \r\n\r\nA CEF requereu a extinção do feito (fl. 253) quanto à MARÍLIA DE CARVALHO, aduzindo cumprimento do julgado e apresentou resumo de crédito (fl. 254/259).\r\n\r\nÀ fl. 270, os autores informaram que já estão cientes dos valores creditados em suas contas vinculadas de FGTS.\r\n\r\nAssim, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO com relação a esta autora, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações (baixa-arquivamento) de Marília de Carvalho.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF a apresentar os extratos analíticos dos depósitos efetuados nas contas fundiárias de JORGE ARGEMIRO DIAS, MATILDE OLIVEIRA SARGEDO, PAULO ROBERTO ATADEU COUTINHO e ALEXANDRE CARLOS ANDRÉ TAVARES, conforme requerido à fl. 248. Apresentados pela CEF, dê-se vista aos autores que deverão na mesma oportunidade informar a situação de AMIR DA SILVA RIBEIRO e de CÉLIO PEREIRA CAMPOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0011367-1 LUCIANA NOGUEIRA NASCIMENTO (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À fl. 96, a CEF requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, para que possa diligenciar em busca de onovo endereço da executada. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido, posto que implica suspensão do feito e não há nos autos hipótese ensejadora do insculpido no art. 265 do CPC. \r\n\r\nIntime-se a CEF a requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.021889-9 PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA E OUTRO (Adv. WANIR LOUREIRO LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, visto que os valores já foram creditados e liberados nas respectivas contas vinculadas (fls. 203/209).\r\n\r\nInstados a se manifestar, os autores mantiveram-se inertes, conforme certidão de fl. 222.\r\n\r\nAssim, diante do silêncio dos autores e do aduzido pela CEF declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.000827-7 MANOEL PEREIRA SOARES FILHO (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.027100-0 ESPOLIO DE LUIZ ALBERTO PESSOA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.007745-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CIA/ NACIONAL DE ALCALIS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009312-0 IGNEZ SILVA DE BULHOES (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018862-2 JOAO BOSCO DE BARROS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019386-1 ACILEA DOMINGUES RORIS E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2007 . S E N T E N Ç A - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ACILÉA DOMINGUES RORIS, ROBSON VIEIRA REZENDE e MARLI FERRAZ PEREIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o ressarcimento das importâncias referentes aos percentuais de 42,72%, 10,14%, 44,80%, 9,55%, 12,95%, 13,69% e 13,90% que correspondem aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, abril, junho e julho de 1990 e janeiro e março 1991, não creditados em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/29.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nO pedido deve ser julgado improcedente, pela presença clara de prescrição da pretensão autoral de juros e correção monetária, a teor do art. 178, § 10, inciso III do Código Civil de 1916, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para \"os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos\".\r\n\r\nVeja-se que, no caso em comento, a parcela requerida é meramente acessória daquela depositada na conta do FGTS, cuja natureza é institucional e para cuja legitimidade ativa para a cobrança mediante execução fiscal é da própria CEF - por delegação da União Federal:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -- EXECUÇÃO FISCAL - CEF - LEGITIMIDADE..\r\n\r\nI - O art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a alteração promovida pela Lei nº 9.467/97, instituiu a previsão legal de delegação de poderes à CEF, mediante convênio, para ajuizar Execução Fiscal de débitos referentes ao FGTS, devidamente inscritos na dívida ativa da União.\r\n\r\nII - Agravo de Instrumento provido para reformar a Decisão do Juízo de 1º grau, determinando o prosseguimento do feito com a manutenção da Caixa Econômica Federal no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\n(TRF-2a. Região, AG 109400, DJU DATA:19/01/2005 PÁGINA: 20, JUIZ REIS FRIEDE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DA CEF. CRÉDITOS RELATIVOS AO FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF ATRAVÉS DE CONVÊNIO. APLICAÇÃO DO ART. 2º LEI 8.844/94 COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI 9467/97. Isenção de custas, § 1º, do art. 2º da Lei n.º 9467/97\r\n\r\n1.Não há que se falar em ausência de interesse, vez que a empresa pública está a buscar a tutela jurisdicional para obtenção de um direito que de outra forma não teria como ver satisfeito \r\n\r\n2.É válido o convênio que autoriza a CEF a cobrar os débitos referentes ao não recolhimento da contribuição para o FGTS, vez que está prevista em lei a possibilidade da Fazenda cobrar tais débitos diretamente ou por intermédio da CEF através de convênio.\r\n\r\n3. É legítima, pois, a delegação feita pela Procuradoria à CEF, que passa a agir como substituta processual da Fazenda Nacional, portanto, é adequada a cobrança por via de execução fiscal.\r\n\r\n4. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus créditos (§ 1º, do art. 2º da Lei n.º 9467/97).\r\n\r\n5. Recurso provido.\r\n\r\n(TRF-2a. Região, AC 254276, DJU DATA:31/10/2003 PÁGINA: 248 JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nCaso se argumentasse que a parcela acessória pretendida pela parte autora estaria agregada ao principal, faleceria a ela legitimidade ativa ad causam para buscar, mediante delegação da União Federal, a parcela que deixou de integrar o fundo (art. 71 da Lei 4320/64).\r\n\r\nAssim, se a parte autora pretende o principal, não tem legitimidade ad causam para a pretensão e, se pretende, como é o caso, a parcela acessória, esta se encontra fulminada pela prescrição, a teor do art. 178, § 10, III, do CC/16.\r\n\r\nNo aspecto específico da acessoriedade dos juros, colhe-se a lição clássica de Pontes de Miranda no seu Tratado de Direito Privado, Vol. 22, 1958, Editora Borsoi, pág. 35, segundo a qual:\r\n\r\n\"Os direitos podem ser considerados em si mesmos, sozinhos, e podem ser ligados a outros, como direitos acessórios (Nebenrechte). Os direitos acessórios de modo nenhum se incluem nos direitos de que são acessórios: a relação entre eles é de anexidade, não de derivação, ainda quando se trate de interesses e perdas e danos pela mora. A fluência dos juros ou provém da lei, ou de estipulação: não deriva do crédito mesmo; o crédito poderia não os produzir. Passa-se o mesmo com a pena convencional. Não são extensão do crédito; são juntos ao crédito. Nos direitos acessórios consistentes em penhor, hipoteca e outros direitos de garantia e no direito de retenção, a anexidade ressalta mais, porém, no próprio direito aos juros, há elemento de crédito. Nascer junto, anexo, não é nascer dentro, ou em extensão.\"\r\n\r\nDe arremate, verifica-se que o STJ acolhe o entendimento segundo o qual os juros e correção monetária são simples acessórios, podendo, portanto, ser submetidos ao prazo prescricional previsto no art. 178, § 10, III, do CC/16, que é de cinco anos:\r\n\r\nJUROS REMUNERATÓRIOS. Prescrição. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de juros remuneratórios. Art. 178, § 10, III, do CCivil. Recurso dos autores não conhecido. Recurso do Banco conhecido em parte e provido. \r\n\r\n(REsp 474166, Rel. Ruy Rosado de Aguiar, DJ DATA:14/04/2003 PÁGINA:232 RNDJ VOL.:00042 PÁGINA:124)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\n- Os juros moratórios, na ação de cobrança da diferença de correção monetária em caderneta de poupança, são devidos a partir da citação. Precedentes.\r\n\r\n- Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança dos juros remuneratórios (art. 178, § 10, inc. III, do Código Civil/1916). Agravo regimental improvido, com imposição de multa.\r\n\r\n(ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 219131, Rel. Barros Monteiro, DJ 02/08/2004, pág. 395)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1 - Constatada omissão no acórdão merecem acolhida os embargos declaratórios.\r\n\r\n2 - Ocorrido o evento danoso em 1981 e ajuizada a ação reparatória em 1994, prescritos estão os juros moratórios, anteriores ao último lustro que antecede a propositura da demanda, ut a expressa regra do art. 178, §10, inciso III, do Código Civil de 1916.\r\n\r\n3 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a prescrição\r\n\r\n(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 286337, Rel. Fernando Gonçalves, DJ DATA:29/11/2004 PÁGINA:341)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO\r\n\r\nINVIABILIDADE DO RECURSO. JUROS - NÃO PRECISAM SER EXPRESSAMENTE PEDIDOS, QUANDO CONSTITUAM ACESSORIO DO QUE FOI PLEITEADO NA INICIAL. NÃO ASSIM NO CASO EM EXAME, EM QUE SE CUIDA DE IMPORTANCIA QUE NÃO TERIA SIDO SOLVIDA, AO PAGAR-SE O PRINCIPAL, REFERINDO-SE A DEMANDA EXATAMENTE AOS ACESSORIOS, NÃO ABRANGIDOS NAQUELE PAGAMENTO.\r\n\r\n(RESP 41465, Rel. Eduardo Ribeiro, DJ DATA:13/06/1994 PÁGINA:15105)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ART. 730 E SS. DO CPC. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE.\r\n\r\n1. Os juros legais e a correção monetária são considerados como implícitos no pedido principal, por força do disposto no art. 293 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.899/81 e por tratar-se de simples atualização da moeda.\r\n\r\n2. Na execução contra a Fazenda Pública, ainda que em sede de mandado de segurança, deve ser obedecido o rito estabelecido pelo art. 730 e seguintes do CPC, com a expedição de precatório para pagamento do débito.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte.\r\n\r\n(RESP 401632, Rel. Fernando Gonçalves, DJ DATA:10/06/2002 PÁGINA:283 RSTJ VOL.:00166 PÁGINA:593)\r\n\r\nISTO POSTO, declaro a prescrição da pretensão aos juros e atualização monetária do FGTS (art. 71, Lei 4320/64), nos termos do art. 269 do CPC, julgando o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.019726-0 AVELINO MAGNO LOPES (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 96.0008351-7 BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTO S/A E OUTROS (Adv. DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA, CLAUDIO ROBERTO P MAGALHAES) x BANCO GRAPHUS S/A E OUTRO (Adv. RUBENS JOSE N.F.VELLOZA, LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Remetam-se os autos diretamente à Assessoria de Recurso do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em atenção ao ofício nº 500/2007/SEREDI/AREC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016735-7 COMPACTA PARTICIPACOES LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nA impetrante, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fl. 120.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 128.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2004.51.01.009611-8 ADRAM S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . \r\n\r\nDo exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.000769-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x FELICIDADE SIMOES CANDIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2007 . Visto etc.\r\n\r\nA CEF propôs a presente ação fundada em execução por título extrajudicial em face de FELICIDADE SIMÕES CÂNDIA.\r\n\r\nApós regular citação, fl. 53, o processo foi suspenso até a quitação do parcelamento do débito. Instada a se manifestar, a CEF anunciou a quitação em sede administrativa e requereu a extinção do feito. \r\n\r\nNão há qualquer mandado pendente de juntada. \r\n\r\nDeste modo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 95.0021535-7 FERNANDO FONSECA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONAUTICA - CHI-CSSA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JULIO REBELLO HORTA). . Fls. 711: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que o Autor dê efetivo cumprimento ao despacho de fls. 708.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 98.0013097-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LAIR DA COSTA RAPOSO E OUTRO (Adv. NEILTON MEIRA DA SILVA, RICARDO BIANCHI DA SILVA, MARIA LETICIA GOMES). . Intime-se a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, a trazer cópia da memória de cálculos que acompanhará o mandado de penhora, devidamente atualizada e acrescida da multa de 10% que trata o art. 475-J do CPC.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.000818-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x EDILZA HERMINIO DA SILVA SANTOS (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE). . Fls. 60: Anote-se.\r\n\r\nUma vez que não há nos autos a notícia de acordo administrativo, intime-se a CEF para especificar provas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a Ré, através da DPU, para o mesmo fim.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.007280-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LILIAN LOZER CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 56/58: Indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que à parte, incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nEmende a CEF a inicial, nos termos do art. 282, II do CPC, fornecendo o endereço correto do Réu no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.015174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELOA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDILSON HENRIQUE COUTO). . Fls. 75: Indefiro, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo SISBACEN, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada,já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nII - Como as partes não requereram provas, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.016622-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE LUIZ NUNES DO VALLE (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA, ARMANDO JONES PEREIRA). . O Réu já foi intimado através de seu advogado a pagar a quantia devida, entretanto quedou-se silente.\r\n\r\nAssim, deverá a CEF, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, devendo observar a parte final do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.027472-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CESAR LAGO FILHO E OUTRO (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o requerido pelo Réu. Ressalto que em caso de acordo, este deverá ser realizado administrativamente, devendo ser apresentado para homologação por este Juízo.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.023447-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x S-23 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Fls. 77/82: Dê-se vista a parte Ré, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.001599-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIA RIBEIRO LEITE. . I - Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 26/27 por ser estranha aos autos, devendo a mesma ser remetida à 15 ª Vara Federal.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CEF a se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 24.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.001821-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARCELO GONCALVES. . Emende a CEF a inicial, em 10 (dez) dias, fornecendo o endereço correto do(s) Réu(s) nos termos do art. 282, II c/c art. 284 e art. 295, todos do CPC.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.003295-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x GETULIO DA SILVA BRANCO. . Fls. 22/23: Indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que à parte, incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nAssim, defiro a dilação do prazo de 20 (vinte) dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.005006-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x GOULART IND/COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2007 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de GOULART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS objetivando, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 19.754,81 (dezenove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos) oriunda do contrato GIROCAIXA Fácil - OP 734.\r\n\r\nA CEF foi instada a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls.47. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005702-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x AUTO POSTO IGUACU II LTDA. ME E OUTROS. . Emende a CEF a inicial, nos termos do art. 282, II do CPC, fornecendo o endereço correto do Réu no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista as certidões negativas de fls. 27, 30 e32, v º .\r\n\r\n41 - 2007.51.01.005703-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x BRASIL BRANCO COM/ DE MALHAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas, emende a CEF a inicial, em 10 (dez) dias, fornecendo o endereço correto do(s) Réu(s) nos termos do art. 282, II c/c art. 284 e art. 295, todos do CPC.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.006004-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x M T R INFORMATICA LTDA EPP E OUTROS. . \r\n\r\nI - Recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1102c e 1102 parag. 2, ambos do CPC.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o requerido às fls. 28/30, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.006016-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ADILIO JORGE FILHO (Adv. ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES). . \r\n\r\nI - Recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1102c e 1102 parag. 2, ambos do CPC.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma portunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.007195-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DEILDO SENRA MACHADO E OUTRO. . Emende a CEF a inicial, em 10 (dez) dias, fornecendo o endereço correto do(s) Réu(s) nos termos do art. 282, II c/c art. 284 e art. 295, todos do CPC.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.007314-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ONDINA BAPTISTA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ONDINA BAPTISTA ALVES objetivando, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 25.133,55 (vinte e cinco mil, cento e trinta e três reais e cinqüenta e cinco centavos) oriunda do contrato de empréstimo/financiamento nº 19.4144.110.0001261-98.\r\n\r\nFoi expedido o mandado de citação para Ré, sendo que foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que esta havia falecido (certidão de óbito fls. 32). Assim, o feito deve ser extinto por ilegitimidade da parte.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 94.0026589-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x IVAN JOSE DE ALMEIDA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de expedição de ofícios de fls.89/91, pois importa em transferência de ônus próprio, já que à parte, incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nAssim, forneça a CEF o endereço correto do Réu, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.007730-7 GEINALDO SOBRAL DE MORAIS (Adv. ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2007 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de alvará, onde GEINALDO SOBRAL DE MORAIS pretende, em síntese, a expedição de alvarás para levantamento do saldo integral dos valores contidos nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/31.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nNão merecem prosperar as alegações da requerente, devendo a inicial ser indeferida.\r\n\r\nConforme pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de expedição de alvará para movimentação de valores do FGTS formulado em procedimento de jurisdição voluntária é da competência do Juízo Estadual. A competência da Justiça Federal somente se firma se, processado o pedido pelo rito ordinário, houver conflito de interesses com a CEF.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PIS E FGTS. LEVANTAMENTO. GRAVE DIFICULDADE FINANCEIRA. CONFLITO DE INTERESSES INSTAURADO. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\nA Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que nos casos em que o levantamento dos valores a título de PIS e FGTS opera-se mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há qualquer interesse da CEF a justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, é competente a Justiça Estadual para apreciar a demanda. Todavia, quando restar configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, sendo a causa processada no rito ordinário, deve ser afastada a competência do Juízo Estadual, ante o disposto no art. 109, I, da CF/88 e na Súmula 82 desta Corte. \r\n\r\nConflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2 Vara de Piracicaba - Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado.(CC 200200551371, 1 Seção, Rel. Eliana Calmon. DJ 17.2.03, p. 214)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO AOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.\r\n\r\nNão é a Caixa Econômica Federal parte do pedido em questão, tão-só destinatária de alvará de levantamento de depósito do Funda de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\nQuebra A jurisprudência da Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é da competência da Justiça Estadual apreciar demandas por tais ordens judiciais, em jurisdição voluntária, sem interferência de quaisquer entidades federais.\r\n\r\nApelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AC - 230105 - RJ, 2ª Turma, Rel. Des. SERGIO FELTRIN CORREA, DJU DATA:21/08/2001)\r\n\r\nAdemais, quando a inicial descreve causa de pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, conforme in casu, o juiz deve decidir a carência da ação, não sendo caso de declinar da competência, in verbis:\r\n\r\n“CC - CONFLITO - PROCESSO - EXTINÇÃO - QUANDO O AUTOR DESCREVE, NA CAUSA DE PEDIR, FATO QUE EXCLUI A AÇÃO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ A QUE É DIRIGIDA, CUMPRE EXTINGUIR O PROCESSO. TECNICAMENTE, NÃO É CASO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA. (CC 3343/MG - DJ 13/10/92, pág. 17656).”\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, VI e XI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n48 - 2001.51.01.017433-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União Federal (259/270) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intimem-se os autores, MPF e IBAMA, da sentença de fls.251/255. \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverão oferecer suas contra-razões como apelados.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 99.0022256-3 ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. SERGIO GONCALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - O despacho de fls. 22 laborou em equívoco, pois a União Federal é a parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nII - Assim, designo audiência para o dia 12/11/07, às 13:30 horas, onde as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIII- Cite-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.011498-5 MANUEL GESTO ROMAR (Adv. SABRINA MARIA MARTINS LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2007 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documentos proposta por MANUEL GESTO ROMAR em face de CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a procedência da ação, determinando-se a ré a exibição dos extratos da poupança do demandante desde a data da celebração do contrato.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/14.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão merecem prosperar as alegações do requerente.\r\n\r\nA ação de exibição, estando regulada no Livro III do CPC, deve atender aos requisitos da tutela cautelar.\r\n\r\nOutrossim, deve atender aos requisitos de admissibilidade da petição inicial entre os quais podemos mencionar as questões preliminares formais.\r\n\r\nIn casu, não vislumbro o atendimento ao chamado interesse processual de agir, um dos desdobramentos das chamadas condições da ação, caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausência da necessidade, a ensejar, desta forma, a extinção do feito.\r\n\r\nDemonstra tal fato a possibilidade do requerente obter os documentos almejados pela via incidental e, portanto, não cautelar.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n1. A ação de exibição de documentos é um procedimento preparatório de natureza cautelar, e como tal, está vinculada ao atendimento dos requisitos essenciais para o deferimento da tutela cautelar.\r\n\r\n2. A ausência do periculum in mora implica a carência da ação por falta de interesse de agir na modalidade necessidade, seja pelo fato da presente medida cautelar apenas ter sido proposta após o transcurso de cerca de 27 anos das alegadas internações do apelante no hospital militar (entre 1969 e 1978), seja pela possibilidade da obtenção dos documentos mediante a exibição incidental, cuja natureza não é de ação cautelar, mas de medida de instrução processual (art. 355-363 e 381-382 do CPC).\r\n\r\n3. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 5ª Região, AC - 392350, Processo: 200583000118835 - PE, 1ª Turma,Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, DJ 29/09/2006, p. 815, Nº 188) \r\n\r\nAdemais, o direito que o demandante pretende ver satisfeito com a demanda de cobrança encontra-se prescrito a teor do art. 178, § 10, inciso III do Código Civil de 1916, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para \"os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos\".\r\n\r\nNo aspecto específico da acessoriedade dos juros, colhe-se a lição clássica de Pontes de Miranda no seu Tratado de Direito Privado, Vol. 22, 1958, Editora Borsoi, pág. 35, segundo a qual:\r\n\r\n\"Os direitos podem ser considerados em si mesmos, sozinhos, e podem ser ligados a outros, como direitos acessórios (Nebenrechte). Os direitos acessórios de modo nenhum se incluem nos direitos de que são acessórios: a relação entre eles é de anexidade, não de derivação, ainda quando se trate de interesses e perdas e danos pela mora. A fluência dos juros ou provém da lei, ou de estipulação: não deriva do crédito mesmo; o crédito poderia não os produzir. Passa-se o mesmo com a pena convencional. Não são extensão do crédito; são juntos ao crédito. Nos direitos acessórios consistentes em penhor, hipoteca e outros direitos de garantia e no direito de retenção, a anexidade ressalta mais, porém, no próprio direito aos juros, há elemento de crédito. Nascer junto, anexo, não é nascer dentro, ou em extensão.\"\r\n\r\nDe arremate, verifica-se que o STJ acolhe o entendimento segundo o qual os juros e correção monetária são simples acessórios, podendo, portanto, ser submetidos ao prazo prescricional previsto no art. 178, § 10, III, do CC/16, que é de cinco anos:\r\n\r\nJUROS REMUNERATÓRIOS. Prescrição. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de juros remuneratórios. Art. 178, § 10, III, do CCivil. Recurso dos autores não conhecido. Recurso do Banco conhecido em parte e provido. \r\n\r\n(REsp 474166, Rel. Ruy Rosado de Aguiar, DJ DATA:14/04/2003 PÁGINA:232 RNDJ VOL.:00042 PÁGINA:124)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\n- Os juros moratórios, na ação de cobrança da diferença de correção monetária em caderneta de poupança, são devidos a partir da citação. Precedentes.\r\n\r\n- Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança dos juros remuneratórios (art. 178, § 10, inc. III, do Código Civil/1916). Agravo regimental improvido, com imposição de multa.\r\n\r\n(ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 219131, Rel. Barros Monteiro, DJ 02/08/2004, pág. 395)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1 - Constatada omissão no acórdão merecem acolhida os embargos declaratórios.\r\n\r\n2 - Ocorrido o evento danoso em 1981 e ajuizada a ação reparatória em 1994, prescritos estão os juros moratórios, anteriores ao último lustro que antecede a propositura da demanda, ut a expressa regra do art. 178, §10, inciso III, do Código Civil de 1916.\r\n\r\n3 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a prescrição\r\n\r\n(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 286337, Rel. Fernando Gonçalves, DJ DATA:29/11/2004 PÁGINA:341)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO\r\n\r\nINVIABILIDADE DO RECURSO. JUROS - NÃO PRECISAM SER EXPRESSAMENTE PEDIDOS, QUANDO CONSTITUAM ACESSORIO DO QUE FOI PLEITEADO NA INICIAL. NÃO ASSIM NO CASO EM EXAME, EM QUE SE CUIDA DE IMPORTANCIA QUE NÃO TERIA SIDO SOLVIDA, AO PAGAR-SE O PRINCIPAL, REFERINDO-SE A DEMANDA EXATAMENTE AOS ACESSORIOS, NÃO ABRANGIDOS NAQUELE PAGAMENTO.\r\n\r\n(RESP 41465, Rel. Eduardo Ribeiro, DJ DATA:13/06/1994 PÁGINA:15105)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ART. 730 E SS. DO CPC. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE.\r\n\r\nQuebra 1. Os juros legais e a correção monetária são considerados como implícitos no pedido principal, por força do disposto no art. 293 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.899/81 e por tratar-se de simples atualização da moeda.\r\n\r\n2. Na execução contra a Fazenda Pública, ainda que em sede de mandado de segurança, deve ser obedecido o rito estabelecido pelo art. 730 e seguintes do CPC, com a expedição de precatório para pagamento do débito.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte.\r\n\r\n(RESP 401632, Rel. Fernando Gonçalves, DJ DATA:10/06/2002 PÁGINA:283 RSTJ VOL.:00166 PÁGINA:593)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 89.0010807-7 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA, MARCELO DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Aguarde-se na Secretaria por 90 (noventa) dias. Após, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n52 - 99.0064909-5 IVAN SOARES DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nO autor IVAN SOARES DE SOUZA requereu a extinção do feito (fl. 65), renunciando o direito sobre o qual se fundava a ação. \r\n\r\nA CEF anuiu nos autos da ação ordinária em apenso nº 99.0064909-5, tendo cumprido, pois, o art. 267, §4º do CPC.\r\n\r\nConstato que, em consonância com a exigência do art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir.\r\n\r\nO art. 26 do CPC esclarece sobre despesas e honorários, o que também é feito pela Lei no. 9.289/96, o Regimento de Custas da Justiça Federal.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nASSIM, por sentença, HOMOLOGO A RENÚNCIA de IVAN SOARES DE SOUZA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC. \r\n\r\nOs honorários serão de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nTransitada em julgado, desapense a Secretaria esta cautelar da ordinária, dando-se baixa e remetendo-se os presentes autos ao arquivo. Traslade-se cópia desta sentença para a ordinária em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n53 - 2006.51.01.019176-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x CLARICE BARROS GIL FERREIRA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do(s) agravo(s).\r\n\r\n54 - 2006.51.01.021101-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x OSVALDINA MARIA DOS REIS CAMARGO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do(s) agravo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2000.51.01.008356-8 OTACILIO LEONCIO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF a efetuar o depósito dos honorários periciais (R$ 1.000,00), em cumprimento à parte final do despacho de fls. 91.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para retirada dos autos (laudo em 60 dias).\r\n\r\n56 - 2002.51.01.003011-1 CIRNE - CIA/ INDL/ DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, MARCELO L. Q. DA SILVA). . Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo expert sobre seus honorários periciais.\r\n\r\nInviável a substituição, posto que o perito é de confiança deste Juízo. Faculto à CIRNE, contudo, o parcelamento dos R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em até 10 (dez) parcelas, ressalvando que o trabalho do Perito só será iniciado após o depósito do valor total.\r\n\r\nDepositados, intime-se o Perito para início da perícia.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.010915-3 CREATO IND/DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO). . Fls. 232: Indefiro.\r\n\r\nComo a própria embargante mencionou, os presentes embargos já foram julgados conforme sentença de fls. 31/33.\r\n\r\nTal decisum, que julgou improcedente o pedido da embargante, foi mantido em todas as instâncias recursais, e determinou o prosseguimento da execução ajuizada pelo Banco Meridional do Brasil, substituído pela CEF (processo principal - 2002.51.01.010914-1), não havendo que se falar em declaração de prescrição intercorrente nos autos dos presentes embargos.\r\n\r\nQualquer requerimento com relação à referida execução deverá ser formulado naqueles autos, que, conforme certidão retro, foi baixada e arquivada.\r\n\r\nRetornem os autos destes embargos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.024671-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x FREDERICO BARBOSA PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. NILCE LEITAO DE GARCIA, WANDERLEY LOURA GUEDES). . Fl. 66: Concedo a dilação de prazo requerida, por 30 dias improrrogáveis, para cumprimento do despacho de fls. 63.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n59 - 00.0542867-0 MARIA JOSE BRITO COSTA (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA, RICARDO FREIRE VIEIRA) x COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. FABIO DUTRA). . Cumpra a reclamante o despacho de fls. 235, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n60 - 00.0921402-0 MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. RAUL GULDEN GRAVATA, MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES). . Fls. 501: Anote-se.\r\n\r\nSuspendam-se os autos até a comunicação do deposito dos valores referentes aos precatórios já enviados.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 307997"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000085\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016119-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0024830-8 ARLETE TEIXEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (M. EX.) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Diante do noticiado no Ofício nº 0626-DU/EIP, abra-se vista a parte autora para ma nifestação.\r\n\r\nApós, intime-se a União para cumprimento da segunda parte do determinado à fls. 232, juntando aos autos a documentação relativa às parcelas vencidas.\r\n\r\n3 - 94.0024832-6 MEMESIA BEZERRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EVALDO CHAIN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça a habilitante o termo de inventariança, em conformidade com o disposto no art. 43 do CPC, uma vez que a certidão de óbito noticia a existência de bens.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos réus para manifestarem-se sobre a habilitação requerida à fls. 176.\r\n\r\n4 - 95.0007950-0 GESMAR VOLGA HADDAD HERDY E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, LEANDRO LARA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Diante do acrescido à fls. 298 e da documentação de fls. 290/294, intime-se a CEF para esclarecer quanto a alegação de homonímia.\r\n\r\n5 - 97.0022556-9 ENY MARIA DE SOUZA LEVITA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista os cálculos elaborados à fls. 374/379 abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n6 - 98.0010451-8 RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o certificado à fl. 428, intimem-se os autores SUELI DE SOUZA COVA e YGOR WLADMIR SA TOBIAS DA COSTA, por intermédio da advogada, Dra. Ângela Maria Bento, via publicação, para que compareçam diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014803-5 CLEONICE CHAVES DA ANUNCIACAO E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Manifeste-se a parte autora em relação à documentação fornecida pela Ré (fls. 185/708), devendo, ainda, esclarecer se ainda pretende produzir a prova oral requerida às fls. 169.\r\n\r\nOportunamente apreciarei, caso haja necessidade, o pedido formulado às fls. 180.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000515-8 LUIS CARLOS ARAUJO DA COSTA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, mantenho a decisão de fls. 170/173 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca das provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004625-2 EDITE PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da documentação apresentada pela União às fls. 163/177 e 179/182, devendo, ainda, esclarecer acerca das provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.022581-1 CARLOS ROBERTO GONCALVES E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes em relação às propostas de honorários perícias de fls. 468 e 525/526, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029181-6 JASSON BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Anote a Secretaria o requerido às fls. 279 para futuras intimações.\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte autora, na pessoa do advogado que subscreve a peça de fls. 270, para que regularize a procuração de fls. 271, juntando aos autos o instrumento de mandato que confere poderes a subscritora da aludida procuração para constituir advogado em nome dos demandantes.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se os autores acerca do acrescido pelo Sr. Perito às fls. 323.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023843-0 JUNIA MARCIA BASILIO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, renove-se a intimação da CEF para que comprove o cumprimento da decisão de fls. 297/298, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDe outra parte, considerando que a parte autora deixou transcorrer \"in albis\" o prazo para comprovar o pagamento das prestações vencidas, nos moldes determinados na decisão de fls. 308, revogo a antecipação de tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nOutrossim, instadas as partes a se manifestarem pelo despacho de fls. 308, as partes permaneceram inertes.\r\n\r\nOcorre que a presente demanda tem por objeto Contrato de Mútuo para aquisição de imóvel, financiado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNesse diapasão, tem-se que, no decorrer de todos esses anos em que a Caixa Econômica Federal vem financiando imóveis, foram implantados contratos de financiamento, os mais diversos.\r\n\r\nDestarte, impossível a avaliação das prestações questionadas pela demandante sem ajuda do expert, de tal forma a verificar se os reajustes procedidos pela Caixa encontram-se, primeiramente, nos moldes do pacto celebrado, em segundo, se as prestações ofertadas estão próximas dos valores reais e, em terceiro, se realmente ocorreu o desequilíbrio econômico do contrato, em desfavor da mutuária.\r\n\r\nPosto isto, determino a prova pericial nomeando perito do Juízo o Dr. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos, bem como para indicar seus assistentes técnicos, na forma do parágrafo primeiro, do artigo 421, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o senhor Perito para apresentar sua proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0002854-7 ARMINDA DA COSTA MELO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF sobre o requerido à fls. 209 pela parte autora.\r\n\r\n14 - 95.0005320-9 ADELSON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 550/566, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 96.0005842-3 MOACYR GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO). . Tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 1, recentemente editada pelo Colendo STF, e publicada em 5/6/07 no Diário de Justiça Eletrônica, incabível o requerido na parte inicial de fls. 306/307, vez que os litisconsortes MARCO ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS e RONALDO CARDOZO DA SILVA aderiram ao acordo previsto na LC110/2001, conforme se verifica à fls. 297 e 298, respectivamente.\r\n\r\nDe outra parte, no que se refere aos litisconsortes JARBAS MAGNO DE LIMA MARTINS e ELIZIÁRIO CLAUDINO THIAGO, a CEF comprova o cumprimento da decisão exeqüenda à fls. 286, não sendo ditos valores objeto de impugnação da parte autora.\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que até o presente a CEF não comprovou o cumprimento da obrigação em relação ao co-autor MOACYR GOMES DA SILVA, motivo pelo qual determino a intimação pessoal do Superintendente da CEF para, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias cumprir o comando judicial constante da decisão de fls. 273/274, ultrapassados os quais fica o intimado sujeito às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V, e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001.\r\n\r\nPor fim, no que se refere aos honorários advocatícios, não assiste razão ao patrono ao afirmar que decaiu de parte mínima do pedido, posto que dos quatro índices requeridos somente dois foram concedidos. Assim, e considerando que a decisão exeqüenda (fls. 245/247), reconhece a sucumbência recíproca, indefiro igualmente o pedido de pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\n16 - 96.0066136-7 IORANA DIESEL MARQUES KIENZLE (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado nas planilhas de fls. 216 e 217, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nOutrossim, considerando a determinação supra, indefiro, por ora, o requerimento de penhora formulado à fls. 221, vez que incabível na fase atual.\r\n\r\n17 - 99.0021684-9 JAIR PEREIRA (Adv. ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 1, recentemente editada pelo Colendo STF, e publicada em 5/6/07 no Diário de Justiça Eletrônica, incabível o requerido à fls. 213, vez que o autor aderiu ao acordo previsto na LC110/2001, conforme se verifica à fls. 195/198.\r\n\r\nNão obstante, considerando o alegado à fls. 199/200, abra-se vista a CEF para comprovar o cumprimento no que se refere a conta fundiária aberta pelo empregador Casas Fernandes Cortinas e Tapeçarias Ltda. (fls. 203).\r\n\r\n18 - 2000.51.01.021847-4 FERNANDA DIAS RODRIGUES (Adv. ROGERIO CAMILO DE LIMA, CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando os argumentos delineados pela parte autora às fls. 213, intime-se a Caixa Econômica Federal para que comprove o cumprimento do acordo, trazendo aos autos os depósitos realizados na conta da autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.022962-9 ANTONIO ALOISIO GUERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante das reiteradas manifestações da litisconsorte Marilene Colli no sentido de que o preenchimento do formulário deu-se tão somente para atualização de seus dados, conforme fls. 263/264, 268/269 e 270, intime-se a CEF para esclarecer se foi efetuado saque na conta fundiária da referida litisconsorte, em razão do alegado à fls. 253.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.021310-2 VERA LUCIA TAVARES TINOCO (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 105/106 e 120 - Incabível o cômputo dos juros de mora pela sistemática do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vez que a época da prolação da sentença vigia o Código Civil/1916, restando, pois, correta a aplicação de juros no percentual de 0,5% ao mês, efetuada pela CEF à fls. 92.\r\n\r\nOutrossim, diante da concordância da parte autora com o depósito no que se refere ao principal, conforme manifestação de fls. 105, julgo extinta a execução na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.017961-2 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Tendo em vista a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, mantenham-se os autos do recurso apensados ao presente feito para posterior remessa conjunta ao Egrégio Tribunal Federal da 2a. Região, para processar e julgar recurso.\r\n\r\nDe outra parte, defiro a expedição de ofício ao hospital para que apresente o espelho da conta do procedimento realizado, conforme requerido às fls. 171.\r\n\r\nOportunamente apreciarei a conveniência da produção da prova testemunhal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 96.0012482-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCELO FRAGA PAIVA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CARLA JATAHY LEONE) x SERGIO MUNIZ DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o Relator do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.003013-1 determinou sua conversão em Agravo Retido, mantenham-se os autos do recurso apensados ao processo principal, para posterior remessa conjunta ao Egrégio Tribunal Federal da 2a. Região, para processar e julgar recurso.\r\n\r\nOutrossim, mantenho o decidido à fls. 83 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se aludido despacho citando-se a ré nos termos do então determinado.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 98.0022506-4 VANIA CARNEIRO PAES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do determinado na sentença de fls. 770/773, oficie-se ao PAB Justiça Federal/RJ da CEF solicitando o saldo das contas de nos 18003679-2, 18003676-8, 18003674-1 e 18003694-6.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento em nome da ré, com o fim específico de apropriar os valores aos contratos de financiamento discutidos no presente feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinado a fls. 807.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.011116-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x FRANSCISCO MARQUES DE MESQUITA. . Indefiro o requerido à fls. 39/40 por não ser compatível com a fase atual do processo.\r\n\r\nO réu, regularmente citado (fls. 34/35), deixou de pagar a dívida apontada pela CEF, bem como deixou de oferecer embargos, no prazo legal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 1102c do CPC, alterado pela Lei nº 11.232/2005, constituo de pleno direito o título executivo judicial e determino a expedição do mandado executivo, a ser cumprido em conformidade com o Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código Processual Civil (CPC/arts. 475-I e ss).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o executado para que promova o pagamento da dívida apontada na planilha apresentada pelo credor à fls. 29, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.014798-5 JERONIMO DE LOURDES E OUTRO (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 1, recentemente editada pelo Colendo STF, e publicada no Diário de Justiça Eletrônico, incabível o requerido na petição de fls. 114 vez que o co-autor Jerônimo de Lourdes aderiu ao acordo previsto na LC110/2001, conforme se verifica à fls. 109.\r\n\r\nNão obstante, regularmente intimada, na pessoa de seu representante judicial, a Caixa Econômica Federal deixou transcorrer in albis o prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial no que se refere à litisconsorte Mercedes Ramos da Silva de Lourdes.\r\n\r\nAssim, determino a intimação pessoal do Superintendente da CEF para, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, cumprir o comando judicial constante da decisão de fls. 101, ultrapassados os quais fica o intimado sujeito às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001, devendo ser encaminhadas as cópias necessárias ao Ministério Público Federal para apurar possíveis infrações penais.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da aludida decisão bem como do mandado positivo de fls. 106/107, que deverão instruir o mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.005032-9 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS) x AGUINALDO COELHO MURTA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Recebo a apelação de fls. 64/65 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remetam-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014201-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x DAHILDA CLARO SODRE E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, MARIA IVONE DIAS DONNICI SILVA). . Recebo os embargos e suspendo o curso do processo principal até sua decisão.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 299965"
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MARCIO MONTEIRO REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 268, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021275-9 JORGE PEREIRA NUNES (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005687-0 BG DO BRASIL LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 358: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010847-0 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016140-9 FRANPLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. GUSTAVO DAUAR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020964-9 FIBRALIN TEXTIL S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO DUARTE MARTINS, JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA). . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, dê-se vista à parte autora para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção. Recolhidas as custas, remetam-se os autos à SEADI para cadastrar a União Federal como assistente da ré. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0108602-3 AGNALDO RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0003209-6 CLECIA MACEDO BORGES E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO MARCHESE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023161-3 DILMA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Fls. 201: Intime-se a parte autora, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os cálculos anexados às fls. 197, sob pena do valor da execução ser acrescido da multa fixada nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520153-6 JORGINA DE CARVALHO (Adv. ANA MARIA GUIMARAES ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 121: Defiro o desentranhamento de peças, mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos, com ou seu manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001128-6 ANTONIO PEREIRA VAZ (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.004176-3 EDSON SANTOS DE SANTANA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002520-4 VALDELICE FREITAS DE CARVALHO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CAIXA SEGURADORA S/A- (CAIXA SEGUROS) (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 149: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça em que modalidade pretende produzir prova pericial, devendo, ainda, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006296-1 AMADEU DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. MURILO ESTEVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade, devendo a CEF informar ao Juízo sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015831-9 ROSINETE AVILA FAJARDO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 99.0020521-9, para que se verifique a ocorrência de litispendência. Pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019714-3 MARCOS ESTEVES GOUVEIA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá trazer aos autos, no prazo da constestação, cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0131229-4 ADILSON CESAR VON HELD (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.025637-2 ELIZALDE MARIA FRANGINE E OUTROS (Adv. SITO KOWSMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Mais uma vez não houve concordância da parte autora, por entender que, em relação ao índice expurgado em janeiro de 1989, fazia jus ao índice cheio e não a 16,64%, como aplicado pelo contador judicial. \r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, em execução, deve ser deduzido do índice expurgado em janeiro/89 o percentual já creditado pelo agente financeiro, devendo ser aplicado, apenas, a diferença (16,64%).\r\n\r\nQuanto à aplicação dos demais índices, (18,02% relativo a LBC, 5,38% relativo a BTN e 7% relativo TR), tal questão já se encontra dirimida às fls. 409. \r\n\r\nNo que concerne à execução dos honorários advocatícios, por ser direito autônomo do advogado, observará a modalidade de obrigação de pagar (art. 475-J do CPC), devendo ser trazidas aos autos a memória discriminada e atualizada dos cálculos, observando-se que, tendo sido fixada em percentual sobre o valor da condenação, somente após ultimada esta, poderá o patrono pleitear sua cobrança.\r\n\r\nAnte o exposto, e, tendo em vista que os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal às fls. 270, corroboram os do contador judicial de fls. 337, manifeste-se a parte exeqüente, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.012407-6 GILSON DANIEL (Adv. ELIZABETH MARIA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga o Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, se recebeu alguma quantia a título de DPVAT, e, em caso positivo, informe o montante levantado.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022355-1 JORGE ALBERTO DE CARVALHO (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2007 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 73, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.004498-3 MF.2001 MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.006974-8 ANTONIO MARTINS NETO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010237-5 JORGE DE OLIVEIRA BEJA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a CEF para juntar aos autos os extratos das contas de poupança indicadas na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, referentes aos meses em que a parte autora pretende a aplicação dos índices, devendo neles constar a data de aniversário da conta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011211-3 MARIETA FERREIRA DA SILVA (Adv. BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 23/24 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado. Anote-se na exordial o novo valor da causa. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011767-6 DULCINEA FERNANDES ALONSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a CEF para juntar aos autos os extratos das contas de poupança indicadas na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, referentes aos meses em que a parte autora pretende a aplicação dos índices, devendo neles constar a data de aniversário da conta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013701-8 ALVARO MARQUES DA FONSECA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a CEF para juntar aos autos os extratos das contas de poupança indicadas na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, referentes aos meses em que a parte autora pretende a aplicação dos índices, devendo neles constar a data de aniversário da conta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013968-4 SEBASTIAO HENRIQUES VILARINHO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26: Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da parte final da decisão de fls. 21.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.015071-0 IVONE DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a CEF para juntar aos autos os extratos das contas de poupança indicadas na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, referentes aos meses em que a parte autora pretende a aplicação dos índices, devendo neles constar a data de aniversário da conta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015129-5 JOSE EVERALDO TRINDADE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a CEF para juntar aos autos os extratos das contas de poupança indicadas na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, referentes aos meses em que a parte autora pretende a aplicação dos índices, devendo neles constar a data de aniversário da conta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012611-9 JULIA RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 32 - 2006.51.09.000464-4 LUIZ CARLOS DE ARAÚJO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação da parte impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o impetrado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.006536-8 BUSCO MARCAS E PATENTES (Adv. MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante, devendo a União Federal (PFN), manifestar-se sobre a conversão em renda dos depósitos efetuados.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020198-5 LUIZ CARLOS SOARES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO SENA) x LINKPAR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO E OUTRO. . Se a negativa de recebimento foi por parte da administradora, esclareça a parte autora o motivo da inclusão da CEF no pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.011828-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x EULINA HENRIQUE DA SILVA (Adv. SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 163: Defiro a vista requerida, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009696-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 191: Dê-se vista ao Notificante. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.004213-5 AURELIO CLAUDINO XAVIER (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 109/111), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 2002.51.01.001169-4 REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, MARIA INES CALDEIRA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (PFN) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 92.0007293-3 GILMAR URBANO DO REGO E OUTROS (Adv. MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO, ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 91.0113562-7 GRACA MARIA DOS SANTOS CURITYBA DE CARVALHO (Adv. JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, ILSON DE CARVALHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, deposite, em uma conta à disposição do Juízo, o valor, liquido e atualizado ou, pague à autora, em folha suplementar, o referido valor, visto ser a mesma empregada da executada. Publique-se e intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 309333"
                            ],
                            "309334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000131\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016796-0 ANA MARIA ROCHA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009682-2 ELOISA HELENA DA SILVA CARVALHO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD, EVELYN RISCADO PINGRET) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015056-0 UNILEVER BRASIL LTDA (Adv. KENIA GONTIJO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 322: Apresentada a proposta de honorários pela perita nomeada pelo Juízo nos presentes autos (fls. 106), as partes impugnaram o valor apresentado (fls. 108/109 e 110-verso). Concedida vista dos autos à perita, para que se manifestasse quanto às impugnações apresentadas, houve manifestação de fls. 112, no sentido de redução do valor, com possibilidade de parcelamento. Intimadas, as partes impugnaram o novo valor apresentado.\r\n\r\nConsiderados o parcelamento oferecido a redução do valor, a natureza e a complexidade do trabalho a realizar (art. 10 da lei n.º 9289/96), fixo os honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais) e defiro o pagamento pela parte autora em quatro parcelas mensais de R$ 1.750,00, devendo a primeira parcela ser depositada em conta de depósito judicial própria, no prazo de 30 dias, contados de sua intimação da presente decisão, e as demais no prazo de 30 dias, umas das outras, sob pena de desistência da produção da prova pericial.\r\n\r\nEfetuado o depósito da última parcela, intime-se a perita para a elaboração do laudo, que deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados de sua intimação.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024520-0 JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA, ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004316-4 CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021471-4 DIVA LEWENTHAL (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CAROLINE SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO ALBANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Fls. 920: Defiro o desentranhamento de peças, mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora. Após, aguarde-se a manifestação do INSS quanto ao despacho de fls. 915.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017843-0 VICTORINO BIRUTTI (Adv. DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022649-7 ELIZABETH BARBALHO-ESPOLIO-REP/ P/ DAHIL BARBALHO (Adv. LUCIO HELEODORO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 60/61: Intime-se o devedor (parte autora) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024156-5 DELANO ABRUNHOSA DE SOUZA (Adv. OSVAIR VIEIRA SILVESTRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA) (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Recebo a apelação da parte autora (fls. 113/116), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas es tas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005796-5 ELIO FREITAS CORTES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006678-4 VITOR HUGO VENANCIO DE ANDRADE (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista fls. 888/889, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023030-0 ROBERTO CASTRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 183: Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 92/96.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008117-3 JOELZA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Defiro a dilação requerida pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020102-0 NILO SERGIO FERNANDES (Adv. ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, ANA LUISA DAS NEVES CHOMSKI). . Defiro o pedido de gratuidade. Intimem-se as partes da redistribuição do feito a este Juízo. Tendo em vista a previsão contratual de incidência do FCVS para cobertura do saldo residual, dê-se vista à parte autora para emendar a inicial, incluindo a CEF no pólo passivo, e fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado de citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0019229-4 ALZIRA DIAS MARTINS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 346: Defiro a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para que a parte autora providencie as informações requeridas às fls. 344..\r\n\r\n16 - 2000.51.01.026982-2 LUCIA GONCALVES DE UZEDA (Adv. ANTONIO CARLOS T B DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016153-6 EMERY BARBOSA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011385-0 SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDESP-RJ E OUTROS (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.023287-4 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.001170-9 MYRTES OLGA BELLEZA CORTES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010685-0 ALCIDES FERREIRA TORRES E OUTRO (Adv. MARCELO GLASHERSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o silêncio da parte autora quanto à adequação do valor da causa, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011217-4 MARIA DA PENHA CARDOSO TOLEDO (Adv. LINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o silêncio da parte autora quanto à adequação do valor da causa, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011642-8 DIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o silêncio da parte autora quanto à adequação do valor da causa, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012195-3 FRANCISCO DE PAULA ALMEIDA-ESPOLIO REP/ P/ ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17/18: É ônus da parte instruir o feito com prova mínima do que alega. Quanto ao pedido de suspensão do feito, indefiro-o, por falta de amparo legal. Cite-se a ré, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015260-3 JUAREZ LOBO E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES, ADAN DE CASTRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 30/33 como aditamento à inicial. Anote-se na exordial o novo valor da causa. A fl. 34 deve ser desentranhada para instruir o mandado, renumerando-se os autos. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016744-8 ADILSON GUIMARAES (Adv. ADILSON GUIMARAES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto na Lei 10.259/2001, a competência para julgar as demandas cujo valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é dos Juizados Especiais, e a competência, neste caso, é absoluta. \r\n\r\nAssim, assino à parte autora o último prazo de 10 (dez) dias para dar cumprimento à parte final da decisão anterior. Decorrido o prazo, sem manifestação, ou, mantido o valor da causa, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021730-0 MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.021735-0 JOSE PAULO DA SILVA FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia do processo n.º 2004.51.01.006192-0, para que seja verificada a hipótese do art. 253 do CPC.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.021751-8 JOAO BATISTA PATRICIO DE MEDEIROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 96.0075908-1 SOCINTER IMP/ E ESP/ LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.007429-8 PADRAO PROPAGANDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 267-verso: HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 569 do CPC. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2005.51.01.003749-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NIVALDO DE CRISTO SANTANA. . Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.009491-3 MIRIAM FERREIRA SIQUEIRA E CIA/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A. . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 226/228, da lavra do ilustre Juiz Federal Dr. Guilherme Couto de Castro.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020535-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE ELIAS DE SOUZA E OUTRO. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.008455-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ANA BIANCA BUSTAMANTE XANTRE. . Fls. 16: Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.005499-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x TERESA CRISTINA GOMEZ SANCHEZ. . Fls. 32: Defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido, para que a CEF se manifeste sobre a petição de fls. 22.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n37 - 2007.51.01.014176-9 LUIZ ALBERTO BASSETO (Adv. TANIA REGINA PEREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Aguarde-se por mais 5 (cinco) dias para que o requerente retire os autos na Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 94.0009880-4 PAULO BITTENCOURT (Adv. LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS, CELSO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, recebo a impugnação de fls. 207/210, nos termos do art. 475-J, introduzido no Código de Processo Civil pelo referido diploma legal, atribuindo-lhe efeito suspensivo, com fulcro no art. 475-M do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nIntime-se o exequente, a fim de que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, expeça-se Alvará do valor incontroverso em favor da parte autora, intimando-a a retirá-lo na Secretaria, e diligenciar o levantamento junto à agência depositária, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.002599-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Fls. 204: Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2007.51.01.014380-8 ELIANE BRITTO DA SILVA (Adv. ANTONIA ALVES PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ROSSIGALI DO PRADO). . Recebo a apelação da embargada, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 309334"
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                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000246\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0023657-1 ARMANDO FRAGOSO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Folha 339: sobre a habilitação em razão do alegado falecimento do exeqüente ANTÔNIO GERALDO CORREIA DA CUNHA, fato que não foi comprovado, verifica-se que o requisitório do autor falecido é de natureza comum e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores objeto do requisitório expedido em favor do falecido, que foram depositados em conta aberta com o CPF do exeqüente (fl. 330), não se encontram à disposição deste juízo.\r\n\r\nConsiderando que há informação a respeito da habilitação do espólio, os interessados deverão providenciar a habilitação deste crédito no processo de inventário, para as providências cabíveis quanto ao levantamento deste valor pelo juízo estadual competente.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelos autores, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015334-6 DANCOR S/A IND/ MECANICA (Adv. FABIO CESAR BORGES CIVES, RODRIGO SIMAO MEZHER) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que regularize, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação processual em conformidade com o artigo 14º dos seus atos constitutivos (folha 127), segundo o qual “a Sociedade ficará obrigada com as assinaturas em conjunto, de dois Diretores, de um Diretor e um Procurador ou dois Procuradores “ad negotia” e “ad judicia”.”, sob pena do disposto no artigo 13, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022443-2 PRINTECH REPRESENTACOES GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . O pedido de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nCite-se a União (PFN).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022498-5 GILSON CINELLI (Adv. RICARDO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 7.427,51 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado, devendo, em caso negativo, no mesmo prazo, promover sua alteração, recolhendo a complementação das custas devidas, em 30 (trinta) dias, levando-se em conta o novo valor porventura conferido ao feito.\r\n\r\nForneça também o autor, em 10 (dez) dias, o DARF original correspondente à cópia de fl. 14.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0010397-8 ORLANDO FERREIRA ANDREZA E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, VERA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito do(s) RPV(s) requisitado(s) em conta aberta na Caixa Econômica Federal e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nFl. 292/297 - Solicite-se a conversão em renda do crédito referente à autora RUTH DE BARROS FELIX (fl. 289). \r\n\r\nRealizada a conversão, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado conforme o mencionado documento de folha 289, ficando a parte interessada desde já ciente de que o prazo de validade do instrumento é de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o exeqüente para retirada do alvará na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU)\r\n\r\n6 - 97.0073746-2 CLAUDIA MARIA TINOCO NEPOMUCENO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito do(s) RPV(s) requisitado(s) em conta aberta na Caixa Econômica Federal e de que não será expedido alvará para levantamento, na forma do artigo 1° da Resolução n° 399, de 26/10/2004, do CJF, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do(s) precatório(s) expedido(s) nestes autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025870-5 MARLOS BEZERRA FARIAS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 217/221: deixo de receber a apelação da União, interposto da decisão de fl. 215, item 2, por ausência do requisito de seu cabimento, nos termos do artigo 513 c/c artigo 522, caput, e artigo 162, § 2º, todos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014890-5 PATRICK ALVAR DE BIANDOS DE CASTEJA (Adv. FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Verifica-se que a União apresentou apelação em face de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nRecebida a apelação, a parte autora, instada a apresentar contra-razões, manifestou concordância com a redução de tal verba de 10% para 5%.\r\n\r\nContudo, intimada, a União requereu o prosseguimento do feito com a remessa dos autos à superior instância. \r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nConforme se infere da petição de fls. 147, a União entende que os honorários advocatícios foram arbitrados de forma excessiva e ilegal, uma vez que em face da Fazenda Pública devem ser fixados na ordem de 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora renunciou à execução do montante que excede tal patamar, de sorte que NÃO HÁ, PORTANTO, INTERESSE EM RECORRER.\r\n\r\nRessalte-se que se aplica ao caso o princípio do tantum devolutum, quantum appellatum, eis que a sentença de fls. 141/142 não se encontra sujeita a reexame necessário, já que o valor da condenação é inferior a 60 salários mínimos, conforme o art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, deixo de receber a apelação de fls. 146/148, ante a evidente ausência de interesse recursal. Decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024039-1 ANDERSON MOURELLE PEREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação da União de folha 128.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020530-9 YARA JOAQUIM E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Inicialmente, verifico inexistir a prevenção apontada no termo de informação retro, visto que o proc. 97.0022827-4 refere-se a objeto distinto, enquanto o proc. 2006.51.01.018435-1 possui autores distintos, já que diversos os CPFs.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, constantes às folhas 147/272, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nIndefiro o pedido de tratamento processual prioritário, haja vista possuírem os autores remanescentes, neste momento, idade inferior a 60 (sessenta) anos, em desconformidade com o que preceitua o artigo 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se a União (AGU). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021655-0 LUCIO FLAVIO FERREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Folhas 427/481: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017435-7 JORGE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1) Folhas 186/194: dê-se ciência às partes da decisão do Egrégio TRF que converteu o agravo de instrumento interposto pela parte autora em agravo retido. \r\n\r\n2) Folha 184: intime-se o autor JORGE DE OLIVIERA SILVA para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques ou declaração nominal do órgão empregador em que constem seus índices de reajuste salariais desde 1988 até a presente data. \r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para entrega do laudo pericial, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021405-7 SERGIO DOS SANTOS GARGANO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1) Verifica-se que a Caixa Econômica Federal argüiu preliminarmente o litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário, alegando que a parte autora teria argumentado a inobservância da forma prescrita em lei para a realização da execução extrajudicial do imóvel em questão (folha 66). Contudo, em réplica, a parte autora esclarece que sustenta a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66 (folha 164). \r\n\r\nAssim, tendo em vista que já se encontra pacificado o entendimento acerca da constitucionalidade de tal procedimento expropriatório, uma vez que seus artigos já foram considerados pelos Tribunais como condizentes com o atual sistema constitucional, deixo de acolher a preliminar invocada pela parte ré.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita, CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimada para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 48, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para entrega do seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato. \r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002143-0 LUIS EDUARDO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Folhas 136/145: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0017097-3 JUREMA HAZANA CABALLERO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Folha 339: sobre a habilitação em razão do alegado falecimento do exeqüente PAULO MONTEIRO GUIA, fato que ainda não foi comprovado, verifica-se que o requisitório do autor falecido é de natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores objeto do requisitório expedido em favor do falecido, que foram depositados em conta aberta com o CPF do exeqüente (fl. 240), não se encontram à disposição deste juízo.\r\n\r\nConsiderando que há informação a respeito da habilitação do espólio, os interessados deverão providenciar a habilitação deste crédito no processo de inventário, para as providências cabíveis quanto ao levantamento deste valor pelo juízo estadual competente.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelos autores, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 96.0076739-4 PEDRO JORGE GUIMARAES DE ABREU (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folha 328: defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.000879-8 JORGE MAIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO ENES FIGUEIRA). . Tendo em vista que a União requereu a suspensão da execução dos honorários advocatícios (folha 289) e que o Instituto Nacional do Seguro Social não logrou êxito em demonstrar através dos documentos juntados às folhas 294/407 a alteração da situação econômica dos autores de modo a possibilitar o prosseguimento da execução sem prejuízo do sustento próprio ou da família dos mesmos, conforme estabelece o artigo 12, caput, da Lei nº 1.060/50, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se a União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018337-5 MARIA IRENE MARTINS VIEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Promova a parte autora, em 5 (cinco) dias, a assinatura de sua petição de réplica, juntada às fls. 55/57, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019655-9 PAULO ROBERTO CHAUVET COELHO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x DIRETOR DE PESSOAL CIVIL DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Dê-se vista ao impetrante, pelo prazo de cinco dias, da certidão emitida pelo HCE (folhas 68/79). Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 97.0011439-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x EL SHADAI ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS BORGES CRESPO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANGELINA KELLY PONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte exeqüente, no duplo efeito. \r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007868-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x DILERMANO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 652-A c/c o artigo 20, parágrafo 4º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII- Folhas 52/55: citem-se os executados, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, conforme endereços fornecidos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.002706-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x BERNARDO BAETA NEVES STRASSBURG E OUTRO. . Folha 38: defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 20 (vinte) dias para que indique o endereço que possibilite a citação dos réus.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009197-3 MARIA IRENE MARTINS VIEIRA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Acompanhem estes autos o despacho proferido no feito em apenso (proc. 2007.51.01.018337-5).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.022022-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguardem-se a expedição e o cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação dos bens da executada embargante, para fins de garantia do juízo, ex vi do arts. 669, 737, inc. I e 738, inc. I, todos do CPC, em sua redação original.\r\n\r\nOutrossim, considerando ter a embargante apelado da sentença terminativa proferida nos embargos à execução 2007.51.01.002038-3, estando inclusive os autos no TRF/2a Região para apreciação do recurso, conforme certidão de fl. 520v do feito principal, determino a suspensão do presente feito, até o deslinde dos primeiros embargos, com fulcro no art. 265, inc. IV, alínea a, do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 97.0009269-0 LAURO ROBERTO ALBRECHT RAMON E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA (Adv. WILMON ALVES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 98.0019165-8 CHOICE HOTELS INTERNATIONAL INC (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x DORPAN S L E OUTRO (Adv. FLAVIO LEONARDOS, LUIZ LEONARDOS, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INPI, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.007631-4 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x SILA RYTOLC LONDON E OUTRO (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 308045"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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SEM ADVOGADO). . 1) Intime-se a advogada da parte autora para que proceda à assinatura do substabelecimento de folha 232, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\n2) Assino o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, e Resolução nº 559, de 26/06/2007, ambas do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (folhas 255/256), expeçam-se os seguintes requisitórios, conforme cálculos de folhas 235/250, efetuados em maio de 2007:\r\n\r\na) em favor de MARIA DAS DORES DOS SANTOS DUARTE, no valor de R$ 67.263,94;\r\n\r\nb) em favor de SÔNIA MARIA DUARTE ORNELLA, no valor de R$ 67.263,94;\r\n\r\nc) em favor de CECILIA LAURA DOS SANTOS DUARTE, no valor de R$ 67.263,94;\r\n\r\nd) em favor de MARIA SALOME DUARTE ALVES DE CARVALHO, no valor de R$ 67.263,94;\r\n\r\ne) em favor de NEIDE APARECIDA DUARTE MESQUITA, no valor de R$ 67.263,94.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do(s) autor(es), podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 524,23, calculados em maio de 2007, conforme fls. 235. \r\n\r\n5) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à União (AGU), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020412-0 SONIA REGINA BACELLAR DE CARVALHO (Adv. NELSON BORGES DE BARROS NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União/AGU para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022622-9 SEBASTIAO FERREIRA ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folhas 58 e 70: as cópias dos documentos apresentados não permitem a este juízo aferir a alegação de fl. 58, no sentido de que o pedido formulado naquele processo se referiu ao pagamento do índice de reajuste de 28,86%, apenas no período de abril de 1998 a dezembro de 2000, posto que a cópia da petição inicial não está completa. Ademais, não há cópia da decisão proferida pela Egrégia Turma Recursal para o qual aqueles autos foram remetidos para julgamento de recurso. \r\n\r\nDestarte, intime-se o autor SEBASTIÃO FERREIRA ALVES para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópias da petição inicial, da decisão da Turma Recursal, e da certidão de trânsito em julgado, referentes ao processo nº 2003.5152006417-2.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente o referido autor para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006694-2 RAUL JOSE DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 210/227 - Mantenho a decisão de fl. 206 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação e dos documentos juntados pela União/AGU, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 00.0931549-7 RAIMUNDO NONATO DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . Folhas 786, 788 e 791: tendo em vista os documentos de fls. 789/790, dê-se vista à CEF para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o requerimento de habilitação do espólio do falecido autor RAIMUNDO NONATO DE SOUZA.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000319-6 JOSE ANIBALDO DA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Folha 651: considerando que a advogada signatária não comprovou a ciência da sua renúncia pelos autores, nos termos do artigo 45 do CPC, indefiro o requerimento para que o mandante constitua novo patrono.\r\n\r\n2) Tendo em vista o trânsito em julgado do “decisum”, cujo acórdão deu parcial provimento à apelação da CEF em relação ao procedimento de amortização adotado para o contrato de compra e venda e mútuo (fls. 556/557), o julgado deverá ser previamente liquidado por arbitramento, para fins de posterior execução, razão pela qual indefiro o requerimento dos autores formulado para fins do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\nDestarte, intimem-se os autores para que, no prazo de 10(dez) dias, requeiram a liquidação nos termos do artigo 475-A, § 1º e artigo 475-D, caput, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0045625-0 JOSE AVELINO PLACCA (Adv. SONIA MARILDA PERES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\n2) Tendo em vista o acórdão de fl. 115, para fins de produção de nova prova pericial, nomeio perito, José Carlos F. Neiva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo de sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para formular sua proposta de honorários, em 10(dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela autora, devendo a mesma, em caso de concordância, proceder ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 91.0125096-5 JACQUELINE AMAR (Adv. DAVID JOSE AMAR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . Verifica-se que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução n° 200151010105570, em apenso, determinou o prosseguimento da execução nos seguintes termos:\r\n\r\n“Com fulcro no artigo 463, I, do Código de Processo Civil, corrijo de ofício a sentença de folhas 20 e 21, cujo dispositivo passa a vigorar com o seguinte teor: \"Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que a execução se proceda nos termos dos cálculos de folha 15, fixando o valor da execução em R$ 10.182,97 em agosto de 2001, cuja compensação com os honorários advocatícios nos quais condeno a embargada na base de 10% (dez por cento) do valor dado à causa (R$ 38.508,00, em março de 2001), montando a R$ 3.850,80, desde já defiro, devendo a execução prosseguir no valor de R$ 6.332,17, em agosto de 2001.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e dos cálculos de folha 15 para os autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\"\r\n\r\nObserva-se que tão-somente a parte autora apelou da sentença, tendo o Eg. TRF da 2ª Região condenando a autora/exeqüente a pagar ao embargante, a título de honorários, R$ 907,20 (novecentos reais e vinte centavos), conforme ementa a seguir:\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇAO.\r\n\r\n- O valor para execução apresentado pela exeqüente totalizava R$ 47.858,25 (quarenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Metade da dívida competia ao Banco Central do Brasil e, a outra, ao Banco do Brasil, sendo que este segundo réu quitou a dívida, depositando R$ 23.929,12 (vinte e três mil, novecentos e vinte e nove reais e doze centavos).\r\n\r\n- O sucumbente, nos embargos à execução, é responsável somente pelo pagamento dos honorários sobre a parte da qual decaiu, sendo esses equivalentes a 10% (dez por cento) sobre R$ 9.072,00 (nove mil e setenta e dois reais), resultantes da diferença entre os 50% (cinqüenta por cento) do valor total da causa (R$ 38.508,00 / 2= R$ 19.254,00) e o montante incontroverso (R$ 10.182,00). Logo, a quantia devida pela apelante ao Banco Central do Brasil é R$ 907,20 (novecentos e sete reais e vinte centavos), havendo evidente equívoco na sentença.\r\n\r\n- Apelação provida.\r\n\r\nO referido acórdão transitou em julgado em 04/10/20006 (certidão de fl.55v), tendo os autos baixados a esta 20ª Vara, onde foi determinada a expedição dos requisitórios referentes à autora e aos honorários advocatícios, nos termos da decisão transitada em julgado. Os RPVs foram expedidos e em 25/06/2007 foi efetuado o depósito dos mesmos, em conta à disposição dos autores, conforme folhas 233/234, tendo sido o Bacen intimado do retorno dos autos do Tribunal, dos despachos exarados e da sentença terminativa, respectivamente em 30/11/2006, 04/06/2007 e 27/07/2007.\r\n\r\nAssim, não assiste razão ao Bacen quando, alegando mero erro material, vem apresentar novos cálculos para execução, posto que tal alegação não tem o condão de eximir a autarquia de ter manejado, na época certa, o recurso próprio.\r\n\r\nPelo que, nada há a ser deferido em relação à petição de folha 242/245.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o Bacen.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0100861-8 SONIA REGINA CARVALHO DE SOUZA (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Tendo em vista que a ré CAIXA SEGURADORA S/A depositou a diferença devida a título de indenização por danos morais, com o que concordou a parte autora (folha 307), expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 2.995,82, atualizada até 20/04/2007, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 280, em favor da parte autora, que fica desde já ciente que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, intime-se a beneficiária a retirar o alvará em Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se a tramitação do processo, mantendo-se os autos em Secretaria até decisão final do agravo de instrumento interposto pela parte autora (folha 282).\r\n\r\n10 - 99.0004681-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x RBV PROJETOS E ASSESSORIA LTDA (Adv. RENILDO JOSE NICACIO) x LUCIANA ALMEIDA MELLO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 216: não obstante a parte autora ECT ter requerido a expedição de mandado de penhora e avaliação com acréscimo da multa de 10% sobre o valor do débito, uma vez que não foi efetuado o pagamento (folha 209 verso), verifica-se que a parcela referente aos honorários advocatícios não se coaduna com o julgado, o qual condenou a parte ré em honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (folhas 126/127). \r\n\r\nAssim, intime-se a ECT para que retifique a planilha de cálculos apresentada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 99.0061923-4 MARIA DA CONCEICAO GIRAO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, as decisões proferidas nos mandados de segurança impetrados pelas mesmas, de n°s 97.0100455-8 (18ª VF), 99.0003603-4 (16ª VF), 97.0072701-7 (29ª VF) e 98.0033403-3 (29ª VF), tendo como objeto a pensão que percebem, para dar prosseguimento ao feito, suspenso desde 17/10/2001.\r\n\r\nDecorrido in albis, intimem-se pessoalmente, na forma do artigo 267, III, do CPC.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.018423-8 SIRLENE NEUZA VINCENZI (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021792-0 MARIA MONTEIRO AMARAL (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, ERIKA SEIBEL PINTO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003887-1 ALINE LOPES FERNANDES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folha 235: considerando o requerimento de execução ora formulado pela União, com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre o montante exeqüendo de R$ 1.696,18 (fl. 227), que perfaz a quantia de R$ 169,61.\r\n\r\n2) Folha 229: apesar da autora não ter requerido a gratuidade de justiça quando do ajuizamento da ação, observa-se que, de acordo com o comprovante de rendimento de fl. 230, a autora atualmente não possui rendimento suficiente para arcar com os honorários de sucumbência a que foi condenada, sem prejuízo do sustento de sua família, razão pela qual, com fundamento na Lei 1.060/50, artigo 4º, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDestarte, intime-se a União para ciência, ficando a execução suspensa por 5(cinco) anos, nos termos da Lei 1.060/50, artigo 12.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014483-3 SIDNEY DO NASCIMENTO (Adv. SIDNEY DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022359-2 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E OUTRO. . Folha 231: tendo em vista a petição da autora, que ora interpreto como desistência de recorrer, a sentença resta transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007770-8 ELIANA PEREIRA MONTEIRO (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA - DO INSS. . Considerando o agravo de instrumento interposto pelo INSS, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 72, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEncaminhe-se este processo ao MPF e, em seguida, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo. P.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022436-5 HENRIQUE LUIZ WELZEL (Adv. MARIA STELA FERREIRA DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Muito embora conste dos autos documento aferindo a data de falecimento da genitora do impetrante (14.02.1998, folha 33), não foi juntada cópia de contracheque que ateste o valor da pensão recebida por este. Por este motivo, deixo de apreciar, por ora, o pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma apresentar, junto com as mesmas, cópia do contracheque de agosto de 2007, referente à pensão percebida pelo autor. Com a vinda das mesmas, serão apreciados tanto o pedido liminar quanto o pedido de gratuidade de justiça. P.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.022295-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA) x AUGUSTA GUEDES LINHARES (Adv. SEM ADVOGADO) x MS BOTAFOGO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 94: tendo em vista o documento de fl. 98 verso e a certidão negativa de fl. 88 verso, intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, informe os bens da executada AUGUSTA GUEDES LINHARES, bem como as diligências realizadas para obtenção do endereço da ré “MS BOTAFOGO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA”, inclusive, perante a Junta Comercial, sob pena de extinção, posto que não cabe ao juízo substituir a parte na produção de suas provas e atribuições sem que ao menos esta demonstre que diligenciou e não as obteve por meios próprios.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015636-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LUIS GUILHERME M DE SA MELO) x HELIODINAMICA S/A E OUTROS (Adv. FABIO JOSE DE CARVALHO). . 1) Recebo a apelação dos réus, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\n2) Folhas 143/145: considerando que este juízo já proferiu sentença, que se encontra com seus efeitos suspensos diante da apelação ora recebida, o requerimento ora formulado deverá, salvo melhor juízo, ser apreciado pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021345-4 ALDA MARIA MONTEIRO (Adv. MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Folhas 90/93: tendo em vista que a parte autora requer a aplicação de expurgos inflacionários sobre a conta de FGTS do seu falecido marido Carlos Alberto Monteiro, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021836-5 ELEONISIA GOMES DE LYRA (Adv. DILSON FERREIRA DE ANAIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fl. 22, em que houve declínio de competência para um dos JEFs, nos termos do art. 3o, caput e parágrafo 3o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, o acolhimento do presente recurso para que seja esclarecida dúvida quanto a possível conflito de normas entre o diploma supra mencionado e o inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002, com vistas a modificar a decisão impugnada, mantendo-se os autos neste Juízo.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para, a título de esclarecimento sobre possível “conflito” de normas, promover nova apreciação acerca da matéria decidida, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nNão obstante, deve ser ressaltado que a questão atinente à competência, por ser pressuposto processual, precede a questão do rito, mormente quando se trata de incompetência absoluta, nos termos do art. 113 do CPC c/c o parágrafo 3o do artigo 3o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a decisão de fl. 22.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.021436-0 JOSUE DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição de fls. 46/52 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para modificação da classe para “Ordinária”.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026024-5 UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x JUREMA BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . (...)\r\n\r\nFornecidos os documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 2000.51.01.027594-9 SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 97.0011390-6 DENISE SENA PARIS E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista ao autor Carlos Augusto Costa por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.016642-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x NEY FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 00.0735413-4 OSCAR CARMO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE C. MENDES) x ZENEIDA BASTOS ROCHA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA, MARCELO DAVIDOVICH, PAULO CESAR DE CARVALHO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao autor Paulo Ernesto Schoenwetter, na pessoa do seu advogado Dr. Bruno Luiz Schoenwetter, no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 93.0023496-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 97.0108735-6 AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 99.0061318-0 AUGUSTO PINTO BOAL (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR, GUILHERME E S ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 94.0023056-7 HILDA BELEN GARCIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.025292-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x JIVAGO IND/ COM/ LTDA - EPP (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 91.0016330-9 JOSE AVELINO PLACCA (Adv. SONIA MARILDA PERES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 91.0018986-3 NEUZA VASCONCELLOS ROCHA NOBRE E OUTROS (Adv. NEUSA GOMES FERRER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BAMERINDUS RIO CIA/ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista ao Banco Bamerindus do Brasil S/A por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 92.0005300-9 ELIAS BATISTA FERREIRA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista aos requerentes, em secretaria, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 93.0012375-0 88 AUTOMOVEIS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL) x TECNO CONSULT INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x CLINICA ENIO SERRA LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x PICA PAU CENTRO DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL) x MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x TEMPERACO RIO TRATAMENTO DE ACO E METAIS LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSTITUTO CARLOS A. WERNECK S/A E OUTRO (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x CONTACTO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x ECELT ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista ao espólio de Ronaldo Vieira do Nascimento por 10 dias, em secretaria.\r\n\r\nDecorrido in albis, ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 309277"
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Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nPoderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC, atendo à possibilidade de efetivação da penhora on line pelo sistema BACEN JUD, o que desde já defiro.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026738-2 CRISTIANE DE OLIVEIRA VIANNA DA ROCHA (Adv. ALMIR MORENO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . (...), intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, juntando, para tanto, as cópias da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012859-5 ELMIRA DAS DORES LOURENÇO E OUTRO (Adv. DEBORA CRISTINA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nFls.33/37: Aceito a emenda à inicial, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo no prazo da contestação informar a data do aniversário da conta-poupança e juntar aos autos os extratos referentes aos períodos de junho de 1987.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013477-7 MARIA DAS GRACAS NAPOLEAO (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informe a parte autora em que efeito foi recebido o agravo.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.000299-7 JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019319-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SAMUEL AVELINO DE OLIVEIRA. . (...), intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020054-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA). . (...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014310-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x CIA/ ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR). . (...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020807-3 ASSOCIACAO DOS MILITARES DA RESERVA REFORMADOS DA ATIVA DA POLICIA MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E PENSIONISTA DE MILITARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - ASPOMIRES (Adv. NILTON VASCONCELOS JR) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL). . Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n10 - 2005.51.02.001572-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, STELLA MARIS NELSON DE MELLO MANIER, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES, SERGIO NELSON MANNHEIMER, GUSTAVO REBELLO HORTA). . (...), reabro o prazo para a TNL PCS S.A. especificar as provas que pretende produzir. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3-Intimem-se a União e a ANATEL sobre o despacho de fl. 1700.\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 305596"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000473\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0031977-5 RUBINHA CONFECCOES LTDA (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n2 - 95.0022720-7 JORGE OSCAR TUROVELZKI (Adv. WAGNER PESSOA DA PENHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nFls. 203/204. Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n3 - 99.0005225-0 FABRICA DE PASTAS GEKA LTDA (Adv. PAULO DESAR DE OLIVEIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Fls. 302/308. Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls. 302).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024773-9 LOCAR-CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA RP/ P/ NELSON TAVEIRA FILHO (Adv. GILMAR VINHAS DAURIS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRTURA AEROPORTUARIA (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027668-2 ANGELA MARIA MONTAVANOS (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 133: Nada a deferir.\r\n\r\nO trânsito em julgado deu-se há mais de ano, em 27/06/06, pela não interposição de recurso adequado à sentença de embargos de Declaração.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000654-0 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003659-7 FLAVIO DE SOUZA E SILVA (Adv. EMMANUEL MACHADO PINHEIRO SALAZER) x SUBDIRETOR DA SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000683-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x USERS INFO SHOP INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO PINA). . Fls. 87. Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016984-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME. . Esclareça a parte autora a identidade entre este feito e o processo n.º2005.51.01.016774-9. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n10 - 00.0209535-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x LUCIA DA SILVA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 149/160: Acoste a requerente a certidão de óbito do filho da autora falecida.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2000.51.01.017150-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARIA DE FATIMA ARAUJO FRANCA (Adv. NAISY SAAR LISBOA). . Requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019829-9 MARCIA BARBOSA MARINHO (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Esclareça a parte autora a identidade entre este feito e o processo n.° 2002.51.01.012616-3, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006609-7 NEUZA ELENA DIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. JEOVANI DA COSTA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeça-se alvará de levantamento com base na importância incontroversa de fls. 420/423 devida à parte autora, na pessoa de seu patrono, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o parecer de fls. 422/423.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para apreciação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 97.0003075-0 NATRON ENGENHARIA S/A (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 305597"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000474\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024466-1 EMPLACO EMPRESA DE PLANEJAMENTO E COBRANCA LTDA (Adv. ANA PAULA SA BORGES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Indefiro, por ora, a prova oral requerida. Aguarde-se a conclusão da prova pericial.\r\n\r\nFace à concordância do perito com o parcelamento de seus honorários, pro videncie a parte autora, o depósito dos referidos honorários em duas parcelas iguais mensais e sucessivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nComprovada a integralização do depósito, intime-se o Sr. Perito a dar início à diligência. O Lauro deverá ser apresentado em 30 dias.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 15 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009452-4 ERMELINDA MARIA GONCALVES CELINO E OUTRO (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra corretamente o despacho de fls.23, datando a procuração de fls.06.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009520-6 JANETE DA SILVA RODRIGUES (Adv. HARDING JORGE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a inicial, na forma do art.282, IV e VII, do CPC, indicando corretamente o pedido com sua especificações e requerendo a citação do réu.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014087-1 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Sobre os esclarecimentos do perito de fls. 1836/1846, manifestem-se as partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000082-3 PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ao réu sobre agravo retido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 305598"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000527\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 98.0026499-0 JORGE DUARTE MIGUEL E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação de fls. 329/330, intime-se, por publicação, a parte autora a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, efetuar o depósito do valor referente a honorários advocatícios (R$ 201,06), conforme planilha de fl. 331. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004551-6 REZIERI FERREIRA DE SA (Adv. DANIEL PASCHOA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Requer a parte autora, às fls. 82 dos presentes autos, a realização de penhora “on line”, via internet, dos recursos existentes em quaisquer contas bancárias e/ou aplicações financeiras do autor.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que no entendimento deste Juízo, a disponibilização de dinheiro de contas-correntes, que seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens, deve ser providência excepcional e não se constituir em regra, uma vez que não seria o modo menos gravoso para o executado, conforme prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que não foram acostados aos autos documentos que comprovem que a exeqüente tenha diligenciado a fim de obter notícias de bens da parte devedora. Sendo certo que é ônus da Exequente diligenciar no sentido de encontrar bens passíveis à constrição a fim de obter a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito do da parte ré, ora credora, determinando, desta forma, o retorno dos autos à CEF para que diligencie sobre bens da parte autora passíveis de constrição.Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008252-5 NEUZA FERREIRA AGUIAR (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTO MUSA CORREA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Intime-se a parte ré (CEF) a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos a documentação solicitada pelo perito às fls.157.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao expert para a feitura do laudo.\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009429-0 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA E OUTROS (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls.553: Com razão a parte autora tendo em vista o disposto no inc. V do art.58 da L.8245/91.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero o item I do despacho de fls.552, para receber a apelação de fls.545/550 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nPreclusa a presente, remetam-se os autos ao E. TRF 2 Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023568-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x ROSANGELA MARTINS E SILVA. . Fls.60: DECIDO.\r\n\r\nO afastamento de direitos e garantias individuais somente se justifica na presença de outro direito ou garantia de valor idêntico ou superior. É o que a doutrina tem denominado ponderação de interesses ou colisão de direitos.\r\n\r\nAssim, as cópias das declarações de renda obtidas junta à Receita Federal devem ser providências excepcionais e não se constituir em regra.\r\n\r\nA quebra do sigilo fiscal seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens. Contudo, não seria o modo menos gravoso para o executado. Desta forma, a quebra de fiscal é, em razão de sua gravosidade, admitida de forma excepcional, não se admitindo nos casos que tenham a finalidade de fornecer elementos úteis à localização de bens de devedor inadimplente para penhora, eis que, neste caso, se afigura o interesse particular do credor e não o interesse público.\r\n\r\nIsso geraria, por certo, subversão da função da Receita Federal, que deveria montar estrutura específica para atender aos inúmeros pedidos de exeqüentes, em detrimento de suas outras atribuições.\r\n\r\nA hipótese dos autos não justifica tratamento excepcional.\r\n\r\nSendo assim, suspendo o presente feito por 180 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003321-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NELSELI DOS SANTOS MANTESSO E OUTROS. . À CEF sobre certidão negativa de fls.34. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021366-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x VALERIA LIMA DE ALMEIDA (Adv. RENATA PORTO PIRES). . À parte ré para resposta no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022079-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x REGINA MARIA DE AQUINO XAVIER E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE). . Dê-se vista a parte ré para que se manifeste sobre a compensação dos honorários requerida as fls. 71 no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008079-0 CERES CAMPOS GNECCO DE CARVALHO RHAMNUSIA (Adv. MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré (CEF) a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos os documentos solicitados pelo perito às fls.72.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao expert para feitura do laudo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021365-3 GILBERTO CONDE LOMBA E OUTRO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da L.1060/50.\r\n\r\nÀ parte ré para resposta. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021367-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO DIAS MARTINS NETO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, RODRIGO GONCALVES ALVES). . À parte ré para resposta. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022069-4 WILLIAM DOUGLAS SANTOS CUNHA (Adv. MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . À CEF para resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 305714"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000528\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0116575-5 FRIBURGO DIESEL S/A (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, TARCISIO NEVIANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Fls. 146/147: Diga o autor, em dez dias, se ainda existem valores a serem levantados a título de precatório, na medida em que constam dos autos cópias de alvarás expedidos e, em consulta ao link do TRF da 2a. Região, conforme fls. retro, não se encontra qualquer menção a valores a serem percebidos. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003792-9 CARLOS ALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDO NOBREGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Sendo certo que o depósito da exação fiscal enquanto discutida a validade da tributação é um direito subjetivo do contribuinte, na forma do art. 151, II do CTN, defiro-o, conforme pleiteado pela parte autora. Por conseguinte, oficie-se à Fundação de Seguridade Social Braslight para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, à réplica, por 10 dias, devendo a parte autora, desde logo, manifestar-se sobre provas.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, no mesmo prazo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020366-0 ADRIANO JOSE DE SOUZA - ME (Adv. JOEL ANTONIO ABREU) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Intime-se a parte autora para que recolha as custas devidas no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para que faça a inclusão da União Federal no pólo passivo desta lide.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 88.0019097-9 FRANCISCO DE ARAUJO DA SILVA (Adv. ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOBRE) x LUIZ CLAUDIO ANDRADE SOUZA E OUTRO (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . À vista do requerimento de execução apresentado pelos credores às fls.247/248 e 249/250, intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que, em caso de não pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento) da condenação, nos moldes do art.475-J do estatuto processual civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, ao credor para manifestação.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018501-9 FABIO RODRIGUES NEVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SERGIO MANDELBLATT, FERNANDO GRAUNA DE MELO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.427/438 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (EMGEA) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 00.0163393-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x DILSON COUTINHO FRAGA (Adv. SERGIO COSTABILE) x ELISABETE RAMOS FRAGA (Adv. SERGIO COSTABILE). . À CEF sobre certidão negativa de fls.202. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 96.0006143-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x JOSE EDUARDO MARTINS DE SOUSA E OUTRO (Adv. ELIANE GISELE C C SANSONE). . Instada a se manifestar relativamente à certidões negativa de fls.150, requereu a parte autora (CEF) a expedição de ofícios por este Juízo com o fito de ser obtido o endereço atualizado dos devedores.\r\n\r\nOra, como é sabido, constitui-se ônus exclusivo da parte autora diligenciar no sentido de obter tais informações, ressaltando-se que a mesma não logrou êxito em demonstrar qualquer tentativa neste sentido, motivo pelo qual não se justifica a atuação do Poder Judiciário em substituição à iniciativa da parte neste caso. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pleito formulado, deferindo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para que informe a este Juízo o endereço atualizado da executada.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 96.0073207-8 MARCIO ANDRE DOS SANTOS ROSA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor, para que forneçam os documentos solicitados pelo perito às fls.490/491.\r\n\r\nCom os documentos, ao perito para feitura do laudo no trintídio.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022066-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x JOSE EMILIO MARTINS (Adv. GILBERTO TEIXEIRA DE SOUZA). . Ao Embargado para resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 305715"
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                            "305716": [
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DESPACHO DE FLS.122)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007323-4 LUSNA REGINA FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme fls. 307:\r\n\r\n“... III- Com a apresentação do laudo, às partes pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o laudo pericial.”\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023612-0 JOSUE BALBINO DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 84:\r\n\r\n“...II - Cumprido, intime-se a parte autora a fim de comprovar a este Juízo a quitação de seu débito, através do depósito do valor indicado em atenção ao item supra.”\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009613-0 ILTON ROSA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 57:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista à ré, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004131-3 MARCIA MARIA BORGES HAGE KARAM (Adv. LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 282:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que especifique as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009225-4 TEREZA CRISTINA SILVA MARINHO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 16:\r\n\r\n“...Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre provas.”\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009937-6 JORGE MIGUEL DOS SANTOS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme fls. 25:\r\n\r\n“... Após, à ré, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010180-2 RENATO DE ANDRADE KROPF E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 37:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que se manifeste sobre a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.”\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010275-2 MARIA LUIZA DE MELO CERVEIRA (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 36:\r\n\r\n“.... Após, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010548-0 ANTONIO DOS SANTOS LIMA (Adv. MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 29:\r\n\r\n“... Após, à ré, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010618-6 NADIA GLORIA DE SOUZA (Adv. JORGE PEREIRA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 33: \r\n\r\n“... Após, dê-se vista à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011881-4 JULIO SINGER (Adv. ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 23:\r\n\r\n“... Após, dê-se vista à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012027-4 WILTON LOYOLA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 36:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012128-0 YEDDO TORRES BRASIL (Adv. CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 48:\r\n\r\n“...Após, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012396-2 VIERA RUTH WINTERSTEIN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 31:\r\n\r\n“...Após, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012548-0 NELLI DE MACEDO COSTA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 27:\r\n\r\n“...Após, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012659-8 TAMARA DE SOUZA VIEIRA ALVES (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA, RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 15:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre provas.”\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012919-8 ZULEIKA FERREIRA KNEIP-ESPOLIO REP/ P/ JOANITA FERREIRA KNEIP BUISSA (Adv. JOAO PAULO DE SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 29:\r\n\r\n“Em seguida, à CEF, por igual prazo, em provas.”\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013131-4 SERGIO MARIO PINTO DA VEIGA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 48:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.”\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.01.013360-8 EDMILSON PEREIRA GARCEZ (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 19:\r\n\r\n“...à réplica, por 10 (dez) dias, devendo a parte autora, na mesma ocasião, dizer sobre as provas.”\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013408-0 SUELI MOREIRA TRINDADE (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 38:\r\n\r\n“Após, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013549-6 JANETE SAMUEL GOMES (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 29:\r\n\r\n“.... Após, dê-se vista à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013827-8 NEI CID DE FREITAS MACHADO (Adv. GENADIO DE ANDRADE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 13:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre provas.”\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013843-6 LUIZ ANTONIO DA COSTA PENNA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 17:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre provas.”\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013955-6 CANDIDA LUZIA MOREIRA CARDOSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme fls. 37:\r\n\r\n“...Após, à ré pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014751-6 MARIA DE FATIMA NOBREGA GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 35:\r\n\r\n“... Após, dê-se vista à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n28 - 2007.51.01.016012-0 MARCOS SARNINSKY (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 41:\r\n\r\n“...Após, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n29 - 2007.51.01.016808-8 HILTON SEDA E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 15:\r\n\r\n“... Após, à CEF, por igual prazo, em provas.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 305716"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000284\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.490365-5 INCASA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, ANA CAROLINA PENALBER, GUILHERME FIORENZANO) x UNIAO FEDERAL. . ...Do exposto, conheço e confiro parcial provimento aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005176-4 ACIR VASSALO VIDAL (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2007 FOLHA 214/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, afastada a prescrição argüida, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pelo autor, ACIR VASSALO VIDAL, decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a tal título, nos termos ora decididos, desde março de 2001 (cinco anos da data de ajuizamento do feito), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018660-3 JUDITHE PIMENTA DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2007 FOLHA 101/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da RFFSA e, quanto aos demais réus, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEADI, para excluir do pólo passivo a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012712-0 EDNA ANDRADE DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2007 FOLHA 279/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União Federal a incorporar o percentual de 28,86% aos vencimentos da Autora, descontando-se, quanto ao último, o percentual recebido em virtude da Lei nº 8.627/93, pagando-lhes as parcelas atrasadas desde junho de 2000 até dezembro de 2000, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97, ressalvando-se eventuais valores já pagos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei nº 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009703-0 ZAIRA DO NASCIMENTO CANDEAS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2007 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,50. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010411-2 OTAVIO SOARES DE LIMA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante alegou omissão na sentença de fls. 89/91, por não haver alusão quanto à compensação dos valores já pagos. \r\n\r\nDe fato, é procedente a alegação do embargante, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos declaratórios, e dou-lhes provimento, para constar assim na sentença de fls. 89/91:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a incorporar o percentual de 3,17% aos vencimentos dos Autores, compensando-se eventuais valores já pagos, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando vencida cada parcela, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740), no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014401-8 JUSSARA DA SILVA CARVALHO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2007 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e a teor do artigo 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a União Federal a efetuar o pagamento dos atrasados em favor da autora referente ao período de 23 de julho de 2004 à 31 de dezembro de 2001 acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97, ressalvando-se eventuais valores já pagos.\r\n\r\nTendo a parte autora decaído em parte mínima do seus pedidos, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 380,00 com fulcro no artigo 20, §3º do CPC e sua combinação com o artigo 21 parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nNa forma do artigo 475, do CPC, sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021670-4 IRACEMA FERREIRA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2007 FOLHA 282/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.51..01.021670-4\r\n\r\nAUTORA: IRACEMA FERREIRA \r\n\r\nRÉ: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nIracema Ferreira, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, postulando a antecipação da tutela e, ao final, a procedência do pedido, para determinar à Ré a pagar a parcela de Gratificação de Atividade Executiva - GAE, prevista no art. 11 da Lei Delegada 13/1992, desde 21.02.2005, data em que a autora fez a opção pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação estruturado pela Lei 11.091, de 2 de janeiro de 2005 (fl.17).\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que é funcionária pública federal que exerce cargo na instituição Ré, tendo assinado opção pelo Plano de Carreira e de Cargos Técnico-Administrativos em Educação que é disciplinado pela Lei no 11.091/2005.\r\n\r\nAduz a autora que a supracitada Lei no 11.091/2005 nada dispõe a respeito da Gratificação de Atividade Executiva (GAE), que havia sido expressamente extinta pelo plano de carreira anterior da categoria - Lei no 10.302/2001, nos termos de seu Artigo 6o -, a qual vinculava os autores antes da assinatura da dita opção pelo novo plano de carreira.\r\n\r\nSustenta, ademais, que, dada a não menção à GAE no dispositivo legal de 2005, a autora volta a ser beneficiada pela Lei Delegada no 13/1992, a qual ainda se encontra em vigor, e que dispõe sobre a GAE em seu Artigo 11, pelo que faz jus a esta verba desde a data de sua opção pelo plano disciplinado na Lei 11.091/2005.\r\n\r\nDefende, por fim, que o art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.302/2001 garantiu o pagamento da GAE até 31 de dezembro de 2001 aos cargos técnico-marítimos e aos cargos técnico administrativos redistribuídos, motivo pelo qual lhe são devidos sete meses da referida contribuição (referentes aos meses de junho a dezembro de 2001).\r\n\r\nCom a inicial de fls. 02/12 foram juntados a procuração e os documentos de fls. 13/31.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela e deferindo o benefício da gratuidade de justiça (fls. 39/41).\r\n\r\nCitada, a UFRJ apresentou contestação (fls. 44/56), sustentando a improcedência do pedido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente não merece prosperar o pedido de pagamento da GAE nos meses de junho a dezembro de 2001. Isto porque a autora não comprovou estar entre as situações a que se aplica o parágrafo único do artigo 6º da Lei 10.302/2001 (cargos técnicos marítimos e cargos técnico-administrativos redistribuídos para as instituições federais de ensino não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE).\r\n\r\nPor outro lado, pretende a autora obter provimento jurisdicional que lhe garanta o pagamento das parcelas relativas à Gratificação de Atividade Executiva (GAE), a teor da Lei Delegada no 13/1992, a partir de 21.02.2005, data em que fez a opção pelo plano de carreiras disciplinado na Lei no 11.091/2005.\r\n\r\nArgumenta que a Lei no 10.302/2001, que vedava o recebimento da GAE, não está mais em vigor, razão pela qual entende que está enquadrado no perfil dos funcionários públicos vinculados a instituições federais de ensino do Ministério da Educação, que têm direito ao recebimento da GAE instituída pela Lei Delegada de 1992.\r\n\r\nNo entanto, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nA Gratificação de Atividade Executiva (GAE) foi criada pela Lei Delegada no 13/1992, enquadrando-se os autores no seu Artigo 11, in verbis:\r\n\r\n“Art. 11: Os servidores não contemplados pelos arts. 2° a 10 perceberão Gratificação de Atividade, no percentual de 80%, sendo 30%, a partir de 1° de agosto de 1992, e o restante a partir de 1° de novembro de 1992.”\r\n\r\nCom o advento da Lei no 10.302/2001, a GAE foi extinta, nos termos do caput do Artigo 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 6o: Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992”.\r\n\r\nNote-se que a autora foi, de fato, alcançada por esta Lei, nos termos dos seus Artigos 1o e 2o, verbis:\r\n\r\n“Art. 1o: Os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1997, ressalvados os de professor de 3o grau, de professor de 1o e 2o graus e dos integrantes da área jurídica abrangidos pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passam a ser os constantes do Anexo a esta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2002.”\r\n\r\n“Art. 2o: O estabelecido no art. 1o aplica-se também aos cargos redistribuídos para as instituições federais de ensino, bem como aos empregos, não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, até a data de publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 1o - Ficam enquadrados no PUCRCE, a partir de 1o de janeiro de 2002, os servidores ocupantes de cargos efetivos de que trata o caput.\r\n\r\n§ 2o - O enquadramento observará as normas pertinentes ao PUCRCE.\r\n\r\n§ 3o - A diferença que se verificar entre a remuneração percebida e aquela a que os servidores passarem a fazer jus após o enquadramento será assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo.\r\n\r\n§ 4o - A vantagem pessoal de que trata o § 3º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais”.\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nDeste modo, a extinção da GAE, pela Lei no 10.302/2001, não importou em decréscimo nos vencimentos dos servidores, eis que foi incorporada aos seus rendimentos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.\r\n\r\nPor fim, com o advento da Lei no 11.091/2005, deu-se a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, dando-se aos servidores a possibilidade de opção por este novo plano de carreira, ou de permanecer no enquadramento anterior. Tal possibilidade encontra-se prevista no Artigo 16 da Lei no 11.091/2005, in verbis:\r\n\r\n“Art. 16: O enquadramento dos cargos referido no art. 1o desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da vigência desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo VI desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento comporá quadro em extinção submetido à Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, cujo cargo será transformado em cargo equivalente do Plano de Carreira quando vagar.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nVerifica-se, do documento de fl. 17 e das alegações contidas na inicial (fl. 04), que a autora efetuou a opção requerida, no prazo de sessenta dias especificado no dispositivo acima transcrito - que, nos termos do Artigo 27 da Lei no 11.091/2005, se encerrou em 13/03/2005. Como conseqüência, passou a submeter-se ao disciplinado no novo Plano de Carreiras (Lei no 11.091/2005). Note-se, ademais, que tal opção é irretratável, nos termos do Artigo 16 acima transcrito.\r\n\r\nPor conseguinte, não pode a autora pretender obter gratificação especificada nos termos da Lei Delegada no 13/1992, eis que a Lei no 11.091/2005 não revogou expressamente a Lei no 10.302/2001, como quer fazer crer. Especificou, tão somente, que os servidores que não formalizassem a opção pelo novo plano de carreiras ficariam sujeitos à Lei no 7.596/1987, nos termos do parágrafo único do Artigo 16 anteriormente transcrito.\r\n\r\nDeste modo, o que na verdade se pretende é o retorno do pagamento de uma gratificação que já foi incorporada ao vencimento básico, pleito este que foi bandeira de diversas ações sindicais ao longo da última década.\r\n\r\nVeja-se que a exclusão das gratificações recebidas pela parte autora não importa violação ao princípio do direito adquirido, visto que as normas previstas na legislação que estrutura a remuneração dos servidores não podem ser consideradas imutáveis. A Administração pode introduzir alterações que visem à concessão ou extensão de vantagens, à melhor organização dos quadros funcionais, etc., não tendo o servidor pú blico civil, assim como o militar, direito adquirido à imutabilidade do estatuto, pelo que não há direito adquirido à composição de vencimentos.\r\n\r\nObserve-se que o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico nem tampouco à estrutura de remuneração encontra-se já consagrado no Supremo Tribunal Federal, como se verifica na recente decisão a seguir transcrita:\r\n\r\n“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.”\r\n\r\n(RE158649 AgR/PA, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ data: 17.12.2004)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nTambém não é possível vislumbrar violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que, da análise dos documentos presentes nos autos, não é possível aferir a ocorrência de redução nos vencimentos da autora. \r\n\r\nNa verdade, verifica-se que a parte autora não comprova a ocorrência efetiva de redução de seus vencimentos, sendo insubsistentes as alegações genéricas formuladas.\r\n\r\nAlém disso, no que diz respeito à forma de remuneração, deve ser observado o disposto na Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n\"NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA\".\r\n\r\nCumpre destacar que o juiz deve prestar a jurisdição de forma a preservar a lei, só devendo afastá-la quando esta se revelar contrária a normas ou princípios de maior envergadura, o que não ocorre no caso posto à apreciação.\r\n\r\nCorroborando o acima exposto, colaciono as decisões a seguir:\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LC ESTADUAL Nº 81/93. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.\r\n\r\n1. Convertida em Vantagem Nominalmente Identificável e transformada em Gratificação de Atividade no Serviço Público pela Lei Complementar nº 81/93, a Média Fazendária não pode ser concedida cumulativamente à própria Gratificação de Atividade no Serviço Público, instituída sob o mesmo fundamento, em evidente bis in idem.\r\n\r\n2. Pode a lei nova regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n3. Precedentes (RMS 10.541/SC, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 15/5/2000 e RMS 10.613/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 17/4/2000).\r\n\r\n4. Recurso improvido.”\r\n\r\n(RMS 10821 / SC, STJ, Sexta Turma, Rel. Min, Hamilton Carvalhido, DJ 09.02.2004 p. 207)\r\n\r\n“SERVIDOR. CONSTITUCIONAL. ÍNDICE DE DIFERENCIAÇÃO DE NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO 94.664/87 E LEI 8.216/91. ARTIGO 6º, § 2º, LICC. DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\n- A análise de alegação de violação ao artigo 6º da LICC situa-se no exclusivo plano da exegese constitucional, inviável de apreciação em sede de recurso especial.\r\n\r\n- O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório.\r\n\r\n- Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da redução do percentual numérico de gratificação, os novos critérios impostos não acarretam decréscimo remuneratório.\r\n\r\n- Recurso Especial não conhecido.”\r\n\r\n(RESP 320570, STJ, SEXTA TURMA, Rel, Min. Vicente Leal, DJ DATA: 24/09/2001 PÁGINA: 360)\r\n\r\nNestas circunstâncias, por conseguinte, deve o pedido ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas honorários advocatícios, que fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022905-0 CARLO ALEXANDRE LEITAO LINS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2007 FOLHA 290/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nDos motivos expostos, com base no artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com apreciação do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023802-5 JAMIL CAPELARO (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2007 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2006.51.01.023802-5\r\n\r\nAUTOR - JAMIL CAPELARO\r\n\r\nRÉ - CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por JAMIL CAPELARO, requerendo a manutenção do percentual de 30% do seu vencimento a título de VPNI, como era calculado anteriormente o adicional de insalubridade.\r\n\r\nInicial e documentos.(fls.02/15). \r\n\r\nEmenda à inicial quanto ao valor da causa e recolhimento da diferença de custas (fls. 19/20). \r\n\r\nContestação (fls.27/35).\r\n\r\nRéplica (fls.38/41).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo caso em tela, é de ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente ação, em 13/12/2006, nos termos do art. 3º do Decreto n.º 20.910/32 e do enunciado n.º 85 da Sumulado eg.STJ.\r\n\r\nPor não terem os servidores direito adquirido a regime jurídico, mas tão-somente à preservação do quantum remuneratório, também não possuem direito adquirido a determinado índice para cálculo de adicional de periculosidade, como pretende o autor.\r\n\r\nEm que pese ser assegurada ao servidor público a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento para que a Administração altere a composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações, reajustes, desde que não haja redução do montante até então percebido, o adicional de periculosidade, nos termos da Lei nº 8.270/91, foi mantido a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, parcela que não se incorpora ao vencimento ou provento do servidor, sujeitando-se aos mesmos percentuais de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais, razão pela qual não há falar em violação ao princípio da legalidade, a direito adquirido ou a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da CF) . \r\n\r\nDesse modo, diante do descabimento à manutenção do percentual de 30% do seu vencimento a título de VPNI, como era calculado anteriormente o adicional de insalubridade, e não tendo demonstrado o autor diminuição da sua remuneração global recebida, a improcedência é de rigor.\r\n\r\nNeste sentido, é o entendimento do eg.TRF da 1ª Região:\r\n\r\n(...) O adicional de periculosidade dos servidores da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada pela Lei nº 8.270/91 é parcela que está sujeita aos mesmos percentuais de reajuste quando da revisão geral de remuneração, não violando os princípios do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos e o da legalidade. Precedente deste Tribunal (...).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito para indeferir o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2007.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016507-1 PAULO ROBERTO SILVA FERREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2007 FOLHA 273/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 98.0027826-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DENISE DA SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JULIA GUMERCINDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2007 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267 VI do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Em relação ao executado não citado sem honorários vez que não houve formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 309122"
                            ],
                            "309123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000285\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0031703-9 AMTRANS - AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. RIVALDO MOREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2007 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visto, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0147715-3 MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2007 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visto, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0000706-6 JOSE PAULO NUNES MAIO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2007 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visto, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 92.0024086-0 AMARO NUNES DA TRINDADE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ELCIO LIMA PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2007 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visto, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 87.0007133-1 JANUARIO IRINEU PAREDES E OUTRO (Adv. LUIS FERNANDO MACIEL BALATA, INACIO VALERIO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2007 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visto, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0001204-2 OSWALDO ALBERTO FILHO E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2007 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visto, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.017908-0 BENEDITO MIGUEL DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2007 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visto, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010936-8 AFAITERJ-ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2007 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas honorários advocatícios, que fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007788-2 VALERIA FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2007 FOLHA 298/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nDos motivos expostos, com base no artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com apreciação do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0078362-6 MARIA MAGDALENA DE LIMA MOTTA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2007 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará imediata baixa do feito, valendo o seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.539646-0 ANTONIO CANTARINO SOARES E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2007 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0117531-9 COLACO COM/ IND/ DE FERRO E ACO LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2007 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visto, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 92.0000432-6 JORGE NISEMBAUM E OUTROS (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2007 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visto, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 93.0018053-3 MIGUEL DA COSTA MONTEIRO (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2007 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visto, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 309123"
                            ],
                            "309124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000286\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0060124-3 ANTONIO DE MELO CARDOZO (Adv. CARLOS HENRIQUE M. MARQUES, HELDER DE SOUZA PINTO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2007 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visto, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023758-9 FARMACIA SAO JOSE DO ENGENHO DE DENTRO LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alega omissão e contradição na sentença de fls. 329/337, quanto à questão da decadência e da ausência de registro dos debêntures.\r\n\r\nInexiste omissão e contradição na sentença atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a sua insatisfação com o seu resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBLIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.”\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer omissão na sentença de fls. 329/337, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0706753-4 ALFREDO GOMESD DE MACEDO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2007 FOLHA 84 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará imediata baixa do feito, valendo o seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004602-5 JOSE CANDIDO DE CARVALHO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando obscuridade na decisão de fls. 155/156, sustenta que a decisão atacada não aplica a Lei nº 10.559/02.\r\n\r\nInexiste omissão na decisão atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a sua insatisfação com o seu resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBLIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.”\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer omissão na sentença de fls. 155/156, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020714-8 JORGINA MARIA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2007 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve a citação da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020721-5 WALDY VARELA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2007 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve a citação da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005225-6 AIMAR PORTUGAL GARCIA E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000791/2007 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00. . Aos trinta dias do mês de agosto do ano de 2007, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Sala de Audiências desta Vigésima Quarta Vara Federal, comigo, Clarisse B. Faria P. Amador, Técnica Judiciária, à hora designada, a MM Juíza Drª. VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, declarou aberta a Audiência. Iniciada esta, estavam presentes o Sr. Hundrsen de Souza Ferreira, portador da carteira de identidade nº 24.798.077-4 SESP/Detran, representado pela advogada Dra. Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira - OAB/RJ nº 44.662, e a Ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, representada por sua preposta Sra. Regina Maria Viggiano Araújo, identidade nº 03811797-4 IFP/RJ, e por sua advogada Dra. Maria Lúcia Candiota da Silva, OAB-RJ 25696. Aberta a Audiência, pelo Preposto da CEF foi requerida e deferida a juntada de Carta de Preposto e pelo advogado, a procuração. Foram as partes instadas à composição do litígio pela via conciliatória, e alertadas sobre a conveniência da referida forma de solução, seja pela sua maior agilidade, seja pela melhor potencialidade de pacificação do conflito trazido a juízo. \r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo nos termos em anexo, o qual foi aceito pelo autor.\r\n\r\nPela MM. Juíza foi dito que: Foi celebrado acordo nos termos da proposta em anexo. O contrato será liquidado por R$ 39.998,00 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais) a ser pago até o dia 30/10/2007.\r\n\r\nPela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária cuja discussão se refere a contrato de mútuo habitacional firmado com a CEF. Em audiência as partes alcançaram a conciliação, tendo fim o litígio. Desse modo, nada mais havendo a ser discutido julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Integram esse dispositivo as condições do acordo firmado constante do parágrafo anterior. Sem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso. Procedidas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nNada mais havendo a constar, foi encerrada a presente Audiência, cuja Ata vai assinada por todos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0163277-9 FATIMA FERREIRA DE CASTRO RIOS E OUTRO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2007 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visto, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.032295-2 ELIZABETH SILVA CASADO LIMA E OUTRO (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2007 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nElizabeth Silva Casado Lima e Jorge Luis Bastos Casado Lima ajuizaram em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ação de execução, fundada em título executivo judicial, objetivando o adimplemento da obrigação de dar instituída à CEF na sentença.\r\n\r\nRegularmente processada a execução, com a citação da CEF para os fins do artigo 652 do CPC, a CEF informa, às fls. 166/170, que depositou os valores dos autores, disponibilizando-os para saque. Intimada para se manifestar sobre o alegado (fls. 171), os autores não se manifestaram.\r\n\r\nAssim, verifico que a obrigação instituída à CEF foi integralmente cumprida.\r\n\r\nDestarte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794,\r\n\r\nI c/c 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014163-6 REGINA LUCIA HUGGINS TUMMINELLI (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2007 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794,\r\n\r\nI c/c 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017006-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO) x NELSON DE AMORIN (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2007 FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para condenar o Embargante no valor de R$ 628.248,84 (seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nOs valores devem ser acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação, até 09/01/2003 e, a partir da vigência do Código Civil (11/01/2003), com incidência de 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 406 Código Civil c/c art. 161 § 1º do CTN.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei nº 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 309124"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "306840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000130\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019702-9 ANA MARIA CASTRO LIMA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Ante o trânsito em julgado, oficie-se à Fundação PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS, para que deixe de efetuar o depósito judicial do valor referente ao Imposto de Renda incidente sobre o benefício pago aos Autores.\r\n\r\nII - Uma vez que até a presente data a parte autora não promoveu a execução do julgado, remetam-se os autos ao Contador, para que do montante dos depósitos efetuados seja destacado o valor indevidamente recolhido, convertendo-se o valor restante em renda da União.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020307-6 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTA MOTTA - SUAM (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do art. 49, da Lei n.º 9.784/99, é dever da Administração decidir os requerimentos que lhe são apresentados, no prazo de trinta dias, salvo prorrogação devidamente motivada. Para que não haja dúvidas, transcrevo o referido dispositivo legal:\r\n\r\nArt. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. \r\n\r\nArt. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.\r\n\r\nQuebra Destarte, como o requerimento da parte autora foi apresentado em 01 de agosto p. p. (fl. 73) e, até a presente data, não mereceu apreciação, entendo presente o fumus boni iuris por conta da omissão administrativa.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre dos prejuízos materiais que podem advir à autora pela referida omissão.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero a decisão de fl. 216 para DEFERIR, EM PARTE, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que DECIDA sobre o requerimento da parte autora, no prazo de 48 horas contadas da intimação desta decisão, de acordo com o Decreto nº 6.187/2007.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0006497-1 OSCAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x DINAH MARQUES DA CUNHA CRUZ (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (M. DA INFRA-ESTRUTURA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Aguarde-se por 5 dias pelo comparecimento da litisconsorte DINAH MARQUES DA CUNHA CRUZ para retirada do alvará a ser expedido para levantamento do depósito de fl. 344.\r\n\r\nEntregue o alvará, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 97.0018086-7 ALCENDINO SILVA E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ARY ALVES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Fls. 320/323 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006380-8 NADIA MARIA DACAL COSTA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2007 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno as Autoras a pagar as custas e os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ) em proporção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000851-6 JORGE ROBERTO GONCALVES DIAS E OUTROS (Adv. VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2007 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno os autores nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0014783-9 GERALDO ALVES PEREIRA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x JOSELITO DE ABREU MONTEIRO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO SERGIO PAIXAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COHABITAR (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA MORAES PEREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 341/346 - Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da decisão de fls. 335/336, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nII - Presentes os requisitos de validade dos requerimentos de fls. 382/394, HOMOLOGO A RENÚNCIA manifestada pelos autores PLINIO ALENCAR CAMPBELL e SOLANGE DE MELLO CAMPBELL, MAURO SÉRGIO PAIXÃO DA SILVA e SÔNIA MARIA TARDELLI JACINTHO, LILIAN DE SOUZA, MARCO ANTONIO MARTINS DA SILVA e JOSELITO DE ABREU MONTEIRO e decreto a extinção do processo com julgamento do mérito, em relação aos mesmos, consoante o artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os referidos autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado, a serem rateados entre as rés.\r\n\r\nIII - Fl. 348 - Aguarde-se, por 10 dias, manifestação da CEF, acerca do refinanciamento da dívida do autor Geraldo Alves Pereira.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.003259-7 NILO GONCALVES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ, EDUARDO DE CARVALHO). . Dê-se vista às partes sobre a manifestação da Perita de fl 1008 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014903-1 SONIA MARIA BARRETO SILVA (Adv. ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2007 FOLHA 19 . Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nFl. 299: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 296), em favor da Caixa Econômica Federal, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003896-2 MARLOS CORREA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000841/2007 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001705-7 DANILA ARGEMIRA ANTONELLA ANGRILLI E SILVA (Adv. VANESSA SEDA DE ASSIS) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 185/187 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.024082-2 RENE SILVA JUND E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 310/313 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003479-5 ORLANDO VENTO FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 185 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0005927-4 AROLDO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 404 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 95.0006311-5 EDYR LOPES GOUVEIA E OUTROS (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre as alegações dos Autores (fls. 361/364) quanto à inexistência de valores depositados em cumprimento ao julgado na conta fundiária de MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO XAVIER, ao contrário do anunciado pela Ré.(mc)\r\n\r\n16 - 95.0007306-4 ABILIO MACHADO FERNANDES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 537: Conforme se verifica à fl. 130, os ônus de sucumbência invertidos à fl. 184 foram de 10% do valor da causa; os Autores, entretanto, apresentaram às fls. 517/519 planilha na qual os honorários advocatícios são calculados com base na condenação.\r\n\r\nIsso posto, emendem os autores a inicial de execução a fim de adequá-la à situação acima exposta.(mc)\r\n\r\n17 - 95.0016817-0 HEITOR MENDES GONCALVES E OUTROS (Adv. MANOELA MENDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 576/590: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 96.0018177-2 JAIR DA SILVA BRAGA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 319/321: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 96.0075092-0 JOSE GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 334/335: I - Intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, indicar ou fornecer o documento no qual baseou sua afirmação de que os litisconsortes HÉLIO SILVA ABREU e TEREZINHA COSTA OLIVEIRA já receberam os juros progressivos.\r\n\r\nII - Intime-se também a CEF a, no mesmo prazo, solicitar ao UNIBANCO S/A os extratos anteriores a abril de 1980 da conta fundiária titularizada por JORGE DOS SANTOS.(mc)\r\n\r\n20 - 96.0078313-6 ANNA MARIA DANTAS DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 358/359: Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, esclarecer a razão pela qual afirma que a Autora ANNA MARIA DANTAS DA SILVA não faz jus aos valores creditados nas contas fundiárias que, apesar de titularizadas pela mesma, apresentam como situação “conta não optante”.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente e fixação de multa.(mc)\r\n\r\n21 - 97.0018083-2 AMARO MATTOS - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA ALDA MATOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Fl. 316 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 30 dias.\r\n\r\nA seguir, cumpra-se o item II de fl. 314.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 97.0070599-4 ODETTE DALI (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 397/399: Manifestem-se os Autores, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 99.0059782-6 MANOEL JOSE ARDUINI AYRES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 397: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 99.0060465-2 JAMIRO RODRIGUES RAMOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 457: I - Nada a prover, por ora, quanto à execução de multa, pelo já exposto à fl. 413. Pelas mesmas razões, aguarde-se para a execução dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nII - Ante a documentação acostada pela CEF quanto à transação via internet, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que esses Autores tragam aos autos declaração de próprio punho afirmando, sob as penas da lei, que não fizeram qualquer acordo com a CEF; caso tenham firmado o acordo, tragam aos autos, no mesmo prazo, declaração em que reconheçam o fato.(mc)\r\n\r\n25 - 2002.51.01.019420-0 FAUSTO JOSE SIMAO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Aguarde-se por 5 dias pelo comparecimento do patrono do autor para retirada do alvará a ser expedido para levantamento do valor penhorado.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2002.51.01.025391-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x APOIO IND/ COM/ (Adv. GUILHERME N N SANTOS, VALDIR DIAS, LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA) x APOIO COM/ IND/ LTDA (Adv. GUILHERME N N SANTOS). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 578.\r\n\r\nII - Fls. 585/596: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2003.51.01.024178-3 JOSE ROBERTO FRAZAO RANGEL DE ABREU (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO, TANIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 124/125 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.000453-4 HELENICE QUEIROZ DE PAULA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ SOUZA) x COORFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. GIUSEPPE BONELLI, MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO). . Uma vez que a perícia já esclareceu os fatos controvertidos, indefiro o requerimento de depoimento pessoal de fl. 302.\r\n\r\nApós o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n29 - 2004.51.01.013250-0 ROBERTO FERNANDO NERY (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 179 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.023304-3 JANIO MARIA FERNANDES (Adv. NEIVA MELLO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl. 231 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.000462-9 CENTROCARDIO - CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . I - Proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº 163/07.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 5 dias pelo comparecimento da parte autora à Secretaria do Juízo para retirada do novo alvará a ser expedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018189-8 AMARO GONCALVES COELHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nFls. 140/145: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.023335-7 GERSON MARCIO RODRIGUES FERRAZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 493/495: I - Noticiado o pedido de desarquivamento, defiro mais 10 dias para apresentação das cópias.\r\n\r\nII - Aguarde-se a verificação da eventual litispendência para, se necessário, uma decisão quanto ao termo de adesão. (mc)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017816-8 JOSE LUIZ BATISTA DE MIRANDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . I - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fl. 536 - Intime-se por mandado o periciando para que compareça no dia 27/11/2007, às 10:00 horas, na sala 112, do Ambulatório do 1º andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização do exame pericial na especialidade clínica médica, a ser conduzido pelo Dr. Roberto Lourenço.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho remetendo-se cópias da inicial e dos quesitos (fls. 498/500 e 508/510), conforme requerido.\r\n\r\nIII - Fls. 514/534 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.005462-9 DAVID CIRILO DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2007 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da publicação desta sentença(data em que foi fixado o valor da indenização por dano moral), bem como ao ressarcimento das despesas incorridas e comprovadas nos autos, às fls. 16/18, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), devidamente corrigido pelos índices do Conselho da Justiça Federal a partir de cada recolhimento, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCondeno a ré em metade das custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.006371-0 PERINA MARIA FERNANDES (Adv. ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000836/2007 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012374-3 BEULAH DOS SANTOS MELLO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 179 - Indefiro o depoimento pessoal requerido, uma vez que não guarda pertinência com a demanda aqui desenvolvida.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 dias para que a parte autora apresente a prova documental superveniente, nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013853-9 MARIA LUCIA DEIRO DE ABREU (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Forneça a parte autora os extratos da conta poupança à época dos planos econômicos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015056-4 PAULO ALVES DE QUEIROZ (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2007 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de incidência da taxa progressiva de juros e em relação ao índice de 10,14%, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos demais índices (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90, mas o condeno ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.015106-4 ADALBERTO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Aguarde-se, por 20 dias, a juntada dos extratos por parte do autor.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.015134-9 FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Aguarde-se, por 20 dias, a juntada dos extratos por parte do autor.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.017227-4 GERALDO SOARES DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.018574-8 CALUDIO FERREIRA NOVAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.016464-2 ARLY VIANNA GUIMARAES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2007 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I \r\n\r\nDo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante a assistência médica hospitalar gratuita, tal como previsto no art. 53, IV, do ADCT, por qualquer unidade hospitalar da Marinha do Brasil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12, da Lei n.° 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.C. Dê-se ciência à AGU e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.019911-5 TECNOLOGIA BANCARIA S/A (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 63/65 - Nada a reconsiderar.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n46 - 2003.51.01.013779-7 VERA LUCIA LEITE MOREIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAguarde-se a resposta ao ofício de fl. 176.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.011473-7 BSM ENGENHARIA S/A (Adv. VERONICA CAYRES DA CONCEICAO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 329/333- Dê-se vista ao Impetrante, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.017240-7 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista que os autos estão prontos para sentença, apreciarei o pedido de fl. 281/286 quando da sua prolação.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2007.51.01.003468-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARTHA MONTEIRO MARIANO DE SOUZA. . Fl. 43 - Para o deferimento da citação por edital, na forma do artigo 231 do CPC, incube à parte autora demonstrar que esgotou todos os meios possíveis para localizar o Ré, sob pena de tornar desnecessária a movimentação da máquina judiciária, quando àquele é imputado o ônus.\r\n\r\nAdemais, não logrou a parte autora comprovar que o réu se encontra em local incerto e não sabido razão, o que impõe o indeferimento o pedido de citação por edital.\r\n\r\nAssino o prazo de 20 dias para que a parte autora diligencie no sentido de localizar o réu, informando, outrossim, as providências adotadas para o prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n50 - 00.0259361-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x CLAIR MARIA HENTER (Adv. BEATRIZ TOURON). . Fls. 347/349 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2003.51.01.023906-5 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Aguarde-se por 5 dias pelo comparecimento da CEF à Secretaria do Juízo para retirada do alvará a ser expedido para levantamento do saldo remanescente.\r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.011103-0 HILDA ZARUR (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 70/86 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.011682-9 HELENA TROJANER SALONA GOUVEA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 80/88 - Aguarde-se, por mais 20 dias, a juntada dos extratos por parte da CEF.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 90.0024743-8 SERGIO BADIALI E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, GIUSEPPE D'ACRI, MARIA LUISA MACEDO D'ACRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. PAULO M ZENHA GUIMARAES, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . Fls. 176/180 - Tendo em vista que o devedor se quer foi citado, indefiro a penhora on line requerida.\r\n\r\nPromova a CEF as diligências necessárias para localização do devedor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 2007.51.01.014064-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x RENE SILVA JUND E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia da decisão de fls. 30/34 para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2007.51.01.014234-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. DEBORA LERNER) x WALTER PEREIRA GOMES (Adv. ALLAM CHEREM SOARES). . Fls. 177/181 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.021333-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x LUIZA ALVES NUNES (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS, RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2007 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar o valor da execução em R$ 39.731,96 (trinta e nove mil setecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), em abril de 2007.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno a Embargada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da redução operada (art. 20, § 4° do CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como do documento de fl. 06 para os autos do processo n° 98.0026382-9, em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 306840"
                            ],
                            "309088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000131\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0768638-2 CCIC COM/ IND/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ROGERIO PAIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Fl. 123 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005292-8 ARAI JOANA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Fls. 144/149 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011568-3 PREVILAB SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl. 189 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026713-6 ALENCAR LUIZ DE CASTRO FILHO (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA, GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira o autor, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0024835-9 ARILSON VIEIRA DA MOTTA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, MARIA ALICE PAIM LYARD). . I - Fl. 646 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 95.0010781-3 DYLSON VALENTE FILHO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA, BOANERGES COELHO DOS SANTOS NETTO, RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ, CARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS, GERSON PAULO SAMMARTINO). . I - Fl. 805 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 97.0020477-4 IRAIR SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. CARLOS RUBENS GENEROSO). . I - Fl. 257 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 97.0071810-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fl. 1249 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 97.0104875-0 AROLDO DA SILVA DIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fl. 927 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 98.0000819-5 FERNANDO DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n11 - 99.0006989-7 SILVIO LYRA SZAJNBERG (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DORIS AMORIM DIAS). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira o autor, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012973-9 JOSE LUIZ LIMA FERREIRA (Adv. KATIA R S RICARDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DEBORA LERNER) x LUIZA DE SOUZA LIMA (Adv. CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA). . Dê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020259-2 IVAN DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promovam os autores a citação do INSS, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado respectivo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 96.0020925-1 GILBERTO COTECCHIA PORTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ELIANA COSTA GUTTMANN) x OAS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO MACHADO TERRA, DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO). . Fl. 500 - Informe a CEF o saldo atualizado da conta nº 26000039-5.\r\n\r\nCom a informação, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.023716-0 ADOLFO GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À CEF para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido a EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.004368-4 REGINA MARIA PARANHOS DE MENEZES (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 447: Dê-se vista aos Autores, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008753-9 BRAULIO CALDEIRA TORRES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 431/437 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011820-2 JACQUELINE DAS GRACAS FELIZARDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nCom relação ao pedido de depósito, verifica-se que a parte autora se encontra em atraso com o pagamento de suas prestações mensais há cerca de três anos, não existindo, nos autos, prova inequívoca do alegado direito ao pagamento da prestação em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF. Ademais, a pretensão de consignar em juízo, para o fim de elidir os efeitos da mora, exige o depósito do montante integral do débito, incluindo-se as prestações vencidas, nos termos dos arts. 334 e 336 do Código Civil. Dessa forma, tendo em vista que foi requerido apenas o depósito imediato das prestações incontroversas e vincendas, não deve ser deferido o depósito requerido, a fim de evitar os atos constritivos legalmente previstos em caso de inadimplemento. \r\n\r\nQuanto ao pedido liminar de exclusão do nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito, merece ser o mesmo deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir o nome da Autora em cadastros de inadimplentes, ou o exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. \r\n\r\nII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018795-2 SILVIANE SALES MENESES E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nCom relação ao pedido de depósito, verifica-se que não há, nos autos, prova inequívoca do alegado direito ao pagamento da prestação em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF.. Dessa forma, tendo em vista que foi requerido apenas o depósito das prestações incontroversas, não deve ser deferido o depósito requerido, a fim de evitar os atos constritivos legalmente previstos em caso de inadimplemento. \r\n\r\nQuanto ao pedido liminar de exclusão do nome dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, merece ser o mesmo deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir os nomes dos Autores em cadastros de inadimplentes, ou os exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. \r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0006073-0 MARCOS ANTONIO DE FREITAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, REYNALDO GABETTO BRUNO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl. 546: Intime-se a CEF a, no prazo de 15 dias, fornecer os extratos que serviram de base para os cálculos elaborados para MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES MONTEIRO.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista aos Autores e torne o processo ao Contador para que se manifeste sobre o exposto pelos mesmos.(mc)\r\n\r\n21 - 94.0004607-3 CARLOS ROBERTO CORREA DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 461 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 94.0048669-3 JOBEL LOBO DA ROCHA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Dra. LAÍSA CRISTINE RIBEIRO FONSECA, OAB/RJ n. 117.209, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n23 - 95.0004591-5 PAULO CESAR CABRAL GUIMARAES E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl. 374 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 95.0011099-7 REGINALDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SIMONE DIAS DE MENEZES, MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, CINTIA GUIMARAES MORGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 494 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 95.0015138-3 JAIR DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n26 - 96.0001824-3 JOSE RODRIGUES GONCALVES (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES, TANIA ROGERIA DE PAIVA FREITAS, MARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x SUELI MARQUES CORREA GONCALVES. . I - Fl. 102 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 96.0016681-1 AMICA RIBEIRO LUIZ E OUTROS (Adv. MIGUEL HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 702/705 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAguarde-se, por 20 dias, a juntada da certidão de óbito retificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 96.0017587-0 CRISPIM CARLOS PIMENTA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ, PAULO EDUARDO F. DO CARMO, GABRIEL MOREIRA DA SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Fl. 343 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 97.0013151-3 RUBENS PANZA ZANINI E OUTRO (Adv. MARCIO GUSMAO DE FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 188 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 97.0107706-7 LUIZ CARLOS PINTO SIMOES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . I - Trasladem-se, para estes autos, cópias da sentença (fls. 15/18) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 48) dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nII - Indique o Autor, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento de parte do valor penhorado. \r\n\r\nRessalte-se desde já que, tratando-se de verba sucumbencial e havendo mais de um procurador constituído, devem todos os patronos subscrever a petição que eventualmente designe apenas um deles como beneficiário; caso não haja essa concordância expressa, o alvará será expedido em nome de todos os advogados. \r\n\r\nApós a indicação, venham os autos conclusos para extinção da execução.(mc)\r\n\r\n31 - 98.0001646-5 LOURIVAL CASEMIRO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 530: Indefiro a intimação requerida, uma vez que cabe ao Autor a iniciativa de proporcionar a satisfação de seus interesses, enquanto que cabe aos seus patronos diligenciar no sentido de localizá-lo.\r\n\r\nDestarte, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 98.0007244-6 NEUZA GENTIL DA SILVA (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x SUELEM GENTIL ROUFIN E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO) x SONIA REGINA ANDRE DE FIGUEIREDO (Adv. ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES). . Fls. 424/427: Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), as cópias necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 98.0024538-3 WILSON SOARES MOREIRA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I - Fl. 280 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 98.0030597-1 DALMO JACINTHO SILVA E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA, ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 81 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 99.0019655-4 JURANDIR RINO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fl. 194 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.000785-2 LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (Adv. NADER COURI RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Tendo sido entregue ao Autor o alvará expedido para levantamento da quantia executada, expeça-se, em favor da CEF, alvará para levantamento do excesso por ela depositado, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nII - Em seguida, cite-se a CEF, na forma e para os fins do art. 652, em execução da multa (fls. 432/433).(mc)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.016766-1 ROBERTO ARRAES DE ALENCAR (Adv. LAURO M. P. SCHUCH, MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fl. 346 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.028826-9 FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fl. 438 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2002.51.01.001245-5 ELIANA LOPES DOS REIS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002, que alterou a redação do art. 644, do CPC, tornou-se desnecessária, a partir de 08.08.2002, a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2003.51.01.020815-9 NELY DE SOUZA (Adv. MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.004276-0 HENRIQUE OSWALDO UZEDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Fl. 114 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.009035-2 ROBERTO DE OLIVEIRA SEGABINAZE (Adv. BERTINO DO CARMO LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 187/196: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, venham os autos conclusos para expedição do alvará.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.016938-2 WALKYRIA MARQUES CORREA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Fl. 186: Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, extrato que comprove que efetivamente houve, à época, na conta fundiária da Autora, a aplicação de índice superior ao deferido na decisão transitada em julgado, conforme alegado. (mc)\r\n\r\nQuebra 44 - 2007.51.01.010398-7 MARY KATAOKA (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Aguarde-se, por 20 dias, a juntada dos extratos da caderneta de poupança por parte da autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.015236-6 BEATRIZ PEREIRA AMARANTE (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2003.51.01.028453-8 RAFAEL GONCALVES VERAS GOMES (Adv. WANDERLEIA GOMES COUTINHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 112/117 e 119/120.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante para que, no prazo de 5 dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.004189-4 FREDERICO AUGUSTO BARROS DE ALMEIDA (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x COMANDANTE DO CENTRO DE REPAROS DE SUPRIMENTOS ESPECIAIS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se á autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 93/99 e 101.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante para que, no prazo de 5 dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.022471-7 GASOLINA E LUBRIFICANTES PRIMOCAR LTDA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP. . \r\n\r\nFl. 32- Comprove a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.022551-5 POSTO PESSEGUEIROS DE TERESOPOLIS LTDA EPP (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA, LUIZ CARLOS DE SOUZA CASTRO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL PETROLEO-ANP. . A meu sentir, a simples presença de combustível adulterado no posto da impetrante já é suficiente para justificar as medidas administrativas adotadas, motivo pelo qual entendo ausente o fumus boni iuris.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.006276-6 AMERICAN BANKNOTE S/A (Adv. LEONARDO FIAD) x SECRETARIO GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . 1 - Recebo a apelação de fls.844/864 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrante) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2007.51.01.003467-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SHEILA MACHADO PESSANHA. . Ante a nova redação do art. 655-A do CPC, defiro a penhora on line, através do convênio BACEN JUD.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n52 - 89.0024710-7 SEVERINO HERMENEGILDO DE MELO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, MONICA SALES CABRAL) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Forneça o patrono da parte autora o endereço atualizado de seus clientes para fins de intimação no prazo de 10 dias (art. 39, II do CPC).\r\n\r\nApós apreciarei a petição de fl. 622.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n53 - 95.0003784-0 GILBERTO COTECCHIA PORTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 88.0019412-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. BASILIO GONZALEZ VILLAR) x ACCENDINO DE ARAUJO CORTES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n55 - 94.0004889-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x EUCLIDES NEVES E OUTRO (Adv. CAMILA RIBEIRO LEMOS, RENATO HENRIQUE DA SILVA). . I - Fl. 366 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao RÉU, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 92.0039733-6 JOAO SANTOS DA COSTA (Adv. ALEXANDRE VALLE, ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA, LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). . I - Fl. 123 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 97.0108470-5 ROSA LUIZA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n58 - 2002.51.01.025886-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x NICOLA GARAFALO JUNIOR (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA, JONNASAN AZEVEDO DA SILVA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira o réu, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 92.0000103-3 EDUARDO GONCALVES SARMENTO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BAMERINDUS RIO CIA/ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . I - Fl. 207 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.010246-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ALVANIZA DE SOUZA GALDINO DA COSTA (ESPOLIO) REP/ P/ JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA (Adv. FERNANDO ANTONIO CROCE). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, trasladem-se cópias do acórdão de fls. 65, 67/68 e 70 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 76 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para que, no prazo de 5 dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 309088"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000136\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0018995-4 CLOVIS LANGER DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista o despacho proferido pelo Presidente do Egrégio TRF - 2a. Região do precatório em apenso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, com base nos cálculos originários de fls. 59/60, apurar os valores devidos ao autor e ao advogado, considerando a quantia de R$ 1.207,51 atualizada até 1/07/95, conforme fls. 61 do referido precatório.\r\n\r\n2 - 98.0014218-5 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Tendo em vista as certidões de fls. 465 e 467, intime-se o INSS, para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução.\r\n\r\n3 - 98.0033748-2 PARQUE DOS TECIDOS LTDA E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Tendo em vista a petição de fls. 453, remetam-se os autos à União Federal (FN) para que atenda a solicitação da Contadoria Judicial em fls. 447, informando o montante dos valores objetos de compensação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016143-4 EDUARDO VAZ FELINTO CAVALCANTI (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOutrossim, efetue o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016204-9 BELFAM IND/ COSMETICA S/A (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, o objeto e o estágio atual dos processos nº 2002.51.01.024957-1, 2003.51.01.007356-4, 2005.51.01.022253-0, relacionados à fl. 63, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte Autora informar o valor total dos débitos fiscais que pretende anular, atribuindo à causa valor compatível com seu conteúdo econômico.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0005574-4 ALAOR FERNANDES E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À União Federal (AGU) para que se manifeste sobre os pedidos de habilitação de fls.341//352 ( Maurício José Carneiro) , 353/359 ( Irani Cardoso de Oliveira), fls. 360/374 ( Julião Ribeiro de Souza), fls. 382/411 ( Irineu Corrêa da Silva) e documentos de fls. 417/418 e 434/454.\r\n\r\n7 - 99.0017278-7 MARIO TENORIO DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 408, apresente o advogado da parte autora, Dr. Gerson Lucchesi, o atual endereço do autor.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024488-4 BRAZ AMARO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, a teor do art. 273, § 2º, do CPC.\r\n\r\nFl. 96. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001921-6 FERNANDO JOSE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Concedo 10 (dez) dias à parte autora para que cumpra efetivamente o despacho de fls. 49/50, esclarecendo o objeto e o estágio atual do processo nº 2001.51.01.023952-4, relacionado à fl. 48, juntando cópia da respectiva petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, tendo em vista a relevância do mesmo para o deslinde do presente feito.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003692-5 ANDRE LUIZ CORREA DE SOUZA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Concedo à parte autora 10 (dez) dias para que cumpra efetivamente o despacho de fl. 25, no sentido de:\r\n\r\n- apresentar comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- emendar a inicial, esclarecendo o objeto e o estágio atual do processo n° 2003.51.51.046802-0, apresentando cópia da petição inicial e de eventual decisão nele proferida.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007489-6 CATAO MARQUES DE FIGUEIREDO ESPOLIO REP/ P/ ROSA BORGES DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ FERNANDO MAXIMIANO) x UNIAO FEDERAL. . Concedo mais 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl.41 para que regularize a representação, apresentando o Termo de Inventariança, bem como a procuração em nome do espólio.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009479-2 APARECIDA DA CONCEICAO SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente comprovante de rendimentos atualizado de Aparecida da Conceição Souza e de Amair Cordeiro de Oliveira, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm igual prazo, esclareça, ainda, o objeto e o estágio atual dos processos nº 98.0024425-5 e n° 2003.51.51.082114-4, relacionados à fl. 69, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015887-3 JEANINE ANTUNES PINTO SARMENTO MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nForneça, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado, com vista a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 98.0006322-6 LUCIA CUMANI E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento interposto cuja cópia se encontra em fls. 406/407, cumpra a parte autora, efetivamente, o despacho de fls.381/382, manifestando-se os litisconsortes cedentes sobre seu interesse no prosseguimento do presente feito, bem como cumprindo o item 5 do despacho de fl. 358. \r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014907-7 ROSENTA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando que a parte autora não forneceu a declaração nos termos da Lei nº 1.060/50, desatendendo à determinação do juízo de fls. 44 , reiterada a fls. 47, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para que exclua do pólo passivo o segundo réu indicado na inicial (Registro de Imóveis do 4º Ofício), tendo em vista que o mesmo não ostenta personalidade jurídica própria.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020587-1 ELIANA DA CONCEICAO CARDOZO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 119/121 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia da referida petição para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2a. Região no agravo interposto (fls. 238), concedo à parte autora, em derradeira oportunidade, o prazo de dez dias para que cumpra, efetivamente, o segundo parágrafo do despacho de fls. 110, reiterado à fl. 117, atendendo ao art. 50, da Lei nº 10.931/2004, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e quantificando o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da inicial e, ainda, comprove o pagamento do referido valor, no tempo e modo contratados (§ 1°, do art.50, da Lei n° 10.931/04).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.002322-0 SERGIO CARVALHO DIAS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a declaração de fl. 40 e os documentos de fls. 72/77, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de fl. 65 no sentido de:\r\n\r\n- emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se os valores de fl. 42;\r\n\r\n- apresentar a planilha de evolução do financiamento fornecida pela CEF;\r\n\r\n- emendar a petição inicial atendendo, corretamente, ao disposto no art.50, da Lei 10.931/04, discriminando adequadamente o valor incontroverso, observando que o mesmo não pode ser menor do que a prestação inicial contratada, sob pena de inépcia da petição inicial, bem como comprovando o depósito do referido valor incontroverso, no tempo e modo devidos (§ 1º, do art. 50, da Lei 10.931/04), sob pena de indeferimento da petição inicial;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0414748-0 ARTHUR TONI (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY, NEWTON DE ALMEIDA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da certidão retro, oficie-se à Presidência do Eg. TRF. 2a. Região para que seja estornado o valor do depósito referente ao autor Arthur Toni, realizado no Precatório No. 2001.02.01.027361-6 (29889), em apenso, bem como para que sejam adotadas as providências necessárias para o seu cancelamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n19 - 00.0624051-8 FERNANDO COELHO CINTRA (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando que o depósito efetuado é referente a precatório de natureza alimentícia e que foi autuado no TRF da 2ª Região após 1º. de julho de 2004, dê-se ciência ao beneficiário dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do mesmo, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123.\r\n\r\n20 - 96.0019408-4 JORGE FAIA MARINHO E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 419. Dê-se vista à parte autora, bem como ciência ao autor Marcos Antonio de Vasconcelos do depósito efetuado, conforme documento(s) de fl(s). 420/421, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.010358-9 ARIANA ALVES CAMPOS (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, ARIANA ALVES CAMPOS) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS-CESPE/UNB (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 172. Mantenho a decisão agravada de fls. 158/159 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista às rés para especificarem as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022266-9 GERALDO ANASTACIO ROSA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em derradeira oportunidade, cumpra a parte autora o 3º parágrafo do despacho de fl. 32, emendando a inicial, tendo em vista que o pedido deve ter por objetivo apenas a reconstituição da(s) conta(s) vinculada(s), uma vez que o efetivo pagamento dependerá do preenchimento dos requisitos legais, o que deverá ser feito administrativamente.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008564-0 VERA LUCIA IELPO DURCE E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, o objeto e o estágio atual dos processos nº 95.0024831-0, 2000.51.01.023875-8, 99.0010164-2, relacionados à fl.45, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010479-7 YOLANDA DA FONSECA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010493-1 ANA LUCIA SUZANO DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011204-6 AMARO JORGE BARRETO TERRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011239-3 GENIVALDO GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013455-8 ONEIDA CARVALHO ROCHA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nForneça, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência financeira, com vista a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.016305-4 ANTONIO BARBOSA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora o objeto e o estágio atual dos processos nº 2000.51.01.001889-8, 2001.51.01.017878-0, 95.0005105-2, 2007.51.51.002018-9, 2005.51.10.001631-1, 2005.51.10.007361-8 relacionados às fls. 36 e 37 juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.016569-5 FRANCISCO XAVIER LEMOS (Adv. MARIA LEONOR LIMA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial atendendo ao disposto no art. 282, V, do CPC.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.016781-3 CLOTILDE MANOEL MODESTO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos atualizado, com vista a eventual concessão de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEm igual prazo, deve a parte Autora atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, tendo em vista os pedidos constantes em fls. 17 e 18.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.016899-4 WALDIR BRAGA (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA, JAMILE MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI, para que o Juiz Distribuidor adote as providências que entender cabíveis, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n33 - 00.0206668-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA) x MAURICIO MATTATIA E OUTROS (Adv. MARIANA AZEVEDO BARRETO, CLELIO CORREA DE PAULA). . Considerando-se o requerimento da União Federal em fls. 483/484 e o Decreto No. 4.128, de 13/02/2002, remetam-se os autos à SEADI, a fim de retificar o pólo ativo, substituindo o extinto DNER pela sucessora União Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.004953-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO) x COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao primeiro réu, Colégio Pedro II (AGU), para esclarecer a situação dos docentes listados em fls 625/627, comprovadamente, conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\nQuebra 10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011972-7 CLENIO VIEIRA TAVARES (Adv. MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora, o despacho de fls.23 devendo:\r\n\r\nesclarecer se o valor atribuído à causa é compatível com o seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art.3° da Lei n° 10.259/2001;\r\n\r\napresentar comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei n°1060/50, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nPrazo10 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.016358-3 ANTONIO CARLOS SILVA DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado, com vista a eventual concessão de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEm prazo igual, emende a inicial, atendendo ao disposto no art. 282, VII, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 89.0036521-5 JOBE RIBEIRO DA SILVA REP/ P/ IDELZINA FERNANDES RIBEIRO (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora a fim de que requeira o que for de seu interesse, considerando-se os termos da petição de fl. 223.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, cumprindo o despacho de fl. 222.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.004861-9 CARLOS CAMPOS LOPES E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA). . Fls. 239/273. Dê-se vista à parte autora, devendo a mesma atender ao segundo parágrafo do despacho de fl. 231, reiterado à fl. 237.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 2000.51.01.022924-1 SONIA LUCIA STANGER (Adv. WALDEMAR FISZMAN) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A-UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 231. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido, bem como para cumprir o determinado no despacho de fl. 227, manifestando-se sobre a proposta de honorários em fl. 235, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada de forma precisa e analítica.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré, para a mesma finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2000.51.01.020416-5 TERCO MARIANO DE SOUSA E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO F BRAUNSCHWEIGER, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls: 269. Dê-se vista à CEF, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 266, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 2006.51.01.002798-1 PROSINT QUIMICA S/A (Adv. CESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Dê-se vista à parte autora para retirar as peças desentranhadas.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls.78/80, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.003150-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIA CAMPOS. . Sobre a certidão negativa de fls. 94-verso, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.001577-9 ARIANA ALVES CAMPOS (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, ARIANA ALVES CAMPOS) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS-CESPE/UNB (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à União Federal, conforme determinado em fls. 181, para se manifestar sobre o alegado pela parte autora em fls. 172/175.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 298894"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000123\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0005965-2 COLLETT E SONS S/A ENGENHARIA COM/ IND/ (Adv. PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Sobre o constante das fls. 1958/2029, manifeste-se a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0013906-7 SIDNEY PRUDENCIO (Adv. JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Fls. 85/89 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil, devendo a parte credora(Autor) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003148-0 JUDITE DOMINGOS DE SOUZA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005459-9 FABIO COUTINHO SERPA (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005074-9 SERGIO MANUEL LIMA DE SEABRA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . \r\n\r\nFls. 384 - Defiro a dilação requerida pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019320-3 ANTONIO MARCOS CONTREIRAS DE LA VEGA E OUTRO (Adv. CARMEN MARIA ROCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 254 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0022827-9 SEBASTIAO GONCALVES (Adv. SEBASTIAO GONCALVES, MICHELLE SEQUEIRA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x CITIBANK N.A. (Adv. AFFONSO PERNET) x LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Sobre o constante das fls. 432, manifeste-se a cEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 97.0021190-8 MILTON FONSECA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1) Fls. 341/343 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2) Manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias, sobre o constante das fls. 341/343.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista à parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0000284-9 HELIO TELES GOES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o constante das fls. 515/518 e 523, diga a parte autora, prazo de l0 (dez) dias, se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0024538-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANTONIO SERGIO BRAGA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS A. DOS SANTOS). . Fls. 188/189 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) in cidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n11 - 2003.51.01.014261-6 ALEXANDRE AMANTHEA NETO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 259/260 - Esclareça a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001376-0 JOSE NOGUEIRA FERREIRA (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 169/176.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.003006-4 ITALA ROMANO LOBOSCO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.014129-9 ROMULO VELLUDO JUNQUEIRA MARQUES FIGUEIREDO (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022858-1 YVONNE POCKSTALLER ARP (Adv. HUMBERTO VELLOZO) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO. . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017515-9 LIDER REMOLDAGEM E COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COODENADOR-GERAL DE OPERAÇOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR - DECEX E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora quanto ao Termo de Informação de Prevenção de fls. 223/224, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando as cópias necessárias à comprovação de suas alegações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013919-9 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x Sr DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls. 133/143, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 130.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002279-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CARLOS FERNANDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA. . Fls.35 - Defiro a dilação requerida pela Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008635-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x FATIMA CRISTINA DE MATOS GASPAR (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x CEFAS VIEIRA LIMA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO). . Tendo em vista o óbito noticiado às fls. 53, regularizem os demais Embargados a sua representação processual , no prazo de 10 (dez) dias, constituindo novo advogado para atuar no presente feito e juntando o devido instrumento de mandato, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 308128"
                            ],
                            "308131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000124\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025564-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2007 FOLHA 309/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, para decretar a nulidade da citação promovida às fls. 438/579 dos autos principais, com base no art. 652 do C.P.C., e tornar sem efeito os atos dela decorrentes.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e permaneçam apensados ao processo principal até oportuno arquivamento dos autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2007.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto\r\n\r\nJuiz Federal - 29a. Vara Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0013409-0 ADARI JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO BOAVISTA S/A (Adv. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ). . Sobre o constante das fls. 808 e seguintes, manifeste-se a CEF, no prazo de l0 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 97.0102035-9 ALDA VIEIRA MANO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1 - Fls. 279/280 - Defiro a vista à parte autora, devendo ainda, cumprir o despacho de fls. 277, primeiro parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, atenda a Secretaria o determinado às fls. 277, parte final. \r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017429-3 COSMA LIMA DOS SANTOS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x MARGARITE ALVES DE ARAUJO ACOSTA. . Fls. 324/326 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006233-2 CAIO BEZERRA DE MENEZES DE MELLO REP/ P/ KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, MARIA ANGELICA RENNER ALVIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo, nos moldes do art. 520, VII do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no. 10.352, de 26/12/2001.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000439-7 HELOISA HELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016155-7 MIGUEL PEQUENO RANGEL (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003585-4 EDGAR OLIVEIRA SANTANA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025692-0 ALTAIR JOSE PEREIRA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 30 (trinta) dias para que se manifestem sobre fls.301 e quanto ao laudo pericial de fls. 302/345.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013227-5 CLAUDIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000345-5 ANDERSON LUIZ DE LIMA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 30 (trinta) dias para que se manifestem sobre fls.231 e quanto ao laudo pericial de fls. 232/269.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0005765-5 PAULO OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN). . Fls. 423/424 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil, devendo a parte credora(Autor) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDevendo, ainda, a Caixa Econômica Federal se manifestar quanto ao item 4 da petição de fls.424.\r\n\r\n13 - 93.0058051-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA LBA - ASSELBA E OUTROS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Sobre o constante das fls. 4677/4680, manifeste-se a CEF, prazo de l0 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n14 - 97.0012876-8 SIDNEIA EUZEBIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Torno sem efeito a citação de fls.489, vez que foi efetuada com base no artigo 652, do CPC, que não é aplicável na presente demanda.\r\n\r\nDetermino o desentranhamento dos embargos à execução de fls.491/501.\r\n\r\nFls. 483 - Intime-se a parte devedora (Réu) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Réu), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n15 - 97.0022256-0 OLINDA DE FARIAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ALFREDO JOSE ABRANTES (Adv. CESAR ABREU DE CASTRO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 257/262.\r\n\r\n16 - 97.0100435-3 IARA CANDIDO DUTRA E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 390/391 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n17 - 99.0015228-0 ANTONIO COSTA LEITE (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Uma vez que não fora colacionada a integralidade da CTPS do autor, não se tem sequer como verificar o início e fim do vínculo de trabalho daquele com a LBA.\r\n\r\nConforme documento inicial e ratificado às fls. 248, a opção se deu em 13/12/77, restando esclarecido ali, que a Legião Brasileira de Assistência, como entidade filantrópica que era, estava ISENTA de qualquer depósito a título de FGTS.\r\n\r\nConsoante documento trazido pela autora às fls. 18, seu vínculo de trabalho ter-se-ia se mantido entre 13/12/77 a 12/12/90.\r\n\r\nConstam depósitos realizados nos exercícios de 86; 87; 88; 89; 90 até julho de 1991, quando, conforme documento já mencionado, não estaria mais na LBA, posto que o vínculo teria findado em 12/12/90 (fls. 18 e extratos às fls. 19/29).\r\n\r\nAté o advento da Lei nº7.839 de 12/10/89, os valores depositados não ficavam sob a guarda da CEF, não eram, portanto, de sua responsabilidade e não tem, a mesma, legitimidade para suportar o ônus de recompor tais contas que, em verdade, só passaram a existir por lei, na data da edição daquele diploma, consoante imposição do próprio art. 13 da mencionada Lei.\r\n\r\nAssim, do que foi deferido em sentença, apenas abril e maio de 1990 seriam de recomposição sob a responsabilidade da CEF (fls.85).\r\n\r\nNeste sentido, tem-se: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. LBA. DEPÓSITOS FACULTATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA UNIÃO.\r\n\r\n. Como o pedido diz respeito à diferença de IPC relativa ao trimestre dezembro/88, janeiro/fevereiro/89 (70,28%), e considerando-se que a Legião Brasileira de Assistência - LBA - possuía a faculdade de não efetuar o depósito dos valores referentes ao FGTS, por tratar-se de entidade filantrópica(DL 194/67), não possuía a CEF obrigação alguma e nem poderia remunerar as contas existentes apenas em registros internos da empregadora, pois os valores não estavam sob sua guarda nem integravam o Fundo.\r\n\r\n. Legitimidade passiva da Fundação como decorrência da própria lei, pois se alguma diferença a menor existe, cabe a ela responder no feito.\r\n\r\n. Ausência de responsabilidade da União por haver legislado a respeito, devendo responder o ente público; com a extinção da LBA, todavia, deve assumir a legitimidade passiva, na qualidade de sucessora.\r\n\r\n. No que diz respeito ao período a partir de 13.10.89, quando ficaram obrigadas as instituições filantrópicas ao depósito do FGTS, por força da Lei 7.839/89, não há nos autos pedido autônomo quanto a expurgo de correção monetária, somente reflexos do anterior, portanto, consideradas as decorrências como acessório do principal, ficam vinculadas de tal forma que não é possível distingui-las na forma pretendida, a bem de responsabilizar a CEF.\r\n\r\n. Se reconhecido for o direito ao expurgo em relação a período pretérito a outubro/89, independentemente de haver a LBA levado ou não o acervo dos valores anteriores à CEF, deve suportar os ônus e não a CEF, que nada mais fez do que receber (se recebeu) valores e, a partir de então, administrar os depósitos posteriores liberados que foram por força da aposentadoria dos autores.\r\n\r\n. Ilegitimidade passiva da CEF reconhecida, com sua exclusão da lide, nos termos do art. 267, VI, do CPC, com os ônus da sucumbência.\r\n\r\n. Retorno dos autos à origem, a bem de não ser suprimido um grau de jurisdição para enfrentamento do mérito.\r\n\r\n. Recurso parcialmente provido. (TRF 4ª REGIÃO - AC - PROCESSO:9604424998 UF:PR - QUARTA TURMA DJ DATA:16/08/2000 PÁG:261 - RELATORA: SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB) \r\n\r\nAssim, intime-se o réu para que, com base nos extratos colacionados aos autos, promova a correção dos expurgos referentes a abril e maio de 1990, dentro de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, ao autor.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013973-6 PAULO ALBERTO BUENO BRANDAO WETTSTEIN (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.228 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.016677-6 NILZA MARIA DE FARIAS DO RIO APA (Adv. SUELY DUARTE PEREIRA, LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Fls. 117/118 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007254-4 MARCOS ERNESTO COELHO VIGNAL (Adv. LEONARDO DE CAIRO MELLO, SYLVIA A P MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor para que comprove o fato constitutivo de seu direito, alegado à fl. 42, qual seja, o pagamento da indigitada multa, conforme artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, posto a ausência de verossimilhança, face à documentação obtida via internet pelo juízo, conforme fls. 48/50.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-se conclusos os autos, cumprido ou não.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.024927-4 HELIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Fls.234/235 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.023776-8 VITORIA REMOLDAGEM IMP/ E EXP/ DE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.015405-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x DIRETORA DE GESTAO ADMINISTRATIVA DO INCRA E OUTRO. . Fls. 78/123 e 125/126 - Diga o Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 00.0703530-6 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MERCEARIA PORTA DO SOL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 78 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232, de 22/12/2005, e diante do contido nos artigos 475-B e 475-J, “caput” e parágrafo 3º do C.P.C., diga a parte credora(Autor/Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, juntando cálculos atualizados e fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n25 - 2000.51.01.003989-0 ELIAS LUTIFI (Adv. ELIAS LUTIFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.022779-0 CLAUDIO MENEZES (Adv. MARIO FRANKLIN DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.021318-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV) x ALEX DE AZEVEDO SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 60/73.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.017181-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x RAQUEL PEREIRA HILL E OUTROS (Adv. MARIA NAZARE CARVALHO, MARIA APARECIDA TERRIGNO). . Cumpra a parte embargada, no prazo de 10(dez), o despacho de fls. 128.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018113-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x MARCIA SILVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS). . Fls.60/61 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008044-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA) x ALBA ARANHA DE SOUZA E ALMEIDA E OUTROS (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 147/270, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 308131"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000184\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001401-5 SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv. PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Às partes sobre a manifestação do Sr. Perito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012422-0 CINE FOTO ILHA LTDA ME (Adv. MARIO ERCOLINO CUPELLO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0027647-4 TEREZA MOREIRA SANTIAGO E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, HERMANN ASSIS BAETA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO JUNIOR). . Fls. 431/2 - Tendo em vista que há nos autos notícia do falecimento de vários autores sem, contudo, ter sido promovida a habilitação corretamente, forneça o patrono da causa a relação completa daqueles que ainda pretendem prosseguir no feito, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à UFRRJ.\r\n\r\n4 - 97.0005317-2 IRINEU PINTO MADEIROS E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, haja vista os elementos que a União Federal fornece às fls. 480/511.\r\n\r\n5 - 99.0060373-7 VALTRUDE DE ASSIS LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fls. 192/3 - Ao Contador Judicial, Perito do Juiz, para apurar os valores devidos, levando-se em consideração as decisões transitadas em julgados nos autos principais e nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.012177-0 SEBASTIANA MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003065-0 ELDO DE FRANCA FERREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nNão obstante, os atos praticados por advogado suspenso sejam nulos, nos termos do art. 4º do Estatuto da OAB, o defeito de representação processual não acarreta, de imediato, a nulidade absoluta do processo, eis que é sanável nos termos dos artigos 13 e 36 do CPC.\r\n\r\nDessa sorte, intime-se pessoalmente a parte Autora, no prazo de dez dias, para regularizar a sua representação processual; constituindo novo patrono legalmente habilitado a procurar em juízo, a fim de que este possa ratificar os autos praticados pelo procurador inabilitado.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020086-4 PABLO ROBERTO DE CASTRO CAMPOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022234-3 NURIMAR AUGUSTO DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls. 170/189), no duplo efeito. Ao INSS, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007142-4 ABELARDO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À UFRJ, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021300-0 JOSE LUIZ MONTALVAO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, às fls. 174/183, no duplo efeito. \r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo, tendo em vista que a União Federal (AGU), ora apelada, já ofereceu suas contra-razões.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001970-4 IVONE COELHO MENDES (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . A fim de melhor apreciar o pedido de perícia, apresente a parte Autora de uma vez os seus quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024100-0 SONIA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. . Forneça a parte autora as cópias das emendas à inicial de fls. 50/51 e 55/64, observando-se a pluralidade de réus.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020177-8 LEONIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a Declaração de Hipossuficiência, tendo em vista o pedido de Gratuidade de Justiça às fls. 03, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020184-5 GILSON ALVES FRASSI E OUTRO (Adv. EDMAR HALLIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a petição de fls. 112/127 como emenda à inicial. Mantenho a Decisão de fls. 108/110 por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a última parte da Decisão de fls.110.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 90.0008973-5 TANCY REZENDE DE MORAIS E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n17 - 96.0073691-0 MARCIO RAPFAEL DA SILVA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 194 - Ao Autor para comprovar documentadamente, no prazo de cinco dias, a quitação do seu imóvel financiado pelo SFH, uma vez que às fls. 164, a CEF junta planilha informando que há uma dívida no valor de R$ 2.7742,72 (atualizada até 30/06/2005).\r\n\r\n18 - 2003.51.01.019273-5 DURVAL SANCHES DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LISETTE BIANCHI). . Intime-se o Autor a cumprir o item 1, da Decisão de fls. 170/171, no prazo de dez dias, sob pena de se reputar a inércia como falta de interesse na produção da prova pericial.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020245-0 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, para tanto, recolher a diferença de custas judiciais. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nOutrossim, afasto a possibilidade de eventual prevenção em relação ao processo nº 2003.51.51.011145-1, apontado no Termo de Prevenção às fls. 76, uma vez que se trata de homonímia.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, retornem-me os autos conclusos, a fim de apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0069797-6 ALICE RIBEIRO MAIA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, AMAURY FIGUEIREDO NEVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000859/2007 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face dos termos da petição de fls. 214, em que os Autores manifestam desistência com renuncia ao direito sobre o que se funda a Ação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo de acordo com o art. 269, inciso V, do CPC, condeno os autores em custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 93.0001132-4 RITA DE CASSIA Z. PEREIRA RESENDE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, FERNANDO HARGREAVES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que não há nos autos decisão homologando acordos celebrados pelas partes na via extrajudicial, nada a prover em relação ao pedido de nulidade dos mesmos, ressalte-se, ainda, que a questão relativa aos acordos instituídos pela LC nº 110/2001 está pacificada pela Súmula vinculante nº 1/STF. \r\n\r\nNo mais, indefiro o pedido de cobrança de multa, que possui apenas caráter coercitivo, e não reparatório, inclusive observa-se que a CEF junta aos autos a documentação necessária comprovando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, a fim de evitar o prolongamento da presente execução que se arrasta desde 2002, e tendo em vista que a CEF já comprovou através da documentação juntada aos autos o crédito e o saque da conta vinculada dos autores, considero cumprida a obrigação, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 94.0002726-5 RONALDO MARIO BIANCO (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Ao BACEN sobre a certidão negativa de fls. 371/372, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 95.0021131-9 JORGE LUIZ PEREIRA MANHAES (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . À parte Autora para fornecer as cópias necessárias à instrução do Mandado de Penhora e Avaliação, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n24 - 95.0023242-1 MARLY DE ARAUJO (Adv. NILSON G. DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA). . Tendo em vista a concordância da União Federal às fls. 217/218, requeira o Autor o que for de direito, no prazo de cinco dias, devendo ainda fornecer o número do C.P.F. do patrono na hipótese de haver valores devidos a título de honorários.\r\n\r\n25 - 96.0073860-2 REMI KAIBER E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para dar cumprimento ao despacho de fls. 198/199.\r\n\r\n26 - 97.0073226-6 KASSIEL NOGUEIRA ALVES E OUTROS (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intimem-se os autores, ora Devedores, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor total de R$ 7.510,51, sendo R$ 834,50, o valor incumbente a cada um dos autores, consoante requerido às fls. 210/214.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-à ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n27 - 2004.51.01.022651-8 PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO E OUTRO (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . A fim de melhor apreciar o pedido de prova pericial, apresente os autores de uma vez os seus quesitos, no prazo de cinco dias, informando, ainda, qual a natureza da perícia.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.026356-8 AMESP ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS S/C LTDA (Adv. MARILENE MORELLI DARIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 2351/2352, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023631-4 SERGIO AUGUSTO LIBANIO DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para dar cumprimento ao despacho de fls. 49. Devidamente cumprido, cumpra-se a última parte do referido despacho.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010225-9 CELSO ANTONIO BONFIM (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 29 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requer a parte autora. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.019665-5 BIODERME FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (Adv. RITA IONARA ARAUJO COSTA DE MAGALHAES) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Emende a parte Autora a Inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a adequar o pedido formulado ao Rito Comum Ordinário.\r\n\r\nApós, voltem-me os Autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 92.0043925-0 ROBINSON LOBAO SOARES (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Oficie-se novamente ao Comando do 1º do Distrito Naval a fim de complementar as informações conforme requer o Autor às fls. 118, devendo a parte autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 118.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015808-0 PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2007 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando-lhe, contudo, as vias ordinárias. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF, e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n34 - 2006.51.09.000469-3 RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2007 . Isto posto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para que o Impetrante possa concorrer, em igualdade de condições, à promoção, nos exatos termos da Lei n° 10.951/2004 e afasto, ainda, a exigência contida na Portaria n° 106/EME, de 21/10/2004, no que se refere ao cumprimento do interstício de 3 (três) anos na respectiva graduação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF, e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.010285-4 STAR ONE S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, JULIANA DE ARAUJO GUEIROS, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2007 . Ante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.016962-7 MRS LOGISTICA S/A (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RJ-DERAT E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nOficie-se ao Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERAT/RJO, para, ciente dos depósitos judiciais dos débitos tributários da CSLL, período 03/2000 e 06/2000, providenciar a suspensão da exigibilidade dos mesmos até decisão final nos autos deste Mandado de Segurança.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 97.0070927-2 ANTONIO CESAR ESTEVES FALCAO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Fls. 866 - A parte Autora para juntar cópia atualizada de seus comprovantes de rendimentos, declaração de hipossuficiência, bem como as duas últimas declarações do I.R. ou declaração de isento, no prazo de cinco dias, a fim de comprovar a mudança na sua situação sócio-econômica.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2003.51.01.009275-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x JOSE LUIZ BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a informação de fls. 80, requerendo o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.023628-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x CARLOS ALBERTO DA CUNHA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2007 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face dos termos da petição de fls. 49, em que a CEF manifesta desistência da ação em epígrafe, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, deixo de condená-la na verba honorária, tendo em vista que a relação processual não está completa, JULGO EXTINTO o presente processo de acordo com o art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.003476-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA E OUTRO. . Ante os termos da Certidão de fls. 31, renove-se a citação do executado conforme requer a CEF às fls. 41.\r\n\r\nQuebra 9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 92.0002254-5 HEBER VIANA DE RESENDE E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.003068-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIO LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS). . Regularize a CEF a petição de fls. 03/06, no prazo de cinco dias, tendo em vista que apresenta pedidos incompatíveis entre si.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.027512-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MARCOS DOS SANTOS PENNA FERREIRA (Adv. NEIVA MELLO DE CARVALHO). . Dê-se vista as partes sobre as informações prestadas pela Setor de Cálculos (fls. 15/16), no prazo sucessivo de cinco dias a começar pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n44 - 00.0774525-7 MARIA ELIZABETH BURGOS (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Fls. 1232 - Intime-se pessoalmente a Sra. Perita para que preste as informações solicitados pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n45 - 2003.51.01.010836-0 SEVERINO VALENTIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ROGERIO CARLOS PADILHA E OUTRO (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA). . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.020162-2 CARLOS ARCOVERDE DE FREITAS ALMEIDA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.012161-0 WILSON VINHAS DE PAIVA E OUTRO (Adv. RISONETE NUNES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.005447-2 PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONTRUCOES LTDA (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.006345-0 EMANOEL DE JESUS CASTRO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.006657-7 DARIO TUNHER CORREA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.011075-0 ISAURA DE JESUS FERNANDES RODRIGUES PINHEIRO (Adv. MARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es) e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.011279-4 MARIA CRISTINA VALLE DE MENEZES CORTES (Adv. MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.015007-2 JOSE MANUEL DA SILVA CARVALHO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.015549-5 DARCI DAVID CHEBLE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.015600-1 ARY FERREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.018133-0 JONAS PEREIRA DA COSTA (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es) e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.015875-7 JONAS PEREIRA DA COSTA (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es) e a contestação, pelo prazo de 10 (dez)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2002.51.01.024393-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x JOAO HENRIQUE DE AZEVEDO MEYER E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Republicação da parte final do despacho de fls.63 para cumprimento das partes: Cumprido, dê-se vista às partes sobre os cálculos...\r\n\r\n59 - 2005.51.01.010350-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Republicação do despacho de fls 68 para cumprimento das partes : ... Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.008474-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x JORGE PESSOA COSTA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO). . Republicação do despacho de fls. 43, para cumprimento da parte embargada:\r\n\r\n... dê-se vista às partes,pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos Embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 306699"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000110\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0739132-3 AVANY LEAL BELLITANI E OUTROS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, JOEL LIMA, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO, JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nIII) DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS\r\n\r\nIII.1) (CONSERTO DA CAPA DOS AUTOS)\r\n\r\nProvidencie a Secretaria, certificando, o conserto da capa dos autos.\r\n\r\nIII.2) (EXCLUSÃO DO FEITO - CÁLCULO ZERO)\r\n\r\nExcluo do feito o autor JOÃO CLÍMACO DE AGUIAR, cujo cálculo, conforme fls. 779/794, resultou em zero.\r\n\r\nIII.3) (HABILITAÇÕES)\r\n\r\nDiante dos documentos apresentados e com fulcro no art. 112 da Lei nº 8213/91, defiro as seguintes habilitações:\r\n\r\nLENIRA VIEIRA GOULART, sucessora de Joaquim da Silveira Goulart;\r\n\r\nRAPHAELLA ROSA PEGADO, sucessora de Sylvio Magalhães Pegado;\r\n\r\nLUCINDA MONTEIRO DE MOURA, sucessora de Octavio de Moura.\r\n\r\nDefiro, outrossim, com base no art. 1060, I do CPC, a habilitação de CELSO RODRIGUES DE CARVALHO e WILMA CARVALHO DOS SANTOS como sucessores processuais de ZULEIKA MAGALHÃES DE CARVALHO, e do ESPÓLIO DE ARYL DE MOURA RIBEIRO, como sucessor processual do autor Aryl de Moura Ribeiro.\r\n\r\nIndefiro a habilitação de CILENE VIEIRA GOULART, CIBELE VIEIRA GOULART e ISIS VIEIRA GOULART, eis que não são pensionistas do autor falecido Joaquim da Silveira Goulart e tendo em vista a existência de dependente habilitada perante a Previdência Social.\r\n\r\nIII.4) (SEDCP)\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP, para anotação das habilitações deferidas no item III.3, supra, devendo o Setor de Distribuição tomar as providências necessárias ao cadastramento dos sucessores habilitados, inclusive, se necessário, utilizando o CPF genérico indicado na Portaria nº 21-GDF, tendo em vista que não é admissível que esta norma administrativa, editada vinte anos após o ajuizamento da presente ação venha a prejudicar e retardar ainda mais o andamento do presente feito.\r\n\r\nIII.5) (CONTADOR)\r\n\r\nRetornados da SEDCP, encaminhem-se os autos ao contador judicial, para que proceda ao cálculo dos valores devidos aos autores abaixo e ao advogado, de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nIII.4.1) atualizar os cálculos de fls. 271/358, homologados às fls. 376, SOMENTE em relação ao autor ARYL DE MOURA RIBEIRO;\r\n\r\nIII.4.2) Atualizar os cálculos de fls. 507/569, em relação aos autores abaixo relacionados:\r\n\r\n1) ALMERINDO ALMEIDA VELASCO\r\n\r\n2) AMERICO RODRIGUES BARROS\r\n\r\n3) ARMINDO DOMINGUES PEREIRA \r\n\r\n4) ARNALDO OLEGARIO DE SOUZA BRITO (Sucessora: VERA BERNARDES DE SOUZA BRITO - habilitada às fls. 742)\r\n\r\n5) ARNOLD ANTONIO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n6) DYRCEU DE MORAES RIBEIRO \r\n\r\n7) ERNESTO DA SILVA \r\n\r\n8) FERNANDO AUGUSTO DIAS \r\n\r\n9) FRANCISCA CIANCIO DO ROSARIO \r\n\r\n10) FERNANDO LANGER \r\n\r\n11) FLORENTINA CORREA GUIMARAES \r\n\r\n12) HAROLDO MILLER \r\n\r\n13) HILTON RODRIGUES DE ASSIS \r\n\r\n14) IVAN DIAS COELHO \r\n\r\n15) JOAQUIM FRANCISCO PIMENTEL \r\n\r\n16) JOAQUIM DA SILVEIRA GOULART (Sucessora: LENIRA VIEIRA GOULART - habilitada no item III.3 desta decisão)\r\n\r\n17) JOSE CASTRO DE ARAUJO (Sucessora: EDITH PEREIRA COURA DE ARAUJO - habilitada às fls. 1015)\r\n\r\n18) LENIRA VIEIRA GOULART \r\n\r\n19) LUIZ ANTONIO BARBOSA NETO \r\n\r\n20) MELZIADES BELLINTANI (Sucessoras: AVANY LEAL BELLINTANI, GEYSA MARINA BELLINTANI RIBEIRO e GISELA MARIA BELLINTANI DO REGO FALCÃO - habilitadas às fls. 742 e 1017)\r\n\r\n21) MILTON JOSE DE CARVALHO PAULINO \r\n\r\n22) NILSON CAETANO DOS SANTOS \r\n\r\n23) OCTAVIO DE MOURA (Sucessora: LUCINDA MONTEIRO DE MOURA - abilitada no item III.3 desta decisão)\r\n\r\n24) PAULO DOS PRAZERES OLIVEIRA \r\n\r\n25) WILSON JOSE DA SILVA \r\n\r\n26) ZULEIKA MAGALHAES DE CARVALHO (Sucessores: CELSO RODRIGUES DE CARVALHO e WILMA CARVALHO DOS SANTOS - habilitados no item III.3 desta decisão)\r\n\r\n27) BASEA BETEA CRAVET \r\n\r\nIII.4.3) atualizar os cálculos de fls. 779/794, em relação aos autores SYLVIO MAGALHAES PEGADO;\r\n\r\nIII.4.4) calcular os honorários de sucumbência, em Reais, no percentual de 10% do valor da causa (51 OTNS por autor, em 16.06.1988 - fls. 10) corrigido, observando o total de 35 autores.\r\n\r\nIII.5) (VISTA ÀS PARTES)\r\n\r\nRetornados do contador, dê-se vista às partes, dos cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que os autores estão representados por diferentes patronos, o prazo da parte autora correrá em Secretaria.\r\n\r\nIII.6) (IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - CONCLUSÃO)\r\n\r\nCaso as partes discordem dos cálculos elaborados conforme item III.4, supra, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIII.7) (SEM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS)\r\n\r\nNão havendo impugnação das partes aos cálculos elaborados conforme item III.4 supra, expeçam-se os requisitórios, com base na Resolução nº 559/2007 do CJF, devendo a Secretaria, se necessário, certificar o valor base e o valor total devido a cada beneficiário.\r\n\r\nDeve-se observar, outrossim, que o rateio do valor dos honorários, para fins de obtenção do valor total, será feito em partes iguais, tendo em vista que o valor da causa é de 51 OTNS por autor, e não proporcionalmente ao valor devido a cada demandante.\r\n\r\nIII.8) (APÓS EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS - VISTA ÀS PARTES)\r\n\r\nExpedidos os requisitórios, dê-se vista às partes, dos cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que os autores estão representados por diferentes patronos, o prazo da parte autora correrá em Secretaria.\r\n\r\nIII.9) (APÓS ENVIO DOS REQUISITÓRIOS - CONCLUSÃO)\r\n\r\nApós o envio dos requisitórios, voltem-me conclusos, para prosseguimento em relação aos autores PEDRO PELS SOTO, SYLVIO JOSE DE AMORIM, CARLOS FELIX SOBRAL, ANGELO PADULA FILHO e JOAO REZENDE.\r\n\r\n2 - 00.0928465-6 EDUARDO SAO CLEMENTE D'AZEVEDO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA, RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nI) DA EXTINÇÃO DO FEITO, tendo em vista a falta de interesse\r\n\r\nO processo foi extinto, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual, em relação aos autores PAULO VILLELA, PAULO HESPANHA GOMIDE e EDUARDO LIMA, conforme sentença de fls. 806/808, já transitada em julgado.\r\n\r\nII) DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, em razão do pagamento efetuado\r\n\r\nA execução foi extinta, tendo em vista o pagamento efetuado, em relação aos autores abaixo relacionados, conforme sentença de fls. 1266, também transitada em julgado:\r\n\r\n1) EDUARDO SAO CLEMENTE D'AZEVEDO \r\n\r\n2) CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO GONDIM \r\n\r\n3) JOSANNE AZEVEDO DE CARVALHO \r\n\r\n4) DANILO DA SILVEIRA MARQUES\r\n\r\n5) CARLINDA CARDOSO\r\n\r\n6) LINDBERGH FRANCISCO DE PAULA \r\n\r\n7) LUZ GONZALES DE ROMERO \r\n\r\n8) HUGO GUIMARAES BARRETO \r\n\r\n9) ALVARO NORONHA DA COSTA \r\n\r\n10) ELIAS ALBERTO BENISTE \r\n\r\n11) OTTON JUNQUEIRA DE ANDRADE \r\n\r\n12) WILHELM RUDOLF BERNTZ \r\n\r\n13) ELLIO COIMBRA DANTAS \r\n\r\n14) AMERICO MONTEIRO \r\n\r\n15) ALICIO DANTAS DE ALMEIDA FILHO \r\n\r\n16) SEBASTIAO DE PAULA FREITAS \r\n\r\n17) ARMANDO PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n18) SEVERO ANTONIO GUEDES ALCOFORADO \r\n\r\n19) MARIA CARLITA PEIXOTO \r\n\r\n20) ANTONIO GUIMARAES \r\n\r\nIII) DA EXCLUSÃO DO FEITO, em razão da inércia\r\n\r\nEXCLUO DO FEITO os autores JOSE AVELINO MACHADO, ARTHUR ROBOTTOM e LEONEL DA CRUZ, que embora reiteradamente instados a fornecerem procuração atualizada, ou em caso de óbito, que seus sucessores promovessem a devida habilitação, não cumpriram a determinação deste Juízo, não tendo manifestado qualquer interesse no prosseguimento desta ação.\r\n\r\nIV) DOS AUTORES REMANESCENTES\r\n\r\nDiante do exposto, a ação prosseguirá somente em relação aos autores ANTONIO ANTERO PAVAO (Sucessor: Luiz Antonio Pavão - habilitado às fls. 1257) e JOSE MACIEL.\r\n\r\nV) DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS\r\n\r\n1) Providencie a Secretaria, certificando, o conserto da capa dos autos e a abertura de novo volume.\r\n\r\n2) Em relação ao autor JOSE MACIEL, o valor que lhe seria devido, deve ser dividido entre os sucessores habilitados perante a Previdência Social, proporcionalmente a sua cota-parte da pensão. \r\n\r\nUma das pensionistas indicadas na Certidão de fls. 1275 faleceu em outubro de 2006 (fls. 1276) e sua filha requereu a habilitação neste feito às fls. 1268.\r\n\r\nAntes de apreciar o citado pedido de habilitação, intime-se pessoalmente a segunda pensionista do referido autor, indicada no documento de fls. 1275, no endereço de fls. 1282, para que promova sua habilitação no presente feito, na forma do art. 112 da Lei nº 8213/91, no prazo de 10 dias, devendo fornecer cópia de identidade e CPF, bem como procuração original.\r\n\r\n3) Após, tendo em vista que os extratos de fls. 1283/1284 indicam o desconto de pensão alimentícia do benefício da Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, remetam-se os autos ao INSS, para que esclareça:\r\n\r\nse existe outro dependente habilitado à pensão por morte do autor JOSE MACIAL, além daquelas indicadas na certidão de fls. 1275;\r\n\r\nqual o percentual da pensão devido a cada um dos pensionistas do autor.\r\n\r\n4) Retornados do INSS, dê-se vista ao autor LUIZ ANTONIO PAVÃO, atualmente representado pelo Dr. CELIO SILVA COSTA, conforme procuração de fls. 1234, para que promova a execução do julgado, fornecendo planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\n5) A seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 88.0017928-2 ARTHUR MARTINS FILHO E OUTROS (Adv. GISELE TUDREJ, MARCO AURELIO MINUCCI, MILTON FERREIRA CAMPELLO, ABILIO MINUCCI TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . (...)\r\n\r\nI) DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO DEPÓSITO EFETUADO\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 794, I do CPC, em relação aos autores DULBERTO SOARES CATUNDA, FLORIANO CAVALCANTE, GEORG WILHELM LAMBER HERMES, JOSE DE JESUS PEREIRA, MANOEL DOMINGUES DA SILVA, MARIA DA GLORIA RIBEIRO, PAULO SYLVIO GOMES e WOLFRAM VIEIRA TORRES. \r\n\r\nII) DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS\r\n\r\nII.1) Fls. 465/470 e 496/500 - Indefiro o pedido de habilitação por morte da parte autora, eis que o numerário a ela devido já se encontra depositado em conta particular em seu nome, razão suficiente para declarar a incompetência desse juízo federal, além do que fica afastado o risco de se prejudicar eventual sucessor não incluído nos autos.\r\n\r\nDeve a parte interessada requerer o alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou então requerer o seu pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº85.845/81.\r\n\r\nII.2) Fls. 471/495 - Em relação ao pedido de substituição do nome da Dra. GISELE TUDREJ pelo do advogado Dr. MARCO AURÉLIO MINUCCI, bem como ao pedido de exclusão do nome da referida advogada dos autos, estes não podem ser deferidos, à medida que, conforme admite o próprio peticionário, a citada advogada representa um dos autores desta ação e o substabelecimento passado ao signatário foi com reservas de poderes.\r\n\r\nDefiro, por outro lado, a INCLUSÃO do nome do advogado peticionário, juntamente com o da Dra. Gisele Tudrej, na capa dos autos. É de se ressaltar, todavia, que esta anotação de nomes não gera nenhum efeito, à medida que, conforme certidão retro, as publicações já estão sendo feitas regularmente em nome de todos os advogados desta ação. Os requerimentos do advogado Dr. MARCO AURELIO MINUCCI, no que se refere à Dra. GISELE TUDREJ, somente poderiam ser deferidos com a anuência da própria advogada, o que não ocorreu neste caso.\r\n\r\nPor outro lado, quanto ao pedido de cancelamento das RPV's e Precatórios já expedidos, este se mostra descabido, à medida que as Requisições de Pequeno valor já foram depositadas e que o cancelamento dos Precatórios, por mero capricho do advogado, causaria prejuízos irreparáveis aos autores, que, em lugar de receber seus créditos no ano de 2008, somente os receberiam, na melhor das hipóteses, em 2009. \r\n\r\nAlém disso, os requisitórios dos autores jamais poderiam ser expedidos em nome do advogado, conforme requerido às fls. 472, eis que este não é o beneficiário legal dos créditos.\r\n\r\nII.3) Expeçam-se os requisitórios em favor dos autores EDMUNDO DOS SANTOS FILHO (CPF indicado às fls. 464), ARTHUR MARTINS FILHO (CPF: 001.664.217-15) e SALVADOR MOREIRA DA COSTA (CPF: 026.228.827-34), nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, devendo a Secretaria, se necessário, certificar o valor base e o valor total devido a cada beneficiário.\r\n\r\nII.4) Após, promovam os autores JORGE LEITAO DA CUNHA, LEONEL AUGUSTO VICENTE RODRIGUES, NYDIA FISCHER LACERDA DE AZEVEDO e YOLANDA PAULA BASTOS a execução do julgado, fornecendo planilha dos valores que entendem devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nII.5) Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 88.0020755-3 LUIS TAVARES DE MELO E OUTROS (Adv. EDMILSON DA SILVA FONSECA, DANIELA CHERMONT SAPIA) x MILVIA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA MARTRUSCELLI DE OLIVEIRA) x NEUZA DRUMOND PINHEIRO (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING, JULCIMARA FERREIRA MELO FIGUEIREDO, RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x OSMAR BERNARDO DA FONSECA FILHO (Adv. RENATA ROCHA, VIVIANE BORGES DOS SANTOS) x OSWALDO ALVES FEITOSA E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING) x MARIA DE LOURDES TIMMERMANS ARMANDO x RUI BARBOSA GUERRA E OUTROS (Adv. SORY GOMES BARBOSA, DALMATIE FERREIRA LANNES, FABIO BHERING, AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, WANDERLEY PINTO FERREIRA, WANDERLEY GONCALVES FERREIRA) x WALTER FERREIRA DA SILVA (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . (...)\r\n\r\n1) Providencie a Secretaria o conserto da capa dos autos e a abertura de novo volume.\r\n\r\n2) Fls. 763 - indefiro o requerido pelo autor OSMAR BERNARDO DA FONSECA FILHO, tendo em vista que não há obrigação de fazer fixada na sentença e uma vez que os valores devidos a este autor já foram integralmente pagos, já tendo, inclusive, sido extinta a execução em relação ao mesmo, conforme sentença de fls. 677/679, já transitada em julgado, nada mais havendo a ser requerido pelo mesmo nesta ação.\r\n\r\n3) Fls. 774/775 - indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 718/719, que excluiu da execução a autora NEUZA DRUMOND PINHEIRO, tendo em vista que a exclusão não teve como fundamento o órgão pagador do benefício da autora, mas sim a espécie do benefício pago pelo INSS, ou seja, a espécie 22, conforme documentos de fls. 41 e 702/703, que se refere a PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA (espécie 22), a qual não sofreu perdas em razão dos critérios de reajuste adotados pelo réu, eis que tinha parâmetros próprios de reajustamento.\r\n\r\n4) Fls. 671 - oficie-se, em resposta, encaminhando cópia integral dos autos.\r\n\r\n5) Intimem-se pessoalmente as pensionistas dos autores LUIZ VIEIRA DA SILVA e MANOEL FRANCISCO XAVIER, nos endereços de fls. 776/781, para que promovam sua habilitação no presente feito, na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91, no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão da execução, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor, cópia de CPF e identidade próprios e procuração original.\r\n\r\n6) Descumprido o item 5, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7) Cumprido o item 5, defiro, com base no art. 112 da Lei nº 8213/91, a habilitação processual de AQUIRIA DE LIMA, como sucessora processual do autor LUIZ VIEIRA DA SILVA, e de ELZA CELESTINA XAVIER, como sucessora processual do autor MANOEL FRANCISCO XAVIER. À SEDCP para anotação.\r\n\r\n8) Retornados os autos da SEDCP, expeçam-se alvarás em favor das sucessoras habilitadas no item 7, dos valores devidos aos autores falecidos (fls. 162 e 165/167 dos autos do precatório em apenso).\r\n\r\n9) A seguir, defiro a vista requerida pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (fls. 683), pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n10) Após, remetam-se os autos ao INSS, para que informe DIB, RMI e espécie do benefício das autoras PEROLINA FERREIRA DA SILVA e RUTH MARIA DOS SANTOS TIMMERMANS (Sucessora: MARIA DE LOURDES TIMMERMANS ARMANDO - habilitada às fls. 759), no prazo de 30 dias.\r\n\r\n11) Cumprido o item 10, remetam-se os autos ao contador judicial, para elaboração de cálculos em relação à autoras PEROLINA FERREIRA DA SILVA e RUTH MARIA DOS SANTOS TIMMERMANS (Sucessora: MARIA DE LOURDES TIMMERMANS ARMANDO - habilitada às fls. 759), com base nos dados informados pelo INSS e de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\na) aplicação da Súmula 260 do TFR ao benefício das autoras, pelo critério da Política Salarial, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) Correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nc) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação;\r\n\r\nd) Honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\n12) Retornados do contador, dê-se vista às autoras PEROLINA e MARIA DE LOURDES, devendo a DPU ser intimada por mandado, para que, caso concordem com os cálculos, promovam a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discordem, forneçam os que entenderem devidos.\r\n\r\n13) Sem manifestação quanto ao item 12, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 89.0009454-8 ANTONIO DOMINGOS ROSA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . (...)\r\n\r\n1) Tendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC, em relação aos autores DARCYR DO NASCIMENTO TEIXEIRA, HAMILTON GOMES e ORLANDO SOARES DE OLIVEIRA, bem como JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores ANTONIO DOMINGOS ROSA, AYRTHON DE ARAUJO PIMENTEL e JAIR PIMENTA ALVARENGA, tendo em vista a homologação de cálculos com resultado zero pela sentença proferida nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2) Expeça-se o requisitório complementar, em favor do autor ISAIAS DE SOUZA, observando a decisão de fls. 184/185 dos autos dos embargos e o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF, devendo a Secretaria, se necessário, certificar o valor base e o valor total devido ao beneficiário.\r\n\r\n3) Após, oficie-se à CEF, para que informe o saldo atual das contas de fls. 172 e 325, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Com a resposta ao item 3, remetam-se os autos ao INSS, para que forneça a guia, para conversão em renda da autarquia, dos valores depositados nas referidas contas de fls. 172 e 325.\r\n\r\n5) Cumprido o item 4, oficie-se à CEF, para que converta em renda do INSS os valores depositados nas contas de fls. 172 e 325, observado o saldo atualizado informado conforme item 3, supra. Deverá a CEF reportar a este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n6) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.507666-6 ALEXANDRE D OLIVEIRA REZENDE (Adv. SAMUEL DOS SANTOS BARROS, CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS, IRDES ALBERTO LEAL, ANDRE LUIZ MACEDO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Torno sem efeito a sentença de fls. 118/123, face à certidão de fls. 126, eis que o advogado não foi intimado do despacho de fls. 115, e que se fosse mantida a sentença ocorreria cerceamento de defesa.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 115.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.530867-3 ANDRE CUCCO (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Renumere a Secretaria os autos a partir de fls. 69.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os cálculos apresentados pelo réu, às fls. 67/70.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nEm caso de discordância, forneça a parte autora planilha de cálculos discriminada dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 00.0922686-9 JOAO AMARO PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9 - 88.0020880-0 AURELIANO GUEDES E OUTROS (Adv. OLGUY PLACIDO FILHO, MARCELO DE ANDRADE MIRANDA, BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. BERNARDINO MARTINS FILHO, OAB/RJ 64.122, em Secretaria, por 5 (cinco) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n10 - 89.0002085-4 EDUARDO ALEXANDRE KRATZ E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n11 - 90.0014903-7 ADOLPHO BRANDAO FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO MARQUES MATIAS, CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x JOSE CUNHA NETO (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI, PAULO CESAR DE ANDRADE) x MARIO MADUREIRA GALVAO E OUTROS (Adv. ANTONIO MARQUES MATIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. VERA LÚCIA DOS SANTOS SILVA, OAB/RJ 54.378, em Secretaria, por 5 (cinco) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n12 - 90.0048924-5 JOSE MARTINS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x MANOEL MOREIRA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x MOACIR VIEIRA PIRES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n13 - 91.0004882-8 VICENTE DE PAULA SANTOS (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n14 - 92.0055314-1 EMILIA GOMES PEREIRA (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\nQuebra 15 - 93.0030126-8 MANOEL MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA, CECILIA DIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 253: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Drª Cecília Dias da Rocha, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n16 - 97.0008417-5 ELZA DO CEO VILLAR E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. EDUARDO GOHN GOULART, OAB/RJ 113.883, em Secretaria, por 5 (cinco) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n17 - 99.0007785-7 PEDRO FERRAZ PENIDO (Adv. ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.507900-0 SERGIO LEBEIS PIRES (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Drª ADRIANA MARIA ROSA, OAB/RJ 94119, em Secretaria, por 15 (quinze) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.514717-0 JORGE DE ASSIS TOUGEIRO DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, exceto procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora comparecer à Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nO trânsito em julgado foi certificado às fls. 250, verso.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.005927-9 EVERALDO ELIAS ALENCAR (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.511319-0 JURANDIR RAMOS (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CLEISIMAR BARBOZA RAMOS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 57, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“(...) especifiquem os réus as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo 2o. Réu.”\r\n\r\n22 - 2006.51.01.511647-5 JOSE CARLOS COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 122:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n23 - 2006.51.01.537164-5 NILCEIA CRISTINA LOPES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 35:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, POR DEZ DIAS.”\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n24 - 2002.51.01.530031-1 V E S E SPRIT AKTIEBOLAG (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, FERNANDA DA CUNHA PARANHOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.512657-9 O V D IMP/ E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM) x WANG CHIN FA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 197:\r\n\r\n“... diga a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida diga a parte ré, por igual prazo (5 dias).”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n26 - 99.0070166-6 TAYLOR BULLE E SILVA (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 165: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.505216-1 JOSE GALDINO BARROS (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. VERA LÚCIA DOS SANTOS SILVA, OAB/RJ 54.378, em Secretaria, por 5 (cinco) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 89.0036939-3 INOEL CONCEICAO MARIA (Adv. FATIMA GARCIA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 75 - Anote-se\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, devendo a parte comparecer no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n29 - 91.0016027-0 JAMIR COSTA E OUTROS (Adv. MARIA PAULA FERREIRA GOMES, MAURO CHAVES TAVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. MAURO CHAVES TAVEIRA, OAB/RJ 36422, em Secretaria, por 5 (cinco) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n30 - 91.0018765-8 MARIA IZABEL PINHEIRO QUINTELLA E OUTROS (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES, MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 215: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao DR. MILTON SANTOS OLIVEIRA, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO.\r\n\r\n31 - 93.0027187-3 JOSE VICENTE DE SOUZA CAMPOS E OUTROS (Adv. JERONIMO BARBOZA FARIA) x LELIA MENDES DE VASCONCELLOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nId: 309053"
                            ],
                            "309303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000111\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0775175-3 ALBERTO DA SILVA PAULA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, SILVIA DA COSTA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra- se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos, em apenso.\r\n\r\nAtualize a Secretaria os cálculos mencionados e expeçam-se os requisitórios com base nos cálculos de fls. 98/130 e 262/263.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos , a começar pela autora.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham para envio dos mesmos.\r\n\r\n2 - 00.0922688-5 ALEXANDRE EMILIO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, GREISE DA COSTA MENDENGUE, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 1592/1594: Atente a parte autora:\r\n\r\nQuanto ao autor CHRISMINO, há habilitação da sucessora e conseqüente expedição de RPV em favor da mesma às fls. 1577. \r\n\r\nQuanto ao autor ALBERTO DIEGUEZ e a autora BARBARÁ SILVEIRA, tendo em vista fls. 1596, indefiro o pedido de habilitação por morte, eis que o numerário a eles devido já se encontra depositado em conta particular em seus nomes, razão suficiente para declarar a incompetência desse juízo federal, além do que fica afastado o risco de se prejudicar eventual sucessor não incluído nos autos. \r\n\r\nDeve a parte interessada requerer o alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou então requerer o seu pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº85.845/81.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias, EM CARTÓRIO, para que possam realizar as cópias necessárias.\r\n\r\nProssiga-se no cumprimento da decisão de fls. 1587 item “A 2” e seguintes.\r\n\r\n3 - 00.0925593-1 ARMANDO B CARVALHO E OUTROS (Adv. LILIANE A. F. TAVARES, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, NAPOLEAO TOME DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Com base no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 617), DEFIRO A HABILITAÇÃO de BERNARDO MOREIRA DE CARVALHO e STELLA CARVALHO DE MATTO, sucessores de ARMANDO BORGES DE CARVALHO, bem como a habilitação de OSWALDO LUIZ DA ROCHA BASTOS, sucessor de OSWALDO BASTOS.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nExpeçam-se requisitórios em favor dos habilitados.\r\n\r\n4 - 00.0984393-0 ALCINO JOSE CHAVANTE NETO E OUTROS (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de WANDA DOS SANTOS COSTA,, sucessora de ARY MENDES DA COSTA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, venham conclusos para determinação de citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 88.0015994-0 DJALMA SOARES (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Mantenho a decisão de fls. 240 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios.\r\n\r\n6 - 88.0017332-2 IDELPHO FERREIRA XAVIER E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n2) Trasladem-se, para os autos dos Embargos à Execução nº 96.0066817-5, em apenso, cópias de fls. 90 e 98 do Agravo de Instrumento nº 2001.02.01.039718-8, também em apenso. Após, arquivem-se os autos do referido agravo.\r\n\r\n3) Expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 43/56 dos embargos em apenso, devendo a Secretaria, se necessário, certificar o valor base devido a cada beneficiário, bem como o total do crédito por autor.\r\n\r\n4) Após, expedidos, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n5) Nada requerido, voltem-me para envio dos mesmos.\r\n\r\n7 - 89.0005588-7 DULCE COUTINHO CALVET (Adv. ALEXANDRE DE FRIAS, CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Atente o patrono para o requisitório expedido às fls. 177, e para a sentença de extinção de fls. 181.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 90.0002768-3 JORGE MARQUES DA CRUZ (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 240/241: Indefiro, tendo em vista dispor o art. 100, § 4º da Constituição Federal que “São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório”.\r\n\r\nPromova a parte autora corretamente a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 90.0004998-9 CLAUDIONOR DA CONCEICAO MARROCOS (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do autor com os cálculos de fls. 228, manifestada às fls. 235, e a do INSS, manifestada às fls. 244, expeçam-se requisitórios, com observância da resolução no. 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10 - 90.0005766-3 BELONI VERISSIMO DOS ANJOS E OUTROS (Adv. JOSE PEREIRA DA SILVA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 240/268, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n11 - 90.0050954-8 EMILIA PINHEIRO FERREIRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nIndefiro os pedidos de habilitação por morte da parte autora (fls. 379, 385 e 402), eis que o numerário a eles devidos já se encontra depositado em conta particular em seu nome, razão suficiente para declarar a incompetência desse juízo federal, além do que fica afastado o risco de se prejudicar eventual sucessor não incluído nos autos.\r\n\r\nDeve a parte interessada requerer o alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou então requerer o seu pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº85.845/81.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias, EM CARTÓRIO, para que possam realizar as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior manifestação da parte autora quanto ao despacho de fls. 377.\r\n\r\n12 - 90.0051560-2 JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 334/344, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n13 - 91.0008279-1 VASCO ORTIGAO DE MELLO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 437/438: Não assiste razão ao INSS, pois o óbito da parte enseja a suspensão automática do feito (art. 265, I, 1º do CPC), para as devidas habilitações. Considerando a impossibilidade da prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo, é evidente que permanece também suspenso o curso do prazo prescricional, desde o óbito da parte até o ingresso dos respectivos sucessores no feito, não se podendo, portanto, in casu, falar em ocorrência de prescrição.\r\n\r\nQuebra 2) Isto posto, defiro a habilitação de NERSÉRIA GUINODI FERREIRA como sucessora processual do autor JOSÉ DOMINGOS FERREIRA, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n3) À SEDCP para anotação.\r\n\r\n4) Dê-se vista ao INSS da presente decisão.\r\n\r\n5) Após, promovam os sucessores dos autores JOSÉ BEIJA e JOSÉ DOMINGOS FERREIRA a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculos discriminada dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\n6) Promova, ainda, a parte autora a habilitação dos sucessores do autor VASCO ORTIGÃO DE MELLO.\r\n\r\n7) Sem manifestação quanto aos itens 5 e 6, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 91.0014762-1 ALCIDES ANSELMO VIANNA (Adv. MARTHA LIDORIO MOUTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se na forma do art.730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 242, servindo este de mandado. \r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n15 - 91.0015010-0 GERSON MARINHO MENDES E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU, ANTONIO COSMO LIRA, SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 269/272: Indefiro a intimação do INSS, tendo em vista a sentença de fls. 268, transitada em julgado, que julgou extinta a execução, diante do pagamento efetuado, nada mais havendo, portanto, a ser recebido ou requerido nesta ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 91.0022267-4 ARACY DA SILVA VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora planilha de cálculos dos valores que entende devidos a título de honorários, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 91.0026479-2 DEONISIO DAWID HAMERMAN (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES, GLABRO RICARDO FONTOURA, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro o pedido de habilitação por morte da parte autora (fls. 148/149), eis que o numerário a ela devido já se encontra depositado em conta particular em seu nome, razão suficiente para declarar a incompetência desse juízo federal, além do que fica afastado o risco de se prejudicar eventual sucessor não incluído nos autos.\r\n\r\nDeve a parte interessada requerer o alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou então requerer o seu pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº85.845/81.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias, EM CARTÓRIO, para que possam realizar as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 91.0126291-2 CREUSA MARIA GONCALVES MASCARENHAS DE SOUZA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 143 e 149 verso.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 92.0003052-1 DAVID PEREIRA NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação por morte da parte autora (fls. 288 e 292), eis que o numerário a ela devido já se encontra depositado em conta particular em seu nome, razão suficiente para declarar a incompetência desse juízo federal, além do que fica afastado o risco de se prejudicar eventual sucessor não incluído nos autos.\r\n\r\nDeve a parte interessada requerer o alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou então requerer o seu pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº85.845/81.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias, EM CARTÓRIO, para que possam realizar as cópias necessárias.\r\n\r\nApós,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 92.0062732-3 GEORGINA LOPES DE CAMPOS (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 189: Considerando que a parte autora concordou expressamente com os cálculos de fls. 167/178, conforme petição de fls. 180, e tendo em vista que o término do prazo para manifestação acerca dos referidos cálculos ocorreu quinze dias antes do protocolo desta petição de fls. 189, é descabida a impugnação da demandante.\r\n\r\nEm relação à manifestação do INSS de fls. 182/188, é de se ver que os cálculos de fls. 170/178, efetuados com base no despacho de fls. 165, indicam como valor devido à parte autora a quantia de R$ 3.593,98. Este valor foi calculado corretamente e é o que deverá ser pago à autora.\r\n\r\nO valor anteriormente depositado, de R$ 1.605,98, foi pago ao advogado, a título de honorários, conforme alvará de fls. 136. \r\n\r\nTodavia, o valor efetivamente devido ao advogado é R$ 359,40, conforme cálculos de fls. 170/178.\r\n\r\nSendo assim, verifica-se que o advogado recebeu a título de honorários muito mais do que lhe é devido, razão pela qual deverá o mesmo restituir a quantia recebida a maior.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 167/169 indicam o valor de R$ 2.400,21 recebido a maior pelo advogado, correspondente à atualização do valor de R$ 1.605,98, até 10/05/2007, descontado o valor de R$ 359,40. Este é o valor a ser restituído ao INSS pelo patrono.\r\n\r\nCiência às partes da presente decisão.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório, em favor da autora, com base nos cálculos de fls. 170/178.\r\n\r\nExpedidos, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pelo autor. Nada requerido, voltem-me para envio dos mesmos.\r\n\r\nA seguir, intime-se pessoalmente o advogado da parte autora para que efetue o depósito do valor recebido a maior de R$ 2.400,21, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 93.0023553-2 MARIO SIMOES DE ANDRADE (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 143/146 - Assiste parcial razão à parte autora.\r\n\r\nCom efeito, o despacho de fls. 142 indeferiu a pretensão do autor por entender transitado em julgado decisão que fixou o quantum debeatur.\r\n\r\nTodavia, quanto ao período em que não houve cumprimento da obrigação de fazer, restou insatisfeito o crédito do exeqüente, sendo somente passível de extinção o período abarcado em sede de embargos à execução, conforme atualização de fls. 89.\r\n\r\nSendo assim, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, somente para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\nIntime-se o INSS para comprovar o cumprimento da sentença de fls. 26, item “a” e “b” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 94.0004906-4 PAULO CESAR BARREIRA E OUTRO (Adv. WILTON LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, tendo em vista que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça (Lei nº 1060/50).\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 170, promovendo a execução do julgado, fornecendo planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 94.0011011-1 WALTER RODRIGUES E OUTROS (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 94.0025915-8 ALEXANDRINA ELIZEU PEREIRA - ESPOLIO REP/ P/ ROD ELYSEU ROCHA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 79: Indefiro a expedição do precatório do valor devido ao autor em nome do advogado, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais. O beneficiário do pagamento do valor principal é a parte, não o advogado, logo, não há que se falar em expedição do precatório do valor devido ao autor em nome de seu patrono.\r\n\r\nApós o depósito, poderá o advogado, portando procuração do autor, diligenciar diretamente junto à CEF o recebimento do valor.\r\n\r\nExpeçam-se os precatórios, do valor devido ao autor e dos honorários de sucumbência de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nExpedidos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para envio dos mesmos.\r\n\r\n25 - 95.0011181-0 JOSE MARCELINO CORDEIRO (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.157/158, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n26 - 96.0002477-4 FLORISVALDO SOARES ROCHA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . A sentença de fls. 88/96 determinou a aplicação da Súmula 260 e também a aplicação de reajustamentos posteriores ao sétimo mês após a promulgação da Constituição Federal de 88.\r\n\r\nA decisão monocrática de fls. 114/116 manteve parcialmente a decisão de 1º grau, excluindo a parte referente a reajustes posteriores a abril de 89. \r\n\r\nAssim, o que transitou em julgado neste processo foi a aplicação da Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador, verificou-se que o cálculo resultou zero, isso porque o autor recebeu beneficio inferior ao salário mínimo (fls. 122/129). Esse resultado também consta do cálculo do INSS (fls. 169/174).\r\n\r\nAssim, cumpra o autor, EM DEZ DIAS, o despacho de fls. 175, sob pena de arquivamento, devendo juntar os cálculos que entender corretos.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 96.0072904-2 MARIA BENEDITA BARROSO (Adv. LEANDRO MOUSINHO, GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 287: Solicite-se a conversão em depósito judicial dos valores a serem depositados através do precatório de fls. 277, expedido em favor da sucessora MARIA BENEDITA BARROSO.\r\n\r\nApós, aguarde-se o depósito do referido precatório e o trânsito em julgado da Ação ajuizada no Juízo estadual.\r\n\r\n28 - 97.0001409-6 LAURA SIMOES PEREIRA (Adv. MARIA FATIMA S. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 98.0026522-8 ANA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 135: Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se a parte autora para cumprimento do despacho acima, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, em réplica.\r\n\r\n30 - 99.0074812-3 MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 145/147: Compareça a parte autora à APS Raimundo Correa, solicitando o desbloqueio do benefício, bem como promova a execução do julgado, fornecendo planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 99.0078541-0 ROSE MERY MARTINS DE SAMPAIO (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o pólo ativo para ROBERTA SUELLEN MARTINS DO NASCIMENTO e ROBERTO DO NASCIMENTO, conforme homologação às fls. 149.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.502893-6 RAUL BALBINO CUNHA CESARIO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 211/212: Torno sem efeito a parte final de fls. 207 para determinar que o requisitório dos honorários seja expedido em favor de ROBERTO MONTEIRO SOARES.\r\n\r\nApós, prossiga-se no despacho de fls. 207, abrindo-se vista ao INSS.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.511635-7 BENEDITO D ARC PEREIRA BRAZ (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO, JARBAS ALVES STELMENN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . I) Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado.\r\n\r\nII) Sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIII) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça requerida, determinando a remessa dos autos ao contador judicial, para calcular as diferenças devidas em favor do autor, relativas à aplicação do reajuste do art. 58 do ADCT, no período entre 15/05/1990 a dezembro de 1991, descontados os valores pagos administrativamente. Correção monetária na forma da Lei nº 6899/81 e juros de 6% ao ano, contados a partir da citação (16.08.1995 - fls. 48). A DIB é 01.08.1979 e a RMI é Cr$ 4607,00 (fls. 18).\r\n\r\nIV) Após, dê-se vista à parte autora, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nV) Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.514545-3 IVAN ANTONIO SILVA ALVES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.531668-5 IRANI FELICIANO PIRES DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 137, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.538674-2 DAGUIMAR DE OLIVEIRA CORREA (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nExpeça-se Precatório dos honorários em favor de Dra. Rosangela Lima da Silva.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.500479-5 JOELMA JELLY DA SILVA DE ARAUJO REP/ P/ GISMEI COELHO DE ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Forneça a parte autora cópia do CPF da menor JOELMA JELLY DA SILVA DE ARAÚJO, ou protocolo onde conste o nº do mesmo, bem como cópia da carteira de identidade da representante, Sra. GISMEI COELHO DE ARAÚJO, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n2) Com a vinda dos documentos, ao INSS para cumprimento do julgado, em TRINTA DIAS, sob pena de multa diária.\r\n\r\n3) Descumprido o item 1, intime-se pessoalmente a representante da autora, para cumprimento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.507038-0 IVALDIRA MENEZES SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.514462-3 MARLY ROSA CORDEIRO (Adv. DALMATIE FERREIRA LANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.514861-6 ANTONIO DA ROCHA SANTIAGO FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.501178-0 TELMO GUERREIRO DE MEDEIROS (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Torno insubsistente a nomeação do perito de fls. 189. Nomeio como novo perito para realização da 2ª perícia o Dr. Jose Carlos Pinto Paz, ortopedista, no valor máximo da Tabela constante na Resolução 558/200, CJF.\r\n\r\nIntime-se-o.o para que informe a data da perícia.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da data e local da realização da perícia.\r\n\r\nPrazo para entrega do laudo: 30 dias. Deverão ser respondidos os quesitos da parte autora, réu e do Juízo às fls. 189.\r\n\r\nFornecido o laudo, às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório dos honorários à DIRFO e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.512681-9 LUCIA DINIZ AGUIAR (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA, ELAINE COELHO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 168: anote a secretaria.\r\n\r\nCiência ao antigo patrono da revogação tácita.\r\n\r\nApós, a publicação deste retire a secretaria o mesmo do cadastro do processo.\r\n\r\nFls. 161/167: Indefiro. Atente a parte autora par ao acordo de fls. 138/142, confirmado pela decisão de fls. 159, transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.521672-9 ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Conforme documento de fls. 557, foi cumprida a determinação de restabelecimento pela parte ré.\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.534364-8 MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 83/95: Dê-se vista a parte autora, devendo a mesma, caso queira, promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos e requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.535682-5 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls.97/101, tendo em vista a petição de fls. 107.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça(m)-se requisitório(s).\r\n\r\nEm caso de discordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entender devidos, requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.540886-2 MANUEL GONZALEZ GUTIERREZ (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 82: À parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, bem como sobre os cálculos fornecidos pelo INSS às fls. 86/94.\r\n\r\nCaso concorde, expeçam-se requisitórios.\r\n\r\nCaso discorde, deverá a parte autora fornecer os cálculos que entender devidos, requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.501181-4 JOAO DA SILVA CORREIA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nApós a sentença de fls. 98/100 o autor juntou a petição de fls. 101/1041, denominando-a contra-razões. Ato contínuo os autos foram encaminhados ao Eg. TRF que os devolveu conforme despacho de fls. 144.\r\n\r\nO Juízo, então, prolatou a decisão de fls. 119 decidindo pelo não recebimento do recurso por erro de forma e também pela intempestividade.\r\n\r\nEmbora se possa relevar o erro na denominação da petição de fls. 101/104, eis que o seu conteúdo denota claramente ser razões de apelação, fica evidente que a referida petição foi interposta além do prazo previsto no art. 508 do CPC. Senão vejamos: a sentença de fls. 98/100 foi publicada em 25/10/2006, quarta-feira, começando o prazo a contar de 26/10/2006, o décimo quinto dia caiu no dia 09/11/2006.\r\n\r\nSendo assim, considerando a petição de fls. 101/104 como recurso de apelação, o que realmente é, ocorreu o trânsito em julgado da referida sentença, já que o recurso foi interposto em 16/11/2006.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nrevogo os despachos de fls. 119 e 124\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n48 - 2004.51.01.517089-8 ROBERTO FERREIRA BARBOSA (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.517187-8 DARCI RICARDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.518992-5 OSWALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes do laudo do perito, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, expeça-se solicitação dos honorários do perito.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.520151-2 EDSON FREITAS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.520600-5 WEBSTER UEIPASS MOHRIAK (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nRecebo as apelações do autor e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo, bem como contra-razões do réu.\r\n\r\nAos apelados, em prazos sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.528793-5 ANTONIO VIEIRA COUTINHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 184/187, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.534612-5 SINAIDE ESCOVINO MOREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.534615-0 SERGIO CHERQUES (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento de R$ 100,00 referente ao valor complementar das custas processuais, conforme certidão de fls. 189, verso, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\nCumprido, recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.003268-6 EDSON GOMES DE FREITAS (Adv. FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.500342-1 LEA REGINA DE FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.500669-0 JOSE HAROLDO PEREIRA (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.507108-6 ANSELMA NANCY PACHECO GUIMARAES (Adv. LUIZ FELIPE ALVES DE LARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do art. 475-L, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.232/05, entende a autarquia que o título judicial deve ser declarado inexigível.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, interpretando o dispositivo legal em tela, firmou entendimento no sentido de que ele só alcança os títulos judiciais executivos que transitaram em julgado posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n° 2.180, de 24 de agosto de 2001, e, portanto, não pode ser utilizado para a desconstituição de sentenças e acórdãos com trânsito em julgado em data anterior. \r\n\r\nAlguns acórdãos do Superior Tribunal de Justiça afirmaram que para a aplicação da norma processual em análise é indiferente o fato de a decisão do STF ter sido proferida em sede de controle concentrado ou difuso; e, no caso de controle difuso, que se prescinde da edição de resolução pelo Senado, que suspenda a eficácia da norma declarada inconstitucional.\r\n\r\nO trânsito em julgado do acórdão que julgou procedente o pedido da parte autora (fls.110) ocorreu em 26/07/2007, portanto, após a data da entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005 e do artigo 475-L do C.P.C(23/6/2006).\r\n\r\nSendo assim, com fulcro no art. 475, L, II e § 1ºdo CPC, declaro a inexigibilidade do título executivo e a extinção da fase de cumprimento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.507409-9 VERA LÚCIA LENTO COELHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDSON GOMES BRAGA, ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO, PAULO PEIXOTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se mandado de tutela intimando o réu ao cumprimento do disposto na sentença de fls. 209/214.\r\n\r\nRecebo as apelações dos autores e do réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, em prazos sucessivos, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.507792-1 ANA ROSA NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. ELENCIR SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.512800-0 LUIZ BARBOSA DE LIMA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.512802-3 JOSE LUIZ DE ALMEIDA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.516003-4 CIBELI MATHEUS DA ROCHA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.516278-0 JOAO ANTONIO DA SILVA NETO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.516332-1 ELY BORNHORST PONTES (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.519116-0 ANTONIO SANTO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 145/147: Compareça a parte autora à APS Raimundo Correa, solicitando o desbloqueio do benefício, bem como promova a execução do julgado, fornecendo planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.519167-5 FRANCISCO JOSE TORRES DO NASCIMENTO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.522427-9 PAULO CESAR CARMO (Adv. MARILIA A FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.524625-1 YOLANDA DE SOUZA MONTEIRO (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 165 / 173, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.524734-6 HELIO GIFFONI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por cinco autores aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme fls. 15, 21, 25, 34 e 40.\r\n\r\nO pedido dos autores é claro, conforme fls. 10 “condenar a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) primeira suplicada, proceder à revisão do valor dos seus benefícios de aposentadoria ou pensão, com a inclusão do aumento de 47,68% (quarenta e sete, vírgula sessenta e oito por cento) calculado sobre a remuneração recebida, retroativa a 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura do presente procedimento...” (...) e a emitir comandos para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a quem compete pagar os referidos benefícios, assim como a União Federal, segunda suplicada, a transferir as dotações orçamentárias necessárias à satisfação da obrigação...”\r\n\r\nApreciando a matéria objeto deste processo, a 7a Turma Especializada do e. Tribunal Regional Federal da 2a Região assim decidiu quanto à legitimidade das partes:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - EX-FERROVIÁRIO - REAJUSTE DE 47,68% - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL -ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RFFSA E DO INSS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DECRETO 20.910/32. \r\n\r\n- A RFFSA e o INSS não detêm legitimidade passiva ad causam, já que sua esfera jurídica não será atingida pelo que vier a ser decidido no curso da lide, o que se dessume do fato de os valores requeridos serem suportados pela União. \r\n\r\n- O direito de ação da parte autora encontra-se fulminado pela prescrição, tendo em vista que a demanda somente foi proposta quando já ultrapassado o qüinqüídio legal, eis que o pedido de extensão dos efeitos de decisão judicial se fundamenta na equiparação concedida aos ferroviários mediante acordo feito na esfera da Justiça do Trabalho em 1997. \r\n\r\n- Na hipótese dos autos, não cabe a aplicação da Súmula nº 85 do STJ, uma vez que a relação jurídica estabelecida não é de trato sucessivo, devendo, portanto, ser respeitado o Decreto nº 20.910/32, que dispõe sobre o prazo prescricional contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n- Ainda que afastada a prescrição em questão, merece ser mantida a improcedência do pedido, eis que as vantagens reconhecidas, em decisão judicial transitada em julgado, em prol de determinados Reclamantes, não podem ser projetadas a outros - não componentes da lide -, ainda quando vindicadas a pretexto de tratamento isonômico, pois não cabe ao Judiciário, por não ter função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ou conceder-lhes vantagens, conforme preconiza a Súmula nº 339 do Eg. STF”.\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 390044, rel. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, pub. DJ 27/3/2007, p. 355)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RFFSAE DO INSS - APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIO - EMPREGADOS CELETISTAS - REAJUSTE de 47,68% - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA INTER PARTES. \r\n\r\nI - A RFFSA e o INSS não detêm legitimidade passiva ad causam, eis que sua esfera jurídica não será atingida pelo que vier a ser decidido no curso da lide, o que se dessume do fato de os valores requeridos serem suportados pela União. \r\n\r\nII - Conforme preceituado no art. 472 do CPC, a sentença produz eficácia entre as partes, dela não podendo se beneficiar terceiros estranhos à relação processual. \r\n\r\nIII - Não cabe ao Judiciário, por não ter função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ou conceder-lhes vantagens, conforme preconiza a Súmula nº 339 do Eg. STF. IV - Recurso improvido”.\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 383620, rel. Des. Federal REIS FRIEDE, pub. DJ 9/3/2007, p. 256)\r\n\r\nSendo assim, por se tratar embora de matéria previdenciária a causa de pedir, ela não diz respeito aos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), razão suficiente para decidir pela incompetência deste Juízo especializado.\r\n\r\nPelo exposto, excluo do processo a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotação e redistribuição a um das varas federais cíveis da desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.524737-1 VICENTE EVANGELISTA DO CARMO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 89/159, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.527626-7 ZELIA PAULUCIO DA SILVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 153/164, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.113622-1 FABIANA FRANCISCA DE FREITAS (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Afirmo que a audiência anteriormente designada para o dia 27/09/2007 será de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, por mandado, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.500322-0 JOSE RAIMUNDO RIBEIRO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS no efeito e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.500844-7 ALBANO BRAGA CONDE REP/ P/ MARIA TERESA CAVADINHA BRAGA CONDE (Adv. PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA, LAURO WALTER LEAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.504296-0 LINDALVA GOES DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.504332-0 JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 97/187, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.504695-3 ROSALINA MARQUES PEREIRA (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, o recolhimento de custas processuais no valor de R$ 314,44, conforme certidão de fls. 47, verso, sob pena de não recebimento do recurso de apelação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a parte autora a representação processual, mediante original do substabelecimento de fls. 48, tendo em vista tratar-se de cópia.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.511869-1 IRENE CALIXTA NASCIMENTO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 0465394230.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.511890-3 JOAO FERREIRA MARAVALHAS (Adv. MARIA DE NAZARE MEDEIROS BRANCO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o valor encontrado pelo Contador ás fls. 100 (R$ 12.644,03) e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 12.644,03.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor fixado à causa e, após, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.511928-2 ANTONIO VIEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.518201-0 OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por cinco autores aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme fls. 15, 25 e 33.\r\n\r\nO pedido dos autores é claro, conforme fls. 9 “condenar a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) primeira suplicada, proceder à revisão do valor dos seus benefícios de aposentadoria ou pensão, com a inclusão do aumento de 47,68% (quarenta e sete, vírgula sessenta e oito por cento) calculado sobre a remuneração recebida, retroativa a 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura do presente procedimento...” (...) e a emitir comandos para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a quem compete pagar os referidos benefícios, assim como a União Federal, segunda suplicada, a transferir as dotações orçamentárias necessárias à satisfação da obrigação...”\r\n\r\nApreciando a matéria objeto deste processo, a 7a Turma Especializada do e. Tribunal Regional Federal da 2a Região assim decidiu quanto à legitimidade das partes:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - EX-FERROVIÁRIO - REAJUSTE DE 47,68% - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL -ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RFFSA E DO INSS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DECRETO 20.910/32. \r\n\r\n- A RFFSA e o INSS não detêm legitimidade passiva ad causam, já que sua esfera jurídica não será atingida pelo que vier a ser decidido no curso da lide, o que se dessume do fato de os valores requeridos serem suportados pela União. \r\n\r\n- O direito de ação da parte autora encontra-se fulminado pela prescrição, tendo em vista que a demanda somente foi proposta quando já ultrapassado o qüinqüídio legal, eis que o pedido de extensão dos efeitos de decisão judicial se fundamenta na equiparação concedida aos ferroviários mediante acordo feito na esfera da Justiça do Trabalho em 1997. \r\n\r\n- Na hipótese dos autos, não cabe a aplicação da Súmula nº 85 do STJ, uma vez que a relação jurídica estabelecida não é de trato sucessivo, devendo, portanto, ser respeitado o Decreto nº 20.910/32, que dispõe sobre o prazo prescricional contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n- Ainda que afastada a prescrição em questão, merece ser mantida a improcedência do pedido, eis que as vantagens reconhecidas, em decisão judicial transitada em julgado, em prol de determinados Reclamantes, não podem ser projetadas a outros - não componentes da lide -, ainda quando vindicadas a pretexto de tratamento isonômico, pois não cabe ao Judiciário, por não ter função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ou conceder-lhes vantagens, conforme preconiza a Súmula nº 339 do Eg. STF”.\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 390044, rel. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, pub. DJ 27/3/2007, p. 355)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RFFSAE DO INSS - APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIO - EMPREGADOS CELETISTAS - REAJUSTE de 47,68% - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA INTER PARTES. \r\n\r\nI - A RFFSA e o INSS não detêm legitimidade passiva ad causam, eis que sua esfera jurídica não será atingida pelo que vier a ser decidido no curso da lide, o que se dessume do fato de os valores requeridos serem suportados pela União. \r\n\r\nII - Conforme preceituado no art. 472 do CPC, a sentença produz eficácia entre as partes, dela não podendo se beneficiar terceiros estranhos à relação processual. \r\n\r\nIII - Não cabe ao Judiciário, por não ter função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ou conceder-lhes vantagens, conforme preconiza a Súmula nº 339 do Eg. STF. IV - Recurso improvido”.\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 383620, rel. Des. Federal REIS FRIEDE, pub. DJ 9/3/2007, p. 256)\r\n\r\nSendo assim, por se tratar embora de matéria previdenciária a causa de pedir, ela não diz respeito aos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), razão suficiente para decidir pela incompetência deste Juízo especializado.\r\n\r\nPelo exposto, excluo do processo a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotação e redistribuição a um das varas federais cíveis da desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.524462-3 SONIA ALVES DE SOUZA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo que lhe couber, fornecer toda a documentação que possua relativa aos vínculos empregatícios do Sr. WALTER ALVES DE SOUZA, tais como carteiras de trabalho, contracheques, recibos, etc.\r\n\r\nDescumprido o parágrafo acima, intime-se a parte autora pessoalmente, para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.524571-8 JOAQUINA TEIXEIRA CARDOSO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo que lhe couber, fornecer cópia de toda a documentação que possua relativa aos seus vínculos empregatícios, tais como contracheques, extratos FGTS, recibos, etc, e, ainda, declarações de seus ex-empregadores, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período trabalhado pela parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser fornecido o endereços das referidas empresas e cópia dos carnês de contribuição relativos à autora, também sob pena de extinção.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Polícia Federal para que informe sobre a conclusão do inquérito 555/97, conforme requerido às fls. 35.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.524738-7 ADALBERTO SILVA BEZERRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.530018-3 OTAVIO XAVIER DA VITORIA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Determino a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da referida Resolução, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8) A seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.537105-0 JOAO MARCILIO SOBRAL NOBREGA E OUTRO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por cinco autores aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme fls. 11 e 20.\r\n\r\nO pedido dos autores é claro, conforme fls. 8 “condenando-os a revisar e corrigir o benefício complementado dos autores no percentual de 47,68% (quarenta e sete vírgula sessenta e oito por cento), repercutindo mês-a-mês, respeitando o que regra o artigo 2º e parágrafo único da lei nº 8.186 de 1991, sobre a equivalência de valores entre os benefícios previdenciários de ex-funcionários e remuneração paga aos funcionários da ativa, bem como, o artigo 40, § 8º, da CF/88. Ourosiim, requer a condenação dos Réus ao pagamento dos atrasados retroativos aos últimos cinco anos da propositura da ação até a efetiva implantação do reajuste de 47,68% em seus contracheques e, ainda, aos honorários advocatícios em 20%, calculados sobre o valor da condenação.” \r\n\r\nApreciando a matéria objeto deste processo, a 7a Turma Especializada do e. Tribunal Regional Federal da 2a Região assim decidiu quanto à legitimidade das partes:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - EX-FERROVIÁRIO - REAJUSTE DE 47,68% - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL -ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RFFSA E DO INSS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DECRETO 20.910/32. \r\n\r\n- A RFFSA e o INSS não detêm legitimidade passiva ad causam, já que sua esfera jurídica não será atingida pelo que vier a ser decidido no curso da lide, o que se dessume do fato de os valores requeridos serem suportados pela União. \r\n\r\n- O direito de ação da parte autora encontra-se fulminado pela prescrição, tendo em vista que a demanda somente foi proposta quando já ultrapassado o qüinqüídio legal, eis que o pedido de extensão dos efeitos de decisão judicial se fundamenta na equiparação concedida aos ferroviários mediante acordo feito na esfera da Justiça do Trabalho em 1997. \r\n\r\n- Na hipótese dos autos, não cabe a aplicação da Súmula nº 85 do STJ, uma vez que a relação jurídica estabelecida não é de trato sucessivo, devendo, portanto, ser respeitado o Decreto nº 20.910/32, que dispõe sobre o prazo prescricional contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n- Ainda que afastada a prescrição em questão, merece ser mantida a improcedência do pedido, eis que as vantagens reconhecidas, em decisão judicial transitada em julgado, em prol de determinados Reclamantes, não podem ser projetadas a outros - não componentes da lide -, ainda quando vindicadas a pretexto de tratamento isonô mico, pois não cabe ao Judiciário, por não ter função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ou conceder-lhes vantagens, conforme preconiza a Súmula nº 339 do Eg. STF”.\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 390044, rel. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, pub. DJ 27/3/2007, p. 355)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RFFSAE DO INSS - APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIO - EMPREGADOS CELETISTAS - REAJUSTE de 47,68% - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA INTER PARTES. \r\n\r\nI - A RFFSA e o INSS não detêm legitimidade passiva ad causam, eis que sua esfera jurídica não será atingida pelo que vier a ser decidido no curso da lide, o que se dessume do fato de os valores requeridos serem suportados pela União. \r\n\r\nII - Conforme preceituado no art. 472 do CPC, a sentença produz eficácia entre as partes, dela não podendo se beneficiar terceiros estranhos à relação processual. \r\n\r\nIII - Não cabe ao Judiciário, por não ter função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ou conceder-lhes vantagens, conforme preconiza a Súmula nº 339 do Eg. STF. IV - Recurso improvido”.\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 383620, rel. Des. Federal REIS FRIEDE, pub. DJ 9/3/2007, p. 256)\r\n\r\nSendo assim, por se tratar embora de matéria previdenciária a causa de pedir, ela não diz respeito aos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), razão suficiente para decidir pela incompetência deste Juízo especializado.\r\n\r\nPelo exposto, excluo do processo a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotação e redistribuição a um das varas federais cíveis da desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.537649-7 IRAILDE NOGUEIRA (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.537948-6 OLGA MARIA CLAUDINO DA SILVA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro o requerimento de depoimento pessoal, pois se trata de Ação em que o mérito, para ser julgado, carece apenas de prova documental, e os autos estão fartos dela.\r\n\r\n91 - 2006.51.17.000634-7 DULCEMAR DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.042291-3 MARIA DOS ANJOS FELIZARDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 11/10/2007, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o segundo réu.\r\n\r\nÀ SEDCP para inclusão de VINICIUS DOS SANTOS SILVA no pólo passivo do feito.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.800161-4 JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 241: Uma vez que para obtenção dos documentos solicitados às fls. 240 é necessária apenas a diligência junto aos ex-empregadores, ou a entrega de documentos que já estão em poder da parte autora, forneça, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores REG. IND. QUÍMICAS LTDA e PRODUTOS CIRÚRGICOS E MÉDICOS LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora , recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com a(s) empresas acima citada(s), além de endereço atualizado da(s) mesma(s).\r\n\r\nIntime-se o INSS, outrossim, a fornecer, EM TRINTA DIAS, cópia do procedimento administrativo concessório do benefício da parte autora.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.803653-7 LENIZA MARIA DE CARVALHO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.805360-2 MARIA MANOELA DE BARROS PAPI (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO, JAQUELINE LEITE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista erro material no dispositivo da sentença de fls. 22/24, onde se lê “sem custas e honorários, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita”, leia-se:\r\n\r\n“Condeno a custas para recurso e honorários que fixo em R$ 350,00.\r\n\r\nCertifique-se o recolhimento do valor complementar das custas.\r\n\r\nPublique-se”\r\n\r\n96 - 2007.51.01.805953-7 NANCY SALLES CHRISPIN LAZZOLI (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n2-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\n3-Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, o requerimento administrativo do benefício em Agência do INSS ou, caso tenha recebido resposta verbal do INSS, indicar a agência, endereço e o servidor que lhe atendeu.\r\n\r\n4-Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a autora para que cumpra o item 3 deste despacho, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n5-Cumprido o item 3, citem-se os réus na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da 2ª ré e que indeferiu o requerimento de concessão de benefício da parte autora, caso haja.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.808456-8 LECY VIEIRA DE ANDRADE (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício em tela.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.808469-6 MONSULINO FERREIRA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 131.345.206-5.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.808470-2 GERALDO ROSA DE CARVALHO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 136.049.089-0.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.065372-1 NANCI SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1- Anote a secretaria o novo valor fixado à causa.\r\n\r\n2-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n3-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n4-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício em tela.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n101 - 2004.51.01.534955-2 KOI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. JOSE EDUARDO LOUZA PRADO) x RESTAURANTE KOIZAN LTDA (Adv. ANA KEILA MARCHIORI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Recebo a apelação do INPI nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.504598-5 IVO BELLI (Adv. ALCIDES RIBEIRO FILHO, MARIA LUIZA GRUBER RIBEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANTONIO ANDRE MUNIZ M. DE SOUZA). . Recebo a apelação do INPI no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.800421-4 SAO DOMINGOS S/A INDL/ GRAFICA (Adv. LUCAS GEBAILI DE ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . 1)Suspendo o processo, na forma do art. 72 do CPC.\r\n\r\n2)Defiro a denunciação da lide, conforme artigos 70 e 71 do CPC. Remetam-se os autos à SEDCP para inclusão do CENTRO DE IDIOMAS GREEN HILL S/C LTDA no pólo passivo.\r\n\r\n3)Após, cite-se a segunda ré, por carta precatória, mediante endereço de fls. 87.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n104 - 2002.51.01.511416-3 MARIO CESAR DE MORAIS ROCHA (Adv. CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 170/178: Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2003.51.01.502953-0 ALUISIO RICARDO ALVES CURTI (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2003.51.01.504085-8 SEBASTIAO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 146151: À parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2003.51.01.507186-7 JARINO JANUARIO DE SOUZA (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a extinção da execução, conforme sentença proferida nos autos dos embargos à execução, e, ainda, tendo em vista o fato da condenação ter restringido o recebimento das parcelas atrasadas a partir do ajuizamento da presente ação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n108 - 2003.51.01.512967-5 HERMES GOMES PINA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 166/169: Tendo em vista a consulta de fls. 170, que comprova a reativação do benefício torno sem efeito a decisão de fls. 165.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2003.51.01.530792-9 CARLOS CRUZ DA FONSECA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 192/196: À parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2003.51.01.536557-7 CELIA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 181/184: Tendo em vista a consulta de fls. 185, que comprova a reativação do benefício torno sem efeito a decisão de fls. 180.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.518134-0 ARNALDO DIAS DANTAS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA SUL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Providencie a Secretaria a abertura de novo volume, certificando.\r\n\r\n2) Fls. 429: Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o sobrestamento do feito, determinando a remessa dos autos ao E. TRF 2ª Região, tendo em vista o duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 12, Parágrafo Único, da Lei nº 1533/51).\r\n\r\n112 - 2006.51.01.539577-7 MARIA FERREIRA CHAVES MONTEIRO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENCIA EXECUTIVA DO CENTRO - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 170/171: Uma vez que o benefício da parte autora já foi restabelecido, em cumprimento à liminar requerida e deferida, deverá o pagamento dos atrasados aguardar o trânsito em julgado da presente ação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF.\r\n\r\n113 - 2007.51.01.800305-2 HUDSON RUBEN DE OLIVEIRA MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x ILMO. SR. PRESIDENTE DA 10a JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n114 - 2007.51.01.803112-6 JOSE PEREIRA DAS NEVES (Adv. PAULO ISSA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CENTRO - SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Compareça o patrono da parte autora nesta secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, para a devida assinatura no recurso de fls. 41/44, sob pena de não recebimento do mesmo.\r\n\r\nCumprido, recebo a apelação do impetrante nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.808315-1 JOAO RICARDO CARDOSO NIEMEYER (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/APS/POSTO BARRA DA TIJUCA-RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, ou seja, o Gerente Executivo do INSS no Rio de Janeiro-Centro, bem como providencie, no mesmo prazo, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente o impetrante, para que providencie o cumprimento do item 2, supra, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - Cumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n116 - 98.0043135-7 JOSE ADDIR BATISTA (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo para o próximo dia 13/09/2007, às 14:30 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n117 - 2002.51.01.503715-6 MARIA RODRIGUES GOMES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 43: Anote-se.\r\n\r\nFls. 42: Atente a parte autora para o fato de que se trata de Justificação Judicial, que, após homologada, como é o caso, é entregue ao justificante, independentemente de traslado, nos termos do art. 866 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias, para retirar os autos da Justificação.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.504458-0 ADELAIDE GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE MEDEIROS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 16: Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDCP para incluir no pólo passivo o menor RAFAEL GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nDesigno para audiência de justificação o dia 18/10/2007 às 14:30 hs. Citem-se os réus, na forma do art. 862 do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se vista a Ministério Público Federal.\r\n\r\n119 - 2007.51.01.808183-0 OLGA RODRIGUES CARDOSO (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RITA DE CASSIA CAVALCANTE DOS SANTOS E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta por OLGA RODRIGUES CARDOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o reconhecimento como companheira de segurado falecido e conseqüente concessão do benefício.\r\n\r\nInforma a parte autora às fls. 06 que o valor do benefício seria de R$ 350,00, pelo que atribuiu à causa doze vezes o valor do benefício, ou seja, R$ 4.200,00, valor inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNo que tange à fixação do valor da causa, há de ser ressaltado que, embora o art. 260 do Código de Processo Civil determine a soma das prestações vencidas com as vincendas, a competência em razão do valor nos Juizados Especiais Federais é determinada de duas formas:\r\n\r\na soma apenas das prestações vincendas (§2o do art. 3o da Lei 10.259/2001)\r\n\r\no proveito econômico pretendido pela parte\r\n\r\nOra, em ações propostas nos Juizados Especiais Federais ou em vara comum, em que se discutem prestações vencidas e vincendas, somando-se ambas nos termos do art. 260 do Código de Processo Civil, aplicar-se-á por duas vezes a regra do §2o do art. 3o da Lei 10.259/2001, em injustificada restrição de acesso aos juizados especiais.\r\n\r\nEssa situação foi examinada nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que editaram o ENUNCIADO nº 45, verbis: “Nas demandas em que se postulam prestações vencidas e vincendas, estas não se somam para efeito de fixação do valor da causa”.\r\n\r\nIsso se justifica porque, se já há uma regra de limitação de competência (§2o do art. 3o da Lei 10.259/2001) que é aplicada isoladamente, a incidência do art. 260 do Código de Processo Civil faz aquela regra incidir novamente e, com isso, restringe-se o acesso aos JEF.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO. \r\n\r\n- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido.\r\n\r\n(CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está refletido no valor atribuído à causa, e se situa dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsto posto, determino a remessa dos autos à SEDJE para que retifique a autuação passando a constar a classe juizado/previdenciária e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n120 - 90.0004176-7 AUGUSTO ESTEVES E OUTROS (Adv. PAULO CARDOSO COELHO, CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro o pedido de habilitação por morte relativo aos autores AUGUSTO ESTEVES, JOÃO RODRIGUES e JOÃO BATISTA, eis que o numerário a ela devido já se encontra depositado em conta particular em seu nome, razão suficiente para declarar a incompetência desse juízo federal, além do que fica afastado o risco de se prejudicar eventual sucessor não incluído nos autos.\r\n\r\nDeve a parte interessada requerer o alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou então requerer o seu pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº85.845/81, em relação aos autores AUGUSTO ESTEVES, JOÃO RODRIGUES e JOÃO BATISTA e, ainda, em relação à autora ERMELINDA ALVES DA SILVA, pelos mesmos argumentos já expendidos no 1º parágrafo.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias, EM CARTÓRIO, para que possam realizar as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 90.0004956-3 ANGELA MARIA ALVES BERNARDO (Adv. CLAUDIO ALEXANDRE FERREIRA MANFREDI, MATHEUS PALLADINO, BARTHOLOMEU MANFREDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 147, iniciando pelo autor.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeçam-se os RPV's.\r\n\r\n122 - 90.0048161-9 IRACEMA MARIA VALADARES E OUTROS (Adv. MARCIA KAHN, ROGERIO KAHN, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Revogo o despacho de fls. 264/265.\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação por morte da autora IRACEMA MARIA VALADARES, assim como deixo de determinar a habilitação dos sucessores das autoras MARIANNA FERREIRA BUENO e MARIA JOSÉ T. GONÇALVES, eis que o numerário a elas devido já se encontra depositado em conta particular em nome das mesmas, razão suficiente para declarar a incompetência desse juízo federal, além do que fica afastado o risco de se prejudicar eventual sucessor não incluído nos autos.\r\n\r\nDeve a parte interessada requerer o alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou então requerer o seu pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº85.845/81.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias, EM CARTÓRIO, para que possam realizar as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n123 - 95.0016633-0 DILZA DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME DUARTE DA CONCEICAO, SERAFIM YASSIM ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n124 - 2001.51.01.513147-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GERALDO COELHO SOBRINHO E OUTROS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nA sentença de fls. 81/97 julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES. Já o v. acórdão de fls. 122/127 reformou o julgado de 1o grau e julgou procedente o pedido para:\r\n\r\nCorrigir os 12 últimos salários de contribuição, eis que todos os benefícios foram concedidos no período anterior àquele previsto no art. 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEquivalência do valor do salário do benefício entre 09/91 a 12/91, incluído 13o salário.\r\n\r\nCorreção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal\r\n\r\nAplicação de juros de 6% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nEste acórdão transitou em julgado, conforme certidão de fls. 128 verso.\r\n\r\nO cálculo da revisão da RMI deferida no v. acórdão carece da juntada da relação de salários de contribuição que serviram de base à concessão dos benefícios (fls. 08, 17, 33 e 40).\r\n\r\nDesde maio de 2003 (fls. 95, destes autos) vem-se tentando obter os processos administrativos de concessão dos benefícios, sem sucesso.\r\n\r\nFace a esse fato intimem-se os autores (embargados) a juntarem, no prazo de trinta dias as respectivas relações de salário de contribuição que serviram de base às RMI's.\r\n\r\nJuntados, venham conclusos.\r\n\r\nCaso os autores não juntem as relações de salário de contribuição deverão os autos serem remetidos ao contador para realização das seguintes operações:\r\n\r\nAplicação da tabela de Santa Catarina no cálculos de revisão dos benefícios de acordo com os meses e datas constantes das cartas de concessão de fls. 08, 17, 25, 33 e 40 dos autos principais.\r\n\r\nRecalcular a RMI, efetuar a equivalência salarial até dezembro/1991, incluído o abono anual.\r\n\r\nA partir de janeiro de 1992, aplicar o s índices oficiais da previdência social.\r\n\r\nAs diferenças devidas deverão ser corrigidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e os juros serão de 6% ao ano.\r\n\r\nAplicação da prescrição qüinqüenal sendo as diferenças devidas a partir de 23/09/91.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, sucessivamente,a começar pelos embargados.\r\n\r\n125 - 2003.51.01.523159-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x PAULO MACEDO SOARES ALVES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.531019-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ARMANDO PEREIRA (Adv. CLEONICE BARBOZA DE MATTOS). . Fls. 60: Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\n127 - 2007.51.01.800107-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA HEINE). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n128 - 88.0040412-0 MARIO PINTO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x NELLO AIMONE PIACESI E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x OCTAVIO OMENA DA ROCHA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPRECATÓRIO (VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MINIMOS) ENVIADO EM dezembro/2006 \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO NO DECORRER DO ANO DE 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 123\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 309303"
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                                "EDITAL N° EDT.0035.000019-1/2007\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINARIA/PREVIDENCIARIA, movida por MARLENE LEONOR DA SILVA E OUTRO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 09/02/2004 e registrada sob o n° 2004.51.01.501714-2. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de ESTAEL APARECIDA TERRA, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 31 de agosto de 2007. Eu, CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, SUPERVISOR(A), o digitei. E eu, SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 309087"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000104\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0124042-0 ARTHUR PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Tendo em vista a impossibilidade técnica noticiada a fls. 589, bem como a infrutífera pesquisa realizada a fls. 607/616 e 618/628, concedo prazo de trinta dias aos interessados para a competente regularização do número de CPF dos seguintes autores:\r\n\r\nCARMEN MARIA NUNES\r\n\r\nJOÃO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nJOSE DOMINATO\r\n\r\nNICOLINO MOURA\r\n\r\nNILZA KAPPAUN\r\n\r\nROZINDA BATISTA PEREIRA\r\n\r\nRUBENS BARBOSA NAZARETH\r\n\r\nSilentes, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n2 - 00.0926233-4 DIONEA DOS SANTOS MATOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\n(...)II - Aguarde-se por mais vinte dias eventual manifestação dos autores remanescentes.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n3 - 88.0003024-6 CEZAR RIZZO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 391/ss: Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor ADÃO ANTÔNIO DE FREITAS, promovam TODOS interessados a correta e adequada habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nResolvida a questão da sucessão processual e tendo em vista a prolação do decisum de fls. 384/385, voltem-me conclusos para nova sentença meritória.\r\n\r\n4 - 88.0004682-7 SEBASTIAO ANSELMO (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 209/210: Indefiro o pedido de fls. 115/116 de habilitação da viúva Angelina Maria da Conceição, uma vez que inexiste qualquer benefício derivado ou dependente, conforme pesquisa de fls. 205/206, sendo certo que o filho do casal deverá manifestar-se na presente demanda, habilitando-se juntamente com sua mãe, ou renunciando seu direito em favor desta, de forma expressa.\r\n\r\nDesta forma, concedo prazo de trinta dias para a competente regularização.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distruibuição.\r\n\r\nQuebra 5 - 88.0018763-3 ACYR DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA, FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nÀ Secretaria para desentranhar as fls. 54/66 e 77/78 dos Embargos à Execução em apenso e entranhá-las nos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor ANTÔNIO DE FARIA MARTINS, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 88.0019660-8 HELIO CAETANO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . ( ... ) dê-se vista a fim de que promovam a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\n7 - 90.0052065-7 KARLA MARIA LOURENÇO RODRIGUES E OUTROS (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . “... Diante do depósito efetuado, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitados.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 91.0001233-5 ESPOLIO DE JAYME SOARES DE ALMEIDA REP/ P/ JOCELIA VIANNA DA ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 91.0119013-0 SONIA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO E OUTROS (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito referente a SÔNIA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO.\r\n\r\n10 - 91.0135508-2 OLINA FRAZAO DA COSTA (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 92.0055354-0 IRENE MARQUES LOPES E OUTRO (Adv. MARIA HELENA ARRUDA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito referente a MARIA HELENA ARRUDA DA COSTA.\r\n\r\n12 - 93.0015850-3 IBERE RIBEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 93.0026514-8 LYGIA LEANDRO ROSSI E OUTROS (Adv. FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO, MARIA APARECIDA VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n14 - 94.0007768-8 DORIVAL MONTEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . “... Uma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n15 - 94.0044589-0 ARLINDA GILDA DE OLIVEIRA (Adv. IVETE ALVES CANELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 95.0000458-5 CARLOS FERREIRA PEREZ (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n17 - 95.0016341-1 ESPOLIO DE LAURO FERREIRA DO AMARAL REP/ P/ WALDELICE PEREIRA DO AMARAL (Adv. VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n18 - 95.0018198-3 CLAUDETE BARBOZA FERREIRA (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO, ANGELA MARIA DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO, PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 96.0013020-5 BERTILON DE ALMEIDA E SILVA (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . “... Uma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n20 - 96.0018704-5 EDITH LEA DUNCAN WHITE HONTAN DE YPARRAGUIRRE (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado, sendo certo que a UNIÃO FEDERAL deverá responder solidariamente pela condenação, conforme decisão de fls. 135/139.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 97.0001360-0 RICHARD MAURICE EDOUARD SCHUTZ (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . (....)\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n22 - 97.0008568-6 MARIA DE LOURDES PEDREIRA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 97.0070768-7 ALFREDO FERNANDES PEREIRA (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 97.0076072-3 HILDA PINHEIRO SOUZA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 99.0025059-1 THEREZA DE JESUS ROSA VIEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.504538-7 ANELLA CARRATO GIOIA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 165/167 - Defiro a vista requerida à Dra. Maria Arminda Santos Fernandes, EM CARTÓRIO, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista decisão transitada em julgado em instância superior, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.511263-7 OSMAR RAMOS DE SOUZA (Adv. HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . “... Uma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n28 - 2000.51.01.519554-3 ELDO LOPES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Promova a parte autora a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.519597-0 OLINDA ALVES DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Sobre fls. 234/237, manifeste-se a autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.514078-9 SIDNEY POMIM MACHARUTTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x SIDNEY POMIM MACHARUTTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.526721-2 IOLANDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA, JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.531349-0 MARIA NAZARETH JESUS (Adv. KEDMA DA CRUZ E SILVA, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.007787-5 LUIZ CARLOS PINTO DE SOUZA (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA, BLANDINA ESPASANDIN ALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.503596-2 IVONETE MARIA DO NASCIMENTO BATISTA (Adv. PEDRO BARBIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.523277-9 WALDIR CARNEIRO RODRIGUES (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...) dê-se vista ao credor pelo mesmo prazo .\r\n\r\n36 - 2003.51.01.500359-0 IACY CALDEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Promova a parte autora a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.500915-3 LOURDES JESUS PEREIRA (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.534377-6 GILDA MAIA CORREA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre fls. 193/200, manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.535777-5 JOSE CARLOS DE ALMEIDA GOUVEA (Adv. EULE CHAGAS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.538986-7 MARIA CLEMILDA DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 38/43.\r\n\r\nQuebra 41 - 2003.51.51.034991-1 JORGE DAS GRACAS SOUZA FARIA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n42 - 2004.51.01.520170-6 DALVA GOMES PEREIRA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.520786-1 MARIO TEIXEIRA - ESPOLIO REP/ P/ NATALINA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.520999-7 JOSE MANOEL DA SILVA FILHO (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... Uma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n45 - 2004.51.51.009941-8 ANTONIO IVAN GONZAGA DE FARIA (Adv. GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.500408-5 FERNANDA GOMES GIANNOUTSOS (Adv. MARCIA TEIXEIRA MAURICIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... Uma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n47 - 2005.51.01.507616-3 ROSA ELGARTEN (Adv. FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS, JOAO BATISTA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.519084-1 VITOR VICENTE BARBOSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.519926-1 ILMA DA SILVA SCHAAR (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Fl. 150: defiro, conforme requerido pela parte autora. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.522426-7 GLORIA GUERREIRO GRAÇA ROSADO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.524072-8 MARIA ODETE CAMPOS DOS SANTOS MAGALHAES E OUTROS (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA, FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Fls. 51: Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.524086-8 EDINEA DYONISIO MACHADO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.524090-0 JOSE VELEZ DO EGITO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . I - Fls. 109/116 - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.524158-7 DIVA RIBEIRO RAMIRO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.527598-6 SERGIO DA CONCEIÇÃO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista às partes , no prazo sucessivo de 10 dias, sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n56 - 2005.51.01.527698-0 RAYMUNDO DE SOUZA GOMES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n57 - 2005.51.51.038745-3 SELMA GONÇALVES (Adv. ISABELE DURAN CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.504019-7 NUBIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 69/72, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.504359-9 WANDYR ALVES MELLO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.511200-7 THE PROCTER E GAMBLE COMPANY (Adv. RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a proposta de transação apresentada pela parte autora e pela empresa-ré, dê-se vista ao INPI para pronunciamento.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a anuência da autarquia-ré, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.511485-5 MARIA DO CARMO SOUZA DE QUEIROZ VARELLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Promova a parte autora a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530055-9 FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.530713-0 JOSE GERALDO PARESSA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tratam estes autos de ação ordinária pela qual os Autores, ex-empregados ou pensionistas da Rede Ferroviária Federal S.A., requerem a concessão do reajuste de 26,06% sobre seus proventos de complementação, da mesma forma que o foi concedido a seus paradigmas, ou seja, buscam que sua remuneração acompanhe a de outros trabalhadores ativos e inativos cujos rendimentos teriam sido acrescidos de reajustamento decorrente de acordo em sede de demanda trabalhista.\r\n\r\nTenho que a competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria versada na causa.\r\n\r\nA teor do Provimento 086/96 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, as Varas Previdenciárias têm competência para processar e julgar matérias relativas aos benefícios previdenciários regidos pelas Leis n.ºs 8.212 e 8.213/91. A mera inclusão do INSS no feito não é suficiente a deslocar o processo para esta Vara especializada, vez que a complementação devida em virtude da eventual sentença a ser proferida será feita à custa do Tesouro Nacional.\r\n\r\nCumpre transcrever as seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS ESPECIALIZADAS - SERVIDOR APOSENTADO DA RFFSA.\r\n\r\nI - A pretensão do autor, ferroviário aposentado, encontra-se regida por legislação própria, não se confundindo com benefício previdenciário, regido pelas Leis nos.8.212 e 8.213/91.\r\n\r\nII - O objetivo da criação das Varas Especializadas foi o de agilizar a prestação jurisdicional aos segurados da Previdência Social e se admitirmos a extensão do termo \"feitos de natureza previdenciária\" empregado no Provimento no. 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região, fica comprometido o bom funcionamento das Varas Especializadas.\r\n\r\nIII - Conflito conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. Turma, CC no. 98.02.36450-9/RJ, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARAS ESPECIALIZADAS - PROVIMENTO 086/96 DA CORREGEDORIA - GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2a.REGIÃO - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nI - A matéria versada no feito não diz respeito a benefício previdenciário, ou seja, não está sujeito ao regime da seguridade social descrito nas Leis 8.212 e 8.213/91, mas encontra-se relacionada a funcionário público federal que tem regime previdenciário próprio, regido pela Lei no. 8.112/90;.\r\n\r\nII - Não se tratando de matéria previdenciária, não há que se aplicar o disposto no Provimento 086/96 da Corregedoria - Geral da Justiça Federal da 2a. Região, que prevê a distribuição das ações previdenciárias às novas varas especializadas;.\r\n\r\nIII - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo Federal da 2a. Vara Federal desta cidade.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, 3a. TURMA, CC No.96.02.37531-0/RJ, Rel. Des. Fed. VALMIR PEÇANHA)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROVIMENTO Nº 86/96 -INAPLICABILIDADE\r\n\r\n- A complementação de aposentadoria possui natureza administrativa, e não previdenciária, uma vez que corre por contado Tesouro Nacional, logo da União Federal, de acordo com os arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 8186/91, sendo o INSS mero agente pagador.\r\n\r\n- No caso, trata-se não de revisão da aposentadoria, mas sim da complementação arcada pela União.\r\n\r\n- O item I do Provimento nº 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região prevê a distribuição de ações previdenciário às novas especializadas, devendo-se entender que estas são somente as que envolvem o regime geral da previdência, em que, diferentemente do caso, se contribui para a obtenção de um benefício por ocasião do fatosinistro.\r\n\r\nConflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Suscitado. \r\n\r\n(TRF 2a. Região, Quinta Turma, CC n. 9902244092, Rel. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA).\r\n\r\nPelo exposto, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição a uma das varas cíveis não especializadas.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.530914-9 ADILSON DOS SANTOS MORAES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.537247-9 ALBERTINA TEIXEIRA PEREIRA MOREIRA DA SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.803730-0 ANTONIO FERREIRA GOMES (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.803733-5 JOSE RIBEIRO TORRES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.803798-0 ADEMILTON NEVES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.805117-4 JOSE AIRES GONÇALVES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.805200-2 IRACEMA GONCALVES SILVANO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.805243-9 LUIZ SIMKEVICIUS (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.805304-3 JOSE ANTONIO SANTOS FILHO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.805330-4 LIDIA MARTELLO PANNO RICCOBENE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.805422-9 CELY GONÇALVES SALGUEIRO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.805424-2 PAULO CESAR FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nQuebra 76 - 2007.51.01.805941-0 ANTONIO TARGINO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.808070-8 MARIA DA GLORIA PISCITELLI (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . MARIA DA GLÓRIA PISCITELLI, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente demanda em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual pleiteia, em síntese, o restabelecimento de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nA autora informou inicialmente, em sua peça vestibular, que reside no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre seu atual endereço, tendo em vista a pesquisa realizada por este Juízo a fls. 39/42, forneceu a parte autora comprovante de residência atualizado a fls. 46, referente ao município de Rio das Ostras, no interior deste estado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a autora é domiciliada no município de Rio das Ostras e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de MACAÉ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 94.0043103-1 LUCILA BARBOSA DA SILVA (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . “... Uma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n79 - 2000.51.01.526117-5 EZAKI GLICO KABUSHIKI KAISHA - EZAKI GLICO CO LTD (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x PRODUTOS BIO-NATU LTDA (Adv. ELIANA COELHO). . Às partes sucessivamente sobre fls. 406/408 e 420/422, por vinte dias, iniciando-se pela empresa-autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença meritória.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.514016-2 TELHAS HOBUS ESMALTADAS LTDA (Adv. GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO, ANA MARTHA LACERDA DUARTE, RAFAEL MERICO RANAURO) x RALF KURTH E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO). . Cumpra a parte autora o disposto no art. 475-B do CPC, em vinte dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.530663-0 A QUIMICA SANTA MARINA S/A (Adv. LUIZ GUILHERME BELISARIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Sobre fls. 57/58, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à Empresa-Ré por igual prazo e, em seguida, ao INPI.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n82 - 99.0028110-1 JOSE MANUEL DE JESUS PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS, VANIA ELIANE PEREIRA DE ALBUQUERQUE) x GERENTE-EXE CUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n83 - 2000.51.01.531301-1 EVERTON FRANCIONI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . (...) dê-se vista à parte impetrante por igual prazo (10 dias).\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n84 - 2002.51.01.503933-5 JOEL TEIXEIRA VIANA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 202.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.504007-0 RICARDO MASULLO (Adv. ROGERIO BERRUEZO) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.517035-7 AIDES MOREIRA DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, GUSTAVO MARQUES CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Sobre fls. 265/268, manifeste-se o Impetrante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.024601-0 CARLOS EDUARDO DE CARVALHO ALVES (Adv. PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Sobre fls. 103/108, manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n88 - 89.0013909-6 ANTONIO VICENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “... Uma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n89 - 90.0046656-3 DINORAH DUARTE DE ABREU (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “... Uma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n90 - 90.0047048-0 DIRCEU CHRISTOVAO DE FIGUEIREDO SIMOES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, ARMANDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . “... Uma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n91 - 92.0006502-3 UIARA PRUDENCIO DA SILVA VIEIRA (Adv. JAMES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Equivocado o pedido autoral de fls. 129, uma vez que a sentença terminativa de fls. 122 está sob o manto da coisa julgada, conforme certificado pela Secretaria a fls. 126, em setembro de 2002.\r\n\r\nDesta forma, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, indefiro o pedido supramencionado, determinando a remessa dos presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n92 - 92.0039393-4 CARLOS ADELINO MORGADO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO, MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n93 - 93.0013091-9 ESPOLIO DE MANOEL DUARTE FILHO REP/ P/ ELZA QUEIROZ DUARTE (Adv. MARIA LUIZA LINHARES DOS SANTOS, ANA ALVES DE MARIA, MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA, ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, ELIANE DURAES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n94 - 93.0015831-7 MARIA LUIZA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n95 - 2007.51.01.808656-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x MARIA DE LOURDES PEDREIRA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. WILTON ANTONIO FERNANDES). . À parte embargada.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.808657-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x DIVA RIBEIRO RAMIRO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n97 - 2000.51.01.503083-9 ANTONIO FERREIRA RIBEIRO (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.505276-6 VIRGINIA TELES DE JESUS (Adv. ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.530443-7 ANTONIO ALVES BEZERRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) \r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n100 - 2007.51.01.805684-6 JAURO MARTINS DA COSTA (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nId: 309278"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000047\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0063424-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x GLORIMAR CESAR SILVEIRA PEREIRA (Adv. PAULO DE TARSO NASCIMENTO) x WILLIAM SOUTO (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000104/2007 FOLHA 096/100 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar WILLIAM DE SOUTO, filho de Waldeci de Souto e de Maria Jerônimo de Souto, nascido aos 08/06/1964, RG 05796891-9, como incurso nas penas do art 299 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nAo fixar a pena-base, devo levar em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, que dizem respeito à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, bem assim aos motivos , às circunstâncias e às conseqüências do crime .\r\n\r\nA culpabilidade é o grau de reprovação à conduta do réu, que pode agir com dolo direto, mais ou menos intenso, ou com dolo eventual, ou, ainda, nos crimes culposos, com maior ou menor grau de culpa. Os antecedentes servem para demonstrar se o crime foi ou não um episódio esporádico da vida do réu. A conduta social refere-se ao comportamento do acusado na vida familiar, no trabalho e na comunidade de que participa . A personalidade do agente diz respeito à maneira de agir deste, o seu caráter. Os motivos do crime são todos os fatos que moveram o réu a cometer o delito. As circunstâncias do crime são as condições de tempo, lugar e maneira de agir do réu durante e após o crime, militando contra ou a favor do réu, por exemplo, o crime haver sido cometido na casa da vítima ou na residência do réu. As conseqüências do crime são os efeitos do crime para a família da vítima ou para a coletividade. \r\n\r\nNo caso, o réu agiu com extrema reprovabilidade ante sua conduta desencadeada por dolo intenso, e, embora primário, o delito não foi um episódio esporádico de sua vida, eis que possui personalidade já voltada para o antagonismo com a ordem jurídica, pois reconheceu influenciar nas deliberações da sociedade infratora sem sócio ser, proibido por certo de tornar-se sócio ostensivo desta; observo mais que o crime foi praticado com determinação para obter vantagem em procedimento licitatório, trazendo implicações sérias para a própria administração da entidade que buscava obedecer ao princípio da igualdade dos licitantes; razão pela qual fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pena essa que torno definitiva, à falta de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento e de diminuição de pena , e que deve ser cumprida em regime aberto, levando em conta o critério previsto no art. 33, § 2°, alínea c, do mesmo Código Penal Brasileiro . Já no tocante à pena pecuniária, atento aos ditames do art. 60 do repetido Código Penal, e considerando as condições financeiras do réu fixo-a em 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (meio) salário-mínimo que torno igualmente definitiva . \r\n\r\nConsiderando também que o réu satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma delas de prestação pecuniária em favor da entidade, de destinação social, denominada Pró-Criança Cardíaca, com sede à Rua Dona Mariana 40, Botafogo, RJ, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a outra a critério do juízo da execução.\r\n\r\nO réu pagará, ainda, as custas do processo.\r\n\r\nPor fim, asseguro ao réu o direito de recorrer em liberdade. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, inscreva-se o nome do réu no Rol dos Culpados .\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 99.0045689-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x VANDERLEA MOTA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO, MARCELO MOREIRA DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE GARCAO (Adv. ALFREDO LOPES PINHO, MARIO STENIO BARBOSA DA SILVA) x OSVALDO CAETANO DE MELO FILHO (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x PEDRO MARIO NARDELLI (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000101/2007 FOLHA 151/152 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ANISIO GONÇALVES, filho de Vera Lúcia Gonçalves, nascido aos 13/01/67, RG 06671292-8-IFP, SALVADOR SAVERIO PORTO, filho de Salvador de Oliveira Porto Filho e de Judit Saverio Porto, nascido aos 01/03/56, RG 3636545-IFP, VANDERLÉA MOTA DA COSTA, filha de Valfrido da Costa e Maria José Mota da Costa, nascida aos 29/12/66, RG no. 07407401-4-IFP, OSVALDO CAETANO DE MELLO FILHO, filho de Oswaldo Caetano de Mello e Maria de Lourdes Jardim de Mello, nascido aos 20/11/1954, RG no. 03268132-2-IFP, CARLOS HENRIQUE GARÇÃO, filho de Waldemar Garção e Maria de Lourdes de Medeiros, nascido aos 29/01/1951, RG 2818976-IFP/RJ, e de PEDRO MARIO NARDELLI, filho de Mario Nardelli e Dinorah da Costa Nardelli, nascido aos 03/06/1936, RG nº 80806505-6-IFP/RJ, com fundamento nos arts. 84, § único, e 89, § 5o, todos da Lei 9.099/95, quanto aos crimes que aqui lhes foram imputados.\r\n\r\nEm conseqüência, restitua-se a acusada Vanderléa o valor recolhido a título de fiança (FLS.14), expedindo-se o respectivo alvará de levantamento. \r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se em livro próprio, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.501071-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x SONIA MARIA VARGAS PEREIRA (Adv. ENOS DA COSTA PALMA) x BERTONI NEVES DE ANDRADE (Adv. NAPOLEAO TOME DE CARVALHO, JESSE DE SOUZA MARQUES) x ROMULO LACERDA BRITO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS). . Fls. 1.443: Defiro a vista pelo prazo legal, tornando sem efeito a nomeação de Defensor Público para defesa da acusada SONIA MARIA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.502859-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ROSANGELA DOLORES GOTT (Adv. LILIAN MARA ALVES DE FREITAS). . Considerando que a apelação interposta pela defesa constituída da sentenciada às fls. 181 está delimitada pelas suas respectivas razões, trazidas às fls. 182/184, na forma observada pelo MPF em sua promoção de fls. 193/195, tenho como desistência, por parte da mesma defesa, da apelação genérica anteriormente interposta pela Defensoria Pública da União às fls. 169, a qual foi recebida às fls. 171, mantendo-se o inconformismo tão somente em relação à pena substitutiva aplicada, mais especificamente em relação ao valor atribuído à prestação pecuniária. \r\n\r\nTodavia, exaurida a minha jurisdição com a prolação da sentença condenatória, e esgotado o prazo para embargos declaratórios cabe, a meu ver, ao tribunal de apelação apreciar os argumentos apresentados pelo MPF, embasados no art. 45, § 2º do CPB, e decidir a respeito da eventual modificação da referida sentença.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a promoção ministerial como contra-razões de apelação, determino a remessa dos autos ao Eg. TRF-2ª Região para julgamento.\r\n\r\nQuanto ao pagamento das custas processuais, tal questão deverá ser analisada após o trânsito em julgado, atendidos os requisitos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO) x EDILSON LOUREIRO PAES (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, JOEL DE BRITO SOARES) x MARCOS AURELIO FREIXO (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA, RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x CARLOS CAPPELLINI (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x NILMA FERNANDEZ (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, ROSANE CARDOSO LOPES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, IGOR CORTES DE MEDEIROS, DANYELLE DIAS APOLONIO) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, FLAVIO EDUARDO CAPPI) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MARIA APARECIDA MEDEIROS) x MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, GILVAN FERNANDES DE SOUZA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x NABIL KARDOUS (Adv. RAOUF KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA, NABIL KARDOUS) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, FERNANDO REZENDE RAMOS) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, SAMUEL AUDAY BUZAGLO) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA). . J. DEFIRO, devendo até 10/10/07 comparecer à Secretaria do juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x ALBERTO DA SILVA COR REA NETO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO) x EDILSON LOUREIRO PAES (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, JOEL DE BRITO SOARES) x MARCOS AURELIO FREIXO (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA, RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x CARLOS CAPPELLINI (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x NILMA FERNANDEZ (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, ROSANE CARDOSO LOPES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, IGOR CORTES DE MEDEIROS, DANYELLE DIAS APOLONIO) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, FLAVIO EDUARDO CAPPI) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MARIA APARECIDA MEDEIROS) x MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, GILVAN FERNANDES DE SOUZA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x NABIL KARDOUS (Adv. RAOUF KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA, NABIL KARDOUS) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, FERNANDO REZENDE RAMOS) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, SAMUEL AUDAY BUZAGLO) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA). . Fls. 12.768: Diante da resistência do acusado Gustavo Afonso Mello Berner em atender à determinação judicial, que arbitrou honorários advocatícios aos defensores Tânia Maria Pinto Mascarenhas, Lúcia Joana de Siqueira e Jaime Ângelo Nonato Fusco, nomeados para os atos ocorridos em 19/01/2006, 26/01/2006 e 03/04/2006, intimem-se estes para, querendo, com o traslado das peças de seu interesse, promover a cobrança no juízo competente. \r\n\r\nFls. 12.758: Atenda-se, enviando ao postulante cópia fiel da denúncia.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, para que se manifeste quanto ao pedido da Receita Federal de fls. 12.615/12.616, conforme já determinado às fls. 12.633.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.505692-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x RENALDO INACIO DE LIMA (Adv. RONDINELLE TEODORO MAULAZ). . Designo o dia 21/02/2.008, às 14:30 horas, para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se.\r\n\r\nDepreque-se a intimação do réu e seu defensor, ficando este ciente de que as demais intimações se farão através do DOERJ (art. 370, do CPPB).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.517652-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x FRANCISCO DE ASSIS AQUINO ALMEIDA (Adv. DARCI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000100/2007 FOLHA 149/150 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de FRANCISCO DE ASSIS AQUINO ALMEIDA, nascido aos 04/03/1946, filho de Francisco de Aquino Almeida e de Jandyra de Aquino Almeida, RG no. 03454352-0-IFP e/ou 3.132.736-SSP/SP, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, quanto ao crime previsto no art. 334, § 1o do CPB.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.802486-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x PATRICIA CAMARGO DA SILVA (Adv. RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS, JOSE WILLIAN FERREIRA DA SILVA). . Fls. 395/399: Diga o Ministério Público Federal sobre a parte final.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.806856-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA, ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de pedido de revogação de prisão preventiva da ré, decretada inicialmente para assegurar a aplicação da lei penal e, mais tarde, por conveniência da instrução criminal, visando, na primeira hipótese, impedir que a ré se subtraia aos efeitos de possível condenação, consideradas as ausências reiteradas ao trabalho após o início da definição de sua responsabilidade na via administrativa, e, na segunda , evitar que a ré influencie nas apurações, prejudicando a prova a ser produzida .\r\n\r\nEntende a ré-postulante equivocados os motivos da decisão atacada, porque a falta ao trabalho não leva à presunção de abandonar o emprego com o propósito de deixar o distrito da culpa e não há na prova reunida até agora, qualquer ato que sinalize ter a ré-postulante destruído provas . O que há é a acusação de haver subtraído procedimento fiscal, que refuta .\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPenso que a repetida falta ao trabalho, logo após a autoridade administrativa iniciar a apuração de irregularidades atribuídas à postulante, é, sem dúvida, um fato concreto, particularmente no caso, em que a ré sequer retorna ao serviço médico para exibir, como se comprometera, passados 60 dias, documento hábil a atestar sua impossibilidade de comparecer à repartição (fl.174), fato concreto, repito enfaticamente, a justificar a custódia cautelar pelo primeiro de seus fundamentos (assegurar a aplicação da lei penal), até porque da ausência persistente segue-se o abandono do cargo e a conseqüente perda de informações a respeito do ex-servidor .\r\n\r\nFaz também sentido o segundo fundamento da prisão preventiva (por conveniência da instrução criminal), considerada a inexistência de controle de senhas para acesso ao sistema de comunicação e protocolo (COMPROT) e de entrada e saída de documentos no setor em que servia, onde estariam todos os elementos de convicção para o desfecho da questão debatida, revelada pela própria postulante, em seu interrogatório, situação que facilitaria, como argumentou o meu antecessor, a destruição de registros no repetido sistema de informática .\r\n\r\nMas, sou forçado a incluir outro fundamento, para garantia da ordem pública. É que, de conformidade com o relatório do Supervisor do Grupo de Trabalho destinado a apurar as irregularidades praticadas pela ré (fls.84/90), esta teria movimentado (fato concreto) 259 procedimentos sem critério algum, sendo 47 com pedidos eletrônicos de restituição ou compensação vinculados, e destes, 29 não existiam, e não existem, fisicamente, gerando mesmo assim em favor de contribuintes créditos indevidos, entre os quais os relacionados no quadro de fls.92/93, circunstâncias que não quis esclarecer, recusando-se a responder às perguntas do Ministério Público. Com a prisão procuro impedir que a ré volte a criar situações semelhantes, aumentando o prejuízo do Tesouro Nacional. Convém lembrar ainda que o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a repetição de condutas criminosas, visa igualmente acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da audácia do crime e de sua repercussão, como nos ensina MIRABETTE, comentando o art. 312 do Código de Processo Penal Brasileiro.\r\n\r\nDaí porque INDEFIRO o pedido .\r\n\r\nIntimem-se e dê-se ciência à e. relatora do HC 2007.02.01.009100-4.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.809185-8 ADRANOH UKUYOMA E OUTROS (Adv. DAVID WILLIAM KIRK HENDERSON, MARCIO DE SOUZA CASTRO) x DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE IMIGRACAO DA POLICIA FEDERAL/ RJ. . Solicite-se à autoridade impetrada informações, assinando o prazo de 48 horas para resposta, se possível.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.530190-3 VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, DA NYELLE DIAS APOLONIO, IGOR CORTES DE MEDEIROS, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Inadmito o recurso em sentido estrito, porque não previsto para atacar despacho que deixou de devolver à parte recorrente prazo processual peremptório. \r\n\r\nCumpra-se fls. 191, in fine.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.804879-5 ALINE SARAIVA MARTINS (Adv. FERNANDO SIMOES NETO, JOSE TARCISIO DE SOUZA) x JUSTICA PUBLICA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000106/2007 FOLHA 103 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do disposto nos arts. 267, IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 3o. do Código de Processo Penal Brasileiro.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP. R. I., anotando-se a baixa na distribuição. Arquive-se após.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n14 - 2001.51.01.534506-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x GERALDO DE REZENDE BARBOSA MELLO (Adv. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO) x JOSE CARLOS MELLO OURIVIO (Adv. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO) x CHRISTINA RIBEIRO JUNQUEIRA MELLO OURIVIO (Adv. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO). . Cite-se o acusado JOSÉ CARLOS MELLO OURIVIO para ser interrogado no dia 14/01/2.008, às 15:00 horas, devendo ser observado o art. 361 do CPPB, se necessário for, procedendo a secretaria às diligências para sua possível localização, inclusive junto ao sistema SERPRO.\r\n\r\nRequisite-se a FAC ao IFP.\r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações, inclusive quanto a FHRISTINA e GERALDO que tiveram rejeitada a denúncia, na forma do voto do relator (fls. 329/334).\r\n\r\nExpedidas as diligências, encaminhem-se os autos ao e. Desembargador Federal Vice-Presidente desta corte para exame da admissibilidade do recurso especial interposto, extraindo traslado da presente ação penal, remetendo-o a este juízo da 3.ª Vara Federal Criminal, a fim de que se possa dar cumprimento ao julgado, conforme parte final do voto do e. relator, caso admita o referido recurso.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.514609-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 C/C ART 14, II CPB (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA, GENILSON GARCIA LOPES). . Recebo a denúncia, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal.\r\n\r\nCite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para ser(em) interrogado(a)(s) no dia 24/03/2008, às 14:30 horas, devendo ser observado o art. 361 do CPP, se necessário for, procedendo a secretaria às diligências para sua possível localização, inclusive junto ao sistema SERPRO.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) sua(s) FAC('s) ao IFP. \r\n\r\nProceda a secretaria à juntada da procuração e do substabelecimento que se encontram acostados à contracapa.\r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à DPU, esta para os fins do § 1.º, art. 1.º, da Resolução CJF n.º 558, de 22/5/2007.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.802644-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES x OLDAIR DA SILVEIRA. . Fls. 76/79: Ao Ministério Público Federal, para as medidas que entender cabiveis.\r\n\r\nFls. 81/82: Diga a defesa de Luciano, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.539685-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JOSE FELIX BARBOSA (Adv. CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 350, comunicando ao juízo da execução o resultado do Recurso Extraordinário interposto (fls. 430 e 471).\r\n\r\nIntime-se a(o) apenado(u) para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, junto à CEF, PAB Fórum Criminal (agência 4117), neste Foro. Se não for localizada(o), proceda-se à intimação editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nAnote-se no rol de culpados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, fazendo as comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.501870-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x AULI FIAUX (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000093/2007 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAssim, ante o exposto, com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, DECLARO EXTINTA a punibilidade de AULI FIAUX, filho de Cristovam Fiaux e Francisca Fiaux, CI 012649070-3, nascido aos 14/10/1938, quanto à imputação do crime previsto no artigo 168-A, § 1o, I, do Código Penal Brasileiro aqui discutido. \r\n\r\nInexistindo recurso, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I., arquivando-se após.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 99.0045904-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x NSIETE BAKU GASPAR (Adv. MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.527841-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x GIOVANNI SANTORO (Adv. CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS) x RICARDO JOSE SANTORO (Adv. CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 499 do CPPB.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.501631-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x JANDERSON JOSE RODRIGUES SUBTIL (Adv. CARMEM SILVA DE CARVALHO). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.515135-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x JOSE MARIA GOMES (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 499 do CPPB.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.508413-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CRISTIANO REZENDE GOMES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x ROBSON DIAS FERREIRA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA) x VICTOR MARCELO SILVA DE VASCONCELLOS (Adv. AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS, JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS, ULISSES DA CONCEICAO SILVA DIAS) x ANTONIO PINHEIRO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, MARCOS PAULO PINHEIRO, LUIS RENATO MAIA REIS) x JOSE AIRTON GADELHA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES, ORLANDO CARDOSO DE MELO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO LUIZ DOS SANTOS COSTA (Adv. GILBERTO PEREIRA DA FONSECA) x PAULO SERGIO ANDRADE PINTO (Adv. GILBERTO PEREIRA DA FONSECA). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 499 do CPPB.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.490126-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x RENILSON MENDES RODRIGUES (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA) x KATIA CRISTINA DE FREITAS FERREIRA (Adv. MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 499 do CPPB.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.516990-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MAURO GIL FONTANIN (Adv. VALERIA DOS SANTOS MALIZIA, MARIA JOSE DUARTE OLIVEIRA MANCINI). . DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 180:\r\n\r\n“Diga o MPF sobre fls. 177/179.”\r\n\r\n(ass.: Dr. Lafredo Lisbôa Vieira Lopes - 07/08/07)\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.807953-6 MARIA DE FATIMA VIEIRA DE MACEDO (Adv. BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO, DANIEL CARNEIRO DUARTE) x JUIZO DA 3A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . DESPACHO EXARADO NO ROSTO DA PETIÇÃO INICIAL:\r\n\r\n“R. e A. por dependência à ação penal nº 2006.51.01.532788-7.\r\n\r\nDevidamente, instruídos, remetam-se ao MPF.”\r\n\r\n(ass.: Dr. Lafredo Lisbôa Vieira Lopes - 17/08/07)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.807956-1 PEDRO HUGO BEZERRA MAIA FILHO (Adv. BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO, DANIEL CARNEIRO DUARTE) x JUIZO DA 3A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . DESPACHO EXARADO NA PETIÇÃO INICIAL:\r\n\r\nR. e A. por dependência à ação penal nº 2006.51.01.532788-7.\r\n\r\nDevidamente instruídos, remetam-se ao MPF.”\r\n\r\n(ass.: Dr. Lafredo Lisbôa Vieira Lopes - 17/08/07)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 308133"
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                            "309357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000063\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.526628-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR BRUNO FISCHER). . Para melhor adequação da pauta, redesigno a prova de acusação para o dia 02/10/2007 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.Requisitem-se.\r\n\r\nPublique-se.Ciência ao MPF.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.809178-0 JUSTICA PUBLICA x ILSON ROBERTO BIANCHINI (Adv. NELSON AMATTO FILHO). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 08/11/2007, às 14:30 horas para a inquirição da testemunha APARECIDO MOACIR BIANCHINI.\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nDeixo de determinar a expedição de ofício ao Juízo deprecante comunicando a data designada, para adotar o entendimento consubstanciado na Súmula 273 do STJ: \"Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.\"\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.517564-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LEOCADIO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE MACHADO E SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000075/2007 FOLHA 83 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do cumprimento da pena de multa aplicada por este Juízo em virtude de proposta de transação formulada pelo Ministério Público Federal e aceita pelos autores do fato (fls. 302/303), conforme certificado às fls. 551 e 130 da carta de fiscalização em apenso e manifestação ministerial (fls. 139 verso do apenso), JULGO EXTINTA A PENA de JORGE LEOCADIO DA SILVA FILHO e EDIVAL TOSTA VITORINO.\r\n\r\nOficiem-se aos órgãos de praxe, com a observação de que a pena anteriormente aplicada não importa em reincidência, devendo ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício (art. 76, § 4º, da Lei nº 9099/95) no prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nCom o trânsito, deverão também ser realizadas as anotações e comunicações de praxe, com baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.513483-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARILENA DA GRACA AGUIAR (Adv. GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA, DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO). . O prazo para a defesa se manifestar sobre o despacho de fls. 356 começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.538212-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x HUGO ELIZEU DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. JOSE ANTONIO MARINHO ANTUNES, RICARDO VALENTE SOUTO DE CASTRO). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTEÇA PROFERIDA ÀS FLS. 717/731:\r\n\r\nIII - \r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR Hugo Elizeu de Oliveira Freitas, qualificado à fl. 03, com fundamento no artigo 317, § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observo que o crime foi praticado à noite, em uma estrada que leva ao município de Casimiro de Abreu, próximo à entrada de Barra do Sana, e o próprio acusado teria informado à ofendida Maria da Conceição que o local é muito perigoso (fls. 653/655). \r\n\r\nAlém disso, conforme informado às fls. 662/663, na estrada em que os fatos ocorreram, os ônibus passavam em direção à residência da ofendida no intervalo de uma ou duas horas e seria necessário fazer algumas baldeações antes de chegarem a sua cidade. Tendo em vista o horário em que ocorreu o fato, à noite, e por estar o casal acompanhado de suas duas filhas pequenas, acharam mais seguro não resistir à solicitação feita pelo acusado, diante de tantas circunstâncias desfavoráveis. \r\n\r\nAnoto ainda, que a presença do Policial Rodoviário FederaL, em um local perigoso como era a estrada onde os fatos ocorreram, deveria ter dado aos ofendidos a sensação de segurança, porém, ao contrário, a ação tomada pelo acusado causou temor e abalo psicológico à vítima que estava acompanhada por suas duas filhas menores.\r\n\r\nAssim, entendendo como necessário para a prevenção do crime em questão e suficiente para a reprovação, fixo a pena-base em 1(um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 18(dezoito) dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nSem agravantes ou atenuantes genéricas, verifico causa de aumento: a incidência do §1°, do art.317, do CP. Tendo em vista que, em conseqüência da vantagem, o acusado deixou de praticar ato de ofício, infringindo dever funcional (autuação do condutor do veículo - art. 230, V, Lei 9.503/97). Assim, aumento em 1/3 (um terço), sendo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) DM.\r\n\r\nDiante do disposto no parágrafo 2o, alínea “c” e parágrafo 3o, ambos do artigo 33, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto.\r\n\r\nCom fundamento no art. 44, incisos I, II, III, do CP, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada ao acusado, aplico duas penas restritivas de direitos consistente em uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária com igual duração daquela e a serem fixadas pelo Juízo da Execução junto à Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA.\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. \r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. A pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, assim como as custas judiciais. \r\n\r\nTransitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeçam-se os atos necessários para a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.806664-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM). . Despacho de fls. 278:\r\n\r\nPara melhor adequação da pauta, redesigno o interrogatório para o dia 04/10/2007, às 14:30 horas. Intimem-se/ Requisitem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 309357"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                        "Atos": {
                            "290584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA N. 03 DE 13 DE AGOSTO DE 2007 - EXECUÇÃO VIRTUAL\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA DRA. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA FEDERAL TITULAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de comando constitucional no sentido de que no âmbito judicial são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5o, inciso LXXVIII da CF);\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 que dispôs sobre a informatização do processo judicial;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 133, de 16 de junho de 2006, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, que autorizou a implementação de projeto-piloto para adoção do “processo de execução fiscal virtual” no âmbito da 3a Vara Federal de Execuções Fiscais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a existência de uma vara mista (processos físicos e virtuais) em princípio gera tratamento não isonômico entres as partes, posto que o processamento dos autos virtuais é mais célere;\r\n\r\nCONSIDERANDO as dificuldades gerenciais encontradas no processamento concomitante de autos físicos e virtuais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o acervo físico a ser virtualizado será arquivado, podendo as partes interessadas requererem a qualquer tempo o desarquivamento dos autos físicos virtualizados para desentranhamento de documentos e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nI - Dar início a virtualização do acervo físico existente, devendo a Secretaria adotar os procedimentos necessários para tanto;\r\n\r\nII - Deverá a Secretaria providenciar a juntada do edital de virtualização da 3a VFEF e de cópia desta Portaria ao final de cada um dos processos que serão encaminhados ao setor responsável para digitalização dos autos;\r\n\r\nIII - Após a virtualização do processo anteriormente físico, deverá a Secretaria publicar, na primeira oportunidade subseqüente, informação de secretaria de que os autos foram virtualizados, esclarecendo às partes interessadas que as mesmas poderão a qualquer tempo requerer o desarquivamento dos autos físicos para retirada de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se. Remeta-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça Federal - 2a Região, para ciência.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda 3a Vara Federal de Execuções Fiscais\r\n\r\nId: 290584"
                            ],
                            "309108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000137\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 00.0987395-3 POLUX VEICULOS S/A (Adv. VERA MARIA DE FREITAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Fls. 151 - Dê-se vista a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, sem manifestação retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 95.0067851-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CONSISNET SISTEMAS E REDES LTDA E OUTRO (Adv. MARIA TERESA WUCHERER SOARES). . \r\n\r\nPretende o Sr. Roberto Neme Assef, sua exclusão do pólo passivo alegando que não fazia parte do quadro societário da Empresa-Executada, Consisnet Sistemas e Redes Ltda, à época do fato gerador, sendo dessa forma descabida sua responsabilização pelo não recolhimento do tributo ora cobrado através desta execução fiscal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica da robusta documentação acostada aos autos é flagrante o caso de ILEGITIMIDADE PASSIVA do Requerente para figurar como Executado nesta ação de execução.\r\n\r\nVerifique-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\". CABIMENTO. 1. Admite-se exceção de pré-executividade como forma de defesa de mérito a ser manejada nos próprios autos do processo executivo, independente de penhora, quando notória a ausência de EXECUTIVIDADE do título, quer pela ILEGITIMIDADE da cobrança, quer pela falta de condições da ação ou dos pressupostos de regularidade e validade da relação processual. 2. Como a alegação diz respeito à ILEGITIMIDADE ad causam, plenamente comprovada nos autos, visto que na competência da exação executada o agravante já havia se retirado da sociedade, resta que cabível a exceção, impondo-se o provimento do agravo.\" (TRF4, AG/RS, 2a Turma, Processo 97.04.69578-0, DJU 27/05/1998, pag. 194)\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do excipiente suso mencionado para figurar nesta execução, DETERMINANDO sua exclusão do feito, devendo a Secretaria remeter os autos a SEADI para tal retificação.\r\n\r\nApós, intime-se o Exeqüente sobre esta decisão, bem como sobre a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.541132-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A-DOCENAVE (Adv. DANIELA CASTRO PECANHA, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1) Tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa de nº 7 07 04 004294-61 aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 105/107retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80, tão somente com relação à CDA em epígrafe.\r\n\r\n2) Determino a suspensão da execução fiscal com relação à CDA remanescente, até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.533463-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA (Adv. SERAFIM GOMES RIBEIRO, ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES). . Inicialmente, cumpre esclarecer que a inscrição de nº 70705006518-32 foi extinta pelo pagamento conforme a decisão de fl.148.\r\n\r\nNo tocante à inscrição de nº 70205005698-11, a mesma encontra-se com sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\nProssiga-se na Execução em relação às inscrições de nº 70705006519-13, 7020500597-30 e 70605007022-78.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.518544-8 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x CENTROCOR CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA. . Manifeste-se o conselho exequente, acerca da infrutífera diligência do Sr.Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.518468-9 IBRAVUM IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO N LOGUS FERREIRA, ROSANA NONATO LOGUS FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2007 FOLHA 187/9278 . - III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos. Prossiga-se na Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por força da Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522256-1 NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S/A DOCENAVE (Adv. MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 87: abra-se vista à Fazenda Nacional a fim de que informe, especifica e documentadamente, se houve apropriação dos valores pagos pelo contribuinte via DARFs (referentes aos meses de abril e maio de 1999, CDA nº70 7 04 000609-03, por ter sido informado pela Fazenda Nacional o acolhimento da declaração retificadora apresentada pelo contribuinte), bem como se houve reconhecimento administrativo de compensação referente a quaisquer das competências exeqüendas, apontando, mês a mês, se ainda há valores em aberto em favor do Fisco.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.522259-7 JOSE CARLOS MONTEIRO FILHO (Adv. SANTO CARUSO) x FAZENDA NACIONAL. . Oficie-se à JUCERJA para que esta traga aos autos, no prazo de dez dias, a cópia das alterações contratuais da empresa executada em que conste o nome de JOSÉ CARLOS MONTEIRO FILHO.\r\n\r\nObserve-se que a configuração da responsabilidade tributária do embargante está vinculada ao exercício de atos de gestão quando da época dos fatos geradores (anos de 1992 e 1993), sendo imprescindível saber-se quando o embargante ingressou no quadro societário e se o mesmo possuía poderes de gerência na executada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.522258-5 SANDRA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2007 FOLHA 187/9280 . - III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar:\r\n\r\nA desconstituição da penhora realizada às fls. 118/121 da Execução Fiscal em apenso;\r\n\r\nMantenha-se suspenso o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da lei, até o julgamento dos embargos em apenso. \r\n\r\nDesde já, determino a expedição de ofício ao Cartório do 1° Ofício de Registro Público para levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel Rua Itamaracá, nº 89, Cachambi, nesta cidade.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nFixo honorários de sucumbências em R$ 100,00 (cem reais), pela Embargada.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.525566-0 SPS COMUNICACAO LTDA (Adv. RENATA DE CARVALHO SALLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . - I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSPS CPMUNICAÇÃO LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição da cobrança objeto da Execução Fiscal nº 2001.5101.521407-4. \r\n\r\nAlega, inicialmente, que o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, por força do art. 151, III do CTN, devido à interposição de recurso em sede administrativa, datado de 15/12/1999 (fls. 29), sobre o qual não obteve resposta até a presente data.\r\n\r\nRequer o levantamento do depósito efetuado, dado que a garantia do juízo se presta apenas para atender ao disposto na Lei nº 6.830/80, mediante a expedição de alvará, além da expedição, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nSucessivamente, caso o juízo entenda não se tratar de causa de suspensão do processo, argumenta, em síntese, que efetuou o depósito do valor atualizado da dívida, por guia, em 16/04/2001 (fls. 12). \r\n\r\nAfirmou que a cobrança dos valores pretendidos pela Fazenda Nacional decorreu de erro formal no preenchimento de sua declaração de ajuste anual de IRPJ de 1994, por ter deixado de deduzir os valores já recolhidos no decorrer daquele ano.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 05/135.\r\n\r\nÀs fls. 148/151, a Fazenda Nacional apresenta impugnação, em que aduz ter o embargante se limitado a afirmar, genericamente, que o débito não existiria\r\n\r\ne que haveria em curso processo administrativo capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário em tela, sem, contudo, ter trazido suporte probatório a suas alegações.\r\n\r\nNão teria, assim, contestado o executado a origem da dívida, requerendo, assim o julgamento antecipado da lide, por versar a demanda apenas acerca de matéria de direito.\r\n\r\nQuestiona o valor probante dos Darfs anexados à inicial em razão de faltar-lhes autenticação. \r\n\r\nArgumenta que foi correta a solução dada pela Fazenda Nacional tanto em sede do processo administrativo fiscal quanto por ocasião do procedimento do lançamento do débito apurado.\r\n\r\nAduz, portanto, que o executado não logrou êxito em afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA embargada e que os presentes embargos ostentariam nítido caráter protelatório.\r\n\r\nAcostou aos autos a documentação de fls. 152/154.\r\n\r\nRéplica às fls. 157/158, em que o embargante rebate as preliminares suscitadas e reafirma os argumentos da inicial, em especial a ausência de julgamento do processo administrativo fiscal. Formulou pedido de produção de prova documental, qual seja, do processo administrativo tributário em comento.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, o embargante requereu, às fls. 162, a produção de prova testemunhal e documental suplementar. \r\n\r\nA União requereu, às fls. 164, a suspensão da execução fiscal, o que foi deferido às fls. 165.\r\n\r\nÀs fls. 166 foi determinada a juntada, pelo Fisco, do processo administrativo referente à CDA embargada, ao que se seguiu a manifestação de fls. 168, da Fazenda Nacional e requerimento de suspensão do processo (fls. 183), deferida pelo juízo às fls. 185 (e 196).\r\n\r\nA Fazenda Nacional, em atenção aos despachos de fls. 196 e 206, afirmou, às fls. 208/209, que os requerimentos apresentados pela embargante, protocolados em 15.12.1999 (fls. 29 e 33) não se referem à impugnação do lançamento, mas consistem em intróito para a apresentação de declaração retificadora (DIRPJ).\r\n\r\nDefende que somente a impugnação ao lançamento (art. 14 do decreto nº 70.235/72) seria capaz de iniciar a fase litigiosa do processo administrativo fiscal e que sem isso, não há que se pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN).\r\n\r\nAlega que a Receita Federal pronunciou-se pela manutenção da cobrança e que não há outras provas a serem produzidas além ora acostadas (fls. 210/216), já estando nos autos as cópias do processo administrativo (fls. 16/145).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\r\n\r\nIndefiro o requerimento de designação de data para a oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que nos próprios autos consta a documentação necessária ao deslinde das questões postas nesses autos. \r\n\r\nEstando presentes os requisitos do art. 330 do CPC, passo ao julgamento da lide objeto da presente demanda.\r\n\r\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que há duas espécies de processo administrativo tributário: uma que visa impugnar o lançamento tributário, tendo em vista impossibilitar a sua constituição definitiva, gerando, assim, a suspensão de sua exigibilidade; e o processo administrativo revisional, que não suspende a demanda executiva fiscal.\r\n\r\nNo caso concreto, a embargante não logrou êxito em comprovar a existência de impugnação administrativa do lançamento, mas, tão somente, de pedido de retificação de declaração de ajuste anual protocolizada após o lançamento de ofício das diferenças referentes ao IRPJ, com base nas próprias declarações do executado.\r\n\r\nAdemais, se a Inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 11/06/1999 e o pedido de apresentação da declaração retificadora somente ocorreu em 15/09/1999, este se afigura intempestivo, pois o limite para apresentação da Retificadora está previsto no próprio CTN, art. 147, § 1°: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. \r\n\r\nNo sentido de que a retificação da declaração somente pode ser efetuada pelo contribuinte antes de haver o lançamento revisional já decidiu a jurisprudência, assim ementada:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOAJURÍDICA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇAPROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.AUTUAÇÃO ILEGÍTIMA. VERBA HONORÁRIA RAZOAVELMENTE FIXADA. REENBOLSO DAS CUSTAS (SÚMULA Nº 01, DESTA CORTE). DECISÃO MANTIDA. \r\n\r\nPode o contribuinte retificar a sua declaração, antes de haver o lançamento revisional (CTN, art. 147) - AC nº 1997.01.00.010998-9-PA, Relª Juíza ELIANA CALMON, DJU/II de 30.03.98. Na hipótese vertente, a declaração retificadora foi apresentada em abril de 1997, antes, portanto, da notificação do lançamento suplementar, ocorrida em dezembro do mesmo ano.\r\n\r\n2. Merece ser prestigiada, portanto, a sentença, que, alicerçada em prova paricial, desconstitiu a Certidão da Dívida Ativa-CDA correspondente, ao fundamento de que a autuação administrativa em baila não encontra respaldo na documentação fiscal da executada-embargante. A tese da indevida compensação de prejuízos, suscitada pela Fazensa Nacional, não restou confirmada pelo expert, que, de maneira expressa, proclamou a irregularidade da notificação de lançamento suplementar, reconhecendo ainda, o erro do contribuinte em sua declaração do IRPJ, exercício 1986 (ano-calendário 1985), o acerto da declaração retificadora e o recolhimento, de ofício, do imposto devido, inclusive, no que à correção monetária, juros e multa pertinentes. Precedentes da Corte: AC nº 96.01.50170-3-PI, Relº Juíza VERA CARLA CRUZ, DJU/2 de 04.08.2000. 3. Verba honorária razoavelmente fixada e reembolso das custa ordenado, que encontra suporte na Súmula nº 01, deste Tribunal. 4. Apelação improvida. Remessa oficial prejudicada”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601552502Processo: 9601552502 UF: BA Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 28/9/2000 Documento: TRF100105262. DJ DATA: 7/12/2000 PAGINA: 128. Relator Juiz EUSTAQUIO SILVEIRA, por unanimidade).\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que se trata de tributo constituído pela declaração do próprio contribuinte, onde se verifica a modalidade de lançamento por homologação. Dessa forma, a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.\r\n\r\nAssim, entendo que deva prosseguir a execução fiscal em apenso, por inexistir qualquer causa que suspenda a exigibilidade da cobrança do crédito tributário impugnado. \r\n\r\nNão há como se determinar, pelos mesmos motivos, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, por não se encontrar suspensa a exigibilidade do crédito.\r\n\r\nPEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PARA A GARANTIA DO JUÍZO\r\n\r\nSe afigura totalmente descabido o requerimento de levantamento de depósito para a garantia da execução pelo simples fato de ter sido admitida a presente demanda, uma vez que mesmo após o juízo de primeiro grau resolver o mérito do processo, somente com o trânsito em julgado desses embargos a lide estará definitivamente resolvida. \r\n\r\nEnquanto não houver pronunciamento judicial definitivo acerca dos mesmos, e, por falta de previsão legal, indefiro o requerimento formulado.\r\n\r\n4) PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA PELO EMBARGANTE\r\n\r\nPelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar, o que toma um relevo maior quando envolvido interesse público. \r\n\r\nLogo, se o embargante não logrou êxito em comprovar suas alegações (quitação do débito pelo recolhimento devido), os presentes embargos devem ser julgados improcedentes, em razão de não ter sido afastada a presunção de certeza e liquidez de que goza o título exeqüendo.\r\n\r\nA propósito, como ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nAssim, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando o prosseguimento na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários em razão da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 309108"
                            ],
                            "290585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE VIRTUALIZAÇÃO\r\n\r\nDA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA JUÍZA FEDERAL, DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEm consonância com a Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, com a Portaria nº 133, de 16 de junho de 2006, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, e com a Portaria nº 03 de 13 de agosto de 2007 desta 3a VFEF, os autos dos processos judiciais em trâmite nesta 3a Vara Federal de Execução Fiscal terão tramitação eletrônica.\r\n\r\nFicam todas as partes interessadas esclarecidas de que poderão a qualquer tempo requerer o desarquivamento de autos físicos virtualizados para a retirada de documentos originais, bem como para a fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Excelentíssimo Sr. Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais\r\n\r\nId: 290585"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000151\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0035969-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x JOAO ALBERTO MAGALHAES CORDEIRO (Adv. RICARDO SANTOS DE SOUZA). . Tendo em vista que a transação do veículo placa KNS 2889 deu-se em 22/02/2005, confirmada pela autenticação da firma de João Alberto Magalhães Cordeiro na mesma data, anteriormente à restrição deste Juízo (fls. 138 e 140), DEFIRO o pleito de fls. 159/160. Oficie-se ao DETRAN para levantamento do veículo placa KNS 2989. Prazo: 10 dias para a resposta.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 92.0083604-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x DISTRIBUIDORA DE MASSAS DRINK LTDA x JOSE BOA. . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n3 - 95.0039083-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . 1- Designo a leiloeira Leonice Fixer, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n4 - 96.0042907-3 FAZENDA NACIONAL E OUTROS (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA (Adv. SYLVIO DA SILVA COELHO). . DECISÃO.\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que houve a arrematação do bem imóvel de propriedade da executada CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA. em segundo leilão judicial realizado em 03.12.2004 (fls.145), pelo valor de R$ 260.000,00. Ultimadas as providências em favor do arrematante, foi aberto concurso particular de credores em torno do produto da arrematação, com a intimação pessoal dos titulares de penhoras sobre o imóvel controvertido.\r\n\r\nForam expressamente realizadas as seguintes habilitações:\r\n\r\nDo LEILOEIRO ACIR JOAQUIM DA COSTA, despesas com certidões e anúncios, no total de R$ 507,00.\r\n\r\nde MARISA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA ROCHA (RT 1222/98, 16a VT-RJ)- fls.290 e 306;\r\n\r\nde ZÉLIO SILVEIRA (RT 749/99, 61a VT-RJ)- fls.273 e 414;\r\n\r\nde MARIA CRISTINA MARIANO DE SOUZA (RT 1742/96, 55a VT-RJ)- fls.276;\r\n\r\ndo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em relação aos débitos de IPTU do imóvel anteriores à arrematação (fls.303 e 421);\r\n\r\nde MIRIAM DE ALMEIDA PORTEIRO CARDOSO (RT 684/98, 62a VT-RJ)- fls.333;\r\n\r\nde ELISÂNGELA SILVA DA COSTA (RT 2025/98, 46a VT-RJ)- fls.343;\r\n\r\nda FAZENDA NACIONAL, nos autos das execuções fiscais 99.0036179-2 (6a VEF- fls.353 e 436) e 96.0040478-0 (4a VEF- fls.373); e \r\n\r\nde LUIZ CARLOS MELLO DA VEIGA (RT 1616/98, 38a VT-RJ)- fls.371.\r\n\r\nSegundo a certidão do RGI juntada aos autos (fls.130-131), era a seguinte a ordem de penhoras existentes sobre o imóvel:\r\n\r\nem 02.07.97, em favor da FAZENDA NACIONAL, nos autos da Execução Fiscal 96.0040478-0 (hoje em tramitação perante a 4a VEF);\r\n\r\nem 26.11.97, em favor da FAZENDA NACIONAL, nos autos do presente feito;\r\n\r\nem 06.07.99, em favor de MIRIAM DE ALMEIDA PORTEIRO CARDOSO, nos autos da RT 684/98, 62a VT;\r\n\r\nem 20.09.99, em favor do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do Processo 661/98, 1a Vara de Fazenda Pública- RJ;\r\n\r\nem 27.09.2001, em favor de MARISA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA ROCHA, nos autos da RT 1212/98 (16A VT);\r\n\r\nem 11.02.2004, em favor da FAZENDA NACIONAL, arresto nos autos da Execução Fiscal 99.0036179-2 (6a VEF);\r\n\r\nem 22.06.2004, em favor de ZÉLIO SILVEIRA, arresto nos autos da MC 1800/00 (61a VT); e\r\n\r\nem 18.10.2004, em favor do INSS, penhora nos autos da Execução Fiscal 97.0028431-0, em curso perante este Juízo.\r\n\r\nEm vista dos dados colhidos, importa definir no momento, solucionando-se o presente conflito, a ordem de classificação dos créditos a serem satisfeitos, tudo pela presente decisão interlocutória, nos termos do art.713, do CPC, com redação dada pela Lei 11382/06, que dirimiu controvérsia outrora existente sobre a natureza do presente ato judicial.\r\n\r\nNão havendo, para a solução do conflito, norma específica na Lei 6830/80, impõe-se observar, primeiramente, o disposto no art.711, do CPC, que a ela aplica-se subsidiariamente:\r\n\r\n“Art.711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.”\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre satisfazer as despesas do leiloeiro público anteriormente à satisfação do crédito dos concorrentes, por se tratar de despesa inerente à própria arrematação operada.\r\n\r\nUm primeiro filtro estabelecido pela doutrina para a configuração do interesse em participar de concurso particular de credores é o da existência de execução e penhora sobre os mesmos bens, pelas razões bem delineadas nos seguintes trechos:\r\n\r\n“Os credores 'concorrentes' mencionados no art.711, principio, em primeiro lugar são os credores penhorantes. A eles se acrescentam os titulares do direito real, que se habilitam independentemente do ajuizamento de execução própria. Tais credores se tornam parte no concurso de preferências.\r\n\r\n“Mostra-se irrelevante o privilégio ou a prelação do crédito, portanto credorque não executou o devedor comum e penhorou o mesmo bem dos demais não participa do concurso particular de preferências.”\r\n\r\n(ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução, 6a edição, RT, 2000, pág.719)\r\n\r\nTudo porque:\r\n\r\n“O concurso particular se distingue do concurso universal (falência ou insolvência civil) porque neste, reconhecida a insolvência do devedor, serão arrecadados todos os seus bens e convocados todos os seus credores para em conjunto discutirem os seus créditos e a final os receberem parcial ou totalmente com o produto da alienação dos bens, nas ordens das respectivas preferências, ou por rateio entre os que não tenham qualquer título de preferência.\r\n\r\n“O concurso particular se instaura na fase de pagamento da execução individual. Não é um incidente da execução, mas é o próprio processo de execução em sua fase final, quando houver pluralidade de credores disputando o recebimento do dinheiro apurado. A ele concorrem os credores com garantia real (penhor, hipoteca) que tenham protestado por preferência, depois de intimados da penhora ou da arrematação, e quaisquer outros credores com execuções pendentes contra o mesmo devedor, que nelas tenham penhorado os mesmos bens.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Enquanto não decretada a insolvência do devedor, é de presumir-se que ele tenha bens suficientes para pagar integralmente todos os seus credores.”\r\n\r\n(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol. 2, Renovar, 2001, págs.434 e 437)\r\n\r\nPortanto, no concurso particular de preferências, somente podem concorrer os credores penhorantes, não podendo ser oposta aos demais preferência por parte de quem não efetuou penhora sobre o bem arrematado.\r\n\r\nEm segundo lugar, além de ter penhorado o mesmo bem, o credor concorrente precisa ter, após intimado, manifestado sua preferência material nos presentes autos.\r\n\r\nFinalmente, verificadas as preferências materiais entre os credores, deve ser aplicada, a cada uma das classes, a regra de prioridade de penhoras (prior tempore potior jure).\r\n\r\nSobre a preferência material, a regra a ser seguida é ditada pelo art.186, do CTN, com a prioridade dos créditos trabalhistas e acidentários, independentemente da ordem de penhoras, sem necessidade de observância ao limite de 150 salários mínimos previsto na Lei 11101/05, que, além de ter sido instituído posteriormente à instauração do presente concurso, aplica-se somente ao regime falimentar, do qual aqui não se trata.\r\n\r\nEm vista dos critérios estabelecidos acima, pode-se definir a ordem de preferências dos credores trabalhistas na estrita ordem cronológica das constrições, da seguinte forma:\r\n\r\nEm primeiro lugar, ao leiloeiro ACIR JOAQUIM DA COSTA, o crédito decorrente de despesas com a arrematação, no valor de R$ 507,00, atualizável segundo a tabela de precatórios da JF.\r\n\r\nEm segundo lugar, o crédito trabalhista ensejador da terceira penhora sobre o bem, ocorrida em 06.07.99, em favor de MIRIAM DE ALMEIDA PORTEIRO CARDOSO, nos autos da RT 684/98, 62a VT, devidamente habilitado nos presentes autos; \r\n\r\nEm terceiro lugar, o crédito trabalhista ensejador da quinta penhora sobre o bem, ocorrida em 27.09.2001, em favor de MARISA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA ROCHA, nos autos da RT 1212/98 (16A VT), devidamente habilitado nos presentes autos;\r\n\r\nEm quarto lugar, o crédito trabalhista ensejador da sétima constrição sobre o bem, ocorrida em em 22.06.2004, em favor de ZÉLIO SILVEIRA, nos autos da MC 1800/00 (61a VT);\r\n\r\nQuanto aos credores trabalhistas de MARIA CRISTINA MARIANO DE SOUZA (RT 1742/96, 55a VT-RJ), ELISÂNGELA SILVA DA COSTA (RT 2025/98, 46a VT-RJ) e LUIZ CARLOS MELLO DA VEIGA (RT 1616/98, 38a VT-RJ), concorrerão apenas pelo saldo, pois não são titulares de penhoras sobre o bem, não podendo, por isso, opor suas preferências no presente feito. Para tal fim, a falta de constrição direta sobre o bem não pode ser suprida pela penhora no rosto dos autos.\r\n\r\nEm seguida, serão satisfeitos os credores fazendários amparados por penhoras, de acordo com a ordem do art.187, parágrafo único do CTN, tendo a União e o INSS (este por força do art.29, par. Único, I, da Lei 6830/80) preferência material sobre o Município, o qual, apesar de contar com o direito à sub-rogação direta no preço da arrematação, sem necessidade de penhora (art.130, par. único, do CTN), deve atender as preferências materiais de outros entes fazendários, preferências essas cuja constitucionalidade já se consolidou pela súmula 563, do STF.\r\n\r\nDesse modo, teremos, em continuidade à ordem estabelecida:\r\n\r\ne) o crédito fazendário ensejador da primeira penhora, em favor da FAZENDA NACIONAL, nos autos da Execução Fiscal 96.0040478-0 (4a VEF);\r\n\r\nf) o crédito fazendário ensejador da segunda penhora, em favor da FAZENDA NACIONAL, e cobrado por intermédio do presente feito;\r\n\r\ng) o crédito fazendário ensejador da sexta penhora, em favor da FAZENDA NACIONAL, nos autos da Execução Fiscal 99.0036179-2 (6a VEF);\r\n\r\no crédito fazendário ensejador da oitava penhora, em favor do INSS, nos autos da Execução Fiscal 97.0028431-0, em curso perante este Juízo;\r\n\r\no crédito habilitado pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO nos presentes autos.\r\n\r\nPor fim, superados os créditos com preferência decorrente da penhora sobre o bem, em havendo saldo, serão contemplados os credores mencionados no item 14, supra, na estrita ordem de penhora no rosto dos presentes autos.\r\n\r\nPor todo o exposto, DECLARO SOLUCIONADO O CONCURSO DE PREFERÊNCIAS em torno do produto da alienação operada nos presentes autos, apontando como ordem de pagamento a definida nos itens 13, 16 e 17 acima, até as forças do saldo apresentado. Publique-se. Intimem-se, sendo a Fazenda Nacional e o Município do Rio de Janeiro pessoalmente. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, oficie-se, um por um, os Juízos responsáveis por cada um dos créditos concorrentes, na estrita ordem de pagamento estabelecida, para que comunique o valor atualizado em reais e a conta judicial para transferência do respectivo montante. \r\n\r\nCom as respostas, oficie-se de imediato à CEF para promover as transferências, devendo ela informar, sempre ao fim de cada providência, o saldo remanescente.\r\n\r\n5 - 99.0072747-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CUNHA VALLE IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n6 - 2001.51.01.505466-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTE E TERMINAIS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS N. DE ABREU). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.506260-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CONSTRUTORA FERRERA VEIGA LTDA (Adv. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA) x JUAN ANTONIO FERREIRA VEIGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.511751-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x LABORATORIO BRAQUIFAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO BRAGA COSTA. . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.537831-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EDUCANDARIO TRIGOS DOURADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n10 - 2002.51.01.529255-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x MONTESA EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n11 - 2004.51.01.506206-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.531523-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAGAZINE RENDAO SURPRESA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.531881-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x JCPLAST IND/ DE PLASTICO S E BRINDES LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.540375-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WEAVER MODAS COM/ E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.542169-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x METALURGICA SAGA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.504849-0 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO) x TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.510556-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONACRI COM/ DE MAQUINAS E APARELHOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal em que, vencidas as possibilidades de constituição de garantia viável, a parte exeqüente postula a penhora do faturamento mensal da empresa executada.\r\n\r\nO pedido efetuado pela parte exeqüente é, em princípio, possível, pois há evidências nos autos de que a empresa continua em funcionamento e que não há patrimônio disponível capaz de satisfazer a dívida sob cobrança.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que a penhora de faturamento exige a nomeação de administrador, com intervenção direta sob a regência da empresa, entendo conveniente, dado o caráter invasivo da medida, travar contato pessoal com as partes para verificar as condições de o próprio administrador da empresa vir a assumir o encargo de depositário, bem como para avaliar a capacidade mensal de pagamento da empresa.\r\n\r\nAssim, para tais finalidades, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL, para o dia 03.10.2007, às 14:30h, na sede deste Juízo. Intimem-se as partes, sendo a parte executada para que traga à audiência demonstrativo com seus doze últimos resultados mensais, bem como para comparecimento pessoal de seu representante legal.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.511393-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRODUTOS ALIMENTICIOS NUVA LTDA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.511767-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x GEN GRUPO DE ENGENHARIA DE NEGOCIOS LTDA. . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.513921-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x R.SIMOES FOOTBALL BUSINESS LTDA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA). . Vistos.\r\n\r\nFls. 103ss e 121ss- A profundidade da discussão demanda atividade cognitiva, para o que não há espaço na rala via da execução, eis que além da conhecida necessidade de prova para o acolhimento de declarações retificadoras que excluam ou diminuem o débito (art.147, par.1o, do CTN), a verificação da perfeita identidade entre os débitos objeto das inscrições mencionadas exige profunda pesquisa acerca do fato gerador e seus elementos, para que se demonstre com segurança o erro material alegadamente cometido. \r\n\r\nIsso envolve o exame dos aspectos de todas as declarações envolvidas e, eventualmente, a confirmação de determinados elementos junto à contabilidade da parte executada.\r\n\r\nTudo isso, como se sabe, inclusive no que se refere ao pleito de fls. 103ss e 121ss, não pode ser realizado nos autos da execução fiscal, pois o processo administrativo de revisão por si só não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, devendo a parte executada oportunizar a garantia do juízo para, em sede de embargos, discutir a questão.\r\n\r\nConcessa máxima vênia, a juntada de peças selecionadas não satisfaz as necessidades probatórias do caso .\r\n\r\nAssim, INDEFIRO os pedidos formulados nos autos pela parte executada, sem prejuízo de eventual reapreciação da questão nos autos dos competentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Preclusa, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.505269-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SOLUTION HOUSE COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.508001-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x GILBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n23 - 2006.51.01.515763-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DENT SERVICE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA). . Trata-se de execução fiscal em que, vencidas as possibilidades de constituição de garantia viável, a parte exeqüente postula a penhora do faturamento mensal da empresa executada.\r\n\r\nO pedido efetuado pela parte exeqüente é, em princípio, possível, pois há evidências nos autos de que a empresa continua em funcionamento e que não há patrimônio disponível capaz de satisfazer a dívida sob cobrança.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que a penhora de faturamento exige a nomeação de administrador, com intervenção direta sob a regência da empresa, entendo conveniente, dado o caráter invasivo da medida, travar contato pessoal com as partes para verificar as condições de o próprio administrador da empresa vir a assumir o encargo de depositário, bem como para avaliar a capacidade mensal de pagamento da empresa.\r\n\r\nAssim, para tais finalidades, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL, para o dia 03.10.2007, às 14:15h, na sede deste Juízo. Intimem-se as partes, sendo a parte executada para que traga à audiência demonstrativo com seus doze últimos resultados mensais, bem como para comparecimento pessoal de seu representante legal.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.516767-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ EDUARDO BELO COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n25 - 2006.51.01.519430-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal em que, vencidas as possibilidades de constituição de garantia viável, a parte exeqüente postula a penhora do faturamento mensal da empresa executada.\r\n\r\nO pedido efetuado pela parte exeqüente é, em princípio, possível, pois há evidências nos autos de que a empresa continua em funcionamento e que não há patrimônio disponível capaz de satisfazer a dívida sob cobrança.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que a penhora de faturamento exige a nomeação de administrador, com intervenção direta sob a regência da empresa, entendo conveniente, dado o caráter invasivo da medida, travar contato pessoal com as partes para verificar as condições de o próprio administrador da empresa vir a assumir o encargo de depositário, bem como para avaliar a capacidade mensal de pagamento da empresa.\r\n\r\nAssim, para tais finalidades, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL, para o dia 03.10.2007, às 14:45h, na sede deste Juízo. Intimem-se as partes, sendo a parte executada para que traga à audiência demonstrativo com seus doze últimos resultados mensais, bem como para comparecimento pessoal de seu representante legal.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.519502-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ALTIVA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.520061-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROBERTO IAKOVLEV MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n28 - 2006.51.01.520214-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RENATO PEREIRA CENDON (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n29 - 2006.51.01.520947-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ANGELA CRISTINA FORTES IORIO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n30 - 2006.51.01.521292-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VANESSA JORGE LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n31 - 2006.51.01.531272-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x GUSTAV BOCK (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n32 - 2006.51.01.539275-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LAURO RODRIGUEZ DE PONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n33 - 2006.51.01.539299-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADRIANA CHAVES FERRER (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n34 - 2006.51.01.546591-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SUELY CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 306929"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000075\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0586469-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x FAUSTINO CARDOSO JOALHEIRO (Adv. MARTA CARVALHO GIAMBRONI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2007 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de contribuições não recolhidas para o FGTS, promovida originariamente pelo IAPAS contra FAUSTINO CARDOSO JOALHEIRO.\r\n\r\nAs contribuições referem-se ao período de junho de 1967 a fevereiro de 1974.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em 1983 e a citação por edital do executado foi efetivada em junho de 1984 (certidões de fls. 07, verso).\r\n\r\nSob a égide da Carta Constitucional anterior, as contribuições para o FGTS tiveram tratamento diferenciado em dois momentos: até o advento da Emenda Consti tucional nº 08/77, tinham natureza jurídica de tributo e eram regidas pelas regras gerais contidas no CTN; após a aludida Emenda Constitucional, passaram a ser consideradas contribuições especiais, regidas por normas próprias contidas em legislação especial.\r\n\r\nNo caso em tela, pode-se observar que as contribuições são todas anteriores a 1977, eis que compreendem o período de 1967 a 1974. Impõe-se reconhecer, assim, sua natureza tributária e a incidência das regras do Código Tributário Nacional, em especial do prazo prescricional fixado no artigo 174.\r\n\r\nAssim, seja considerando-se a data do ajuizamento da demanda ou a data da citação ficta do executado, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição e a conseqüente extinção dos créditos em execução.\r\n\r\nSobre o tema, é farta a jurisprudência, como deixam certos os seguintes acórdãos:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\r\n\r\nSE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIARIÁS, INCLUSIVE AS DEVIDAS AO FGTS, REFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - Recurso Especial nº 35124/MG - Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN - Publicado no DJ de 08.04.1996, p 10463\r\n\r\nFGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. \r\n\r\nI - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES.\r\n\r\nII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial 79385/DF - Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO - Publicado no DJ de 04.03.1996, P. 391\r\n\r\nFGTS - NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS TRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTÊM COM ESTES FUNDAMENTAL DIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA ESTATAL, É DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA EM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80).\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial nº 11772/SP - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Publicado no DJ de 08.03.1993, p. 3094\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a prescrição dos créditos exeqüendos, declaro-os extintos, com fulcro no inciso V do art. 156 do CTN. Em conseqüência, com fulcro no art. 269, IV do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\n2 - 00.0592637-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x G J DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2007 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (TIPO “B”)\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de contribuições não recolhidas para o FGTS, promovida originariamente pelo IAPAS contra G J DA SILVA.\r\n\r\nAs contribuições referem-se ao período de janeiro de 1967 a maio de 1972.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em 1984 e a citação por edital do executado foi efetivada em maio de 2005 (certidões de fls. 53 e fls.54).\r\n\r\nSob a égide da Carta Constitucional anterior, as contribuições para o FGTS tiveram tratamento diferenciado em dois momentos: até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, tinham natureza jurídica de tributo e eram regidas pelas regras gerais contidas no CTN; após a aludida Emenda Constitucional, passaram a ser consideradas contribuições especiais, regidas por normas próprias contidas em legislação especial.\r\n\r\nNo caso em tela, pode-se observar que as contribuições são todas anteriores a 1977, eis que compreendem o período de 1967 a 1972. Impõe-se reconhecer, assim, sua natureza tributária e a incidência das regras do Código Tributário Nacional, em especial do prazo prescricional fixado no artigo 174.\r\n\r\nAssim, seja considerando-se a data do ajuizamento da demanda ou a data da citação ficta do executado, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição e a conseqüente extinção dos créditos em execução.\r\n\r\nSobre o tema, é farta a jurisprudência, como deixam certos os seguintes acórdãos:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\r\n\r\nSE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIARIÁS, INCLUSIVE AS DEVIDAS AO FGTS, REFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - Recurso Especial nº 35124/MG - Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN - Publicado no DJ de 08.04.1996, p 10463\r\n\r\nFGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. \r\n\r\nI - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN. PRECEDENTES.\r\n\r\nII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial 79385/DF - Relator: Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO - Publicado no DJ de 04.03.1996, P. 391\r\n\r\nFGTS - NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS TRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTÊM COM ESTES FUNDAMENTAL DIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA ESTATAL, É DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA EM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80).\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - Recurso Especial nº 11772/SP - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Publicado no DJ de 08.03.1993, p. 3094\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a prescrição dos créditos exeqüendos, declaro-os extintos, com fulcro no inciso V do art. 156 do CTN. Em conseqüência, com fulcro no art. 269, IV do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0606359-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DAVID POLMON) x REMCAL REPAROS DE MOTORES E COMPRESSORES DE AR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ALVES ROLIM (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO) x MIRIAN TAVARES ROLIM (Adv. MARIO FERNANDO ENGELKE). . Vistos.\r\n\r\nCom razão o exeqüente, o recolhimento efetivado pelo executado por meio da guia de fls. 32 refere-se a esta demanda executiva.\r\n\r\nSe houve equívoco no preenchimento da guia, nem por isto foi desnaturada a intenção de quitação do crédito exeqüendo por parte do executado. Com efeito, na guia de fls. 32 há expressa menção à Vara Federal onde originariamente tramitava a execução e ao número de tombamento do processo.\r\n\r\nAssim, a apropriação do dinheiro depositado pela CEF para a quitação, ainda que parcial, de outra dívida do mesmo executado não se sustenta. Impõe-se a devolução ao exeqüente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - da quantia depositada por meio da guia de fls. 32, devidamente corrigida monetariamente desde a data do depósito.\r\n\r\nIntime-se o Superintendente Regional da CEF no Rio de Janeiro para que, em cinco dias, promova todos os atos necessários ao estorno do depósito e sua conversão em renda do INSS, fazendo prova a este Juízo, em seguida, do cumprimento da ordem. O mandado deverá ser instruído com cópia da presente decisão e da guia de fls. 32.\r\n\r\nApós a manifestação da CEF, dê-se vista ao exeqüente, para que requeira o que de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 91.0035192-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x EKASA ESCRITORIOS KRUTMAN ADMIN E ASS S/A MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nIndefiro o pedido retro, eis que a providência já foi tomada, consoante se vê às fls.11,12,13,18,27,29,40 e 41.\r\n\r\nDiligencie o exeqüente a satisfação de seu crédito junto ao Juízo Falimentar.\r\n\r\nAté lá, suspendo a execução por um ano, ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 94.0015853-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x REFEL COM/ DE FERRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n6 - 95.0038119-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTYROWSKI) x PERACIO EXPORTADORA CAFE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM\r\n\r\nAtentamente examinada a certidão de fls. 40/41, impõe-se a conclusão de que não se chegou a aperfeiçoar a penhora sobre os bens imóveis arrolados no auto de fls. 42. Com efeito, o suposto representante da empresa executada recusou-se a aceitar o encargo de depositário dos bens.\r\n\r\nObserve-se que não há assinatura do depositário no auto de fls. 42. Apenas seu nome foi declinado pelo oficial de justiça.\r\n\r\nOra, a penhora é um ato processual que pressupõe não apenas a apreensão do bem, mas também o seu depósito, conforme faz certa a dicção do caput do art. 664 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, segundo a redação então vigente do § 4º do artigo 659 do CPC (aquela original da Lei nº 8.953/1994), a inscrição do auto de penhora no RGI competente era inerente à penhora de bens imóveis. Confira-se a redação do dispositivo, segundo a Lei nº 8.953/1994:\r\n\r\n“Art. 659 -\r\n\r\n§ 4º - A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro.” (o grifo é meu)\r\n\r\nNão há notícia de que o auto de penhora foi encaminhado ao RGI para inscrição. Bem ao contrário, na parte final da certidão de fls. 41, as oficialas de justiça subscritoras afirmam que, diante da impossibilidade de depositar os bens apreendidos, devolveram o mandado.\r\n\r\nNovo mandado de penhora foi expedido, precedida da nomeação do representante legal da empresa como depositário (decisão de fls. 52). Todavia, não se logrou localizar o representante legal da executada, como certificado às fls. 54.\r\n\r\nApós uma longa suspensão da execução, que se fez a pedido do exeqüente, este comparece aos autos para requerer o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de “reavaliação de penhora”.\r\n\r\nA partir daí, induzido por esta manifestação e pela de fls. 82, foi expedido o mandado de constatação e reavaliação de fls. 86 e o feito passou a ter andamento equivocado, como se os bens arrolados lá atrás, no auto de fls. 42, tivessem sido efetivamente penhorados. Até pedido para leilão dos bens foi formulado pelo exeqüente, como se constatana petição de fls. 92.\r\n\r\nAgora, às fls. 96, o exeqüente, por meio de petição protocolizada no protocolo geral em 10.07.2007, requer a substituição de penhora por dinheiro em vias de ser levantado pelo executado junto ao Juízo da 1a. Vara Federal de Vitória.\r\n\r\nOra, salta aos olhos - após tudo o que se disse - que o pedido formulado às fls. 96 não pode ser deferido a título de substituição de penhora. Afinal, não há penhora a ser substituída. A execução não se encontra garantida até a presente data. \r\n\r\nDefiro, contudo, a penhora no rosto dos autos do processo declinado na petição retro.\r\n\r\nVara Federal de Vitória (ES), proceda-se à intimação do executado, do prazo para oferecimento de embargos.\r\n\r\nPor derradeiro, dê-se vista dos autos ao exeqüente, por improrrogáveis cinco dias, para que requeira o que de direito, inclusive medidas assecuratórias de seu crédito, bem como para que informe acerca do andamento de eventual processo falimentar da executada.\r\n\r\nCom máxima urgência, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 98.0002569-3, em trâmite junto à 1a. Vara Federal de Vitória (ES), encarecendo àquele Juízo que informe tão-logo efetivada a constrição.\r\n\r\nInformada a efetivação da penhora pelo Juízo da 1a.P.I.\r\n\r\n7 - 96.0044009-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x TERRACOTA PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da mencionada decisão (vista ao exeqüente).\r\n\r\n8 - 98.0052263-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER) x CEMENGE CONST E EMPREEND DE ENGENHARIA LTDA-MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON HESKETH E OUTROS. . CHAMO O FEITO À ORDEM\r\n\r\nInstado a informar acerca do encerramento do processo falimentar da empresa executada, o exeqüente afirma seu encerramento “há muitos anos” e, pari passu, requer a inclusão de sócios e administradores da empresa falida no pólo passivo da demanda executiva.\r\n\r\nÀs fls. 66, este juízo determinou a inclusão no pólo passivo das pessoas físicas indicadas pelo exeqüente.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE LAURENTIZ GROSSI comparece aos autos às fls. 68/74, para requerer sua exclusão da demanda executiva.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO processo falimentar é o instrumento legal para a dissolução de sociedades insolventes, pela liquidação de seus bens em favor de seus credores. Assim, considerando o processo falimentar em sua essência, uma vez instalado, este desoneraria, em princípio, o patrimônio das pessoas dos sócios.\r\n\r\nEntendimento diverso traria ao sócio um vínculo com as dívidas da sociedade incompatível com o princípio segundo o qual a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas que a compõem.\r\n\r\nRegistre-se, por outro turno, que o simples inadimplemento de obrigações, sejam de natureza tributária ou não, não faz incidir sobre os sócios a responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça já definiu a matéria. Vale a pena conferir o teor da ementa do seguinte aresto:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - FALÊNCIA - EXIGÜIDADE DE BENS - REDIRECIONAMENTO\r\n\r\n1. Nesta Corte o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\n2. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar os compromissos assumidos. (grifos meus)\r\n\r\n3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - REsp 697115/MG - Ministra ELIANA CALMON - Publicado no DJ de 27.06.2005, p. 337\r\n\r\nO certo é que, instalado o processo falimentar, o exeqüente deveria ter diligenciado regularmente junto ao Juízo Falimentar a satisfação de seu crédito. O que não se me afigura possível é agora, após encerrada a falência, pretender perseguir o patrimônio de sócios e representantes da falida.\r\n\r\nAssim, salvo demonstre o exeqüente a ocorrência de alguma irregularidade no processo falimentar, que implique diretamente os sócios e administradores da empresa, não poderá vingar o redirecionamento da execução pretendido pelo exeqüente.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero a decisão de fls. 66 e EXCLUO do pólo passivo da demanda MAURÍCIO SOARES VASCONCELOS, WILSON HESKETH, JOSÉ ROBERTO DE LAURENTIZ GROSSI, PAULO ROBERTO MARQUES ANTUNES e JOAQUIM LUIZ RAMOS.\r\n\r\nAo SEDJE para as providências de sua alçada.\r\n\r\nObservo, todavia, que, demonstrados motivos razoáveis para a inclusão daquelas pessoas físicas no pólo passivo da execução, tal poderá ocorrer a qualquer tempo.\r\n\r\nRegistro, por derradeiro, que a presente decisão sequer guarda vínculo com os argumentos expendidos por JOSÉ ROBERTO DE LAURENTIZ GROSSI, em sua petição de fls. 68/74. Com efeito, para a apreciação da matéria por ele suscitada, necessitar-se-ia de ampla dilação probatória, incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade por ele eleita. Assim, não tendo sua petição em nada contribuído para a presente solução, deixo de atribuir-lhe verba honorária.\r\n\r\nSuspendo a execução, por um ano. Dê-se vista ao exeqüente, para que requeira o que de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido pelo exeqüente no curso de um ano, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 99.0035442-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x JARDIM ESCOLA CASTELINHO DE CAMPO GRANDE LTDA (Adv. JOSE MARCOS DOMINGOS DE OLIVEIRA, RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). . Vistos.\r\n\r\n1). Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa nos registros de distribuição do nome da executada JARDIM ESCOLA CASTELINHO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\n2). Todavia, não se dê baixa nos autos da execução fiscal, uma vez que o advogado da executada está a executar a verba honorária, cujo pagamento foi condenado o instituto exeqüente.\r\n\r\n3). Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 99.0037183-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x INSTITUTO SANTA CATARINA HEMODERIVADOS E REAGENTES LTDA (Adv. YAMBA SOUZA LANNA) x CASA DO HEMOFILICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SOCIEDADE LUIZ FERNANDO BARE. . Por ora, indefiro o pedido retro.\r\n\r\nTraga o exeqüente aos autos, elementos mínimos acerca do processo nº 99.0037183-6 em trâmite na 5ª Vara de Execução Fiscal, para que se analise a viabilidade real da medida pretendida.\r\n\r\n11 - 99.0038391-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MOFA INTERNATIONAL COM/ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2007 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,37. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0038601-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x BARRA COR COM/ DE TINTAS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\n1).À SEDJE para incluir no pólo passivo o nome de NEHEMIAS NOVAES COUTINHO, CPF 267.688.957-53.\r\n\r\nEm seguida, promova-se sua citação em nome próprio.\r\n\r\n2). Observo que a indicação do imóvel foi feita por advogado sem procuração nos autos. Além disso, a tal nomeação do imóvel foi feita por NEHEMIAS NOVAES COUTINHO em nome próprio, quando este ainda não integrava o pólo passivo da demanda. É de se notar que NEHEMIAS NOVAES COUTINHO não foi citado em nome próprio, mas a empresa foi citada em sua pessoa, na suposição de que ele seria representante legal da empresa.\r\n\r\nAssim, ao menos por ora, para evitar nulidades futuras, deixo de proceder à penhora do aludido imóvel.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0074205-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x CAP CONTABILIDADE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nVerifico que na certidão de constatação e reavaliação dos bens penhorados (fls. 45) foi expressamente registrado que um aparelho de fax não foi encontrado no local (confira-se o item 6 da aludida certidão).\r\n\r\nNão tendo sido encontrado o tal aparelho de fax, este não pôde, por óbvio, ser reavaliado. Ora, para que serviria uma ordem de constatação de reavaliação de bens, se não fosse exatamente para constatar a existência do bem constrito e proceder à sua reavaliação, caso este fosse localizado?\r\n\r\nTodavia, não obstante a informação clara e cristalina contida na certidão aludida de que o tal aparelho de fax não fora localizado, o edital de leilão fez constar para venda o bem não localizado e não reavaliado!\r\n\r\nO equívoco é flagrante!\r\n\r\nMas o pior é que, consoante consta expressamente do auto de arrematação retro, o tal aparelho de fax - não localizado e não reavaliado - foi arrematado. É evidente, porém, que não se pode arrematar um bem não localizado e que não se sabe sequer se ainda existe?\r\n\r\nResta claro o vício da arrematação, passível de ser desfeita, ou tornada sem efeito (na linguagem da Lei 11.382/2006), como o faço neste ato.\r\n\r\nRestitua-se integralmente ao arrematante o dinheiro depositado, expedindo-se o alvará correspondente.\r\n\r\nDesde já autorizo a realização de novo leilão dos bens constritos, a realizar-se em dia e hora previamente designado pela Secretaria do Juízo. Publique-se o Edital, o qual deverá ser elaborado com todas as cautelas. Tornem-se a intimar pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital do leilão. Intime-se o leiloeiro e, desde já, fixo sua comissão no percentual de 5% do valor da arrematação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 99.0079598-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PERACIO EXPORTADORA DE CAFE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . CHAMO O FEITO À ORDEM\r\n\r\nAtentamente examinada a certidão de fls. 30/31, impõe-se a conclusão de que não se chegou a aperfeiçoar a penhora sobre os bens imóveis arrolados no auto de fls. 29. Com efeito, o suposto representante da empresa executada recusou-se a aceitar o encargo de depositário dos bens.\r\n\r\nObserve-se que não há assinatura do depositário no auto de fls. 29. Apenas seu nome foi declinado pelo oficial de justiça.\r\n\r\nOra, a penhora é um ato processual que pressupõe não apenas a apreensão do bem, mas também o seu depósito, conforme faz certa a dicção do caput do art. 664 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, segundo a redação então vigente do § 4º do artigo 659 do CPC (aquela original da Lei nº 8.953/1994), a inscrição do auto de penhora no RGI competente era inerente à penhora de bens imóveis. Confira-se a redação do dispositivo, segundo a Lei nº 8.953/1994:\r\n\r\n“Art. 659 -\r\n\r\n§ 4º - A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro.” (o grifo é meu)\r\n\r\nO auto de penhora não foi encaminhado ao RGI competente para a inscrição, na medida em que não havia depositário dos bens apreendidos. Com efeito, como resta claro a partir da leitura da parte final da certidão de fls. 30/31, as oficialas de justiça subscritoras afirmam que, diante da impossibilidade de depositar os bens apreendidos, devolveram o mandado.\r\n\r\nNovo mandado de penhora foi expedido, precedida da nomeação do representante legal da empresa como depositário (decisão de fls. 41). Todavia, não se logrou localizar o representante legal da executada, como certificado às fls. 43.\r\n\r\nComo se vê, a penhora dos imóveis não se chegou a aperfeiçoar. Não houve depósito dos bens apreendidos. \r\n\r\nAssim, a determinação deste Juízo de fls. 66 ao RGI, para que fosse registrada a penhora sobre os bens imóveis arrolados no auto de penhora de fls. 29, não se pode sustentar, exatamente pelo fato de a penhora não ter sido aperfeiçoada. A determinação foi equivocada e deve ser prontamente corrigida, para que sejam evitadas futuras nulidades com desgaste de energia processual absolutamente desnecessário. Em conseqüência, RECONSIDERO a decisão de fls. 66. \r\n\r\nPor tudo o que se disse, é evidente que também não poderá ocorrer o leilão dos imóveis.\r\n\r\nJá o pedido de penhora no rosto dos autos formulado às fls. 96, por meio de petição protocolizada no protocolo geral em 10.07.2007, este merece ser prontamente atendido, eis que até a presente data a execução ainda não foi garantida.\r\n\r\nCom máxima urgência, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 98.0002569-3, em trâmite junto à 1a. Vara Federal de Vitória (ES), encarecendo àquele Juízo que informe tão-logo efetivada a constrição.\r\n\r\nInformada a efetivação da penhora pelo Juízo da 1a. Vara Federal de Vitória (ES), proceda-se à intimação do executado, do prazo para oferecimento de embargos.\r\n\r\nOficie-se, ainda, o RGI, para que promova a baixa no registro da penhora anteriormente ordenada. \r\n\r\nPor derradeiro, dê-se vista dos autos ao exeqüente, por improrrogáveis cinco dias, para que requeira o que de direito, inclusive medidas assecuratórias de seu crédito, bem como para que informe acerca do andamento de eventual processo falimentar da executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.507061-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CENTRO DE PESQ ASSIST INTEGRADA A MULHER E A CRIANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO AGUINAGA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE EUGENIO MEXAS FILHO (Adv. GERALDO COSTA BASTOS). . Vistos (fls. 114/243)\r\n\r\n1). Condiciono o deferimento da prioridade de trâmite processual à prova da idade do excipiente.\r\n\r\n2). De fato, os argumentos tecidos pelo excipiente e os documentos por ele trazidos aos autos estão a apontar que o redirecionamento da demanda executiva pode ter sido equivocado, uma vez que, ao que tudo indica, não houve encerramento irregular da sociedade executada. Além disso, o próprio crédito exeqüendo pode estar comprometido, caso tenha sido realmente constituído de forma viciada.\r\n\r\nIsto posto, SUSPENDO, por ora, a execução.\r\n\r\nRecolham-se eventuais mandados expedidos.\r\n\r\n3). Manifeste-se conclusivamente o exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.526408-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x SYNTAX - COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA). . Torno insubsistente a primeira parte do despacho de fls.40.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte exeqüente, informando-a da liberação da verba honorária em seu favor e que o respectivo alvará de levantamento, poderá ser retirado na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.526435-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x TECIDOS ISSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2007 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,73. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.534597-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a assistência judiciária.\r\n\r\nDê-se vista à DPU, como requerido.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.542901-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000761/2007 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nÀs fls. 105, este Juízo tratou de deferir a substituição da CDA requerida pelo exeqüente e determinou que a executada fizesse prova da propriedade dos bens por ela oferecidos à penhora.\r\n\r\nÀs fls. 110/113, a executada ofertou embargos de declaração, alegando que não teria sido apreciada a integralidade da exceção de pré-executividade anteriormente oposta, em especial sua alegação de anterior adesão ao REFIS.\r\n\r\nÀs fls. 115, este Juízo prolatou decisão, na qual a petição de fls. 110/113 foi recebida, não como embargos declaratórios, mas como simples complemento à exceção de pré-executividade anteriormente oposta pelo embargado. Com efeito, é evidente que, na decisão de fls. 105, contra a qual foram direcionados os tais “embargos declaratórios”, não foi apreciada a exceção de pré-executividade anteriormente oposta, mas apenas foi deferida a substituição da CDA. Ora, como se poderia vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade em uma decisão que evidentemente não enfrentou a exceção de pré-executividade?\r\n\r\nPorém, ocorre que na já aludida decisão de fls. 115, a par de terem sido recebidos os “embargos declaratórios” como simples petição complementar à exceção de pré-executividade anterior, foi também concedida vista dos autos ao exeqüente, para que este se manifestasse conclusivamente a respeito.\r\n\r\nNão obstante, a executada opõe novos embargos declaratórios, nos quais torna a bater na mesma tecla de sua alegada adesão ao REFIS.\r\n\r\nPenso que a situação não se pode perpetuar. O comportamento da executada começa a ameaçar a ordem natural do processo executivo, eis que, a cada passo do processo, opõe embargos declaratórios.\r\n\r\nNecessária, pois, a manifestação conclusiva deste Juízo, para evitar tumulto processual. É o que se passa a fazer.\r\n\r\nOs embargos declaratórios têm seus fins delimitados no art. 535 do Código de Processo Civil, para suprir contradição, obscuridade e omissão em decisão judicial.\r\n\r\nNo caso em tela, os dois embargos de declaração opostos (fls. 110/113 e 117/121) não buscam eliminar contradição, obscuridade ou omissão. Bem ao contrário, ambos os pedidos são claros para que este Juízo aprecie sua alegada adesão ao REFIS e as conseqüências desse suposto ato neste processo executivo.\r\n\r\nAssim sendo, diante do uso inadequado dos embargos declaratórios opostos, REJEITO expressamente a ambos.\r\n\r\nAdvirto ao executado para que não mais crie incidentes desnecessários no processo.\r\n\r\nRegistro que a objeção de pré-executividade oposta só será apreciada em sua integralidade após a manifestação conclusiva do exeqüente a respeito. Daí que deverá ser cumprida integralmente a determinação de vista dos autos ao exeqüente (fls. 115). \r\n\r\nAo exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.549195-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ABRACAM FILMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, VINICIUS MAGNI VERCOZA) x LUIZ AFFONSO CARDOZO DE MELLO DE ALVARES OTERO JUNIOR. . Vistos.\r\n\r\n1). Suspendo a execução.\r\n\r\n2). Recolha-se o mandado de penhora nº 3389-3/2007, independentemente de seu cumprimento.\r\n\r\n3). Desentranhe-se o mandado de citação e penhora de fls. 11/12, encaminhando-o para a SEMAN, para que, em regime de urgência, complemente a oficiala de justiça sua anterior certidão, descrevendo o local da diligência, indicando o ramo de atividade de “Cara de Cão Produções Ltda” (CNPJ 03.011.536/0001-09) e informando o nome de seu representante legal. \r\n\r\n3). Em seguida, tornem-me os autos conclusos para nova deliberação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nJosé Eduardo NOBRE MATTA\r\n\r\n- Juiz Federal -\r\n\r\n21 - 2004.51.01.509703-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROPECUARIA SAO LAZARO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO CALHEIROS. . Manifeste-se o exeqüente sobre a informação de fls. 24.\r\n\r\nDesde já, porém, cite-se o executado AUGUSTO CALHEIROS.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.521033-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONSORCIO SITRAN DATAPROM (Adv. LETICIA VIANA DE ALCANTARA). . Ante a certidão retro, julgo deserto o recurso adesivo de fls. 122/126.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 114.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.521395-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RICARDO CAPILLE WADDINGTON (Adv. LUIZ CLAUDIO MARQUES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2007 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 531,54. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.530000-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RICARDO DE ASSIS PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2007 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,83. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.531684-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv. LUIZ G. PIRES BARBOSA, HENRIQUE C'EZAR SOARES ALMEIDA) x CIA/ DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS (Adv. DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA). . Vistos.\r\n\r\n1). Tendo em vista a manifestação retro do exeqüente, excluo FRANCISCO JOSÉ ROBERTSON PINTO do pólo passivo da execução\r\n\r\nAo SEDJE para que, com máxima urgência, tome providências de sua alçada.\r\n\r\n2). Esclareça a Secretaria sobre o cumprimento da citação de CIA TRANSPORTES TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIO TRILHOS, determinada às fls. 290. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.537584-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIO CENTRO MARMORARIA E PEDRAS LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de ARA COM. IND. DE ARDÓSIA S/A, CNPJ nº 38.626.131/0001-51.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.539415-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANA DE ARAUJO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2007 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.513695-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x EGOP- ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS E PROJETOS L (Adv. MARIA INES PINHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2007 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,15. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação à inscrição n° 70205003573-93 e, com fulcro no artigo 26 da Lei n°6.830/80, em relação à inscrição n°. 70605004628-89.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.521286-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x PAULO CESAR CAVALCANTE ASSIS (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU). . Vistos.\r\n\r\nSensibilizei-me com os argumentos tecidos pelo executado no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nCom efeito, nenhum prejuízo às partes causará a convolação da exceção de pré-executividade em inicial de embargos à execução. Bem ao contrário, por ser o meio adequado de defesa do executado, o processamento dos embargos à execução permitirá dilação probatória plena, sem causar transtornos ao processo executivo, além de conferir a todos maior amplitude no contraditório e na defesa.\r\n\r\nSendo assim, com fulcro no art. 529 do CPC, REFORMO INTEIRAMENTE a decisão recorrida.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 07/14 e os documentos que a instruem (fls. 15/18), remetendo-os ao SEDJE para autuação como EMBARGOS À EXECUÇÃO. Com o retorno dos autos, voltem-me para a efetivação do controle da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.525444-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (Adv. ROBERTO ISSA). . Vistos.\r\n\r\nA prescrição alegada pela executada não pode ser verificada de plano, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas, eventuais, causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls.55/60, para seu integral cumprimento, independentemente de qualquer alegação do executado, exceptuando-se a inequívoca comprovação de pagamento, mediante a apresentação de DARF's devidamente autenticados e correspondentes ao valor da dívida.\r\n\r\nInstrua-se a diligência com cópia desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.525586-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x GRANINTER TRANSPORTES MARITIMOS DE GRANEIS S/A (Adv. EMILIANA SIQUEIRA SILVA). . Vistos.\r\n\r\n1). Por ora, defiro a suspensão da execução.\r\n\r\n2). Recolha-se o mandado de penhora.\r\n\r\n3). Em dez dias, traga o executado aos autos cópia autenticada do anunciado mandado de segurança.\r\n\r\n4). Em seguida, dê-se vista ao exeqüente, para que se manifeste conclusivamente a respeito.\r\n\r\n5). Com manifestação do exeqüente, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.526244-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2007 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 271,07. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pelo executado a falta de interesse processual da exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário já tinha sido liquidado na esfera administrativa antes mesmo do ajuizamento da demanda. Aliás, o documento de fls.33, emitido pela própria exeqüente, convalida tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO (12C70466). CF. FLS. 35 DO P.A.\".\r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.533136-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BANCO UBS WARBURG S/A (Adv. JULIANA PIRES GONCALVES, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a aludida decisão (suspensão).\r\n\r\n34 - 2006.51.01.514030-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JOSE GONCALVES DA COSTA. . \r\n\r\nVistos. \r\n\r\nPara os fins do parágrafo 1o. do artigo 218 do CPC, indique o exeqüente médico a ser nomeado por este Juízo, para atestar o estado de demência do citando. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.519979-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SAMIR BAR LTDA M E (Adv. ANA ANGELICA DORIA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.528419-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FATIMA OLIVEIRA DA SILVA CASSAU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2007 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.539740-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x FUNDO DE INVEST. DE AÇÕES PACTUAL ANDROMEDA. . \r\n\r\nSalvo casos excepcionalíssimos, a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o andamento da execução.\r\n\r\nProssiga-se na execução.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 12/50.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.539752-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES PACTUAL BLUE CHIPS. . \r\n\r\nSalvo casos excepcionalíssimos, a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o andamento da execução.\r\n\r\nProssiga-se na execução.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 12/49.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.542701-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CSN CIMENTOS SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2007 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 318,72. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.542939-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONTULTORIA EMPREEND E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Vistos.\r\n\r\nA presente execução fiscal foi ajuizada em 14.12.2006 e distribuída para esta Vara em 20.12.2006. Já o despacho inicial deste Juízo é de 25.01.2007.\r\n\r\nEnquanto isto, a anunciada ação de conhecimento em trâmite na 6a. Vara Federal foi ajuizada em torno de março de 2007 (não posso precisar a data exata do ajuizamento, na medida em que a cópia da petição inicial juntada pela executada está com a data do protocolo ilegível), sendo certo que a decisão liminar daquele Juízo foi prolatada apenas em 28.03.2007. \r\n\r\nAssim é que, com todas as vênias, não tenho como fazer aplicar a douta decisão da eminente colega da 6a. Vara Federal sobre este executivo, eis que posterior ao seu ajuizamento e mesmo ao despacho inicial aqui prolatado. De fato, não vejo como poderia reconhecer a suspensão da exigibilidade de um crédito já ajuizado.\r\n\r\nDe outro giro, não considero viável a pretensão manifestada pelo executado em sua petição de fls. 11/14 para que este executivo fosse suspenso imediatamente, sem penhora de bens, diante da caução que alega já ser existente perante a 6a. Vara Federal. Afinal, trata-se de processos distintos, sendo certo, ainda, que a penhora é um ato processual executivo formal, que deve integrar este processo.\r\n\r\nAssim sendo, pelo exposto, considero o imóvel descrito na petição de fls. 50/52 como ofertado à penhora pelo executado. A respeito dessa nomeação, manifeste-se conclusivamente o exeqüente.\r\n\r\nRecolha-se o mandado de citação e penhora, independentemente de seu cumprimento. Para todos os fins processuais considero citado o executado a partir da data de seu comparecimento aos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.546302-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x STATER SERVICOS DE CONSULTORIA ECONOMICA S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2007 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.502211-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Vistos.\r\n\r\nCom todas as vênias, não tenho como fazer aplicar a douta decisão da eminente colega da 6a. Vara Federal sobre este executivo, eis que não apenas foi prolatada após o seu ajuizamento, como também refere-se a apenas um dos créditos exeqüendos. \r\n\r\nDe outro giro, a concordância expressa do exeqüente com a penhora do bem nomeado vai ao encontro do primeiro pleito do executado, manifestado na petição de fls. 18/20.\r\n\r\nAssim, com urgência, reduza-se a termo a penhora sobre o imóvel ofertado, na forma do § 5º do art. 659 do CPC.\r\n\r\nDesde já nomeio os representante legais da empresa executada, PAULO CÉSAR PRADO FERREIRA DA GAMA e LUIZ MONTEIRO DA SILVA FERREIRA, depositários do imóvel penhorado. \r\n\r\nDa lavratura do termo de penhora deverá ser intimado pessoalmente o advogado do executado, do prazo de trinta dias para oposição de embargos, a contar de sua intimação, e da constituição de PAULO CÉSAR PRADO FERREIRA DA GAMA e LUIZ MONTEIRO DA SILVA FERREIRA como depositários do imóvel.\r\n\r\nAinda, deverá ser intimado o oficial do Registro de Imóveis competentes para que averbe a penhora reduzida a termo, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas e para que faça prova a este Juízo do cumprimento da ordem, no prazo de cinco dias. O mandado deverá ser instruído com cópia do termo de penhora e desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.504394-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA (Adv. JOSE EDUARDO GIBELLO PASTORE). . Vistos.\r\n\r\n1). Defiro a substituição da CDA.\r\n\r\n2). Reconheço efetivado o depósito do montante integral do crédito exeqüendo, consoante a guia de fls. 145.\r\n\r\nAguarde-se a oposição dos embargos, no trintídio legal (art. 16, I da LEF).\r\n\r\nSaliento, outrossim, que doravante toda a matéria relativa ao crédito exeqüendo será conhecida e decidida apenas na via processual adequada dos embargos.\r\n\r\n3). Quanto aos pedidos formulados no item “c” de fls. 46, tenho por indeferi-los.\r\n\r\nNo que se refere à supressão da publicidade do registro da presente execução, não há amparo legal. Antes, o pleito contraria o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos e jurisdicionais.\r\n\r\nQuanto à pretendida exclusão do CADIN, o depósito acima mencionado não acarreta tal efeito, quando muito ocasionaria a sua suspensão, a teor da legislação de regência. Além disso, não pode este Juízo supor que a Administração Pública vá descumprir imposições legais. De resto, é de se salientar que no estreito rito do processo executivo não há espaço para se questionar ou atacar atos administrativos comissivos ou omissivos.\r\n\r\n4). Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.519223-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x AMERICAN BANKNOTE S/A E OUTROS (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI). . Vistos.\r\n\r\nCumpra-se a r. decisão do relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRecolha-se o mandado de intimação expedido por força da decisão agravada.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a cópia do termo aditivo da carta de fiança bancária juntada pelo executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 93.0055551-0 MULTICROM IND/ COM/ DE PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2007 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por MULTICROM IND COM DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA. à execução fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nA inicial está às fls. 02/20, instruída com os documentos de fls. 22/49.\r\n\r\nA impugnação está às fls. 51/52, onde a embargada reconhece que, não obstante a conexão existente entre estes embargos e a anulatória em trâmite perante a 3a. Vara Federal, é certo que aquele Juízo já prolatou sentença naquele feito, tendo julgado improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nO feito foi redistribuído para esta Vara.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA propositura de ação anulatória de crédito, se o contribuinte não lograr a suspensão de sua exigibilidade por meio de alguma das hipóteses do art. 151 do CTN, não impede o ajuizamento da execução fiscal.\r\n\r\nDeve-se consignar, pois, de plano, que não houve qualquer problema em relação ao ajuizamento da execução fiscal ter sido posterior ao da anulatória de crédito, uma vez que não consta a existência de alguma causa de suspensão da exigibilidade a lhe obstar.\r\n\r\nQuestão mais complexa, todavia, é a que toca a relação entre a ação de embargos à execução e a anulatória.\r\n\r\nAmbas (embargos e anulatória) possuem as mesmas partes. Todavia, nem sempre as duas terão a mesma causa de pedir. Há que se analisar o caso concreto.\r\n\r\nNo caso em tela, porém, não se duvida que ambas atacam, sim, o mesmo crédito exeqüendo. Tanto nesta demanda, quanto na anulatória, questiona a embargante o crédito relativo ao processo administrativo 10768-024.651/86-75.\r\n\r\nA conexão entre as ações é, pois, evidente. Não obstante, o Juízo da 3a. Vara Federal tratou de prolatar sentença, antes mesmo de ter sido tal questão apreciada no Juízo onde primitivamente tramitavam estes embargos, não propiciando a reunião de processos indicada no art. 105 do CPC.\r\n\r\nO certo, contudo, é que a decisão daquela anulatória foi confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, em acórdão que verdadeiramente exauriu qualquer possível discussão em torno do crédito em execução, afastando de uma vez por todas os ataques do autor e considerando, finalmente, subsistente o crédito exeqüendo. \r\n\r\nImpõe-se, assim, reconhecer a ocorrência de coisa julgada em relação ao crédito exeqüendo e afirmar a sua subsistência.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 267, V do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução e intime-se o exeqüente, naquele processo, para que requeira o que de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 95.0040543-1 DINACO COM/ PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMDINISTRACAO 7A. REGIAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2007 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA PROLATADA EM 20/08/2007.\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por DINACO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A à execução fiscal que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nEm resumo, alega a embargante que, por corresponder sua atividade básica tão-somente ao comércio, não estaria obrigada a registrar-se junto à embargada, motivo pelo qual o crédito exeqüendo seria de todo incabível.\r\n\r\nInstruíram a petição inicial os documentos de fls. 10/16.\r\n\r\nA impugnação da embargada está às fls. 21/23. Em síntese, sustenta a embargada ser cabível o registro da embargante, uma vez que suas atividades se enquadrariam entre as que devem ser por ela fiscalizadas. Em conseqüência, pede sejam julgados improcedentes os embargos.\r\n\r\nO embargado fez juntar cópia do processo administrativo referente ao crédito em execução (fls. 36/146).\r\n\r\nInstado o embargante a manifestar-se sobre o aludido processo administrativo, este ratifica sua convicção de que suas atividades não se enquadram entre aquelas que devem ser fiscalizadas pelo conselho embargado.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCom razão a empresa embargante.\r\n\r\nA atividade básica por ela desempenhada não se enquadra entre aquelas que merecem a fiscalização do conselho embargado.\r\n\r\nTal conclusão decorre da simples leitura do objeto da sociedade, expresso em seu contrato social, que consta do processo administrativo relativo ao crédito (fls. 44 destes autos), in verbis:\r\n\r\n“Artigo 2º - A sociedade tem por objeto a representação e o comércio de compras e vendas das seguintes matérias primas e produtos: borracha sintética e seus artefatos, resinas sintéticas, plásticos e seus artefatos, produtos das indústrias químicas, máquinas e aparelhos mecânicos e equipamentos elétricos e eletrônicos; podendo, ainda, participar em outras empresas, como quotista ou acionista”.\r\n\r\nO fato de estar previsto no objeto social da embargante a possibilidade de participação em outras empresas é apenas autorização expressa para o eventual desempenho dessa modalidade de atividade empresarial. Bem ao contrário do raciocínio da embargada, não é essa a atividade principal da embargante, mas sim o comércio de matérias primas e produtos relacionados naquele contrato social.\r\n\r\nAliás, o voto-condutor do conselheiro relator do processo administrativo relativo ao crédito (fls. 46) demonstra o grau de incerteza que rondou a inscrição do embargante. Com efeito, o registro do embargante foi decidido a partir do reconhecimento de uma mera potencialidade para a formação de holding por parte do embargante. Permito-me transcrever parte do aludido voto:\r\n\r\n“Considerando que ao constar no objeto a participação como acionista ou quotista, passa a existir a potencialidade de holding, atividades enquadráveis como administração financeira.” \r\n\r\nAliás, ainda que fosse o caso de se constatar a existência real (e não a mera suposição de potencialidade) de holding, ainda assim, não seria o caso de, prima facie, afirmar a obrigatoriedade de inscrição junto ao conselho embargado. Ainda aqui seria de se observar a atividade principal desempenhada pela empresa.\r\n\r\nCom efeito, se não se considerar o critério da atividade básica para fins de registro junto aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, poder-se-á chegar à absurda conclusão de que quase todas as atividades profissionais deveriam ser fiscalizadas pelo Conselho Regional de Administração. Afinal, hodiernamente, de uma forma ou de outra, não há atividade profissional que possa prescindir do uso de técnicas da ciência da administração.\r\n\r\nNa linha do que se acaba de afirmar, vale a pena transcrever o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING. REGISTRO. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.\r\n\r\n2. O fato de a empresa ser uma holding porque é constituída exclusivamente pelo capital de suas coligadas não torna obrigatório seu registro no Órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros.\r\n\r\n3. A pretensão recursal de infirmar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido que, apoiado em laudo pericial, resta demonstrado nos autos que a empresa exerce atividade de administração a terceiros, demandaria a incursão na seara fática, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.\r\n\r\n4. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nSTJ - RESP nº 827200/RJ - 2a. Turma - Relator: Ministro CASTRO MEIRA - Publicada no DJ de 25.08.2006, p. 331\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO o pedido da embargante para, reconhecendo a não-obrigatoriedade de seu registro junto ao conselho embargado, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCONDENO o embargado a ressarcir ao embargante as custas antecipadas, devidamente corrigidas monetariamente.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nFirme esta decisão, autorizo ao embargante o levantamento do depósito efetivado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e o arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 96.0072504-7 FOTOMANIA COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2007 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA PROLATADA EM 20/08/2007.\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por FOTOMANIA COMÉRCIO LTDA. à execução fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/30. Ali, sustenta a embargante: a). inexistência de regular fundamentação da decisão que fixou o valor da multa aplicada, b). impossibilidade de agravamento de multa, uma vez que não houve infração continuada, c). que não teria havido aumento de preço de mercadoria, mas mera atualização monetária.\r\n\r\nA impugnação está às fls. 33/35, onde a embargada trata de sustentar a regularidade da multa imposta.\r\n\r\nO processo administrativo relativo ao crédito exeqüendo está ás fls. 46/63.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCom razão a embargante.\r\n\r\nDe fato, a fixação da multa em cobrança não se fez acompanhar da regular motivação.\r\n\r\nBasta conferir o documento de fls. 60 (frente e verso).\r\n\r\nCom efeito, ao atribuir valor à multa aplicada, limitou-se a autoridade administrativa a fazer uma singela alusão a dispositivos de normas. Só isto. \r\n\r\nDe fato, ausente a motivação do ato, com a exposição dos exatos critérios de fixação do valor da multa aplicada, resta impossível ao administrado defender-se na esfera administrativa. Tornam-se letra morta as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, esvazia-se o conteúdo clássico do due process of law. Até mesmo o controle jurisdicional do ato administrativo torna-se inviável, eis que também o magistrado fica impossibilitado de entender a gradação do montante da multa.\r\n\r\nEm conseqüência, o próprio título executivo extrajudicial que ampara a execução fiscal está irremediavelmente comprometido.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nDestarte, pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO o pedido do embargante, para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nPara possibilitar a verificação da incidência do § 2º do art. 475 do CPC, no prazo para da apelação, traga aos autos o embargado a conta atualizada do crédito em execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se juntamente com os autos do processo de execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 97.0076594-6 PAULO CESAR VIDAL (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2007 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA PROLATADA EM 20/08/2007.\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por PAULO CÉSAR VIDAL à execução fiscal que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/10. Sustenta o embargante sua ilegitimidade para compor o pólo passivo do executivo fiscal, dizendo que nunca compôs o quadro societário da empresa executada e que foi tão-somente seu empregado.\r\n\r\nA impugnação do embargado está às fls. 13/14, onde refuta a pretensão do embargante, sob o argumento de que foi ele que assinou, na qualidade de representante da empresa executada, a confissão de dívida com o pedido de seu parcelamento. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 15/18.\r\n\r\nA réplica do embargante está às fls. 20/21.\r\n\r\nO embargante requereu a produção de prova testemunhal, o que foi indeferido pelo Juízo onde originariamente tramitava o feito.\r\n\r\nO embargado manifesta-se satisfeito com as provas contidas nos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO inciso III do artigo 135 do CTN estende a responsabilidade pelos créditos tributários aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando sejam resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, tratou de fixar que a dissolução irregular da sociedade constitui infração à lei e, em conseqüência, faz gerar ao sócio-administrador a responsabilidade tributária de que trata o aludido artigo 135 do CTN.\r\n\r\nPela lógica legal e jurisprudencial, a solidariedade da responsabilidade só será possível se se verificar que o terceiro - seja ele sócio ou não - tenha participado, ativa ou omissivamente, do ato que configure o fato gerador do tributo.\r\n\r\nAssim, é possível que um diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica, mesmo não sendo sócio, seja solidariamente responsável por um dado crédito tributário, desde que tenha praticado, por ação ou omissão, atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nTodavia, no que tange à dissolução irregular, considerada pela jurisprudência do Superior tribunal de Justiça uma modalidade de infração à lei, apenas os sócios poderão ser responsabilizados. Com efeito, um administrador não-sócio não pode dissolver uma sociedade, na medida em que não a compõe.\r\n\r\nDito isto, vejamos o caso em concreto.\r\n\r\nDo exame dos autos do processo de execução, conclui-se que o redirecionamento daquela demanda contra o ora embargante deu-se em virtude do encerramento irregular da empresa executada, sob a suposição de que o embargante era seu representante legal.\r\n\r\nTodavia, o embargante demonstrou documentalmente que não era sócio da empresa executada, mas apenas seu empregado. \r\n\r\nAssim, ainda que fosse o embargante representante legal da empresa quando firmou por ela o pedido de parcelamento de dívida, é certo que ele não poderia ter contribuído para a dissolução irregular da sociedade, sendo este último o motivo eleito pelo embargado para a sua responsabilização e o conseqüente redirecionamento da execução contra si.\r\n\r\nObserve-se que um pedido de parcelamento de débito firmado por administrador de uma empresa não é, por si só, um ato exorbitante da lei ou do contrato social. Não há de se supor, assim, que o pedido de parcelamento firmado pelo embargante seja intrinsecamente exorbitante. \r\n\r\nNão se duvida, porém, que exorbitante é a dissolução irregular de uma empresa por seus sócios, pois se presume que estes tenham se apropriado dos bens da pessoa jurídica em detrimento do pagamento possível do crédito tributário. Neste sentido, vale a pena transcrever a lição de Hugo de Brito Machado: “Com acerto decidiu o Tribunal Federal de Recursos que, deixando a sociedade de operar, sem ter havido sua regular liquidação, os sócios-gerentes, diretores e administradores respondem pelas dívidas tributárias desta. Há, nesses casos, uma presunção de que tais pessoas se apropriaram dos bens pertencentes á sociedade” (Curso de Direito Tributário, 11a. edição, p. 112). \r\n\r\nReconheço, pois, equivocado o redirecionamento da execução em face do embargante.\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO o pedido formulado pelo embargante, para determinar sua exclusão do pólo passivo da demanda executiva.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nPara possibilitar a verificação da incidência do § 2º do art. 475 do CPC, no prazo para da apelação, traga aos autos o embargado a conta atualizada do crédito em execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, ao SEDJE para que promova a exclusão do embargante do pólo passivo da execução fiscal em apenso. Após, dê-se baixa na distribuição destes embargos e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDesde já, traslade-se cópia da presente para os autos do executivo em apenso. Feito o traslado ora determinado, intime-se, naquele processo, o exeqüente, para que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.508101-0 NEHEMIAS NOVAES COUTINHO (Adv. SERGIO REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2007 FOLHA 133 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por NEHEMIAS NOVAES COUTINHO à execução que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nÀs fls. 17, em 05.06.2000, foram suspensos estes embargos, no aguardo da efetiva garantia da execução.\r\n\r\nTodavia, mais de sete anos transcorreram e a execução não foi garantida, sendo certo que não há perspectiva concreta para que tal ocorra com brevidade.\r\n\r\nPenso que não é razoável manter a suspensão por mais tempo.\r\n\r\nA garantia da execução é especial condição de procedibilidade da ação de embargos, a teor do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDeveras, a ausência da prévia segurança do juízo executivo, como leciona mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 13a. Edição, p. 275 - em lição ainda aplicável ao processo de execução fiscal, tendo em vista sua regência por lei especial - torna juridicamente impossível o pedido do devedor. E arremata o conceituado jurista mineiro: “Devedor, pois, que ainda não sofreu penhora é devedor carente de ação”.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.505729-2 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUP AUGUSTO MOTTA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000752/2007 FOLHA 133 . Vistos.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTodavia, estes não merecem ser acolhidos. Com efeito, não se identifica na sentença contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, passíveis de correção pela via recursal oposta.\r\n\r\nDe fato, como salientado na sentença, a simples opção pelo REFIS é incompatível com a ação de embargos à execução, pois esta demanda tem como objetivo exatamente atacar o título executivo. Em outras palavras, não há nexo entre o fim da ação de embargos - que é a desconstituição do título executivo - e a concordância com o mesmo título, logicamente expressa na adesão do embargante ao REFIS. A ausência de interesse processual (trinômio necessidade-utilidade-adequação), pois, é flagrante.\r\n\r\nDe resto, vale registrar que o fato de ter sido ou não deferido o pedido de adesão do embargante ao REFIS, ou mesmo se este foi excluído ou mantido no aludido programa, transcende os limites da ação de embargos. \r\n\r\nAssim, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n51 - 95.0048928-7 LUIS SERGIO LEITE E OUTRO (Adv. JOAO FERREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BAZOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2007 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA PROLATADA EM 20/08/2007.\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiro opostos por LUIS SÉRGIO LEITE e SÔNIA MACHADO DE OLIVEIRA LEITE, visando livrar bem de sua propriedade que foi penhorado no curso da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 03/05. Ali, em resumo, os embargantes pedem, em preliminar, o indeferimento da inicial da execução fiscal, sob o argumento de que o embargado não teria atribuído valor àquela causa; no mérito, sustentam que a demanda executiva não foi movida contra eles, mas contra empresa em processo falimentar, não podendo, por isso mesmo, ser seu patrimônio pessoal atacado.\r\n\r\nA resposta da embargada está às fls. 14/15. Ali, o embargado: a). refuta a preliminar suscitada pelos embargantes, b). afirma que a defesa dos embargantes só se poderia dar em embargos à execução, e c). ressalva que em momento algum apontou o imóvel dos embargantes para ser penhorado e tampouco requereu a citação dos sócios da empresa executada, mas sim o síndico da massa falida, qual seja, o 1º Liquidante Judicial.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nNão merece prosperar a preliminar suscitada pelos embargantes.\r\n\r\nCom efeito, a teor da conjugação dos §§ 1º e 4º do artigo 6º da Lei nº 6.830/80, o título executivo integra a petição inicial da execução e o valor da causa executiva é o da dívida constante naquele mesmo título. Em conseqüência, uma vez que a petição inicial da execução em apenso foi regularmente acompanhada pela CDA, onde está previsto o valor da dívida exeqüenda, não há que se falar em ausência de valor da causa. Assim é que o valor da causa nos executivos fiscais é o próprio valor do crédito exeqüendo.\r\n\r\nAnaliso a legitimidade e o interesse processual dos embargantes para a propositura da presente demanda.\r\n\r\nOs embargantes são terceiros na relação processual executiva.\r\n\r\nPodem, pois, ao contrário do que afirma o embargado, defender seu patrimônio por meio da ação de embargos de terceiro.\r\n\r\nObserve-se que, na petição inicial da execução, não há pedido expresso para a citação dos embargantes. Tal fato foi, inclusive, reconhecido pelo embargado. Sendo assim, na qualidade de terceiros na relação processual executiva e tendo seu patrimônio penhorado, é certo que os embargantes possuem não apenas legitimidade mas também interesse processual para a propositura destes embargos de terceiro.\r\n\r\nPasso ao mérito propriamente dito, o qual tangencia a anterior análise da legitimidade processual dos embargantes.\r\n\r\nDe fato, o embargado direciona expressamente a execução fiscal apenas contra “REFEL COM. DE FERRO NA PS 1º LIQUIDANTE JUDICIAL”.\r\n\r\nA referência aos embargantes é confusa. Seus nomes constam na petição inicial tão-somente como representantes legais da executada, o que não deixa de ser estranho, pois há referência ao 1º Liquidante Judicial. Seus nomes constam na CDA como co-responsáveis, é verdade, porém não há pedido expresso de direcionamento da execução contra eles.\r\n\r\nO próprio executado afirma em sua peça de bloqueio que não pediu a citação de nenhum dos antigos sócios-gerentes da empresa ou mesmo indicou qualquer de seus bens para penhora. Com tal afirmação, ainda que sem aparentemente desejar, o embargado reconhece o acerto da pretensão dos embargantes. Com efeito, se a execução não foi dirigida contra os embargantes e se não há interesse na constrição de bens seus, evidentemente que estes não podem permanecer constritos.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO o pedido dos autores, para desconstituir a penhora que recaiu sobre seu imóvel. \r\n\r\nCONDENO o instituto embargado a ressarcir aos embargantes as custas antecipadas, devidamente corrigidas monetariamente.\r\n\r\nCONDENO o instituto embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Neste ponto, devo salientar que os atos executórios são feitos em prol do exeqüente e que cabe a este fiscalizá-los, de sorte que não pode ser aproveitado qualquer possível argumento para o não pagamento da verba honorária, amparado na não participação do embargado na indicação do bem penhorado. De resto, a condenação em honorários advocatícios é ônus de natureza processual, devido pela parte sucumbente.\r\n\r\nOficie-se ao 4º RGI para que dê baixa na anotação da penhora.\r\n\r\nTraslade-se para estes autos cópias das fls. 02/21 e 24/28 e 33 dos autos da execução fiscal, certificando-se em seguida.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 95.0065830-5 SIDENY BERNARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOAO FERREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BAZOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2007 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA PROLATADA EM 20/08/2007.\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiro opostos por SIDNEY BERNARDO DOS SANTOS e NILCEA DOS SANTOS, visando livrar bem de sua propriedade que foi penhorado no curso da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/04. Ali, em resumo, os embargantes pedem, em preliminar, o indeferimento da inicial da execução fiscal, sob o argumento de que o embargado não teria atribuído valor àquela causa; no mérito, sustentam que a demanda executiva não foi movida contra eles, mas contra empresa em processo falimentar, não podendo, por isso mesmo, ser seu patrimônio pessoal atacado.\r\n\r\nA resposta da embargada está às fls. 13/14. Ali, o embargado: a). refuta a preliminar suscitada pelos embargantes, b). afirma que a defesa dos embargantes só se poderia dar em embargos à execução, e c). ressalva que em momento algum apontou o imóvel dos embargantes para ser penhorado e tampouco requereu a citação dos sócios da empresa executada, mas sim o síndico da massa falida, qual seja, o 1º Liquidante Judicial.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nNão merece prosperar a preliminar suscitada pelos embargantes.\r\n\r\nCom efeito, a teor da conjugação dos §§ 1º e 4º do artigo 6º da Lei nº 6.830/80, o título executivo integra a petição inicial da execução e o valor da causa executiva é o da dívida constante naquele mesmo título. Em conseqüência, uma vez que a petição inicial da execução em apenso foi regularmente acompanhada pela CDA, onde está previsto o valor da dívida exeqüenda, não há que se falar em ausência de valor da causa. Assim é que o valor da causa nos executivos fiscais é o próprio valor do crédito exeqüendo.\r\n\r\nAnaliso a legitimidade e o interesse processual dos embargantes para a propositura da presente demanda.\r\n\r\nOs embargantes são terceiros na relação processual executiva.\r\n\r\nPodem, pois, ao contrário do que afirma o embargado, defender seu patrimônio por meio da ação de embargos de terceiro.\r\n\r\nObserve-se que, na petição inicial da execução, não há pedido expresso para a citação dos embargantes. Tal fato foi, inclusive, reconhecido pelo embargado. Sendo assim, na qualidade de terceiros na relação processual executiva e tendo seu patrimônio penhorado, é certo que os embargantes possuem não apenas legitimidade mas também interesse processual para a propositura destes embargos de terceiro.\r\n\r\nPasso ao mérito propriamente dito, o qual tangencia a anterior análise da legitimidade processual dos embargantes.\r\n\r\nDe fato, o embargado direciona expressamente a execução fiscal apenas contra “REFEL COM. DE FERRO NA PS 1º LIQUIDANTE JUDICIAL”.\r\n\r\nA referência aos embargantes é confusa. Seus nomes constam na petição inicial tão-somente como representantes legais da executada, o que não deixa de ser estranho, pois há referência ao 1º Liquidante Judicial. Seus nomes constam na CDA como co-responsáveis, é verdade, porém não há pedido expresso de direcionamento da execução contra eles.\r\n\r\nO próprio executado afirma em sua peça de bloqueio que não pediu a citação de nenhum dos antigos sócios-gerentes da empresa ou mesmo indicou qualquer de seus bens para penhora. Com tal afirmação, ainda que sem aparentemente desejar, o embargado reconhece o acerto da pretensão dos embargantes. Com efeito, se a execução não foi dirigida contra os embargantes e se não há interesse na constrição de bens seus, evidentemente que estes não podem permanecer constritos.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ACOLHO o pedido dos autores, para desconstituir a penhora que recaiu sobre seu imóvel. \r\n\r\nCONDENO o instituto embargado a ressarcir aos embargantes as custas antecipadas, devidamente corrigidas monetariamente.\r\n\r\nCONDENO o instituto embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Neste ponto, devo salientar que os atos executórios são feitos em prol do exeqüente e que cabe a este fiscalizá-los, de sorte que não pode ser aproveitado qualquer possível argumento para o não pagamento da verba honorária, amparado na não participação do embargado na indicação do bem penhorado. De resto, a condenação em honorários advocatícios é ônus de natureza processual, devido pela parte sucumbente.\r\n\r\nOficie-se ao 4º RGI para que dê baixa na anotação da penhora.\r\n\r\nTraslade-se para estes autos cópias das fls. 02/21 e 24/28 e 33 dos autos da execução fiscal, certificando-se em seguida.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n53 - 00.0516701-9 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MARIA JOSE DE FREITAS NARCISO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dado o lapso temporal decorrido, desentranhe-se o mandado de fls.62/63, devolvendo-o à SEMCI para cumprimento.\r\n\r\nInstrua-se a diligência com cópia do presente despacho.\r\n\r\n54 - 00.0591267-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE R. GRACA) x YVONNE THEREZA DE SOUZA CAMPOS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados às fls. 53.\r\n\r\n55 - 00.0770485-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x MAGNUS FILMES LTDA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE BUMACHAR FILHO, CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES). . Intime-se no endereço do co-responsável declarado na procuração de fls. 61.\r\n\r\n56 - 97.0066895-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA (Adv. ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO, DENISE SOLLAMI) x JOSE LUIZ VAZ PINA RODRIGUES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da pessoa jurídica executada, no endereço indicado pela exeqüente.\r\n\r\n57 - 97.0161606-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x DISTRIBUIDORA NOVADEL DE LEGUMES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados às fls. 79.\r\n\r\n58 - 98.0069564-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA) x MUTITERRE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não ocorreu, uma vez que o fato gerador ocorreu em 1993 o exeqüente ajuizou a execução em 1998, respeitando o qüinqüênio legal.\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls.54, SUSPENDO a execução nos termos do art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 99.0066789-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x MANUEL VIEIRA DA CUNHA PEIXOTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se o mandado de fls.80/82, devolvendo-o à SEMCI para que a Srª. Oficiala de Justiça preste os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Oficial do 8º Registro de Imóveis.\r\n\r\nInstrua-se a diligência com cópia do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n60 - 99.0072893-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MPCR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.521356-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NAZIANZENO PEREIRA (Adv. VALTER NOGUEIRA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço indicado.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.534083-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls.25/30.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.503498-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x KB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x DANIEL MAURICE ANDRE PERES E OUTROS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Em face da certidão de fls. 95, intime-se o executado pessoalmente para regularizar sua representação processual, bem como apresentar a certidão de ônus reais do imóvel oferecido à penhora, em dez dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.519320-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FERNANDO MAGALHAES CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA). . Reitere-se a diligência de fls.66, devendo o executado ser cientificado de que o eventual inadimplemento da obrigação de pagamento das custas judiciais, implicará em inscrição como Dívida Ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei 9289/96.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.530855-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x BANCO INTERUNION S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Restituo o prazo requerido pela executada às fls. 35. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo passivo para BANCO INTERUNION EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nEm seguida, não havendo pagamento ou nomeação de bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.541207-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MURAL COM/ LTDA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x GIL GARCIA DE ARAUJO E OUTRO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.516270-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x COM/ DE LIVROS DIDATICOS ROBERWIL LTDA (Adv. PAULO BERNADINO FERREIRA). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos e instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls.33/38.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.538866-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x Z P MELO-BAZAR PRESENTES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES) x ZENITH PEDROZA DE MELO. . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 39/55 e 57/63.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.539628-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MAURO MAGALHAES PLANEJAMENTO E INCORPORACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO HENRIQUES DE MAGALHAES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da parte exeqüente, desentranhe-se o mandado de citação, penhora e avaliação nº 3146-3/2005 para se proceder ao seu integral cumprimento. Caso o executado esteja se ocultando, autorizo o oficial de justiça a realizar a diligência, se necessário, na forma do § 2º do artigo 172 do CPC, ou seja, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário comum, observado o disposto no art. 5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAutorizo, ainda, o Oficial de Justiça utilizar-se do auxílio de força policial, se necessário o for, para o regular cumprimento de seu mister, aditando-se o mandado supra naquilo que couber.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.540587-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SWEET PLANET COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO FREDERICO CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1).Cumpra-se o despacho de fls.88. \r\n\r\n2).Intime-se, por carta precatória, o terceiro interessado para regularizar sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre a petição e documentos de fls.89/97.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.541863-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . \r\n\r\nProvidencie o signatário de fls. 78 a assinatura na petição retro, além da parte executada regularizar sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.511168-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x NORMATEC SERVICOS TECNICOS LTDA ME (Adv. ADELSON MOURA ROLIM). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.521968-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ROLOFF E FILHOS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da exeqüente, desentranhe-se o mandado nº 8350-2/2006, a fim de que o Oficial de Justiça proceda à informação solicitada (fls. 31 verso).\r\n\r\n74 - 2003.51.01.522331-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x LUIS CLAUDIO DE MEDEIROS TELES (Adv. LUIZ FURTADO FERREIRA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando o original do instrumento de mandato, devendo na oportunidade, promover a juntada do comprovante de quitação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.525552-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x KATAI VEICULOS LTDA (Adv. GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE). . Ante a manifestação da parte exeqüente, junte a executada a documentação solicitada (fls.52), em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.537940-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DUARTE DE CARVALHO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência de fls.19, no endereço informado às fls.30.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.538683-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ICOARI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SOC/ ANONIMA (Adv. JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA). . \r\n\r\nProvidencie a parte executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.543143-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OLGA MUSSILI CAMPAGNOLI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.546469-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRO DE NEUROCIRURGIA PAULO NIEMEYER FILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da certidão de fls.24 e do lapso temporal decorrido, renove-se a diligência de fls.23/24.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.503582-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CHRIS COLOMBO PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls.13/153.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.516292-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x DAKOTA FARMACEUTICA E COML/ LTDA ME (Adv. ALCINO BARATA). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls.42/47.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.521282-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x J ALVES MENDES ENGENHARIA E REFORMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOEL MENDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nFalta ao co-responsável Joel Mendes da Silva capacidade postulatória, uma vez que vem se manifestando nos autos sem estar regularmente representado por advogado. Assim, intime-se-o pessoalmente para que constitua advogado para patrocinar sua de- fesa técnica, sob pena de serem desentranhadas dos autos todas as suas anteriores ma- manifestações. Registre-se no bojo do mandado que a Defensoria Pública da União en- contra-se em funcionamento para o patrocínio da defesa de carentes na Avenida General Justo 365 - 5o. andar - Centro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.521403-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROBERTO PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.522464-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NUCLEO DE ATIVIDADE VIDA ESCOLA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.536139-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MESBLA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO MANSUR E OUTROS x LEONEL POZZI (Adv. ANTONIO CARLOS CENTEVILLE). . Em face da petição e documentos de fls.96/124 e da certidão de fls.164 (verso), manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.536403-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COLEGIO BRASIL MEIER LTDA (Adv. VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre as petições e documentos de fls.23/48 e 52/53.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.539073-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANA MARIA PIZARRO FERREIRA. . Ante a manifestação da parte exeqüente, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.543202-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HAMILTON DANTAS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da parte exeqüente, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.509937-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRAL LAV - RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se conforme requerido.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.510025-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG). . Ante a recusa do exeqüente em aceitar o bem oferecido pela executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado às fls. 32.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.520642-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x SOUTH AMERICAN EAST COAST SERVICOS E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA. . Fls. 15/17 - Defiro a emenda à inicial, nos termos do art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80.\r\n\r\nNão obstante, intime-se o executado da devolução do prazo de trinta dias para opor Embargos à Execução, instruindo a diligência com as cópias necessárias.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.525455-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TECMA SERVICOS E PROJETOS S/C LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . \r\n\r\nTendo havido a oposição de embargos, que é a via adequada para a defesa do executado, tenho por superada a exceção de pré-executividade de fls.15/26, motivo pelo qual tenho por indeferi-la.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o representante legal da empresa executada, apontado às fls.50, de sua nomeação como depositário dos bens penhorados, alertando-o de que não poderá abrir mão dos aludidos bens sem expressa autorização deste Juízo.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.527246-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x M LUGÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.506501-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DROGARIA VITORIA DE BONSUCESSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência de fls.16 no endereço indicado às fls.20.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.510592-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DISTRIBUIDORA MARCAN 53 DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. . Ante a manifestação da parte exeqüente, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.510902-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CASA PAI DOMINGOS DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nFalta ao representante legal da empresa executada Sr. George Fernando Oliveira Paixão capacidade postulatória, uma vez que vem se manifestando nos autos sem estar regularmente representado por advogado. Assim, intime-se-o pessoalmente para que constitua advogado para patrocinar sua defesa técnica, sob pena de ser desentranhada dos autos sua anterior manifestação. Registre-se no bojo do mandado que a Defensoria Pública da União encontra-se em funcionamento para o patrocínio da defesa de carentes na Avenida General Justo 365 - 5o. andar - Centro.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre fls.71.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.512435-6 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS. . Desentranhe-se o mandado de fls. 18/20, para seu integral cumprimento, devendo o oficial de justiça realizar a diligência independentemente de qualquer alegação por parte do representante legal da executada.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.514327-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x INTERVASC-CLINICA ANG, CIRURGIA E PROC ENDOVASCULARES (Adv. CLAUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 35/86.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.515882-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FERCLA MATERIAL DE CONSTRUÇAO E BAZAR LTDA - ME (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls.49/55.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.542376-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA (Adv. ANA PAULA FELICIANO DE MELO). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 307828"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000063\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0921176-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x H G ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv. MOACYR LICURSI CONCEICAO) x PAULO RENATO GOMES LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO FRANCISCO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x HENRIQUE GUTNIK (Adv. SEM ADVOGADO) x SONIA GUTNIK (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista dos autos requerida pelo signatário da petição de fl.52, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo. Decorrido o referido prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.503185-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x PIZZARIA NABONA LTDA (Adv. PEDRO A. MAIA SAISSE). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada, por mandado, a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.505424-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MEC RIO COML/ E TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. TATIANE ALVES DE OLIVEIRA, MARCOS PINTO NIETO, REGIANE DA SILVA NASCIMENTO). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.538266-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x VALDECY FERNANDES DO REGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.538862-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ESTANISLAU FERNANDES CONCEIÇÃO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21/22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.502652-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCOS ROBERTO FINS PEQUENO. . Tendo em vista a informação do exeqüente, acerca do parcelamento do débito concedido administrativamente (fls. 14/18), reconsidero a decisão de fls. 07/08, determinando a suspensão do feito, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo acordado entre as partes.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento integral do parcelamento concedido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.528807-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO DE IMAGENS RADIOLOGICO LAMY LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1o., do art. 16, da LEF, mantenha-se na contracapa dos autos, por ora, a petição de embargos. Desentranhe-se o mandado executório para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.507682-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BAZAR E PAPELARIA TORGO LTDA (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s). 107/114.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.507863-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ENAILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS REIS GONCALVES). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1o., do art. 16, da LEF, mantenha-se na contracapa, por ora, a petição de embargos.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente quanto à nomeação de bens à penhora (fls. 58/73)\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.512268-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIANE MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.514258-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MNO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.514754-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BANCO PROSPER S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL). . \r\n\r\n1-Mantenha-se, por ora, a petição de embargos à execução na contracapa dos autos.\r\n\r\n2-Após, intime-se a exeqüente para que se manifeste, no prazo de 48 horas, quanto à garantia oferecida pela parte executada (fls.178/179). \r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham de imediato conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.520050-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WAGNER ROSA DE MELLO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.522511-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x VIAMARELA INCORPORACAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ADRIANO JOSE REIS MARTINS (Adv. ELENISE WEBER DE CASTRO) x ADRIANO MONTEIRO MARTINS (Adv. BRUNA DA ROZA FREIRE) x JAIME LUIZ MARTINS (Adv. GUILHERME DOIN BRAGA) x JOAO DO CARMO MONTEIRO MARTINS (Adv. GUILHERME DOIN BRAGA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.527185-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x AMERICLIN LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x MAGNOLIA LUCIA DA SILVA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x VICENTINA PINTO DA SILVA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s). 23/71.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração original em conformidade com cláusula quinta do contrato social da empresa executada, fl.75.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre as exceções de pré-executividade de fls.23/71e 84/104.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.528024-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA CRISTINA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 10. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.531500-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CITY EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. CLAUDIA CID VARELA MADEIRA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.522218-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2007 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau (art. 475, parágrafo 2º do CPC). \r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno, ainda, o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixando-os em 10% do valor da causa, atualizado até a data do pagamento. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I., inclusive, pessoalmente, ambas as partes, primeiro, a Embargante.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.511535-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 309213"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000107\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.024511-0 NAIR SEMBLANO ZERPINI (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nUma vez que ao se postular em sede de Juizado, mormente quando assistido por Advogado(a), renuncia-se tacitamente ao valor que sobejar o limite de alçada, não há porque aplicar entendimento diverso na fase de execução, sob pena de BURLAR a competência absoluta do JEF, da Lei 10259/2001, além do juízo natural..\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) R.P.V.(s), que não deverão exceder o limite de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) por autor, incluindo-se neste valor o referente aos honorários sucumbenciais “pro-rata” acaso existentes. \r\n\r\nInsistindo a parte na expedição de precatório do valor excedente ao teto do Juizado, caberá ao Julgador ANULAR todos os atos, desde a origem, pela incompetência absoluta do JEF, com a faculdade de a parte acionar em uma das Varas Cíveis da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.001403-5 CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (Adv. IOLANDA CORREA HEIZER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o I.N.S.S., por mandado, para em 05(cinco) dias, noticiar nos autos o cumprimento do Julgado, sob pena de desobediência e remessa dos autos ao Ministério Público.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.018314-8 ARNALDO VIEIRA LIMA (Adv. LUCIANA DE CASTRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo a Habilitação de MARIA ELISA DE CASTRO LIMA (C.P.F. 076881237-20) como Sucessora do Autor.\r\n\r\nPublique-se. Encaminhem-se os autos à Distribuição para anotar.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Parte Autora para retirada dos autos e acompanhada de sua Advogada comparecimento na 1ª Região Militar para, acompanhada de Advogada, preencher as fichas e fornecer as cópias solicitadas às fls. 26/27 e 30/33, inclusive as constantes do presente feito.\r\n\r\nOportunamente, informado o valor devido a ser requisitado, expeça-se o R.P.V. cujo valor deverá ser bloqueado e encaminhado ao MM Juízo Orfanológico.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.023254-8 ARY PINHEIRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré/Contadoria, que noticiou a impossibilidade de efetivação do cálculo, face à prescrição das parcelas contidas nas fichas financeiras, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083395-7 VANIA SILVIA FIGUEIREDO RICARDO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré/Contadoria, que noticiou a impossibilidade de efetivação do cálculo, face à prescrição das parcelas contidas nas fichas financeiras, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.001702-2 LETICIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré/Contadoria, que noticiou a impossibilidade de efetivação do cálculo, face à prescrição das parcelas contidas nas fichas financeiras, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021552-0 JORGETE VITORINO CARNEIRO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré/Contadoria, que noticiou a impossibilidade de efetivação do cálculo, face à prescrição das parcelas contidas nas fichas financeiras, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.022295-0 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré/Contadoria, que noticiou a impossibilidade de efetivação do cálculo, face à prescrição das parcelas contidas nas fichas financeiras, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.022867-7 MARTA ALVES JUVENAL (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré/Contadoria, que noticiou a impossibilidade de efetivação do cálculo, face à prescrição das parcelas contidas nas fichas financeiras, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.027186-8 LUIZ ROBERTO BRUM KELLY (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré/Contadoria, que noticiou a impossibilidade de efetivação do cálculo, face à prescrição das parcelas contidas nas fichas financeiras, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.027529-1 FERNANDO ANTONIO MONTEIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré/Contadoria, que noticiou a impossibilidade de efetivação do cálculo, face à prescrição das parcelas contidas nas fichas financeiras, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.027586-2 SERGIO FERREIRA CAMPELO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré/Contadoria, que noticiou a impossibilidade de efetivação do cálculo, face à prescrição das parcelas contidas nas fichas financeiras, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027789-5 ZILMA PAGE COELHO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré/Contadoria, que noticiou a impossibilidade de efetivação do cálculo, face à prescrição das parcelas contidas nas fichas financeiras, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.038292-7 JOSE COSTA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré/Contadoria, que noticiou a impossibilidade de efetivação do cálculo, face à prescrição das parcelas contidas nas fichas financeiras, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.038810-3 ALCEBIADES CARNEIRO DA ROCHA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré/Contadoria, que noticiou a impossibilidade de efetivação do cálculo, face à prescrição das parcelas contidas nas fichas financeiras, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.043152-5 JOAO GONCALVES RIBEIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré/Contadoria, que noticiou a impossibilidade de efetivação do cálculo, face à prescrição das parcelas contidas nas fichas financeiras, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.043321-2 BRAULINO DE SOUZA BONFIM (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré/Contadoria, que noticiou a impossibilidade de efetivação do cálculo, face à prescrição das parcelas contidas nas fichas financeiras, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.055869-0 JOSEFA MARIA DE JESUS (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.51.049445-9 RAYARA DOS SANTOS RAMOS DUARTE (Adv. MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA, JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Fls. 210 - Defiro em parte. Anote-se provisoriamente o nome da DD Causídica, uma vez que, S.M.J., faz-se necessária a regularização da representação processual.\r\n\r\nPublique-se. Nada sendo requerido em 10(dez) dias, cumpra-se o despacho de fls. 209, que determinou a baixa e distribuição do presente feito.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.127212-8 ZILVECIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em aditamento à r. decisão proferida às fls. 53, determino que o autor , em 05(cinco) dias, restitua aos autos o Alvará anterior para fins de cancelamento, ou informe o saque respectivo se já ocorrido, a fim de que o novo Alvará seja expedido tão-somente com relação à(s) conta(s) remanescente(s). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se por telexograma.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031920-8 RAPHAEL SOARES MOREIRA CESAR BORBA (Adv. LEONARDO HONORATO DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nFls. 80/82 - Homologo o acordo celebrado entre as Partes referente à fase executório do Julgado proferido no presente feito. \r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041570-2 MARIA HELENA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 90/91 - Defiro. Restituído aos autos o Alvará anterior e cancelado o mesmo, expeça-se novo nos termos requeridos.\r\n\r\nApós, entregue o mesmo, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 2004.51.51.057589-7 RISOMAR FERNANDES DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/AGOSTO/2007.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.027354-0 CLAUDIO DE BRITO FRANCISCO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV DEPOSITADA EM JULHO/AGOSTO/2007.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.104939-7 LUIS DANIEL KELNER (Adv. DOV RAWET) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JULHO/AGOSTO/2007.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2002.51.51.022613-4 RONALDO PACHECO STEIMBACH (Adv. RODRIGO DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/AGOSTO/2007.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.053205-5 HELIO CARLOS LEITE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/AGOSTO/2007.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.056809-8 GERALDA DA SILVA BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/AGOSTO/2007.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.052294-7 ALEX WILLIAN CORDEIRO AFFONSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/AGOSTO/2007.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.034799-6 EWERTON GARCIA ROCHA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO, CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV DEPOSITADA EM JULHO/AGOSTO/2007.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2004.51.51.045418-8 ALBERTO VIEIRA PEREIRA FILHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n32 - 2005.51.51.027343-5 ANTONIO MONTEIRO (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n33 - 2005.51.51.099646-9 LUIS CLAUDIO RODRIGUES (Adv. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n34 - 2006.51.51.012924-9 JULIANA GIANNATTASIO ALEXIM (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n35 - 2006.51.51.026490-6 VIVETE GUTFILEN (Adv. CELSO SEGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031738-8 MARIA TEREZA TELLES DE SOUZA (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA, MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.046441-5 ABETISE DE SOUSA LIMA (Adv. MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 309179"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000113\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE SOUZA TELES - ESPÓLIO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE SCOVINO GOMES LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA MARIA GARCIA PIMENTEL (Adv. FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA, VANESSA MERSIOVSKY DRECHSLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos me ses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.516098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FALCÃO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (Adv. PEDRO AVILA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.516105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA GONÇALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA MENDES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.516174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MOREIRA BASTOS (Adv. MARIA DE FATIMA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.516249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA SILVEIRA DE MELLO RIBEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.516282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TAVARES VIEIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.516455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DA SILVA DANTAS (Adv. CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.519040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JUSTINO DANTAS (Adv. RAPHAEL REIS DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 11 - 2007.51.51.006426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FRANÇA RIBEIRO (Adv. ROBERTA VAZ DE MELLO FRANCA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.006483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA LOPES (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.006486-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER CARLOS DE MENEZES E OUTRO (Adv. MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.006494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS ANTUNES FAGUNDES (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.006495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS ANTUNES FAGUNDES (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.006526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DE MEDEIROS DE MOURA E OUTROS (Adv. CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.006533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RODRIGUES LEMOS CORZAN (Adv. GILSON D OLIVEIRA LEMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.006539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA FIGUEIREDO SOARES (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.006542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY SIMOES TURQUES (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.006550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS (Adv. ROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.006554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS SILVA (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.006555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MANOEL DOS REIS (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.006557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SYED PICCIANI (Adv. JAIME CANUTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.021276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO REBELO DE OLIVEIRA (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.024149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DUTRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.024262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL NINIO (Adv. JANAINA DIAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.024841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO SYRIO (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.024861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCUS CAJATY DOS SANTOS MARTINS (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.025315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLINDA GUIMARAES DO NASCIMENTO JORGE (Adv. VERA LUCIA DE ALMEIDA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.025342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CELSO GONCALVES DE ABREU (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.025485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DUPEYRAT MARTINS SEIXAS DE SANTANA (Adv. SIDNEY SEIXAS DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.025534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CARRICO MIZRAHI (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.025558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SOEIRO MIRANDA (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.025575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA SIMOES MILANI (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.025652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.025654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERACLES GARCIA DE ARAGAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.025696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.025707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência em nome próprio e atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.025730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERI NICE PEREZ SANT ANNA E OUTRO (Adv. CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.025914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS PINTO (Adv. VALDETE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.026551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE SUELY DE SOUZA LINHARES (Adv. ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem co mo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.026560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAIR RODRIGUES COSTA (Adv. JOAO PAULO AMARAL VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.026561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS LAURIA E OUTRO (Adv. JOAO PAULO AMARAL VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.026565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALÍPIO MARIA DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.026566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIDO DA SILVA ALVES (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.026601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELA GUIMARÃES REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. FABIO LYRA QUINTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.026605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARILO COSTA (Adv. EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.026611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME MARTINS DE CARVALHO (Adv. JAIME RAMOS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.026618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AUGUSTO DE AZEVEDO SANTOS (Adv. ANA MARIA GOMES CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.026625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCEA QUINTANILHA GUIMARÃES GOMES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.026668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE SOUZA SILVA (Adv. EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.026678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU BERNARDO PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.026690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARCIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.026801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA SILVA COSTA (Adv. ERIKA BARRETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.026808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FILGUEIRA TOME (Adv. MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.026819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE MARTINS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.026845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI MARTINS DE FRANÇA (Adv. ADEMILDE FRANCA OTTOLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.026854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALVES FERREIRA (Adv. LEONIRA PESSOA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.026857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MAIS DE ASSIS (Adv. LEONIRA PESSOA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.026859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.026926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DIAS MARTINS (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.027199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAURA CORDEIRO (Adv. HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.027206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE MACHADO DIAS PEREIRA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.027211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BRUNO DA SILVA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos me ses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.027218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA RAMALHO MARTINS (Adv. MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.027228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EMILIANO AGUIAR DE FREITAS (Adv. ROSARIA ANGELA SOTERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.027264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENA SALES MARTINS E OUTROS (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.027277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DE MESQUITA BARROS - ESPÓLIO (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.027308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA NOGUEIRA DA COSTA (Adv. ROSA CRISTINA CARDOSO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.027332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL ANTUNES (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência em nome próprio e atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.027454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ESTEVES (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.027482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA FERNANDES PACHECO (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência em nome próprio e atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.027593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SIMAS LOBÃO (Adv. MARILANE DA SILVA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.027626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DALLES FIGUIREDO (Adv. MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.027639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTHES SAVIGNON (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.027640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL SAVIGNON (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.027641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DENISE DINIZ AMORIM (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.027646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA ALVES DOS SANTOS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.027699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA VASQUES LIMA (Adv. NIZAR DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.027711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELA ACUCICOVER (Adv. ARLETE BRANCO JANNUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.027778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE CARVALHO (Adv. RODRIGO NETTO VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.027934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO DA COSTA FILHO (Adv. ELPIDIO DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.027941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY MARTINS DA SILVA (Adv. GLAUSTON ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.030350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA PEREIRA CAMARTE (Adv. WELLIGTON LOPES GIRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.031838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.033087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE OLIVEIRA BANHA MISCOW (Adv. LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.033095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GONCALVES LAVRADO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.033107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCELI CAVALCANTI DE MORAES (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.033109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COR-JESU ANTONIO DE ARAUJO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.033944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTRELLA CARBALLOSA PROL (Adv. BRUNO COE CHAGAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 91 - 2007.51.51.033956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DA SILVA MATTOS MATHEUS (Adv. BRUNO COE CHAGAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.034046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO LUIZ ALVES (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.034139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA LEITÃO RODRIGUES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.034142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUPERCIO FERREIRA SAMPAIO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.034167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA MAGALHÃES DIAS BONELLI (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.034181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA MARQUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.034195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LIMA RIBEIRO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.034202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO COSTA FARIA RAMOS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.034236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE BARROS LIMA DOMINGUES (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.034395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA HENRIQUES DE SANTANA BARBOSA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.034402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR COUTINHO - ÉSPOLIO (Adv. MARCIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.034413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REDONDO GONCALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.034631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ARAUJO SILVA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.034667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE AZEVEDO ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.034737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.034747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY MARTINS FIUZA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nQuebra Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.034749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRACISCO PEDRO DE SOUZA - ESPÓLIO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.034764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIS MARTINS BENTO (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.034878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYA ARAUJO DE BRITO (Adv. LEONARDO ANTUNES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.034933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELFINA CARDOSO DE SOUZA - ESPÓLIO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à pro positura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.034994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MONTEIRO MACHADO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.035121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES (Adv. ROGERIO CARVALHO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.035540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.035623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH VIEIRA QUELOTTI (Adv. JOSE DIAS DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.035774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE COSTA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.035930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL JOSE GIVIGIR (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.035944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APRESENTAÇÃO WANDERLEY DE LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra Considerando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.035945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE FERREIRA DE JESUS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.036001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MARTINS REIS COSTA (Adv. WALBERICO SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.036066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDOVINA DA SILVA D'AVILA - ESPÓLIO (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.036137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE MIRANDA LYRA (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.036197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LEMOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.037053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIGUEIREDO COSTA (Adv. LUIS FERNANDO MACIEL BALATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.037072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC VILHENA CRUZ (Adv. JUREMA RODRIGUES DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.037118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN BORMAC (Adv. MOISES JULIO BORMAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nQuebra Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.037365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ LOPES SOBRAL (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.037440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LOUREIRO ALVES SAMPAIO (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.037543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA DE MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.037660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser jun tada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.037912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANTAS DOS SANTOS (Adv. WENCESLAU DE SOUZA FREIRE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.038056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS DE CASTRO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.038511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LIMA (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.039029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON ANASTACIO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.039149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA DE MELO BARRETO (Adv. JORGE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.039340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.039345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CABRAL DE MEDEIROS BENEZIO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.039363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO VIEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.039428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA AVALINO ALMEIDA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.039448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE CARDOSO DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.039534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO LINDOLFO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.039546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO MUNIZ DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.039559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DA SILVA JARDIM (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.039599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEVELYN AGUIAR GUIMARÃES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.039601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO BASTOS CAMILO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos va lores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.039625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA CANDIDA NOBRE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.039630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE ALMEIDA MATTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.039672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA ROCHA (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.039838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENIFER LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.039862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORENA GUIMARAES DIONISIO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.043107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA (Adv. SANDRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.043178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO COSME DO NASCIMENTO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.043443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANE DE REZENDE LEAO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.043507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EMILIO FROSSARD JORGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.043509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NEIVA PEREIRA (Adv. LEONARDO PEREIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.043563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE ALVES CORTEZ (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.043566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA ALVES CORTEZ (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.043571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DRUMOND DE MENDONCA SIMONSEN (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.043594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO DA SILVA SALU DOS SANTOS (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.043982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE BRITO (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.047139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FRAGA TEIXEIRA PINTO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 160\r\n\r\nId: 308807"
                            ],
                            "308927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000115\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037979-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE SILVA DOS SANTOS (Adv. MONALISA TOMINI DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.516048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA JOAQUIM DE FREITAS (Adv. ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.516049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL MARTINS DE ARAÚJO JÚNIOR E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.516122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA MANGIA E OUTRO (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.516136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLI ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GIOVANDA TOSCANO PERROTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.516187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH MENEZES SABA (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.516199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.516201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA MARIA AL-CICI (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.516247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CONRADO DA SILVA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.516257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIDIO DE MEDEIROS (Adv. VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.516259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL DA CUNHA BRAGA (Adv. VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.516382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARINO TINOCO COZZOLINO (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.516468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROGERIO GONCALVES VILLELA (Adv. GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.516469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA MOURA (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.519004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA GALLART SOUZA (Adv. GREICE MARIA SANTANA GALLART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.519027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE CARVALHO GUERRA (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.006346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS TRINDADE (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra Considerando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.006357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PINTO NEVES (Adv. JULIANA BORGES DA SILVA ARRUDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.006399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ANGELICA PULLIG SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.006436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ MUNIZ DUARTE (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.006440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.006452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ASSIS SALLES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.006536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIA DINIZ MACHADO (Adv. ELMO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.006613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS VIANA (Adv. ALEX MORAES VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.015988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA ALENCAR MOTA (Adv. RENATO AROUCA HOFKE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.022055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA DE OLIVEIRA PONTES E OUTRO (Adv. IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.022094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES PEÇANHA DA SILVA (Adv. ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.022370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CLAUDIO PEREIRA DE BARROS (Adv. ANTONIO GRILLO NOVO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.022477-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID LUIZ MALHEIROS DOS SANTOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.022509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MALHEIRO E OUTRO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.022529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA ROCHEDO MAYALL (Adv. CARLOS FELIPE ROCHEDO MAYALL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.022580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERSON DE OLIVEIRA GOIVINHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.022861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA (Adv. MARCELO DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.024396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE TEIXEIRA MENDES (Adv. MAURICIO ALVARO SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.025144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA PENHA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.025160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES TEIXEIRA (Adv. JOSE FERREIRA SOARES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.025351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.025414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA ROSA MACHADO (Adv. PATRICIA MATTOS DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.025441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA MAIA (Adv. MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.025443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.025453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SANTOS (Adv. VIVIAN MACHADO DA ROCHA SABENCA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.025613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE ARAUJO SERPA MUSSALEM (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra Considerando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.025721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO OLIVEIRA ALVES (Adv. FATIMA MARCHESANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.025745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH CRISTELLO ADREGO (Adv. CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.025835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GONÇALVES DA SILVA (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.025882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VANIA CUNHA FOLLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.025895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.025927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL HECTOR QUIROGA ZAMBRANA E OUTRO (Adv. RICARDO QUIROGA VINHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.026454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TELES LUZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.026508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MANOEL CHEFRÊN NETO (Adv. IZABEL ZOGHBI TAYAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.026523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA BRANDÃO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.026633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITHE SAYAO VIEIRA (Adv. DENISE SAYAO VIEIRA SMITH PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.026677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU BERNARDO PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.026793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.026839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MACHADO DA SILVA (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.027006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA D'ARC DA COSTA PEREIRA DE SOUZA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.027035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUSTAVO SANTOS DA SILVA (Adv. LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.027202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LATTARI SILVA (Adv. MOISES BARENCO DORTA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.027318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA FARIAS (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.027351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO CORDOVIL LOUREIRO (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.027470-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA TORRES PERFIGLI (Adv. CRISTIANE VELEDA PINTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.027488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO AUGUSTO BARBOZA VIANA (Adv. RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.027511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALIPIO CASTANHEIRA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.027513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE CUPERTINO DE ANDRADE (Adv. PRISCILA CUPERTINO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.027521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA JABUR (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.027550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAYARA CARVALHEIRA (Adv. CARLOS DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.027569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA ALENCAR VIEIRA MACHADO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos va lores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.027597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO TEIXEIRA (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.027673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBERTO DA SILVALUZ E OUTRO (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.027695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PARAFITA (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.027710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELA ACUCICOVER (Adv. ARLETE BRANCO JANNUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.027712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA (Adv. RENATO BATISTA SALDANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.027713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BOTELHO (Adv. RENATO BATISTA SALDANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.027853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO TAVARES (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 75 - 2007.51.51.027889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PARAGUASSU JEHOVAH BERBERT SIMÕES (Adv. VERA LUCIA DE MOURA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.027938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CIPELLI FONTES MACEDO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.027955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA OLIVEIRA BORGES (Adv. CAMILA OLIVEIRA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.030352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL JOSE MARCOS PEREIRA (Adv. PEDRO BASILIO DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.030843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SLEMAN CARDOSO BAPTISTA (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.031643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.031737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA MARTINS CARITO REIS ARAÚJO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.031741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINGUINALVA TAVARES ESTRELA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.031802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DALBEN JUNIOR (Adv. CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.031824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME HENRIQUE DE MESQUITA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.031836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA DE ROSE VIAL (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.031932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA SILVA CASTRO SOUTO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.031934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.031935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALBERTO MAIA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.033066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA CORREA ROLIM (Adv. GISELE MARIA LIMA DINIZ RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.033067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SILVA BELLINI DE AQUINO (Adv. SONIA MARIA DE AQUINO FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.033169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA ALBULQUERQUE (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.033303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DA SILVA MATHIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.034023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE APARECIDA ABREU FREITAS (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.034039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES CONSTANCIO (Adv. JOAO GONCALVES CONSTANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.034193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERME DE TOLEDO PIZA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.034216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE CORREIA MARQUES (Adv. RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.034239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.034240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO DUARTE (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.034253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALOMÉ COSTA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. FABIOLA PINTO CASTELLETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.034261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO REIS COELHO AMARO (Adv. TIAGO REIS COELHO AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.034282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BEZERRA SANTOS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.034292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CAROLINA COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. TIAGO VIEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.034303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ESPINDOLA DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. SIMONE DOS SANTOS IORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.034330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CORREA BOGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.034419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOURÃO (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.034433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PINTO VILELA (Adv. LEONARDO DE ALMEIDA PRUDENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.034458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BRUNNK SANTOS (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.034472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA VALLE DA FONSECA (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.034479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA JANDYRA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.034513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANILDA ELOY DA SILVA (Adv. MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 111 - 2007.51.51.034578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA CAMPOS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.034661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO VICTORINO CAPDEVILLE DA SILVA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.034780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GERMANO COUTINHO FRIEDRICH (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.034907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZA FRANCO BUSSE REIS DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.034931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GUIMARAES (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.034939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA GERLACH (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.034951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ FERREIRA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.035124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA HELENA CARVALHO GUIMARÃES E OUTROS (Adv. ROGERIO CARVALHO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.035161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECA KAIZER (Adv. ROBERTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.035219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA LIDICE BRUNO PRAÇA (Adv. FABIO PACHECO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.035254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA GONZALES PIERRE ANDRE (Adv. CLARICA GONZALEZ PIERRE ANDRE DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos va lores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.035307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GOMES CARIOCA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.035313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERYLUCE RODRIGUES DE SOUZA RAPOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.035356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SARMENTO REBELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.035388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.035704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR PECANHA LODI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.035775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEPHANI RAMOS NASCIMNETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.035791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DE QUIROZ BADEJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.035843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DA SILVA PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.035845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BLAUDEMIRO JOAQUIM DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.035918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI ASSIS DA FONSECA (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.035938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FERNANDES GOMES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos me ses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.035960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DA CUNHA ALECRIM (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.035994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON FERREIRA DE FRAGA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.035995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA TEODORO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.036157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INÊS DA COSTA MARTINS (Adv. CHRISTIANE D'ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.036204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CANARIO RABELLO (Adv. ROSANE DOS ANJOS SILVA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.037047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA CALDERARO AGUILAR (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.037069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ANTUNES GOMES (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra Considerando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.037174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA NOVAIS VILAR (Adv. ROBERTO FERNANDO NOBREGA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.037177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NOVAIS VILAR (Adv. ROBERTO FERNANDO NOBREGA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.037187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA JANAINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.037357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DAVID BARBOSA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.037363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA IGNÁCIO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.037437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS ALVES (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.037547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO DOS SANTOS (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra Considerando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.037556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE LINS DA SILVA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.037866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO BARROS DE SOUZA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.038021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONZAGA DE PAIVA (Adv. LUCIANA GATO PLACIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.038032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JALINE PINHEIRO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.038087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMOYUKI NAGAHARA (Adv. JOAO CAMPOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.038113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN MARTINS SINCLAIR E OUTROS (Adv. GLYCIA MARIA MARTINS SINCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.038116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OFELIA FERREIRA PEREIRA DA CRUZ (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.038976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI DE PAULA FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.039010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA AZEREDO CORTE REAL DE ASSUMPCAO (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.039356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA BATISTA COELHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.039365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEILSON GOMES TORQUATO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra Considerando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.039444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARQUES LOPES (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.039701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CRISTINA VERAS NASSAR (Adv. MARIA ALICE FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, deverá a Caixa Econômica, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.043197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE MOURA NEVES (Adv. ELISABETE COSTA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança; \r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 160\r\n\r\nId: 308927"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000314\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO ROCHA FLORES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 114.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.002497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.010279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BRASILIA FERNANDES (Adv. LILA MARIA SILVA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.011682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ALVES DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.016930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE MATOS NOGUEIRA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.035439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARDOSO BASTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA HENRIQUE PEREIRA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.037753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDEIA MACHADO (Adv. CLAUDIA REGINA SANTANA DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.037775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA REIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.037779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMINTAS MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA GONCALVES VALENCA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n12 - 2006.51.51.056090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA GERMANO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, traga documentos que comprovem a data do acidente que, segundo afirma, culminou na moléstia que a incapacita para suas atividades laborativas, bem como forneça documentos contemporâneos relativos à assistência médica na data do evento.\r\n\r\nCom a vinda do documento, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.056548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LEOCADIO DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 18/09/2007, às 14:00 e redesigno para o dia 10/10/2007, às 14:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.803876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREZ DA SILVA NEVES (Adv. JOSE DEMETRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão do benefício assistencial - LOAS e, neste caso, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia ou se pretende a concessão do benefício de aposentaria por tempo de contribuição e, neste caso, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.805127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.805238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORDEIRO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende o restabelecimento do auxílio-doença nº 513.091.936-6 (fls. 55), e, neste caso, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.805333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE FELICIANO TOME (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão do benefício assistencial do LOAS ou a concessão do auxílio-doença, e, neste caso, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos, além do anexado às fls. 09, que venham a comprovar a sua qualidade de segurado à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.808436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SAUER NAPOLI NETO (Adv. ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, anexando aos autos cópia da sua certidão de nascimento, bem como cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos, além dos anexados às fls. 25/26, que venham a comprovar a qualidade de segurado da falecida à data do óbito e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.001002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de 22 de maio de 2007. Oficie-se para pagamento. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.001552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGOT ISOLDE INGRID HOFFMANN (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nconverto o julgamento em diligência, a fim de que e a parte autora seja intimada para trazer aos autos, no prazo de 10(dez) dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício objeto da presente ação e/ou a relação das 36 (trinta e seis) últimas contribuições utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se foi aplicado o disposto no art.144 da Lei de nº 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, informar o valor das parcelas atrasadas, acrescido de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e juros de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art.406, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.002308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES LEMOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.006429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME LEAL SANTOS (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, anexando aos autos cópia da carta de concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.011025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIEIRA SANTOS (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.011067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALICE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.011975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO LOPES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.013700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BLANCA BOUCAS (Adv. FREDERICO GUIMARAES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.013875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA REGINA MARIANO REP/P/ MARCIA REGINA MARIANO (Adv. NEIDE GOYS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, regularize sua representação processual, visto que, consoante o documento de fls. 04, atingiu a maior idade em 31/03/2002, não comportando, portanto, a assistência de sua genitora para os atos da vida civil.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.013894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA BARROS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.014112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUZA GONÇALVES VIANA E OUTRO (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, da cópia do processo administrativo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.014174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GUILHERME DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.014229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CALDAS SIMOES (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCumpra corretamente, a parte autora, o despacho de fls. 28, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende a desistência da presente ação.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.014706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MARIA DAS GRACAS ANDRE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.016568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA ALVES DA CUNHA (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração de fls. 31/33, uma vez que nestes autos foi proferida Sentença Extintiva sem Julgamento do Mérito, já transitada em julgado, nada mais havendo para ser requerido, sendo certo que a autora, devidamente intimada (fls. 25/26), não cumpriu o despacho de fls. 24.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.016622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA AMELIA RIBEIRO MENDES (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.018040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA BICUDO (Adv. JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça se renuncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. Em caso de resposta positiva, juntar declaração de renúncia.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.018241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA GARCIA SEGURA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.018399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANCISCO DA CONCEIÇÃO (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm decorrência do disposto no Enunciado 11, da II Reunião de Juízes Distribuidores, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial do processo n. 2005.51.60.013594-5, em trâmite no 1o. Juizado Especial Federal de São João de Meriti, objetivando a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, conforme apontado às fls. 13, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.018402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nDesigno o dia 08/11/2007, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Benjamim Pereira Alves da Rocha, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n39 - 2007.51.51.018855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIARA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.032795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY MARQUES COUTINHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.035526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOMINGOS (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.035550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença nº 518.475.298-2 (fls. 12) em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.037588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIDINHA DE JESUS (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.037728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARIANO DE CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.037776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ARNAUT CABRAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.037838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO DE ARAUJO ESTEVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.037896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE LIMA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.037929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91 ou do art. 26 da lei 8.870/94, na revisão do seu benefício.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.037968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PINHEIRO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 (Buraco Negro) ou se pretende a aplicação do art. 26 da Lei 8870/94.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.038461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PEREIRA FELIPE (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.038742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TEIXEIRA DE LIMA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 14, bem como a alegação do INSS de que a revisão pleiteada já fora efetuada (fls.20/25), e, considerando a informação contida no documento de fls. 26, no qual consta que o benefício do autor ainda não sofreu qualquer revisão, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos 36(trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se foi aplicado o disposto no art.144 da Lei de nº 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, informar o valor das parcelas atrasadas, acrescido de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e juros de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art. 406, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.039068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LEDA DE MESQUITA E OUTROS (Adv. VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 66.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.039459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY NUNES GUIOMAR (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.043474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CALDAS SIMOES (Adv. MARCIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 30.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.046705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 27/28, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a Dra. Mônica Cristina Pinto de Andrade, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 79.869, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.047224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES (Adv. ALCILAN VIANA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. retro, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, e fica automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.047791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GOMES DA SILVA BARROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS COSTANTINI SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.051029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA TELES DA SILVA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 27/28 e o documento de fls.24, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecer se pretende a conversão de seu benefício de auxílio doença n. 516.518.425-7 em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.051416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS BARBOSA DE ARAUJO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento de fls. 22.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.051581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELCHIADES MACEDO DA SILVA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 15.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.051894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO DA COSTA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.051904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CRAVEIRO FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.051909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FAUSTO DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.054059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração de fls. 32/36, pelos motivos já expostos às fls. 28/29. \r\n\r\nCumpra a Secretaria as demais diligências da decisão de fls. 28/29.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.054243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE MORAES DA SILVA (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.054245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DA ROCHA LOUZADA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 30.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.054373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO BAHIENSE (Adv. RAIMUNDO DOS REIS LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos outros documentos, além dos anexados às fls. 32/34, que venham a comprovar o número mínimo de contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.054848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMESIO RIBEIRO (Adv. LAURA BORGES CHERENE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez ) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 15, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.056086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULANA CONSTANTE CONCEICAO (Adv. CRISTIANE GOMES DA SILVA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 25/26, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, anexando aos autos cópia da carta de concessão do benefício previdenciário ou qualquer outro documento que comprove que Raimundo Coutinho Conceição estava aposentado à data do óbito.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.056090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA TEIXEIRA GONCALVES (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 105.060.120-0 e o procedimento que apurou a suspensão do benefício ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.056143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CELESTE SOUZA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nDesigno o dia 08/11/2007, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga os documentos que comprovem sua dependência econômica de seu filho,tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n72 - 2007.51.51.056158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVERCINA PEREIRA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 19.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.056204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DIAS FERREIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 14.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.056358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MARQUES SANTOS DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.056374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDEMIR ALVES DE LIMA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.056582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA RUBINO CASTELLO BRANCO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. \r\n\r\n77 - 2007.51.51.056846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA CRUZ NUNES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.058070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA GILDA TAVARES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, anexando aos autos cópia legível da certidão de óbito do falecido, uma vez que os documentos de fls. 14 e 39 estão ilegíveis.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.058164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOÃO SOARES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.058165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO CEZARIO (Adv. RODRIGO HAINES SUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.058288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respec tivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.058425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUILHERMINO DUARTE LICURCI (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, anexando aos autos cópia da carta de concessão de seu benefício de auxílio doença, conforme alegado na petição de fls. 15/19.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.058653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NADIR BARBOSA DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos 36 salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.059016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ROQUE DE JESUS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nDesigno o dia 06/11/2007, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Paulo Roberto Correa Fuste, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n85 - 2007.51.51.059243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LIMA RIBEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 27.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.059274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENCIA GOMES DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 17/19.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.059555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.065049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DO NASCIMENTO CANAZAS (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.065197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO PRIOR DE CASTRO (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.065233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOMINGOS DA COSTA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nDesigno o dia 06/11/2007, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga os documentos que comprovem sua dependência econômica de sua filha,tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.065256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVA SERAPHIM (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a aplicação do art. 26 da Lei nº 8.870/94 ou a aplicação da isonomia salarial, na revisão do seu benefício.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.065588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERAFIM BATISTA (Adv. VERA DE PAULA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.065723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.066624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CIRILIO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 18/04/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.067798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS DE ANDRADE (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício da autora já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.067892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDJANE SIMÕES DO NASCIMENTO (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.068192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO PAES VIEIRA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 16/12/2005?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao M.P.F. e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.068416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE SOARES (Adv. DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício da autora já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.068464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos o laudo técnico de condições ambientais do trabalho, referente ao período compreendido entre 01/01/2004 e 12/01/2006, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.068471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIL DE JESUS RAMOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carta de Concessão ou outros documentos que constem a relação dos salários de contribuição utilizados no calculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.068475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIJACAHY LOPES CHRYSOSTOMO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carta de Concessão ou outros documentos que constem a relação dos salários de contribuição utilizados no calculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.068480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carta de Concessão ou outros documentos que constem a relação dos salários de contribuição utilizados no calculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.068488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA IZIDIO MARQUES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.068585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANA DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.068660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA VIEIRA DE MENEZES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento de fls. 17.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.068889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR MONTEIRO (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carta de Concessão ou outros documentos que constem a relação dos salários de contribuição utilizados no calculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.068962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE JOSE ARBEX (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.068989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDGAR RODRIGUES FRANCO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsoante termo de informação de fls. 12, verifica-se que o pedido e a causa de pedir são distintos, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.069003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE ARAUJO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, oftalmologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade em 03/02/2004?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.069164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA BRAGA PARREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.069291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. retro, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 11/12/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.069418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDERSON NATALICIO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 26/05/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.069802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 30/07/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.071089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DA SILVA VALLE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.071139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NUNES DE OLIVEIRA (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nQuebra Desta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder, além dos anexados às fls. 65/69, que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.071248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carta de Concessão ou outros documentos que constem a relação dos salários de contribuição utilizados no calculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.071255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO SOARES VINAGRE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carta de Concessão ou outros documentos que constem a relação dos salários de contribuição utilizados no calculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.071355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA MANOEL BARBOSA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.071375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAURI MENEZES PEREIRA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.071444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CACIA ALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 25/06/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.071555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANIR TRAJANO DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e todos os documentos que venham a comprovar o número mínimo de contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.071589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LUCIA CHRYSANTO SEABRA FAGUNDES (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.071630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAMAR MENDES PEREIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Senna, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.071633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE FERREIRA FILHO (Adv. UADRE DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.071670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA NASCIMENTO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 31/03/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.071680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO FERNANDES ALVES (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos 36 salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.071717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.071735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.071855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAHYRON LUIZ FERREIRA BARBOSA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.071922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY MENEZES DA SILVA VENTURA (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.071958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MENDES CARDOSO (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos outros documentos, além dos anexados às fls. 72/82, que venham a comprovar o número mínimo de contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.071986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVANIO FARIAS MESQUITA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 30/06/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.072037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA PINHEIRO RAYMUNDO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\nQuebra 134 - 2007.51.51.072042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERREIRA FROTA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 30/04/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.072116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO GOMES MEIRA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.072279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVINA BRIGIDO (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.072324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer quais os vínculos desenvolvidos em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.072336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE PEREIRA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.072387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PEREIRA BASTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 15.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.072407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos, além do anexado às fls. 15, que venham a comprovar a sua qualidade de segurado à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.072440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO OLEGARIO VIANNA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 15/02/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.072441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DOS SANTOS TOMELIN (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.072462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO MARQUES ROMERO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos 36(trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se foi aplicado o disposto no art.144 da Lei de nº 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, informar o valor das parcelas atrasadas, acrescido de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e juros de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art. 406, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.072520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VICENTE SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.072586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA BERNARDO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant Seggia, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu a cessação da incapacidade laborativa em 20/12/2005?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.072598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BONAVITA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade em 18/12/1995?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.072620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DA MOTTA (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, e fica automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico-geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 31/03/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nQuebra Com a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.072662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LABANCA PASQUALE ANTONIO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.072663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY DA SILVA SANTOS (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.072673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARQUES FERREIRA (Adv. MONICA NORMANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.072746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico-geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.072793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE ALMEIDA DA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA autora pretende a condenação da União Federal - e não do INSS - a conceder-lhe pensão estatutária por morte de seu pai.\r\n\r\nAssim, a Resolução nº 18 do Presidente do E. TRF da 2ª Região, de 03/07/2003, estabeleceu, em seu artigo 1º, ser da competência do 6º, 7º, 8º e 9º Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento dos feitos de natureza previdenciária, NÃO INCLUÍDOS OS DECORRENTES DE REGIME ESTATUTÁRIO. Isto posto, e considerando o objeto do pedido deduzido neste feito, remetam-se os autos à SADJE, para que se proceda à devida redistribuição a um dos demais Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.072798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RODRIGUES GOMES (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, e fica automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.072822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.072832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMEZINO MOREIRA DA SILVA FILHO (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 111.699.978-9 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.072844-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (Adv. GUILHERME DE SOUSA BOLGENHAGEN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA autora é funcionária pública federal (fls.18/35) e pedido formulado na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL - Comando da Marinha, e não do INSS, consiste na revisão daquele benefício estatutário.\r\n\r\nAssim, a Resolução nº 18 do Presidente do E. TRF da 2ª Região, de 03/07/2003, estabeleceu, em seu artigo 1º, ser da competência do 6º, 7º, 8º e 9º Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento dos feitos de natureza previdenciária, NÃO INCLUÍDOS OS DECORRENTES DE REGIME ESTATUTÁRIO. Isto posto, e considerando o objeto do pedido deduzido neste feito, remetam-se os autos à SADJE, para que se proceda à devida redistribuição a um dos demais Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.072965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUZA VIEIRA SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.072974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA OLIVEIRA DOS REIS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico-geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 29/07/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.072975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico-geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nQuebra Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.073033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO LUIZ DO CARMO SANTOS (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n161 - 2007.51.51.009768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA HENRIQUE DE PAULA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos e dos documentos trazidos pelo INSS com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.010657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALVER DE MOURA BRITO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.014986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BARBOSA VASCONCELOS (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.016760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.017925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CRISTINA PAIVA DE PAULA REP/ MARLENE DA SILVA PAIVA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.039725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 03/10/2007 as 09:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.043306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REINALDO DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24/09/2007 as 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.051038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELITO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ISAIAS ALVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.055976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DIAS MONSORES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24/09/2007 as 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.056249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA MORAES (Adv. MARCIO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.058442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON CAMINHA SOARES (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 03/10/2007 as 09:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.064590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DO RAMO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MANUEL JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 25/09/2007 às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.064591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 03/10/2007 as 09:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.064706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI BONZI DE SA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08/10/2007 as 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.065006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NERES DE SANTANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08/10/2007 as 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.065037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE JESUS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08/10/2007 as 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.065832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA LOPES SILVA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24/09/2007 as 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e lau dos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 133\r\n\r\nId: 309208"
                            ],
                            "309209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000315\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE AMARAL DE SOUZA (Adv. ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004026/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO III, E 267, INCISO VI, DO C.P.C., INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2006.51.51.054742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES VIEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004061/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no pagamento das verbas referentes ao benefício de auxílio-doença requerido em 29/09/2006 sob o no 6244166-0 (fls. 12), com efeitos retroativos à data do requerimento, ou seja, 29/09/2006 e com data de encerramento em 03/04/2007, data em que, consoante o laudo pericial, cessou a incapacidade da autora; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação; devendo o réu apresentar em 30 dias o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício com os prazos ora fixados. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.056669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIZETE PEREIRA LINS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003998/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.000257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERREIRA GOMES DE SENA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LEANDRO HENRIQUE ARAÚJO GOMES DE SENA E OUTROS x ROSE ARAUJO BRANDÃO (Adv. ASCANIO SAVIO DE ALMEIDA NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004024/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, Inciso III, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.001928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA JACINTHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004018/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.003043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA CRISTINA BRAGA DA COSTA REP/ RONALDO SILVA DA COSTA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003995/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.004009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004066/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECIDO.\r\n\r\nConheço os presentes embargos, visto que opostos tempestivamente.\r\n\r\nCom efeito, cabe razão ao embargante.\r\n\r\nDe fato, houve omissão na sentença, demandando correção, uma vez que este Juízo não apreciou a questão atinente à prescrição qüinqüenal quando da condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas referentes ao benefício previdenciário ora concedido à parte autora.\r\n\r\nDesta forma, A SENTENÇA TERÁ O SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da autora, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 23/01/1998 (fls. 102), data do requerimento do auxílio-doença, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º,“a”, da Lei nº 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até sua efetiva implantação, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, com o desconto dos valores recebidos no período em razão do beneficio do auxílio-doença nº 108.268.939-1, e este último deverá ser cancelado quando da implantação da aposentadoria por invalidez, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região as verbas honorárias dos peritos fixadas anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.004553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DA SILVA PESSANHA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004063/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONCERNENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 10/07/2006, data do cancelamento do benefício de auxílio-doença nº 501.178.335-5 (fls. 10), devendo a renda mensal inicial ser calculada na forma do artigo 44 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.007750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CAVALCANTE SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RONALDO DE SOUZA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003997/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.008342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004062/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do beneficio de auxílio-doença nº. 132.390.157-1, com efeitos retroativos à data da suspensão do benefício, ou seja, 12/12/2006 (cf. fls. 57), mantendo-o ativo enquanto persistir a incapacidade da parte autora, que deverá submeter-se a perícias médicas sempre que requeridas pelo INSS; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o representante legal da ré para reimplantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.011534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003996/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.013355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004065/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nO INSS opõe Embargos de Declaração da sentença de fls. 68/71, que julgou parcialmente procedente o pedido. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença está eivada de erro material, alegando que:\r\n\r\na) o início do vínculo do autor com a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A deu-se em 01/06/79, e não em 01/03/79, como apontado naquele julgado (fls. 69, item 05);\r\n\r\nb) o término do vínculo do autor com a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A deu-se em 23/03/87, e não em 23/06/87, como apontado naquele julgado (fls. 69, item 08); \r\n\r\nc) o término do último vínculo do autor com a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A deu-se em 09/02/99, e não em 02/09/99, como apontado naquele julgado (fls. 69, item 11).\r\n\r\nDO ERRO MATERIAL:\r\n\r\nConheço os presentes embargos, visto que opostos tempestivamente.\r\n\r\nCom efeito, cabe razão ao embargante.\r\n\r\nEm relação ao item “a” dos embargos (Do vínculo do autor com a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A): \r\n\r\nConsoante os documentos de fls. 30/34, o início do vínculo do autor com a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A deu-se em 01/06/79, o que implica em um decréscimo de 92 dias no tempo de serviço apurado na sentença, que, por terem sido laborados em condições especiais (fls. 69/70), devem ser multiplicados pelo fator 1,4, alcançando uma redução total de 128 dias no tempo considerado na sentença até a data da entrada em vigor da EC 20/98;\r\n\r\nEm relação ao item “b” dos embargos (Do vínculo do autor com a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A): \r\n\r\nConsoante os documentos de fls. 13 e 36/47, o término do vínculo do autor com a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A deu-se em 23/03/87. Contudo, a duração total do vínculo, de 30/06/86 a 23/03/87 é de 267 dias, como já indicado na sentença, não havendo qualquer alteração no somatório dos dias;\r\n\r\nEm relação ao item “c” dos embargos (Do último vínculo do autor com a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A): \r\n\r\nConsoante os documentos de fls. 14 e 36/47, o término do vínculo do autor com a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A deu-se em 09/02/99, o que implica em um decréscimo de 205 dias no tempo de serviço apurado na sentença. Esse período não foi laborado em condições especiais (fls. 69/70), implicando em uma redução total de 205 dias no tempo considerado na sentença após a data da entrada em vigor da EC 20/98.\r\n\r\nO tempo de serviço exercido pelo autor até 15/12/1998 - já feita, quando pertinente, a conversão do período laborado como tempo especial pelo fator 1,4 - totaliza 10.596 dias, que correspondem a 29 anos e 11 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria integral, já que ainda deveria cumprir mais 2.179 dias para completar os 35 anos exigidos.\r\n\r\nAssim, por força da Emenda Constitucional 20/98, para ter direito ao referido benefício, seria necessário que o autor implementasse algumas condições, dentre elas a idade mínima de 53 anos e mais 20% de contribuição do tempo que faltaria para obter a aposentadoria, que no presente caso seriam 435 dias (20% dos 2.179 dias supramencionados). Em resumo, à data do requerimento, o autor deveria ter pelo menos 53 anos de idade, ter trabalhado 35 anos e, a título do “pedágio” de 20%, mais 435 dias, num total de 13.210 dias. \r\n\r\nOra, até 15/12/98, o autor havia contribuído por 10.596 dias. A continuação do vínculo 11 e o vínculo 12 dão ao autor mais 1.662 dias até a DER, já descontado o tempo trabalhado no item 11 anterior à EC20/98. Constata-se que o autor, à data do requerimento administrativo em 07/05/2004, trabalhou um total de 12.258 dias (10.596 antes da EC 20/98 e mais 1.662 dias depois da EC até a DER), não tendo cumprido, à data do requerimento administrativo, o tempo exigido para a obtenção da aposentadoria integral. \r\n\r\nContudo, nos termos do art. 9o, §1o, inciso II da EC20/98, “o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100%.” O “inciso anterior” mencionado no texto se refere, por seu turno, aos trinta anos acrescidos do pedágio de 40%.\r\n\r\nComo já visto, o autor trabalhou durante um total de 12.258 dias. Destes, 10.950 se referem ao mínimo de 30 anos exigidos para obtenção a aposentadoria proporcional, e outros 141 correspondem ao pedágio de 40% necessários para a obtenção deste benefício, à época do requerimento. Assim, teria laborado 11.091 dias a fim de ter direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício. A diferença encontrada entre estes 11.091 dias e o total trabalhado pelo autor (12.258 dias) corresponde a 1.167 dias, equivalentes a 03 anos, 01 mês e 26 dias. \r\n\r\nA esta altura, registro que há outro erro material na sentença e que não foi apontado pelo INSS em seus embargos: o total de 1551 dias originalmente apontados no julgado alcançariam 04 anos, 03 meses e 01 dias (ensejando uma RMI de 90% do salário-de-benefício), e não 03 anos, 01 mês e 26 dias, como apurado na sentença embargada.\r\n\r\nPortanto, pelas regras do art. 9o, §1o, inciso II da EC20/98, teria direito a mais 15% (quinze por cento) sobre o salário-de-benefício (5% para cada ano completo). \r\n\r\nCom isso, a RMI do benefício deverá efetivamente corresponder a 85% do salário-de-benefício, como determinado no julgado original, dispensando qualquer alteração no dispositivo da sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n13 - 2007.51.51.017376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO MENDES DA SILVA (Adv. HAROLDO DE CARVALHO MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003994/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, DECLARANDO A NULIDADE DA SENTENÇA EMBARGADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.018412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI XAVIER DA CUNHA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004058/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.021746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA ALMEIDA COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004064/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado ZVONKO LEVKUS, com efeitos retroativos à data do óbito, ou seja, 05/03/2007 (fls. 12), nos termos do art. 74, com sua redação vigente à data do óbito, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à data do óbito; e, ao efetivar a implantação do benefício, a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da autora, consoante fls. 08.\r\n\r\nApós, arquivem-se e dê-se baixa. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.034768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA ROMERO MARANHÃO CASTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004055/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário com a aplicação da regra contida no artigo 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, quanto ao pedido de aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.034945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SOARES MACHADO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004056/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário com a aplicação da regra contida no artigo 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, quanto ao pedido de aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.034973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUES TONIO MONTEIRO (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004027/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.035457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ARRUDA DE SOUSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004054/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário com a aplicação da regra contida no artigo 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, quanto ao pedido de aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.037769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES FERNANDES (Adv. GEIZA CORREA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004019/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.037851-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGOSTINHO (Adv. ALZENIR SEDANO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004020/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.039013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCOIS LEONARDO KAREL NEIJIS (Adv. ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004048/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.039316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODOLPHO CHAVES (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004006/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.039471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004001/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.039501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PECANHA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004009/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.039791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCOIS LEONARDO KAREL NEIJIS (Adv. ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004047/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.043017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DIAS DE BRITO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004016/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.043113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL DOMIENSE ALVES DOS SANTOS (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004035/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.051475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDON LUCIO MONTEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004015/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.051824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA QUINTEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003993/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.052186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MACHADO DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003999/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.054051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CUNHA (Adv. MARIANA GOMES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004007/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.054294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDA XAVIER RAMOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004002/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.054341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PACHOAL FILHO (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004060/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.054722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN CEZÁRIO BARROS REP/ P/ MARIA MADALENA BARROS (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004000/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.054899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY MANOEL NUNES FILHO (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004059/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.056351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PINTO CAETANO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004014/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.056453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004010/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.056995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO SILVA (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004011/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.058118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIZIO FERNANDES DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004040/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.058486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISÂNGELA DO CARMO CARDOSO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004017/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.058627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004057/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.059004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MUNIZ BARRETO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004051/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.059281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMOSTENES SALOMAO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004042/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.059516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA BARBOSA DA PENHA (Adv. JOSE LUIZ SILVA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004049/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.059735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERNANDES DAHER (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004013/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.063873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EGIDIO FERNANDES (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004023/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.064130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE CASTRO VIEIRA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004052/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.064348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL ROZA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004050/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.064363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR PESSOA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004053/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.064506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL BITTENCOURT DA SILVEIRA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004012/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.067940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SOARES DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO BARROS BRITO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004045/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.068048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATROCINIA LOPES NEVES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004036/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.068629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO PEIXOTO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004030/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.068658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004032/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.068666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ANTONIO DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004031/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.068765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINA DA ROCHA SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004029/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.069372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GALDINO DE MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004005/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso VI, todos do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.069382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA GOMES LEANDRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004008/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.071153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004028/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.071356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. ROBERTA RAMOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004034/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.071418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA CAMPOS CARDOSO E SILVA (Adv. MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004037/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.071491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA JORDAO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004038/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.071503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARI PEDROSA LIMA (Adv. JOSE IVAN DA SILVA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004021/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.071549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VITORIANO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004022/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.071591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004025/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 226,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.071725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES MOREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004033/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.071772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004039/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 226,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.071913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO SOARES MARTELOTTE (Adv. MARISA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004044/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.071924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CARNEIRO DE CARVALHO (Adv. NEMESIO MAIA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004004/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso VI, todos do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.072039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CLEMENTE (Adv. JANE FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004046/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.072383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANICE SANTOS FERNANDES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004041/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.072433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROBERTO RANGEL (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004043/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.072801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR RODRIGUES DA COSTA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004003/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 309209"
                            ],
                            "309230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000316\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.054645-9 MARIA ERCILIA JACOB (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCom fulcro no inciso I, do § 5º, do art. 2º, da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, fixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 35,22, valor este correspondente a dez por cento do valor máximo constante da Tabela IV, da Resolução acima mencionada. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.009678-1 NELSON DE CARVALHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nFixo a verba honorária do(a) advogado(a) dativo(a), com fulcro no inciso I, do § 5º, do art. 2º, da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, no valor de R$ 35,22, valor este correspondente a dez por cento do valor máximo constante da Tabela IV, da Resolução acima mencionada. Oficie-se para pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.108937-1 MARIA DE LOURDES CARVALHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de 22 de maio de 2007. Oficie-se para pagamento. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.003431-7 MARIA CRISTINA CONFORTE GONÇALVES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (agosto/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de outubro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de 22 de maio de 2007. Oficie-se para pagamento. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.054060-0 CRIS ELAINE SILVA SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de 22 de maio de 2007. Oficie-se para pagamento. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014077-4 FERNANDA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO CARVALHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2006.51.51.014077-4/02, determino a suspensão da execução da sentença. \r\n\r\nDê-se ciência as partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.043982-2 MARIA ELIETE PESSANHA TAROUQUELA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, cumpra o despacho de fls. 48. \r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao perito para complementar o laudo, em igual prazo, fornecendo a resposta à indagação de fls. 47.\r\n\r\nApós, às partes, pelo prazo comum de 05 dias, vindo então os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2002.51.51.004833-5 VERA LUCIA BELO (Adv. SONIA MARIA PINHO DA COSTA, MAURA LOPES BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.030590-7 ELZIA LEIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.006193-6 GILSON FERREIRA DO LAGO (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls.341-344 - Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.035236-4 VITORIA RAIMUNDA MARQUES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n“Com a vinda do documento, dê-se vista à autora por igual prazo (cinco dias).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.” \r\n\r\n12 - 2006.51.51.043238-4 EVARISTO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5(cinco) dias, da cópia do processo administrativo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 309230"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000502\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.074077-6 NILZA COSTA DE ARAUJO (Adv. NATASHA CASAIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2004.51.51.001647-1 SOLANGE DOS SANTOS GOMES (Adv. DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2004.51.51.050616-4 ADILSON BELLO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2005.51.51.031586-7 OTENILIO FAJARDO DIAS (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2005.51.51.048053-2 NANCI DE SOUZA MOREIRA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061620-0 ENOI BARBOSA MIGUEZ (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2005.51.51.130025-2 JACIMAR DA SILVA FELICIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2006.51.01.537577-8 WALDIR TAVARES ALVES DA CUNHA (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010423-0 LAIZE CAVALCANTE PEREIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014804-9 RAMON LIMA FRANCO (Adv. FLAVIA CASTRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018105-3 JOSE LUIS SANCHEZ PIQUERES (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031947-6 PAULO DECIO SALGADO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033781-8 TARCI TOLEDO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042115-5 MARIA JOSE TANUS PIMENTA MALOF (Adv. JAIR OTONIEL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045923-7 PAULO JOSE DOMINGOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046247-9 MARLY BRAGA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2006.51.51.049428-6 MOACIR CESAR DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2007.51.51.003183-7 ROSELI DIAS FONTES (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2007.51.51.003405-0 DIRTE MACEDO XAVIER (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2007.51.51.004761-4 MIRACI GALVÃO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 309360"
                            ],
                            "309361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000503\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI ABREU PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.008870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CORREIA MARQUES (Adv. GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVEIRA FILHO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS ALVES CORREA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2007.51.51.018717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR FRANCISCO MULLER (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2007.51.51.035430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLAVINO SOARES CELISTRE BRASILEIRO (Adv. DOMINGOS FERNANDO BASTOS VIEIRA, MARIA DE FATIMA ALVES CAMPOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS GONCALVES MARTINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2007.51.51.043188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMEVALDO PINHEIRO SAMPAIO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON MASCARENHAS LIMA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2007.51.51.051820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SABINO MENICUCCI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2007.51.51.051896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAZ CASADO HUERDO DE FERNANDEZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2007.51.51.051925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO CAVALCANTI DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY PEREIRA DE ARAUJO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista às partes sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar às partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte autora convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2007, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO/2007) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 309361"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "309731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000320\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.010382-0 EDNIZ DE MELO SOUSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.056540-1 ELISETE DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.082584-8 HILDA DUARTE D ABREU (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido de desentranhamento uma vez que não contam nos presentes autos documentos originais, exceto a procuração, que não se desentranha, ou cópias autenticadas.\r\n\r\nDê-se vista por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.031232-1 WILSON RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.038280-3 VALDEMIRO BELMIRO DA COSTA (Adv. DANIELA MARCOLINI PINAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. 62/68, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.044128-5 ROGERIO JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. CRISTIANE FRANCA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido de desentranhamento uma vez que não contam nos presentes autos documentos originais, exceto a procuração, que não se desentranha, ou cópias autenticadas.\r\n\r\nDê-se vista por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.010901-5 BENEDITA SANTOS DA SILVA (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x CRIZELDA SANTANA CASTELAR (Adv. REJANE APARECIDA FURTADO PEDROSA). . Tendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se as RPVs com as cautelas de estilo.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.042227-1 WALTER SILVA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre fl. 67, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121903-5 TALES CARDOSO MODESTO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre fls. 72, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.131917-0 LYA XAVIER DA SILVA CARELLI (Adv. ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.030553-2 ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 48: Aguarde-se, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042292-5 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes para que atendam à solicitação do contador, à fl. 44.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.053250-0 ARLINDA GONCALVES SEVERIANO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre a complementação do laudo pericial, à fl. 58, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo acrescido, expeça-se o ofício de honorários, conforme despacho de fl. 27.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.004319-0 HOMERO MASTROGIOVANNI SILVA (Adv. BRUNO DE MORAES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido de desentranhamento uma vez que não contam nos presentes autos documentos originais, exceto a procuração, que não se desentranha, ou cópias autenticadas.\r\n\r\nDê-se vista por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.013764-0 REVERSON DE OLIVEIRA SOARES (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 46/50.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cite-se o INSS, nos temos do despacho de fls. 33/34.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se o oficio de honorários periciais.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 309731"
                            ],
                            "309732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000321\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA XAVIER CRESPO (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803452-8\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA XAVIER CRESPO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de antecipação de tutela com a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 42/107.464.392-2.\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 10 (dez) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADOLFO BEZERRA PINTO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805231-2\r\n\r\nAutor: JOSE ADOLFO BEZERRA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, de vendo, na mesma oportunidade, apresentar pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do autor, bem como o procedimento administrativo relativo ao NB 42/106.921.875-5.\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 10 (dez) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.022628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VIEIRA MADEIRA (Adv. CARLA DE ALMEIDA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022628-4\r\n\r\nAutor: ADRIANA VIEIRA MADEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 36: defiro o derradeiro prazo de 5 dias para apresentação dos quesitos.\r\n\r\nTendo em vista a celeridade processual que norteia os juizados, designo a perícia médica para o dia 28/09/07 (14 hs) neste juizado. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.034974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034974-6\r\n\r\nAutor: CRISTOVAO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELITON PORCIUNCULA ALVES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056788-9\r\n\r\nAutor: WELITON PORCIUNCULA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CLÁUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, cardiologista, CRM n.5264154-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.068601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DOS SANTOS PINTO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068601-5\r\n\r\nAutor: ANNA MARIA DOS SANTOS PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos cópia da Certidão de Óbito do Sr. Elber de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.071655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PAULO FERREIRA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071655-0\r\n\r\nAutor: IVONETE PAULO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Claudio Munhoz da Fontoura Tavares, Cardiologista, CRM n. 5264154-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.071662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA COSTA (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071662-7\r\n\r\nAutor: LUIZ DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DA SILVA MALOF (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071669-0\r\n\r\nAutor: LEANDRO DA SILVA MALOF.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Jose Carlos Brant Seggia, Neurologista, CRM n. 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO ALTINO DOS SANTOS (Adv. MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071915-0\r\n\r\nAutor: LUIS ANTONIO ALTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENA MAZZOLLA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071917-3\r\n\r\nAutor: NAZARENA MAZZOLLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.071960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CARLOS CRUZ DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071960-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO CARLOS CRUZ DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, Ortopedista, CRM n.5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.072142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE VASCONCELOS FILHO (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072142-8\r\n\r\nAutor: JOAO DE VASCONCELOS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO AMARES RODRIGUES (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072209-3\r\n\r\nAutor: GLAUCIO AMARES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Jose Carlos Brant Seggia, Neurologista, CRM n.5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.51.072217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MARTINS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072217-2\r\n\r\nAutor: VALMIR MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Isabela Maria Barauna Cerqueira, Infectologista, CRM n. 5266855-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.51.072362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PINTO DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072362-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 16, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2003.51.52.005031-8 em curso na 01º Juizado Especial Federal de Niterói, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.51.072564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VIEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072564-1\r\n\r\nAutor: ADRIANA VIEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls. 64/68, demonstrando o pagamento dos valores objeto do presente feito, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se persiste o interesse nesta ação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela Autora, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.51.072646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON WAGNER SILVA DE CARVALHO (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072646-3\r\n\r\nAutor: ANDERSON WAGNER SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando os peritos Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, CRM n.5268524-0, e o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, psiquiatra, CRM 5203932-1, ambos com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal, que serão oportunamente arbitrados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.51.072737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO DE OLIVEIRA (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072737-6\r\n\r\nAutor: JORGE COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.51.072808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COMCEIÇÃO BATISTA DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072808-3\r\n\r\nAutor: MARIA DA COMCEIÇÃO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.51.072816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072816-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DE ALMEIDA PINTO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 21/136.048.234-0.\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.51.072872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON DE OLIVEIRA ALVES (Adv. CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072872-1\r\n\r\nAutor: ADENILSON DE OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clinico geral, CRM n.5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2007.51.51.012918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EVARISTO DO CARMO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.012918-7\r\n\r\nAutor: MANOEL EVARISTO DO CARMO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/09/07 (14hs) a ser realizada no consultório do Sr. Perito(Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n24 - 2007.51.51.016261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SIMOES ALFREDO (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016261-0\r\n\r\nAutor: GILSON SIMOES ALFREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/09/07 (14hs) a ser realizada no consultório do Sr. Perito(Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n25 - 2007.51.51.037279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PINTO DA CUNHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037279-3\r\n\r\nAutor: IVAN PINTO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/10/07 (12H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 309732"
                            ],
                            "309733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000322\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES DA SILVA FILHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005063/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. PAULA CECILIA SEVERO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005087/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de ARACI DE SOUZA DOS SANTOS (CPF: 732.549.247-20), a pensão por morte de José Cavalcanti de Senna, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, cujos efeitos da tutela ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar que se reveste o benefício objeto deste feito, assinando o prazo de 30(trinta) dias para cumprimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30(trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 19/09/2006 (DER) até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.034972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANT'ANNA DE SOUZA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005068/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034972-2\r\n\r\nAutor: MARLENE SANT'ANNA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do réu para que proceda à revisão do seu benefício de aposentadoria por invalidez, aplicando-se a Súmula 260 do ex-TFR e posteriormente o disposto no art. 58 do ADCT, até a entrada em vigor da Lei 8.213/91, pagando-lhe as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de incidência da Sumula 260 do ex-TFR, considerando a prescrição qüinqüenal, resta prejudicado o julgamento do mérito propriamente dito, uma vez que eventual procedência do pedido garantiria à Autora apenas o pagamento dos atrasados concernentes ao período situado até abril de 1989, quando efetivada a recuperação determinada pelo artigo 58 do ADCT da Constituição da República, inocorrendo, destarte, qualquer reflexo nas rendas mensais posteriores à data retromencionada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reajuste com base no art. 58 do ADCT, melhor sorte não resta a parte autora. Senão, vejamos. \r\n\r\nPromulgada a novel Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, estatuiu a Carta Magna, em seu artigo 58 do ADCT:\r\n\r\n\"Art. 58 Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.\r\n\r\nParágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.\"\r\n\r\nA regra permitindo manter a equivalência entre o benefício e o número de salários mínimos expresso originariamente foi aplicável somente aos benefícios de prestação continuada já existentes na data de publicação da CF/88, como se dá no caso concreto. Verifica-se claramente, segundo a pesquisa REVSIT juntada às fls. 37, que o benefício percebido pela parte autora foi revisto com base na aplicação do art. 58 do ADCT, não possuindo, portanto, direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO HERMES DA SILVA (Adv. LEONARDO LIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005069/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035694-5\r\n\r\nAutor: EUGENIO HERMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nAo que se infere dos fatos e fundamentos expendidos na inicial, pretende a parte autora a condenação do réu a proceder a revisão do seu benefício previdenciário, reajustando-o pelos índices legais que reflitam as perdas inflacionárias a fim de preservar o valor real do mesmo, conforme disposto em sua inicial, pagando-lhe, ainda, as diferenças apuradas desde a data da concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nNa verdade, pretende a parte autora alterar os critérios de reajuste de benefício previdenciário fixados em lei, para que sejam adotados outros critérios que lhe sejam mais vantajosos.\r\n\r\nO artigo 201, § 4º da C.F./88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98, antes prevista no §2o, assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, segundo os critérios definidos em lei. \r\n\r\nA partir da edição da Lei n. 8.213/91, ocorreu a desvinculação do índice de reajuste concedido ao salário mínimo, determinando, em seu artigo 41, inciso II, que os reajustes previdenciários seriam feitos de acordo com a variação do INPC.\r\n\r\nAludido critério subsistiu de dezembro de 1991, até o advento da Lei 8.542, de 23/12/92 que estabeleceu que os benefícios deveriam ser reajustados pela variação do IRSM. \r\n\r\nQuebra Com a edição da Medida Provisória 340/93, de 31/07/93, convertida na Lei nº 8.700/93, foram alterados os critérios de reajuste, que passaram a ser realizados pela variação do IRSM do quadrimestre anterior. Este comando perdurou até que a correção passou a ser feita de acordo com o Fator de Atualização Salarial (FAZ), índice criado pela Lei nº 8.542/92, art. 3º e aplicado, também, no reajuste do salário mínimo. \r\n\r\nA Medida Provisória 434, de 27/02/94, posteriormente convertida na Lei nº 8880, de 27.05.94, previu a Unidade Real de Valor (URV) como critério para conversão dos benefícios previdenciários, tendo a Portaria MPS 929, de 02.03.94, aprovado os novos valores dos benefícios expressos em URV. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que não houve perda do valor real dos benefícios previdenciários, em decorrência da conversão determinada pela MP 434/94, depois convertida na Lei 8880/94, conforme julgamentos dos REsp 246544/RS e 241735/SC. \r\n\r\nA Lei nº 9.032, de 28.04.95, determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo, sendo sucedida pela Medida Provisória nº 1415, de 29.04.96, que assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º). \r\n\r\nO artigo 7º da Lei nº. 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória nº. 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, prescreveu que os benefícios mantidos pela Previdência Social seriam reajustados em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.\r\n\r\nOs artigos 12 e 15 da Lei nº. 9.711/98 determinaram, respectivamente, a aplicação do índice de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) aos benefícios previdenciários, em 1º de junho de 1997, e de 4, 81% (quatro vírgula oitenta e um por cento), em 1º de junho de 1998, respectivamente, tendo os artigos 14 e 16 previsto que os benefícios que, nas duas datas, tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, terão os respectivos aumentos descontados quando da aplicação dos artigos 12 e 15.\r\n\r\nO § 2o. do art. 4o da Lei nº. 9.971/2000 prescreveu que os benefícios seriam reajustados, em 1º de junho de 1999, pelo percentual de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), sendo que os benefícios que tivessem sofrido aumento devido à elevação do salário mínimo, teriam o referido aumento descontado quando da aplicação do referido percentual.\r\n\r\nA Medida Provisória nº. 2.060/2000, reeditada sucessivamente, até a Medida Provisória nº. 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 1º, previu que os benefícios previdenciários seriam reajustados em 1º de junho de 2000, pelo percentual de 5, 81 % (cinco vírgula oitenta e um por cento).\r\n\r\nEm seu artigo 4o, alterou o artigo 41 da Lei nº. 8.213/91, que passou a dispor:\r\n\r\n''Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata , de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - preservação do valor real do benefício; \r\n\r\n... \r\n\r\nIII - atualização anual; \r\n\r\nIV- variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.826, de 31 de maio de 2001, dando efetividade à supracitada norma legal, estabeleceu o índice de 7,66% (sete vírgula sessenta e seis por cento) para o reajuste anual, em 1º de junho de 2001, aplicável aos benefícios concedidos até junho de 2000, fixando outros percentuais para os benefícios com início nos meses seguintes até maio de 2001.\r\n\r\nPosteriormente, a Portaria do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social nº. 525, de 29 de maio de 2002, editada no uso das atribuições previstas no artigo 87, inciso II, da C.F./88, com amparo no Decreto n. 4249/2002, prescreveu, em seu artigo 1º, que os benefícios com início até junho de 2001, seriam reajustados, em 1º de junho de 2002, em 9,20% (nove vírgula vinte por cento), fixando outros percentuais para os benefícios com início em data posterior a 30/06/2001.\r\n\r\nNos anos seguintes foram editadas as Portarias Ministeriais nº.727 de 30 de maio de 2003; nº.479 de 07 de maio de 2004 e nº.822 de 11 de maio de 2005, amparadas respectivamente nos Decretos nº.4.709 de 29 de maio de 2003, nº.5.061 de 30 de abril de 2004 e nº.5.443 de 9 de maio de 2005, as quais prescreveram os períodos e os índices a serem aplicados aos benefícios previdenciários nos anos de 2003, 2004 e 2005 respectivamente.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o INSS vem aplicando aos benefícios o critério da política salarial, em estrita consonância com a lei, não possuindo a parte autora, direito à revisão, uma vez que não comprovou que os índices efetivamente aplicados pelo INSS foram divergentes dos previstos em lei.\r\n\r\nPor derradeiro, faço remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 1 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, pacificando a adequação das disposições normativas insculpidas no artigo 20, incisos I e II da Lei nº 8880/94 ao ordenamento jurídico pátrio, não existindo, neste aspecto, quaisquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a serem sanadas judicialmente.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA COUTO LIMA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005066/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059334-7\r\n\r\nAutor: ELVIRA COUTO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nPela análise dos documentos de fl. 23 verifica-se que a pensão por morte da autora (NB 21/045.278.147-7) teve DIB em 07/04/1995 decorrendo, não obstante, de benefício com data de início em 08/04/1987, não incluindo no período básico de cálculo (PBC) o mês de fevereiro de 1994, motivo pelo qual, utilizados para cálculo do salário de benefício, e conseqüente apuração da renda mensal inicial (RMI), salários de contribuição que não poderiam jamais sofrer a depreciação monetária cuja revisão consubstancia a tutela jurisdicional postulada neste feito, qual seja, 39,67% em fevereiro de 1994.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.068966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DA SILVA PAIVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005075/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068966-1\r\n\r\nAutor: IRACI DA SILVA PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a reajustar a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário NB 101.142.522-7, aplicando o percentual de 39,67%.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVerifica-se, diante da cópia juntada à fl. 16/18, tratar-se de ação que se repete e foi decidida por sentença transitada em julgado, impondo-se, pois, o reconhecimento da coisa julgada.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, especialmente, quando a presente ação é idêntica à outra, reunindo-se as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.\r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.069470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA AGRICIO DE LIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005061/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.069470-0\r\n\r\nAutor: HILDA AGRICIO DE LIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, uma vez que ausente nos autos declaração de hipossuficiência assinada pela Autora.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.51.069636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO AFFONSO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005060/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.069636-7\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO AFFONSO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, uma vez que ausente nos autos declaração de hipossuficiência assinada pelo Autor.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SINOBILINO DE ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005084/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071078-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SINOBILINO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez precedido de um auxílio-doença utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDe fato a sistemática de cálculo da RMI utilizada pelo INSS limita-se a alterar o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, na forma do que estabelece o art. 36, § 7° do Decreto n. 3.048/99, in verbis: \r\n\r\n“§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nTodavia, a Lei 8.213/91 em seu art. 29 § 5º estabelece outra forma de cálculo para apuração da RMI, quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido algum benefício por incapacidade.\r\n\r\n“§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nO dispositivo legal acima transcrito é de clareza hialina ao determinar que, na hipótese de benefício antecedido por outro mantido em função de incapacidade laborativa, ante a ausência de remunerações no PBC (período básico de cálculo), deverá ser considerado como salários de contribuição naquelas competências o salário de benefício. No caso, o do auxílio-doença. Apenas que, para evitar depreciação do valor histórico do salário de benefício do auxílio-doença originário, o mesmo deve ser atualizado monetariamente até cada competência do PBC da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nImpositiva, portanto, a procedência do pedido formulado.\r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e a pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo fornecer, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado da presente, os cálculos do valor apurado para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSendo positivo o valor final, expeça-se R.P.V. e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSendo negativo o valor final, dê-se vista a parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.071512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM VERCI DA ROCHA DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005074/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071512-0\r\n\r\nAutor: MIRIAM VERCI DA ROCHA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, pensão por morte acidentária, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Vara Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DA SILVA SANTOS (Adv. NEI MIGUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005065/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071594-5\r\n\r\nAutor: UBIRATAN DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário NB 114.445.165-2, com a aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que ausente nos autos declaração de hipossuficiência assinada pelo Autor.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nNo mérito, cabe esclarecer que a ORTN foi instituída pela Lei n.º 6423, de 17/06/1977 como medida de correção monetária, em face do fenômeno inflacionário. Ao eleger tal índice, a referida lei estabeleceu preceito norteador de todas as relações de dinheiro, pelo que ao aplicá-lo na correção monetária dos salários de contribuição para efeito de cálculo do valor do benefício previdenciário, não se está negando vigência às regras contidas na Consolidação da Legislação Previdenciária.\r\n\r\nA Jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais reconhece a aplicação da ORTN nos salários de contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão da Aposentadoria por Idade, por Tempo de Serviço e Aposentadoria Especial, no período posterior 17/06/1977, quando foi instituída a ORTN, até a promulgação da Constituição Federal de 1988, visto que para os benefícios concedidos no período entre a Constituição Federal e a Lei n.º 8213/91 devem ser atualizados na forma prevista nos artigos 31 e 144 desta lei.\r\n\r\nNo caso dos autos, pela análise do documento de fls. 09 verifico que o benefício da parte autora foi concedido em 22/11/1988, data posterior ao período acima mencionado, motivo pelo qual não assiste direito à revisão pretendida uma vez que não acarretará a revisão de sua Renda Mensal Inicial. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.072068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PROCOPIO DOMINGOS (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005064/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072068-0\r\n\r\nAutor: ELIANE PROCOPIO DOMINGOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, uma vez que ausente nos autos declaração de hipossuficiência assinada pela Autora.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nPela análise dos documentos de fls. 10/11 verifica-se que a pensão por morte da autora (NB 21/046.469.532-5) teve DIB em 24/01/1994, não incluindo no período básico de cálculo (PBC) o mês de fevereiro de 1994, motivo pelo qual, utilizados para cálculo do salário de benefício, e conseqüente apuração da renda mensal inicial (RMI), salários de contribuição que não poderiam jamais sofrer a depreciação monetária cuja revisão consubstancia a tutela jurisdicional postulada neste feito, qual seja, 39,67% em fevereiro de 1994.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.072150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTÔNIO DO VALE DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005077/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072150-7\r\n\r\nAutor: JOÃO ANTÔNIO DO VALE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez precedido de um auxílio-doença utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDe fato a sistemática de cálculo da RMI utilizada pelo INSS limita-se a alterar o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, na forma do que estabelece o art. 36, § 7° do Decreto n. 3.048/99, in verbis: \r\n\r\n“§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nTodavia, a Lei 8.213/91 em seu art. 29 § 5º estabelece outra forma de cálculo para apuração da RMI, quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido algum benefício por incapacidade.\r\n\r\n“§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nO dispositivo legal acima transcrito é de clareza hialina ao determinar que, na hipótese de benefício antecedido por outro mantido em função de incapacidade laborativa, ante a ausência de remunerações no PBC (período básico de cálculo), deverá ser considerado como salários de contribuição naquelas competências o salário de benefício. No caso, o do auxílio-doença. Apenas que, para evitar depreciação do valor histórico do salário de benefício do auxílio-doença originário, o mesmo deve ser atualizado monetariamente até cada competência do PBC da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nImpositiva, portanto, a procedência do pedido formulado.\r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e a pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo fornecer, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado da presente, os cálculos do valor apurado para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSendo positivo o valor final, expeça-se R.P.V. e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSendo negativo o valor final, dê-se vista a parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005079/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072154-4\r\n\r\nAutor: EDNALDO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez precedido de um auxílio-doença utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDe fato a sistemática de cálculo da RMI utilizada pelo INSS limita-se a alterar o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, na forma do que estabelece o art. 36, § 7° do Decreto n. 3.048/99, in verbis: \r\n\r\n“§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nTodavia, a Lei 8.213/91 em seu art. 29 § 5º estabelece outra forma de cálculo para apuração da RMI, quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido algum benefício por incapacidade.\r\n\r\n“§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nO dispositivo legal acima transcrito é de clareza hialina ao determinar que, na hipótese de benefício antecedido por outro mantido em função de incapacidade laborativa, ante a ausência de remunerações no PBC (período básico de cálculo), deverá ser considerado como salários de contribuição naquelas competências o salário de benefício. No caso, o do auxílio-doença. Apenas que, para evitar depreciação do valor histórico do salário de benefício do auxílio-doença originário, o mesmo deve ser atualizado monetariamente até cada competência do PBC da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nImpositiva, portanto, a procedência do pedido formulado.\r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e a pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo fornecer, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado da presente, os cálculos do valor apurado para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSendo positivo o valor final, expeça-se R.P.V. e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSendo negativo o valor final, dê-se vista a parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.51.072168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON PAULO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005078/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072168-4\r\n\r\nAutor: EMILSON PAULO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez precedido de um auxílio-doença utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDe fato a sistemática de cálculo da RMI utilizada pelo INSS limita-se a alterar o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, na forma do que estabelece o art. 36, § 7° do Decreto n. 3.048/99, in verbis: \r\n\r\n“§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nTodavia, a Lei 8.213/91 em seu art. 29 § 5º estabelece outra forma de cálculo para apuração da RMI, quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido algum benefício por incapacidade.\r\n\r\n“§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nO dispositivo legal acima transcrito é de clareza hialina ao determinar que, na hipótese de benefício antecedido por outro mantido em função de incapacidade laborativa, ante a ausência de remunerações no PBC (período básico de cálculo), deverá ser considerado como salários de contribuição naquelas competências o salário de benefício. No caso, o do auxílio-doença. Apenas que, para evitar depreciação do valor histórico do salário de benefício do auxílio-doença originário, o mesmo deve ser atualizado monetariamente até cada competência do PBC da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nImpositiva, portanto, a procedência do pedido formulado.\r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e a pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo fornecer, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado da presente, os cálculos do valor apurado para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSendo positivo o valor final, expeça-se R.P.V. e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSendo negativo o valor final, dê-se vista a parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.51.072170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAIA PENA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005083/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072170-2\r\n\r\nAutor: SERGIO MAIA PENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez precedido de um auxílio-doença utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas suscitada às fls. retro, tendo em vista a informação constante do Termo Prevenção de fls. 18.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDe fato a sistemática de cálculo da RMI utilizada pelo INSS limita-se a alterar o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, na forma do que estabelece o art. 36, § 7° do Decreto n. 3.048/99, in verbis: \r\n\r\n“§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nTodavia, a Lei 8.213/91 em seu art. 29 § 5º estabelece outra forma de cálculo para apuração da RMI, quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido algum benefício por incapacidade.\r\n\r\n“§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nO dispositivo legal acima transcrito é de clareza hialina ao determinar que, na hipótese de benefício antecedido por outro mantido em função de incapacidade laborativa, ante a ausência de remunerações no PBC (período básico de cálculo), deverá ser considerado como salários de contribuição naquelas competências o salário de benefício. No caso, o do auxílio-doença. Apenas que, para evitar depreciação do valor histórico do salário de benefício do auxílio-doença originário, o mesmo deve ser atualizado monetariamente até cada competência do PBC da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nImpositiva, portanto, a procedência do pedido formulado.\r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e a pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo fornecer, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado da presente, os cálculos do valor apurado para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSendo positivo o valor final, expeça-se R.P.V. e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSendo negativo o valor final, dê-se vista a parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.51.072182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMO ESMERIO MOLLER (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005082/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072182-9\r\n\r\nAutor: HELMO ESMERIO MOLLER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez precedido de um auxílio-doença utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDe fato a sistemática de cálculo da RMI utilizada pelo INSS limita-se a alterar o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, na forma do que estabelece o art. 36, § 7° do Decreto n. 3.048/99, in verbis: \r\n\r\n“§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nTodavia, a Lei 8.213/91 em seu art. 29 § 5º estabelece outra forma de cálculo para apuração da RMI, quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido algum benefício por incapacidade.\r\n\r\n“§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nO dispositivo legal acima transcrito é de clareza hialina ao determinar que, na hipótese de benefício antecedido por outro mantido em função de incapacidade laborativa, ante a ausência de remunerações no PBC (período básico de cálculo), deverá ser considerado como salários de contribuição naquelas competências o salário de benefício. No caso, o do auxílio-doença. Apenas que, para evitar depreciação do valor histórico do salário de benefício do auxílio-doença originário, o mesmo deve ser atualizado monetariamente até cada competência do PBC da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nImpositiva, portanto, a procedência do pedido formulado.\r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e a pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo fornecer, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado da presente, os cálculos do valor apurado para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSendo positivo o valor final, expeça-se R.P.V. e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSendo negativo o valor final, dê-se vista a parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.51.072228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA MAIA GABRIEL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005086/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072228-7\r\n\r\nAutor: MARGARIDA MARIA MAIA GABRIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez precedido de um auxílio-doença utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDe fato a sistemática de cálculo da RMI utilizada pelo INSS limita-se a alterar o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, na forma do que estabelece o art. 36, § 7° do Decreto n. 3.048/99, in verbis: \r\n\r\n“§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nTodavia, a Lei 8.213/91 em seu art. 29 § 5º estabelece outra forma de cálculo para apuração da RMI, quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido algum benefício por incapacidade.\r\n\r\n“§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nO dispositivo legal acima transcrito é de clareza hialina ao determinar que, na hipótese de benefício antecedido por outro mantido em função de incapacidade laborativa, ante a ausência de remunerações no PBC (período básico de cálculo), deverá ser considerado como salários de contribuição naquelas competências o salário de benefício. No caso, o do auxílio-doença. Apenas que, para evitar depreciação do valor histórico do salário de benefício do auxílio-doença originário, o mesmo deve ser atualizado monetariamente até cada competência do PBC da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nImpositiva, portanto, a procedência do pedido formulado.\r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e a pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo fornecer, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado da presente, os cálculos do valor apurado para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSendo positivo o valor final, expeça-se R.P.V. e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSendo negativo o valor final, dê-se vista a parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.51.072230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VIEIRA DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005076/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072230-5\r\n\r\nAutor: VALDECI VIEIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez precedido de um auxílio-doença utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDe fato a sistemática de cálculo da RMI utilizada pelo INSS limita-se a alterar o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, na forma do que estabelece o art. 36, § 7° do Decreto n. 3.048/99, in verbis: \r\n\r\n“§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nTodavia, a Lei 8.213/91 em seu art. 29 § 5º estabelece outra forma de cálculo para apuração da RMI, quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido algum benefício por incapacidade.\r\n\r\n“§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nO dispositivo legal acima transcrito é de clareza hialina ao determinar que, na hipótese de benefício antecedido por outro mantido em função de incapacidade laborativa, ante a ausência de remunerações no PBC (período básico de cálculo), deverá ser considerado como salários de contribuição naquelas competências o salário de benefício. No caso, o do auxílio-doença. Apenas que, para evitar depreciação do valor histórico do salário de benefício do auxílio-doença originário, o mesmo deve ser atualizado monetariamente até cada competência do PBC da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nImpositiva, portanto, a procedência do pedido formulado.\r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e a pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo fornecer, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado da presente, os cálculos do valor apurado para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSendo positivo o valor final, expeça-se R.P.V. e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSendo negativo o valor final, dê-se vista a parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.51.072278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO TADEU CARVALHO PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005081/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072278-0\r\n\r\nAutor: JAIRO TADEU CARVALHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez precedido de um auxílio-doença utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDe fato a sistemática de cálculo da RMI utilizada pelo INSS limita-se a alterar o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, na forma do que estabelece o art. 36, § 7° do Decreto n. 3.048/99, in verbis: \r\n\r\n“§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nTodavia, a Lei 8.213/91 em seu art. 29 § 5º estabelece outra forma de cálculo para apuração da RMI, quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido algum benefício por incapacidade.\r\n\r\n“§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nO dispositivo legal acima transcrito é de clareza hialina ao determinar que, na hipótese de benefício antecedido por outro mantido em função de incapacidade laborativa, ante a ausência de remunerações no PBC (período básico de cálculo), deverá ser considerado como salários de contribuição naquelas competências o salário de benefício. No caso, o do auxílio-doença. Apenas que, para evitar depreciação do valor histórico do salário de benefício do auxílio-doença originário, o mesmo deve ser atualizado monetariamente até cada competência do PBC da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nImpositiva, portanto, a procedência do pedido formulado.\r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e a pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo fornecer, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado da presente, os cálculos do valor apurado para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSendo positivo o valor final, expeça-se R.P.V. e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSendo negativo o valor final, dê-se vista a parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.51.072306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005080/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072306-1\r\n\r\nAutor: ESTELITO FRANCISCO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez precedido de um auxílio-doença utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDe fato a sistemática de cálculo da RMI utilizada pelo INSS limita-se a alterar o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, na forma do que estabelece o art. 36, § 7° do Decreto n. 3.048/99, in verbis: \r\n\r\n“§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nTodavia, a Lei 8.213/91 em seu art. 29 § 5º estabelece outra forma de cálculo para apuração da RMI, quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido algum benefício por incapacidade.\r\n\r\n“§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nO dispositivo legal acima transcrito é de clareza hialina ao determinar que, na hipótese de benefício antecedido por outro mantido em função de incapacidade laborativa, ante a ausência de remunerações no PBC (período básico de cálculo), deverá ser considerado como salários de contribuição naquelas competências o salário de benefício. No caso, o do auxílio-doença. Apenas que, para evitar depreciação do valor histórico do salário de benefício do auxílio-doença originário, o mesmo deve ser atualizado monetariamente até cada competência do PBC da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nImpositiva, portanto, a procedência do pedido formulado.\r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e a pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo fornecer, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado da presente, os cálculos do valor apurado para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSendo positivo o valor final, expeça-se R.P.V. e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSendo negativo o valor final, dê-se vista a parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.51.072310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO HEMERLY PINHEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005085/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072310-3\r\n\r\nAutor: REGINALDO HEMERLY PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez precedido de um auxílio-doença utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDe fato a sistemática de cálculo da RMI utilizada pelo INSS limita-se a alterar o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, na forma do que estabelece o art. 36, § 7° do Decreto n. 3.048/99, in verbis: \r\n\r\n“§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nTodavia, a Lei 8.213/91 em seu art. 29 § 5º estabelece outra forma de cálculo para apuração da RMI, quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido algum benefício por incapacidade.\r\n\r\n“§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nO dispositivo legal acima transcrito é de clareza hialina ao determinar que, na hipótese de benefício antecedido por outro mantido em função de incapacidade laborativa, ante a ausência de remunerações no PBC (período básico de cálculo), deverá ser considerado como salários de contribuição naquelas competências o salário de benefício. No caso, o do auxílio-doença. Apenas que, para evitar depreciação do valor histórico do salário de benefício do auxílio-doença originário, o mesmo deve ser atualizado monetariamente até cada competência do PBC da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nImpositiva, portanto, a procedência do pedido formulado.\r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e a pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo fornecer, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado da presente, os cálculos do valor apurado para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSendo positivo o valor final, expeça-se R.P.V. e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSendo negativo o valor final, dê-se vista a parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.51.072352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISÉS ACACIO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005067/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072352-8\r\n\r\nAutor: MOISÉS ACACIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, adicionada apenas da variações percentuais médias que vinham se verificando nos últimos exercícios; ou utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, relativa ao exercício de 2002, desde que ajustada para contemplar apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002; ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002, relativa ao exercício de 2001, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAduz que a tábua de mortalidade publicada no ano de 2003, referente ao exercício de 2002 e aplicada para o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude da sua data de início, apresentou variações percentuais expressivas em relação às tábuas calculadas nos anos anteriores, o que ensejou perdas desproporcionais relativamente aos segurados que se aposentaram nos anos anteriores, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nOs censos demográficos brasileiros são realizados pelo IBGE a cada dez anos. É impossível imaginar-se que essas pesquisas demográficas possam ser realizadas anualmente, mesmo em nações mais desenvolvidas.\r\n\r\nEm razão da complexidade dos dados e da própria extensão da população brasileira, a totalidade das informações do Censo Demográfico de 2000 foi disponibilizada e divulgada para a sociedade apenas no ano de 2003.\r\n\r\nAs tábuas de mortalidade divulgadas até 2002, correspondentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, eram tábuas projetadas com base em informações defasadas dos censos de 1980 e 1991.\r\n\r\nA tábua de mortalidade do ano de 2002, divulgada em 2003, foi elaborada com supedâneo nos dados populacionais do Censo de 2000, que indicavam uma melhoria substancial no padrão de vida da população no tocante à queda da mortalidade infantil e ao aumento da expectativa de vida. Destarte, a referida tábua apontou um significativo incremento na expectativa média de sobrevida do segurado, o que resultou em um fator previdenciário consideravelmente maior que os dos anos anteriores.\r\n\r\nO próximo censo demográfico será realizado em 2010, e as próximas tábuas de mortalidade serão também projeções baseadas nos censos de 1980, 1991 e 2000. É certo que a tábua de mortalidade a ser confeccionada com base nos dados do censo de 2010 também apresentará incremento significativo quanto às dos anos anteriores em virtude de inexorável e evidente melhoria da qualidade de vida do brasileiro. \r\n\r\nAssim, o que se constata é que as tábuas de mortalidade divulgadas anteriormente ao ano de 2002 continham distorções, porquanto tinham esteio em informações antigas e desatualizadas e não refletiam adequadamente a realidade demográfica nacional.\r\n\r\nOs beneficiários aposentados por tempo de contribuição que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que as projeções de expectativa de vida do IBGE estavam subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e em desfavor da Previdência Social.\r\n\r\nSão as tábuas de mortalidade divulgadas nos anos anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e falseiam a expectativa de vida, e não a aquela divulgada naquele ano.\r\n\r\nA parte autora coteja, equivocadamente, dados de tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa de vida da população brasileira por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e em total descompasso com a realidade social do país, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nAdemais, o INSS estaria condenado a jamais poder se valer dos dados do censo de 2000, que melhor retratam a expectativa de vida da população brasileira, estando acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que seria verdadeiro dislate. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.51.072469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA SILVA CARVALHO (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005073/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.072640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE PESSOA DE FARIAS DOS SANTOS (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005072/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072640-2\r\n\r\nAutor: DAIANE PESSOA DE FARIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de sua pensão por morte previdenciária, com fulcro no art. 75 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, passando a perceber 100% do salário de benefício a que o instituidor teria direito, bem como o pagamento das diferenças daí resultantes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nTrata-se de demanda em massa cujo objeto já foi apreciado pelo Pretório Excelso, através de seu Plenário, no julgamento dos RE's nº416827-SC e nº415454-SC, onde os recursos interpostos pelo INSS foram acolhidos, sendo providos por maioria, no sentido do descabimento da elevação do coeficiente de cálculo das pensões concedidas antes da Lei 9.032/95 para 100%, considerando-se orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição de nova Lei, o seu cálculo dever ser efetuado de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), motivo pelo qual este magistrado não vê óbice, nem risco à segurança jurídica, que impeçam o retorno ao entendimento inicial no sentido da improcedência da pretensão veiculada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.51.072748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA LIMA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005062/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072748-0\r\n\r\nAutor: HELENA DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da RMI do benefício NB 21/080.212.944-7, pensão direta, não decorrente de benefício previdenciário anterior, mediante o recálculo do salário de benefício, com base na média aritmética dos trinta e seis salários de contribuição, atualizando-se monetariamente os vinte e quatro mais antigos pela variação mensal da ORTN/OTN em substituição aos índices e critérios legais utilizados pela autarquia demandada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nDispunham os artigos 37 e 21 dos Decretos nºs 83.080/79 e 89.312/84 o seguinte:\r\n\r\n“Art. 37. O salário de benefício corresponde:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para demais espécie de aposentadorias, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em períodos não superior a 48 (quarenta e oito) meses;\r\n\r\nIII - para o abandono de permanência em serviço a 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição Imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens II e III, os salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos, de acordo com coeficientes de reajustamento periodicamente indicados pelo órgão próprio do MPAS.\r\n\r\n§ 2º Para o segurado facultativo, o autônomo, o empregado doméstico ou quem esteja contribuindo em dobro na forma de artigo 8º, o período básico para apuração do salário-de-benefício é delimitado pelo mês da entrada do requerimento.\r\n\r\n§ 3º Quando, nas hipóteses do § 2º, o intervalo entre a data da entrada do requerimento e a do início do benefício, por delonga para a qual o segurado não tenha concorrido, pode causar-lhe prejuízo sensível no tocante ao valor do benefício, o período básico para apuração do salário de benefício deve ser delimitado pelo mês do afastamento da atividade na forma do item II.\r\n\r\n§ 4º Quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido benefício por incapacidade, o período deste é computado, considerando-se como salário de contribuição nos meses respectivos o seu salário-benefício, reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral.\r\n\r\n§ 5º No caso de transformação de auxílio doença em aposentadoria por invalidez ou de benefício por incapacidade em aposentadoria por velhice, o salário-de-benefício deve ser também reajustado, quando for o caso, nas mesmas épocas e nas mesmas bases do benefício em geral.\r\n\r\n§ 6º Para o cálculo do salário de benefício do segurado empregado são contados os salários de contribuição correspondentes as contribuições ainda não recolhidas pela empresa.”\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1º Nos casos do item II, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS.\r\n\r\n§ 2º Para o segurado empregador, o facultativo, o autônomo, o empregado doméstico ou o que está na situação do artigo 9º, o período básico de cálculo termina no mês anterior ao da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n§ 3º Quando no período básico de cálculo o segurado recebeu benefício por incapacidade, sua duração é contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal.\r\n\r\n§ 4º O salário-de-benefício não pode ser inferior ao salário-mínimo da localidade de trabalho do segurado nem superior ao maior valor-teto na data do início do benefício.\r\n\r\n§ 5º Para o segurado aeronauta, definido no § 2º do artigo 36, o limite inferior do § 4º é o maior salário-mínimo do país.\r\n\r\n§ 6º Não é considerado para o cálculo do salário-de-benefício o aumento que excede a limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo, quanto ao empregado, se resultante de promoção regulada por norma geral da empresa admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.” \r\n\r\nNo caso vertente, não se subsumindo o benefício objeto deste feito à norma insculpida no inciso II supra grifado, mas sim no I, tem-se que o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI foi apurado com base somente nos doze últimos salários de contribuição considerados em período não superior a 18 meses, segundo seus valores históricos, já que a legislação, a teor do disposto no parágrafo 1º supra transcrito, determinava a correção monetária, nas hipóteses de aposentadorias, apenas dos vinte e quatro mais remotos.\r\n\r\nDestarte, contando, com base na própria legislação previdenciária então vigente, com apenas doze salários de contribuição no PBC, indene de dúvidas não ter a parte autora direito à revisão postulada, já que não utilizados os vinte e quatro cuja correção monetária pela variação da ORTN/OTN acabou sendo chancelada pela jurisprudência pátria.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.51.072818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BARROS LISBOA (Adv. CARLA GOES LOPES ANJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005071/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072818-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ BARROS LISBOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de sua pensão por morte previdenciária, com fulcro no art. 75 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, passando a perceber 100% do salário de benefício a que o instituidor teria direito, bem como o pagamento das diferenças daí resultantes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nTrata-se de demanda em massa cujo objeto já foi apreciado pelo Pretório Excelso, através de seu Plenário, no julgamento dos RE's nº416827-SC e nº415454-SC, onde os recursos interpostos pelo INSS foram acolhidos, sendo providos por maioria, no sentido do descabimento da elevação do coeficiente de cálculo das pensões concedidas antes da Lei 9.032/95 para 100%, considerando-se orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição de nova Lei, o seu cálculo dever ser efetuado de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), motivo pelo qual este magistrado não vê óbice, nem risco à segurança jurídica, que impeçam o retorno ao entendimento inicial no sentido da improcedência da pretensão veiculada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.51.072848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERGENTINA VIEIRA DE MELO (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005070/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072848-4\r\n\r\nAutor: PERGENTINA VIEIRA DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de sua pensão por morte previdenciária, com fulcro no art. 75 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, passando a perceber 100% do salário de benefício a que o instituidor teria direito, bem como o pagamento das diferenças daí resultantes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nTrata-se de demanda em massa cujo objeto já foi apreciado pelo Pretório Excelso, através de seu Plenário, no julgamento dos RE's nº416827-SC e nº415454-SC, onde os recursos interpostos pelo INSS foram acolhidos, sendo providos por maioria, no sentido do descabimento da elevação do coeficiente de cálculo das pensões concedidas antes da Lei 9.032/95 para 100%, considerando-se orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição de nova Lei, o seu cálculo dever ser efetuado de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), motivo pelo qual este magistrado não vê óbice, nem risco à segurança jurídica, que impeçam o retorno ao entendimento inicial no sentido da improcedência da pretensão veiculada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 309733"
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SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004840/2007 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.5151008241-8\r\n\r\nAutor(es): DAYSE PINTO XISTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como a aplicação do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91, e no art. 26 da Lei n.º 8.8870/94. \r\n\r\nA parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nCom relação ao cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.(Grifos nossos).\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nPasso ao exame dos pedidos remanescentes de revisão da RMI do benefício previdenciário.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido revisão da RMI na forma do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, uma vez que a referida revisão é devida aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e 05/04/91, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 144. Até 1.º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidas pela Previdência social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acorda com as regras estabelecidas nesta lei. (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, uma vez que o benefício recebido pela parte Autora ou por seu instituidor foi concedido em data anterior à da promulgação da Constituição da República, não poderia o segurado ter a sua renda mensal revisada conforme sistemática instituída pela Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão da RMI pela aplicação da Lei n.º 8.870/94, o mesmo também merece rejeição, uma vez que o referido diploma legal estabelece que “os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão”. Sendo a concessão do benefício da parte Autora ou de seu instituidor anterior ao período acima descrito, qual seja, de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993, o critério estabelecido pelo citado regramento não lhe seria aplicável.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099872-7 ALICE LOURENCO TEIXEIRA (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004835/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099872-7\r\n\r\nAutor(es): ALICE LOURENCO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nA matéria foi apreciada recentemente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrariamente ao verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a pensão por morte deve se submeter ao comando da norma vigente à época do óbito.\r\n\r\nDestarte, essa Corte Suprema no julgamento de dois recursos extraordinários (RE 416827 e 415454), leading cases, fixou sua orientação no sentido de que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), não havendo que se falar em aplicação retroativa, em obediência ao princípio do ato jurídico perfeito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB. Ademais, ressaltou-se a falta de previsão quanto à fonte de custeio necessária para arcar com o suposto aumento do valor dos benefícios de pensão por morte, de acordo com o art. 195, § 5º, CRFB. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102229-0 REGINA CELIA COSTA E SILVA DA MATTA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004834/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.102229-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA COSTA E SILVA DA MATTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, como será visto adiante.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nA matéria foi apreciada recentemente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrariamente ao verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a pensão por morte deve se submeter ao comando da norma vigente à época do óbito.\r\n\r\nDestarte, essa Corte Suprema no julgamento de dois recursos extraordinários (RE 416827 e 415454), leading cases, fixou sua orientação no sentido de que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), não havendo que se falar em aplicação retroativa, em obediência ao princípio do ato jurídico perfeito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB. Ademais, ressaltou-se a falta de previsão quanto à fonte de custeio necessária para arcar com o suposto aumento do valor dos benefícios de pensão por morte, de acordo com o art. 195, § 5º, CRFB. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109343-0 JOSE GALVAO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004831/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2005.51.51.109343-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE GALVAO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários- de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuada a revisão da RMI da parte autora, pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026430-0 ANTONIO DE OLIVEIRA VALENTE FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004837/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.026430-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DE OLIVEIRA VALENTE FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, já que segundo o Autor houve erro no cálculo aritmético de sua aposentadoria, pois os salários-de-contribuição acostados aos autos não foram utilizados e atualizados corretamente no cálculo da RMI, não atendendo ao disposto no art. 29, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei 8.213/91, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5a. Turma, RESP nº 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor em pretender a retificação da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nIsto porque, remetidos os autos ao Setor de Contadoria, a fim de que fosse verificado o suposto equívoco, os cálculos judiciais de fls. 53/54 apuraram valor da RMI semelhante ao percebido pela Autora, não havendo, portanto, correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039363-9 NELSON GONCALVES LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004833/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.039363-9\r\n\r\nAutor(es): NELSON GONCALVES LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuada a revisão da RMI da parte autora, pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.041685-8 LUIZ GONZAGA DA SILVA ROSA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004832/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.041685-8\r\n\r\nAutor(es): LUIZ GONZAGA DA SILVA ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do re querimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuada a revisão da RMI da parte autora, pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.51.002141-8 NEIDE MARIA DE SOUZA SCARANI (Adv. FLAVIA MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004836/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.002141-8\r\n\r\nAutor(es): NEIDE MARIA DE SOUZA SCARANI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, apesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o que, a princípio, lhe garantiria o direito de ter a sua RMI revisada pela aplicação do IRSM como índice de correção do salário-de-contribuição da competência de fevereiro de 1994, o Contador Judicial, à fl. 11, informa que “não obstante o salário de benefício ter aumentado significativamente em virtude da inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, isto não gerou reflexos na RMI da parte autora, eis que o valor obtido permaneceu inferior ao mínimo”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.007072-7 DORINALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004830/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007072-7\r\n\r\nAutor(es): DORINALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que o benefício de aposentadoria por invalidez não foi concedido por transformação de auxílio-doença, já tendo sido calculado com base em salários-de-contribuição, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n10 - 2004.51.51.053300-3 EDESIO DE OLIVEIRA CHEQUER (Adv. EMMANUEL B. F. VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004839/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.053300-3\r\n\r\nAutor(es): EDESIO DE OLIVEIRA CHEQUER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPleiteia o Autor, EDESIO DE OLIVEIRA CHEQUER, o restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido a partir de 30/04/1997, alegando, em síntese, ter sido o mesmo indevidamente cancelado em 01/06/1999 (fl. 199). Aduz que o Réu não fez qualquer prova de que a documentação apresentada não estivesse de acordo com a legislação vigente. Requer indenização por danos morais, face às conseqüências advindas do cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nCitado, o Réu apresentou sua resposta às fls. 127/134, juntando aos autos cópia do processo administrativo que resultou no cancelamento do benefício (fls. 159/199).\r\n\r\nNa hipótese, verifico que foi observado, comprovadamente, o princípio da ampla defesa consubstanciado na norma legal acima referida (fls. 169/171), tanto mais que o Segurado teve oportunidade de apresentar os comprovantes de contribuição, ou seja, cópia de suas Carteiras de Trabalho e carnês de pagamento como autônomo.(fls. 173/181 e 19/123, 137/138).\r\n\r\nConvém observar que a aposentadoria foi concedida de acordo com o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço acostado à fl. 160 destes autos, que apurou o total de 40 anos, 02 meses e 04 dias.\r\n\r\nRessalte-se que as anotações na CTPS servem para comprovar os vínculos empregatícios/tempo de serviço, visto que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário, que não restou elidida pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO artigo 19 do Dec. 3.048/99 também dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço ou de contribuição.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS se prestam a tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no sistema informatizado de dados previdenciários.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que da carteira profissional constem anotações relativas ao referido vínculo empregatício, as mesmas têm presunção relativa, e, portanto, a sua validade pode ser derrubada pela apuração do tempo de serviço efetivamente trabalhado, pela Auditoria do INSS. \r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Primeira Turma do TRF da 5a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 275599, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, julg. unân., DJ 11/02/2003, pág. 589, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÕES NA CNTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DIVERGÊNCIA CONSTATADA PELO INSS. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.\r\n\r\n- AS ANOTAÇÕES CONSTANTES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, TÊM PRESUNÇÃO RELATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA Nº 225).\r\n\r\n- A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO ESTABELECIDO COMO TRABALHADO PELA AUTORA EM SUA CTPS E O EFETIVAMENTE TRABALHADO, COM BASE EM AUDITORIA REALIZADA PELO INSS, INEXISTINDO QUALQUER OUTRO ELEMENTO COMPROBATÓRIO EM CONTRÁRIO, LEGÍTIMO É O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nContudo, mesmo admitindo como válidas as anotações feitas nas CTPS, verifica-se que o tempo de serviço computado no cálculo de fl. 160 não corresponde à realidade. Como exemplo, menciono o segundo vínculo anotado, de 01/05/1955 a 01/03/1965, que somou 09 anos, 10 meses e 01 dia. Ora, na Carteira de Trabalho (fls. 12 e 178) o período correto é de março/1957 a março/1958, de mais ou menos um ano, portanto, a alteração para mais que em muito beneficiou o Autor é, a priori, indevida. O segundo vínculo relacionado também apresenta erro quanto às datas, constando de 03/03/69 a 20/11/75, quando o correto seria 03/03/1969 a 30/06/1971 (fls. 12 e 178).\r\n\r\nAssim, tomando por base os documentos apresentados pelo autor, tanto no processo administrativo quanto na instrução da inicial, constata-se que o tempo de serviço total, em 30/04/1997 (DIB), não chega, sequer, em princípio, aos 35 anos necessários à concessão da aposentadoria integral. \r\n\r\nPor outro lado, resulta prejudicado o pedido de ressarcimento por danos morais, ante a improcedência do pedido principal, que se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.51.079056-9 NADYR MARTINS NEVES (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004828/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2005.51.51.079056-9\r\n\r\nAutor(es): NADYR MARTINS NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NADYR MARTINS NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA autora alega que, após os tramites necessários, em 07/1995, teve sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida pelo INSS, recebendo regularmente seu benefício por quase 9 anos, até que em 04/2004 foi o mesmo cancelado de forma arbitrária pelo referido Instituto, sob a alegação de que não havia a parte autora comprovado o período trabalhado entre 19/02/1990 a 22/04/1995. Então esta entrou com um pedido de restabelecimento de benefício junto a autarquia previdenciária, mas não obteve êxito em sua investida. Desta forma, a seguir, interpôs Mandado de Segurança, tendo o mesmo tramitado na 38ª Vara Federal, mas teve seu pedido negado sob a alegação de que a autora não apresentou a devida documentação. Relata que não guardou nenhuma documentação referente ao período trabalhado, visto ter conseguido se aposentar, tendo toda sua documentação, na época, sido devidamente verificada e constatada a veracidade pelos funcionários da ré.\r\n\r\nO que requer a parte autora é que o INSS promova a implantação da aposentadoria da mesma com base no inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91 c/c o art. 51 do Decreto Lei 3.048/99, já que esta relata que possui os requisitos carência e idade correspondente a concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nO INSS em contestação às fls. 52/59 relatou que a autora teve seu benefício suspenso após informações levantadas pela Auditoria do Instituto, tendo dado oportunidade de defesa à mesma, e requer a improcedência do pedido, posto que não guarda nenhum amparo legal.\r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOcorre que o exercício do poder de autotutela da Administração Pública, a fim de preservar a estabilidade das relações jurídicas, respeitando o direito adquirido do particular, está subordinado ao prazo de decadência de 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nTal prazo encontra-se inserto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, artigo este acrescentado pela Medida Provisória nº 138/2003, convolada na Lei nº 10.839/2004, que regula sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nEstabelece o caput do artigo 103-A da referida lei, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que docorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (grifo nosso)\r\n\r\nDesta forma, considerando a DIB da aposentadoria da autora concedida em 22/04/95 (fl. 11), a autarquia previdenciária, ao cancelá-la, em 01/04/2004, não havia decaído do direito de anular o ato administrativo.\r\n\r\nAssim, apenas a título de ilustração, ainda que tivesse transcorrido o lapso temporal de dez anos, tendo sido o benefício obtido através de fraude, como relata o próprio artigo 103-A em comento “comprovada má-fé”, não há que se cogitar da decadência do direito à anulação do respectivo ato concessório.\r\n\r\nResta, contudo, indagar se houve arbitrariedade no bloqueio do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nTenho que não, conforme os motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nIsto porque, conforme relatado na Sentença da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no Processo nº 2004.51.01.511983-2, referente ao Mandado de Segurança impetrado pela parte autora, não houve da parte ré desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foi dado à autora oportunidade de defesa, sendo que esta não exerceu seu direito, conforme docs. de fls. 91, 92 e 94. Assim ficou provado que tais garantias foram amplamente asseguradas à autora.\r\n\r\nPrimeiro, existe erro flagrante no ato concessório da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. À fl. 47, verifica-se que no resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço, a relação das empresas, bem como os períodos trabalhados não estão de acordo com a descrição do CNIS às fls. 79/86, portanto, há flagrante dúvida quanto à autenticidade dos documentos que embasaram a concessão do benefício previdenciário, tudo levando a crer que os primeiros documentos juntados ao procedimento administrativo não correspondiam às cópias fieis dos originais.\r\n\r\nSegundo, como a própria autora declara às fls. 04 e 36, não tem a mesma os documentos comprobatórios da concessão de sua aposentadoria, desta forma, não pode este juízo concluir diversamente da obtenção indevida deste benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, em que pese estarmos em sede de juizado onde o ônus da prova possa ser mitigado em casos de hipossuficiência, o certo é que não há in casu indícios de provas capazes de convencer este juízo da verdade das alegações.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2007.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.51.050359-7 TEREZINHA BEZERRA DA SILVA (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004829/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.51.51.050359-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dra. Juliana Pimentel de Almeida)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARGARETH DE CASSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de pensão por morte, na forma da inicial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que viveu com Jorge Carlos de Albuquerque e que era dependente deste.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito. \r\n\r\nRealizada a audiência, colhidos os depoimentos das testemunhas apontadas e analisados os documentos trazidos aos autos, este juízo se convenceu da condição de companheira e dependente da autora em relação ao de cujus.\r\n\r\nPor seu turno, o cerne da questão posta em juízo é saber se o de cujus detinha a qualidade de segurado do INSS. Pelas provas juntadas aos autos, o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado, não fazendo jus a parte autora, por via de conseqüência, ao benefício requerido. \r\n\r\nElucidativas foram as razões declinadas no julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que transcrevo a seguir e as acolho como fundamento de decidir, vejamos:\r\n\r\n“(...) Conforme se depreende do processado nos presentes autos a última contribuição comprovada da instituidora do benefício requerido ocorreu em janeiro/2003. E, que após esse período não há nos autos documentos que comprovem a manutenção da condição de segurado da Previdência Social;\r\n\r\nConsiderando que o segurado manteve seu vínculo junto a previdência até janeiro/2003, perdendo a qualidade de segurado em 30.01.2004, conforme o disposto nos artigos 13º e 14º do Decreto nº 3.048/99, tendo o óbito ocorrido em 13.06.2004;\r\n\r\nConsiderando que a última contribuição comprovada foi em janeiro/2003, mantida a qualidade de segurado até 30/01/2004, não possuindo mais a condição de segurado na data do óbito;\r\n\r\nConsiderando que, na ocasião do óbito 13/06/2004, o falecido não mais detinha a qualidade de segurado, em conformação com o disposto no artigo 14 do Decreto nº 3.048/99;\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no artigo 180 do Decreto nº 3.048/99: - A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade - ;” \r\n\r\nOutrossim, embora haja nos autos prova de diversos recolhimentos efetuado pelo de cujus como contribuinte individual, inclusive, com pagamentos em atraso até o inicio do ano de sua morte, o certo é que o período denominado de graça já havia sido uma vez prorrogado e ao tempo do óbito do de cujus, este já havia perdido a qualidade de segurado, nos termos fixados no art. 15 e seguintes da lei 8213/91. \r\n\r\nPor fim, a parte autora também não logrou êxito em demonstrar a hipótese prevista no parágrafo segundo do indigitado artigo. Se o de cujus estava desempregado e era contribuinte autônomo, este deveria ter comprovado esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2006.51.51.050510-7 IRACI MARIA DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004827/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.050510-7\r\n\r\nAutor(es): IRACI MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária proposta por IRACI MARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu filho, LUCIANO REGINO DA SILVA, falecido em 5/11/2005, conforme certidão de óbito à fl. 9.\r\n\r\nAlega a parte autora que por ser dependente econômica do falecido filho, tentou junto a autarquia previdenciária requerer o benefício de pensão por morte, mas não obteve êxito em sua investida, pois o INSS alegou que a mesma não comprovou sua dependência econômica com relação ao “de cujus”. \r\n\r\nA autarquia ré, após devidamente citada, apresenta sua contestação às fls. 35/36 e requer a improcedência do pedido por insuficiência de provas, tendo em vista que a autora não logrou êxito em comprovar, conforme preceitua o Decreto 3048/99, a alegada dependência econômica em relação ao filho falecido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.\r\n\r\nPara que a parte autora possa fruir do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: \r\n\r\n- Morte do segurado;\r\n\r\n- Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito;\r\n\r\n- Comprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, II e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nA prova da morte do segurado encontra-se suprida pela certidão de óbito juntada à fl. 9 dos presentes autos. Da mesma forma, a manutenção da qualidade de segurado, no momento imediatamente anterior ao óbito, restou-se comprovada pelo documento de fls. 17 e 38, pois o “de cujus” estava em atividade laborativa até 08/08/2005, data anterior ao óbito (5/11/2005), e, por força do inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, inexiste dúvida sobre a preservação da qualidade de segurado.\r\n\r\nRemanesce, tão somente, celeuma em torno da condição de dependente econômica da genitora em relação ao seu filho falecido.\r\n\r\nA dependência econômica da esposa é presumida, bem como a da companheira e a do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Os demais dependentes inclusos no art. 16 do referido preceito legal terão necessariamente que comprovar a dependência econômica com relação ao segurado, neles incluindo os pais, que se constituem dependentes de 2ª classe. (inciso II)\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 6ª Edição, pág. 104, comentando o artigo relata:\r\n\r\n“A segunda classe inclui, na linha de ascendência, apenas os genitores. Para a aferição do direito, a análise da dependência econômica será decisiva. Pelo simples fato de os filhos residirem com os pais, em famílias não abastadas, é natural a existência de colaboração espontânea para uma divisão das despesas da casa, naquilo que aproveita para a toda a família. Porém, sendo estas contribuições eventuais, favorecendo o orçamento doméstico, mas cuja ausência não implica um desequilíbrio na subsistência dos genitores, há que ser afastada a condição de dependência dos pais.” (Grifo nosso)\r\n\r\nNão existe, nos presentes autos, provas da dependência econômica da autora com relação ao falecido filho, o que existe é tão somente o nome da autora constando como dependente do falecido junto a Associação de Moradores do Parque Alvorada e Cruzeiro - AMPAC, em uma declaração extratemporânea (doc. fl. 19), que de nada serve para provar a dependência econômica da autora.\r\n\r\nEm audiência realizada neste juizado, no dia 08/08 do corrente ano o depoimento das testemunhas não convenceram este juízo da dependência econômica da autora com relação ao “de cujus”, que inclusive, assim como seu esposo, sempre trabalhou para o sustento da família, mesmo que sem vínculo empregatício, possuindo ainda uma filha maior que pode ajudar na renda da família. Assim, como acima ressaltado, a ausência da contribuição de Luciano não é determinante para o desequilíbrio de sobrevivência de sua mãe.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do Exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme a gratuidade de justiça deferida (fl. 25).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14 - 2006.51.51.056549-9 SEBASTIAO ELLE DE CASTRO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004838/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056549-9\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO ELLE DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 30/12/1997, a contar da data do cancelamento (01/11/2006), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, tendo sido o seu benefício previdenciário concedido há mais de 05 (cinco) anos, ocorreu a decadência do direito de anular o ato concessório, além de ter havido arbitrariedade em seu cancelamento, visto que, ocorrido por mera suspeita de fraude, sem apuração em procedimento administrativo em que restassem assegurados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição argüida pelo Réu (fls. 17/21), face à improcedência do pedido. \r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO exercício do poder de autotutela, a fim de preservar a estabilidade das relações jurídicas, respeitando o direito adquirido do particular, está subordinado ao prazo de decadência de 10 (dez), e não de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 103-A da L. 8.213/91, com a redação introduzida pela L. 10.839 de 05/02/2004.\r\n\r\nPor outro lado, a Turma Nacional de Uniformização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, na sessão do dia 27 de março de 2006, no julgamento do Processo nº 2002.51.52.001008-0/RJ, decidiu, conforme voto do relator Juiz Federal Ricardo César Mandarino Barreto, que “não há de se falar em prazo prescricional qüinqüenal para o cancelamento de aposentadorias fraudulentas. Seu ato de concessão se encontra maculado, sendo nulo de pleno direito”.\r\n\r\nAssim, ainda que tivesse transcorrido o lapso temporal de dez anos, tendo sido o benefício irregularmente obtido, como ressalva o próprio artigo 103-A da L. 8.213/91 (“comprovada má-fé”), não há que se cogitar da decadência do direito à anulação do respectivo ato concessório.\r\n\r\nResta, contudo, indagar se houve arbitrariedade no bloqueio do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nTenho que não, conforme os motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo à Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nO cancelamento ou bloqueio do benefício previdenciário depende de procedimento administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, no qual fique demonstrada a ilegalidade de sua concessão.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico, às fls. 122/125, que foi apurada irregularidade na concessão do benefício em procedimento administrativo que observou as referidas garantias constitucionais, ou seja, foi realizada a notificação prévia do Autor (fls. 71/73), com Aviso de Recebimento (AR) assinado por ele próprio, o qual deixou transcorrer in albis o prazo estipulado para defesa, culminando no cancelamento do benefício. De tudo o Autor teve ciência (fl. 77). \r\n\r\nObservado o procedimento previsto na legislação previdenciária (art. 69 da L. 8.212/91), não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nPor outro lado, vislumbro ser legítimo o bloqueio da aposentadoria do Autor, pois, para a sua concessão, foram utilizados indevidamente vínculos empregatícios com as empresas TRANSPORTADORA TRANSTUDO LTDA. (de 05/05/1971 a 30/10/1993 - tempo especial) e RODOTERRA TRANSPORTES LTDA. (de 12/11/1993 a 30/12/1997).\r\n\r\nO benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi concedido com base no “Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço” acostado à fl. 24, que apurou o total de 35 anos, 07 meses e 13 dias, tendo sido considerado como tempo especial de serviço o período de 05/05/1971 a 30/10/1993 (enquadrado por categoria profissional - chofer de caminhão).\r\n\r\nNote-se que, apesar de instado a trazer documentos que comprovem os seus vínculos empregatícios, o segurado quedou-se inerte, tanto na área administrativa quanto na judicial, tendo alegado, na exordial, não ter conservado as Carteiras de Trabalho e os demais documentos pertinentes, porquanto bastaria guardá-los por 05 (cinco) anos. Aliás, esta alegação é equivocada, repita-se, como fundamentado acima.\r\n\r\nVárias irregularidades foram constatadas na concessão da aposentadoria em questão. No CNIS, não constam contribuições suficientes a ensejar o benefício; a empresa TRANSPORTADORA TRANSTUDO LTDA. iniciou suas atividades em 17/02/1976, conforme documento de fls. 91/93, obtido junto à JUCERJA, o que põe em cheque o fato de a parte autora alegar vínculo empregatício com a mesma desde 1971; por outro lado, as informações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL são negativas, tendo os auditores do INSS pesquisado pelo PIS/PASEP do Autor (fl. 55), concluindo pela não existência de vínculos empregatícios, no período de 1971 a 2004.\r\n\r\nRessalto que a parte autora sequer tentou comprovar o seu direito ao benefício. Nem cópia das CTPS foram trazidas aos autos. \r\n\r\nLogo, excluídos os períodos inquinados de irregulares, a parte Autora não computa, por óbvio, o tempo mínimo para a aposentadoria. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.51.010330-7 NILZA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004826/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.010330-7\r\n\r\nAutor(es): NILZA DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária proposta por NILZA DE CARVALHO OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu filho, FLÁVIO DE CARVALHO OLIVEIRA, falecido em 21/10/2006, conforme certidão de óbito à fl. 18.\r\n\r\nAlega a parte autora que por ser dependente econômica do falecido filho, que morreu na condição de segurado, tentou junto a autarquia previdenciária requerer o benefício de pensão por morte, mas não obteve êxito em sua investida, pois o INSS alegou que a mesma não comprovou sua dependência econômica com relação ao “de cujus”. Junta documentos as fls. 13/24.\r\n\r\nA autarquia ré, após devidamente citada, apresenta sua contestação às fls. 26/27 e requer a improcedência do pedido por insuficiência de provas, tendo em vista que a autora não logrou êxito em comprovar, conforme preceitua o Decreto 3048/99, a alegada dependência econômica em relação ao filho falecido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.\r\n\r\nPara que a parte autora possa fruir do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: \r\n\r\n- Morte do segurado;\r\n\r\n- Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito;\r\n\r\n- Comprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, II e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nA prova da morte do segurado encontra-se suprida pela certidão de óbito juntada à fl. 18 dos presentes autos. Da mesma forma, a manutenção da qualidade de segurado, no momento imediatamente anterior ao óbito, restou-se comprovada pelo documento de fl. 30, pois o “de cujus” estava em gozo de benefício até a data do óbito (21/10/2006), e, por força do inciso I do art. 15 da Lei 8.213/91, inexiste dúvida sobre a preservação da qualidade de segurado.\r\n\r\nRemanesce, tão somente, celeuma em torno da condição de dependente econômica da genitora em relação ao seu filho falecido.\r\n\r\nA dependência econômica da esposa é presumida, bem como a da companheira e a do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Os demais dependentes inclusos no art. 16 do referido preceito legal terão necessariamente que comprovar a dependência econômica com relação ao segurado, neles incluindo os pais, que se constituem dependentes de 2ª classe. (inciso II)\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 6ª Edição, pág. 104, comentando o artigo relata:\r\n\r\n“A segunda classe inclui, na linha de ascendência, apenas os genitores. Para a aferição do direito, a análise da dependência econômica será decisiva. Pelo simples fato de os filhos residirem com os pais, em famílias não abastadas, é natural a existência de colaboração espontânea para uma divisão das despesas da casa, naquilo que aproveita para a toda a família. Porém, sendo estas contribuições eventuais, favorecendo o orçamento doméstico, mas cuja ausência não implica um desequilíbrio na subsistência dos genitores, há que ser afastada a condição de dependência dos pais.” (Grifo nosso)\r\n\r\nNão existe, nos presentes autos, provas da dependência econômica da autora com relação ao falecido filho, o que existe é tão somente o nome da autora constando como dependente do falecido junto ao SESC/RJ, em uma declaração extratemporânea (doc. fl. 24), que de nada serve para provar a dependência econômica da autora.\r\n\r\nEm audiência realizada neste juizado, no dia 08/08 do corrente ano o depoimento das testemunhas não convenceram este juízo da dependência econômica da autora com relação ao “de cujus”, que inclusive possui outros filhos vivos maiores. Assim, como acima ressaltado, a ausência da contribuição de Flávio não é determinante para o desequilíbrio de sobrevivência de sua mãe.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do Exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme a gratuidade de justiça deferida (fl. 25).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 306997"
                            ],
                            "306998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000851\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.500627-0 ANA CAROLINE ALVES DOS SANTOS REP/ P/ SARA RIBEIRO ALVES (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004841/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.500627-0\r\n\r\nAutor(es): ANA CAROLINE ALVES DOS SANTOS REP/ P/ SARA RIBEIRO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANA CAROLINE ALVES DOS SANTOS, incapaz, representada por sua mãe, Sara Ribeiro Alves, cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, ao argumento de que a autora, portadora de Anemia Falciforme é totalmente dependente de sua mãe, que não consegue ter um trabalho fixo devido aos cuidados que requer a autora, portanto, faz-se necessário para a sobrevivência da autora, o recebimento do referido benefício, pois a família não tem condições financeiras para o seu sustento, como o uso de medicamentos para o seu tratamento, fisioterapia, alimentação adequada e tudo mais para ter uma vida digna.\r\n\r\n1- FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental, que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nNos laudos médicos de fls. 21/25 e fl. 63 pôde ser verificado por este juízo a gravidade do estado da autora, pois estes laudos afirmam que a mesma possui Anemia Falciforme complicada pela ocorrência de Acidente Vascular Encefálico, que gerou na autora seqüela motora, fazendo com que a mesma necessite da ajuda constante de terceiros, no caso em questão, de sua mãe, que precisa dar toda sua atenção para a autora.\r\n\r\nNo laudo fornecido pelo perito do juízo às fls. 85/89, este afirmou que a autora é portadora de Drepanocitose ou Anemia Falciforme que incapacita a mesma para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho. Esclarece o i. expert que pela freqüente possibilidade de lesões trombóticas, pela necessidade de tratamento com transfusões e ainda idas ao ambulatório, sua capacidade loborativa fica inteiramente impossibilitada. Afirmando por derradeiro que não há cura para esta doença, o que faz com que a incapacidade da autora seja permanente. \r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nA autora, portadora de Anemia Falciforme, conforme Certidão da Oficial de Justiça à fl. 92, reside com sua mãe que esta desempregada e com um irmão menor, em casa extremamente pobre. A família recebe bolsa-família no valor de R$ 80,00.\r\n\r\nFoi também constatado por este Juízo às fls. 46/47, em petição da própria parte autora, que ela também recebe como ajuda o cheque cidadão no valor de R$ 100,00, para uso em compras de alimentos para a família. Mesmo com esta ajuda a renda per capita continua sendo inferior a ¼ do salário mínimo, portanto dentro do limite imposto na referida lei em comento.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93, no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\n2 - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir de 19/08/2004, data do requerimento administrativo (fl. 20).\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa cominatória em caso de descumprimento. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público, por tratar-se de interesse de incapaz.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida à fl. 44 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 306998"
                            ],
                            "306999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000852\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.080548-5 IVAIR LUQUES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004842/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.080548-5\r\n\r\nAutor(es): IVAIR LUQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício percebido pela parte de autora é de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 16/05/1985, devendo ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, aplicando-se, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos integrantes da base de cálculo da renda mensal inicial, pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 2.675.280, fixando a renda mensal, na competência de julho/2007, em R$ 1.631,51 (mil, seiscentos e trinta e um reais e cinqüenta e um centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 309,86 (trezentos e nove reais e oitenta e seis centavos) a título de atrasados, desde dezembro/98, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 53/64.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2003.51.51.080552-7 UBIRAJARA DA FONSECA NEVES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004843/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2003.51.51.080552-7\r\n\r\nAutor(es): UBIRAJARA DA FONSECA NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício percebido pela parte de autora é de aposentadoria especial, com data de início em 18/12/1979, devendo ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, aplicando-se, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos integrantes da base de cálculo da renda mensal inicial, pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 23.048,94, fixando a renda mensal, na competência de julho/2007, em R$ 1.596,59 (mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinqüenta e nove centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 2.599,74 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) a título de atrasados, desde dezembro/98, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 148/161.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039113-8 IVAN VAZ DE QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004845/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039113-8\r\n\r\nAutor(es): IVAN VAZ DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para 267,58, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2007, em R$ 488,54 (quatrocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 219,27 (duzentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 28/40.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, respeitando a prescrição qüinqüenal, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n4 - 2004.51.51.055824-3 SEBASTIAO HERMENEGILDO (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004846/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.055824-3\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO HERMENEGILDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor lhe seja concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição, reconhecendo como de atividade especial os períodos de 28/11/1966 a 20/09/1972 (fl. 41), laborado na CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A, antes denominada KLACE S/A - PISOS E AZULEJOS (fl. 137), de 12/04/1973 a 28/02/1974 (fl. 34) e de 01/03/1974 a 14/11/1980 (fl. 35) estes últimos laborados na empresa GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA., com exposição ao agente agressivo ruído, convertendo-os de tempo especial para comum, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através dos formulários das empregadoras, preenchidos com base em levantamentos técnicos, todos às fls. 34/58, que o Autor, esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 80 (oitenta) dB.\r\n\r\nÈ de se aduzir que, conforme já dito até a data da entrada em vigor do Dec. 2.172/97 (05 de março de 1997), bastava a exposição superior a 80 (oitenta) decibéis. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, pre cipuamente que o levantamento das atividades foram feitos por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, sujeitos às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 253365Processo: 200000299561 UF: PE Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 28/06/2001 Documento: STJ000400807 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:27/08/2001 PÁGINA:375\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nGILSON DIPP\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\r\n\r\nde Justiça A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe\r\n\r\nnegou provimento.Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal,\r\n\r\nJosé Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.\r\n\r\nRECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO\r\n\r\nDE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE\r\n\r\nSERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais,\r\n\r\npara fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de\r\n\r\ndireito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na\r\n\r\nredação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não\r\n\r\nalberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem\r\n\r\nreclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao\r\n\r\ntempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da\r\n\r\natividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço\r\n\r\nem condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nNÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO BIENAL, DIREITO, TRABALHADOR URBANO, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, CONVERSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MOTIVO, ATIVIDADE INSALUBRE, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO PREVIDENCIARIO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRESCRIÇÃO, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. VALIDADE, CERTIDÃO, EMPRESA, REFERENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, EX-EMPREGADO, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, APOSENTADORIA ESPECIAL, IRRELEVANCIA, INTEMPESTIVIDADE, DECLARAÇÃO, SUFICIENCIA, CONTINUIDADE, EXISTENCIA, EMPRESA PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA DOCUMENTAL.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n27/08/2001\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nCF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG_FED CFD_ ANO_1988 ART_7 INC_29 LET_A LBPS-91 LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL LEG_FED LEI_8213 ANO_1991 ART_55 PAR_3 ART_103 RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL LEG_FED DEC_83080 ANO_1979 ART_57 PAR_3\r\n\r\nDeve-se, ainda, aduzir, a teor do já dito, que, somente a partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI, não havendo, desta forma, que se falar que contrariou qualquer instrução normativa, acrescentando-se, ainda, que a mesma não pode ultrapassar os limites da lei.\r\n\r\nConsiderando as razões acima expostas e que o Contador Judicial apurou o total de 31 (trinta e um) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de serviço (fl. 194), o suficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo Proporcional de Contribuição sob os critérios anteriores à Emenda Constitucional 20/98, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional, reconhecendo como de “atividade especial” os períodos de 28/11/66 a 20/09/1972, de 12/04/1973 a 28/02/1974, e de 01/03/1974 a 14/11/1980, fixando a DIB em 11/01/2001 (fl. 15 - data do requerimento administrativo). \r\n\r\nCondeno, ainda, no pagamento dos atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011723-5 MARLENE SOUZA FREIRE (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004844/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011723-5\r\n\r\nAutor(es): MARLENE SOUZA FREIRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARLENE SOUZA FREIRE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual a parte autora pleiteia que o Réu se abstenha de suspender sua pensão pelo não-recadastramento, em virtude de não deter a condição de segurada e sim de dependente de segurado, e, via de conseqüência, que se proceda à retificação do nome atribuído às mensalidades que recebe, uma vez que consta “aposentadoria por idade”, quando deveria constar “pensão alimentícia”. Pretende também que sejam suspensas as consignações inseridas nas suas prestações mensais, mantendo o percentual da pensão alimentícia, de 25% (vinte e cinco por cento), em todo o período, desde que foi fixada pelo Juízo da Vara de Família (emenda às fls. 49/50). \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nConvém de início esclarecer que, muito embora a parte autora tenha proposto Medida Cautelar Inominada, este Juizado, atento aos princípios da celeridade e economia processual, recebeu o processo para submetê-lo ao rito próprio das ações de competência dos Juizados Especiais (Lei 10.259/2001).\r\n\r\nConsta às fls. 49/51 esclarecimentos da parte autora quanto ao pedido a ser primeiramente analisado, qual seja, sobre as consignações que vêm causando redução de 30% nas parcelas mensais da pensão alimentícia que recebe a parte autora. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nMARLENE SOUZA FREIRE e seu filho, na ocasião menor, através de acordo firmado e homologado perante o Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (fls. 12/14 e 22), recebiam pensão alimentícia de seu ex-marido e pai, MESSIAS COELHO FREIRE, à razão de 35% (trinta e cinco por cento). Posteriormente, com a maioridade do filho que estava sob guarda da ex-esposa (autora), o percentual da pensão foi reduzido para 25%. \r\n\r\nEm 1999, o Alimentante promoveu, perante a 5ª Vara de Família, Ação de Exoneração de Pensão Cumulada com Revisional de Alimentos, cuja cópia foi acostada às fls. 60/458.\r\n\r\nVerifica-se que:\r\n\r\n1 - no Juízo Singular (5ª Vara de Família), foi proferida sentença improcedente, em 22/11/2000 (fls. 52/54), mantendo o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Marlene;\r\n\r\n2 - no 2º grau de jurisdição (12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça/RJ), foi dado parcial provimento ao apelo, reduzindo os alimentos para 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos de Messias, em Acórdãos proferidos no Apelo e nos Embargos de Declaração (fls. 346/348 e 358/360);\r\n\r\n3 - no Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial foi conhecido e provido, confirmando a sentença do Juiz da 5ª Vara de Família, retornando a pensionista a ter direito ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme cópias de fls. 55/57. \r\n\r\n4 - O INSS recebeu, em 24/09/2002, o ofício de fl. 58, comunicando a redução da pensão para 15% dos ganhos do Segurado, e, em 07/05/2003, recebeu o ofício de fl. 59, comunicando que foi fixado em 25% o percentual da pensão de alimentos.\r\n\r\nEntende a Autora que as suas mensalidades não deveriam ser deduzidas por conta do período em que a pensão foi reduzida para 15% do benefício de Aposentadoria por Idade do ex-marido, como vem procedendo o INSS. Que a ação revisional só transitou em julgado após publicado o acórdão proferido no STJ, que manteve o percentual anteriormente estabelecido (25%).\r\n\r\nNeste sentido foi peticionado pela pensionista ao Juízo da 5ª Vara de Família (fl. 397), tendo o Curador de Família opinado:\r\n\r\n“Pelo indeferimento de fl. 345, eis que não há efeito suspensivo”.\r\n\r\nA seguir, foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Fls. 345:\r\n\r\nIndefiro, na forma do parecer do MP.\r\n\r\nA jurisprudência dominante já fixou entendimento no sentido de que os alimentos fixados na sentença substituem aqueles provisoriamente estabelecidos em sumária cognição. P. I.”\r\n\r\nAs consignações nas parcelas mensais de alimentos referem-se ao período de 14/09/1999 (Acórdão de 2º Grau - 15%) a 30/09/2002 (Acórdão STJ - 25%).\r\n\r\nCompulsando os autos, vislumbro, às fls. 57, que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA conheceu o Recurso Especial interposto pela parte autora e deu provimento ao mesmo, para cassar o Acórdão recorrido e restabelecer a sentença que havia fixado o patamar de 25% de desconto a título de alimentos, consignado em folha de pagamento dos proventos do Sr. Messias.\r\n\r\nDessa forma, embora o INSS tenha cumprido determinação judicial através do encaminhamento dos ofícios, cujas cópias constam nos autos às fls. 58 e 59, o fato é que a redução da pensão em segundo grau (de 25% para 15%) foi considerada indevida pelo STJ.\r\n\r\nAssim sendo, a parte autora faz jus ao percentual de 25% desde a sentença do Juízo a quo. \r\n\r\nÉ sabido que a relação jurídica só faz coisa julgada entre as partes.\r\n\r\nDesta forma, in casu, o INSS não figurou na relação processual da ação de alimentos.\r\n\r\nEmbora o pedido não tenha sido formulado de forma certa e determinada na exordial, a parte autora às fls. 49/51 requer, de uma forma não tão clara, a devolução dos descontos realizados pelo INSS, desde outubro/2002. Por seu turno, os princípios informadores do Juizado, dentre os quais destaca-se o da informalidade, autorizam que este Juízo considere tal pleito como uma emenda à inicial. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, condenado o INSS em: \r\n\r\n1 - abster-se de efetuar os descontos na pensão alimentícia que recebe MARLENE SOUZA FREIRE, a título de redução da pensão no período de 14/07/1999 a 30/09/2002 (fl. 25);\r\n\r\n2 - devolver à parte autora as parcelas já consignadas (referentes ao período de 14/07/1999 a 30/09/2002), pagando-lhe o valor correspondente com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. Tal pagamento deve ser efetuado através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - retificar todas as anotações referentes às mensalidades recebidas pela Autora, tornando clara a sua situação de pensionista de alimentos pagos por seu ex-marido, aposentado pelo INSS, Messias Coelho Freire.\r\n\r\n4 - abster-se de suspender o pagamento da pensão de alimentos sob a alegação de não-cadastramento anual. \r\n\r\nTransitada em julgado, traga o INSS aos autos as telas impressas colhidas do Sistema Informatizado, com as retificações cabíveis, referentes ao pagamento da pensão alimentícia. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 306999"
                            ],
                            "307000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000853\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128193-2 ISIS BENVENTE FARIA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004850/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.128193-2\r\n\r\nAutor(es): ISIS BENVENTE FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.019550-7 OSWALDO ALVES (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004853/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019550-7\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nQuebra O Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040889-8 HELENITA MARINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004848/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.040889-8\r\n\r\nAutor(es): HELENITA MARINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, trazendo os salários-de-contribuição vertidos durante o período compreendido entre julho/1994 e a DIB da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 284 do C.P.C, a parte Autora não cumpriu com êxito a determinação supra, limitando-se a dizer que não possui o mencionado documento, conforme atesta petição de fls. 27/28. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.052541-6 SONIA MARIA BARBOSA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004847/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.052541-6\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,JONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS,THEREZINHA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a parte Autora não promoveu o regular andamento do feito, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nIsto porque, a Autora não logrou fornecer o endereço em que pudesse ser encontrada a ré THEREZINHA COSTA MONTEIRO, tendo restado infrutíferas todas as diligências realizadas pelo oficial de justiça, conforme se vê de fls. 107/108 e 121/127/108 e 121/122.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.01.800749-5 PERLA STOLIAR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004854/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.01.800749-5\r\n\r\nAutor(es): PERLA STOLIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.010968-1 HILDEBRANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004852/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010968-1\r\n\r\nAutor(es): HILDEBRANDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098500-9 CELSO RODRIGUES (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004851/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.098500-9\r\n\r\nAutor(es): CELSO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\n1. CELSO RODRIGUES, interpôs, às fls. 280/281 embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei nº9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\n2. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n3. Verifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\n4. Assim, conheço dos embargos para negar-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.51.055199-3 LUIS COSME DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004849/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.055199-3\r\n\r\nAutor(es): LUIS COSME DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 307000"
                            ],
                            "307001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000854\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091492-1 JORGE GONCALVES DE AGUIAR (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004855/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2005.51.51.091492-1\r\n\r\nAutor(es): JORGE GONCALVES DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nRequer a parte autora o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de ilegalidade do ato de suspensão, bem como, o pagamento integral dos valores retidos desde o bloqueio deste.\r\n\r\nO cerne da questão em comento, é averiguar, dentro do presente conjunto probatório trazido aos autos, se de fato a parte autora laborou na empresa CLICHERIAS REUNIDAS LATT MAYER S/A. no período de 01.01.66 a 04.08.73, fato este que o INSS não considerou para o computo do tempo de contribuição do benefício nº 1192000088.\r\n\r\n.\r\n\r\nPela análise das provas carreada aos autos, o deslinde da questão, a priori, se apresentava de difícil solução, posto que o procedimento administrativo instaurado no âmbito da autarquia não confirmou o vínculo empregatício com a supracitada empresa. Esta informação adveio de consulta realizada pelo INSS no CNIS, bem como aliado ao fato de que a CTPS nº 02164-0372, apresentada pela parte autora, é extratemporânea a data de sua emissão, destacando ainda que o referido documento apresenta fortes indícios de irregularidade.\r\n\r\nEntretanto, este juízo, na busca incessante da verdade real, requereu junto a JUCERJA informações a cerca da existência fática da referida empresa no período retro declinado. Com a vinda aos autos da resposta do ofício constatou-se que a empresa CLICHERIAS REUNIDAS LATT MAYER S/A, de fato existiu, tendo sido alterada a designação da firma para LATT MAYER S/A - ARTES GRÁFICAS, conforme docs. de fls. 187/203.\r\n\r\nOutrossim, a parte autora ainda trouxe aos autos cópia da CTPS onde consta o vínculo empregatício do autor com a empresa CLICHERIAS REUNIDAS LATT MAYER S/A (doc. fl. 180), no período declinado na inicial, ressaltando ainda a impossibilidade de juntar a referida Carteira de Trabalho, em razão desta ter ficado retida pela Gerência Executiva do INSS, conforme cópia do termo de retenção de documentos anexado aos autos.\r\n\r\nAdemais, presumindo-se o ato concessório como legítimo, para o seu cancelamento, incumbia à autarquia previdenciária apurar as irregularidades ou fraudes, não bastando mera suspeita de sua ocorrência.\r\n\r\nComo o INSS não provou que o benefício do autor foi obtido irregularmente ou fraudulentamente, impõe-se o acolhimento do pleito jurisdicional.\r\n\r\nAssim, diante da presunção de veracidade da CTPS e da resposta do ofício da Junta Comercial, considero que estes elementos de provas foram aptos a convencer este Juízo do agasalhamento da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autarquia previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário do autor, a contar da data do cancelamento (01/04/2003), com o pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 77/78, DEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada, em caso de eventual descumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 307001"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000855\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.034346-6 MAURA CAVALCANTE DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da ausência justificada, redesigno o dia 26/09/2007, às 12:00 horas para realização de perícia médica, na sala de perícias deste juizado à av. Venezuela, nº 134, 3º andar - bloco A - Saúde, devendo o Sr. Advogado instruir a parte Autora ao seu comparecimento munida de toda a documentação pertinente (laudos, exames médicos recentes, etc).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.009561-0 VLADIMIR MENDES DA COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNO O DIA 26/09/2007, ÀS 12:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n3 - 2007.51.51.010017-3 FRANCISCO MARTINS CALDEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNO O DIA 26/09/2007, ÀS 12:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 307002"
                            ]
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000693\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109575-9/01 CLELIA COCKLES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001318-2/01 ROSALVO MOREIRA DE ABREU E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.032717-5/01 TELMA SIRALDO DA ROCHA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 307754"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000694\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.057609-6/01 SEBASTIAO BEZERRA DE MENEZES (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 307755"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000695\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.012059-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CASSIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO). . À parte recorrida (PRF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012151-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . À parte recorrida (PRF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 307756"
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                            "307757": [
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000696\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113091-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDO NONATO SANTOS rep/ por OLGA GARCIA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128991-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE REGINO BEZERRA FERREIRA (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129528-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129597-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUCE DE ARAUJO MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131050-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR ALVES SANTANA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000198-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE MOURA MEDEIROS (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 7 - 2005.51.59.000353-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ AMERICO ARMONDI (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000904-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO ODILON DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001275-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JOAO DE PAULA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001347-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE SIQUEIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001348-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO SILVEIRA MATTOS (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001438-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL DO CARMO (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.001498-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATANAEL GOMES DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001507-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILSA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.001699-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMANOEL JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009860-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERALDO SANCHES SALES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026860-2/01 IVAN LOUZEIRO BRAGA (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.59.000291-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MÁRCIA LELIS DE SOUZA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.59.000415-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEBORA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 307757"
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                            "307758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000697\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.005898-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODIR JOAQUIM DA COSTA REP/POR ROSAURA DA COSTA SANT ANNA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018967-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODEMILDA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.020135-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x LUCIA DE MACEDO REIS ALVES (Adv. JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113081-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129066-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON MATHEUS FILHO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000525-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000610-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MACHADO NETTO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000754-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RAMOS DO CARMO (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000992-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNANDES JOSE DA SILVA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001063-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO MACEDO SALES (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001317-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERCIDIO DA SILVA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001341-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DA SILVA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.001417-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTE MACEDO SALES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001470-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LECY NEVES DE OLIVEIRA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.001828-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AMARO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 307758"
                            ],
                            "307759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000698\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.032353-7/01 MARIA JOSE OLIMPIO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.063508-0/01 CECILIA PARENTE MARTINS E ROCHA REP/ JOSE ADSON MARTINS E ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.069435-7/01 ROBSON DUVANEL REBELLO (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.072973-6/01 MARIA DE LOURDES DA SILVA GONÇALVES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104064-3/01 BUENO DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000014-9/01 JOAO PESENTI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015955-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO MARIANO MONTANIA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016434-1/01 MARIA ARMANDINA SOARES DOS SANTOS RESENDE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.052914-8/01 ISA ROSAS DE PAULA (Adv. BEATRIZ GUERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 307759"
                            ],
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000699\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004669-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON MOREEUW (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.005387-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEZIO SOARES DE SOUZA (Adv. LIA SUSANA SOARES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001563-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO ANTONIO BARBOSA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.012914-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FILADELFO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.052056-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061252-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA HELENA OLIVEIRA DE MORAES (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061473-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBEM PIZOEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091616-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAMASIO LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, RICARDO LOPES MEYNIEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.113002-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELADIO RODRIGUES (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123496-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASDRUBAL PEREIRA FILHO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129065-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLINDO ARRUDA DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129599-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FELIPE NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000632-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAMIAO BLASKIEVICZ (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.009515-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007613-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA OLIVEIRA LINDGREN (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 307760"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000700\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.004285-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR SOBRAL DE MORAIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001380-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO VASCONCELOS DE CARVALHO (Adv. VIVIANE VIDAL DA SILVA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001748-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCELINO DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.011972-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UEDINA PINTO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 307814"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000701\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001651-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MACHADO MEDEIROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.001656-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.004132-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINAMARI CORDEIRO GOIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001680-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PEREIRA DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002087-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002249-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO JOSÉ ROSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ NOGUEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES, MARCELLE DIAS SILVEIRA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003396-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA CONCEICAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 307815"
                            ],
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000702\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017273-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.126596-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO BATISTA DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007363-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAUI BARBOSA PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002042-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ADIR GONCALVES JUNIOR) x VANUSA DE BARROS SANTANA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 307816"
                            ],
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000703\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIANO (Adv. MARIZE COUCEIRO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . À parte recorrida (PRF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 307817"
                            ],
                            "308002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000089\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2007\r\n\r\nPEOCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMNETO DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.005008-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARINALDO VITORINO GOMES (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar administrativamente à parte autora as diferenças vencidas decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, apurados ao qüinqüênio anterior ao do ajuizamento da ação até a edição da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter. \r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea f, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nA previsão do art. 5º, XXXVI, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito consagra o principio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nNoutro giro, merece entretanto guarida a alegação da Recorrente no que tange à fixação dos juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97.\r\n\r\nA despeito do entendimento já manifestado por esta Magistrada em situações análogas, em recente decisão, proferida em sede de recurso extraordinário (RE nº. 453740) no dia 28 de fevereiro de 2007, o Supremo Tribunal Federal rechaçou a tese defendida pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, decidindo pela constitucionalidade do disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97. \r\n\r\nArgumenta a Suprema Corte de que não há qualquer tratamento discriminatório, posto que todos os créditos em face da Fazenda Pública são pagos, nos casos de juros de mora, com taxa de 6% ao ano a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. \r\n\r\nNeste sentido, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 39: \r\n\r\nNas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/01, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º F da Lei 9.494/97).\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir, com lastro no artigo 1º F da lei n°. 9.494/97, a taxa de juros de mora para 0,5% (meio por cento) ao mês, mantida a decisão a quo em seus demais termos. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente provido o recurso.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.013286-1/01 MAURO BAPTISTA DA SILVA (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, quanto ao seu pretenso direito à complementação do índice de 28,86%, sobre seus proventos, decorrente da aplicação das Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nNo caso concreto, trata-se de militar inativo do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal e não de militar das Forças Armadas (cf. documentos de fls. 12/28).\r\n\r\nCom relação aos integrantes das forças militares do antigo Distrito Federal, a partir da entrada em vigor da Lei n 5.959/73 os mesmos passaram a ser regidos pela legislação estadual, inclusive no que concerne às suas remunerações.\r\n\r\nDesta feita, não fazem jus ao reajuste pelo índice de 28,86%, eis que concedido aos servidores públicos federais, sendo-lhes inaplicáveis, a esse teor, as disposições insertas nas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nConfira-se, a esse teor, assente entendimento pretoriano: “ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL TRANSFERIDO PARA OESTADO DA GUANABARA - LEI N. 3.752/60. REAJUSTE DA PENSÃO EM 28,86%. LEI N. 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. ART. 30 DA LEI N. 5.959/73. I - Por força do disposto mo art. 3o. da Lei n°5.959/73, o reajustamento da remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidos para o Estado da Guanabara, passou a ser regulado pela legislação estadual. II - Categoria que não faz jus ao reajuste remuneratório de 28,86%, implementado em favor dos servidores públicos civis da esfera federal em decorrência da Lei n°. 8.627/93. III - Recurso e remessa oficial providos.” (Tribunal Regional Federal da 2a. Região, Sexta Turma - Apelação Cível n°. 231325/RJ - in DJU 21/10/2004, pág. 150 - Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer).\r\n\r\nDesta feita, se encontrando a parte recorrente na condição de ex-militar do antigo Distrito Federal, não faz jus ao índice pretendido.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com lastro no artigo 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida anteriormente à parte autora.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.64.000577-1/01 KELSON LUIZ DE JESUS BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto com resolução do mérito o pedido inicial, acolhendo a ocorrência da prescrição quanto ao seu pretenso direito à complementação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação das Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nInicialmente, impende seja analisada a prejudicial de mérito, vale dizer, a ocorrência da prescrição do direito de ação, conforme alegado pela União Federal em sua peça de defesa. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros da referida complementação, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória nº 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNesse contexto, o prazo prescricional iniciou sua fluência a partir da expedição deste último diploma legal, isto é, em 28 de dezembro de 2000, atingindo, assim, os pleitos ajuizados a partir de 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, ainda que a presente ação tenha sido ajuizada em 15/07/2004, não há como afastar a ocorrência da prescrição invocada. Isso porque conforme informação do Sr. Contador à fl. 35 e documento de fl. 32, o autor se encontra licenciado das forças armadas há mais de cinco anos da propositura da ação, merecendo, destarte, rejeição os argumentos recursais aduzidos pela parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com lastro no artigo 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do Enunciado 27 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ante a gratuidade de justiça deferida anteriormente ao autor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.002004-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO VARGAS HUNING (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar administrativamente à parte autora as diferenças vencidas decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, apurados ao qüinqüênio anterior ao do ajuizamento da ação até a edição da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescri cional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter. \r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o ad vento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea f, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nA previsão do art. 5º, XXXVI, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito consagra o principio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nHonorários, pela recorrente, fixados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037593-5/01 NILSON DE SOUZA CONCEICAO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto com resolução do mérito o pedido inicial, acolhendo a ocorrência da prescrição quanto ao seu pretenso direito à complementação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação das Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nInicialmente, impende seja analisada a prejudicial de mérito, vale dizer, a ocorrência da prescrição do direito de ação, conforme alegado pela União Federal em suas contra-razões. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros da referida complementação, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória nº 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNesse contexto, o prazo prescricional iniciou sua fluência a partir da expedição deste último diploma legal, isto é, em 28 de dezembro de 2000, atingindo, assim, os pleitos ajuizados a partir de 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, tendo sido a presente ação ajuizada em 25/08/2006, não há como afastar a ocorrência da prescrição invocada, merecendo, destarte, rejeição os argumentos recursais aduzidos pela parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com lastro no artigo 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao autor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.044321-7/01 JOSE MARIO DE ARAUJO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nDepreende-se dos autos que pretende a parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a restituir as contribuições recolhidas para Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao tempo em que, após aposentação, voltou a exercer atividade remunerada, como empregado.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido (fls. 33/34).\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 35/37. Contra-razões às fls. 39/41.\r\n\r\nA Constituição Federal, acerca da Seguridade Social, prevê que a mesma “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” (artigo 194, caput), e que“será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediantes recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”(artigo 195, caput), além de contribuições “do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (...)” (inciso I), do “trabalhador e dos demais segurados da previdência social (...)” (inciso II), “sobre receita de concursos de prognósticos” (inciso III) e “do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.” (inciso IV).\r\n\r\nEspecificamente no que respeita à Previdência Social, a Carta da República explicita que a mesma “será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória” (artigo 201, caput).\r\n\r\nTem-se, portanto, que vigora nesta sede o princípio da solidariedade, sendo a seguridade social de responsabilidade de toda a sociedade, de forma direta ou indireta.\r\n\r\nSobre o princípio da solidariedade, se manifesta Miguel Horvath Junior: “Solidariedade social significa a contribuição do universo dos protegidos em benefício da minoria. Precisamos eliminar a idéia de que os benefícios previdenciários só são concedidos a quem esteja em situação de necessidade social, pois isto não corresponde à totalidade das situações. O sentido da solidariedade não surge no direito previdenciário, porém neste ambiente encontrou as condições ideais para se desenvolver. Solidariedade é união de pessoas em grupos, contribuindo para a sustentação econômica de pessoas em sociedade, individualmente apreciadas e que, por sua vez, em dado momento, também contribuirão ou não, para a manutenção de outras pessoas. No momento da contribuição é a sociedade quem contribui, no momento de percepção da prestação é o indivíduo quem usufrui.” (in Direito Previdenciário, ed. Quartier Latin, São Paulo, 2002).\r\n\r\nRelativamente ao caso presente, o artigo 18, parágrafo 2°, da Lei n°. 8.213/91, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”. \r\n\r\nA seu turno, os artigos 12, parágrafo 4° da Lei n°. 8.212/91 e 11, parágrafo 3°, da Lei de Benefícios, ambos incluídos pela Lei n°. 9.032, de 28 de abril de 1995, qualificam o aposentado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e, como tal, sujeito ao pagamento da contribuição social do trabalhador, conforme a regra matriz do inciso II do art. 195 da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, tem-se que a situação de segurado obrigatório decorre simplesmente do fato de a pessoa estar exercendo atividade remunerada, de natureza urbana ou rural, em caráter não eventual e mais aqueles que a lei define como tal (artigo 12 da Lei n°. 8.212/91).\r\n\r\nNa hipótese, o recorrente voltou a trabalhar após a sua aposentadoria, na condição de empregado, recebendo salário por sua prestação. E, como conseqüência disso, recolheu contribuições previdenciárias.\r\n\r\nNão há, com efeito, qualquer ilegalidade nisto, tampouco pelo fato de que não poderá usufruir de outras prestações previdenciárias, porquanto, como já dito, a situação deve ser analisada sob a ótica do princípio da solidariedade social, aplicável in casu, que não se afasta pela ausência de contraprestação de serviços.\r\n\r\nSendo assim, estando enquadrado o recorrente nas regras legais e constitucionais que o colocam na posição de contribuinte obrigatório da seguridade social, não se encontra qualquer vício de inconstitucionalidade na legislação referente ao custeio da seguridade social, mais especificamente da previdência social.\r\n\r\nDeve-se repisar que o princípio da solidariedade é absoluto para aqueles que se enquadrarem na definição legal de trabalhador, para efeito de filiação obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social e, conseqüentemente, para serem considerados segurados obrigatórios sujeitos à contribuição previdenciária. \r\n\r\nNessa linha de entendimento, transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE VOLTA A EXERCER ATIVIDADE LABORAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. LEIS Nº 8.212/91 E 9.032/95. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição à seguridade social é inspirada pelo princípio da solidariedade social, onde a obrigação de custeio é autônoma em relação à de amparo. O fato de recolher contribuição previdenciária não assegura o recebimento do benefício respectivo. 2. Não há que se reconhecer, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 9.032/95, posto que a mesma não instituiu nova fonte de custeio para a Seguridade Social, matéria reservada à Lei Complementar. O aposentado, em razão do retorno à atividade laboral, é considerado trabalhador, inserindo-se na disciplina já prevista no inciso II, do artigo 195 da Constituição Federal.” (Tribunal Regional Federal da 4a. Região, Primeira Turma - Apelação Cível 632251/RS - in DJU 09/06/2004, pág. 288 - Relator Juiz Federal Wellington M. de Almeida) // “PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 11, § 3º E 18, § 2º, DA LEI Nº 8213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 11, § 3º e 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 estabelecem que o aposentado pelo RGPS que retorna à atividade é segurado obrigatório e, mesmo contribuindo, não terá direito à prestação alguma, exceto salário-família e reabilitação, quando empregado. 2. A contribuição para a Previdência Social não pressupõe uma contraprestação por parte desta, não sendo inconstitucional o art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91.” (Tribunal Regional Federal da 4a. Região, Quinta Turma - Apelação Cível 412553/RS - in DJU 06/08/2003, pág. 215 - Relator Juiz Federal Paulo Afonso Brum Vaz) // “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. LEI Nº 9.032/95, ARTS. 2º E 3º. CONSTITUCIONALIDADE. SEGURADO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, QUE PERMANECE OU VOLTA A EXERCER ATIVIDADE ABRANGIDA POR ESSE REGIME. VALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM RELAÇÃO À REFERIDA ATIVIDADE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. NA SEGURIDADE SOCIAL NÃO EXISTE, NECESSARIAMENTE, A CORRESPONDÊNCIA ENTRE CONTRIBUIÇÃO E PRESTAÇÃO.” (Tribunal Regional Federal da 5a. Região, Terceira Turma - Apelação em Mandado de Segurança 55411/AL - in DJ 11/06/1999, pág. 893 - Relator Juiz Federal Ridalvo Costa).\r\n\r\nSobre a matéria, também a Turma Regional de Uniformização, em sessão realizada em 03 de outubro de 2005, firmou entendimento segundo o qual são devidas as contribuições previdenciárias pelos trabalhadores que voltam a trabalhar após a aposentação.\r\n\r\nIsto posto, estando a sentença recorrida em consonância com entendimento pretoriano sedimentado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044570-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA ROBERTA GOMES FIGUEIREDO GONCALVES (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nDepreende-se dos autos que pretende a autora a condenação da União Federal ao pagamento de diferenças relativas ao auxílio-alimentação, no período de outubro de 1996 a dezembro de 2001.\r\n\r\nAduz que na condição de servidora pública recebe dita parcela em pecúnia desde outubro de 1996. Argumenta que a despeito de a referida verba, quando ainda paga sob a modalidade de talonário, lhe ser concedida também nos períodos de férias, licença-prêmio e outros afastamentos legais, com o advento do Decreto n°. 2.050/96, a Administração cessou o pagamento do auxílio-alimentação nestas situações. Alega que, posteriormente, esse procedimento foi revisto na seara administrativa, ocasião na qual o pagamento da referida verba passou a ser também realizado nos meses de férias e outros afastamentos. Sustenta, ao fim, que em razão de tais fatos, mormente diante do reconhecimento da própria Administração Pública, faz jus ao recebimento das parcelas não creditadas, a esse título, no período de outubro de 1996 a dezembro de 2001.\r\n\r\nA sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União Federal ao pagamento do auxílio-alimentação, no período de outubro de 1996 a dezembro de 2001, relativo aos dias de afastamentos legais, respeitada a prescrição qüinqüenal (fls. 30/33).\r\n\r\nRecurso da União às fls. 34/39, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nContra-razões às fls. 43/47.\r\n\r\nInicialmente, mantenho a decisão acerca da prejudicial de mérito, pronunciando a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom relação à questão de fundo, a Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992, tratando dos vencimentos dos servidores públicos, dispôs, em seu artigo 22, caput e parágrafos, que:\r\n\r\n”Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)\r\n\r\n§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)\r\n\r\n§ 3º O auxílio-alimentação não será: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)\r\n\r\na) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)\r\n\r\nb) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)\r\n\r\nc) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)\r\n\r\n§ 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)\r\n\r\n§ 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)\r\n\r\n§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)\r\n\r\n§ 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)\r\n\r\n§ 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 6º.\" (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997).\r\n\r\nRegulamentando dito dispositivo legal, inicialmente o Decreto n°. 2.050, de 31 de outubro de 1996 e posteriormente o Decreto n°. 3.887, de 16 de agosto de 2001, que o revogou, prescreveram que:\r\n\r\n“Art. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.\r\n\r\n1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. \r\n\r\n2º O servidor fará jus ao auxílio na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. \r\n\r\nArt. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. \r\n\r\nArt. 3º Ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado caberá fixar os valores unitários da refeição, observadas as diferenças de custo por unidade da federação. (..)”\r\n\r\n“Art. 4º O auxílio-alimentação não será: \r\n\r\nI - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; \r\n\r\nII - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; \r\n\r\nIII - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura ;\r\n\r\nIV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. (...)”.\r\n\r\nDiante dos supratranscritos textos legais, o auxílio-alimentação seria pago ao servidor com base nos dias trabalhados e na proporção destes.\r\n\r\nSurgiu, então, o entendimento, por parte da Administração, que em razão desta previsão, não seria devido o pagamento da aludida verba nos meses de férias e em períodos de outros afastamentos legais, eis que nestes não haveria jornada de trabalho, sendo o exercício efetivo apenas ficto.\r\n\r\nÉ certo que a Lei n°. 8.460/92, determina que o auxílio-alimentação seja pago por “dia trabalhado” (artigo 22, caput), descontando-se os dias não trabalhados de forma a manter-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias (parágrafo 6°).\r\n\r\nContudo, também não é menos certo que a aludida Lei não trouxe nova conceituação acerca da expressão “dia trabalhado”, mantendo-se, nesse particular, as regras, de caráter geral, expressas no regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, as Autarquias e das Fundações Públicas Federais.\r\n\r\nDessa forma, aplicável à situação a dicção do artigo 102, inciso I, da Lei n°. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, segundo o qual “além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias;”. \r\n\r\nAssim, o servidor público em férias faz jus ao recebimento de todos os benefícios inerentes ao seu cargo, uma vez que é esse período é considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos, inclusive para fins de recebimento de auxílio-alimentação.\r\n\r\nDemais disto, note-se que o Poder Executivo, no artigo 1° do Decreto n°. 2.050/96, ao regulamentar o pagamento de dita verba, expressamente se utilizou da expressão efetivo serviço.\r\n\r\nPor essas razões, faz jus a parte recorrida ao recebimento do auxílio-alimentação no que respeita aos meses de gozo de férias.\r\n\r\nConfira-se, a esse teor, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PODER EXECUTIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO. FÉRIAS E LICENÇAS. CABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO. A legislação de regência não faz qualquer exclusão em relação ao pagamento do auxílio-alimentação no período de férias ou de licença. Sendo assim, deve haver o pagamento da rubrica também naqueles períodos considerados como de efetivo exercício por força do previsto no art. 102 da Lei nº 8.112/90. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma - AGRESP - Agravo Regimental no Recurso especial n°. 643236/PE - in DJ 16/05/2005, pág. 388 - Relator Ministro Felix Fischer) // “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS EM EXERCÍCIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. - O caráter indenizatório do auxílio-alimentação não obsta a que seu pagamento seja efetuado não só em relação aos dias efetivamente trabalhados, mas, também, nos períodos em que, embora não haja de fato contraprestação laboral, sejam considerados como de efetivo serviço.(Precedentes desta Corte). - Tendo o sindicato promovido a ação coletiva, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para a executar a sentença. - Precedente do STJ (Resp. nº 567.257/RS, DJU 15.12.2003), reconhecendo que a legitimação extraordinária dos sindicatos estendesse à execução da sentença proferida na ação coletiva, ainda que esta trate de direitos individuais homogêneos. - Juros de mora, fixados em 12% ao ano, pois revogado, pelo Código Civil de 2002, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 . Precedentes do STJ. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Recurso da ASSUFRGS provido. Apelação da União e remessa oficial improvidas. (Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Terceira Turma - Apelação Cível, Processo n°. 200271000217658/RS - in DJU 10/08/2005, pág. 662 - Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz)”\r\n\r\nReleve-se, ademais, que em fevereiro de 2002 a própria Administração Pública, através do Ofício Circular n°. 03, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, expressamente reconheceu ser devido o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos civis em exercício, ainda que afastados com espeque no artigo 102, da Lei n°. 8.122/90. \r\n\r\nAinda que o ofício-circular em questão tenha expressamente negado qualquer efeito financeiro retroativo, nos termos do item 9, tal disposição se constitui em ilegal prescrição de ato normativo interno e não obsta o reconhecimento do direito da autora.\r\n\r\nNo que se refere ao afastamento em razão de licença-prêmio por assiduidade, o artigo 102, inciso VIII, aliena “e”, da Lei n°. 8.112/90, em sua anterior redação, prescrevia que o referido período era considerado também como de efetivo serviço.\r\n\r\nDe igual forma, os demais afastamentos legais explicitados no aludido artigo 102 do Estatuto dos servidores.\r\n\r\nPor outro lado, os dispositivos constitucionais invocados pela recorrente - artigo 2°, artigo 5°, caput e inciso II, artigo 37, caput, artigo 48 e artigo 49 - não têm qualquer pertinência com a matéria versada nos autos, valendo registrar, ademais, que a União sequer explicita, de forma suficientemente esclarecedora, a suposta violação a tais prescrições, limitando-se a prequestionar os mencionados artigos de forma absolutamente genérica.\r\n\r\nNo que tange à fixação dos juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, merece guarida a alegação da recorrente.\r\n\r\nA despeito do entendimento já manifestado por esta Magistrada em situações análogas, em recente decisão, proferida em sede de recurso extraordinário (RE nº. 453740) no dia 28 de fevereiro de 2007, o Supremo Tribunal Federal rechaçou a tese defendida pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, decidindo pela constitucionalidade do disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97. \r\n\r\nArgumenta a Suprema Corte de que não há qualquer tratamento discriminatório, posto que todos os créditos em face da Fazenda Pública são pagos, nos casos de juros de mora, com taxa de 6% ao ano a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. \r\n\r\nNeste sentido, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 39: \r\n\r\nNas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/01, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º F da Lei 9.494/97).\r\n\r\nAo lume de todo o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da União Federal, apenas para fixar os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, mantendo a sentença recorrida nos demais termos.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.056064-7/01 LUIZ OTAVIO MARTINS (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto com resolução do mérito o pedido inicial, acolhendo a ocorrência da prescrição quanto ao seu pretenso direito à complementação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação das Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nInicialmente, impende seja analisada a prejudicial de mérito, vale dizer, a ocorrência da prescrição do direito de ação, conforme alegado pela União Federal em suas contra-razões. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros da referida complementação, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória nº 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNesse contexto, o prazo prescricional iniciou sua fluência a partir da expedição deste último diploma legal, isto é, em 28 de dezembro de 2000, atingindo, assim, os pleitos ajuizados a partir de 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, tendo sido a presente ação ajuizada em 13/12/2006, não há como afastar a ocorrência da prescrição invocada, merecendo, destarte, rejeição os argumentos recursais aduzidos pela parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com lastro no artigo 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida anteriormente ao autor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001157-8/01 CELESTE ROCHA DOS SANTOS (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nDepreende-se dos autos que pretende a parte autora a condenação do Réu à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, com fundamento na Lei nº 9032/95, de forma a majorar o coeficiente de cálculo para o percentual de 100% (cem por cento).\r\n\r\nSentença de improcedência às fls. 26/27.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 29/32. Contra-razões às fls. 35/42.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. \r\n\r\nA legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. \r\n\r\nEm 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nAnalisando a questão ora posta nos autos, a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento favorável aos pensionistas, editando a Súmula nº 15, nos termos seguintes:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nA despeito desse entendimento e da posição já manifestada por esta Magistrada em situações análogas, em recente decisão, proferida em sede de recurso extraordinário (REs nºs. 415454 e 416827) no dia 08 de fevereiro de 2007, o Supremo Tribunal Federal rechaçou a tese exposta pela parte autora, decidindo no sentido de que a integralidade do coeficiente de cálculo dos benefícios de pensão por morte somente se aplica aos benefícios concedidos após o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995.\r\n\r\nEm que pese o fato de a referida decisão do Pretório Excelso não ter efeito vinculante, por certo influenciará sobremaneira as decisões da primeira instância e dos Tribunais de segunda instância.\r\n\r\nNão há porquê se criar nos jurisdicionados uma expectativa irreal, à vista do entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRelativamente ao caso concreto, a documentação coligida aos autos faz prova de que o benefício de pensão por morte do qual é titular a parte autora foi concedido antes da edição da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, razão pela qual não merece prosperar a pretensão inaugural.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego seguimento ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 308002"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000091\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117439-8/01 ALBERTO GONÇALVES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFl. 37 - Assiste razão a parte autora. Com efeito, há evidente erro material na ementa de fl. 36, eis que seu texto se encontra dissociado do conteúdo do voto de fls. 34/35.\r\n\r\nDiante deste fato, passo a retificar a incorreção apontada, a fim de que a ementa pertinente ao voto e acórdão de fls. 34/36 passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA QUE APRECIA PLEITO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA DE PIS/PASEP. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 308003"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000135\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000275-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA APARECIDA DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo recorrente no valor de R$ 150,00.\r\n\r\nOficie-se ao Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada do INSS encaminhando-lhe cópia desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela Primeira Turma Recursal na Sessão do dia 27/08/2007.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000268-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELLI INKERI LAAKSONEN (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). . - Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n- Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n- Decisão monocrática referendada pela Primeira Turma Recursal na Sessão do dia 29/08/2007.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 308004"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000137\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014549-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LARA DE AQUINO (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Logo, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A INICIAL DO PRESENTE mandamus, nos termos do art. 8.º, da Lei n.º1533/51, por ser manifestamente incabível.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 308963"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000141\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.001196-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ DO 1º JEF - CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ. . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no parágrafo único do art. 47 do CPC c/c o art. 19 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 308964"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000186\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA:22/08/07\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.059150-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA VIANA FERREIRA (Adv. AINA DE OLIVEIRA BORJA). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001489-0/01 GERALDA DE OLIVEIRA LAMEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (..)\r\n\r\nFace ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso para confirmar a sentença de improcedência. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade deferida à fl.09.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.64.000563-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x SERGIO DA SILVA REGO. . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.028982-0/01 FATIMA GONÇALVES NOGUEIRA (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dessa forma, diante do cancelamento do Enunciado n.º 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso da Autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.005413-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE MARIA TEIXEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . (...)\r\n\r\nPosto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, confirmando a condenação da Ré ao pagamento integral do resíduo salarial de 3,17%, excluir a sua incorporação.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de Recorrente vencedora, ainda que em parte.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.55.003516-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ANTONIO JOSE PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.61.000214-0/01 OSCAR LUIZ GOUVEA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010919-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ANGELO CONTE (Adv. PEDRO MAIA FILHO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.001847-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO ARTHUR DE MATTOS PEREIRA DO CARMO RIBEIRO (Adv. NIVALMA CRISTINA OLIVEIRA SILVA DE FREITAS). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.000524-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CELICE DAS CHAGAS PATRAO. . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem condenação em honorários por não ser a parte patrocinada por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.56.000828-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA NOEMI CORREA ECCARD (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . (...) \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nSem condenação em honorários por não ser a parte patrocinada por advogado.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.010813-5/01 IRACEMA COSTA DE MOURA REP/P/ SUELI MOURA SANTIAGO (Adv. MARCELO IFF PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 38.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000021-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x NELSON ALVES QUEIROZ (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO). . Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido;\r\n\r\nSem honorários, nos termos do que dispõe o art. 29-C da Lei n. 8.036/90;\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se;\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000053-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x LUIZ ALBERTO SOARES DA SILVA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO). . Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido;\r\n\r\nSem honorários, nos termos do que dispõe o art. 29-C da Lei n. 8.036/90;\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se;\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 308005"
                            ],
                            "308006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000187\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA:22/08/07\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.64.000588-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYNTHO ALUIZIO LEITE GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para determinar que sobre o pagamento da não aplicação integral do índice do reajuste de 28,86%, devido ao autor, incidam juros de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005223-6/01 HERCULANO DUARTE CORREIA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença proferida no juizado de origem. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 11.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001790-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDEBRANDO DE ALMEIDA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para determinar que sobre o pagamento da não aplicação integral do índice do reajuste de 28,86%, devido ao autor, incidam juros de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000968-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO NERES DA SILVA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO). . 1 \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.59.000968-7/1. \r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecorrido: MARIA DO CARMO NERES DA SILVA.\r\n\r\nJuízo de Origem: 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nVistos os autos. \r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que deferiu pedido de revisão de benefício previdenciário concedido em momento anterior à promulgação da Constituição de 1988, com base na correção, pelos índices da ORTN, dos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses que antecederam a concessão do benefício. \r\n\r\nA sentença de primeiro grau não merece reparo.\r\n\r\nQuanto à preliminar de mérito relativa à decadência e à prescrição, correto o entendimento de que o prazo decadencial fixado pela Lei nº 9.711/98 deve ter início, quanto aos benefícios concedidos em momento anterior, na data de promulgação do diploma. No que tange à prescrição, a decisão está em harmonia com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que, quanto ao ponto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, art. 46 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que os benefícios previdenciários previstos no artigo 26, incisos II e III, do Decreto nº 77.077/76 (redação mantida pelas posteriores consolidações previdenciárias: Decretos nº 83.080/79 e nº 89.312/84), isto é, aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, concedidos antes da promulgação da Carta de 1988, devem ser calculados com base nos últimos trinta e seis salários de contribuição, como determinado por aquele dispositivo, sendo que a atualização dos vinte e quatro últimos salários, também prescrita pelo aludido diploma, deve ser feita com base na ORTN, índice que, à época, foi definido como parâmetro geral de correção de obrigações pecuniárias, nos termos da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORTN/OTN. ÍNDICE APLICÁVEL.\r\n\r\n1. Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n2. Recurso conhecido e provido.” (REsp nº 498.338-RN - Recurso Especial - 2003/0016762-0 - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Quinta Turma - Data de Julgamento: 03/06/2003 - Data da Publicação/Fonte: DJ 30.06.2003, p. 301).\r\n\r\nNa mesma direção caminhou a jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, editando o Enunciado de Súmula nº 37, assim redigido:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNo tocante aos juros de mora de 1,0% ao mês, fixados na sentença, melhor sorte não assiste à parte Recorrente. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é claro ao determinar que a taxa de juros moratórios de 0,5% ao mês incidem sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, o que não corresponde ao caso dos autos.\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2007.\r\n\r\nAdriana Barretto de Carvalho Rizzotto\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n5 - 2005.51.64.000769-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para determinar que sobre o pagamento da não aplicação integral do índice do reajuste de 28,86%, devido ao autor, incidam juros de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.001207-4/01 ANTONIO MANOEL DA ROCHA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nPosto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de Recorrente beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.001363-6/01 ANGELA RODRIGUES DE AGUIAR (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar a UNIÃO FEDERAL à restituição dos valores pretendidos não fulminados pela prescrição qüinqüenal acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de recorrente vencedora, ainda que em parte.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021818-0/01 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WALDIR LAVATORI. . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença;\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por não ser a parte autora assistida por advogado;\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.035302-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDREA RANGEL BOQUIMPANI WOTTRICH (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que sobre o pagamento da importância, a título de verba de auxílio-alimentação, incidam juros de 0,5% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de Recorrente vencedor, ainda que em parte;\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042381-4/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCIA RAMOS PAIXAO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES). . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que sobre o pagamento da importância, a título de verba de auxílio-alimentação, incidam juros de 0,5% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de Recorrente vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.043333-9/01 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOAO GANDARA. . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença;\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por não ser a parte autora assistida por advogado;\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.054298-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIO SERGIO MANGABEIRA. . Face ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que sobre o pagamento da importância, a título de verba de auxílio-alimentação, incidam juros de 0,5% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte;\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.56.000207-5/01 JORGE DE AQUINO (Adv. TATIANA CORREA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos como amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários em honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2006.51.56.000268-3/01 LAURO MOACIR TREMOLET ALVES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos como amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários em honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.56.001412-0/01 VERA LUCIA RAEDER BELLO (Adv. TATIANA CORREA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos como amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários em honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000637-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEFINA FRANCISCA ROQUE GONCALVES (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO). . 1 \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.59.000637-0/1. \r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecorrido: JOSEFINA FRANCISCA ROQUE GONCALVES.\r\n\r\nJuízo de Origem: 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nQuebra DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nVistos os autos. \r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que deferiu pedido de revisão de benefício previdenciário concedido em momento anterior à promulgação da Constituição de 1988, com base na correção, pelos índices da ORTN, dos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses que antecederam a concessão do benefício. \r\n\r\nA sentença de primeiro grau não merece reparo.\r\n\r\nQuanto à preliminar de mérito relativa à decadência e à prescrição, correto o entendimento de que o prazo decadencial fixado pela Lei nº 9.711/98 deve ter início, quanto aos benefícios concedidos em momento anterior, na data de promulgação do diploma. No que tange à prescrição, a decisão está em harmonia com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que, quanto ao ponto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, art. 46 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que os benefícios previdenciários previstos no artigo 26, incisos II e III, do Decreto nº 77.077/76 (redação mantida pelas posteriores consolidações previdenciárias: Decretos nº 83.080/79 e nº 89.312/84), isto é, aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, concedidos antes da promulgação da Carta de 1988, devem ser calculados com base nos últimos trinta e seis salários de contribuição, como determinado por aquele dispositivo, sendo que a atualização dos vinte e quatro últimos salários, também prescrita pelo aludido diploma, deve ser feita com base na ORTN, índice que, à época, foi definido como parâmetro geral de correção de obrigações pecuniárias, nos termos da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORTN/OTN. ÍNDICE APLICÁVEL.\r\n\r\n1. Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n2. Recurso conhecido e provido.” (REsp nº 498.338-RN - Recurso Especial - 2003/0016762-0 - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Quinta Turma - Data de Julgamento: 03/06/2003 - Data da Publicação/Fonte: DJ 30.06.2003, p. 301).\r\n\r\nNa mesma direção caminhou a jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, editando o Enunciado de Súmula nº 37, assim redigido:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNo tocante aos juros de mora de 1,0% ao mês, fixados na sentença, melhor sorte não assiste à parte Recorrente. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é claro ao determinar que a taxa de juros moratórios de 0,5% ao mês incidem sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, o que não corresponde ao caso dos autos.\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2007.\r\n\r\nAdriana Barretto de Carvalho Rizzotto\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n17 - 2007.51.19.000968-1/01 JOSE MARIA PESSOA DE MELLO (Adv. JOSE MARIA PESSOA MELLO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos como amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários em honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.001362-3/01 NAIR MARIA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem.\r\n\r\nSem honorários, diante do benefício da gratuidade de justiça requerido à fl. 02, que ora defiro.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.014080-8/01 JOAO BECHINA SALVADOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos como amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários em honorários advocatícios, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 308006"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000188\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA:22/08/07\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000450-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO) x MARIA ESTELA MACIEL DE MACEDO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, acolho os embargos opostos, para dar-lhes provimento, integrando a Decisão Monocrática referendada anteriormente, nos termos da fundamentação supra, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.003417-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA) x MATEUS CALIXTO DA SILVA REP P/ LINDALVA TAVARES CALIXTO DA SILVA x LILIANE CALIXTO DA SILVA REP P/ LINDALVA TAVARES CALIXTO DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Além disso, o Enunciado 57 do FONAJEF disciplina que “Nos JEF's, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios”. \r\n\r\nFace ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.001437-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCEU CARVALHO (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA). . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso inominado interposto pela UNIÃO, também no tocante ao acolhimento da prescrição qüinqüenal, que deve ser observada na realização de novo cálculo para a apuração do montante devido, em conformidade com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e que o pagamento ocorra por meio de RPV. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. \r\n\r\nSem honorários. Transitado em julgado, baixem ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008393-6/01 SIDINEY MARINHO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nTrata-se de embargos declaratórios opostos em face de Decisão Referendada, que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União, ao pagamento de diferença remuneratória verificada entre a incorporação do índice de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nAlega a EMBARGANTE, em resumo, que houve contradição na referida Decisão embargada, pois ela, por um lado, deu provimento ao recurso da parte autora, mas, por outro, determinou a observância da prescrição das parcelas compreendidas além dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nÉ o breve relatório\r\n\r\nCompulsando os autos, reconheço a contradição apontada, que passo a suprir da seguinte forma:\r\n\r\nA Medida Provisória nº 2.131/2000, de 28/12/2000, importou em nítida reestruturação da remuneração dos militares e se transformou no marco temporal de incidência do supramencionado índice.\r\n\r\nO Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 28/12/2005. Conseqüentemente, ocorreu a prescrição qüinqüenal das parcelas devidas.\r\n\r\nFace ao exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para negar seguimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral e julgou improcedente o pedido. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. \r\n\r\nSem honorários. Transitado em julgado, baixem ao Juízo de origem.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que a decisão monocrática supra foi referendada pela 1.ª Turma Recursal na Sessão do dia 22/08//2007.\r\n\r\n______________________\r\n\r\nOficial de Gabinete\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028389-5/01 ANTONIA PEREIRA DE SOUSA SILVA (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nVale destacar ainda que o uso dos declaratórios, com efeitos infringentes, somente deve ser admitido em caráter excepcional para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o Acórdão e não para alteração da interpretação dada à lei pelo órgão julgador, como pretende o embargante neste recurso.\r\n\r\nFace ao exposto, nego seguimento aos embargos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 308965"
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                            "308007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000189\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nDECISAÕ REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA:22/08/07\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.000602-4/01 ALCENIRO ALVES DE SOUZA (Adv. ALCIR ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 308007"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000193\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\ndecisão monocrática\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000540-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS) x JORGE LUIZ CABRAL (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . (...)\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.001565-7/01 SUELY MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA). . (...)\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n3 - 2005.51.66.001276-1/01 REINALDO DE ASSIS PEREIRA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. EBERSON LESSA PACHECO). . DESPACHO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constata-se que o Recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\n4 - 2005.51.66.001277-3/01 JANETE JANE PACHECO SANTOS (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. EBERSON LESSA PACHECO). . DESPACHO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constata-se que o Recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000301-6/01 ADAO MENEZES BRANDAO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPubliquem-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000769-5/01 SAMUEL MARTINS CORDEIRO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n7 - 2006.51.66.000338-7/01 CELIO RIBEIRO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constata-se que o Recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.000546-4/01 JOAQUIM DOMINGOS DE ASSIS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . (...)\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência do recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 308008"
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                            "308009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000195\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129876-2/01 THEREZINHA SANTUCCI DE MACEDO SILVA (Adv. CECILIA JOSE MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.129876-2/1. \r\n\r\nRecorrente: THEREZINHA SANTUCCI DE MACEDO SILVA.\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuízo de Origem: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.26 - Defiro o desentranhamento mediante substituição por cópia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nAdriana Barretto de Carvalho Rizzotto\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\npuv\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 308009"
                            ],
                            "308010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000197\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2007\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.132266-1/01 MAURO SEBASTIÃO MOREIRA XAVIER (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 308010"
                            ],
                            "308011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000198\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2007\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA:29/08/07\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001479-0/01 MARIA MAZARELO DO NASCIMENTO BARRETO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005547-0/01 OLGA FRANCISCA MOREIRA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 54) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092662-5/01 MARILENA LIMA RUIZ (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 20) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099699-8/01 ARTHUR PERLOV (Adv. AMANDA MARCELINO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103720-6/01 ANGELA TEREZA SERRANO DE MOURA LEITE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 23) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114113-7/01 JOAQUIM CHAVES PALHETE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.125367-5/01 PAULO FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 22) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126122-2/01 ROBERTA DOS SANTOS PASSOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 22) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126222-6/01 LUIZ CARLOS TEMPONE DIAS MARTINS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 21) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129501-3/01 FEBRORINA FERREIRA REP/ ANA MARIA FERREIRA KLEMZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 22) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001486-3/01 ALVARO FERNANDO VARANDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 24) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.002138-7/01 MARIA DE FATIMA ALCOVER FRANCA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008578-7/01 ELIZABETH ALVES ZICARELLI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 23) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008585-4/01 ROBERTO BELARMINO DUARTE (Adv. AMANDA MARCELINO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014619-3/01 LOURIVAL RODRIGUES DO CARMO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. ___) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016598-9/01 PAULO DE OLIVEIRA MAIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 27) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016613-1/01 GILBERTO PATRICIO RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 19) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016615-5/01 JULIO CESAR PESSOLANI ZAVALA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024378-2/01 MARCELO RIBEIRO BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 18) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025670-3/01 AROLDO TOUCHON DO ARAUJO FILHO (Adv. RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA, JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 19) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025819-0/01 JOAO MOURA DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029066-8/01 PEDRO RIBEIRO DE ALVARENGA (Adv. AMANDA MARCELINO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040086-3/01 GONCALO TOMAZ ALVES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. ___) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042237-8/01 HUGO VAZ DOS SANTOS SOUZA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047030-0/01 SONIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 36) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.056229-2/01 RICARDO ERNESTO CITRINO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. ___) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.008783-1/01 LIGIA DE SOUZA BILONIA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 22) (Enunciado de Súmula nº 27 destas Turmas Recursais). \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 308011"
                            ],
                            "308012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000199\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2007\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA:29/08/07\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.013912-8/01 ANTONIO GONCALVES DA CRUZ (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000127-9/01 ELES DIAS FIGUEIRO (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.001944-1/01 JOSE DEUCORDES DE ALMEIDA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.007101-6/01 BOAVENTURA JOSE DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.002202-3/01 IZAIAS RODRIGUES (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.003443-8/01 JOAO MARINHO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000232-9/01 MARIA ANTONIETA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000591-4/01 MARIA JOSE COSME (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000799-6/01 BENEDICTO BARROS REP/ POR ELISABETH BARROS (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126057-6/01 HELOISA MARIA DUARTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001712-8/01 EUDES FIRMINO DO AMARAL (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001220-0/01 JOAO BATISTA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.001696-5/01 OSWALDINO RAMOS LOPES (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.64.000277-4/01 ALZERINA WERLY DE LIMA CAUPER (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015407-4/01 OLIVIA SOARES CASTRO (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023210-3/01 J0RGE LUIZ DE SOUZA FREITAS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041986-0/01 ADONILIA PEIXOTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.049921-1/01 RUTH DE MAGALHAES BOMFIM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 19 - 2006.51.54.001306-7/01 ANTONIO SCHIAVO BARBOSA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.000572-0/01 FLAUNIDIO MILITAO PEREIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001109-4/01 PAULO AYRES FONSECA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 308012"
                            ],
                            "308013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000201\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2007\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA:29/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.026761-0/01 MARIA DE FATIMA PELOSI CAMARA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa ao Juizado de ori\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028087-0/01 LAURA SOARES CAVALCANTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa ao Juizado de ori\r\n\r\n3 - 2006.51.51.032629-8/01 SUELI CARDOSO DA MOTTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa ao Juizado de ori\r\n\r\n4 - 2006.51.51.035000-8/01 RAUL JOSE DE SOUZA REIS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa ao Juizado de ori\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037564-9/01 TEREZA CRISTINA MONSORES TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa ao Juizado de ori\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040725-0/01 ANA LUCIA COUTINHO GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa ao Juizado de ori\r\n\r\n7 - 2006.51.51.041496-5/01 SEBASTIAO TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa ao Juizado de ori\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042697-9/01 MARILENE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047931-5/01 FLAVIO LUIZ PESSANHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa ao Juizado de ori\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050759-1/01 RICARDO FRANCO PEDRESCHI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa ao Juizado de ori\r\n\r\n11 - 2006.51.51.056659-5/01 MARILIA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 308013"
                            ],
                            "308014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000202\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2007\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA:29/08/07\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004215-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x NILSON JOSE TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. EDSON FARIAS DA SILVA JUNIOR). . Dessa forma, diante do cancelamento do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença proferida e julgar improcedente o pedido, eis que válido o acordo firmado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004392-3/01 ISABEL DORNELAS PEIXOTO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.069437-0/01 LUIZ NILTON TORRES PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.069437-0/01\r\n\r\nRecorrente: LUIZ NILTON TORRES PEREIRA\r\n\r\nRecorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuízo de Origem: 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RJ\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto em face de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese de recurso manifestamente incabível, na medida em que a Lei 10.251/01, em seu art. 5º, prevê apenas a possibilidade de recurso quando se tratar de sentença definitiva. Conseqüentemente, deve ser inadmitida a interposição de recurso contra sentença extintiva, por falta de previsão legal.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nAdriana Barretto de Carvalho Rizzotto\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n4 - 2004.51.54.004407-9/01 JORGE JOSE DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.000406-3/01 EDIO DE CARVALHO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, em virtude da gratuidade de justiça requerida à fl. 74, que ora defiro.\r\n\r\nUma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000326-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA). . 1 \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.59.000326-7/1. \r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecorrido: MARIA LUIZA RIBEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nJuízo de Origem: 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nVistos os autos. \r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que deferiu pedido de revisão de benefício previdenciário concedido em momento anterior à promulgação da Constituição de 1988, com base na correção, pelos índices da ORTN, dos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses que antecederam a concessão do benefício. \r\n\r\nA sentença de primeiro grau não merece reparo.\r\n\r\nQuanto à preliminar de mérito relativa à decadência e à prescrição, correto o entendimento de que o prazo decadencial fixado pela Lei nº 9.711/98 deve ter início, quanto aos benefícios concedidos em momento anterior, na data de promulgação do diploma. No que tange à prescrição, a decisão está em harmonia com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que, quanto ao ponto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, art. 46 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que os benefícios previdenciários previstos no artigo 26, incisos II e III, do Decreto nº 77.077/76 (redação mantida pelas posteriores consolidações previdenciárias: Decretos nº 83.080/79 e nº 89.312/84), isto é, aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, concedidos antes da promulgação da Carta de 1988, devem ser calculados com base nos últimos trinta e seis salários de contribuição, como determinado por aquele dispositivo, sendo que a atualização dos vinte e quatro últimos salários, também prescrita pelo aludido diploma, deve ser feita com base na ORTN, índice que, à época, foi definido como parâmetro geral de correção de obrigações pecuniárias, nos termos da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORTN/OTN. ÍNDICE APLICÁVEL.\r\n\r\n1. Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n2. Recurso conhecido e provido.” (REsp nº 498.338-RN - Recurso Especial - 2003/0016762-0 - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Quinta Turma - Data de Julgamento: 03/06/2003 - Data da Publicação/Fonte: DJ 30.06.2003, p. 301).\r\n\r\nNa mesma direção caminhou a jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, editando o Enunciado de Súmula nº 37, assim redigido:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nAssim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nAdriana Barretto de Carvalho Rizzotto\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\npuv\r\n\r\n7 - 2004.51.60.007415-0/01 IACY BARBOSA FRANCO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, autorizado pelo art.557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação de honorários, por tratar-se de recorrente beneficiário da gratuidade de justiça deferida à fl 10. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado ,dê -se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.008974-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA BISPO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para determinar que sobre o pagamento da não aplicação integral do índice do reajuste de 28,86%, devido ao autor, incidam juros de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.66.000841-8/01 FELICIANO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto em face de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese de recurso manifestamente incabível, na medida em que a Lei 10.251/01, em seu art. 5º, prevê apenas a possibilidade de recurso quando se tratar de sentença definitiva. Conseqüentemente, deve ser inadmitida a interposição de recurso contra sentença extintiva, por falta de previsão legal.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado.\r\n\r\n10 - 2004.51.66.000944-7/01 EVAHIR GRATIVOL (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto em face de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese de recurso manifestamente incabível, na medida em que a Lei 10.251/01, em seu art. 5º, prevê apenas a possibilidade de recurso quando se tratar de sentença definitiva. Conseqüentemente, deve ser inadmitida a interposição de recurso contra sentença extintiva, por falta de previsão legal.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102228-8/01 REGINA CELIA COSTA E SILVA DA MATTA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122726-3/01 JACYR DA SILVA NONATO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto em face de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese de recurso manifestamente incabível, na medida em que a Lei 10.251/01, em seu art. 5º, prevê apenas a possibilidade de recurso quando se tratar de sentença definitiva. Conseqüentemente, deve ser inadmitida a interposição de recurso contra sentença extintiva, por falta de previsão legal.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.006203-2/01 ARNALDO LIMA ROELES (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, autorizado pelo art.557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação de honorários, por tratar-se de recorrente beneficiário da gratuidade de justiça deferida à fl 53. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado ,dê -se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001273-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.66.001465-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEIR GRACA PAULA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para determinar que sobre o pagamento da não aplicação integral do índice do reajuste de 28,86%, devido ao autor, incidam juros de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009185-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENILSON GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença;\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00 (Trezentos Reais);\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009193-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x URANIA CABRAL DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença;\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00 (Trezentos Reais);\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026753-1/01 SANDRA REGINA MADUREIRA DE CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto em face de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese de recurso manifestamente incabível, na medida em que a Lei 10.251/01, em seu art. 5º, prevê apenas a possibilidade de recurso quando se tratar de sentença definitiva. Conseqüentemente, deve ser inadmitida a interposição de recurso contra sentença extintiva, por falta de previsão legal.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036879-7/01 MOACYR BATISTA CRISPIM (Adv. HERIBERTO PARRINI FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044520-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE BARBOSA SOARES (Adv. KARINE BOMFIM FONTES). . Face ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que sobre o pagamento da importância, a título de verba de auxílio-alimentação, incidam juros de 0,5% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar recorrente vencedora, ainda que em parte.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044564-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA HELENA DE LIRA (Adv. KARINE BOMFIM FONTES). . Face ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que sobre o pagamento da importância, a título de verba de auxílio-alimentação, incidam juros de 0,5% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar recorrente vencedora, ainda que em parte.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044565-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARETH RICARDO ALVARENGA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO, KARINE BOMFIM FONTES, VIVIANE HELEN TAVARES DA SILVA). . Face ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que sobre o pagamento da importância, a título de verba de auxílio-alimentação, incidam juros de 0,5% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por se tratar recorrente vencedora, ainda que em parte.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002331-0/01 FRANCISCO FERNANDES LACERDA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado.\r\n\r\n24 - 2006.51.59.000559-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINDA MARIA REBELLO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2006.51.66.000188-3/01 ANTONIO DE SOUZA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.008153-1/01 MARIA DA CONCEIÇAO DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto em face de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese de recurso manifestamente incabível, na medida em que a Lei 10.251/01, em seu art. 5º, prevê apenas a possibilidade de recurso quando se tratar de sentença definitiva. Conseqüentemente, deve ser inadmitida a interposição de recurso contra sentença extintiva, por falta de previsão legal.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.011778-1/01 JANETE DA SILVA GOMES (Adv. JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso proposto em face de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nVerifico tratar-se de hipótese de recurso manifestamente incabível, na medida em que a Lei 10.251/01, em seu art. 5º, prevê apenas a possibilidade de recurso quando se tratar de sentença definitiva. Conseqüentemente, deve ser inadmitida a interposição de recurso contra sentença extintiva, por falta de previsão legal.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 308014"
                            ],
                            "308015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000203\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\ndecisão referendada na sessão do dia:29/08/07\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.026762-2/01 LEOMAR SIQUEIRA CASQUEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa ao Juizado de ori\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032628-6/01 ALDA RODRIGUES PASSOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.032628-6/1. \r\n\r\nRecorrente: ALDA RODRIGUES PASSOS.\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuízo de Origem: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença terminativa que declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nA legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do enunciado nº 18: \r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nFace ao exposto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nAdriana Barretto de Carvalho Rizzotto\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040032-2/01 ROSANGELA RIBEIRO CUNHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa ao Juizado de ori\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041967-7/01 ROBSON PIMENTA DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa ao Juizado de ori\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 308015"
                            ],
                            "308016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000204\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\ndecisão referendada do dia 29/08\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.019973-1/01 ADILSON BRAZ DE LIMA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (..)\r\n\r\nIsto posto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, com base no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Decorrido, baixem os autos, com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 308016"
                            ],
                            "308017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000205\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.032866-7/01 NILDICEA DA SILVA (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014071-3/01 MAURICIO PIRAGIBE TOSTES MALTA (Adv. CARLA PANZA BRETAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, determino a imediata remessa dos autos ao juizado de origem para que seja cumprida a determinação legal.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033409-0/01 SANDRA MARIA DA CUNHA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDiante da renúncia de fl. 95, intime-se a parte Autora para regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 308017"
                            ],
                            "308966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000206\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\npedido de uniformização\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.002972-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS TAVARES DE ALMEIDA. . (...)\r\n\r\nIsto posto, dou provimento ao Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência para reformar a sentença do Juízo a quo e determinar que, sobre a condenação devem incidir juros de mora no percentual de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos que dispõe o art. 1º- F da Lei 9494/97;\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.58.000609-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONZAGA DE LIMA. . (...)\r\n\r\nIsto posto, dou provimento ao Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência para reformar a sentença do Juízo a quo e determinar que, sobre a condenação devem incidir juros de mora no percentual de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos que dispõe o art. 1º- F da Lei 9494/97;\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.58.001436-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAIAS DUARTE MESQUITA. . Isto posto, dou provimento ao Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência para reformar a sentença do Juízo a quo e determinar que, sobre a condenação devem incidir juros de mora no percentual de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos que dispõe o art. 1º- F da Lei 9494/97;\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.072648-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA (Adv. AUGUSTO RIBEIRO FILHO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, dou provimento ao Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência para reformar a sentença do Juízo a quo e determinar que, sobre a condenação devem incidir juros de mora no percentual de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos que dispõe o art. 1º- F da Lei 9494/97;\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.105553-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON CERQUEIRA MARTINS. . Isto posto, dou provimento ao Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência para reformar a sentença do Juízo a quo e determinar que, sobre a condenação devem incidir juros de mora no percentual de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos que dispõe o art. 1º- F da Lei 9494/97;\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.116416-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURI ZACARIAS GOMES. . (...)\r\n\r\nIsto posto, dou provimento ao Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência para reformar a sentença do Juízo a quo e determinar que, sobre a condenação devem incidir juros de mora no percentual de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos que dispõe o art. 1º- F da Lei 9494/97;\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.116506-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RISONETE MADLUM RIBEIRO. . (...)\r\n\r\nIsto posto, dou provimento ao Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência para reformar a sentença do Juízo a quo e determinar que, sobre a condenação devem incidir juros de mora no percentual de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos que dispõe o art. 1º- F da Lei 9494/97;\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.004757-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RHALF DE SOUZA BOTELHO. . (...)\r\n\r\nIsto posto, dou provimento ao Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência para reformar a sentença do Juízo a quo e determinar que, sobre a condenação devem incidir juros de mora no percentual de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos que dispõe o art. 1º- F da Lei 9494/97;\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.58.000322-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VINICIUS OLIVEIRA CELESTINO. . Isto posto, dou provimento ao Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência para reformar a sentença do Juízo a quo e determinar que, sobre a condenação devem incidir juros de mora no percentual de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos que dispõe o art. 1º- F da Lei 9494/97;\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 308966"
                            ],
                            "308967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000235\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2007\r\n\r\nEmbargos de Declaração - Decisões Referendadas na Sessão de Julgamento de 22.08.2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.012559-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ARISTEU EUGENIO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . (...) De fato, verifica-se a contradição. Para saná-la, conheço e dou provimento aos presentes embargos, reformulando o quarto parágrafo da decisão embargada, nos seguintes termos: “Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da União Federal apenas para fixar os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, mantendo, no restante, a decisão colegiada de fls. 121/121 (integrada pela decisão de fls. 127), com fulcro no artigo 321, inciso VII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.” Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.012960-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA TAVEIRA DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.055515-1/01 JORGE SANCHES MOURA (Adv. JORGE SANCHES MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.089377-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EVALDO VASCONCELOS CORREIA (Adv. JESSE RAMALHO). . (...) Por conta disso, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Registre-se. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.001799-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLITO ALBERTO DA SILVA (Adv. SALIM KEDE). . (...) Ante o exposto, deixo de conhecer dos presentes embargos de declaração. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais para que se dê o processamento do Recurso Extraordinário de fls. 212-217.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013458-0/01 NANCY DE FREITAS SODRE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014425-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETIENE GRACIANO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000631-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA FONTES FARIA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar os erros materiais apontados e manter a decisão recorrida por fundamentos diversos. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 308967"
                            ],
                            "308018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000239\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2007\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.001436-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDEMBERG RODRIGUES GONCALVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA). . Fls. 98 - Dê-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social, pelo prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.007347-9/01 LEONARDO BARRETO DE FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando a falta de preparo do recurso das fls. 17/25, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 308018"
                            ],
                            "308019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000240\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2007\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015991-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMA SANCHES DE CAMPOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . Trata-se de pedido de verificação de tempestividade de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social e já julgado por esta primeira turma. Tempestividade de recursos é matéria cujo questionamento deve ser feito por ocasião da apresentação das respectivas contra-razões. Como tal não foi feito, a questão resta, a esta altura, preclusa. Ante o exposto, deixo de apreciar o pleito do autor, uma vez que apresentado de forma extemporânea, para além do prazo para apresentação de contra-razões e até mesmo após este juízo recursal já ter esgotado sua atividade judicativa no que tange ao presente feito. Remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003208-3/01 JOSE FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de pedido de reconsideração de decisão que indeferiu pleito de gratuidade de justiça (fls. 110-111). Indefiro, tendo em vista não só as razões já expostas na decisão questionada, mas também a modicidade das custas vigentes na Justiça Federal. Intime-se o autor para que, em 48 horas, proceda ao preparo recursal.\r\n\r\nQuebra 3 - 2006.51.51.041872-7/01 MARIA IVO FERREIRA SANTOS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise das fichas financeiras carreadas aos autos (fls. 59/62), verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica. Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 77/79, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n4 - 2004.51.51.052329-0/02 SILVANO DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de ação de restauração de autos extraviados quando pendentes de apreciação de recurso extraordinário pela Presidência da 1a Turma Recursal e encaminhado por aquele órgão a este gabinete, por ter sido este o juízo que relatou o processo quando julgado em segunda instância, nos termos do artigo 1.068 do Código de Processo Civil\r\n\r\nO presente feito foi autuado, de ofício, pela Presidência desta turma. Ocorre que a legitimidade ativa para propor ações restauradores é restrita às partes do processo desaparecido, em atenção ao princípio da demanda e aos termos expressos do artigo 1.063 do Código de Processo Civil (Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.).\r\n\r\nAssim tem entendido a doutrina:\r\n\r\n“Não autoriza o código a restauração por ato de ofício do juiz. Em se tratando de ação, o procedimento estará sempre na dependência de provocação da parte.”\r\n\r\nHumberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 27a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 304, v. III.\r\n\r\nPor conta disso, a instauração do processo pelo próprio juízo o inquina de nulidade, porque feita de forma contrária ao determinado em lei. Contudo, tendo em vista o princípio da economia processual e a da instrumentalidade das formas, especialmente prestigiados no rito dos juizados especiais, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, manifestem-se a respeito de eventual interesse em dar prosseguimento ao feito, juntando aos autos petição inicial nos termos do artigo 1.064 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 308019"
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                            "308968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000242\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2007\r\n\r\nDecisão em Mandado de Segurança\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004729-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ DO 1º JEF - DUQUE DE CAXIAS - SJRJ x MARIA DA PENHA BASILIA GAMA. . (...)Ante o exposto, defiro a medida liminar, nos termos do artigo 7o, inciso II, da Lei nº 1.533/51, suspendendo a execução do julgado na ação originária até que seja apreciado o mérito do presente mandado de segurança.\r\n\r\nIntime-se o impetrante.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações devidas, no prazo de dez dias (Lei nº 4.348/64, art. 1º).\r\n\r\nCite-se a segunda ré - Maria da Penha Basília da Gama - para eventual contestação (Lei nº 1.533/51, art. 19 c/c art. 47, parágrafo único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para manifestação (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 308968"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000246\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2007\r\n\r\nDecisões Referendadas na Sessão de Julgamento de 29.08.2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.005000-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO SPAOLONSE (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003829-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CINESIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . (...) Nesses termos, conheço e dou parcial provimento ao recurso, apenas para aplicar ao débito a taxa de juros de 0,5% ao mês (Lei nº 9.494/97), mantendo, no mais, o julgado recorrido por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o da Lei nº 10.259/2001). Sem honorários advocatícios, já que provido, ainda que parcialmente, o recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o da Lei nº 10.259/2001). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010517-8/01 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA) x IDALINO GOMES DA SILVA. . (...) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a sentença recorrida, e determinar apenas que a incidência do percentual de 3,17% sobre os vencimentos do autor se dê no período de janeiro de 1995 a 30 de junho de 2000, afastando a incorporação da diferença do percentual de 3,17% dos vencimentos do autor, mantendo, no mais, o julgado recorrido por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o da Lei nº 10.259/2001). Sem honorários advocatícios, já que provido, ainda que parcialmente, o recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o da Lei nº 10.259/2001). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.63.000999-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMILAR DA COSTA CRUZEIRO ALVARENGA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . (...) Nesses termos, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a sentença recorrida, e determinar apenas que a incidência do percentual de 3,17% sobre os vencimentos do autor se dê no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1997, bem como a pagar-lhe a importância de R$ 5.004,18 (cinco mil, quatro reais e dezoito centavos), de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 108/110, corrigidos monetariamente conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicando-se ao débito a taxa de juros de 0,5% ao mês (Lei nº 9.494/97), mantendo, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Sem honorários advocatícios, já que provido, ainda que parcialmente, o recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o da Lei nº 10.259/2001). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.63.001550-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMINTAS BATISTA FERREIRA (Adv. MILTON BARROS FILHO). . (...) Nesses termos, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a sentença recorrida, e determinar apenas que a incidência do percentual de 3,17% sobre os vencimentos do autor se dê no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1997, bem como a pagar-lhe a importância de R$ 4.047,56 (quatro mil, quarenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 110/112, corrigidos monetariamente conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicando-se ao débito a taxa de juros de 0,5% ao mês (Lei nº 9.494/97), mantendo, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Sem honorários advocatícios, já que provido, ainda que parcialmente, o recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o da Lei nº 10.259/2001). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.63.004379-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO SANTANNA VIEIRA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . (...) Nesses termos, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a sentença recorrida, e determinar apenas que a incidência do percentual de 3,17% sobre os vencimentos do autor se dê no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1997, bem como a pagar-lhe a importância de R$ 3.947,50 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos), de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 141/143, corrigidos monetariamente conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicando-se ao débito a taxa de juros de 0,5% ao mês (Lei nº 9.494/97), mantendo, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Sem honorários advocatícios, já que provido, ainda que parcialmente, o recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o da Lei nº 10.259/2001). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.071710-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FREDERICO JOSE NUNES MACHADO. . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, porque manifestamente improcedente, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) (Lei nº 9.099/95, art. 55, c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1o). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.66.000867-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA LYRA FERREIRA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . (...) 4. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social para julgar improcedente o pedido da parte autora. 5. Sem honorários advocatícios, já que provido o recurso. 6.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.009484-0/01 CELIA SARAMAGO GONCALVES (Adv. ELIZABETE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, porque manifestamente inadmissível, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve manifestação, em sede recursal, da parte contrária. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000002-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMES DE JESUS COSTA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 308020"
                            ],
                            "308969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000247\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2007\r\n\r\nDecisões para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061565-2/01 JOSE MARIA DA COSTA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2004.51.51.061565-2/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JOSE MARIA DA COSTA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar o agravo regimental de fls.76/81, por se tratar de recurso não previsto na sistemática dos juizados especiais federais.\r\n\r\nPassado os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061579-2/01 SYLVIO CARLOS DE CASTRO FREITAS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2004.51.51.061579-2/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: SYLVIO CARLOS DE CASTRO FREITAS\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar o agravo regimental de fls. 79/84, por se tratar de recurso não previsto na sistemática dos juizados especiais federais.\r\n\r\nPassado os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3 - 2004.51.51.061603-6/01 JOAO ANTONIO JOSE DA COSTA E SOUSA NETTO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2004.51.51.061603-6/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JOAO ANTONIO JOSE DA COSTA E SOUSA NETTO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar o agravo regimental de fls. 82/83, por se tratar de recurso não previsto na sistemática dos juizados especiais federais.\r\n\r\nPassado os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n4 - 2005.51.51.006702-1/01 JAIME RIBEIRO NASCIMENTO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.006702-1/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JAIME RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar o agravo regimental de fls. 81/86, por se tratar de recurso não previsto na sistemática dos juizados especiais federais.\r\n\r\nPassado os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - 2005.51.51.008434-1/01 JOSE XAVIER DE ALMEIDA NETO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.008434-1/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JOSE XAVIER DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar o agravo regimental de fls. 98/103, por se tratar de recurso não previsto na sistemática dos juizados especiais federais.\r\n\r\nPassado os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n6 - 2005.51.51.012455-7/01 JOAO ANTONIO ANES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.012455-7/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JOAO ANTONIO ANES\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar o agravo regimental de fls.71/76, por se tratar de recurso não previsto na sistemática dos juizados especiais federais.\r\n\r\nPassado os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n7 - 2005.51.51.019168-6/01 JORGE TOTA DE ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.019168-6/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JORGE TOTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar o agravo regimental de fls. 85/90, por se tratar de recurso não previsto na sistemática dos juizados especiais federais.\r\n\r\nPassado os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n8 - 2005.51.51.019169-8/01 ANTONIO CARLOS BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.019169-8/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar o agravo regimental de fls. 79/84, por se tratar de recurso não previsto na sistemática dos juizados especiais federais.\r\n\r\nPassado os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n9 - 2005.51.51.019172-8/01 JAIME DE SANTANNA TERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.019172-8/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JAIME DE SANTANNA TERRA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar o agravo regimental de fls. 69/74, por se tratar de recurso não previsto na sistemática dos juizados especiais federais.\r\n\r\nPassado os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 - 2005.51.51.019199-6/01 DARCI MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.019199-6/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: DARCI MACHADO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar o agravo regimental de fls. 76/81, por se tratar de recurso não previsto na sistemática dos juizados especiais federais.\r\n\r\nPassado os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n11 - 2005.51.51.019202-2/01 MARIA AMELIA DE FREITAS CONRADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.019202-2/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: MARIA AMELIA DE FREITAS CONRADO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar o agravo regimental de fls. 81/86, por se tratar de recurso não previsto na sistemática dos juizados especiais federais.\r\n\r\nPassado os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n12 - 2005.51.51.019203-4/01 JOSE AFIF OAQUIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.019203-4/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JOSE AFIF OAQUIM\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar o agravo regimental de fls. 71/76, por se tratar de recurso não previsto na sistemática dos juizados especiais federais.\r\n\r\nPassado os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006342-1/01 GERALDO DE SOUZA RAYMUNDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.006342-1/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: GERALDO DE SOUZA RAYMUNDO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar o agravo regimental de fls. 66/71, por se tratar de recurso não previsto na sistemática dos juizados especiais federais.\r\n\r\nPassado os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006808-0/01 ERMENINDA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.006808-0/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: ERMENINDA DOS SANTOS\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar o agravo regimental de fls. 81/86, por se tratar de recurso não previsto na sistemática dos juizados especiais federais.\r\n\r\nPassado os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 308969"
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                            "308021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000248\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2007\r\n\r\ndespachos - vista às partes\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009419-4/01 EVILACIO DE OLIVEIRA GONDIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, da planilha de cálculos de fls. 177, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.003255-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARIO LADEIRA (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI). . Despacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, dos cálculos de fls. 89/91, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.66.001732-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAMIDE SOARES (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Despacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, dos cálculos de fls. 101/112, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 308021"
                            ],
                            "308022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000249\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041138-1/01 EDNA MASCARENHAS SANT'ANNA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise das fichas financeiras carreadas aos autos (fls. 72/75), verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica. Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 90/92, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000602-5/01 VERA LUCIA DE CARVALHO CAMPOS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 37, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 308022"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000250\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2007\r\n\r\ndespacho\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.008131-0/01 DANILO SERGIO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Despacho\r\n\r\nFls. 119. Prejudicado o pedido de dilação de prazo para manifestação a respeito dos cálculos, tendo em vista a petição de fls. 123/130.\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contra-razões ao recurso do autor(fls. 87/90).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 308023"
                            ],
                            "308024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000251\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2007\r\n\r\ndespacho para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003451-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRUNO ABREU BON REP/ P/ ELVIA APARECIDA DE ABREU AGUIAR BON E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO DA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 207-208 - Deixo de apreciar o pedido do autor, uma vez que, ao julgar o recurso inominado (fls. 203-205), este juízo esgotou sua função judicativa no que tange ao pleito em análise, tornando prejudicado qualquer pleito incidental a respeito da matéria.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 308024"
                            ],
                            "308970": [
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000252\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2007\r\n\r\ndecisão\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061572-0/01 NELSON ALVES DE SOUZA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2004.51.51.061572-0/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: NELSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar o agravo regimental de fls. 86/91, por se tratar de recurso não previsto na sistemática dos juizados especiais federais.\r\n\r\nPassado os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 308970"
                            ],
                            "308025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000254\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\ndespacho\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.005355-2/01 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARLOS OLIVEIRA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOCAYUVA CARVALHO). . \r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL - nº 2004.51.53.005355-2/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRecorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nOrigem: Juizado Especial Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o feito em apenso (Autos nº 2004.51.53.005354-0/01) já foi julgado em sede recursal, e que este processo ainda se encontra pendente de apreciação de recurso inominado, determino que sejam desapensados os aludidos autos.\r\n\r\nApós, volte o presente feito à conclusão para que seja apreciado o recurso de fls. 59-62.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2007. \r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 308025"
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                            "308026": [
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000255\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\ndespacho\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.005354-0/01 GIOVANA MARIA DA CUNHA SANTOS (Adv. CARLOS OLIVEIRA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL - nº 2004.51.53.005354-0/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: GIOVANA MARIA DA CUNHA SANTOS\r\n\r\nRecorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nOrigem: Juizado Especial Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação já foi julgada em sede recursal, e que o processo apenso (Autos nº 2004.51.53.005355-2/01) ainda se encontra pendente de apreciação de recurso inominado, determino que sejam desapensados os aludidos autos.\r\n\r\nApós, remeta-se este feito à secretaria das turmas recursais. Passados os prazos recursais sem manifestação das partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2007. \r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 308026"
                            ],
                            "308027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000257\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nDespachos e decisões para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.001122-2/01 HELENA POLTOSI REP/ POR ELENITA POLTOSI GONÇALVES (Adv. SILVIO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . \r\n\r\n(...)Indefiro.Não procede o alegado. Conforme se depreende das certidões de fls. 108 e 109, os autos estiveram disponíveis à autora pelo prazo de 23 dias ( de 14 de junho a 6 de julho de 2007). Por conta disso, deu-se a preclusão de todo e qualquer prazo para eventual recurso.Ante o exposto, remetam-se os autos ao juízo de origem. Antes, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.052043-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x GILBERTO OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA). . \r\n\r\n(...)Ante o exposto, determino o desentranhamento do julgado juntado de forma equivocada a fls. e a remessa dos autos ao juízo de origem para que seja dado cumprimento à execução do julgado, cuja condenação definitiva foi no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\n3 - 2005.51.52.005269-5/01 EZIO DE MATHIA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.52.005269-5/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: EZIO DE MATHIA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 01º Juizado Especial Federal de Niterói \r\n\r\nQuebra D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que apresente, no prazo de 20 dias, cópia do alegado acordo firmado pela parte autora para recebimento administrativo da correção do valor de benefício previdenciário a partir da revisão do salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo índice do IRSM (fls. 18). \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n4 - 2006.51.54.004558-5/01 AMILTO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...)Por se tratar de ato unilateral nos termos do artigo 158 do Código de Processo Civil, desnecessárias a homologação e a anuência da parte contrária (art. 502 do CPC). Por conta disso, registro o ato declinatório. Remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 308027"
                            ],
                            "308971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000148\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.061434-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x IARA FRANCO DE SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005406-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALFREDO JOSE GOMES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000346-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVA CORREA DE SOUZA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.65.001456-2/01 IRINIR ROSA LOPES (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128129-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILZA CABRAL CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001432-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DINIZ CHAGAS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA LIMA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014028-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MESSIAS ANTONIO CESARIO x JOSÉ CUSTÓDIO DE FREITAS x EDSON DA CUNHA PEDROSA x ALMIR GOMES WANZELER (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024192-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA CLEMENTE DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032597-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BATISTA DE SOUZA E SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039240-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIS CARLOS DE ANDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040898-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILAH BAPTISTA DE BRITTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049489-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORACI ROSA COELHO PAULINO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049502-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE OLIVEIRA LEITE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049901-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS DE ABREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.052590-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO LUIZ DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.052604-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO CEZAR MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.053029-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WELLINGTON PEREIRA BITTENCOURT (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.055001-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.055012-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARROS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.62.000680-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRANI DAS GRAÇAS SILVA CORRALO (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.63.000338-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO MARQUES DA SILVA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.63.000633-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.003607-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIZA CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.003715-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CHARLES MAGNO RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.004997-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RICARDO JOSE DE ALBERNAZ SOBRAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.007085-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO ALVES GUIMARAES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.008281-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS NOGUEIRA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.010235-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DAMIAO DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 308971"
                            ],
                            "308972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000149\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.005576-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAZARO OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. EDSON ARY LAFRATTA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003950-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON HENRIQUE LIMA COSTA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.048236-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GELSON PEREIRA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004695-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOELZA ABREU DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000170-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS HENRIQUE DO PRADO PEREIRA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.64.001775-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANEDINA FARIAS PEREIRA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039356-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURANDIR SOARES CAMPISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.049364-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PERCIVALDO BERNARDO RABELO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.049396-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISMAEL REGO CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.052780-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.053019-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE GONÇALVES DE ARAUJO REP/ CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.63.000226-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.003277-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTON SANTANA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.003711-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO LUIZ FEITOSA LAINES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.004389-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUDEMIR PASSOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.004437-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOVELINA AMARAL SOBRINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.005341-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER VIEIRADA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.005372-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO HONORIO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.008187-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELINO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.008430-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.57.000056-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO PEREIRA FREITAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 308972"
                            ],
                            "308973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000150\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.010056-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO NUNES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000768-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO MARQUES DE SANTANA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.024759-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURICIO ABEL DE PAIVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000604-2/01 DANIEL RAMOS PAES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.002009-9/01 EVA BARRETO FERNANDES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 308973"
                            ],
                            "308974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000152\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000285-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x NERACY OLIVEIRA GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização e contra-razões ao recurso extraordinário interpostos pelo INSS, no prazo de 10 e 15 dias respectivamente.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000255-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS BATISTA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização e contra-razões ao recurso extraordinário interpostos pelo INSS, no prazo de 10 e 15 dias respectivamente.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000259-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BRAGA DO VALE (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização e contra-razões ao recurso extraordinário interpostos pelo INSS, no prazo de 10 e 15 dias respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 308974"
                            ],
                            "308975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000153\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.056730-7/01 ANGELA SADOK MENNA BARRETO DE MAGALHAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 308975"
                            ],
                            "308976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000154\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.004470-4/01 ELIS OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 308976"
                            ],
                            "308977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000156\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.000723-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELIA CARDOSO FREITAS (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela AGU, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 308977"
                            ],
                            "308978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000157\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055477-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR HENRIQUE DE ABDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002702-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.002771-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.67.002774-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NIVALDO RODRIGUES REIS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.67.002801-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDERLEI SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002806-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILA EMILIA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.67.003444-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TABAJARA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.67.004361-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RAMOS DE SOUSA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.67.004393-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FREIRE RORIZ (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003346-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003466-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA ROSA DA SILVA DO CARMO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003470-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO GOMES DE MELO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004028-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS FRANCISCO PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004049-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA FERNANDES FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra '16 - 2006.51.68.004440-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC DA FONSECA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004449-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO PASCHOAL BRANDAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004458-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CRUZ DAS NEVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.000121-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLSON PEREIRA DE MOURA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.003699-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY GOMES CARNEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.003707-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.004999-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENEZES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.008140-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.008890-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO GRECO FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.010233-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONCALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.011121-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.013496-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES RIBEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.014108-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS ALEXANDRE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.014393-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CAMARGO GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.014519-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA TELES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.014535-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.014560-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO LEITE DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.014564-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA BACELAR (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.014607-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELINO DE AZEVEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.014617-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOMINGOS VIEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.014618-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI SANTOS VIEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.014799-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEL JOSE DE JESUS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.015320-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUCILEIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.015338-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DIAS DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.015410-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANA MARIA OLIVEIRA PAIVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.015423-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU PEREIRA ROQUE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.015425-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE AMADO CORREA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.015427-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINE MARIA ITALIANO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.015432-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CLAUDIO SANTANA DE ASSUNÇAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.016504-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISRAEL SEVERINO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.016540-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMÉLIA PAES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.018326-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.018328-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SADY SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.018378-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.018382-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADENIR BATISTA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.018384-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANE VIEIRA DOS SANTOS REIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.018392-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.018421-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZUREA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.018428-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLÁVIO DE ALENCAR PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.018775-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO MURILO TIBCHERANY CARVALHAES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.021953-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILSON PASSOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.022025-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILSON BARBOSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.022038-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILBERTO PEDRO DE ANDRADE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.68.000009-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE COSTA DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.68.000011-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROZA NETTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.68.000577-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DOMINGOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.68.001016-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 62\r\n\r\nId: 308978"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "308982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000074\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006383-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS BELLIZZI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, diante da ausência de controvérsia atual e unânime, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039724-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, diante da ausência de controvérsia atual e unânime, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.042422-3/01 NILTON EXPEDITO FELISBERTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim, diante da ausência de controvérsia atual e unânime, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.047427-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSELINA ANDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049902-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY DA CONCEICAO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, diante da ausência de controvérsia atual e unânime, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.052472-2/01 LOURDES BEBIANA LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, diante da ausência de controvérsia atual e unânime, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.005369-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO RONALDO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Assim, diante da ausência de controvérsia atual e unânime, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.007484-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA MONTEIRO CEZARIO MEDEIROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Assim, diante da ausência de controvérsia atual e unânime, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.008162-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERMANO BRAZ FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, diante da ausência de controvérsia atual e unânime, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.008294-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIRGULINO GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, diante da ausência de controvérsia atual e unânime, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.010008-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACO ARRACHMIAN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Assim, diante da ausência de controvérsia atual e unânime, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\nQuebra 12 - 2007.51.51.010162-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, diante da ausência de controvérsia atual e unânime, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.010237-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO LUIS LOUREIRO DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.51.007462-9/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 308982"
                            ],
                            "308979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000254\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004747-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA ZIMMERMANN (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nGABINETE DO 1O JUIZ RELATOR DA 2A TURMA RECURSAL\r\n\r\nMedida de Urgência: 2007.51.51.004747-9/01\r\n\r\nRecorrente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRecorrido: Marilia Zimmermann\r\n\r\nJuízo de origem: 1o Juizado Especial Federal de Nova Friburgo \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso interposto pelo INSS contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 39) requerida nos autos da ação originária para fins de restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação administrativa do benefício (24/04/2007). A decisão ora impugnada determinou a imediata implantação do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nÉ de se notar que nos autos há provas de que a autora se encontra doente desde 2004 (fl. 35), tendo se submetido a cirurgia de septoplastia com turbinoplastia em 07/09/2005 a fim de obter cura clínica de alterações no seio esfenoidal direito, a qual não obteve sucesso, razão pela qual a autora não se encontra em condições para o exercício de suas atividades laborativas (fl. 29). Importante ressaltar que o relatório médico de fl. 29, o qual afirma que a autora não se encontra em condições para o trabalho, é datado de 28 de junho de 2007, e, portanto, posterior ao cancelamento do auxílio-doença pelo INSS. \r\n\r\nDesta forma, resta caracterizado, em uma análise perfunctória, que a autora preenche o requisito de verossimilhança do direito alegado, já que caracterizada a hipótese do artigo 59, caput, da Lei da 8.213/91.\r\n\r\nFrise-se que qualquer alegação de perigo na demora inverso não pode neutralizar o direito à subsistência da parte autora que está comprovadamente incapacitada para o trabalho e necessitando, portanto, do benefício previdenciário cuja natureza é alimentar.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo à presente medida de urgência.\r\n\r\nIntime-se a parte ora recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao Juizado de origem.\r\n\r\nApós, voltem-me para a prolatação de voto e inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n2 - 2004.51.56.001450-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADALGISA DOS SANTOS RIBEIRO. . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, por ausência de previsão legal para sua interposição em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 308979"
                            ],
                            "308980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000242\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.002478-5/01 VILAMAR INACIO DA SILVA (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x JUIZ DO 1º JEF - NOVA FRIBURGO - SJRJ. . \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do Juiz Federal do 1º JEF de Nova Friburgo. A matéria em questão cinge-se à prova de hipossuficiência para a Gratuidade de Justiça na fase recursal.\r\n\r\nEm síntese, o impetrante alega a violação do direito à Gratuidade de Justiça, por conta da declaração de hipossuficiência juntada aos autos originários, e a falta de fundamentação da decisão que a indeferiu e determinou a efetivação do preparo, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nO benefício pleiteado figura no ordenamento como instrumento a materializar a garantia constitucional de Acesso à Justiça, destinado às pessoas cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nA declaração de hipossuficiência firmada pelo impetrante, não obstante gerar presunção relativa desse estado, não impede a sua desconstituição quando devidamente fundamentada.\r\n\r\nDiante disso, concedo a medida liminar para, tão-só, determinar a suspensão do processo até a prolação do acórdão deste mandado de segurança.\r\n\r\nComunique-se o teor desta decisão ao Juiz Federal do Juizado Especial Federal de origem, solicitando-o, também, as informações necessárias ao mandamus. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 308980"
                            ],
                            "308981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000243\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115025-4/01 ALONSO CLEO FERREIRA LESSA (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Trata-se de Mandado de Segurança, sem o pedido de medida liminar, impetrado por ALONSO CLEO FERREIRA contra decisão do Juiz Federal do 8º JEF, que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial e acolheu a alegação do INSS de que mesmo com a aplicação da Tabela de Santa Catarina a RMI do benefício do impetrante permanecerá a mesma.\r\n\r\nConsta nos autos a carta de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com RMI de 75.158,84 (fls. 13) e a informação contida no PLENUS da DATAPREV de que a RMI seria de 91.650,24 (fls. 17). Sendo, esta última, a suscitada pelo INSS como razão para impossibilitar a revisão do benefício, tendo em vista o fato deste valor figurar-se acima do Maior Valor Teto para a DIB de 12/05/1988 (90.100,00), o que significaria já se encontrar limitado ao tempo da concessão, sendo óbvio que nenhuma revisão seria cabível, pois de todo modo geraria valor excedente ao limitado no inciso III do artigo 5o da Lei n.º 5.890/1973.\r\n\r\nHá, também, informações trazidas na certidão de fls. 22, elaborada após consulta ao PLENUS da DATAPREV, de que, apesar de o impetrante fazer jus à revisão do benefício pela OTN/ORTN/BTN, o mesmo encontra-se indicado como não revisto. \r\n\r\nQuebra Tais fatos, além de revelarem a controvérsia que paira sobre a situação, permitem atribuir um maior valor às alegações do impetrante, a fim de autorizar a concessão de medida liminar para, tão-só, suspender os efeitos da decisão de arquivamento.\r\n\r\nDiante disso, concedo a medida liminar para suspender a decisão de arquivamento do processo.\r\n\r\nComunique-se o teor da decisão ao Juiz Federal do Juizado Especial Federal de origem para, inclusive, prestar as informações necessárias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para manifestar-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, notando-se que a possível reforma do ato impugnado poderá implicar em prejuízo patrimonial a ser suportado pela autarquia.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 308981"
                            ],
                            "309282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000175\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 25/09/2007, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 27/09/07 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.61.000428-1/01 JOAO LUIZ FERREIRA DE SOUZA FILHO x JUIZ DA 01ª VF - JEF ADJUNTO - ANGRA DOS REIS - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.056753-8/01 PAULO INACIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n3 - 2006.51.56.000888-0/01 LILIAM LAUDELINA DOS SANTOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n4 - 2004.51.51.040250-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVANI SOARES SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003577-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ALVES TEIXEIRA SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.009970-5/01 MARIA DAS GRAÇAS DE MELO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2006.51.67.004099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA DO ROZARIO GONÇALVES (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEYSE DO ROZARIO GONÇALVES.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000192-2/01 SILVIA REGINA FERREIRA PAIVA (Adv. JACIR LUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2002.51.60.003014-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IRAIDES FORTE (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO).\r\n\r\n10 - 2007.51.70.001237-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE RONILCE SOARES MOURAO (Adv. JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016395-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO DE ABREU (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO).\r\n\r\n12 - 2005.51.54.000807-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO ALVES DIAS.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.009555-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA SHIRLEY FERNANDES E SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.020540-5/01 MAURO GONCALVES VIEIRA (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x CEDAE (Adv. HUGO FILARDI PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.047290-4/01 ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n16 - 2006.51.52.000755-4/01 CLAUDECIR CLAUDIO SCATOLIN (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n17 - 2006.51.68.001110-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA MEDEIROS DA ANUNCIACAO (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x MARIA DA PENHA COSTA PAIXAO (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.001981-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x ERNESTINA SCHMIDT.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.003886-0/01 JOSIANGELA CESAR DA SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n20 - 2006.51.19.004047-6/01 TEREZA MARIA LEANDRO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n21 - 2006.51.19.004048-8/01 CARLOS EDUARDO NOVAES GUEDES (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n22 - 2007.51.19.000881-0/01 ANDREIA DE FATIMA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n23 - 2007.51.19.000887-1/01 CARMEM LUCIA DE ASSIS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n24 - 2007.51.19.000889-5/01 CORINA PAREDES DE CASTRO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n25 - 2007.51.19.000897-4/01 MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROMEU (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n26 - 2007.51.19.000899-8/01 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n27 - 2007.51.19.000948-6/01 OSVALDO CORREA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n28 - 2005.51.52.004792-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NURIAN DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv. MARCELO ALVES GUIMARAES).\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA SILVA SEVERO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO, LUIZ GUSTAVO MARTINS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n30 - 2005.51.60.012857-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GABRIEL WILLIAN ALVES PRATES REP/ P/ ADRIANA ALVES GOES (Adv. NILTON ALBERTO GOUVEA).\r\n\r\n31 - 2006.51.67.002706-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DUARTE DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2006.51.67.004376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO ROSARIO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2006.51.67.002768-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA).\r\n\r\n34 - 2006.51.67.002776-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSEAS SIQUEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA).\r\n\r\n35 - 2006.51.67.002784-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO FIRMINO DE LIMA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA).\r\n\r\n36 - 2006.51.68.003997-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENISE NUNES DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n37 - 2006.51.68.003361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCO AURÉLIO ALVES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n38 - 2006.51.68.003799-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FERNANDES DIAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n39 - 2006.51.68.003814-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIENE BATISTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n40 - 2006.51.68.004442-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE AZEVEDO MAIA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2006.51.70.001644-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CAETANO SIMONATO NETO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n42 - 2006.51.70.001459-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO RODRIGUES DE MELO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n43 - 2006.51.70.001932-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR MOREIRA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO).\r\n\r\n44 - 2007.51.51.014102-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2007.51.51.014522-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DIAS MENDES SIMAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2007.51.51.015178-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENILDE DINIZ PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2007.51.51.018329-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY GOMES DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2007.51.51.018342-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BATISTA EDMUNDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.018391-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PROFIRO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2007.51.51.018764-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIROS FERREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.021550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH TEIXEIRA LEAL (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2007.51.51.022022-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO MARQUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2007.51.51.022029-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2007.51.51.035820-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TRIGO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.035821-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA CONCEIÇÃO HENRIQUE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.036415-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.037894-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA VIANA LEÃO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.043315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA MESSIAS ALVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2007.51.51.043735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BORGES ARANHA (Adv. ANA KARINA PIRES GUIMARAES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2007.51.51.051592-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA DOS SANTOS GARCIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.058098-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ROQUE DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.015179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBENS PEREIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.015325-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARILDO CONCEIÇAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n64 - 2007.51.51.015487-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARILDO FAUSTINO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n65 - 2007.51.51.018774-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEUSDETE CELESTINO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n66 - 2007.51.51.035806-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n67 - 2007.51.51.035808-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n68 - 2007.51.51.037888-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROQUE ANTONIO MENDES FILHO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES).\r\n\r\n69 - 2007.51.51.037951-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINALVA CERQUEIRA SERIGHELLI DE ALMEIDA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES).\r\n\r\n70 - 2007.51.51.039248-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FELIPE DE MORAIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.043310-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDVALDO JOSÉ BATISTA ALVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n72 - 2007.51.51.047622-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETE VIEIRA LOPES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n73 - 2007.51.51.054379-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIO MENDES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n74 - 2007.51.51.054380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL PEREIRA SOBRINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n75 - 2007.51.67.000405-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA BARRETO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2007.51.67.000418-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2007.51.68.000016-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUEIROZ NOLASCO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2007.51.68.000052-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SERMARINO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2007.51.68.001516-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OLIVEIRA DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2007.51.68.000822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n81 - 2007.51.68.001020-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS FELIPE SILVA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n82 - 2007.51.68.001023-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALFREDO CAVACANTI DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n83 - 2007.51.68.001386-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIEL RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.020066-7/01 GISELE MARIA CARNEIRO REP/PCREUZA CORREIA CARNEIRO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.015125-5/01 DJALMA PEREIRA MARCONDES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2005.51.51.102334-7/01 ROBERTO DE ANDRADE (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n87 - 2003.51.51.043070-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIZA DE MATTOS (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS).\r\n\r\n88 - 2006.51.01.015960-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x WILSON RODRIGUES DAMASCENO (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA).\r\n\r\n89 - 2006.51.52.003867-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x LECI SERRA BRASIL (Adv. RENATA DE LIMA CARDOSO).\r\n\r\n90 - 2006.51.51.043226-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x CLAUDIO NOGUEIRA ALVES.\r\n\r\n91 - 2005.51.53.001965-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACY PEREIRA DE ARAUJO (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES).\r\n\r\n92 - 2006.51.55.000620-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH MORAES.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.026551-7/01 MAURO DE PAULA BLINI (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n94 - 2004.51.60.015859-0/01 IRACI SALES DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2006.51.54.004134-8/01 WILMA GOMES DA COSTA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2005.51.54.001108-0/01 SONIA MARIA BRAGA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2006.51.54.003850-7/01 SONIA PEREIRA GOMES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2006.51.54.002427-2/01 MARIA LUCIA DA SILVA GONCALVES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2006.51.19.000585-3/01 NORIVAL SOARES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.032143-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL FELIPE DA SILVA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA).\r\n\r\n101 - 2006.51.51.026496-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA IRACELY DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES).\r\n\r\n102 - 2004.51.56.000210-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ ANTONIO GONCALVES PEREIRA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI).\r\n\r\n103 - 2006.51.51.046161-0/01 MARISE CARPENTER ELIAS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2002.51.01.503402-7/01 CARLOS ALBERTO BASTOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2005.51.65.000201-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARTHUR DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. MARCELO FARIA DE MORAES).\r\n\r\n106 - 2003.51.51.049862-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO GONCALVES (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS).\r\n\r\n107 - 2003.51.51.051010-2/01 JOAQUIM GONCALVES SOARES (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2005.51.52.004416-9/01 LAURENTINA DOS REIS ALVES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2004.51.51.061982-7/01 JOSE ANTONIO MARTINS (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n110 - 2004.51.54.003292-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA).\r\n\r\n111 - 2005.51.51.122716-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO FERREIRA SOARES (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI).\r\n\r\n112 - 2004.51.51.059566-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO MAURICIO GAUDENCIO DAMASCENO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS).\r\n\r\n113 - 2005.51.54.007249-3/01 JOAO GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2006.51.54.000909-0/01 MAURI COUTINHO DE ARAUJO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n115 - 2005.51.54.002574-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO LUIZ PARREIRAS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA).\r\n\r\nQuebra 116 - 2002.51.60.004087-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS).\r\n\r\n117 - 2004.51.52.002797-0/01 CLOVIS CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2006.51.51.027258-7/01 ROZA WAINERAICH (Adv. DANIELLE MENDES GILSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2005.51.64.001148-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRISTIANE LIMA (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA).\r\n\r\n120 - 2006.51.56.000848-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HENRIQUE ALBERTO SILVEIRA LUIS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n121 - 2006.51.51.023374-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IPOMEA FERNANDES DA SILVA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA).\r\n\r\n122 - 2005.51.53.004079-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LUCIO AMARO PONTES BISSONHO).\r\n\r\n123 - 2006.51.59.000698-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ESPÓLIO DE JOAQUIM DA COSTA NETTO REPRESENTADO POR MARIA DA GLÓRIA PEREIRA COSTA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES).\r\n\r\n124 - 2005.51.51.111656-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELYDIO RODRIGUES PENNA.\r\n\r\n125 - 2006.51.68.003925-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILSON VALERIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n126 - 2006.51.70.001260-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL RODRIGUES DO AMARAL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n127 - 2006.51.70.000941-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n128 - 2006.51.70.000973-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARCELINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n129 - 2007.51.51.035814-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONEL GERTH HENRIQUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n130 - 2007.51.51.039636-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEIR FERREIRA DAS NEVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n131 - 2007.51.51.039634-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ IRAMILTON PARENTE JUNIOR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n132 - 2006.51.67.002724-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDILSON TIMOTEO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA).\r\n\r\n133 - 2007.51.51.039641-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAERCIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n134 - 2007.51.51.039633-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDEMIR MENEZES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n135 - 2006.51.67.002744-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA).\r\n\r\n136 - 2007.51.51.035822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA BRAGA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2007.51.51.035809-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2007.51.51.014526-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2007.51.51.037885-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA REGINA MOURA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2007.51.51.043311-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RESEMINI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2007.51.51.035875-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAMIANA MONTEIRO GONZAGA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2007.51.51.039631-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CUSTODIO RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2007.51.51.047623-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NUNES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2007.51.51.058112-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MATTOS DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2007.51.51.056284-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2007.51.51.054386-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL MOURÃO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2007.51.51.047229-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MACHADO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.007161-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLITO DE SOUZA BARRETO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA).\r\n\r\n149 - 2006.51.64.003618-1/01 ERLINE DE SOUZA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n150 - 2006.51.19.004032-4/01 MANOEL CARLOS DUTRA ROCHA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n151 - 2007.51.19.000933-4/01 JOSE ANTONIO CARVALHO DE SOUZA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n152 - 2007.51.19.001106-7/01 MARCIA DINIZ DIAS FELICIO VIEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n153 - 2006.51.19.003884-6/01 MARIA JOSE RANGEL MENDES DA COSTA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n154 - 2007.51.19.000898-6/01 MARCITA CORREA SANTOS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n155 - 2007.51.19.000902-4/01 MARIA ISABEL SOUZA CORREA DA COSTA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n156 - 2006.51.19.004019-1/01 MARIA BARRETO PAULINO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n157 - 2006.51.19.004030-0/01 NILSON CARLOS DURÇO RIOS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n158 - 2006.51.19.003865-2/01 FERNANDO JOSE DE PAULA WERNECK (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n159 - 2006.51.19.003874-3/01 SIDNEY LIMA JUNIOR (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n160 - 2006.51.19.003879-2/01 FLAVIO JOSE LOURENCO DA SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n161 - 2007.51.19.000907-3/01 RITA DE FATIMA FERREIRA DE MEDEIROS MACEDO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n162 - 2007.51.19.000908-5/01 ROSANE DOS SANTOS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n163 - 2007.51.19.000939-5/01 JULIO CESAR DA SILVA VILELA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n164 - 2007.51.19.001100-6/01 ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n165 - 2007.51.19.001101-8/01 ROSINERIA MARCIANO TEODORO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n166 - 2006.51.19.003873-1/01 ROSE MARIA MARINETTE (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n167 - 2006.51.19.003655-2/01 LUIZ ROBERTO VITOR CESAR (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n168 - 2006.51.19.004027-0/01 ANIZIO CESAR TAVARES (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n169 - 2006.51.19.004028-2/01 JOSÉ LUIZ TEIXEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n170 - 2006.51.19.004041-5/01 VIVIANE MOURA DA SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n171 - 2007.51.19.000934-6/01 JOSE AUGUSTO MARQUES DA SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n172 - 2007.51.19.000929-2/01 JADIR GRIJO ALVES (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n173 - 2007.51.19.000916-4/01 WALKYRIA SANTOS MACHADO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n174 - 2007.51.19.000906-1/01 REJANE DE OLIVEIRA SENRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n175 - 2007.51.19.000905-0/01 OLIVIA MARIA DAMASCENO FERREIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n176 - 2006.51.19.004043-9/01 SAMIRA FELIPPE NEMAN (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n177 - 2005.51.68.006374-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOVES MELQUIADES DA CUNHA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI).\r\n\r\n178 - 2006.51.51.024443-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO SEVERINO RIBEIRO REP/PAULO ROBERTO SEVERINO RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA).\r\n\r\n179 - 2003.51.51.078207-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ x MARIA DIAS DA PURIFICACAO (Adv. DIRCE PERES ZATTONI).\r\n\r\n180 - 2004.51.51.022935-1/01 CARLOS ANDRE JESUS DOS SANTOS (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, Andréa de Albuquerque A. Barroso) x OS MESMOS.\r\n\r\n181 - 2007.51.54.000837-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ROBERTO DE MATOS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES).\r\n\r\n182 - 2006.51.51.026934-5/01 ALEIXO PEREIRA BASTOS (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n183 - 2006.51.65.000346-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA MARIA ARAUJO CONCEICAO BAIA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR).\r\n\r\n184 - 2004.51.55.000811-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ FLAVIO DOS SANTOS CAPOSSI (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT).\r\n\r\n185 - 2004.51.51.054305-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ FELIPE SOARES DOS SANTOS (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA).\r\n\r\n186 - 2006.51.51.031148-9/01 MARLY CAVAGGIONI DA CRUZ (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n187 - 2005.51.53.000871-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LORECI FIUZA RIBEIRO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO).\r\n\r\n188 - 2004.51.53.002418-7/01 ACYR RANGEL PESSANHA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2006.51.53.000849-0/01 NELMA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2006.51.53.000050-7/01 MARIA DA GLÓRIA MACIEL DA SILVA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2005.51.57.001586-4/01 IZOLINA TOME MACHADO (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n192 - 2006.51.53.001579-1/01 LECY FERNANDES SANTANA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2006.51.19.002582-7/01 MARIA JOSE ERNESTINA PEDRO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n194 - 2006.51.19.002587-6/01 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n195 - 2006.51.53.002093-2/01 JANITO GOMES DE SOUZA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n196 - 2006.51.53.001824-0/01 CENILDA RIBEIRO DIAS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2006.51.53.000743-5/01 NORIVAL DOS SANTOS (Adv. PATRICIA VIEIRA CELLIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n198 - 2004.51.53.002931-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMINIO NASCIMENTO PESSANHA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n199 - 2003.51.57.000405-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JANILDA PORTO MOTA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA).\r\n\r\n200 - 2004.51.53.004851-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMO VICENTE (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA).\r\n\r\n201 - 2003.51.53.003075-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ROZELI MARIA NOGUEIRA GOMES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n202 - 2004.51.53.004094-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LACY COELHO SILVA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS).\r\n\r\n203 - 2005.51.54.004822-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM MANOEL PEREIRA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES).\r\n\r\n204 - 2003.51.53.004571-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELITA DE BRITO RANGEL (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n205 - 2005.51.53.000885-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JERCONITA AZEVEDO DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n206 - 2006.51.55.000039-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCE RIMES MEDEIROS (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI).\r\n\r\n207 - 2004.51.53.002503-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUIZ DE SOUZA (Adv. ADAUTO ROSALINO).\r\n\r\n208 - 2005.51.53.004012-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE MARTINS CARDOSO (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS).\r\n\r\n209 - 2006.51.53.001580-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR FREITAS GONCALVES MIGUEL (Adv. ADAUTO ROSALINO).\r\n\r\n210 - 2004.51.65.000273-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELMA GONCALVES JORGE DE SOUZA.\r\n\r\n211 - 2006.51.55.000428-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FERNANDES LAGOA ALVES (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA).\r\n\r\n212 - 2004.51.53.003712-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DA PENHA MENDES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA).\r\n\r\n213 - 2004.51.60.004428-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA).\r\n\r\n214 - 2005.51.53.001581-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMITA MARTINS DE JESUS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA).\r\n\r\n215 - 2004.51.52.001200-0/01 MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO E OUTRO (Adv. GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO).\r\n\r\n216 - 2004.51.52.004215-6/01 PHILIPE VIANNA DE AZEVEDO (Adv. ADILSON VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n217 - 2006.51.59.000758-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SEBASTIAO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS).\r\n\r\n218 - 2006.51.19.003111-6/01 JUVENIL HONORIO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n219 - 2005.51.54.000959-0/01 ANTONIO MURAGLIA BARBOSA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n220 - 2007.51.19.001564-4/01 CELI SANTOS (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n221 - 2006.51.54.003685-7/01 RAJANE FABIO DE SEQUEIRA CRUZ (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n222 - 2007.51.54.001232-8/01 MIGUEL AGENOR (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n223 - 2006.51.55.002514-5/01 CARMITA PIRES THURLER (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n224 - 2006.51.55.002936-9/01 CELIA MAROTTI MONTEIRO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n225 - 2007.51.55.000272-1/01 JOSE JORGE DOS SANTOS (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n226 - 2007.51.55.001986-1/01 MARA LUCIA MOREIRA VERLY (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n227 - 2006.51.55.000970-0/01 LAERCIO VEIGA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n228 - 2006.51.55.002355-0/01 ALDAIR ARNOLDO CONSTANTINO (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n229 - 2007.51.66.000214-4/01 RENATO ALFREDO BRAZ (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n230 - 2006.51.55.001664-8/01 HERALDO ELIAS BENVENUTI (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n231 - 2006.51.54.004226-2/01 JOAO AIRES DA CRUZ (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n232 - 2007.51.55.001139-4/01 HUGO BERNARDINO DANTAS DE SOUZA (Adv. FREDERICO GAMA PORTELLA, AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n233 - 2007.51.55.001550-8/01 ELZA ROSA BITENCOURT (Adv. TANIA REGINA CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n234 - 2006.51.55.002625-3/01 SIRLEY COELHO NUNES (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n235 - 2006.51.55.002287-9/01 ENIR MAROTTI HERINGER (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n236 - 2004.51.52.004596-0/01 HUDSON CORREA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\nId: 309282"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000208\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002956-0 WANTUIL DE MATOS MEDEIROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002028/2007 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002989-4 HELIO RIBEIRO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002051/2007 FOLHA 516 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003760-0 MARIA DA CONCEICAO CABRAL ZENOBIO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002035/2007 FOLHA 296/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça deferida a fls. 12.\r\n\r\nSem honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001408-1 DULCINEA DE OLIVEIRA ALBINO (Adv. CRISTIANE LUCIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002027/2007 FOLHA 500 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso fixadas em 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos, mediante substituição por cópia, exceto procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002683-2 MALTA DE ALCANTARA PEREIRA REP/ P/ SIMONE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002019/2007 FOLHA 2369/2371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, condenando à CEF ao imediato pagamento a Malta de Alcantara Pereira, por meio de sua representante, Simone Pereira dos Santos (CPF nº 026739747-09), o valor depositado na(s) conta(s) fundiária(s) em nome do falecido trabalhador (fls. 44/45), Joel de Alcantara Pereira (PIS n. 1213583056-0), corrigidos até a data do levantamento. Deverá a Ré comprovar o cumprimento desta decisão em Juízo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, nos termos do art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002690-0 GUIOMAR MARIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. ZELIA IRIS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002014/2007 FOLHA 2384/2386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste (42,72% referente a janeiro/1989 e 44,80% referente a abril/1990), condenando a CEF a corrigir o saldo fundiário da titular da conta, Maria Aparecida de Oliveira Pinto, no valor de R$ 2.887,06 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e seis centavos) conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários, condenando a Ré a pagar a autora, Guiomar Maria de Jesus Oliveira, o valor de R$ 2.887,06 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e seis centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos, (fl. 26/27), deduzidos os valores eventualmente pagos.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, expeçam-se alvarás de levantamento nos termos do art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003118-9 ANDRE LUIS MARTINS PEDROSO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002039/2007 FOLHA 2338 . Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003630-8 NAIR NICOLAU MEDEIROS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002022/2007 FOLHA 538 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Consoante o disposto na informação de fls. 22, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 95.0016467-1 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003718-0 CARLOS ALBERTO VERCIANO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002054/2007 FOLHA 531 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Consoante o disposto na informação de fls. 19, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 95.0004285-1 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.000007-0 JOAO GUILHERME (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002020/2007 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCumprida a determinação pela CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.000142-6 ILTON PEREIRA BARACHO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002025/2007 FOLHA 2318/2319 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.000343-5 ENIR OLIVEIRA DA FONSECA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002032/2007 FOLHA 2330/2331 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000394-0 UBIRATAN BATISTA DA SILVA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002050/2007 FOLHA 502 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.000412-9 JOSE DOS SANTOS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002041/2007 FOLHA 2314/2315 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.000675-8 JOSE EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002062/2007 FOLHA 530 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Consoante o disposto na informação de fls. 25, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 98.0503422-4 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.000696-5 JOSE RAIMUNDO AVELINO DE ALMEIDA (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE ZAPPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002026/2007 FOLHA 2332 . Trata-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF a corrigir a conta fundiária da parte autora mediante a aplicação da taxa progressiva de juros, nos moldes da Lei n. 5.107/66. \r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 27.\r\n\r\nÉ consagrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que é trintenária a prescrição para a cobrança de possíveis diferenças relativas aos depósitos fundiários, atingindo, na espécie, tão-somente os créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, nos termos do enunciado n. 210 da súmula do STJ.\r\n\r\nNesse diapasão, por ter sido a ação proposta em 05 de fevereiro de 2007 tem-se como prescrita a pretensão em relação à correção referente aos valores depositados em data anterior a 05 de fevereiro de 1977.\r\n\r\nNessa linha de raciocínio, restando demonstrado que a cessação do contrato de trabalho iniciado sob a égide da Lei n. 5.107/66, e que em tese sofreria a incidência da taxa progressiva de juros, ocorreu em 03/01/1972 (fls. 14), afigura-se fulminada a pretensão à incidência da progressividade de juros pelo fenômeno da prescrição. \r\n\r\n2. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.000856-1 JOSE AROLDO DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002034/2007 FOLHA 2326/2327 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.001074-9 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA PINTO E OUTROS (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002015/2007 FOLHA 2389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.001088-9 AMARA CASE DE ARRUDA FARIAS (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002060/2007 FOLHA 2364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.001431-7 LUIZ ALEXANDRE (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002031/2007 FOLHA 2304/2305 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.001440-8 JADER DE AZEVEDO MAGALHAES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002063/2007 FOLHA 532 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Consoante o disposto na informação de fls. 24, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 95.0005835-9 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.001449-4 MARIA GLORIA RAMOS SILVA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002045/2007 FOLHA 2341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.001481-0 FERNANDO JOSE DE SOUZA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002017/2007 FOLHA 2378/2380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 5.128,71 (cinco mil cento e vinte e oito reais e setenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos, conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado, devendo ser descontado o valor eventualmente recebido.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 18,02% (junho/1987).\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.001484-6 MARCOS RODRIGUES DE PAULA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002018/2007 FOLHA 2375/2377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 1.890,90 (mil oitocentos e noventa reais e noventa centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos, conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado, devendo ser descontado o valor eventualmente recebido.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 18,02% (junho/1987).\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.19.001485-8 MILTON NASCIMENTO COSTA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002016/2007 FOLHA 2381/2383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 888,95 (oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos, conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado, devendo ser descontado o valor eventualmente recebido.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 18,02% (junho/1987).\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.19.001517-6 ESP/ DE SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ NADIR ESTEVES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA, LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002059/2007 FOLHA 2362/2363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDBP para a retificação do pólo ativo da demanda, devendo constar como autora a Sra. NADIR ESTEVES DA SILVA.\r\n\r\nQuebra Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.19.001543-7 DIOGENES DE CASTRO ARAUJO (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002038/2007 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, com arrimo no art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de levantamento do saldo restante da conta fundiária. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. \r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça deferida e do disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica o demandante ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.19.001785-9 SUELI DO NASCIMENTO ADRIANO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002052/2007 FOLHA 511 . Consoante o disposto na informação de fls. 15/17, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de n. 2007.51.19.001734-3 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.19.001804-9 NADYR DE DEUS VIVIANI (Adv. OSMARINO NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002048/2007 FOLHA 2346/2347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.19.001829-3 ALUISIO FONSECA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002037/2007 FOLHA 507 . Consoante o disposto na informação de fls. 18/20, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de n. 2007.51.19.000261-3 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.19.001830-0 IVA MARIA DA APARECIDA ALMEIDA FERREIRA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002036/2007 FOLHA 2324/2325 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.19.001848-7 VERA LUCIA CAGNIN DE FREITAS (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002053/2007 FOLHA 508 . Consoante o disposto na informação de fls. 15/16, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de n. 2007.51.19.001845-1 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.19.001853-0 BENEDITO ISRAEL DE PAIVA (Adv. LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002024/2007 FOLHA 2320/2321 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.19.001872-4 EDIS MORAIS MARINS (Adv. VALDIR DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002042/2007 FOLHA 2312/2313 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.19.001873-6 MAURI DE SOUZA MOREIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002029/2007 FOLHA 2306/2307 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.19.001878-5 DIVA HELENA LOPES BARBOSA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002043/2007 FOLHA 2308/2309 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.19.001939-0 CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002023/2007 FOLHA 2322/2323 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.19.001942-0 PETER HERMAN ANTONIUS JOSEPH BOONEN (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002033/2007 FOLHA 2328/2329 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.19.001969-8 MARIA DA GLORIA SILVA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002040/2007 FOLHA 2316/2317 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.19.001976-5 NILDA CABRAL (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002030/2007 FOLHA 2310/2311 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.19.002187-5 SETEMBRINO DA SILVA ROCHA (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002056/2007 FOLHA 2365/2366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDBP para a retificação do nome da parte autora.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.19.002188-7 MILTON CAMPOS SANTIAGO (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002057/2007 FOLHA 2360/2361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.19.002208-9 RUBENS LOPES DE CARVALHO (Adv. ROSEMERI DE SOUZA E SILVA, ALESSANDRA PEREIRA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002021/2007 FOLHA 537 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso fixadas em 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDBP para retificação do pólo ativo.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos, mediante substituição por cópia, exceto procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.19.002312-4 THEREZA CHRISTINA BAYLAO NIGRE (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002058/2007 FOLHA 2352/2353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.19.002319-7 ALTAMIRO PEREIRA (Adv. VALDIR DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002044/2007 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.19.002332-0 ALOYSIO PEREIRA LOPES (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002055/2007 FOLHA 2354/2355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.19.002337-9 LUIZ ERNESTO LUCAS DA SILVA E OUTRO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002047/2007 FOLHA 2344/2345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.19.002338-0 MARISA DE SOUZA SILVA (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002061/2007 FOLHA 2348/2349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.19.002347-1 BENEDITA LEMES GERVASIO (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002046/2007 FOLHA 2342/2343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.19.002485-2 SEBASTIAO MOISES AUGUSTO (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002049/2007 FOLHA 509 . Consoante o disposto na informação de fls. 15/16, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2007.51.19.000387-3 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 304166"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "309294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000144\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA MARIA DE JESUS (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPromova o patrono da parte autora a habilitação de possíveis herdeiros, no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, apresentar comprovantes de residência da Sra. Josélia Maria de Jesus com data anterior ao óbito do Sr. Pedro Paulo Machado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.004011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PEREIRA DOMINGUES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001803/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.68.001699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DURAES (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 133.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.68.002214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONEIDE MARIA SENA DA SILVA (Adv. PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição de fls. 58/65, reconsidero o despacho de fl. 56, revogando a audiência designada para o dia 10 de outubro de 2007.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, documento que possa comprovar que compareceu ao INSS na data agendada (02/05/2007) para formalizar seu requerimento administrativo, uma vez que informa na inicial que, por erro administrativo, teve seu atendimento remarcado para 20/07/2007. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.68.003987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO PECLAT (Adv. HELVIO MUNIZ VILLAS-BOAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, médico especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Designo o dia 25/09/2007, às 11:30 h para a realização da perícia, que acontecerá no prédio da Justiça Federal em Duque de Caxias. Fica ciente o perito de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data acima, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.68.004059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE ANDRADE PIMENTEL TELES (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, médico especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Designo o dia 25/09/2007, às 11:00 h para a realização da perícia, que acontecerá no prédio da Justiça Federal em Duque de Caxias. Fica ciente o perito de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data acima, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.68.005037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALMEIDA DE MELO (Adv. ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.68.005059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DOS SANTOS BARBOSA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.68.005066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SOUZA DA SILVA (Adv. IRACI MACHADO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que retifique o nome da autora, fazendo constar Maria do Carmo de Souza da Silva, devendo, ainda, excluir João Alves da Silva Filho do pólo passivo da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nMesmo em sede de juizado especial, onde o procedimento é orientado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é ônus da parte autora, ao propor a demanda, atender aos requisitos mínimos do art. 282 e 283 do CPC, apresentando pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, para que, da narrativa dos fatos, decorra claramente o objetivo pretendido, de modo que possa o réu responder a ação, sem prejuízo para a sua defesa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.68.002651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MANOEL DE SOUZA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nSobre os documentos novos apresentados pela União (fls. 47/60), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.68.003791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEOPHILO DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha SIAPE informando os valores atualizados referentes ao índice de 3,17%, com o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para a possibilidade de apresentar a referida documentação em tempo mais hábil. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.51.003974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ACACIO ROMUALDO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a recomposição de sua conta corrente, assim como a condenação da ´re em danos morais.\r\n\r\nNo caso concreto, a petição inicial foi originariamente protocolizada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo que posteriormente restou encaminhada a este Juízo. \r\n\r\nDa análise da inicial e dos documentos trazidos, verifica-se que o autor é domiciliado na Rua Custódia, nº 240/102, Vista Alegre, Rio de Janeiro, CEP 21.230-710, área não abrangida pela jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nO Provimento Conjunto n.º 01, de 22 de abril de 2005, da Corregedoria Geral/Coordenadoria dos Juizados Especiais, ambas da Justiça Federal da 2ª Região, determinou em seus artigos 1º e 2º:\r\n\r\nArt. 1º - A jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias abrange este município e o município de Belford Roxo;\r\n\r\nAr. 2º - Serão remetidas para os Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias as petições iniciais de autores residentes neste município e em Belford Roxo, já protocolizadas nos Juizados Adjuntos de São João de Meriti, mas que ainda não tenham sido distribuídas.(grifos nossos)\r\n\r\nRessalte-se que a localidade domiciliar da parte autora está sujeita à jurisdição dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, torna-se patente a incompetência territorial deste Juizado.\r\n\r\nAssim, firme nos princípios da economia processual e celeridade, informadores do procedimento nos Juizados Especiais, deixo de suscitar o conflito negativo de competência para determinar tão-somente o seu regresso ao Juízo competente para apreciá-lo e julgá-lo.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação.\r\n\r\nDetermino à Secretaria que adote as providências necessárias para que retornem os autos à distribuição dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, para que proceda à redistribuição ao 3º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.68.004858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA SILVA AMARANTE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001804/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI VIEIRA DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 26/09/2007, às 11:20 h, que será realizada no consultório do perito do Juízo, ANTONIO CARLOS LEITE, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2007.51.68.003980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ GENTELUCI MARTINS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 05/10/2007, às 14:00 h, que será realizada no consultório do perito do Juízo, CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 06 de setembro de 2007\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 309294"
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                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000093\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0600660-9 NAZARE MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no documento de fls. 315 e que, processualizado tal ato, com sua vinda aos autos, não houve impugnação ao mesmo, homologo o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 firmado pela autora MARIA INILDA DE MACEDO SARDINHA.\r\n\r\nDê-se ciência aos autores ENI MORAIS MENDES DA SILVA e JOSÉ CARLOS DA SILVA ALVES acerca do alegado pela CEF às fls. 399/402, bem como de que não há mais valores a executar nos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 dias requerido pela autora NAZARÉ MARIA DA CONCEIÇÃO às fls. 398.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.07.000093-8 MARLOS BENTO RIBEIRO (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2007 FOLHA 318/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARLOS BENTO RIBEIRO ajuíza a presente ação de rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), visando:\r\n\r\n\"a) Seja reconhecido o direito do demandante a ser promovido à graduação de terceiro-sargento por antiguidade;\r\n\r\nc) Seja reintegrado ao serviço ativo da Marinha, caso for excluído antes do julgamento da presente, recebendo tudo o mais a que faz jus\";\r\n\r\nAlega que ingressou na instituição militar em 17/01/1996, através de concurso público. Afirma que a fileira de antiguidade é base primordial nas Forças Armadas, sendo requisito essencial de promoção por Antigüidade para graduação de marinheiro para cabo e desta para terceiro-sargento e que tal requisito não vem sendo respeitado pela Marinha, que leva em conta tão-somente o critério de aprovação em concurso interno, sendo certo que, no seu caso, está impedido de ser promovido, uma vez que não obteve classificação no referido concurso interno, dentro das vagas oferecidas.\r\n\r\nAlega, outrossim, que, por possuir o requisito da antiguidade, faria jus à promoção à graduação de sargento.\r\n\r\nPetição inicial acompanhada de documentos e instrumento de mandato de fls. 09/53.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou a contestação de fls. 59/71, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 72/105. \r\n\r\nRéplica às fls. 109/116.\r\n\r\nSem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, observo que é inaplicável ao caso vertente o disposto no artigo 41 da Constituição da República, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 19/1998, posto que a estabilidade ali definida aplica-se, tão-somente, aos servidores públicos.\r\n\r\nComo é sabido, com a nova redação da Carta Magna, deixaram os integrantes das Forças Armadas de serem qualificados como servidores públicos, passando a serem denominados, exclusivamente, como militares, contando com disciplina constitucional nos artigos 142 e 143 da CRFB.\r\n\r\nÉ o artigo 142, X da CRFB que atribui à lei a definição das condições para a estabilidade no Serviço Militar.\r\n\r\nO Autor ocupava a graduação de Cabo, pertencendo assim, ao círculo das praças. As praças somente adquirem estabilidade após 10 (dez) anos de efetivo serviço, tal como determina o artigo 50, IV, “a” da lei nº 6.880/80.\r\n\r\nA fixação do tempo de permanência dos praças não-estáveis no serviço ativo é ato revestido de natureza discricionária, cabendo ao Presidente da República, Comandante Supremo das Forças Armadas - art. 142 da CRFB, estabelecer tais limites, visando atender aos interesses de adequação e renovação dos quadros militares.\r\n\r\nÀ época do ajuizamento da demanda, em 01/02/2005, o Autor, por ter ingressado no serviço ativo da Marinha em janeiro de 1996, contava com menos de 09 (nove) anos de efetivo serviço, portanto não havia adquirido, ainda, a estabilidade.\r\n\r\nComo se demonstra óbvio, se a estabilidade é adquirida após o decurso de determinado lapso temporal, antes disto haverá mera expectativa de direito à permanência no cargo, não podendo esta expectativa ser convertida em direito subjetivo sem a ocorrência do fato idôneo, previsto em lei, para aquisição do direito. Assim há que se perquirir se existe fato jurígeno apto a assegurar a permanência do Autor nas fileiras militares.\r\n\r\nNeste passo, não se pode olvidar que a carreira das Praças da Marinha do Brasil é disciplinada pela Lei no 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e por normas expedidas pelo Ministério da Defesa (Comando da Marinha).\r\n\r\nOs artigos 59 e 121 da Lei 6.880/80 assim dispõem:\r\n\r\n“Art. 59 - O acesso na hierarquia militar, fundamentada, principalmente, no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.\r\n\r\nParágrafo único - O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.”\r\n\r\n“Art. 121 - O licenciamento do Serviço Ativo se efetua: (...)\r\n\r\nII - ex officio (...)\r\n\r\n§ 3o - O licenciamento ex officio será feito na forma que trata do Serviço Militar e dos Regulamentos Específicos de cada Força Armada:\r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio.”\r\n\r\nNo que se refere às promoções das praças da Marinha, o Decreto nº 4.034/2001 estabelece que:\r\n\r\nArt. 5o Com o propósito de complementar o disposto no presente Decreto será adotado o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado pelo Comandante da Marinha\r\n\r\nArt. 14. Para ser promovida pelos critérios de antigüidade ou de merecimento é imprescindível que a praça esteja incluída em Quadro de Acesso.\r\n\r\nArt. 15. Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais:\r\n\r\nI - (......)\r\n\r\n§ 6o As condições de acesso peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros, requisitos mínimos essenciais ao preparo da praça para o exercício de cargos ou funções de graduação superior, são:\r\n\r\nI - aprovação em cursos, exames e estágios, conforme definido no PCPM;\r\n\r\nComo se vê, à Administração Militar foi conferida liberdade para estabelecer os critérios de avaliação de seus integrantes. Nos limites das atribuições que lhe foram concedidas, a Administração Naval editou o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPM, disciplinando, entre outros aspectos, os compromissos de tempo de serviço, os cursos para progressão na carreira e o licenciamento.\r\n\r\nComo se percebe, a Administração Militar, observadas suas necessidades, ministra, regularmente, cursos que possibilitam aos militares, mormente as praças, ascenderem de uma graduação para outra, assegurando sua permanência na Força por um maior período, na medida em que o militar vai galgando novos postos ou graduações. Assim, a participação com aproveitamento nos cursos de formação ou de especialização é um legítimo requisito para a ascensão do militar e, por conseguinte, para a sua continuidade no serviço ativo.\r\n\r\nConforme informado pela União Federal e comprovado com os documentos acostados aos autos (fls. 87/91), o Autor participou de dois processos seletivos para o Curso de habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG): um no ano de 2003, não obtendo o grau mínimo exigido na Prova de Conhecimentos Profissionais para o C-Esp-HabSG/2007 e outro no ano de 2004, não tendo se classificado dentro do número de vagas oferecidas para o C-Esp-HabSG/2008, alcançando a 42ª (quadragésima segunda) colocação quando havia somente 24 (vinte e quatro) vagas, tendo se esgotado as oportunidades, visto que o Autor já havia alcançado o nono ano de serviço.\r\n\r\nLogo, ao Autor foram oferecidas idênticas oportunidades que aos seus colegas de Força.\r\n\r\nNão vislumbro, por sua vez, violação ao critério da antiguidade no que se refere a promoções. \r\n\r\nA teor do artigo 59 da Lei nº 6.880/1980, a promoção consiste no acesso a posto ou graduação hierarquicamente superior procedido de forma seletiva, gradual e sucessiva. Desse modo, a promoção impõe um processo de seleção e, assim sendo, implica na natural possibilidade de alguns dos candidatos não serem contemplados com a elevação hierárquica pretendida. No caso, a promoção exige o regular aproveitamento em curso de formação. Os que não obtiverem aprovação serão, por conseguinte, eliminados da disputa. Logo, a antiguidade, por si só, não assegura a ascensão do militar.\r\n\r\nAdemais, a antiguidade é aferível entre militares que estejam em condições de disputarem o acesso a determinado posto ou graduação. Nos processos seletivos em que o Autor preenchia as condições de participação, a antiguidade presume-se ter sido observada, posto que o Autor foi incluído nos processos de avaliação.\r\n\r\nDestarte, sob os aspectos suso mencionados, descaracterizada restou qualquer eiva de ilegalidade no ato de licenciamento em tela.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.07.001209-6 ALEXANDRE WELLINGTON DA COSTA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2007 FOLHA 327/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALEXANDRE WELLINGTON DA COSTA ajuizou a presente ação de rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), visando a anulação do processo seletivo de que participou, relativo ao Curso de Seleção Especial de habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG), para a turma de 2008, bem como seja a União Federal condenada a aceitar, em caráter definitivo, a sua matrícula no curso de formação em tela, com o pagamento de todos os consectários legais.\r\n\r\nAlega que é militar da Marinha do Brasil, ocupando a graduação de Cabo, servindo na Escola Naval, tendo se inscrito no processo de 2004, visando ao Curso de Seleção Especial de Habilitação para Promoção a sargento, para a turma de 2008. Alega, outrossim, que não foi aproveitado, no final do certame, posto que prejudicado por diversas falhas ocorridas na enunciação das questões e conseqüente aferição de graus das referidas provas, verificadas quando da divulgação do gabarito e do respectivo resultado. Informa que recorreu, administrativamente, requerendo a anulação das questões nºs 03, 07, 08 12 e 16 da prova amarela de Conhecimentos Militares-navais, não obtendo êxito em seu intento.\r\n\r\nPetição inicial acompanhada de procuração, custas e documentos (fls. 02/78).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 79.\r\n\r\nCitada, a União Federal contestou e juntou documentos (fls. 84/122).\r\n\r\nInstada a falar em réplica, bem como a se manifestar sobre provas, a parte autora quedou-se inerte (fl. 125).\r\n\r\nEm provas, a União Federal nada requereu (fl. 127).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nÉ inegável que, em determinados casos, o Poder Judiciário poderá, ou melhor, deverá realizar o exame do mérito do ato administrativo, desde que tal exame não se reduza a uma mera substituição de um juízo de conveniência e oportunidade por outro.\r\n\r\nAo Poder Judiciário não é permitido imiscuir-se na gestão administrativa, com o intuito de impugnar opções livre e legalmente facultadas ao administrador.\r\n\r\nApenas quando a opção administrativa se demonstrar, à toda evidência, ilegal, quer seja por encobrir desvio de finalidade, quer seja por ausência de legítimos motivos ou, ainda, quando a interpretação conferida a um conceito jurídico indeterminado encontrar-se em cristalina e desarrazoada colidência com o senso comum; é que se poderá admitir a cominação de nulidade do ato, a ser declarada em sede jurisdicional. \r\n\r\nA correção das questões formuladas pelas Bancas Examinadoras de concursos públicos não se encontra inserta em qualquer das hipóteses supraditas.\r\n\r\nEmbora as resposta conferidas a uma ou algumas das proposições formuladas por Banca Examinadora possam estar sujeitas a críticas, certo é que a valoração da resposta não redundará em ilegalidade. \r\n\r\nCumpre observar que a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores orienta no sentido da possibilidade da prevalência e da permanência dos efeitos jurídicos de interpretação tida, posteriormente, como não sendo a mais correta. Neste sentido, veja-se a súmula nº 343 do STF, cuja aplicabilidade é explicitada no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DA SENTENÇA QUE OS FIXOU EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA, E NÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO: ART. 1º DA LEI Nº 6.899/81. SÚMULA 343.\r\n\r\n1. Fixação como dies a quo da correção monetária sobre honorários advocatícios, arbitrados na sentença em percentual sobre o valor da causa, a data do ajuizamento da ação (§ 2º do art. 1º da Lei nº 6.899/81) - Apelação Cível nº 3.368/86-TJRJ. Reforma desta decisão, por esta Corte, para fixar como termo inicial da correção monetária a data em que foram fixados (sentença) - RE nº 114.672-9. Ação rescisória proposta contra este julgado, fundada em violação de literal disposição de lei, para restabelecer o entendimento do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2. À época desta decisão, era controvertida a interpretação do texto legal invocado, vindo, posteriormente, a se fixar em sentido contrário; entretanto, em tais casos, aplica-se a jurisprudência desta Corte, segundo a qual \"não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais\" (Súmula 343), \"ainda que a jurisprudência do STF venha, posteriormente, a fixar-se em sentido contrário.\" (RE nº 89.924-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 91/312).\r\n\r\n3. Ação julgada improcedente. (STF, AR 1.326, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 06/06/1997)\r\n\r\nSe ao Poder Judiciário, ao qual cabe dizer o direito na composição de uma lide concreta, é reconhecida a possibilidade da existência de interpretações antagônicas, sem que com isto suas decisões percam a definitividade, parece-me que seria um exagero negar à Administração, por intermédio dos integrantes da Banca Examinadora, a possibilidade de professar este ou aquele entendimento quanto a um aspecto específico e relativo a uma situação abstrata, como são as questões formuladas em uma prova seletiva. \r\n\r\nÉ bem verdade, que uma resposta absurda, sustentada pela Banca Examinadora, poderia ensejar o controle jurisdicional do ato, sob invocação do princípio da razoabilidade, porém, no caso em foco, não se faz presente qualquer teratologia, mas sim enfoques ou interpretações divergentes capazes de subsidiar este ou aquele sentir. Neste caso, a interferência judicial apenas teria natureza de substituição de um ponto de vista por outro, sendo que ambos seriam defensáveis.\r\n\r\nAnte o acima exposto, tenho que, por regra, a controvérsia sobre a correta resposta atribuída a um quesito, apresentado em exame seletivo, somente poderá ser solvida no âmbito do contencioso administrativo, através do necessário recurso disponibilizado aos candidatos, sendo certo que o Autor não acostou aos autos qualquer prova de que recorreu administrativamente das questões que alega estarem eivadas de vício.\r\n\r\nEm que pese o Autor tenha juntado aos autos um requerimento, sem data e protocolo de recebimento, aparentemente firmado no ano de 2005, fl. 48, a União Federal sustentou que, em verdade, o Autor não interpôs recurso administrativo algum, afirmando, ainda, que o BONO nº 766, de 18/10/2004, referido pelo Autor no documento retromencionado, alude, em verdade, ao novo gabarito, fruto do exame dos recursos interpostos pelos interessados, e, por conseguinte, a irresignação do Autor teria sido veiculado quando já preclusa a oportunidade para impugnação do gabarito inicial. As assertivas da União Federal não foram impugnadas pelo Autor, apesar de lhe ter sido concedida oportunidade para tanto, fls. 124/125.\r\n\r\nPor seu turno, não me parece que ocorreu violação ao princípio do contraditório ou ampla defesa, por não ter sido facultado ao Autor o direito de impugnar o último gabarito ofertado. \r\n\r\nToda decisão que modifique um gabarito de concurso público, quer seja alterando a resposta de uma questão, quer seja anulando uma questão, sempre será potencialmente apta a alterar o quadro de classificação. É dizer, o candidato que teve atribuído o ponto relativo a uma questão passa a ocupar determinada classificação no certame, ainda que de forma transitória. Se a questão for anulada e os respectivos pontos atribuídos a todos os concorrentes, seguramente, a classificação provisória do hipotético candidato poderá vir a ser alterada e, neste caso, será com perda de posições, já que sua pontuação não irá ser ampliada, mas a dos outros candidatos poderá ser.\r\n\r\nDo mesmo modo, se ao invés de atribuir os pontos a todos os candidatos, a opção for desconsiderar a questão anulada, o hipotético candidato acima mencionado perderia os pontos da questão e, possivelmente, teria sua classificação piorada.\r\n\r\nÉ de se destacar que, em sede de concursos públicos com questões objetivas (múltipla escolha) o que deve ser possibilitado, por intermédio de recurso, é que a Administração avalie a questão impugnada para lhe atribuir uma solução definitiva. Se a Administração procedeu ao exame da questão e optou por adotar determinada solução, não há falar em outro recurso administrativo, eis que a solução final administrativa já foi externada. Esta solução é indispensável para que se possa dar seguimento ao certame, posto que, de outro modo, os reexames poderiam se tornar infindáveis, eis que sempre poderiam haver candidatos insatisfeitos com o gabarito oferecido.\r\n\r\nOra, se a Administração, por intermédio de recurso de outro candidato, já se manifestou sobre a questão que o Autor impugna, há que se concluir que examinado e decido se encontra o tema, descabendo falar em novo recurso, eis que seria apreciado pela mesma autoridade que examinou o tema em recurso anterior.\r\n\r\nPor fim, destaco que a impossibilidade do Poder Judiciário rever questões de prova é entendimento uniforme junto às mais altas Cortes Federais, como se constata dos arestos a seguir reproduzidos:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO.\r\n\r\nIncabível, em mandado de segurança, discutir-se o critério fixado pela Banca Examinadora para a habilitação dos candidatos.\r\n\r\nA penalização, nas questões de múltipla escolha, com penalização consistente no cancelamento de resposta certa para questão ou questões erradas, e questão de técnica de correção para tal tipo de provas, não havendo nisso qualquer ilegalidade. \r\n\r\nIncabível, outrossim, reexame das questões formuladas pela Banca Examinadora e das respostas oferecidas pelos candidatos. (STF, MS Nº: 21176, Plenário, rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 20/03/92)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITES.\r\n\r\n1. A competência do poder judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade e da banca examinadora.\r\n\r\n2. Segurança denegada.(STJ, 3ª Seção, MS 5.415-DF, rel. Min. Anselmo Santiago, DJ 23/03/1998)\r\n\r\nNeste passo, o reconhecimento da improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.07.000364-6 EZAIRK DA SILVA CORDEIRO E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 74 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir a RFFSA do pólo passivo, tendo em vista a extinção da mesma.\r\n\r\nAnte a notícia de óbito do autor EZAIRK DA SILVA CORDEIRO, às fls. 80, suspendo o feito, nos termos do artigo 265, I, do CPC. Aguarde-se o prazo de 30 dias para habilitação de possíveis herdeiros/sucessores do autor falecido.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os autores ENEAS GONÇALVES PINTO, JOSÉ JOAQUIM DOS REIS, LENIR PAIXÃO PINTO para dar cumprimento, no prazo de 10 dias, ao determinado no último parágrafo de fls. 72.\r\n\r\nIntime-se a autora IVA DE OLIVEIRA PINHEIRO para fornecer, no prazo de 10 dias, cópia de comprovante de residência (Cedae, Ampla, Telemar e/ou Ceg) atualizado em seu nome, sendo certo que, caso não disponha de tal documento, deverá comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n5 - 2003.51.07.001131-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GEFER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2007 FOLHA 483 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.07.000020-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MARIO ROBERTO PORTO NATIVIDADE (Adv. ROSANGELA MARIA RIBEIRO FREITAS). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 90 dias, após o que deverá ser aberta vista à exeqüente para se manifestar.\r\n\r\n7 - 2005.51.07.000209-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x HAVANA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. DENISE CESAR CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2007 FOLHA 484 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.07.000549-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x SBM SERVICOS BIOMEDICOS LTDA (Adv. ELENA FROIMTCHUK PALLADINO). . Sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada, diga a exeqüente no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.07.000932-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LEAO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO). . Autorizo a alienação dos bens penhorados pelo leiloeiro público indicado pelo exeqüente, em leilões a serem realizados em datas e local previamente designadas por este Juízo (art. 23 da Lei 6830/80 e súmula 128 do STJ), o primeiro obedecendo-se a avaliação mínima e o segundo por qualquer valor, não se admitindo preço vil (60%), in STJ-2a. Turma, REsp 56693-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 5.12.96, DJU 3.3.97, p.4.621, Theotônio Negrão, 1999, p. 1197.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10, da data designada para o primeiro leilão, podendo os mesmos ser adjudicados pelo Exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24 da citada Lei 6830/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado, dando ciência ao devedor desta reavaliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto as datas de realização dos leilões, bem como o depositário.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000647-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA). . Tendo em vista a manifestação do executado, diga o exeqüente, em cinco dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.07.000648-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA). . Tendo em vista que a peça de fls. 22 encontra-se sem assinatura de seu subscritor, assino o prazo de cinco dias, para a devida regularização.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12 - 2007.51.07.000174-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x CASA DE MADEIRAS PARANA REPRESENTACOES LTDA (Adv. ALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n13 - 2003.51.07.000672-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ADRIANO JACKSON MORAIS DA COSTA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, fornecer planilha atualizada do débito do réu, requerendo a sua intimação nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\n14 - 2003.51.07.000674-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x FRANCIENE RUBIS PEREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, fornecer planilha atualizada do débito da ré, requerendo a sua intimação nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\n15 - 2005.51.07.000102-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CHRISTINE DE SLLES ALMEIDA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ALEX DE SOUZA MELO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA). . Fls. 81/82: Citem-se JULIANA BASTOS DE FREITAS SOUZA e seu marido LUCIANO SOUZA, atuais ocupantes do imóvel objeto da presente ação, nos termos do artigo 930 c/c 297, do CPC, devendo a CEF fornecer as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2005.51.57.001318-1 ALEX DE SOUZA MELO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Cumpra, adequadamente, o autor o determinado no despacho de fls. 67, tendo em vista que não houve o depósito integral do valor devido.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n17 - 2007.51.07.000369-9 OZIVAL PESSANHA AZEVEDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A inicial é flagrantemente inepta, ante o disposto no artigo 50, caput, da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o requerente para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, para adequá-la ao disposto no artigo 50 da referida lei, devendo, ainda, comprovar o recolhimento integral de eventuais parcelas vencidas, caso pretenda se forrar dos efeitos da mora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2007.51.07.000533-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x ROBSON MOITINHO COSTA. . Reservo-me o direito de apreciar o pedido de liminar de imissão na posse após o contraditório.\r\n\r\nTraga a CEF, no prazo de 10 dias, planilha atualizada das prestações do financiamento que se encontram em atraso.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.490134-5 INVESTNEWS PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. EUMARIO PIO DE AZEVEDO, JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. . Reservo-me o direito de apreciar o pedido de liminar após o contraditório.\r\n\r\nCite-se a União Federal (P.F.N.), nos termos do artigo 802, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2005.51.07.000612-6 JOSE CARLOS RAMOS - ESPOLIO E OUTRO (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2007 FOLHA 400/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2001.51.07.000397-1.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.07.000245-2 ZILMARA BRANDAO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Considerando os termos da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007 do CJF e tendo em vista o ofício nº 129/2007 da Defensoria Pública da União, bem como a ausência de advogado voluntário cadastrado para esta Subseção Judiciária de Itaboraí, nomeio o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza como Defensor (a) Dativo (a) para patrocinar a parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se-o da presente nomeação. \r\n\r\nApós, suspendo o curso destes embargos, a fim de que seja realizada a penhora requerida nos autos da execução fiscal nº 2005.5107000432-4, em apenso, tendo em vista o que preceitua o art. 16 § 1º da Lei 6830/80.\r\n\r\nGarantido o Juízo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n22 - 2007.51.07.000250-6 JOSE LUIZ SCHWENCK ALVES (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL. . Emende o embargante a inicial, na forma do art. 282, V e VII do CPC, bem como forneça cópia da inicial, a fim de instruir o mandado de citação a ser expedido.\r\n\r\nCumprido, cite-se o embargado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000301-5 ALEX DE SOUZA MELO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o andamento do presente feito até o julgamento da Ação Possessória nº 2005.51.07.000102-5.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2001.51.07.000083-0 MARLENE FILGUEIRAS PINHEIRO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . (...)\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 dias para os autores ATILA RODRIGUES PINTO, GERSON ALVES DE AZEVEDO e JADER TEIXEIRA D'AVILA apresentarem os cálculos dos valores devidos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 308182"
                            ],
                            "308181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000095\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000529-5 MANOEL BORGES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos do art. 22 §4º in fine da Lei nº 8.906/94, traga aos autos, o patrono da parte autora, declaração desta de que os honorários contratuais ainda não lhe foram pagos, em 10 (dez) dias, sob pena de expedição do RPV apenas em nome da parte autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000694-9 MARLENE REIS DE ALBUQUERQUE (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de fls. 86/93.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.000273-0 VERA LUCIA GOMES MASCARENHAS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a intimação das testemunhas conforme requerido pela autarquia ré às fls.84. \r\n\r\n.Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que forneça, no prazo de 10 (dias), os nomes completos e endereços das testemunhas do contrato de parceria agrícola de fls. 17/18, bem como de Manoel do Nascimento Nunes, para fins de intimação.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.000549-4 MAURICIO VIEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a intimação das testemunhas conforme requerido pela autarquia ré às fls.81.\r\n\r\n.Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que forneça, no prazo de 10 (dias), os nomes completos e endereços dos signatários do contrato de parceria agrícola de fls. 11/14 para fins de intimação.\r\n\r\n5 - 2006.51.57.000491-3 THEREZINHA DE JESUS SANTOS BARROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Autora opõe embargos de declaração contra a Ré decisão de fls. 35/37.\r\n\r\nManifestação do INSS à fl. 56.\r\n\r\nEm que pese o benefício de aposentadoria deferido ao ex-segurado indicar que este percebeu complementação a conta do Tesouro Nacional, devida aos ferroviários servidores autárquicos, regulamentada pela Lei nº 8.186/1991, tal como se infere do fato de o cadastramento do referido benefício ter se dado no tratamento 54 (Trat.: 54), fl. 30, bem como de o benefício de pensão da Autora estar cadastrado no tratamento adequado para fins de percepção da dita complementação, tratamento 60, fls. 12 e 46/48, certo é que os documentos adunados pela parte autora indicam que aplicação do tratamento não vem resultando no pagamento de qualquer parcela a título de complementação. \r\n\r\nDestarte, não se configurando a hipótese fática sustentada na r. sentença, tenho por cabível, por economia processual, conferir efeitos infringentes aos presentes embargos para tornar ineficaz a sentença proferida.\r\n\r\nIsso posto, conheço dos Embargos, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para declarar ineficaz a r. sentença embargada, determinando o prosseguimento do processo.\r\n\r\nRequisite-se à Chefia do Posto do INSS o fornecimento de fotocópia do processo concessório nº 42/70.496.535-6, titularizado por JORGE DE BARROS SOUZA, bem como planilha dos valores efetivamente pagos à Autora, a contar de maio de 2001, devendo ser informados os valores da parcela previdenciária e da complementação porventura paga. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o determinado na r. decisão de fl. 21, a contar de seu quinto parágrafo.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000517-6 CLAUDIA MARIA MACHADO CAMPOS E OUTROS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA, MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a existência de dependente habilitado à pensão por morte do de cujus recebendo pensão, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua devida inclusão no pólo passivo da demanda, bem como sua citação.\r\n\r\nAtendido o item acima, remetam-se os autos à SEADI para regularização do pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data da propositura da ação, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2007 às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000643-0 ADELINO DIAS DE JESUS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEsclareça o autor sobre o processo 2006.839.000610-8, mencionado na peça de fls.37, informando o estágio atual da demanda. Esclareça, outrossim, se ingressou com ação em face da GE Capital S.A., e qual o andamento do feito, se existente. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.001000-7 JUDITH RODRIGUES DE MOURA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ocorrência de equívoco no registro do despacho constante da assentada retro, retifico seu inteiro teor, passando a constar: \" Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que seja apresentada a justificação da ausência da parte autora. Atendido, voltem conclusos.\"\r\n\r\n9 - 2007.51.57.000716-5 JAIR ANTUNES MOREIRA (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido constante da petição de fl. 29, eis que o Contador Judicial não pode ficar disponível para realizar diligências que cabem exclusivamente às partes.\r\n\r\nDiga a parte autora, expressamente e no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, se aceita ou não a proposta de acordo oferecida pela autarquia ré.\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPor outro giro, caso não haja resposta ou a mesma seja negativa, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora providencie a relação dos salários-de-contribuição considerados para o cálculo da RMI de seu benefício, eis que o INSS não localizou o processo administrativo referente ao mesmo. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima sem atendimento, cumpra a Secretaria os itens 4 e 5 do despacho de fl. 17.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.000951-4 LUIZ RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, tenho por distintos os elementos das ações cotejadas, razão pela qual inexiste a prevenção apontada. À SEADI para a distribuição definitiva.\r\n\r\nTendo em vista que a fotocópia do documento de identidade do autor à fl. 10 informa que o mesmo é impossibilitado de assinar, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção por que razões o mesmo subscreveu as peças de fls. 05 a 08 e 13.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.001026-7 ORONICIO ALVES DA CRUZ (Adv. WAGNER TIBURCIO RANGEL, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2007 FOLHA 485/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.57.001302-8 CARLOS HENRIQUE CARDOSO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do art. 22 §4º in fine da lei 8.906/94, traga aos autos, o patrono da parte autora, declaração desta de que os honorários contratuais ainda não lhe foram pagos, em 10 (dez) dias, sob pena de expedição do RPV apenas em nome da parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.57.001092-8 THEREZA LUCIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Designo o dia 04/12/2007 para realização de A.C.I.J. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20(vinte) dias. \r\n\r\nCumprido, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.000388-6 FRANCISCO JOSE DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO MOTTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2007 FOLHA 315/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar à parte autora, a título de reparação por dano moral, o valor de R$ 3.00,00 (três mil), monetariamente corrigidos, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001,\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de estilo.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado requisite-se o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000697-1 CARLOS PINHEIRO DE SOUZA (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Converto o feito em diligência. Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pela CEF, devendo ainda, esclarecer sobre seu interesse no feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000950-9 ANNA MARIA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2007 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000953-4 EDSON DENICULI (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2007 FOLHA 343/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000954-6 JOSE LUIZ RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2007 FOLHA 385/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000986-8 ANTONIO MOURA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2007 FOLHA 391/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000987-0 LUIS CARLOS CORREA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2007 FOLHA 364/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.001006-8 AILTON GOMES DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2007 FOLHA 382/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.001075-5 ROBERTO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2007 FOLHA 493/496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.001099-8 ALCIDES DE SOUZA BRUST (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2007 FOLHA 349/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.001100-0 JACY DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2007 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.001101-2 JULIO MACEDO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2007 FOLHA 489/492 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.001103-6 CIRALDO LIMA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2007 FOLHA 394/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.57.000032-8 DALTON GONCALVES COELHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2007 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.57.000034-1 MANOEL LOURENCO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2007 FOLHA 497/500 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.57.000036-5 ANNA LUCIA SOARES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2007 FOLHA 370/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.57.000043-2 SUELY ALVES MOREIRA SOARES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2007 FOLHA 379/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.57.000044-4 ORLANDO MOREIRA SOARES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2007 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.57.000045-6 MARCELO MOREIRA SOARES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2007 FOLHA 388/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.57.000048-1 SIMONIDES COUTO BARRETO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2007 FOLHA 352/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.57.000050-0 DOUGLAS DUARTE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2007 FOLHA 397/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.57.000051-1 JOSE TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2007 FOLHA 346/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.57.000052-3 ANTONIO MARIANO DE SOUZA NETTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2007 FOLHA 358/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.57.000054-7 JOSE EGGER (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2007 FOLHA 373/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.57.000091-2 ALVARO CECILIO DA SILVA (Adv. FABRICIO RODRIGUES, GUILHERME PACHECO LUTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2007 FOLHA 355/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.57.000372-0 DARCY DA CONCEICAO (Adv. LEONARDO MOTTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nos termos do art. 10 da Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal, quando não for o banco depositário das contribuições fundiárias, somente é obrigada a apresentar os extratos de FGTS relativos ao período compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1990.\r\n\r\nII - Considerando que não há indício de que a Caixa Econômica Federal era o banco depositário das contribuições fundiárias da parte autora e que os vínculos laborais informados nos autos são anteriores a dezembro de 1988, deverá a parte autora no prazo de 20 (vinte) dias apresentar os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\nIII - Atendido, remetam-se os autos à Contadoria para aplicação dos índices de juros progressivos nos termos da Lei 5.107/66, fazendo incidir ainda juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nIV - Ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.57.000927-7 FERNANDO ALVES DA COSTA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS BARCELOS DA SILVA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de residência acostado à fl. 13 possui mais de 90 (noventa) dias, intime-se a parte autora, através de sua patrona , para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nPor ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado (s) pelo/a (s) autor/a (es/s). \r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.57.000943-5 DORVALINO DA CONCEICAO (Adv. FABRICIO RODRIGUES, GUILHERME PACHECO LUTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nos termos do art. 10 da Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal, quando não for o banco depositário das contribuições fundiárias, somente é obrigada a apresentar os extratos de FGTS relativos ao período compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1990.\r\n\r\nII - Considerando que não há indício de que a Caixa Econômica Federal era o banco depositário das contribuições fundiárias da parte autora e que os vínculos laborais informados nos autos são anteriores a dezembro de 1988, deverá a parte autora no prazo de 20 (vinte) dias apresentar os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\nIII - Atendido, remetam-se os autos à Contadoria para aplicação dos índices de juros progressivos nos termos da Lei 5.107/66, fazendo incidir ainda juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nIV - Ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.57.001038-3 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SANTANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nos termos do art. 10 da Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal, quando não for o banco depositário das contribuições fundiárias, somente é obrigada a apresentar os extratos de FGTS relativos ao período compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1990.\r\n\r\nII - Considerando que não há indício de que a Caixa Econômica Federal era o banco depositário das contribuições fundiárias da parte autora e que os vínculos laborais informados nos autos são anteriores a dezembro de 1988, deverá a parte autora no prazo de 20 (vinte) dias apresentar os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\nIV - Cumprido, ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.57.001039-5 DEUSDETH DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SANTANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nos termos do art. 10 da Lei Complementar 110/2001, a Caixa Econômica Federal, quando não for o banco depositário das contribuições fundiárias, somente é obrigada a apresentar os extratos de FGTS relativos ao período compreendido entre dezembro de 1988 e maio de 1990.\r\n\r\nII - Considerando que não há indício de que a Caixa Econômica Federal era o banco depositário das contribuições fundiárias da parte autora e que os vínculos laborais informados nos autos são anteriores a dezembro de 1988, deverá a parte autora no prazo de 20 (vinte) dias apresentar os extratos fundiários relativos aos contratos de trabalho anteriores a dezembro de 1988.\r\n\r\nIV - Cumprido, ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2006.51.07.000468-7 ELIONE DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...intimem-se as partes... para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.”\r\n\r\n45 - 2006.51.57.000528-0 LEONARDO CERCA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...intimem-se as partes para... ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2003.51.57.000535-7 FRANCISCO ARAUJO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO JOSE MARCONI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . De ordem da Portaria nº 03, de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias, após o que, em nada sendo requerido, deverão os autos retornar ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2004.51.57.000941-0 LURDES DA SILVA COSTA BARBOSA (Adv. JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . De ordem da Portaria nº 03, de 17 de agosto de 2007, diga a parte autora sobre as informações juntadas pela CEF às fls. 61/66.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 308181"
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                            "308183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000096\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0600408-8 WALCIR ALVES CRESPO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2005.51.07.000973-5 DILVA LEITE VIEIRA (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo da relação processual a União Federal.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se a União Federal para responder ao recurso na forma do artigo 285-A, §2 º do CPC, conforme determinado na parte dispositiva da sentença.\r\n\r\n4 - Após, dê-se ciência ao INSS da sentença às fls. 71/75, bem como, intime-se-o para apresentar contra-razões. \r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n3 - 2000.51.07.000475-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CERAMICA SALINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADILSON FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ TOME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os endereços constantes dos documentos de fls. 35/36, já foram alvos de diligências por este Juízo, restando as mesmas negativas, conforme certidões colacionadas às fls. 24/16, SUSPENDO os procedimentos na presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, \"caput\", da Lei 6830/80.\r\n\r\nCumpra-se o art. 40, parágrafo 1o.do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exeqüente o devedor e /ou seus bens, será dado prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3o.)\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", e nos termos do art. 40, parágrafo 2o., arquivem-se sem baixa, dando-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\n4 - 2003.51.07.000266-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CLOROFILA IND/ COM/ E AGROPECUARIA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de trinta dias, conforme requerido pela exeqüente. Decorrido o prazo \"in albis\", SUSPENDO os procedimentos na presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, \"caput\", da Lei 6830/80.\r\n\r\nCumpra-se o art. 40, parágrafo 1º.do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exeqüente o devedor e /ou seus bens, será dado prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.)\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", e nos termos do art. 40, parágrafo 2º., arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.07.000504-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o ofício de fls.16.\r\n\r\n6 - 2004.51.07.001006-0 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LEAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n7 - 2004.51.07.000900-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o réu GILBERTO SILVA para informar, no prazo de 20 dias, se efetivamente pretende que sejam ouvidas as testemunhas arroladas em sua defesa prévia. Em não havendo interesse, faculto, desde já, as substituições das mesmas por declarações a serem juntadas no prazo retro mencionado. \r\n\r\nDefiro o prazo máximo de 20 dias para o réu ERENILDO DA SILVA BAIENSE providenciar a juntada das declarações de defesa.\r\n\r\nCom a manifestação dos réus, venhamos autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 94.0030253-3 SEBASTIAO DA SILVA SOUZA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 373/381 - Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.07.000497-7 OSWALDO FOGACA CRUZ (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...., dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo, devendo ainda, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem cabíveis.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n10 - 2004.51.07.001007-1 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x FBAS CONSULTORES S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 003 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2006.51.07.000612-0 ROBERTO IGNACIO ANDRE JUNIOR (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n12 - 2007.51.07.000527-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ROBERTO IGNACIO ANDRE JUNIOR (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n..., abra-se vista ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.07.000665-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x MARIA DAS GRACAS PORTO DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO SILVA). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n14 - 2002.51.07.000321-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OSVALDO VERGILIO (Adv. SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . I - Faculto às partes o prazo do artigo 499, do CPP, para requerimento de diligências.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - 2003.51.07.001091-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WANDA MARIA DA MOTTA (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES) x JULIA FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Vista às partes de fls. 306.\r\n\r\n16 - 2005.51.07.000054-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA, HELIO BIZZO DA COSTA, EVARARDO MENDES DE ARAUJO, MUNIQUE TOSTES CORDEIRO, VINICIUS FROSSARD, MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE, ALOYSIO SILVA JUNIOR, VEIGA AMARAL, DAVID ZANGIROLAMI, PEDRO PAULO SAD COELHO, HOMERO CEZAR NARA RAMOS JUNIOR, ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA). . (...) ao artigo 500, do mesmo diploma legal, (...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 308183"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000147\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000720-2 EDUARDO COSTA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r.decisão de fls. 258/259 que concluiu pela improcedência do pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001318-4 JEDER DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando a informação prestada à fl. 78, torno sem efeito a publicação no DOERJ, Seção II, fl.57 do dia 30/08/2007, referente ao processo 2003.51.16.001318-4.\r\n\r\nRepublique a sentença de fl. 77 por ser esta a correspondente aos autos, cuja íntegra transcrevo a seguir:\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16001318-4\r\n\r\nAutor(a): JADER DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nA sentença de mérito prolatada às fls. 40/46 e mantida pela Superior Instância (fls. 58/59), julgou parcialmente procedente o pedido, no sentido de condenar a autarquia ao recálculo da RMI do benefício autoral, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 ao salário-de-contribuição, bem como no pagamento de eventuais atrasados devidos, a serem apurados em liquidação de sentença. \r\n\r\nAto contínuo, em fase de liquidação do julgado, apresenta a ré os documentos de fls. 75/76, cujos quais comprovam que o período básico de cálculo compreendeu as competências 02/1985 e 01/1989, pelo que a aplicação do IRSM não redundaria qualquer valor a ser pago, haja vista que o mês de fevereiro de 1994 não foi computado na base de cálculo da RMI do benefício, o que importa em cálculo zero.\r\n\r\nDesta forma, falta à presente execução um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de agosto de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002303-7 ANTONIO DE MAGALHAES RIBEIRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora, para que, em dez dias, manifeste-se acerca dos cálculos elaborados, devendo, caso queira, promover a execução do julgado.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003743-7 GENIRA DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . À parte autora, em 10 dias, sobre fls.157.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.003783-8 JUDITH VALENTIM DA COSTA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Forneça a parte cópia da petição de fl.244, bem como dos cálculos de fls.225/239, a fim de instruir o mandado citatório, em dez dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para fins do art.730, do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.005154-9 SYLVIO BOSSAN (Adv. WALDIR TAVARES, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora, para que, em dez dias, manifeste-se acerca dos cálculos elaborados, devendo, caso queira, promover a execução do julgado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000188-5 MANOEL GOMES FILHO E OUTRO (Adv. ROBERTO MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo de fl. 106. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.16.000598-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x LUIZ TAVARES LESSA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002532-0 KENT CALCADOS LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEmbargos à Execução Fiscal n.º 2003.51.16.002532-0\r\n\r\nEmbargante: KENT CALÇADOS LTDA\r\n\r\nEmbargado: União Federal - Fazenda Nacional\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por KENT CALÇADOS LTDA, através dos quais busca desconstituir o crédito inscrito em dívida ativa da União sob o número 70 7 99 001908-10, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2003.51.16.002531-9, na qual figura como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executado o ora embargante.\r\n\r\nA embargante informa a sua adesão ao PAES, conforme comprova por meio dos documentos de fls. 27, 40/50, tendo a embargada requerido a extinção do feito à fl. 30, verso.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nA adesão do contribuinte ao PAES constitui, nos termos do art. 15, I, da Lei no. 10.684/03, “confissão irrevogável e irretratável dos débitos” incluídos no parcelamento, de tal sorte que tal ato é incompatível com a intenção de permanecer discutindo o débito, configurando reconhecimento do pedido executivo, impondo-se a extinção do processo com julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nÉ de se observar que, em conformidade com o mencionado dispositivo da Lei 10.684/03, o contribuinte, ao formalizar o parcelamento, manifesta sua confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários de que é sujeito passivo, ato que, embora extrajudicial, configura renúncia ao direito em que se funda ação.\r\n\r\nNeste sentido, manifestou-se o Egrégio TRF - da 3.a Região, conforme julgado abaixo: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFISSÃO. PARCELAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.\r\n\r\nI - A confissão e o parcelamento espontâneos da dívida previdenciária pela executada implicam na falta de interesse processual em questionar o débito em execução, bem como recorrer da sentença, extinguindo-se o processo com exame do mérito (CPC, art. 269, V).\r\n\r\nII - Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) sobre o crédito executado atualizado, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/2001 e art. 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nIII - Recurso da embargante prejudicado.\r\n\r\n(TRF - 3a. Região, 2a. Turma, AC no. 851791 - MS, Rel. Juíza Cecília Mello, DJ do dia 05/12/2003, p. 365)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, V do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 1% sobre o valor atualizado do crédito em execução, nos termos do art. 5o., par. 3o. , da Lei no. 10.189/2001 e art. 4o., par. único, da Lei no. 10.684/2003.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000082-4 TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. RODRIGO SIMOES TAVARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEmbargos à Execução Fiscal n.º 2005.51.16.000082-4\r\n\r\nEmbargante: TECNOLOGIA EM CABOS DE AÇO BRASCABO LTDA\r\n\r\nEmbargado: União - Fazenda Nacional\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por TECNOLOGIA EM CABOS DE AÇO LTDA, através dos quais busca desconstituir o crédito inscrito em dívida ativa da União, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2004.51.16.000868-5, na qual figura como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executado o ora embargante.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 40/44, informando que a pretensão executiva foi objeto de parcelamento, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 45/50 e 62.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nA adesão do contribuinte a parcelamento do crédito tributário constitui confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no parcelamento, de tal sorte que tal ato é incompatível com a intenção de permanecer discutindo o débito, configurando reconhecimento do pedido executivo, impondo-se a extinção do processo com julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 269, V do CPC.\r\n\r\nDesta sorte, o reconhecimento do débito feito para fins de parcelamento, implica na confissão dos créditos incluídos na CDA e conseqüente renúncia ao direito de ação sobre o procedimento de constituição do crédito fiscal e sobre a legitimidade do próprio crédito, quanto à sua liquidez, certeza e exigibilidade, aí incluída a matéria de responsabilidade pelo débito.\r\n\r\nNeste sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça - 1a.Turma, EDRESP 548107, Min. Luiz Fux, DJ 19/12/03, conforme julgado abaixo: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.\r\n\r\n2. A confissão do próprio contribuinte ao firmar a priori o reconhecimento da dívida, pela confissão espontânea, e posteriormente pelo parcelamento de débito intentado, torna prescindível a homologação formal, sendo o crédito exigível, podendo ser imediatamente inscrito em dívida ativa. Assim sendo, a inscrição na Dívida Ativa do crédito certo e líquido, constitui-se ato administrativo plenamente válido.\r\n\r\n3. Reconhecendo a legitimidade do crédito exeqüendo, o embargante renuncia ao direito em que se funda a sua oposição de mérito à execução fiscal, desaparecendo a partir de então o interesse de agir. (grifei)\r\n\r\n4. Embargos de declaração acolhidos, tão-somente para sanar a omissão apontada, reconhecendo a inexistência de óbices à execução fiscal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, V do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 1% sobre o valor atualizado do crédito em execução.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.16.000640-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x MARIO DE SOUZA CARVALHO (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Á parte autora, ora embargada, no prazo legal.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n12 - 2000.51.03.003211-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x EDUARDO NUNES CORDEIRO (Adv. FABIO LUIZ DE ALMEIDA FERNANDES). . \r\n\r\nFl. 278 - Ciência às partes da redesignação da Audiência de oitiva de testemunha de acusação, para o dia 12/09/2007, às 16:00 hs, no Juízo Deprecado (1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização de Audiência neste e naquele Juízo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000704-0 GECY TAVARES DE ABREU (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2007.5166000704-0\r\n\r\nAutor: Gecy Tavares de Abreu\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, depreende-se que o autor propôs ação idêntica neste Juízo, sob o n.º 2003.51.66.001791-9 (fl. 18/20).\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de coisa julgada, razão pela qual, extingo o processo sem julgamento do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.58.001301-7 CARLOS GONCALVES JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nPROCESSO n°.\r\n\r\n2006.51.58.001301-7\r\n\r\nAUTOR(A)\r\n\r\nCARLOS GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA \r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI.\r\n\r\nO demandante acima nominado, qualificado na exordial, propôs a presente demanda objetivando a condenação da Ré em danos morais, sob o argumento de que teria tido o seu nome incluído na SERASA indevidamente, em virtude de atraso no pagamento de uma fatura. Aduz, por conseguinte, que tal situação lhe causou grande transtorno, pois por conta do suposto débito ficou impedido de pleitear a revisão dos juros de seu empréstimo. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nII.\r\n\r\nNo mérito, tenho que a razão encontra-se com a parte autora.\r\n\r\nIsto porque, conforme regra insculpida no art. 43, parágrafo 2º do CDC, “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comu nicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”Dessa forma, conforme se depreende da documentação acostada aos autos, não fora esse o procedimento adotado pela empresa ré, visto que não comprovou a comunicação da negativação ao requerente.\r\n\r\nNesta linha, observo, inicialmente, que um dos vetores do Código de Defesa do Consumidor, é sem dúvida, o ônus da informação imposto aos fornecedores de serviços/comerciantes, nas relações de consumo. O que, de forma sábia, demostra a preocupação do legislador infraconstitucional de não só cumprir de forma imediata o princípio de direito fundamental estabelecido ( artigo 5 º, inciso XXXII da CRFB) e do princípio geral da atividade econômica ( artigo 170, inciso V da CRFB), ou seja defesa do consumidor, propiciando, deste o advento da Lei n. º 8.078/90, uma responsabilização do fornecedor, nos acidentes de consumo que vinham ocorrendo à época, que ocorreriam a curto e médio prazo, mas também, de criar condições para que, no longo prazo, diminuíssem os acidentes de consumo, ocasionados sobretudo pela falta de informação ou por informação insuficiente e inadequada sobre produtos e serviços. Atuando desta forma, na repressão e prevenção dos acidentes de consumo.\r\n\r\nNão basta contudo só informar, é preciso informar de forma suficiente e adequada. É o ônus da informação especificada prevista no artigo 14 e 31 da Lei n.º 8.078/90.\r\n\r\nDesta forma, a Ré falhou ao não informar corretamente ao consumidor.\r\n\r\nPor essa perspectiva, não há como deixar de aplicar a cláusula da boa-fé.\r\n\r\nPara aplicação da cláusula da boa-fé, o juiz parte do princípio de que “a inter-relação humana deve pautar-se por um padrão ético de confiança e lealdade, indispensável para o próprio desenvolvimento normal da convivência social. A expectativa de um comportamento adequado por parte do outro é um componente indissociável da vida de relação, sem o qual ela mesma seria inviável. Isso significa que as pessoas devem adotar um comportamento leal em toda a fase prévia à constituição de tais relações (diligência in contrahendo); e que devem também comportar-se lealmente no desenvolvimento das relações jurídicas já constituídas entre eles. Este dever de comportar-se segundo a boa-fé se projeta a sua vez nas direções em que se diversificam todas as relações jurídicas: direitos e deveres. Os direitos devem exercitar-se de boa-fé; as obrigações têm de cumprir-se de boa-fé”, conforme doutrina o Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, in Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, Rio, Aide Ed., 1991, p.239.\r\n\r\nA conduta da Ré fere um direito do consumidor, disposto no art. 6º, VI, que lhe permite obter a efetiva reparação do dano que lhe fora causado, conforme dispõe o seu texto. \r\n\r\nLei 8.078\r\n\r\nArt. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.\r\n\r\n(Destaque desta juíza)\r\n\r\nDiante dos fatos, não há como não reconhecer o dano moral que a Ré causou a parte autora.\r\n\r\nAgiu mal a Ré e, por tudo, deve reparar ao Autor o prejuízo moral que lhe causou. E de acordo com o art.186 do atual Código Civil, que determina que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e o art. 927 do mesmo Código, que diz que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, verifico incidir a Ré nos seus preceitos, pelas razões anteriormente expostas, responsabilizando-a pela devida reparação nos termos da lei. \r\n\r\nCódigo Civil \r\n\r\nArt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.\r\n\r\nArt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\r\n\r\nApesar de a Ré entender, em sua contestação, da necessidade de se ter como provado o dano, e da sua efetividade e repercussão sobre a pessoa, além de outros aspectos considerados, na verdade, tem-se entendido, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Malheiros Editores, páginas 89 e 90, de que deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação e outras dores do espírito, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, e venham lhe causar aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. O importante para a configuração do dano moral, segundo Cavalieri, não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão, continua ele, pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração de dano moral que a agressão tenha sido externa, mas apenas e de forma indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará o seu agravamento.\r\n\r\nA prova da qual a Ré alega inexistir, na verdade não é necessária. Nas próprias palavras de Cavalieri, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Sérgio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, pág. 92).\r\n\r\nA ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.\r\n\r\nNesta linha, há que se declarar a inexistência dos débitos a ele imputados, bem como reconhecer que os constrangimentos e transtornos sofridos impuseram a parte autora o acionamento do Poder Judiciário para a solução do impasse.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. Sob este mesmo prisma, convém, ainda, reverenciar a regra insculpida no artigo 59 do Código Penal, no que diz respeito aos antecedentes e à conduta social da vítima e do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do evento danoso, bem como a gravidade do dano.\r\n\r\nA indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Verifico que o ocorrido representou um constrangimento significativo para a parte autora. É certo que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade. Todavia, não menos certo igualmente é que não se pode deixar de atribuir à ré a responsabilidade pelo mal causado a parte autora. Não podemos esquecer, ainda, do aspecto punitivo que envolve a condenação por dano moral.\r\n\r\nAssim sendo, arbitro ao caso concreto a verba compensatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, a teor do disposto no art. 42, § único, do CDC.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\na) determino que a CEF retire o nome do autor do SERASA em razão de débito relacionado ao contrato de financiamento nº 7.0888.0000.026-0, cuja prestação teve como vencimento 10/09/06, no valor de R$ 317,84 (trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos);\r\n\r\nb) acolho a pretensão autoral no que concerne à indenização por dano moral, para julgar os pedidos PROCEDENTES, condenando a Ré a pagar à parte autora, sob o título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApresentado recurso de apelação, ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.66.000201-2 MARIA DAS GRACAS VIDAL DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001183/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº: 2006.51.66.000201-2\r\n\r\nEmbargos Declaratórios\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face da sentença prolatada às fls. 39/42, sob a alegação de ter sido a sentença condenatória proferida levando em consideração afirmações equivocadas da própria ré.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nAduz a embargante que a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, levou em consideração um lapso temporal de quatro meses para a efetivação do depósito feito pela embargada, quando, na verdade, tal lapso foi de quatro dias.\r\n\r\nMais adiante, afirma a própria embargante que houve erro de digitação em sua peça de contestação, motivo pelo qual constou equivocadamente a data de 07/07/2006, em lugar de 07/03/2006, requerendo a modificação da sentença. \r\n\r\nInfiro que tal alegação não configura uma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração plasmadas no art. 535 do CPC, não sendo os mesmos a via adequada para questionar o meritus causam, não podendo ser utilizados como sucedâneo de apelação.\r\n\r\nSe o que pretende a embargante, na verdade, é atacar a fundamentação da sentença prolatada, deverá o mesmo manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nNo que tange ao arbitramento da verba indenizatória, tenho que, não obstante menor a demora em efetivar o depósito na conta da embargada, ainda assim errou a CEF ao não fazê-lo na data devida, falhando na prestação do serviço, exsurgindo de tal fato o dever de indenizar.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 43/45.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 3 de setembro de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000112-7 JOSE SARDINHA FERREIRA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2007.51.66.000112-7\r\n\r\nAutor: JOSÉ SARDINHA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo - A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando que a Ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros, prevista na Lei 5.107/66, ao saldo de sua conta fundiária, em razão de vínculo laboral.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de prescrição argüida pela ré, ante o posicionamento do STJ sobre a matéria, como se poderá depreender do julgado transcrito adiante.\r\n\r\nPara a correta análise da presente demanda, necessárias algumas considerações. Inicialmente, é de se ver que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei n.º 5.107, de 13/09/1966, restando incontroverso que a capitalização dos juros dos depósitos a partir de então impostos aos empregadores, a teor do artigo 4o, se daria de forma progressiva, de acordo com o número de anos que o trabalhador permanecesse na mesma empresa, nos seguintes termos: durante os dois primeiros anos, 3%; do terceiro ao quarto ano, 4%; do sexto ao décimo, 5%; e 6% a partir do décimo-primeiro ano.\r\n\r\nEm 21 de setembro de 1971, a Lei n.º 5.705 alterou o referido dispositivo, extinguindo o caráter progressivo da taxa para fixá-la em 3%, respeitado o direito adquirido daqueles que já fossem optantes à época, consoante seu artigo 2o, desde que não houvesse mudança de emprego, situação que ensejaria obediência à nova regra. \r\n\r\nEm seguida, foi promulgada a Lei n.º 5.958, de 10/12/1973, a fim de assegurar aos empregados que não tivessem optado pelo regime fundiário o direito de fazê-lo, retroativamente a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão em emprego, se posterior àquela. Esta garantia, vale dizer, foi reafirmada pela Lei n.º 7.839, de 12/10/1989, bem como pela Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, que desde então rege o FGTS. Nada obstante, sua interpretação foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Verbete n.º 154, in verbis: “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 5107, de 1966.\r\n\r\nNão resta dúvida que, o entendimento de nossas cortes superiores encontra-se claramente sedimentado, no sentido de ser devida a aplicação da taxa progressiva de juros às contas fundiárias preexistentes à publicação da lei 5.705/71, a qual limitou a taxa de juros ao patamar de 3%. \r\n\r\nAssim, oportuno transcrever o recente julgado emanado da Primeira Turma do STJ, o qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nACÓRDÃO - STJ - RESP 883104/PE - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA - PUBLICAÇÃO: DJ 14/12/2006 - PÁG: 326 - RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 13 DA LEI 8.036/90; 2º, § 3º, DA LICC; 303, II C/C ART. 301, X, TODOS DO CPC. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção pelo regime, sem qualquer ressalva, nos termos da Lei nº 5.107/66, têm direito à aplicação da taxa progressiva de juros fixada pela Lei nº 5.958/73.\r\n\r\n4. Impende considerar que é uníssono nas Turmas de Direito Público que:\r\n\r\n\"FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 - SÚMULA 154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.\r\n\r\n1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma.\r\n\r\n2. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa.\r\n\r\n3. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador.\r\n\r\n4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei.\r\n\r\n5. Havendo controvérsia de natureza fática, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\" (RESP 488.675, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de01.12.2003)\r\n\r\n5. A prescrição pressupõe lesão e inércia do titular na propositura da ação, e se inaugura com o inadimplemento da obrigação.Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua. Dessa forma, o prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não-cumprida, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar as posteriores. Entendimento das súmulas 85 do STJ e 443 do STF. (grifos nossos)\r\n\r\nPortanto, em demandas desta natureza, a primeira circunstância a ser abordada é a DATA EM QUE SE FIRMOU O CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR, eis que determinante à aquisição do direito postulado. É que A PROVA DA OPÇÃO E A DURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO SOMENTE DEVEM SER CONSIDERADAS NOS CASOS EM QUE O VÍNCULO JÁ EXISTIR ATÉ 22 DE SETEMBRO DE 1971, de acordo com o artigo 13, § 3o da Lei n.º 8.036/1990. Esclareça-se: a LEI N.º 5.958/1973 APENAS POSSIBILITOU A RETROAÇÃO CONDICIONAL DA OPÇÃO E NÃO A DO PERÍODO TRABALHADO.\r\n\r\nNo caso dos autos, não comprova a parte autora ter tido vínculo empregatício anterior à edição da lei 5.705/71. Por outro lado, a opção pelo FGTS que apresente à fl. 25, data de 01/03/1985, razão pela qual não faz jus à aplicação de juros progressivos sobre o respectivo saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham conclusos para fixação dos honorários do advogado dativo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000480-3 DANIELLE FONSECA MACHADO ALMEIDA (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000480-3\r\n\r\nAutor: Danielle Fonseca Machado Almeida\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nVI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica da, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nNo caso dos autos, esclareceu a CEF, acertadamente, que procedeu ao bloqueio da conta-poupança da parte autora tão somente em razão de cumprimento de um mandado judicial, não havendo praticado qualquer ato ilícito com esta conduta, conforme se depreende do documento de fls. 33.\r\n\r\nResta claro, que qualquer dúvida concernente à execução fiscal deverá ser perquirida em face do Estado, a teor do disposto no art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 309200"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000048\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.14.000704-9 HELIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002306/2007 . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n2 - 92.0113457-6 VILMA DE JESUS MARTINS (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002296/2007 . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.14.000013-4 ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002298/2007 . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.14.000171-0 JOVENCINA DE FREITAS SILVA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE, ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002297/2007 . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.14.000670-7 SUCESSAO DE LEONTINA DOS SANTOS - HABILITADO: ESPOLIO DE LEONTINA DOS SANTOS (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002299/2007 . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.14.000266-1 JORGELINA TAVARES DOS SANTOS (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002293/2007 . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.14.000106-5 EVA DA SILVA (Adv. IRAMAR DUARTE DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ANA LUCIA DA SILVA LOURENCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.14.000256-0 ONDINA NARCISO SOARES (Adv. DIANA NATALINA LIMA, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.14.000257-1 ERNANI DA SILVA E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Cumpra-se o §3° do despacho de fls. 39 no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10 - 2006.51.14.000425-7 ALCIDES LUIZ CUSTODIO (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 84/88: Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.805031-5 NINA CHVIDCHENKO ZURLINDEN (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada às fls. 41, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.14.000298-8 MARIA THEREZA DE SOUZA FERNANDES (Adv. DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO nº: 2007.5114000298-8 (ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA)\r\n\r\nAUTOR : MARIA THEREZA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário no qual a parte autora pretende, em síntese, que o INSS seja compelido, em sede de antecipação dos efeitos práticos da tutela, a conceder-lhe o Benefício Assistencial ao Idoso, com fulcro na Lei 8.742/93.\r\n\r\nAlega que procurou a Agência da Previdência Social em Magé a fim de dar entrada administrativamente no benefício supramencionado, mas foi orientada pelo servidor que fez o atendimento de que não teria direito ao aludido benefício visto que seu cônjuge já recebe um benefício da Autarquia-ré.\r\n\r\nAduz que o art. 34 da Lei 10.741/03, em seu parágrafo único, ressalva esta hipótese para fins de cálculo da renda familiar per capita.\r\n\r\nVerifico que não restou evidenciado o requisito da verossimilhança da alegações em sede de cognição sumária, tendo em vista o requisito estabelecido pelo artigo 20, § 3.º, da Lei 8742/93 (renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo), devendo ser expedido mandado de constatação para aferir se a autora se encontra em um contexto efetivo de miserabilidade.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, determinando:\r\n\r\n1 . A expedição de Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se aparte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, DVD;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone, gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\n2. A intimação da parte autora:\r\n\r\n2.1 De que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\n3. Com o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, primeiro parte autora;\r\n\r\n4. Junte a parte autora, por ocasião do atendimento ao item 03, comprovante de renda próprio e de seu grupo familiar ou na impossibilidade firme declaração de pobreza nos termos da Lei.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 22 de agosto de 2007\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.14.000010-4 ALTIVA PERES DE PINHO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELEN VITA DE CARVALHO) x DEBORA GARLOPA x MARINEI CONCEICAO DE FARIA (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações e documentos apresentados às fls. 126/188 e 194/205, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.14.000442-0 WLADIMIR SOUZA DA SILVA (Adv. CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO nº: 2007.5114000442-0 (ORDINÁRIA/)\r\n\r\nAUTOR : WLADIMIR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário no qual o autor pretende, em síntese, que a União seja compelida, em sede de antecipação dos efeitos práticos da tutela, a pagar ao autor o soldo de auxílio invalidez do mês corrente sem prejuízo dos valores devidos a partir de sua desincorporação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAlega que, embora tenha sofrido um acidente no percurso entre sua residência e o quartel, tendo sido, inclusive, considerado definitivamente incapaz para o serviço do exército pela junta médica, a União reformou o autor, surpreendendo-o com isenção do serviço militar por incapacidade definitiva.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, deixo de apreciá-lo, por ora, por entender ser de bom alvitre ouvir previamente as considerações iniciais da parte ré.\r\n\r\nPelo exposto, POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, para após a apresentação da contestação e atendimento das determinações do Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União para, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido, bem como acerca da informação que a incapacidade para a vida militar tenha se dado em virtude de acidente ocorrido no percurso entre a residência deste e o quartel, para onde se deslocava para iniciar jornada de trabalho.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nMagé, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.14.000253-3 CLEONICE MARQUES DA SILVA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIEGE FREITAS CARUSO (Adv. MARLON ALVES TONASSI) x MARINA OLIVEIRA DE FREITAS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM). . Desentranhem-se as peças de fls. 271/272 e 274, eis que estranhas aos autos, juntando-as por linha.\r\n\r\nApós, intime-se a subscritora para retirada das referidas peças em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.14.000319-8 LUIZ MARINHO DA SILVA (Adv. NEIVA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.14.000511-0 ZILACI REZENDE FERREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 61: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.14.000185-6 ESPÓLIO DE ANALDINO LEITE MONTEIRO (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2007.51.14.000211-3 JOSE ANANIAS DOS SANTOS (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 55/56: Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.14.000214-9 CARLOS ANTONIO VELOSO (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2007.51.14.000295-2 ANA MARIA BARBOSA TELLES VILLELA (Adv. ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n22 - 2000.51.14.000339-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S AUXILIADORA LTDA E OUTROS (Adv. WAGNER DE MELO, ENIO SANTOS COSTA). . Intime-se o executado de que a solicitação de parcelamento, bem como o valor atualizado do débito deve ser obtido junto ao exeqüente, em esfera administrativa, e qualquer acordo que venha a ser realizado entre as partes deverá ser trazido aos autos cópias dos recibos de pagamento efetuados, para que a presente execução possa vir a ser suspensa, caso contrário, este Juízo prosseguirá nos demais atos executórios previstos na Lei.\r\n\r\nDetermino o prazo de 30(trinta) dias para o cumprimento da determinação acima.\r\n\r\n23 - 2001.51.14.000723-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JOAO FRANCISCO DE ANDRADE MERCEARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002302/2007 FOLHA 201 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.000723-6 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: JOAO FRANCISCO DE ANDRADE MERCEARIA ME\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2007Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n24 - 2001.51.14.000725-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JOAO FRANCISCO DE ANDRADE MERCEARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002304/2007 FOLHA 199 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.000725-0 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: JOAO FRANCISCO DE ANDRADE MERCEARIA ME\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2007Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n25 - 2001.51.14.000845-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x FRANCISCO EVANDO GONCALVES BAZAR ME E OUTRO (Adv. GABRIEL PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002301/2007 FOLHA 202 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.000845-9 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: FRANCISCO EVANDO GONCALVES BAZAR ME E OUTRO\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2007 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n26 - 2001.51.14.001472-1 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO) x RUBENS F DE ABREU E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002305/2007 FOLHA 198 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.001472-1 \r\n\r\nAUTOR: SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO\r\n\r\nRÉU: RUBENS F DE ABREU E OUTRO\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2007Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n27 - 2001.51.14.001584-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002303/2007 FOLHA 200 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.001584-1 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2007Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n28 - 2004.51.14.000320-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MULTIMODAL TRANSPORTES LIMITADA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x PETER BODO SCHMERSAHL E OUTROS. . \r\n\r\nNos termos do artigo 13 do CPC, deve ser dada à parte a oportunidade para que seja sanada sua irregularidade de representação.\r\n\r\nNeste sentido: “A falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC “ (STJ - Corte Especial: RSTJ 68/383).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte executada para que regularize a sua representação processual, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n29 - 2004.51.14.000347-5 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x AUTO POSTO DE SERVICOS CRUZ DE MALTA LTDA. . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o peticionado à fl. 37.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos os atos constitutivos da empresa executada para que possa ser apreciado o pedido de penhora de bens do suposto co-responsável pelo débito bem como sua necessária inclusão, se for o caso, no pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2005.51.14.000132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ANTONIO MARCOS SARACHINI E OUTRO (Adv. CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA). . Designo audiência de conciliação para o dia 19/09/2007, às 14 horas, ocasião em que deverá a parte executada (ou às partes, se ninguém tiver feito proposta) apresentar a sua proposta concreta para eventual acordo.\r\n\r\nIntimem-se as partes na pessoa de seus procuradores.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2007.51.14.000186-8 JANETE SOLANGE DA SILVA (Adv. ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2007.51.14.000406-7 FERTEL IND/ E COM/ DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 45/46.\r\n\r\nTraslade-se cópia do mesmo, bem como do relatório de fl.40, voto de fls. 42/43, a ementa, de fls. 45, para os autos do processo nº 2001.5114.000651-7.\r\n\r\nApós, intime-se o embargante para que, se quiser, promover a execução dos honorários advocatícios, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo acima estipulado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.14.000407-9 PREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA (Adv. CLEBER MAURICIO NAYLOR, PAULO ALLO BARROS) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se a r. decisão de fls.34/35.\r\n\r\nTraslade-se cópia da mesma, bem como da certidão de trânsito em julgado, para os autos do processo nº 2001.5114.000651-7.\r\n\r\nApós, intime-se o embargante para que, se quiser, promover a execução dos honorários advocatícios, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo acima estipulado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.14.000408-0 PADARIA E LANCHONETE VAGALUME LTDA (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se a r. decisão de fls. 43/44.\r\n\r\nTraslade-se cópia da mesma, bem como da certidão de trânsito em julgado, para os autos do processo nº 2001.5114.000659-1.\r\n\r\nApós, intime-se o embargante para que, se quiser, promover a execução dos honorários advocatícios, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo acima estipulado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.14.000435-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTHA ALMEIDA DANTAS COSTA) x NILZA DE SOUZA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO). . Recebo os embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se ao Contador para que elabore planilha de cálculo nos exatos termos do título exeqüendo, manifestando-se acerca das impropriedades alegadas pelo embargante.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2003.51.64.002059-7 GILBERTO CARVALHO BATISTA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora da planilha de fls. 220/222.\r\n\r\n37 - 2004.51.64.000706-8 ADALBERTO NOGUEIRA COUTINHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA, LUCIANA SANTANA ESTEVAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002227/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a presente desistência e julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.64.000757-3 CARLA DE LOURDES AUGUSTO ALVES E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA, MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002229/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a presente desistência e julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.64.000120-4 JOSE LUIZ COSTA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002232/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a presente desistência e julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 40 - 2006.51.14.000389-7 LOURDES GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. NORMA CORREIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002289/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a presente desistência e julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 60, devendo a parte autora, no ato de desentranhamento, juntar aos autos cópias coloridas e autenticadas dos respectivos documentos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.64.002632-1 ELINA DA PENHA RODRIGUES DE ASSIS (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002226/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a presente desistência e julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.64.002633-3 JOSE JESUS DE CARVALHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002251/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.64.002952-8 PEDRO OLIMPIO FERREIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES, SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002250/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.64.003111-0 SEBASTIÃO FERREIRA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO, SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002231/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a presente desistência e julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.64.003598-0 RITA DE CASSIA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA, MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002243/2007 . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.64.003598-0 (JUIZADO/PREVIDENCIARIA)\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença: Tipo C Vol.: I/2007 Fls.: 126\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por RITA DE CASSIA SILVA, segundo o rito da Lei n°10.259/01, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicial às fls. 02/04. \r\n\r\nContestação às fls. 32/33.\r\n\r\nEmbora intimada para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 15/05/2007 às 13 horas, a parte autora não compareceu, ficando estabelecido na assentada de fl. 35, o prazo de 10 dias para a comprovação de sua ausência.\r\n\r\nCertificado à fl.36 que não houve manifestação da parte autora.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista que a parte autora não deu cumprimento ao determinado à fl. 35, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, III do CPC c/c artigo 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2006.51.64.003792-6 PIEDADE BELMIRO FRAGA PINHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 51/52 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item 3 da supramencionada decisão no que concerne ao pagamento da perita nomeada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.64.000184-5 JOSE DE AGUIAR (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 28/29 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNomeio o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva em substituição ao neurologista anteriormente designado.\r\n\r\n48 - 2007.51.64.001648-4 MARIA AGDA DA SILVA SENA (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nNomeio o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nf)A doença a qual a parte autora está acometida é decorrente de sua atividade laboral?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n49 - 2007.51.64.001669-1 SANDRA MARA DE SOUZA BRITO (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nNomeio o Dr. Wilson Ribeiro Martins, perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nf)A doença a qual a parte autora está acometida é decorrente de sua atividade laboral?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2006.51.64.003723-9 FERNANDO JESUS DE CARVALHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , no prazo de 10 dias, juntar aos autos declaração que demonstre o local do exercício de suas atividades bem como o caráter permanente de sua lotação.\r\n\r\n51 - 2007.51.64.000118-3 HELCIO DA COSTA CORDEIRO (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002224/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a presente desistência e julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.64.000363-5 PAULO ROBERTO SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFls. 26/29. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para , no prazo de 10 dias, juntar aos autos declaração que demonstre o local do exercício de suas atividades bem como o caráter permanente de sua lotação.\r\n\r\nApós, cite-se. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SAJUD-MA para que apure as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, na forma do artigo 1º F da Lei nº 9494/97. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.64.001246-6 CLAUDIR VIEIRA ANVERSA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos declaração que demonstre o local do exercício de suas atividades bem como o caráter permanente de sua lotação.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nConsiderando a inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SAJUD-MA para que apure as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, na forma do artigo 1º F da Lei nº 9494/97. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2004.51.64.000737-8 MARCOS AURELIO DA SILVA DE LIMA (Adv. MARCOS ANTONIO A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002238/2007 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.64.000737-8 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS AURELIO DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo: B2 Vol. IV/2007 Fls. 416/418\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por MARCOS AURELIO DA SILVA DE LIMA, na qualidade de sucessor de Domingos de Lima, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, compelir a condenação da ré no pagamento do saldo corrigido do FGTS do falecido titular, aplicando-se índices expurgados pelo Governo Federa.\r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 d Lei 9.099/95.\r\n\r\nArgüi a parte ré a incompetência do Juízo Federal para autorizar o levantamento de valores referentes a PIS/PASEP e FGTS. Entretanto, a parte autora emendou a petição inicial (fls.24/25), ocasião em que requereu a condenação da CEF ao pagamento das correções referentes a índices expurgados pelo Governo Federal decorrentes da diferença dos Planos Econômicos, tornando litigiosa a demanda. Assim, com base no artigo 109, I, da CRFB/88, rejeito a preliminar suscitada.\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nO cerne da questão meritória encontra-se jurisprudencialmente pacificado, considerando que o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 226.855-7/RS, na sessão plenária de 31.08.2000, firmou o entendimento de que não são devidos os índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nNão obstante, quanto aos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), reconheceu a Excelsa Corte a sua plena procedência, entendendo, ainda, quanto aos índices aplicáveis, que deveria o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, pacificar entendimento sobre os índices de tais expurgos inflacionários, o que já foi, em momento subseqüente, procedido por àquela Egrégia Corte de Justiça.\r\n\r\nSentença Tipo: B2 Vol. IV/2007 Fls. 416/418\r\n\r\n“(...)Assentou o Pretório Excelso (RE n. 226.855-7/RS), a atualização dos saldos do FGTS, nos seguintes termos: 'Plano Bresser' (junho/87 - LBC - 18,02%), 'Plano Collor I' (maio/90 - BTN - 5,38%) e 'Plano Collor II' (fevereiro/91 - TR - 7,00%). Entendimento também adotado nesta decisão.\r\n\r\nQuanto ao índice relativo ao 'Plano Verão' (janeiro/89), matéria reconhecidamente de índole infraconstitucional, mantém-se a posição do STJ (IPC - 42,72%).\r\n\r\n'Plano Collor I' (abril/90) - A natureza dos depósitos de poupança e do FGTS não se confunde. Aquele é investimento; este é sucedâneo da garantia da estabilidade no emprego. Não se pode atualizar os saldos dos trabalhadores com depósitos inferiores a NCz$ 50.000,00, pelo IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias diferenciadas segundo o valor supra. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Não faria sentido forrar as indenizações decorrentes da estabilidade no emprego dos efeitos da inflação real (IPC = 44,80%) e dar tratamento apoucado aos fundistas (BTN fiscal).\r\n\r\nEm resumo, a correção de saldos do FGTS encontra-se de há muito uníssona, harmônica, firme e estratificada na jurisprudência desta Seção quanto à aplicação do IPC de 42,72% para janeiro de 1989 e do IPC de 44,80% para abril de 1990.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido em parte, a fim de ser excluída a multa de 5% fixada no v. acórdão em razão da oposição de embargos declaratórios. Acolhido, também, o pedido quanto à não incidência do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, Planos 'Bresser', 'Collor I' e 'Collor II'(...)”\r\n\r\n(STJ, REsp 265.556/AL, 1a Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000, p. 151).\r\n\r\nRatificando o seu entendimento, o E. S.T.J. editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, ou seja, o IPC, cuja ementa do verbete é a seguinte:\r\n\r\n\"Os saldos das contas do F.G.T.S., pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF(RE 226 855-7-RS)”.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, somente sendo devidos, consoante posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já em inúmeros arestos reconheceu seu cabimento, os índices referentes a janeiro de 1989 e a abril de 1990.\r\n\r\nSentença Tipo: B2 Vol. IV/2007 Fls. 416/418\r\n\r\nDessa forma, no intuito de conferir racionalidade à prestação jurisdicional, curvo-me ao entendimento pacificado junto ao STF e ao STJ, para reconhecer ao autor o direito à atualização de suas contas de FGTS pelos índices de 42,72% e 44,80%, correspondentes ao IPC apurado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia de R$ 7.777,39 (sete mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), apurada no cálculo de fls. 40/44, relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices de 42,72% e 44,80%, correspondentes, respectivamente, aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 21 de agosto de 2007.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n55 - 2005.51.64.000315-8 MANOELINO CEZAR DOS SANTOS (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002292/2007 . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.64.000315-8 (JUIZADO/OUTRAS)\r\n\r\nAutor: MANOELINO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença: Tipo C Vol.: I/2007 Fls.: 125\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por MANOELINO CEZAR DOS SANTOS, segundo o rito da Lei n°10.259/01, em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nInicial às fls. 02/10. \r\n\r\nIntimada para regularizar documentos à fl. 21, não houve manifestação da parte autora, conforme certidão de fl. 23.\r\n\r\nApós, intimada pessoalmente para dar cumprimento a determinação, sob as penas da lei, a mesma quedou-se silente, conforme certidão de fl.25.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista que a parte autora não deu cumprimento ao despacho de fl. 21, embora tenha sido intimada pessoalmente para cumpri-lo, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2005.51.64.000524-6 JOSE ATANAZIO NEPOMUCENO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002241/2007 . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.64.000524-6 \r\n\r\nAUTOR:JOSE ATANAZIO NEPOMUCENO\r\n\r\nRÉU:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. V/2007Fls. 422/424\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda da competência dos Juizados Especiais Federais, onde a parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento do saldo do FGTS corrigido, aplicando-se o índice de 10,14% referente a expurgos inflacionários de Planos Econômicos .\r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 d Lei 9.099/95.\r\n\r\nO cerne da questão meritória encontra-se jurisprudencialmente pacificado, considerando que o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 226.855-7/RS, na sessão plenária de 31.08.2000, firmou o entendimento de que o FGTS possui indubitável natureza institucional e não contratual e que, destarte, não existe efetivo direito adquirido a consubstanciar a pretensão autoral apenas e tão-somente quanto aos índices de correção monetária pleiteados, no que se refere aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nDesta feita, quanto aos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), reconheceu, outrossim, a Excelsa Corte a sua plena procedência, entendendo, ainda, quanto aos índices aplicáveis, que deveria o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, pacificar entendimento sobre os índices de tais expurgos inflacionários, o que já foi, em momento subseqüente, procedido por àquela Egrégia Corte de Justiça.\r\n\r\n“(...)Assentou o Pretório Excelso (RE n. 226.855-7/RS), a atualização dos saldos do FGTS, nos seguintes termos: 'Plano Bresser' (junho/87 - LBC - 18,02%), 'Plano Collor I' (maio/90 - BTN - 5,38%) e 'Plano Collor II' (fevereiro/91 - TR - 7,00%). Entendimento também adotado nesta decisão.\r\n\r\nQuanto ao índice relativo ao 'Plano Verão' (janeiro/89), matéria reconhecidamente de índole infraconstitucional, mantém-se a posição do STJ (IPC - 42,72%).\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. V/2007Fls. 422/424 \r\n\r\n'Plano Collor I' (abril/90) - A natureza dos depósitos de poupança e do FGTS não se confunde. Aquele é investimento; este é sucedâneo da garantia da estabilidade no emprego. Não se pode atualizar os saldos dos trabalhadores com depósitos inferiores a NCz$ 50.000,00, pelo IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias diferenciadas segundo o valor supra. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Não faria sentido forrar as indenizações decorrentes da estabilidade no emprego dos efeitos da inflação real (IPC = 44,80%) e dar tratamento apoucado aos fundistas (BTN fiscal).\r\n\r\nEm resumo, a correção de saldos do FGTS encontra-se de há muito uníssona, harmônica, firme e estratificada na jurisprudência desta Seção quanto à aplicação do IPC de 42,72% para janeiro de 1989 e do IPC de 44,80% para abril de 1990.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido em parte, a fim de ser excluída a multa de 5% fixada no v. acórdão em razão da oposição de embargos declaratórios. Acolhido, também, o pedido quanto à não incidência do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, Planos 'Bresser', 'Collor I' e 'Collor II'(...)”\r\n\r\n(STJ, REsp 265.556/AL, 1a Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000, p. 151).\r\n\r\nRatificando o seu entendimento, o E. S.T.J. editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, ou seja, o IPC, cuja ementa do verbete é a seguinte:\r\n\r\n\"Os saldos das contas do F.G.T.S., pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF(RE 226 855-7-RS)”.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, somente sendo devidos, consoante posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já em inúmeros arestos reconheceu seu cabimento, os índices referentes a janeiro de 1989 e a abril de 1990.\r\n\r\nO pedido autoral não merece ser acolhido, porque não se encaixa na descrição dos índices devidos, tendo em vista que requer o índice de 10,14%.\r\n\r\nSentença Tipo B2Vol. V/2007Fls. 422/424 \r\n\r\nPor outro lado, mesmo que este Juízo entendesse ter havido erro meramente material no pedido inicial, ainda assim, não poderia dar procedência ao aludido pedido, tendo em vista que a parte autora firmou Termo de Adesão junto à CEF para recebimento dos expurgos dos índices inflacionários devidos, nos termos da Lei Complementar nº110/2001, conforme documento(s) juntado(s) à(s) fls. 42.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n57 - 2005.51.64.001808-3 SIRLEMA DA SILVA E SILVA (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002228/2007 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a presente desistência e julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.64.003613-2 GELDA DA SILVA MELO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002234/2007 . \r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº.2006.51.64.003613-2\r\n\r\nPartes:GELDA DA SILVA MELO\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: V/2007 Fls. 440/442\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a condenação da ré à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS de titularidade da parte autora, e a pagar as diferenças decorrentes da não aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEm 1966, quando da instituição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no ordenamento jurídico nacional, pela Lei nº 5.107/66, foi estabelecida a capitalização dos juros incidentes sobre os depósitos na conta vinculada do trabalhador, conforme o tempo de permanência dele na empresa, em taxas progressivas de 3%, 4%, 5% e 6% (art. 4º da Lei nº 5.107/66).\r\n\r\nEm 1971, a Lei nº 5.705/71 (artigo 1º) alterou o artigo 4º da Lei nº 5.107/66, e fixou para a capitalização dos juros incidentes sobre os depósitos na conta vinculada do FGTS a taxa de 3% ao ano, ressalvado o direito adquirido daqueles que já haviam optado pelo regime do FGTS, até a publicação da citada Lei de 1971.\r\n\r\nEm 1973, entrou em vigor a Lei nº 5.958/73, que assegurou aos trabalhadores a opção pelo regime do FGTS, retroativamente a 1967 ou à data de admissão na empresa. O trabalhador, então, que fizesse a opção pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958/73, teria direito à progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos em sua conta vinculada. \r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: V/2007 Fls. 440/442\r\n\r\nA Lei nº 8036/90, regulamentada pelo Decreto nº 99684/90, passou a dispor sobre o regime do FGTS. A mencionada Lei nº 8036/90 facultou ao trabalhador, a qualquer momento, optar pelo regime do FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1997 ou à data de sua admissão, quando posterior (L. nº 8036/90, artigo 14, § 4º).\r\n\r\nJá decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que há duas condições para a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o depósito de FGTS: que a conta vinculada seja anterior a 22/9/1971 e que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa, verbis:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CABÍVEL RECURSO DE AGRAVO RETIDO. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - ÍNDICES - SÚMULA Nº 252, DO EG. STJ. COMPENSAÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. (...) 5- \"Há duas condições para a aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS: uma é que a conta vinculada seja anterior a 22.09.71; outra é que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa. Falhando qualquer um desses requisitos, a capitalização dos juros será feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano (Lei nº 8.036/90, art.13, § 3º e Lei nº 5.705/71, art. 2º, parágrafo único).\" (TRF/4ª Região, AC 95.04.53657-3-RS, Rel. Juiz AMIR JOSÉ FINOCHIARO SARTI, DJ 20/08/97, pág. 65255)(...)Negado provimento ao AGRAVO RETIDO da CEF. 8- Dado parcial provimento ao recurso. (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 167479 Processo: 98.02.13752-9 UF : RJ Órgão Julgador: Oitava Turma Esp. Data Decisão: 27/09/2005 Documento: TRF200146561 DJU DATA:04/10/2005 PÁGINA: 258 ) (grifou-se).\r\n\r\nSendo a prescrição para cobrança do FGTS trintenária, o mesmo prazo deve ser aplicado para as hipóteses em que o trabalhador pleiteia os seus acessórios, como é o caso da taxa de juros incidente. Considerando tratar-se de prestações periódicas, a ré não pode ser compelida a pagar as parcelas atingidas pelo prazo prescricional. Assim, tendo em vista que a presente demanda foi proposta em 28/11/2006, estão prescritos os juros com data de incidência anterior a 28/11/1976.\r\n\r\nAlém disso, aplica-se ao caso sob análise o disposto no parágrafo terceiro do artigo 13 da Lei nº 8.036/90, abaixo transcrito:\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: V/2007 Fls. 440/442\r\n\r\n“3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano (...)” (grifou-se)\r\n\r\nTendo o vínculo empregatício da parte autora se encerrado em 11/01/1973 (fls. 10), estão prescritas todas as diferenças da aplicação dos juros progressivos à conta fundiária em questão.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n59 - 2006.51.64.003614-4 MARIA DO CARMO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002233/2007 . \r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº.2006.51.64.003614-4\r\n\r\nPartes:MARIA DO CARMO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: V/2007 Fls. 443/445\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a condenação da ré à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS de titularidade da parte autora, e a pagar as diferenças decorrentes da não aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEm 1966, quando da instituição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no ordenamento jurídico nacional, pela Lei nº 5.107/66, foi estabelecida a capitalização dos juros incidentes sobre os depósitos na conta vinculada do trabalhador, conforme o tempo de permanência dele na empresa, em taxas progressivas de 3%, 4%, 5% e 6% (art. 4º da Lei nº 5.107/66).\r\n\r\nEm 1971, a Lei nº 5.705/71 (artigo 1º) alterou o artigo 4º da Lei nº 5.107/66, e fixou para a capitalização dos juros incidentes sobre os depósitos na conta vinculada do FGTS a taxa de 3% ao ano, ressalvado o direito adquirido daqueles que já haviam optado pelo regime do FGTS, até a publicação da citada Lei de 1971.\r\n\r\nEm 1973, entrou em vigor a Lei nº 5.958/73, que assegurou aos trabalhadores a opção pelo regime do FGTS, retroativamente a 1967 ou à data de admissão na empresa. O trabalhador, então, que fizesse a opção pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958/73, teria direito à progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos em sua conta vinculada. \r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: V/2007 Fls. 443/445\r\n\r\nA Lei nº 8036/90, regulamentada pelo Decreto nº 99684/90, passou a dispor sobre o regime do FGTS. A mencionada Lei nº 8036/90 facultou ao trabalhador, a qualquer momento, optar pelo regime do FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1997 ou à data de sua admissão, quando posterior (L. nº 8036/90, artigo 14, § 4º).\r\n\r\nJá decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que há duas condições para a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o depósito de FGTS: que a conta vinculada seja anterior a 22/9/1971 e que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa, verbis:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CABÍVEL RECURSO DE AGRAVO RETIDO. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - ÍNDICES - SÚMULA Nº 252, DO EG. STJ. COMPENSAÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. (...) 5- \"Há duas condições para a aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS: uma é que a conta vinculada seja anterior a 22.09.71; outra é que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa. Falhando qualquer um desses requisitos, a capitalização dos juros será feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano (Lei nº 8.036/90, art.13, § 3º e Lei nº 5.705/71, art. 2º, parágrafo único).\" (TRF/4ª Região, AC 95.04.53657-3-RS, Rel. Juiz AMIR JOSÉ FINOCHIARO SARTI, DJ 20/08/97, pág. 65255)(...)Negado provimento ao AGRAVO RETIDO da CEF. 8- Dado parcial provimento ao recurso. (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 167479 Processo: 98.02.13752-9 UF : RJ Órgão Julgador: Oitava Turma Esp. Data Decisão: 27/09/2005 Documento: TRF200146561 DJU DATA:04/10/2005 PÁGINA: 258 ) (grifou-se).\r\n\r\nSendo a prescrição para cobrança do FGTS trintenária, o mesmo prazo deve ser aplicado para as hipóteses em que o trabalhador pleiteia os seus acessórios, como é o caso da taxa de juros incidente. Considerando tratar-se de prestações periódicas, a ré não pode ser compelida a pagar as parcelas atingidas pelo prazo prescricional. Assim, tendo em vista que a presente demanda foi proposta em 28/11/2006, estão prescritos os juros com data de incidência anterior a 28/11/1976.\r\n\r\nAlém disso, aplica-se ao caso sob análise o disposto no parágrafo terceiro do artigo 13 da Lei nº 8.036/90, abaixo transcrito:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: V/2007 Fls. 443/445\r\n\r\n“3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano (...)” (grifou-se)\r\n\r\nTendo o vínculo empregatício da parte autora se encerrado em 14/09/1972 (fls. 10), estão prescritas todas as diferenças da aplicação dos juros progressivos à conta fundiária em questão.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n60 - 2007.51.64.000028-2 AGOSTINHO MARTELETE (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002287/2007 . \r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº.2007.51.64.000028-2\r\n\r\nPartes:AGOSTINHO MARTELETE\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: V/2007 Fls. 449/451\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a condenação da ré à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS de titularidade da parte autora, e a pagar as diferenças decorrentes da não aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEm 1966, quando da instituição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no ordenamento jurídico nacional, pela Lei nº 5.107/66, foi estabelecida a capitalização dos juros incidentes sobre os depósitos na conta vinculada do trabalhador, conforme o tempo de permanência dele na empresa, em taxas progressivas de 3%, 4%, 5% e 6% (art. 4º da Lei nº 5.107/66).\r\n\r\nEm 1971, a Lei nº 5.705/71 (artigo 1º) alterou o artigo 4º da Lei nº 5.107/66, e fixou para a capitalização dos juros incidentes sobre os depósitos na conta vinculada do FGTS a taxa de 3% ao ano, ressalvado o direito adquirido daqueles que já haviam optado pelo regime do FGTS, até a publicação da citada Lei de 1971.\r\n\r\nEm 1973, entrou em vigor a Lei nº 5.958/73, que assegurou aos trabalhadores a opção pelo regime do FGTS, retroativamente a 1967 ou à data de admissão na empresa. O trabalhador, então, que fizesse a opção pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958/73, teria direito à progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos em sua conta vinculada. \r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: V/2007 Fls. 449/451\r\n\r\nA Lei nº 8036/90, regulamentada pelo Decreto nº 99684/90, passou a dispor sobre o regime do FGTS. A mencionada Lei nº 8036/90 facultou ao trabalhador, a qualquer momento, optar pelo regime do FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1997 ou à data de sua admissão, quando posterior (L. nº 8036/90, artigo 14, § 4º).\r\n\r\nQuebra Já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que há duas condições para a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o depósito de FGTS: que a conta vinculada seja anterior a 22/9/1971 e que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa, verbis:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CABÍVEL RECURSO DE AGRAVO RETIDO. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - ÍNDICES - SÚMULA Nº 252, DO EG. STJ. COMPENSAÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. (...) 5- \"Há duas condições para a aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS: uma é que a conta vinculada seja anterior a 22.09.71; outra é que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa. Falhando qualquer um desses requisitos, a capitalização dos juros será feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano (Lei nº 8.036/90, art.13, § 3º e Lei nº 5.705/71, art. 2º, parágrafo único).\" (TRF/4ª Região, AC 95.04.53657-3-RS, Rel. Juiz AMIR JOSÉ FINOCHIARO SARTI, DJ 20/08/97, pág. 65255)(...)Negado provimento ao AGRAVO RETIDO da CEF. 8- Dado parcial provimento ao recurso. (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 167479 Processo: 98.02.13752-9 UF : RJ Órgão Julgador: Oitava Turma Esp. Data Decisão: 27/09/2005 Documento: TRF200146561 DJU DATA:04/10/2005 PÁGINA: 258 ) (grifou-se).\r\n\r\nSendo a prescrição para cobrança do FGTS trintenária, o mesmo prazo deve ser aplicado para as hipóteses em que o trabalhador pleiteia os seus acessórios, como é o caso da taxa de juros incidente. Considerando tratar-se de prestações periódicas, a ré não pode ser compelida a pagar as parcelas atingidas pelo prazo prescricional. Assim, tendo em vista que a presente demanda foi proposta em 11/01/2007, estão prescritos os juros com data de incidência anterior a 11/01/1977.\r\n\r\nAlém disso, aplica-se ao caso sob análise o disposto no parágrafo terceiro do artigo 13 da Lei nº 8.036/90, abaixo transcrito:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: V/2007 Fls. 449/451\r\n\r\n“3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano (...)” (grifou-se)\r\n\r\nTendo o vínculo empregatício da parte autora se encerrado em 07/11/1971 (fls. 10), estão prescritas todas as diferenças da aplicação dos juros progressivos à conta fundiária em questão.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n61 - 2007.51.64.000052-0 NEIDE RAMOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o item 2 do despacho de fls. 17, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.64.000146-8 MARIA HELENA DE OLIVEIRA VEIGA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o item 2 do despacho de fls. 16, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.64.000148-1 DARLI DA SILVA LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o item 2 do despacho de fls. 16, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.64.000227-8 VILSON LEITE PINTO (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002276/2007 . _____________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº.2007.51.64.000227-8\r\n\r\nPartes:VILSON LEITE PINTO\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: VI/2007 Fls. 34/36\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a condenação da ré à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS de titularidade da parte autora, e a pagar as diferenças decorrentes da não aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEm 1966, quando da instituição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no ordenamento jurídico nacional, pela Lei nº 5.107/66, foi estabelecida a capitalização dos juros incidentes sobre os depósitos na conta vinculada do trabalhador, conforme o tempo de permanência dele na empresa, em taxas progressivas de 3%, 4%, 5% e 6% (art. 4º da Lei nº 5.107/66).\r\n\r\nEm 1971, a Lei nº 5.705/71 (artigo 1º) alterou o artigo 4º da Lei nº 5.107/66, e fixou para a capitalização dos juros incidentes sobre os depósitos na conta vinculada do FGTS a taxa de 3% ao ano, ressalvado o direito adquirido daqueles que já haviam optado pelo regime do FGTS, até a publicação da citada Lei de 1971.\r\n\r\nEm 1973, entrou em vigor a Lei nº 5.958/73, que assegurou aos trabalhadores a opção pelo regime do FGTS, retroativamente a 1967 ou à data de admissão na empresa. O trabalhador, então, que fizesse a opção pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958/73, teria direito à progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos em sua conta vinculada. \r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: VI/2007 Fls. 34/36\r\n\r\nA Lei nº 8036/90, regulamentada pelo Decreto nº 99684/90, passou a dispor sobre o regime do FGTS. A mencionada Lei nº 8036/90 facultou ao trabalhador, a qualquer momento, optar pelo regime do FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1997 ou à data de sua admissão, quando posterior (L. nº 8036/90, artigo 14, § 4º).\r\n\r\nJá decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que há duas condições para a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o depósito de FGTS: que a conta vinculada seja anterior a 22/9/1971 e que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa, verbis:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CABÍVEL RECURSO DE AGRAVO RETIDO. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - ÍNDICES - SÚMULA Nº 252, DO EG. STJ. COMPENSAÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. (...) 5- \"Há duas condições para a aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS: uma é que a conta vinculada seja anterior a 22.09.71; outra é que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa. Falhando qualquer um desses requisitos, a capitalização dos juros será feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano (Lei nº 8.036/90, art.13, § 3º e Lei nº 5.705/71, art. 2º, parágrafo único).\" (TRF/4ª Região, AC 95.04.53657-3-RS, Rel. Juiz AMIR JOSÉ FINOCHIARO SARTI, DJ 20/08/97, pág. 65255)(...)Negado provimento ao AGRAVO RETIDO da CEF. 8- Dado parcial provimento ao recurso. (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 167479 Processo: 98.02.13752-9 UF : RJ Órgão Julgador: Oitava Turma Esp. Data Decisão: 27/09/2005 Documento: TRF200146561 DJU DATA:04/10/2005 PÁGINA: 258 ) (grifou-se).\r\n\r\nSendo a prescrição para cobrança do FGTS trintenária, o mesmo prazo deve ser aplicado para as hipóteses em que o trabalhador pleiteia os seus acessórios, como é o caso da taxa de juros incidente. Considerando tratar-se de prestações periódicas, a ré não pode ser compelida a pagar as parcelas atingidas pelo prazo prescricional. Assim, tendo em vista que a presente demanda foi proposta em 27/02/2007, estão prescritos os juros com data de incidência anterior a 27/02/1977.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: VI/2007 Fls. 34/36\r\n\r\nAlém disso, aplica-se ao caso sob análise o disposto no parágrafo terceiro do artigo 13 da Lei nº 8.036/90, abaixo transcrito:\r\n\r\n“3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano (...)” (grifou-se)\r\n\r\nTendo o vínculo empregatício da parte autora se encerrado em 15/01/1971 (fls. 10), estão prescritas todas as diferenças da aplicação dos juros progressivos à conta fundiária em questão.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, c/c artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n65 - 2007.51.64.000321-0 LUIZ PAULO DA COSTA (Adv. TANIA LUCIA VALADARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002272/2007 . _____________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº.2007.51.64.000321-0\r\n\r\nPartes:LUIZ PAULO DA COSTA\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: VI/2007 Fls. 40/42\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a condenação da ré à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS de titularidade da parte autora, e a pagar as diferenças decorrentes da não aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEm 1966, quando da instituição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no ordenamento jurídico nacional, pela Lei nº 5.107/66, foi estabelecida a capitalização dos juros incidentes sobre os depósitos na conta vinculada do trabalhador, conforme o tempo de permanência dele na empresa, em taxas progressivas de 3%, 4%, 5% e 6% (art. 4º da Lei nº 5.107/66).\r\n\r\nEm 1971, a Lei nº 5.705/71 (artigo 1º) alterou o artigo 4º da Lei nº 5.107/66, e fixou para a capitalização dos juros incidentes sobre os depósitos na conta vinculada do FGTS a taxa de 3% ao ano, ressalvado o direito adquirido daqueles que já haviam optado pelo regime do FGTS, até a publicação da citada Lei de 1971.\r\n\r\nEm 1973, entrou em vigor a Lei nº 5.958/73, que assegurou aos trabalhadores a opção pelo regime do FGTS, retroativamente a 1967 ou à data de admissão na empresa. O trabalhador, então, que fizesse a opção pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958/73, teria direito à progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos em sua conta vinculada. \r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: VI/2007 Fls. 40/42\r\n\r\nA Lei nº 8036/90, regulamentada pelo Decreto nº 99684/90, passou a dispor sobre o regime do FGTS. A mencionada Lei nº 8036/90 facultou ao trabalhador, a qualquer momento, optar pelo regime do FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1997 ou à data de sua admissão, quando posterior (L. nº 8036/90, artigo 14, § 4º).\r\n\r\nJá decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que há duas condições para a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o depósito de FGTS: que a conta vinculada seja anterior a 22/9/1971 e que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa, verbis:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CABÍVEL RECURSO DE AGRAVO RETIDO. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - ÍNDICES - SÚMULA Nº 252, DO EG. STJ. COMPENSAÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. (...) 5- \"Há duas condições para a aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS: uma é que a conta vinculada seja anterior a 22.09.71; outra é que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa. Falhando qualquer um desses requisitos, a capitalização dos juros será feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano (Lei nº 8.036/90, art.13, § 3º e Lei nº 5.705/71, art. 2º, parágrafo único).\" (TRF/4ª Região, AC 95.04.53657-3-RS, Rel. Juiz AMIR JOSÉ FINOCHIARO SARTI, DJ 20/08/97, pág. 65255)(...)Negado provimento ao AGRAVO RETIDO da CEF. 8- Dado parcial provimento ao recurso. (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 167479 Processo: 98.02.13752-9 UF : RJ Órgão Julgador: Oitava Turma Esp. Data Decisão: 27/09/2005 Documento: TRF200146561 DJU DATA:04/10/2005 PÁGINA: 258 ) (grifou-se).\r\n\r\nSendo a prescrição para cobrança do FGTS trintenária, o mesmo prazo deve ser aplicado para as hipóteses em que o trabalhador pleiteia os seus acessórios, como é o caso da taxa de juros incidente. Considerando tratar-se de prestações periódicas, a ré não pode ser compelida a pagar as parcelas atingidas pelo prazo prescricional. Assim, tendo em vista que a presente demanda foi proposta em 13/03/2007, estão prescritos os juros com data de incidência anterior a 13/03/1977.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: VI/2007 Fls. 40/42\r\n\r\nAlém disso, aplica-se ao caso sob análise o disposto no parágrafo terceiro do artigo 13 da Lei nº 8.036/90, abaixo transcrito:\r\n\r\n“3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano (...)” (grifou-se)\r\n\r\nTendo o vínculo empregatício da parte autora se encerrado em 12/04/1973 (fls. 11), estão prescritas todas as diferenças da aplicação dos juros progressivos à conta fundiária em questão.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, c/c artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n66 - 2007.51.64.000405-6 NAIR MAZZINI DE BRITTO (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002284/2007 . _____________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº.2007.51.64.000405-6\r\n\r\nPartes:NAIR MAZZINI DE BRITTO\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: VI/2007 Fls. 1/3\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a condenação da ré à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS de titularidade da parte autora, e a pagar as diferenças decorrentes da não aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEm 1966, quando da instituição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no ordenamento jurídico nacional, pela Lei nº 5.107/66, foi estabelecida a capitalização dos juros incidentes sobre os depósitos na conta vinculada do trabalhador, conforme o tempo de permanência dele na empresa, em taxas progressivas de 3%, 4%, 5% e 6% (art. 4º da Lei nº 5.107/66).\r\n\r\nEm 1971, a Lei nº 5.705/71 (artigo 1º) alterou o artigo 4º da Lei nº 5.107/66, e fixou para a capitalização dos juros incidentes sobre os depósitos na conta vinculada do FGTS a taxa de 3% ao ano, ressalvado o direito adquirido daqueles que já haviam optado pelo regime do FGTS, até a publicação da citada Lei de 1971.\r\n\r\nEm 1973, entrou em vigor a Lei nº 5.958/73, que assegurou aos trabalhadores a opção pelo regime do FGTS, retroativamente a 1967 ou à data de admissão na empresa. O trabalhador, então, que fizesse a opção pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958/73, teria direito à progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos em sua conta vinculada. \r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: VI/2007 Fls. 1/3\r\n\r\nA Lei nº 8036/90, regulamentada pelo Decreto nº 99684/90, passou a dispor sobre o regime do FGTS. A mencionada Lei nº 8036/90 facultou ao trabalhador, a qualquer momento, optar pelo regime do FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1997 ou à data de sua admissão, quando posterior (L. nº 8036/90, artigo 14, § 4º).\r\n\r\nJá decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que há duas condições para a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o depósito de FGTS: que a conta vinculada seja anterior a 22/9/1971 e que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa, verbis:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CABÍVEL RECURSO DE AGRAVO RETIDO. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - ÍNDICES - SÚMULA Nº 252, DO EG. STJ. COMPENSAÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. (...) 5- \"Há duas condições para a aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS: uma é que a conta vinculada seja anterior a 22.09.71; outra é que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa. Falhando qualquer um desses requisitos, a capitalização dos juros será feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano (Lei nº 8.036/90, art.13, § 3º e Lei nº 5.705/71, art. 2º, parágrafo único).\" (TRF/4ª Região, AC 95.04.53657-3-RS, Rel. Juiz AMIR JOSÉ FINOCHIARO SARTI, DJ 20/08/97, pág. 65255)(...)Negado provimento ao AGRAVO RETIDO da CEF. 8- Dado parcial provimento ao recurso. (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 167479 Processo: 98.02.13752-9 UF : RJ Órgão Julgador: Oitava Turma Esp. Data Decisão: 27/09/2005 Documento: TRF200146561 DJU DATA:04/10/2005 PÁGINA: 258 ) (grifou-se).\r\n\r\nSendo a prescrição para cobrança do FGTS trintenária, o mesmo prazo deve ser aplicado para as hipóteses em que o trabalhador pleiteia os seus acessórios, como é o caso da taxa de juros incidente. Considerando tratar-se de prestações periódicas, a ré não pode ser compelida a pagar as parcelas atingidas pelo prazo prescricional. Assim, tendo em vista que a presente demanda foi proposta em 29/03/2007, estão prescritos os juros com data de incidência anterior a 29/03/1977.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nSentença tipo B2 VOLUME: VI/2007 Fls. 1/3\r\n\r\nAlém disso, aplica-se ao caso sob análise o disposto no parágrafo terceiro do artigo 13 da Lei nº 8.036/90, abaixo transcrito:\r\n\r\n“3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano (...)” (grifou-se)\r\n\r\nTendo o vínculo empregatício da parte autora se encerrado em 31/01/1972 (fls. 12), estão prescritas todas as diferenças da aplicação dos juros progressivos à conta fundiária em questão.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, c/c artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n67 - 2007.51.64.001123-1 MARCIO DE MENEZES SIMÃO (Adv. ALAN LEITE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 9/10/2007 às 13h para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes bem como os vigilantes de plantão no dia 11/4/2007 na Agência da Caixa localizada à Rua José de Alvarenga, 271, Centro, Duque de Caxias. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 2007.51.14.000032-3 AGNALDO RAYMUNDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certifico que foi designada perícia médica para o dia 25 de SETEMBRO de 2007, às 11:00 HORAS, a ser realizada pelo perito nomeado, Dr. Wilson Ribeiro Martins, nas dependências desta Vara Federal, situada à Rua Salma Repani, n° 114, Centro, Magé/RJ, devendo as partes comparecer, ciente o autor de que deverá estar munido de eventuais exames complementares.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2004.51.14.000330-0 ANDRE BORGES DE SOUZA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Certifico que remeto à publicação a decisão de fls. 158, transcrita a seguir, a fim de que seja intimada a parte ré:\r\n\r\n“Considerando a informação de fls. 157, verifica-se a validade da perícia médica realizada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial apresentado às fls. 136/143”.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.490078-0 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Certifico que remeto à publicação a segunda parte do despacho de fls. 140, transcrito a seguir, a fim de que seja intimada a parte autora:\r\n\r\n“(...)Após, considerando o princípio do contraditório, dê-se vista à parte autora e voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 309008"
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                            "309306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº ECV.1401.000002-7/2007\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a AÇÃO MONITÓRIA n° 2007.51.14.000015-3, promovida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FERNANDO NETO DA SILVA, e que por encontrar-se o réu em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL, para que CITAÇÃO DE FERNANDO NETO DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, CPF n° 225.783.404-63, para todos os atos e termos da ação acima referenciada. Cientifique o réu, ainda, de que, não sendo contestada a presente ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do Art. 277 e seguintes do Código de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ, no horário de 12:00 as 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, aos 27 de agosto de 2007. Eu, MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei-o, e eu, ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi-o, por ordem do MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 309306"
                            ],
                            "309307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000019-4/2007\r\n\r\n*02664140100001942007*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2001.51.14.000061-8, promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA MADALENENSE LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70 2 96 002075-75, e que por encontrar-se a Executada DROGARIA MADALENENSE LTDA, CGC Nº 29.851.524/0001-78, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 2.088,64 (dois mil e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé/RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 27 de agosto de 2007. Eu, Sabrina Évea Cochito, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Junior, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 309307"
                            ],
                            "309308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000020-7/2007\r\n\r\n*02664140100002072007*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2004.51.14.000050-4, movida pela FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SEDA AGROPECUÁRIA LTDA., consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. FGRJ200200972, e que por encontrar-se a Executada SEDA AGROPECUÁRIA LTDA., CGC Nº 31.209.711/0001-02, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 3.956,23(três mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e vinte e três centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 27 de agosto de 2007. Eu, Sabrina Évea Cochito, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Junior, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 309308"
                            ],
                            "309309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000021-1/2007\r\n\r\n*02664140100002112007*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2003.51.14.000334-3, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de AUTO POSTO DE SERVIÇOS CRUZ DE MALTA LTDA., consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70 2 02 008704-86, e que por encontrar-se a Executada AUTO POSTO DE SERVIÇOS CRUZ DE MALTA LTDA., CGC Nº 36.220.283/0001-24, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 18.333,59(dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e cinqüenta e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 28 de agosto de 2007. Eu, Sabrina Évea Cochito, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Junior, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 309309"
                            ],
                            "309310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000022-6/2007\r\n\r\n*02664140100002262007*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2003.51.14.000843-2, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E CONFEITARIA SÃO COSME DAMIÃO LTDA. ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70 4 02 020684-10, e que por encontrar-se a Executada PADARIA E CONFEITARIA SÃO COSME DAMIÃO LTDA. ME, CGC Nº 29.763.661/0001-50, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 21.396,36 (vinte e um mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 29 de agosto de 2007. Eu, Sabrina Évea Cochito, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Junior, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 309310"
                            ],
                            "309311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000023-0/2007\r\n\r\n*02664140100002302007*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2006.51.14.000226-1, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de RLCOSTA CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa nº 70 2 06 003009-89 e 70 6 005277-96, e que por encontrar-se a Executada RLCOSTA CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., CGC Nº 03.670.316/0001-89, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 16.436,79 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 29 de agosto de 2007. Eu, Sabrina Évea Cochito, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Junior, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 309311"
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                            "309312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000024-5/2007\r\n\r\n*02664140100002452007*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2003.51.14.000343-4, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de MOTOR TEC VENDAS E ASSISTÊNCIA LTDA., consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70 2 02 008670-00, e que por encontrar-se a Executada MOTOR TEC VENDAS E ASSISTÊNCIA LTDA., CGC Nº 29.772.076/0001-17, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 35.294,97 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) atualizado até 29/09/2003, que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 29 de agosto de 2007. Eu, SABRINA EVEA COCHITO, ESTAGIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Junior, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 309312"
                            ],
                            "309313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000025-0/2007\r\n\r\n*02664140100002502007*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2004.51.14.000324-4, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de NATHALIA BITTENCOURT DO REGO LOPES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70 6 04 018189-10, e que por encontrar-se a Executada NATHALIA BITTENCOURT DO REGO LOPES, CGC Nº 000.000.001-91, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 16.270,27 (dezesseis mil, duzentos e setenta reais e vinte sete centavos) atualizado até 21/01/2005, que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 29 de agosto de 2007. Eu, Sabrina Évea Cochito, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Junior, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 309313"
                            ],
                            "309314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000026-4/2007\r\n\r\n*02664140100002642007*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2003.51.14.000076-7, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de MAD GUAPI COM/ E IND/ DE MADEIRAS LTDA. ME, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa nº. 70 4 02 012755-00, 70 4 02 020408-33, 70 4 02 027923-71 e 70 6 03 037991-55, e que por encontrar-se a Executada MAD GUAPI COM/ E IND/ DE MADEIRAS LTDA. ME, CGC Nº 68.578.426/0001-60, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 126.283,80 (cento e vinte seis mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) atualizada até 29/09/2004, que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 29 de agosto de 2007. Eu, Sabrina Évea Cochito, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Junior, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 309314"
                            ],
                            "309315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000027-9/2007\r\n\r\n*02664140100002792007*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2004.51.14.000207-0, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de CIA FLUMINENSE DE TECIDOS E OUTROS, consubstanciada na Certidões de Dívida Ativa nº. 70 6 03 036967-71 e 70 7 03 007278-86, e que por encontrar-se a Executada CIA FLUMINENSE DE TECIDOS E OUTROS, CGC Nº 012.013.367-91, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 622.360,99(seiscentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta reais e noventa e nove centavos) atualizada até 14/09/2004, que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 29 de agosto de 2007. Eu, Sabrina Évea Cochito, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Junior, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 309315"
                            ],
                            "309316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000028-3/2007\r\n\r\n*02664140100002832007*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2003.51.14.000291-0, movida pela FAZENDA NACIONAL REP.P/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de AUTO VIAÇÃO RIO DO OURO LTDA., consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. FGRJ200101328, e que por encontrar-se a Executada AUTO VIAÇÃO RIO DO OURO LTDA., CGC Nº 29.771.235/0001-69, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 7.934,90(sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) atualizada até 20/06/2001, que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 29 de agosto de 2007. Eu, Sabrina Évea Cochito, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Junior, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 309316"
                            ],
                            "309317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000029-8/2007\r\n\r\n*02664140100002982007*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2001.51.14.001296-7, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de TRANSCARNES COMÉRCIO MAGEENSE DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa nº. 70 2 99 028706-92, 70 6 99 064117-56 e 70 7 99 013961-36, e que por encontrar-se a Executada TRANSCARNES COMÉRCIO MAGEENSE DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS, CGC Nº 356.879.327-04, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, bem como do sócio LUIZ HERÁCLITO DE FREITAS CANTALICE, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 3.573,09(três mil, quinhentos e setenta e três reais e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 30 de agosto de 2007. Eu, Sabrina Évea Cochito, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Junior, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 309317"
                            ],
                            "309318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000030-0/2007\r\n\r\n*02664140100003002007*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2000.51.14.000262-3, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICADORA LANCHONETE E MERCEARIA CARVALHO DE IMBARIÊ LTDA. E OUTROS, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa nº. 70 2 95 003368-61, 70 2 96 003564-90, 70 2 97 018859-60, 70 6 94 004481-52, 70 6 95 005042-75, 70 6 96 011174-71 e 70 6 97 038944-69, e que por encontrar-se a Executada PANIFICADORA LANCHONETE E MERCEARIA CARVALHO DE IMBARIÊ LTDA. E OUTROS, CGC Nº 027.281.967-02, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO dos sócios , para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 18.299,12(dezoito mil, duzentos e noventa e nove reais e doze centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 30 de agosto de 2007. Eu, Sabrina Évea Cochito, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Junior, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 309318"
                            ],
                            "309319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000031-5/2007\r\n\r\n*02664140100003152007*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2001.51.14.000869-1, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ALIX RAÇÕES LTDA. E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70 2 96 009574-93, e que por encontrar-se a Executada ALIX RAÇÕES LTDA. E OUTROS, CGC Nº 075.783.267-91, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, bem como da sócia ALIX TEREZA DE CARVALHO MOREIRA, CPF nº 488.181.516-49, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 18.136,78(dezoito mil, cento e trinta seis reais e setenta e oito centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 30 de agosto de 2007. Eu, Sabrina Évea Cochito, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Junior, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 309319"
                            ],
                            "309320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EIA.1401.000002-0/2007\r\n\r\n*02983140100000202007*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2001.51.14.001324-8, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de IRMÃOS SEPÚLVEDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70 6 00 007205-60, e que por encontrar-se a Executada IRMÃOS SEPÚLVEDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME, CGC Nº 39.890.116/0001-89, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 2.852,52 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 29 de agosto de 2007. Eu, Sabrina Évea Cochito, Estagiária, digitei-o. E eu, Orlando Vianna Cardoso Junior, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADA\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 309320"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000300\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003116-2 AUTO VIACAO ABC LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2007 FOLHA 583 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 177, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege, condenando o autor a pagar a UF/FN honorários sucumbenciais na base de 10% sobre o valor da causa. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004770-4 ARLY VIANA PERES (Adv. GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDE RAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Redesigno a audiência especial para o dia 23/10/2007, às 14 horas. Intimem-se o autor e a UF/FN para comparecimento, ocasião em que deverão ser apresentados os documentos mencionados na assentada de fl. 103.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.004564-9 LUIZ SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial. 2- Trata-se de ação de rito ordinário em que se objetiva, basicamente, o reconhecimento da não-incidência do imposto de renda sobre parte do benefício de complementação de aposentadoria percebido pelo autor, resultante de suas contribuições, bem como a repetição do indébito referente ao tributo ora questionado. Requer, em sede de antecipação da tutela, o depósito judicial, até o julgamento final da presente lide, dos valores a serem retidos àquele título pela entidade de previdência privada (AERUS - Instituto de Seguridade Social). Passo a decidir. No caso vertente, entendo que está ausente o fumus boni iuris necessário à concessão de um provimento emergencial. Assim penso, porque acredito que o benefício mensal de previdência privada complementar não se confunde com o resgate de contribuição de previdência privada recebido por ocasião do desligamento do plano de benefícios da entidade.\r\n\r\nNa hipótese do recebimento de benefício mensal de previdência privada complementar, inexiste necessária correspondência entre as contribuições pagas e o benefício delas agora auferido, não havendo que se falar que este valor agora pago como benefício mensal de previdência seria uma espécie de devolução do total pago quando o autor estava na ativa. O benefício mensal percebido enseja acréscimo patrimonial e é fenômeno fiscal absolutamente distinto da remuneração tributada como renda no momento próprio, independentemente do que teria essa remuneração custeado. Assim, a contribuição para a previdência privada não precisaria ser dedutível da base de cálculo do IR quando do pagamento da remuneração para que o benefício mensal pago na inatividade seja agora tributado. Poderia não ser dedutível e ainda assim ser tributado o benefício mensal previdenciário, porque a remuneração naquele primeiro caso é que era o fato gerador do IR e o benefício recebido agora já é outro fato gerador de acréscimo patrimonial tributável.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 94.0034668-9 LUCY DAS NEVES MACHADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2007 FOLHA 584 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2003.51.02.006399-3 BRASDRIL SOC/ DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes se têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.004744-0 VICTOR DA CUNHA LOURIVAL (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0034430-9 IDA DA CRUZ QUEIROZ (Adv. JORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2007 FOLHA 579 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0055149-7 ADELIR DE FREITAS MATTOS (Adv. JORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2007 FOLHA 582 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 91.0054511-2 CARLINDA FLORES SA E OUTROS (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 91.0057723-5 ISABEL ELIAS DA ROCHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2007 FOLHA 573 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 91.0059263-3 DEUNICY DE OLIVEIRA MOTTA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x MATHEUS AYRES DE AZEVEDO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2007 FOLHA 569 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 92.0115056-3 NILA MOREIRA LARANJA (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2007 FOLHA 571 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 92.0115694-4 ZELIO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. PATRICIA DA SILVA PEREIRA COHEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2007 FOLHA 572 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 93.0082475-9 ELY DE OLIVEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2007 FOLHA 557 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 94.0030275-4 CLARINDA ANDRADE PINHEIRO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2007 FOLHA 559 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do motivo de força maior (incêndio) noticiado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 115/125, e, considerando que a contadoria judicial se encontra impossibilitado de realizar a conta, haja vista a documentação requerida à fl. 102 e não apresentada até o presente momento pela parte autora, a quem pertence o ônus probandi, reconheço a inexeqüibilidade do título, julgando extinto o processo executivo ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.001276-0 NEUZA CAMPOS NARDUCCI (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do decidido pelo E.STF em sede de recurso de agravo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.001362-3 NAZARE SILVA DA COSTA (Adv. CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2007 FOLHA 892/900 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para, ratificando a tutela antecipada, condenar o INSS a conceder à autora pensão pela morte de seu filho, Denílson Silva Costa, com data de início em 28/03/2003, bem como, a pagar as parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente de acordo com o índice de correção dos precatórios e acrescidas de juros de mora na alíquota 01% a.m. a partir da citação. Condeno o INSS, ainda, a pagar honorários advocatícios arbitrados em 05% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.005973-1 SEBASTIAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2007 FOLHA 520/524 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como, ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, por força do § 3º do art. 475 do CPC. P.R (Tipo B). I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.007612-1 JOSE DONATO COUTINHO (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2007 FOLHA 901/908 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, para adotar o coeficiente de cálculo de 100%, convertendo a aposentadoria proporcional em integral, desde a data de início do benefício, bem como, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 05% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.002972-0 NADIR LOPES BOARETTO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2007 FOLHA 509/519 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar o valor da complementação da pensão pela morte de MARIO BOARETTO, a fim de que corresponda à diferença entre o valor do benefício a cargo da autarquia e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Outrossim, condeno a União a pagar as diferenças vencidas até o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. Condeno as rés, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 5% do valor da condenação, devendo o valor ser rateado entre ambas. Custas ex lege. P.R (Tipo B). I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2001.51.02.000282-0 ALAHIR PEREIRA ECKHARDT E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2007 FOLHA 578 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fl.292, mediante apresentação dos números de identidade, CPF e OAB. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.003495-3 VERONICA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2007 FOLHA 863/869 Custas para Recurso - Autor: R$ 365,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a Universidade Federal Fluminense - UFF a não cobrar as parcelas recebidas pela autora, a título de pensão pela morte de Marilda dos Santos Correa, entre agosto de 2002 e maio de 2003, no valor total de R$ 20.063,96. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista o valor da condenação ser inferior a 60 salários mínimos. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.000130-0 DANILO CARNEIRO BRUZZI E OUTRO (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2007 FOLHA 525/526 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada ao FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. Dispensado o relatório, decido.\r\n\r\nPreliminarmente, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de prova da inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos indispensáveis, previstos no artigo 273, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nNo que tange ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro/fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. Já no trimestre março/abril/maio de 1986, o índice do IPC (2,08%) foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785%).\r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos. Por outro lado, não há comprovação de sua adesão aos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF à reposição na conta de FGTS da parte autora dos índices de inflação expurgados pelos Planos Verão (janeiro/1989 - 42,72%) e Collor I (abril/1990 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância do prazo prescricional. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se o autor se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. Sem honorários, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90. Custas ex lege. P.R (Tipo B).I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 90.0035785-3 BENEDITO PEREIRA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2007 FOLHA 580 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do decidido em sede de embargos à execução, no tocante ao acolhimento in totum das alegações esposadas pelo INSS relativas à prescrição, declaro, por sentença, extinta a presente execução pela evidente falta de objeto. Sem custas nem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2005.51.02.004277-9 CARLA DE CASTRO CORREA ANTUNES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CHEFE SETOR DE REGISTRO ESCOLARES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE(UFF) (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n26 - 2002.51.02.001818-1 DARCY REIS BRITO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA REGIAO DE NITEROI SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.004350-3 MARINA GUIMARAES GAMA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.001388-0 SERGIO BARROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DA GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2007 FOLHA 885/891 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança. Sem honorários. Custas ex lege. P.R(Tipo A).I. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001876-2 AILTON ALVES MARINS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSS EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2007 FOLHA 574/577 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC e condeno o impetrante a pagar multa de 1% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC. Sem honorários. Custas ex lege. P.R(Tipo C).I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 94.0030056-5 MARIA DA SILVA VIEIRA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2007 FOLHA 560 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 307854"
                            ],
                            "307855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000301\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0043600-7 LEACI SILVA (Adv. MARIA ISABEL DE SA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SI QUEIRA) x JANDIRA BRUM ARCE E OUTRO (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR). . Compulsando os documentos constantes dos autos, constata-se que somente Angélica Arce é herdeira de Leaci Silva, sendo os demais habilitandos filhos de Jandyra Brum Arce e Jose Arce.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que, como não existe dependente habilitado junto ao INSS, defiro a habilitação de ANGELICA ARCE. Ao SEDNI para substituir LEACI por ANGELA. Intime-se pessoalmente as partes. Após, expeça-se a requisição do crédito em face da ora habilitada. Por fim, aguarde-se notícia de pagamento.\r\n\r\n2 - 89.0044446-8 ELY PIENTZEBAUER PACHECO (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2007 FOLHA 549 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 90.0035611-3 MANUEL FERREIRA TEIXEIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n4 - 90.0035897-3 THEREZINHA FERREIRA BORGES E OUTRO (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n5 - 91.0053506-0 MARIA DA GRACA GOMES VASCONCELOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2007 FOLHA 540 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do decidido no agravo interno em apelação cível em sede de embargos à execução, o valor da RMI do benefício previdenciário do autor é inferior a um salário mínimo, sendo que, ao se aplicar a S. 260 do TFR, concedido pela sentença, a conseqüência lógica é a inexistência de valores a executar, vez que, ao efetuar os reajustamentos dos benefícios, o INSS considerava, para efeito de pagamento, valores tidos como mínimos. Dessa forma, ao se proceder o tal reajuste, como o valor resultante se encontrava no mínimo estabelecido, este já consistia na importância consignada, não ocorrendo a defasagem de valores que originou a presente execução. Nesse contexto, restou patente a inexeqüibilidade do título executivo. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 91.0057921-1 NILZA DA FONSECA MADUREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2007 FOLHA 541 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 91.0140575-6 ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2007 FOLHA 545 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 91.0140585-3 OTHO LUGON MULIN (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n9 - 91.0140646-9 IVETE DA MOTTA LOPES E OUTROS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n10 - 93.0080674-2 ERCILIA DA SILVA ROSA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devido o seguinte valor: R$ 454,22 (ERCILIA DA SILVA ROSA). \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte credora sobre o teor da decisão homologatória. Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autor(es) e seu advogado, se estes já não tiveram sido apresentados. \r\n\r\nApós, aguarde-se pagamento.\r\n\r\n11 - 94.0035862-8 DEGEVAL RANGEL FERREIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.004699-6 EDUARDO JOSE PEREIRA CORREA (Adv. MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência econômica ou comprovar o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.02.000571-0 FERNANDO PEREGRINO FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2007 FOLHA 836/846 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 884,12. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC), declarar (a) o direito dos autores à cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, limitada ao valor apurado por meio da evolução financeira do saldo devedor do contrato na forma originalmente pactuada; e (b) o direito de liquidar o débito observando as condições contratuais. Custas ex lege. Deixo de condenar em honorários face à sucumbência recíproca. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0044210-1 GERALDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2007 FOLHA 550 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como decidido nos embargos, o autor aderiu ao termo de acordo previsto na LC nº 110/01. Nesse contexto, em razão do cumprimento do julgado, julgo extinto p processo ex vi do art.267 IV do CPC (falta de interesse jurídico). Intime-se a CEF para que promova o levantamento da penhora. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 97.0044215-2 SERGIO JOSE GONCALVES DAS CHAGAS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2007 FOLHA 551 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 99.0204886-2 NELSON VIEIRA SERPA (Adv. CELIO GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2007 FO LHA 547 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls.145, mediante apresentação dos números de identidade, CPF e OAB. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0207983-0 ENEAS SILVA DE SOUZA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre fl. 177.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.000373-9 PEDRO ALVES DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2007 FOLHA 548 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.001188-2 ERLEN DINIZ SIMOES (Adv. RODRIGO ENNES GONCALVES) x FIANCA IMOVEIS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.001754-9 MARILENE DOS SANTOS COSSO MARTINS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Indefiro a inclusão do Espólio no pólo passivo, uma vez que não se trata de sucessão processual, já que o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art.20 IV da Lei nº 8036/90, oficie-se ao INSS determinando que informe, no prazo de 10 dias, se há dependentes habilitados à pensão pela morte de PEDRO MARTINS, filho de RIVA DE ABREU MARTINS.\r\n\r\nCom a informação, digam as partes em 05 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003386-6 NILO SERGIO DE AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2007 FOLHA 546 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo-se em vista a configuração de litispendência com o processo de nº 2007.51.02.003382-9, nos termos do art. 301, V, § 3º,. do CPC, conforme apontado à fl. 23, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nSem custa nem honorários. P.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, encaminhando cópia desta sentença, a fim de possibilitar a sua juntada aos aludidos autos. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2007.51.02.000783-1 MARCELO CARLOS FERREIRA (Adv. CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2007 FOLHA 544 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do não atendimento ao determinado pelo Juízo à fl., não há como prosseguir com o mandamus. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, III do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Ao MPF. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2005.51.02.001360-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x MARCIA PESSANO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF pelo prazo de 120 dias, conforme requerido.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003793-8 ODINESIO LUIZ GONCALVES (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2007 FOLHA 552 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do certificado à fl.41, que noticia a localização dos autos principais (proc. nº 2004.51.52.000166-0), perdeu o objeto o presente feito. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art.267, IV, do CPC. Sem custas nem honorários. Translade-se cópia para os autos principais. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.02.005287-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RONALDO VENTURA TANNURE (Adv. FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO). . O art. 475-J foi acrescido ao Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.232/05, vigente desde junho de 2006, e oferece desafiadora missão ao intérprete, pois veicula instrumento inédito na sistemática executiva: imposição de um prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa. Trata-se de importante inovação, pois funciona como instrumento na busca da efetividade do processo. Todavia, o dispositivo deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNesse contexto, a produção doutrinária atual apresenta profunda divergência quanto ao termo inicial do mencionado prazo. Enquanto alguns autores sustentam que a contagem seria deflagrada automaticamente a partir da data em que a obrigação se tornar exigível (cf. Araken de Assis), outros afirmam a necessidade de intimação pessoal do devedor (cf. Alexandre Freitas Câmara). Acredito que a interpretação mais adequada e razoável é a que conduz a um entendimento intermediário, capaz de respeitar o direito ao contraditório (por meio da ciência do trânsito em julgado) e de potencializar a busca pela celeridade, corolário da efetividade. Destarte, entendo que para ser deflagrado o prazo do art. 475-J do CPC deve ocorrer a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nPor essa razão, intime-se o executado, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 96.0035612-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x JOSE JUSTINO FERREIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO RIBEIRO BASTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2007 FOLHA 506 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1- Diante do informado pelo INSS às fls.179/180, homologo a habilitação de Francisco Santana Silva e Ana Rita Silva Santana em substituição ao litisconsorte falecido Antônio da Silva. Ao SEDNI para anotar. 2- A questão aqui aventada versa sobre suposto excesso de execução no tocante aos cálculos encontrados pela Contadoria Judicial título a título de revisão do benefício com base na Súmula 206 TRF. Nesse contexto, verifico que o cálculo judicial se encontra correto, posto que a Contadoria Judicial se valeu dos índices oficiais de juros e correção monetária. Ademais, levou em consideração os valores já pagos, abatendo-os do montante remanescente. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, declarando devidos os seguintes valores: R$ 1.165,02 (ARLINDO), R$ 1.821,50 (FRANCISCO E ANA RITA), R$ 838,47 (ACELINO), R$ 5.556,88 (MANOEL), R$ 2.641,45 (ESTEVAM), R$ 139,42 (ANTÔNIO JOSÉ) e R$ 608,13 (DR. ALAN LADD DO COUTO GIL). Deixo de homologar valores em face de JOSÉ JUSTINO, haja vista o informado à fl.158. Igualmente, deixo de homologar valores em face de MARIA EMÍLIA E BENEDITO, por não terem estes promovido a execução . Dispensado o duplo grau de jurisdição. Translade-se cópia para os autos principais, inclusive da conta. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.004070-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA) x MILTON SOARES DE ALMEIDA (Adv. WANDER SILVA MADEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2007 FOLHA 504/505 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O decisum transitou em julgado no dia 25/09/2000, conforme certificado à fl. 118 dos autos principais. Foi a parte autora instada a deflagrar o processo executivo em 06/04/2001 (fl. 119). Nesse contexto, nada requereu, tendo sido o feito arquivado em 23/05/2001. Ocorre que, aos 14/09/2004, protocolou a parte autora pedido de desarquivamento dos autos para posterior início do processo executivo, tendo sido remetido o feito ao contador judicial e, logo após, promovida a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Em virtude disso, propôs a autarquia os presentes embargos à execução, alegando prescrição intercorrente do direito autoral, haja vista o decurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos desde o arquivamento do feito, haja vista o que dispõe a Súmula nº 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). No entanto, verifica-se que, desde a primeira manifestação da parte autora (em 26/04/2001), após o desarquivamento dos autos, promoveu esta o prosseguimento do feito regularmente, sempre que intimada para tanto. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a continuação do processo executivo deflagrado nos autos principais. P.R.I. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 12003 - EMBARGOS A ADJUDICACAO\r\n\r\n28 - 96.0033154-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x MARIA DA GRACA GOMES VASCONCELOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2001.51.02.002415-2 ESPOLIO DE FRANCISCO HERMANO COELHO GOMES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora para requerer, especificamente, o que entender devido, face ao informado às fls. 164/165.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.004469-0 LUCIANE HERMIDA MUINOS LEAL (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Autos na secretaria do Juízo aguardando a parte autora apresentar as cópias requeridas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 99.0202090-9 JORGE TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl. 577, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 94.0004402-0 PAULO SOARES BARRETO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl. 346, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n33 - 96.0032086-1 NEUZA CHELLES DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre o informado no ofício de fl. 180, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n34 - 99.0207489-8 JOAO BATISTA DE AZEVEDO COSTA (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor João Batista sobre o requerido pela CEF à fl.242.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.001358-0 ANGELA MARIA COELHO SEGALOTE (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 185 e seguintes, bem como para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 2004.51.02.001121-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao contador judicial, conforme requerido à fl. 75.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.52.000156-8 CLAUBER LOPES FERRO (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Autos na Secretaria do Juízo aguardando a parte autora apresentar as cópias requeridas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 307855"
                            ]
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                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000153\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 94.0030267-3 GENEZIO FELIX DE SOUZA (Adv. GUILHERME BRAGA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Restaurada a distribuição, à SEDIS-NI para exclusão da União Federal e do Banco Bamerindus.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora. PRAZO DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.004350-6 JOAQUIM RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO HENRIQUES PULITINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2007 FOLHA 4417/418 . Pelo exposto, pronuncio a ocorrência da prescrição e julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito nos precisos termos do artigo, 269, IV, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.001575-9 GABRIEL GUEDES (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2007 FOLHA 415/416 . Pelo exposto, pronuncio a ocorrência da prescrição e julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito nos precisos termos do artigo, 269, IV, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001323-1 ARINA COSTA D'ALMEIDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2007 FOLHA 385/387 . Pelo exposto: \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.001337-1 ESPOLIO DE ALMIR FORTES GIL (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2007 FOLHA 304/312 . Por todo o exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, e extingo o processo com solução do mérito para condenar o INSS a pagar à parte Autora o valor correspondente à diferença entre o que fora recebido mensalmente pelo beneficiário Almir Fortes Gil e o que deveria ter recebido, desde o óbito da beneficiária Carmen Rodrigues Forte Gil (14.09.1999) com a reversão da cota-parte que a ela cabia na pensão deixada por morte de José Juste Gil, até o óbito do Autor originário, Almir Forte Gil, ocorrido em 03.09.2003. Haverá a incidência de atualização monetária a contar de cada parcela não paga e segundo os índices de atualização aprovados pelo Conselho da Justiça Federal. Serão computados juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então. Ante a sucumbência recíproca, deixo de condenar qualquer das partes nos ônus respectivos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista que os valores atrasados reconhecidos no dispositivo deverão observar o princípio do precatório ou da requisição de pequeno valor, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 88.0034636-7 LUIZ ANTONIO CABRAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro os quesitos de nºs 23 e 24 da parte autora (fls. 207/211), por se tratar de matéria que não foi abordada na exordial. Indefiro, ainda, os quesitos a de nºs 10,12 e 14, por consistir em mera transcrição de cláusulas contratuais. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes (fls.70/71 (CEF) e fls.72,73, fl. 121 e fls. 207/211 (parte autora), bem como a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nCom o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1) Quanto ao reajuste da prestação em função do primeiro dissídio da categoria profissional pactuada, esclareça o Sr. Perito se o índice de reajuste salarial informado na declaração emitida pelo empregador/sindicato, englobam período de inflação anterior a data da assinatura do contrato; caso positivo, calcule o valor da prestação relativa ao mês de dezembro de 1988, utilizando a proporcionalidade prevista na cláusula décima-oitava e observando o limite de reajuste previsto na cláusula vigésima do contrato (variação integral do IPC base para o aumento salarial + 0,5% (meio por cento) para cada mês contido no período do reajuste salarial);\r\n\r\n2) quanto aos reajustes subseqüentes, o contrato prevê na cláusula décima quinta c/c décima sexta a aplicação do percentual do aumento salarial da categoria profissional do devedor, no segundo mês subseqüente a sua vigência:\r\n\r\na) esclareça o Sr. Perito se a periodicidade de reajuste da prestação pactuada fora observada pelo agente financeiro;\r\n\r\nb) elabore o Sr. Perito a planilha de evolução do mútuo, utilizando os índices concedidos à categoria profissional do devedor, informados na declaração emitida pelo empregador/sindicato; \r\n\r\nc) esclareça o Sr Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora na ação cautelar, em apenso, se coaduna com o valor apurado;\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo atualizado da conta nº 6.330-2 (fl. 94, verso), relativa aos honorários periciais, após abra-se vista ao perito judicial.\r\n\r\n7 - 96.0032392-5 FRANCISCO TEOFILO DA COSTA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro os quesitos de nºs 3, 4, 5, 6 (fls 1035/1036) e nºs 03,04, 06,07,08 (fl. 1058) da parte autora, por se tratar de matéria que não foi abordada na exordial. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem como a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nCom o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1) informe o Sr. Perito se a Taxa Referencial foi aplicada no reajuste do saldo devedor. Se positiva a resposta, elabore um quadro comparativo, informando a variação acumulada da Tr e do INPC, a partir data da assinatura do contrato; \r\n\r\n2) calcule o Sr Perito a evolução da prestação e do prêmio de seguro, até a data da propositura da presente ação, utilizando os índices concedidos à categoria profissional pactuada, discriminando os índices utilizados pelo agente financeiro; \r\n\r\nIntime-se o Perito para que formule a sua proposta de honorários.\r\n\r\n8 - 96.0032552-9 NICELMA LESSA FREIRE E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x ATECOOP ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação por meio da qual os adquirentes de unidades habitacionais pelo sistema de cooperativa, pretendem obter diversas prestações de cunho constitutivo e condenatório em face das rés.\r\n\r\nDe início, releva notar que os autores não são mutuários da ré Caixa Econômica Federal na medida em que não houve contratação do empréstimo haja vista que, mercê do atraso na conclusão das obras, os autores invadiram o empreendimento.\r\n\r\nNesse ponto, impende afirmar a inexistência de relação jurídica de direito material entre os autores e a Caixa Econômica Federal que, ao firmar o termo de compromisso padrão correspondente ao empreendimento, apenas comprometeu-se a analisar a situação financeira de cada candidato e, preenchidas as suas condições regulamentares, conceder o empréstimo habitacional segundos as regras do PES/CP vigentes no Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nRepise-se que não houve qualquer pagamento efetuado pelos autores destinado ao agente financeiro e o termo de compromisso firmado com a Caixa Econômica Federal sequer chegou a operar os seus efeitos ante à não conclusão da obra e à invasão do empreendimento.\r\n\r\nMercê da ausência de relação de direito material de natureza contratual ou extra-contratual, a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual, cabendo unicamente aos demais Réus suportar os efeitos da composição final da lide.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência dominante no TRF da 2a. Região como se pode observar da leitura dos seguintes julgados:\r\n\r\n“Apelação Cível 2001.02.01.045332-5\r\n\r\nRel.: Sergio Schwaitzer\r\n\r\nApelante: José Maria Pires\r\n\r\nApelados: Caixa Econômica Federal e Coohasgon\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE DIREITO MATERIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 DA CF/88)\r\n\r\nAs alegadas irregularidades contidas no contrato feito entre o Apelante e a Construtora, não se inserem na esfera do contrato de mútuo celebrado com a CEF. Inexiste, nesse caso, vínculo contratual de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, a qual, conseqüentemente, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação onde se pleiteia a revisão de relação jurídica material estabelecida entre a cooperativa, a construtora e os adquirentes dos imóveis construídos (ou em fase de construção). No que se refere à cláusula contratual que prevê a fiscalização, pela CEF, dos serviços contratados, trata-se de faculdade concedida ao agente financeiro, dirigida ao construtor, tomador do empréstimo, e não a terceiro adquirente do imóvel.\r\n\r\nFace à ilegitimidade passiva ad causam da CEF e, não constando do pólo passivo quaisquer das pessoas elencadas no art. 109 da CF/88, há que se negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n“Agravo 2003.02.01.017160-2\r\n\r\nRel. Benedito Gonçalves\r\n\r\nAgravante: Nadir Souza Dias e outros\r\n\r\nAgravados: Caixa Econômica Federal, Coohasgon e Jangler Incorporadora S.A.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO FIRMADO ENTRE ADQUIRENTES DE IMÓVEIS COM CONSTRUTORA E COOPERATIVAS HABITACIONAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nI - Discute-se, in casu, se a Justiça Federal possui competência para o julgamento de ação ajuizada por adquirentes de imóveis em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONÇALO - COOHASGON LTDA., AJNGLER INCORPORADORA S/A E ATEECOP - ASSESSORIA TÉCNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o estorno de valores que alegam irregulares, condenação das Rés ao pagamento de multa por atraso na obra, expurgo do percentual de 84,32% (março/90) e aplicação do PES/CP.\r\n\r\nII - Assiste razão ao Juízo agravado quando aduz que os autores não assinaram contrato de financiamento com a CEF, não sendo, portanto, mutuários da CEF, não tendo, assim, legitimidade para deduzir demandas frente a mesma no que concerne ao recálculo do saldo devedor ou qualquer questão relativa ao financiamento.\r\n\r\nIII - Conquanto relevante a preocupação social subjacente aos negócios firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não pode a CEF responder por todo e qualquer problema que dele possa advir, sendo acionada para responder demandas relativas a obrigações assumidas especificamente por outros agentes e os destinatários finais dos empreendimentos.\r\n\r\nIV - Precedente citado: AG 2002.02.01.049022-3, Dês. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 16/09/2004.\r\n\r\nV - Agravo improvido.”\r\n\r\n“Agravo Interno 2005.02.01.004246-0\r\n\r\nRel. Theophilo Miguel\r\n\r\nAgravante: Geneci Dias da Silva e S/M\r\n\r\nAgravada: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM A CEF - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. \r\n\r\n1 - Os agravantes não detêm contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca com a CEF, ou seja, não são mutuários.\r\n\r\n2 - Assim, não foi estabelecido vínculo contratual entre os demandantes e a CEF a qual, conseqüentemente, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação onde se pleiteia a revisão de relação jurídica material estabelecida entre a cooperativa e os adquirentes dos imóveis construídos (ou em fase de construção).\r\n\r\n3 - O contrato de promessa de compra e venda firmado entre a agravante e a Coohasgon não insere a CEF na relação jurídica envolvendo os interessados, a cooperativa e a construtora. Registre-se, a propósito, que o mero dever de fiscalizar não enseja a responsabilidade da CEF pelos danos causados ao terceiro em razão da má qualidade da construção ou de seu atraso, demanda que deve ser dirigida diretamente à cooperativa e/ou à empreiteira.\r\n\r\n4 - Conquanto relevante a preocupação social subjacente aos negócios firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não pode a CEF responder por todo e qualquer problema que dele possa advir, sendo responsabilizada pelo eventual inadimplemento de outros agentes em relação às obrigações por eles assumidas individualmente com os destinatários finais dos empreendimentos.\r\n\r\n5 - Recurso improvido.”\r\n\r\nEm vista do exposto, declaro a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para figurar neste processo e determino a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nNa forma do disposto no enunciado nº 224, da Súmula do STJ, reconheço a incompetência da 3a. Vara Federal para o processamento e o julgamento do feito e declino em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual localizadas na Comarca de São Gonçalo, ficando ressalvada à CEF o direito de promover a execução dos seus honorários previsto na decisão de fl.343, através da expedição de carta de sentença. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n9 - 96.0032554-5 JURANDYR DUARTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA) x ATECOOP ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação por meio da qual os adquirentes de unidades habitacionais pelo sistema de cooperativa, pretendem obter diversas prestações de cunho constitutivo e condenatório em face das rés.\r\n\r\nDe início, releva notar que os autores não são mutuários da ré Caixa Econômica Federal na medida em que não houve contratação do empréstimo haja vista que, mercê do atraso na conclusão das obras, os autores invadiram o empreendimento.\r\n\r\nNesse ponto, impende afirmar a inexistência de relação jurídica de direito material entre os autores e a Caixa Econômica Federal que, ao firmar o termo de compromisso padrão correspondente ao empreendimento, apenas comprometeu-se a analisar a situação financeira de cada candidato e, preenchidas as suas condições regulamentares, conceder o empréstimo habitacional segundos as regras do PES/CP vigentes no Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nRepise-se que não houve qualquer pagamento efetuado pelos autores destinado ao agente financeiro e o termo de compromisso firmado com a Caixa Econômica Federal sequer chegou a operar os seus efeitos ante à não conclusão da obra e à invasão do empreendimento.\r\n\r\nMercê da ausência de relação de direito material de natureza contratual ou extra-contratual, a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual, cabendo unicamente aos demais Réus suportar os efeitos da composição final da lide.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência dominante no TRF da 2a. Região como se pode observar da leitura dos seguintes julgados:\r\n\r\n“Apelação Cível 2001.02.01.045332-5\r\n\r\nRel.: Sergio Schwaitzer\r\n\r\nApelante: José Maria Pires\r\n\r\nApelados: Caixa Econômica Federal e Coohasgon\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE DIREITO MATERIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 DA CF/88)\r\n\r\nAs alegadas irregularidades contidas no contrato feito entre o Apelante e a Construtora, não se inserem na esfera do contrato de mútuo celebrado com a CEF. Inexiste, nesse caso, vínculo contratual de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, a qual, conseqüentemente, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação onde se pleiteia a revisão de relação jurídica material estabelecida entre a cooperativa, a construtora e os adquirentes dos imóveis construídos (ou em fase de construção). No que se refere à cláusula contratual que prevê a fiscalização, pela CEF, dos serviços contratados, trata-se de faculdade concedida ao agente financeiro, dirigida ao construtor, tomador do empréstimo, e não a terceiro adquirente do imóvel.\r\n\r\nFace à ilegitimidade passiva ad causam da CEF e, não constando do pólo passivo quaisquer das pessoas elencadas no art. 109 da CF/88, há que se negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n“Agravo 2003.02.01.017160-2\r\n\r\nRel. Benedito Gonçalves\r\n\r\nAgravante: Nadir Souza Dias e outros\r\n\r\nAgravados: Caixa Econômica Federal, Coohasgon e Jangler Incorporadora S.A.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO FIRMADO ENTRE ADQUIRENTES DE IMÓVEIS COM CONSTRUTORA E COOPERATIVAS HABITACIONAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nI - Discute-se, in casu, se a Justiça Federal possui competência para o julgamento de ação ajuizada por adquirentes de imóveis em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONÇALO - COOHASGON LTDA., AJNGLER INCORPORADORA S/A E ATEECOP - ASSESSORIA TÉCNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o estorno de valores que alegam irregulares, condenação das Rés ao pagamento de multa por atraso na obra, expurgo do percentual de 84,32% (março/90) e aplicação do PES/CP.\r\n\r\nII - Assiste razão ao Juízo agravado quando aduz que os autores não assinaram contrato de financiamento com a CEF, não sendo, portanto, mutuários da CEF, não tendo, assim, legitimidade para deduzir demandas frente a mesma no que concerne ao recálculo do saldo devedor ou qualquer questão relativa ao financiamento.\r\n\r\nIII - Conquanto relevante a preocupação social subjacente aos negócios firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não pode a CEF responder por todo e qualquer problema que dele possa advir, sendo acionada para responder demandas relativas a obrigações assumidas especificamente por outros agentes e os destinatários finais dos empreendimentos.\r\n\r\nIV - Precedente citado: AG 2002.02.01.049022-3, Dês. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 16/09/2004.\r\n\r\nV - Agravo improvido.”\r\n\r\n“Agravo Interno 2005.02.01.004246-0\r\n\r\nRel. Theophilo Miguel\r\n\r\nAgravante: Geneci Dias da Silva e S/M\r\n\r\nAgravada: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM A CEF - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. \r\n\r\n1 - Os agravantes não detêm contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca com a CEF, ou seja, não são mutuários.\r\n\r\n2 - Assim, não foi estabelecido vínculo contratual entre os demandantes e a CEF a qual, conseqüentemente, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação onde se pleiteia a revisão de relação jurídica material estabelecida entre a cooperativa e os adquirentes dos imóveis construídos (ou em fase de construção).\r\n\r\n3 - O contrato de promessa de compra e venda firmado entre a agravante e a Coohasgon não insere a CEF na relação jurídica envolvendo os interessados, a cooperativa e a construtora. Registre-se, a propósito, que o mero dever de fiscalizar não enseja a responsabilidade da CEF pelos danos causados ao terceiro em razão da má qualidade da construção ou de seu atraso, demanda que deve ser dirigida diretamente à cooperativa e/ou à empreiteira.\r\n\r\n4 - Conquanto relevante a preocupação social subjacente aos negócios firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não pode a CEF responder por todo e qualquer problema que dele possa advir, sendo responsabilizada pelo eventual inadimplemento de outros agentes em relação às obrigações por eles assumidas individualmente com os destinatários finais dos empreendimentos.\r\n\r\n5 - Recurso improvido.”\r\n\r\nEm vista do exposto, declaro a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para figurar neste processo e determino a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nNa forma do disposto no enunciado nº 224, da Súmula do STJ, reconheço a incompetência da 3a. Vara Federal para o processamento e o julgamento do feito e declino em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual localizadas na Comarca de São Gonçalo, ficando ressalvada à CEF o direito de promover a execução dos seus honorários previsto na decisão de fl. 364, através da expedição de carta de sentença.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0203480-0 JOAO CARLOS CORREA LIMA E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IBASM (Adv. HUMBERTO FLORITO JUNIOR) x POLITEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA A3 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra Vistos etc.\r\n\r\nTrato de ação por meio da qual os adquirentes de unidades habitacionais pelo sistema de cooperativa, pretendem obter diversas prestações de cunho constitutivo e condenatório em face das rés.\r\n\r\nDe início, releva notar que os autores não são mutuários da ré Caixa Econômica Federal na medida em que não houve contratação do empréstimo haja vista que, mercê do atraso na conclusão das obras, os autores invadiram o empreendimento.\r\n\r\nNesse ponto, impende afirmar a inexistência de relação jurídica de direito material entre os autores e a Caixa Econômica Federal que, ao firmar o termo de compromisso padrão correspondente ao empreendimento, apenas comprometeu-se a analisar a situação financeira de cada candidato e, preenchidas as suas condições regulamentares, conceder o empréstimo habitacional segundos as regras do PES/CP vigentes no Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nRepise-se que não houve qualquer pagamento efetuado pelos autores destinado ao agente financeiro e o termo de compromisso firmado com a Caixa Econômica Federal sequer chegou a operar os seus efeitos ante à não conclusão da obra e à invasão do empreendimento.\r\n\r\nMercê da ausência de relação de direito material de natureza contratual ou extra-contratual, a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual, cabendo unicamente aos demais Réus suportar os efeitos da composição final da lide.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência dominante no TRF da 2a. Região como se pode observar da leitura dos seguintes julgados:\r\n\r\n“Apelação Cível 2001.02.01.045332-5\r\n\r\nRel.: Sergio Schwaitzer\r\n\r\nApelante: José Maria Pires\r\n\r\nApelados: Caixa Econômica Federal e Coohasgon\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE DIREITO MATERIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 DA CF/88)\r\n\r\nAs alegadas irregularidades contidas no contrato feito entre o Apelante e a Construtora, não se inserem na esfera do contrato de mútuo celebrado com a CEF. Inexiste, nesse caso, vínculo contratual de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, a qual, conseqüentemente, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação onde se pleiteia a revisão de relação jurídica material estabelecida entre a cooperativa, a construtora e os adquirentes dos imóveis construídos (ou em fase de construção). No que se refere à cláusula contratual que prevê a fiscalização, pela CEF, dos serviços contratados, trata-se de faculdade concedida ao agente financeiro, dirigida ao construtor, tomador do empréstimo, e não a terceiro adquirente do imóvel.\r\n\r\nFace à ilegitimidade passiva ad causam da CEF e, não constando do pólo passivo quaisquer das pessoas elencadas no art. 109 da CF/88, há que se negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n“Agravo 2003.02.01.017160-2\r\n\r\nRel. Benedito Gonçalves\r\n\r\nAgravante: Nadir Souza Dias e outros\r\n\r\nAgravados: Caixa Econômica Federal, Coohasgon e Jangler Incorporadora S.A.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO FIRMADO ENTRE ADQUIRENTES DE IMÓVEIS COM CONSTRUTORA E COOPERATIVAS HABITACIONAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nI - Discute-se, in casu, se a Justiça Federal possui competência para o julgamento de ação ajuizada por adquirentes de imóveis em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONÇALO - COOHASGON LTDA., AJNGLER INCORPORADORA S/A E ATEECOP - ASSESSORIA TÉCNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o estorno de valores que alegam irregulares, condenação das Rés ao pagamento de multa por atraso na obra, expurgo do percentual de 84,32% (março/90) e aplicação do PES/CP.\r\n\r\nII - Assiste razão ao Juízo agravado quando aduz que os autores não assinaram contrato de financiamento com a CEF, não sendo, portanto, mutuários da CEF, não tendo, assim, legitimidade para deduzir demandas frente a mesma no que concerne ao recálculo do saldo devedor ou qualquer questão relativa ao financiamento.\r\n\r\nIII - Conquanto relevante a preocupação social subjacente aos negócios firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não pode a CEF responder por todo e qualquer problema que dele possa advir, sendo acionada para responder demandas relativas a obrigações assumidas especificamente por outros agentes e os destinatários finais dos empreendimentos.\r\n\r\nIV - Precedente citado: AG 2002.02.01.049022-3, Dês. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 16/09/2004.\r\n\r\nV - Agravo improvido.”\r\n\r\n“Agravo Interno 2005.02.01.004246-0\r\n\r\nRel. Theophilo Miguel\r\n\r\nAgravante: Geneci Dias da Silva e S/M\r\n\r\nAgravada: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM A CEF - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. \r\n\r\n1 - Os agravantes não detêm contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca com a CEF, ou seja, não são mutuários.\r\n\r\n2 - Assim, não foi estabelecido vínculo contratual entre os demandantes e a CEF a qual, conseqüentemente, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação onde se pleiteia a revisão de relação jurídica material estabelecida entre a cooperativa e os adquirentes dos imóveis construídos (ou em fase de construção).\r\n\r\n3 - O contrato de promessa de compra e venda firmado entre a agravante e a Coohasgon não insere a CEF na relação jurídica envolvendo os interessados, a cooperativa e a construtora. Registre-se, a propósito, que o mero dever de fiscalizar não enseja a responsabilidade da CEF pelos danos causados ao terceiro em razão da má qualidade da construção ou de seu atraso, demanda que deve ser dirigida diretamente à cooperativa e/ou à empreiteira.\r\n\r\n4 - Conquanto relevante a preocupação social subjacente aos negócios firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não pode a CEF responder por todo e qualquer problema que dele possa advir, sendo responsabilizada pelo eventual inadimplemento de outros agentes em relação às obrigações por eles assumidas individualmente com os destinatários finais dos empreendimentos.\r\n\r\n5 - Recurso improvido.”\r\n\r\nEm vista do exposto, declaro a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para figurar neste processo e determino a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nNa forma do disposto no enunciado nº 224, da Súmula do STJ, reconheço a incompetência da 3a. Vara Federal para o processamento e o julgamento do feito e declino em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual localizadas na Comarca de Niterói.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0200458-0 CARLOS ROBERTO ALVARES GONCALVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nTraga a parte autora as cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida, bem como da execução extrajudicial promovida nos moldes do Decreto-Lei 70/66. Cumprido, abra-se vista a parte autora, vindo, após conclusos para a sentença.\r\n\r\n12 - 99.0208186-0 ELIZABETH DE CARVALHO LOPES (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO.\r\n\r\nCom fundamento no art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial contábil. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0050915-6 JOAO BATISTA ESCOBAR DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2007 FOLHA 441/447 . Ante o exposto:\r\n\r\nI - Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com relação à UNIÃO FEDERAL, sendo excluída do pólo passivo.\r\n\r\nII - Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos juros progressivos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nIII - Julgo parcialmente PROCEDENTE em parte o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, resolvendo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I), condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldos das contas vinculadas ao FGTS dos autores, em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto, condeno os autores em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00, a teor do § 4o, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0034540-6 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2007 FOLHA 403/404 . \r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural (C.P.C., art. 269, inc. I), e extingo o processo com solução do mérito. Deixo de condenar o autor em honorários de sucumbência em virtude do benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0200584-5 ANDRE LUIZ FIGUEIRAS DE FARIA E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2007 FOLHA 388/392 Custas para Recurso - Réu: R$ 48,71. . \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Julgo IMPROCEDENTE o pedido, para, condenar a CEF a aplicar a capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre a conta vinculada de titularidade dos autores. \r\n\r\nII - Julgo parcialmente PROCEDENTE em parte o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculadas ao FGTS dos autores, em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0206139-7 MARCIA COSTA AYRES (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2007 FOLHA 51/52 . Em vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com solução do mérito para condenar a Ré a pagar à parte autora o saldo atualizado da conta de FGTS nº 40179459000119 código de empregador 91025390533, com os juros remuneratórios e a atualização monetária devida aos depósitos fundiários, além de juros de mora, a contar da citação, de 0,5% ao mês até a vigência do novo Código Civil e, após, de 1% ao mês. Condeno a Ré a ressarcir à Autora o valor das custas processuais adiantadas e a pagar honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação por considerar inaplicável o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, com redação data pela MP nº 2.164/41, de 2001 haja vista que o processo precede a referida norma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0206423-0 MARIA JANE DA SILVEIRA BARRETO (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2007 FOLHA 437/440 Custas para Recurso - Réu: R$ 736,18. . À vista do exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com solução do mérito para:\r\n\r\nCondenar a Ré a pagar à parte autora os valores indevidamente subtraídos da sua conta e demonstrados nos extratos de fls. 15/16, com juros e correção idênticos aos creditados na contas de poupança a contar de cada saque indevido, cancelando, conseqüentemente, o débito resultante dos saques indevidos; \r\n\r\nCondenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente desde a presente data.\r\n\r\nCondenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor total atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRatifico os termos e a vigência da decisão antecipatória de mérito de fls. 218/219, devendo-se intimar a Ré para que prossiga no seu cumprimento sob pena de incidência da astreinte, que majoro para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de eventual desatendimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.001564-7 JOSELINO GOULART E OUTROS (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2007 FOLHA 316/320 . Em vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTES EM PARTE , os pedidos e extingo o processo com solução do mérito para:\r\n\r\ndeclarar a quitação da parcela nº 004/147 do empréstimo concedido pela Ré, Caixa Econômica Federal, à autora Josani Goulart Rodrigues de Barros, através do CREDUC, relativo à inscrição nº 19.0174.185.0003511-02, condenando a Ré a promover a baixa do respectivo contrato em dez dias a contar da sua intimação desde que todas as demais parcelas estejam pagas;\r\n\r\ncondenar a Ré a promover a retirada do nome do 1º e do 3º Autores da SERASA relativamente ao registro efetuado pela falta de pagamento parcela nº 004/147 do CREDUC, inscrição 19.0174.185.0003511-02, assinado o prazo de dez dias a contar da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais);\r\n\r\ncondenar a Ré a pagar ao 1o. Autor a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser atualizada monetariamente a partir da presente data de acordo com os índices aprovados pelo Conselho da Justiça Federal\r\n\r\ncondenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação determinada no item 3 supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPresentes os pressuposto, na forma da fundamentação supra, defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que a Ré cumpra o item 2 do dispositivo desta sentença, promovendo a exclusão do nome do 1º e do 3º Autores da SERASA. Intime-se para cumprimento no prazo já determinado no dispositivo da sentença, sob pena de incidência da astreinte cominada.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.003503-8 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2007 FOLHA 100/101 . \r\n\r\nEm vista do exposto, ante a ausência superveniente de interesse processual, julgo, por sentença, extinto o processo sem solução do mérito e condeno, por força da causação, a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do parágrafo 4o., do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente\r\n\r\n20 - 2003.51.02.000049-1 MALBERGIER LOTERIA ESPORTIVA LTDA (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, CARLOS AFONSO HARTMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2007 FOLHA 251/258 . Em vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos e extingo o processo com solução do mérito para:\r\n\r\ncondenar a Ré a recompor a conta-caução de titularidade do Autor com a importância de R$ 40.317,68 (quarenta mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais, atualizada monetariamente desde 09.01.2003 de acordo com os índices aprovados pelo CJF e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\ncondenar a Ré a pagar ao Autor a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como meio de compensação por danos morais, a ser atualizada monetariamente desde a presente data até o efetivo pagamento.\r\n\r\nExtinguir o processo com solução do mérito, condenando a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em 10% do valor total da condenação;\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.002815-4 MARGARIDA ZANNE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2007 FOLHA 96 Custas para Recurso - Réu: R$ 305,78. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o acordo extra-judicial entabulado pelas partes, oportunidade em que a Autora declarou nada mais ter a reclamar contra a Ré relativamente aos fatos narrados na inicial, reconheço a perda superveniente do objeto da demanda e julgo, por sentença, extinto o processo sem solução do mérito, deixando de condenar as partes em ônus sucumbenciais ante a compensação decorrente de acordo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.002855-5 LUIZ EDUARDO FERREIRA MOREIRA (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Em vista do exposto, declaro a 3a. Vara Federal de Niterói absolutamente incompetente para o processamento e o julgamento do feito e declino da competência em favor de uma das Varas do Trabalho localizadas em Niterói.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se após baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.006141-8 JOSE MARCOS BITTENCOURT PIRES E OUTRO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE, ALOISIO PEREIRA GORITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2007 FOLHA 02/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 8,90. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTES, em parte, os pedidos e extingo o processo com solução do mérito condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como meio de compensação por danos morais, a ser atualizada monetariamente segundo os índices aprovados pelo CJF, desde a presente data até o efetivo pagamento. Condeno, ademais, a Ré, na obrigação de suprimir a negativação do nome dos Autores do cadastro da Serasa no que diz respeito ao pagamento da prestação de nº 43 do contrato de mútuo nº 1.0174.2500.651-4, mantendo os efeitos da medida antecipatória anteriormente deferida. Tendo sido de maior vulto a sucumbência da Ré, condeno a mesma a ressarcir as custas processuais adiantadas pelos Autores e a lhes pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor total da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.006885-1 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS CARDOSO (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x FORTE DA SORTE LOTERIA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2007 FOLHA 268/273 Custas para Recurso - Réu: R$ 897,14. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com solução do mérito, deixando de condenar a Autora nos ônus da sucumbência por se tratar de beneficiária de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.007017-1 VICENTE MILES ARANTES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2007 FOLHA 400/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,22. . \r\n\r\nÀ vista do exposto: \r\n\r\nJulgo PROCEDENTE o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor, vinculadas ao FGTS em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.52.003454-8 NEIDE MIRANDA DE ABREU (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2007 FOLHA 313/315 Custas para Recurso - Réu: R$ 342,66. . Em face de todo o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e extingo o processo com solução do mérito deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência por se tratar de beneficiário gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006618-8 JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv. NIVEA MARIA XIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2007 FOLHA 97/99 . Assim sendo, resta patente a falta de interesse de agir da parte autora na presente ação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo, por sentença, EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 293, inciso III, c/c o art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em ônus sucumbenciais ante a gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.000225-4 ARILZA VIEIRA SOARES (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2007 FOLHA 321/324 . Por todo o exposto:\r\n\r\n1- JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a F.N.S - Fundação Nacional de Saúde a conceder, a contar de 06.12.2004, pensão por morte de Décio Santos de Souza à autora Arilza Vieira Soares, pagando-lhe as parcelas em atraso, inclusive 13º salário, atualizadas monetariamente de acordo com os índices aprovados pelo Conselho da Justiça Federal e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n2- Condeno a União Federal ao pagamento dos honorários de sucumbência os quais arbitro em 5% do valor da condenação. Sem custas ante a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.000649-1 AGNALDO LUIZ LESSA ZAGNE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2007 . \r\n\r\nEm vista do exposto, nego provimento aos embargos de declaração e retifico de ofício o dispositivo da sentença de fls. 120/123 apenas para excluir os nomes EDSON MACHADO, JORGE CARDOZO, HELENO ALVES SERAFIM e EUCLIDES CORREA DA SILVA, permanecendo inalterados os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.001500-8 JACINTHO FRANCISCO ANGELO JUNIOR (Adv. FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2007 FOLHA 423/425 Custas para Recurso - Réu: R$ 626,25. . À vista do exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mé rito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C para condenar a CEF a creditar nas contas vinculadas do FGTS de titularidade do Autor a importância correspondente à diferença de expurgos inflacionários, computando-se os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e de 44,80% referente a abril de 1990, com juros legais desde a citação, permitindo o seu levantamento tanto por se tratar de titular aposentado como por se encontrar a conta sem crédito de depósitos há mais de três anos. Sem ressarcimento de custas ante a gratuidade de Justiça deferida e sem honorários a teor do artigo 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.001193-7 RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Cumpra a parte Autora a segunda parte do item 1 do despacho de fl. 48.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fls. 50/66 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 30.000,00).\r\n\r\n3) Fls. 22 e 69 - Manifeste-se a parte Autora acerca da divergência entre os comprovantes fornecidos e o endereço indicado na inicial e na respectiva emenda.\r\n\r\n4) Após, voltem.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.002001-0 ZENY MEDEIROS DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2007 FOLHA 290/293 . À vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com solução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) na forma do disposto no par. 4o., do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 91.0057159-8 RICARDO SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING) x COHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO). . \r\n\r\nPROCESSSO: 91.0057159-8\r\n\r\nPROCESSSO: 91.0059055-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ações por meio da qual os adquirentes de unidades habitacionais pelo sistema de cooperativa, pretendem obter diversas prestações de cunho constitutivo e condenatório em face das rés.\r\n\r\nDe início, releva notar que os autores não são mutuários da ré Caixa Econômica Federal na medida em que não houve contratação do empréstimo haja vista que, mercê do atraso na conclusão das obras, os autores invadiram o empreendimento.\r\n\r\nNesse ponto, impende afirmar a inexistência de relação jurídica de direito material entre os autores e a Caixa Econômica Federal que, ao firmar o termo de compromisso padrão correspondente ao empreendimento, apenas comprometeu-se a analisar a situação financeira de cada candidato e, preenchidas as suas condições regulamentares, conceder o empréstimo habitacional segundos as regras do PES/CP vigentes no Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nRepise-se que não houve qualquer pagamento efetuado pelos autores destinado ao agente financeiro e o termo de compromisso firmado com a Caixa Econômica Federal sequer chegou a operar os seus efeitos ante à não conclusão da obra e à invasão do empreendimento.\r\n\r\nMercê da ausência de relação de direito material de natureza contratual ou extra-contratual, a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual, cabendo unicamente aos demais Réus suportar os efeitos da composição final da lide.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência dominante no TRF da 2a. Região como se pode observar da leitura dos seguintes julgados:\r\n\r\n“Apelação Cível 2001.02.01.045332-5\r\n\r\nRel.: Sergio Schwaitzer\r\n\r\nApelante: José Maria Pires\r\n\r\nApelados: Caixa Econômica Federal e Coohasgon\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE DIREITO MATERIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 DA CF/88)\r\n\r\nAs alegadas irregularidades contidas no contrato feito entre o Apelante e a Construtora, não se inserem na esfera do contrato de mútuo celebrado com a CEF. Inexiste, nesse caso, vínculo contratual de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, a qual, conseqüentemente, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação onde se pleiteia a revisão de relação jurídica material estabelecida entre a cooperativa, a construtora e os adquirentes dos imóveis construídos (ou em fase de construção). No que se refere à cláusula contratual que prevê a fiscalização, pela CEF, dos serviços contratados, trata-se de faculdade concedida ao agente financeiro, dirigida ao construtor, tomador do empréstimo, e não a terceiro adquirente do imóvel.\r\n\r\nFace à ilegitimidade passiva ad causam da CEF e, não constando do pólo passivo quaisquer das pessoas elencadas no art. 109 da CF/88, há que se negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n“Agravo 2003.02.01.017160-2\r\n\r\nRel. Benedito Gonçalves\r\n\r\nAgravante: Nadir Souza Dias e outros\r\n\r\nAgravados: Caixa Econômica Federal, Coohasgon e Jangler Incorporadora S.A.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO FIRMADO ENTRE ADQUIRENTES DE IMÓVEIS COM CONSTRUTORA E COOPERATIVAS HABITACIONAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nI - Discute-se, in casu, se a Justiça Federal possui competência para o julgamento de ação ajuizada por adquirentes de imóveis em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONÇALO - COOHASGON LTDA., AJNGLER INCORPORADORA S/A E ATEECOP - ASSESSORIA TÉCNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o estorno de valores que alegam irregulares, condenação das Rés ao pagamento de multa por atraso na obra, expurgo do percentual de 84,32% (março/90) e aplicação do PES/CP.\r\n\r\nII - Assiste razão ao Juízo agravado quando aduz que os autores não assinaram contrato de financiamento com a CEF, não sendo, portanto, mutuários da CEF, não tendo, assim, legitimidade para deduzir demandas frente a mesma no que concerne ao recálculo do saldo devedor ou qualquer questão relativa ao financiamento.\r\n\r\nIII - Conquanto relevante a preocupação social subjacente aos negócios firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não pode a CEF responder por todo e qualquer problema que dele possa advir, sendo acionada para responder demandas relativas a obrigações assumidas especificamente por outros agentes e os destinatários finais dos empreendimentos.\r\n\r\nIV - Precedente citado: AG 2002.02.01.049022-3, Dês. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 16/09/2004.\r\n\r\nV - Agravo improvido.”\r\n\r\n“Agravo Interno 2005.02.01.004246-0\r\n\r\nRel. Theophilo Miguel\r\n\r\nAgravante: Geneci Dias da Silva e S/M\r\n\r\nAgravada: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM A CEF - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. \r\n\r\n1 - Os agravantes não detêm contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca com a CEF, ou seja, não são mutuários.\r\n\r\n2 - Assim, não foi estabelecido vínculo contratual entre os demandantes e a CEF a qual, conseqüentemente, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação onde se pleiteia a revisão de relação jurídica material estabelecida entre a cooperativa e os adquirentes dos imóveis construídos (ou em fase de construção).\r\n\r\n3 - O contrato de promessa de compra e venda firmado entre a agravante e a Coohasgon não insere a CEF na relação jurídica envolvendo os interessados, a cooperativa e a construtora. Registre-se, a propósito, que o mero dever de fiscalizar não enseja a responsabilidade da CEF pelos danos causados ao terceiro em razão da má qualidade da construção ou de seu atraso, demanda que deve ser dirigida diretamente à cooperativa e/ou à empreiteira.\r\n\r\n4 - Conquanto relevante a preocupação social subjacente aos negócios firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não pode a CEF responder por todo e qualquer problema que dele possa advir, sendo responsabilizada pelo eventual inadimplemento de outros agentes em relação às obrigações por eles assumidas individualmente com os destinatários finais dos empreendimentos.\r\n\r\n5 - Recurso improvido.”\r\n\r\nEm vista do exposto, declaro a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para figurar neste processo e determino a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nNa forma do disposto no enunciado nº 224, da Súmula do STJ, reconheço a incompetência da 3a. Vara Federal para o processamento e o julgamento do feito e declino em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual localizadas na Comarca de Niterói.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2004.51.02.002612-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x CARLOS BOTELHO MARQUES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000900/2007 FOLHA 41/42 . \r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.000389-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ANTONIO CARLOS GOMES TRINDADE (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000901/2007 . \r\n\r\nDiante do exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado pelas partes que reconheceu como devido o montante executado no valor de R$ 266,19 (duzentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), julgando extinto os presentes embargos com solução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 33/46 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos de fls. 47/48 é estranho ao processo, promova a secretaria o desentranhamento dos mesmo, encaminhando-os à Contadoria.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.003983-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x ARMIN DE ALBUQUERQUE WULFERT (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2007 FOLHA 393/394 . \r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a (R$ 22,35 - vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 55/56 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.004650-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x JOSE DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2007 FOLHA 435/336 . Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar ao montante de R$ 7.485,08 (sete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor. \r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto, condeno o embargado em honorários de sucumbência que fixo em R$ 100,00 (cem reais) com base no art.20 § 4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.004191-7 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x PAULO ROBERTO FRANCA (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 92.0111792-2 FRIMOGEL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2007 FOLHA 405/408 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, com resolução de mérito por falta de provas.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) na forma autorizada pelo parágrafo 4º, do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n40 - 95.0053023-6 BUCSKY CIA. LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2007 FOLHA 409/414 . EM VISTA DO EXPOSTO, DECIDO:\r\n\r\n1- JULGAR, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à União Federal, nos termos do art. 267, inc. VI, do C.P.C, condenando a parte autora a pagar-lhe honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 5% do valor atualizado da causa;\r\n\r\n2- JULGAR, POR SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência da obrigação tributária em tela, bem como para condenar o INSS a restituir os recolhimentos indevidos referentes à contribuição previdenciária sobre os valores pagos a autônomos, avulsos e administradores, não incluídos na expressão “folha de salários” (art. 195, I, da Constituição Federal), autorizando sua compensação com a contribuição da mesma espécie instituída pela Lei Complementar 84/96 e demais diplomas legais que a sucederam, sem as limitações percentuais previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nOs valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEsta decisão não importa em extinção do crédito tributário, cabendo a aferição contábil pelo INSS, que permanece como responsável pela fiscalização e controle do procedimento efetivo da compensação e da verificação das guias de recolhimento nos termos da presente decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatória.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nTendo em vista que a arrecadação das contribuições sociais aqui analisadas foi transferida para a União Federal (Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério do Previdência), determino que a intimação da presente seja feita aos representantes judiciais da mesma.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.004224-1 IAT MOVEIS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2007 FOLHA 259/263 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2001.51.02.006788-6 NUCLEO DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO IN DIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2007 FOLHA 325/330 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I do CPC, e REVOGO, por conseguinte, a liminar antecipatória de fls. 92/95.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.02.000925-8 ASSOCICAO DOS APOSENTADOS DA CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-ASAPAE E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Converto o feito em diligência;\r\n\r\nVerifico que os representados ISAURA DE BRITO BASTOS E ODILIA MARIA DA ROCHA não comprovaram sua legitimidade para pleitear, respectivamente, os valores devidos aos contribuintes MANOEL MAGALHÃES DE BASTOS FILHO e AGOSTINHO GONÇALVES DA ROCHA, uma vez que as certidões de óbito dão conta de que eles tiveram filhos.\r\n\r\nDesse modo, determino que comprovem sua qualidade de inventariantes dos respectivos espólios, ou que promovam a habilitação dos demais herdeiros.\r\n\r\nFinalmente, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida na exordial, uma vez que as condenações pecuniárias da Fazenda Pública somente podem ser cumpridas após o respectivo trânsito em julgado, nos termos do art. 100 da CRFB/1988.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 91.0057336-1 DORVINA DUARTE E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 123/140.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Havendo requerimento, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n45 - 92.0043662-5 MAURICIO EPAMINONDAS FREITAS DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2007 FOLHA 374/378 . Pelo exposto: \r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à União Federal. \r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\n3 - Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n46 - 94.0030986-4 DALVACYR REGO DE ALMEIDA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre o ofício do INSS de fls. 145/154.\r\n\r\nFaculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Havendo requerimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n47 - 95.0050017-5 MOYSES CONCEICAO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial de fl. 200, intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n48 - 95.0050197-0 AURORA PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 95.0051287-4 LUIZ DA SILVA SEABRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS de fls. 192/193.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 95.0052038-9 LUIZA AURELIA QUARESMA DE MOURA (Adv. HUMBERTO ANTUNES GASPAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2007 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,21. . Pelo exposto, Julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na forma do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nEm razão do princípio da causalidade, condeno a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em R$ 250,00 por força do artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de agosto de 2007.\r\n\r\n51 - 95.0055276-0 SEBASTIAO PINHEIRO BOTELHO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 96.0030409-2 NEUSA APARECIDA HONORATO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n53 - 96.0033467-6 ANIVALDO BALBINO DOS SANTOS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 58/65, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n54 - 96.0034074-9 EDESIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença em relação aos autores Carlos Alberto de Souza Rangel, Célio Marques e Manuel Sebastião Rodrigues de Pao, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n55 - 99.0203014-9 YEDDA DA COSTA PEREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Defiro vista em Cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2003.51.02.005304-5 GILBERTO NUNES MELLO (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2007 FOLHA 294/304 . Em face do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR que a parte autora trabalhou em atividade especial, em contato com agentes agressivos, de forma habitual e intermitente, durante o período de junho de 1974 a julho de 2001 (documentos às fls. 47/54), nos termos do artigo 57, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, bem como para CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº 121.387.603-3. Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos valores em atraso a partir da data de suspensão do benefício, devendo os mesmos serem corrigidos monetariamente, acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\n2 - Custas ex-lege. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerendo, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n57 - 2003.51.02.007483-8 JOSE CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2007 FOLHA 337/342 . Em face do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício aposentadoria por tempo de serviço nº 108.814.592-0 ao autor, Sr. José Carlos de Monteiro Carvalho, a partir de 01/08/1998, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir dessa data, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, devendo informar o valor e os cálculos ao Juízo, nos termos dos Enunciados 13 e 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para posterior expedição de Alvará. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.02.008387-6 ALZIRA FERNANDES FERREIRA (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Digam os habilitantes sobre a petição da União de fls. 175/176.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\nNão havendo manifestação dos habilitantes, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2003.51.02.008440-6 ETELVINA GAMA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2007 FOLHA 274/278 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2003.51.52.004970-5 PAULO DO ESPIRITO SANTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na decisão de fls. 78/81, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n61 - 2003.51.52.008271-0 RODRIGO ANDRADE BARBOSA ABITBOL (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA, PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2007 FOLHA 342/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 571,90. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. Comino a autora ao pagamento das custa e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerendo, arquive-se com baixa na secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2003.51.52.011023-6 VILMA MARIA MONTEIRO (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Inclua o advogado da causa nos cálculos do INSS o percentual de seus honorários.\r\n\r\nApós, fornecida cópia dos cálculos de fls. 63/68, cite-se o INSS na forma doa rt. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2003.51.52.011944-6 CELSO RAMOS MASCARENHAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Fornecida cópia dos cálculos de fls. 55/62, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2004.51.02.005576-9 JOSE MANOEL OLINTO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2007 FOLHA 346/350 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.52.002980-2 LUCY MEDEIROS DA SILVEIRA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS). Observando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.02.007437-9 ALDINALDO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2007 FOLHA 426/428 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.02.001332-2 LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. SUELI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Atenda-se ao MPF (fls. 33/34), começando pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n68 - 91.0141577-8 ANNA MARIA MATTOSO MAIA FORTE E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUIZ OTAVIO LAXE VILELA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2007 FOLHA 379/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,32. . Isso posto:\r\n\r\nI - Pronuncio a ocorrência da prescrição das parcelas das diferenças anteriores a dezembro de 1986.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito com fundamento no art. 269, I e IV do Código de Processo Civil, para condenar a UFF a providenciar as diferenças das correções do adicional por tempo de serviço (anuênios) da parte autora, aplicando-se o percentual de 1% (um por cento) sobre os vencimentos de cada um dos mesmos, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como as eventualmente pagas na via administrativa, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência os quais arbitro em 5% do valor total da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerendo, arquive-se com baixa na secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 91.0141713-4 JOAO FELIX JORGE E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2007 FOLHA 358/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,32. . Isso posto:\r\n\r\nI - Pronuncio a ocorrência da prescrição das parcelas das diferenças anteriores a dezembro de 1986.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito com fundamento no art. 269, I e IV do Código de Processo Civil, para condenar a UFF a providenciar as diferenças das correções do adicional por tempo de serviço (anuênios) da parte autora, aplicando-se o percentual de 1% (um por cento) sobre os vencimentos de cada um dos mesmos, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como as eventualmente pagas na via administrativa, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência os quais arbitro em 5% do valor total da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerendo, arquive-se com baixa na secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 91.0141715-0 ARAGO DE CARVALHO BACKX E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2007 FOLHA 272/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,32. . Isso posto:\r\n\r\nI - Pronuncio a ocorrência da prescrição das parcelas das diferenças anteriores a dezembro de 1986.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito com fundamento no art. 269, I e IV do Código de Processo Civil, para condenar a UFF a providenciar as diferenças das correções do adicional por tempo de serviço (anuênios) da parte autora, aplicando-se o percentual de 1% (um por cento) sobre os vencimentos de cada um dos mesmos, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como as eventualmente pagas na via administrativa, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência os quais arbitro em 5% do valor total da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerendo, arquive-se com baixa na secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2002.51.02.004539-1 JADDO LIMA DA SILVA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta. A União já apresentou resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n72 - 2004.51.02.003597-7 ROBSON ANTUNES QUIRINO DA COSTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2007 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 261,82. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a União Federal a pagar à parte autora as parcelas referentes à sua pensão, relativas ao período de junho de 1999 a dezembro de 2001, descontados os valores porventura pagos administrativamente, acrescidos de juros de mora que deverão ser de 6% ao ano, a contar da citação, sendo que a correção monetária obedecerá aos índices aprovados pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais, a contar do inadimplemento de cada parcela. \r\n\r\nCondeno ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação monetariamente atualizados. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.02.002003-0 JOSEFA DE LIMA ALVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n74 - 2006.51.02.005438-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2007 FOLHA 290/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,90. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em R$ 200,00 na forma do disposto no par. 4o., do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 97.0045743-5 ARLETE CASTANHEIRA DOMINGUES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 99.0207102-3 SANDRA HELENA FERRAZ GOMES E OUTRO (Adv. ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1 - Intime-se a CEF para cumprir o julgado no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\n2 - Cumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\n3 - Caso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n4 - Concordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n77 - 2002.51.02.003298-0 ANNA EMILIA PEREIRA VILLELA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n78 - 2003.51.02.006371-3 CINTIA DA SILVA BELLO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2007 FOLHA 40/42 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2004.51.02.003922-3 DALMO CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo a petição da CEF de fls. 112/112 como pedido de reconsideração, uma vez não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratórios.\r\n\r\nAnte de mais nada, deve ser esclarecido que este Juízo não iniciou de ofício a fase do cumprimento do julgado, tendo somente determinado a intimação da Devedora para fins de fixação do início do prazo para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Pelo contrário, como pode ser visto claramente na decisão de fls. 109, foi determinado expressamente que a Credora promovesse o cumprimento do julgado caso não houvesse pagamento espontâneo, ou caso o mesmo não fosse integral.\r\n\r\nDito isso, diante dos demais argumentos apresentados pelo ilustre patrono da empresa pública, e da pacífica jurisprudência do C. STJ no sentido de que a recomposição das contas fundiárias consubstancia obrigação de fazer, reconsidero a mencionada decisão, para que a CAIXA cumpra o julgado no prazo de 30 dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.02.000358-0 LINDALVA SOARES DE ABREU SANTOS E OUTROS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2007 FOLHA 43/50 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.02.004790-0 ANGELA MARIA SARAIVA DA SILVA (Adv. MARCOS PINHEIRO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000930/2007 FOLHA 45/47 . No caso sob análise, em 1º lugar, observa-se que a apontada obscuridade consubstancia simples erro material, enquanto que, não ocorreu a omissão e nem a contradição apontadas visto que entendo que o valor da condenação pelos danos morais suportados são aptos a reparar os alegados constrangimentos sofridos bem como as despesas realizadas, razão pela qual ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, passando o dispositivo da referida sentença ser compreendido com o seguinte teor: \r\n\r\n\" Em vista do exposto, decido:\r\n\r\n1- JULGAR, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 13.555,50 (treze mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos) a título de danos materiais, sendo R$ 13.055,50 (treze mil e cinqüenta e cinco reais) restituídos à conta de caderneta de poupança nº 302.361-7 e R$ 500,00 (quinhentos reais) à conta-corrente nº 400.543-0, atualizadas monetariamente a partir da data dos saques indevidos de acordo com os índices aprovados pelo CJF e com juros de mora de 12% ao ano a partir da citação.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade da pretensão autoral, bem como da urgência decorrente de caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a recomposição da conta poupança nº 0920.013.0303.361-7 restituindo-lhe o valor de R$ 13.055,50 (treze mil e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos) e a conta-corrente nº 400.543-0, restituindo-lhe também o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem atualizadas monetariamente a partir da data dos saques indevidos, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação do presente.\r\n\r\n3 - JULGAR, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização dos danos morais, condenando a Ré a pagar ao Autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser atualizada monetariamente desde a presente data até o efetivo pagamento.\r\n\r\n4 - Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em 10% do valor total da condenação;\r\n\r\n5 - Extinguir, por sentença, o processo com solução do mérito.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n82 - 2004.51.02.003997-1 SEBASTIAO ROCHA FILHO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.02.004916-2 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA (Adv. DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO GONCALO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nA União Federal não é autoridade, mas pessoa jurídica de direito público, sendo que a Delegacia da Receita Federal também não o é, sendo, na verdade, órgão integrante da estrutura administrativa dessa pessoa. \r\n\r\nAutoridade coatora para os fins do mandado de segurança é o agente público, o ocupante do cargo responsável pelo ato cuja ilegalidade é sustentada, no presente caso, o Delegado da Receita Federal em Niterói, autoridade cuja competência territorial abrange a cidade de São Gonçalo, na qual se situa a sede da Impetrada.\r\n\r\nNas fls. 67 foi aceita por este Juízo a emenda da inicial para que constasse no pólo passivo o Delegado da Receita Federal em São Gonçalo, cargo, como já afirmado, inexistente. \r\n\r\nNada obstante, oficiado para informações no endereço da Agência da Receita Feral em São Gonçalo, o Delegado da Receita Federal em Niterói prestou suas informações (fls. 74/76), sustentando sua ilegitimidade. Tal alegação, no entanto, parte da equivocada premissa de que o tributo questionado é da competência da Receita Previdenciária, hoje inexistente, equívoco causado pela teor da contra-fé da exordial apresentada pela Impetrante, mencionando pretender que seu recurso fosse admitido para ser julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.\r\n\r\nConsidero, no entanto, que tal equívoco não trará prejuízo para o Impetrado, uma vez que se trata de demanda cuja questão controvertida é somente de direito, e as cópias de fls. 22/24 já demonstram cabalmente o ato coator, sendo certo que o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal reviu a jurisprudência dessa Corte favoravelmente a pretensão da Impetrada.\r\n\r\nEsclarecidos esses pontos, e levando em conta que o MPF já se manifestou expressamente sobre o mérito da causa, chamo o feito à ordem para determinar que a Impetrante emende sua inicial para que conste do pólo passivo o Delegado da Receita Federal em Niterói.\r\n\r\nApós o devido cumprimento, remetam-se à SEADNI para retificação da distribuição, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.02.003829-6 JOSE BERNARDO DE SOUZA FRANCO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.02.004860-5 MARGARETTE HELENA SAUMA DE LIMA (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SEÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n86 - 2006.51.02.001383-8 IRANILDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. TEREZINHA JANE DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2007 FOLHA 07/09 . Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar deferida, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n87 - 2004.51.02.001905-4 CLINICA ORTOPEDICA SANTA LUCIA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2007 FOLHA 419/422 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC e, por via de conseqüência, revogo a decisão liminar de fls.159/162.\r\n\r\nDada a incompatibilidade com a presente sentença, revogo a medida liminar concedida às fls.159/162.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2004.51.02.003121-2 FAMADEIRA IND/ COM/ DE MADEIRA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2007 FOLHA 283/289 . \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I e IV do CPC para, reconhecendo a inexistência de relação jurídica que obrigue a Impetrante ao recolhimento da PIS de acordo com o DL 2.445/88 e do DL 2.449/88, permanecendo, no entanto, a obrigação de recolhê-la na forma da Lei Complementar n° 7/70, e alterações, posteriores, AUTORIZAR a compensação dos indébitos recolhidos a esse título, não alcançados pela prescrição decenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da fundamentação supra, com observância da Lei 10.637/02, mas somente após o trânsito em julgado da presente, conforme o art. 170-A do CTN.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOficie-se a Autoridade Coatora e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2004.51.02.003123-6 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2007 FOLHA 351/357 . III - Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I e IV do CPC para, reconhecendo a inexistência de relação jurídica que obrigue a Impetrante ao recolhimento da PIS de acordo com o DL 2.445/88 e do DL 2.449/88, permanecendo, no entanto, a obrigação de recolhê-la na forma da Lei Complementar n° 7/70, e alterações, posteriores, AUTORIZAR a compensação dos indébitos recolhidos a esse título, não alcançados pela prescrição decenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da fundamentação supra, com observância da Lei 10.637/02, mas somente após o trânsito em julgado da presente, conforme o art. 170-A do CTN.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOficie-se a Autoridade Coatora e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2004.51.02.005621-0 CDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS S/C LTDA (Adv. GLAUCIO PELLEGRINO GROTTOLI, RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2007 FOLHA 337/341 . \r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de agosto de 2007.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2005.51.01.527804-5 INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE E OUTRO (Adv. ROBERTO SIQUINEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2007 FOLHA 93/95 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOficie-se a Autoridade Coatora e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2005.51.02.003239-7 CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2007 FOLHA 429/434 . Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se a Autoridade Impetrada e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.02.006246-8 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x CHEFE DA SECAO DE ORIENTACAO DA ARRECADACAO DO INSS DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2007 FOLHA 277/282 . De todo o exposto, conclui-se pela inexistência de qualquer ato ilegal praticado pela Impetrada, motivo pelo qual DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se a Autoridade Impetrada e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.02.002828-3 ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2007 FOLHA 364/373 . III - Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I e IV do CPC para, reconhecendo a inexistência de relação jurídica que obrigue a Impetrante ao recolhimento da PIS de acordo com o art. 3º e seu § 1º da Lei 9.718/98, permanecendo, no entanto, a obrigação de recolhê-la na forma da Lei Complementar n° 7/70, e demais alterações posteriores, AUTORIZAR a compensação dos indébitos recolhidos a esse título, não alcançados pela prescrição decenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos da fundamentação supra, com observância das leis 9.032/95, 9.129/95 e 10.637/02, mas somente após o trânsito em julgado da presente, conforme o art. 170-A do CTN.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se a Autoridade Coatora e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n95 - 2004.51.02.001315-5 INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2007 FOLHA 266/271 . Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se a Autoridade Coatora e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Des. Federal Relator do Agravo de Instrumento acima mencionado, dando conta da presente decisão.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n96 - 2007.51.02.004417-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS, MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x ELIO JOSE DA SILVA. . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.02.004487-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x VERA LUCIA DA CUNHA NEVES (Adv. WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES, JOSE DA SILVA GOMES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.02.004547-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x JOAO BAPTISTA MENEZES (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ELIANE MALVINA DOS SANTOS). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.02.004548-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARIA THEREZA SAMPAIO MENEZES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.02.004549-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x NILZA DE LIMA MEDEIROS E OUTROS (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.02.004550-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ALVARISTO NAGEM DAIR (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n102 - 2005.51.02.006311-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x COML/ MODULAR DE INOA LTDA E OUTROS. . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 308062"
                            ],
                            "309021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000154\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.004398-7 HENRY CARDOZO DOS SANTOS VASCONCELOS REP/ RENATA CARDOZO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Considerados os pedidos de pagamento de despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação e de modo a aferir a capacidade financeira da representante legal do Autor, determino a juntada de comprovantes de rendimentos, declaração anual de ajuste relativa ao IRPF e relatório de despesas mensais.\r\n\r\n3) Providencie a parte autora os dados completos da instituição médica estrangeira, inclusive número de conta de depósito, haja vista que a obrigação de fazer pretendida deve resultar no custeio do tratamento e não na disponibilização direta dos valores - obrigação de pagar - sem embargo de que, em tal hipótese, a movimentação financeira subseqüente importaria na ulterior cobrança de CPMF com a substancial diminuição do valor indicado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 309021"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "309293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000168\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003270-6 MARIA FERNANDA LIMA VENTURA DE BRAGANCA ALVES (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001894/2007 FOLHA 237 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nMARIA FERNANDA LIMA VENTURA DE BRAGANÇA opõe à sentença de fls. 70/72 os embargos de declaração de fl. 75. Sustenta que a sentença revelou-se omissa, ao deixar de manifestar-se em relação ao pedido de abstenção da cobrança do imposto de renda pela UNIÃO.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 29.06.2007 e protocolados os embargos no dia 03.07.2007, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao alegado pela autora, não há que se falar em omissão, uma vez que, no dispositivo da sentença guerreada, foi declarada indevida a cobrança do Imposto de Renda sobre as parcelas indenizatórias, o que abrange, por certo, a abstenção da ré quanto à referida cobrança.\r\n\r\nEm face do exposto, nego seguimento os opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.02.005311-9 VALERIA ANTUNES DE MACEDO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se o INSS a restabelecer o benefício do auxílio-doença.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.000714-0 ANILZA MARINS DA SILVA (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando que foi denegada a segurança nos autos do processo 2003.5152.000714-0/01, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.007766-0 PAULO DOMINGOS DE FRANCA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.001720-4 JULIO MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 107/112. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 28 , no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.001210-7 RENATO AILTON WILL (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.003166-7 RITA DE CASSIA HORACIO E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 102/106. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 58 , no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.004817-5 CLAUDIA REGINA STABILE FORTES (Adv. RODRIGO FORTES NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Defiro a devolução do prazo recursal na forma requerida .\r\n\r\n9 - 2005.51.52.005600-7 DENEAS MORAES PORTO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001895/2007 FOLHA 237 . Vistos etc.\r\n\r\nDENEAS MORAES PORTO opõe à sentença de fls. 95/97 os embargos de declaração de fl. 108/109. Sustenta que a sentença proferida com base nos cálculos judiciais incorre em erro, uma vez que para a elaboração destes houve observância incorreta dos salários-de-contribuição que excederam ao menor valor teto, reduzindo a RMI revista do autor.\r\n\r\nTendo sido intimado o autor no dia 17/05/2007 e protocolados os embargos no dia 23/05/2007, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, todavia, hão de ser julgados improcedentes, porquanto ausente qualquer das condições de sua procedibilidade.\r\n\r\nDe fato, entendo que o caso versado pelo embargante não enseja contradição, nem omissão, a ser reparada pela presente via. Relativamente a um possível erro material, os dados aplicados nos cálculos de fls. 83/94 foram ratificados, consoante informação da contadoria judicial de fl. 324.\r\n\r\nLogo, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende a parte autora é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que possam, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar eventual recurso, valendo o silêncio como ratificação daqueles eventualmente já apresentados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.004156-1 ULYSSES LUIZ GOMES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001874/2007 FOLHA 228/231 . A parte autora propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando receber as parcelas referentes aos juros progressivos do FGTS, previstos na Lei n. 5.107/66.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO termo inicial para contagem da prescrição, que no caso é trintenária (Súmula 210 - STJ), é o do momento em que cada depósito haveria de ter sido feito, no caso de omissão total ou parcial, sendo certo que não prescreve o direito em si. Tratando-se de parcelas cujo pagamento era feito de modo continuado, somente as que distarem mais de trinta anos do ajuizamento da inicial são atingidas pelo fenômeno extintivo. Desta forma, somente são de excluir do cálculo as parcelas já vencidas, em caso de procedência do pedido, não havendo que se falar em prescrição do direito por inteiro.\r\n\r\nA capitalização progressiva de juros nas contas fundiárias foi trazida pela Lei n. 5.107/66, segundo o preceito de seu art. 4o.:\r\n\r\n“Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\n§ 1º - No caso de mudança de empresa, observa-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\na) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo;\r\n\r\nb) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade;\r\n\r\nc) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da empresa a sua extinção de atividades da empresa a sua extinção total, ou o fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, alterando a redação do artigo 4o acima transcrito e revogando seus parágrafos 1o e 2o, modificou o critério de aplicação dos juros, o qual passou a ser feito com base na taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo entanto, foi respeitado o direito adquirido daqueles que fizeram a opção em momento anterior à publicação da referida lei (art. 2o), desde que permanecessem na mesma empresa (parágrafo único):\r\n\r\nArt. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nA Lei nº 5.958/73 trouxe a possibilidade de opção pelo regime de FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO direito à capitalização de juros progressivos estava ínsito na norma de retroatividade, uma vez que a Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, tinha a previsão da progressão da taxa de juros. \r\n\r\nEsta foi a conclusão da jurisprudência, tanto do Tribunal Regional Federal da 2a Região, quanto do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAssim, ficou estabelecido que, para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que a parte autora já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 (quando entrou em vigor a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971) ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a esta data e que exerceu sua opção na forma da Lei n. 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ).\r\n\r\nEm ambas as hipóteses, o(a) empregado(a) deveria permanecer na mesma empresa, caso contrário, voltaria a ser observada a taxa de 3% de juros.\r\n\r\nA Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, que determinou que caberia à Caixa Econômica Federal a centralização dos recursos do FGTS, bem como a manutenção e o controle das contas vinculadas, previu em seu artigo 13, caput e § 3o, a forma atualmente em vigor a ser observada para a capitalização de juros:\r\n\r\nArt. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. \r\n\r\n§ 3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: \r\n\r\nI - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nII - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIII - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. (grifei)\r\n\r\nObserva-se que, para a capitalização progressiva de juros, foram mantidas as exigências no tocante à existência da conta vinculada em momento anterior a 22.09.1971, bem como à permanência na mesma empresa.\r\n\r\nNo presente caso, vislumbra-se, pela análise dos documentos acostados aos autos (fls. 111), que o autor não preencheu todos os requisitos para a aplicação da taxa progressiva de juros, porquanto o mesmo teve alteração do seu vínculo empregatício, razão pela qual o seu pleito não merece ter acolhida.\r\n\r\nSendo assim, e, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 30. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001404-2 VANTUIL SOUZA CORTES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001893/2007 FOLHA 205/207 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 65. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001968-4 JOAO CARLOS PINTO BASTOS (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 54/55. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fls.32/33 , no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002247-6 LEDA COUTINHO LYRIO (Adv. EDSON ESTEVES CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x ANGELA FATIMA CORREA PESSANHA (Adv. GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO). . Em virtude da decisão de fls. 118/123 e o conseqüente cancelamento da audiência não há que se falar mais em nomeação de testemunhas, razão pela qual indefiro o pleito de fls. 138/139, bem como entendo que as informações de fl. 127 mostram-se insubsistentes na atual fase processual. Dessa forma, após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto à fl. 123, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002884-3 MARIA BOMFIM RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar o benefício de pensão por morte.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003468-5 JOSE MARIA TEBALDI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003632-3 SILVIO PASSOS DE AZEVDO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA, DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001879/2007 FOLHA 181/184 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.002164-5 MARIA THEREZA RAMOS DA FONSECA (Adv. LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão do benefício previdenciário, a referida exigência será suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra a exigência acima formulada, cientificando-a de que seu não atendimento dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprida a determinação acima apontada, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.000010-2 MARCOS AURELIO CARNEIRO DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o médico Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA médico, CRM nº 52.45569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá atuar nas especialidades de ortopedia e traumatologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nCom base em sua análise clínica e através dos exames constantes dos autos, qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nO periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nÉ incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\nÉ incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\nSendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\nCom base na análise clínica ora realizada, a parte autora estava apta para o trabalho na data da suspensão do benefício (29/07/2006)?\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência para que apresentem seus quesitos, se desejarem, no prazo de 05 dias. Intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nQuebra 19 - 2007.51.52.003680-7 MIGUEL BORGES DE MATOS (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.005633-8 ALTIVA DA SILVA LOURENCO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.006453-0 SEBASTIAO LOPES DA CUNHA (Adv. JOSE LINCOLN CARNEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retifico de ofício o pólo ativo da ação fazendo constar Sebastião Lopes da Cunha representado por Hilda Carneiro da Cunha em substituição a Sebastião Lopes da Cunha. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2004.51.52.000003-4 ECIO ROSA FERREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arbitro os honorários em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.004515-0 ERNESTO JOSE BARBOSA MACHADO DE SOUZA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002034-0 MARIA BERNADETE GUIMARAES (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.000738-8 SONIA MARIA GALVAO ALVES SOARES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/12/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com doentes ou materiais infecto-contagiantes; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001330-3 IZENE DA ROCHA LIMA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . Intime-se a UFF para que cumpra o despacho de fls. 44, item 3.1, 3.2 e 3.3.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2006.51.52.000660-4 JIRO NARAHASHI (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . 1. Intime-se a CEF para que traga notícia do cumprimento da obrigação de fazer, bem como elabore a conta dos valores devidos. Oportunamente, deverá a ré, no prazo de 60 dias, efetuar o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.52.001908-0 NADIA SOARES ROSA DA SILVA (Adv. KLEBER RODRIGUES DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, para que a parte autora comprove a existência de requerimento administrativo para haver os valores atrasados devidos pelo réu trazendo aos autos o resultado da diligência, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.004748-1 ANTONIA ALVES DE SOUSA DIAS (Adv. MARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo os recursos em seus regulares efeitos. Aos recorridos para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.003818-6 NILO VENCESLAU DIAS JUNIOR (Adv. MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.001462-8 JACY DA SILVA AMORIM (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA) x CAIXA - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO. . Vistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, em face da CAIXA - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, por meio da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao cancelamento de cobrança indevida, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais em razão de tal negativação.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre observar que a relação de consumo que gerou a lide em questão, envolve a empresa CAIXA CARTÕES DE CRÉDITO, como comprovam os documentos de fl.33, visto que foi tal empresa a responsável pela negativação na autora no órgão restritivo de crédito.\r\n\r\nRessalta-se também que a ré é instituição diversa e independente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e constitui uma sociedade de natureza jurídica privada, em nada se confundindo com qualquer entidade autárquica ou empresa pública federal, o que enseja a observância da competência deste Juízo para decidir a presente demanda.\r\n\r\nAssim, em face da imputação exclusiva à CAIXA - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO pela obrigação pleiteada, e o fato da mesma constituir uma S/A (economia privada), resta configurada a incompetência da justiça federal para processar e julgar o presente feito, uma vez deixou de figurar na lide quaisquer das pessoas arroladas no art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que, salvo as exceções expressas em tal dispositivo constitucional, o critério que define a competência da Justiça Federal é ratione personae, ou seja, a competência é objetiva e taxativa em relação à natureza dos entes envolvidos na relação processual, o que levaria, como solução imediata, à extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que a autora teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003632-6 CELMA ELOISA DE OLIVEIRA (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001877/2007 FOLHA 218/220 . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade deferida à fl. 14. P.R.I. \r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo III).I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.000265-2 ZELIA HELENA DE SOUZA FURTADO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Arbitro os honorários em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.000352-8 MARIO MINEIRO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001873/2007 FOLHA 232/235 . A parte autora propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando receber as parcelas referentes aos juros progressivos do FGTS, previstos na Lei n. 5.107/66.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO termo inicial para contagem da prescrição, que no caso é trintenária (Súmula 210 - STJ), é o do momento em que cada depósito haveria de ter sido feito, no caso de omissão total ou parcial, sendo certo que não prescreve o direito em si. Tratando-se de parcelas cujo pagamento era feito de modo continuado, somente as que distarem mais de trinta anos do ajuizamento da inicial são atingidas pelo fenômeno extintivo. Desta forma, somente são de excluir do cálculo as parcelas já vencidas, em caso de procedência do pedido, não havendo que se falar em prescrição do direito por inteiro.\r\n\r\nA capitalização progressiva de juros nas contas fundiárias foi trazida pela Lei n. 5.107/66, segundo o preceito de seu art. 4o.:\r\n\r\n“Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\n§ 1º - No caso de mudança de empresa, observa-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\na) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo;\r\n\r\nb) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade;\r\n\r\nc) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da empresa a sua extinção de atividades da empresa a sua extinção total, ou o fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, alterando a redação do artigo 4o acima transcrito e revogando seus parágrafos 1o e 2o, modificou o critério de aplicação dos juros, o qual passou a ser feito com base na taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo entanto, foi respeitado o direito adquirido daqueles que fizeram a opção em momento anterior à publicação da referida lei (art. 2o), desde que permanecessem na mesma empresa (parágrafo único):\r\n\r\nArt. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nA Lei nº 5.958/73 trouxe a possibilidade de opção pelo regime de FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO direito à capitalização de juros progressivos estava ínsito na norma de retroatividade, uma vez que a Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, tinha a previsão da progressão da taxa de juros. \r\n\r\nEsta foi a conclusão da jurisprudência, tanto do Tribunal Regional Federal da 2a Região, quanto do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAssim, ficou estabelecido que, para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que a parte autora já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 (quando entrou em vigor a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971) ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a esta data e que exerceu sua opção na forma da Lei n. 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ).\r\n\r\nEm ambas as hipóteses, o(a) empregado(a) deveria permanecer na mesma empresa, caso contrário, voltaria a ser observada a taxa de 3% de juros.\r\n\r\nA Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, que determinou que caberia à Caixa Econômica Federal a centralização dos recursos do FGTS, bem como a manutenção e o controle das contas vinculadas, previu em seu artigo 13, caput e § 3o, a forma atualmente em vigor a ser observada para a capitalização de juros:\r\n\r\nArt. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. \r\n\r\n§ 3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: \r\n\r\nI - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nII - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIII - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. (grifei)\r\n\r\nObserva-se que, para a capitalização progressiva de juros, foram mantidas as exigências no tocante à existência da conta vinculada em momento anterior a 22.09.1971, bem como à permanência na mesma empresa.\r\n\r\nNo presente caso, vislumbra-se, pela análise dos documentos acostados aos autos (fls. 14), que o autor não preencheu todos os requisitos para a aplicação da taxa progressiva de juros, porquanto o mesmo teve alteração do seu vínculo empregatício, razão pela qual o seu pleito não merece ter acolhida.\r\n\r\nSendo assim, e, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 17. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nQuebra 35 - 2007.51.52.000417-0 MARCIA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001882/2007 FOLHA 238/241 . A parte autora propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando receber as parcelas referentes aos juros progressivos do FGTS, previstos na Lei n. 5.107/66.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO termo inicial para contagem da prescrição, que no caso é trintenária (Súmula 210 - STJ), é o do momento em que cada depósito haveria de ter sido feito, no caso de omissão total ou parcial, sendo certo que não prescreve o direito em si. Tratando-se de parcelas cujo pagamento era feito de modo continuado, somente as que distarem mais de trinta anos do ajuizamento da inicial são atingidas pelo fenômeno extintivo. Desta forma, somente são de excluir do cálculo as parcelas já vencidas, em caso de procedência do pedido, não havendo que se falar em prescrição do direito por inteiro.\r\n\r\nA capitalização progressiva de juros nas contas fundiárias foi trazida pela Lei n. 5.107/66, segundo o preceito de seu art. 4o.:\r\n\r\n“Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\n§ 1º - No caso de mudança de empresa, observa-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\na) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo;\r\n\r\nb) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade;\r\n\r\nc) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da empresa a sua extinção de atividades da empresa a sua extinção total, ou o fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, alterando a redação do artigo 4o acima transcrito e revogando seus parágrafos 1o e 2o, modificou o critério de aplicação dos juros, o qual passou a ser feito com base na taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo entanto, foi respeitado o direito adquirido daqueles que fizeram a opção em momento anterior à publicação da referida lei (art. 2o), desde que permanecessem na mesma empresa (parágrafo único):\r\n\r\nArt. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nA Lei nº 5.958/73 trouxe a possibilidade de opção pelo regime de FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO direito à capitalização de juros progressivos estava ínsito na norma de retroatividade, uma vez que a Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, tinha a previsão da progressão da taxa de juros. \r\n\r\nEsta foi a conclusão da jurisprudência, tanto do Tribunal Regional Federal da 2a Região, quanto do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAssim, ficou estabelecido que, para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que a parte autora já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 (quando entrou em vigor a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971) ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a esta data e que exerceu sua opção na forma da Lei n. 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ).\r\n\r\nEm ambas as hipóteses, o(a) empregado(a) deveria permanecer na mesma empresa, caso contrário, voltaria a ser observada a taxa de 3% de juros.\r\n\r\nA Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, que determinou que caberia à Caixa Econômica Federal a centralização dos recursos do FGTS, bem como a manutenção e o controle das contas vinculadas, previu em seu artigo 13, caput e § 3o, a forma atualmente em vigor a ser observada para a capitalização de juros:\r\n\r\nArt. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. \r\n\r\n§ 3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: \r\n\r\nI - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nII - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIII - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. (grifei)\r\n\r\nObserva-se que, para a capitalização progressiva de juros, foram mantidas as exigências no tocante à existência da conta vinculada em momento anterior a 22.09.1971, bem como à permanência na mesma empresa.\r\n\r\nNo presente caso, vislumbra-se, pela análise dos documentos acostados aos autos (fl. 13/15), que o autor não preencheu todos os requisitos para a aplicação da taxa progressiva de juros, porquanto o mesmo teve alteração do seu vínculo empregatício, razão pela qual o seu pleito não merece ter acolhida.\r\n\r\nSendo assim, e, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 17. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.000658-0 MARIA DA GLORIA VALENTE FIGUEIREDO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001875/2007 FOLHA 224/227 . A parte autora propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando receber as parcelas referentes aos juros progressivos do FGTS, previstos na Lei n. 5.107/66.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO termo inicial para contagem da prescrição, que no caso é trintenária (Súmula 210 - STJ), é o do momento em que cada depósito haveria de ter sido feito, no caso de omissão total ou parcial, sendo certo que não prescreve o direito em si. Tratando-se de parcelas cujo pagamento era feito de modo continuado, somente as que distarem mais de trinta anos do ajuizamento da inicial são atingidas pelo fenômeno extintivo. Desta forma, somente são de excluir do cálculo as parcelas já vencidas, em caso de procedência do pedido, não havendo que se falar em prescrição do direito por inteiro.\r\n\r\nA capitalização progressiva de juros nas contas fundiárias foi trazida pela Lei n. 5.107/66, segundo o preceito de seu art. 4o.:\r\n\r\n“Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\n§ 1º - No caso de mudança de empresa, observa-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\na) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo;\r\n\r\nb) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade;\r\n\r\nc) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da empresa a sua extinção de atividades da empresa a sua extinção total, ou o fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, alterando a redação do artigo 4o acima transcrito e revogando seus parágrafos 1o e 2o, modificou o critério de aplicação dos juros, o qual passou a ser feito com base na taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo entanto, foi respeitado o direito adquirido daqueles que fizeram a opção em momento anterior à publicação da referida lei (art. 2o), desde que permanecessem na mesma empresa (parágrafo único):\r\n\r\nArt. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nA Lei nº 5.958/73 trouxe a possibilidade de opção pelo regime de FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO direito à capitalização de juros progressivos estava ínsito na norma de retroatividade, uma vez que a Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, tinha a previsão da progressão da taxa de juros. \r\n\r\nEsta foi a conclusão da jurisprudência, tanto do Tribunal Regional Federal da 2a Região, quanto do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAssim, ficou estabelecido que, para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que a parte autora já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 (quando entrou em vigor a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971) ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a esta data e que exerceu sua opção na forma da Lei n. 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ).\r\n\r\nEm ambas as hipóteses, o(a) empregado(a) deveria permanecer na mesma empresa, caso contrário, voltaria a ser observada a taxa de 3% de juros.\r\n\r\nA Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, que determinou que caberia à Caixa Econômica Federal a centralização dos recursos do FGTS, bem como a manutenção e o controle das contas vinculadas, previu em seu artigo 13, caput e § 3o, a forma atualmente em vigor a ser observada para a capitalização de juros:\r\n\r\nArt. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. \r\n\r\n§ 3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: \r\n\r\nI - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nII - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIII - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. (grifei)\r\n\r\nObserva-se que, para a capitalização progressiva de juros, foram mantidas as exigências no tocante à existência da conta vinculada em momento anterior a 22.09.1971, bem como à permanência na mesma empresa.\r\n\r\nNo presente caso, vislumbra-se, pela análise dos documentos acostados aos autos (fls. 14/15), que o autor não preencheu todos os requisitos para a aplicação da taxa progressiva de juros, porquanto o mesmo teve alteração do seu vínculo empregatício, ainda que prestado na mesma empresa, razão pela qual o seu pleito não merece ter acolhida.\r\n\r\nSendo assim, e, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 21. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.000760-1 HIRTHS FEITOSA MAZZA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.000907-5 ESPOLIO DE HUGO FRANCISCO DE MARINS REP/ P/ GENI DA SILVA MARINS (Adv. JULIO CESAR RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001888/2007 FOLHA 242/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . A parte autora propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando receber as parcelas referentes aos juros progressivos do FGTS, previstos na Lei n. 5.107/66.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO termo inicial para contagem da prescrição, que no caso é trintenária (Súmula 210 - STJ), é o do momento em que cada depósito haveria de ter sido feito, no caso de omissão total ou parcial, sendo certo que não prescreve o direito em si. Tratando-se de parcelas cujo pagamento era feito de modo continuado, somente as que distarem mais de trinta anos do ajuizamento da inicial são atingidas pelo fenômeno extintivo. Desta forma, somente são de excluir do cálculo as parcelas já vencidas, em caso de procedência do pedido, não havendo que se falar em prescrição do direito por inteiro.\r\n\r\nA capitalização progressiva de juros nas contas fundiárias foi trazida pela Lei n. 5.107/66, segundo o preceito de seu art. 4o.:\r\n\r\n“Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\n§ 1º - No caso de mudança de empresa, observa-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\na) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo;\r\n\r\nb) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade;\r\n\r\nc) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da empresa a sua extinção de atividades da empresa a sua extinção total, ou o fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, alterando a redação do artigo 4o acima transcrito e revogando seus parágrafos 1o e 2o, modificou o critério de aplicação dos juros, o qual passou a ser feito com base na taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo entanto, foi respeitado o direito adquirido daqueles que fizeram a opção em momento anterior à publicação da referida lei (art. 2o), desde que permanecessem na mesma empresa (parágrafo único):\r\n\r\nArt. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nA Lei nº 5.958/73 trouxe a possibilidade de opção pelo regime de FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO direito à capitalização de juros progressivos estava ínsito na norma de retroatividade, uma vez que a Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, tinha a previsão da progressão da taxa de juros. \r\n\r\nEsta foi a conclusão da jurisprudência, tanto do Tribunal Regional Federal da 2a Região, quanto do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAssim, ficou estabelecido que, para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que a parte autora já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 (quando entrou em vigor a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971) ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a esta data e que exerceu sua opção na forma da Lei n. 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ).\r\n\r\nEm ambas as hipóteses, o(a) empregado(a) deveria permanecer na mesma empresa, caso contrário, voltaria a ser observada a taxa de 3% de juros.\r\n\r\nA Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, que determinou que caberia à Caixa Econômica Federal a centralização dos recursos do FGTS, bem como a manutenção e o controle das contas vinculadas, previu em seu artigo 13, caput e § 3o, a forma atualmente em vigor a ser observada para a capitalização de juros:\r\n\r\nArt. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. \r\n\r\n§ 3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: \r\n\r\nI - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nII - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIII - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. (grifei)\r\n\r\nObserva-se que, para a capitalização progressiva de juros, foram mantidas as exigências no tocante à existência da conta vinculada em momento anterior a 22.09.1971, bem como à permanência na mesma empresa.\r\n\r\nNo presente caso, vislumbra-se, pela análise dos documentos acostados aos autos (fls. 10/11), que o autor não preencheu todos os requisitos para a aplicação da taxa progressiva de juros, porquanto o mesmo teve alteração do seu vínculo empregatício, razão pela qual o seu pleito não merece ter acolhida.\r\n\r\nSendo assim, e, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.001156-2 SOLANGE TAVARES FRAZAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001809/2007 FOLHA 21/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido referente aos danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) a excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito SPC, SERASA E REFIN, em razão de inscrição relativa às prestações do contrato de financiamento de crédito estudantil - FIES- (nº 19.0174.185.0000180-12), confirmando a tutela antecipatória deferida às fls.75/77, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento. Na hipótese de já ter procedido a referida exclusão, traga aos autos os documentos comprobatórios pertinentes.\r\n\r\nb) a emitir os boletos para pagamento do contrato de financiamento estudantil (nº 19.0174.185.0000180-12), a partir de maio/2007, no prazo de 5 dias, confirmando a tutela antecipatória de fls.75/77.\r\n\r\nc) a se abster de cobrar à autora qualquer valor que exceda ao de cada parcela mensal, monetariamente atualizada, como multa, juros e outros acessórios, fixadas no contrato de financiamento objeto desse feito, no tocante às parcelas dos meses de maio/2007 a agosto/2007, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.002495-7 PEDRO DE SOUZA CARDOSO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001883/2007 FOLHA 254/257 . A parte autora propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando receber as parcelas referentes aos juros progressivos do FGTS, previstos na Lei n. 5.107/66.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO termo inicial para contagem da prescrição, que no caso é trintenária (Súmula 210 - STJ), é o do momento em que cada depósito haveria de ter sido feito, no caso de omissão total ou parcial, sendo certo que não prescreve o direito em si. Tratando-se de parcelas cujo pagamento era feito de modo continuado, somente as que distarem mais de trinta anos do ajuizamento da inicial são atingidas pelo fenômeno extintivo. Desta forma, somente são de excluir do cálculo as parcelas já vencidas, em caso de procedência do pedido, não havendo que se falar em prescrição do direito por inteiro.\r\n\r\nA capitalização progressiva de juros nas contas fundiárias foi trazida pela Lei n. 5.107/66, segundo o preceito de seu art. 4o.:\r\n\r\n“Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\n§ 1º - No caso de mudança de empresa, observa-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\na) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo;\r\n\r\nb) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade;\r\n\r\nc) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da empresa a sua extinção de atividades da empresa a sua extinção total, ou o fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, alterando a redação do artigo 4o acima transcrito e revogando seus parágrafos 1o e 2o, modificou o critério de aplicação dos juros, o qual passou a ser feito com base na taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo entanto, foi respeitado o direito adquirido daqueles que fizeram a opção em momento anterior à publicação da referida lei (art. 2o), desde que permanecessem na mesma empresa (parágrafo único):\r\n\r\nArt. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nA Lei nº 5.958/73 trouxe a possibilidade de opção pelo regime de FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO direito à capitalização de juros progressivos estava ínsito na norma de retroatividade, uma vez que a Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, tinha a previsão da progressão da taxa de juros. \r\n\r\nEsta foi a conclusão da jurisprudência, tanto do Tribunal Regional Federal da 2a Região, quanto do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAssim, ficou estabelecido que, para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que a parte autora já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 (quando entrou em vigor a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971) ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a esta data e que exerceu sua opção na forma da Lei n. 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ).\r\n\r\nEm ambas as hipóteses, o(a) empregado(a) deveria permanecer na mesma empresa, caso contrário, voltaria a ser observada a taxa de 3% de juros.\r\n\r\nA Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, que determinou que caberia à Caixa Econômica Federal a centralização dos recursos do FGTS, bem como a manutenção e o controle das contas vinculadas, previu em seu artigo 13, caput e § 3o, a forma atualmente em vigor a ser observada para a capitalização de juros:\r\n\r\nArt. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. \r\n\r\n§ 3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: \r\n\r\nI - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nII - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIII - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. (grifei)\r\n\r\nObserva-se que, para a capitalização progressiva de juros, foram mantidas as exigências no tocante à existência da conta vinculada em momento anterior a 22.09.1971, bem como à permanência na mesma empresa.\r\n\r\nNo presente caso, vislumbra-se, pela análise dos documentos acostados aos autos (fls. 11/15), que o autor não preencheu todos os requisitos para a aplicação da taxa progressiva de juros, porquanto o mesmo teve alteração do seu vínculo empregatício, razão pela qual o seu pleito não merece ter acolhida.\r\n\r\nSendo assim, e, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 24. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.002805-7 ESPOLIO DE ARAMIR ANTONIO SODRE REP/ P/ MARLENE ANTONIO SODRE (Adv. NANETE SALAZAR DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.002965-7 DORYS FARIA CAVERT (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.003224-3 FRANCISCO PAULO PENEDO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, para que a parte autora compareça ao setor de atendimento de qualquer CEF, munida de RG e CPF, a fim de que seja possível identificar o nº da conta, o código da agência e o nº da operação, trazendo aos autos o resultado da diligência, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.003276-0 WILSON DA CONCEICAO GAMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.003316-8 ZELDA CUNHA CAMACHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.004828-7 LUIZ CARLOS CASTRO LEITE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001876/2007 FOLHA 221/223 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação formulada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se requer a condenação da mesma ao pagamento dos juros progressivos nas suas respectivas taxas, desde à época de suas opções pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que, no seu artigo 4º, em sua primitiva redação, dispunha acerca da progressividade dos juros:\r\n\r\n“Artigo 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nEssa norma foi alterada pela Lei nº 5.705/71, que fixou a taxa de juros em 3% ao ano, ressalvando, contudo, o direito daqueles que tivessem optado em data anterior à sua publicação. O artigo 2º da referida lei assim estabelece:\r\n\r\n“Artigo 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o artigo 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/73 que facultou, sem ressalvas, aos servidores que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/66 pelo regime nela instituído, a possibilidade de formular essa opção com efeitos retroativos, verbis:\r\n\r\n“Artigo 1º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”.\r\n\r\nEm relação ao dispositivo acima mencionado, resta saber quem poderia exercer legitimamente essa opção retroativa e quais os seus efeitos.\r\n\r\nVê-se, em primeiro lugar, que a lei é bem clara e menciona os atuais empregados, vale dizer, aqueles que mantiveram contrato de trabalho na data da publicação da Lei 5.958/73 e que não tivessem feito a opção pelo regime da Lei 5.107/66, cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação, que poderia ser a da promulgação da Lei 5.107/66, para aqueles que tinham iniciado seus contratos de trabalho anteriormente, ou a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior.\r\n\r\nNesse sentido TRF da Segunda Região já decidiu, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.107/66 E 5.705. PRECEDENTE CITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\nI. Com efeito, este Eg. Tribunal, já firmou o entendimento pela retroação da opção em todos os benefícios da Lei nº 5.107/66, inclusive com direito ao sistema de progressão dos juros, posto que já revogado à época da opção, sem que se possa falar em repristinação tácita da Lei (Súmula nº 04 do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nII. Assim, no mérito, se a parte autora tivesse optado, dentro do prazo previsto na Lei nº 5.705 de 21 de setembro de 1971, que alterou as disposições da lei nº 5.107/66 (artigos 1º e 2º, incisos I a IV), não haveria dúvida quanto ao direito pleiteado. Mas tendo ele optado em 31/07/1973, (confiram-se os docs. de fls. 33 e 34 expedidos pela CEF), ou seja, após 22/09/1971, o pedido não pode ser acolhido. III. O inconformismo da parte autora não merece prosperar, uma vez que o autor optou pelo regime do FGTS, retroativo, fazendo jus à taxa pleiteada, de acordo com a Lei nº 5107/66 que foi alterada pela lei nº 5.705 de 22/09/1971. IV. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a tal data e que exerceu sua opção na forma da Lei nº 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ). V. Precedente citado: (TRF da 2ª Região - 3ª Turma -AC 89.02.09683-1/RJ - Rel. Des. Federal ARNALDO LIMA). VI. Ação Rescisória julgada improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - DJU DATA:29/11/2005 PÁGINA: 104Classe: AR - AÇÃO RESCISORIA - 2296-Processo: 2003.02.01.016091-4 UF : RJ Órgão Julgador: 4º. SEÇÃO ESP -Data Decisão: 27/10/2005 Do: TRF200148436).\r\n\r\nLogo, a retroação só será realmente favorável ao optante se a data para a qual retroagir a opção for anterior à Lei 5.705/71, pois o regime vigente será o dos juros progressivos. Aqueles que iniciarem os seus contratos de trabalho após a referida lei, regem-se por aquele diploma legal, inclusive no tocante à taxa fixa de juros.\r\n\r\nAssim, a partir de todas essas sucessivas mudanças legislativas, é possível concluir que farão jus à progressividade dos juros aqueles que:\r\n\r\ntrabalhavam no período compreendido entre 13/09/1966 e 21/09/1971 e que, nesta época, optaram pelo FGTS, sendo irrelevante a data em que entraram ou saíram da empresa e desde que tenham ficado no mínimo três anos;\r\n\r\ntrabalhavam no período compreendido entre 13/09/1966 a 21/09/1971 e que, nesta época, não optaram pelo FGTS, sendo irrelevante a data em que entraram ou saíram da empresa, desde que tenham ficado no mínimo três anos e só ingressaram no FGTS após 10/12/1973, mediante opção retroativa (à data de 001/01/1967, ou à data de admissão se posterior e com anuência do empregador)\r\n\r\nNo entanto, verifico, por meio da análise do documento de fl. 35 acostado(s) à fl. 35, que a parte autora já recebe o percentual de 6%, razão pela qual se conclui que o pedido não merece ser acolhido.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 26. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.005418-4 JACILEA GOMES DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.005430-5 CLOG CALCADOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x PATRICIA MARIA MERLINE - ME E OUTROS. . Defiro o pedido de aditamento à inicial (fls. 32/34). \r\n\r\nOutrossim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar a presença dos pressupostos exarados no art. 273 do CPC, uma vez que os documentos juntados aos autos não são conclusivos.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.005732-0 SUELY GONCALVES LIMA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A hipótese é de alvará de levantamento de valores deixados na conta do PIS e na conta vinculada de FGTS, os quais foram deixados em razão da morte de Gelson Eurestes Spindola. \r\n\r\nO alvará deve ser pleiteado na Justiça Estadual, considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, ainda que perante órgão público federal. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no CC 17970/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Filho.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor da Vara Cível da Justiça Estadual da Comarca de Maricá. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 2003.51.52.001558-6 ROMILDA EDUVIRGEM KUHN (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001884/2007 FOLHA 196/197 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no parágrafo único do art. 238 do CPC c/c art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre o teor desta decisão através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8º. da referida norma legal. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.52.013775-8 DEOLINDA DE ARAUJO VILLALBA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que o E.STF deu provimento ao recurso do INSS, julgando improcedente o pedido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2004.51.52.004691-5 MARIA LUIZA MENEZES CARDOSO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores relativos a RPV complementar foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da nova RMI.\r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2004.51.52.006595-8 ILDA CORREA PINTO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que o E.STF deu provimento ao recurso do INSS, julgando improcedente o pedido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.002403-5 TATIANNY NOGUEIRA QUARTIN PINTO (Adv. RENATA BIJARANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 115/116. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 90, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.002793-0 MARIA EUNICE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos. Nada sendo requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\n56 - 2006.51.52.002935-5 ISMAEL DA SILVA (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o disposto no parágrafo 1º do art. 5º da Resolução nº 559/2007 do CJF, indefiro o pedido de destaque de honorários contratados, considerando que o contrato só foi juntado aos autos após o envio da RPV. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.003429-6 MARINALVA CERQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.000519-7 ROBERTO LOPES DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . DECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS proceda ao imediato pagamento do denominado pecúlio, no período de agosto de 1981 a 1994, ou deposite judicialmente o respectivo valor.\r\n\r\nEm análise sumária, não se verifica o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando-se a inexistência de nítido caráter alimentar ao pecúlio, benefício extinto pela Lei nº 8.870/94.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a DATAPREV - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que calcule, no prazo de 10 (dez) dias, o valor a título de pecúlio que o autor faz jus, em tese, no período compreendido de março de 1988 a março de 1994.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remeta-se o presente feito ao Contador Judicial para que retifique ou ratifique os cálculos ultimados, devendo informar os valores das parcelas atrasadas devidas ao autor, com o acréscimo de juros de mora, na base de 1% a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.000847-2 TANIA COELHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001872/2007 FOLHA 195 . Intimada a apresentar o protocolo do requerimento administrativo para a concessão do benefício pensão por morte, documento indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.001127-6 CLAUDIA MARIA BATISTA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o médico Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA médico, CRM nº 52.45569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá atuar nas especialidades de ortopedia e traumatologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nCom base em sua análise clínica e através dos exames constantes dos autos, qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nO periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nÉ incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\nÉ incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\nSendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\nCom base na análise clínica ora realizada, a parte autora estava apta para o trabalho na data da suspensão do benefício (03/02/2006)?\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência para que apresentem seus quesitos, se desejarem, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.003501-3 SONIA REGINA SOUZA DA NOVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.006423-2 GILMAR RODRIGUES (Adv. ADEBAR RODRIGUES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS reconheça, para fins previdenciários, o período de 05.01.1991 a 31.08.2004, trabalhado na Empresa Casa Barreto Casa Barreto Cereais, Frutas e Legumes Ltda., considerando-se a sentença já proferida no âmbito da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNão se vislumbra, porém, qualquer requerimento formulado pela autora perante a referida autarquia. Dessa forma, conclui-se que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão de benefício, a referida exigência será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n2- Cumprido o item anterior, cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida na Justiça Trabalhista, bem como quaisquer documentos que comprovem a atividade exercida, no período em que se requer a declaração.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.006431-1 GILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC, e a gratuidade de justiça requerida, em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 07.\r\n\r\n2 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão do benefício de aposentadoria que percebe, haja vista que a Autarquia não considerou determinados períodos como trabalhados em condições especiais.\r\n\r\nNão se vislumbra, porém, qualquer requerimento formulado pela autora perante a referida autarquia. Dessa forma, conclui-se que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão de benefício, a referida exigência será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n2- Cumprido o item anterior, cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer, na oportunidade, cópia do processo administrativo concessório (NB 42/043.370.365-2) e o da revisão, caso sejam distintos, bem como o histórico de créditos atualizado do referido benefício.\r\n\r\nPor sua vez, a parte autora deverá trazer, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem a efetiva exposição a ruído excessivo, nos períodos alegados em sua inicial. Faz-se mister ressaltar que o documento de fl. 12 é insuficiente para tal comprovação, considerando-se a ausência do período em que exerceu a atividade, além do que, em seu verso, apresenta diversas profissões que não precisam se encontrar, necessariamente, em efetiva exposição a agentes agressivos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 2004.51.52.001365-0 MARCELO FELICIANO DE MOURA SILVA (Adv. MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Ciente as partes do retorno dos autos do E.STF.\r\n\r\n2-Ao Contador para atualizar o valor da condenação, devendo computar os juros de mora de 0,5% ao mês, conforme decisão do E.STF.\r\n\r\n3-Expeça(m)-se a(s) RPV(s) e oficie-sema ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.003167-2 ELODIA CARVALHO DE FORMIGA XAVIER (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a sentença de extinção sem resolução do mérito fez coisa julgada, indefiro o prosseguimento do feito. Se a autora desejar renovar a demanda deverá instruir a inicial, fornecendo o documento do SIAPE com o valor devido e recebido a título de 3,17%. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.000083-7 ANNA CAROLINA JORDAO RAMOS (Adv. RICARDO SOARES MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, para que a parte autora traga aos autos cópia do requerimento administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, sob pena de extinção.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.005525-5 EUNICE SALINA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte Autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos do processo 2007.51.52.005528-0, Indicado no Termo de Prevenção, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Cumprida a exigência e não sendo confirmada a prevenção, certifique a secretaria, e, após encaminhem-se à SEDNI para distribuir livremente. Se a hipótese for de litispendência/coisa julgada, à SEDNI para distribuir os autos para este Juizado.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n68 - 2007.51.02.003381-7 REGINA HELENA ALVES DE ALENCAR (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x BANCO ITAU E OUTRO. . Vistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL e BANCO ITAÚ S/A, por meio da qual a parte autora objetiva a condenação dos réus ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação dos índices dos expurgos inflacionários estabelecidos pelo governo, com acréscimos legais de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, entendo que a presente demanda dispensa a citação dos réus em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nQuanto aos pedidos relativos à aplicação dos índices de correção dos expurgos inflacionários, a obrigação de proceder a esses reajustes recai exclusivamente sobre a instituição financeira depositária.\r\n\r\nAnalisando a peça vestibular, verifica-se que o autor era titular de conta poupança no Banco Itaú.\r\n\r\nDessa forma, não pode a UNIÃO FEDERAL suportar os efeitos da demanda que deve ser dirigida exclusivamente em face das instituições detentoras das contas titularizadas pelo autor. \r\n\r\nA relação firmada entre as partes é meramente obrigacional, assim, se a caderneta de poupança, objeto da relação jurídica, não foi devidamente remunerada, cabe tão somente às instituições bancárias onde o autor firmou os contratos de conta poupança responder pelo pagamento dessas diferenças.\r\n\r\nPortanto, em face da imputação exclusiva ao Banco Itaú (instituição financeira de natureza privada) pela obrigação pleiteada, resta configurada a incompetência da justiça federal para processar e julgar o presente feito, uma vez deixou de figurar na lide quaisquer das pessoas arroladas no art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2003.51.52.002169-0 CARLOS ALBERTO GOMES (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. jean pablo de paiva lopes) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para que elabore a conta dos valores devidos. Oportunamente, deverá a ré, no prazo de 60 dias, efetuar o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora cópia da OAB, sob pena de ser expedido o alvará apenas em nome da parte autora.\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2004.51.52.003881-5 CARLOS FELIX PEIXOTO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO). . Tendo em vista a informação de fl. 82, destituo a perita Cláudia Affonso Silva Araújo e nomeio o DR. RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, com endereço à Rua Miguel de Frias, 77/1406 - Icaraí - Niterói, como perito para realização da perícia contábil que deverá responder aos quesitos apontados na decisão de fl. 78.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes de pagamento e a planilha de evolução da dívida referentes ao contrato de nº 0001902241100000849, em nome do autor.\r\n\r\n71 - 2005.51.02.000627-1 EDGAR MARINHO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2006.51.52.002093-5 CAMILLA DE SALES ABREU (Adv. CAMILLA DE SALES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Diga a parte autora sobre a notícia do levantamento dos valores da conta do FGTS. Decorridos o prazo de 10 dias sem manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2006.51.52.003037-0 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Ante o trânsito em julgado, digam as partes, em 10 dias, se ainda têm algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2006.51.52.004089-2 ESPOLIO DE HELIO SANTOS CABRAL (Adv. MARCIA LEAL PARREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2007.51.02.003401-9 IRENE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que informe se há inventário de Nice Monteiro da Silva, trazendo aos autos, se for o caso, o termo de inventário em que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros.\r\n\r\n76 - 2007.51.02.003947-9 MARILIA VIDAL SALLES (Adv. FABIANE DA SILVA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.000059-0 FANI ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLE SILVA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Intime-se a CEF para que dê notícia do cumprimento das obrigações de fazer constantes dos itens a, b e c da sentença, bem como elabore a conta dos valores devidos. Oportunamente, deverá a ré, no prazo de 60 dias, efetuar o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora cópia da OAB, sob pena de ser expedido o alvará apenas em nome da parte autora.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.000141-6 CINTIA DA SILVA GOLTARA (Adv. GEORGETE DA SILVA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Intime-se a CEF para que elabore a conta dos valores de vidos. Oportunamente, deverá a ré, no prazo de 60 dias, efetuar o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora cópia da OAB, sob pena de ser expedido o alvará apenas em nome da parte autora.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.000425-9 MARIA DE JESUS ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n80 - 2007.51.52.000535-5 REGINA LUCIA RIBEIRO REIS (Adv. WANIR DA SILVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n81 - 2007.51.52.000671-2 LUIZ CLAUDIO GONCALVES CESAR (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n82 - 2007.51.52.001583-0 MARIA ANALIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.52.002433-7 GLACY VIEIRA VASCONCELLOS (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Na medida em que a ação foi proposta sem o extrato da caderneta e o nº da agência, intime-se a parte autora para que compareça ao setor de atendimento da agência 0174 da CEF, na Av. Amaral Peixoto, nº 335 - Centro - Niterói, munida de RG e CPF, a fim de que seja possível identificar o nº da agência. \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a identificação da agência, sendo certo que a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 10 dias, o resultado da diligência, sob pena de extinção.\r\n\r\n84 - 2007.51.52.002647-4 EVERALDO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Na medida em que a ação foi proposta sem o extrato da caderneta e/ou nº da conta de poupança, intime-se a parte autora para que compareça ao setor de atendimento da agência 0174 da CEF, na Av. Amaral Peixoto, nº 335 - Centro - Niterói, munida de RG e CPF, a fim de que seja possível identificar o nº da conta e o código da agência. \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a identificação da(s) conta(s) e agência(s), objetos da lide, sendo certo que a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 10 dias, o resultado da diligência, sob pena de extinção.\r\n\r\n85 - 2007.51.52.002775-2 MARCELLI VIEIRA CHABY (Adv. VANESSA DEZERTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Na medida em que a ação foi proposta sem o extrato da caderneta e/ou nº da conta de poupança, intime-se a parte autora para que compareça ao setor de atendimento da agência 0174 da CEF, na Av. Amaral Peixoto, nº 335 - Centro - Niterói, munida de RG e CPF, a fim de que seja possível identificar o nº da conta, o código da agência. \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a identificação da(s) conta(s) e agência(s), objetos da lide, sendo certo que a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 10 dias, o resultado da diligência, sob pena de extinção.\r\n\r\n86 - 2007.51.52.003877-4 MARILENE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.52.004077-0 LILIAN PORTO SILVA (Adv. BEATRIZ DE ABREU COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Em face da informação da CEF, à fl. 24, intime-se a parte autora para que indique, de forma discriminada, o nº da(s) agência(s) e conta(s) de poupança, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n88 - 2007.51.52.004365-4 MARIA CICERA GONCALVES DO AMARAL (Adv. LUIZ GONZAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Na medida em que a ação foi proposta sem o extrato da caderneta e/ou nº da conta de poupança, intime-se a parte autora para que compareça ao setor de atendimento da agência 0174 da CEF, na Av. Amaral Peixoto, nº 335 - Centro - Niterói, munida de RG e CPF, a fim de que seja possível identificar o nº da conta, o código da agência. \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a identificação da(s) conta(s) e agência(s), objetos da lide, sendo certo que a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 10 dias, o resultado da diligência, sob pena de extinção.\r\n\r\n89 - 2007.51.52.006409-8 ANGELINA MARIA DA SILVA MESQUITA (Adv. ERICA AZEREDO FRAUCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n90 - 2007.51.52.006499-2 HELENIO NAZARETH DE MELLO E OUTRO (Adv. MARCILIA MELLO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Na medida em que a ação foi proposta sem o extrato da caderneta e/ou nº da conta de poupança, intime-se a parte autora para que compareça ao setor de atendimento da agência 0174 da CEF, na Av. Amaral Peixoto, nº 335 - Centro - Niterói, munida de RG e CPF, a fim de que seja possível identificar o nº da conta, o código da agência e o nº da operação. \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a identificação da(s) conta(s) e agência(s), objetos da lide, sendo certo que a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 10 dias, o resultado da diligência, sob pena de extinção. \r\n\r\n2. Cumprida(s) a(s) exigência(s), cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação, bem como intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da(s) caderneta(s) de poupança referentes aos períodos pleiteados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n91 - 2003.51.52.004610-8 SIRIA DE NAZARE CORREA (Adv. VERA LUCIA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) foram requisitado(s) em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão do STF às fls. 196/198.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 309293"
                            ],
                            "309296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000169\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003080-1 IVAN PAVLICHENKO FILHO (Adv. MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em dez dias, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e, ainda, forneça o pedido de isenção de Imposto de Renda, em sede administrativa. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000918-6 MARCILIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001896/2007 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003808-3 LUIZ ALBERTO BARBOSA ROMEU (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento pacificado no âmbito da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (dez) dias, documentos que possam comprovar o vínculo empregatício com a Empresa OMNI Consultores Associados Ltda, de 24.08.92 a 02.05.95, e com a Empresa A.F. Barreto, de 02.05.95 a 31.12.96.\r\n\r\nCumpre aduzir que a referida determinação é necessária, uma vez que:\r\n\r\nO documento de fl. 45 (relação dos salários de contribuição) não possui data;\r\n\r\nCópia do formulário de fl. 103 não possui data e assinatura da empresa;\r\n\r\nCNIS de fl. 155 não é claro quanto à data de saída da Empresa A.F. Barreto;\r\n\r\nDeclaração do IR, às fls. 202/205 não possui carimbo de recepção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.52.006742-2 AURELINA GONCALVES ATHAIDE (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001618-3 ANTONIA FERREIRA MEDRADO x UNIAO FEDERAL (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002214-2 SEBASTIANA RIBEIRO BILLE (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001850/2007 FOLHA 117 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a estabelecer em favor da autora o benefício de pensão por morte de seu filho, ANDRE LUIZ BAPTISTA DA SILVA, com RMI de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) e renda atual de R$ 380,00 (competência de julho de 2007), com DIB à data do óbito (31/08/1997) e a DIP à data do requerimento administrativo (20/07/1999). Condeno, ainda, a pagar parcelas atrasadas no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), de acordo com a planilha de cálculos apresentada pela contadoria judicial às fls. 125/132, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161. § 1º do Código Tributários Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e renúncia manifestada pela parte autora às fls. 136. As parcelas vencidas após a realização dos cálculos deverão ser pagas administrativamente.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se o Posto de Seguro Social de Niterói determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte de André Luiz Baptista da Silva, em favor da parte autora, remetendo cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 125/132, devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 29.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.52.011029-7 KATHIA ROSAS VIANNA (Adv. NILTON DA SILVA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 30.101,16. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.000082-5 DJALMA VIEIRA MOREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Os cálculos atingiram o montante de R$ 29.812,66. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2002.51.52.002779-1 MARIA DE LOURDES DA LUZ SOUSA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Às partes sobre o cálculo.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.001146-2 MARIZE HARDUIN TAVARES (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores referentes à RPV complementar foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da nova RMI.\r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.002085-2 ELOA BENTO FERREIRA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO valor referente à multa astreinte foi requisitado em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da nova RMI.\r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.000443-0 AILTON MORAES PEREIRA (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.52.001233-0 ELZA MARIA PASCUAL E OUTROS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.001787-0 ODILEIA CASTRO DE BRITO (Adv. KATIA CHAGAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.001800-9 NORMELIA MARIA VASCONCELOS MENDONCA (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.002039-9 MARIZA DE ASSUMPCAO CARVALHO (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.002182-3 SEVERINO JOSE DE SANTANA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.002211-6 NEIDE GONCALVES ROQUE (Adv. ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.002714-0 GESY DE ALMEIDA MARTINS MIGLIORA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.002813-1 ZENAIDE MEIRA LIMA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.002942-1 MARIA DE FATIMA ERTHAL ABREU (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.004483-5 ILTON DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.004526-8 YEDA DE BRITTO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA SELLES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.004535-9 ANTONIO CARLOS BAPTISTA (Adv. WILLIAN APPOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) foram requisitado(s) em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão do STF às fls. 144/146.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.005333-2 TANIA MARIA CARAPIA MOREIRA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.005539-0 GUTEMBERG PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.005663-1 SILAS FERNANDES DE MELLO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.005879-2 JAIR DE ALCANTARA LOPES (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.006102-0 DEISE LUCIA TERRA DE CARVALHO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.006487-1 DENISE DO VALLE SOUSA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.006927-3 AUGUSTO CESAR GUIMARAES CALDAS (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.007405-0 CACILDA GILANO DOS SANTOS (Adv. GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2003.51.52.007721-0 NILDO DE MOURA (Adv. FRANCISCO DE SETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2003.51.52.008464-0 RENATO TEIXEIRA (Adv. IVANILDES FARIAS D OLIVEIRA BANHOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) foram requisitado(s) em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão do STF às fls. 157.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.003597-5 LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO (Adv. ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Os cálculos atingiram o montante de R$ 30.084,90. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.52.006625-9 DARCI DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, ELISA VALERIA SANTOS VIANNA MARTINS). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2004.51.52.003990-0 LEIR DOS SANTOS CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.000880-0 WILCY MONTEIRO MUYLAERT MELLO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 1. Ciente a CEF do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 309296"
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SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004157/2007. \r\n\r\nEMBARGOS\r\n\r\nA parte embargante opôs os presentes embargos de declaração (fls. 31/35) alegando suposta omissão e contradição no tocante ao critério utilizado na fundamentação da Sentença de fls. 27/28.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos por atenderem aos seus pressupostos objetivos (competência, prazo e objeto) e subjetivos (interesse).\r\n\r\nEntretanto, não merecem acolhimento os embargos.\r\n\r\nNo tocante à suposta omissão, temos que os embargos de declaração representam o remédio processual oponível na ausência de pronunciamento sobre determinado ponto do pedido que o Juízo deveria apreciar e não o fez. A parte autora, em sede de embargos, afirma que este Juízo “deixou de tecer considerações em relação ao direito adquirido” (fls. 32), mas não o houvera aduzido anteriormente, em exordial. Ora, se inexiste pedido neste sentido, não há que se falar em vício a reparar. Ademais, se o direito subjetivo fora fulminado pelo instituto da prescrição, não houve qualquer violação a direito adquirido.\r\n\r\nTambém superada está a hipótese de contradição aventada sob o argumento de que a prescrição afeta tão-somente o direito de cobrança pelo não recolhimento do FGTS. Os juros têm natureza de frutos civis e, como acessórios, seguem o principal. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - JUROS DE MORA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES.\r\n\r\n1. Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal) o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n2. Os juros de mora são devidos nos termos da lei civil, desde da citação (Súmula 163/STF - art. 1.062, do CC/1916 e, posteriormente, art. 406, do Código Civil/2002, a partir de sua vigência), por se tratar de obrigação ilíquida (REsp 245.896/RS), sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsps 245.896/RS e 146.039/PE) e aplicados independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3. Com relação à taxa progressiva da juros, aplicável a Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ - Superior Tribunal de Justiça; 2ª Turma; RESP - Recurso Especial - 860381; Relator(a) Eliana Calmon; DJ data:03/10/2006; p 202).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. JUROS PROGRESSIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. \r\n\r\n- Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS (súmula nº 56 - TRF 4ª R). \r\n\r\n- Para reclamar direito inerente ao FGTS basta ao pretendente comprovar a titularidade da conta vinculada, ao tempo que interessa na lide, fazendo-o por qualquer meio válido. \r\n\r\n- As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos. \r\n\r\n- Autor admitido em data anterior à edição da Lei nº 5.705/71, tem direito aos juros progressivos previstos no artigo 4º da lei 5.107/66. \r\n\r\n- Não cabe honorários advocatícios nas ações versando sobre atualização de conta do FGTS, instauradas na vigência do artigo 29 - C da Lei nº 8.036/90”. \r\n\r\n(AC - Apelação Civel ; Processo: 2004.70.00.020290-0 UF: PR; Data da Decisão: 04/04/2006 Orgão Julgador: Primeira Turma Suplementar; Relator Loraci Flores de Lima; DJU data:26/04/2006; p. 1127).\r\n\r\nDesta forma, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, julgá-los improcedentes, mantendo a Sentença de fls. 27/28 em todos os seus fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.002412-8 SEBASTIAO SILVA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004160/2007. \r\n\r\nEMBARGOS\r\n\r\nA parte embargante opôs os presentes embargos de declaração (fls. 23/27) alegando suposta omissão e contradição no tocante ao critério utilizado na fundamentação da Sentença de fls. 19/20.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos por atenderem aos seus pressupostos objetivos (competência, prazo e objeto) e subjetivos (interesse).\r\n\r\nEntretanto, não merecem acolhimento os embargos.\r\n\r\nNo tocante à suposta omissão, temos que os embargos de declaração representam o remédio processual oponível na ausência de pronunciamento sobre determinado ponto do pedido que o Juízo deveria apreciar e não o fez. A parte autora, em sede de embargos, afirma que este Juízo “deixou de tecer considerações em relação ao direito adquirido” (fls. 24), mas não o houvera aduzido anteriormente, em exordial. Ora, se inexiste pedido neste sentido, não há que se falar em vício a reparar. Ademais, se o direito subjetivo fora fulminado pelo instituto da prescrição, não houve qualquer violação a direito adquirido.\r\n\r\nTambém superada está a hipótese de contradição aventada sob o argumento de que a prescrição afeta tão-somente o direito de cobrança pelo não recolhimento do FGTS. Os juros têm natureza de frutos civis e, como acessórios, seguem o principal. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - JUROS DE MORA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES.\r\n\r\n1. Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal) o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n2. Os juros de mora são devidos nos termos da lei civil, desde da citação (Súmula 163/STF - art. 1.062, do CC/1916 e, posteriormente, art. 406, do Código Civil/2002, a partir de sua vigência), por se tratar de obrigação ilíquida (REsp 245.896/RS), sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsps 245.896/RS e 146.039/PE) e aplicados independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3. Com relação à taxa progressiva da juros, aplicável a Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ - Superior Tribunal de Justiça; 2ª Turma; RESP - Recurso Especial - 860381; Relator(a) Eliana Calmon; DJ data:03/10/2006; p 202).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. JUROS PROGRESSIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. \r\n\r\n- Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS (súmula nº 56 - TRF 4ª R). \r\n\r\n- Para reclamar direito inerente ao FGTS basta ao pretendente comprovar a titularidade da conta vinculada, ao tempo que interessa na lide, fazendo-o por qualquer meio válido. \r\n\r\n- As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos. \r\n\r\n- Autor admitido em data anterior à edição da Lei nº 5.705/71, tem direito aos juros progressivos previstos no artigo 4º da lei 5.107/66. \r\n\r\n- Não cabe honorários advocatícios nas ações versando sobre atualização de conta do FGTS, instauradas na vigência do artigo 29 - C da Lei nº 8.036/90”. \r\n\r\n(AC - Apelação Civel ; Processo: 2004.70.00.020290-0 UF: PR; Data da Decisão: 04/04/2006 Orgão Julgador: Primeira Turma Suplementar; Relator Loraci Flores de Lima; DJU data:26/04/2006; p. 1127).\r\n\r\nDesta forma, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, julgá-los improcedentes, mantendo a Sentença de fls. 19/20 em todos os seus fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.002744-0 VALCIR FRANCISCO PEREIRA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004159/2007. \r\n\r\nEMBARGOS\r\n\r\nA parte embargante opôs os presentes embargos de declaração (fls. 15/19) alegando suposta omissão e contradição no tocante ao critério utilizado na fundamentação da Sentença de fls. 11/12.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos por atenderem aos seus pressupostos objetivos (competência, prazo e objeto) e subjetivos (interesse).\r\n\r\nEntretanto, não merecem acolhimento os embargos.\r\n\r\nNo tocante à suposta omissão, temos que os embargos de declaração representam o remédio processual oponível na ausência de pronunciamento sobre determinado ponto do pedido que o Juízo deveria apreciar e não o fez. A parte autora, em sede de embargos, afirma que este Juízo “deixou de tecer considerações em relação ao direito adquirido” (fls. 16), mas não o houvera aduzido anteriormente, em exordial. Ora, se inexiste pedido neste sentido, não há que se falar em vício a reparar. Ademais, se o direito subjetivo fora fulminado pelo instituto da prescrição, não houve qualquer violação a direito adquirido.\r\n\r\nTambém superada está a hipótese de contradição aventada sob o argumento de que a prescrição afeta tão-somente o direito de cobrança pelo não recolhimento do FGTS. Os juros têm natureza de frutos civis e, como acessórios, seguem o principal. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - JUROS DE MORA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES.\r\n\r\n1. Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal) o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n2. Os juros de mora são devidos nos termos da lei civil, desde da citação (Súmula 163/STF - art. 1.062, do CC/1916 e, posteriormente, art. 406, do Código Civil/2002, a partir de sua vigência), por se tratar de obrigação ilíquida (REsp 245.896/RS), sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsps 245.896/RS e 146.039/PE) e aplicados independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3. Com relação à taxa progressiva da juros, aplicável a Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ - Superior Tribunal de Justiça; 2ª Turma; RESP - Recurso Especial - 860381; Relator(a) Eliana Calmon; DJ data:03/10/2006; p 202).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. JUROS PROGRESSIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. \r\n\r\n- Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS (súmula nº 56 - TRF 4ª R). \r\n\r\n- Para reclamar direito inerente ao FGTS basta ao pretendente comprovar a titularidade da conta vinculada, ao tempo que interessa na lide, fazendo-o por qualquer meio válido. \r\n\r\n- As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos. \r\n\r\n- Autor admitido em data anterior à edição da Lei nº 5.705/71, tem direito aos juros progressivos previstos no artigo 4º da lei 5.107/66. \r\n\r\n- Não cabe honorários advocatícios nas ações versando sobre atualização de conta do FGTS, instauradas na vigência do artigo 29 - C da Lei nº 8.036/90”. \r\n\r\n(AC - Apelação Civel ; Processo: 2004.70.00.020290-0 UF: PR; Data da Decisão: 04/04/2006 Orgão Julgador: Primeira Turma Suplementar; Relator Loraci Flores de Lima; DJU data:26/04/2006; p. 1127).\r\n\r\nDesta forma, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, julgá-los improcedentes, mantendo a Sentença de fls. 11/12 em todos os seus fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.002745-2 RAMIRA OUVERNEY (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004162/2007. \r\n\r\nEMBARGOS\r\n\r\nA parte embargante opôs os presentes embargos de declaração (fls. 15/19) alegando suposta omissão e contradição no tocante ao critério utilizado na fundamentação da Sentença de fls. 12/13.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos por atenderem aos seus pressupostos objetivos (competência, prazo e objeto) e subjetivos (interesse).\r\n\r\nEntretanto, não merecem acolhimento os embargos.\r\n\r\nNo tocante à suposta omissão, temos que os embargos de declaração representam o remédio processual oponível na ausência de pronunciamento sobre determinado ponto do pedido que o Juízo deveria apreciar e não o fez. A parte autora, em sede de embargos, afirma que este Juízo “deixou de tecer considerações em relação ao direito adquirido” (fls. 17/18), mas não o houvera aduzido anteriormente, em exordial. Ora, se inexiste pedido neste sentido, não há que se falar em vício a reparar. Ademais, se o direito subjetivo fora fulminado pelo instituto da prescrição, não houve qualquer violação a direito adquirido.\r\n\r\nTambém superada está a hipótese de contradição aventada sob o argumento de que a prescrição afeta tão-somente o direito de cobrança pelo não recolhimento do FGTS. Os juros têm natureza de frutos civis e, como acessórios, seguem o principal. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - JUROS DE MORA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES.\r\n\r\n1. Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal) o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n2. Os juros de mora são devidos nos termos da lei civil, desde da citação (Súmula 163/STF - art. 1.062, do CC/1916 e, posteriormente, art. 406, do Código Civil/2002, a partir de sua vigência), por se tratar de obrigação ilíquida (REsp 245.896/RS), sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsps 245.896/RS e 146.039/PE) e aplicados independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3. Com relação à taxa progressiva da juros, aplicável a Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ - Superior Tribunal de Justiça; 2ª Turma; RESP - Recurso Especial - 860381; Relator(a) Eliana Calmon; DJ data:03/10/2006; p 202).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. JUROS PROGRESSIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. \r\n\r\n- Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS (súmula nº 56 - TRF 4ª R). \r\n\r\n- Para reclamar direito inerente ao FGTS basta ao pretendente comprovar a titularidade da conta vinculada, ao tempo que interessa na lide, fazendo-o por qualquer meio válido. \r\n\r\n- As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos. \r\n\r\n- Autor admitido em data anterior à edição da Lei nº 5.705/71, tem direito aos juros progressivos previstos no artigo 4º da lei 5.107/66. \r\n\r\n- Não cabe honorários advocatícios nas ações versando sobre atualização de conta do FGTS, instauradas na vigência do artigo 29 - C da Lei nº 8.036/90”. \r\n\r\n(AC - Apelação Civel ; Processo: 2004.70.00.020290-0 UF: PR; Data da Decisão: 04/04/2006 Orgão Julgador: Primeira Turma Suplementar; Relator Loraci Flores de Lima; DJU data:26/04/2006; p. 1127).\r\n\r\nDesta forma, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, julgá-los improcedentes, mantendo a Sentença de fls. 12/13 em todos os seus fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.002750-6 THEREZINHA AGUIAR DOS SANTOS (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004158/2007. \r\n\r\nEMBARGOS\r\n\r\nA parte embargante opôs os presentes embargos de declaração (fls. 22/26) alegando suposta omissão e contradição no tocante ao critério utilizado na fundamentação da Sentença de fls. 18/19.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos por atenderem aos seus pressupostos objetivos (competência, prazo e objeto) e subjetivos (interesse).\r\n\r\nEntretanto, não merecem acolhimento os embargos.\r\n\r\nNo tocante à suposta omissão, temos que os embargos de declaração representam o remédio processual oponível na ausência de pronunciamento sobre determinado ponto do pedido que o Juízo deveria apreciar e não o fez. A parte autora, em sede de embargos, afirma que este Juízo “deixou de tecer considerações em relação ao direito adquirido” (fls. 23), mas não o houvera aduzido anteriormente, em exordial. Ora, se inexiste pedido neste sentido, não há que se falar em vício a reparar. Ademais, se o direito subjetivo fora fulminado pelo instituto da prescrição, não houve qualquer violação a direito adquirido.\r\n\r\nTambém superada está a hipótese de contradição aventada sob o argumento de que a prescrição afeta tão-somente o direito de cobrança pelo não recolhimento do FGTS. Os juros têm natureza de frutos civis e, como acessórios, seguem o principal. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - JUROS DE MORA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES.\r\n\r\n1. Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal) o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n2. Os juros de mora são devidos nos termos da lei civil, desde da citação (Súmula 163/STF - art. 1.062, do CC/1916 e, posteriormente, art. 406, do Código Civil/2002, a partir de sua vigência), por se tratar de obrigação ilíquida (REsp 245.896/RS), sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsps 245.896/RS e 146.039/PE) e aplicados independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3. Com relação à taxa progressiva da juros, aplicável a Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ - Superior Tribunal de Justiça; 2ª Turma; RESP - Recurso Especial - 860381; Relator(a) Eliana Calmon; DJ data:03/10/2006; p 202).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. JUROS PROGRESSIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. \r\n\r\n- Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS (súmula nº 56 - TRF 4ª R). \r\n\r\n- Para reclamar direito inerente ao FGTS basta ao pretendente comprovar a titularidade da conta vinculada, ao tempo que interessa na lide, fazendo-o por qualquer meio válido. \r\n\r\n- As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos. \r\n\r\n- Autor admitido em data anterior à edição da Lei nº 5.705/71, tem direito aos juros progressivos previstos no artigo 4º da lei 5.107/66. \r\n\r\n- Não cabe honorários advocatícios nas ações versando sobre atualização de conta do FGTS, instauradas na vigência do artigo 29 - C da Lei nº 8.036/90”. \r\n\r\n(AC - Apelação Civel ; Processo: 2004.70.00.020290-0 UF: PR; Data da Decisão: 04/04/2006 Orgão Julgador: Primeira Turma Suplementar; Relator Loraci Flores de Lima; DJU data:26/04/2006; p. 1127).\r\n\r\nDesta forma, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, julgá-los improcedentes, mantendo a Sentença de fls. 18/19 em todos os seus fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.002757-9 MARIA JOSE DUARTE FENDELER (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004161/2007. \r\n\r\nEMBARGOS\r\n\r\nA parte embargante opôs os presentes embargos de declaração (fls. 16/19) alegando suposta omissão e contradição no tocante ao critério utilizado na fundamentação da Sentença de fls. 12/13.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos por atenderem aos seus pressupostos objetivos (competência, prazo e objeto) e subjetivos (interesse).\r\n\r\nEntretanto, não merecem acolhimento os embargos.\r\n\r\nNo tocante à suposta omissão, temos que os embargos de declaração representam o remédio processual oponível na ausência de pronunciamento sobre determinado ponto do pedido que o Juízo deveria apreciar e não o fez. A parte autora, em sede de embargos, afirma que este Juízo “deixou de tecer considerações em relação ao direito adquirido” (fls. 18), mas não o houvera aduzido anteriormente, em exordial. Ora, se inexiste pedido neste sentido, não há que se falar em vício a reparar. Ademais, se o autor não comprovou a opção pelo regime do FGTS e/ou não permaneceu na mesma empresa, inimterruptamente, por mais de 2 (dois) anos conforme exigência legal, não houve qualquer violação a direito adquirido.\r\n\r\nPrejudicada a hipótese de contradição aventada sob o argumento de que a prescrição afeta tão-somente o direito de cobrança pelo não recolhimento do FGTS, eis que o pedido autoral restou indeferido em razão do não atendimento dos requisitos legais acima explicitados para fazer jus aos juros progressivos.\r\n\r\nDesta forma, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, julgá-los improcedentes, mantendo a Sentença de fls. 12/13 em todos os seus fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.000337-3 JOSE WALDIR MARTINS (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004163/2007. \r\n\r\nEMBARGOS\r\n\r\nA parte embargante opôs os presentes embargos de declaração (fls. 26/30) alegando suposta omissão e contradição no tocante ao critério utilizado na fundamentação da Sentença de fls. 21/22.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos por atenderem aos seus pressupostos objetivos (competência, prazo e objeto) e subjetivos (interesse).\r\n\r\nEntretanto, não merecem acolhimento os embargos.\r\n\r\nNo tocante à suposta omissão, temos que os embargos de declaração representam o remédio processual oponível na ausência de pronunciamento sobre determinado ponto do pedido que o Juízo deveria apreciar e não o fez. A parte autora, em sede de embargos, afirma que este Juízo “deixou de tecer considerações em relação ao direito adquirido” (fls. 28/29), mas não o houvera aduzido anteriormente, em exordial. Ora, se inexiste pedido neste sentido, não há que se falar em vício a reparar. Ademais, se o direito subjetivo fora fulminado pelo instituto da prescrição, não houve qualquer violação a direito adquirido.\r\n\r\nTambém superada está a hipótese de contradição aventada sob o argumento de que a prescrição afeta tão-somente o direito de cobrança pelo não recolhimento do FGTS. Os juros têm natureza de frutos civis e, como acessórios, seguem o principal. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - JUROS DE MORA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES.\r\n\r\n1. Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal) o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n2. Os juros de mora são devidos nos termos da lei civil, desde da citação (Súmula 163/STF - art. 1.062, do CC/1916 e, posteriormente, art. 406, do Código Civil/2002, a partir de sua vigência), por se tratar de obrigação ilíquida (REsp 245.896/RS), sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsps 245.896/RS e 146.039/PE) e aplicados independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3. Com relação à taxa progressiva da juros, aplicável a Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ - Superior Tribunal de Justiça; 2ª Turma; RESP - Recurso Especial - 860381; Relator(a) Eliana Calmon; DJ data:03/10/2006; p 202).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. JUROS PROGRESSIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. \r\n\r\n- Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS (súmula nº 56 - TRF 4ª R). \r\n\r\n- Para reclamar direito inerente ao FGTS basta ao pretendente comprovar a titularidade da conta vinculada, ao tempo que interessa na lide, fazendo-o por qualquer meio válido. \r\n\r\n- As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos. \r\n\r\n- Autor admitido em data anterior à edição da Lei nº 5.705/71, tem direito aos juros progressivos previstos no artigo 4º da lei 5.107/66. \r\n\r\n- Não cabe honorários advocatícios nas ações versando sobre atualização de conta do FGTS, instauradas na vigência do artigo 29 - C da Lei nº 8.036/90”. \r\n\r\n(AC - Apelação Civel ; Processo: 2004.70.00.020290-0 UF: PR; Data da Decisão: 04/04/2006 Orgão Julgador: Primeira Turma Suplementar; Relator Loraci Flores de Lima; DJU data:26/04/2006; p. 1127).\r\n\r\nDesta forma, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, julgá-los improcedentes, mantendo a Sentença de fls. 21/22 em todos os seus fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 306703"
                            ],
                            "306704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000219\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002612-4 MARLENE DO ROSARIO PEREIRA (Adv. MAIRA DE OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES).\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dea) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.002820-0 JAIR MARIA DE LIMA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.003161-2 JONAS GUILAND (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dea) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.000994-5 ARITE SILVA MACHADO (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.55.000092-2 CELENE BENVENUTI SCHOTT EMMERICK (Adv. RULIAN EMMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nIntime-se a Srª IACY EMERICH na qualidade de inventariante do espólio de CELENE BENVENUTI SCHOTT EMMERICK para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível de seu CPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.55.002477-0 LILIA ALVES DIAS (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000567-5 GERONIAS CAMPOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.55.001180-0 LUIZ GONCALVES DA ROSA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.55.003495-9 RONEU DA SILVA MARQUES (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 84 dando conta de que o julgado não foi cumprido pela DEMANDADA nos moldes preconizados na parte dispositiva da sentença de fls. 49/50, uma vez que aos depósitos efetuados a título de condenação não lhes acresceram Juros legais, tampouco correção monetária, intime-se a CEF para o cumprimento em consonância com a determinação prescrita, observando-se os consectários legais a serem aplicados sobre os valores relativos a dano material e dano moral, conforme os itens “a” e “b” do referido decisum, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento, inclusive aquele concernente à condenação em honorários (fls. 82), intimando-se, em seguida, os interessados para a sua entrega.\r\n\r\nConfirmado o pagamento pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.55.004285-0 JORGE TORRES GRIMIAO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.001187-0 THEREZINHA PEREIRA DA SILVA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\nNão obstante a intempestividade do recurso retro, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais, dando oportunidade da parte Ré contra-razoar, se assim desejar.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.002673-3 GERALDO ANDRADE FILHO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nAnte a certidão retro, declaro deserto o recurso de fls. 24/27.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.001296-9 ADEMIR MARQUES DA SILVA (Adv. WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nFls. 19/20 - Defiro a devolução do prazo para ciência da Sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.001690-2 SEBASTIAO NAEL CABRAL (Adv. WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nFls. 21/22 - Defiro a devolução do prazo para ciência da Sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.003789-9 LADISLAU ALVES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documento hábil que comprove a condição de carência econômica (extrato bancário, contracheque, declaração de imposto de renda ou declaração de hipossuficiência), para fins de aferição da necessidade de concessão da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor fim, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima aludidas, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 306704"
                            ],
                            "306705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000220\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.55.004189-4 SUELI FERNANDES DE ABREU (Adv. FERNANDA ERTHAL LEONARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000148-7 REINALDO OLIVEIRA LIMA (Adv. MARILZA DE FREITAS, DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000588-2 SONIA IZABEL MAGLIANO DE ABREU (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.55.002536-3 CARLOS ROBERTO BERTOLOT MARQUES (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.55.001399-7 SONIA VASQUES (Adv. RODRIGO PHANARDZIS ANDORA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000242-0 JAIR QUINTAS (Adv. CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 306705"
                            ],
                            "306706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000221\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.001477-9 FRANCISCO MOACYR TAVARES (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.001599-1 PAULO LELTIVINOFF RIMES (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.001605-3 ROBERTO GONCALVES (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.001839-6 IDA LIMA NAVARY (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.001861-0 WALTON KELLER CASTRO (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.002027-5 WALDEMAR DE OLIVEIRA (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.002141-3 VERGINIA TOLEDO BOTELHO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.002409-8 NILZA ISABEL SCHIMIDT DO ESPIRITO SANTO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). \r\n\r\n(...)Caso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, ou seja, 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.002593-5 ADERINO DA SILVA (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA, HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.002635-6 CLELIA TOFFINO CASTELLANI (Adv. IAMARA DE MOURA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.002681-2 ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS OLIVA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.002693-9 MANOEL CRISPIM MARTINS (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.000163-7 OSEIAS GULART (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.000205-8 NEIVA DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.000253-8 JOAO BATISTA LOPES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.000303-8 VANDER HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.000711-1 ROZALINA DA CONCEIÇAO NIDECK (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.000713-5 MARIA DE LURDES OLIVEIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.001191-6 MARIA DE LOURDES BASTOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.002239-2 TEREZINHA SEBASTIANA DE PAULA RODRIGUES (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DO AUTOR DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“(...) Caso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, ou seja, 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.002747-0 JOSE GONÇALVES LEITE (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n(...)Caso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, ou seja, 30 (trinta) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 306706"
                            ],
                            "306707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000222\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.55.000659-3 LEONEL DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA LOUBACK DE SOUZA, IAMARA DE MOURA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nAnte a petição retro, defiro o sobretamento do feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.001215-5 JOSE VALTERIO GRIPP (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.001554-5 MARIA AMELIA ESTEVAO PEREIRA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.001613-6 AUREA ROSA COUTINHO (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 (trinta)dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.001665-3 MARIA CENYRA CARDOSO MUNHE (Adv. JOAO ROBERTO PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.001753-0 MAURICIO VICENTE RIBEIRO (Adv. JOAO ROBERTO PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.002097-8 CLEA LUCIA DEMANI (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.002197-1 LAHER MARIANO (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 306707"
                            ],
                            "306832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000223\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.002227-2 BENEDITO DA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004119/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.000287-3 ELIZABETH DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004177/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.000385-3 JOSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004131/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.000667-2 MANOEL FRANCO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004125/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.001325-1 ESPOLIO DE SEBASTIAO CARLOS QUIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004117/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.001831-5 DJANIRA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004176/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.002255-0 REYNALDO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004173/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.002333-5 ESPOLIO DE CLAUDIO ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004171/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.002523-0 EUCLAIR GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004174/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.002713-4 ANGELA MARIA RAFAEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004175/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.003053-4 ZELIO MARTINHO LONGO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004172/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 306832"
                            ],
                            "306833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000224\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.001369-6 ARNALDO HERDY (Adv. WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004170/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.001407-0 FERNANDO TULLER (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004179/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.002195-4 ALDA MARIA REIS (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004130/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.002305-7 BENEDITA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004201/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.002499-2 JANUARIO NEVES FILHO (Adv. RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004126/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.002775-0 SINEZIO INOCENCIO RODRIGUES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004121/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.002889-4 JOSE LUIZ CALVAO (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004167/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.000313-0 VANILDA DA CONCEICAO BUTY (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004197/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.000469-9 IARA DA ROSA FERNANDES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004128/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.000513-8 WELINGTON LOUREIRO DIAS (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004124/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.000583-7 CARLOS ALBERTO ANDRADE TAVARES (Adv. MARCOS ANTONIO SIAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004120/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 12 - 2007.51.55.000587-4 ADEMAR GOMES DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO SIAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004127/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.000745-7 ESPOLIO DE ATHAYDES BARCELOS (Adv. MARCIA VERLY SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004164/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.000763-9 NILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004129/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.000789-5 MARIANETE FERREIRA DE MELLO (Adv. RODRIGO ROCHA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004169/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.001127-8 ROBERTO RUIZ GALVEZ (Adv. PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004136/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.001149-7 ADEVIR MANOEL DA COSTA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004114/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.001185-0 ADEVIR MANOEL DA COSTA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004113/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.001329-9 EZEQUIEL CUSTODIO DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004138/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 20 - 2007.51.55.001447-4 HAMILTON JOSE GOUVEA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004200/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.001553-3 HERINEA DIAS POVOA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004123/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.001589-2 ESPOLIO DE GERCINO AMANCIO MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004198/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.55.001709-8 CENIRA ALVES CAROZO (Adv. MIRIAN BARROSO MOZER GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004132/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos, o demandante não comprovou a opção pelo regime do FGTS e/ou não permaneceu na mesma empresa, ininterruptamente, por mais de dois anos no período abarcado pela Lei nº 5.107/1966, não cumprindo, assim, os requisitos exigidos pelo art. 4º da referida lei para que faça jus à progressividade dos juros ali previstos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.55.001731-1 JORGE DE FREITAS (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004199/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.55.001741-4 CARLOS ALBERTO TORRES (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004122/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.55.001811-0 MARIA NELI VELOSO FERREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004116/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.55.001939-3 HELIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. MARCIA VERLY SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004165/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.55.001947-2 ADAO LOPES BORGES (Adv. MARCIA VERLY SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004166/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.55.002373-6 WENCESLAU FERNANDES DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004118/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.55.002483-2 CLERIA MARIA MARQUES LOPES (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004168/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.55.003105-8 ROBERTO DOS SANTOS SILVA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004180/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.55.003125-3 NEUZA MARIA BAKINI FERREIRA (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004178/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.55.003331-6 FRANCISCO PAULO DE SOUZA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004115/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.55.003339-0 SIDNEY CABRAL FERRAZ (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004195/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nEm que pese o demandante ter comprovado fazer jus à capitalização dos juros no período ininterrupto trabalhado na mesma empresa, demonstra a CEF, nos documentos acostados à peça de bloqueio, que a conta fundiária do autor já se encontra remunerada pela taxa de 6% (seis por cento). Dessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos pela CEF, a conta fundiária da demandante já se encontra remunerada à taxa máxima permitida pela Lei nº 5.107/66, que é de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.55.003403-5 ANTONIO CARLOS MARTINS BARROS (Adv. FELIPE LEITE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004139/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.55.003465-5 VANIA DE FATIMA CAMPOS MACIEL (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004141/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.55.003509-0 ELI MARIA MARTINS GUALBERTO (Adv. MIRIAN BARROSO MOZER GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004133/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, pois, conforme a documentação carreada aos autos, o demandante não comprovou a opção pelo regime do FGTS e/ou não permaneceu na mesma empresa, ininterruptamente, por mais de dois anos no período abarcado pela Lei nº 5.107/1966, não cumprindo, assim, os requisitos exigidos pelo art. 4º da referida lei para que faça jus à progressividade dos juros ali previstos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.55.003713-9 VALDECIR LAZARIO DE BARROS (Adv. NEIDE NASCIMENTO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004140/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.55.003737-1 IDA CLAUDINA CORDEIRO FREITAS (Adv. TANIA REGINA CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004135/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.55.003775-9 JAYR FIGUEIRA QUEIROZ (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004137/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.55.004699-2 ADILSON MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004134/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n42 - 2006.51.55.000896-2 OSWALDO FRANCISCO ELLIS (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004193/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.55.001256-4 NELSON FREZ (Adv. MARCIA HERDY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004190/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.55.002608-3 GERALDO VARGAS COELHO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004192/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.55.001730-0 JOSE DA SILVA MACHADO (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004191/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.55.002008-5 JOAO BAPTISTA DUTRA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO). SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004194/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.55.002012-7 GORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004196/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.55.003612-3 JOSE MATHEUS SCHEMIDT (Adv. TANIA MARIA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004202/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 306833"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "308171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000148\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002539-0 JOSE ANTONIO CHRIST (Adv. MARIO DE ANDRADE CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . A natureza da matéria em debate (Ação declaratória de isenção de tributo c/c repetição de indébito e tutela antecipada) conjugada com a via célere dos Juizados Especiais Federais, recomenda, in casu, a excepcionalidade da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a juntada a resposta da parte demandada.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nCite-se na forma do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nRequisite-se a documentação pertinente à matéria incoada, no mesmo prazo da resposta, impreterivelmente (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDeverá o(a) demandado(a) se manifestar ainda, desde logo, quanto à possibilidade de conciliação (art. 9º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.56.005715-4 CARMEN LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES, CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.007916-2 MARIAN KOWALSKI (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2007 FOLHA 253-256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 8.248,62 (oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 49-61.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2007, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser junho de 2007.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.000215-7 LEONIDIA FIRMINO DE AZEVEDO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001292/2007 FOLHA 325-328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e a implantar em prol da autora o benefício de pensão por morte, a partir de 21/02/2005, data em que cessou o benefício recebido pelo filho, senhor Felipe de Azevedo Rosa (NB 128.925.165-4).\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer a que foi condenado, bem como a informar o montante devido a título de atrasados.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.000217-4 JUDITH ALVES DE QUEIROZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2007 FOLHA 261-264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 3.180,91 (três mil, cento e oitenta reais e noventa e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls.55-66.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2007, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser junho de 2007.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.000906-5 MARIA DA CONCEICAO PINTO DO CABO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2007 FOLHA 277-280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 18.334,99 (dezoito mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 59-69.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2007, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser maio de 2007.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.002274-4 MARIA MAGDALENA MONTEIRO AUGUSTO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2007 FOLHA 241-244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.56.000609-3 SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2007 FOLHA 245-248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 4.056,26 (quatro mil, cinqüenta e seis reais e vinte e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 49-58.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser outubro de 2006.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.56.001208-1 DELCIR CARNEIRO (Adv. ALEXANDRE DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2007 FOLHA 249-252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 11.880,47 (onze mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 23-32.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser outubro de 2006.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.001321-8 JOSE AUGUSTO FERREIRA BRASIL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2007 FOLHA 299-232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 442,97 (quatrocentos quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), devendo ser pago o valor de R$ 37.225,60 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 52-60.\r\n\r\nIntimem-se as partes inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 52-60, devendo o autor, no prazo de 5 (cinco) dias fazer a opção prevista no § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, uma vez que o valor da condenação ultrapassa significativamente 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2007, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser julho de 2007.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.56.001564-1 PRISCILA MARIA DA GLORIA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2007 FOLHA 233-236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 400,59 (quatrocentos reais e cinqüenta e nove centavos), devendo ser pago o valor de R$ 6.012,04 (seis mil, doze reais e quatro centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 21-30.\r\n\r\nIntimem-se as partes inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 21-30.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2007, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser julho de 2007.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000093-9 JESUS JOSE MESSIAS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2007 FOLHA 329-333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em prol do autor o benefício de pensão por morte, a partir de 11/09/2006, data do óbito da segurada Terezinha Serrate Batista.\r\n\r\nOs elementos probatórios apresentados, em especial o documento de fls. 74, comprovante de recebimento de aposentadoria pelo autor, além da célere tramitação do feito, não demonstram a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários à antecipação de tutela, motivo pelo qual a indefiro.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer a que foi condenado, bem como a informar o montante devido a título de atrasados.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000372-2 FELIPE SILVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2007 FOLHA 30-31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000392-8 EDIS GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2007 FOLHA 225-228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial dos benefícios dos autores, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar a cada um o valor apurado a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 64-83, da seguinte forma:\r\n\r\nEdis Gomes Ribeiro, benefício nº 84.105.439-8, espécie 42, R$ 5.017,99 (cinco mil, dezessete reais e noventa e nove centavos);\r\n\r\nRubem da Silva Guerra, benefício nº 80.400.250-9, espécie 42, R$ 6.647,54 (seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos);\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo revisar as rendas mensais dos benefícios, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2007, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser junho de 2007.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000460-0 IBERE MARINS COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2007 FOLHA 49-52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício do(a) Autor(a), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar o valor de R$ 6.113,22 (seis mil, cento e treze reais e vinte e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 32-48.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2007, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser julho de 2007.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000475-1 ANTONIO ANTUNES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.19-28. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.001756-3 FRANCISCO CESAR DOS SANTOS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 55-63 e documentos de fls. 64-129. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.002319-8 SERGIO LOOS (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nCite-se na forma do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRequisite-se a documentação pertinente à matéria incoada, no mesmo prazo da resposta, impreterivelmente (art. 11 da Lei nº 10.259/2001), em especial cópia do procedimento administrativo referente ao benefício nº 135.994.442-4\r\n\r\nDeverá o(a) demandado(a) se manifestar ainda, desde logo, quanto à possibilidade de conciliação (art. 9º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.002452-0 GERALDO POLICARPO DE CARVALHO (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, pelo que determino, de ofício, sua realização, com fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que analisarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Hélio Sebastião Belinha de Sá, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/2007, às 14:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, 288, sala 717, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\n1. O (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso o(a) periciando(a) seja suscetível de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) steja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias? \r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.002462-2 OLGA REGINA PIRES CARNEIRO (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (pensão por morte a companheira) não prescinde - ante o contexto da matéria fática - da verificação prévia por meio da produção de provas, inclusive a testemunhal, aliás, requerida a fls.08. \r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4° da Lei n° 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que analisarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da resposta do réu e a realização de Audiência para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nEncaminhem-se à SEADI para anotação do número correto do CPF da 2° Ré conforme documento de fls. 57.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nRequisite-se a documentação pertinente à matéria incoada, no mesmo prazo da resposta, impreterivelmente (art. 11 da Lei nº 10.259/2001), em especial cópia do procedimento administrativo referente ao benefício nº 138.470.398-2.\r\n\r\nDeverá o(a) demandado(a) se manifestar ainda, desde logo, quanto à possibilidade de conciliação (art. 9º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2003.51.56.004372-6 MARIA CATARINA DOUAT (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.56.000395-9 ANTONIO JORGE DA SILVA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fls. 92-93. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n23 - 2004.51.56.000849-4 VERA LUCIA MEDEIROS PALMA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se novamente a demandada para dar cumprimento ao disposto no item III do despacho de fls. 35, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.56.001143-6 ALBA REGINA DOS SANTOS MADEIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Com fulcro no artigo 42, caput da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, não recebo o recurso interposto a fls. 90-92 em razão da intempestividade certificada a fl. 93.\r\n\r\nCertifique-se o necessário.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado, oficie-se ao demandado para cumprimento da obrigação contida na sentença.\r\n\r\nApós a informação do depósito, encaminhem-se ao Contador para que informe se há incidência de Imposto de Renda na fonte, nos termos do item 05 do anexo “I” da Resolução n° 509, de 31 de maio de 2006, do Conselho da Justiça Federal, referente ao valor a ser levantado.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se Alvará de Levantamento.\r\n\r\nApós, intime-se a parte interessada para que compareça à Secretaria para retirada do Alvará.\r\n\r\nAnte a comprovação de levantamento, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n25 - 2005.51.56.001195-3 LUCIANE INOCENCIO PIMENTA EL NABTI (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES, ANA LUCIA INOCENCIO PIMENTA CIRELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 66. Justifique a demandante a necessidade de expedição de alvará, tendo em conta que a sentença de fls. 57-58 autoriza o saque nas hipóteses legais.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.56.002314-1 MAIARA KULBERG (Adv. FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL). . Recebo o recurso de fls. 65-76, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2006.51.56.001076-0 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . Fls. 65. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000704-1 DEVANIR DA CUNHA MADEIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sua legitimidade para propor a presente ação, tendo em conta que nos extratos acostados a fls. 13-16 consta como titular da conta nº 00001104.0 pessoa diversa.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001487-2 ANDRE DE CARVALHO REIS (Adv. FABIO LOPES DE CARVALHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 89-97.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001895-6 CARLOS ALBERTO DE MATTOS (Adv. TATIANA CORREA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 21, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.002049-5 NELSON BLASSE (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 16, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2003.51.56.007249-0 EDITH MARIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 07 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n33 - 2004.51.56.000334-4 MARIA IGNACIA BIANCO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 70 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n34 - 2005.51.56.000116-9 PATRICIA ALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 17 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n35 - 2005.51.56.000657-0 IRENE FERREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 20-21 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n36 - 2005.51.56.001911-3 JOSE HELENIO FALCAO PINHEIRO (Adv. RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 24-25 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n37 - 2006.51.56.000919-7 MARIA GLADYS DA SILVA LIGEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO PARTE DO DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA DE FLS. 314-315 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à autora pelo prazo de 05 (cinco) dias (...).”\r\n\r\n38 - 2006.51.56.001308-5 OTAIDE CAITANO (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES, ALEXANDRE SANTOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 32 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n39 - 2006.51.56.001574-4 SHIRLEI MARIA ESTEVES (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x TATIANE ESTEVES MEDEIROS E OUTRO. . PUBLICANDO O TERCEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 32-33 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 110 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.001542-6 ALCIDÉA RODRIGUES DE LIMA BRAZ (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O SÉTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 16-18 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto. (...)”\r\n\r\n41 - 2007.51.56.001545-1 ALZIRA DE AZEVEDO CESTARI (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O SÉTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 13-15 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto. (...)”\r\n\r\n42 - 2007.51.56.001552-9 ROSELI CRISTINA ROSA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O SÉTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 16-18 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto. (...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 308171"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000102\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000096-5 MARIA MANOELINA BATISTA DA CRUZ (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 109 - Indefiro. Cabe à patrona, e não a este Juízo Federal, patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nSuspendo o andamento do processo e determino o arquivamento dos autos até a manifestação da parte Autora sobre fls. 99.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000134-9 IVANISE CIRIATO DO NASCIMENTO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, sem manifestação,ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe..\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000960-9 MARIA DA PENHA JULIO (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.000960-9\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA DA PENHA JÚLIO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte AUTORA pretende a condenação do INSS à implantação de pensão por morte de suposto companheiro. DECIDO.\r\n\r\nEm princípio, o documento de fl. 117 indica a existência de prévio requerimento administrativo. REATIVO o andamento do processo.\r\n\r\nOlhando detidamente os autos, observo que esta demanda é basicamente a repropositura de outra ajuizada, em Niterói, antes da implantação das Varas Federais de São Gonçalo, coincidindo partes, causa de pedir e, em parte, o pedido. No Processo n. 2003.51.02.006170-4, o Juízo Federal da 1a Vara de Niterói sentenciou pronunciando a preliminar de falta de interesse processual, pela inadequação da via eleita (CPC 267, VI). A sentença transitou em julgado (fls. 74/79).\r\n\r\nEm atenção ao postulado do juiz natural, dispõe o art. 253, II do CPC que as causas serão distribuídas por dependência “quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. A Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região estabelece que “o juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcadas na mesma pretensão material” (art. 44). O legislador não estipulou limitações territoriais à regra, de tal modo que essa forma de distribuição - como meio de densificação do princípio constitucional - deverá vingar, ainda que tenha havido desmembramento da competência - salvo se a extinção se tenha dado por declaração de incompetência “territorial-funcional” do Juízo -, sob pena de não só produzir-se um efetivo risco de decisões contraditórias, mas um caminho pavimentado para a burla ao juiz natural e semeadura de demandas. Um exemplo bem simples consistiria na mudança da residência da parte, cujo processo foi julgado sem resolução de mérito, para uma Subseção cujo Juízo tivesse posição favorável à pretensão dela. \r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal, declinando em favor do MM. Juízo Federal da 1a Vara Federal de Niterói, que tomo por prevento, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nP. I. Encaminhem-se independentemente do decurso do prazo recursal, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 4 de setembro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001132-0 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JEAN CARLOS FERREIRA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . Fls. 271/272: Indefiro. É ilegal o ato do servidor que se recusa a receber o requerimento de concessão de benefício. Cabe à parte, se tal fato realmente aconteceu, comunicá-lo à Ouvidoria do INSS, cujo número do telefone é divulgado nas agências e pela internet.\r\n\r\nCumpra-se integralmente a Decisão de fls. 254/256.\r\n\r\nMantenho a suspensão.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001812-0 SIMONE GOULART PINTO DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Anote a Secretaria o novo patrono da autora à fl. 79.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, retorne os autos ao arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001226-1 DANIEL CORREA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas (p. 34), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - Não havendo recolhimento, dê-se vista à Fazenda Nacional para o que entender cabível.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005411-5 LAERTE GARCIA (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a condenação do INSS à REVISÃO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.\r\n\r\nSegundo a STJ 15, “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”, incluindo-se aí os processos, cuja pretensão consista na revisão do valor do benefício:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.\r\n\r\n- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\n- Competência da Justiça estadual.\r\n\r\n(CC 38.971/SE, rel. Min. Fontes de Alencar, S3, 22.10.2003, DJ 24.11.2003, p. 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 37.435/SC, rel. p/ ac. Laurita Vaz, S3, 28.05.2003, DJU 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, S3, 09.04.2003, DJU 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1. As causas decorrentes de acidente do trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AGRCC 30.902/RS, rel. Min. Laurita Vaz, S3, 26.03.2003, DJU 22.04.2003, p. 194)\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PRECEDENTES DO STF. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)\r\n\r\n7. Embargos conhecidos, mas rejeitados.\r\n\r\n(ERESp 297.549/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, S3, 12.06.2002, DJU 19.12.2002, p. 331)\r\n\r\nA matéria, por estar definida no âmbito das Turmas da S3, vem sendo decidida monocraticamente: \r\n\r\nCC 47.707/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 16.03.2005; no DJU de 21.03.2005 - CC 40.729/PR, rel. Min. Laurita Vaz, 07.03.2005; no DJU de 18.03.2005 - CC 48.228/RJ, rel. Min. Nilson Naves, 08.03.2005; no DJU de 15.03.2005 - CC 46.495/PR, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 11.03.2005 - CC 48.130/RJ, rel. Min. Nilson Naves, 02.03.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.863, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 25.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.856/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 25.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.844/PR, rel. Min. Gilson Dipp, 28.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.838/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 25.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.697/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 28.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.693/SE, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 28.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 39.661, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 09.03.2005 - RESp 345.721/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 23.02.2005; no DJU de 08.03.2005 - RESp 341.439/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 23.02.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 47.765/MG, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 47.669/RN, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 47.400/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 46.886/PR, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 46.510/PR, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 48.118/MG, rel. Min. Gilson Dipp, 28.02.2005; no DJU de 07.03.2005; CC 46.736/RS, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 10.12.2004; no DJU de 16.12.2004 - CC 46.003/GO, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 10.12.2004; no DJU de 16.12.2004 - CC 46.735/RS, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 10.12.2004; no DJU de 15.12.2004 - CC 47.238/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 30.11.2004; no DJU de 14.12.2004 - CC 47.099, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 30.11.2004; no DJU de 14.12.2004 - CC 46.652/MG, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 30.11.2004; no DJU de 14.12.2004 - CC 46.706/MG, rel. Min. Laurita Vaz, 23.11.2004; no DJU de 06.12.2004 - CC 45.311/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, 23.11.2004; no DJU de 06.12.2004 - CC 47.276/RJ, rel. Min. Gilson Dipp, 22.11.2004; no DJU de 26.11.2004 - CC 46.940/SC, rel. Min. Nilson Naves, 16.11.2004; no DJU de 23.11.2004 - CC 40.581/DF, rel. Min. Arnaldo Lima, 29.10.2004; no DJU de 17.11.2004 - CC 46.515/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, 08.11.2004; no DJU de 16.11.2004 - CC 46.540/SC, rel. Min. Laurita Vaz, 27.10.2004; no DJU de 12.11.2004 - CC 46.819/GO, rel. Min. Gilson Dipp, 28.10.2004; no DJU de 10.11.2004 - CC 45.172/SP, rel. Min. Laurita Vaz, 22.10.2004; no DJU de 10.11.2004 - CC 45.153/SP, rel. Min. Laurita Vaz, 25.10.2004; no DJU de 10.11.2004 - CC 39.416/SP, rel. Min. Arnaldo Lima, 29.10.2004; no DJU de 10.11.2004 - CC 45.324/MG, rel. Min. Paulo Gallotti, 13.10.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 41.629/SP, rel. Min. Arnaldo Lima, 16.10.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 35.697/SC, rel. Min. Arnaldo Lima, 16.10.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 35.124/MG, rel. Min. Arnaldo Lima, 16.10.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 46.513/MS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 27.10.2004; no DJU de 08.11.2004 - CC 46.539/SC, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 27.10.2004; no DJU de 05.11.2004 - CC 40.757/RJ, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 27.10.2004; no DJU de 05.11.2004 - CC 46.717/MG, rel. Min. Nilson Naves, 20.10.2004; no DJU de 26.10.2004 - CC 38.505/MG, rel. Min. Nilson Naves, 19.10.2004; no DJU de 26.10.2004 - CC 35.790/PR, rel. Min. Arnaldo Lima, 16.10.2004; no DJU de 25.10.2004 - CC 41.196/PR, rel. Min. Paulo Medina, 12.08.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 46.302/MG, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 13.10.2004; no DJU de 21.10.2004 - CC 45.625/PR, rel. Min. Paulo Gallotti, 13.10.2004; no DJU de 21.10.2004 - CC 46.527/MG, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 13.10.2004; no DJU de 20.10.2004 - CC 40.471/SE, rel. Min. Paulo Gallotti, 11.10.2004; no DJU de 20.10.2004 - CC 46.514/SC, rel. Min. Gilson Dipp, 05.10.2004; no DJU de 19.10.2004 - CC 45.540/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 06.10.2004; no DJU de 19.10.2004 - CC 45.534/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 06.10.2004; no DJU de 19.10.2004 - CC 46.542/SC, rel. Min. Nilson Naves, 11.10.2004; no DJU de 18.10.2004 - CC 46.442/PR, rel. Min. Nilson Naves, 30.09.2004; no DJU de 18.10.2004.\r\n\r\nOs precedentes não fazem senão refletir orientação do Excelso Pretório, segundo a qual a competência ratione materiae da Justiça Estadual alcança não só as causas de acidente de trabalho em si (Súmulas 235 e 501), mas também as demandas revisionais de benefícios acidentários e litígios relacionados (RE 176.532/SC, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; DJU 20.11.1998, p. 12).\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho e da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, T1, 24.03.1998; DJU 17.04.1998, p. 19)\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, T2, 17.11.1997; DJU 04.05.2001, p. 35) \r\n\r\nNo mesmo sentido: RE 192.586/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma, no DJU de 25.09.1998, p. 20, Ementário 1.924-02/318; RE 264.560/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 10.08.2000, p. 14, Ementário 1.999-07/1.347; RE 167.565/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 04.08.1995, p. 22.517, no Ementário 1.794-18/3.849; RE 168.111/RS, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 04.08.1995, p. 22.520, Ementário 1.794-19/3.989; RE 169.222/SC, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, no DJU de 04.08.1995, p. 22.523, Ementário 1.794-20/4.155; RE 169.632/SC, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, no DJU de 04.08.1995, p. 22.525, no Ementário 1.794-20/4.198; RE 168.771/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 27.06.1997, p. 30.245, Ementário 1.875-07/1.435; RE 168.774/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 01.08.1997, p. 33.485, no Ementário 1.876-03/490; AI AgR 149.484/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.639, no Ementário 1.750-04/663; AI AgR 150.537/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.639, no Ementário 1.750-04/696; AI AgR 150.646/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.639, no Ementário 1.750-04/707; AI AgR 150.654/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/718; AI AgR 150.660/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/729; AI AgR 150.765/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/746; AI AgR 151.522/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/762; AI AgR 152.449/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/773.\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - à 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.17.003832-8 ANTONIO VIEIRA MACHADO NETO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para dar cumprimento ao item III, letra c da Decisão de fl. 39 ( ... juntada ... da cópia integral do contrato de financiamento), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005387-1 CLAUDIA PEIXOTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005387-1\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nCLAUDIA PEIXOTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Junte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003717-8 EDMEA DE CARVALHO CLAUDIO (Adv. IVANO PINHO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o processo à ordem.\r\n\r\nEste Juízo Federal não tem admitido o requerimento de Autores para que a Ré apresente os extratos de contas bancárias.\r\n\r\nIntime-se a Autora a fim de que junte tais extratos, no prazo de 90 dias.\r\n\r\nAté lá, fica suspenso o curso do processo.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005076-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x METROMOVEIS MARCENARIA LTDA ME E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BARBIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20065117005076-2\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMETROMOVEIS MARCENARIA LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nFls. 37/39 - Esclareça o executado a qual pagamento se refere a guia de fls. 39.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005362-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x EDIMILSON BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.005362-3\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nFUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nEDIMILSON BARBOSA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ falta de bens penhoráveis, defiro o requerimento de fls. 53 e determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO.\r\n\r\nCPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nLevante-se o bloqueio de numerário em favor do RÉU.\r\n\r\nCom a notícia de localização de bens, poderá a parte EXEQÜENTE requerer a reativação e prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntimem-se. Após, arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 4 de setembro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005832-3 DULCINEIA GOMES DE SOUZA (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). . Reconsidero a última parte do despacho de fl. 76 (“Em seguida, expeçam-se as Requisições de pagamento ao E. TRF - 2ª Região. Cumprido, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos”).\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 ( cinco ) dias dos cálculos de fls. 85/87.\r\n\r\nApós, expeçam-se as Requisições de pagamento ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.17.005077-4 METROMOVEIS MARCENARIA LTDA ME (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO BARBIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20065117005077-4\r\n\r\nEMBARGANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nMETROMOVEIS MARCENARIA LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nEMBARGADO\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAguarde o cumprimento pelo executado do despacho proferido nos autos da execução fiscal nº 2006.51.17.005076-2.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001891-3 BASILIO FARIA FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 309185"
                            ],
                            "309188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000103\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000513-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO DOS REIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA, LEONARDO ROSA DOS SANTOS) x TANIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.02.000513-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS\r\n\r\n:\r\n\r\nFRANCISCO DOS REIS e TÂNIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInstados a manifestar-se para fins do CPP 499, o Parquet nada requereu, mas os ACUSADOS protestaram pela requisição ao INSS da folha funcional de MIRTES - ex-chefa da APS/SG - e de CLAUDIONOR. DECIDO.\r\n\r\nNo processo criminal, a produção de provas deve ser requerida pelo MPF na denúncia e pelo ACUSADO na defesa prévia (CPP 399). Na fase do CPP 499, que marca o término da instrução probatória, só poderão ser vindicadas diligências “cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução”. Note-se o estreitamento: se, no limiar do processo, é conferida ampla liberdade no requerimento de provas - testemunhal, pericial, etc. -, na etapa derradeira do CPP 499, só têm cabida diligências concernentes a fatos surgidos durante a instrução. Mas mesmo quando tratar-se de fatos surgidos durante a instrução probatória, a produção de provas transitará na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado, que poderá rechaçá-la, à luz do princípio do livre convencimento motivado, se considerá-la desnecessária, impertinente ou protelatória. É invariável a jurisprudência de STF e STJ:\r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. Na fase do art. 499 não se tem a renovação da instrução criminal. Pelo que ao juiz do processo é conferido o poder de decidir sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, a par das que já foram coletadas. Decisão regularmente fundamentada. Habeas corpus indeferido.\r\n\r\n(HC 87.728/RJ, rel. Min. Carlos Britto, T1, 20.06.206, DJ 22.09.2006, p. 38)\r\n\r\nEMENTA: I. Defesa prévia: intempestividade, que se verifica pela data do recebimento da peça no protocolo do juízo competente, sendo irrelevante a postagem no Correio se haja feita no prazo. II. Defesa: intempestividade: inquirição das testemunhas não requerida na fase do art. 499: preclusão. Em tese, pode o Juiz - não obstante a falta da defesa prévia ou sua intempestividade - decidir pela inquirição de testemunhas que entenda útil à instrução da causa: mas a parte que não a tenha requerido na oportunidade do art. 499, C.Pr.Penal, não pode se insurgir se o magistrado não a determinou de ofício. \r\n\r\n(HC 81.847/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 03.02.2004, DJ 23.04.2004, p. 24)\r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ART. 499 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO. (...) Enquanto na defesa prévia o pedido de diligência é um juízo de conveniência da parte, na fase do art. 499 do CPP pode o juiz, fundamentadamente, indeferir diligências que entender desnecessárias ou protelatórias. Precedentes. (...) Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.\r\n\r\n(HC 83.578/RJ, rel. Min. Nelson Jobim, T2, 13.04.2004, DJ 28.05.2004, p. 63)\r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. DILIGÊNCIAS. FASE DE REQUERIMENTO. DEFESA PRÉVIA E ART. 499 CPP. (...) No caso deste HABEAS trata-se de diligências indeferidas no prazo do art. 499 do CPP. Nesta, fase, o juiz pode, fundamentadamente, indeferir diligências que considere desnecessárias, meramente protelatórias. Precedentes. (...) HABEAS conhecido e indeferido. \r\n\r\n(HC 80990/RJ, rel. Min. NELSON JOBIM, T2, 11/09/2001, DJ 22.11.2002, p. 83)\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312, CAPUT, C/C O ART. 92, INCISO I, \"A\", DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGÜIÇÃO. PRECLUSÃO.\r\n\r\nI - O deferimento de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. Tal ocorreu no caso sub examine, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (Precedentes).\r\n\r\n(...) Ordem denegada.\r\n\r\n(HC 34811/PR, rel. Min. FELIX FISCHER, T5, 28/09/2004, DJ 03.11.2004 p. 214)\r\n\r\nHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 499, DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.\r\n\r\n1. As diligências previstas na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, é ato que se inclui na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo, que poderá indeferi-las, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal. Na espécie, o julgador entendeu desinfluente a realização da oitiva de testemunha para a elucidação dos fatos, diante da ausência de pontos a serem esclarecidos, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio da ampla defesa.\r\n\r\n2. A angusta via do habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da pertinência ou não de diligências requeridas no curso da ação penal, porquanto demanda cotejo analítico de todo o conjunto probatório produzido durante a instrução criminal.\r\n\r\n3. Writ denegado.\r\n\r\n(HC 31713/MA, rel. Min. LAURITA VAZ, T5, 10/08/2004, DJ 30.08.2004 p. 311)\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nI - O deferimento de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. Tal ocorreu no caso sub examine, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (Precedentes).\r\n\r\nII - Não é o habeas corpus o meio adequado para a verificação da conveniência ou necessidade da produção de tais provas, se para tanto se fizer necessário o cotejo aprofundado dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal (Precedentes).\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(RHC 15753/AM, rel. Min. FELIX FISCHER, T5, 06/05/2004, DJ 21.06.2004 p. 231)\r\n\r\nHABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÕES E INFORMAÇÕES FRAUDULENTAS AO FISCO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - PRESCRIÇÃO - REDUÇÃO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nO indeferimento de diligências requeridas na fase do artigo 499 do CPP é ato que se inclui no âmbito da discricionariedade do magistrado, não implicando cerceamento de defesa quando fundamentado.\r\n\r\n(...) Ordem denegada.\r\n\r\n(HC 24674/RS, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5, 17/02/2004, DJ 22.03.2004 p. 329)\r\n\r\nHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. DILIGÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO CONFIRMADA EM JUÍZO NA PRESENÇA DO ADVOGADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Devidamente fundamentada pelo julgador a negativa de realização da diligência de reconstituição da cena do crime, na fase do art. 499, ante a sua comprovada desnecessidade e seu caráter procrastinatório, não há falar-se em violação ao princípio da ampla defesa.\r\n\r\n2. A angusta via do habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da pertinência ou não de diligências requeridas no curso da ação penal, porquanto demanda cotejo analítico de todo o conjunto probatório produzido durante a instrução criminal.\r\n\r\n(...) Writ denegado.\r\n\r\n(HC 25789/DF, rel. Min. LAURITA VAZ, T5, 18/11/2003, DJ 15.12.2003 p. 331)\r\n\r\nPROCESSO PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS PELO MAGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.\r\n\r\n- O deferimento de diligências requeridas na fase do art. 499, do CPP, é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do juiz, que poderá indeferi-las quando as julgar protelatórias ou desnecessárias.\r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n- Ordem denegada.\r\n\r\n(HC 16072/PR, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, T5, 04/10/2001, DJ 15.04.2002 p. 239)\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ.\r\n\r\n- O deferimento, ou indeferimento, de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP é ato que se encontra incluído no âmbito da discricionariedade do juiz condutor do processo, a quem cabe, destarte, aferir a necessidade, ou não, de acolher-se o requerimento efetuado, não constituindo cerceamento de defesa, suscetível de ataque por habeas-corpus, o indeferimento motivado de tal pedido, sobretudo em virtude da necessidade de aprofundado exame do quadro fático ensejador da referida recusa por parte do magistrado.\r\n\r\n(...) Recurso ordinário desprovido.\r\n\r\n(RHC 12562/SP, rel. Min. VICENTE LEAL, T6, 21/05/2002, DJ 17.06.2002 p. 301)\r\n\r\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA NA FASE DO ART. 499 DO CPP. INDEFERIMENTO PELO JULGADOR, POR CONSIDERÁ-LAS MERAMENTE PROCRASTINATÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nO deferimento de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP é ato que se inclui na esfera de relativa discricionariedade do magistrado processante, que poderá indeferi-las em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. Sendo essa a hipótese dos autos, não há falar em cerceamento de defesa.\r\n\r\nAdemais, não é o habeas corpus o meio adequado para a verificação da conveniência ou necessidade da produção de tais provas.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(RHC 9073/MG, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5, 20/06/2000, DJ 07.08.2000 p. 119)\r\n\r\nÉ preciso esclarecer, desde logo, que as diligências requeridas interessam tão somente à defesa de TÂNIA APARECIDA, sobre cujos ombros pesa a acusação de ter lançado dados falsos no sistema, habilitando fraudulentamente o benefício. Não à de FRANCISCO DOS REIS, que é acusado de ter se aproveitado do esquema criminoso e nega conhecer ou ter se servido de algum servidor para ajudá-lo. Acontece, que as duas testemunhas arroladas por TÂNIA corroboraram a versão de que a senha dos servidores era, na prática, de “uso coletivo” e bastante vulnerável a fraudes, fornecendo exemplos eloqüentes. Também ratificaram a inexistência de obrigatoriedade de consulta ao CNIS, antes de 2000 - informação plenamente respaldada por Nota Técnica expedida pelo INSS. Como MIRTES não é parte no processo, suas declarações serviriam, no máximo, para confirmar o que já foi dito pelas testemunhas e é de ciência deste Juízo Federal, tornando-se supérfluas. O mesmo se diga de CLAUDIONOR. Some-se a isso, o fato de a defesa não indicar o endereço de MIRTES, cuja residência atual seria o Estado do Pará. A oitiva de ambos mostra-se não só excessiva, já que não inova substancialmente o acervo probatório existente nos autos, como protelatória, pois imporia delonga desnecessária ao andamento do processo.\r\n\r\nINDEFIRO.\r\n\r\nComo se trata de documento público e de caráter abstrato, aplicável a todas as investigações e processos do gênero, determino a juntada, pela Secretaria, de cópia da Nota Técnica do INSS relativa à obrigatoriedade de consulta ao CNIS.\r\n\r\nEm vista da renúncia ao patrocínio das causas criminais, neste Juízo Federal, pelo ilustre Dr. Roberto Paulo, nomeio como defensor dativo para a acusada TÂNIA APARECIDA o não menos ilustre Dr. Newton, cuja qualificação é de conhecimento da Secretaria. Ficam resguardados, com relação ao primeiro patrono, os honorários pro rata. Intime-se pessoalmente o advogado para que diga se aceita a nomeação.\r\n\r\nApós, vista às partes para alegações finais, vindo conclusos para sentença, em seguida.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2 - 2005.51.02.002016-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ITAMAR GRANADO LEAL (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA, FABIO VAZ BRAGA). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.02.002016-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nITAMAR GRANADO LEAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nIntimados a manifestar-se para fins do CPP 499, o Parquet nada requereu, mas o ACUSADO reclamou a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, requisitando “certidões de inteiro teor” das firmas AREAL PRESTAÇÕES DE SERVIÇO LTDA e NARJAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, a fim de levantar os endereços dos sócios, que “deverão prestar depoimentos relativos ao vínculo empregatício do ACUSADO” e de ofício ao Juízo de Direito da 5a Vara de Falências e Concordatas de Duque de Caxias, para informar a data de encerramento da falência de NARJAN COMÉRCIO. DECIDO.\r\n\r\nO requerimento é manifestamente incabível por três razões.\r\n\r\nPRIMEIRA: no processo criminal, a produção de provas deve ser requerida pelo MPF na denúncia e pelo ACUSADO na defesa prévia (CPP 399). Na fase do CPP 499, que marca o término da instrução probatória, só poderão ser vindicadas diligências “cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução”. Note-se o estreitamento: se, no limiar do processo, é conferida ampla liberdade no requerimento de provas - testemunhal, pericial, etc. -, na etapa derradeira do CPP 499, só têm cabida diligências concernentes a fatos surgidos durante a instrução. Ora, fatos surgidos durante a instrução são aqueles advindos de depoimentos ou diligências posteriores à defesa prévia, porque, se anteriores, deverão ser objeto de requerimento nas próprias alegações preliminares! No caso dos autos, não houve nenhum depoimento nem diligência posterior à defesa prévia: era nessa ocasião que a defesa técnica deveria ter protestado pelo que entendia apropriado. Não depois. Com o decurso do prazo, seu direito sofreu preclusão temporal, sendo agora impossível reavivá-lo, sob pena de tumulto e anarquia processual. \r\n\r\nSEGUNDA: quase todos os documentos, cuja vinda aos autos a defesa requer, já se encontram nos autos, desde a fase policial (fls. 42/7 - IPL) ou poderiam ter sido obtidos facilmente, desde antes do início do processo. De fls. 42 (IPL), por exemplo, consta que a NARJAN se encontrava com bens bloqueados, desde 22.05.1985. A data de encerramento da falência - caso a defesa entendesse isso relevante - poderia ser obtida diretamente pela parte, quer via on line - www.tj.rj.gov.br -, quer por meio de certidão expedida pelo Juízo de Direito. Com relação à AREAL, já existe informação da JUCERJA de não constar de seus registros sociedade com esse nome (fls. 28 - IPL). Também há ofício da Prefeitura de Angra dos Reis - Município no qual estaria sediada - confirmando em termos taxativos a inexistência da pessoa jurídica (fls. 29 - IPL). Há igualmente informações prestadas pela SRF/MF e pelo INSS. Amplo acervo documental, como se vê, que sempre esteve à disposição das partes. \r\n\r\nTERCEIRA: mesmo quando tratar-se de fatos surgidos durante a instrução probatória, a produção de provas transitará na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado, que poderá rechaçá-la, à luz do princípio do livre convencimento motivado, se considerá-la desnecessária, impertinente ou protelatória. É invariável a jurisprudência de STF e STJ:\r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. Na fase do art. 499 não se tem a renovação da instrução criminal. Pelo que ao juiz do processo é conferido o poder de decidir sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, a par das que já foram coletadas. Decisão regularmente fundamentada. Habeas corpus indeferido.\r\n\r\n(HC 87.728/RJ, rel. Min. Carlos Britto, T1, 20.06.206, DJ 22.09.2006, p. 38)\r\n\r\nEMENTA: I. Defesa prévia: intempestividade, que se verifica pela data do recebimento da peça no protocolo do juízo competente, sendo irrelevante a postagem no Correio se haja feita no prazo. II. Defesa: intempestividade: inquirição das testemunhas não requerida na fase do art. 499: preclusão. Em tese, pode o Juiz - não obstante a falta da defesa prévia ou sua intempestividade - decidir pela inquirição de testemunhas que entenda útil à instrução da causa: mas a parte que não a tenha requerido na oportunidade do art. 499, C.Pr.Penal, não pode se insurgir se o magistrado não a determinou de ofício. \r\n\r\n(HC 81.847/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 03.02.2004, DJ 23.04.2004, p. 24)\r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ART. 499 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO. (...) Enquanto na defesa prévia o pedido de diligência é um juízo de conveniência da parte, na fase do art. 499 do CPP pode o juiz, fundamentadamente, indeferir diligências que entender desnecessárias ou protelatórias. Precedentes. (...) Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.\r\n\r\n(HC 83.578/RJ, rel. Min. Nelson Jobim, T2, 13.04.2004, DJ 28.05.2004, p. 63)\r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. DILIGÊNCIAS. FASE DE REQUERIMENTO. DEFESA PRÉVIA E ART. 499 CPP. (...) No caso deste HABEAS trata-se de diligências indeferidas no prazo do art. 499 do CPP. Nesta, fase, o juiz pode, fundamentadamente, indeferir diligências que considere desnecessárias, meramente protelatórias. Precedentes. (...) HABEAS conhecido e indeferido. \r\n\r\n(HC 80990/RJ, rel. Min. NELSON JOBIM, T2, 11/09/2001, DJ 22.11.2002, p. 83)\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312, CAPUT, C/C O ART. 92, INCISO I, \"A\", DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGÜIÇÃO. PRECLUSÃO.\r\n\r\nI - O deferimento de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. Tal ocorreu no caso sub examine, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (Precedentes).\r\n\r\n(...) Ordem denegada.\r\n\r\n(HC 34811/PR, rel. Min. FELIX FISCHER, T5, 28/09/2004, DJ 03.11.2004 p. 214)\r\n\r\nHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 499, DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.\r\n\r\n1. As diligências previstas na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, é ato que se inclui na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo, que poderá indeferi-las, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal. Na espécie, o julgador entendeu desinfluente a realização da oitiva de testemunha para a elucidação dos fatos, diante da ausência de pontos a serem esclarecidos, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio da ampla defesa.\r\n\r\n2. A angusta via do habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da pertinência ou não de diligências requeridas no curso da ação penal, porquanto demanda cotejo analítico de todo o conjunto probatório produzido durante a instrução criminal.\r\n\r\n3. Writ denegado.\r\n\r\n(HC 31713/MA, rel. Min. LAURITA VAZ, T5, 10/08/2004, DJ 30.08.2004 p. 311)\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nI - O deferimento de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. Tal ocorreu no caso sub examine, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (Precedentes).\r\n\r\nII - Não é o habeas corpus o meio adequado para a verificação da conveniência ou necessidade da produção de tais provas, se para tanto se fizer necessário o cotejo aprofundado dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal (Precedentes).\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(RHC 15753/AM, rel. Min. FELIX FISCHER, T5, 06/05/2004, DJ 21.06.2004 p. 231)\r\n\r\nHABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÕES E INFORMAÇÕES FRAUDULENTAS AO FISCO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - PRESCRIÇÃO - REDUÇÃO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nO indeferimento de diligências requeridas na fase do artigo 499 do CPP é ato que se inclui no âmbito da discricionariedade do magistrado, não implicando cerceamento de defesa quando fundamentado.\r\n\r\n(...) Ordem denegada.\r\n\r\n(HC 24674/RS, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5, 17/02/2004, DJ 22.03.2004 p. 329)\r\n\r\nHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. DILIGÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO CONFIRMADA EM JUÍZO NA PRESENÇA DO ADVOGADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Devidamente fundamentada pelo julgador a negativa de realização da diligência de reconstituição da cena do crime, na fase do art. 499, ante a sua comprovada desnecessidade e seu caráter procrastinatório, não há falar-se em violação ao princípio da ampla defesa.\r\n\r\n2. A angusta via do habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da pertinência ou não de diligências requeridas no curso da ação penal, porquanto demanda cotejo analítico de todo o conjunto probatório produzido durante a instrução criminal.\r\n\r\n(...) Writ denegado.\r\n\r\n(HC 25789/DF, rel. Min. LAURITA VAZ, T5, 18/11/2003, DJ 15.12.2003 p. 331)\r\n\r\nPROCESSO PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS PELO MAGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.\r\n\r\n- O deferimento de diligências requeridas na fase do art. 499, do CPP, é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do juiz, que poderá indeferi-las quando as julgar protelatórias ou desnecessárias.\r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n- Ordem denegada.\r\n\r\n(HC 16072/PR, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, T5, 04/10/2001, DJ 15.04.2002 p. 239)\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ.\r\n\r\n- O deferimento, ou indeferimento, de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP é ato que se encontra incluído no âmbito da discricionariedade do juiz condutor do processo, a quem cabe, destarte, aferir a necessidade, ou não, de acolher-se o requerimento efetuado, não constituindo cerceamento de defesa, suscetível de ataque por habeas-corpus, o indeferimento motivado de tal pedido, sobretudo em virtude da necessidade de aprofundado exame do quadro fático ensejador da referida recusa por parte do magistrado.\r\n\r\n(...) Recurso ordinário desprovido.\r\n\r\n(RHC 12562/SP, rel. Min. VICENTE LEAL, T6, 21/05/2002, DJ 17.06.2002 p. 301)\r\n\r\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA NA FASE DO ART. 499 DO CPP. INDEFERIMENTO PELO JULGADOR, POR CONSIDERÁ-LAS MERAMENTE PROCRASTINATÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nO deferimento de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP é ato que se inclui na esfera de relativa discricionariedade do magistrado processante, que poderá indeferi-las em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. Sendo essa a hipótese dos autos, não há falar em cerceamento de defesa.\r\n\r\nAdemais, não é o habeas corpus o meio adequado para a verificação da conveniência ou necessidade da produção de tais provas.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(RHC 9073/MG, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5, 20/06/2000, DJ 07.08.2000 p. 119)\r\n\r\nNo interrogatório (fls. 39/41), o ACUSADO afirmou que “nunca trabalhou nem foi à sede das sociedades”, mas apenas “prestava serviços a elas, tendo como intermediário Clodomiro”. Clodomiro faleceu há 10 anos e o ACUSADO não soube informar o nome de nenhuma pessoa, que pudesse testemunhar a existência dessa “relação”. O mesmo Clodomiro deu baixa à CTPS. Disse o RÉU ainda não possuir documento algum dessa época. Ora, se o próprio ACUSADO admitiu nunca haver trabalhado para as sociedades, nem ido à sede delas, e que sua CTPS teria recebido baixa de CLODOMIRO - e não dos responsáveis pelas empresas -, para que serviria o depoimento dos sócios, que nada têm a ver com os fatos? A diligência é visivelmente impertinente e tem nítido sabor protelatório. No mais, é excessiva, pois não inova substancialmente o acervo probatório existente nos autos.\r\n\r\nINDEFIRO.\r\n\r\nVista às partes para alegações finais, vindo conclusos para sentença após.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 309188"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "309623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000110\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.000528-1 DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.62. Defiro.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 59.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 93.0081921-6 JUAREZ CAMPOS DA CUNHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 120, item 04: Indefiro tendo em vista tratar-se de crédito referente aos honorários sucumbenciais, cabendo ao exeqüente fornecer os dados necessários à elaboração dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, para que o patrono da parte autora promova a execução do valor dos honorários.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000129-5 MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a v. decisão de fls. 70/72 reformou a sentença de fls. 40/41, para julgar improcedente o pedido da autora e que a execução dos honorários ficou suspensa por força do art. 12 da Lei 1.060/50, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001189-6 ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALMIR BUENO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001947-0 ERNANI OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2007 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001949-4 ELUZAI CAITANO DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Fls. 135/136 - Indefiro face ao lapso de tempo decorrido, sem que o patrono da causa tenha efetivamente promovido os atos a seu encargo. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002121-0 REGINA CELIA DIAS BARRETO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOELI CORREA DE SA E OUTRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Face às certidões de nascimento fls. 10/11 e o documento de fl. 128, que confirma a cessação dos benefícios recebidos pelos réus, Nilton Barreto Filho e Virgilio Barreto Filho, em razão da maioridade, remetam-se os autos à SEDIS-SG para excluí-los do pólo passivo, conforme requerido pelo M.P.F. à fl. 145.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 141/142 e sobre o parecer do M.P.F. de fls. 144/148.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002808-2 DILMA FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Declarando expressamente as partes que não pretendem produzir mais provas (fls. 39/40 e 45), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002863-0 EDNALVA SAMPAIO FELIX (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA JOSE DE MELO (Adv. LUIZ MENEZELLO NETO, MARIA ANGELICA COMIS WAGNER). . Fls. 86/87 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 158: Redesigno a audiência para o dia 23/10/2007, às 14 horas. \r\n\r\nFls.153/154 e 156: Defiro. Expeça-se carta precatória a fim de que seja realizada audiência para oitiva das testemunhas arroladas e depoimento pessoal da ré Maria José de Melo, devendo constar da mesma a cópia da assentada da audiência realizada neste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para comparecimento, com exceção para a segunda ré, que fica intimada do inteiro teor da presente decisão, através de sua publicação no D.O.E.R.J., em nome de seus patronos regularmente constituídos nos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005130-4 ALCINA SILVA VAZ (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2007 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005267-9 ANA MARIA GUARACIABA DE LIMA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005391-0 MOACYR FIGUEIREDO SOARES (Adv. MARCELA SILVA LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 94/106, que apuraram não haver valores a executar. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005403-2 LUIZ GONZAGA FERREIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Reconsidero o despacho de fl.182, tendo em vista que o cônjuge supérstite se encontra regularmente habilitado à pensão por morte junto ao INSS.\r\n\r\nIsto posto, homologo sua habilitação nos presentes autos, nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir LUIZA ALVES FERREIRA no pólo ativo em lugar de LUIZ GONZAGA FERREIRA.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento, observando-se o disposto na Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito, a fim de aguardar a efetivação do depósito.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.005878-5 PATRICIA PEREIRA E OUTRO (Adv. ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra o determinado no despacho de fl. 34, juntando aos autos documento hábil a comprovar seu domicílio no ano de 2003, época da propositura desta ação.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000947-0 DURCY CORREA DOS SANTOS (Adv. TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, regularize a réplica apresentada às fls. 52/55, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001562-6 RAPHAEL VIEIRA TAVARES (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, devendo o INSS, ainda, se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte autora às fls. 50/54.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.001889-5 EVA SANTOS SIQUEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 105 - Indefiro, tendo em vista que a parte autora encontra-se representada por advogado regularmente constituído nos autos e que compete ao mesmo a adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002278-3 MARIA BRANDAO DE SOUZA SODRE (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, verifico que a parte autora não trouxe aos autos documentos que comprovem ter requerido administrativamente o benefício. De tal maneira que não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nTrata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória; oitiva de testemunhas/produção de prova pericial.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a contestação e documentos juntados às fls. 74/78.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003436-0 JOAO DURVAL DE MORAES (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS se abstenha de inscrever o autor em dívida ativa em relação aos valores por ele recebidos em decorrência de decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança n.º 2002.5101511925-2. Promova a Secretaria a retificação do valor atribuído à causa. Intime-se. Cite-se. Publique-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004805-0 CLAUDIMAR DE ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor por 10 (dez) dias, devendo neste prazo juntar as cópias necessárias a comprovação do alegado à fl. 39, bem como regularizar o substabelecimento de fl. 69, já que não se encontra devidamente preenchido.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005289-1 ELIAS CUNHA DA COSTA (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a questão trazida a Juízo diz respeito a acidente de trabalho e que o art. 109 da Constituição Federal excepciona da competência da Justiça Federal a apreciação desta matéria, declino de minha competência em favor de uma da Varas da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos, observando-se as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005305-6 CLAUDIO ALVES (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente comprovante de residência, bem como cópia da petição inicial do processo nº 2004.51.02.003919-3, em trâmite na 1a Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005353-6 NEUZA VIEIRA DE SIQUEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora junte aos autos comprovante de residência e, querendo, emende a inicial, a fim de esclarecer a divergência da data do óbito de Idevaldo Dias na petição inicial e certidão de óbito de fl. 26, devendo, ainda, informar se o falecido deixou filhos menores, conforme consta da referida certidão de óbito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2006.51.17.003364-8 JOSIMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a v. Decisão de fls.107/110, negou seguimento ao recurso do autor, não há que se falar em execução do julgado. Desta forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.006128-0 ADILSON BERNARDO DOS SANTOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a sentença de fls. 10/12 julgou improcedente o pedido, sem condenação em honorários, e que a v. Decisão de fls. 31/34 negou seguimento ao recuros, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.009441-0 JOAO CARLOS CRUZ BASTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora apresente comprovante de residência.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.004626-0 MARIA EDITH MACIEL MENDES E OUTROS (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não obstante ao alegado à fl. 92/93, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora comprove que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa, especifique pedido nos termos do art. 282, inciso IV e fundamente, juridicamente, a legitimidade ativa do 4o autor.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar as cópias da emendas a inicial, a fim de instruir o mandado de citação, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.005194-1 MARIA DE LOURDES MATHIAS (Adv. EMELIM MATHIAS ESTRELLA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá justificar o valor dado à causa(art. 259 e seus incisos, do CPC), sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2007.51.17.005228-3 JORGETTA REIS DE AMORIN (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03, e o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da inicial. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora esclareça a divergência entre o número do CPF (fl.08) e o que consta na inicia e para que justifique o valor dada à causa, considerando o valor mencionado à fl.03.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.005354-8 ARLENI ALBERNOZ OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral. Simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC; inclusive especificando os pedidos e indicando a entidade a figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n31 - 2007.51.17.005383-4 RAPHAEL ANTONIO DE MOURA SOEIRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . São requisitos da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral. Simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, deverá ainda, no mesmo prazo, sob pena de extinção, comprovar que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa, bem como juntar aos autos cópia dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2006.51.17.001205-0 ELIANE BARBOSA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Promova a Secretaria a abertura do segundo volume a partir de fls. 256.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos acostados às fls. 261/282, conforme determinado à fl. 249.\r\n\r\nFace à certidão retro, publiquem-se doravante os atos processuais em nome dos demais procuradores que constam no instrumento de fl. 24. Anote-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.001610-9 LOURENIA FEIO PEIXOTO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, RENATO JOSE LAGUN). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.004882-2 para este feito. Após, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.004398-8 NEI XAVIER DA SILVA E OUTRO (Adv. DECIO FERREIRA NETO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Cumpra-se a v. decisão proferida no Agravo nº 2007.02.01.005378-7, ficando este retido nos autos.\r\n\r\nFls. 322/327: Considerando o disposto no art. 449 do CPC e considerando que ao prolatar a sentença exaure o juiz a prestação jurisdicional, constato que a via escolhia pela parte autora não se presta a qualquer providência do juízo. Deve a parte autora atentar para o disposto no art. 584, III, do CPC para buscar a solução do impasse. Indefiro. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.004794-5 LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2007 FOLHA 150/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Deixo de condenar os autores em custas e honorários sucumbenciais em razão de serem os mesmos beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.007648-0 HELAINE ALVES DE SOUZA MARQUES (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra o determinado no despacho de fl. 48.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.17.001488-9 RICARDO VENTURA DOS SANTOS (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2007.51.17.003058-5 IZA MARIA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo requerida por 10 (dez) dias. Decorrido, sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.17.003829-8 JOSE FERNANDO CARDOSO PINTO (Adv. CHEILA MORETT MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ADY FERREIRA WAJSFELD. . De certo não compreendeu a parte autora a decisão de fl. 50.\r\n\r\nComo se verifica pelo documento de fls. 27/30, mais precisamente à fl. 29/verso, tem o Sr. José Fernando Cardoso Pinto poderes delegados pela contratante para representá-la em juízo.\r\n\r\nAssim, para a regularização do feito, bastará que no pólo ativo conste o nome de Ady Ferreira Wajsfeld, representada por José Fernando Cardoso Pinto e que a procuração seja também adequada.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o prazo definitivo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do feito, para que o requerente emende a inicial como de direito.\r\n\r\n40 - 2007.51.17.004697-0 MARIA CELIA DE JESUS DA FONSECA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Tendo em vista a impossibilidade de apresentar proposta de acordo até a data da audiência, conforme informado pelas Rés à fl. 105, redesigno a audiência para o dia 04/10/2007, às 14:00h. Intimem-se, pessoalmente, as partes e o patrono da autora.\r\n\r\nPublique-se o despacho de fl. 101.\r\n\r\n(Despacho de fl. 101: Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 93/100: Fique retido nos autos. Intime-se a CEF para que apresente suas contra-razões ao Agravo Retido.)\r\n\r\n41 - 2007.51.17.004800-0 MARCIA REGINA DA COSTA MARINS DOS ANJOS (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2007 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem os autos, à exceção da procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.17.005008-0 TANIA MARIA ANTONIO (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra efetivamente o determinado á fl. 41, devendo, ainda, trazer aos autos cópia legível do documento de fl. 47.\r\n\r\n43 - 2007.51.17.005347-0 JOSE ALBERTO DA SILVA COSTA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de integrar o cônjuge ao pólo ativo da demanda, caso faça parte da relação contratual estabelecida com a CEF, conforme faz crer o documento de fl. 15, bem como para que junte aos autos o contrato de financiamento.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.17.004337-3 PAULO CESAR RODRIGUES CORREA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 16: Indefiro por ora. Assino novo prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento do determinado no despacho retro.\r\n\r\n45 - 2007.51.17.004428-6 MAURO MACHADO KLOPER E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 39: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento, os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\n46 - 2007.51.17.004834-6 ISAIR QUEIROZ (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24/25 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora pelo período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.17.005242-8 HILDEBERTO MONTEIRO LEITE - ESPÓLIO (Adv. MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja legitimamente exercido o direito de ação é necessário que se façam presentes, entre outros requisitos e condições, a legitimidade ativa.\r\n\r\nNo caso, verifico que o de cujus era aposentado e deixou viúva (fl. 11v). Considerando o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo emende a inicial a fim de esclarecer se a viúva é dependente habilitada a pensão por morte de Hildeberto Monterio Leite, e em caso positivo, retificar o pólo ativo.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n48 - 2007.51.17.005349-4 MARIA BARRETO FERREIRA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . São requisitos da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral. Simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de esclarecer o motivo do não levantamento dos valores depositados em conta de FGTS junto à CEF, devendo, ainda, juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) da(s) conta(s) vinculadas do FGTS que deseja levantar e informar o número de sua inscrição no PIS.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n49 - 2006.51.17.005750-1 GONÇALO MARQUES VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x LUIZ ANTONIO DA COSTA PRÁTICO DE AUDITOR DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao trânsito em julgado da v. Decisão de fls. 156/159, que negou provimento ao recurso de apelação do impetrante, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n50 - 2007.51.17.003712-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x MARCOS ANTONIO FIDELIS DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Manifeste-se a parte autora sobre o depósito judicial efetuado pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando planilha detalhada em caso de eventuais valores ainda devidos, sob pena de extinção.\r\n\r\nFica desde já autorizada a CEF a converter em renda própria o valor consignado.\r\n\r\nHavendo diferenças, intime-se pessoalmente o autor, em caráter de urgência, para que efetive o recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cumprimento do mandado de reintegração de posse.\r\n\r\n51 - 2007.51.17.004955-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, MAX ANTONIO PAUL) x MARCELO DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2007 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)HOMOLOGO a desistência requerida e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n52 - 2007.51.17.002172-9 JOSE ALBERTO DA SILVA COSTA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS, SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 2007.51.17.005318-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x RALCY DUQUE ESTRADA. . Defiro o prazo de 10(dez)dias para que a parte autora recolha as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.17.005321-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x CLAUDIA MARIA DE FARIAS. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de esclarecer a divergência do nome da parte ré na petição inicial e do contrato de fl. 08.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n55 - 2007.51.17.005322-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x MARIA DAS GRACAS GOMES DE AZEVEDO MEDEIROS. . Em face da certidão retro, comprove a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, o recolhimento das custas complementares, no valor de R$ 111,01, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 2006.51.17.001767-9 EDUARDO PEIXE (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento. Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada, para promover a execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.17.003123-1 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora junte aos autos cópia da ata(s) que conste a apuração de todos os valores que integram as cotas condominiais (eventuais taxas extras e/ou outros encargos que onerem tais cotas).\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n58 - 98.0064192-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x ASSUER ANTUNES CRELIER JUNIOR (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Recebo a apelação do réu em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o apelante para que ofereça razões, no prazo de 08 (oito) dias, conforme dispõe o art.600 do CPP.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MFP, com a mesma finalidade.\r\n\r\nFindos os prazos para razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 93.0084503-9 ANTONIO TOFFANO (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Fls 121. (...) dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 309623"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000088\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE CARVALHO (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLI MARIA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005294-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNoto que a 2ª Ré, MARLI MARIA DA SILVA, veio aos autos, em contestação, sem advogado. Desse modo, NOMEIO como advogada dativa da 2ª Ré a Dra. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO, OAB/RJ nº 56.888. Intimem-se, observando que deverá ser informado à nova patrona o CPF da Autora, para fins de consulta aos autos eletrônicos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FIRMINO DE MORAIS (Adv. MARCIO FIRMINO DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002452/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, determino a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 4º da Lei 10.259/2001, para que seja concedido o benefício em favor de Moacyr Firmino de Morais, em trinta dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento, e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nImplantar o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora a contar da data da perícia judicial (24.05.2007); e\r\n\r\nApurar e informar a este Juízo os valores atrasados devidos (desde 24.05.2007), na forma do enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, solicitando o adiantamento dos honorários periciais devidos ao Dr. Eidmar Dias de Oliveira, na forma anteriormente arbitrada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 40 (quarenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultada à parte ré a apresentação dos cálculos em 10 (dez) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000840-0\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 41.840,72.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (inclusive) sem correção e juros é de R$ 22.750,88.\r\n\r\nAssim, deverá a parte autora:\r\n\r\n1) não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói ou São Gonçalo, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide; ou \r\n\r\n2) nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 300,00(enunciado nº 47), ou\r\n\r\nNesta alternativa, renunciando ao excedente aos 60 salários-mínimos da época do ajuizamento da presente ação, deverá, ainda, a parte autora, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, para fins de execução do julgado :\r\n\r\n2.1) renunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 4.750,88(R$ 22.750,88- R$ 18.000,00), e receber a quantia de R$ 37.089,84 (R$ 18.000,00+ R$ 9.128,78, parcelas vincendas + R$ 5.860,79, correção monetária total + R$ 4.100,27, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\n2.2) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do pagamento, correspondente, hoje, a R$ 22.800,00, considerando-se o salário-mínimo atualmente em vigor, e receber a quantia de R$ 22.800,00 através de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, indique por qual item opta (1, 2.1 ou 2.2), apresentando ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nEsclareço que a renúncia deverá ser pessoal e que na declaração de renúncia deve constar, obrigatoriamente, o valor a ser renunciado, optando-se entre, R$ 4.750,88, no caso do item 2.1 e de R$ 19.040,72 no item 2.2.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de Niterói ou São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.002837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SIMOES DA VEIGA FILHO (Adv. EDSON CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002450/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n°: 2006.51.67.002837-0\r\n\r\nParte Autora: NELSON SIMÕES DA VEIGA FILHO\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 133.822.317-5, instituída em seu favor em 24.06.2004, além do pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que requereu a concessão de aposentadoria especial, tendo em vista ter trabalhado durante 25 anos sob exposição efetiva a fatores de risco à saúde, embora lhe tenha sido concedida aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAlega, ainda, que a aposentadoria especial lhe é mais vantajosa, porquanto dispensa no cálculo do salário de benefício a aplicação do fator previdenciário.\r\n\r\nRelatados brevemente. Decido.\r\n\r\nAfasto a argüição de ausência de interesse processual, porquanto o mero oferecimento de resposta pelo INSS, a caracterizar resistência à pretensão deduzida pela parte autora em sua inicial já está a configurar o conflito de interesses.\r\n\r\nDeixo de acolher também a alegação de prescrição qüinqüenal, uma vez que sequer decorreram cinco anos entre a data de concessão do benefício do autor (24.06.2004) e a data de ajuizamento da presente ação (15.08.2006).\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nCumpre esclarecer qual o interesse do autor em ver substituída a aposentadoria por tempo de contribuição pela especial, já que aquela lhe foi concedida de forma integral.\r\n\r\nVerifico pela carta de concessão de fls. 46/49 que o fator previdenciário, instituído pela Lei nº. 9.876/99, foi efetivamente aplicado ao cálculo do salário de benefício da aposentadoria do autor, o qual serviu de base para a apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\nAssim, acolhida a pretensão autoral, embora não vá existir diferença no coeficiente de cálculo incidente sobre o salário de benefício - que in casu já é de 100% - se estará evitando a aplicação do fator previdenciário na apuração do salário de benefício, uma vez este não é previsto no cálculo para a aposentadoria especial (art. 29, II da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nAssim, resta perquirir se, em 24.06.2004 o segurado já teria adquirido o direito à aposentadoria especial, bem como se teria apresentado ao INSS todos os documentos necessários a sua concessão.\r\n\r\nA aposentadoria especial é devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho ou produção que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos sob a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, de agentes nocivos à saúde ou à integridade física, na forma do art. 64 do Decreto nº. 4.729/03. \r\n\r\nNo caso do autor, a autarquia concedeu-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, computando 35 anos, 4 meses e 21 dias, conforme se extrai dos documentos de fls. 45 e 134/137.\r\n\r\nPara tanto, considerou os seguintes períodos todos trabalhados no mesmo empregador:\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nNatureza atividade\r\n\r\nTempo\r\n\r\n05.03.79 a 30.06.88\r\n\r\natividade especial\r\n\r\ntempo convertido: 13 a 0 m 18 d\r\n\r\n01.07.88 a 30.07.88\r\n\r\natividade comum\r\n\r\ntempo considerado: 0 a 1 m 0 d\r\n\r\n01.08.88 a 05.03.97\r\n\r\natividade especial\r\n\r\ntempo convertido: 12 a 0 m 13 d\r\n\r\n06.03.97 a 24.06.04\r\n\r\natividade especial\r\n\r\ntempo convertido: 10 a 2 m 21 d\r\n\r\nTotal\r\n\r\n35 a 4 m 22 d\r\n\r\nVerifica-se, então, que não há controvérsia quanto ao enquadramento das atividades como especiais. As anotações constantes no documento de fl. 132 ao lado de cada período já demonstra que a autarquia as enquadrou, fazendo menção aos itens do anexo aos Decretos.\r\n\r\nOra, a simples soma do tempo de serviço das atividades que a própria autarquia considerou como especial supera os 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial. Veja-se:\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nNatureza atividade\r\n\r\nTempo\r\n\r\n05.03.79 a 30.06.88\r\n\r\natividade especial\r\n\r\ncontagem simples: 9 a 3 m 26 d\r\n\r\n01.08.88 a 05.03.97\r\n\r\natividade especial\r\n\r\ncontagem simples: 8 a 7 m 05 d\r\n\r\n06.03.97 a 24.06.04\r\n\r\natividade especial\r\n\r\ncontagem simples: 7 a 3 m 19 d\r\n\r\nTotal\r\n\r\n25 a 2 m 20 d\r\n\r\nVerifica-se, pois, que não há razão para não ter sido concedida ao autor a própria aposentadoria especial.\r\n\r\nA própria autarquia enquadrou todo o tempo considerado para a aposentadoria como especial. Veja-se.\r\n\r\nA fls. 12 está anexada a prova do vínculo empregatício estabelecido entre o autor e a CEC-Vicinay Amarras e Âncoras S/A, sucedida por Cia. Brasileira de Amarras, consubstanciada na cópia da anotação da CTPS nº 30442, série 523. O período deste vínculo corresponde a 05.03.1979 a 30.07.1988.\r\n\r\nDurante o período de 05.03.1979 a 31.01.1980 o autor ocupou o cargo de servente e executou as atividades de serviços gerais junto à área de fabricação de amarras e ao forno de aquecimento de barras. Consoante descreve claramente o DIRBEN 8030 de fl. 13 o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, ao fator de risco físico ruído em patamares de 90,3 dB. \r\n\r\nA atividade profissional que sujeitava o obreiro à exposição ao agente físico ruído acima dos níveis de tolerância era classificada de acordo com os Decretos Regulamentadores como sendo insalubre, e determinava a sua inativação aos 25 anos de serviço.\r\n\r\nO agente físico ruído está enquadrado sob os códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (limite tolerância 80 dB) e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 (limite de tolerância de 90 dB). \r\n\r\nPelo que se vê, tais informações baseiam-se em laudo técnico, conforme era exigido pela legislação da época (vide respostas aos itens 5 e 7 do DIRBEN 8030).\r\n\r\nEm seguida, mais precisamente em 01.02.1980, o autor passou a ocupar o cargo de operador de máquina, e suas atividades consistiam em operar o carrossel junto à área de fabricação de amarras e forno de aquecimento de barras. Consoante descreve o DIRBEN 8030 de fl. 14 o autor esteve sujeito no período de 01.02.1980 a 31.10.1986, de modo habitual e permanente, durante a sua jornada de trabalho integral, aos agentes físicos ruído no patarmar de 90,8 dB e calor em temperatura de 28,4 IBUTG, ambos acima dos limites tolerados à época. Além do que os operadores de máquinas de indústrias metalúrgicas tinham enquadramento no Decreto nº. 83.080/79 pela próprio grupo profissional (código 2.5.1 e 2.5.2). A conseqüência da exposição ao calor excessivo é a fadiga fisiológica consoante constatou o relatório técnico de levantamento dos riscos ambientais da empresa (vide resposta ao item 7 do Dirben 8030 de fl. 14).\r\n\r\nJá em 01.11.1986, o autor passou a ocupar o cargo de inspetor de fabricação de amarras. No entanto, continuou a executar as mesmas atividades que anteriormente lhe haviam sido atribuídas, permanecendo portanto sob a efetiva exposição aos agentes agressores a sua saúde (vide Dirben 8030 de fl. 15). A empresa possui laudo técnico, e o tempo a ser considerado especial vai de 01.11.1986 a 30.06.1988.\r\n\r\nAs informações constantes do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) do autor (fls. 18/21) dão conta de que durante os períodos de 01.08.1988 a 31.03.1991 e 01.04.1991 em diante, até a data em que requereu a sua aposentadoria (24.06.2004), o mesmo atuou no setor industrial da empresa, tendo ocupado respectivamente os cargos de inspetor de fabricação e operador de máquina, cujas atividades exercidas são semelhantes àquelas anteriormente descritas.\r\n\r\nA intensidade dos fatores de risco à saúde do autor, segundo informações dele constantes, teria aumentado sobremaneira de 1988 para frente, sendo certo que o agente ruído alcançou o nível de 95,9 dB, portanto, ainda acima do limite de tolerância para fins previdenciários, enquanto o calor, atingiu o nível de 36,09 IBUTG. \r\n\r\nÉ bem verdade que o LTCAT (laudo técnico das condições ambientais de trabalho) devidamente assinado pelo engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Marco Antônio Alves da Costa (fl. 35/43), revela que a empresa fornecia aos operadores de máquinas equipamentos de proteção individual e coletiva (protetores auriculares) que reduziam em doze decibéis a exposição do obreiro ao ruído, colocando o nível de exposição (83,7 dB) dentro dos limites de tolerância para os Decretos Regulamentadores que passaram a estabelecer 85 e 90 dB.\r\n\r\nNo entanto, do laudo não consta a informação de quando a empresa começou a fornecer tais equipamentos para seus empregados do setor industrial. \r\n\r\nDe outro lado, a conclusão técnica em relação à exposição efetiva do operador de máquina ao fator de risco físico ruído é exatamente no sentido de que estes equipamentos de proteção não se mostram eficazes na neutralização dos efeitos nocivos deste agente. E que para a data das avaliações (11.11.2003) deste fator de risco a atividade exercida pelos operadores de máquinas pode ser considerada especial.\r\n\r\nTanto que consta do PPP do autor, anexado aos autos, que os EPI's e EPC's são ineficazes.\r\n\r\nA conseqüência advinda da exposição efetiva ao agente ruído é a perda auditiva.\r\n\r\nNote-se que a própria perícia do INSS concluiu pela natureza especial da atividade em todo o período, como se vê da análise de decisão técnica de atividade especial de fl. 124.\r\n\r\nMas, ainda que assim não fosse e descaracterizássemos a natureza especial da atividade do autor considerando os níveis de ruído a que o mesmo esteve exposto dentro dos limites de tolerância, para fins previdenciários, o mesmo não ocorre quando se trata da exposição ao fator de risco físico calor.\r\n\r\nVê-se que pela NR-15 o limite de tolerância para a exposição efetiva do trabalhador que exerce atividade moderada, que é a do autor conforme apurado pelo LTCAT, ao fator de risco físico calor é de 26,7ºC, enquanto o autor esteve exposto a níveis de 36,9ºC e 28,4ºC há muitos anos atrás.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo trecho da conclusão da perícia técnica:\r\n\r\n“Os OPERADORES DE MÁQUINAS, AJUSTADOR MECÂNICO E AUXILIAR DE PRODUÇÃO estão expostos, em caráter habitula e permanente, ao calor em toda a área no entorno do carrossel e Forno e em suas partes de acesso. Eles desempenham atividades classificadas como “Moderadas”. A empresa ainda não realiza, entretanto, cronometragem das atividades de forma a adequá-las aos parâmetros estabelecidos pela NR-15 para tempo de trabalho e tempo de descanso. Por isso, o valor do IBUTG fou apurado como trabalho contínuo, em atividade moderada. A empresa controla o fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva, porém eles não neutralizam a ação da temperatura sobre o organismo humano (grifo). Desta forma, a exposição dos Operadores de Máquinas, Ajustador Mecânico e Auxiliar de Produção ao calor é habitual e permanente, ocorre acima do limite de tolerância e por isso caracteriza-se como atividade especial”. \r\n\r\nPor todo o exposto, tenho que resta cabalmente demonstrado que durante todo o período laboral o autor exerceu atividades sujeitas a condições adversas de trabalho sempre colocando em risco a sua saúde e que possibilitariam a sua inativação após 25 anos de serviço.\r\n\r\nNão há, portanto, como deixar de acolher o pedido deduzido na inicial, já que o autor também cumpriu o período de carência exigido tanto que já lhe havia sido concedida aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nQuanto à fixação da DIB (data de início de vigência do benefício) tenho que esta deva corresponder a 24.06.2004. Embora a simples apresentação pelo autor à agência do INSS dos formulários e documentos referentes à atividade especial (DIRBEN, PPP, LTCAT, etc) não deixe evidente que o mesmo tenha requerido expressamente esta espécie de aposentadoria, não é admissível que a autarquia, tendo aceito as atividades como especiais, não tenha verificado que lhe seria devida a aposentadoria especial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a: a) converter a aposentadoria por tempo de contribuição concedida a NELSON SIMÕES DA VEIGA FILHO em aposentadoria especial, mantida a data de início do benefício em 24.06.2004 e b) apurar, informar e pagar, observado o limite fixado pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, as diferenças devidas em razão da conversão devidamente atualizadas de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros de mora, na base de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nFica ciente o autor de que não poderá mais exercer atividade profissional que o sujeite à exposição efetiva a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 40 (quarenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApresentados os valores atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.67.003448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FONSECA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003448-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.003714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. SALVADOR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003714-0 \r\n\r\nConsiderando o falecimento da beneficiária de pensão por morte e dado o valor da causa e a residência da parte autora, afirmo a minha competência para julgar e processar a presente lide. Desta feita, determino a exclusão de ROSA PEREIRA PINTO do pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nDesigno o dia 14 de novembro de 2007, às 13:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição de São Gonçalo para exclusão de ROSA PEREIRA PINTO do pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.003783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO ESTEVAM DE LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002473/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 122.733.213-8, para o montante de R$ 938,44, mantendo-se a data de início do benefício em 01/01/2002 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 20.835,34, devidamente atualizado até 21/08/2007 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n....\r\n\r\n8 - 2006.51.67.004359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GALDINO DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº. 2006.51.67.004359-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.004374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO ADAUTO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004374-6 \r\n\r\nConsiderando o conteúdo da petição retro que comunica o falecimento da parte autora, comprovada com a certidão de óbito de fls. 55, e pede a habilitação de SEVERINA GALDINO DA SILVA.\r\n\r\nConsiderando que a requerente é a única beneficiária de pensão pela morte da parte autora e o teor do artigo 112 da Lei 82123/91, que determina que os valores não recebidos pelo segurado são devidos aos dependentes habilitados à pensão por morte. \r\n\r\nConsiderando a jurisprudência que se firmou no sentido de permitir ao dependente habilitado perante a Previdência o manejo de ações que visem a concretizar o direito do falecido, ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento majoritário.\r\n\r\nDetermino a habilitação de SEVERINA GALDINO DA SILVA nos presentes autos em substituição à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista às partes. \r\n\r\nSem prejuízo, deve a parte ré manifestar-se sobre o despacho de fls. 48, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo solicitado, remetam-se os autos à SEDIS-SG para a inclusão do habilitado na presente relação jurídico processual.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de julho de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.004692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO PINTO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002468/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n....\r\n\r\n11 - 2006.51.67.004705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERODES DA SILVA COUTINHO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002471/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 1.346.642,60, mantendo-se a data de início do benefício em 02/07/1985 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 3.609,42 (três mil seiscentos e nove reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 21/08/2007, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n12 - 2006.51.67.004811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004811-2\r\n\r\nConsiderando que o recurso pretendia a reforma da sentença apenas quanto ao prazo concedido para implementação da revisão determinada e pagamento dos valores devidos apurados no período entre a data da elaboração dos cálculos do contador e do cumprimento do julgado e tendo em vista que o benefício já teve alterada a sua RMI e que já foram satisfeitas na via administrativa as diferenças devidas, conforme telas anexas do sistema PLENUS, entendo que inexiste interesse em recorrer.\r\n\r\nDesta feita, reconsidero o despacho de fls. 49 e deixo de receber o recurso do INSS.\r\n\r\nAssim, expeça-se o RPV na forma determinada na sentença e certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nIntimem-se as partes e oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.005204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILDA MARIA MENDES DE SA (Adv. ARYNEI CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002447/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja cessado o benefício de pensão por morte atualmente recebido pela autora (NB 071.160.836-9) e, simultaneamente a isso, implantado o benefício pela morte de FIDELCINO MONTEIRO DA SILVA em favor de Cecilda Maria Mendes de Sá, devendo ser automaticamente transferidas para este benefício as consignações já incidentes sobre o benefício anterior nos termos em que se encontram os respectivos pagamentos. Tudo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora. Deve o INSS comunicar esta alteração às instituições financeiras envolvidas. \r\n\r\nE ainda,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de pensão por morte e pagamento de parcelas vencidas, condenando o INSS a:\r\n\r\na) implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, fixando-se a DIB em 17.02.2006 e;\r\n\r\nb) apurar, informar e pagar as parcelas atrasadas, com data retroativa a 21.05.2007 (data da citação), devidamente atualizadas de acordo com a legislação previdenciária e acrescido de juros de mora, na base de 1% ao mês.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 20 (vinte) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002431/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor fim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.000376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PECORARO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002462/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.000376-5\r\n\r\nParte Autora: ANTONIO CARLOS PECORARO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 125.725.351-0, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA redação original do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, assim dispunha em relação à forma de cálculo do salário-de-benefício, sem que houvesse qualquer restrição ao tipo de benefício previdenciário.\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à data de entrada do requerimento. \r\n\r\nAssim, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença, ou seja, o segurado vinha recebendo auxílio-doença por um período superior a 36 meses, desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença anterior e o reajustasse. E isso, porque os salários-de-contribuição anteriores aos do afastamento da atividade iriam sempre coincidir com aqueles utilizados no cálculo do auxílio-doença, e também porque anterior ao requerimento o segurado só teria as rendas mensais do auxílio-doença, e não salários-de-contribuição propriamente ditos.\r\n\r\nTanto é assim que da carta de concessão da aposentadoria por invalidez, objeto de transformação de auxílio-doença, é possível verificar sempre a existência de campos com as seguintes descrições: 'Salário de Benefício Anterior' e 'Salário de Benefício Corrigido'.\r\n\r\nTambém o Decreto nº. 3.048/99, que veio a regulamentar a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nSituação diversa era aquela em que o segurado requeria de imediato a aposentadoria por invalidez, sem que necessariamente lhe tivesse sido concedido auxílio-doença prévio. Nesta hipótese - também factível - o cálculo do salário de benefício deveria ser feito com base na média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do respectivo período básico de cálculo, ou seja, exatamente na forma preconizada no caput do art. 29, da Lei de Benefícios.\r\n\r\nNo entanto, o legislador ordinário previu uma terceira possibilidade, qual seja, de o segurado que requereu direto a aposentadoria por invalidez ter recebido auxílio-doença durante um pequeno período, como por exemplo, três ou quatro meses. Via de conseqüência, como ficariam estes meses em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, e por isso deixou de verter contribuições? Seriam desprezados? A melhor solução encontrada pelo legislador foi exatamente considerar o salário de benefício corrigido do auxílio-doença como salários-de-contribuição para o período em que o autor esteve recebendo benefício por incapacidade (teor do § 5º, do art. 29), e a estes acrescer os demais salários-de-contribuição do PBC.\r\n\r\nOra essa regra sempre existiu, desde antes da Lei nº. 8.213/91. Por isso, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o art. 29, § 5º, com o próprio caput do art. 29, e o art. 36, § 7º, do Regulamento.\r\n\r\nVeja-se que não está a se falar do coeficiente de cálculo a ser aplicado sobre o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez - o qual foi sendo alterado ao longo dos anos, desde a LOPS até a Lei nº. 8.213/91, e hoje é de 100% por força da Lei nº. 9.032/95, -, mas sim do cálculo do próprio salário-de-benefício, que não diverge da forma de apuração do salário de benefício de qualquer outro benefício previdenciário. Lembro que o coeficiente de cálculo somente é aplicado depois de apurado o salário de benefício.\r\n\r\nA grande problemática da redação do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, surge a partir do advento da Lei nº. 9.876/99.\r\n\r\nÉ que a redação do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91 sofreu substancial modificação a partir de então. E para se calcular o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez não mais de considera a média aritmética dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, mas sim a média dos maiores salários-de-contribuição correspondente a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo do segurado. E para aqueles que já se encontravam filiados ao RGPS quando da vigência da Lei nº. 9.876/99, considera-se o período contributivo que vai de julho de 1994 até o mês anterior ao início do benefício. Ou ainda da data do ingresso do segurado ao RGPS se for posterior a julho de 1994, e anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99, até então.\r\n\r\nSeguindo essa linha de raciocínio, tenho que a transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não impõe a aplicação do § 5º., do art. 29 da Lei nº. 8.213/91 necessária e obrigatoriamente. Este apenas poderá ser invocado nas hipóteses em que houver no período básico de cálculo do benefício intervalos entre atividade e recebimento de benefício por incapacidade. \r\n\r\nA única diferença está, portanto, no período básico de cálculo, que deverá obedecer ao regramento vigente à época em que o segurado reunir todas as condições para a concessão do benefício pretendido. E esta conclusão resulta de uma interpretação sistemática da Lei de Benefícios.\r\n\r\nPortanto, considerando que a hipótese vertente trata de aposentadoria por invalidez instituída em favor do(a) segurado(a) em 01/10/2002, ocasião em que já estava em vigor a nova redação do art. 29, da Lei de Benefícios, resta saber qual o período básico de cálculo, bem como se este abrange intervalos de atividade e afastamento por incapacidade.\r\n\r\nDos elementos dos autos, constato que o PBC da aposentadoria do(a) autor(a) abrange o período que vai de julho de 1994 a outubro de 2002. Durante o período que vai de maio de 2000 a setembro de 2002 o autor esteve em gozo do auxílio-doença (NB 116.800.351-0). Em razão disso, neste período os salários-de-benefício do benefício de auxílio-doença corrigidos devem ser utilizados como salários-de-contribuição. Já para o período anterior à concessão do auxílio doença, deverão ser computados os salários-de-contribuição da parte autora. Tudo, na forma preconizada pelo § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nOs autos foram então remetidos para a Contadoria Judicial, com vistas à apuração do novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez do autor e também da renda mensal inicial.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição foram devidamente corrigidos na forma da legislação previdenciária, assim como as diferenças apuradas em favor do autor.\r\n\r\nAcolho, portanto, a pretensão autoral deduzida em Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 125.725.409-7, para o montante de R$ 785,16, mantendo-se a data de início do benefício em 01/10/2002 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 7.552,59, devidamente atualizado até 20/08/2007 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa, objeto deste litígio, calculada para o mesmo período dos cálculos judiciais deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, sob pena de multa diária de R$ 100,00. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá comprovar o adimplemento dos consectários da OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja a apuração e pagamento dos valores devidos no período entre a data da elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial e a data da implementação. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, de verá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2007.51.67.000380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ABREU DE AZEVEDO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002472/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 124.709.210-8, para o montante de R$ 536,84, mantendo-se a data de início do benefício em 01/07/2002 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 2.331,24, devidamente atualizado até 14/08/2007 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n....\r\n\r\n17 - 2007.51.67.000388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI GOMES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002461/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 06/11/2003, para o montante de R$ 374,84, mantendo-se a data de início do benefício em 15/08/2007 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 2.496,89, devidamente atualizado até dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n18 - 2007.51.67.000396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA ANJOS DE AZEVEDO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002463/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.000396-0\r\n\r\nParte Autora: GIZELDA ANJOS DE AZEVEDO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 115.750.524-1, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA redação original do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, assim dispunha em relação à forma de cálculo do salário-de-benefício, sem que houvesse qualquer restrição ao tipo de benefício previdenciário.\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à data de entrada do requerimento. \r\n\r\nAssim, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença, ou seja, o segurado vinha recebendo auxílio-doença por um período superior a 36 meses, desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença anterior e o reajustasse. E isso, porque os salários-de-contribuição anteriores aos do afastamento da atividade iriam sempre coincidir com aqueles utilizados no cálculo do auxílio-doença, e também porque anterior ao requerimento o segurado só teria as rendas mensais do auxílio-doença, e não salários-de-contribuição propriamente ditos.\r\n\r\nTanto é assim que da carta de concessão da aposentadoria por invalidez, objeto de transformação de auxílio-doença, é possível verificar sempre a existência de campos com as seguintes descrições: 'Salário de Benefício Anterior' e 'Salário de Benefício Corrigido'.\r\n\r\nTambém o Decreto nº. 3.048/99, que veio a regulamentar a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nSituação diversa era aquela em que o segurado requeria de imediato a aposentadoria por invalidez, sem que necessariamente lhe tivesse sido concedido auxílio-doença prévio. Nesta hipótese - também factível - o cálculo do salário de benefício deveria ser feito com base na média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do respectivo período básico de cálculo, ou seja, exatamente na forma preconizada no caput do art. 29, da Lei de Benefícios.\r\n\r\nNo entanto, o legislador ordinário previu uma terceira possibilidade, qual seja, de o segurado que requereu direto a aposentadoria por invalidez ter recebido auxílio-doença durante um pequeno período, como por exemplo, três ou quatro meses. Via de conseqüência, como ficariam estes meses em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, e por isso deixou de verter contribuições? Seriam desprezados? A melhor solução encontrada pelo legislador foi exatamente considerar o salário de benefício corrigido do auxílio-doença como salários-de-contribuição para o período em que o autor esteve recebendo benefício por incapacidade (teor do § 5º, do art. 29), e a estes acrescer os demais salários-de-contribuição do PBC.\r\n\r\nOra essa regra sempre existiu, desde antes da Lei nº. 8.213/91. Por isso, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o art. 29, § 5º, com o próprio caput do art. 29, e o art. 36, § 7º, do Regulamento.\r\n\r\nVeja-se que não está a se falar do coeficiente de cálculo a ser aplicado sobre o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez - o qual foi sendo alterado ao longo dos anos, desde a LOPS até a Lei nº. 8.213/91, e hoje é de 100% por força da Lei nº. 9.032/95, -, mas sim do cálculo do próprio salário-de-benefício, que não diverge da forma de apuração do salário de benefício de qualquer outro benefício previdenciário. Lembro que o coeficiente de cálculo somente é aplicado depois de apurado o salário de benefício.\r\n\r\nA grande problemática da redação do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, surge a partir do advento da Lei nº. 9.876/99.\r\n\r\nÉ que a redação do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91 sofreu substancial modificação a partir de então. E para se calcular o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez não mais de considera a média aritmética dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, mas sim a média dos maiores salários-de-contribuição correspondente a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo do segurado. E para aqueles que já se encontravam filiados ao RGPS quando da vigência da Lei nº. 9.876/99, considera-se o período contributivo que vai de julho de 1994 até o mês anterior ao início do benefício. Ou ainda da data do ingresso do segurado ao RGPS se for posterior a julho de 1994, e anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99, até então.\r\n\r\nSeguindo essa linha de raciocínio, tenho que a transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não impõe a aplicação do § 5º., do art. 29 da Lei nº. 8.213/91 necessária e obrigatoriamente. Este apenas poderá ser invocado nas hipóteses em que houver no período básico de cálculo do benefício intervalos entre atividade e recebimento de benefício por incapacidade. \r\n\r\nA única diferença está, portanto, no período básico de cálculo, que deverá obedecer ao regramento vigente à época em que o segurado reunir todas as condições para a concessão do benefício pretendido. E esta conclusão resulta de uma interpretação sistemática da Lei de Benefícios.\r\n\r\nPortanto, considerando que a hipótese vertente trata de aposentadoria por invalidez instituída em favor do(a) segurado(a) em 11/05/2001, ocasião em que já estava em vigor a nova redação do art. 29, da Lei de Benefícios, resta saber qual o período básico de cálculo, bem como se este abrange intervalos de atividade e afastamento por incapacidade.\r\n\r\nDos elementos dos autos, constato que o PBC da aposentadoria do(a) autor(a) abrange o período que vai de fevereiro de 1997 a maio de 2001. Durante o período que vai de junho de 1998 a maio de 2001 o autor esteve em gozo do auxílio-doença (NB 110.601.235-3). Em razão disso, neste período os salários-de-benefício do benefício de auxílio-doença corrigidos devem ser utilizados como salários-de-contribuição. Já para o período anterior à concessão do auxílio doença, deverão ser computados os salários-de-contribuição da parte autora. Tudo, na forma preconizada pelo § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nOs autos foram então remetidos para a Contadoria Judicial, com vistas à apuração do novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez do autor e também da renda mensal inicial.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição foram devidamente corrigidos na forma da legislação previdenciária, assim como as diferenças apuradas em favor do autor.\r\n\r\nAcolho, portanto, a pretensão autoral deduzida em Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 115.750.524-1, para o montante de R$ 240,24, mantendo-se a data de início do benefício em 11/05/2001 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 4.777,54, devidamente atualizado até 20/08/2007 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa, objeto deste litígio, calculada para o mesmo período dos cálculos judiciais deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, sob pena de multa diária de R$ 100,00. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá comprovar o adimplemento dos consectários da OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja a apuração e pagamento dos valores devidos no período entre a data da elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial e a data da implementação. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2007.51.67.000404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MENDES NOGUEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002456/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 114.380.827-1, para o montante de R$ 427,62, mantendo-se a data de início do benefício em 20/08/1999 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 2.454,52, devidamente atualizado até 21/08/2007 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n20 - 2007.51.67.000406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002458/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 114.380.834-4, para o montante de R$ 284,52, mantendo-se a data de início do benefício em 20/08/1999 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 1.624,28, devidamente atualizado até 20/08/2007 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n21 - 2007.51.67.000409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SABINO DOS SANTOS NETO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002426/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 114.000.517-8, para o montante de R$ 245,19, mantendo-se a data de início do benefício em 01/07/1999 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 3.066,62, devidamente atualizado até 21/08/2007 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n....\r\n\r\n22 - 2007.51.67.000421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO NASCIMENTO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002460/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 118.502.126-1, para o montante de R$ 271,26, mantendo-se a data de início do benefício em 05/07/2001 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 4.351,25, devidamente atualizado até 15/08/2007 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n....\r\n\r\n23 - 2007.51.67.000625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DA SILVA CAMPOS (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000625-0\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2007.51.67.000737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONILCE FERREIRA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002427/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 117.551.391-9, para o montante de R$ 587,35, mantendo-se a data de início do benefício em 01/08/2000 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 11.746,11, devidamente atualizado até 26/07/2007 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n....\r\n\r\n25 - 2007.51.67.000986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALFRIDO SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002464/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 55.061,48, mantendo-se a data de início do benefício em 12/08/1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 8.435,88 (oito mil quatrocentos e oitenta e oito centavos), atualizado até 28/08/2007, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n26 - 2007.51.67.001061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002457/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 20.914,47, mantendo-se a data de início do benefício em 12/05/1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 11.143,34 (onze mil cento e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 20/08/2007, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n27 - 2007.51.67.001098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DOS SANTOS HANZEN (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002479/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.001098-8\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: LENY DOS SANTOS HANZEN\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação objetivando a revisão do benefício previdenciário em nome parte autora pela sistemática conhecida como “buraco negro”, destinada a revisar a renda mensal inicial dos benefícios concedidos posteriormente a 04/10/1988 e anteriormente a 05/04/1991, além das parcelas vencidas corrigidas monetariamente. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição das parcelas eventualmente devidas e vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação, consoante o verbete da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço foi instituído em favor da parte autora em período anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91, oportunidade em que o INPC ainda não era aplicado como fator de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo período que vai da promulgação da Constituição da República (05.10.1988) até o prazo final do art. 59 do ADCT (05.04.1991), conferido ao legislador ordinário para proceder à regulamentação da seguridade social, os benefícios foram concedidos sem a incidência das regras estabelecidas na Lei nº. 8.213/91, já que esta ainda não havia sido publicada (jul/91) e tampouco implantada (dez/91), e sim com base na legislação anterior.\r\n\r\nFoi, então, que a referida lei previu em seu art. 144, que todos os benefícios concedidos nesse período chamado de 'buraco negro' (05.10.1988 a 05.04.1991) tivessem suas RMI's recalculadas e reajustadas com base nas regras nela estabelecidas.\r\n\r\nA renda mensal inicial revista passaria, então, a substituir a anterior, com a aplicação dos mesmos índices de reajustes previstos na Lei nº. 8.213/91, sem que fossem devidas quaisquer diferenças anteriores a maio de 1992, na forma do parágrafo único do art. 144, da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nTal previsão já foi objeto de muita discussão. Entretanto, o STF firmou o entendimento de que o parágrafo único do art. 144 da referida lei não é inconstitucional, por ocasião do julgamento do RE nº. 193.456, Pleno, 26.02.1997, razão pela qual as eventuais diferenças somente são devidas a partir de junho de 1992.\r\n\r\nSob essa óptica, resta saber se o INSS deu cumprimento à determinação legal contida no art. 144, da Lei nº. 8.213/91, revisando a renda mensal inicial do benefício da parte autora e reajustando-a na forma desta lei.\r\n\r\nA princípio, a tela REVISIT, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social, evidencia que a autarquia previdenciária ainda não teria procedido à revisão do benefício, estando esta sujeita à análise da APS. \r\n\r\nEntretanto, com base nos documentos acostados aos autos, verifico que o INSS já cumpriu a determinação legal, como demonstrado a seguir. A parte autora é beneficiária de pensão por morte concedida em 26/07/1989 em função de falecimento de ex-segurado que possuía benefício concedido em 02/11/1978 conforme INFBEN ora anexado.\r\n\r\nO cálculo da RMI do benefício de pensão por morte, quando instituído por morte de segurado já aposentado, é calculado com base na RMI do benefício do instituidor, inexistindo a figura do salário de contribuição.\r\n\r\nAntes da promulgação da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte era concedido na base de 50% da aposentadoria mais 10% por cada dependente habilitado. Sob a égide da nova legislação, passou a ser concedido na base de 80% mais 10% por cada dependente.\r\n\r\nNo caso em tela, o benefício previdenciário possui um único dependente, portanto, caberia à autarquia previdenciária a alteração do coeficiente aplicado sobre o benefício de 60% para 90%.\r\n\r\nDa tela INFBEN anexada em fls. 16, verifico que a parte autora já recebe valor correspondente à 90% do salário do instituidor porquanto a renda mensal reajustada (MR.BASE) no valor de R$ 313,22 é equivalente a noventa por cento da aposentadoria recebida pelo instituidor se vivo estivesse (APR) no valor de R$ 348,03. Desta feita, entendo que o INSS já procedeu à referida revisão administrativa do benefício da parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, tenho que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, razão pela qual o pedido há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2007.51.67.001981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CABRAL DE SOUZA (Adv. CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002469/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n...\r\n\r\n29 - 2007.51.67.001987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SILVA LIMA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002176/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.001987-6 \r\n\r\nNa audiência realizada em 08/08/2007 foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nNEIDE SILVA LIMA propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, LEONARDO ALVES DE CARVALHO, ocorrido em 14.11.2006.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que viveu em companhia do segurado, mantendo com o mesmo união afetiva duradoura e pública.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre afirmar a possibilidade da concessão do benefício, desde que atendidos os demais requisitos legais, uma vez que o alegado companheiro da autora faleceu na condição de aposentado, portanto vinculado ao RGPS.\r\n\r\n1 - Da normatização legal da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são destes dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nNo caso em questão, a autora guarda o estado civil de casada. Argumenta porém que se acha separado de fato de seu cônjuge e que viveu com o segurado como companheiros por muitos anos.\r\n\r\nAssim, ainda que, na presente hipótese não se possa falar em união estável (esta entendida como a existente entre partícipes de sexos diferentes e desempedidos para o casamento), cumpre lembrar que a lei albergou como dependente para efeitos previdenciários a companheira.\r\n\r\nResta portanto verificar se presentes os requisitos que caracterizam tal relacionamento.\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam o companheirismo\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\ndocumentos pessoais do falecido (fls. 39/41) - a posse pela autora destes demonstra a proximidade e confiança existente entre esta e o segurado;\r\n\r\na coincidência do endereço da autora e do falecido nas mesmas épocas - fls. 7, 12, 15, 17, 67. \r\n\r\nregistro de ambos como freqüentadores da Igreja Presbiteriana Renovada - fls. 13\r\n\r\nAs pequenas inconsistências nos depoimentos colhidos não infirmam os fatos alegados, em especial, a convivência marital entre a autora e o falecido.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada a relação de companheirismo e a conseqüente dependência econômica da autora com relação ao falecido, presumida pela situação fática e pela própria dicção legal - art. 16, § 4º da Lei nº 8.213/91. Cabe, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do benefício\r\n\r\nConsiderando que o requerimento administrativo que restou indeferido foi protocolado em 05.05.2007, esta deve ser a data do início do benefício.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré, em 20 (vinte) dias, implante o benefício de pensão por morte em favor da autora, a contar de 05.05.2007 (data do requerimento administrativo).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, para condenar o primeiro réu a: a) instituir em favor da autora o benefício de pensão em razão da morte de seu companheiro, o segurado Leonardo Alves de Carvalho, a partir de 05.05.2007, e b) apurar, na via administrativa, os valores atrasados devidos e a pagá-los, observado o teto do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, através da expedição do competente requisitório.\r\n\r\nApresente a parte ré os cálculos dos valores devidos, em até 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), de acordo com a Resolução 559 do CJF, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSaem as partes intimadas.”\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal - 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2007.51.67.002044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FRANCELINO DEODORO (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002470/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n....\r\n\r\n31 - 2007.51.67.002046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AELSON DA ROSA FIALHO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002451/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de pagamento das prestações do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, além do pagamento das diferenças que lhe fossem devidas, ante a manifesta ausência de interesse de agir e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.002052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SALDANHA PEIXOTO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n º 2007.51.67.002052-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(processo convertido em diligência)\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de até trinta dias:\r\n\r\nTraga aos autos outros documentos porventura existentes que comprovem as datas de início e de término dos vínculos empregatícios com CIA FIAT LUX FÓSFOROS DE SEGURANÇA, BETH IND. COM. LTDA, KPUTS IND. COM DE ROUPAS LTDA, JUHEL COM. ART. E CONF. LTDA, como por exemplo, rescisão do contrato de trabalho, extrato de FGTS e PIS, declaração do ex-empregador, ficha de empregados, entre outros;\r\n\r\nExiba na Secretaria deste Juízo os originais das anotações em CTPS cujas cópias foram juntadas a fls. 27/29, bem como das guias de recolhimento de contribuinte individual referentes ao período de janeiro/1991 a dezembro/1994, cujas cópias (fls. 32/78) não se encontram completamente legíveis, sendo que estes documentos originais deverão ser digitalizados em cartório no ato da apresentação e seus arquivos posteriormente anexados aos presentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.67.002197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CEZAR IRMÃO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.002197-4\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 23.606,36.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (05 de 2007) sem correção e juros é de R$ 17.968,31.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, desnecessária a renúncia, sendo competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 380,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001: a) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do pagamento (R$ 806,36) e receber a quantia de (R$ 22.800,00) através de requisição de pequeno valor OU b) receber o total apurado (R$ 23,606,36) através de precatório.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença, ficando a parte autora ciente de que, no caso de procedência do pedido, o pagamento se fará através de precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2007.51.67.002255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN FONSECA DE FREITAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002255-3\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de até vinte dias, traga aos autos documento que comprove a data do suposto desaparecimento do ex-segurado Marcelo Cláudio Oliveira de Freitas (boletim de ocorrência, por exemplo), bem como cópia da Certidão de Óbito ou da Decisão Judicial que declarou a ausência ou morte presumida do mesmo, conforme informado pelo Réu em contestação.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, ante a existência de interesse de menor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2007.51.67.003435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA VELLOSO NETO (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003435-0\r\n\r\nConsiderando o peticionado retro, defiro um prazo suplementar de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente a declaração prevista no artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2007.51.67.003900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMAEL FRANCISCO MAIA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002459/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 29.013,87, mantendo-se a data de início do benefício em 18/06/1982 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 1.223,91 (mil duzentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), atualizado até 20/08/2007, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n37 - 2007.51.67.004022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO ESPÍRITO SANTO (Adv. IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002466/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.004022-1\r\n\r\nParte Autora: JORGE DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB 102.504.627-4, aplicando-se na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 a variação integral do IRSM (39,67%) além do pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão. Argumenta que aderiu ao acordo proposto em sede administrativa e não vem percebendo as respectivas parcelas. Pleiteia, ainda, indenização a título de danos morais. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConforme se apura dos autos, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela parte ré, em razão da Lei nº 10.999/04.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a parte autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 840 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do CC).\r\n\r\nAssim, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nAduz a parte autora que as parcelas constantes do acordo apresentado pelo INSS não vêm sendo pagas. No entanto, o que extraímos das telas IRSMNB e HISCRE, extraídas do Sistema PLENUS da Previdência Social, é que 31 prestações já foram depositadas pela parte ré, restando 29 a pagar.\r\n\r\nCom efeito, através da referida tela HISCRE, relativa ao mês de julho passado, com o detalhamento do pagamento do benefício, notamos que a parcela relativa à revisão do IRSM foi corretamente computada no montante a ser depositado em favor da parte autora, sob a rubrica 144, no valor de R$ 39,01. \r\n\r\nTenho então que é descabida a rescisão do acordo e a liberação da parte autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da parte ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nNão há que se falar, ainda, em indenização a título de danos morais diante da inexistência de qualquer tipo de lesão à parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 38 - 2007.51.67.004055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE ALEXANDRE (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002467/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.004055-5\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: ELISABETE ALEXANDRE\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nQuanto à preliminar de ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário, afasto-a, uma vez que a jurisprudência já se posicionou no sentido de não ter a União legitimidade para integrar lides dessa natureza.\r\n\r\nVeja abaixo trecho de votos proferidos em acórdãos elucidativos a respeito e que refletem o entendimento deste Juízo:\r\n\r\n“Quanto à inclusão da União Federal na demanda, ressalto que nas ações envolvendo a concessão de benefício assistencial, previsto na Lei nº. 8.742/93, apenas o INSS deve figurar no pólo passivo da demanda. O assunto já foi pacificado nos tribunais superiores e nas Turmas Recursais deste Juizado Especial, através do Enunciado nº. 6, in verbis: “Nas ações envolvendo o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 o INSS detém a legitimidade passiva exclusiva” (...) (Recurso Cível 2003.6184073275-4-1a. Turma Recursal - SP - Relatora: Juíza Federal Mônica Autran Machado Nobre - Data da decisão: 09/11/2004).\r\n\r\n“É cediço que é da atribuição do Órgão Previdenciário o recebimento, processamento, instrução e concessão, se for o caso, do benefício decorrente da Lei nº. 8.742/93, restando à União, apenas, a transferência de recursos financeiros para o pagamento do aludido benefício. Daí, a circunstância de ter havido o repasse da atribuição em comento do Ministério da previdência Social, conforme art. 32, da Lei 10683/03, não altera o entendimento já esposado, porquanto ocorreu somente, a transferência de Ministérios, no que concerne à locação de verbas, sem importar mudança de análise e deferimento ou indeferimento do benefício. A propósito, a jurisprudência do TRF e do STJ se posiciona pela legitimidade única da Entidade Previdenciária para causas como a presente. Neste diapasão conferir: AC 199901001140170/MG, AC 199801000536335/MA, RESP 550789/SC e ERESP 204974/SP”.\r\n\r\n(Recurso Cível 2004.3500711018-7 - 1a. Turma Recursal - GO - Relator: Juiz Federal Urbano Leal Berquô Neto - Data da decisão: 25/05/2004)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nA concessão do benefício de assistência social previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 exige a demonstração de alguns pressupostos: a) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho b) não ter meios de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nAinda como condição para o deferimento do amparo, dispõe o parágrafo 4º do mesmo art. 20 que esta prestação não pode ser cumulada pelo favorecido com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, observo que pretende a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial.\r\n\r\nPara que este Juízo possa conceder o benefício postulado pela parte autora é necessária a presença simultânea dos dois pressupostos já mencionados, exigidos por lei.\r\n\r\nCom relação ao pressuposto necessário à concessão do benefício, tocante à provisão de manutenção do portador de deficiência, o parágrafo 1º do art. 20 da Lei nº. 8.742/93 estabelece que família é o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\nJá o parágrafo 3º do art. 20 desta mesma lei assevera que a impossibilidade de manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa deve ser aferida pela constatação de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nO quadro fático descrito na certidão do Oficial de Justiça junta ao mandado de verificação (fls. 30/32) demonstra que a parte autora reside em companhia de seu marido, Sr. Geraldo Faustino Felipe e de sua Filha, Kátia Alexandre Felipe, menor.\r\n\r\nAssim o núcleo familiar da parte autora é composto de 3 (três) pessoas: ela, o marido e a filha, atendento aos requisitos do art. 16, III da Lei de Benefícios.\r\n\r\nÉ certo, outrossim, que a renda total daqueles que formam este núcleo familiar advém dos proventos recebidos pelo marido da autora, a título do seu emprego de entregador, com renda mensal de um salário-mínimo.\r\n\r\nDessa forma, a renda per capita familiar é de um terço do salário-mínimo, superior ao limite legal de um quarto do mesmo.\r\n\r\nNão se está, por óbvio, a afirmar que a autora viva em condições ideais, porém, o critério de aferição de miserabilidade estipulado em lei, e já afirmado constitucional pela Corte Suprema, respeita às possibilidades do Poder Executivo, considerando o orçamento disponível para custeio do benefício, não sendo dado ao Poder Judiciário estabelecer novo parâmetro, sob pena de indevida quebra da harmonia e independência entre os Poderes da República.\r\n\r\nAssim, por não preencher a autora um dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do disposto no art. 1º da Lei n º 10.259/01.\r\n\r\nDefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista haver sido requerido nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2007.51.67.004266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BARBOSA (Adv. ROGERIA CELIA VIEIRA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004266-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, pela derradeira e sob pena de extinção, cumpra integralmente o despacho retro, apresentando cópia do requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário ou sua negativa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2007.51.67.005105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITA PAULO GONÇALVES (Adv. JOSE GONCALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005105-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2007.51.67.005247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA DOS SANTOS SABINO (Adv. CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.67.005247-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 20/21 como emenda à inicial.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01 de outubro de 2007, às 13:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, nº. 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LUCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52587104, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 11/07/2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom o laudo, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2007.51.67.005272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMAR PALMARES DE SOUZA (Adv. MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005272-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 102.802.933-8, DIB 12/02/1996, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar claramente o tipo de revisão, índices de reajustes (e correspondentes períodos) que deseja ver aplicados a seu benefício previdenciário e a seus salários de contribuição, em substituição aos utilizados pelo INSS, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2007.51.67.005560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FONTANA (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005560-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço NB 059.389.116-3, instituída em 21/12/1994, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário acima referido, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn)em abril de 2007, 3,30% (art. 1º da Portaria MPS 142/2007);\r\n\r\no) de maio de 2007 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2007.51.67.005653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. ATUITY DE CERQUEIRA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005653-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço NB 059.429.077-5, instituída em 09/10/1995, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário acima referido, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn)em abril de 2007, 3,30% (art. 1º da Portaria MPS 142/2007);\r\n\r\no) de maio de 2007 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2007.51.67.005674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005674-5 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 070.486.936-5, instituído em 30/12/1982, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 1.211-A, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 90.0004295-0, em curso na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, relacionado no termo de informação de fls. 10. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nComprovada inexistência de litispendência ou coisa julgada, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, especialmente cópia da carta de concessão e memória de cálculo da RMI do mencionado benefício.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn)em abril de 2007, 3,30% (art. 1º da Portaria MPS 142/2007);\r\n\r\no) de maio de 2007 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2007.51.67.006151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEA BENTO GONÇALVES (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002465/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.006151-0\r\n\r\nParte Autora: CIRLEA BENTO GONÇALVES\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nNo mérito, propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte autora em período posterior à vigência da Lei nº. 8.213/91, onde vigorava a sistemática de cálculo com aplicação de coeficiente de 80% sobre o salário-de-benefício, com o acréscimo de 10% para cada dependente. O que vejo da tela DEPEND, anexada aos autos, é que o benefício da parte autora já foi concedido na base de 100% do salário-de-benefício do seu instituidor. \r\n\r\nNoto, por exemplo, que o documento de informação de benefício extraído do sistema PLENUS da Previdência Social revela que o instituidor da pensão se vivo fosse estaria recebendo o mesmo valor de aposentadoria (APR) que a autora está percebendo a título de pensão (MR Base).\r\n\r\nA partir desta documentação constante dos autos, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita.\r\n\r\nEmbora a questão ora examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que, quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como no caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nEntender diversamente implicaria em vedar à parte a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada não está de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré acerca da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2007.51.67.006159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER NEVES MARTINS (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006159-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação da tutela, através da qual a parte autora objetiva a conversão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 074.123.228-6, DIB 23/12/1981 em aposentadoria especial, com a alteração do coeficiente de 83% para 100%.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme as cópias apresentadas, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito na forma da Lei 10.741/0.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos artigo 282 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo diploma legal, emende a inicial de forma a especificar os períodos que entende ter laborado em regime especial, eis que ilícita a formulação de pedido genérico. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2007.51.67.006207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES SILVA DE CARVALHO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006207-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença que pretendia protocolar em janeiro de 2006. \r\n\r\nNos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício na data acima ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2007.51.67.006304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MIRANDA LAMBERTI (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006304-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão, desde 28/11/2006, de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho, o ex-segurado JOSÉ ROBERTO LAMBERTI, falecido em 26/07/2005. \r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito na forma da Lei 10.741/0.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer na forma do artigo 74 da Lei 8.213/91, entretanto para que os pais do segurado sejam considerados dependentes, há que ser comprovada a dependência econômica conforme determina o parágrafo 4o do artigo 16 da mesma lei acima. \r\n\r\nNo presente caso, a documentação trazida aos autos não possui o condão de comprovar a necessária dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido. Portanto, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 06 de dezembro de 2007, às 13:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2006.51.67.002493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE RIBEIRO BENJAMIN (Adv. REINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002493-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela UNIÃO em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2006.51.67.003672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONES DOS SANTOS COSTA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002453/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que requerido nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n52 - 2007.51.67.001534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE FABRICIA EVANGELISTA PINHEIRO (Adv. MICHELE FABRICIA EVANGELISTA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.001534-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2007.51.67.001806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA LOPES AMORIM (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: NUMERO\r\n\r\nFls. 15: Defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, pela derradeira vez e sob pena de extinção, cumpra integralmente o despacho retro. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2007.51.67.002102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO AUGUSTO SUEIROS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002455/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Diante de todo o exposto:\r\n\r\nafirmo a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a lide, com relação ao período posterior a 12.06.2006, época em que o vínculo entre as partes passou a ter natureza celetista e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC, neste parte; e \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC, no que tange ao período anterior do vínculo empregatício....\r\n\r\n55 - 2007.51.67.002111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002111-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelos autores em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2007.51.67.002112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIANA BARBOSA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002112-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelos autores em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2007.51.67.003752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CONCEICAO DE CASTRO VALLE (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003752-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nFls. 29/31: Proceda a Secretaria as anotações pertinentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente ainda a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2007.51.67.003922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR COELHO DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . 2 \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003922-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nFls. 22/24: Proceda a Secretaria as anotações pertinentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente ainda a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n59 - 2007.51.67.004218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA DE SOUZA SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.004218-7\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima designado, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo.\r\n\r\nNa impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprida a exigência com a comprovação de ser a parte autora domiciliada na sede deste juízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n60 - 2007.51.67.004220-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARTINS MOSCA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.004220-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2007.51.67.004234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE SANTOS MOREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.004234-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima designado, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo, eis que o comprovante apresentado à fl. 12 é referente ao mês de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCumprida a exigência com a comprovação de ser a parte autora domiciliada na sede deste juízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2007.51.67.004242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERNEVAL JOSE DE ANDRADE (Adv. LILIAN QUELEN DOS SANTOS ANDRADE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.004242-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima designado, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo.\r\n\r\nNa impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprida a exigência com a comprovação de ser a parte autora domiciliada na sede deste juízo, cite-se a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2007.51.67.004286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI FREIRE DE AZEVEDO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.004286-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima designado, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo.\r\n\r\nCumprida a exigência com a comprovação de ser a parte autora domiciliada na sede deste juízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n64 - 2007.51.67.004291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO LIBERATO DE MOURA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.004291-6\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação. \r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2007.51.67.004292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY KLAIN DE FREITAS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.004292-8\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação. \r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n66 - 2007.51.67.004293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.004293-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação. \r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n67 - 2007.51.67.004295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILDA BALANCO ZANY (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.004295-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação. \r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n68 - 2007.51.67.004302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO CARRANHAO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.004302-7\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima designado, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo, eis que o comprovante apresentado à fl. 10 está em nome de terceiro.\r\n\r\nCumprida a exigência com a comprovação de ser a parte autora domiciliada na sede deste juízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n69 - 2007.51.67.004303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECLEA DE OLIVEIRA BALLEJO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.004303-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima designado, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo.\r\n\r\nCumprida a exigência com a comprovação de ser a parte autora domiciliada na sede deste juízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n70 - 2007.51.67.004827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR SILVA CORDEIRO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.004827-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação. \r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2004.51.62.000614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA NOGUEIRA DA COSTA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.62.000614-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que, conforme se verificou na última audiência, a parte autora teria dificuldades em aceitar uma proposta para pagamento à vista do valor devido e tendo em conta que a presente lide se aproxima de um fim satisfatório a ambas as partes, designo nova audiência de conciliação para o dia 18 de outubro de 2007 às 11horas, para a qual deverá comparecer preposto da Ré com os necessários poderes para transação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o subscritor da peça de fl.293, Sr.PAULO EMILIO M. DE OLIVEIRA, para que compareça à audiência.\r\n\r\nPara a audiência deve o intimado esclarecer se sobre o valor de R$ 6.708,77 ainda poderia haver a dispensa dos juros moratórios, remuneratórios e multa contratual; bem como indicar o valor final, sobre o qual incidiria o desconto de 10% para pagamento à vista, válido para eventual pagamento até 31 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n72 - 2005.51.52.000523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HANS SPRINGER DA SILVA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002448/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.52.000523-1\r\n\r\nParte Autora: HANS SPRINGER DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA propõe a presente ação em face da CEF objetivando, em relação ao contrato firmado em 24/04/2003 sob a etiqueta n° 19.0542.110.589-34: 1) a declaração de nulidade da cobrança do valor seguro de crédito; 2) a correção do valor exigido pela ré como necessário à quitação do saldo devedor do primeiro contrato; 3) o reconhecimento da cobrança indevida da prestação recebida em 10.06.2004; 4) a devolução em dobro das quantias mencionadas nos itens 1, 2 e 3 retro; 5) o pagamento de todas as quantias devidas com juros e correção monetária na forma do item X da inicial e 6) indenização por danos morais. Pugna ainda pela exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, uma vez que inexiste débito quanto ao contrato em questão.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência relativa ao processo 2006.51.67.000640-3, no qual o autor também objetiva a exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito, porém, em razão de suposto inadimplemento em outro contrato de empréstimo firmado, em 25/05/2004, sob a etiqueta no 19.2834.110.179, cuja contratação se deu no momento da quitação antecipada do empréstimo objeto desta lide.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nO autor, em 24/04/2003, celebrou contrato de empréstimo com a Caixa, sob a etiqueta n° 19.0542.110.589-34, no valor de R$ 4.080,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 215,35. Assumindo, assim uma dívida de R$ 7.752,60 ( 36 x R$ 215,36).\r\n\r\nApós o pagamento de 12 prestações o autor, necessitando de novo empréstimo em valor mais elevado, efetuou a quitação antecipada do empréstimo objeto da lide.\r\n\r\nEste é o breve relato, passo a análise dos pedidos.\r\n\r\nDeclaração de nulidade da cobrança do valor seguro de crédito\r\n\r\nInsurge-se o autor contra o pagamento de ressarcimento de seguro de crédito previsto na cláusula sétima, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nEntretanto, tenho que a cobrança, a título de ressarcimento, do seguro previsto contratualmente é lícita, eis que este tem por objeto assegurar o pagamento dos valores contratados em caso de sinistro do contratante. Sendo imposta à instituição financeira, esta repassa seu custo ao cliente, prática comum nas relações desta natureza.\r\n\r\nNão verifico pois a ocorrência de “venda casada”. Esta somente ocorre quando o banco vende produtos ao correntista que não guardam qualquer relação com o empréstimo contraído, como por exemplo, seguro de previdência, seguro residencial ou seguro de vida. No caso, o ressarcimento do seguro de crédito é ínsito ao próprio contrato de mútuo.\r\n\r\nTambém não há prova de que o autor tenha aceito a cláusula pactuada sob constrangimento, até porque, foi o mesmo que, espontaneamente e sendo beneficiado pela atrativa taxa de juros, buscou o serviço de crédito junto à parte ré, fato que por si só afasta qualquer espécie de coação por parte desta.\r\n\r\n2) Correção do valor exigido pela ré como necessário à quitação do saldo devedor do primeiro contrato\r\n\r\nEm 27.05.2004, quando o autor procurou a ré para liquidar o primeiro contrato, objeto desta lide, 11 prestações tinham sido pagas, conforme se vê do documento de fl. 29. A prestação nº 11 vencida em 10.04.2004 ainda se encontrava em aberto.\r\n\r\nComo o contrato previa o pagamento em 36 prestações, restavam a adimplir 25 parcelas.\r\n\r\nConsiderando que o contrato foi firmado pelo método PRICE de capitalização, que o valor das prestações era de R$ 215,35, que a taxa de juros contratada era de 3,65% a.m., pode-se obter o valor do saldo devedor do contrato no momento do vencimento da parcela de 10.06.2004, aplicando-se a seguinte fórmula financeira:\r\n\r\nP = R x a \r\n\r\nonde: P equivale ao valor atual em determinada data (no nosso caso, 10.06.2004)\r\n\r\nR equivale ao valor das prestações do mútuo\r\n\r\ni equivale à taxa de juros avençada\r\n\r\nn equivale à quantidade de meses cujas prestações se quer antecipar (no nosso caso, 25)\r\n\r\ne\r\n\r\na = (1 + i)n - 1\r\n\r\n__________\r\n\r\ni (1 + i)n\r\n\r\nEssa fórmula responde à seguinte pergunta: se durante n meses preciso pagar prestações de valor R a uma taxa de juros i, qual o valor que precisaria desembolsar se antecipasse o pagamento para determinada data ? No nosso caso: se durante 25 meses, o autor precisaria pagar prestações de R$ 215,35 a uma taxa de juros de 3,65% a.m., qual o valor precisou desembolsar para antecipar o pagamento para 10.06.2004 ?\r\n\r\na =(1 + 0,0365)25 -1\r\n\r\n__________________\r\n\r\n0,0365 ( 1 + 0,0365)25\r\n\r\na = 2,450375608 - 1\r\n\r\n__________________\r\n\r\n0,0365 (2,450375608)\r\n\r\na =1,450375608\r\n\r\n____________\r\n\r\n0,089438709\r\n\r\na = 16,216419313\r\n\r\nLogo, P = 215,35 x 16,216419313\r\n\r\nP = R$ 3.492,21\r\n\r\nAssim, no dia 10.06.2004, as 25 prestações restantes, à taxa de juros contratada, equivaliam a R$ 3.492,21.\r\n\r\nO próprio autor, em sua inicial, afirma que o valor que a CEF lhe exigiu para quitação do primeiro contrato teria sido R$ 3.479,04, uma vez que este foi o valor descontado do montante líquido decorrente do segundo empréstimo (R$ 12.027,76 - fl. 36), já que o saldo que lhe foi creditado em conta foi de R$ 8.548,72 (fl. 35).\r\n\r\nNota-se que o valor indicado pela CEF se acha muito próximo do cálculo acima elaborado. A pequena diferença se justifica uma vez que a quantia obtida com a fórmula trouxe os valores para o dia de vencimento da 13ª parcela (10.06), ao passo que a liquidação ocorreu alguns dias antes (em 27.05).\r\n\r\nDe toda forma, o cálculo acima já está a demonstrar a adequação da conduta da ré e o equívoco do autor no cálculo que elaborou na inicial e que dá ensejo ao pedido de devolução do montante de R$ 798,42.\r\n\r\nO autor afirma que o valor que lhe foi emprestado foi de R$ 4.020,93 e que como já pagara R$ 1.340,31 (1/3 do capital mutuado) apenas faltaria a saldar 2/3 (R$ 2.680,62).\r\n\r\nOra, esta conta despreza a remuneração da instituição financeira pelo capital mutuado. O autor não pagou R$ 1.340,31. Basta ver que 12 prestações (correspondentes a 1/3 das prestações avençadas) a R$ 215,35 já alcançam R$ 2.584,20. \r\n\r\nPor óbvio, o autor pagou muito mais do que afirmou e também os 2/3 faltantes são muito mais do que afirmou !\r\n\r\nPor todo o exposto acima, improcede o pleito de devolução do valor de R$ 798,42.\r\n\r\n3) Reconhecimento da cobrança indevida da prestação recebida em 10.06.2004\r\n\r\nNeste ponto, tem razão o autor.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento juntos à inicial demonstram que seu empregador descontou por doze meses a parcela de R$ 215,35 de seu pagamento para repasse à ré.\r\n\r\nPorém, como visto no item anterior ao verificar o valor necessário à liquidação de seu contrato, a ré apurou apenas 11 pagamentos, daí ter-lhe exigido satisfação das 25 restantes.\r\n\r\nAssim, o autor efetivamente pagou por duas vezes a mesma parcela.\r\n\r\n4) Devolução em dobro das quantias mencionadas nos itens 1, 2 e 3 retro\r\n\r\nSendo devida apenas a devolução da quantia de R$ 215,35, referente à cobrança inadequada de uma prestação, deve a mesma ser restituída ao autor em dobro, por força do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90 (CDC).\r\n\r\n5) Pagamento de todas as quantias devidas com juros e correção monetária na forma do item X da inicial\r\n\r\nAs quantias devidas devem ser restituídas acrescidas de correção monetária desde quando indevidamente cobradas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma do Código Civil.\r\n\r\nIncabível a aplicação da taxa SELIC e muito menos da cumulação desta com outra forma de correção monetária, como já assentou a jurisprudência.\r\n\r\n6) Indenização por danos morais\r\n\r\nNo nosso dia-a-dia, especialmente para nós que vivemos em grandes cidades, somos submetidos a situações desagradáveis com maior freqüência do que seria desejado. Algumas se caracterizam como dissabores próprios da vida em sociedade e outras se apresentam com tal intensidade que afrontam nossa tranqüilidade, honra, imagem e dignidade. Nesta última hipótese, estamos diante de violação a direitos da personalidade que enseja reparação civil, sendo esta inclusive constitucionalmente garantida (art. 5º, X da Lei Maior).\r\n\r\nOs fatos narrados nos autos não me parecem suficientes para caracterizar humilhação ou vexame e causar abalo psíquico em uma pessoa razoavelmente equilibrada.\r\n\r\nEm se tratando de dano à honra, é inevitável que haja certo grau de subjetividade na análise de cada caso em particular. Até porque condutas tidas por deselegantes ou socialmente reprováveis para uns, são suportadas com mais facilidade para outros.\r\n\r\nPenso que a questão deve ser solucionada tomando-se por base a idéia do homem médio, sob pena de para a mesma conduta ter-se diferentes soluções, variando conforme as suscetibilidades de cada pessoa envolvida.\r\n\r\nVeja-se a posição doutrinária a respeito desta tênue linha divisória:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\n(Programa de responsabilidade Civil, 3ª edição, Sérgio Cavalieri Filho, p.88)\r\n\r\nNo mesmo sentido, em seu livro “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, 2ª edição, 1997, Editora Forense, seu autor, Guilherme Couto de Castro, faz o seguinte comentário às págs. 22:\r\n\r\n“Não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico.”\r\n\r\nCumpre, ainda, ressalvar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNo presente caso, não me é possível crer que a honra e a tranqüilidade do autor tenham ficado abaladas pelo desconto indevido de R$ 215,35, valor pouco expressivo diante da condição financeira que ostenta o autor.\r\n\r\nQuebra Quanto ao pleito de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, os ofícios constantes dos autos demonstram que inexistem anotações decorrentes do contrato objeto da presente lide (19.0542.110.589-34).\r\n\r\nAté existem registros, mas relativos ao contrato 19.2834.110.179, que escapa ao âmbito desta lide.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 430,70, corrigido monetariamente a partir de 10.06.2004 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma do Código Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de apelo à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n73 - 2005.51.52.000684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELLIZA GONCALVES MUNIZ (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.52.000684-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão proferida em sede recursal, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença prolatada que julgou improcedentes os pedidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º JEFl de São Gonçalo\r\n\r\n74 - 2005.51.67.001901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DOS SANTOS ALVES (Adv. LEONARDO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão proferida em sede recursal, que negou provimento ao recurso, manteve a sentença prolatada, condenando a Caixa Econômica Federal em honorários de sucumbência de R$ 800,00 (oitocentos reais) equivalente a 20% do valor da condenação, oficie-se à ré para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001, conforme determinado na sentença de fls. 87/91, bem como pagar os honorários de sucumbência. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º JEFl de São Gonçalo\r\n\r\n75 - 2005.51.67.003575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SANTOS DA SILVA VIEIRA (Adv. WAGNER CORREA DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003575-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré (ECT) para que cumpra adequadamente o despacho de fls. 83, trazendo aos autos, no prazo de 5 (CINCO) dias, a planilha com os cálculos do valor constante do depósito à disposição do Juízo (fls. 92)\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se alvará(s) em favor do autor e de seu patrono, devendo a Secretaria intimá-los acerca da expedição.\r\n\r\nCom a entrega do(s) alvará(s) e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n76 - 2006.51.17.003081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SIQUEIRA MONTALVAO (Adv. KARLA BETHANIA FERNANDES NAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002432/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.003081-7\r\n\r\nParte Autora: JAIRO SIQUEIRA MONTALVAO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJAIRO SIQUEIRA MONTALVAO propõe a presente ação em face da CEF objetivando, em relação aos contratos de empréstimo 19.0194.110.0001028-78 e 19.0194.191.0000182-02, o ressarcimento, em dobro, de quantia, alegadamente, cobrada de forma ilegal, bem como a declaração de nulidade das cláusulas que tratam de remuneração da instituição financeira. Pretende, ainda, indenização no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor, em 27/02/2003, celebrou contrato de empréstimo com a Caixa, sob a etiqueta n° 19.0194.110.0001028-78, no valor de R$ 5.131,55, a ser pago em 24 parcelas de R$ 314,54. Entretanto, verifico que, das 24 parcelas, pagou somente 14 (fls.125/126), sendo a primeira em 07/04/2003 e a última em 05/05/2004, tendo atrasado as demais, por força de sua demissão da empresa em que trabalhava, em maio de 2005 (fl.33).\r\n\r\nEm agosto de 2005, após 15 meses de inadimplência, o autor solicitou (fl.32) a renegociação da referida dívida, bem como da dívida existente no crédito rotativo. \r\n\r\nEssa renegociação gerou um segundo empréstimo, sob a etiqueta n° 19.0194.191.0000182/2, no valor de R$ 5.000,00, tendo sido dada uma entrada de R$ 500,00 e o restante parcelado em 36 prestações de R$ 206,11.\r\n\r\nEm contestação, a CEF esclarece que o valor do segundo empréstimo é o somatório da renegociação do crédito rotativo (R$ 1.000,00) com o saldo devedor do primeiro empréstimo, que atualizado conforme determinado no contrato original totalizava R$ 6.893,33, entretanto sobre este valor foi concedido um desconto, sendo renegociado para R$ 4.000,00.\r\n\r\nInsurge-se o autor contra a taxa de juros aplicados sobre a dívida, sob o fundamento de que extrapolam os determinados em lei.\r\n\r\nApós a edição da EC 40/2003, retirou-se da Constituição da República o dispositivo que tratava da limitação dos juros; assim não há mais que se falar em contenção da taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras, podendo ser cobrada a taxa de juros praticada no mercado ou convencionada entre as partes.\r\n\r\nA CEF, instituição financeira marcada por relevante função social, pratica inclusive taxas de juros bastante inferiores ao mercado. Outrossim, o capital mutuado tem um custo que deve ser remunerado, ainda que minimamente, pelo mutuário.\r\n\r\nNo caso, a aplicação dos juros remuneratórios contratados não demonstra abusividade e vela pela manutenção do equilíbrio financeiro da avença. \r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Recursal. Vejamos:\r\n\r\n“CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DOS JUROS COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de declaração de nulidade de cláusula de contrato de cartão de crédito que fixa a aplicação da taxa de juros remuneratórios de acordo com o utilizado pelo mercado financeiro, requerendo a restituição em dobro do valor alegado como indevidamente cobrado do autor a título de encargos contratuais relativos a cartão de crédito.\r\n\r\n- Sentença (fls.64/65) que julgou improcedente o pleito. \r\n\r\n- O recorrente alega que deve ser aplicada ao caso a Lei de Usura, e, ainda, requer a devolução em dobro do valor pago.\r\n\r\n- Não se aplica o limite da taxa de juros de 1% ao mês aos contratos celebrados com instituições financeiras como é o caso da CEF, regidas por legislação específica que afasta a aplicação da \"Lei de Usura\" no entendimento do STJ (Resp no. 297500/RS, 4ª. Turma) - verbete no. 283, do STJ.\r\n\r\n- Não há qualquer prova de que a cobrança de dívida relativa a fatura de cartão de crédito não esteja em conformidade com o contrato firmado. Ao que tudo indica, foram respeitados os princípios da legalidade e da boa-fé na contratação.\r\n\r\n- Rejeitada a alegação do autor, pois não conseguiu comprovar ser indevido o débito, nem a quitação do mesmo. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\n- Sem honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça.”\r\n\r\n(JFRJ, 1a Turma Recursal, RC 20035151078851701, Rel. Juiz MARCELO LEONARDO TAVARES, decisão: 16/03/2005)\r\n\r\nPor outro lado, não há prova de que o autor tenha aceitado as cláusulas pactuadas sob constrangimento, até porque, foi o mesmo que, espontaneamente, buscou o serviço de crédito junto à parte ré, fato que por si só afasta qualquer espécie de coação por parte desta.\r\n\r\nAlém do mais, as causas que levaram à alegada dificuldade financeira do autor e a seu inadimplemento prolongado não podem ser atribuídas à Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nDesta forma, não vislumbro vício no serviço da ré apto a impingir ao autor danos materiais e morais, sendo desta forma impossível se acolher o pleito autoral.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n77 - 2006.51.67.000517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE PEPE GARRIDO (Adv. KLEBER DIAS MARTINS, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002439/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000517-4\r\n\r\nParte Autora: JORGE ANDRE PEPE GARRIDO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJORGE ANDRE PEPE GARRIDO propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF a cancelar dívida, em seu nome, bem como a pagar-lhe indenização a título de danos morais. Pretende ainda a concessão de tutela antecipada, a fim de que a ré seja compelida a excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEsclarece o autor que por diversas vezes solicitou, através de carta de próprio punho, o encerramento da conta corrente nº 0542.001.000464-8, e que apesar de não tê-la movimentado foram debitadas tarifas correspondentes à sua manutenção, juros, IOC, CPMF, gerando dívida em seu nome. \r\n\r\nAlega que só tomou conhecimento da dívida em junho de 2005, através de correspondência do SERASA.\r\n\r\nEm sua resposta, a Ré não apresentou nenhum esclarecimento convincente sobre os fatos alegados na inicial, principalmente não esclarecendo o motivo pelo qual a conta-corrente do autor, mesmo sem qualquer movimentação, continuou a ser debitada em tarifas de manutenção.\r\n\r\nAlega, apenas que não localizou em seus arquivos “nenhum documento escrito por parte do cliente, solicitando o encerramento da conta” (fl.33).\r\n\r\nEntretanto, o autor juntou em sua inicial duas cartas de próprio punho (fls.16/17) solicitando o encerramento da referida conta com recebimento da CEF, respectivamente, em 24/02/2003 e 27/06/2005.\r\n\r\nVerifico do extrato da conta-corrente em questão (fls.86) que esta foi aberta em 31/10/2001 sem qualquer depósito (saldo zero), que no dia 13/11/2001 foi debitada tarifa referente a abertura de crédito rotativo (R$ 15,00) e em 16/11/2001 CPMF sobre a tarifa; restando saldo devedor de R$ 15,05 (quinze reais e cinco centavos).\r\n\r\nEm 29/11/2001 o autor depositou o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), permanecendo a conta sem qualquer movimentação, exceto débitos de tarifas, até 26/02/2002, quando houve o saque (fl.87) no valor de R$ 10,88 (dez reais e oitenta e oito centavos), restando o saldo de apenas R$ 0,04 (quatro centavos).\r\n\r\nO que confirma a intenção do autor de encerrar a conta em 26/02/2002, bem como a alegação de que solicitou por escrito, entretanto sem recibo, o encerramento da conta. Apesar de juntar aos autos outras duas posteriores solicitações recibadas a CEF não conseguiu localizar em seus arquivos qualquer das três solicitações.\r\n\r\nDa análise dos demais extratos (fls.86/90 e 48/59), constata-se que a conta permaneceu, sem qualquer movimentação, senão por débitos de manutenção, o que demonstra, mais uma vez, sua completa falta de interesse em possuir a conta, ou seja, mesmo verificando não haver movimentação financeira, a CEF cobrou taxas para manutenção da conta.\r\n\r\nNão se pode crer que alguém deixe uma conta-corrente bancária aberta apenas para gerar dívidas em seu nome, a critério único da instituição financeira, sem utilizá-la para qualquer outra finalidade.\r\n\r\nNesse sentido, destaco decisão da 2a Turma Recursal/RJ, a seguir transcrita:\r\n\r\nI - Sentença que condenou a CEF a compensar a parte autora pelos danos morais sofridos em razão de negativação indevida em cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nII - O correntista que saca todo o saldo de sua conta corrente, deixando apenas o equivalente à CPMF, não realizando outros depósitos, demonstra inegável intuito de encerrar a conta, sendo ilícita a conduta do banco de fazer incidir tarifas ao longo do tempo, forjando assim débitos de serviços não efetivamente prestados. \r\n\r\nIII - Negativado o nome do autor em razão de suposto débito vencido, produzido por tarifas descontadas de saldo de conta corrente que fora tácita e anteriormente encerrada pelo primeiro, impõe-se ao banco o dever de indenizar.\r\n\r\nIV - O arbitramento da verba compensatória foi adequadamente estabelecido à luz do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, porquanto se trata de dano moral de leve intensidade.\r\n\r\nV - Sentença mantida. Honorários a cargo da CEF, arbitrados em trezentos reais.”\r\n\r\n(Recurso Cível 200251020008278, 2ª Turma Recursal - RJ, decisão: 29/01/2004, Relator: Juiz Federal Mauro Luís Rocha Lopes)\r\n\r\nAlém disso, não comprova a CEF que tenha enviado ao Autor extratos e correspondências sobre os débitos que estavam sendo lançados na conta. Note-se que na decisão de fl.26/27 foi deferida a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nPor ser a relação jurídica do banco-réu com o autor uma relação de consumo, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor, como os princípios da boa-fé e da confiança.\r\n\r\nDecorre do princípio da transparência e ampla publicidade, que a Ré estaria obrigada a dar prévio conhecimento ao Autor da situação da conta, mesmo antes de atingir o excesso de saldo devedor, por força do disposto no art. 46 do CODECON. \r\n\r\nNesse sentido, Leciona Nelson Nery Júnior: “do direito básico do consumidor à informação adequada sobre os produtos e serviços, em toda sua extensão (qualidade, quantidade, conteúdo, riscos que apresentam etc)” (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do anteprojeto, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 7ª edição, 2001, p. 484/485), no entanto, a Ré não fez prova a esse respeito na espécie.\r\n\r\nDa análise do ofício do SERASA (fls.41), verifico que o nome do autor foi indevidamente inscrito no Cadastro de Inadimplentes 2 (duas) vezes em razão da mesma dívida em 31/05/2005, no valor de R$ 627,50, cujo valor coincide com o enviado para cobrança judicial em 02/06/2005 (fls.57). Uma anotação foi excluída em 02/08/2005; no entanto a segunda anotação, até a data que se tem notícia, junho de 2006, não havia sido excluída.\r\n\r\nNão existindo dívida, a inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito configurou, ao mesmo tempo, falha na prestação do serviço e ilicitude da conduta da ré.\r\n\r\nDesta forma, tenho como configurada a falha ocorrida, caracterizando como defeituoso o serviço prestado pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nEntendo que a conduta ilícita e negligente da ré é suficiente a impor dano à honra subjetiva da autora, esta tida como o sentimento que cada pessoa tem a respeito de seu decoro ou dignidade. \r\n\r\nA permanência indevida do nome do autora nos cadastros restritivos ao crédito é suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, o qual se vê diante do constrangimento de lhe ser imputada a pecha de inadimplente, decorrente da ineficiência do serviço prestado pela ré.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nEntendo que a conduta ilegal da ré e a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito é suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio, o qual se vê diante do constrangimento de receber cartas lhe imputando a pecha de inadimplente, em virtude da ineficiência do serviço prestado pela ré.\r\n\r\nNo entanto, o valor da indenização deve refletir estimativa prudencial do juízo quanto à dimensão do dano à tranqüilidade, devendo ser levado em conta os traços de personalidade do autor e para tanto levo em consideração que o autor nunca possuiu qualquer inscrição no SERASA. \r\n\r\nDiante dos fatos, tenho o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), como apto a reparar o dano imposto, sem que se traduza em enriquecimento ilícito do autor.\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, na forma do art. 269, I do CPC, para excluir a anotação da CEF, datada de 31/05/2005, no valor de R$ 627,50 (seiscentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 269, I do CPC, o pedido de suspensão de cobrança de toda e qualquer dívida relativa à conta-corrente 0542.001.000464-8;\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, e com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/01, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar que a parte Ré proceda a exclusão do nome do autor dos cadastros do SERASA, bem como para que desconstitua o débito de R$ 627,50 (seiscentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos), datado de 31/05/2005, e demais encargos gerados, da conta-corrente 0542.001.000464-8, e se abstenha de qualquer cobrança a esse respeito; no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da ciência desta decisão; sob pena de incidir em multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão. \r\n\r\nExpeça-se mandado de tutela para cumprimento. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de agosto de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n78 - 2006.51.67.000640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HANS SPRINGER DA SILVA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002433/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000640-3\r\n\r\nParte Autora: HANS SPRINGER DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA propõe a presente ação objetivando a concessão de liminar, a fim de que a Ré proceda a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito. Pretende, ainda, a condenação da CEF a pagar-lhe indenização no valor de 60 salários mínimos a título de danos morais. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência relativa ao processo 2005.51.52.000523-1, no qual o autor objetiva à nulidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas, bem como a repetição do indébito e indenização pelos alegados danos morais sofridos em relação ao contrato firmado em 24/04/2003 sob a etiqueta n° 19.0542.110.589-34.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nO autor, em 27/05/2004, celebrou contrato de empréstimo com a Caixa, sob a etiqueta n° 19.2834.110.179-98, no valor de R$ 12.200,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 578,24; sendo o vencimento da primeira parcela em 10/07/2004.\r\n\r\nDa análise do extrato de contrato de empréstimo fornecido pela agência (fls.86), bem como na informação do TCU (fls.95/97) de que os valores vêm sendo normalmente descontados do contra-cheque do autor, verifico que houve falha na contabilização dos pagamentos por parte da CEF.\r\n\r\nA primeira parcela com vencimento em 10/07/2004 (domingo), foi paga dia 12/07/2004, entretanto a CEF considerou como paga a oitava parcela, cujo vencimento deveria se dar apenas em 10/02/2005. Esta falha no processamento se repetiu inúmeras vezes durante o contrato gerando para a CEF a falsa impressão de inadimplemento.\r\n\r\nVejamos como se dariam os pagamentos se houvessem sido corretamente contabilizados.\r\n\r\nprestação\r\n\r\ndata do vencimento\r\n\r\ndata do pagamento \r\n\r\nprestação contabilizada como paga\r\n\r\n1\r\n\r\n10/07/2004\r\n\r\n12/07/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n10/08/2004\r\n\r\n10/08/2004\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n10/09/2004\r\n\r\n10/09/2004\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n10/10/2004\r\n\r\n10/09/2004\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n10/11/2004\r\n\r\n11/10/2004\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n10/12/2004\r\n\r\n11/10/2004\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n10/01/2005\r\n\r\n10/11/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10/02/2005\r\n\r\n10/12/2004\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n10/03/2005\r\n\r\n10/01/2005\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n10/04/2005\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n10/05/2005\r\n\r\n10/02/2005\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n10/06/2005\r\n\r\n10/03/2005\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n10/07/2005\r\n\r\n06/04/2005\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10/08/2005\r\n\r\n03/06/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n10/09/2005\r\n\r\n06/06/2005\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n10/10/2005\r\n\r\n10/06/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n10/11/2005\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n10/12/2005\r\n\r\n10/08/2005\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n10/01/2006\r\n\r\n09/09/2005\r\n\r\n27\r\n\r\n20\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\n10/10/2005\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n10/03/2006\r\n\r\n07/11/2005\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n10/04/2006\r\n\r\n08/11/2005\r\n\r\n13\r\n\r\n23\r\n\r\n10/05/2006\r\n\r\n10/11/2005\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n10/06/2006\r\n\r\n09/12/2005\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2006\r\n\r\n22/12/2005\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n10/08/2006\r\n\r\n10/01/2006\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n10/09/2006\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\n25\r\n\r\n28\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\n10/03/2006\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\n10/04/2006\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2006\r\n\r\n10/05/2006\r\n\r\n30\r\n\r\nDa análise do ofício do SERASA (fls.78), verifico que, apesar do nome da autor não mais constar do referido cadastro, desde 01.03.2006, a CEF incluiu o nome da autor por três vezes no cadastro de proteção ao crédito.\r\n\r\nEm contestação, a CEF se limita a alegar que os repasses não foram efetuados por parte do empregador. Note-se que, no despacho de fls.108, foi expressamente determinado a CEF que esclarecesse o motivo pelo qual inscreveu, por três vezes, o nome do autor nos cadastros do SERASA, tendo em vista que a “Planilha dos extratos do contrato 19.2834.110.000179-98” demonstrava os pagamentos das parcelas de no 1 a 30 dentro do vencimento. Não obstante o requerimento, não juntou qualquer esclarecimento.\r\n\r\nEstando adimplidas as parcelas dentro do vencimento, a inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito configurou, ao mesmo tempo, falha na prestação do serviço e ilicitude da conduta da ré.\r\n\r\nA inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito é suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, o qual se vê diante do constrangimento de lhe ser imputada a pecha de inadimplente, decorrente da ineficiência do serviço prestado pela ré.\r\n\r\nNa prática desta conduta ilícita encontra-se provado em si mesmo o dano moral à honra da autora. Com efeito, o entendimento prevalente na doutrina e jurisprudência pátrias preceitua a dispensa de prova do dano moral, dado que é este ínsito ao ato ofensivo. Nesse diapasão são as palavras do desembargador Sergio Cavalieri:\r\n\r\n“Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, assim, por exemplo... provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar... provado o fato, provado está o dano moral.” \r\n\r\n(in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, Ed. Malheiros, 2ª ed., 1998, p. 79/80)\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a dimensão do dano que a esta impôs à autora. \r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, quanto ao pedido de exclusão do nome da autor dos cadastros restritivos de crédito, eis que deixou de existir, quanto a este pleito, interesse de agir da parte autora e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n79 - 2006.51.67.002076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO FERREIRA DAMASCENO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002434/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002076-0\r\n\r\nParte Autora: FLORIANO FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nFLORIANO FERREIRA DAMASCENO requer seja a ré condenada a pagar-lhe indenização, no valor de sessenta salários mínimos, a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAfirma que em 26/05/2006 adquiriu automóvel de terceiro pelo preço de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ficando acertado que o pagamento ocorreria através de DOC; sendo assim, no mesmo dia, providenciou a emissão do referido Documento (fl.57).\r\n\r\nEntretanto, no dia seguinte recebeu telefonema do vendedor do automóvel cobrando-lhe explicações sobre o motivo da quantia acertada não ter sido creditada em sua conta.\r\n\r\nInforma que ficou “profundamente constrangido” com o telefonema e que, então, dirigiu-se à agência bancária da CEF, sendo orientado a dirigir-se a agência do Banco destinatário, eis que o valor havia sido debitado de sua conta-corrente. Na agência do Banco destinatário, foi informado que o valor não havia sido enviado.\r\n\r\nAcrescenta que após “várias idas e vindas” das agências foi informado por funcionário da CEF que a falha ocorrera pelo “Caixa” que digitara o número do CPF do emitente no campo destinado ao CPF do beneficiário.\r\n\r\nEm 05/06/2006, a CEF refez a transação (fl.56) e finalmente o valor foi corretamente creditado na conta do beneficiário, “terminando com a longa angústia do autor”.\r\n\r\nEm Contestação, a CEF confirma que o ocorrido foi ocasionado pelo “erro na digitação do número do destinatário”; alegando tratar-se de “equívoco escusável”.\r\n\r\nAlega que envidou esforços para solucionar o problema com a maior celeridade possível e que “apenas 3 (três) dias depois da expedição do DOC, o demandante, conforme documento de fls.12, compareceu à Agência, levando consigo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em espécie”. (fl.22).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a solução do problema não ocorreu de forma célere, como alegado pela Ré, mas sim em 10 (dez) longos dias após a emissão do DOC original. \r\n\r\nO valor, objeto desta lide, foi debitado da conta do autor em 26/05/2006, somente retornando em 05/06/2006, quando a CEF providenciou a emissão de um segundo DOC (fl.56), sendo certo que não houve o saque em espécie alegado pela CEF em contestação.\r\n\r\nAssim, tenho como configurada a falha ocorrida, caracterizando como defeituoso o serviço prestado pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nO dano moral afigura-se presumível, pois qualquer subtração do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo à instituição bancária a sua imediata reparação.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifico que o autor ficou por 10 (dez) dias sem saber onde seu dinheiro estava, e pior sendo cobrado ao pagamento, pela pessoa com a qual celebrou contrato de compra e venda.\r\n\r\nQuebra Circunstância que tenho como suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, que se vê diante do constrangimento de estar sendo cobrado de obrigação que já deveria ter sido cumprida.\r\n\r\nPresentes, assim, os elementos necessários à configuração da responsabilização civil, quais sejam, dano, conduta indevida e nexo de causalidade entre esta e aquele.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao autor, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n80 - 2006.51.67.003182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PONTES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002436/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003182-3\r\n\r\nParte Autora: MARIA JOSE PONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA JOSE PONTES DE OLIVEIRA propõe a presente ação objetivando que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDa análise do único extrato legível juntado aos autos (fl.29), bem como da tabela de coeficientes de remuneração do FGTS constante do “Manual do Programa de cálculos de FGTS da Seção Judiciária do Rio de Janeiro” (cuja cópia se encontra juntada às fls.retro), constata-se que a taxa aplicada foi de 4%.\r\n\r\nCRÉDITOS \r\n\r\nSALDO \r\n\r\nCr$ 1.245,30 \r\n\r\n31/03/1971\r\n\r\nFEV\r\n\r\nCr$ 108,86 \r\n\r\nCr$ 1.354,16 \r\n\r\n31/03/1971\r\n\r\nJCM\r\n\r\nCr$ 79,89 \r\n\r\nCr$ 1.434,05 \r\n\r\n30/06/1971\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nCr$ 68,32 \r\n\r\nCr$ 1.502,37 \r\n\r\n30/06/1971\r\n\r\nJCM\r\n\r\nCr$ 65,49 \r\n\r\nCr$ 1.567,86 \r\n\r\n30/09/1971\r\n\r\nAGO\r\n\r\nCr$ 116,48 \r\n\r\nCr$ 1.684,34 \r\n\r\n30/09/1971\r\n\r\nJCM\r\n\r\nCr$ 81,47 \r\n\r\nCr$ 1.765,81 \r\n\r\n31/12/1971\r\n\r\nNOV\r\n\r\nCr$ 120,16 \r\n\r\nCr$ 1.885,97 \r\n\r\n31/12/1971\r\n\r\nJCM\r\n\r\nCr$ 117,16 \r\n\r\nCr$ 2.003,13 \r\n\r\nExemplificativamente, confira-se que se multiplicarmos o saldo existente em 31.03.1971 (Cr$ 1.434,05) pelo coeficiente correspondente ao juros de 4% (fl.64) para o mês de setembro de 1971 (0,056816) encontraremos o valor creditado na conta fundiária da parte autora a título de juros e atualização monetária (JAM) em 30.09.1971, Cr$ 81,47 (oitenta e um cruzeiros e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nDa mesma forma, se multiplicarmos o saldo existente em 30.06.1971 (Cr$ 1.567,86) pelo coeficiente correspondente ao juros de 4% (fl.64) para o mês de dezembro de 1971 (0,074729) encontraremos o valor creditado na conta fundiária da parte autora a título de juros e atualização monetária (JAM) em 31.12.1971, Cr$ 117,16 (cento e dezessete cruzeiros e dezesseis centavos). \r\n\r\nDe onde se extrai, que a conta de FGTS da parte autora foi corretamente remunerada com a taxa progressiva de juros de 4%, eis que sua opção se deu em 11/01/1967.\r\n\r\nAssim sendo, comprovado está que a progressividade da taxa foi corretamente aplicada, restando demonstrada a improcedência do pedido, eis que o devedor já satisfez a obrigação pretendida.\r\n\r\nPor tal razão, julgo IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n81 - 2006.51.67.003532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUACIRA MARIA SANTIAGO (Adv. ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002480/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . “Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de cancelamento do débito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, de acordo com a fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 3.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n82 - 2006.51.67.004279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE REIS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002444/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004279-1\r\n\r\nParte Autora: ELIETE REIS\r\n\r\nParte Ré: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nELIETE REIS requer seja a ré condenada a pagar-lhe indenização a título de danos materiais e morais sofridos em razão do extravio de correspondência, contendo um par de tênis e um par de meias, que enviara para seu sobrinho em Aracaju.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nSem dúvida alguma, a relação jurídica em discussão na presente lide constitui-se verdadeira relação de consumo cuja disciplina requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90). \r\n\r\nDe um lado, figura a ECT, pessoa jurídica de direito privado, delegatária de serviço público, que atua como a prestadora do serviço postal de maneira remunerada, aplicando-se, pois, o art. 22 do CODECON. De outro lado, está a parte autora figurando como consumidora direta, já que utilizou a prestação do serviço postal para enviar objeto a seu sobrinho morador de outra cidade.\r\n\r\nEsta lei não afasta, contudo, a aplicação das regras jurídicas especiais anteriores à vigência do referido Código desde que com ele sejam compatíveis. Assim, impera o princípio de que, não havendo hierarquia entre as normas, prevalecerá sempre a mais recente e nos pontos em que ela inovar.\r\n\r\nPor tal razão, em casos como o presente é passível de aplicação a Lei nº. 6.538/78, que regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, desde que não haja incompatibilidade com as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEsta, aliás, é a posição que vem prevalecendo na jurisprudência, conforme se vê da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. REPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO POSTAL. DANO MORAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) não se aplica à hipótese em tela na sua inteireza, mas sim devidamente reinterpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto o contrato celebrado entre as partes não deixa de ter a natureza de contrato de prestação de serviços aos consumidores.\r\n\r\nQuanto ao arbitramento do quantum da reparação do dano moral, é de se considerar razoável e eqüitativa a verba estabelecida, especialmente porque a fixação se deu com base nos critérios que a doutrina e a jurisprudência têm considerado, representando valor representativo que permita conferir compensação ao Apelado e, ao mesmo tempo, intimidar a Apelante para que não reitere seu comportamento no sentido de provocar lesão de modo a afetar a esfera jurídica extrapatrimonial do consumidor.\r\n\r\nApelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas.”\r\n\r\n(AC 328706, 5a Turma, TRF-2a. Região, Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, toda a controvérsia gira em torno da questão de a parte autora ter remetido um objeto postal, posteriormente extraviado, sem a devida declaração de conteúdo e valor. \r\n\r\nSegundo a ECT, tal fato não pode, por si só, ensejar a sua responsabilização por supostos danos materiais e morais, tendo em vista não ser possível precisar que o real conteúdo do objeto postal encaminhado seja o mesmo alegado na inicial. Ao seu ver, esta situação abriria as portas para inúmeras burlas.\r\n\r\nPor outro lado, a lei postal (L. 6.538/78) prevê em seu art. 17 que a empresa exploradora deste serviço responde, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, exceto nos casos de: a) força maior; b) confisco ou destruição por autoridade competente; c) não reclamação nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nEntende-se por objeto postal à luz do art. 47 da Lei nº. 6.538/78, qualquer objeto de correspondência, valor ou encomenda encaminhado por via postal.\r\n\r\nNo caso em exame, a nota fiscal de fl.09 comprova que a autora comprou um par de tênis e um par de meias no valor total de R$ 102,80. \r\n\r\nO documento de fl.06 demonstra que, em 25/08/2006, a autora enviou encomenda de objeto VC124034868BR com dimensões de 22cm X 33cm X 13cm e peso 1.139g, sem declaração de conteúdo e valor.\r\n\r\nO extravio da encomenda postal se acha admitido pela própria ré nos documentos que instruem a contestação, tanto que propôs acordo, com reconhecimento do pedido, o qual não foi aceito pela parte autora (fl.37).\r\n\r\nTenho que a simples comprovação de que foi efetivamente postado um objeto que não chegou a seu destino, independentemente de ter sido declarado o seu real conteúdo ou valor, tem o condão de tornar o prestador do serviço postal responsável pelo defeito ou falha na prestação do serviço. Tal responsabilidade advém não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da própria lei postal como se viu (art. 17).\r\n\r\nVeja-se que a parte autora tão logo se sentiu lesada procedeu à reclamação devida no prazo exigido, tanto que não há controvérsia em relação a isto. Portanto, na hipótese dos autos, não incide quaisquer das exceções à responsabilização da ECT pelo extravio da encomenda, também na forma do art. 17 da L. 6.538/78.\r\n\r\nEmbora a encomenda registrada sob o nº VC 124034868 BR não contivesse a discriminação do seu conteúdo e a declaração do respectivo valor previstas na legislação postal vigente, tenho que as dimensões (22cmX33cmX13cm) e o peso declarado (1.139g) são compatíveis com um par de tênis e um par de meias.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, decisão da 1a Turma Recursal. Vejamos:\r\n\r\n“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS CORREIOS. FALHA NO SERVIÇO. ENCOMENDA SEDEX NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL CONFIGURADO.\r\n\r\nIncidente na espécie a adoção das diretivas contidas no Código de Defesa do Consumidor, eis que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, como prestadora de serviços inseridos no §2.º do art. 3.º da Lei n.º 8078/90, está submetida à disciplina e disposições normativas daquele microsistema; \r\n\r\nQuebra Contratação do serviço de entrega de encomenda via SEDEX em 17/04/2004 (fls. 08), que não chegou ao destino, tendo a ECT reconhecido a falha havida (fl. 10), com o oferecimento de R$ 321,00 para ressarcimento. A despeito de não ter sido declarado o valor dos bens encaminhados, que consistiriam em 12 calças, cada uma no valor de R$ 50,00, consoante nota fiscal apresentada à fl. 09, o peso declarado é compatível com o conteúdo da encomenda, pelo que devido a recomposição do custo das mercadorias acrescida do valor da postagem, totalizando R$ 648,00; A ECT, na condição de concessionária de serviço público, obriga-se a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada (art. 5º, V, e 37, caput da Constituição Federal, e art. 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor), respondendo pela falha no seu sistema operacional de serviço postal, que deve ser mantido, primacialmente, em favor dos usuários; Admitida a responsabilidade objetiva dos Correios, em face do contido no art. 5.º, XXXII c/c o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; Incidente a inversão do ônus da prova, com base no art. 6.º, VIII, da Lei n.º 8078/90, que tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não-isonômicas; Dano moral não configurado; Recurso improvido. Sentença mantida; Recorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 10% do valor da condenação. “ (grifos nossos)\r\n\r\n(JF 2a Região, 1a Turma Recursal, RC 20045151048539201, Rel. Juiz GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, decisão: 22/06/2005).\r\n\r\nDesta forma, configurada a falha ocorrida, e caracterizado como defeituoso o serviço prestado pela EBCT, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nPor conta disso, faz jus a autora à indenização pelos danos materiais sofridos. A saber: valor pago pela encomenda R$ 102,80, cuja nota fiscal encontra-se à fl.09, e preço pago pelo serviço R$ 16,10 (fl.06).\r\n\r\nEntretanto, o valor pago pelo serviço não poderá ser devolvido sob pena de julgamento \"extra petita\", eis que o pedido de indenização pelos danos materiais cinge-se a devolução do valor de R$ 102,80 (cento e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nVerifico, ainda, dos documentos de fls.28/29, que ao final de um procedimento interno de averiguação a ECT concluiu pelo pagamento de indenização por extravio no valor de R$ 37,30 (trinta e sete reais e trinta centavos). Entretanto, não se tem prova de que este valor tenha sido realmente pago à parte autora.\r\n\r\nO dano moral está in re ipsa, não sendo necessário provar a sua ocorrência se já provado o fato que o originou, tal como preleciona SERGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, p. 80): “…o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural…”\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. A condenação da parte ré ao pagamento de indenização à título de dano moral, visa não só compensar o consumidor pela lesão sofrida, como também busca demonstrar ao prestador de serviço a necessidade de ser mais diligente no desempenho de sua atividade.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto à autora estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a ECT a pagar à autora:\r\n\r\na quantia de R$ 102,80 (cento e dois reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pela tabela de Precatórios desde 04/08/2006 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, \r\n\r\na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais corrigida monetariamente, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma de lei civil.\r\n\r\nCaso haja a comprovação de pagamento da quantia de R$ 37,30 (trinta e sete reais e trinta centavos) relativa ao objeto do presente litígio pela parte ré em sede administrativa, o valor de R$ 21,20 (vinte e um reais e vinte centavos), relativo a diferença entre a indenização administrativa e o valor pago pelo serviço, deverá ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à EBCT para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA EBCT deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. 220.906).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n83 - 2006.51.67.004651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CLAUDIO DAS NEVES MOREIRA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002435/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.67.004651-6\r\n\r\nParte Autora: ROBERTO CLAUDIO DAS NEVES MOREIRA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes aos expurgos inflacionários do planos Collor e Verão, incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassemos ao exame do mérito. \r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855, restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença, o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e maio de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%).\r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nEntretanto, para que o fundista tenha direito a qualquer diferença é imperioso que possuísse saldo na conta vinculada de FGTS em janeiro de 1989 e/ou abril de 1990, pois os expurgos inflacionários referentes aos planos Verão e Collor se deram nestes meses.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifico que o autor possuiu vínculo empregatício com a empresa AVEMA AUDIOVISUAIS E EQUIPAMENTOS E MATERIAIS LTDA no período de 01/09/1987 a 31/08/1988 (fl.47), entretanto, como se vê no documento de fl.50 e na petição de fls.43, sacou o saldo de FGTS quando da resilição do contrato, ou seja, antes de janeiro de 1989.\r\n\r\nTodos os outros vínculos iniciaram-se após abril de 1990, assim resta comprovado que o autor não possuía saldo de FGTS na ocasião dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, eis que formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 (fl.28).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n84 - 2006.51.67.005030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR SANTOS FONSECA (Adv. TANIA REGINA MENDONCA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002449/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 208,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.005030-1\r\n\r\nParte Autora: CLAIR SANTOS FONSECA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nCLAIR SANTOS FONSECA propõe a presente ação objetivando a rescisão do contrato de empréstimo n° 19.0995.107.0000775-50, bem como a condenação da Ré pagar-lhe indenização, no valor de R$ 18.200,00, em razão de alegados danos morais. Pretende ainda a concessão de tutela antecipada, a fim de que a ré seja compelida a excluir seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nAfirma que, em maio de 2004, celebrou contrato de empréstimo n° 19.0995.107.0000775-50, com a Ré e que nesta data lhe fora oferecido outro empréstimo com taxa de juros mais baixa, o qual poderia ser realizado dentro de mais dois meses.\r\n\r\nAlega que em agosto no mesmo ano, retornou à agência para formalizar o segundo empréstimo n° 19.0995.110.0100120-94, tendo-lhe sido creditado o valor de R$ 3.135,50, o qual posteriormente restou estornado.\r\n\r\nAduz que ao solicitar explicações foi-lhe informado que não possuía direito nem ao primeiro empréstimo, uma vez que não era aposentado mais sim recebia benefício de Auxílio-doença.\r\n\r\nAlega, ainda, que a CEF enviou, indevidamente, seu nome para o SERASA e que após a transferência de seu benefício para outra instituição bancária não teve mais condições de continuar pagando o referido empréstimo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor pactuou com a ré, em 24/05/2004, “Contrato de empréstimo especial para aposentados” sob a etiqueta número 19.0995.107.0000775-50, através do qual recebeu R$ 2.600,00 que deveriam ser saldados mediante desconto em folha de 36 parcelas de R$ 147,79.\r\n\r\nCumprida pela CEF a sua obrigação contratual, consistente na entrega do dinheiro, resta apenas ao mutuário proceder à restituição, não podendo exigir a rescisão contratual com base no fato de não estar aposentado. A uma porque a obrigação contratual do mutuante se encontra exaurida, a duas porque a maior prejudicada com o equívoco foi a própria CEF, que concedeu empréstimo contando com desconto em folha, o que resultaria na impossibilidade de inadimplência, o qual acabou por ser indeferido ante a não condição de aposentado do mutuário.\r\n\r\nRestou comprovado que em agosto de 2004 a parte autora retornou a CEF para tomar novo empréstimo, novamente na modalidade própria para aposentados, cuja operacionalização, envolve também a autarquia previdenciária, que efetiva o desconto das prestações diretamente no pagamento do benefício.\r\n\r\nApesar de o pedido de empréstimo ter sido cadastrado no sistema, a autarquia previdenciária novamente não averbou o desconto das prestações no pagamento do benefício, em razão deste só ser permitido nos benefícios de Aposentadoria e não nos benefícios de Auxílio-doença, até mesmo pela condição de temporária.\r\n\r\nDiante da conduta da autarquia previdenciária, outra solução não restou à ré senão negar o segundo empréstimo.\r\n\r\nInsurge-se, ainda, o autor, contra o fato da CEF ter inscrito seu nome nos cadastros restritivos de crédito, entretanto confirma estar inadimplente.\r\n\r\nA inscrição nos referidos cadastros ocorre por ocasião do inadimplemento do devedor em relação às obrigações contratuais assumidas em diversos tipos de contratos.\r\n\r\nEncontrando-se, o autor, inadimplente, faz-se necessário concluir que a Ré, ao inscrever o nome da Autor no Cadastro de Proteção ao Crédito, apenas cumpriu seu papel de credor insatisfeito pelo descumprimento de uma obrigação contratual.\r\n\r\nDe todo o narrado, não vislumbro conduta da ré apta a impingir ao autor danos morais, sendo desta forma impossível se acolher o pleito autoral.\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n85 - 2006.51.67.005164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR FERNANDES (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.005164-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 52/60: Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não veio acompanhado da declaração pessoal do autor de que não teria condições de pagar custas e honorários advocatícios, na forma determinada pelo art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesse modo, recolha a parte autora, no prazo máximo de 48 horas, o preparo referente ao recurso inominado, sob pena de vê-lo julgado deserto.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2006.51.67.005180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BENTO ALVES (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.005180-9\r\n\r\nParte Autora: WALTER BENTO ALVES\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do Mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nWALTER BENTO ALVES propõe a presente ação objetivando que a CEF seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDeterminada a apresentação pela parte autora, em 20 (vinte) dias, com dilação do prazo, de documento que corrobore com a alegação que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre sua conta vinculada de FGTS; verifico que a mesma não cumpriu de forma satisfatória.\r\n\r\nDentre os extratos apresentados (fls.39/54) não se encontram o percentual da taxa progressiva aplicado, e nem ao menos são do período determinado. \r\n\r\nSem os extratos do período determinado com o percentual da taxa progressiva de juros aplicado, este Juízo não pode sequer aferir se os juros progressivos foram ou não corretamente aplicados, bem como se todas as parcelas de juros já não foram totalmente atingidas pela prescrição.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos solicitados gera irregularidade apta a impedir o julgamento do mérito, restando, portanto configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC.\r\n\r\nVale lembrar que de acordo com o art.333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n87 - 2007.51.51.027236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTONIO CAROLINO (Adv. MARIANA MACHADO ROSADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.027236-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua caderneta de poupança 0198.013.60006084-5.\r\n\r\nVerifico que nos documentos que instruem a petição inicial há extratos de uma outra conta, a de nº 198.013.60006083-7.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, esclarecendo se o pedido inclui também a conta poupança suso referida. \r\n\r\nSilente o autor, o pedido considerar-se-á, tão somente, o ressarcimento das diferenças da conta poupança 0198.013.60006084-5.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n88 - 2007.51.52.003200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HADDAD FILHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.52.003200-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente resposta da Agência da Caixa Econômica acerca de sua consulta sem a informação do número da conta poupança e, caso a impossibilidade ante a ausência do número da conta poupança, informe se foi realizado novo pedido com o número da conta poupança.\r\n\r\nConsiderando a contestação retro, encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada. \r\n\r\nDê-se vista à parte ré acerca da propositura da presente demanda.\r\n\r\nRecebidos os extratos, anexe a Secretaria os cálculos referentes ao pedido do autor, no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n89 - 2007.51.67.000006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO TEIXEIRA BRANDAO (Adv. DANIEL AZEVEDO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002445/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.000006-5\r\n\r\nParte Autora: RODRIGO TEIXEIRA BRANDAO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A: Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA BRANDAO propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento da importância de R$ 1.050,00, depositada a título de caução, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAfirma o autor, em sua inicial, que em 05/01/2004 compareceu a uma das agências da Ré e apresentou proposta de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 21.000,00, que era comercializado pela Ré. Sendo-lhe exigido, para garantia do negócio jurídico, pagamento em dinheiro da quantia de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais) a título de caução, no valor de 5% (cinco por cento) do valor do imóvel.\r\n\r\nAlega que, um mês depois, a CEF o contatou dando-lhe a notícia que o imóvel não lhe havia sido reservado em virtude do término do prazo de avaliação, bem como que o imóvel havia sido reavaliado para R$ 25.000,00. Ato contínuo, o gerente lhe apresentou “Termo de Desistência” pela não concretização do negócio, o qual não foi aceito pelo autor.\r\n\r\nAcrescenta que em 18/02/2004, protocolou petição requerendo a revisão da decisão, bem como o prosseguimento da transação, da qual até a presente data não obteve resposta.\r\n\r\nHá nos autos prova material suficiente a comprovar que, de fato, o autor depositou no dia 05/01/2004 o valor de R$ 1.050,00 na Caixa Econômica Federal conta no 0174.008.645-1 (fl. 18), a título de caução para aquisição de imóvel ofertado pela ré.\r\n\r\nConsta também dos autos a oferta do imóvel pelo valor de R$ 21.000,00 (fl. 21), o qual o autor se comprometeu a pagar (fl. 16/17) dentro do prazo no qual ainda válida a avaliação do bem.\r\n\r\nAfirma o autor que o negócio não se concretizou em razão da alegação da CEF de reavaliação do bem.\r\n\r\nA ré, em resposta lacônica, não esclareceu suas razões para negar a conclusão da transação, omitindo-se no cumprimento de seu ônus probatório (art. 11 da Lei nº 10.259/2001 e art. 333, II do CPC).\r\n\r\nO autor trouxe inclusive o documento de fl. 22 que, realmente, demonstra que o imóvel sofreu reavaliação, passando a ser ofertado por R$ 25.000,00.\r\n\r\nConsiderando que não houve impugnação especificadas aos fatos narrados pelo autor, forçoso reconhecê-los como verídicos e a partir daí afirmar ilícita a conduta da CEF consubstanciada na negativa de conclusão do negócio jurídico como proposto e regularmente aceito pela parte interessada.\r\n\r\nOs documentos preenchidos pelo autor na agência da ré no último dia em que válida a avaliação do bem demonstram que tempestivamente este concordou com a oferta apresentada, pelo o que não era facultado a CEF negar-se à conclusão da compra e venda.\r\n\r\nO valor caucionado, cujo extrato se encontra às fls. 38/39, deve ser devolvido ao autor e, conforme consta do próprio recibo de fls. 18, já recebeu remuneração pelos índices da caderneta de poupança, tal como pretendido.\r\n\r\nO dano moral está in re ipsa, não sendo necessário provar a sua ocorrência se já provado o fato que o originou, tal como preleciona SERGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, p. 80): “…o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural…”\r\n\r\nO dano moral afigura-se presumível. Os fatos narrados nos autos retratam a dificuldade do autor em receber valor que lhe pertence, entregue para depósito para garantir negócio jurídico, que não se concretizou por única e exclusiva culpa da CEF que alterou o valor do imóvel após a assinatura de proposta e pagamento de caução. Verifico, ainda, má-fé por parte da CEF ao tentar induzir o autor a assinar “Termo de Desistência”, quando não foi este que desistiu do negócio jurídico, mas a própria CEF.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a dimensão do dano que a esta impôs à autora. \r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de restituição do valor depositado a título de caução, na forma do art. 269, I do CPC, condenando a CEF a permitir ao autor levantar o saldo da conta 0174.008.645-1, cujo saldo se encontra às fls.38/39.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, e com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/01, reconsidero a decisão de fls. 27/28 e DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida a fim de determinar que a parte Ré permita ao autor levantar o saldo da conta 0174.008.645-1. Expeça-se mandado de tutela para cumprimento imediato. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n90 - 2007.51.67.000656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ROCHA OLIVEIRA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002446/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.000656-0\r\n\r\nParte Autora: SONIA ROCHA OLIVEIRA \r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação Individulizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSONIA ROCHA OLIVEIRA propõe a presente ação em face da CEF objetivando indenização a título de danos morais, em razão de alegados constrangimentos.\r\n\r\nAlega que é aposentada e que, em 11.01.2007, não conseguiu sacar seu benefício em virtude de sua senha estar vencida, sendo informada, por preposto da Ré, que deveria encaminhar-se à agência de origem para revalidá-la.\r\n\r\nQue em 18.01.2007, dirigiu-se à agência de origem - Itaboraí - tendo ficado constrangida pelo fato da porta giratória ter ficado travada no momento de sua entrada.\r\n\r\nAcrescenta que apesar de ter recebido senha para atendimento às 11:45h, somente foi atendida às 13h. Que após informar ao preposto da Ré que desejava revalidar sua senha, foi-lhe solicitado “cartão do benefício, identidade e CPF”, que não estava munida de sua identidade original, mas somente de “cópia xerox”, a qual foi recusada pelo atendente.\r\n\r\nAduz que, após ter tido de retornar à residência a fim de apanhar a identidade original, foi atendida por outro caixa que somente solicitou o cartão do benefício e identidade, bem como que teve sua senha revalidada apenas com a apresentação da cópia xerox da mesma, rejeitada inicialmente.\r\n\r\nEm contestação a CEF esclarece que o recadastramento de senhas pode ser feito em qualquer agência, e não tão somente na agência de origem, bem como que o vencimento da senha é informado com um mês de antecedência.\r\n\r\nAfirma, ainda, que a Autora poderia ter solicitado senha para atendimento de idosos, bastando para tanto que se identificasse junto às recepcionistas.\r\n\r\nAcrescenta que atos normativos internos determinam que para a revalidação da senha seja apresentada a identidade original, tendo em vista a facilidade de falsificação de xerox. \r\n\r\nAduz, ainda, que a Agência Itaboraí, nos cinco primeiros dias do mês, abre uma hora mais cedo para fazer este tipo de atendimento aos beneficiários do INSS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ entendimento deste juízo que o simples travamento de porta giratória que sujeita a pessoa a despojar-se de seus pertences e envidar novas tentativas para ingresso no estabelecimento bancário, embora desagradável, não impõe dano moral a ensejar reparação, uma vez que a instalação deste dispositivo de segurança, além de determinado por lei, visa a tutelar um interesse coletivo que se sobrepõe ao particular, qual seja, oferecer proteção a todos os usuários dos serviços prestados pela instituição.\r\n\r\nAliás, é bastante comum para uma pessoa que freqüente estabelecimentos bancários ficar retida em porta giratória e embora, devo admitir, tal fato cause certo desconforto diante dos olhares dos que se acham no local, este sentimento deve ser relevado na medida em que se conhecem as benesses trazidas por tal instrumento de segurança.\r\n\r\nTambém não vislumbro qualquer conduta inadequada ou inapropriada da Ré ao negar atendimento diante da não apresentação da identidade original.\r\n\r\nA CEF não só tem o direito, mas também o dever, de aferir a autenticidade do documento de identidade que lhe é apresentado, especialmente, como no presente caso, para fins de revalidação de senha que dá acesso a seu portador ao saque de benefício previdenciário. \r\n\r\nNão se trata de exigência sem sentido, aleatória, arbitrária ou ilegal, sendo, muito pelo contrário, medida preventiva de fraudes e de proteção ao próprio aposentado.\r\n\r\nEntendo que os dois fatos relatos pela parte autora como ensejadores de dano moral se caracterizam como exercício legal de seu dever por parte do réu.\r\n\r\nAdemais, tenho que a autora não logrou produzir provas a demonstrar ofensa à sua honra ou tranqüilidade apta a superar o mero aborrecimento, a que estão sujeitos todos os que vivem em grandes cidades. O simples aborrecimento, como é de sabença, não enseja reparação por dano moral.\r\n\r\nNo nosso dia-a-dia, especialmente para nós que vivemos em grandes cidades, somos submetidos a situações desagradáveis com maior freqüência do que seria desejado. Algumas se caracterizam como dissabores próprios da vida em sociedade e outras se apresentam com tal intensidade que afrontam nossa tranqüilidade, honra, imagem e dignidade. Nesta última hipótese, estamos diante de violação a direitos da personalidade que enseja reparação civil, sendo esta inclusive constitucionalmente garantida (art. 5º, X da Lei Maior).\r\n\r\nÀs vezes, por fatos de terceiros, ficamos submetidos a procedimentos que nos tomam tempo - recurso tão precioso nos dias atuais. No entanto, a simples perda de tempo, embora desagradável, não se configura como dano à honra, imagem ou dignidade, apto a ensejar reparação desta natureza.\r\n\r\nOs fatos narrados nos autos não me parecem suficientes para caracterizar humilhação ou vexame e causar abalo psíquico em uma pessoa razoavelmente equilibrada.\r\n\r\nEm se tratando de dano à honra, é inevitável que haja certo grau de subjetividade na análise de cada caso em particular. Até porque condutas tidas por deselegantes ou socialmente reprováveis para uns, são suportadas com mais facilidade para outros.\r\n\r\nPenso que a questão deve ser solucionada tomando-se por base a idéia do homem médio, sob pena de para a mesma conduta ter-se diferentes soluções, variando conforme as suscetibilidades de cada pessoa envolvida.\r\n\r\nVeja-se a posição doutrinária a respeito desta tênue linha divisória:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\n(Programa de responsabilidade Civil, 3ª edição, Sérgio Cavalieri Filho, p.88)\r\n\r\nNo mesmo sentido, em seu livro “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, 2ª edição, 1997, Editora Forense, seu autor, Guilherme Couto de Castro, faz o seguinte comentário às págs. 22:\r\n\r\n“Não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico.”\r\n\r\nCumpre, ainda, ressalvar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC, com base na fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n91 - 2007.51.67.000884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MOREIRA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000884-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente, e via publicação, para que comprove o pagamento da multa decorrente da condenação em litigância de má-fé, juntando aos autos o comprovante de depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nComprovado, dê-se ciência a CEF para que proceda ao levantamento. Sendo certo que está, desde já, autorizado o levantamento do mesmo em favor da CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n92 - 2007.51.67.000890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MARTINS MAIA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002443/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.000890-8\r\n\r\nParte Autora: JULIO CESAR MARTINS MAIA\r\n\r\nParte Ré: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJULIO CESAR MARTINS MAIA requer seja a ré condenada a pagar-lhe indenização a título de danos morais sofridos em razão do atraso no envio de correspondência de comunicação de concurso público.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAinda que se tenha como verdadeira a alegação do autor de que recebeu a correspondência no dia seguinte ao da realização do concurso no qual se inscrevera - o que não restou comprovado, eis que o cartão de confirmação sequer possui a data da postagem - não se pode conferir à extemporaneidade do recebimento a responsabilidade pela não realização da prova pelo autor. \r\n\r\nAtualmente, há inúmeros meios que levam aos candidatos de concursos públicos o conhecimento do dia e local das provas. Um telefonema para a entidade responsável, uma consulta a um jornal especializado - v.g. Folha Dirigida -, o acesso à internet e até mesmo a leitura do diário oficial, todos esses meios poderiam ter levado ao conhecimento do autor o dia e a hora da realização do concurso. \r\n\r\nSe fosse tal comunicado indispensável para a realização do exame, talvez se pudesse vislumbrar alguma seriedade na pretensão autoral. Ocorre que no próprio comunicado aduzido pelo autor consta que para a realização da prova seria necessário que se levasse alternativamente o comprovante de inscrição ou o próprio comunicado (fl.20). \r\n\r\nAssim, não há como imputar ao suposto atraso na entrega da correspondência a responsabilidade pela não-realização da prova e os danos morais que de tal insucesso adviriam. \r\n\r\nAdemais, não restou comprovado sequer se o comunicado do concurso público foi entregue à ECT em tempo hábil à entrega antes da realização do concurso, tal circunstância impede que se possa impingir responsabilidade a ECT pelos supostos danos.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. 220.906).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n93 - 2007.51.67.001310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001310-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 23/24. Concedo a parte autora prazo suplementar de 40 (quarenta) dias para cumprimento do despacho de fls. 19/20.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n94 - 2007.51.67.001398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA COSTA LAGE (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002437/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.001398-9\r\n\r\nParte Autora: JOAO BATISTA DA COSTA LAGE\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B2 - Repetitiva\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOAO BATISTA DA COSTA LAGE postula a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl.41, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n95 - 2007.51.67.001649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAEMIR XAVIER (Adv. ELIANE AUGUSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001649-8\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora pelo período de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n96 - 2007.51.67.001650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FREITAS DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001650-4\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa (sem resolução de mérito).\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no Enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n97 - 2007.51.67.002069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILBER CARDOSO DA CUNHA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002069-6\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n98 - 2007.51.67.002078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA TEIXEIRA PINTO (Adv. ANDREA MARTINS DA SILVA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002078-7\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado intempestivamente, bem como, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, pelo fato do mesmo ser incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n99 - 2007.51.67.002510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE SOUZA (Adv. SANDRO CORREA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002510-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o autor realizou opção ao FGTS em 01/08/1967, ou seja, antes de 21 de setembro de 1971, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “CIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ”, permanecendo neste vínculo até 01/09/1978.\r\n\r\nDesta forma, em 01/08/1969 teria, em tese, passado a fazer jus à taxa de juros de 4%; e em 01/08/1972 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 5%; e em 01/08/1977 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 6%.\r\n\r\nEntretanto, a ação foi proposta somente em 22/05/2007, assim sendo todas a parcelas de juros até 21/05/1977 estão prescritas, só restando o pedido dos juros progressivos no período de 22/05/1977 até a data do saque.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa supracitada, trazendo aos autos os extratos no período de 22/05/1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente documento que contenha o número de sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n100 - 2007.51.67.002532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002438/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.002532-3\r\n\r\nParte Autora: VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo: B2 - Repetitiva\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA propõe a presente ação objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes aos expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, bem como a aplicação de juros progressivos, incidentes sobre o saldo da conta vinculada de FGTS de seu falecido companheiro AROLDO ANTONIO TAVARES.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo à decisão.\r\n\r\nInicialmente, verifico pelos documentos de fls.38/39, que existem saldos incorporados relativos a vínculos empregatícios do companheiro da Autora.\r\n\r\nNo entanto, o levantamento destes saldos não poderão ser concedidos na presente ação, sob pena de julgamento \"extra petita\", eis que não fazem parte do pedido, devendo a parte autora buscar o devido pagamento por meio de outra ação condenatória.\r\n\r\nQuanto ao pedido de juros progressivos, não assiste razão à parte autora. Vejamos:\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nDesta forma, existe um fato fundamental para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. \r\n\r\nNo caso concreto, verifico da análise da documentação que guarnece a inicial que todas as opções ao regime do FGTS, realizadas pelo companheiro da parte autora, se deram após 21 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom referência aos acréscimos referentes aos Planos Verão e Collor I, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nCom referência aos acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de 1987) e Collor II (fevereiro de 1991), o Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre este assunto. No julgamento do RE 226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu-se que não são devidos acréscimos, uma vez que não houve violação do direito adquirido.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (grifos nossos).\r\n\r\n(RE nº. 226855/RS, rel. Min. Moreira Alves, julg.31.08.2000, Tribunal Pleno, Publicação: DJ 13.10.2000)\r\n\r\nAdemais, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº. 44, no qual reconhecem apenas a incidência dos índices de 16,64% (jan/89) - diferença entre 42,72% (devido) e 22,35% (aplicado) - e 44,80% (abr/90). Veja-se:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990.”\r\n\r\n(RE nº. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)\r\n\r\nPor fim, resta consignar que, sendo a autora a única dependente habilitada junto ao INSS (fls.31), cabível o levantamento requerido, por força do art. 20, IV da Lei nº 8.036/90 c/c as disposições da Lei nº 6.858/80.\r\n\r\nAssim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar à autora VERA LUCIA DA SILVA o montante de R$ 2.282,09 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e nove centavos), conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.64), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS de AROLDO ANTONIO TAVARES (PIS/PASEP: 1.074.578.935-5).\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária de AROLDO ANTONIO TAVARES, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de seu RG e CPF, bem como atestado de óbito, PIS, CTPS, CPF e RG do titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n101 - 2007.51.67.002608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ERNESTO FRANKLIN DE QUEIROZ (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002608-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual o Espólio de Ernesto Franklin de Queiroz, representado por Lídia do Nascimento Queiroz, que intitula-se inventariante, objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS do de cujus, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias, bem como o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que formulado nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nNoto que a autora não comprovou a sua qualidade de inventariante.\r\n\r\nLegitimado é o espólio, representado por seu inventariante, artigo 12, inciso V, do CPC, ou não havendo representante legal pelo conjunto de herdeiros e sucessores do de cujus \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, comprove sua qualidade de inventariante e esclareça se o pedido cinge-se a aplicação de juros progressivos sobre a conta vinculada do FGTS com incidência sobre os expurgos inflacionários relativos aos planos Verão e Collor ou se o pedido cinge-se, também ao o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos montantes de 42,72% e 44,80%, referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), \r\n\r\nNa mesma oportunidade, tendo em vista que o documento de fl. 14 não tem identificado o nome do consumidor, apresente a parte autora, sob pena de extinção, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo ou apresente declaração em nome próprio de residência nos termos da Lei 7.115/83.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente documento que contenha o número da inscrição no PIS do falecido optante do FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n102 - 2007.51.67.003113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON EZEQUIEL DA COSTA - ESPOLIO (Adv. ELCIO LOPES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003113-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora, informando sua qualidade de inventariante, propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo da caderneta de poupança de seu falecido marido Edson Ezequiel da Costa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO ordenamento jurídico veda que se postule em nome próprio direito alheio.\r\n\r\nA autora não é a titular da conta de poupança com relação a qual pretende a aplicação de índice de correção monetária diverso do que foi adotado.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a autora comprova sua nomeação como inventariante do Espólio de Edson Ezequiel da Costa que tramitou no Juízo Orfanológico desta Comarca, determino ao SEDIS-SG para que retifique o pólo ativo no registro e autuação do presente processo o pólo ativo, fazendo constar Espólio de Edson Ezequiel da Costa representado por Maria do Amparo Lopes da Costa em substituição a autora que ora consta.\r\n\r\nTendo em vista que o documento à fl. 08 está em nome de terceiro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe se há resposta para o pedido de extratos da conta poupança do Sr. Edson Ezequiel da Costa.\r\n\r\nDe qualquer modo, concedo a parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias, para apresentação dos extratos solicitados à agência bancária\r\n\r\nConsiderando a contestação retro, encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada. \r\n\r\nDê-se vista à parte ré acerca da propositura da presente demanda.\r\n\r\nRecebidos os extratos, anexe a Secretaria os cálculos referentes ao pedido do autor, no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n103 - 2007.51.67.003131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA PINHEIRO DA COSTA (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003131-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que foi requerido nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprovar a inexistência coisa julgada com relação ao processo 94.0030220-7, que tramita na 3ª Vara Federal de Niterói, trazendo aos autos cópia da inicial, sentença, e acórdão. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. \r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nII - Apelação improvida.\" \r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005) \r\n\r\nEm igual prazo, apresente resposta da Agência da Caixa Econômica Federal acerca de sua consulta de pedido de extratos da sua conta poupança, ou a negativa de impossibilidade no atendimento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n104 - 2007.51.67.003170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. EGUIMAR ALVES MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003170-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nTendo em vista que a petição inicial é o instrumento que dá azo a instauração do processo, a ausência de requisitos formais essenciais (art. 282, V, e VII, do CPC) não permite o regular desenvolvimento do processo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 284 do CPC, emende a petição inicial requerendo a citação da ré e atribuindo valor à causa expressamente em moeda corrente, de acordo com artigo 258 do CPC, até o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, informando o número da conta poupança de sua titularidade. \r\n\r\nEm igual prazo, sob pena de indeferimento, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone), uma vez que o apresentado está em nome de terceiro. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83, uma vez .\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornemos autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n105 - 2007.51.67.003256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO GOMES DA SILVA (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003256-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra o determinado no despacho retro acerca da regularização de sua representação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de decretação da nulidade do processo, ex-vi do art. 10 da Lei 10.259/2001 c/c com art. 13, e seu inciso I do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n106 - 2007.51.67.003287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARISTEU PACHECO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003287-0\r\n\r\nConsiderando os termos da petição de fls. 40, defiro o prazo de 30 dias para que a CEF apresente os extratos do autor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n107 - 2007.51.67.003322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE BATISTA DE SOUZA (Adv. NEI MARCIO TRUGILHO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003322-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo da caderneta de poupança de seu falecido pai João Batista de Souza Filho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista que a data do documento (20.03.2006) à fl. 08, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente os extratos solicitados à agência bancária, ou a negativa de impossibilidade no atendimento.\r\n\r\nConsiderando a contestação retro, encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada. \r\n\r\nDê-se vista à parte ré acerca da propositura da presente demanda.\r\n\r\nRecebidos os extratos, anexe a Secretaria os cálculos referentes ao pedido do autor, no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n108 - 2007.51.67.003325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRIS DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO MEDEIROS LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003325-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs autores propõem a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgo inflacionário do plano Bresser que deveria incidir sobre o saldo das cadernetas de poupança de nºs. 0194.013.249609-5, 0194.013.249891-8, 0194.013.250089-0 e 0194.013.207724-6.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a inexistência de litispendência com relação ao processo 2007.51.52.003014-3 - 2º Juizado Especial Federal de Niterói, elencado no Termo de Informação de fl. 21. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO\r\n\r\nPROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual\r\n\r\nlitispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação,\r\n\r\nnão merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: \r\n\r\nAfasto a litispendência e coisa julgada referentes aos demais processos listados no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de casos de homonímia..\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n109 - 2007.51.67.003414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY ANTONIO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003414-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nVerifico que a conta poupança 0198.013.00034100-1 é de titularidade do autor e de Izabel Martins da Silva, conforme documentos à fl. 10, e uma vez que há solidariedade ativa decorrente da abertura de conta bancária quanto aos créditos junto à instituição financeira, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, com a inclusão na presente ação da co-titular da conta poupança. \r\n\r\nA declaração assinada pelo autor (fl.09) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, na mesma oportunidade, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º JEF/SG\r\n\r\n110 - 2007.51.67.003418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIRA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO PEREIRA MANGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003418-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA autora afirma na petição inicial que não é titular da conta poupança a qual pretende a aplicação de índice de correção monetária diverso do que foi adotado, e sim Aridio Pires do Nascimento, seu falecido marido, porém, não apresenta sua certidão de casamento e nem a de óbito do de cujus. \r\n\r\nVerifico à fl. 07 documento que informa que Jalmira Vieira do Nascimento é inventariante dos bens deixados por Aridio Pires do Nascimento, tramitando o inventário na 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. \r\n\r\nVale salientar que o instrumento de mandato é outorgado, não pelo Espólio representado pela autora do presente processo, e, sim pela mesma para agir em seu próprio nome.\r\n\r\nLegitimado é o espólio, representado por seu inventariante, artigo 12, inciso V, do CPC, ou não havendo representante legal pelo conjunto de herdeiros e sucessores do de cujus, ou, ainda, sendo aceito pela jurisprudência, o beneficiário da pensão por morte previdenciária. \r\n\r\nCaso a autora esteja representando o Espólio o instrumento de mandato deverá ser regularizado, bem como a petição inicial. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, uma vez que para postular direito de outrem é necessária toda documentação que o legitime a tal, bem como informe se foi realizado pedido a Agência da Caixa Econômica Federal de consulta de extrato, vez que, além de não identificada, não há pedido para a ré apresentá-los junto a peça de bloqueio.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista que a conta de consumo está em nome do de falecido, apresente, ainda,no prazo supramencionado, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n111 - 2007.51.67.003438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA MARCIANO LEMOS (Adv. MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003438-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nVerifico que a conta poupança 0186.013.00233465-2 é de titularidade da autora e de Maria José Marciano, conforme documentos às fl. 15/17, e uma vez que há solidariedade ativa decorrente da abertura de conta bancária quanto aos créditos junto à instituição financeira, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, com a inclusão na presente ação da co-titular da conta poupança. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente declaração em nome próprio de que não estão em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º JEF/SG\r\n\r\n112 - 2007.51.67.003495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DA FONSECA-ESPÓLIO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003495-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Espólio de Aloysio da Fonseca, representado por sua filha Sueli Costa da Fonseca, propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo da caderneta de poupança do de cujus.\r\n\r\nVerifico à fl. 14 documento que informa que Suely Costa da Fonseca é inventariante dos bens deixados por seus pais. \r\n\r\nVale salientar que o instrumento de mandato é outorgado, não pelo Espólio representado pela autora do presente processo, e, sim pela mesma para agir em seu próprio nome.\r\n\r\nLegitimado é o espólio, representado por seu inventariante, artigo 12, inciso V, do CPC, ou não havendo representante legal pelo conjunto de herdeiros e sucessores do de cujus, ou, ainda, sendo aceito pela jurisprudência, o beneficiário da pensão por morte previdenciária. \r\n\r\nCaso a autora esteja representando o Espólio o instrumento de mandato deverá ser regularizado, ratificando-se os atos já praticados.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente os extratos solicitados à agência bancária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando a contestação retro, encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada. \r\n\r\nDê-se vista à parte ré acerca da propositura da presente demanda.\r\n\r\nRecebidos os extratos, anexe a Secretaria os cálculos referentes ao pedido do autor, no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n113 - 2007.51.67.003529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANCLEA DE SOUZA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003529-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista que a certidão e documento de fls. 14/15 estão em nome de terceiro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, informando o número da conta poupança de sua titularidade. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n114 - 2007.51.67.003559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA-ESPOLIO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003559-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Espólio de José Francisco da Silva propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo da caderneta de poupança do de cujus.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes aos processos listados no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de casos de homonímia.\r\n\r\nTendo em vista que a conta de consumo à fl. 09, encontra-se sem data, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, uma vez que a declaração assinada pelo autora (fl.06) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente os extratos solicitados à agência bancária.\r\n\r\nConsiderando a contestação retro, encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada. \r\n\r\nDê-se vista à parte ré acerca da propositura da presente demanda.\r\n\r\nRecebidos os extratos, anexe a Secretaria os cálculos referentes ao pedido do autor, no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n115 - 2007.51.67.003587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO ALCINO GOMES QUINTANILHA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003587-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, informando o número da conta poupança de sua titularidade. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe se foi realizado pedido a Caixa Econômica Federal com o número da conta poupança.\r\n\r\nTendo em vista que a conta de consumo à fl. 13, encontra-se sem data, intime-se a parte autora para que, no prazo supramencionado, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n116 - 2007.51.67.003619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI JOSE DE SANT'ANA E OUTRO (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003619-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs autores propõem a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de suas cadernetas de poupança.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes aos processos listados no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de casos de homonímia.\r\n\r\nVerifico que a conta poupança 0228.013.00749757-3 é de titularidade do primeiro autor e de Dagmar da Silva Sant'Ana, conforme documento à fl. 11, e uma vez que há solidariedade ativa decorrente da abertura de conta bancária quanto aos créditos junto à instituição financeira, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, com a inclusão na presente ação da co-titular da conta poupança. \r\n\r\nNoto, ainda, não estar claro se a conta 0228.013.00790823-9 de titularidade do segundo autor Marcelo da Silva Sant'Ana é conjunta com Guaraci José de Sant'Ana, tendo em vista o pedido de consulta de extratos à fl. 14.\r\n\r\nEsclareçam os autores, no mesmo prazo se a conta poupança 0228.013.00790823-9 é conjunta, emendando à inicial.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, tragam comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresentem declarações de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que as declarações assinadas pelos autores não atendem aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não mencionam a impossibilidade de custear honorários de advogado, apresentem declarações em nome próprio de que não estão em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApresentem, ainda, no prazo supramencionado, resposta da Agência da Caixa Econômica acerca de sua consulta das contas popança, ou a negativa de impossibilidade no atendimento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º JEF/SG\r\n\r\n117 - 2007.51.67.003624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES FILHO (Adv. GISELE FERNANDES ARANTES BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003624-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo da caderneta de poupança de seu falecido cônjuge Maria Adélia de Alcântara Rodrigues.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO ordenamento jurídico veda que se postule em nome próprio direito alheio.\r\n\r\nO autor não é a titular da conta de poupança com relação a qual pretende a aplicação de índice de correção monetária diverso do que foi adotado.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, uma vez que a qualidade de meeiro e herdeiro da Sra. Maria Adélia de Alcântara Rodrigues não é suficiente para postular em juízo direito de outrem, mormente por possuir outros herdeiros, apresente a documentação que o legitime a tal, além de informar se foi atendido o pedido de extratos realizado pelo autor, em seu nome e sem o número da conta poupança objeto do pedido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º JEF de São Gonçalo\r\n\r\n118 - 2007.51.67.003640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DA SILVEIRA DUARTE (Adv. PAULO RANGEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003640-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nGeorgina da Silveira Duarte, alegando ser inventariante dos bens deixados por Walter da Silveira Duarte propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo da caderneta de poupança do de cujus.\r\n\r\nVerifico às fl. 11/12 o esboço de partilha em que dá conta que a autora é inventariante, porém, não anexa sua nomeação. \r\n\r\nVale salientar que o instrumento de mandato é outorgado, não pelo Espólio representado pela autora do presente processo, e, sim pela mesma para agir em seu próprio nome.\r\n\r\nLegitimado é o espólio, representado por seu inventariante, artigo 12, inciso V, do CPC, ou não havendo representante legal pelo conjunto de herdeiros e sucessores do de cujus, ou, ainda, sendo aceito pela jurisprudência, o beneficiário da pensão por morte previdenciária. \r\n\r\nCaso a autora esteja representando o Espólio o instrumento de mandato deverá ser regularizado, ratificando-se os atos já praticados.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, IV, do CPC, ratificando os atos já praticados, bem como comprove sua nomeação como inventariante.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente resposta do pedido de consulta de extratos, ou a negativa de impossibilidade no atendimento.\r\n\r\nApresente, ainda, em igual prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n119 - 2007.51.67.003892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERNANDES RIVAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003892-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nVerifico que a conta poupança 0174.013.00403448-0 é de titularidade do autor e de sua mãe Maria Fernandez Antonio, conforme documentos às fls. 09/10, e uma vez que há solidariedade ativa decorrente da abertura de conta bancária quanto aos créditos junto à instituição financeira, constando na certidão de óbito à fl. 13 que era casada.\r\n\r\nO ordenamento jurídico veda que se postule em nome próprio direito alheio.\r\n\r\nO autor é co-titular da conta de poupança com relação a qual pretende a aplicação de índice de correção monetária diverso do que foi adotado.\r\n\r\nLegitimado em relação a co-titularidade é o espólio, representado por seu inventariante, artigo 12, inciso V, do CPC, ou não havendo representante legal pelo conjunto de herdeiros e sucessores do de cujus, \r\n\r\nDesta forma, a qualidade de herdeiro, ainda que único e a conta ser conjunta, não são suficientes para postular em Juízo direito de outrem, mormente que consta na certidão de óbito do de cujus ser a mesma casada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim que esclareça a que título postula direito da Sra. Maria Fernandez Antônio, apresentando a documentação que o legitime a tal, além de trazer a resposta do pedido de consulta de extratos, ou a negativa da impossibilidade de atendimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a inexistência de litispendência/coisa julgada com relação ao processo 94.002277-0, que tramita na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, trazendo aos autos cópia da inicial, sentença, e acórdão. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. \r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nII - Apelação improvida.\" \r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005) \r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n120 - 2007.51.67.004139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON DA CUNHA MOTTA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004139-0\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial. A parte autora apresenta emenda genérica em que pede os expurgos inflacionários de diversos planos econômicos, sem contudo indicar quais sejam. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, emende a inicial de forma a especificar os expurgos inflacionários que pretende ver aplicados à sua conta de fundo de garantia, com os índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atender aos itens 1 e 2 do despacho inaugural.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se na forma já determinada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n121 - 2007.51.67.004153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004153-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, apresentando o número da conta poupança objeto do pedido e os índices que deveriam ter sido aplicados em junho/1987 e janeiro/1989.\r\n\r\nTendo em vista que o documento à fl. 08, encontra-se sem data, apresente o autor, no prazo supramencionado, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n122 - 2007.51.67.004179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002476/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma da lei.\r\n\r\nA parte autora em sua inicial narra de forma absolutamente confusa os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o seu pedido genérico de complementação de rendimento em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. .\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de Informação, eis que aqueles, tratam-se de casos de homonímia.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito na forma da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nA confusa inicial apresentada mais se assemelha a um enorme caldeirão contendo várias teses jurídicas - atualmente em discussão perante o Poder Judiciário - cujo objetivo da parte autora parece ser a acolhida de qualquer delas indistintamente. Fala-se em FGTS, planos econômicos, juros progressivos, caderneta de poupança, enfim, de tudo. \r\n\r\nAo final, postula-se o deferimento do pedido para o recalculamento e ressarcimento com pagamento dos juros e correção que fora deixado de pagar por ocasião do pagamento em aposentadoria do requerente.\r\n\r\nOra, é sabido que o ordenamento jurídico pátrio veda a formulação de pedido genérico, salvo raras hipóteses que não se confundem com a presente.\r\n\r\nA falta de pedido certo e específico ocasiona prejuízos para o réu que não pode exercer em sua plenitude o direito de defesa. Afinal, contra o quê ele irá se defender?\r\n\r\nCom pedido genérico, que somente é especificado após a determinação de emenda da inicial, acaba por facultar a parte autora a escolha deste Juízo para processar e julgar a ação que desejar, de modo a representar flagrante violação ao princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nAdemais, julgar a lide sem que estejam absolutamente claros os seus limites causaria prejuízos irreversíveis não só para a parte autora, como também para a instituição financeira sob a forma da empresa pública ré. De modo que nem mesmo a informalidade, celeridade e economia processual, princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais poderiam se sobrepor às irregularidades ora detectadas.\r\n\r\nAproveito para deixar consignado que as teses deduzidas na exordial não representam por si a garantia de vitória perante este Juízo.\r\n\r\nNo presente caso, não se há de ter qualquer restrição à extinção do processo sem resolução do mérito, especialmente por estar a parte autora assistida de representante, técnico no assunto, ainda que o instrumento de mandato não observe o artigo 654 do Código Civil.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pedido específico, na forma do art. 286, do CPC c/c art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não formulado a teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/96, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n123 - 2007.51.67.004645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO FRANKLIN DE QUEIROZ - ESPOLIO (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004645-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Espólio de Ernesto Franklin de Queiroz, representado por Lídia do Nascimento Queiroz, que intitula-se inventariante, propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo da caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias, bem como o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que formulado nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\n.\r\n\r\nVerifico às fls. 15/16 que a conta poupança 0174.013.011931720-0 é de titularidade de Ernesto Franklin de Queiroz e de Lídia do Nascimento Queiroz , havendo solidariedade ativa decorrente da abertura de conta bancária quanto aos créditos junto à instituição financeira.\r\n\r\nNoto, ainda que a autora não comprovou a sua qualidade de inventariante, nem o falecimento de Ernesto Franklin de Queiroz.\r\n\r\nLegitimado em relação a co-titularidade é o espólio, representado por seu inventariante, artigo 12, inciso V, do CPC, ou não havendo representante legal pelo conjunto de herdeiros e sucessores do de cujus \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, tendo em vista que a representante do Espólio é co-titular da conta poupança, regularizando a representação, ratificando os atos já praticados..\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento comprove sua qualidade de inventariante, vez que nem ao menos provou a morte de Ernesto Franklin Queiroz.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente a resposta do pedido de consulta de extratos junto à Agência da Caixa Econômica Federal, ou a negativa da impossibilidade no atendimento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n124 - 2007.51.67.005571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADYR GERALDO DE PAULA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002477/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.005571-6\r\n\r\nParte Autora: ANADYR GERALDO DE PAULA\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nANADYR GERALDO DE PAULA propõe a presente ação objetivando que a CEF seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nOs extratos de fls.17/18 comprovam que a taxa de juros aplicada à conta vinculada de FGTS do autor foi de 5% e 6%. Assim sendo, constato que os juros progressivos foram corretamente aplicados.\r\n\r\nTendo a parte autora recebido corretamente a progressividade dos juros, resta demonstrada a improcedência do pedido, eis que o devedor já satisfez a obrigação pretendida.\r\n\r\nPor tal razão, julgo IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n125 - 2007.51.67.005807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINA LOPES DA SILVA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005807-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação do expurgo inflacionário referente ao plano BRESSER que deveria incidir sobre o saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente os extratos solicitados à agência bancária.\r\n\r\nNo p5razo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a declaração assinada pela autora (fl. 10) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Apresente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando a contestação retro, encaminhada pela CEF através do ofício nº. 254/2007/REJUR/NT, tenho-a por citada. \r\n\r\nDê-se vista à parte ré acerca da propositura da presente demanda.\r\n\r\nRecebidos os extratos, anexe a Secretaria os cálculos referentes ao pedido do autor, no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n126 - 2005.51.67.001472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DOS SANTOS GOMES (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.001472-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n127 - 2005.51.67.002669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002669-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n128 - 2005.51.67.005821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MACHADO BRAGA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005821-6\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n129 - 2006.51.67.000729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA GAMA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000729-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n130 - 2006.51.67.001040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001040-6\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n131 - 2006.51.67.001564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZELIA DA CONCEIÇÃO BRAGA MACIEL (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001564-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n132 - 2006.51.67.001674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001674-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora ou o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n133 - 2006.51.67.002696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002696-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n134 - 2006.51.67.002730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA PEREIRA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002730-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n135 - 2006.51.67.002766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE ALVES FILGUEIRAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002766-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n136 - 2006.51.67.002782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE JOSE DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002782-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n137 - 2006.51.67.002830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ABREU PEREIRA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002830-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n138 - 2006.51.67.003326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES DE MEDEIROS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003326-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n139 - 2006.51.67.003765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTI RONCONI FILHO (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003765-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n140 - 2006.51.67.004530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISI LUCIDE MARCONDES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004530-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n141 - 2007.51.67.000116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIL GONÇALVES DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000116-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n142 - 2007.51.67.000366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000366-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n143 - 2007.51.67.001484-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SILVESTRE DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.001484-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a implantação do benefício previdenciário, bem como sobre os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, às fls. 80/84, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da r. sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n144 - 2005.51.67.000409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000409-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n145 - 2005.51.67.002328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA POVOAS DE OLIVEIRA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002328-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n146 - 2005.51.67.002638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. UBIRACY PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002638-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n147 - 2005.51.67.004293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERAS SPINDOLA DOS ANJOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004293-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n148 - 2006.51.67.000834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR MENDES DA COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000834-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n149 - 2004.51.52.004497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ALICE DO NASCIMENTO (Adv. KATIA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIVIANE DE CARVALHO E OUTRO x WENDELL RIAN DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.004497-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n150 - 2005.51.02.004310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VONETE POVOAS CARDOSO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.02.004310-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2007.\r\n\r\nP/ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 309297"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000088\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0000907-7 OSCAR DA SILVA NETO FILHO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2007 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão do benefício pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Respeitada a prescrição qüinqüenal, o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros desde de 0,5% ao mês desde a citação até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% ao mês. O total monta o valor de R$ 5.417,01, até 02/04/2007, segundo os cálculos que adoto (fls. 41/43).\r\n\r\nSem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS. Condeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da conta da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que apenas aplica jurisprudência sumulada de Tribunal Superior.\r\n\r\nTransitada em julgado, sendo a conta superior ao limite de expedição de RPV, intime-se a parte autora para firmar, em 10 dias, se quiser, eventual renúncia ao excedente. A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou por procurador com poderes especiais. Em seguida, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0759141-6 JOAO DOS SANTOS MARANHAO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, VICTOR GONCALVES ROMEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2007 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.007255-7 JULIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA FONSECA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Com a discordância do autor, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.008904-1 LIDIA FERNANDES (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2007 FOLHA 133/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão do benefício pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Respeitada a prescrição qüinqüenal, o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros desde de 0,5% ao mês desde a citação até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% ao mês. O total monta o valor de R$ 498,98, até 17/05/2007, segundo os cálculos que adoto (fls. 32/34).\r\n\r\nSem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS. Condeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da conta da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que apenas aplica jurisprudência sumulada de Tribunal Superior.\r\n\r\nTransitada em julgado, sendo a conta superior ao limite de expedição de RPV, intime-se a parte autora para firmar, em 10 dias, se quiser, eventual renúncia ao excedente. A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou por procurador com poderes especiais. Em seguida, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.009021-3 ABDON PESSOA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2007 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.009367-6 JOAO ALEXANDRE ALVES (Adv. NADYA NAIRA MARIA DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2007 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão do benefício pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Respeitada a prescrição qüinqüenal, o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros desde de 0,5% ao mês desde a citação até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% ao mês. O total monta o valor de R$ 692,04, até 12/04/2007, segundo os cálculos que adoto (fls. 32/33).\r\n\r\nSem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS. Condeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da conta da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que apenas aplica jurisprudência sumulada de Tribunal Superior.\r\n\r\nTransitada em julgado, sendo a conta superior ao limite de expedição de RPV, intime-se a parte autora para firmar, em 10 dias, se quiser, eventual renúncia ao excedente. A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou por procurador com poderes especiais. Em seguida, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003396-9 PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2007 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003763-0 JOAO ALVES DE LIMA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA, IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2007 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão do benefício pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Respeitada a prescrição qüinqüenal, o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros desde de 0,5% ao mês desde a citação até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% ao mês. O total monta o valor de R$ 2.531,40, até 20/03/2007, segundo os cálculos que adoto (fls. 49/54).\r\n\r\nSem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS. Condeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da conta da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que apenas aplica jurisprudência sumulada de Tribunal Superior.\r\n\r\nTransitada em julgado, sendo a conta superior ao limite de expedição de RPV, intime-se a parte autora para firmar, em 10 dias, se quiser, eventual renúncia ao excedente. A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou por procurador com poderes especiais. Em seguida, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.005376-6 MARIA NAZARETH TAVARES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA MÉDICA no dia 14/09/2007, às 13:30 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, o Dr. Abel Ferreira Carneiro, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nDetermino ainda que seja realizada AUDIÊNCIA para o dia 08/11/2007, às 13:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. Na hipótese de necessidade de intimação das mesmas, deverá a parte requerê-lo em 10 dias da ciência do presente despacho, informando nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor R$ 200,00, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nDescrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para o trabalho é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\n(a) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\n(b) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.10.007916-3 CARLOS DE VATERLOR MONTEIRO JUNIOR (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO DE MENEZES PERDIGAO). . Determino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 27/09/2007, às 11:00 horas, na rua Conde de Bonfim, 422/309, Tijuca, tel 3234-6161, nomeando para tanto, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro R. Ferreira, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor R$ 200,00, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando EXAMES ATUALIZADOS relativos à doença alegada.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO(a) Perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nInformar a patologia que acomete o autor, especificando o código na CID.\r\n\r\nEspecificar as limitações físicas e mentais que a patologia acarreta e quando essas limitações surgiram.\r\n\r\nInformar se as limitações citadas geram incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nInformar se as limitações são definitivas e, no caso de não o serem, qual o tipo de tratamento aplicável.\r\n\r\nInformar se o tratamento é disponível na rede pública de saúde e, no caso negativo, qual o custo mensal aproximado.\r\n\r\nInformar quais as limitações físicas e mentais o autor portava na época do licenciamento da carreira militar.\r\n\r\nInformar se há relação de causa das limitações apresentadas na época do licenciamento com a atividade militar.\r\n\r\nInformar se há relação de causa das limitações apresentadas atualmente com a atividade militar.\r\n\r\nInformar se o autor necessita de internação especializada.\r\n\r\nInformar se o autor necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem ou terceiros, mesmo na residência.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sr.(ª) Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005630-1 CENIRA DAS GRAÇAS MEDEIROS (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOANA DE FREITAS HONORATO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.000372-6 FRANCISCO DAS CHAGAS DE MARIA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004715-4 MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2007 FOLHA 68/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de revisão do encargo de seguro, eis que a sociedade seguradora não foi apontada no pólo passivo, e, na parte conhecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para deferir a antecipação dos efeitos da tutela na sentido de autorizar o pagamento direto à CEF dos valores que os demandantes julgam incontroversos (art. 50, § 1°, da Lei 10.931/2004), devendo o agente financeiro disponibilizar meios para sua realização, no prazo de 15 dias. A medida se justifica em razão da reversibilidade do presente julgado nas instâncias superiores. Fica facultado o depósito de que trata o art. 50, § 2°, do mesmo diploma legal, de modo a obstar a exigibilidade do valor correspondente. \r\n\r\nConsiderando que a ré decaiu em parcela mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida (fls. 55), conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento 2006.02.01.010740-8 (fls. 164), com cópia da presente sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.10.010818-6 OTILIA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, ALZIRA ILDA DA SILVA). . Intime-se a CEF para cumprimento da sentença, nos termos do parágrafo 2o do artigo 915 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.001222-6 OSVALDO LUIZ TOSTE DOS SANTOS (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2007 FOLHA 63/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF:\r\n\r\n(i) na indenização pelos danos materiais no valor de R$ 100,00 (cem reais), atualizado monetariamente desde 11/08/2004 e acrescido de juros de 1% ao mês desde a mesma data (STJ, 54); \r\n\r\n(ii) na indenização pelos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data; e\r\n\r\n(iii) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (STJ, 326). \r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para pagamento em 15 dias (CPC, art. 475-J), juntando a planilha de atualização dos valores. Não cumprida a ordem, expeça-se mandado de penhora e avaliação, incluindo a multa de 10%.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2005.51.10.005849-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ANDRE PIRES GODINHO) x DEUSA MOREIRA BERNARDO (Adv. MARIO CATALDO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2007 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, tendo em vista a adesão ao pedido por parte da embargada e declaro como devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 07, destes embargos. A execução deve prosseguir pelo valor de R$ 56.233,90, em 03/2005, já incluída a verba honorária de 10%.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários de 5% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nApós, intime-se o Patrono do feito, para que em 10 dias, informe a este Juízo a data que melhor lhe aprouver, afim de retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nNa data indicada, expeça-se o(s) Alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe, devendo o patrono do autor indicar os dados da carteira de identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber na \"boca do caixa\" os créditos referentes à parte principal e honorários advocatícios, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, na forma do item 3 do Anexo I da Resolução 265 de 06/06/02 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2001.51.10.004665-6 ZENITH DE JESUS GAMELEIRO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora, em 10 dias, para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.008455-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x HUGO MARTINS DUARTE x TIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO (Adv. JAIRO ANTONIO VIEIRA) x JOSE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA). . Fls. 140 - Nomeio a subscritora da petição de fls. 140/142 como advogada dativa dos réus José Vieira dos Santos e Hugo Martins Duarte, este último em face da não manifestação da citação editalícia de fls. 150, na forma do art. 9 inciso II.\r\n\r\nDê-se vista aos referidos litisconsortes para a apresentação das contestações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao INSS em réplica e provas.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n19 - 2001.51.10.001821-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA, WERTON MAGALHAES COSTA, CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI/RJ (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 1533/1537.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pelo MPF, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2003.51.10.008015-6 LEONICE DA SILVA GAMA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Baixem em diligência.\r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente sobre o cálculo retro. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.000656-5 ADEMILSON SILVA MOTA REP/P/ CATIA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA LIMA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004390-2 MARIO TOMAZELLI FILHO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2007 FOLHA 144/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria proporcional ao autor, nos termos do art. 9º, §1º, da EC 20/1998, com 32 anos e 16 dias de tempo de contribuição; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 01/07/2005 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar o benefício e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão há nos autos elementos minimamente seguros para estimar que a condenação supere os 60 salários mínimos. Ressalto que, de 09/1999 a 10/2003, os salários de contribuição ficaram muito próximos de 1 salário mínimo (fls.25/26). Desse modo, deixo de fixar a remessa necessária ao Tribunal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026003-8 ANTONIO CARLOS DE SOUSA BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA DE FREITAS HONORATO, OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA). . \r\n\r\nFls. 73 e seguintes: manifeste-se a parte autora em 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença sobre os embargos de declaração interpostos.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.002332-0 PATRICK GABRIEL DA SILVA COUTINHO REP/ P/ ANA MARIA DA SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Isto posto:\r\n\r\n(i) indefiro a antecipação de tutela;\r\n\r\n(ii) determino a intimação da União para que junte aos autos a comprovação de todos os pagamentos da mensalidades de pensão em favor de:\r\n\r\n(a) Patrick Gabriel da Silva Coutinho, comprovando a correspondente cota aplicada; e de\r\n\r\n(b) Ana Maria da Silva (que tem como instituidor Jorge Solano Coutinho, na hipótese de haver percepção de outra pensão), comprovando a cota aplicada.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nJuntada a documentação por parte da União, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.10.008186-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x CICERO SOARES DE FARIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a reintegração na posse.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.10.001269-9 SUELI DA SILVA GOMES (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Dê-se vista ao réu para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias, na forma e para os fins do Art. 461 do CPC. \r\n\r\nCom a comprovação nos autos, dê-se vista ao Autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.005054-1 NEUZINETE DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCELO IFF PIRES, LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a esta Secretaria em nome de qual advogado, dos constantes na procuração, deve ser expedido o alvará referente aos honorários sucumbenciais, devendo, na oportunidade, acostar aos autos cópia do respectivo CPF.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se os alvarás de levantamento.\r\n\r\nApós, intimem-se o autor para retirá-los.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.004178-0 MARIA DE LOURDES FELIZOLA DE MELO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.006334-2 ALCINO COSMO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.004956-8 PEDRO JOSÉ DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do processo nº20075168001767-0, elencado na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n3 - Decorridos sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.803056-0 GLAUCO JOSE DE MAGALHAES GOMES REP/ P/ ROGERIA RAMALHO DE MAGALHAES (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2007 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Exigência suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2007.51.01.805458-8 SIDNEY ORPHEU LANDI (Adv. VALERIA CRISTINA ESPERANCA MELLO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS DO CENTRO DA CIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2007 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Exigência suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo para que conste Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2007.51.10.000374-0 ORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO SOLIDÁRIA PROSOL (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA, JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2007 FOLHA 110/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, em razão da falta de interesse na modalidade adequação.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2007.51.10.001126-7 IRACEMA ADELL ALVES FERNANDES (Adv. PAULO ISSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2007 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Exigência suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2004.51.10.002600-2 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ANEEL E OUTRO (Adv. FABIO AMORIM DA ROCHA, ANA CAROLINA BESSA PEREIRA KIMUS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000924/2007 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nAplico a multa de 1% sobre o valor da causa, corrigido desde o ajuizamento, em favor dos embargados.\r\n\r\nOficie-se IMEDIATAMENTE à LIGTH e AMPLA sobre a revogação da liminar.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.006010-9 RESITEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA (Adv. RENATA ABALEM SUSAKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000925/2007 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.10.005951-0 VALDIVINA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS V. DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, não superior a 60 salários mínimos, a presente ação deve ser submetida ao procedimento especial, instituído pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.\r\n\r\nDiante do exposto, convolo o rito para especial e determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição e Autuação, para retificação e redistribuição para um dos Juizados Especiais deste Foro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2001.51.10.002150-7 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . “...Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNa hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nNada impugnado,expeça(m)-se a(s) requisição(ões) pertinente(s), devendo o Advogado especificar o nome e CPF, no caso de condenação em honorários advocatícios, para fins de possibilitar a expedição da requisição de pagamento e especificar o beneficiário da sucumbência, no caso de constar mais de um advogado ter atuado no feito.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n39 - 2001.51.10.003361-3 ESTER THIMOTEO DA CRUZ (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . “...dê-se vista ao autor por 15 dias.\r\n\r\nHavendo concordância com os valores apurados pelo INSS, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n40 - 2002.51.10.006107-8 TARCISIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . “... Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. O pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n41 - 2002.51.10.008161-2 OCELIA ROSA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . “...Cumprido, dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, que deverá acostar renúncia para efeito de expedição de RPV, se for o caso. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.”\r\n\r\n42 - 2003.51.10.003032-3 MACIO RAIMUNDO DE FARIA E OUTROS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . “...Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNa hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nNada impugnado,expeça(m)-se a(s) requisição(ões) pertinente(s), devendo o Advogado especificar o nome e CPF, no caso de condenação em honorários advocatícios, para fins de possibilitar a expedição da requisição de pagamento e especificar o beneficiário da sucumbência, no caso de constar mais de um advogado ter atuado no feito.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n43 - 2004.51.10.002193-4 RUY GOES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . “...dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, que deverá acostar renúncia para efeito de expedição de RPV, se for o caso. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n44 - 2004.51.10.002711-0 JORGE MACIEL PEREIRA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO, LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . “... Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2005.51.10.003219-5 CHARLANTEZ JOAQUIM SERAFIM FILHO (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA, JACOB PEDRO NEMER GADELHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANDRE PIRES GODINHO). . “...3- Após, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco dias).\r\n\r\n4- Após, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n46 - 2006.51.10.001999-7 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (Adv. BRUNO TERRA DE MORAES). . DECISÃO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n47 - 99.0758977-2 HENRIQUE FERREIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . “... Cumprido, dê-se vista a CEF, que deverá na oportunidade comprovar o cumprimento do julgado em relação ao autor JOSÉ JUSTINO DA SILVA.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 309280"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000023\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972573-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ART MAQUINAS DE COSTURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2007 FOLHA 168 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0752086-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CHARLU RIO MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2007 FOLHA 175 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0753109-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x G SILVA SERVICOS LTDA ME (Adv. OTAVIO LUIZ SOARES). . Defiro a EXCLUSÃO de GILBERTO SILVA, CPF n.º 007.349.017-20 do pólo passivo das execuções fiscais n.º 990753109-0 e 990753116-2 face o alegado por este através de Exceção de Pré Executividade acostada às fls. 74/77 dos presentes autos e 41/47 dos autos apenso, bem como em razão da confirmação da Exeqüente à fl. 47 da presente execução fiscal e fl.36 da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nA SEDSJ para as anotações devidas.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para que traga aos autos Contrato Social ou Alteração Contratual indicando cláusula que atribua poderes de gerência ao sócio GILMAR BERNARDO DA SILVA, CPF n.º 605.367.487-72. Prazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da segunda parte do pedido da fl. 47.\r\n\r\n4 - 99.0755930-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JAN JAN CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2007 FOLHA 174 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0756189-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CONSTRULACER BAZAR E CONSTRUCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2007 FOLHA 163 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0758436-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BAZAR CAMPEAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2007 FOLHA 177 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0758798-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x POSTO BOA VIAGEM LTDA (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2007 FOLHA 167 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0761052-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2007 FOLHA 169 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nNão obstante, condeno o (a) Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00, com base no artigo 20, §4º, do CPC, considerando que o (a) Executado (a) constituiu procurador para defender seus interesses nos autos.(Fls 11/13)\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, aguarde-se por dez dias eventual manifestação do Executado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 99.0761144-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ADEGA DO PAPAI DE NILOPOLIS REST E PIZZARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2007 FOLHA 165 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 99.0761345-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO FRANSIJO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2007 FOLHA 181 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.000912-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BERLUFE COM/ DE MADEIRAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2007 FOLHA 158 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.001933-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COM/ DE CALCADOS E ROUPAS SAO JORGE DE NILOPOLIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2007 FOLHA 178 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.003229-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x R C G DORO SOM E VIDEO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2007 FOLHA 171 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.003293-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FORTE SIMOES DE FERRAGENS E MAT DE CONSTRUCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2007 FOLHA 170 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.003515-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JACMA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME (Adv. JOSE RENATO COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2007 FOLHA 176 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.003573-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA E CONFEITARIA RAINHA DA VILA JOLAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2007 FOLHA 173 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.003931-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BERLUFE COM/ DE MADEIORAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2007 FOLHA 159 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.003932-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BERLUFE COM/ DE MADEIRAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2007 FOLHA 160 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.004318-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2007 FOLHA 162 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.10.001537-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x M TOMAS DO NASCIMENTO LANCHONETE E BAR ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2007 FOLHA 180 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.10.002225-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CLINICA DE RADIOLOGIA RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. FRANCISCO CARNEVALI JUNIOR, FABIANO CARNEVALI, FABIO DO O CORREA). . Intime-se o Dr.Fabiano Carnevali, para que levante, caso já não o tenha feito, o valor depositado em 26/04/2007, a título de pagamento de RPV.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2002.51.10.004303-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ERTEL ENGENHARIA LTDA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.10.006204-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LUIZ CARLOS CORADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2007 FOLHA 172 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.000808-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x Q ODOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA (Adv. NAZARE DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA). . Com fulcro no art. 28 da Lei no. 6.830/80, reúnam-se as execuções fiscais nos. 2003.5110.00080-1, 2003.5110.007000-0, 2003.5110.008049-1 e 2003.5110.012176-6, na mesma fase processual.\r\n\r\nSendo assim, determino a suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta execução fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a executada, pessoalmente, para que regularize sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, acerca do alegado parcelamento, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nConfirmado pela exeqüente o parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.002691-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x SERGIMINAS IND DE EQUIPA HIDRAU E PNEUMATICOS LTDA (Adv. DANIEL DOS SANTOS). . 1. A nomeação de depositário, especificamente na hipótese de bem imóvel, justifica-se unicamente para possibilitar o registro da penhora em Cartório, tal qual exige a Lei de Registros Públicos no art. 239, pois diferentemente do que ocorre quantos aos bens móveis, não há risco de extravio ou de perda do bem e, ainda, havendo sua alienação, é tranqüila a comprovação de fraude à execução, com a conseqüente declaração de ineficácia deste ato de disposição do bem.\r\n\r\n2. É prescindível, portanto, a nomeação de depositário para a concretização da penhora de bem imóvel, que se consuma com o só ato de intimação do executado do ato de constrição. A nomeação de depositário é, assim, mero exaurimento do ato, e assim sendo, pode ser realizada em qualquer tempo por determinação deste Juízo.\r\n\r\n4. Por ocasião da realização da penhora (fls. 106/107), o Sr. Oficial de Justiça informa da impossibilidade de intimação do executado, bem como da nomeação de depositário. \r\n\r\n5. Assim, defiro a intimação por edital do executado para ciência da penhora, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos.\r\n\r\n6. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.008072-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SOFT DE MERITI SERVS ORTOP FISIOT E TRAUMATOLOGIA LTDA (Adv. MARIA CLAUDIA PARENTE). . Intime-se a Drª Rafaela de Carolis Jotta para que levante, caso já não o tenha feito, o valor depositado em 26/04/2007, a título de pagamento de RPV.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.009316-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RICARDO PINTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2007 FOLHA 179 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.011968-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x ALFA RIO QUIMICA LTDA (Adv. JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2007 FOLHA 164 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.011976-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x INSTITUTO CULTURAL FLAVIO CASIMIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Fl.11:Defiro parcialmente, eis que a execução de nº 2003.5110.011071-9 pertence ao acervo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal/SJM. \r\n\r\n2)Fl.13:Indefiro o requerido pela Defensora Dativa Luciana Fernandes Alvarino, tendo em vista a mesma sequer ter sido nomeada nestes autos \r\n\r\n3)Expeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80,arts. 7o e 8o.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nQualquer pedido de parcelamento deve ser realizado junto à Exeqüente, na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, n. 220 - Nova Iguaçu/RJ ou por intermédio do site oficial (www.receita.fazenda.gov.br).\r\n\r\nCitado(a) executado(a) e efetuada a penhora de seus bens, aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências ou sendo negativa uma delas, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.10.012014-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ASSISTENCIA MEDICA CUPELLO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se vista à Exeqüente, por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.10.012280-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ATOS DEZ CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.003707-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x VIGA I ESTRUTURAS METALICAS LTDA (Adv. RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2007 FOLHA 166 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.10.006282-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x P H M IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO, MARCELO CANUTO, PAULO ROBERTO LUCAS, DENISE ABRANTES FIGUEIREDO, CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE) x LUIZ FILIPPE MATOS NUNES. . Destarte, não havendo reparos a se fazer na decisão guerreada, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade, nos termos da decisão de fl.161, por 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.007325-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RIO DIESEL VEICULOS E PECAS S/A (Adv. FLAVIA ALVARES DE SA, MARIO MENDES ALVES NETO). . Recebo a(s) apelação da Fazenda Nacional das fls. 168/171 em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.008158-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TAURUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. MIRIAM PEREIRA FONTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000562/2007 FOLHA 7 . Ante o acima exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração e CONDENO a União Federal/Fazenda Nacional em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), nos termos do art.20, §4º, do CPC.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.002586-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IND/ DE PLASTICO VIDRO E BRACO LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, DALMATIE FERREIRA LANNES, MARIA FERNANDA REIS DE MORAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2007 FOLHA 161 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.004742-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BIG BICHO COM/ DE RAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2007 FOLHA 183 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.004915-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EDSON BAPTISTA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2007 FOLHA 185 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.007718-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOSE VENANCIO CAMPANA SOARES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2007 FOLHA 186 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.007749-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CRISTINA MARIA TRINDADE BRITO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2007 FOLHA 184 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.007861-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MINSTERIO PSIQUE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2007 FOLHA 182 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.002912-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE DA MOTTA CAPUTO (Adv. JOSE DA MOTTA CAPUTO). . Regularize o executado sua representação processual, sob pena do desentranhamento dos documentos acostados ás fls. 09/14. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 304094"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000128\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.08.001423-8 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.08.001423-8\r\n\r\nData venia, sem razão o Autor quando reclama que o INSS estaria a descumprir a liminar concedida nestes autos ao se negar a conceder-lhe CND alegando dívida por contribuições lançadas relativamente a trabalhadores autônomos, como a situação espelhada na peça de fls. 177/182.\r\n\r\nA “decisão-notificação” de fls. 177/182 bem analisou a situação ao ponderar que a decisão deste M. Juízo de fl. 90, que concedeu a tutela antecipada, reconheceu verossimilhança da tese autoral tão-só quanto à contribuição que se exigia do Município com base na alteração do art. 12, inc. I , al. “h”, da Lei n° 8.212/91, determinada pela Lei n° 9.506/97 para a inclusão dos agentes políticos no rol dos contribuintes previdenciários obrigatórios.\r\n\r\nRealmente, ora reconheço que aquela decisão não analisou a outra vertente do petitório autoral, de que sob nenhuma hipótese o Município poderia ser considerado empresa para efeito de figurar como sujeito passivo de contribuições previdenciárias. \r\n\r\nFaço-o agora, portanto. E, neste mister, consigno que, ao menos prima facie, não vislumbro verossimilhança em tal tese que autorize a concessão da tutela antecipada nesse tema em particular.\r\n\r\nÉ dizer, a fundamentação da tutela antecipada já concedida está em que, conforme o precedente do STF nela referido, o Município não pode ser considerado empresa para efeito de se considerarem seus agentes políticos como seus empregados para fins de incidência da contribuição previdenciária.\r\n\r\nCoisa diversa é o Município não poder ser equiparado a empresa para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre os salários pagos aos trabalhadores autônomos que contrate, pois nesta hipótese a equiparação do Município à empresa ocorre ex-vi do contido no art. 15, inc. I, da Lei n° 8.212/91.\r\n\r\nNessa conformidade, adito a decisão de fl. 90 para explicitar que a tutela antecipada foi concedida apenas relativamente à inexigibilidade do Município - Autor das contribuições previdenciárias que seriam devidas sobre as verbas pagas aos seus agentes políticos, na forma do art. 12, inc. I , al. “h”, da Lei n° 8.212/91, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.506/97, não se estendendo às contribuições previdenciárias relativas aos trabalhadores autônomos empregados pelo Município.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta e cumpram-se as decisões de fls.145 e 183. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.58.000277-4 WALDYR DAMASIO SANTANNA (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2002.51.58.000277-4\r\n\r\nFl. 255, item 1 - Defiro a prioridade ao idoso. Anote-se e observe-se.\r\n\r\nFl. 245 - Indefiro a expedição de ofício ao BACEN, que nada tem a ver com a gestão do FGTS. Oficie-se à CEF, com cópias da decisão de fl. 199, das peças nela referidas e do ofício de fls. 214/215, requisitando que cumpra corretamente a decisão de apresentar os extratos da conta do FGTS em nome do Autor na época mencionada.\r\n\r\nFl. 246/247 - Intime-se o INSS a comprovar a data exata em que implantado o benefício do Autor em cumprimento à tutela antecipada deferida nestes autos, bem assim para informar acerca de eventual pagamento administrativo de atrasados. Vinda tal informação, ao Contador para apuro da multa eventualmente devida pelo Réu.\r\n\r\nVinda a resposta do ofício da CEF e prontos os cálculos da multa, abram-se vistas para as manifestações do Autor e do Réu a respeito e voltem conclusos. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.08.000532-8 JOSE CASTRO GONZALEZ (Adv. THADEU JOSE THRAMM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2007 FOLHA 139 . Apesar de regularmente intimado a dar cumprimento às decisões de fls. 39, 42 e 48, o Autor quedou-se inerte em promover ato que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inc. III). Sem custas, devido à gratuidade deferida. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.08.000687-8 FRANCISCO JOSE MOREIRA REP/ P/ MARIA DAS DORES SANTANNA MOREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2007 FOLHA 322 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.08.000687-8\r\n\r\nAUTOR(ES): FRANCISCO JOSE MOREIRA REP/ P/ MARIA DAS DORES SANTANNA MOREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSENTENÇA(B2)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI e a aplicação dos índices do IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001 em substituição dos que foram aplicados pelo INSS nesses períodos, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício, postulando também a condenação do Réu ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões.\r\n\r\nA contestação do INSS ressalva a prescrição qüinqüenal e sustenta que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes. \r\n\r\nAs Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nTodavia,a carta de concessão acostada aos autos demonstra que a DIB do benefício do Autor foi estabelecida em 28/07/92, não fazendo ele jus a tal revisão.\r\n\r\nNo que concerne à aplicação dos índices do IGP-DI os fatores de correção pela Lei n° 8.213/91 e pela legislação superveniente que a modificou são feitas por índices que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, refletem satisfatoriamente a inflação ocorrida, tais escolhas revestem-se de caráter eminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação a índice não constitucionalmente prevista, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°). \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou na súmula n° 8 que “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”\r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e, no mérito propriamente, extingo o processo, com julgamento do mérito, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (CPC art. 269, I). Sem custas devido à gratuidade que ora defiro ao Autor. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.08.000706-1 CLECIO PAULA CARVALHAES (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2007 FOLHA 323 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.08.000706-1\r\n\r\nAUTOR: CLECIO PAULA CARVALHAES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSENTENÇA(B2)\r\n\r\nCLECIO PAULA CARVALHAES ajuíza esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dizendo que, quando instituído em 11/01/93, seu benefício equivalia a 5,82 salários-mínimos, mas atualmente equivale a aproximadamente 3,94 salários-mínimos. Daí vir pedir a aplicação permanente da correção do salário-mínimo como índice de reajustes do seu benefício previdenciário e a aplicação dos índices do IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001 em substituição dos que foram aplicados pelo INSS nesses períodos, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício, postulando também a condenação do Réu ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões.\r\n\r\nO INSS contesta as pretensões argüindo a prescrição qüinqüenal e dizendo improcedente a vinculação pretendida entre os reajustes do benefício do Autor e o salário-mínimo, pois “o que pretende a parte autora é restaurar a vigência do art. 58 do ADCT, norma essa de caráter temporário, conforme já se encontra pacificado na jurisprudência pátria” \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precede o ajuizamento desta, como suscitada pelo Réu.\r\n\r\nEscolado por anos de inflação, nosso Constituinte de 1988 cuidou de assegurar a irredutibilidade (art. 194, IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) do valor dos benefícios. A ênfase do texto constitucional nesse aspecto decerto decorre da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício. \r\n\r\nOcorreu que, diante da desatenção governamental aos prazos estabelecidos no art. 59 do ADCT/88 para a aprovação das leis relativas aos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, fórmula encontrada pela Justiça para assegurar “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real” (CF/88, art. 201, § 2°) foi aplicar o critério transitório de proporcionalidade com o salário-mínimo, previsto no art. 58 do mesmo ADCT, também para os benefícios concedidos posteriormente à nova Carta Magna. \r\n\r\nConquanto essa interpretação pretoriana fosse adequada para colmatar a lacuna então existente para a efetividade da garantia constitucional de na preservação do valor real dos benefícios, perdeu seu objeto com o advento da Lei n° 8.213, de 24.07.91, a Lei de Benefícios da Previdência Social, que veio atender aos reclamos legislativos do § 2°, art. 201, da Constituição Federal. É a inteligência da nossa Suprema Corte Constitucional que “o preceito inscrito no art. 201, § 2°, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)” (STF - RE n° 148.551 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJ de 18.08.95, p. 24913). \r\n\r\nE nem a Lei n° 8.213/91, nem a legislação superveniente que a modifica, adotam o salário-mínimo como parâmetro para o reajustamento dos benefícios previdenciários, preferindo adotar outro índice, inicialmente o INPC. Mesmo porque, tal vinculação ao salário - mínimo é vedada no art. 7°, inc. IV, da Constituição Federal. \r\n\r\nTambém no que concerne à aplicação dos índices do IGP-DI, desde que a escolha dos índices de correção é feita por índice(s) que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, reflita(m) satisfatoriamente a inflação ocorrida, tal escolha reveste-se de caráter iminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação não prevista constitucionalmente, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°). \r\n\r\nAdemais a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou na súmula n° 8 que “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”\r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do Autor, extinguindo o processo (CPC art. 269, I). Sem custas em face da gratuidade deferida ao Autor e da isenção que goza o Réu. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de agosto de 2007\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.08.000057-9 ANTONIO FAUSTINO FERNANDES (Adv. PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2007 FOLHA 321 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO N° 2007.51.08.000057-9\r\n\r\nAUTOR(ES): ANTONIO FAUSTINO FERNANDES\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nNos termos do art. 285-A do CPC, dispenso a citação, eis que este M. Juízo já tem entendimento pacífico sobre o pedido de aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os benefícios de aposentadoria por invalidez, conforme fundamento a seguir:\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nReconheço de ofício a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91,.\r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nRessalva-se, todavia, que tal atualização não incidia sobre os salários-de-contribuição considerados nos cálculos das RMIs dos auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, pois o cálculo do salário-de-beneficio destes considerava, no máximo, 12 salários-de-contribuição.\r\n\r\nIn concreto, trata-se de Aposentadoria por Invalidez situação esta em que improcede a pretensão pois, como já assentou o C. STJ, “(...) para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12 últimos, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (...)” (STJ - 5ª Turma - REsp n° 523.907-SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - unânime - DJU de 24.11.2003, p. 367). \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.08.000822-6 MAX MILLER AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2007 FOLHA 99/101 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da Justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.08.000425-8 FRANCISCO ELIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de julho de 2007.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000425-8\r\n\r\nRecebo fls. 75/76 como emenda à inicial.\r\n\r\nVisando a minorar os potenciais prejuízos, para ambas as partes, decorrentes da continuidade da mora nos pagamentos das parcelas do financiamento, a título de MEDIDA CAUTELAR, defiro os depósitos mensais das prestações vincendas (CPC, arts. 798 e 799), nos valores pretendidos pelo Autor. Nesse sentido, por racionalidade no manuseio dos autos, abra-se volume em apenso intitulado “Anexo I - Depósito Judicial - Guias e Documentos”, cujas folhas deverão ser devidamente numeradas, ao qual deverão ser juntados os comprovantes dos depósitos realizados e a documentação que os acompanhar.\r\n\r\nTodavia, à mingua de provas inequívocas, exigidas no art. 273 do CPC, de que a inadimplência tenha se originado de um aumento indevido no valor das prestações mensais e quanto ao valor correto das prestações devidas, eis que o laudo pericial vindo com a inicial ainda não se submeteu ao contraditório, sendo relevante notar que o valor da prestação atual proposto pelo Autor (R$ 257,26) é até menor do que valor da prestação originalmente contratada (fl. 38); além do que a inadimplência já no pagamento das prestações do financiamento remonta a janeiro/2000, ou seja, já passados mais de 6 anos antes do ajuizamento desta ação, sendo ainda que os Autores não se dispõem ao pagamento ou depósito das parcelas vencidas, indefiro, por ora, a tutela antecipada pedida para que não se incluam os seus nomes em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nMas, forte no direito à moradia constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 6°, caput) e no assento pretoriano de que “se há concomitância de uma ação revisional ainda pendente, porque não transitada em julgado, debatendo cláusulas e procedimentos que deram origem à dívida exigida, a permitir-se a execução extrajudicial que rapidamente retira do mutuário à propriedade do imóvel, estar-se-á frustrando sua defesa e tornando impossível ou difícil a reparação da lesão” (STJ - 4ª Turma - REsp n° 462.629-RS - Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR - j. em 26.11.2002); outrossim ad cautelam, com espeque nos arts. 798 e 799 do CPC, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR para proibir à Ré alienar e/ou negociar, por qualquer forma, o imóvel sub judice, assegurando a posse do mesmo para a residência dos Autores e sua família até o trânsito em julgado da decisão definitiva a ser proferida nesta ação ou ulterior decisão deste M. Juízo. Cientes, entretanto, de que na eventualidade de suas pretensões serem julgadas improcedentes eventualmente sujeitar-se-ão ao pagamento de valores, equivalentes a aluguel, pelo tempo de ocupação do imóvel.\r\n\r\nIntimem-se e cite-se a Ré para, querendo, contestar a ação e intime-se-a, ainda, para que esclareça sobre a eventual cessão do contrato sub judice à EMGEA, sobre a possibilidade de acordo in casu e para que, de qualquer forma, instrua sua resposta com planilha demonstrativa atualizada da evolução dos valores das prestações do financiamento.\r\n\r\nCitada a Ré, oficie-se ao RGI para o fim previsto no art. 167, inc. I, n° 21, da Lei n° 6.015/73.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.08.000862-8 ANGELA MARIA FERREIRA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de julho de 2007.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000862-8\r\n\r\nO cotejo entre os valores das parcelas do financiamento imobiliário cobradas pela Ré e os contracheques da Autora dá verossimilhança à sua alegação de que foi conduzida á inadimplência por cobranças excessivas, por superiores ao comprometimento máximo de sua renda legalmente previsto. \r\n\r\nPor outro lado, a Ré descumpriu a exigência deste M. Juízo de apresentar, com sua contestação, as cópias dos procedimentos administrativos relativos ás revisões do financiamento que a Autora alega ter solicitado.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora fica evidente em face das cobranças que a Ré faz à Autora, com as possibilidades de inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes e de condução do imóvel a leilão, ameaçando assim, também, o direito à moradia da Autora. \r\n\r\nPortanto, visando a minorar os potenciais prejuízos, para ambas as partes, decorrentes da continuidade da mora nos pagamentos das parcelas do financiamento, a título de MEDIDA CAUTELAR, defiro os depósitos mensais das prestações vincendas (CPC, arts. 798 e 799), nos valores pretendidos pelo Autor. Nesse sentido, por racionalidade no manuseio dos autos, abra-se volume em apenso intitulado “Anexo I - Depósito Judicial - Guias e Documentos”, cujas folhas deverão ser devidamente numeradas, ao qual deverão ser juntados os comprovantes dos depósitos realizados e a documentação que os acompanhar.\r\n\r\nOutrossim, pela verossimilhança das alegações autorais e o perigo na demora acima ponderados, considero a incidência no art. 50, § 4°, da Lei n° 1.931/04, para dispensar a exigibilidade do depósito previsto no § 2° do mesmo dispositivo, então também concedendo MEDIDA CAUTELAR incidental para proibir a Ré de adotar medidas tendentes à execução da dívida, como a proceder o leilão do imóvel, bem como para que não se inclua o nome da Autora em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nE, forte no direito à moradia constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 6°, caput) e no assento pretoriano de que “se há concomitância de uma ação revisional ainda pendente, porque não transitada em julgado, debatendo cláusulas e procedimentos que deram origem à dívida exigida, a permitir-se a execução extrajudicial que rapidamente retira do mutuário à propriedade do imóvel, estar-se-á frustrando sua defesa e tornando impossível ou difícil a reparação da lesão” (STJ - 4ª Turma - REsp n° 462.629-RS - Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR - j. em 26.11.2002); outrossim ad cautelam, com espeque nos arts. 798 e 799 do CPC, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR para proibir à Ré a prática de quaisquer atos tendentes à execução extrajudicial do imóvel e assegurando a posse do mesmo para a residência da Autora até o trânsito em julgado da decisão definitiva a ser proferida nesta ação ou ulterior decisão deste M. Juízo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao RGI para o fim previsto no art. 167, inc. I, n° 21, da Lei n° 6.015/73.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.08.001066-4 FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA, BRUNO CALFAT, JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.08.001066-4\r\n\r\nNão obstante essas alegações do Autor possam vir a ser demonstradas no curso da instrução criminal, neste momento não há prova inequívoca da inexistência do procedimento demarcatório no qual se basearia a taxa em discussão, nem de qualquer irregularidade no mesmo. Ao revés, a presunção é de que tal procedimento tenha efetivamente sido realizado, ou nem teria sido possível o lançamento da taxa que ocorre já há vários anos. \r\n\r\nPor outro lado, diversamente do regramento legal para a fixação e atualização do valor do foro dos imóveis da União [Decreto-lei n° 9.760/46, Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado.], a regulamentação legal da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dá espaço à interpretação da Ré - União - SPU de que o valor da taxa seja modificado na medida em que atualizada a sua base de cálculo, o valor venal do imóvel [Decreto-lei n° 2.398/87, Art. 1° A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)].\r\n\r\nQuer dizer, no caso do foro, o que a lei permite é apenas a atualização do valor do próprio, que terá sido apurado no momento da inscrição da enfiteuse. Já no caso da taxa de ocupação, a previsão legal é no sentido de que a taxa seja apurada anualmente, com base no valor venal do imóvel, este anualmente atualizado. A distinção é sutil, mas essencial. Isso porque, a este M. Juízo, prima facie, não parece irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando do início da permissão para ocupação. \r\n\r\nRessalvo que não estou a me comprometer com essa tese. Apenas a pondero, neste primeiro momento processual, a título de exame da verossimilhança da pretensão autoral e para efeito de decisão acerca da tutela antecipada requerida. \r\n\r\nAssim, ausente prova inequívoca ou verossimilhança da tese jurídica hábeis a subsidiar a tutela antecipada pretendida, indefiro-a.\r\n\r\nEntretanto, dando crédito à boa-fé das declarações do Autor, no sentido de que o aumento de taxa lhe foi imposto de inopino, sem que se lhe possibilitasse participar do procedimento pelo qual terá sido reavaliado o imóvel, pondero que, seja ou não correto o aumento da taxa pela revisão do valor venal do imóvel, tal majoração há de se dar por meio de regular processo administrativo no qual se assegure ao ocupante o exercício do contraditório e do seu direito de defesa.\r\n\r\nPor este último fundamento, portanto, e visando a resguardar a possibilidade de prejuízo para o Autor pela exigência de recolher o valor integral da taxa majorada, sob risco de ser inscrito em dívida ativa e cadastro de inadimplentes, quantia esta que depois só logrará recuperar por precatório, com fulcro nos arts. 798 e 799 do CPC, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR incidental para efeito de suspender a exigibilidade da diferença da taxa de ocupação/2007 do imóvel a que se refere a inicial, devendo, todavia, o Autor depositar à disposição do Juízo, pelo menos, o valor de R$ 1.195,68 referente ao lançamento da taxa sem o aumento impugnado nesta ação, sem prejuízo da eventual posterior cobranças de juros, multa e correção monetária na hipótese de a sua pretensão ser afinal julgada improcedente, eis que a presente ação somente foi ajuizada quando já vencida aquela dívida.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e a Ré - União, ainda, para que sua defesa venha instruída com cópia integral do processo administrativo do SPU pelo qual se determinou a majoração da taxa de ocupação do imóvel do Autor a partir de 2007, à vista do qual eventualmente reapreciarei a liminar ora concedida.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.08.000855-4 DAILTON MACHADO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.08.000855-4\r\n\r\nÀ mingua da prova inequívoca, exigida no art. 273 do CPC, tanto no que diz respeito às alegações dos Autores de diminuição de sua renda por desemprego, quanto a respeito do valor correto das prestações do financiamento, bem assim de que o atualmente cobrado decorre de aplicação de reajustes indevidos, eis que o laudo pericial vindo com a inicial ainda não se submeteu ao contraditório, e considerando que, aparentemente, o Autores deixaram de pagar as prestações mensais desde fevereiro de 2003 (fl. 62), ou seja, já há mais de 4 anos, e não se dispõem a depositar as parcelas vencidas, indefiro, por ora, a tutela antecipada pedida para que não se incluam seus nomes em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nNão obstante, com relação às parcelas vincendas, defiro que os Autores passem a realizar diretamente seus pagamentos, nos termos aliás preconizados no art. 50, §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.931/04.\r\n\r\nPor outro lado, forte no direito à moradia constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 6°, caput), no assento pretoriano de que “se há concomitância de uma ação revisional ainda pendente, porque não transitada em julgado, debatendo cláusulas e procedimentos que deram origem à dívida exigida, a permitir-se a execução extrajudicial que rapidamente retira do mutuário à propriedade do imóvel, estar-se-á frustrando sua defesa e tornando impossível ou difícil a reparação da lesão” (STJ - 4ª Turma - REsp n° 462.629-RS - Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR - j. em 26.11.2002), e, ainda, neste momento, dando crédito à boa-fé das alegações dos Autores de que não teriam sido regularmente notificados para os termos da execução extrajudicial promovida pela Ré; outrossim ad cautelam, com espeque nos arts. 798 e 799 do CPC, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR para proibir à Ré a prática de quaisquer atos tendentes à execução extrajudicial do imóvel, como a realização de leilão do imóvel.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a ação e intime-se-a, ainda, para que esclareça sobre a eventual cessão do contrato sub judice à EMGEA, sobre a possibilidade de acordo in casu e para que, de qualquer forma, instrua sua resposta com planilha demonstrativa atualizada da evolução dos valores das prestações do financiamento.\r\n\r\nCitada a Ré, oficie-se ao RGI para o fim previsto no art. 167, inc. I, n° 21, da Lei n° 6.015/73.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.08.000960-1 ERCOLINO JORGE DE LUCA E OUTROS (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Distribua-se por dependência a este a cautelar ajuizada pelos Autores.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n13 - 2005.51.08.000659-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x JOSE BONIFACIO DE ANDRADA E SILVA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG, GODOFREDO MENDES VIANNA). . Para o julgamento dos pedidos deduzidos na inicial, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica para atestar e valorizar os alegados danos ambientais.\r\n\r\nPortanto, dêem-se vistas ao Autor - MPF e ao Réu, pelos prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, para que indiquem seus quesitos e Assistentes à perícia, voltando conclusos após essas manifestações ou decorridos os prazos assinalados.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2005.51.08.000719-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x EBERT VIANNA CHAMOUN. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de julho de 2007.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.000719-0\r\n\r\nEm face do contido às fls. 136 e 141, decreto a revelia do Requerido nesta ação cautelar.\r\n\r\nDê-se vista à União, como pedida à fl. 121.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF para que diga a continuidade pretendida a esta ação cautelar, então retornando conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.08.000961-3 ERCOLINO JORGE DE LUCA E OUTROS (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro medida cautelar para suspender a exigibilidade da taxa de ocupação em discussão, mediante os depósitos à disposição deste M. Juízo dos valores integrais das prestações cobradas, nos exatos termos postulados pelos requerentes.\r\n\r\nIntime-se para a realização dos depósitos.\r\n\r\nComprovados os depósitos, cite-se e intime-se a UF/SPU, notadamente para que se abstenha de promover quaisquer atos relacionados à cobrança das taxas lançadas em nome dos Autores.\r\n\r\nSem prejuízo, retifique-se o registro da distribuição desta ação quanto ao seu objeto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n16 - 2005.51.08.000682-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA, SERGIO BERMUDES, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, LUCIANO GOUVEA VIEIRA) x EBERT VIANNA CHAMOUN. . Para o julgamento dos pedidos deduzidos na inicial, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica para atestar e valorizar os alegados danos ambientais.\r\n\r\nPortanto, dêem-se vistas ao Autor - MPF e ao Réu, pelos prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, para que indiquem seus quesitos e Assistentes à perícia, voltando conclusos após essas manifestações ou decorridos os prazos assinalados\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 309149"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000208\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.13.000079-8 SEBASTIAO SOUZA DE MATOS (Adv. SERGIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, remetam-se os autos ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo na forma do julgado exeqüendo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes acerca dos cálculos elaborados no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000424-3 ALPES NEVES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS, LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, ALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, remetam-se os autos ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo na forma do julgado exeqüendo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes acerca dos cálculos elaborados no prazo sucessivo de 10 (dez) dias,iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000363-2 JOANA CUNHA DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, remetam-se os autos ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo na forma do julgado exeqüendo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes acerca dos cálculos elaborados no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000794-0 MARIA APARECIDA DE MELLO RABELLO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.13.000450-5 MARISA PINHEIRO DO SACRAMENTO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso o pleito autoral foi julgado improcedente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.13.000243-4 MARIA DA CONCEICAO ZACHARIAS COSTA (Adv. CRISTIANA DOTTA MARTINS, GILSON DE BARROS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2007 . Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.13.000488-1 MARGARIDA DE CARVALHO MELLO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista que o pleito autoral em grau de recurso foi julgado improcedente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000616-6 LUIZ CARLOS LIMA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Contador, para prévia liquidação do pedido, apurando-se eventual incidência de regra contida no art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94, ao benefício do autor.\r\n\r\nApós, cientes as partes, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.13.000224-0 IVONETE CERQUEIRA PEREIRA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM AD VOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação acima, ACOLHO O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte instituída em favor da autora, desde a data do início do benefício - 31.12.1985 - até a data da inclusão em folha de pagamento, ocorrida em janeiro de 2003, devendo, no entanto, ser descontada a quota-parte dos valores pagos aos habilitados à época do óbito do instituidor, bem como observada a prescrição qüinqüenal, a partir da propositura da presente ação, em montante a ser apurado em fase de liquidação.\r\n\r\nOs valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação (art.1º-F, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a isenção concedida a ré (Lei nº 9.298/96). Atento aos critérios do art. 20, §4º, do CPC, condeno a Ré a pagar honorários advocatícios que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nCertificada a não-interposição de recurso voluntário pela Ré, remetam-se os autos ao Contador para prévia liquidação do pedido, com vistas ao que disposto no art. 475, §2º, do CPC. Caso apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região, para reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2002.51.13.000986-1 CARLOS ROSALVO INOCENCIO COSTA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Deixou a CEF de cumprir o determinado no despacho de fl.91, embora tenha peticionado a fl. 94 alegando que o procedimento referente a execução extrajudicial já tinha sido juntado aos autos.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que o referido processo administrativo não se encontra acostado aos autos.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial relativo ao contrato mencionado as fls.26/32.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000123-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x MANOEL FERNANDES BAPTISTA (Adv. HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga no valor homologado por sentença à fl. 41 dos autos principais, devidamente atualizado pela Contadoria Judicial à fl. 20 destes autos, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nMANOEL FERNANDES BAPTISTA - R$ 811,29 (oitocentos e onze reais e vinte e nove centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 81,13 (oitenta e um reais e treze centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96) e em honorários advocatícios, considerando a gratuidade de justiça deferida ao embargado nos autos da ação principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Ordinária. Transitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 306879"
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                                "EDL.0401.000033-6/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.51.04.002456-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 309057"
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                                "RESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 00.0774405-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). CAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS H. MENEZES para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 307891"
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                                "RESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0058459-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). CAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS H. MENEZES para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 307892"
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                                "EDL.0401.000015-8/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0062556-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). CAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS H. MENEZES para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 307893"
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                                "EDL.0401.000040-6/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2005.51.04.003329-2\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu(ua) Procurador(a) Seccional da Fazenda Nacional em Volta Redonda/RJ, para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos dos processos abaixo relacionados, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nProcessos: 2005.51.04.003329-2, 2005.5104001335-9 e 2005.5104001666-0.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 309064"
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                                "EDL.0401.000016-2/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2002.51.04.001303-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). CAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS H. MENEZES para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 307894"
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                                "EDL.0401.000041-0/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2005.51.04.003644-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos dos processos abaixo relacionados, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nProcessos: 2005.51.04.003644-0 e 2005.5104003743-1\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 309065"
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                                "EDL.0401.000042-5/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.51.04.001707-2\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). MARIA LUZIA DA COSTA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 309066"
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                                "EDL.0401.000017-7/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2002.51.04.000267-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). CAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS H. MENEZES para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 307895"
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                                "EDL.0401.000043-0/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2000.51.04.002620-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 309067"
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                                "EDL.0401.000018-1/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0053331-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). CAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS H. MENEZES para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 307896"
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                                "EDL.0401.000019-6/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0055733-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). CAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS H. MENEZES para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 307897"
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                                "EDL.0401.000044-4/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0057564-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RIZELE NOVAES FAGUNDES para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 309068"
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                                "EDL.0401.000020-9/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0062620-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). CAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS H. MENEZES para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 307898"
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                                "EDL.0401.000025-1/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0069345-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). KÁTIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 307903"
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                                "EDL.0401.000050-0/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0036556-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 309074"
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                                "EDL.0401.000026-6/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0031183-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). KÁTIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 307904"
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                                "EDL.0401.000051-4/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.000405-7\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). MARCO ANTONIO PACHECO para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 309075"
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                                "EDL.0401.000052-9/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.001745-3\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). DANIELE AMORIM CORREA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 309076"
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                                "EDL.0401.000027-0/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0035141-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). KÁTIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 307905"
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                                "EDL.0401.000053-3/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.000396-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). CLAUDIA DE FÁTIMA DE PAULA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 309077"
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                                "EDL.0401.000028-5/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2003.51.04.002920-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ONILDA TENÓRIO MARUJO DE ALMEIDA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 307906"
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                                "EDL.0401.000054-8/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0051298-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). LUIZ CARLOS DE ANDRADE para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 309078"
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                                "EDL.0401.000029-0/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 98.0502863-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ONILDA TENÓRIO MARUJO DE ALMEIDA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 307907"
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                                "EDL.0401.000055-2/2007\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.001914-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 309079"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000108\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0033428-6 ALFREDO DIAS MEIRELES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 96.0050465-2 JOSE HERMENEGILDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, UBIRAJARA PORTES GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À parte autora para, querendo, cumprir o despacho de fls. 118, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n3 - 96.0052025-9 FATIMA APARECIDA TEIXEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, respeitando-se os rateios de fls. 232/234 e 236.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n4 - 96.0054588-0 EDITH MELLO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n5 - 96.0057718-8 APARECIDA DOS SANTOS LEAL E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 194 - Defiro parcialmente, já que o autor ALVINO JOSÉ DE SOUZA teve seu benefício previdenciário cessado e não houve manifestação de sua patrona em cumprimento ao despacho da fl. 196.\r\n\r\nAssim, defiro tão somente a expedição de requisição de pagamento com relação à autora CONCEIÇÃO ROSA DE OLIVEIRA e aos honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nPor fim, nada sendo requerido, sobreste-se o feito até a efetivação dos créditos solicitados.\r\n\r\n6 - 96.0057756-0 PAULO LINO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 96.0060760-5 LICINIO ALVARO ESCOBAR E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS, SEBASTIAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Haja vista as informações de fls. 328/332, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 96.0060999-3 ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, MARLI HOT DOS SANTOS, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os novos cálculos do Contador Judicial, constantes de fls. 154/157, elaborados pelo contador judicial conforme determinado às fls. 153.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 96.0069493-1 MOACIR MARQUES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, respeitando-se o rateio de fls. 146/148.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n10 - 97.0030920-7 WALDEMAR MARQUES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Intime-se a parte autora pessoalmente para ciência da juntada do contrato de honorários às fls. 175/176 e do requerimento de dedução de referido percentual, formulado às fls. 173.\r\n\r\nRessalte-se que eventual pagamento já realizado a mesmo título deverá ser informado a este Juízo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 97.0031626-2 RUY JORGE BARBOSA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n12 - 97.0035151-3 MARIA MADALENA DE CARVALHO GOMES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, respeitando-se o rateio de fls. 168/170.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n13 - 97.0035858-5 DJANIRA VIANA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 167/174 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n14 - 98.0501201-8 NIVALDO FRANCISCO CANEDO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n15 - 98.0501681-1 MARIA EMILIA MACIEL DA COSTA (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n16 - 99.0400371-8 LUIZ GERALDO MAGALHAES RIBEIRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ante as razões apresentadas às fls. 186, defiro a dilação requerida, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n17 - 99.0400536-2 RUBEM COELHO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n18 - 99.0401468-0 EDITH DE SOUZA FERREIRA (Adv. CATIA VALERIA P.GONCALVES, CEZAR MACEDO GONCALVES, HELY DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ante a manifestação de fls. 328, confiro o prazo de 20 (vinte) dias para que seja cumprido o determinado às fls. 310 quanto aos habilitandos faltantes.\r\n\r\n19 - 2001.51.04.000787-1 EREINE BERBET (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n20 - 2001.51.04.000837-1 ANTONIO CAMILO DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 69/71, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n21 - 2003.51.04.002782-9 WELERSON MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 67/72, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.001343-4 ADILSON EMANUEL DE SOUZA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 86/94 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.002182-0 DEJANIRA CANDIDO PIRES MARCIANO (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 110/112, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.000259-3 OLYNDO GRACIANO BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC, com cálculos de fls. 97/105.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.000697-5 SOLANGE DE OLIVEIRA LOPES CANDIDO (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO, JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 113, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.001548-4 SEBASTIAO RODRIGUES DA CRUZ (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GULIHERME MENDES MORAGAS). . Expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 86.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.002893-4 ANTONIO ZEFERINO GOMES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 80.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.004299-2 TOMAZ DE ALMEIDA (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000344-9 FRANCISCA PAULINO DE MELO (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 53/55, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000455-7 CARLOS JOSE RIBEIRO MELLO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 57.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001230-0 SEBASTIÃO SOUZA DO VALLE (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001634-1 AYRDES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA SILVA, PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.002895-5 ADEOMAR CARISIO PIRES (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no sentido de esclarecer de forma específica qual a revisão postulada, apontando o critério que julga ter sido indevidamente aplicado pelo réu, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.002971-6 NESTOR LIMA (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando-se que a ação foi proposta pelo espólio, apresente o autor, em 10 dias, termo de inventariança, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2000.51.04.001577-2 DENILSON LUIZ DE SA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO, DECIO SISTI VALLE FILHO). . Vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0033299-3 SERGIO COELHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a informação de fls. 400, cancele-se o alvará de levantamento nº 1158/03.\r\n\r\nVista aos patronos dos autores sobre as informações de fls. 403/405 e requerer o que for de interesse, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nRessalto que o silêncio será interpretado com anuência quanto às informações de fls. 288 e 289.\r\n\r\n37 - 97.0034819-9 SONIA STREVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpridas que foram as formalidades legais e, por tratar-se de ato unilateral, que independe de qualquer outra manifestação, HOMOLOGO a renúncia dos sucessores do \"de cujus\" (fl. 179), bem como HOMOLOGO a habilitação de SILVANA STREVA DE PAULA, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente SONIA STREVA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 98.0500890-8 JUAREZ DE CASTRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de FERNANDA DUARTE SILVA VIEIRA representada por ROSANGELA DUARTE SILVA, com base no disposto do art. 20, IV da Lei 8.036/90.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSE ROBERTO FELIPE VIEIRA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 98.0501268-9 JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Apresente o autor JOSE BARBOSA DA SILVA, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de inscrição no PIS.\r\n\r\nAtendida tal determinação, retornem os autos à CEF para que, no prazo de 10 dias, apresente documento idôneo onde conste a informação solicitada pelo contador judicial às fls. 195, último parágrafo.\r\n\r\n40 - 98.0504790-3 LAERTE TISSE FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n41 - 98.0504868-3 REGINA APARECIDA CARVALHO RODRIGUES XAVIER (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x LUCINEIA DE LOURDES FARIA (Adv. SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n42 - 99.0401143-5 ALOYSIO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 270, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n43 - 99.0401765-4 MAURO CEZAR MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifestem-se os autores MAURO CEZAR MACHADO e AILTON JOSE DE ANDRADE sobre as informações de fls. 247/255.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o autor VALDEMAR VERGILIO DO NASCIMENTO, em última oportunidade, manifestar-se sobre as informações de fls. 217.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRessalto que o silêncio será interpretado como anuência quanto às informações apresentadas, caso em que os autos deverão ser baixados e arquivados.\r\n\r\n44 - 99.0402033-7 JORGE LUIZ RITSON (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante a alegação de fls. 196, apresente o Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovantes de vínculo empregatício com referida empresa (CSN) e, ainda respectivos comprovantes de existência de saldo em conta vinculada ao FGTS, tudo concernente ao período contemplado na presente (janeiro de 1989).\r\n\r\n45 - 99.0402539-8 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os novos cálculos do Contador Judicial, constantes de fls. 417/426, elaborados pelo contador judicial conforme determinado às fls. 415/416.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n46 - 99.0402836-2 RICARDO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de RICARDO JOSE DE ALMEIDA, JOSE APARECIDO PEREIRA, RONALDO APARECIDO PEREIRA e NIVALDO BARBOSA DA CUNHA, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n47 - 2002.51.04.000058-3 OSVALDO PACHECO (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ACHILES SILVA DO AMARAL). . Manifeste o autor, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 115/116 e 118/121.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não havendo oposição, considero cumprida a obrigação, devendo os autos ser baixados e arquivados.\r\n\r\n48 - 2004.51.04.001781-6 AMAVIR - NASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL VILA RICA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES, CATIA VALERIA PEREIRA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED, CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ). . Fl. 805/806 - Anote-se, procedendo-se à retirada dos patronos anteriores dos cadastros do sistema informatizado.\r\n\r\nApós, à AMAVIR para que, no prazo de 10 dias, ofereça quesitos, indique assistente técnico e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do disposto na decisão da fl. 777.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.000617-7 JOSE MOREIRA VAZ (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A CEF à(s) fl(s). 61 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) JOSE MOREIRA VAZ, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001035-1 GEISE JOSE VIANA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Ante o lapso temporal, esclareçam as partes se veio a ser formalizado acordo pela via administrativa, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa, deverá ser acostado aos autos o instrumento da avenca.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.002429-5 RAYANE DOS SANTOS KIKUCHI REP/ P/ CÁTIA HELENA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001159-1 ESPOLIO DE WILSON CORREA DA FONSECA (Adv. MARCELO CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresentem os filhos de WILSON CORREA DA FONSECA, declarações de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001784-2 ESPOLIO DE WOLODYMYR KRIWICKYJ REP/ P/ HALINA KRIWICKYJ (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, declaração de hipossuficiência econômica e termo de inventariança.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001885-8 ARLINDO VIEIRA TERRA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.001953-0 ESPOLIO DE DJALMA PEREIRA DOS SANTOS REP/ P/ DJAURA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RAIMUNDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nProcuração e declaração de hipossuficiência econômica, em original ou cópia autenticada;\r\n\r\nTermo de inventariança.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.002033-6 IZAQUEU GOMES (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo de conta vinculada do FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico, de forma a afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para o processamento da presente ação.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.04.002033-6\r\n\r\nmigração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento.\r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, comprovando a não aplicação da progressividade de juros sobre a conta vinculada objeto da presente lide, por meio da juntada de documento idôneo, valendo-se para tanto os extratos de referida conta fundiária.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2001.51.01.012999-8 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VR DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 95 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 89/90, a qual negou seguimento à remessa necessária, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n58 - 2007.51.04.002705-7 SCAN DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/C LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA, RESPONSÁVEL PELA ARF DE TRES RIOS/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fls. 92 como emenda à inicial.\r\n\r\nComo sabido, a competência para processar e julgar mandado de segurança é determinada pela categoria funcional e sede da autoridade coatora, independentemente do local em que praticado o ato impugnado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando, pois, que a autoridade coatora apontada nos presentes autos está sediada no Município de Nova Iguaçu / RJ, que se insere na competência territorial da Subseção Judiciária de São João de Meriti/RJ, competente para o processamento deste feito será uma das varas federais localizadas naquela Subseção Judiciária.\r\n\r\nAnte o exposto e considerando tratar-se de incompetência absoluta, declino da competência deste Juízo, determinando a remessa do presente feito, com baixa, a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nAntes de proceder à remessa dos autos, encaminhe-os à SED-VR, a fim de que seja retificado o pólo passivo processual para dele constar DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEIRA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n59 - 2004.51.04.000799-9 LUSMAR NUNES SABOYA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Indefiro as provas requeridas às fls. 69, eis que desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n60 - 2004.51.04.000099-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, ANDRE LUIS PICLUM DAER, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE PIRES GODINHO) x CHARLES BATISTA NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o réu, no endereço indicado às fls. 46, nos termos do Art. 1102, b, do CPC, para que, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) efetue o pagamento no valor indicado, ficando isento de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 96.0052524-2 VICENTE GONCALVES (Adv. GILDA MARIA DA SILVA COSTA, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI, SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, JIORGINA OLIVEIRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nCumprida tal determinação, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nTudo cumprido, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n62 - 96.0056462-0 MARIA DA SILVA ANDRADE (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista a declaração de fls. 250, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize os cálculos de fls. 131/134 e, efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal, conforme requerido às fls. 241.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n63 - 96.0059969-6 MANOEL CUSTODIO RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante o falecimento do autor PEDRO PROCOPIO, noticiado às fls. 236, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC, tão somente em relação a este.\r\n\r\nEfetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 20050141 (fls. 219), concernente ao autor acima mencionado.\r\n\r\nConsiderando-se que o procedimento de habilitação deve ser efetuado na forma da Lei Civil, dê-se vista aos requerentes de fls. 236 e seguintes para que, no prazo de 30 dias, regularizem os pedidos de habilitações formulados, adequando-os ao disposto dos arts. 1.055 e ss. do CPC, devendo vir aos autos todos os sucessores dos autores falecidos, tendo em vista o teor da certidão de óbito juntada às fls. 241.\r\n\r\nDeverão todos os habilitandos juntar aos autos declarações de hipossuficiência jurídica, caso não possam arcar com despesas e custas judiciais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001743-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JAIRO PAULINO DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre o parecer do contador judicial, constante de fls. 34.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.000911-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x ANTONIO DE SOUZA LOPES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 16/17.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.000913-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x IOLANDA MARIA MEDEIROS (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 11/15.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.000915-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x JOSE FRANCISCO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 29/40.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nQuebra 21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n68 - 96.0026543-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x GELSON JOSE LEITE CHOVARTE (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO, NEZIO ANTONIO BARREIRA) x AFONSINA VILELA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO HENRIQUE P. GUIMARAES) x ROSALIA KOJUCH DE CAMARGO (Adv. CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA) x HELIO JORGE DA CRUZ MATTOS (Adv. RICARDO VOLPE MACIEL) x AUREO DO ROSARIO (Adv. AUREO DO ROSARIO) x CARLOS ROBERTO BRITO ALVES (Adv. OSWALDO DA SILVA) x ERNANDES ALVES DA SILVA (Adv. JOAO DIMAS FONSECA) x JOSE MARIO ANTUNES (Adv. ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA) x MARCIA CASSINI BARROS OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x MARIA DAS GRACAS COSTA CHAVES (Adv. JOAO DIMAS FONSECA) x RITA DE CASSIA A. LEAL PINTO (Adv. PERICLES VILLELA FERREIRA) x SUELI APARECIDA BARISON PANCARDES (Adv. JOAO DIMAS FONSECA). . Haja vista as informações prestadas pela Auditoria do INSS às fls. 2913/2928, reabro aos réus o prazo para que, querendo, aditem suas alegações finais, nos termos do art. 500 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2003.51.54.007818-8 JOAQUIM SIMOES FILHO E OUTROS (Adv. DIVINO MANOEL DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A CEF à(s) fl(s). 170/189 juntou extratos e informações de efetivação de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) CELSO ANTUNES DE SOUZA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s).\r\n\r\nSem prejuízo, haja vista o teor da sentença de fls. 154/162, deverão os autores JOAQUIM SIMOES FILHO e RUI OMAR ALVES DE SOUZA comprovar o devido recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento de elementos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União, na forma do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nId: 309327"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000078\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000517-4 CELSO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002453/2007 FOLHA 462/470 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.54.000517-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende o autor determinação para que a União Federal/Fazenda Nacional abstenha-se de reter o imposto de renda, incidente sobre valores recebidos a título de parcela remuneratória oriunda de plano de previdência privada (CBS - Caixa Beneficente dos Empregados da CSN), e que tais valores sejam declarados rendimentos isentos de tributação, além da devolução do montante até o momento já descontado, acrescidos de correção monetária e juros legais.\r\n\r\nO pedido refere-se especificamente às contribuições feitas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA hipótese é de aplicação de art. 285-A do Código de Processo Civil, dispensando-se a citação do INSS, visto que a matéria em exame não comporta dilação probatória, sendo meramente de direito, bem como por já haver posicionamento firmado no âmbito deste Juízo.\r\n\r\nAcerca da matéria em debate, adoto o entendimento esposado pela MM. Juíza Federal, Dra. Bianca Stamato Fernandes, dentre outros, no processo n.º 2006.51.51.023992-4/01, cujas razões de decidir incorporo in totum à presente sentença. É ler:\r\n\r\n“(...)Inicialmente, é de se observar que, antes da vigência da Lei n.º 7.713/1988, era permitida a dedução da parcela de contribuição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do art. 3o do Decreto-lei n.º 323/1967, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3o Para determinação da renda líquida mensal de que trata o artigo 1o, serão permitidas as deduções de encargos de família; as contribuições para institutos e caixas de aposentadorias e pensões ou outros fundos de beneficência; o imposto sindical e outras contribuições para o sindicato de representação da respectiva classe, bem como os gastos previstos na letra c do item V e no item XIII, ambos do artigo 18 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.” - grifei.\r\n\r\nA mesma previsão legal constava do Decreto-lei n.º 1.642/1978, que assim dispunha:\r\n\r\n“Art. 2º. As importâncias pagas ou descontadas, como contribuição, a entidades de previdência privada fechadas que obedeçam às exigências da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, poderão ser deduzidas na cédula 'C' da declaração de rendimentos da pessoa física participante.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 4º. As importâncias pagas ou creditadas como benefícios pecuniários, pelas entidades de previdência privada, a pessoas físicas participantes, estão sujeitas à tributação na Cédula 'C' da declaração de rendimentos.\r\n\r\nParágrafo único. Os rendimentos de que trata este artigo ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte, como antecipação do que for devido na declaração, na forma estabelecida para a tributação dos rendimentos do trabalho assalariado.”\r\n\r\nDesta forma, até dezembro de 1988, não ocorria a incidência do IR quando do aporte das parcelas (contribuições) do empregado junto ao fundo de previdência complementar.\r\n\r\nJá no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, na vigência da Lei n.º 7.713/1988, passou a existir a isenção do imposto em relação aos benefícios recebidos de entidade de previdência complementar relativos ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tivesse sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte (nos termos do art. 6, VII, “b”, da citada Lei n.º 7.713/1988). Por outro lado, suprimiu-se a dedução anteriormente permitida nos termos do Decreto-lei n.º 323/1967 e do Decreto-lei n.º 1.624/1978, com relação às contribuições vertidas aos fundos de previdência privada.\r\n\r\nA sistemática mudou mais uma vez com a entrada em vigor da Lei n.º 9.250/1995 (vigente desde janeiro de 1996), que novamente previu a possibilidade de dedução da parcela de contribuição da base de cálculo do IR (art. 8o, II, “e”), mas extinguiu a isenção sobre a percepção do benefício nos termos supracitados.\r\n\r\nAssim, criou-se a controvérsia judicial já de todos conhecida, havendo posicionamento do E. STJ que, a primeira vista, parece ir ao encontro da tese autoral.\r\n\r\nNeste sentido, veja-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. MP Nº 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996). PRECEDENTES. ESCLARECIMENTO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial da agravante. 2. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88, anterior à Lei nº 9.250/95, não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque a incidência de nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação. 3. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência do imposto de renda “Os valores cujo o ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”, nos moldes do art. 7º da MP nº 1559-22 (hoje nº 2.159-70/01). 4. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa. 5. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, V, e 8º, II, “e”, da Lei nº 9.250/95, deve ser preservado, por tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada. Os dispositivos supra-indi cados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida lei. 6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei. Precedentes desta Corte Superior. 7. Necessidade de esclarecimentos dos seguintes pontos: a) os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95 não estão sujeitos ao Imposto de Renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei; b) as disposições da Lei nº 9.250/95 não se aplicam aos resgates relativos às contribuições feitas anteriormente por participantes de planos de previdência privada; c) os participantes que se aposentaram antes da vigência da nova Lei e que já tinham sido tributados quando do pagamento de suas contribuições estão fora da incidência do IR, em face da MP nº 1.559 (“os valores cujo o ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”); d) encontram-se fora da incidência da tributação na fonte do IR não só os valores recebidos pelos participantes até o mês de dezembro de 1995, bem como aqueles resgatados após tal data, desde que correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º/01/89 a 31/12/95, como dispõe o art. 7º da citada MP; e) a não-incidência do IR sobre as contribuições recolhidas apenas sob a égide da Lei nº 7713/88, ou seja, anterior à Lei nº 9250/95, salientando-se que aqui se está falando dos valores decorrentes dos ônus anteriormente assumidos pelos próprios contribuintes. 8. Agravo regimental parcialmente provido, nos termos do voto.” (AgRg no RESP 663929 / PE, rel. Min. JOSÉ DELGADO, pub. DJ 14/3/2005, p. 225). (grifei)\r\n\r\nTal entendimento tem orientando os julgamentos levados a cabo perante esta 2ª Turma Recursal para fixar as seguintes balizas:\r\n\r\n(i) antes da eficácia da Lei n.° 7.713/1988, os empregados recolhiam as contribuições para o fundo de pensão e as deduziam na declaração anual (art. 3o do Decreto-lei n.º 323/1967);\r\n\r\n(ii) a partir de 1o de janeiro de 1989, os empregados passaram a recolher as contribuições, mas não deduziam mais na declaração anual, eis que foi concedida, pelo legislador, a isenção quando do pagamento dos benefícios, na forma do art. 6o, inciso VII, alínea “b”, do referido diploma;\r\n\r\n(iii) com a entrada em vigor da Lei n.° 9.250/1995 foi extinta a isenção anterior e novamente os empregados voltaram a poder deduzir as contribuições na declaração anual (art. 4o, inciso V, c/c art. 33, ambos da Lei n.° 9.250/1995).\r\n\r\nDessa forma, vinha entendendo esta relatora, acompanhando a tese majoritária nesta 2ª Turma Recursal, que durante determinado período - de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 -, houve recolhimento de contribuições sem a respectiva dedução, o que significa dizer que, se a partir de 1o de janeiro de 1996 foi autorizada pelo legislador a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelos beneficiários da previdência complementar, estaria configurada a bitributação, mas somente quanto aos recolhimentos efetuados entre 1o de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\nTal raciocínio, que tem prevalecido nesta Turma Recursal, tem o seguinte fundamento: Se antes da primeira data e após a última acima referida, a lei autorizou a dedução, no imposto de renda, das contribuições para o fundo de pensão - ou seja, se o referido imposto incidia por ocasião do recebimento da remuneração pelo empregado -, com a dedução permitida pela lei, não havia incidência na contribuição para o fundo, não restando caracterizada a bitributação.\r\n\r\nMas entre 1o de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, quando não mais se permitiu a dedução - pelo que, aposentando-se o empregado e passando a receber o benefício, sobre este incidindo o imposto de renda -, restaria evidente a bitributação, pois a parcela de sua remuneração comporia, total ou parcialmente, o fundo destinado ao pagamento do benefício, razão pela qual dever-se-ia calcular essa parcela para encontrar o limite de não incidência do imposto de renda e se, de fato, há valor que o ultrapasse a ser tributado.\r\n\r\nSucede que analisando mais detidamente a matéria, forçoso se faz reformular meu entendimento.\r\n\r\nÉ que, a meu ver, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, esposada pela maioria desta 2ª Turma Recursal, cria hipótese de isenção condicionada ou parcial não prevista pela lei que - declarada em provimentos jurisdicionais ilíquidos - acaba por redundar em uma execução extremamente complexa em sede de Juizados, a exigir a liquidação por arbitramento, dependendo de cálculo de contador (art. 606 do CPC), o que seria inadmissível no rito sumariíssimo dos Juizados Especiais Federais. Tais cálculos seriam imprescindíveis, como se verá mais adiante, para apurar o valor efetivamente vertido pelo autor/contribuinte, apartado da parcela a cargo do empregador e o montante resultante da remuneração do capital empregado no fundo de pensão ao longo dos anos. \r\n\r\nTais questões fáticas (contábeis) e intrincadas, a meu sentir, constituem ônus da parte autora, até porque são requisitos para a suposta isenção, constituindo matéria inerente à prova do alegado direito autoral, tudo na forma do art. 333, I, do CPC, devendo ser enfrentadas na fase de conhecimento e não postergadas para a execução.\r\n\r\nImporta, ainda, diferenciar a natureza dos proventos recebidos a título de resgate de contribuições e de percepção de benefício de complementação previdenciária, para esclarecer melhor o alegado direito em jogo.\r\n\r\nPara tanto, faça-se uma comparação entre o indivíduo que, em função da rescisão do contrato com a entidade de previdência privada, solicita o resgate de todo o montante relativo às suas contribuições realizadas, e aquele que, por decorrência do contrato celebrado com a entidade de previdência privada, passa a perceber determinada renda mensal, por implemento das condições constantes do contrato, ambos atingidos pelas mudanças na legislação.\r\n\r\nNa primeira hipótese, em virtude do fim de vínculo contratual com a entidade de previdência privada, o empregado, ao resgatar as contribuições exclusivamente por ele realizadas, não tem tributado o montante recolhido no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, uma vez que já havia incidido o imposto sobre as parcelas que o compõem, nos moldes estabelecidos pelo art. 8º da Medida Provisória nº 1.459/1996, cujo teor foi mantido pela reedição da Medida Provisória nº 2.159-70/2001 (art. 7o), in verbis:\r\n\r\n“Art. 7o Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.” - grifei.\r\n\r\nIsso porque, findo o contrato, retornam as partes ao status quo anterior à celebração do mesmo, devolvendo-se ao empregado aquilo que aportou. Se já havia incidido o IR sobre determinadas contribuições, seria descabido incidir novamente, com relação a essas, o imposto, sob pena da caracterização do bis in idem. \r\n\r\nContudo, no que tange ao restante (parcelas aportadas pela patrocinadora e capital oriundo dos rendimentos auferidos no mercado, em sua maior parte), deve incidir o Imposto de Renda, pois ainda não tributado. \r\n\r\nAssim, o valor real do montante aportado pelo indivíduo é devolvido quando do resgate, com a incidência do imposto por uma única vez.\r\n\r\nPor outro lado, completamente diverso é o caso em que ocorre a percepção de benefício em função do implemento das condições contratuais.\r\n\r\nNesta segunda hipótese, o benefício percebido não guarda relação de igualdade entre o montante recebido e o montante aportado. \r\n\r\nNa realidade, o montante percebido mensalmente é maior do que a média aritmética mensal do montante de contribuições, já que, para cálculo do benefício, é utilizada a média das últimas contribuições realizadas (geralmente, as trinta e seis últimas contribuições), que são, em regra, maiores do que as primeiras. \r\n\r\nEm outras palavras: enquanto no caso de resgate de contribuições temos a devolução exata do montante aportado pelo empregado, na hipótese da percepção de benefício não existe devolução alguma, muito menos relação de igualdade entre o capital aportado e o recebido. \r\n\r\nNote-se, nesse aspecto, que no decorrer do tempo o montante referente à soma dos benefícios ultrapassará o montante aportado em contribuições, o que é possibilitado pela combinação do capital referente ao montante das contribuições do empregado e do capital aportado pela empresa patrocinadora, bem como dos rendimentos logrados pela entidade de previdência privada sobre tais valores.\r\n\r\nPortanto, no último caso, não há devolução das contribuições ao beneficiário, mas sim, verdadeiro auferimento de renda. \r\n\r\nOra, não se alcança conclusão diversa se procedermos a uma comparação do presente caso (benefícios recebidos de entidade de previdência complementar) com um contrato civil de constituição de renda, previsto no art. 803 e seguintes do Código Civil em vigor.\r\n\r\nNa hipótese de uma pessoa celebrar tal contrato com um terceiro a título oneroso (art. 804, CC/2002), entregando, por exemplo, um imóvel de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) adquirido com renda salarial, obrigando-se o terceiro a pagar-lhe renda mensal vitalícia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ter-se-ia tanto o capital que foi usado para aquisição do imóvel quanto a renda mensal recebida pelo autor tributados pelo IR.\r\n\r\nNada mais lógico, já que seria opção da parte celebrar tal contrato, vislumbrando certa vantagem pecuniária futura. Neste caso, não há que se falar em bis in idem, já que são fatos geradores completamente diversos (capital auferido para compra de imóvel e recebimento de renda vitalícia por terceiro).\r\n\r\nE isto porque, no exemplo supramencionado, em 70 (setenta) meses o ex-proprietário teria recebido montante idêntico ao valor do imóvel (R$ 105.000,00) e continuaria percebendo a renda mensal de R$ 1.500,00 até a data de sua morte. Nota-se, assim, que não se trata de mera devolução de valores, mas de verdadeiro auferimento de renda, consistente em fato gerador completamente diverso daquele que ensejou a aquisição do imóvel (acréscimo patrimonial decorrente do trabalho vs. acréscimo patrimonial decorrente de outras fontes - proventos de qualquer natureza).\r\n\r\nOra, é exatamente o mesmo o que ocorre na analisada relação autor - entidade de previdência privada. O primeiro se compromete a dar certo bem da vida (in casu, parcelas de seu salário) ao segundo, e este se compromete a dar outro bem da vida em troca (renda mensal vitalícia).\r\n\r\nAssim, não há como se acolher, neste caso, a alegação de existência de bis in idem, uma vez que o valor recebido a título de complementação de aposentadoria não guarda relação de igualdade com as parcelas de contribuição arcadas no passado, tratando-se de fato gerador completamente diverso. \r\n\r\nNesse sentido, o artigo 43 do Código Tributário Nacional define como hipótese de incidência do imposto sobre a renda a aquisição da disponibilidade econômica de renda que constitua produto do trabalho (art. 43, I, CTN) ou de quaisquer acréscimos patrimoniais que venham a ser adquiridos pelo contribuinte (art. 43, II, CTN - proventos de qualquer natureza). \r\n\r\nDessa forma, o próprio legislador, ao definir a hipótese de incidência do imposto, elencou os proventos de qualquer natureza que geram acréscimo patrimonial como sendo objeto da incidência do tributo em questão, como é o caso do recebimento de benefícios a título de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nE mesmo que se considerasse existente a isenção prevista no art. 6o, VII, “b”, da Lei n.° 7.713/1988, a favor do autor, é de se frisar que o direito de tributar do Estado é pleno, podendo este criar norma desonerativa por meio de regulamentação infraconstitucional. \r\n\r\nUma vez revogada a isenção, nasce o crédito decorrente da obrigação tributária em suspenso.\r\n\r\nA isenção tributária, segundo Hugo de Brito Machado, “é a retirada, por lei, de parte da hipótese de incidência do tributo”. Ora, se a isenção é a dispensa legal do tributo devido, pressupõe-se que, abstraindo-se a existência da norma isentiva, a norma definidora do tributo abrangeria a hipótese que veio a ser objeto de isenção posterior.\r\n\r\nNo presente caso, a lei garantidora da isenção (Lei n.º 7.713/1988, art. 6º, inciso VII, alínea “b”) foi respeitada, nos estritos termos nela esclarecidos, até a edição da Lei n.º 9.250/1995, que revogou as hipóteses de isenção anteriormente previstas, criando outras. \r\n\r\nIsto posto, se o fato gerador ocorre na vigência da Lei n.º 9.250/1995 e não mais existe hipótese de isenção para aquele fato gerador nos termos previstos na lei revogada, não há de se falar em subsistência desse favor fiscal. \r\n\r\nSe o legislador não previu tal hipótese de isenção, não cabe ao Judiciário instituí-la, sob pena de flagrantemente atentar contra o princípio da separação dos Poderes (art. 2o, CRFB)”.\r\n\r\nD I S P O S I T I V O\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, remetendo-se, em seguida, os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.001034-0 AGOSTINHO DA SILVA FORTES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002456/2007 FOLHA 431/439 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, remetendo-se, em seguida, os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.001598-2 MAURICIO BALBINO DIAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002454/2007 FOLHA 449/458 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, remetendo-se, em seguida, os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002856-3 JACY ALVES DA COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002455/2007 FOLHA 440/448 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, remetendo-se, em seguida, os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000185-8 WANNEY FORTUNATO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002491/2007 FOLHA 151/153 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001222-4 HERACLITO DA SILVA MONTEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002469/2007 FOLHA 346 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001537-7 MARIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002452/2007 FOLHA 412/416 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, remetendo-se, em seguida, os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003591-4 ABILIO ANTUNES DE ANDRADE (Adv. TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002476/2007 FOLHA 68/70 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 82.942.166-1), e a RMB do mês de dezembro/2006 para R$ 975,40, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 408,56, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000757-9 SEBASTIAO JULIAO CORREA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002458/2007 FOLHA 474/476 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 01.531.111-2), e a RMB do mês de Fevereiro/2007 para R$ 519,61, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 2.659,69, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.001169-8 HERMINIA DE ALMEIDA CUNHA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Rejeito a impugnação do laudo pericial apresentada pelo INSS, eis que o mesmo apresenta-se suficientemente elucidativo ao Juízo, permitindo o deslinde da causa. Intime-se por publicação.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, solicite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.005880-0 VICENTE JOSE TERRA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002460/2007 FOLHA 353/354 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.006507-5 GERALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002480/2007 FOLHA 393/397 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO concernente à revisão do benefício com base na preservação do valor real dos benefícios, e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 070.472.532-0), e a RMB do mês de abril/2007 para R$ 1.525,66, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 20.990,58, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo comum de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.006512-9 DIRCEU PERES GONCALVES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora, às fls. 144/146, apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo designação de nova perícia com médico especialista em psiquiatria. Posteriormente, por duas vezes, juntou aos autos novos exames/laudos para análise do perito nomeado nos autos.\r\n\r\nO Sr. Perito que está atuando no feito, além de outras especialidades, é médico do trabalho, mostrando-se, por esse motivo, plenamente qualificado para atestar a condição laborativa dos autores nas diversas áreas da medicina. Caso contrário, o próprio expert informaria nos autos a sua impossibilidade de realizar a perícia e, neste caso, outro profissional seria nomeado. Destarte, não há que se falar em nova perícia. \r\n\r\nAdemais, o laudo pericial apresenta-se suficiente ao Juízo para o deslinde da causa.\r\n\r\nQuanto aos exames/laudos trazidos após a vinda do laudo pericial, estes serão devidamente valorados por ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nÉ de se lembrar que a análise das provas cabe ao Juízo, sob o princípio do livre convencimento, cristalizado no artigo 436 do CPC. Intime-se.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.007180-4 LIGIA DE FATIMA DA SILVA MONTEIRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 68/69 - Defiro a dilação de prazo requerida por 30 (trinta) dias. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000836-9 BENEDITA DA SILVA PRUDENTE (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a intempestividade do recurso de fls. 103/106, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 95/98.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para cumprimento do julgado, nos moldes da referida sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000883-7 LEONARDO DA COSTA FONSECA (Adv. RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002479/2007 FOLHA 390/392 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 011.052.719-4), e a RMB do mês de fevereiro/2007 para R$ 388,94, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 368,26, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000941-6 JURANDIR BACELAR DOS REIS (Adv. DAISE BACELAR DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002478/2007 FOLHA 382/384 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001037-6 MARIA CARLOTA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002486/2007 FOLHA 126/127 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001095-9 ANTONIO SILVINO ORLANDO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002483/2007 FOLHA 359 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos originais acostados pela parte autora, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias e certidão nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001580-5 MARIA ROSA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002494/2007 FOLHA 160/161 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.002036-9 ROBERTO DE SOUZA DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002477/2007 FOLHA 355/357 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002559-8 MANOEL FERREIRA DE FREITAS (Adv. JESUS MONCAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo promovida pela ré.\r\n\r\nHavendo aceitação, venham-me conclusos para Sentença homologatória.\r\n\r\nEm caso negativo, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002649-9 GERALDO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo promovida pela ré.\r\n\r\nHavendo aceitação, venham-me conclusos para Sentença homologatória.\r\n\r\nEm caso negativo, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.004118-0 GETULIO JOSE DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002484/2007 FOLHA 361/362 . Consoante o disposto no Termo de Prevenção de fls. 10 e nos documentos de fls. 12/19, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2004.51.54.001210-8, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.004408-8 MADALENA GONCALVES REIS (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002485/2007 FOLHA 124/125 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.000131-8 GUMERCINDO ESPOSTI (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002492/2007 FOLHA 154/156 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.000230-0 TOLENTINO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende o autor o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, até ulterior deliberação.\r\n\r\nA verificação do direito alegado pelo autor depende de ampla análise, o que não se coaduna com o plano de cognição superficial, próprio das tutelas de urgência.\r\n\r\nAdemais, a prudência e a cautela recomendam oportunizar a oitiva da parte contrária, notadamente para que venham aos autos a íntegra do processo administrativo que concedeu e suspendeu o benefício 32/501.278.652-8, bem como do recurso protocolizado sob o no. 37328.000993/2006-31, após o que este juízo terá melhores elementos para a apreciação da pretensão autoral.\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo que concedeu e suspendeu o benefício 32/501.278.652-8, bem como do recurso protocolizado sob o no. 37328.000993/2006-31. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.000281-5 ELZI MARIA FURTADO DE ALMEIDA REP/ P/ LEOZI FURTADO DE ALMEIDA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ELZI MARIA FURTADO DE ALMEIDA REP/ POR LEOZI FURTADO DE ALMEIDA em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor ANTONIO LOURENÇO COSTA, o qual alega ter sido seu companheiro.\r\n\r\nPara a concessão do benefício ora vindicado, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: óbito do segurado, comprovação da qualidade de segurado ao tempo do óbito e condição de beneficiário do RGPS daquele que pleiteia o benefício.\r\n\r\nOs dois primeiros requisitos encontram-se devidamente demonstrados pela simples análise dos documentos de fls. 15 e 30, respectivamente.\r\n\r\nCom relação ao terceiro requisito - comprovação da qualidade de beneficiário do RGPS -, no caso da autora, teria ela vivido em união estável com o segurado, enquadrando-se, assim, no disposto no inciso I, do art. 16, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNada obstante, apesar de os documentos trazidos juntamente com a petição inicial representarem início razoável de prova da relação de companheirismo estabelecida entre a autora e o de cujus, entendo que o ponto carece de melhor aprofundamento probatório, razão pela qual, a princípio, não visualizo a necessária verossimilhança das alegações, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, a ponto de autorizar o deferimento da tutela de urgência.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos autorizadores, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 30/10/2007, às 14h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 139.283.584-1; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.000282-7 ROSARIA DA CUNHA BATISTA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido cônjuge.\r\n\r\nPara a concessão do benefício ora vindicado, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: óbito do segurado, comprovação da qualidade de segurado ao tempo do óbito e condição de beneficiário do RGPS daquele que pleiteia o benefício.\r\n\r\nO óbito do ex-cônjuge da autora encontra-se comprovado pela certidão de fls. 09, assim como o próprio estado civil da autora, quando do falecimento de seu marido, por meio da certidão de casamento de fls. 10.\r\n\r\nNada obstante, não há elementos nos autos a comprovar que, na data do óbito, o Sr. ANISIO BATISTA mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social. Pelo contrário, como se depreende dos autos, o último recolhimento de contribuição é relativo à competência de 08/1991, sendo que o óbito ocorreu em 30/11/1998, razão pela qual revela-se correta, a priori, a assertiva constante do comunicado de decisão de fls. 11, segundo o qual o indeferimento teve por fundamento exatamente a ausência da qualidade de segurado à época do falecimento.\r\n\r\nDe outro lado, a inscrição post mortem do de cujus e o recolhimento retroativo das contribuições devidas, conforme articulado na petição inicial, também não restaram bem evidenciados.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que o direito à pensão por morte somente é assegurado, mesmo após a perda da qualidade de segurado, no caso de o trabalhador, quando do óbito, já ter preenchido todos os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria, o que também não parece ser o caso dos autos.\r\n\r\nAdemais, o fato de o benefício de pensão por morte dispensar o recolhimento de um número mínimo de contribuições mensais (carência) não se confunde com a necessidade de comprovação da qualidade de segurado, à época do óbito.\r\n\r\nNa linha do exposto, confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO INTERTEMPORAL - PENSÃO MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n. O entendimento do INNS e da instância a quo de que não é devida a pensão por morte, ao argumento de o falecido pai dos apelantes ter perdido a qualidade de segurado da Previdência Social, deve prevalecer, inexoravelmente;\r\n\r\n. Sendo o benefício pensão por morte regido pela lei vigente à\r\n\r\népoca do óbito (29.07.1998), não é de se conceder o benefício, tendo em vista a nova redação dada ao artigo 102 da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997, pois que o falecido perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social, em sintonia com o art. 6º, do Código Civil;\r\n\r\n. Não há direito adquirido dos recorrentes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo em vista que seu falecido pai não implementou as condições legais ensejadoras do direito à pensão”.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC 251.571, Segunda Turma, rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, DJU de 25/03/2002). \r\n\r\nAssim, apenas pelos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, ainda que provisoriamente, a verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nDo exposto, POR ORA, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/138.470.697-3; apresentar a relação completa das contribuições previdenciárias recolhidas pelo Sr. ANISIO BATISTA (NIT 1.122.132.827-6) e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.000318-2 JULIANA THAYNA CASSAMAN DE PAULA REP/ P/ JOSE JUVENCIO DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 19 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte, ao fundamento de que o salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro/1994 não teria sido atualizado de acordo com o IRSM, gerando expurgo equivalente a 39,67%. Postula, outrossim, o pagamento das diferenças apuradas, daí decorrentes. \r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que a autora encontra-se em regular gozo de seu benefício, tratando-se a hipótese de mero pedido de revisão.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo as seguintes informações sobre o NB 101145966-0, o qual deu origem ao benefício atualmente recebido pela parte autora, tais como, RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a). Decorridos os prazos, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFica prejudicada a determinação de remessa dos autos ao contador, assim como de vista dos cálculos, caso seja apresentada proposta de acordo pelo réu, devendo, então, ser a parte autora intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, façam os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, §§ 4º e 5º, do Provimento 02, de 10/01/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF/2), neste caso, após parecer do MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.000465-4 GILDA RAMOS VITALINO (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002487/2007 FOLHA 128/130 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n,\r\n\r\n32 - 2007.51.54.000629-8 CAROLINA MARIA DE ARAUJO CELLI (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002490/2007 FOLHA 137/139 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.000663-8 MARIA DAS DORES PEREIRA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação movida em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, pela qual pretende a autora, até final julgamento, suspender descontos realizados em seu benefício de pensão por morte.\r\n\r\nEm exame inicial, não vislumbro verossimilhança nas alegações, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nDa leitura da petição inicial, depreende-se, ao que tudo indica, que o benefício da autora sofreu desmembramento, em razão da habilitação superveniente de outro beneficiário, não havendo nos autos, pelo menos por ora, elementos que conduzam à conclusão de que tal inclusão tenha se dado equivocadamente.\r\n\r\nQuanto ao demais descontos efetivados pelo INSS, têm eles origem em empréstimos por consignação realizados pela própria autora, não contestados na presente demanda, de modo que, por tal fundamento, não há que se falar em suspensão desses descontos.\r\n\r\nFaz-se necessária a prévia oitiva da parte contrária, a fim de que este Juízo tenha maiores elementos para eventual reexame do pedido de tutela antecipatória, até mesmo para que o INSS informe o novo beneficiário da pensão titularizada pela autora, a fim de que seja incluído no pólo passivo desta ação, por se tratar de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDVR, a fim de retificar o nome da parte autora, conforme documento de identidade apresentado às fls. 10 dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.000738-2 JORGE LUIZ ALVES (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende o autor a implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, até ulterior deliberação, mediante conversão de períodos que aponta terem sido laborados sob condições especiais.\r\n\r\nA verificação do direito alegado pelo autor depende de ampla análise do tempo integral de serviço por ele prestado até o momento, inclusive no que se refere à possibilidade de enquadramento dos períodos que alega terem sido trabalhados sob condições agressivas, o que não se coaduna com o plano de cognição superficial, próprio das tutelas de urgência.\r\n\r\nAdemais, a prudência e a cautela recomendam oportunizar a oitiva da parte contrária, notadamente para que venha aos autos a íntegra do processo administrativo cadastrado relativo ao benefício n.º 133.206.312-5, após o que este juízo terá melhores elementos para a apreciação da pretensão autoral.\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, em até 30 dias, devendo, nesse mesmo prazo, trazer aos autos a íntegra do processo administrativo cadastrado sob o n.º 133.206.312-5, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Deverá informar, ainda, se o autor encontra-se no gozo de algum outro benefício previdenciário.\r\n\r\nNão havendo prova oral a ser colhida, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.000744-8 ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende o autor a implantação de benefício previdenciário de aposentadoria “que melhor lhe favoreça”, até ulterior deliberação, inclusive mediante conversão de períodos supostamente laborados sob condições especiais.\r\n\r\nA verificação do direito alegado pelo autor depende de ampla análise do tempo integral de serviço por ele prestado até o momento, inclusive no que se refere à possibilidade de enquadramento dos períodos que alega terem sido trabalhados sob condições agressivas, o que não se coaduna com o plano de cognição superficial, próprio das tutelas de urgência.\r\n\r\nAdemais, a prudência e a cautela recomendam oportunizar a oitiva da parte contrária, notadamente para que venha aos autos a íntegra do processo administrativo relativo ao benefício n.º 137.522.808-8, após o que este juízo terá melhores elementos para a apreciação da pretensão autoral.\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, em até 30 dias, devendo, nesse mesmo prazo, trazer aos autos a íntegra do processo administrativo cadastrado sob o n.º 137.522.808-8, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Deverá informar, ainda, se o autor encontra-se no gozo de algum outro benefício previdenciário.\r\n\r\nNão havendo prova oral a ser colhida, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.000766-7 ELINO VALERIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002493/2007 FOLHA 157/159 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.000816-7 APARECIDA DE FATIMA FERREIRA MARTINS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidora sua falecida filha, LUCINEA CRISTINA MARTINS.\r\n\r\nPara a concessão do benefício ora vindicado, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: óbito do segurado, comprovação da qualidade de segurado ao tempo do óbito e condição de beneficiário do RGPS daquele que pleiteia o benefício.\r\n\r\nNos termos do art. 16, II, da Lei 8.213/91, os pais figuram no rol dos beneficiários do RGPS, devendo comprovar, contudo, a dependência econômica em relação aos filhos, conforme § 4º daquele mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNa hipótese, apenas pelos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, ainda que provisoriamente, a alegada dependência econômica, de sorte que, por enquanto, não visualizo verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, a ponto de autorizar o deferimento da tutela de urgência.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 08/11/2007, às 14h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/137.785.765-1; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.000886-6 AFIA DA SILVA TRINDADE (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, MARIO FONTANA.\r\n\r\nNa hipótese, pelos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, ainda que provisoriamente, a alegada relação de união estável que a autora afirma ter mantido com o falecido segurado, bem como se tal relação teria perdurado até o óbito deste, de sorte que, por enquanto, não visualizo verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, pelo menos a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 08/11/2007, às 15h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/137.785.693-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.000937-8 CLAYR NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002489/2007 FOLHA 134/136 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.001003-4 IONE CE (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, ROBSON POLTRONIERI.\r\n\r\nNa hipótese, pelos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, ainda que provisoriamente, a alegada relação de união estável que a autora afirma ter mantido com o falecido segurado, bem como se tal relação teria perdurado até o óbito deste, de sorte que, por enquanto, não visualizo verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, pelo menos a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 13/11/2007, às 15h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/138.734.522-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.001007-1 SEBASTIAO MATHIAS FILHO (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002488/2007 FOLHA 131/133 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.001052-6 LOURDES MARIA DA SILVA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, SEBASTIÃO ALVES.\r\n\r\nNa hipótese, pelos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, ainda que provisoriamente, a alegada relação de união estável que a autora afirma ter mantido com o falecido segurado, bem como se tal relação teria perdurado até o óbito deste, de sorte que, por enquanto, não visualizo verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, pelo menos a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 13/11/2007, às 14h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/139.283.695-3; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDVR para retificar o pólo ativo, conforme documento de identidade acostado às fls. 09 dos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.001078-2 MARIA JOSE BATISTA ROSA (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, ABRAHÃO AREAS EZEQUIEL.\r\n\r\nNa hipótese, pelos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, ainda que provisoriamente, a alegada relação de união estável que a autora afirma ter mantido com o falecido segurado, bem como se tal relação teria perdurado até o óbito deste, de sorte que, por enquanto, não visualizo verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, pelo menos a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 18/10/2007, às 15h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/134.677.439-8; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.001254-7 ELIZETE VIEIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA VIEIRA LEITE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito das Leis 9.099/95 e 10.259/01, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a autora o restabelecimento de benefício previdenciário de pensão por morte, até ulterior deliberação.\r\n\r\nEm análise inicial, vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nNa hipótese, a autora vinha recebendo o benefício de pensão por morte n.º 052.766.513-4, que tem como instituidor seu pai, ANTONIO ALFREDO VIEIRA, e que vinha sendo pago por intermédio de seu irmão e então tutor, JOSE ANTONIO VIEIRA.\r\n\r\nOcorre que, tendo a autora completado 21 anos de idade, o benefício em tela restou suspenso, face à demandante ter atingido a idade limite, nos termos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSustenta a autora, porém, que, a despeito de ter completado 21 anos, faz jus à percepção do citado benefício, dada sua condição de inválida, conforme provas existentes nos autos. Afirma, outrossim, que chegou a se submeter a perícia médica no INSS, sendo que o benefício não restou restabelecido, por força das exigências constantes da correspondência de fl. 31, enviada pela autarquia.\r\n\r\nPois bem, in casu, ao que se depreende dos elementos até o momento existentes nos autos, a autora é portadora de deficiência mental grave, com quadro de esquizofrenia, estando incapacitada de reger a si própria nos atos da vida civil e, ao que tudo indica, de também prover sua própria subsistência. É o que se verifica, principalmente, do teor dos atestados médicos de fls. 54, 56, 65, 67, 71, 72 e 80. \r\n\r\nNessa linha, ainda, é de se mencionar o termo de compromisso provisório de curatela prestado por sua irmã, MARIA APARECIDA VIEIRA LEITE (fl. 19), perante o cartório da 1ª Vara de Família de Volta Redonda.\r\n\r\nAdemais, a correspondência de fl. 31, de fato, parece indicar que o motivo da não reativação do benefício em tela não consistiu num eventual parecer desfavorável da perícia do INSS, e sim por força de questões meramente formais, vale dizer, necessidade de informação de qual agência da Previdência Social em que teria sido requerida a pensão. Ora, não é razoável que a autora deixe de receber o benefício a que aparentemente faz jus apenas em virtude de entraves burocráticos internos do próprio INSS.\r\n\r\nDessa forma, considerando-se a doença mental de que, ao que tudo indica, sofre a autora, é possível, a princípio, considerá-la inválida, para fins de prosseguir recebendo o benefício de pensão por morte de que tratam os autos, pelo menos até a prolação de sentença.\r\n\r\nAfinal, em se tratando da distribuição do ônus do tempo no processo, mais acertado me parece que a parte autora aguarde o julgamento final percebendo o benefício em questão, dada a natureza alimentar e essencial de que se reveste, mesmo considerando-se uma improvável possibilidade de repetição dos valores até então recebidos, acaso revogada esta decisão, em sede de sentença.\r\n\r\nDo exposto, por ora, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que o INSS restabeleça, em favor da autora, o benefício previdenciário de pensão por morte NB 052.766.513-4, em até 30 dias a contar da efetiva intimação desta decisão.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nInforme a parte autora, por outro lado, em 10 (dez) dias, a atual situação em que se encontra o processo de interdição da autora, acostando aos autos, inclusive, se já houver, eventual sentença, certidão de trânsito em julgado e termo definitivo de curatela.\r\n\r\nDeixo, por ora, de designar perícia médica na autora, sem prejuízo de eventual designação posterior, caso o ponto se torne controvertido após a contestação. Fica o INSS, desde logo, instado a sobre isso se manifestar.\r\n\r\nEm seguida, em não havendo requerimento de perícia por parte do INSS, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.001261-4 THEREZINHA MARQUES MOREIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, GERALDO PINTO.\r\n\r\nNa hipótese, pelos elementos carreados aos autos, é possível aferir, ainda que provisoriamente, a alegada relação de união estável que a autora afirma ter mantido com o falecido segurado, de modo que, por enquanto, visualizo verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, pelo menos a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nÉ que, no caso dos autos, a autora era beneficiária de pensão alimentícia de seu ex-companheiro, conforme se depreende da anexa tela de consulta ao sistema PLENUS, situação essa que, por si só, demonstra que efetivamente chegou a existir união estável entre a autora e o falecido segurado, bem como que havia dependência econômica daquela em relação a este.\r\n\r\nFrise-se que, em tal situação, não é relevante que o companheirismo já não mais existisse à época do óbito, da mesma forma que não se perquire acerca da persistência de convivência marital da ex-mulher em relação ao cônjuge falecido. Vale dizer, o simples fato de perceber alimentos é bastante para legitimar o recebimento da pensão por morte.\r\n\r\nNa linha do exposto, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO. CONVIVÊNCIA POR MAIS DE CINCO ANOS. FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n- AINDA QUE À ÉPOCA DO ÓBITO JÁ NÃO HOUVESSE MAIS COABITAÇÃO, MAS DEMONSTRANDO QUE TEVE VÁRIOS FILHOS DO DE CUJUS E QUE DELE OBTIVERA PENSÃO ALIMENTÍCIA POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL, A ANTIGA COMPANHEIRA COMPROVOU TER TIDO COM ELE VIDA EM COMUM POR MAIS DE CINCO ANOS E TAMBÉM A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, FAZENDO JUS À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEIXADA PELO EX-COMPANHEIRO.\r\n\r\n- A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA PELA SÚMULA 148 DO STJ.\r\n\r\n- REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 10%”.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC 9602221690, Quarta Turma, rel. Des. Fed. CLÉLIO ERTHAL, DJ de 20/08/1998).\r\n\r\nAssim, por ora, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que o INSS conceda à autora benefício de pensão por morte NB 134.381.792-4, em até 30 dias, a contar da efetiva intimação desta decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 07/11/2007, às 14h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício acima mencionado; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.001449-0 JANETE DA SILVA ARAUJO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, FERNANDO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nNa hipótese, pelos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, ainda que provisoriamente, a alegada relação de união estável que a autora afirma ter mantido com o falecido segurado, bem como se tal relação teria perdurado até o óbito deste, de sorte que, por enquanto, não visualizo verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, pelo menos a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 07/11/2007, às 15h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/138.734.536-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.001457-0 ROSILENE LOPES HENRIQUES CITELI DA SILVA (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido cônjuge.\r\n\r\nPara a concessão do benefício ora vindicado, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: óbito do segurado, comprovação da qualidade de segurado ao tempo do óbito e condição de beneficiário do RGPS daquele que pleiteia o benefício.\r\n\r\nO óbito do ex-cônjuge da autora encontra-se comprovado pela certidão de fls. 24, assim como o próprio estado civil da autora, quando do falecimento de seu marido, por meio da certidão de casamento de fls. 33.\r\n\r\nNada obstante, não há elementos nos autos a comprovar que, na data do óbito, o Sr. FRNCISCO CITELI DA SILVA mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social. Pelo contrário, como se depreende dos autos, seu último vínculo empregatício foi mantido até 07/06/1999, sendo que o óbito ocorreu em 30/01/2002, razão pela qual revela-se correta, a priori, a assertiva constante do comunicado de decisão de fls. 31, segundo o qual o indeferimento teve por fundamento exatamente a ausência da qualidade de segurado à época do falecimento.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que o direito à pensão por morte somente é assegurado, mesmo após a perda da qualidade de segurado, no caso de o trabalhador, quando do óbito, já ter preenchido todos os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria, o que também não parece ser o caso dos autos.\r\n\r\nAdemais, o fato de o benefício de pensão por morte dispensar o recolhimento de um número mínimo de contribuições mensais (carência) não se confunde com a necessidade de comprovação da qualidade de segurado, à época do óbito.\r\n\r\nNa linha do exposto, confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO INTERTEMPORAL - PENSÃO MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nQuebra . O entendimento do INNS e da instância a quo de que não é devida a pensão por morte, ao argumento de o falecido pai dos apelantes ter perdido a qualidade de segurado da Previdência Social, deve prevalecer, inexoravelmente;\r\n\r\n. Sendo o benefício pensão por morte regido pela lei vigente à época do óbito (29.07.1998), não é de se conceder o benefício, tendo em vista a nova redação dada ao artigo 102 da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997, pois que o falecido perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social, em sintonia com o art. 6º, do Código Civil;\r\n\r\n. Não há direito adquirido dos recorrentes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo em vista que seu falecido pai não implementou as condições legais ensejadoras do direito à pensão”.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC 251.571, Segunda Turma, rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, DJU de 25/03/2002). \r\n\r\nAssim, apenas pelos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, ainda que provisoriamente, a verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nDo exposto, POR ORA, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/123.665.538-6; apresentar a relação completa das contribuições previdenciárias recolhidas pelo Sr. FRANCISCO CITELI DA SILVA e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.001468-4 MIRIAN FIRMINO FORTUNATO (Adv. SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, WALDEMIRO DA CRUZ BATISTA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 24/10/2007, às 15h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/132.394.624-9; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.001479-9 MARLENE RIBEIRO DA COSTA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, ALVARO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 24/10/2007, às 14h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/135.139.438-7; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.001490-8 JOSE ADILSON TOLEDO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações, devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. Intime-se.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em nome da declarante de fls. 19.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios nos. 31/516.037.377-9 e 31/517.612.257-6.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.001574-3 MARIA DE LOURDES DE SOUZA CARREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, JOÃO MARINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 17/10/2007, às 14h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/133.206.897-6; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.001655-3 ENILDA CORDEIRO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, JOSÉ DA LUZ ALVES.\r\n\r\nNa hipótese, pelos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, ainda que provisoriamente, a alegada relação de união estável que a autora afirma ter mantido com o falecido segurado, bem como se tal relação teria perdurado até o óbito deste, de sorte que, por enquanto, não visualizo verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, pelo menos a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 17/10/2007, às 15h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/137.785.703-1; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.001736-3 ZILAH MARIA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido filho, REGINALDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPara a concessão do benefício ora vindicado, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: óbito do segurado, comprovação da qualidade de segurado ao tempo do óbito e condição de beneficiário do RGPS daquele que pleiteia o benefício.\r\n\r\nNos termos do art. 16, II, da Lei 8.213/91, os pais figuram no rol dos beneficiários do RGPS, devendo comprovar, contudo, a dependência econômica em relação aos filhos, conforme § 4º daquele mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNa hipótese, apenas pelos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, ainda que provisoriamente, a alegada dependência econômica, de sorte que, por enquanto, não visualizo verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, a ponto de autorizar o deferimento da tutela de urgência.\r\n\r\nAssim, POR ORA, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 31/10/2007, às 14h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/137.785.800-3; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.001743-0 MARIA APARECIDA MOREIRA (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, ALDEMIR JOSÉ DIORIO.\r\n\r\nAo que se extrai dos autos, o benefício cujo restabelecimento ora se pretende foi inicialmente concedido à filha que a autora teve com o falecido segurado, sendo que, tendo esta completado 21 anos de idade no ano de 2006, operou-se a cessação da pensão. Afinal, na certidão de dependentes (doc. 13) figura apenas o nome da filha da autora, ELUANA MOREIRA DIORIO, e não o da autora.\r\n\r\nEm tese, acaso comprovada a relação de união estável mantida entre a autora e o de cujus, à época do óbito deste, revela-se devido o restabelecimento do benefício, mesmo após sua extinção, eis que o direito já teria sido adquirido desde o momento do falecimento.\r\n\r\nNo entanto, na hipótese, pelos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, ainda que provisoriamente, a alegada relação de união estável que a autora afirma ter mantido com o falecido segurado, bem como se tal relação teria perdurado até o óbito deste, de sorte que, por enquanto, não visualizo verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, pelo menos a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 06/11/2007, às 14h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no deferimento e posterior cessação do benefício cujo restabelecimento ora se postula; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.001969-4 NELIUVA NIVETE ANDRADE (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, GUILHERME CARDOSO NUNES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, GEORGE MONTEIRO COUTO, além de condenação do réu ao pagamento de compensação pecuniária, a título de danos morais, no valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese, pelos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, ainda que provisoriamente, a alegada relação de união estável que a autora afirma ter mantido com o falecido segurado, bem como se tal relação teria perdurado até o óbito deste, de sorte que, por enquanto, não visualizo verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, pelo menos a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 06/11/2007, às 15h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/135.683.009-6; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.002800-2 MARIA APARECIDA DE AGUIAR SOARES (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações, devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios nos. 31/515.451.611-3 e 31/519.730.647-1.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.002822-1 BERTOLDO FRANCISCO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a autora a imediata implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, até decisão definitiva da lide.\r\n\r\nAssim preceitua o art. 48, caput seus §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.\r\n\r\nO prazo de carência, por sua vez, em se tratando de aposentadoria por idade é, em regra, de 180 meses, conforme estabelece o art. 25, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo caso do autor, porém, estando ele inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, a carência deve obedecer à tabela constante do art. 142 desse mesmo diploma legal, nos termos da qual o número de contribuições varia de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.\r\n\r\nRefira-se, outrossim, que, ainda que o autor tivesse perdido a qualidade de segurado anteriormente ao advento da Lei 8.213/91, seria a ele aplicável a regra de transição prevista no art. 142 do citado diploma. \r\n\r\nNesse sentido, é de se mencionar a decisão monocrática proferida no Processo n.º 200472950050970, da lavrada da Juíza Renata Andrade Lotufo, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no DJU de 01/08/2006, respaldando-se, inclusive, em jurisprudência firmada no âmbito do STJ (EREsp. 551997/RS, Relator Ministro GILSON DIPP, Terceira Serção, DJ 11.05.2005).\r\n\r\nDe outro lado, sendo o autor nascido em 13/11/1936 (fl. 9), é de se concluir que implementou o requisito etário - completar 65 anos - no ano de 2001.\r\n\r\nProsseguindo, da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de fls. 13/14, verifica-se que o autor conta com mais de 10 anos de tempo de contribuição, superando, a princípio, as 120 contribuições exigidas para o ano de 2001.\r\n\r\nDessa forma, em exame superficial, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da vindicada tutela de urgência. A verossimilhança das alegações, com efeito, decorre da fundamentação acima esposada, ao passo que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação repousa no caráter alimentar da verba ora pleiteada, associado à idade avançada do demandante.\r\n\r\nNesses termos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que o INSS implante, em até 30 dias, em favor do autor, benefício previdenciário de aposentadoria por idade.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS, no prazo da resposta, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, assim como informar se o autor encontra-se em gozo de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nNão havendo, por ora, necessidade de colheita de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.002882-8 CELSO VARIZ (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende o autor a implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, até ulterior deliberação, mediante conversão de períodos que aponta terem sido laborados sob condições especiais.\r\n\r\nA verificação do direito alegado pelo autor depende de ampla análise do tempo integral de serviço por ele prestado até o momento, inclusive no que se refere à possibilidade de enquadramento dos períodos que alega terem sido trabalhados sob condições agressivas, o que não se coaduna com o plano de cognição superficial, próprio das tutelas de urgência.\r\n\r\nAdemais, a prudência e a cautela recomendam oportunizar a oitiva da parte contrária, notadamente para que venha aos autos a íntegra do processo administrativo cadastrado relativo ao benefício n.º 42/129.757.644-3, após o que este juízo terá melhores elementos para a apreciação da pretensão autoral.\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para apresentar resposta, em até 30 dias, devendo, nesse mesmo prazo, trazer aos autos a íntegra do processo administrativo cadastrado sob o n.º 129.757.644-3, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Deverá informar, ainda, se o autor encontra-se no gozo de algum outro benefício previdenciário.\r\n\r\nNão havendo prova oral a ser colhida, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.002901-8 BENICIO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende o autor a imediata implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, até decisão definitiva da lide.\r\n\r\nAssim preceitua o art. 48, caput seus §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.\r\n\r\nO prazo de carência, por sua vez, em se tratando de aposentadoria por idade é, em regra, de 180 meses, conforme estabelece o art. 25, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo caso do autor, porém, estando ele inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, a carência deve obedecer à tabela constante do art. 142 desse mesmo diploma legal, nos termos da qual o número de contribuições varia de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.\r\n\r\nRefira-se, outrossim, que, ainda que o autor tivesse perdido a qualidade de segurado anteriormente ao advento da Lei 8.213/91, seria a ele aplicável a regra de transição prevista no art. 142 do citado diploma. \r\n\r\nNesse sentido, é de se mencionar a decisão monocrática proferida no Processo n.º 200472950050970, da lavra da Juíza Renata Andrade Lotufo, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no DJU de 01/08/2006, respaldando-se, inclusive, em jurisprudência firmada no âmbito do STJ (EREsp. 551997/RS, Relator Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 11.05.2005).\r\n\r\nDe outro lado, sendo o autor nascido em 08/03/1937 (fl. 18), é de se concluir que implementou o requisito etário - completar 65 anos - no ano de 2005.\r\n\r\nProsseguindo, o autor apresentou guias de recolhimento de contribuições, às fls. 23/76, relativamente ao período de novembro/99 a abril/2004, totalizando 54 contribuições.\r\n\r\nApresentou, outrossim, cópias de CTPS, às fls. 80/83, 85/93 e 94/95, em constam diversos vínculos empregatícios, sendo que, entretanto, nem todos encontram-se legíveis, em especial os de fls. 94/95.\r\n\r\nDessa forma, por ora, parece-me difícil apurar, com algum grau de precisão, o número total de contribuições vertidas pelo autor ao RGPS, de sorte que, por razões de prudência e cautela, impõe-se a oitiva da parte contrária, notadamente para que venham aos autos a cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício em tela, a fim de que este Juízo detenha maiores elementos para o reexame da matéria.\r\n\r\nAssim, em exame superficial, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nNesses termos, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e legível em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nAtendido, cite-se, devendo o INSS, no prazo da resposta, trazer aos autos cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício NB 135.755.561-7, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, assim como informar se o autor encontra-se em gozo de algum benefício previdenciário. Deverá, ainda, informar, com clareza, o tempo de contribuição que possui o autor até o momento.\r\n\r\nNão havendo, por ora, necessidade de colheita de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.002903-1 ANTONIO DOS SANTOS MARTINS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende o autor a imediata implantação de benefício previdenciário de aposentadoria especial, até decisão definitiva da lide.\r\n\r\nA verificação do direito alegado pelo autor depende de ampla análise do tempo integral de serviço por ele prestado até o momento, inclusive no que se refere à possibilidade de enquadramento dos períodos que alega terem sido trabalhados sob condições agressivas, o que não se coaduna com o plano de cognição superficial, próprio das tutelas de urgência.\r\n\r\nAdemais, a prudência e a cautela recomendam oportunizar, previamente, a oitiva da parte contrária, a fim de que apresente as razões pelas quais os períodos em que o autor alega ter trabalhado sob condições especiais, assim não foram considerados pela análise técnica do INSS. \r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 135.140.396-3.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.002922-5 MIRLENE EVANGELISTA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002459/2007 FOLHA 344/345 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, na vertente necessidade/utilidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.002969-9 MAURIZA NUNES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a autora a imediata implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, até decisão definitiva da lide.\r\n\r\nAssim preceitua o art. 48, caput seus §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.\r\n\r\nO prazo de carência, por sua vez, em se tratando de aposentadoria por idade é, em regra, de 180 meses, conforme estabelece o art. 25, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo caso da autora, porém, estando ela inscrita na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, a carência deve obedecer à tabela constante do art. 142 desse mesmo diploma legal, nos termos da qual o número de contribuições varia de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.\r\n\r\nRefira-se, outrossim, que, ainda que a autora tivesse perdido a qualidade de segurado anteriormente ao advento da Lei 8.213/91, seria a ela aplicável a regra de transição prevista no art. 142 do citado diploma. \r\n\r\nNesse sentido, é de se mencionar a decisão monocrática proferida no Processo n.º 200472950050970, da lavra da Juíza Renata Andrade Lotufo, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no DJU de 01/08/2006, respaldando-se, inclusive, em jurisprudência firmada no âmbito do STJ (EREsp. 551997/RS, Relator Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 11.05.2005).\r\n\r\nDe outro lado, sendo a autora nascida em 24/10/1945, é de se concluir que implementou o requisito etário - completar 60 anos - no ano de 2005.\r\n\r\nProsseguindo, da análise dos autos, verifica-se que a autora apresenta os seguintes vínculos empregatícios:\r\n\r\n- CASA DE SAÚDE SANTA MARGARIDA, de 01/09/1969 a 24/02/1975; e\r\n\r\n- SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR, de 01/09/1978 a 09/04/1984.\r\n\r\nTais vínculos representam um tempo total de contribuição de 11 anos, 1 mês e 3 dias, o que equivale a 133 contribuições.\r\n\r\nAlém disso, a autora também apresentou as guias de recolhimento de contribuições de fls. 22/70, num total de 49 contribuições, até o final do ano de 2005.\r\n\r\nAssim sendo, é de se concluir, pelo menos por ora, que a autora verteu um total de 182 contribuições ao RGPS, superando, portanto, as 144 exigidas pelo art. 142 da Lei 8.213/91 para o ano de 2005.\r\n\r\nDessa forma, em exame superficial, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da vindicada tutela de urgência. A verossimilhança das alegações, com efeito, decorre da fundamentação acima esposada, ao passo que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação repousa no caráter alimentar da verba ora pleiteada, associado à idade avançada do demandante.\r\n\r\nNesses termos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que o INSS implante, em até 30 dias, em favor da autora, benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 134.677.355-3.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS, no prazo da resposta, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora encontra-se em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 134.677.355-3.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição às fls. 71 dos autos, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nNão havendo, por ora, necessidade de colheita de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDVR para retificar o pólo ativo, onde deve constar MAURIZA NUNES DA SILVA, conforme Certidão de Casamento (fls. 11).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.002980-8 JOAO GONCALVES NETO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende o autor, até ulterior deliberação, a suspensão de cobrança, por parte do INSS, relativamente a valores que teriam sido recebidos indevidamente pelo demandante, decorrentes de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cancelado a partir de revisão administrativa, pela qual teriam sido detectadas irregularidades/fraudes na sua concessão.\r\n\r\nO art. 154, § 2º, do Decreto 3.048/99 estabelece que “A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, atualizada nos moldes do art. 175, independentemente de outras penalidades legais”.\r\n\r\nComo se vê, a priori, existe base normativa para o procedimento de cobrança levado a efeito pelo INSS. \r\n\r\nDe outro lado, o cancelamento do benefício do autor, ao que tudo indica, foi precedido de regular processo administrativo, em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, tanto que o mandado de segurança impetrado pelo ora autor, visando ao restabelecimento do benefício, sob esse fundamento - inobservância do devido processo legal - mereceu sentença denegatória da ordem, como se vê de fls. 15/16. Havendo, portanto, sobre o tema, inclusive coisa julgada.\r\n\r\nDessa forma, em linha de princípio, não visualizo relevância na fundamentação esposada pelo autor, pelo menos a ponto de ensejar o deferimento da vindicada medida de urgência.\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se o autor para regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para apresentar resposta, em até 30 dias, devendo, nesse mesmo prazo, trazer aos autos a íntegra do processo administrativo que resultou na concessão e posterior cancelamento do benefício n.º 42/122.660.080-5, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Deverá informar, ainda, se o autor encontra-se no gozo de algum outro benefício previdenciário.\r\n\r\nApreciarei o pedido de oitiva de testemunhas, formulado pelo autor, após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.003092-6 MARIA CATARINA DE JESUS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a autora a implantação de benefício previdenciário de aposentadoria proporcional, até ulterior deliberação.\r\n\r\nA verificação do direito alegado pela autora depende de ampla análise do tempo integral de serviço por ela prestado até o momento, o que não se coaduna com o plano de cognição superficial, próprio das tutelas de urgência.\r\n\r\nQuebra Ademais, a prudência e a cautela recomendam oportunizar a oitiva da parte contrária, notadamente para que venha aos autos a íntegra do processo administrativo cadastrado relativo ao benefício n.º 140.177.026-3, após o que este juízo terá melhores elementos para a apreciação da pretensão autoral.\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para apresentar resposta, em até 30 dias, devendo, nesse mesmo prazo, trazer aos autos a íntegra do processo administrativo cadastrado sob o n.º 140.177.026-3, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Deverá informar, ainda, se a autora encontra-se no gozo de algum outro benefício previdenciário.\r\n\r\nNão havendo prova oral a ser colhida, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.003170-0 MARIA ROSARIA GONCALVES SILVA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, JOSÉ MARIA DO ROSÁRIO, bem como a exclusão da atual beneficiária, MARILDA GOMES MARINS.\r\n\r\nNa hipótese, pelos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, ainda que provisoriamente, a alegada relação de união estável que a autora afirma ter mantido com o falecido segurado, bem como se tal relação teria perdurado até o óbito deste, de sorte que, por enquanto, não visualizo verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, pelo menos a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 09/11/2007, às 14h00min, quando poderão oferecer defesa. Intime-se o INSS, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 134.381.993-5; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.003275-3 MANOELA CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cuja análise foi requerida após a realização de perícia médica, será apreciado por ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a divergência de nomes verificada através dos documentos acostados às fls. 30 dos autos.\r\n\r\nAtendido e, se for o caso, remetam-se os autos à SEDVR para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios nos. 31/514.378.797-8 e 31/520.409.819-0.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.003291-1 ENILDA MARIA DE SOUZA GERALDO (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido filho, PAULO DE TARSO GERALDO JUNIOR.\r\n\r\nPara a concessão do benefício ora vindicado, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: óbito do segurado, comprovação da qualidade de segurado ao tempo do óbito e condição de beneficiário do RGPS daquele que pleiteia o benefício.\r\n\r\nNos termos do art. 16, II, da Lei 8.213/91, os pais figuram no rol dos beneficiários do RGPS, devendo comprovar, contudo, a dependência econômica em relação aos filhos, conforme § 4º daquele mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNa hipótese, apenas pelos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, ainda que provisoriamente, a alegada dependência econômica, de sorte que, por enquanto, não visualizo verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, a ponto de autorizar o deferimento da tutela de urgência.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 19/10/2007, às 14h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/137.785.810-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDVR, onde deverá ser retificado o nome da parte autora, conforme documento de identidade acostado às fls. 11 dos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.003339-3 MARIA APARECIDA SILVA PEDRO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações, devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios 31/518.653.890-2 e 31/520.258.252-4.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDVR para retificar a autuação, conforme documento de identidade acostado às fls. 15 dos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.003381-2 MARIA PIRES TACAO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido filho, THIAGO MARCELINO PIRES TACÃO.\r\n\r\nPara a concessão do benefício ora vindicado, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: óbito do segurado, comprovação da qualidade de segurado ao tempo do óbito e condição de beneficiário do RGPS daquele que pleiteia o benefício.\r\n\r\nNos termos do art. 16, II, da Lei 8.213/91, os pais figuram no rol dos beneficiários do RGPS, devendo comprovar, contudo, a dependência econômica em relação aos filhos, conforme § 4º daquele mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNa hipótese, apenas pelos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, ainda que provisoriamente, a alegada dependência econômica, de sorte que, por enquanto, não visualizo verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, a ponto de autorizar o deferimento da tutela de urgência.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 21/11/2007, às 15h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/139.283.526-4; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n70 - 2007.51.54.003643-6 THEREZINHA DE JESUS MOREIRA CORREA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a autora a imediata implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, até decisão definitiva da lide.\r\n\r\nAssim preceitua o art. 48, caput seus §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.\r\n\r\nO prazo de carência, por sua vez, em se tratando de aposentadoria por idade é, em regra, de 180 meses, conforme estabelece o art. 25, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo caso da autora, porém, estando ela inscrita na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, a carência deve obedecer à tabela constante do art. 142 desse mesmo diploma legal, nos termos da qual o número de contribuições varia de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.\r\n\r\nDe outro lado, sendo a autora nascida em 01/12/1929 (fl. 8), é de se concluir que implementou o requisito etário - completar 60 anos - no ano de 1989.\r\n\r\nProsseguindo, a autora apresentou canhotos de recolhimento de contribuições ao RGPS (fls. 16/18), totalizando 9 contribuições, sendo que a mais recente é relativa à competência de outubro/96. \r\n\r\nApresentou, ainda, certidão de tempo de serviço, expedida pela prefeitura de Barra Mansa (fl. 19), na qual consta que a demandante laborou na referida entidade durante 8 anos, 1 mês e 23 dias, o que equivale a 97 contribuições.\r\n\r\nAssim sendo, considerando apenas essas duas informações, é de se concluir, em exame não exauriente, que a autora, no ano de 1996, já contava com um total de 106 contribuições, número esse superior às 90 exigidas pelo art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNote-se que o referido dispositivo estabelece, com clareza, que o ano a ser considerado como referência é aquele em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (leia-se: carência e idade), e não o ano em que foi formulado o requerimento administrativo, como, equivocadamente, parece ter sido feito pelo INSS, ao que se extrai da comunicação de decisão de fl. 13. \r\n\r\nDessa forma, em exame superficial, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da vindicada tutela de urgência. A verossimilhança das alegações, com efeito, decorre da fundamentação acima esposada, ao passo que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação repousa no caráter alimentar da verba ora pleiteada, associado à idade avançada da demandante.\r\n\r\nNesses termos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que o INSS implante, em até 30 dias, contados a partir da efetiva intimação da presente decisão, em favor da autora, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 139.795.529-2.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS, no prazo da resposta, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora encontra-se em gozo de algum benefício previdenciário e apresentar a cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu o NB 139.795.529-2.\r\n\r\nNão havendo, por ora, necessidade de colheita de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.54.003663-1 CARLINDA GOMES DE SOUZA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, ATHAIDES PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nNa hipótese, pelos elementos carreados aos autos, não é possível aferir, ainda que provisoriamente, a alegada relação de união estável que a autora afirma ter mantido com o falecido segurado, bem como se tal relação teria perdurado até o óbito deste, de sorte que, por enquanto, não visualizo verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes exigidos pelo art. 273 do CPC, pelo menos a ponto de autorizar o deferimento da vindicada tutela de urgência.\r\n\r\nÉ válido acentuar que, malgrado a autora tenha afirmado na petição inicial que teve 06 filhos com o de cujus, não foram trazidas aos autos as respectivas certidões de nascimento/casamento de tais filhos. Também não verifico a presença de qualquer comprovante de que o Sr. ATHAIDES possuía qualidade de segurado do INSS, à época de seu óbito, havendo apenas a informação, em sua certidão de óbito, de que estaria aposentado, o que não me parece suficiente.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 21/11/2007, às 14h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/138.734.893-8; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Intime-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n72 - 2007.51.54.003694-1 SERGIO CEZARIO DA SILVA (Adv. SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora, in initio litis, o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença e, ao final, sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nÉ que o exame médico-pericial realizado em sede administrativa, até contundente prova em contrário, goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, de maneira que os atestados médicos de fls. 16/19, 30/31 e 33, apesar de constituírem início razoável de prova, não me parecem suficientes, nesse primeiro momento, para autorizar o deferimento da tutela antecipatória.\r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, POR ORA, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.\r\n\r\nEsclareça o autor o porquê de postular, em caráter subsidiário, pedido de concessão de auxílio-doença acidentário.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios 31/519.854.120-2 e 31/521.413.551-0.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n73 - 2007.51.54.003747-7 NERI DA CUNHA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a autora a imediata implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, até decisão definitiva da lide.\r\n\r\nAssim preceitua o art. 48, caput seus §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.\r\n\r\nO prazo de carência, por sua vez, em se tratando de aposentadoria por idade é, em regra, de 180 meses, conforme estabelece o art. 25, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo caso da autora, porém, estando ela inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, a carência deve obedecer à tabela constante do art. 142 desse mesmo diploma legal, nos termos da qual o número de contribuições varia de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.\r\n\r\nRefira-se, outrossim, que, ainda que a autora tivesse perdido a qualidade de segurado anteriormente ao advento da Lei 8.213/91, seria a ela aplicável a regra de transição prevista no art. 142 do citado diploma. \r\n\r\nNesse sentido, é de se mencionar a decisão monocrática proferida no Processo n.º 200472950050970, da lavra da Juíza Renata Andrade Lotufo, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no DJU de 01/08/2006, respaldando-se, inclusive, em jurisprudência firmada no âmbito do STJ (EREsp. 551997/RS, Relator Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 11.05.2005).\r\n\r\nDe outro lado, sendo a autora nascida em 13/01/1945 (fl. 07), é de se concluir que implementou o requisito etário - completar 60 anos - no ano de 2005.\r\n\r\nNo caso concreto, entendo pela necessidade de prévia oitiva do INSS, notadamente para que melhor esclareça quais as contribuições que efetivamente foram consideradas como vertidas pela autora, assim como quais não teriam sido assim consideradas.\r\n\r\nÉ que, por ora, parece-me difícil apurar, com algum grau de precisão, o número total de contribuições efetivamente vertidas pela autora ao RGPS, de sorte que, por razões de prudência e cautela, impõe-se a oitiva da parte contrária, notadamente para que venham aos autos a cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício em tela, a fim de que este Juízo detenha maiores elementos para o reexame da matéria.\r\n\r\nAssim, em exame superficial, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nNesses termos, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS, no prazo da resposta, trazer aos autos cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício NB 135.138.140-4, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, assim como informar se a autora encontra-se em gozo de algum benefício previdenciário. Deverá, ainda, informar, com clareza, o tempo de contribuição que possui a autora até o momento.\r\n\r\nNão havendo, por ora, necessidade de colheita de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.54.003748-9 JOSE EDUARDO PEREIRA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, ocasião em que deverá esclarecer qual a modalidade de aposentadoria que pretende a obtenção, bem como renunciar expressamente a eventuais créditos excedentes a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.54.003771-4 WANDELINO JUSTINO PEREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a autora a imediata implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, até decisão definitiva da lide.\r\n\r\nAssim preceitua o art. 48, caput seus §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.\r\n\r\nO prazo de carência, por sua vez, em se tratando de aposentadoria por idade é, em regra, de 180 meses, conforme estabelece o art. 25, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo caso do autor, porém, estando ele inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, a carência deve obedecer à tabela constante do art. 142 desse mesmo diploma legal, nos termos da qual o número de contribuições varia de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.\r\n\r\nDe outro lado, sendo o autor nascido em 16/09/1935 (fl. 7), é de se concluir que implementou o requisito etário - completar 65 anos - no ano de 1990.\r\n\r\nProsseguindo, o autor apresentou cópias de CTPS (fls. 15/32), que dão conta de que o demandante teria um tempo total superior a 20 anos de serviço, o que equivale a mais de 200 contribuições à Previdência Social. Isto, sem mencionar as contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual, conforme guias de recolhimento de fls. 33/40.\r\n\r\nSoma-se a isso, outrossim, o fato de que a comunicação de decisão de fl. 11, estranhamente, afirma que o autor teria “apenas” 182 contribuições, quando a carência exigida é de 180.\r\n\r\nAssim sendo, é de se concluir, em exame não exauriente, que o autor conta com o número mínimo de contribuições necessário à fruição do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDessa forma, em análise superficial, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da vindicada tutela de urgência. A verossimilhança das alegações, com efeito, decorre da fundamentação acima esposada, ao passo que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação repousa no caráter alimentar da verba ora pleiteada, associado à idade avançada do demandante.\r\n\r\nNesses termos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que o INSS implante, em até 30 dias, contados a partir da efetiva intimação desta decisão, em favor do autor, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 139.283.647-3.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS, no prazo da resposta, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, informar se o autor encontra-se em gozo de algum benefício previdenciário e, ainda, apresentar a cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício 139.283.647-3.\r\n\r\nNão havendo, por ora, necessidade de colheita de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n76 - 2007.51.54.000390-0 MARIA THEREZA PEREIRA PINTO ALVARENGA E OUTROS (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da União Federal, pela qual pretendem as autoras, filhas maiores de ANTONIO RIBEIRO DE ALVARENGA FILHO, o restabelecimento de benefício previdenciário de pensão por morte por este deixada, ao argumento de que a legislação vigente à época do óbito, e aplicável, portanto, nada dispunha acerca da cessação do benefício ao completarem 21 anos de idade, como acabou ocorrendo.\r\n\r\nDentre as autoras, todas irmãs, a mais jovem é nascida em 30/07/1963, de maneira que, de acordo com a petição inicial, teria deixado de receber a pensão cujo restabelecimento ora se postula, a partir de 30/07/1984.\r\n\r\nIsto é, está a se tratar de atos administrativos ocorridos há mais de vinte anos, razão pela qual, em linha de princípio, não vislumbro perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a legitimar o deferimento da vindicada antecipação de tutela, mormente sem prévia oitiva da parte contrária.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nTratando-se, a priori, de hipótese meramente de direito, deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as autoras para, no prazo de 10 (dez) dias, emendarem a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), o silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-a para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2005.51.54.000113-9 EDGARD LINHARES (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002457/2007 FOLHA 348/352 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar o autor isento do pagamento de imposto de renda, relativamente aos valores recebidos a título de aposentadoria, assim como daqueles oriundos da complementação paga pela CBS, bem como para condenar a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento dos valores referentes aos exercícios não abrangidos pela prescrição, vale dizer, de 2000 a 2003, devidamente atualizada de acordo com a taxa SELIC.\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar das verbas em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Oficie-se às fontes pagadoras (INSS e CBS) para que, nas futuras competências, abstenham-se de reter, na fonte, os valores relativos ao imposto de renda sobre as quantias pagas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, remetendo-se, em seguida, os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2005.51.54.005391-7 LAURITA MARIA DA SILVA OLEGARIO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002468/2007 FOLHA 347/348 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I .\r\n\r\n79 - 2006.51.54.003726-6 RAFAEL JOSE CARDOSO (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, acerca da proposta de conciliação apresentada pela CEF.\r\n\r\n80 - 2006.51.54.003853-2 JUREMA DOS SANTOS SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, acerca da proposta de conciliação apresentada pela CEF.\r\n\r\n81 - 2006.51.54.004163-4 OSMAR PATROCINIO COELHO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, acerca da proposta de conciliação apresentada pela CEF.\r\n\r\n82 - 2006.51.54.004361-8 ELIAS FERREIRA DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, ALINE CRISTINA BRANDAO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, acerca da proposta de conciliação apresentada pela CEF.\r\n\r\n83 - 2006.51.54.004390-4 DANIEL DE ALMEIDA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002467/2007 FOLHA 349/350 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.54.000415-0 LENI GONCALVES SANTANA E OUTROS (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2007.51.54.000716-3 SHARLENE DA SILVA VITALINO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo rito das Leis 9.099/95 e 10.259/01, movida por SHARLENE DA SILVA VITALINO em face da União Federal, pela qual pretende, in initio litis, a retirada de seu nome de cadastros restritivos ao crédito, ao fundamento de que a inclusão originou-se de expedição em duplicidade de seu número de CPF.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO. \r\n\r\nEmbora a matéria de fundo versada nos presentes autos esteja a merecer maior aprofundamento, penso ser aplicável à hipótese a linha jurisprudencial, firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em estando a dívida sendo discutida em juízo, indevida se torna a inclusão do nome e do CPF do(s) suposto(s) devedor(es) em cadastros de proteção ao crédito. \r\n\r\nNesse sentido, dentre outros, confiram-se:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CADIN - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÉBITO SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.\r\n\r\nTrata-se de matéria pacífica neste Sodalício a impossibilidade de inclusão de nome em cadastros de inadimplentes, enquanto do aguardo do julgamento de ação judicial. Referida inscrição em tais bancos de dados teria caráter de pena acessória, sem que se houvesse decidido a consignação em curso.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” \r\n\r\n(AGREsp. n.º 520.857, Segunda Turma, rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.4.2005)\r\n\r\nEmbora a hipótese em exame não se refira, propriamente, à discussão judicial de um débito, entendo que o mesmo raciocínio acima pode ser aplicado ao caso em questão, dada a similitude de situações fáticas.\r\n\r\nO perigo na demora, por sua vez, é consectário lógico das restrições e constrangimentos advindos de inscrições em cadastros de maus pagadores.\r\n\r\nRegistre-se, por fim, que este juízo considera desnecessária, num primeiro momento, a fixação de multa diária, haja vista que a regra é o pronto cumprimento das decisões judiciais, de sorte que, apenas em havendo recalcitrância, abre-se o espaço para a utilização de mecanismos coercitivos dessa natureza. \r\n\r\nDiante do exposto, por ora, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de determinar que a União Federal adote as providências necessárias à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos mencionados na declaração de fls. 10. Prazo: 20 (vinte) dias. Cabe à ré a comprovação do cumprimento em Juízo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.54.001282-1 JOAQUIM JOSE CORREA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA). . Fls. 20. Defiro. Decorrido o prazo requerido não cumprido o determinado venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2007.51.54.001364-3 MARIA ERONIDES BESERRA DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002495/2007 FOLHA 170/173 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.54.001516-0 AUGUSTA VITORIA OTONI MULLER SANTOS (Adv. ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito das Leis 9.099/95 e 10.259/01, movida por AUGUSTA VITÓRIA OTONI MULLER SANTOS em face da CEF - Caixa Econômica Federal, pela qual pretende, em síntese, a revisão de contrato de financiamento estudantil - FIES, dada a existência de cláusulas tidas por ilegais.\r\n\r\nEm sede de antecipação dos efeitos da tutela, postula a imediata alteração do modo de cálculo das parcelas, de modo que seja aplicada apenas a taxa de 6% ao ano, sem capitalização mensal, ou, em caráter subsidiário, de 9% ao ano, também vedada a capitalização mensal, bem como determinação para que a CEF retire/abstenha-se de efetivar qualquer tipo de negativação do nome e do CPF´s da autora e de seus fiadores e, ainda, para que a ré não promova qualquer processo administrativo, especialmente a execução de que trata o Decreto-Lei 70/66, em virtude dos débitos de que tratam os autos, tudo sob pena de multa diária, a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\nNa hipótese, alega a autora terem as prestações cobradas pela CEF se tornado por demais vultosas, tendo em vista a incidência de disposições contratuais abusivas, notadamente a que determina a aplicação do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO. \r\n\r\nA matéria de fundo, versada nos presentes autos, carece de maior aprofundamento probatório, não sendo possível, nessa análise inicial, apenas pelo exame do valor das prestações cobradas, verificar a alegada ocorrência de capitalização mensal de juros.\r\n\r\nAdemais, é certo que há linha jurisprudencial a sustentar a possibilidade da aplicação do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price aos contratos de financiamento estudantil - FIES (TRF/4ª Região, AC 200571050078370, Terceira Turma, rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, DJU de 29/11/2006).\r\n\r\nAssim, a princípio, não vislumbro verossimilhança nas alegações, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada antecipação dos efeitos da tutela, pelo menos em relação ao pedido de pagamento das prestações com alteração das taxas de juros inicialmente pactuadas.\r\n\r\nPor outro lado, penso ser aplicável à hipótese a postura jurisprudencial, firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em estando a dívida sendo discutida em juízo, indevida se torna a inclusão do nome e do CPF do(s) suposto(s) devedor(es) em cadastros de proteção ao crédito. \r\n\r\nNesse sentido, dentre outros, confiram-se:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CADIN - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÉBITO SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.\r\n\r\nTrata-se de matéria pacífica neste Sodalício a impossibilidade de inclusão de nome em cadastros de inadimplentes, enquanto do aguardo do julgamento de ação judicial. Referida inscrição em tais bancos de dados teria caráter de pena acessória, sem que se houvesse decidido a consignação em curso.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” \r\n\r\n(AGREsp. n.º 520.857, Segunda Turma, rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.4.2005)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO EM DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL.\r\n\r\nI - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a discussão judicial do débito impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nII - omissis...\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” \r\n\r\n(AGREsp. n.º 698.261, Primeira Turma, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 25.4.2005)\r\n\r\nDeveras, a autora, apesar das alegadas dificuldades, vem se mantendo, na medida do possível, adimplente no pagamento das prestações mensais, o que demonstra sua boa-fé em dar cumprimento ao contrato, de modo que, com ainda maior razão, revela-se adequado, até ulterior deliberação, o pedido para que seu nome e CPF, assim como dos fiadores, não sejam incluídos em cadastros de devedores.\r\n\r\nAssim, estando o débito objeto dos presentes autos sob discussão judicial, considero presente a verossimilhança das alegações, pelo menos no que se refere ao pedido de não inclusão dos nomes e CPF´s da autora e seus fiadores em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nO perigo na demora é consectário lógico das restrições e constrangimentos advindos de tais anotações.\r\n\r\nDiante do exposto, por ora, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de determinar que a Caixa Econômica Federal abstenha-se de remeter os nomes e CPF´s da autora e de seus fiadores para anotações em cadastros de inadimplentes, no que se refere ao débito versado na presente demanda, até ulterior deliberação. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-a para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n89 - 2007.51.54.003183-9 MAROIZO DE SOUZA CLEMENTE (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002473/2007 FOLHA 32/35 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.54.003191-8 LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO MARTINS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002463/2007 FOLHA 01/03 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.54.003204-2 JANDIRA CHERUBIM DA SILVA BENEDITO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002464/2007 FOLHA 04/07 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.54.003220-0 JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002466/2007 FOLHA 08/11 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.54.003227-3 OTACILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002461/2007 FOLHA 16/16 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.54.003228-5 JOSE JUSTO CARDOSO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002465/2007 FOLHA 12/15 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.54.003231-5 MARIA LUIZA DELFIM ALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002462/2007 FOLHA 20/23 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.54.003237-6 GONCALO MARIANO DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002475/2007 FOLHA 24/27 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.54.003242-0 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002471/2007 FOLHA 40/43 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.54.003248-0 OSVALDO MOURA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002472/2007 FOLHA 36/39 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.54.003251-0 INACIO RAIMUNDO DA COSTA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002470/2007 FOLHA 44/47 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.54.003279-0 JOAO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. RITA AURORA DELFINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002474/2007 FOLHA 28/31 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n101 - 2004.51.54.001701-5 SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2005.51.54.002172-2 VALERIA DA SILVA GOMES (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 309272"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000282\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004590-8 ELIO CANDELORO (Adv. FABIO RODRIGO CANDELORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista que comprova o INSS a devida alteração da RMB não havendo, então, mais prejuízo financeiro, dê-se vista para a parte autora e, a seguir, arquivem-se após a baixa.\r\n\r\nRessalto, entretanto, que o registro dos efeitos da coisa julgada em relação a RMI deverá ser feito administrativamente no sistema pelo INSS, considerando que houve decisão judicial nesse sentido com reflexos na RMB, não podendo a parte autora arcar com qualquer prejuízo nesse sentido, devendo a Autarquia, ainda, levar em conta alterações posteriores a outros títulos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.007036-8 EDNO CARDOSO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO, IRANI MARTINS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista que comprova o INSS a devida alteração da RMB não havendo, então, mais prejuízo financeiro, dê-se vista para a parte autora e, a seguir, arquivem-se após a baixa.\r\n\r\nRessalto, entretanto, que o registro dos efeitos da coisa julgada em relação a RMI deverá ser feito administrativamente no sistema pelo INSS, considerando que houve decisão judicial nesse sentido com reflexos na RMB, não podendo a parte autora arcar com qualquer prejuízo nesse sentido, devendo a Autarquia, ainda, levar em conta alterações posteriores a outros títulos.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000762-6 TEREZINHA DO CARMO CORDEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. SIRLEY LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora a informar, no prazo de 10 (dez) dias, se foi realizado o pagamento administrativo pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.003686-9 ANTONIO DE PAULA (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando as telas INFBEN, CONBAS e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado e juntadas aos autos em fls. 69/72, que confirmam cumprimento da decisão cautelar determinada na sentença, bem como a liberação dos valores em atraso no período de 01/06/2007 a 31/08/2007, devendo a parte autora comparecer à Agência do Banco do Brasil sito à Av. Joaquim Leite, 178 - Centro - Barra Mansa a fim de receber os valores em atraso referente ao período de 01/06/2007 a 31/08/2007.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista as telas de fls. 69/72, extraídas do Sistema Plenus do INSS, que comprovam o cumprimento parcial da obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora no benefício de auxílio-doença n.º 31/501.307.771-7, referentes ao período de 31/07/2006 a 31/05/2007 e efetuar administrativamente o pagamento dos valores devidos à parte autora referente aos períodos mencionados.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisitório de pagamento de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 88,05, em favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 57-v), nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 58/59.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.003741-2 ELBIO DE ALMEIDA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 DE OUTUBRO DE 2007, às 19:30 horas, pelo Dr. JOSUÉ VIEIRA DA SILVA, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na rua Luiz Mollica, n.º 23, sala 615 (Ed. CBS) - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.004567-6 ADEMIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação na qual se pretende a revisão de seu benefício n.º 42/109.423.174-3, aplicando-se, como índice de reajustamento anual, os mesmos índices utilizados para reajustamento dos salários-de-contribuição, na forma do art. 21 § 1º e art. 25 da lei 8.212/91. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como traga aos autos o processo administrativo que culminou na concessão do benefício do autor e qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.000043-0 DENISE MARINA DA SILVA MENEZES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando a decisão transitada em julgado de fls. 93 que anulou a sentença, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE OUTUBRO DE 2007, às 19:30 horas, pelo Dr. JOSUÉ VIEIRA DA SILVA, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na rua Luiz Mollica, n.º 23, sala 615 (Ed. CBS) - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.001149-0 TALES CAMILLO DE LUNA REP/ P/ MARGARETE PASCHOAL CAMILLO (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo perícia médica a ser realizada em 16 DE OUTUBRO DE 2007, às 19:30 horas, pelo Dr. JOSUÉ VIEIRA DA SILVA, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na rua Luiz Mollica, n.º 23, sala 615 (Ed. CBS) - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 31, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001618-8 FRANCISCO GERALDO ALVES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a petição do Sr. Perito médico de fls. 29, nomeio em substituição a Dra. ALINE SZKLARZ MALAMUD, médica do trabalho, e designo nova perícia médica a ser realizada em 04 DE OUTUBRO de 2007, às 14:40 horas, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.001869-0 EVANDRO JOSE DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Designo perícia médica a ser realizada em 27 DE SETEMBRO DE 2007, às 19:30 horas, pelo Dr. JOSUÉ VIEIRA DA SILVA, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na rua Luiz Mollica, n.º 23, sala 615 (Ed. CBS) - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nb) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nc) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nd) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\ne) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\ng) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.002162-7 TEREZA PERES DA SILVA AFONSO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original da procuração de fl. 05 ou cópia autenticada. Deverá a parte, no mesmo prazo, esclarecer, apresentando documentos, a idade das filhas do Sr. Samuel (conforme certidão de óbito de fl. 09), bem como comprovar a manutenção da qualidade de segurado do falecido em momento imediatamente ao óbito.\r\n\r\nApós ,voltem-me.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003792-1 ADILINA SOARES GOMES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a justificativa apresentada pela parte autora às fls. 42/43, designo perícia médica a ser realizada em 10 DE OUTUBRO DE 2007, às 14:00 horas, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003819-6 CARLOS ALBERTO PIRES GRANADEIRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimen to do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora ajuizou a ação em data posterior a cessação do benefício, sem contudo demonstrar, documentalmente, se a moléstia que a acometia na data da cessação do benefício persistiu até a data do ajuizamento da presente ação, impossibilitando-a a voltar ao labor, devendo ser comprovado o indeferimento por parte da Autarquia.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de dez dias, se o benefício foi cessado e se foi formulado outro pedido na esfera administrativa com fins de restabelecimento ou conversão, recente e que justifique a pretensão resistida, em caso negativo, que comprove através de documentos que a doença/moléstia incapacitante persiste desde a cessação do benefício previdenciário até a propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004157-2 BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA REP/ P/ CELIA CRISTINA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. ANGELO LEMOS TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a reativação de seu benefício de Amparo Social n.º 87/501.068.186-9 a partir de sua cessação, por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, bem como o pagamento dos valores em atraso\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que a verificação de incapacidade depende da produção de prova técnica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de outubro de 2007, às 19:30 horas, pelo Dr. JOSUÉ VIEIRA DA SILVA, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na rua Luiz Mollica, n.º 23, sala 615 (Ed. CBS) - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se o réu da perícia acima designada, para formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), e cite-se-o para oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2007.51.54.002875-0 VERA BASTOS ROCHA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.002879-8 CHIRLEI MACHADO NOGUEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.002880-4 EDNEI SILVEIRA BARROS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.54.003969-0 ANTONIO OSMAR AZEVEDO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos à instituição bancária responsável.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.002565-7 ARLINDO FERREIRA RIBEIRO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta poupança da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos ao setor responsável.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.002753-8 VICENTINA SILVA (Adv. DILZA HIGINO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta poupança da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos ao setor responsável.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.002834-8 EDISON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à CEF para cumprimento do despacho de fls. 32.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.002893-2 ARI IZIDIO DOS SANTOS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos à instituição bancária responsável.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.002981-0 FRANCISCO ROQUE ALMERINDO VIDAL (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos à instituição bancária responsável.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.002983-3 ANGELINA DE ANDRADE FREITAS (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos à instituição bancária responsável.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.003503-1 FLAVINIA VIANA MARCHI (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos à instituição bancária responsável.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001667-6 DELCY DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a decisão de fls. 106 que anulou a sentença de fls. 64/67, verifico que, da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de novembro de 2007, às 13:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nb) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nc) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nd) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\ne) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\ng) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002177-5 DALVA GONÇALVES DE MENEZES (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fls. 100/101: a decisão proferida em sede de tutela de urgência, no bojo da sentença de fls. 87/89, foi fielmente cumprida pelo INSS conforme ofício de fl. 96.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, de fato, a pensão por morte concedida à autora DALVA GONÇALVES DE MENEZES respeitará o percentual de 50%, nos termos da medida cautelar concedida, tendo em vista haver outra pensionista, MARIA MANOELINA DOS SANTOS, que permanecerá percebendo os 50% restantes até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPor derradeiro, cumpra-se o segundo parágrafo do ato ordinatório de fl. 68.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.001455-6 CLAUDIO ERMINIO DE SOUZA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 23 de outubro de 2007, às 15h00, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar em audiência os originais dos documentos impugnados pelo INSS na peça contestatória, quais sejam, os de fls. 06/08, 11, 13/20, 23, 30/31 e 33.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.003041-0 TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo perícia médica a ser realizada em 24 de outubro de 2007, às 13:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nb) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nc) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nd) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\ne) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\ng) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.004042-7 CATARINA HELENA FERREIRA DE LIMA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de novembro de 2007, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nb) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nc) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nd) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\ne) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\ng) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.004104-3 WANTUIL LOPES DOS SANTOS (Adv. MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo, de maneira específica, quais os fatos que acarretaram a defasagem de seu benefício, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.54.003260-1 UBALDO DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos à instituição bancária responsável.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.003551-1 ALAIR LEONEL DA SILVA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta poupança da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos ao setor responsável.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 309325"
                            ],
                            "309289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000283\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000513-7 JORGE DUARTE DA CUNHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002299/2007 FOLHA 365/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.000820-9 JOSE DE PAULA OLIVEIRA (Adv. JOSE MARIA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002303/2007 FOLHA 375/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001483-0 JOSE GOMES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002298/2007 FOLHA 363/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.002043-0 JOAQUIM FERNANDES ANALIO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002300/2007 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.54.003718-7 JOSE HAROLDO DE ASSIS (Adv. MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos à instituição bancária responsável.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001332-1 JOÃO BATISTA LOPES (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos à instituição bancária responsável.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.001492-1 LUIZ GUILHERME PEREIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos à instituição bancária responsável.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.002761-7 JOSE CARLOS VALERSTAIN (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta poupança da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos ao setor responsável.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002960-2 IVO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELUZA CECILIA MACHADO VALIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos à instituição bancária responsável.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003192-0 JAIR DE MELLO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos à instituição bancária responsável.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003705-2 GERALDO GONCALVES DUQUE (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos à instituição bancária responsável.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2005.51.54.002442-5 GILCEIA DA SILVA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002287/2007 FOLHA 402/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 109.098.781-9) recebido pela autora, Sra. Gilcéia da Silva Souza, para fixá-la em R$ 869,83 (oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, pagar por RPV o valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) a título de diferenças vencidas até a competência agosto/2007 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.646,98 (um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado:\r\n\r\na) expeça-se a RPV no valor acima determinado com as devidas atualizações, observando-se o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento conforme disposto na Resolução 399 do CJF;\r\n\r\nb) intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias realize a alteração administrativa da RMB do benefício e a inclusão para pagamento dos valores vencidos não abarcados pela RPV;\r\n\r\nc) intime-se o INSS, ainda, para fazer as devidas anotações quanto à modificação da RMI por efeito desta sentença.\r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento do determinado no item 'b' acima, arquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.003452-6 JOÀO DE ASSIS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002281/2007 FOLHA 392/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001637-1 JOAO NETO MAIA (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002279/2007 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.54.000536-0 JOSE MARIAQ BRAGA DANIEL (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002318/2007 FOLHA 445/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de indenização por dano moral, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a esse título; e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de indenização por dano material para condenar a CEF a restituir as quantias sacadas, na forma da fundamentação, com juros e correção monetária contados desde as datas dos respectivos saques, a serem calculados após o trânsito em julgado; e JULGO IMPROCEDENTE pedido de restituição em dobro da quantia paga para emissão dos extratos microfilmados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se o alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.002117-2 JOSE CARLOS FONTELA DE AGUIAR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com fulcro no artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, que dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, documento em que conste o número de sua conta-poupança sobre cujo saldo pretende-se ver corrigidos pelo índices demandados na exordial.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.002606-6 JOAQUIM ALVES BITTENCOURT (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com fulcro no artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, que dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, documento em que conste o número de sua conta-poupança sobre cujo saldo pretende-se ver corrigidos pelo índices demandados na exordial.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.002631-5 JULIO CRUZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com fulcro no artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, que dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, documento em que conste o número de sua conta-poupança sobre cujo saldo pretende-se ver corrigidos pelo índices demandados na exordial.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.002636-4 JANDIRA DE SOUZA NEVES (Adv. AMELIA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com fulcro no artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, que dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, documento em que conste o número de sua conta-poupança sobre cujo saldo pretende-se ver corrigidos pelo índices demandados na exordial.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.002637-6 JULIO DE SOUZA NEVES (Adv. AMELIA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com fulcro no artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, que dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, documento em que conste o número de sua conta-poupança sobre cujo saldo pretende-se ver corrigidos pelo índices demandados na exordial.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.002639-0 HEITOR ALVES NEVES (Adv. AMELIA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com fulcro no artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, que dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, documento em que conste o número de sua conta-poupança sobre cujo saldo pretende-se ver corrigidos pelo índices demandados na exordial.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho retro.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.003281-9 LUCIENE MEIRELES (Adv. RICARDO MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta poupança da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos ao setor responsável.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 309289"
                            ],
                            "309290": [
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000284\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.001735-1 LEILA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 35 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referente ao benefício de aposentadoria especial em nome de CÉLIO OLIVEIRA.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que verifique se a RMI do referido benefício foi calculada de acordo com as normas vigentes à época.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.001867-7 JOAO BATISTA DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Designo perícia médica a ser realizada em 14 de novembro de 2007, às 13:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, e aos quesitos de fls. 23/25 e no que lhe couber:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003135-9 IRANI MARIA DOS SANTOS CRESPO (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Designo perícia médica a ser realizada em 14 de novembro de 2007, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, e aos quesitos de fls. 53/55 e no que lhe couber:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.54.002936-5 HUMBERTO DA CUNHA MARINS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 47 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora apresente o documento solicitado no despacho de fls. 46.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.54.003947-0 JANE APARECIDA DE LIMA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.004200-6 JORGE UBIRATAN MOZA (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a ocorrência de prescrição alegada pela CEF em sua contestação, intime-se-a para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, quando ocorreu o levantamento do saldo das contas fundiárias da parte autora, apresentando a documentação pertinente.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.002928-6 GERALDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que o comprovante de residência não é atual, visto que é anterior aos últimos três meses e que não está comprovada nos autos a opção pelo FGTS, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 19, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003226-1 JOSE DOS REIS DOMINGOS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 29-v, intime-se o Sr. Advogado para que cumpra o determinado no despacho de fls. 29, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003244-3 GIOVANE DE QUEIROZ (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o Sr. Advogado da parte autora para que cumpra INTEGRALMENTE, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no despacho de fls. 18, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para que esclareça, em igual prazo, se MANOEL BARBOSA DE QUEIROZ deixou outros filhos, tendo em vista o informado na Certidão de Óbito as fls. 16. Em caso afirmativo, proceda à inclusão de todos os herdeiros necessários no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2003.51.54.006698-8 JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. MARCELO CANUTO, CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.015861-5 JOAO LOPES (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, para extração de cópias.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.004134-0 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 152 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do determinado no despacho de fls. 151.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.000992-5 HELENA THEREZINHA DE ALCANTARA (Adv. RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista as telas extraídas do Sistema Plenus e juntadas aos autos as fls. 46/47, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de sua adesão ao acordo da MP 201/2004.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.54.008089-4 JOSE GERALDO PARESQUE (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA, VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000120-3 LUIZ FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do acordo homologado em sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.001430-1 JOSE XAVIER DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 34-v, reintime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu PIS, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.002314-4 INACIA OSORIO MACHADO (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando os princípios da celeridade e da economia processual norteadores dos Juizados Especiais Federais, e tendo em vista o documento apresentado pela parte autora as fls. 21 (comprovante de residência), reconsidero a sentença de fls. 18 e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCite e intime-se a CEF, nos moldes do despacho de fls. 16.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.002894-4 HERVAL SOARES DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com fulcro no artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, que dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP do titular da conta que se pleiteia a progressão.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF, nos moldes do despacho de fls. 18.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 309290"
                            ],
                            "309326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000285\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002359-0 VILMA ROCHA DE MORAIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002290/2007 FOLHA 413/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.004636-0 BUENO ALVES NETO (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA, JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002304/2007 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001874-4 CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002283/2007 FOLHA 85 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003656-4 ADEVALMES RIBEIRO DA SILVA REP/ P/ ADENILDE RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLENI FERREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002307/2007 FOLHA 75 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.54.000810-6 ALBERTINO FERREIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002305/2007 FOLHA 73 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003485-3 DARIO DE NOVAES GONCALVES (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002295/2007 FOLHA 423/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para a interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.54.013873-2 EURANIDE VICENTINA ALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002296/2007 FOLHA 357/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos benefícios de pensões por morte recebidos pelos autores com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei nº 9.032/95 e PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão dos benefícios de pensões dos autores, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício nº 46/070.316.016-8 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema e seja fixada em Cr$ 85.291,53 (oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e um cruzeiros e cinqüenta e três centavos) e, conseqüentemente, fixar as RMI's dos benefícios de pensões por morte nºs 085.506.542-7 e 084.918.596-3, percebido pelos autores, Sra. Euranide Vicentina Alves e Sr. Roberto Silvério Alves, respectivamente, para NCz$ 188,68 (cento e oitenta e oito cruzados novos e sessenta e oito centavos). Caso os benefícios já tenham tido as RMI's alteradas por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo os segurados sofrerem prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar a cada autor, por RPV, o valor de R$ 2.905,12 (dois mil, novecentos e cinco reais e doze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência julho/2007 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB das pensões por morte que está fixada e deverá ser alterada para R$ 521,65 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nRessalte-se que o valor recebido pelos autores a título de “Complemento da Mensalidade Reajustada” deve ser mantido (julho/2007 = R$ 116,45).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado:\r\n\r\na) expeçam-se as RPV's no valor acima determinado com as devidas atualizações, observando-se o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Depositada a requisição, intimem-se os autores para levantamento conforme disposto na Resolução 399 do CJF;\r\n\r\nb) intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias realize a alteração administrativa da RMB do benefício e a inclusão para pagamento dos valores vencidos não abarcados pela RPV;\r\n\r\nc) intime-se o INSS, ainda, para fazer as devidas anotações quanto à modificação da RMI por efeito desta sentença, observando-se o determinado no item 1 acima.\r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento do determinado no item 'b' acima, arquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002893-1 ZAIDA MARQUES RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002297/2007 FOLHA 361/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto e com fulcro no artigo 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário de aposentadoria do falecido Sr. Odair Ramos com base nos índices da OTN/ORTN, bem como o de revisão da pensão por morte recebida pela autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei nº 9.032/95.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça anteriormente deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei nº 9.099/95 e 1º da lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.003603-1 CELY KRULL DA SILVA (Adv. PENHA APARECIDA, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002285/2007 FOLHA 40/7/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a alterar a DIP (data de início do pagamento) do benefício de pensão por morte (NB 131.574.418-7), de titularidade de Cely Krull da Silva para 01/10/2002 (data do óbito do Sr. Francisco Rosalino da Silva), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 01/10/2002, data do óbito do segurado, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002726-1 EMBALATEC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA - ME (Adv. WALTENCIR MORAES ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002322/2007 FOLHA 433/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIndefiro, nos termos da fundamentação, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.001469-6 ARILSON TEIXEIRA DO ROSARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002319/2007 FOLHA 441/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO indenizatório para condenar a CEF ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por dano moral; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano material\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003644-7 ZENILDA LOPES BARBOSA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.004080-0 BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.000458-7 ALDAHYR DE ALMEIDA CHAVES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.54.004548-2 BRUNO BARROS DE SOUZA (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da portaria 001 de 27.03.2006, Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao recurso interposto tempestivamente pela parte RÉ.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, conforme já determinado na sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.54.000972-0 VERA LUCIA JUSTINO DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se a parte ré para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 309326"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "309081": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 129/2007\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nPRORROGAR, a pedido, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inventário Anual do Patrimônio do Exercício de 2006, constituída pelo Ato Nº 2850/06, passando o encerramento para o dia 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D´ARROCHELA SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 309081"
                        ],
                        "309082": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 130/2007\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão do dia 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2007\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D´ARROCHELA SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 309082"
                        ],
                        "309083": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 131/2007\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão do dia 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2007\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D´ARROCHELA SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 309083"
                        ],
                        "309204": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado 04.09.2007 pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Tribunal no Processo TRT-PA-4090-2006-000-01-00-6, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Conduta Funcional da Servidora Roseni M. Salazar: “I - Verifico que a comissão de Sindicância sugeriu a aplicação da penalidade de advertência (fls. 69/75). Contudo, a Assessoria Jurídica (fls. 79/82) opinou pelo reconhecimento da prescrição, haja vista o decurso de prazo de 30 (processamento da sindicância) + 30 (prorrogação) + 20 (prazo para julgamento) + 180 (prescrição referente à penalidade de advertência), totalizando 260 dias, a partir de 04/12/06, data da instauração da sindicância. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO, com fulcro no art. 142, III, da Lei 8.112/90. II - À Secretaria de Gestão de Pessoas para dar ciência ao servidor, Após, arquive-se. (a) MARIA DE LOURDES D’ARROCHELA SALABERRY. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência. \r\n\r\nId: 309204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "309205": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 05.09.2007 pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-189/90, de ARIALTO FERREIRA DE ANDRADE. Assunto: APOSENTADORIA: “De acordo. Expeça-se ofício ao servidor, cientificando-o dos termos do parecer retro. Após, proceda-se à retificação da averbação para que passe a constar 1.288 (hum mil, duzentos e oitenta e oito) dias de tempo federal para fins de adicional de tempo de serviço e encaminhem-se posteriormente, os presentes autos à DRAV para análise.”;\r\n\r\nTRT-PA-298/88, da Dra. ROSANA SALIM VILELLA TRAVESEDO. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Aguarde-se a decisão da matéria, nos autos do TRT-PA-01655-2004-000-01-00-1. Dê-se ciência à Exmª. Srª Desembargadora requerente dos termos do parecer retro.\r\n\r\nArquivem-se os autos. “;\r\n\r\nTRT-PA-468/85, de GRACE ALVES FERREIRA . Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Defiro a averbação de 626 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-00876-2004-000-01-00-2, de CREUSA DE ALMEIDA BORGES. Assunto: Abono de Permanência: “Indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu as exigências necessárias previstas no art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, do art. 40, §19 da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT - PA - 001235/01, de VALESKA FAVALESSA ALVES DE CARVALHO. Assunto: Inclusão de Dependente: “Autorizo os cadastramentos para fins de eventual percepção de pensão post-mortem, conforme os termos do Art. 217, incisos I e II, alíneas “a”, da Lei 8.112/90. “; \r\n\r\nTRT-PA-2935-2002-000-01-00-5, de EDUARDO DE ARAUJO SANTOS. Assunto: Exclusão de dependente: “Autorizo a exclusão da dependente, para fins de desconto na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte e também para fins de eventual percepção de pensão post-mortem, conforme requerido às fls.20.”;\r\n\r\nTRT-PA-03026-2007-000-01-00-9, de STELA COLETTA FORNER. Assunto: Inclusão de dependente: “Autorizo a concessão de 01 (uma) cota de Auxílio-Natalidade, referente ao mês de Agosto/2007, nos termos do art. 196, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e também os cadastramentos nos termos do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal, bem como no do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-04059-2006-000-01-00-5, de JANDIACI ANGELA AZEVEDO. Assunto: Pedido de Reconsideração: “Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 23 e adoto como razões de decidir o parecer de fls. 38/41, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 309205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "309037": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisao Servicos Processuais\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01336-1999-054-01-40-4 - Agte: MARCO AURELIO DE SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 019030/D AB:DF 002705/D AB:RJ 065111/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 00249-2002-016-01-40-0 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Agdo: ROSANGELA RAMALHO E OUTRO S AB:RJ 082257/D AB:RJ 000001/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 00135-2003-005-01-40-7 - Agte: Municipio do Rio de Janeiro Agdo: Maria das Dores de Souza E OUTRO S AB:RJ 036503/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 00960-2003-461-01-40-2 - Agte: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jaqueline da Silva de Souza OAB:RJ 064240/D AB:RJ 111679/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 01676-1999-050-01-40-5 - Agte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 011541/D AB:RJ 059735/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 00468-2004-026-01-40-8 - Agte: TV GLOBO LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 071440/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 01666-2002-029-01-40-6 - Agte: MARIA FERNANDA INACIO - N/P CRISTIANE R. COSTA [Adv.] Agdo: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 01133-2001-007-01-40-6 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 024451/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 02019-2003-205-01-40-9 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 091389/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 00654-2005-051-01-40-8 - Agte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva OAB:RJ 066317/D AB:RJ 075177/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 00818-2002-025-01-40-8 - Agte: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: NEUZA MARIA DA COSTA PINTO E OUTRO S AB:RJ 036503/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 01271-2002-021-01-40-2 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: ADELIA DA SILVA FARIA E OUTRO S AB:RJ 071573/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 02068-1999-016-01-40-1 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: FRANCISCO SALES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 00314-2003-009-01-40-0 - Agte: EDISON DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 122757/D AB:RJ 004777/D AB:MG 063807/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 00996-2004-049-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 063028/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 00990-2003-043-01-40-4 - Agte: SUL AMERICA CAPITALIZACAO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 048115/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 00697-2003-013-01-40-5 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo OAB:RJ 100976/D AB:RJ 075519/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 00775-2004-019-01-40-0 - Agte: FAETC FUNDACAO APOIO A ESCOLA TECNICA A/C PROCURADORIA GERAL ERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: XAVIER RODRIGUES SERPA FILHO E OUTRO S AB:RJ 040778/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 00606-2004-063-01-40-9 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: FATIMA MARIA CRUZ E OUTRO S AB:RJ 098631/D AB:RJ 111121/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nProc. 01730-2003-056-01-40-2 - Agte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa no. 16 do c. TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 02074-2000-042-01-40-0 - Agte: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 100672/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04614-2003-341-01-40-0 - Agte: ALBERICO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 071511/D AB:RJ 096378/D ] FORNA SA SA, TUBESP Tubos Especiais Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00368-1999-401-01-40-0 - Agte: Eletrobras Termonuclear S.A.- ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 065662/D ] SEBASTIAO MALDONADO CHARRUFF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01577-1998-057-01-40-1 - Agte: BANCO ITAU S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva OAB:RJ 042783/D AB:RJ 040615/D AB:RJ 035707/D ] CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MAIA, Banco do Estado do Rio de Janeiro-(Em Liquidacao): Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00339-2005-342-01-40-4 - Agte: Darcino Barbosa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 065750/D ] Viacao Sul Fluminense Transportes e turismo Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01463-2004-055-01-40-8 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: ROBERTO JESUS DO AMARAL [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde OAB:RJ 104027/D ] ROBERTO JESUS DO AMARAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03900-2003-341-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] DAMIAO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01782-2003-342-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 000760/B ] RUI BARBOSA DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04871-2003-341-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 056564/D AB:RJ 058812/D ] VALNEI FERREIRA, LIMPIND MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00903-2004-037-01-40-8 - Agte: ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00027-2005-012-01-40-4 - Agte: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 083651/D ] Fernanda das Chagas Cardoso: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04329-2003-342-01-40-6 - Agte: CSN Cimentos S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01395-2005-026-01-40-2 - Agte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva OAB:RJ 063815/D AB:RJ 088998/D ] Mirian Brasil: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01097-2005-049-01-40-6 - Agte: Bandeirantes Guanabara Emergencia Medica Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira OAB:RJ 131023/D AB:RJ 062524/D ] Pollyana do Nascimento Labuto: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00009-2003-531-01-40-0 - Agte: SIND.EMPREG.EM ESTAB.BANCARIOS MUN.TERESOPOLIS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 035023/D ] BANCO DO BRASIL SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01562-2004-023-01-40-5 - Agte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento OAB:RJ 102267/D AB:RJ 061376/D ] JOSE FIRMINO FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00311-2003-262-01-40-1 - Agte: RIO ITA LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 074272/D ] ANDRE LUIZ BONAN TIBERTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01336-2005-037-01-40-8 - Agte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 104274/D AB:RJ 035271/D ] Paulo Goncalves dos Santos, Telemar Norte Leste S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00390-2006-058-01-40-8 - Agte: PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D AB:RJ 034131/D ] Vera Lucia Hol Pereira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00569-2004-013-01-40-2 - Agte: LABORATORIOS DEIVISSON ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 042740/D ] TELMA FERREIRA DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03402-2003-481-01-40-3 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida OAB:RJ 053073/D AB:RJ 080750/D ] JORGE ITAMAR DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01924-2003-262-01-40-6 - Agte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 059761/D AB:RJ 073692/D ] IRENO MATIAS DE MELO, TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00738-2005-016-01-40-4 - Agte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 099293/D AB:RJ 035271/D ] Edmar Lourenco Coelho, Telemar Norte Leste S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00419-2003-033-01-40-2 - Agte: MARIA IZABEL CAMPOS BRETAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067617/D ] BANCO ITAU S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01106-2005-026-01-40-5 - Agte: Moacir da Silva Oliveira [Adv. Andre Henrique Raphael de Oliveira OAB:RJ 095437/D AB:RJ 074145/D ] Banco Mercantil do Brasil S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01747-2004-224-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 038663/D ] JORGE DIAS FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01621-2004-044-01-40-6 - Agte: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTD [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 076121/D ] SILVIO MONTEIRO DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 00131-2005-471-01-40-9 - Agte: Municipio de Italva [Adv. Procuradoria Munic de Italva] Agdo: Lucas Veiga Cordeiro [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D ] Lucas Veiga Cordeiro: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01602-2005-036-01-40-6 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 128333/D ] Marlene Valle de Vasconcellos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00123-2006-073-01-40-3 - Agte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 039583/D ,] Elcio dos Santos Alves: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01810-2003-056-01-40-8 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: MARIA VELOSO MARCAL E OUTRO S AB:RJ 071115/D AB:RJ 052719/D ] MARIA VELOSO MARCAL, COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00414-2003-342-01-40-5 - Agte: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 059505/D ] ANDERSON SANTOS DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00574-2002-013-01-40-3 - Agte: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 093969/D ] VIVIAN LIMA CORREIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00145-2004-024-01-40-1 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 064309/D ,] ALEXANDER DANTAS DE ARAUJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00354-2006-203-01-40-2 - Agte: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 078995/D ] Jose Francisco da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00203-2006-012-01-40-9 - Agte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D AB:RJ 002594/D AB:RJ 123233/D ] Denise de Almeida Bulchi, Instituto Joao Moreira Salles: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00955-2005-026-01-40-1 - Agte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 005615/D ] Jose Francisco Povoa: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02150-1998-421-01-40-3 - Agte: M R S LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 089148/D ] JORGE ANANIAS FREITAS DE AGUIAR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02031-2004-205-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 101856/D ] MAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01654-2004-511-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 136376/D ] ATAULFO MELO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01764-2005-023-01-40-8 - Agte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 066653/D ] Ageu Pinto de Souza: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00656-2005-247-01-40-4 - Agte: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D AB:RJ 061805/D ] Marlon Douglas da Silva Rosalvos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01813-1996-053-01-40-2 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D AB:RJ 018851/D ] MARIZE DE FREITAS BARBATO NIPPER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01692-2005-031-01-40-3 - Agte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 062857/D ] Ana Angelica Sebastiao: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00646-2004-029-01-40-0 - Agte: MARCIO ZIMBA DA SILVA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D AB:RJ 118205/D ] PETROBRAS TRANSPORTES S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00646-2004-029-01-41-2 - Agte: PETROBRAS TRANSPORTES S/A [Adv. Cristina Maia de Mello Porto OAB:RJ 118205/D AB:RJ 043809/D ] MARCIO ZIMBA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00438-2002-036-01-40-7 - Agte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga OAB:RJ 086098/D AB:RJ 022105/D ] DANIELLE SOBRAL FERNANDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00524-2004-009-01-40-9 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 081613/D ] GILZINETE DA SILVA ALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02013-2001-046-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 023741/D ] CARLOS DOERR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00390-2003-073-01-40-8 - Agte: JOSIAS SOARES AMBROSIO [Adv. Jorge Alves de Oliveira OAB:RJ 043462/D AB:RJ 023633/D ] AQUANAUTA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00392-2004-052-01-40-7 - Agte: MARIA LUSIA MORAES [Adv. Anna Claudia Pingitore OAB:RJ 111264/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01804-2003-342-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 057446/D ] MAURI RIVAS DOS SANTOS, CESAR MARINHO RIOS, MARIA JOSE DE CASTRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00030-2004-060-01-40-0 - Agte: J BADIM E CIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 030545/D ] ROSANA DE ALMEIDA OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00887-2003-044-01-40-0 - Agte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa OAB:RJ 130716/D AB:RJ 041069/D ] MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01561-2005-039-01-40-7 - Agte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento OAB:RJ 097702/D AB:RJ 053892/D ] Elizete Ferreira da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03806-2003-341-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] SILVERIO ANTONIO HENRIQUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01842-2003-051-01-40-1 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 074166/D AB:RJ 053288/D AB:RJ 054266/D ] ANTONIO CARLOS SILVA DE AGUIAR, PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00822-2000-033-01-40-9 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 085939/D AB:RJ 023076/D ] SONIA REGINA LIMA SILVA, UNICARD - BANCO MULTIPLO S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00822-2000-033-01-41-1 - Agte: SONIA REGINA LIMA SILVA [Adv. Wagner Lacerda de Matos OAB:RJ 085939/D AB:RJ 023076/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, UNICARD - BANCO MULTIPLO S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03826-2003-342-01-40-7 - Agte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 110836/D ] NEIDE CONSENTINO NEVES, LUIZ ALBERTO ALVES NEVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01681-2004-204-01-40-6 - Agte: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA [Adv. Valdir de Lima Moulin OAB:RJ 057569/D AB:RJ 003038/D ] VILANEI MIGUEL NUNES LOPES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02599-2003-341-01-40-6 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 108757/D ] ALBERTO DE SOUZA, JOSE TADEU DE PAIVA, ALMIR DE MIRANDA E SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00713-2006-009-01-40-3 - Agte: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira OAB:RJ 059018/D AB:RJ 071440/D ] Sheila Ribeiro e Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00093-2006-007-01-40-0 - Agte: Refririo Instalacoes Frigorificas Ltda. [Adv. Edison de Oliveira Filho OAB:RJ 067173/D AB:RJ 052811/D AB:RJ 041673/D ] Artur de Souza Torres, Prezunic Supermercados Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00839-2004-048-01-40-9 - Agte: MARLUCE VIEIRA DE MENDONCA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 126636/D ] VALADARES TECIDOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01644-2005-070-01-40-8 - Agte: Humberto Leao Junior [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Credicard Banco S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00976-2003-024-01-40-2 - Agte: CAIXA SEGURADORA SA [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira OAB:RJ 029667/D AB:RJ 027580/D ] MARIA LUCIA RODRIGUES PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01889-2003-342-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 120195/D ] ANIZIO PIO ALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00242-2005-024-01-40-5 - Agte: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 051217/D ] Wantuil Alves dos Santos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00787-2002-070-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] MANSSUR ASSAFIM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00663-2005-070-01-40-7 - Agte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 089718/D AB:RJ 020283/D ] Cesar da Silva Costa, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03057-2003-341-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 063123/D ] RUI DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00582-2005-056-01-40-0 - Agte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB:RJ 085143/D AB:RJ 048681/D ] Marcos Afonso Luciano Silencio Salles: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01606-2005-301-01-40-5 - Agte: Tec Auto Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 051537/D ] Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas de Petropolis: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00125-2006-055-01-40-0 - Agte: Gloinfo 500 Solucoes em Telematica Ltda. [Adv. Leonardo Meliande OAB:RJ 114251/D AB:RJ 082101/D ] Claudia Valeria Ribeiro Jorge: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01185-2004-061-01-40-0 - Agte: CARLOS ALBERTO ALVES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00564-2006-039-01-40-4 - Agte: Paulo Targino dos Santos [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 036937/D ] Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00473-2006-015-01-40-9 - Agte: Auto Metal Comercio de Metalicos Ltda. [Adv. Janaina Lagoas dos Santos Araujo OAB:RJ 098283/D AB:RJ 015826/D ] Marcelo Novelle Viegas: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00371-2005-007-01-40-8 - Agte: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 045351/D ] Alair Oliveira Mendes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01851-2003-013-01-40-6 - Agte: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Herval Bondim da Graca OAB:RJ 008847/D AB:RJ 088598/D ] MARCELO DE AMARAL ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01710-2004-342-01-40-4 - Agte: EUCLIDES LUIZ DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00670-2005-031-01-40-6 - Agte: Suzana Januario Nunes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A AB:SP 053925/D ] Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Orbitall Servicos e Processamento e Informacoes Comerciais S.A., Velox Rio Adm em Recursos Humanos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00146-2005-207-01-40-8 - Agte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 088058/D ] Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00124-2005-019-01-40-1 - Agte: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D AB:RJ 030539/D ] Claudio Pitasi: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00917-2005-065-01-40-1 - Agte: Brasilia Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho OAB:RJ 080789/D AB:RJ 064379/D ] Orlando Celestino Morais Viana: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00480-2005-055-01-40-9 - Agte: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: Vania Mauricio E OUTRO S AB:RJ 074279/D AB:RJ 077596/D ] Vania Mauricio, Cooperar Saude-Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00430-1999-057-01-40-5 - Agte: POLICLINICA MEDICO DENTARIA TAUA LTDA [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira OAB:RJ 045268/D AB:RJ 053883/D ] JOACYR BATISTA CARNEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00999-2005-521-01-40-0 - Agte: Xerox Comercio de Industria Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 081864/D AB:RJ 091038/D ] Ueliton Felipe Pereira da Silva, Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02463-2003-342-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 088036/D ] SOCRATES SANTOS DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01516-2006-203-01-40-0 - Agte: SILVIA HELENA HOSKEN DE SOUZA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 095180/D ] Andre Salles: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00706-2005-059-01-40-7 - Agte: Companhia Distruibuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB:RJ 016718/D AB:RJ 058250/D AB:RJ 062179/D ] Fabio Rodrigo Baltar, QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02553-2002-342-01-40-2 - Agte: ALMIR GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00444-2006-009-01-40-5 - Agte: Lucio Villarinho Rosa [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 119626/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01622-2005-018-01-40-5 - Agte: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Luiz Fernando Waitz OAB:RJ 055255/D AB:RJ 083928/D ] Renata Santos Gomes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00939-2003-046-01-40-1 - Agte: EDS ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho OAB:RJ 027337/D AB:RJ 087036/D ] EDNA BARBOSA DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00569-2004-039-01-40-5 - Agte: PAULO ROBERTO DE CASTRO MERCADANTE [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 038091/D ] EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00775-2004-342-01-40-2 - Agte: HELIANA DE FREITAS MUNIZ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 053868/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01298-2004-003-01-40-5 - Agte: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal OAB:RJ 087433/D AB:RJ 057634/D ] MARILZA DE SANTANA LOURENCO RAMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00469-2005-007-01-40-5 - Agte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: Everaldo Pereira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Everaldo Pereira da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01476-2004-342-01-40-5 - Agte: SILVIO SALIM [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00818-2003-055-01-40-0 - Agte: CIA HERING [Adv. Rubens Victor Manea OAB:RJ 045095/D AB:RJ 013460/D ] MARCELO LOUREIRO FERNANDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04241-2003-341-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] JOSE MAURO FIALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00033-2003-002-01-40-2 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: MILTON CESAR LIMA MELO E OUTRO S AB:RJ 071573/D ] MILTON CESAR LIMA MELO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01241-2005-015-01-40-7 - Agte: Teresa Maria Barros Vasconcelos [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 058184/D AB:RJ 130664/D ] Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03392-2003-342-01-40-5 - Agte: CSN - Cimentos SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] FRANCISCO SEVERIANO COELHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04259-2003-341-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] ROBERTO CIPRIANO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02552-2003-342-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] AMAURI DE FREITAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03539-2003-342-01-40-7 - Agte: CSN Cimentos S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 110836/D ] FRANCISCO MOREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03417-2003-342-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] CARLOS DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00139-2006-019-01-40-0 - Agte: Mat Incendio S.A. [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte OAB:RJ 046271/D AB:RJ 095134/D ] Davi Lopes da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03600-2005-261-01-40-8 - Agte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 051187/D AB:RJ 016162/D ] Adao Rocha da Conceicao, Telemar Norte Leste S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02145-1999-009-01-40-5 - Agte: JULIO CEZAR DIAS DA SILVA [Adv. Mauro Goncalves Vieira OAB:RJ 029169/D AB:RJ 083506/D ] TINOCO ANTICORROSAO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01464-2003-065-01-40-9 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: JORGE LUIZ DE JESUS PAULA E OUTRO S AB:RJ 067037/D AB:RJ 034481/D ] JORGE LUIZ DE JESUS PAULA, MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01181-2005-061-01-40-3 - Agte: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim OAB:RJ 066321/D AB:RJ 093992/D ] Jefferson da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03411-2003-342-01-40-3 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] CARLOS FRANCISCO DE MOURA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00014-2006-018-01-40-4 - Agte: Companhia Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra OAB:RJ 080607/D AB:RJ 118195/D ] Edemia Cavalcante Barbosa: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02719-2003-342-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 068466/D ] FRANCISCO ANTONIO BELLEI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00449-2004-027-01-40-8 - Agte: DETRAN RJ DEPARTAMENTO TRANSITO DO ERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: VALQUIRIA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 097391/D AB:RJ 105993/D AB:RJ 081241/D ,] VALQUIRIA PEREIRA DE OLIVEIRA, UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04253-2003-342-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] CARLOS ALFREDO LOPES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00264-2002-019-01-40-7 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROP.A/C ADV [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 066708/D ] LEDA MARIA SAMPAIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00082-2005-067-01-40-2 - Agte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha OAB:RJ 123834/D AB:RJ 061805/D ] Eliane Gomes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00058-2006-079-01-40-4 - Agte: Mario Cesar Nunes [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 136731/D AB:RJ 061118/D ] Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00996-2006-461-01-40-9 - Agte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 042395/D ] Alexandre Barreto da Rosa: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01397-2005-073-01-40-9 - Agte: Edna Chaves Baffa [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01180-2005-014-01-40-1 - Agte: Paulo Monteiro Guimaraes [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01978-2003-342-01-40-5 - Agte: ALCIDES BARISON BEPLER [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00910-2004-025-01-40-0 - Agte: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira OAB:RJ 131023/D AB:RJ 076678/D ] CELSO SILVA GOMES JARDIM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00862-2003-038-01-40-5 - Agte: SUSTENTO ALIMENTOS COMERCIO IMP EXP LTDA [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 083266/D ] JORGE LUIZ MARQUES DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01055-2005-033-01-40-0 - Agte: Guiomar Rodrigues Campos [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 132011/D ] Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00593-1999-047-01-40-0 - Agte: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 033811/D ] MARIA CELIA DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01323-2005-010-01-40-0 - Agte: Rochelle Taylor [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 051543/D ] Paulo Roberto de Almeida: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03123-2003-342-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 062024/D ] LUIZ PEDRO FELIZARDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00816-2005-065-01-40-0 - Agte: Marcia Pinho da Soledade Lima [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 067453/D ] Nova Art S/C Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00588-2005-009-01-40-0 - Agte: Carlos Souza de Paula [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 020450/D ] Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01443-1996-244-01-40-9 - Agte: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 023409/D ] ESPOLIO DE JORGE GUERRA CALONICO BORGES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00349-2005-040-01-40-2 - Agte: Sandra Maria d Elia [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 012667/D ] Unicultura Empreendimentos e Participacao Ltda., Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00041-2005-052-01-40-7 - Agte: Jose Mario Pinheiro Pinto [Adv. Tirany da Costa Souza Junior OAB:RJ 129943/D AB:RJ 098272/D ] Valeria Cristina Ramos Correa Monteiro: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00167-1992-004-01-40-2 - Agte: LUIZA TERESA SOBRAL [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB:RJ 042063/D AB:RJ 004777/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00206-2004-014-01-40-3 - Agte: WGB CPNSULTORIA EM INFORMATICA E INTERNET LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 079901/D ] VINICIUS CORREIA ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02466-1989-035-01-40-4 - Agte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 080027/D ] PAULO LEON DE OLIVEIRA JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00784-2006-038-01-40-1 - Agte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga OAB:RJ 014519/D AB:RJ 055836/D ] Jorge Miguel Martins Coelho: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01492-2005-026-01-40-5 - Agte: Jose Silva Gomes [Adv. Carlos Henrique Vallim Scaramussa OAB:RJ 120792/D AB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01627-2004-044-01-40-3 - Agte: JOSE CARLINDO MAGALHAES [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:SP 202060/D AB:RJ 071427/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01371-2005-051-01-40-3 - Agte: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: Maria Aparecida da Rocha Gomes [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Maria Aparecida da Rocha Gomes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01773-2004-204-01-40-6 - Agte: HEROM CASTRO DE ANDRADE [Adv. Rosalia Rios Marot OAB:RJ 105049/D AB:RJ 067460/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00005-2006-321-01-40-0 - Agte: Collett e Sons [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira OAB:RJ 102609/D AB:RJ 085717/D ] Robson Vital Maciel: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01265-2003-011-01-40-9 - Agte: PAULO SERGIO DE ANDRADE REGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00473-2003-073-01-40-7 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira OAB:RJ 070208/D AB:RJ 095704/D ] JORGE PEDRO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02033-2001-065-01-40-8 - Agte: Fratelli Vita Bebidas S/A(sucessora p/incorp. da Ind.Beb.Antarctica) [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 057917/D ] JAIME VALERIO MARTINS PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02205-1998-039-01-40-0 - Agte: LUCIO TORRES GALINDO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella OAB:RJ 010214/D AB:RJ 009379/D ] SOBERANA DOS PARAFUSOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 05065-2003-342-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 063749/D ] GILBERTO ANTONIO DE AVELAR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01239-2000-006-01-40-2 - Agte: ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 064420/D ] AGOSTINHO CORREIA FERNANDES CUSTODIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 05396-2003-342-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 102902/D ] ISRAEL SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00387-2005-051-01-40-9 - Agte: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher OAB:RJ 025761/D AB:RJ 125141/D ] Marco Aurelio Guerra: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01900-2004-225-01-40-8 - Agte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 083058/D AB:RJ 049479/D ] JOSE CARLOS GOMES NASCIMENTO, TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 01564-2005-056-01-40-6 - Agte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: Dora Lucia Ribeiro Carneiro [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario OAB:RJ 026828/D ] Dora Lucia Ribeiro Carneiro: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03661-2003-242-01-40-5 - Agte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares OAB:RJ 115971/D AB:RJ 031314/D AB:RJ 016162/D ] RODRIGO RABELO SILVA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00027-2006-245-01-40-2 - Agte: Cleusa Barbosa [Adv. Carla Ferreira Gama OAB:RJ 087728/D AB:RJ 020981/D ] Banco Itau S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01026-2005-050-01-40-3 - Agte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins OAB:RJ 100638/D AB:RJ 061805/D ] Marcos Monteiro Froes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01316-2005-062-01-40-7 - Agte: Tecnocoop Sistemas Coop. de Trabalho Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 082343/D ] Joelma Goncalves da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00491-2005-044-01-40-5 - Agte: Sandra Waltz Junqueira da Cruz [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 105020/D ] Cobra Tecnologia S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02133-2004-205-01-40-0 - Agte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 101856/D AB:RJ 016162/D ] GENILDA ELIAS DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02383-2005-321-01-40-8 - Agte: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 082640/D ] Elizabeth Telles de Andrade: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00484-2005-047-01-40-2 - Agte: Tel Sul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 071115/D AB:RJ 045513/D ] Oseas Cabral de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01333-2005-061-01-40-8 - Agte: Eucebio Monteiro Barbosa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 059121/D AB:RJ 071427/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03386-2003-342-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] CARLOS ROBERTO DIOGO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00475-2004-012-01-40-7 - Agte: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 048681/D ] JAQUELINE TEREZA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00363-2005-059-01-40-0 - Agte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho OAB:RJ 030423/D AB:RJ 093455/D ] Carlos Alberto Lopes da Silva Coimbra: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01622-2005-031-01-40-5 - Agte: Arnaldo Pinto dos Reis [Adv. Rubem de Farias Neves Junior OAB:RJ 021388/D AB:RJ 101698/D AB:RJ 130664/D ] Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01826-2003-001-01-40-2 - Agte: MARIA HELENA MAGALHAES DE SOUSA [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 067460/D AB:RJ 071427/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01717-2004-206-01-40-4 - Agte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 001387/B AB:RJ 002255/A ] ARI COELHO SANT ANNA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01356-2005-051-01-40-5 - Agte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 085330/D ] Eloisio dos Santos Antunes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01428-2004-003-01-40-0 - Agte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 085552/D AB:RJ 045513/D ] WAGNER MAGALHAES SANTOS, TELEMAR SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00286-2002-013-01-40-9 - Agte: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes OAB:RJ 109685/A AB:RJ 114751/D ] Antonio Carlos Nunes de Oliveira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00861-2006-039-01-40-0 - Agte: Zenizia Mendes Moutinho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos OAB:RJ 020328/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02295-2003-341-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] LUIZ FERNANDO CANTO PINHEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04229-2003-342-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] JOSE MIGUEL FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01203-2005-006-01-40-3 - Agte: Jose Ribamar Pereira dos Anjos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO] Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 067460/D AB:RJ 071427/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00179-2006-079-01-40-6 - Agte: Evandil de Carvalho Ferreira [Adv. Salete Conceicao da Cruz OAB:RJ 051666/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00266-2000-015-01-40-9 - Agte: FERNANDA GUALTER NAVARRO FERREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 015925/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00556-2005-018-01-40-6 - Agte: Haroldo Moura dos Santos [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D AB:RJ 010794/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01577-2004-071-01-40-7 - Agte: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICIA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano OAB:RJ 089842/D AB:RJ 082343/D ] CRISTIANE DE FATIMA MENDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02533-2003-342-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] MAGNO DO NASCIMENTO OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01310-2004-222-01-40-6 - Agte: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 092609/D ] LUIZ GONZAGA FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02470-2005-205-01-40-8 - Agte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 101856/D AB:RJ 002255/A ] Marcelino Ferreira do Carmo, Telemar Norte Leste S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00338-2000-040-01-40-8 - Agte: MARGARETH DE JESUS LAURIA PAIVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 052554/D ] CENTRO EDUCACIONAL DE SANTISSIMO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01557-2005-033-01-40-0 - Agte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 081618/D AB:RJ 002255/A ] Luciano Pereira da Silva, Telemar Norte Leste S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02124-2001-056-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz OAB:RJ 094463/D AB:RJ 135059/E ] MARIO LUIZ LOUREIRO DE CASTRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00248-2006-012-01-40-3 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 095384/D ] Adilson Pinto dos Santos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00260-2006-042-01-40-0 - Agte: Ilka dos Anjos Valle (PREFERENCIA: IDOSO) [Adv. Claudio Roberto Vianna OAB:RJ 082207/D AB:RJ 061118/D ] Fundacao Nacional dos Economiarios Fererais - FUNCEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01660-2005-003-01-40-9 - Agte: Itair Correa Arca [Adv. Claudio Roberto Vianna OAB:RJ 082207/D AB:RJ 132011/D ] Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00419-2006-461-01-40-7 - Agte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D ] Francisco de Oliveira, PEM Engenharia S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01658-2004-018-01-40-8 - Agte: ANTONIA MARLI DANTE [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 001308/B ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02156-2002-451-01-40-0 - Agte: AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 066939/D AB:RJ 020283/D ] VALDECI DAS NEVES VELLOSO, COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO CEG: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01588-2003-063-01-40-1 - Agte: FATIMA REGINA LIMA DE FIGUEIREDO [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 058346/D ] INDUSTRIAS QUIMICAS FARMAC SCHERING PLOUGH SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01140-2005-205-01-40-5 - Agte: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos OAB:RJ 084303/D AB:RJ 123366/D ] RICARDO GOMES PIGNONE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01489-2004-025-01-40-4 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 097657/D AB:RJ 108734/D ] LUIZ HENRIQUE MARQUES DE MIRANDA, Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01510-2005-015-01-40-5 - Agte: Lucio dos Santos Costa [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 112781/D AB:RJ 062945/D ] Caixa Seguradora S.A., Caixa Economica Federal - CEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04858-2003-342-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] ARIOSTO MAURO BERBERT: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00038-2005-071-01-40-1 - Agte: Germano Rodrigues Magalhaes [Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro OAB:RJ 099485/D AB:RJ 060071/D ] Viacao Aerea Riograndense S.A. - VARIG: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01512-2005-015-01-40-4 - Agte: Osni Teixeira Aragao [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 103671/D AB:RJ 062945/D ] Caixa Seguradora S.A., Caixa Economica Federal - CEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01072-2004-046-01-40-2 - Agte: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva OAB:RJ 066317/D AB:RJ 048681/D ] DANIELA SANTOS GOMES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00316-2004-027-01-40-1 - Agte: GERALDO ANDRADE GRUNERT [Adv. Oscar Argollo OAB:RJ 029924/D AB:RJ 022743/D ] SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01657-2003-054-01-40-6 - Agte: JORGE LUIZ VIEIRA SILVERIO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00274-1995-018-01-40-6 - Agte: FUNDACAO SANTA CABRINI [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: PAULO HEMCY COHEN [Adv. Edgard Ribeiro de Sousa OAB:RJ 018062/D ] PAULO HEMCY COHEN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00459-2005-058-01-40-2 - Agte: Antonino Esteves Pereira [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza OAB:RJ 098724/D AB:RJ 027439/D ] Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00126-2005-029-01-40-8 - Agte: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Enio Souza Leao Araujo OAB:RJ 049733/D AB:RJ 084884/D ] Andre Luiz Tavares de Mattos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01426-2003-051-01-40-3 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 030539/D ] LUIZ FELICIANO CARNEIRO DA ROCHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00273-1997-411-01-40-1 - Agte: PEDRO PINTO QUINTANILHA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01737-2006-461-01-40-5 - Agte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D ] Jose Carlos Ramos de Souza, PEM Engenharia S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01960-2005-461-01-40-1 - Agte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D ] HERLEI CEZAR DA SILVA CHAGAS, PEM ENGENHARIA S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01735-2006-461-01-40-6 - Agte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D ] Marco Aurelio Magliano dos Santos, PEM Engenharia S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02001-1999-047-01-40-5 - Agte: CRISTAL ARTE DO GRAJAU LTDA ME [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 025883/D ] ADILSON DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01675-2001-042-01-40-6 - Agte: XISTO DARCI NOGUERIA FILHO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 045243/D ] NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01942-2005-322-01-40-9 - Agte: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 044787/D ] Leovergilio Carvalho: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00562-2005-531-01-40-4 - Agte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral OAB:RJ 080052/D AB:RJ 065230/D ] Amilton Christovao de Freitas: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01803-2003-342-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 000760/B ] MARIA HELENA DE NOVAIS FLAVIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01101-2002-022-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 023741/D ] JOAO LUIZ DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01160-2005-052-01-40-7 - Agte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social [Adv. Celso Barreto Neto OAB:RJ 071427/D AB:RJ 093002/D AB:RJ 061746/D ] Margarida Maria de Souza, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01160-2005-052-01-41-0 - Agte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho OAB:RJ 061746/D AB:RJ 093002/D AB:RJ 071427/D ] Margarida Maria de Souza, Fundacao Petrobras de Seguridade Social: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00753-2002-025-01-40-0 - Agte: CENTRO DEFESA DIREITOS HUMANOS PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 087470/D AB:RJ 084012/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA, ACAO E SOLIDARIEDADE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00753-2002-025-01-41-3 - Agte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 087470/D AB:RJ 084012/D AB:RJ 035629/D ] GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA, ACAO E SOLIDARIEDADE, CENTRO DEFESA DIREITOS HUMANOS PETROPOLIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01201-2002-009-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 074166/D ] PAULO CESAR DOS SANTOS MENEZES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00527-2005-006-01-40-4 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 062575/D AB:RJ 117096/D ] Antonio Matias Barroso, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa Exame RJ - COOPEX: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00709-2006-067-01-40-6 - Agte: Jacques Charles Golczewski [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos OAB:RJ 017524/D AB:RJ 034359/D ] Rosangela Jeannette Stratigos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01090-2004-013-01-40-3 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva OAB:RJ 115002/D AB:RJ 091271/D ] PEDRO CARMO DECCACHE FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01814-2003-302-01-40-9 - Agte: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 035629/D AB:SP 147129/D ] ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO, EDITORA EDIAL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00120-2005-037-01-40-5 - Agte: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SO CIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: Sirlene Vieira Meneses E OUTRO S AB:RJ 051907/D AB:RJ 097600/D ] Sirlene Vieira Meneses, Caffe Citta Ltda. ME: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00424-2005-007-01-40-0 - Agte: INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: Catia Regina Batista Vaz E OUTRO S AB:RJ 081811/D AB:RJ 098985/D ] Catia Regina Batista Vaz, Travel Roupas Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00614-2005-054-01-40-5 - Agte: Ricardo Augusto Alves del Castillo [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 079941/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00864-2005-052-01-40-2 - Agte: BANCO CITIBANK NA [Adv. Denizard Silveira Neto OAB:RJ 096770/D AB:RJ 021332/D ] Silvia Brugger Teixeira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00630-2005-072-01-40-0 - Agte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] Armilo Feitoza de Sant Anna: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00643-2005-015-01-40-4 - Agte: Janaina Ozorio de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 065768/D ] Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01406-2004-057-01-40-1 - Agte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva OAB:RJ 015657/D AB:RJ 037919/D ] PAULO CESAR DA SILVA DESIDERIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01821-2003-054-01-40-5 - Agte: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira OAB:RJ 070208/D AB:RJ 031596/D ] WILBER SALVATIERRA ALBA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00708-2001-014-01-40-1 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano OAB:RJ 087828/D AB:RJ 081041/D ] MARIJANE DAS NEVES ARAUJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00722-2005-007-01-40-0 - Agte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D AB:RJ 070898/D ] Gilberto Martinez Rodrigues: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00088-2005-022-01-40-9 - Agte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel OAB:RJ 080132/D AB:RJ 070898/D ] Antonio Luis Pereira de Lima: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00274-2001-064-01-40-6 - Agte: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos OAB:RJ 118894/D AB:RJ 081241/D ] SIDNEY JORGE RODRIGUES DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01226-2005-037-01-40-6 - Agte: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: Raimundo Nonato Albuquerque E OUTRO S AB:RJ 040217/D AB:RJ 043340/D ] Raimundo Nonato Albuquerque, Restaurante e Bar Paisano Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00506-2004-037-01-40-6 - Agte: INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: KATIA REGINA BELLOTTI DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 071573/D AB:RJ 070347/D ] KATIA REGINA BELLOTTI DE ALMEIDA, MG COMUNICACAO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00060-2006-064-01-40-4 - Agte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: Laurineide Luzia de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 084573/D AB:RJ 031293/D ] Laurineide Luzia de Oliveira, Papelaria Nossa Senhora da Conceicao Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00871-2003-073-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 100223/D ] MARLI TERRA VENTURA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00103-2002-521-01-40-0 - Agte: Instituto Nacional do Seguros Social - INSS [Adv. Procuradoria do Inss de Volta Redonda] Agdo: EDUARDO DELFIM DUARTE BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 069399/D AB:RJ 049093/D ] EDUARDO DELFIM DUARTE BARBOSA, JORGE AUGUSTO F F CARNEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01000-2004-491-01-40-2 - Agte: JUSSARA RAFAEL DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 099328/D ] SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00875-2003-044-01-40-6 - Agte: DANIELLE CASACA COMTE [Adv. Sheila Pelicier Veloso OAB:RJ 084532/D AB:RJ 072198/D ] Banco Bradesco S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01047-2005-003-01-40-1 - Agte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 060734/D ] Ivone Barbosa de Santana: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00778-2003-027-01-40-8 - Agte: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 075519/D AB:RJ 080472/D ] ANDRE LUQUINE DE ASSUNCAO, SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00920-2005-026-01-40-2 - Agte: Constantino Paleologo Fonseca de Almeida [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 096024/D ] Banco do Brasil S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00202-2003-056-01-40-6 - Agte: ANTONIO JOSE GIOVANINI CAPACI [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] BANCO ABN AMRO REAL S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00984-2004-018-01-40-8 - Agte: OSMAR DO AMARAL NOGUEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 067115/D ] BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02119-2005-342-01-40-5 - Agte: Claudio de Paula Cataldo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00168-2005-011-01-40-0 - Agte: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente OAB:RJ 073558/D ] Agdo: Jorge Cordeiro de Carvalho [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar de Valenca] Jorge Cordeiro de Carvalho: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02836-2003-342-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 082727/D ] JOSE HONORIO FAGUNDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 309037"
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                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL A SER REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 09:00 H (NOVE HORAS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\n01)TRT-01513-2005-000-01-00-5 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga. Impetrante: Raul José Cortes Marques (adv. Dr. Aulenio Brasil da Silva - OAB/RJ 39.497). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n02)TRT-01030-2006-000-01-00-1 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Impetrantes: Anna Minaco Iwakami e Outros (adv. Dr. Francisco das Chagas Cassiano Sousa - OAB/RJ 95.134). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n03)TRT-30553-1991-000-01-00-8 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis César. Recorrente: Ana Maria de Carvalho Ribeiro. Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\n04)TRT-30480-1994-000-01-00-7 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga. Recorrente: Evandro Silva de Almeida (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A). Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\n05)TRT-30511-2000-000-01-00-9 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Recorrente: Sandro Sabino Saar Lisboa (adv. Dr. Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB/RJ 133.627). Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\n06)TRT-01581-2005-000-01-00-4 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador César Marques Carvalho. Interessados: Luiz Fernando Pinto dos Reis, Debora Rattes Seixas, Vania Maria de Albuquerque Leal e José Luiz Peixoto.\r\n\r\n07)TRT-04258-2005-000-01-00-2 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Recorrentes: Ofélia Antunes Santos Wolf e Andréia Francisco das Chagas (adv. Dr. A. D. Meirelles Quintella - OAB/RJ 10.214). Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\n08)TRT-01223-2006-000-01-00-2 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Recorrente: Odete Coimbra de Mattos (adv. Dr. Oscar Bittencourt Neto - OAB/RJ 121.556). Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\n09)TRT-00490-2007-000-01-00-3 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador César Marques Carvalho. Recorrente: Marcelle Chehab Maleson. Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\n10)TRT-01866-2007-000-01-00-7 (SU) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Geraldo da Fonseca. Excipiente: TNL Contax S.A. (adv. Dra. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira - OAB/RJ 125.262). Excepto: Juiz do Trabalho Dr. Edson Dias de Souza.\r\n\r\n11)TRT-03110-2007-000-01-00-2 (SU) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Excipiente: Ângela Maria Montavanos (adv. Dra. Ângela Maria Montavanos - OAB/RJ 84.824). Excepto: MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSOS ADIADOS\r\n\r\n01)TRT-01428-2006-000-01-00-8 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Geraldo da Fonseca. Antigo Relator: Excelentíssimo Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Heloisa Teixeira de Paiva (adv. Dr. Oscar Bittencourt Neto - OAB/RJ 121.556). Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos ao Desembargador César Marques Carvalho\r\n\r\n02)TRT-01409-2005-000-01-00-0 (AIN) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim. Argüente: Petróleo Brasileiro S. A.- PETROBRAS (adv. Dr. Renato Goldstein - OAB/RJ 57.135). Argüidos: Carlito Rodrigues da Costa Filho (adv. Dr. Iramar Duarte de Sá - OAB/RJ 54.579) e Vectra Engenharia Ltda. (adv. Dr. Carlos Alexandre Moreira Weiss - OAB/MG 63.513).\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos aos Desembargadores José da Fonseca Martins Junior (1ª vista) e Aloysio Santos (2ª vista)\r\n\r\n03)TRT-04232-2006-000-01-00-5 (AREG) (RC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis César. Agravante: Nilo Sérgio Dias Passos (adv. Dr. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 31.109). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense (adv. dr. Luiz Otavio Medina Maia - OAB/RJ 23.076).\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos aos Desembargadores Aloysio Santos (1ª vista) e José da Fonseca Martins Junior (2ª vista)\r\n\r\n04)TRT-03635-2006-000-01-00-7 (AREG) (PI) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Agravante: Associação de Ensino de Ensino Superior - SESNI (adv. Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho - OAB/RJ 90.865). Agravado: MM. Juízos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos ao Desembargador Aloysio Santos\r\n\r\n05)TRT-02676-2006-000-01-00-6 (AREG) (RC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Agravante: Gilberto Santos da Luz (adv. Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40.530). Agravado: Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região. 3º Interessado: Ceminp Central de Marketing Ltda.\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2007. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 309141"
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "309238": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\n01939-2002-000-01-00-6(AR) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autora: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR - Réus: ADRIANO CARVALHÃES ROSSETE E OUTROS (Dr. André Luiz Lapoente de Azevedo - OAB/RJ - 142179E) - “Intime-se o patrono do Réu a devolver os autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n02577-2005-000-01-00-3(AC) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Requerente: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR - Réus: ADRIANO CARVALHÃES ROSSETE E OUTROS (Dr. André Luiz Lapoente de Azevedo - OAB/RJ - 14217E) - “Notifique-se o patrono do Requerido para devolver os autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão.”\r\n\r\n01830-2006-000-01-00-2(AR) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autora: JANE MARA BIAES DA COSTA (Dr. Miguel Ângelo Pereira Estrela - OAB/RJ - 95921) - Réu: BRADESCO SEGUROS S/A (Dr. Érico Cavalcante de Santana - OAB/RJ - 127231) - “Intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, traga aos autos a correta certidão de trânsito em julgado da r. sentença rescindenda que visa rescindir.”\r\n\r\n03453-2006-000-01-00-6(AR) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autores: FUNDAÇÃO REVIVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL E OUTRO (Dr. Ailton Burity - OAB/RJ - 117656) - Ré: REJANE DE OLIVEIRA LIMA (Dr. Eduardo Leal Silva - OAB/RJ - 119563) - “Intime-se a Ré para vir aos autos com suas razões finais no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n00550-2007-000-01-00-8(MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB/RJ - 1291) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - Terceiros Interessados: WALDIR TELES DE ANDRADE A/C CURADORA ILKA DA SILVA ANDRADE (Dr. José Roberto Cavalcanti de Abreu - OAB/RJ - 121520) e SANTA EUGÊNIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (s/advogado) - “Intime-se o espólio para regularizar sua representação nos autos no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n00563-2007-000-01-00-7(AR) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autor: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49479) - Ré: MÁRCIA CRISTINA LAMEGO LEMOS (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ - 61805) - “Junte-se e aguarde-se a iniciativa das partes, em face do pedido de sobrestamento do feito até a conclusão do inquérito policial. Dê-se ciência às partes do presente despacho.”\r\n\r\n00959-2007-000-01-00-4(MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: RECALL DO BRASIL LTDA. (Dra. Heloisa Leonor Buika - OAB/SP - 57961) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 79ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: VIVIANE PONTES DE OLIVEIRA (s/advogado) - “Intime-se a Impetrante para vir aos autos com o endereço da Terceira Interessada no prazo de 10 (dez) dias, face à devolução da notificação de fls. 501.”\r\n\r\n02873-2007-000-01-00-6(AR) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autor: JOÃO DE SAINT BRISSON PAES DE CARVALHO (Dr. Alcebiades Lopes Júnior - OAB/RJ - 2067) - Réu: PAULO CÉSAR VIEIRA LESSA (s/advogado) - “Intime-se o Réu para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração ora interpostos.”\r\n\r\n03115-2007-000-01-00-5(AR) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autor: AFEQUE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. (Dra. Rosyanne Gurgel de Carvalho - OAB/RJ - 81825) - Réu: PAULO CÉSAR DA ROCHA MARCIANO (s/advogado) - “Intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento liminar da inicial: I) regularizar as cópias ora fornecidas na forma do art. 830 da CLT; II) comprovar o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, na forma do verbete 299 da Súmula do Colendo TST.”\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n03130-2007-000-01-00-3(MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA (Dra. Jussara Regina dos Santos de Freitas - OAB/RJ - 107534) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiros Interessados: CARLOS ALBERTO CASTRO BARROS (s/advogado) e DATAMEC S/A SISTEMA PROCESSAMENTO DE DADOS (s/advogado) - \r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nA inicial do mandamus não informa o endereço dos Terceiros Interessados para a sua necessária intimação.\r\n\r\nAssim, notifique-se a Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial do Mandado, emendar a petição inicial, atendendo, quanto aos Terceiros Interessados, as normas previstas nos incisos II e VII do art. 282 do CPC, indicando seus endereços.\r\n\r\nExpeça-se ofício à autoridade coatora, solicitando as informações de estilo.\r\n\r\nO pedido liminar será apreciado, após sanado o vício processual supra apontado e, após manifestação da autoridade coatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 309238"
                            ],
                            "308998": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO LIMINAR\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nMS-01553-2007-000-01-00-9 (47ª VT/Rio de Janeiro) Impetrante: NILCE PEREIRA DA CUNHA (Dr. Rodrigo Lopes Magalhães - OAB/RJ 96.669) - Impetrado: MM. Juiz Titular da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: 1) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS 2) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A 3) INTERBRÁS (sucedida por UNIÃO FEDERAL)\r\n\r\n“Trata-se de pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança TRT/MS 01553-2007-000-01-00-9, sendo Impetrante NILCE PEREIRA DA CUNHA, Impetrado EXMO. JUIZ TITULAR DA 47ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E OUTROS, como Terceiros Interessados.\r\n\r\nCinge-se o pedido de liminar em face da decisão da MM. Juíza da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que deferiu a prova pericial requerida na fase de liqüidação, desde que custeada pela Autora. \r\n\r\nRessalta que diante da recusa do Juízo em reconsiderar o despacho, fica a Autora impedida de dar prosseguimento ao processo, devendo a prova pericial deferida ser realizada às expensas das Rés, conforme estabelece o art. 790-B da CLT. \r\n\r\nPretende, assim, a concessão da liminar, para que seja determinado à MM. Juíza da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que ordene a realização de perícia contábil às expensas das Rés.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações.\r\n\r\nNecessária é a existência de requisitos legais para o deferimento liminar:\r\n\r\nPrimeiro, um dano potencial, devendo ser grave, de difícil ou impossível reparação. Segundo, a possibilidade do direito substancial invocado pelo Impetrante. Ou seja, periculum in mora e fumus boni iuris.\r\n\r\nNo presente caso, a inexistência de perícia não importa em um dano potencial de difícil ou impossível reparação, eis que há remédio processual previsto em lei, a ser interposto no momento oportuno, qual seja, impugnação do exeqüente.\r\n\r\nAdemais, ainda que os honorários periciais devam ser suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, mesmo em fase de execução, não se vislumbra configurado direito líqüido e certo da Impetrante, havendo nos autos elementos a possibilitar a liqüidação por cálculos.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nPublique-se e notifiquem-se os Terceiros Interessados, a fim de que as partes tomem ciência da decisão exarada no mandamus e, querendo, manifestem-se nos autos, dentro do prazo legal, conforme entenderem de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2007.\r\n\r\nAss. TANIA GARCIA\r\n\r\nDesembargadora Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 308998"
                            ],
                            "308961": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO LIMINAR\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nMS-03118-2007-000-01-00-9 (12ª VT/Rio de Janeiro) Impetrante: FRANCISCO RECAREY VILAR (Dra. Viviane Franco Caetano - OAB/RJ 131.008) - Impetrado: MM. JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: SACHAS BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\n“Trata-se de pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança 03118-2007-000-01-00-9, sendo Impetrante FRANCISCO RECAREY VILAR, Impetrado EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, e AURELIANO CEZARIO DA SILVA, como Terceiro Interessado.\r\n\r\nPretende o Impetrante, na qualidade de ex sócio da reclamada dos autos da reclamação trabalhista 1826/99, da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o deferimento de liminar, a fim de que seu imóvel, que alega ser seu único bem onde reside, não seja levado à praça, designada para 28.08.2007. \r\n\r\nNecessária é a existência de requisitos legais para o deferimento liminar:\r\n\r\nPrimeiro, um dano potencial, devendo ser grave, de difícil ou impossível reparação. \r\n\r\nSegundo, a possibilidade do direito substancial invocado pelo Impetrante, ou seja, periculum in mora e fumus bonis iuris. \r\n\r\nOcorre que no presente caso, o Impetrante, olvidando-se do que dispõe a Lei nº 1533/51, não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sequer o ato judicial impugnado, além de não ter comprovado as suas alegações, ou seja, que se tratava de imóvel único para moradia, eis que os documentos juntados com a inicial não comprovam tal fato.\r\n\r\nAssim, por não demonstrado pelo Impetrante a relevância dos motivos e a possibilidade de ocorrência de lesão a seu direito, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nOficie-se à digna Autoridade dita como coatora, com cópia do inteiro teor da presente decisão para ciência, remetendo-lhe, ainda, cópia da petição inicial para que preste as informações de estilo, no prazo previsto no art. 7º, I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nRetifique-se a autuação, a fim de que fique constando como Terceiro Interessado o Sr. Aureliano Cezario da Silva.\r\n\r\nApós, venha o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, com o endereço do Terceiro Interessado, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2007\r\n\r\nAss. Desembargadora Relatora Tania da Silva Garcia.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 308961"
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                            "308925": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nAR-03060-2007-000-01-00-3 (5ª VT/Nova Iguaçu) Autor: SESNI - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho - OAB/RJ 90.865) Ré: ADRIANA RAYOL PEDRENHO\r\n\r\n“Vistos, etc...\r\n\r\nPretende a autora que seja deferida liminar para a suspensão da execução da sentença, \r\n\r\ncom a comunicação ao Juízo de 1º grau para as providências cabíveis, afirmando que estão presentes os pressupostos ensejadores da concessão da antecipação da tutela, tais como: prova inequívoca e verrossimilhança dos fatos alegados.\r\n\r\nO Tribunal Superior do Trabalho, embora reconhecesse a possibilidade da suspensão da execução da sentença rescindenda, tinha posição firmada no sentido da utilização da medida cautelar com tal finalidade, e não a antecipação de tutela, conforme pode ser observado da leitura da Súmula 405 e das Orientações Jurisprudenciais 76 e 131, da SDI-II/TST.\r\n\r\nTodavia, a Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006 modificou a redação do art. 489 do CPC, estabelecendo que “O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”.\r\n\r\nLogo, com a modificação do art. 489 do CPC, imposta pela Lei 11.280/2006, passou a ser plenamente possível, desde que preenchidos os presupostos previstos em lei, a concessão de antecipação de tutela suspendendo o cumprimento da sentença.\r\n\r\nNas palavras de Francisco Antonio de Oliveira: “Em sendo pressuposto inarredável da ação rescisória a coisa julgada, permitida a ilação de que a coisa julgada só se projeta em sua plenitude, com toda a grandeza de sua majestade após decorrido o prazo decadencial. Enquanto pendente a possibilidade de ser reexaminada através da ação rescisória, a coisa julgada permanece no campo da relatividade, passível de desconstituição.” (In, Medidas Cautelares, Procedimentos Especiais, Mandado de Segurança, Ação Rescisória e Ação Anulatória no Processo Trabalhista, p. 257.) \r\n\r\nPortanto, a questão de permitir a desconstituição da coisa julgada e ao mesmo tempo não permitir o sobrestamento da execução, pode levar a uma situação inusitada, ou seja, se a ação rescisória vir a ter sucesso e a execução prosseguir e o bem for entregue à parte exeqüente, a rescisória transformar-se-ia em mera discussão acadêmica, sem qualquer finalidade prática. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO, PARCIALMENTE, o pedido liminar, a fim de que a execução prossiga até a penhora de bens, ou bloqueios on-line, evitando-se o praceamento e a conseqüente alienação dos bens, ou a expedição de alvará à exeqüente em caso de bloqueio de dinheiro, até a decisão final da presente Ação Rescisória.\r\n\r\nPublique-se e oficíe-se ao MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, cite-se a Ré para, querendo, oferecer resposta à presente ação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2007.\r\n\r\nAss. TANIA GARCIA\r\n\r\nDesembargadora Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 308925"
                            ],
                            "308162": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO LIMINAR\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nMS-03049-2007-000-01-00-3 (2ª VT/Nova Friburgo) Impetrante: FÁBRICA YPU - ARTEFATOS DE TECIDO, COURO E METAL S/A - Impetrado: MM. JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - Terceiros Interessados: ADRIANA COELHO NEVES E OUTROS\r\n\r\n“Trata-se de pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança 03049-2007-000-01-00-3, sendo Impetrante FÁBRICA YPU - ARTEFATOS DE TECIDO, COURO E METAL S/A, Impetrado MM. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO, e ADRIANA COELHO NEVES E OUTROS, como Terceiros Interessados.\r\n\r\nPretende a Impetrante que seja concedida medida liminar, a fim de que seja determinada a suspensão da praça do imóvel descrito na cópia do edital de fls. 41 e 42.\r\n\r\nA antecipação de tutela é medida de satisfação do direito concedida antes do fim da demanda para evitar que o tempo necessário ao desenvolvimento do processo prejudique gravemente sua eficácia, sendo seus requisitos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, ou seja, presença de um começo de prova que gere um juízo valorativo sobre a provável existência do direito - fumus boni iuris - e fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação - periculum in mora.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se que, embora a Impetrante alegue a existência de um estoque que supere os R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), arrestados nos autos da MC 1634-2002-511-01-00-9, tramitando na mesma Vara do Trabalho, quantia essa suficiente para saldar todo o passivo trabalhista da fábrica, revertendo-se o resultado das vendas para a satisfação de todas as reclamações contra a Fábrica Ypú (fls. 08), não esclarece a quantidade atual de processos trabalhistas existentes contra a empresa, nem tão pouco os valores da execução em cada um, além de sequer mencionar o valor da execução do processo em que ora pretende o deferimento de medida liminar para a suspenção da praça.\r\n\r\nProssegue ainda a Impetrante às fls. 10, alegando que “mesmo que o valor do leilão possa alcançar a monta de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), o que apenas se argumenta, não serão suficientes para cobrir nem 20% (vinte por cento), das execuções trabalhistas, quando tem um estoque arrestado, com valor superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), os quais serão suficientes para saldar todo o débito trabalhista.”(grifo nosso). \r\n\r\nEntretanto, mais uma vez deixa de demonstrar de que forma o estoque arrestado nos autos da Medida Cautelar 1634-2002-511-01-00-9 irá superar os R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para quitar o passivo de execuções trabalhistas da empresa, já que informa que R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) não serão suficientes para cobrir nem 20% (vinte por cento), das execuções. \r\n\r\nObservo também que não procede a alegação de desatualização da avaliação do imóvel que será levada à praça, visto que a cópia de fls. 42 informa o valor atualizado até julho/07.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nOficíe-se ao MM. Juízo Impetrado para ciência, solicitando as informações de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intime-se o Impetrante para vir aos autos com o endereço residencial dos Terceiros Interessados no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, notifiquem-se os Terceiros Interessados, a fim de que possam tomar ciência da decisão exarada no mandamus e, querendo, manifestem-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme entenderem de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 d esetembro de 2007.\r\n\r\nTANIA SILVA\r\n\r\nGARCIA\r\n\r\nDesembargadora Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 308162"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
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                                "DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n03201.2007.000.01.00.8 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: ABEL CARLOS DA SILVA BRAGA (Dr.: Sebastião Nunes Lisboa - OAB/RJ - 32012) - Réu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS - “... Indefiro in limine a inicial da presente ação rescisória, com fulcro no inciso III, do parágrafo único, do art. 295, do Código de Processo Civil c/c art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 300,00 sobre o valor de R$ 15.000,00 atribuído à causa na inicial, conforme art. 769, II, da CLT. Publique-se.” \r\n\r\n03235.2007.000.01.00.2 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: ELCIDEA GONÇALVES XAVIER E OUTROS (Dr.:Simone Vieira Pina Vianna - OAB/RJ - 82903) - Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - “Notifiquem-se os autores para trazer aos autos certidão formal do trânsito em julgado emitida pela Vara de origem, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 284 do CPC.” \r\n\r\n03212.2007.000.01.00.8 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: LIVISEG - LIDERANÇA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Dr.: Monique Campos Ferreira - OAB/RJ - 141226) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 42ª VT/RJ e Terceiro Interessado: JOSIAS DE OLIVEIRA - “... Pelo exposto, indefiro in limine a petição inicial do presente mandado de segurança (art.295, I, do CPC), extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas de R$ 31,20, sobre o valor de R$ 1.560,00 atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II, da CLT.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nLucy Jorge - Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 309347"
                            ],
                            "309014": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n00071.2002.000.01.00.7(AR) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: SERGIO IATAROLA E OUTROS (Dr.: Rita de Cassia Carvalho Rezende - OAB/RJ - 71317) - Réus: I) BANCO NACIONAL S.A. (Dr.: Olinda Maria Rebello - OAB/RJ - 74145), II) NACIONAL - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL (Dr.: Andre Porto Romero - OAB/RJ - 52015) e III) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dr.: Olinda Maria Rebello - OAB/RJ - 74145) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.” \r\n\r\n00277.2006.000.01.00.0 (AR) - Redator Designado: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: HELIO SOARES DA ROCHA (Dr.: Marcos Correa de Lima- OAB/RJ - 113139 ) - Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Dr.: - OAB/RJ - ) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic, primeiro votante.” \r\n\r\n00048.2007.000.01.00.7 (MS) - Redator Designado: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: NOBEL GESTÃO DE RECURSOS LTDA(Dr.: Luiz Marcelo Figueiras de Gois - OAB/RJ - 112494) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: SARITA DE ALMEIDA PIRES ELEODORO - “...por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto por NOBEL GESTÃO DE RECURSOS LTDA e dar-lhe provimento para deferir a inicial, a fim de que o mandado de segurança siga o seu curso normal, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic, primeiro votante .” \r\n\r\n00294.2007.000.01.00.9 (MS) - Redator Designado: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dr.: Luiz Otavio Medina Maia - OAB/RJ - 23076) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: PEDRO PAULO MOREIRA - “... por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic, primeiro votante.” \r\n\r\n01891.2006.000.01.00.0 (MS) - Redator Designado: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: ROBERTO CLAUDIO DAS NEVES LEITÃO (Dr.: Luciano Barros Rodrigues Gago - OAB/RJ - 81739) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 30ª VT/RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: MAURICIO MICHELS CORTEZ (Dr.: Silvio Eduardo de Carvalho Fróes - OAB/RJ - 10332) - “...por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Redator Designado.” \r\n\r\n02513.2006.000.01.00.3 (MS) - Redator Designado: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.: Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ - 35271) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VT/CABO FRIO e Terceiro Interessado: CEZAR GUAGLIARDI NETO (Dr.: Luiz Miguel Pinaud Neto - OAB/RJ - 3999) - “...por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic, primeiro votante .” \r\n\r\n03324.2006.000.01.00.8 (MS) - Redator Designado: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: LUIZ PAULO GERBASSI RAMOS (Dr.: Antonio Eduardo Lyrio Rezende - OAB/RJ - 60044) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: REGINA CELIA DA SILVA - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic, primeiro votante.” \r\n\r\nRio de Janeiro,05 de setembro de 2007.\r\n\r\nLucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 309014"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00913-2006-000-01-00-4 - Rqte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres OAB:RJ 001235/B AB:RJ 083066/D ] Rqte: \"De-se vista ao BB e ao MPT, prazo sucessivo de 10 dias. Apos, voltem-me conclusos...\" \r\n\r\nId: 306523"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRE- PUBLICAÇÃO - 01844-2002-000-01-00-2 AC REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. REQUERENTE: 01) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (ASSIST.: PROCURADORIA DO TRABALHO. REQUERIDOS : 01) ESPOLIO DE OSWALDO LEONARDO PEREIRA A/C GRACIE MARY LEONARDO DOS SANTOS ; 02) SUPERVIA CIA TRANSPORT ESPECIAIS INTERMODAIS (Dr. ARMANDO MOCELI FILHO RJ 48237/D) - de fls 195 “... Defiro a vista dos autos requerida na petição de fls. 191, no prazo de 05 (cinco ) dias.”\r\n\r\nRE- PUBLICAÇÃO - 04424-2006-000-01-00-1 AR REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AUTOR: GIZELLE TAVARES DE SOUZA (DR JOSE MARIA DE ASSIS RJ 89666/D$ RJ 38982/D )- de fls. 78 “...Digam as partes, em 5 (cinco) dias sucessivos, que outras provas pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento. Não as tendo, venham as razões finais, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n02837-2006-000-01-00-1 AR REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AUTOR: HIGH CLASS ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA ( CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA RJ 93675/D J 57296/D) - de fls 791 “... intimação da autora para apresentar certidão de trânsito em julgado emitida pela Secretaria do Juízo de origem, com identificação das partes.”\r\n\r\nFrederico C. P. Gonçalves -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 309329"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 02704-2007-000-01-00-6 - Aut: Yara Maria da Silva Tavares Amado [Adv. Humberto de Andrade Amado OAB:RJ 005263/D ] Reu: Zilda de Souza Lima Aut: Tomar ciencia do despacho fls.61:..Registre-se o patrocinio da au tora.Venha certidao especifica do transito em julgado em 10 dias, sob a pena ja referida a folhas 60... \r\n\r\nProc. 02755-2007-000-01-00-8 - Aut: Rogerio Martins Daflon [Adv. Monica Santos Guimaraes OAB:RJ 137712/D ] Reu: Jakson Leandro Firmino Aut: Tomar ciencia do despacho fls.151:...Registre-se o patrocinio do autor conforme a procuracao a fls.29.Intime-se-o para,em dez dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial, autenticar as pecas trasladadas(uma a uma) e trazer aos autos certidao especifica do transito em julgado da decisao rescindenda. Oportunamente sera apreciada a providencia cautelar requerida.... \r\n\r\nProc. 03142-2007-000-01-00-8 - Aut: Salva Pes Salao de Beleza Ltda-ME [Adv. Adriana Rangel OAB:RJ 107539/D ] Reu: Janete Peixoto Aut: Tomar ciencia do despacho fls.79: Intime-se a autora para, em dez dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial, autenticar as pecas trasladadas(uma a uma) e trazer aos autos certidao especifi ca do transito em julgado da decisao rescindenda. \r\n\r\nProc. 01354-2006-000-01-00-0 - Ipte: Banco Rural SA [Adv. Patricia Froes Leal Py OAB:RJ 089835/D AB:RJ 052302/D ] Ipte: Tomar ciencia do despacho fls.237:..Intime-se o impetrante para dizer da subsistencia de interesse, visto o registro no anexo de peticao com termo de acordo. Prazo de lei... \r\n\r\nId: 309292"
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                            "309324": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n02640-2007-000-01-00-3 MS -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante: ELTON DE MATOS (Dr.Leonardo Costa Brites - OAB/RJ 106112/D) - Impetrado: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessados: RMF ENGENHARIA LTDA e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO BLOCO XXI DO IAPI DA PENHA - decisão de fl. 59 - “...Destarte, considerando-se relevante o fundamento para a impetração (OJ 98 da SDI-2 do TST) e que o encerramento da instrução, independentemente da produção da prova, resultará na ineficácia da medida, caso seja deferida, concede-se liminar e parcialmente a segurança, tão-somente para determinar a suspensão do processo e sua retirada da pauta de 28.11.2007, até decisão definitiva no mandamus. Oficie-se à autoridade coatora, para ciência, cumprimento e informações no prazo de lei. Intime-se o impetrante para fornecer contrafés para citação dos terceiros interessados, em dez dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nSelma N.da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 309324"
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                            "309362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "- PRIMEIRA REGIAO\r\n\r\nGab Des Gloria R F Mello\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 02805-2002-000-01-00-2 - Aut: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Reu: SILVIA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia do despacho fls.243: Digam as partes sobre outras provas ou venham com razoes finais, em dez dias, sucessivos (autor e re) \r\n\r\nProc. 00357-2006-000-01-00-6 - Aut: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra/RJ [Adv. Fernando Barbalho Martins OAB:RJ 088468/D AB:RJ 031109/D ] Aut, Reu: Ciencia do despacho fls.262:..Digam as partes sobre outras provas ou oferecam razoes finais em 10 (dez) dias, sucessivos. Int.... \r\n\r\nProc. 02366-2007-000-01-00-2 - Aut: Mantenedora Sao Francisco Xavier Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D AB:RJ 037464/D ] Aut, Reu: Ciencia do despacho fls.265: Digam as partes sobre outras provas ou oferecam razoes finais em 10 (dez) dias, sucessivos. Int... \r\n\r\nProc. 20322-2001-000-01-00-9 - Ipte: BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto OAB:RJ 036061/D AB:RJ 036148/D ] Ipte: Tomar ciencia do despacho fls.90:...Int.a impetrante para, em dez dias, indicar endereco para citacao do 3o.interessado, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito.... \r\n\r\nProc. 04121-2006-000-01-00-9 - Ipte: Antonio Jose de Sousa Lima e Outro E OUTRO S AB:RJ 004793/D ] Ipdo: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Caps Comestiveis Ltda e Outra Ipte: Ciencia do despacho fls.279: Concede-se o beneficio. De-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 01240-2007-000-01-00-0 - Ipte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099938/D ] Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Araruama 3int: Paulo Cesar Baeta da Silva Ipte: Ciencia do despacho fls.250: A vista da devolucao da notificacao p/citacao do 3o., diga a impetrante, em dez dias, sob pena de ex tincao do feito, sem resolucao do merito.Int.... \r\n\r\nProc. 02693-2007-000-01-00-4 - Ipte: Mario Antonio Dantas de Oliveira Couto e Outro [Adv. Custodio de Oliveira Neto OAB:RJ 022222/D ] Ipdo: Juiz Titular da 3a VT/Nova Iguacu 3int: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu Ipte: Comprovar o pagamento das custas de R$ 380,00. Despacho fls.60. \r\n\r\nId: 309362"
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                        "309167": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 34ª SESSAO ORDINARIA A REALIZAR-SE NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, AS 09:00 HORAS, NA AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251, 4º ANDAR - SALA DE SESSAO 01:\r\n\r\n[ 1 ] 00025-2007-343-01-00-5 RO (3ªVT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Car los Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 064261 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00031-2003-046-01-00-3 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: MARIA DE LOURDES DA CUNHA MAGALHAES (Dr. Vera Regina Silva Dias RJ 038375 D J 074616 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00034-2007-081-01-00-8 RO (81a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Francisco Reis (Dr. Roberta Di Franco Zucca RJ 072043 D J 016162 D J 033478 D J 139475 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00040-2006-343-01-00-2 RO (3ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Espolio de Bruno Lopes Marfori rep. Daniela Tavares R. Marfori (Dr. Antonio Jose de Almeida RJ 028296 D J 128704 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00044-2007-432-01-00-6 RRPS (2ª VT/Cabo Frio) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Manoel da Paixao Gundim de Oliveira (Dr. Joel Freire de Oliveira RJ 077123 D J 143140 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00065-2006-282-01-00-0 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I- Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (Municipio de Sao Joao da Barra), II-Municipio de Sao Joao da Barra (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Recorrido: Gecilda Mota (Dr. Flavia Cardoso da Cunha RJ 130353 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00066-2006-531-01-00-7 RO (1ªVT/Teresopolis) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Claudio Henrique de Jesus (Dr. Alucard Fernandes dos Santos RJ 084449 D J 063023 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00098-2006-076-01-00-2 RO (76a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Transportes Paranapuan S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 070898 D J 070898 D J 095180 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00108-2006-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Denilson de Oliveira Silva (Dr. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D J 049479 D J 049479 D J 109086 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00119-2007-068-01-00-6 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Dr. Jorge Luiz de Azevedo RJ 032785 D J 021746 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00136-2005-025-01-00-3 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Clube de Aeronautica (Dr. Cristiane Medeiros Brito Chaves Frota RJ 085056 D J 068527 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00143-2004-262-01-00-0 RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (2ª VT/Sao Goncalo) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 071380 D ), II-Massa Falida de Mastec Brasil SA. \r\n\r\n[ 13 ] 00153-2006-069-01-00-6 RO (69a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Anderson dos Santos Guedes (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D J 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00159-2006-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Glicia Cruz de Souza (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 045633 D J 049479 D J 049479 D J 045633 D J 071440 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00165-2006-031-01-00-8 RO (31a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Viacao Rubanil Ltda. (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 080400 D J 080400 D J 041820 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00174-2006-053-01-00-6 RO (53a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. Casa e Video (Dr. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira RJ 017973 D J 062575 D J 073590 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00178-2005-006-01-01-9 RO (6a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Josenildo Epifanio dos Santos (Dr. Natanael Ramalho RJ 108968 D J 081813 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00184-2007-080-01-00-5 RO (80a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 070265 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00191-1993-030-01-00-4 AP (30a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Flavio Carestiato Daniel RJ 068611 D J 039864 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00235-2006-004-01-00-5 RRPS (4a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Teiglino Brum de Oliveira (Dr. Regina Mesquita Parada RJ 024086 D J 072272 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00238-2006-078-01-00-5 RRPS (78a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Edna Ferreira Chaves (Dr.Moisés Pereira Alves RJ 0066503 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00252-1999-491-01-00-1 AP (1a. VT/Mage) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: CARLOS EDUARDO STTEEL PELLEGRINI (Dr. Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ 053999 D J 070696 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00265-2006-013-01-00-2 RO (13a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CPM S.A.(Dra. Fabiane Luisi Turisco RJ 0128557 D J 127295 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00269-2006-046-01-00-1 RO (46a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Domingos Rocha da Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 019231 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00299-2006-009-01-00-8 RO (9a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. (Dr. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 085947 D J 098480 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00326-2006-501-01-00-2 RO (1a. VT/Nilopolis) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Associacao Brasileira de Ensino Universitario-Abeu (Dr. Roberto Romulo de Oliveira RJ 025915 D J 125445 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00337-2007-027-01-00-5 RRPS (27a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Cogumelo Industria e Comercio Ltda. (Dr. Carlos Frederico Martins Viana RJ 066760 D J 066249 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00342-2002-069-01-00-5 RO (69a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 081041 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00366-2006-243-01-00-1 RRPS (3a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Sendas S/A (Dr. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D J 108753 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00369-2006-046-01-00-8 RO (46a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Antonio Carlos Lobato da Silveira (Dr. Bruno Isaias RJ 087034 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 31 ] 00376-2006-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 0000760 B ). \r\n\r\n[ 32 ] 00380-2003-056-01-00-2 RO (56a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-MARCIO MARTINS BIANCO (Dr. Carlos Alberto Selano Bacellar RJ 050825 D J 107779 D J 050825 D J 083681 D J 107779 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00381-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 0035271 D J 082784 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00403-2006-511-01-00-1 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Adao Bertoloto Charles (Espolio de) (Dr. Sylvia Cunha de Souza RJ 072115 D J 103001 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00432-2006-011-01-00-2 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-Jorge Luiz Coutinho de Barros (Dr. Rosario Antonio Senger Corato RJ 065850 D J 002683 A J 065850 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 36 ] 00434-2005-204-01-00-9 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: I-Reinaldo da Rosa Cunha (Dr. Jose Carlos Messias Borges RJ 097138 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00443-2004-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 0110274 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00501-2005-002-01-00-6 RO (2a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-Leonardo Monteiro de Souza (Dr. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D J 084202 D J 084202 D J 104429 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00502-2004-066-01-00-9 RO (66a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: MARLENE PEREIRA NEVES (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D J 100174 D J 061118 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00506-2002-060-01-00-7 RO (60a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 081041 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00514-1995-441-01-00-8 AP (1a. VT/Cordeiro) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: RENILDA CELIA FREITAS DOS SANTOS COELHO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 061115 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00519-2006-064-01-00-5 RO (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Gerson Rodrigues Borges (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 073590 D J 0134858 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00577-2006-071-01-00-7 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Sidney Nascimento de Resende (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 44 ] 00599-2001-058-01-00-2 AP (58a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Roberto Figueira de Mello RJ 028866 D J 033165 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00611-2005-057-01-00-6 RO (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Joalheria Bernese Ltda. (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 068334 D J 070412 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00618-2006-053-01-00-3 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Linces Vistorias e Servicos S/C Ltda. (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 003940 D J 102404 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00664-2006-047-01-00-0 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Sao Paulo Corretora de Valores Ltda. (Dr. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 055328 D J 055328 D J 055328 D J 055328 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00669-2005-035-01-00-2 RO (35a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Messias Siqueira Braga (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 002502 A ). \r\n\r\n[ 49 ] 00681-2003-047-01-00-5 AP (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: WALTER FARIA (Dr. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 088501 D J 068954 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00683-2006-033-01-00-4 RO (33a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Amilton Barbosa (Dr. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 067107 D J 056635 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00716-2004-501-01-00-0 RO (1a. VT/Nilopolis) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: JACIMAURO DE SOUZA OLIVEIRA (Dr. Helena Cristina F de M Ramos RJ 042740 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Procuradoria Munic de Nilopolis). \r\n\r\n[ 52 ] 00744-2006-073-01-00-2 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Luiz William Gomes Gregory (Dr. Maria Helena Lopes de Figueiredo RJ 023192 D J 081248 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00771-2006-282-01-00-2 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (Municipio de Sao Joao da Barra), II-Municipio de Sao Joao da Barra(Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Recorrido: Undecildo Francsico dos Santos Lourenco (Dr. Sydamaiha Alves da Costa RJ 070758 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 00798-2006-224-01-00-4 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao, II-Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 084862 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00813-2005-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Suzane Mayer (Dr. Paulo Cesar Fontoura Bastos RJ 052689 D J 041154 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 00834-2006-029-01-00-5 RRPS (29a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 079680 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 00845-2006-048-01-00-3 RRPS (48a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Luis Paulo de Sousa Duarte (Dr. Moisés Pereira Alves RJ 0066503 D J 045513 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 00861-2006-222-01-00-0 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 00867-2005-002-01-00-5 RO (2a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 059340 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 00894-2006-067-01-00-4 RO (67a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Empresa Municipal de Informatica - IPLANRIO (Dr. Guilherme Pereira Rosario Junior RJ 100771 D J 101535 D J 101535 D J 100771 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 00902-2006-044-01-00-9 RO (44a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: I-Carlos Alberto Gomes de Menezes Filho (Dr. Sidnei Batista RJ 096618 D J 110454 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 00912-2006-018-01-00-8 AP (18a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: Editora JB S.A. (Dr. Bruno Balassiano Nigri RJ 0095198 D J 082800 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 00927-2006-245-01-00-5 RO (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-Municipio de Marica (PROCURADORIA MUNICIPIO DE NITEROI), II-Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 023416 D ), II-Municipio de Marica (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NITEROI). \r\n\r\n[ 64 ] 00934-2002-242-01-00-4 RO (2a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-SANDRA MARIA MOREIRA (Dr. Ana Lucia da Igreja Caldas RJ 100278 D J 096365 D J 096365 D J 100278 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 00936-2005-441-01-00-6 RO (1a. VT/Cordeiro) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Municipio do Carmo (Procuradoria Munic de Carmo). Recorrido: Suely das Gracas Alves Ferreira (Dr. Clayton Cesar Huguenin Fernandes RJ 128705 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 00958-1999-053-01-00-4 AP (53a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: ELCIO NASCIMENTO CERQUEIRA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 066584 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 00963-2005-072-01-00-4 RO (72a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Jorge Teixeira e Silva Neto (Dr. Eliane Baptista Ribeiro RJ 090100 D J 088808 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 00978-1996-021-01-00-8 RO (21a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 076975 D J 025592 D J 055617 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 00995-2005-281-01-00-7 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-GERALDO RANGEL TORRES (DR.PAULO DE SOUSA MACIEL RJ0039318 D J0039318 D J0039318 D J0039318 D J 043755 D J 043755 D J0039318 D J0039318 D J0039318 D J0039318 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01011-2006-321-01-00-0 RRPS (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 0057570 D J 098878 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01019-2005-051-01-00-3 RO (51a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 049474 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01027-2006-013-01-00-4 RO (13a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Iracildo Conceicao de Oliveira (Dr. Ana Cristina Fernandes Mota Arantes RJ 118559 D J 014878 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01043-2006-302-01-00-8 RRPS (2ª VT/Petropolis) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Viacao Progresso e Turismo Ltda. (Dr. Wilson Tavares de Carvalho RJ 004449 D J 005616 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01048-2005-014-01-00-5 RO (14a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01063-2004-053-01-00-5 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANPORTE E LOGISTICA (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 063573 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01092-2006-226-01-00-2 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu (Dr. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 090865 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01093-2006-010-01-00-5 RO (10a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 088475 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01102-2005-053-01-00-5 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-Rosangela de Castro Ferreira Coelho (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 092784 D J 041069 D J 092784 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01134-2005-060-01-00-9 RO (60a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Andre Luis Barbato Silva Santos (Dr. Moacyr Meira Vasques RJ 041415 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01153-2005-052-01-00-0 RO (52a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 060734 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01182-1998-065-01-00-9 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Paulo Cesar Cabral Filho RJ 061746 D J 059596 D J 061376 D J 051666 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01197-2005-040-01-00-0 RO (40a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Luciene Linhares Barbosa RJ 113773 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01215-2004-031-01-01-5 RO (31a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: FLAVIO FLAU MATTOS DA SILVA (Dr. Pilar Raquel Pavez Roman RJ 136368 D J 053111 D J 005044 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01222-2005-041-01-00-2 RO (41a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Marcia Oliveira Perrone RJ 081777 D J 071427 D J 091043 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01246-2005-541-01-00-2 RO (1a. VT/Tres Rios) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I- Daniela da Silva (Dr. Nemias Francisco de Souza RJ 065124 D J 100993 D J 100993 D J 065124 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01250-2003-243-01-00-7 RRPS (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: CARLOS ENDERSON OLIVEIRA DA CONCEICAO (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 097474 D ), II-CONDOMINIO UBA FLORESTA. \r\n\r\n[ 87 ] 01256-2006-068-01-00-7 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Linha Amarela S.A. (Dr. Paulo Elisio de Souza RJ 018430 D J 087126 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01272-2005-242-01-00-2 RRPS (2a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Supermercado Montreal S/A (Dr. Afonso Henrique Gonzalez Gonçalves RJ 057275 D J 089068 D J 089068 D J 057275 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01285-2003-059-01-00-5 RO (59a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 016162 D J 048712 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01300-2006-054-01-00-6 RO (54a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Crivaro Jornais Revistas e Loterias Ltda. (Dr. Santino Geraldi RJ 041339 D J 081825 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01300-2006-205-01-00-2 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Emresa Brasileira de Distribuicao Ltda (Dr. Abraao Soares dos Santos RJ 070763 D J 073973 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01302-2004-046-01-00-9 RO (46a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: TIJUCA TENIS CLUBE (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 005044 D J 079061 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01331-2006-226-01-00-4 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6a. VT/NI (Municipio de Nova Iguacu), II-Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Ltda. (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 084862 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01367-2006-052-01-00-8 RO (52a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Maria Isabel Mourao Soares (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01380-2005-035-01-00-0 AP (35a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: Aline Rosa e Sousa (Dr. Henrique Sampaio Ferreira RJ 058406 D J 080855 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 01420-2004-015-01-00-9 AP (15a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: ALBERT'S SORVETERIA LTDA ME - n/p ALBERTO PINTO BATERA FILHO (Dr. Jorge Luiz de Azevedo RJ 032785 D J 075764 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 01448-2006-224-01-00-5 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita). Recorrido: Adilio Cavalcante Candido (Dr. Julio Cesar Silvano Spavier RJ 130964 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 01453-2006-063-01-00-4 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: ADD-Technologies Engenharia de Sistemas Ltda. (Dr.Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ 0096550 D J 141991 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 01468-2005-054-01-00-0 RO (54a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Gilma Betzler de Oliveira de Siqueira (DRA. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ RJ 0039529 J 067115 D J 067115 D J 0039529 ). \r\n\r\n[ 100 ] 01518-2004-066-01-00-9 RO (66a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: NAZARE BORGES DA COSTA MAIA (Dr. Mauro Arkader RJ 060080 D J 042575 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 01549-2006-531-01-00-9 RRPS (1ª VT/Teresopolis) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Edmar Silva Turl de Oliveira (Dr. Ana Lucia Torres dos Santos RJ 039584 D J 091920 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 01570-2003-005-01-00-4 RO (5a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-MARIA REGINA MENEZES DE RESENDE (Dr. Juarez Soares Orban RJ 045818 D J 002255 A J 002255 A J 045818 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 01585-2003-341-01-00-0 RRPS (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: I-JAIR NOGUEIRA LOPES (Dr. Tania Rieger de Souza Carneiro RJ 052533 D J 066247 D J 066247 D J 052533 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 01609-2004-023-01-00-6 RO (23a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: JAIRO LOPES DE CASTRO (Dr. Joelson Silveira Fernandes RJ 083027 D J 097643 D J 109685 A ). \r\n\r\n[ 105 ] 01609-2004-069-01-00-3 RO (69a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 074357 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 01610-2006-067-01-00-7 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Barraclin Servicos Medicos Ltda. (Dr. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo RJ 061689 D J 101773 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 01622-2006-058-01-00-0 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Katia Maria Cardoso Santana (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 132011 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 01656-2005-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Gilzete Maria Magalhaes Novaes (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 061118 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 01699-2006-247-01-00-3 RRPS (7a. VT/Niteroi) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Metalnave S?A Comercio e Industria (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 091001 D J 100788 D J 023076 D ). \r\n\r\n[ 110 ] 01707-2005-016-01-00-6 RO (16a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Empresa Jornalistica Folha Dirigida Ltda. (Dr.Jose Manuel Duarte C0rreia RJ 075026 D J 075521 D ). \r\n\r\n[ 111 ] 01721-2003-002-01-00-5 RO (2a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MARCEL MAIA CORREA (Dr. Ronaldo C Procopio RJ 068423 D J 028612 D ). \r\n\r\n[ 112 ] 01724-2003-021-01-00-7 RO (21a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorridos: I-REGINA LUCIA PEREIRA DE PAULA (Dr. Luiz Andre de Barros Vassertein RJ 0064379 D ), II-ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO. \r\n\r\n[ 113 ] 01769-2003-047-01-00-4 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CESA SA (Dr. Evandro Eustaquio da Silva MG 057638 D J 038247 D ). \r\n\r\n[ 114 ] 01849-2005-042-01-00-0 RO (42a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Casa de Festa Espaco Lonier S/C Ltda. (Dr. Weyder da Rocha Lopes RJ 056813 D J 116485 D ). \r\n\r\n[ 115 ] 01879-1992-037-01-00-5 AP (37a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 045468 D ). \r\n\r\n[ 116 ] 01918-2004-221-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: CLODIVALDO DE SOUZA BRAGA (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 032511 D J 005576 D ). \r\n\r\n[ 117 ] 01959-2005-511-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Valcineia Cardoso da Silva (Dr. Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ 068231 D J 124221 D ). \r\n\r\n[ 118 ] 02005.2001.072.01.00.4 RO (72ªVT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: DALDIR FERREIRA (Dra.Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 0039529 D J 0074145 D ). \r\n\r\n[ 119 ] 02119-2005-511-01-00-9 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Neuza da Silva (Dr. Ana Valeria Blaudt RJ 109736 D J 084374 D ). \r\n\r\n[ 120 ] 02570-1997-451-01-00-6 AP (1a. VT/Itaborai) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Dr.José Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 004704 D J 063064 D ). \r\n\r\n[ 121 ] 05537-2003-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 063123 D ). \r\n\r\nOs processos que nao forem julgados na data a que se refere a presente pauta (18/09/07) serao submetidos a julgamento em quaisquer das sessoes subsequentes, independentemente de nova publicaçao. Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma - Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nId: 309167"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "309177": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-RO-00505-2005-062-01-00-8-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) PEDRO PAULO BARBOSA DE SÁ (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA - OAB/RJ 40732/D) e 2) COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (Adv. EDUARDA PINTO DA CRUZ - OAB/RJ 45243/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, não conhecer o recurso da ré por deserto, conhecer do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta aos reajustes salariais deferidos na r. sentença a quo, os quais passam a incorporar o salário do autor desde 1º de maio de 2000.”\r\n\r\nTRT-RO-12736/99-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO (EMBARGANTE) (Adv. RENE PERBEILS - OAB/RJ 10184/D) E 2) BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES - OAB/RJ 35707/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para fundamentar no que tange à dedução da quota-parte e explicitar que a contribuição previdenciária atribuída ao autor, deve ser calculada observando-se o teto de contribuição, ou seja, o limite máximo de contribuição previsto na Lei 8.212/91, imprimindo efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nTereza Cristina M.V.Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 309177"
                            ],
                            "309157": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nTRT-RO-00780-2005-016-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CASA DE PORTUGAL LTDA. (Adv. PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS - OAB/RJ 23103/D). Recorrida:UNIÃO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO); “...resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 309157"
                            ],
                            "307796": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTRT-RO-01001-2004-024-01-00-8-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ALFREDO GOMES CHAGAS (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF- OAB/RJ 57634/D) - RECORRIDO: PARMALAT BRASIL S.A. IND ALIMENTOS (Adv. MAURICIO GRANADEIRO GUIMARÃES- OAB/RJ 139102/D): \r\n\r\n“As razões do apelo (fls.81/84) estão subscritas pelo advogado RUBENS JOSÉ GAMA JÚNIOR (OAB/RJ Nº 139.102) que não está constituído como procurador da embargante, nestes autos, seja por procuração por instrumento público ou particular, seja mediante procuração apud acta. Não se colhe, ademais, qualquer evidência de que tenha prestado assistência profissional à embargante, em audiência ou em qualquer outro ato do processo.\r\n\r\nPortanto, o referido advogado não é procurador da embargante e o texto que fez juntar aos autos inexiste, tecnicamente, como recurso.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, percebendo a irregularidade de representação, o juízo de primeira instância deve intimar a parte a saná-la, assinando prazo para tanto. Ocorre que, em grau recursal, milita em favor da sentença o princípio do beneficium sententiae, o que subordina o conhecimento do recurso à regularidade procedimental, sendo impossível agir como se deveria ter agido em primeira instância.\r\n\r\nPor conseguinte, valendo-me da competência funcional que me é atribuída pela Instrução Normativa nº 17 do colendo Tribunal Superior do Trabalho de 17 de dezembro de 1999 (publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2000), nego-lhe seguimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nEster Oliveira C. Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 307796"
                            ],
                            "309262": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-AP-03627/01-RESTAURAÇÃO-RELATOR:DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: AMIRO MARINHO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDA PINTO DA CRUZ - OAB/RJ 45243/D) - AGRAVADO: ITAIPUAM MONTAGENS SA (SEM ADVOGADO NOS AUTOS):\r\n\r\n“I.Para dirimir qualquer dúvida, renove-se o cumprimento do despacho (fls. 61): defiro a citação por edital.\r\n\r\nII.O(a) requerente(a) deverá atentar para os seguintes procedimentos:\r\n\r\nII.a.publicar edital por duas vezes em jornal de circulação nesta Comarca, na forma do inciso III do Art.232 do CPC;\r\n\r\nII.b.a publicação em jornal de circulação local deve ser simplificada, contendo apenas o cabeçalho, o nome das partes e a transcrição do pedido, esclarecendo que há cópia do inteiro teor da inicial na Secretaria da 1ª Turma;\r\n\r\nII.c.o requerente deverá peticionar, juntando as cópias das publicações a que se refere o item II-a e cópia da inicial, em vinte (20) dias, pena de extinção do processo;\r\n\r\nII.d.a publicação do edital em jornal de circulação local deverá ser feita antes da publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nIII.Fixo em vinte (20) dias o prazo para início do interstício contestatório (CPC, Art.232, IV), contado da primeira publicação, e em 30 dias o prazo para contestação (CPC, Art.491).\r\n\r\nIV.Contem-se os prazos (dilação editalícia e prazo contestatório), sem interrupção, de modo que o primeiro dia do prazo para contestação se siga ao último dia da dilação.\r\n\r\nV.Consigne-se no edital a advertência a que se refere o art.285 do CPC.\r\n\r\nVI.Intime-se e cumpra-se.”\r\n\r\nTRT-RO-00336/01-RESTAURAÇÃO-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: FERNANDO CARLOS RISI DAS NEVES (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA - OAB/RJ 61609/D) - RECORRIDO: TV GLOBO LTDA (Adv. JOSÉ EDUARDO HUDSON SOARES - OAB/RJ 20432/D):\r\n\r\n“ I.Defiro a devolução do prazo requerida pela ré, TV GLOBO LTDA.\r\n\r\nII.Decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para a sentença de restauração.”\r\n\r\nTRT-RO-01294/00-RESTAURAÇÃO-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA - OAB/RJ 75094/D) - RECORRIDO: PROZENIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ARISTEU GARCIA - OAB/RJ 58532/D):\r\n\r\n“Abra-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos para que possam manifestar-se sobre os documentos acostados, começando pelo requerente.”\r\n\r\nTRT-RO-07288/01-RESTAURAÇÃO-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: TADICOM TECNOLOGIA LTDA (SUCES DE ENECE SERV.) (SEM ADVOGADOS NOS AUTOS) - RECORRIDOS: 1) WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR (Adv. MARIA DE FATIMA SALES MATOS - OAB/RJ 66582/D) e 2) MOBILITA COMÉRCIO IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. Stefano Egmont Baltz - OAB/RJ 41800/D):\r\n\r\n“I.Intime-se o requerente-recorrido para, em 30 (trinta) dias, diligenciar a citação da ré, TRADICOM TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., como entender de direito, tendo em vista a certidão negativa (fls. 83) exarada pelo Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nII.Decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTRT-RO-08990/99-RESTAURAÇÃO-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: HUGO MARTINS (Adv. DANIEL ROCHA MENDES - OAB/RJ 93949/D) - RECORRIDOS: 1) BANCO ITAÚ S/A (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ 16162/D), 2) BANCO BANERJ S/A (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ 16162/D) e 3) BANCO DO ESTADO RO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES - OAB/RJ 35707/D):\r\n\r\n“I.Retifique-se a autuação, para que passe a constar como procurador do réu, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, doravante, o advogado HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS (OAB/RJ-35707).\r\n\r\nII.Anote-se e observe-se o endereço profissional para se e quando for o caso de comunicação processual via postal.\r\n\r\nIII.Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório requerido pelo réu supramencionado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIV.Decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para a sentença de restauração.”\r\n\r\nTRT-RO-15537/01-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv. ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM - OAB/RJ 67115/D) E 2)ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO (Adv. ALMIR NASCIMENTO PACHECO - OAB/RJ 75975/D)- RECORRIDOS: OS MESMOS:\r\n\r\n“I.Retifique-se a autuação, para que passe a constar como recorrentes 01) BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. e 02) ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO e como recorridos OS MESMOS.\r\n\r\nII.Em seguida, intime-se o reú a apresentar, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, contra-razões ao recurso ordinário interposto pelo autor.\r\n\r\nIII.Após, voltem-me conclusos para o voto”\r\n\r\nTRT-RO-19597/99-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES - OAB/RJ 35707/D) - RECORRIDO: GLORIA REGINA SOARES ALVES (Adv. ARMANDO ESCUDERO - OAB/RJ 61207/D):\r\n\r\n“Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTRT-RO-25587/00-RESTAURAÇÃO-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: BASF S.A (Adv. PAULO MALTZ - OAB/RJ 32854/D) - RECORRIDO: EDILSON DE OLIVEIRA GAMA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS - OAB/RJ 80705/D):\r\n\r\n“I.Retifique-se a autuação, para que passe a constar como ré, doravante, BASF S.A., e, como seu procurador, o advogado PAULO MALTZ (OAB/RJ-32854).\r\n\r\nII.Anote-se e observe-se o endereço profissional para se e quando for o caso de comunicação processual via postal.\r\n\r\nIII.Após, abra-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos para que possam manifestar-se sobre os documentos acostados, começando pelo requerente.”\r\n\r\nTRT-RO-28229/99-RESTAURAÇÃO-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: LUIZ CARLOS SCARPI DA CONCEIÇÃO (Adv. LUCIO MASULLO - OAB/RJ 82064/D) - RECORRIDO: THOR SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA (Adv. JORGE COSTA DE QUEIROZ - OAB/RJ 20450/D):\r\n\r\n“I.Intime-se o requerente-recorrente para, em 30 (trinta) dias, diligenciar a citação da ré, THOR SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA., como entender de direito, tendo em vista a certidão negativa (fls. 132) exarada pelo Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nII.Decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nTereza Cristina M.V.Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 309262"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "308992": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 0081-2006-074-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA - Recorrentes: VIAÇÃO VILA REAL S.A. (Adv. Sidney Merelles Vieira - OAB/RJ 105598/D) - Recorridos: JULIO CESAR DA SILVA (Adv. Douglas de Freitas Sales - OAB/RJ 101910/D)- “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nPROCESSO 0105-2002-055-01-00-1 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) - Agravado: SOLANGE ELIAS BEZERRA (Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandão - OAB/RJ 52495/D) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir do cálculo de liquidação o reflexo dos repousos oriundos das horas extras no cálculo das férias.\r\n\r\nPROCESSO 00851-2006-050-01-00-7 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA - Recorrentes: ADRIANO DA SILVA PIRES (Adv. Alberto Benoliel - OAB/RJ 88741/D) - Recorridos: I- SIGNUS RJ INSTALAÇÕES LTDA (Adv. Rozani Maria Dias Gomes - OAB/RJ 57038/D); II- ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA (Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel - OAB/RJ 73216/D) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar erro material apontado, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPROCESSO 01054-2005-041-01-00-5 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA - Recorrente: JORGE LICIO COSTA (Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva - OAB/RJ 78590/D) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nPROCESSO 01186-2005-043-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA- Recorrente: I- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. José Luiz Vieira Malta de Campos - OAB/RJ 65452/D); II- ADILSON CARDOSO ROCHA (Adv. Clara Gina Domenica Cascardo - OAB/RJ 48235/D) - Recorridos: I - ADILSON CARDOSO ROCHA (Adv. Clara Gina Domenica Cascardo - OAB/RJ 48235/D); II- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. José Luiz Vieira Malta de Campos - OAB/RJ 65452/D) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 01281-2005-024-01-00-5 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA - Recorrente: MICHELE GOMES BORGES DE SENA (Adv. Luiz Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ 82343/D) - Recorrida: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires - OAB/RJ 140537/D) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 02126-2003-262-01-00-7 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA - Recorrente: VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (Adv. Vicente Wagner Costa Corteze - OAB/RJ 23416/D) - Recorrido: CAMPANHA NAC DE ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC (Adv. Andrea Guerreiro de Faria - OAB/RJ 75224/D) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 308992"
                            ],
                            "309165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 20 DE AGOSTO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00428-2007-247-01-00-1 RRPS (7a. VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). Recorrido: Posto Oceanico Ltda (Dr. Jorge Luiz de Souza Pereira RJ 113853 D ). \r\n\r\n01303-2006-421-01-00-1 RRPS (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. (Dr. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D J 095076 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00335-2007-015-01-00-6 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D ). Recorrido: Francisco de Jesus Silva. \r\n\r\n00422-2006-064-01-00-2 RO (64a. VT/RJ) Recorrentes: Sandra Lopes Pinto (Dr. Carlos Alberto Bittencourt RJ 072583 D J 019043 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00431-2006-202-01-00-3 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Sebastiao Carlos Augusto Suzano (Dr. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 054010 D J 086424 D ). \r\n\r\n00649-2006-302-01-00-6 RRPS (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Geraldo Fernandes do Nascimento Filho (Dr. Claudio Jose Lopes RJ 068216 D J 043739 D ). \r\n\r\n00716-2003-015-01-00-1 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n00736-2006-053-01-00-1 RRPS (53a. VT/RJ) Recorrente: Plastway Industria e Comercio de Plasticos Ltda. (Dr. Adilson Ferreira de Aguiar RJ 070250 D J 103560 D ). \r\n\r\n01067-2005-059-01-00-2 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 067830 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00043-2006-060-01-00-7 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 079966 D J 083371 D ). \r\n\r\n00101-2007-203-01-00-5 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 081617 D J 090606 D J 086424 D J 081617 D ). \r\n\r\n00313-2005-062-01-00-1 RO (62a. VT/RJ) Recorrentes: Palacio da Ferramenta Maquinas Ltda. (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 071440 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00366-2006-243-01-00-1 RRPS (3a. VT/Niteroi) Recorrente: Casa Sendas Com. e Ind. S/A (Dr. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D J 108753 D ). \r\n\r\n00491-2005-029-01-00-8 RRPS (29a. VT/RJ) Recorrente: I N S S - Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorridos: Luiz Carlos Martins Ferreira (Dr. Joao Martins Sobrinho RJ 027193 D J 036448 D ). \r\n\r\n01130-2006-321-01-00-3 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrentes: Empresa de Transportes Flores Ltda (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 102990 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01519-1999-070-01-00-4 AP (70a. VT/RJ) Agravante: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA INB (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 030572 D ). \r\n\r\n01899-2003-016-01-00-9 RO (16a. VT/RJ) Recorrente: DEISE DAS GRACAS PEDRASE DE SOUZA (Dr. Walter de Oliveira Monteiro RJ 066862 D J 027439 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00085-2006-054-01-00-6 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 025883 D ). \r\n\r\n00312-2006-060-01-00-5 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: Sociedade Civil Comunidade Rio II (Dr. Joao Galdino Neto RJ 062172 D J 048115 D J 060058 D ). \r\n\r\n00418-2007-321-01-00-1 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares Sim.da Baixada e Sul Fluminense. Recorrido: Bar e Mercearia Vilar Ltda. \r\n\r\n01163-2006-015-01-00-7 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 074931 D ). \r\n\r\n02063-2000-001-01-00-0 RO (1a. VT/RJ) Recorrentes: PEDRO ANTONIO DA SILVA (Dr. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 072990 D J 087356 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02153-2006-246-01-00-3 RRPS (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal. Recorrido: Dolores Azevedo de Macedo. \r\n\r\n03352-2003-243-01-00-7 RRPS (3a. VT/Niteroi) Recorrente: MAUA JURONG S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 059101 D ) e ARCO SERVICOS REPSROS PREDIAIS INDUSTRIAIS LTD. \r\n\r\n03675-2003-243-01-00-0 AP (3a. VT/Niteroi) Agravante: MARIA DA PENHA ACIOLY (Dr. Armando Silva de Souza RJ 038691 D J 084190 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00038-2007-058-01-00-9 RRPS (58a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Alberto dos Santos (Espolio de). Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). \r\n\r\n01142-2002-053-01-00-4 AP (53a. VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 031456 D ). \r\n\r\n01250-2003-243-01-00-7 RRPS (3a. VT/Niteroi) Recorrente: CARLOS ENDERSON OLIVEIRA DA CONCEICAO (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 097474 D ) e CONDOMINIO UBA FLORESTA. \r\n\r\n01461-2006-054-01-00-0 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S.A. (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D ). Recorrido: Jose Luiz Benatti. \r\n\r\n01497-2005-036-01-00-0 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Wanderlea Crevelande Gomes de Oliveira (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 071097 D J 016162 D J 082560 D ). \r\n\r\n01632-2006-036-01-00-9 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n01641-2005-050-01-00-5 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Condominio Rio Grande (Dr. Marcos Cesar da Silva RJ 085482 D J 016376 D ). \r\n\r\n02264-1999-009-01-00-3 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: TANIA CUNHA (Dr. Celso Gomes da Silva RJ 090485 D J 119301 D J 071427 D ). \r\n\r\n03488-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: EVERILDES VIEIRA DA CRUZ (Dr. Rosane Rosa RJ 065493 D J 115046 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 21 DE AGOSTO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00228-2006-076-01-01-0 RO (76a. VT/RJ) Recorrente: Eulalia Francisco Rahal (Dr. Luciana da Cruz Pires RJ 089706 D J 035930 D ). \r\n\r\n00386-2006-080-01-01-9 RO (80a. VT/RJ) Recorrente: Jose Eduardo Ladeira (Dr. Marcelo Ximenes Apoliano RJ 100255 D J 119054 D ). \r\n\r\n00833-2006-005-01-00-0 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. (Dr. Heitor Bastos Tigre RJ 023290 D J 062143 D ). \r\n\r\n00974-2000-041-01-00-1 AP (41a. VT/RJ) Agravantes: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr. Dino Sergio Goncalves da Silva RJ 066106 D J 049316 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n01578-2006-242-01-00-0 RRPS (2a. VT/Niteroi) Recorrente: Maria Auxiliadora Nascimento (Dr. Marcio Maia de Araujo Palmar RJ 121822 D J 003308 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00251-2003-341-01-00-0 RO (1ªVT/Volta Redonda) Recorrente: MAURO CESAR DO CARMO (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 060778 D ). \r\n\r\n00336-2000-011-01-00-9 AP (11a. VT/RJ) Agravante: MARIA JOSE GOMES (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 074145 D ). \r\n\r\n00868-2006-221-01-01-8 AI (1ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Mercadinho Sao Sebastiao (Dr. Rosilene Rufino dos Santos RJ 057800 D J 080046 D ). \r\n\r\n00937-2000-044-01-00-2 RO (44a. VT/RJ) Recorrentes: MARIO ALVES OLIVEIRA E SILVA (Dr. Marcos Jose Novaes dos Santos RJ 098805 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nQuebra 00967-2006-003-01-00-9 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Leila Maria Pereira dos Santos (Dr. Jose Guilherme Souto Pereira RJ 111099 D J 121799 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00270-2004-039-01-00-6 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA (Dr. Durval Barbosa de Souza RJ 096828 D J 090820 D ). \r\n\r\n00526-2006-044-01-01-5 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Edjane da Silva Costa (Dr. Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ 026828 D ). Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n00601-2006-032-01-01-8 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Alberto Oliveira Leite (Dr. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 049394 D J 131023 D ). \r\n\r\n01272-2005-242-01-00-2 RRPS (2a. VT/Niteroi) Recorrente: Supermercado Montreal S/A (Dr. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ 057275 D J 089068 D ). \r\n\r\n01430-2006-070-01-01-0 AI (70a. VT/RJ) Agravante: Dreams Hair Cabeleireiros Ltda ME (Dr. Odair de Souza Gloria RJ 054795 D J 047287 D ). \r\n\r\n01682-1998-008-01-00-6 AP (8ª VT/RJ) Agravante: VALMOR MENDES MAGANO (Dr. Humberto Jansen Machado RJ 013911 D J 063064 D J 017575 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n01056-2006-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Rogerio Carota (Dr. Andreia Aparecida Severino dos Santos RJ 088193 D J 020283 D ). \r\n\r\n01066-2003-001-01-00-9 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: ANTONIO EDUARDO GOUTE (Dr. Andreia Luiza Marques dos Santos RJ 091782 D J 035707 D ). \r\n\r\n01364-2005-010-01-00-1 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: FGWS Restaurante Ltda. (Dr. Gilsete Areas de Moraes RJ 086368 D J 065662 D ). \r\n\r\n02010-2000-003-01-00-1 RRPS (3a. VT/RJ) Recorrente: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA (Dr. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 071113 D J 036503 D ). \r\n\r\n05162-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA MANSA. Recorrido: JURACY RIBEIRO BRAGA (Dr. Patricia de Oliveira Ramos Germano RJ 098044 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00092-2006-010-01-00-3 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Ubirajara Batista da Costa Junior (Dr. Eunice Teixeira Leitao RJ 083058 D ) e Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.. \r\n\r\n00242-2007-003-01-00-1 RO (3a. VT/RJ) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 081617 D J 001106 B ). \r\n\r\n00290-2006-059-01-00-3 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 054266 D ). \r\n\r\n00597-2005-222-01-01-6 AI (2ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Vanessa de Souza Silva (Dr. Maria de Fatima Martins de Oliveira RJ 057873 D ). Agravados: Centro de Distribuicao Phoenix Rio Ltda, e Centro de Distribuicao Phoenix Rio Ltda.. \r\n\r\n00821-2005-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Maria das Gracas Cordeiro de Oliveira (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 020283 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 22 DE AGOSTO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00370-2006-247-01-00-5 RRPS (7a. VT/Niteroi) Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). Recorridos: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda (Dr. Arthur Lopes Bandeira Neto RJ 120789 D J 113240 D ). \r\n\r\n00397-2007-461-01-00-1 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrente: Sindicato De Hoteis,Rest,Bares E Similares Da Baixada E Sul Fluminense (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 084651 D ). \r\n\r\n00845-2006-261-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 016162 D J 074296 D J 044418 D J 016162 D ). \r\n\r\n00990-2006-411-01-00-0 RRPS (1a. VT/Araruama) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Itamar Ferreira Costa (Dr. Rosemary Bittencourt Marins RJ 072183 D ). Recorrido: Locanty Com Servicos Ltda.. \r\n\r\n01363-2006-302-01-00-8 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: Banco Itau S.A. (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 099112 D J 035629 D ). \r\n\r\n01406-2005-226-01-00-6 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Carrefour Supermercados S.A. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 102097 D ). \r\n\r\n01745-2005-222-01-01-0 AI (2ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Denis Goncalves Ferraz (Dr. Celso Costa Ferreira RJ 081618 D J 044418 D J 049479 D ). \r\n\r\n02038-1974-010-01-00-4 AP (10a. VT/RJ) Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Agravado: NEIDE DE OLIVEIRA CABRAL (Dr. Hugo Goldemberg RJ 019532 D ). \r\n\r\n02482-2006-322-01-00-2 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Debora Leite Martins (Dr. Jorge Luiz Moura da Silva RJ 046489 D J 080252 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00339-2006-411-01-00-0 RRPS (1a. VT/Araruama) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Regina Ferreira (Dr. Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ 035409 D J 001483 B ). \r\n\r\n00361-2007-343-01-00-8 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Servulo da Cunha (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 130791 D J 103942 D ). \r\n\r\n00768-2005-010-01-00-8 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: Cooperativa dos Profissionais Areas de Engenharia e Manutencao LTDA. (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 060893 D ). \r\n\r\n01420-2001-035-01-00-0 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 064309 D ). \r\n\r\n01976-2006-302-01-00-5 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Teobaldo Rodrigues de Carvalho (Dr. Eduardo Vanzan RJ 061009 D J 031047 D ). \r\n\r\n03220-2005-261-01-00-9 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Telenge Telecom e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 016162 D J 078620 D J 044418 D J 016162 D ). \r\n\r\n04747-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ROSELI DE OLIVEIRA FONTES (Dr. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D J 052550 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00044-2007-432-01-00-6 RRPS (2ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Manoel da Paixao Gundim de Oliveira (Dr. Joel Freire de Oliveira RJ 077123 D ). Recorrido: Condominio Locande del Fiori. \r\n\r\n00374-2007-461-01-00-7 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrente: Sindicato de Hoteis,Rest.Bares e Simil.da Baixada e Sul Fluminense (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 047236 D ). \r\n\r\n00422-2005-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Ivone Alves de Lima Delgado (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 104703 D ). \r\n\r\n00481-2006-261-01-00-8 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Recorrido: Rio Ita Ltda. (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D ). \r\n\r\n00622-1999-054-01-00-8 AP (54a. VT/RJ) Agravante: BANCO ITAU S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 017276 D J 017276 D J 017276 D ). \r\n\r\n00817-2005-226-01-00-4 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu (Dr. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 090865 D J 093631 D ). \r\n\r\n00926-2005-451-01-00-8 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Banco ABN AMRO Real S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 083266 D ). \r\n\r\n02588-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Luiz Carlos de Paula (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 020283 D ). \r\n\r\n03045-2007-000-01-00-5 Requerente: Caixa Economica Federal - CEF (DR. Catia Regina Siston Santos). Requerido: Rossana dos Santos Lavinas. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00253-2007-432-01-00-0 RRPS (2ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal). Recorridos: Marco Alexandre Torres de Figueiredo (Dr. Jorge Antonio Silva da Conceicao RJ 098123 D J 044710 D ). \r\n\r\n00327-2006-451-01-00-5 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Neildo Pereira da Silva (Dr. Simone de Oliveira Antas RJ 107139 D ). Recorrido: MB 5-Comercio Importacao e Exportacao Ltda. \r\n\r\n00387-2007-461-01-00-6 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrente: Sindicato De Hoteis,Rest,Bares E Similares Da Baixada E Sul Fluminense (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 064188 D ). \r\n\r\n00473-2005-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 063123 D ). \r\n\r\n01640-2006-322-01-00-7 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 076076 D ). \r\n\r\n01827-1991-044-01-00-6 AP (44a. VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: ALECIA SANTOS PAULA e Outros (Dr. Sergio Pinheiro Drummond RJ 016796 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00204-2006-226-01-00-8 RO (6ªVT/Nova Iguacu) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 127874 D J 116066 D ). \r\n\r\n00456-2006-053-01-00-3 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Transportes Barra Ltda. (Dr. Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ 119162 D J 070898 D ). \r\n\r\n00500-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 038692 D ). \r\n\r\n00789-2004-070-01-00-6 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Dr. Jose Lacerda Sales Padilha RJ 035943 D J 020020 D ). \r\n\r\n01157-2006-531-01-00-0 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Jose Antonio da Silva Filho (Dr. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho RJ 069023 D J 064889 D ). \r\n\r\n01181-2006-067-01-00-8 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Diana Paula Silva (Dr. Lucilane Suely de Brito RJ 091267 D J 091267 D J 055967 D ). \r\n\r\n01463-2001-201-01-00-5 AP (1a. VT/Duque de Caxias) Agravante: SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Dr. Roberto Pereira Goncalves SP 105077 D J 072944 D ). \r\n\r\n01535-2006-264-01-00-1 RRPS (4ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4a. VT/SG e Uniao Federal (Procuradoria do Inss). Recorridos: Mercadinho 6502 Ltda. (Dr. Andre Antunes RJ 077836 D J 054498 D ). \r\n\r\n01632-2005-262-01-00-0 RRPS (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Conservas Rubi S.A. (Dr. Luis de Oliveira Martins RJ 040607 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 23 DE AGOSTO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00627-2002-541-01-00-1 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: MAURO JORGE DO COUTO (Dr. Clarissa Costa RJ 097803 D J 079504 D ). \r\n\r\n00941-2005-022-01-00-8 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 051187 D ). \r\n\r\n01104-2006-281-01-00-0 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telelegrafos-Ect (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 024292 D ). \r\n\r\n01784-2006-222-01-00-5 AP (2ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Brandon e Junior Industria e Comercio Ltda. (Dr. Sergio Luis Lima e Silva RJ 054713 D J 066009 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00039-2007-531-01-00-5 RO (1ªVT/Teresopolis) Recorrente: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A (Dr. Sayde Lopes Flores RJ 056290 D J 064889 D ). \r\n\r\n00052-2007-342-01-00-1 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Adriana Juvencio (Dr. Milton de Oliveira Carvalho RJ 068558 D J 106400 D ). \r\n\r\n01084-2006-244-01-00-8 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Ana Maria de Oliveira Carneiro (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 041082 D J 087941 D ). \r\n\r\n01159-2003-451-01-00-2 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niteroi). Recorridos: FAZENDA PASSOS (JOSE RIBAMAR DA SILVA PASSOS) (Dr. Napoleao Tome de Carvalho RJ 001311 A J 079682 D ). \r\n\r\n01553-2005-023-01-00-0 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Mair Moreira da Silva (Dr. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira RJ 123889 D J 049479 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00037-2007-224-01-00-3 AP (4ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Hortifruti Nossa Senhora Aparecida de Belford Roxo Ltda. (Dr. Paulo de Souza Pinto RJ 044786 D J 080046 D ). \r\n\r\n00186-2006-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 057446 D ). \r\n\r\n00293-2005-001-01-00-9 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: Hermes Sociedade Comercial e Importadora S.A. (Dr. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D J 023769 D ). \r\n\r\n00816-2005-034-01-00-8 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: Marco Aurelio Cosentino Vianna (Dr. Jose Clemente dos Santos RJ 029173 D J 027439 D ). \r\n\r\n02181-2005-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Clovis Moreira da Silva (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 015925 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n01599-2005-022-01-00-3 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: Ricardo Carlos Santos Alves (Dr. Fernanda Fernandes Lopes RJ 066737 D J 085204 D ). \r\n\r\n01669-2005-034-01-00-3 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 085330 D ). \r\n\r\n01690-2006-224-01-00-9 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Jorge Luiz Ventura Falcao (Dr. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 065360 D J 016718 D ). \r\n\r\n02124-2006-225-01-00-0 AP (5ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Hortifruti Nossa Senhora Aparecida Belford Roxo Ltda. (Dr. Paulo de Souza Pinto RJ 044786 D J 079107 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00180-2002-225-01-00-7 AP (5ªVT/Nova Iguacu) Agravante: SOCIEDADE ENSINO SUP PROF FERNANDA B SOARES (Dr. Renata Menezes do Nascimento RJ 080918 D J 048841 D ). \r\n\r\n00254-2006-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 075094 D ). \r\n\r\n00306-2007-432-01-00-2 RO (2a. VT/Cabo Frio) Recorrente: Jose Roberto de Oliveira (Dr. Aroldo Menezes Pereira RJ 044582 D ). Recorrido: Marco Tilesi. \r\n\r\n01218-2006-023-01-00-3 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Clube de Regatas do Flamengo (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 064449 D ). \r\n\r\n02182-2005-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Helio Rocha do Nascimento (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nId: 309165"
                            ],
                            "309166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 27 DE AGOSTO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00145-2005-223-01-00-8 RO (3ªVT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3a. VT/NI (Municipio de Nova Iguacu), NOVAPARK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Dr. Hermes Bassalo Antunes RJ 017249 D J 084862 D ). \r\n\r\n00285-2006-053-01-00-2 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Eliana Dias Caldas (Dr. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 034167 D J 051050 D ). \r\n\r\n00501-2001-059-01-00-3 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 095704 D ). \r\n\r\n00586-2006-204-01-00-2 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Dinah Soares Ribeiro (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 090173 D ). \r\n\r\n01156-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CSN Cimentos S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 095737 D ). \r\n\r\n01214-2006-053-01-00-7 RO (53a. VT/RJ) Recorrentes: Paulo Freire Machado (Dr. Jorge Safe e Silva RJ 080938 D J 080938 D J 080938 D J 080938 D J 080938 D J 037506 D J 046880 D ). \r\n\r\n01344-2005-244-01-00-4 RRPS (4a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Mega Itaipu Auto Center Ltda (Dr. Fernando Correa Lima RJ 030232 D J 067107 D ). \r\n\r\n01760-2004-302-01-00-8 AP (2a. VT/Petropolis) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: MARIA DE FATIMA FORTUNA DE OLIVEIRA (Dr. Marcus Vinicius Melo Leal RJ 108694 D J 073151 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00130-2007-025-01-00-8 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 066316 D ). \r\n\r\n00242-2006-202-01-00-0 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/DC. Recorridos: Maria Lucia Marques Silva (Dr. Albano Nogueira D Almeida RJ 045927 D ) e Inset Tox Servicos Ltda ME a/c Geana Oliveira de Melo. \r\n\r\n00308-2006-045-01-00-4 RO (45a. VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 080017 D ). \r\n\r\n00389-2002-411-01-00-4 AP (1a. VT/Araruama) Agravantes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, JAILSON REINALDO DE LIMA (Dr. Sebastiao Castor RJ 031418 D J 031418 D J 079593 D ). \r\n\r\n00520-2006-020-01-00-5 RO (20a. VT/RJ) Recorrente: TNL Contax S.A.. Recorrido: Ricardo dos Santos Pereira (Dr. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 088919 D ). \r\n\r\n01317-2006-067-01-00-0 RRPS (67a. VT/RJ) Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D J 011435 D ). \r\n\r\n01333-2005-029-01-01-8 AI (29a. VT/RJ) Agravante: VIACAO REDENTOR LTDA (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 070898 D ). \r\n\r\n02156-2005-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Ernani Moura Claro (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 015925 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00260-2006-049-01-00-0 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 091224 D ). \r\n\r\n00839-2006-069-01-00-7 RO (69a. VT/RJ) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 081617 D J 080938 D J 013051 D J 081617 D ). \r\n\r\n00844-2006-059-01-00-2 RRPS (59a. VT/RJ) Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda.. Recorrido: Weverton da Silva Bento (Dr. Jonas da Silva Caetano RJ 047098 D ). \r\n\r\n00998-2006-020-01-00-5 RO (20a. VT/RJ) Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 076608 D ). \r\n\r\n01201-2005-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Farmacia Popular Instituto Vital Brazil (Dr. Aldo Alves RJ 001632 D J 099520 D ). \r\n\r\n01244-2005-003-01-00-6 RO (3a. VT/RJ) Recorrentes: UNIAO FEDERAL (A/C PROCURADORIA GERAL DA UNIAO) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Antonio Oliveira dos Santos (Dr. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 064750 D ). \r\n\r\n01271-2005-051-01-00-2 RO (51a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 51ª VT/RJ (Uniao Federal) e Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: Claudiane Luiz dos Santos (Dr. Rosangela Germano de Oliveira RJ 083063 D ). \r\n\r\n01562-2006-054-01-01-3 AI (54a. VT/RJ) Agravante: Marcio Martins dos Santos (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 118897 A ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00066-2005-411-01-00-3 AP (1a. VT/Araruama) Agravantes: Instituto Nacional do Seguro social - INSS e Ilmea Maia Silva (Dr. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ 094163 D J 094145 D ). \r\n\r\n00457-2007-051-01-00-6 RRPS (51a. VT/RJ) Recorrente: Odelair Garcia do Nascimento (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 051050 D ). \r\n\r\n00887-2006-044-01-00-9 RRPS (44a. VT/RJ) Recorrente: Gessica Fernanda da Silva Cunha (Dr. Rosangela Couto Ross RJ 119908 D J 071073 D ). \r\n\r\n01139-1997-067-01-01-8 AI (67a. VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Agravado: INDUSTRIA REUNIDAS CANECO S/A (Dr. Maria Tereza Bombino Tavares Canto RJ 059404 D ). \r\n\r\n01621-2005-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: Danilo Fernandes Dias (Dr. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 034167 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00083-2004-411-01-00-0 AP (1a. VT/Araruama) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Agravados: CARLA CRISTINA LARDY MACHADO MONTEIRO (Dr. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 032288 D J 101667 D ) e ELMAR PARAVIDINO DE MACEDO SOARES. \r\n\r\n00343-2005-204-01-00-3 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria Pereira do Nascimento (Dr. Felipe Julian de Assis Rocha RJ 104871 D J 090173 D ). \r\n\r\n00946-2005-059-01-00-7 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: Ailson Antonio da Silva (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 072783 D ). \r\n\r\n01150-2004-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MARCOS OJEDA DE LUCAS (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 065743 D ). \r\n\r\n01580-2006-033-01-00-1 RO (33a. VT/RJ) Recorrente: Jorge Alves Theodoro (Dr. Cladovil Custodio da Cruz RJ 061840 D J 040273 D ) e Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. \r\n\r\n01849-2006-491-01-01-6 AI (1a. VT/Mage) Agravante: Associacao Beneficente Renascer (Dr. Camila Rosadas de Oliveira RJ 134738 D J 054579 D ). \r\n\r\n01871-2004-034-01-00-4 RO (34a. VT/RJ) Recorrentes: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D J 066653 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02042-2001-047-01-00-2 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: SEBASTIAO COELHO DE MELO (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 071097 D J 028670 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007 Denise Fernandes deLima Diretor de Secretaria da 1a. Turma.\r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 29 DE AGOSTO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00274-2007-077-01-00-3 RO (77a. VT/RJ) Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 098480 D J 045633 D ). \r\n\r\n00278-2007-050-01-00-2 RRPS (50a. VT/RJ) Recorrentes: Ana Paula da Silva Guimaraes (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 047967 D J 027488 D J 027488 D ). \r\n\r\n00384-2007-075-01-00-2 RO (75a. VT/RJ) Recorrente: Jose Fernando de Andrade Moraes (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 020283 D ). \r\n\r\n00684-2006-038-01-00-0 RO (38a. VT/RJ) Recorrente: Banco Citicard S.A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 071440 D ). \r\n\r\n00834-2006-064-01-00-2 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Dr. Ana Paula Ferreira RJ 088808 D J 090100 D ). \r\n\r\n00958-2005-073-01-00-8 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 048342 D J 083371 D ). \r\n\r\n02153-2004-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: PEDRO ALVES DE QUEIROZ NETO (Dr. Silvestre Botelho da Siqueira Neto RJ 085969 D S 000384 A ). \r\n\r\n02520-2005-205-01-00-2 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Viacao Vera Cruz S.A. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 130949 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00007-2006-022-01-00-7 RO (22a. VT/RJ) Recorrentes: Jose Ricardo dos Santos (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 117580 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00100-2006-073-01-00-4 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 071097 D ). \r\n\r\n00804-2006-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Silvino Alcantara da Silva (Dr. Jose Sebastiao da Silva RJ 042395 D J 113697 D ). \r\n\r\n00953-2005-059-01-00-9 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economica Prossional (Dr. Maria Izabel da Silva Saraiva RJ 075176 D J 071440 D ). \r\n\r\n01369-2003-065-01-00-0 RO (65a. VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Gustavo Fleichman RJ 002120 A J 040085 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01568-2003-066-01-00-5 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Dr. Juter Isensee Junior RJ 022743 D J 083244 D ). \r\n\r\n02462-2006-322-01-00-1 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Edmilson Andre (Dr. Angela Marisa da Silva Freitas RJ 088727 D J 099328 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00154-2007-080-01-00-9 RO (80a. VT/RJ) Recorrente: Jamef Transportes Ltda. (Dr. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 070700 D J 117421 D ). \r\n\r\n00360-2006-068-01-00-4 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Luciano Paulo Lima (Dr. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 054851 D J 098741 D ). \r\n\r\n00424-2006-022-01-00-0 RO (22a. VT/RJ) Recorrentes: Marcia Dias Ribeiro Leite (Dr. Sheila Medeiros Ferreira RJ 118130 D J 081248 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00642-1999-044-01-00-1 AP (44a. VT/RJ) Agravante: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA (Dr. Luciana Gato Placido RJ 083374 D J 044561 D ). \r\n\r\n00668-2005-073-01-00-4 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Everaldo de Oliveira Brasil (Dr. Pablo de Souza Martins RJ 091432 D J 104497 D ). \r\n\r\n01174-2006-053-01-00-3 RO (53a. VT/RJ) Recorrentes: Orlando Pimentel Furtado (Dr. Mariana Paulon RJ 086806 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01375-2004-017-01-00-5 RO (17a. VT/RJ) Recorrente: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Dr. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 064338 D J 068954 D ). \r\n\r\n01523-2005-063-01-00-3 RO (63a. VT/RJ) Recorrentes: Daniele Alonso de Paiva (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 002363 A J 073808 D J 002363 A J 002462 A ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00180-2006-023-01-00-1 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. (Dr. Mario Gilson de Paiva Souza RJ 121973 D J 080837 D J 063815 D ). \r\n\r\n00359-2007-051-01-00-9 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Churrascolandia Restaurante Ltda. (Dr. Tito Livio de Figueiredo Neto RJ 036061 D J 020916 D ). \r\n\r\n00489-2005-262-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. (Dr. Monica Cardoso Batista Muniz RJ 105859 D ). \r\n\r\n01218-2005-069-01-00-0 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: Antonio Edson Conceicao (Dr. Mauro Pestana Chidid RJ 057571 D J 016162 D ). \r\n\r\n01356-2006-044-01-00-3 AP (44a. VT/RJ) Agravante: Danzila Candida de Oilveira Fairbanks (Dr. Luiz Otavio Garrido da Silva RJ 100193 D J 058532 D ). \r\n\r\n01532-2003-062-01-00-6 RO (62a. VT/RJ) Recorrente: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 070208 D J 109229 D J 104750 D ). \r\n\r\n01558-2006-033-01-00-1 RO (33a. VT/RJ) Recorrentes: Oswaldo Soares de Souza (Dr. Francisco Batista Sandes RJ 038293 D J 081616 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02099-2001-059-01-00-1 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: LEONAN DE ARAUJO TAVARES (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 088434 D J 104714 D ). \r\n\r\n03865-2001-241-01-00-3 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza RJ 022612 D J 067311 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 30 DE AGOSTO DE 2007. \r\n\r\nJUIZA MERY BUCKER CAMINHA \r\n\r\n00342-2006-061-01-01-0 AI (61a. VT/RJ) Agravante: Carla Viviane Pinho Aguiar (Dr. Laura Borges Cherene RJ 111024 D J 044256 D ). \r\n\r\n00567-2006-050-01-00-0 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda.. Recorrido: Moises Silva Domingues de Siqueira (Dr. Sergio Andre Morais RJ 109477 D ). \r\n\r\n00615-2005-246-01-00-7 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorrido: New Coop Cooperativa dos Ang.Seg.e Priv.Ltda. \r\n\r\n00994-2001-031-01-00-6 AP (31a. VT/RJ) Agravante: MAURICIO DE SOUZA PENEDO (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 040530 D J 055405 D ). \r\n\r\n00995-2003-039-01-00-3 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: REINALDO DA SILVA PEDROSA (Dr. Ronald de Castro Filho RJ 041337 D J 027407 D J 027407 D J 086636 D ). \r\n\r\n01180-2006-032-01-00-0 RRPS (32a. VT/RJ) Recorrentes: Andreia dos Santos (Dr. Jose Antonio Romero Salgado RJ 092940 D J 009379 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01192-2006-245-01-00-7 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrentes: Bianca Rodrigues do Carmo Araujo (Dr. Alexandre Collares RJ 083649 D J 067077 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01506-2004-023-01-00-6 AP (23a. VT/RJ) Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 093969 D J 053812 D ). \r\n\r\n01508-2006-491-01-00-8 RRPS (1a. VT/Mage) Recorrente: Milena Priscila da Silva Batista (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D J 062242 D J 064444 D ). \r\n\r\n01691-2006-242-01-00-5 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Carlos Alberto Soares de Oliveira (Dr. Jose Carlos Valle RJ 126983 D J 041820 D ). \r\n\r\n01979-2006-247-01-00-1 RO (7a. VT/Niteroi) Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). Recorridos: Tec Lift Assistencia Tecnica e Reparos em Elevadores Ltda. (Dr. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 005748 D J 062612 D ). \r\n\r\n02628-2002-242-01-00-2 RRPS (2a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: ALESSANDRA BRAGA (Dr. Jose Geraldo de Oliveira RJ 031344 D J 079985 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00405-2001-018-01-00-0 AP (18a. VT/RJ) Agravante: FERREIRA DA PENHA LTDA (Dr. Jose Rubens do Amaral RJ 039126 D J 027962 D ). \r\n\r\n00485-2006-057-01-00-0 RRPS (57a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 096828 D ). \r\n\r\n00549-2006-035-01-00-6 RRPS (35a. VT/RJ) Recorrente: Marta Lea Barros Gama (Dr. Marcio Ramos Vieira RJ 129018 D J 132741 D ). \r\n\r\n00798-2006-057-01-00-9 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Eliane Pires Ramos Tavares RJ 082756 D J 084964 D ). \r\n\r\n00944-2004-046-01-00-0 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: RAYMUNDO DE LIMA SANTOS (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 002683 A J 002693 A ). \r\n\r\n01069-2004-241-01-00-9 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: SANDRO AUGUSTO DUARTE DE OLIVEIRA (Dr. Miguel Angelo Moreira Leao RJ 058851 D J 024207 D ). \r\n\r\n01185-1997-431-01-00-7 AP (1a. VT/Cabo Frio) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ). Agravado: Uniao Federal. \r\n\r\n01528-2006-242-01-00-2 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Manoel Augusto Filho (Dr. Jose Mauricio Tostes Caldas RJ 081927 D J 041820 D ). \r\n\r\n01667-2005-066-01-00-9 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: Confeitaria San Filipe Ltda. (Dr. Antonio Carlos Miranda Alves RJ 028904 D J 123499 D ). \r\n\r\n03081-2003-421-01-00-9 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Jorge Luiz Gomes da Cunha RJ 109972 D J 092041 D ). \r\n\r\n03189-2004-244-01-00-0 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: FREE DIP SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Bruno Cavaliere RJ 084814 D J 062446 D ). \r\n\r\nJUIZA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO \r\n\r\n00124-2004-057-01-00-2 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 061805 D ). \r\n\r\n00130-2006-321-01-00-6 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Claudeci Vieira Lopes (Dr. Pedro Mello Filho RJ 077375 D J 002496 A ). \r\n\r\n00132-2005-482-01-00-2 RRPS (2a. VT/Macae) Recorrente: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 001006 B ). \r\n\r\n00564-1997-066-01-00-0 AP (66a. VT/RJ) Agravante: JANETE CRISTINA CAMPOS DE MESQUITA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 081760 D ). \r\n\r\n00900-2006-241-01-00-7 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Enavi Reparos Navais Ltda (Dr. Sergio Leite de Oliveira RJ 063965 D J 127705 D ). \r\n\r\n01077-2003-242-01-00-0 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: L.F. SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA (Dr. Walquer Figueiredo da Silva RJ 071842 D J 071842 D J 001511 B ). \r\n\r\n01694-2006-034-01-00-8 RRPS (34a. VT/RJ) Recorrente: Sonia Alves Nunes Gomes (Dr. Silas Jose de Almeida RJ 099082 D J 023076 D ). \r\n\r\n01708-2006-035-01-00-0 RRPS (35a. VT/RJ) Recorrente: Maria da Conceicao dos Santos Teixeira (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 107534 D ). \r\n\r\n01714-2006-421-01-00-7 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: MRS Logistica S.A. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 066777 D ). \r\n\r\n01864-1997-064-01-00-4 AP (64a. VT/RJ) Agravante: MARGARIDA MARIA GALHARDO MARQUES (Dr. Miguel Antonio Von Rondow RJ 053995 D J 058042 D ). \r\n\r\n02744-1997-241-01-00-7 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 004410 B ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00105-2007-049-01-00-4 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: DBA Engenharia de Sistema Ltda. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 097391 D ). \r\n\r\n00346-1998-541-01-00-1 AP (1a. VT/Tres Rios) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D G 042310 D ). \r\n\r\n00491-2007-246-01-00-1 RRPS (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal. Recorrido: MD Multimarcas Ltda. ME. \r\n\r\n00557-2006-241-01-00-0 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Banco ABN AMRO Real S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 091288 D P 170136 D ). \r\n\r\n00583-2007-343-01-00-0 RRPS (3a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Antonio Castro de Rezende (Dr. Jose Americo Nepomuceno Manoel RJ 061314 D J 096378 D ). \r\n\r\n00932-2004-031-01-00-7 AP (31a. VT/RJ) Agravante: MAXIMO INSTALADOURA E REFRIGERACAO (Dr. Pedro Bezerra de Menezes RJ 051310 D J 098031 D ). \r\n\r\n01195-2005-242-01-00-0 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 093429 D ). \r\n\r\n01306-2006-222-01-00-5 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Lais Miranda de Brito (Dr. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D J 057811 D ). \r\n\r\n01438-2005-482-01-00-6 RRPS (2a. VT/Macae) Recorrente: Vecto Abiel do Brasil Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 001006 B ). \r\n\r\n01957-2006-245-01-00-9 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorridos: Jorge Soares (Dr. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 075312 D J 040528 D ). \r\n\r\n02425-2006-321-01-00-7 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrentes: Erika de Jesus Brandao Freitas (Dr. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 081110 D J 114657 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02922-2005-244-01-00-0 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Rosimere Arlete dos Santos Moura (Dr. Ailton Rodrigues da Silva RJ 086294 D J 071546 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007 Denise Fernandes deLima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nId: 309166"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "309224": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01033-1997-002-01-00-6 - 01a. Turma - Agte: BANCO NACIONAL S/A (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 062976/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, dar-lhe parcial provimento para determinar que sejam excluidos dos calculos os valores relativos aos reflexos das horas extras nos dias de sabado, como se fossem dias de descanso, bem como aqueles obtidos pela repercussao dos repousos remunerados sobre as horas extras nas demais parcelas, contratuais e rescisorias, bem como a diferenca da multa de 40% decorrente dos recolhimentos de FGTS sobre o labor extraordinario, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 00530-1995-011-01-00-6 - 01a. Turma - Agte: ANSELMO EDEVAL DUARTE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 086770/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProc. 00711-2000-038-01-00-0 - 01a. Turma - Agte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 040039/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, dar-lhe provimento para que sejam esgotados todos os meios de se satisfazer a execucao com o patrimonio do devedor principal, liberando os bens do agravante sem prejuizo de eventual execucao no futuro, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 01382-2005-451-01-00-1 - 01a. Turma - Rcte: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 041082/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, acolher a preliminar arguida de oficio, nao conhecendo dos embargos de declaracao, por irregularidade de representacao, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 00132-2005-038-01-00-1 - 01a. Turma - Rcte: Industria Geral de Aparelhos e Lentes Ltda. - IGAL E OUTRO S AB:RJ 053640/D AB:RJ 014871/D AB:RJ 014871/D AB:RJ 053640/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, rejeita-los.\" \r\n\r\nProc. 01088-2005-048-01-00-4 - 01a. Turma - Rcte: Med Lar Internacoes Domiciliares Ltda [Adv. Marcio Marcal Fernandes de Souza OAB:RJ 103625/D AB:RJ 076678/D AB:RJ 075649/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, nao conhecer dos embargos de declaracao e, tendo-os por manifestamente procrastinatorios,aplicar a embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 01701-2003-020-01-00-6 - 01a. Turma - Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO S AB:RJ 097432/D AB:RJ 088998/D AB:RJ 088998/D AB:RJ 097432/D AB:RJ 061118/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, nao conhecer do recurso da re por deserto e, negar provimento ao restante do recurso da reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 00454-2003-511-01-00-0 - 01a. Turma - Rcte: ANTONIO MARQUES DE AZEVEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 004424/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento do adicional correspondente as horas extraordinarias trabalhadas. Mantido o valor da condenacao, invertendo-se o onus da sucumbencia nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nId: 309224"
                            ],
                            "309164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 07 DE AGOSTO DE 2007. \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00255-2005-302-01-00-7 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 100610 D ). \r\n\r\n00393-2006-451-01-00-5 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niteroi). Recorridos: Hospital Regional Darcy Vargas (Dr. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D J 096649 D ). \r\n\r\n00458-2006-221-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Cabrera Comercio e Industria de Produtos Agropecuarios Ltda. (Dr. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D J 094203 D ). \r\n\r\n00473-2006-205-01-00-3 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Transportes Santo Antonio Ltda (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 074272 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00588-1991-511-01-00-7 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Agravante: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu). Agravado: EUNICE DE FREITAS SALDANHA (Dr. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho RJ 036968 D ). \r\n\r\n01275-2006-246-01-00-2 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal. Recorridos: Braile e Engenharia Ambiental Ltda. (Dr. Alexandre Ghazy RJ 070771 D ) e Enviro Chemie Tratamento Especializados Ltda.. \r\n\r\n01430-2005-302-01-00-3 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: Jeruza Maria Lima (Dr. Marcelo Geraldo Alves Raibolt RJ 095312 D J 093762 D ). \r\n\r\n01512-2004-302-01-00-7 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: PATRICIA ILIDIA OLIVEIRA DE SOUZA (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 102609 D ). \r\n\r\n01669-2005-302-01-00-3 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 062374 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00185-2004-001-01-00-5 RO (1a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/RJ (MUNICIPIO FDO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO FDO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: MARIA ANTONIA DOS SANTOS DE LIMA (Dr. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 054851 D ). \r\n\r\n00600-2005-451-01-00-0 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Ivone Conceicao Arial (Dr. Saulo Borges de Mendonca RJ 079682 D ). Recorrido: Ceramica Souzatex de Tatui Ltda. \r\n\r\n00690-2006-441-01-00-3 RO (1a. VT/Cordeiro) Recorrente: Marinei Guimaraes Villa Nova (Dr. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D J 129315 D ). \r\n\r\n00714-2006-221-01-00-3 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NI (Municipio de Paracambi) e Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 069602 D ) e Municipio de Paracambi (Procuradoria Munic de Paracambi). \r\n\r\n01528-2004-322-01-00-4 AP (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Agravante: URBASA-URBANIZADORA SARTORIO LTDA (Dr. Claudia Ramalho Lima RJ 074015 D J 055777 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00113-2006-221-01-01-3 AI (1ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos - ECT (Dr. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 077801 D J 097910 D ). \r\n\r\n00244-2007-281-01-00-2 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Geraldo Monteiro da Silva (Espolio de) (Dr. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 026524 D J 005204 D ) e Maria Povoa Ribeiro. \r\n\r\n00391-2006-221-01-00-8 AP (1ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Reginaldo Jose Gomes Serrao (Dr. Paulo de Souza Pinto RJ 044786 D J 031540 D ). \r\n\r\n00716-2004-501-01-00-0 RO (1a. VT/Nilopolis) Recorrente: JACIMAURO DE SOUZA OLIVEIRA (Dr. Helena Cristina F de M Ramos RJ 042740 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Procuradoria Munic de Nilopolis). \r\n\r\n00755-2006-451-01-00-8 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Auto Viacao 1001 Ltda (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 075473 D J 103986 D J 095481 D ). \r\n\r\n01308-1995-071-01-00-4 AP (71a. VT/RJ) Agravante: BANCO NACIONAL S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 016454 D J 074145 D ). \r\n\r\n01903-2005-281-01-00-6 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CG (Municipio de Campos dos Goytacazes), Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes) e Rose Meri Henrique Santiago Ferreira (Dr. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 093787 D J 093787 D ). \r\n\r\n01918-2004-262-01-00-5 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: EXPRESSO TANGUA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 08 DE AGOSTO DE 2007. \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00039-2006-075-01-00-8 RO (75a. VT/RJ) Recorrente: Luis Antonio Carbone (Dr. Claudio Benaion Torres RJ 078252 D J 092904 D ). \r\n\r\n00670-2005-014-01-00-6 RO (14a. VT/RJ) Recorrente: Flavia Aquino de Souza (Dr. Tatiana Cavina Duarte RJ 105453 D J 069402 D ). \r\n\r\n01035-2006-008-01-00-5 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: Jorge Luiz Godinho Goes (Dr. Rosario Antonio Senger Corato RJ 065850 D J 037836 D ). \r\n\r\n01040-2005-070-01-00-7 RO (70a. VT/RJ) Recorrentes: Paulo Augusto Mauro Goncalves Barandas (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D J 128557 D J 128557 D J 099195 D ). \r\n\r\n01202-2005-018-01-01-7 AI (18a. VT/RJ) Agravante: Banco Bradesco S.A. (Dr. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 001545 A J 059504 D ). \r\n\r\n01270-2005-070-01-00-6 RO (70a. VT/RJ) Recorrentes: Vania Andre Motta (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D J 128557 D J 128557 D J 099195 D ). \r\n\r\n01321-2005-070-01-00-0 RO (70a. VT/RJ) Recorrentes: Claudio Sarmento Guarino (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D J 128557 D J 128557 D J 099195 D ). \r\n\r\n01391-2002-071-01-00-1 RO (71a. VT/RJ) Recorrentes: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Dr. Carla Marcia Cunha RJ 108638 D J 010186 D J 072941 D J 100699 D J 003038 D J 010186 D J 064906 D J 045281 D J 108638 D O J 102565 D ). \r\n\r\n01662-1996-039-01-00-1 AP (39a. VT/RJ) Agravante: Ministerio Publico do Trabalho (Custus Legis) (Ministerio Publico do Trabalho). Agravados: WALCYR GOULART MARIOSA (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 020283 D ). \r\n\r\n02965-2005-263-01-00-3 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Bf Utilidades Domesticas Ltda. Bau da Felicidade (Dr. Jorge dos Anjos Vieira RJ 029794 D J 113647 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00039-2006-342-01-00-1 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Maria Aparecida de Carvalho Nepomuceno (Dr. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 034958 D J 005758 D J 128704 D ). \r\n\r\n00060-2006-202-01-00-0 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Daniela da Conceicao Garcia (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 099288 D ). \r\n\r\n00185-2007-014-01-00-4 AP (14a. VT/RJ) Agravante: Olindina Alves de Oliveira e Outros (Dr. Fernando de Jesus Carrasqueira RJ 027400 D J 032854 D ). \r\n\r\n00215-2006-245-01-00-6 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda (Dr. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 095363 D J 070127 D ). \r\n\r\n01066-2005-061-01-01-7 AI (61a. VT/RJ) Agravante: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda (Dr. Joao Geraldo Teixeira Rechicho RJ 091419 D J 082343 D ). \r\n\r\n01077-2005-008-01-00-5 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: Marina Bottino (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 082257 D J 082257 D J 132211 D ). \r\n\r\n01261-2005-002-01-00-7 RO (2a. VT/RJ) Recorrente: VGK Engenharia e Comercio Ltda. (Dr. Elenice Maria Hirle RJ 086462 D J 017460 D ). \r\n\r\n01376-2006-511-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Cleydson Damiao Veiga de Almeida (Dr. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D J 054689 D ). \r\n\r\n01723-2004-002-01-00-5 RO (2a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 033316 D ). \r\n\r\n01742-2006-245-01-00-8 RRPS (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Marcos Antonio Moreira Goncalves (Dr. Jose Carlos Vidal RJ 038870 D ) e J.L. de Oliveira ME. \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00065-2005-482-01-00-6 RO (2a. VT/Macae) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 001006 B ). \r\n\r\n00246-2006-075-01-00-2 RO (75a. VT/RJ) Recorrentes: Drogarias Pacheco S/A (Dr. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 064903 D J 098480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00599-2001-058-01-00-2 AP (58a. VT/RJ) Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Roberto Figueira de Mello RJ 028866 D J 033165 D ). \r\n\r\n00601-2003-002-01-00-0 RO (2a. VT/RJ) Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS LTDA (Dr. Aline Randolpho Paiva RJ 066317 D J 004133 D ). \r\n\r\n00617-2006-061-01-00-3 RO (61a. VT/RJ) Recorrentes: Laticinios Vale do Carangola Ltda. (Dr. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ 091063 D J 043978 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01001-2006-058-01-00-7 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: Jose Carlos da Silva (Dr. Paulo Roberto dos Santos RJ 047596 D J 078169 D J 020545 D ). \r\n\r\n01084-2004-056-01-00-0 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: FRANCISCO JOAO DE AZEVEDO (Dr. Marcia Aparecida Pimenta RJ 073438 D J 025883 D ). \r\n\r\n01227-1999-263-01-01-2 AI (3ª VT/Sao Goncalo) Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 044488 D J 030698 D ). \r\n\r\n01233-2005-073-01-00-7 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n01585-2003-341-01-00-0 RRPS (1a. VT/Volta Redonda) Recorrentes: JAIR NOGUEIRA LOPES (Dr. Tania Rieger de Souza Carneiro RJ 052533 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 09 DE AGOSTO DE 2007. \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00105-2007-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Jeremias Coutinho de Souza (Dr. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D J 068412 D ). \r\n\r\n00123-2006-082-01-00-0 RO (82a. VT/RJ) Recorrente: L'oreal Brasil Comercial de Cosmeticos Ltda. (Dr. Arnaldo Blaichman RJ 015518 D J 107263 D ). \r\n\r\n00183-2007-079-01-00-0 RO (79a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Claudio Goncalves Cesar (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 016023 D J 083719 D ). \r\n\r\n00431-2006-004-01-00-0 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 059969 D ). \r\n\r\n00446-1997-064-01-00-0 AP (64a. VT/RJ) Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELA MAGNA (Dr. Hilma Coelho Van Leuven RJ 032720 D J 075842 D ). \r\n\r\n00496-2007-077-01-00-6 RO (77a. VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Alexandre Lima de Almeida RJ 088813 D J 069566 D ). \r\n\r\n01179-2006-051-01-00-3 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Fernando Pinheiro de Freitas (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D J 022805 D ). \r\n\r\n01382-2006-015-01-00-6 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 069805 D ). \r\n\r\n01914-1993-046-01-00-8 AP (46a. VT/RJ) Agravante: GERALDO VECHI (Dr. Marcelo Thomaz Aquino RJ 094111 D J 059324 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00163-2006-040-01-00-0 RO (40a. VT/RJ) Recorrente: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. (Dr. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 067107 D J 069566 D ). \r\n\r\n00220-2005-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Lucia Maria dos Santos (Dr. Orlando dos Santos Souza RJ 078169 D J 012887 D ). \r\n\r\n00273-2007-039-01-00-2 RRPS (39a. VT/RJ) Recorrente: Recouro Industria de Couro Reconstituido Ltda. (Dr. Inacio Jose de Farias Neto RJ 071450 D J 125361 D ). \r\n\r\n00599-1989-039-01-00-7 AP (39a. VT/RJ) Agravante: DOMINGOS ALVES DOS REIS (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 071440 D ). \r\n\r\n00749-1995-012-01-00-1 AP (12a. VT/RJ) Agravante: ELIZABETH CAVALCANTE LEITE (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 048973 D ). \r\n\r\n01181-2006-061-01-01-2 AI (61a. VT/RJ) Agravante: Sendas Distribuidora S.A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 119533 D ). \r\n\r\n01263-2005-004-01-00-9 RRPS (4a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Sergio Gomes da Silva Filho (Dr. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D J 023103 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00065-2006-040-01-00-2 RO (40a. VT/RJ) Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogerio Peres Fernandes RJ 094218 D J 116066 D ). \r\n\r\n00125-2006-079-01-00-6 RO (79a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Cesar Pereira de Oliveira (Dr. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 078707 D J 040273 D ) e Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do RJ). \r\n\r\n00337-2007-027-01-00-5 RRPS (27a. VT/RJ) Recorrente: Cogumelo Industria e Comercio Ltda. (Dr. Carlos Frederico Martins Viana RJ 066760 D J 066249 D ). \r\n\r\n00451-2006-015-01-00-4 RO (15a. VT/RJ) Recorrentes: Banco ABN Amro Real S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ) e Sylvio Jose de Oliveira. Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00513-2005-046-01-00-5 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transp. Val. Seguranca (Dr. William Marcondes Santana RJ 136896 D J 085330 D ). \r\n\r\n01511-2004-056-01-00-0 AP (56a. VT/RJ) Agravante: MARCUS VINICIUS ROBERTI RIBEIRO (Dr. Patricia da Silva Pereira RJ 086837 D J 006305 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nPRIMEIRA TURMA PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 10 DE AGOSTO DE 2007. \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM \r\n\r\n00245-2007-067-01-00-4 RRPS (67a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Eduardo Sportistsch Rodrigues (Dr. James de Oliveira RJ 023870 D J 107977 D ). \r\n\r\n00263-2004-012-01-00-5 AP (12a. VT/RJ) Agravante: CARLOS MACHADO BRITO (Dr. Sergio Mauro de Oliveira RJ 066881 D J 073018 D ). \r\n\r\n00605-2005-042-01-00-0 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 072740 D ). \r\n\r\n01045-2005-046-01-00-6 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Empresa de Viacao Algarve Ltda. (Dr. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 074069 D J 070898 D ). \r\n\r\n01163-2006-511-01-00-2 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Juliano Gama de Mello (Dr. Everton Winter da Silva RJ 134529 D J 002410 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00404-2007-012-01-00-2 RRPS (12a. VT/RJ) Recorrente: Rosa Maria Amador de Siqueira (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D J 072969 D ). \r\n\r\n00743-2005-046-01-00-4 RO (46a. VT/RJ) Recorrentes: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda. (Dr. Julio Cesar Monteiro Pereira RJ 042341 D ) e Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01180-2004-026-01-00-6 AP (26a. VT/RJ) Agravante: BLUE STAR CURSO DE IDIOMAS LTDA ME (Dr. Sheila Maria Barbosa de Moraes RJ 057520 D J 039529 D ). \r\n\r\nJUIZ MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\n00016-2006-048-01-00-0 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 070786 D ). \r\n\r\n00121-1991-031-01-00-0 AP (31a. VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). Agravado: WALTER CRUVINEL RATTO (Dr. Ricardo Lodi Ribeiro RJ 059276 E ). \r\n\r\n00725-2003-030-01-00-5 RO (30a. VT/RJ) Recorrentes: PAULO ALEXANDRE DE SOUZA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 072198 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01476-2006-037-01-01-5 AI (37a. VT/RJ) Agravante: Sergio Cicero de Miranda Junior (Dr. Elton Luiz Alves da Silva RJ 109441 D J 071330 D ). \r\n\r\n02387-2006-247-01-00-7 RO (7a. VT/Niteroi) Recorrentes: Telenge Telecom e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 016162 D J 054978 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2007 Denise Fernandes de Lima Diretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nId: 309164"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "307967": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACORDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROC. 02413-1989-017-01-00-7(AP) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Agravante: UNIÃO FEDERAL (Assist.: Advocacia Geral da União). Agravados: CLAUDETE DE FARIAS RIBEIRO E OUTROS(Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ 57.739/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que os recolhimentos fiscais observem, no que couber, o entendimento contido na Súmula nº 368, do Colendo TST, na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nJulieta Milhomem Caminha-Exc.Serv.Aux.\r\n\r\nId: 307967"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "309013": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP - 02032-1989-019-01-00-0 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravantes: I) ESPÓLIO DE NILO DE LUCCA (Dr.: Omar Wanderley Prisco - OAB/RJ - 4998/D) II) BANCO DO BRASIL S/A (Dr.: Ana Zaquia Camasmie - OAB/RJ - 60548/D) - Agravados: OS MESMOS - “Tomar ciência do despacho de fls. 1773/1775, ambas as partes.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007..\r\n\r\nMARCIA RUAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 309013"
                            ],
                            "309011": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP - 02032-1989-019-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravantes: I) ESPÓLIO DE NILO DE LUCCA (Dr.: Omar Wanderley Prisco - OAB/RJ - 4998/D) II) BANCO DO BRASIL S/A (Dr.: Ana Zaquia Camasmie - OAB/RJ - 60548/D) - Agravados: OS MESMOS - “...por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A e Nilo de Lucca.” \r\n\r\nAP - 04210/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: TWIGGY CONFECÇÕES LTDA (Dr.: Sebastião Jose da Motta - OAB/RJ - 68427/D) - Agravado: JULIO CESAR ANDRADE TEIXEIRA (Dr.: Fernando Estevão da Silva - OAB/RJ - 44894/D) - “...por unanimidade, julgar restaurados os autos e que, transcorrido o prazo para recurso das partes, voltem os autos ao gabinete do Relator para prosseguimento do feito.” \r\n\r\nAP - 04663/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: UBYRATAN TOJEIRO (Dr.: Jose Luiz Ribeiro de Aguiar - OAB/RJ - 50318/D) - Agravado: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Dr.: Olinda Maria Rebello - OAB/RJ - 74145/D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo.” \r\n\r\nAP - 05293/01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: JOSE DA SILVA NOLASCO (Dr.: Antonio Augusto de Barcellos - OAB/RJ - 20748/D) - Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo agravado e, no mérito, rejeitá-los, impondo à embargante multa de 1% ( um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único , do CPC.” \r\n\r\nRO - 23313/01 (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: ADILSON WAGNER DA SILVA ROZARIO (Dr.: Sebastião Fiorett - OAB/RJ - 28675/D) - Recorrido: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Dr.: Iara da Fonseca Barbosa - OAB/RJ - 64314/D) - “...inicialmente, o Ministério Público considerou não haver interesse que justificasse a sua intervenção. Após, resolveu-se, por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito quanto ao pedido de horas extras e reflexos e, no remanescente, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nRO - 25733/01 (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) SAMOC S/A - SOC. ASSIST. MEDICOS ODONTO CIRURGICA (Dr.: Isabel Mª Soares Ferreira de Souza - OAB/RJ - 84355/D) II) MARIA APARECIDA DA SILVA (Dr. Paulo Cesar Araujo da Costa - OAB/RJ - 37227/D) - Recorridos: OS MESMOS - “...inicialmente, manifestou-se o Ministério Público pelo prosseguimento do feito. Após, resolveu a 2ª Turma, por unanimidade, declarar a nulidade da sentença, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que seja prolatada nova sentença identificando na fundamentação a existência ou inexistência da diferença postulada.” \r\n\r\nRO - 08352/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: BANCO BANERJ S/A (Sucessor de BANERJ SEGUROS S/A) (Dr.: Diego Maldonado - OAB/RJ - 106842/D) - Recorrido: MAMEDES TORRES PINTO (Dr.: Marcelo Pereira Mendes - OAB/RJ - 95616/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a argüição de nulidade processual por cerceio de defesa e negativa de prestação jurisdicional, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito da recorrente a deduzir das horas extras devidas o que foi pago a igual título; e em aplicar à recorrente, como litigante de má-fé, multa de 1% (um por cento) do valor da causa, bem como condená-la a pagar honorários advocatícios penais de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, reversíveis ao reclamante, com fulcro no art. 18 do CPC. Dada a redução da condenação, substituído o valor fixado na sentença, arbitrando-se o valor atualizado da condenação em R$ 5.500,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 110,00.” \r\n\r\nRO - 09461/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Dr.: Antonio Guedes - OAB/RJ - 5015/D) - Recorrido: JOSE RODRIGUES ANDRADE (Dr.: Edmundo dos Santos Filho - OAB/RJ - 8192/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRO - 14239/00 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS - FLUMITRENS (Dr.: Flavia Rita R. Quintal - OAB/RJ - 95643/D) - Recorridos: I- SERGIO VIDAL DE VASCONCELOS (Dr.: Sergio Roberto P. Cury - OAB/RJ - 37884/D) II) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ( Dr. : Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ - 2623/A) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para absolver a reclamada da condenação, com inversão da sucumbência e do ônus das custas.” \r\n\r\nRO - 14856/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: PELLIZZARO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (Dr.: Paulo Andre de Mello - OAB/RJ - 54224/D) - Recorrido: JEFERSON LOPES XAVIER (Dr.: Rita Cristina P. Imroth - OAB/RJ - 97667/D) - “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para deferir a dedução dos valores pagos a título de férias (+ 1/3) e 13º salário de 1999, para que a indenização substitutiva imposta na sentença no caso de não fornecimento de guias para saque do FGTS se faça com exclusão dos valores depositados na conta vinculada, e para que a responsabilidade pelo equivalente ao seguro-desemprego fique limitada aos parâmetros constantes dos fundamentos do voto do Juiz Relator.” \r\n\r\nRO - 16396/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Dr.: Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ - 13051/D) - Recorrido: LUCIA LUCIENE DE OLIVEIRA DE SOUZA (Dr.: Jose Edmar dos Santos - OAB/RJ - 73852/D) - “...por maioria, dar provimento parcial ao recurso apenas para afastar a revelia, anulando o processo a partir da audiência inaugural para facultar à reclamada a prática do ato que lhe foi negada, que foi a de contestar a ação, passando-se em seguida à prolação de nova sentença, como se entender de direito à vista da contestação.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nMarcia Ruas - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 309011"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio": {
                        "Atos": {
                            "309287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO-00718-2004-054-01-00-4-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA. (Drª Vanusa Vidal-OAB/RJ.0087433/D), 2- SERVICE COOP (Drª Vanusa Vidal-OAB/RJ.0087433/D), 3-INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IASERJ. ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrida: 1- SONIA DE SOUZA MARQUES (Drª Conceição Neto de Souza Martins-OAB/RJ.0046308/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nRO-00809-2004-059-01-00-1-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Drª Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira-OAB/RJ.035271/D), 2- JULIO CESAR CORREA DA CUNHA (Dr. Joelson Silveira Fernandes-OAB/RJ.083027/D). Recorridos: 1- JULIO CESAR CORREA DA CUNHA (Dr. Joelson Silveira Fernandes-OAB/RJ.083027/D), 2- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Drª. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira-OAB/RJ.035271/D), 3- COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. (Drª. Iônia Lisboa Lara-OAB/RJ.083371/D). \"...Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar provimento ao recurso da reclamada, o que resulta na improcedência dos pedidos, ressalvado o entendimento dos Desembargadores Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos e Valmir de Araújo Carvalho quanto à aplicação da norma coletiva, e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Invertido o ônus da sucumbência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 309287"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhaes": {
                        "Atos": {
                            "308029": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00160-2006-222-01-00-0 (RRPS) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente : BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUINZÃO LTDA - ME (Adv.Ricardo Paz da Costa OAB/RJ 74279) Recorrido:LUCIANO GOMES DE ALMEIDA (Adv.Juarez da Costa OAB/RJ 129383) “...por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00211-2005-482-01-00-3 (RRPS) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria Geral Federal) Recorrido:MAPEL MACAÉ ASSESSORIA DE PESSOAL LTDA (Adv Antonio Almeida de Sena OAB/RJ 125149) “... por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o total avençado à fl.34, sendo ônus da Reclamada comprovar o efetivo recolhimento.” \r\n\r\n00471-2006-015-01-00-5 (RRPS) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente : ANA LUCIA ALVES MARINS (Adv.Almir Leal OAB/RJ 31314) Recorrido:ANA PAULA PINHEIRO ALVES (Adv.Sérgio Gomes dos Santos OAB/RJ 62898) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento .” \r\n\r\n00732-2007-461-01-00-1 (RRPS) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente : JESSONI TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv.Claudia Toth OAB/RJ 73866) Recorrido:CONSTRUTORA COEFER LTDA (Adv.Ronaldo Expedito Dias dos Santos OAB/RJ 5947) “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00857-2006-011-01-00-1 (RRPS) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente : CLAUDIA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (Adv.José Roberto da Silva OAB/RJ 25591 ) Recorrido:ORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO SOLIDÁRIA PROSOL (Adv.Veruschka Rocha Lima OAB/RJ 81130) “...por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nQuebra 01068-2006-013-01-00-0 (RRPS) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente : PANIFICAÇÃO VOLUNTÁRIOS LTDA (Adv.Antero Luiz Martins Cunha OAB/RJ 54127) Recorrido:ANTONIO IRISMAR RODRIGUES DE SOUZA (Adv.Alberto Moita Prado OAB/RJ 16448) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento .” \r\n\r\n01505-2006-302-01-00-7 (RRPS) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente : EUNICE SANTÍSSIMA MAURÍCIO (Adv.Cláudio José Lopes OAB/RJ 68216) Recorrido:HELOISA DE MIRANDA ALBUQUERQUE “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar à Recorrida a entrega dos carnês com os recolhimentos previdenciários, bem como deferir à Recorrente o pleito de férias proporcionais, mantidos os valores da sentença.” \r\n\r\n00026-2007-432-01-00-4 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente : VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (Adv.Ricardo da Silva Netto OAB/RJ 66316) Recorrido:CHADE 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv.Willians Lima de Carvalho OAB/RJ 44710) “... por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o pagamento das horas extras e os reflexos legais postulados, invertidos os ônus da sucumbência e mantidos os valores da sentença .”\r\n\r\n00131-1988-018-01-00-0 (AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Agravante : MAURO SÉRGIO DE SALLES MONNERAT (Adv.Tullio Vinicius Caetano Guimarães OAB/RJ 16454) Agravado:UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv.Alberto Jorge Boaventura Cotrim, OAB/RJ 67115) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de contraminuta, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o cômputo de juros até a data da expedição do alvará.”\r\n\r\n00155-2006-281-01-00-5 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente : LUIZ EDUARDO DE CAMPOS CRESPO (Adv.Paulo Guilhermo Luna Venâncio OAB/RJ 68213) Recorrido:UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - UENF (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) “... por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00635-1991-043-01-00-6 (AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Agte : BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479) Agdo:SERGIO DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv.Carlos Alberto de Oliveira OAB/RJ 59358) “...por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00709-2006-244-01-00-4 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente :NEW OTICA LTDA (Adv.Paulo Maltz OAB/RJ 32854) Recorrido:ANDREA CARDOSO SEVERINO (Adv.Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ 68283) “...por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, por violação ao art.625-D, e acolher a preliminar de julgamento extra petita, excluindo da condenação a aplicação da multa do art.467 da CLT sobre o valor fixado pelo juízo para fins de devolução de desconto; no mérito, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n00734-2006-048-01-00-7 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente : SÉRGIO REIS DA COSTA E SILVA (Adv.Luiz Antonio de Souza Novaes OAB/RJ 47449) Recorridos:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv.Ana Regina Shuequener de Araújo OAB/RJ 84374) e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv.Ivan Tauil Rodrigues, OAB/RJ 61118) “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar tanto a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e a prejudicial de prescrição total argüidas pela 2ª recorrida em contra-razões, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento .” \r\n\r\n00876-2006-070-01-00-5 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrentes : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) e LUCIA MARIA DUTRA DA SILVA (Adv.Sind.dos Auxiliares da Administração Escolar do ERJ BT de Campos Recorrido:OS MESMOS e ASSOCIAÇÃO PRO MELHORAMENTO DE VILA ALIANÇA (Adv.Carlos Sebastião Graça Costa OAB/RJ 76383) “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo do Município do Rio de Janeiro para limitar a sua responsabilidade subsidiária até 31/12/05, e negar provimento ao recurso do reclamante.” \r\n\r\n00932-2005-061-01-00-0 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente :SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO MRJ (Adv.Marileny Stevaux Cumeira OAB/RJ 31064) Recorrido:CANTINHO DO JARDIM SECRETO COMESTÍVEIS LTDA (Adv.Luiza Esteves Ferreira OAB/RJ 55235) “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento .” \r\n\r\n01054-2003-042-01-00-0 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente : REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (FIOCRUZ FUND.OSWALDO CRUZ) e FIOCRUZ FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Advocacia Geral da União) Recorridos: ADAIL DA ROSA GOULART (Adv.Anderson Guida Brilhante, OAB/RJ 76320) e PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERV.LTDA (Adv.Manoel Luis Guzzo OAB/RJ 57083) “... por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, n o mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01054-2006-031-01-00-9 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrentes : ALVA MARIA DE GOUVEA PESTANA (Adv.Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB/RJ 91271) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv.Antonio Emilio Caporali, OAB/RJ 80714) Recorridos:OS MESMOS “...por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento .” \r\n\r\n01131-2003-013-01-00-6 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrentes : REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRUA DE JURISDIÇÃO (UFRJ), COOPJOVEMMARÉ COOPERATIVA TRAB.JOVEM MARÉ (Adv.Carla Luciene Lima da Silva OAB/RJ 89093) e FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFACIO (Adv.Roberto de Bastos Lellis, OAB/RJ 18435) Recorridos:WAGNER MOTTA DE OLIVEIRA (Adv.Marcelo Gaspar Ginefra Moreira, OAB/RJ 57317) e COOPJOVEMMARÉ COOPERATIVA TRAB.JOVEM MARÉ (Adv.Carla Luciene Lima da Silva OAB/RJ 89093) “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Universidade Federal do Rio de Janeiro e, no mérito, rejeitá-los..” \r\n\r\n01304-2006-061-01-00-2 (AI) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Agravante : DANIELE LIBARDI MAIATO (Adv.Cleber Guimarães de Mello OAB/RJ 75854) Agdo:RIO NOVA PARADA SRC POSTO DE GASOLINA LTDA “...por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n01431-2002-018-01-00-6 (AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Agte : SONY MUSIC ENTERTAINMENT IND.E COMÉRCIO LTDA(Adv.Raul Gulden Gravata OAB/RJ 61436) e Agdo:CARLOS ANDRE´MONTEIRO BARBOSA (Adv.Deisy Alves Teixeira OAB/RJ 44977) “... por unanimidade, não conhecer do Agravo, por deserto.” \r\n\r\n01479-2006-246-01-00-3 (AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Agravante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria Geral Federal) Recorrido: J.E.RIBAS NATAL REPRESENTAÇÕES M.E. (Adv.Cristianne Cordeiro Cantreva OAB/RJ 96353) “... por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n01567-2004-033-01-00-0 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da União no Est.do RJ) Recorridos:JORGE MARQUES BARBOSA (Adv.Juarez Rosin OAB/RJ 89306) e CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA (Adv.Fabricio Castro Vianna Zaluski, OAB/RJ 122936) “...por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a multa de 1% pela interposição de Embargos de Declaração, bem como a responsabilidade subsidiária em razão das custas processuais, mantidos os valores da sentença .”\r\n\r\n01825-1995-057-01-00-7 (AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Agravante : NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA (Adv João Borsoi Neto OAB/RJ 48493) Agravado:CARLITO DE SOUZA CALDAS (Adv.Darcy Luiz Ribeiro OAB/RJ 20974) “...por unanimidade, não conhecer da contraminuta do Exequente, de vez que não assinada, conhecer do Agravo de Petição da executada e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n01869-2005-342-01-00-5 (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Recorrente : CARLOS ENEAS CAPPATO E OUTRO (S) (Adv.André Luiz Rocha dos Santos OAB/RJ 115580) Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA (Procuradoria do Município de Volta Redonda) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n02409-1989-301-01-00-8 (AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Agravante : UNIÃO FEDERAL (INAMPS) Agravado:NELSON ARAÚJO DE SOUZA (Adv.Miriam de Araújo Pastor OAB/RJ 58762) “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a retficação dos cálculos.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007\r\n\r\nMárcio André C.De Menezes\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 308029"
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "309285": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "A EXMA. SRA. DES. GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO, PRESIDENTE DA EGRÉGIA 3ª TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS NA PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2007, NA SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR, DA AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251, ÀS 13:00 HORAS:\r\n\r\n[60] 01465-2005-001-01-00-1 RO -(1a. VT/RJ). Relator: Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D J 14677 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário - 3ª Turma).\r\n\r\nId: 309285"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DES. JORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 00784-2001-018-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C da Pro curadoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - AGRAVADA: ROSÂNGELA SILVA SANTOS (Adv. Paulo Cesar Araujo da Costa-OAB/RJ-37227) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02389-1989-302-01-00-1 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INAMPS) - AGRAVADA: ALMIR JOSÉ XAVIER (Adv. Miriam de Araújo Pastor -OAB/RJ-58762) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para estabelecer os juros moratórios de 6% ao ano após setembro de 2001 promovendo-se a devida retificação nos cálculos de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 03383-2004-244-01-00-5 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: TCE REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA. (Adv. Flávio Luis Barbosa-OAB/RJ-83625) - AGRAVADO: ADILSON DA CONCEIÇÃO (Adv. Antonio Severo Neto-OAB/RJ-54979) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, aplicando à agravante a multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, penalidade devida em favor do credor (arts. 600 e 601 do CPC), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00013-2007-058-01-00-5 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: ZILCA FERREIRA DA SILVA (Adv. Léo Pereira Rosa-OAB/RJ-125032) - RECORRIDO: MYRIAM DE MELLO GASTAL (Adv. Evandro Guedes Cavalcante-OAB/RJ-56654) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01185-2006-007-01-00-2 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO DAS PALMEIRAS (Adv. Everton Torres Moreira-OAB/RJ-57913) - RECORRIDO: JOSÉ ERIBERTO DE MOURA (Adv. Renato Arouca Hofke Costa-OAB/RJ-105570) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação as diferenças de horas extras, mantendo, entretanto, a condenação em relação às horas extras decorrentes do intervalo para repouso e alimentação com os reflexos pretendidos (fl. 168-v), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00087-2006-044-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ANDRÉ PONTES CARRERO (Adv. Renata Leite de Oliveira-OAB/RJ-132896) - RECORRIDA: STAFF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar-OAB/RJ-55141) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00214-2006-075-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ALAN FABIAN OLIVEIRA DA SILVA (Adv. Cleber Maurício Naylor-OAB/RJ-68283) - RECORRIDA: VIAÇÃO ACARI S/A (Adv. Roseli Martins Xavier Pinto-OAB/RJ-74069) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00284-2005-022-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ELISANGELA FÉLIX DE FRANÇA DA SILVA (Adv. Anna Borba Taboas-OAB/RJ-131069) - RECORRIDO: FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Adv. Adriana Reis Vale da Silva-OAB/RJ-111057) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00441-2005-001-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. Herbert Gomes-OAB/RJ-3288) - RECORRIDO: CIBELE MARIANO EGYDIO (Adv. Felipe Adolfo Kalaf-OAB/RJ-57634) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00446-2002-043-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: REPSOL YPF DO BRASIL S/A, (Adv. Celso Barreto Neto-OAB/RJ-71427) AGIP OIL DO BRASIL S/A (Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt-OAB/RJ-58346) e AMERADA HESS LTDA (Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira-OAB/RJ-104714) - RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa do Parquet e nulidade do julgado; por maioria, rejeitar a ocorrência de julgamento ultra e extra petita em relação à inclusão da categoria de geólogo, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Damir Vrcibradic; no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00809-2005-242-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: VALDIR COSTA (Adv. Antonio Vieira Gomes Filho-OAB/RJ-47253) - RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, rejeitando a preliminar argüida na contestação e examinada de ofício, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00880-2006-261-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RECORRIDA: PONTO INICIAL LANCHES LTDA-ME (Adv. Daniel Azevedo Lopes-OAB/RJ-100691) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado declarado pelas partes no termo de conciliação de fl. 17, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00986-2000-244-01-00-1 (RO) - Redator designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: SONIA CHRISTINA DA COSTA ALVIM (Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado-OAB/RJ-61588) e HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MÚLTIPLO (Adv. Olinda Maria Rebello-OAB/RJ-74145) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo da reclamante e dar provimento parcial ao recurso do réu, para reconhecer a justa causa aplicada, excluir a condenação por dano moral e horas extras, nos termos da fundamentação supra. A apuração e retenção do imposto de renda serão feitas ao final, sobre a totalidade do crédito apurado, observando-se as parcelas de sua incidência, e aplicando a Súmula 381, do C. TST, no tocante à época própria.“\r\n\r\nProcesso 01070-2006-461-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho-OAB/RJ-44418) - RECORRIDO:CLÁUDIO AURÉLIO RAMOS RODRIGUES (Adv. José Sebastião da Silva-OAB/RJ-42395) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para determinar que a atualização das parcelas deferidas se faça com os índices do primeiro dia seguinte ao mês do vencimento da obrigação, mantendo a r. decisão nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01171-2004-057-01-00-3 (RO) - Redator designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ADILSON FRANCISCO DE PINA (Adv. Luiz Carlos Cardoso Alves Junior-OAB/RJ-112905) - RECORRIDO: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Adv. Andrea de Souza Rocha-OAB/RJ-83943) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a denunciação à lide da FLUMITRENS feita pela reclamada, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, mantendo intacta a r. sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01521-2002-002-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv. Julio Carlos Emoingt-OAB/RJ-25592) e REGINA BERNADETE DE CA MARGO (Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira-OAB/RJ-49476) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao da reclamante e dar parcial provimento ao do reclamado, apenas para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, ficando mantida a sentença em seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 03543-2003-243-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Carlos André Fonseca de Souza-OAB/RJ-95549) - RECORRIDAS:JAKELINE SÁ DA SILVA (Adv. Manuel Farina Lois-OAB/RJ-57917); TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo-OAB/RJ-40593); POLICOOPER RIO DE JANEIRO-COOPERATIVA INTEGRADA DE ATIVIDADES MÚLTIPLAS LTDA (Adv. Paula Ferreira-OAB/RJ-100607) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação a reparação por danos morais, mantida a r. sentença em seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 05905/2000 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARISE CLOTILDE MORAES XAVIER (Adv. Kátia Maria Nogueira-OAB/RJ-81549) - RECORRIDO: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Adv. Aldo Alves-OAB/RJ-1632) - “...por unanimidade, extinguir o processo de restauração sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 308929"
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                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nRO - 00145-2005-482-01-00-1 (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr.: Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ - 53073/D) - Recorrido: DELIO GUIMARÃES MONTEIRO (Dr.: Eunice Martins de Lana Marinho - OAB/RJ - 1006/B) - “Tomar ciência do despacho de fls. 244/245.” \r\n\r\nRO - 01351-2005-020-01-00-0 (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: ITAMAR PEREIRA DE SOUZA FILHO (Dr.: Cristina Souza Cavalcante - OAB/RJ - 68680/D) - Recorrido: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Dr.: Wagner Nascimento - OAB/RJ - 128768/D) - “Tomar ciência do despacho de fls. 49/50.” \r\n\r\nRO - 00103-2003-046-01-00-2 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: RODOBAM TRANSPORTES VALORES E SEGURANÇA (Dr.: Fernando Maurício Alves Atiê - OAB/RJ - 122246/D) - Recorrido: WILLIAM PEREZ MAFFEI (Dr.: Marta Andreia vasques de Sousa - OAB/RJ - 88439/D) - “Not. o patrono da reclamada para regularizar sua situação junto ao Sistema de Acompanhamento de Processos.” \r\n\r\nRO - 01455-2005-063-01-00-2 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: HENRIQUE VENTURA DOS REIS (Dr.: Clea Carvalho Fernandes C. De Souza - OAB/RJ - 88998/D) - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA Federal - CEF (Dr.: Ana Regina Shuenquener de Araujo - OAB/RJ - 84374/D) - “J. À parte contrária, dado o efeito modificativo pretendido.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Setembro de 2007.\r\n\r\nMARCIA RUAS\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nId: 309219"
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                            "309284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 20 DE AGOSTO DE 2007. \r\n\r\nDesembargador DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n00285-2007-038-01-00-0 RO -(38a. VT/RJ). Recorrente: Resolver Assistência e Soluções Empresariais Ltda. (Dr. Rosania Aparecida Correa Vianna RJ 76655 D J 72267 D ). \r\n\r\n00371-2002-038-01-00-9 RO -(38a. VT/RJ). Recorrente: WALTAIR DE SOUZA (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D J 100114 D ). \r\n\r\n00384-2002-301-01-00-6 AP -(1a. VT/Petrópolis). Agravantes: ZOO CONFECCOES LTDA (Dr. Andrea da Costa Fernandes RJ 57984 D J 61009 D ). \r\n\r\n00393-2006-056-01-00-4 RO -(56a. VT/RJ). Recorrentes: Carlos Eduardo Pedreira (Dr. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D J 05909 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00605-2005-201-01-00-0 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Celio Lopes Penha (Dr. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 39529 D J 66409 D ). \r\n\r\n01266-2006-067-01-00-6 RO -(67a. VT/RJ). Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Sucessora de Viacao Forte S.A.) (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D J 83027 D ). \r\n\r\n01877-2006-246-01-00-0 RRPS -(6a. VT/Niterói). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorrido: 1868 Bar e Restaurante Ltda.. \r\n\r\n02440-2005-204-01-00-0 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Recorrentes: Promom Engenharia Ltda (Dr. Custodio de Oliveira Neto RJ 22222 D P 045666 D J 43430 D P 045666 D J 22222 D ). \r\n\r\n02595-2005-262-01-00-8 RO -(2a. VT/São Gonçalo). Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 97191 D ). \r\n\r\nDesembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\n00545-2006-471-01-00-4 RO -(1a. VT/Itaperuna). Recorrente: Fundação Educacional e Cultural São José (Dr. Luiz Ronaldo Fabri Poli RJ 42563 D J 114404 D ). \r\n\r\n00631-2006-471-01-00-7 RO -(1a. VT/Itaperuna). Recorrente: Joedis Gomes Pereira (Dr. Bruno Henriques Miranda RJ 128922 D J 31456 D ). \r\n\r\n00780-2006-471-01-00-6 RO -(1a. VT/Itaperuna). Recorrente: Cedae Companhia de Águas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 81280 D ). \r\n\r\n00872-2006-201-01-00-9 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 72429 D ). \r\n\r\n01001-2006-009-01-00-7 RO -(9a. VT/RJ). Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D J 81717 D ). \r\n\r\n01117-2005-471-01-00-8 RO -(1a. VT/Itaperuna). Recorrente: Getulio Rosa (Dr. Lenicio Figueiredo Salles RJ 68553 D J 61355 D ). \r\n\r\n01159-2006-009-01-00-7 RO -(9a. VT/RJ). Recorrente: Drogarias Pacheco SA (Dr. Sergio Luiz Macedo Costa RJ 123254 D J 118678 D ). \r\n\r\n01296-2006-246-01-01-0 AP -(6a. VT/Niterói). Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Agravado: Clínica Gold Medical. \r\n\r\n01387-2005-009-01-00-6 RO -(9a. VT/RJ). Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D J 101773 D ). \r\n\r\nDesembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00036-2005-044-01-00-5 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Luiz Antonio Braz Guedes (Dr. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D J 35271 D J 83371 D ). \r\n\r\n00500-2000-060-01-00-8 AP -(60a. VT/RJ). Agravante: Rotulo Tech Indústria e Comércio Ltda. (Dr. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D J 63898 D ). \r\n\r\n00568-2005-015-01-00-7 RO -(15a. VT/RJ). Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ). Recorrido: Agnaldo Soares. \r\n\r\n00702-2006-054-01-00-3 RO -(54a. VT/RJ). Recorrente: Tel Transportes Estrela S.A. (Dr. Ana Cristina Candido da Luz RJ 108784 D J 70898 D ). \r\n\r\n01228-2006-243-01-00-0 RRPS -(3a. VT/Niterói). Recorrente: Ronaldo Ferreira Pacheco (Dr. Valdelar Rosa RJ 51543 D J 99112 D ). \r\n\r\n01536-2006-036-01-00-0 RO -(36a. VT/RJ). Recorrente: Carlos Eduardo Azevedo Pereira (Dr. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D J 99133 D J 109405 A ). \r\n\r\n01670-2006-036-01-00-1 RO -(36a. VT/RJ). Recorrente: Marcia Madsen Cioni de Lima (Dr. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D J 09379 D ). \r\n\r\n02307-2006-341-01-00-3 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: Eduardo Salvador Gifoni (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 20283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02491-2006-246-01-00-5 RRPS -(6a. VT/Niterói). Recorrente: União Federal. Recorrido: Copia Unida Ltda.. \r\n\r\nDesembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00118-2005-262-01-00-8 RO -(2a. VT/São Gonçalo). Recorrente: Novasoc Comercial Ltda. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 41082 D J 96642 D ). \r\n\r\n00386-2006-074-01-00-4 RO -(74a. VT/RJ). Recorrente: Aldir da Silva Júnior (Dr. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 39529 D J 125479 D ). \r\n\r\n00488-2006-029-01-00-5 RO -(29a. VT/RJ). Recorrente: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 52336 D ). \r\n\r\n00715-2000-024-01-00-5 RO -(24a. VT/RJ). Recorrente: ERAZIO GONÇALVES ALMEIDA (Dr. Eduardo de Assis Faria RJ 91127 D J 100753 D ) e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. \r\n\r\n01330-2006-070-01-00-1 RO -(70a. VT/RJ). Recorrente: Gustavo Soares de Moraes (Dr. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D J 41820 D ). \r\n\r\n01350-2002-301-01-00-9 AP -(1a. VT/Petrópolis). Agravantes: ZOO CONFECCOES LTDA (Dr. Andrea da Costa Fernandes RJ 57984 D J 61009 D ). \r\n\r\n01439-2005-262-01-00-0 RO -(2a. VT/São Gonçalo). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Auto Onibus Fagundes Ltda. (Dr. José Juarez Gusmao Bonelli RJ 41820 D ). \r\n\r\n01475-2006-032-01-01-9 AI -(32a. VT/RJ). Agravante: Adir Pinto de Azevedo. Agravado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\n02191-2005-201-01-00-4 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Luiz Fernando de Mattos Ribas (Dr. Sergio Andre Morais RJ 109477 D J 70347 D ). \r\n\r\nDesembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00437-2006-056-01-00-6 RO -(56a. VT/RJ). Recorrente: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 61805 D ). \r\n\r\n00795-2005-070-01-00-4 RO -(70a. VT/RJ). Recorrentes: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 77093 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01020-2005-024-01-00-5 RO -(24a. VT/RJ). Recorrente: Fundação dos Economiarios Federais - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D J 33000 D ). \r\n\r\n01066-2006-001-01-00-1 AP -(1a. VT/RJ). Agravante: Edinei Ferreira da Silva e Outros (Dr. Alexandre Medeiros de Paiva RJ 87367 D J 63284 D ). \r\n\r\n01135-2006-001-01-00-7 RO -(1a. VT/RJ). Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 76206 D ). \r\n\r\n01396-2006-246-01-00-4 RRPS -(6a. VT/Niterói). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorrido: Auto Socorro J. Antunes Ltda.. \r\n\r\n02292-2005-201-01-00-5 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Sindicato do Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Duque Caxias (Dr. Luís Amavel Dubourcq Maldonado RJ 67073 D J 118183 D ). \r\n\r\n02490-2005-204-01-00-8 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Delcimar Carvalho dos Santos (Dr. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D ). Recorrido: Sadia S.A.. \r\n\r\n02839-2004-262-01-00-1 RO -(2a. VT/São Gonçalo). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: VIACAO GALO BRANCO LTDA (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 21 DE AGOSTO DE 2007. \r\n\r\nDesembargador DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n00305-2006-010-01-00-7 RO -(10a. VT/RJ). Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D J 86986 D J 87571 D ). \r\n\r\n00374-2006-039-01-00-2 RO -(39a. VT/RJ). Recorrente: MWM Telecomunicações Ltda. ME (Dr. Luís Claudio de Oliveira Novaes RJ 85874 D J 76581 D J 88393 D ). \r\n\r\n00668-2005-039-01-00-3 RO -(39a. VT/RJ). Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO e Outros (Dr. Aline Menezes Correa RJ 117580 D J 61805 D ). \r\n\r\n00842-2006-010-01-00-7 RO -(10a. VT/RJ). Recorrente: Patricia de Souza Sardinha Correa (Dr. Paulo Maltz RJ 32854 D J 57570 D ). \r\n\r\n01214-2002-059-01-00-1 RRPS -(59a. VT/RJ). Recorrentes: MASSAFALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA. (Dr. Fernando Wagner Pacheco deSantana RJ 100699 D J 03038 D ) e TRANSPORTES AMIGOS UNIDOSSA. Recorrido: GLAUCO DO NASCIMENTO MENDES. \r\n\r\nDesembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nRO-17232/98 -(7a. VT/RJ). Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D J 46145 D ). \r\n\r\n00149-2001-072-01-00-6 AP -(72a. VT/RJ). Agravante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D J 84430 D ). \r\n\r\n00624-2006-024-01-00-5 RO -(24a. VT/RJ). Recorrente: Priscila Aguiar Rodrigues da Fonseca (Dr. Sheila Medeiros Ferreira RJ 118130 D J 75465 D ). \r\n\r\n01195-2006-201-01-00-6 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrentes: Consorcio Passareli Ltda (Dr. Jorge Alberto Marques Paes RJ 48907 D J 20283 D J 72429 D ). \r\n\r\n01424-2006-201-01-00-2 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Elcio Ruy de Souza (Dr. Sergio da Silva Martins RJ 82880 D J 103932 D ). \r\n\r\n01835-2005-201-01-01-0 AI -(1a. VT/Duque de Caxias). Agravante: Valerio Souza dos Santos (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D J 99054 D ). \r\n\r\nDesembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00419-2006-222-01-00-3 RO -(2a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: Júlio Maria da Silva (Dr. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 72172 D J 90865 D ). \r\n\r\n00815-1990-011-01-00-2 AP -(11a. VT/RJ). Agravante: VARIG SA VIACAO AÉREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL) (Dr. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D J 31456 D ). \r\n\r\n01010-2003-059-01-00-1 RO -(59a. VT/RJ). Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D J 32720 D ). \r\n\r\n01306-2006-010-01-00-9 RO -(10a. VT/RJ). Recorrente: Sandra Lucia Bauer (Dr. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D J 51840 D J 71427 D ). \r\n\r\n01327-2005-301-01-00-7 RRPS -(1a. VT/Petrópolis). Recorrente:Leonardo de Souza Vieira (Dr. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D J086383 D J 02496 A ). \r\n\r\nDesembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nRO-13898/99 -(1a. VT/Macae). Recorrente: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA (Dr. Luís Andre Gonçalves Coelho RJ 85551 D J 49646 D ). \r\n\r\n00001-2007-063-01-00-6 RO -(63a. VT/RJ). Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D J 82876 D ). \r\n\r\n00695-2006-039-01-00-7 RO -(39a. VT/RJ). Recorrente: Andre Pereira dos Santos (Dr. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D J 55141 D ). \r\n\r\n01836-1990-038-01-00-4 AP -(38a. VT/RJ). Agravante: ELISA VANDA FERRAZ DA SILVA (Dr. Renato Pinheiro da Silva RJ 64140 D J 67115 D ). \r\n\r\n02480-2005-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Ronaldo Soares Carvalho (Dr. Robson Luís Monteiro Rondelli RJ 81591 D J 20283 D ). \r\n\r\n04368-2003-342-01-00-9 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: RICARDO ALVES SIQUEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 01440 B ). \r\n\r\nDesembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00034-2003-222-01-00-3 RO -(2a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: NEIDE TAVARES DELGADO (Dr. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ). Recorrido: Creche Cristo e Rei (A/C Socio Ricardo Lacerda da SIlva). \r\n\r\n00238-2004-221-01-01-1 AI -(1a. VT/Nova Iguaçu). Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D J 97910 D ). \r\n\r\n00550-2006-342-01-00-3 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: José Aimore Godinho (Dr. Robson Luís Monteiro Rondelli RJ 81591 D J 20283 D ). \r\n\r\n00638-2005-029-01-00-0 RO -(29a. VT/RJ). Recorrente: Smart Solution Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. (Dr. Alvaro Trevisioli SP 108491 D ). Recorrido: Delegado Regional do Trabalho. \r\n\r\n00992-2006-264-01-00-9 RO -(4a. VT/São Gonçalo). Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Auto Onibus Asa Branca Goncalense Ltda. (Dr. Wagner Monteiro Lima RJ 121453 D J 42242 D ). \r\n\r\n01036-2003-054-01-00-8 AP -(54a. VT/RJ). Agravante: Petrobras Petróleo Brasileiro S.A (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D J 64379 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 22 DE AGOSTO DE 2007. \r\n\r\nDesembargador DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n00056-2006-246-01-01-9 AP -(6a. VT/Niterói). Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Agravado: JPV Construções e Empreendimentos Ltda (Dr. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ). \r\n\r\n00328-2007-037-01-00-1 RRPS -(37a. VT/RJ). Recorrente: Nivaldo Geronimo Gomes Júnior (Dr. Gilsete Areas de Moraes RJ 86368 D J 40636 D J 40636 D ). \r\n\r\n00994-2006-261-01-00-9 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Recorrido: Rio Ita Ltda. (Dr. José Juarez Gusmao Bonelli RJ 41820 D ). \r\n\r\n01362-2004-003-01-00-3 RO -(3a. VT/RJ). Recorrentes: BANCO ABN AMRO REAL SA (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D J 90058 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01541-2003-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: PEDRO ESPEDITO CARNEIRO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). \r\n\r\n01541-2003-342-01-01-0 AI -(2a. VT/Volta Redonda). Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 86562 D ). \r\n\r\n01724-2003-039-01-00-5 AP -(39a. VT/RJ). Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 30539 D ) e SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n02060-2004-261-01-00-0 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Recorrente: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. (Dr. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão RJ 52554 D J 85075 D ). \r\n\r\n02213-2005-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Carlos Eduardo Teobaldo Alves (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D J 48517 D ). \r\n\r\n02297-2003-302-01-00-0 RO -(2a. VT/Petrópolis). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: JANAINA APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS (Dr. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D J 80472 D ). \r\n\r\nDesembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00104-2006-018-01-00-0 RO -(18a. VT/RJ). Recorrente: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D J 87098 D ). \r\n\r\n00488-2005-201-01-00-5 RRPS -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Jorge Lopes de Moraes e WKR Comércio e Serviços Ltda (Dr. Patricia Helena Silva do Nascimento RJ 88450 D ). \r\n\r\n00589-2005-246-01-01-0 AP -(6a. VT/Niterói). Agravante: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Agravado: Transturismo Rio Minho Ltda (Dr. José Juarez Gusmao Bonelli RJ 41820 D ). \r\n\r\n00800-2006-343-01-00-1 RO -(3a. VT/Volta Redonda). Recorrente: União de Lojas Leader SA (Dr. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D J 66360 D ). \r\n\r\n00835-2006-048-01-00-8 RO -(48a. VT/RJ). Recorrente: Sindicato Trab. Empresas Orgaos Publicos Processamento Dados Estado do Rio de Janeiro (Dr. Aderson Bussinger Carvalho RJ 01511 B J 40518 D ). \r\n\r\n00875-1998-018-01-01-7 AI -(18a. VT/RJ). Agravante: Osmar Donizete Candido (Dr. Luiz Roberto Leven Siano RJ 94122 D J 70700 D ). \r\n\r\n01113-2006-264-01-00-6 RRPS -(4a. VT/São Gonçalo). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 4a. VT/SG e União Federal (Procuradoria do Inss). Recorridos: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda. (Dr. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D J 67825 D ). \r\n\r\nDesembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00308-2006-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Liliane Abrantes Figueiredo de Oliveira (Dr. Darlene da Costa da Silva RJ 87509 D J 16162 D ). \r\n\r\n00527-2006-039-01-00-1 RO -(39a. VT/RJ). Recorrente: Carlos Alberto Nascimento Mendonça (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D J 66861 D ). \r\n\r\n00806-2006-461-01-00-9 RO -(1a. VT/Itaguai). Recorrente: UNIÃO FEDERAL. Recorrido: M G Areais Reunidos LTDA. \r\n\r\n01577-2006-035-01-00-0 RO -(35a. VT/RJ). Recorrente: Hotel Novo Mundo Ltda. (Dr. Maico da Silva Melo RJ 130597 D J 37944 D ). \r\n\r\n01660-2005-451-01-00-0 RO -(1a. VT/Itaborai). Recorrente: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S/A (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D J 79682 D ). \r\n\r\n02084-2006-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: José Gregorio de Paula (Dr. Teresa Cristina Carneiro RJ 61792 D J 128557 D ). \r\n\r\n02230-2005-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Edson Machado Alves (Dr. Vanilza Lourenço de Lira RJ 120082 D J 15925 D ). \r\n\r\n02244-2005-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: José Carlos de Souza Garcez (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 15925 D ). \r\n\r\n02518-2005-241-01-00-7 RO -(1a. VT/Niterói). Recorrentes: TNL Contax S.A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 02462 A J 16162 D J 131469 D ). \r\n\r\nDesembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00004-2006-063-01-00-9 RO -(63a. VT/RJ). Recorrente: Condominio do Edificio Shopping Center da Gavea (Dr. Renato Anet RJ 45633 D J 59796 D ). \r\n\r\n00226-2007-247-01-00-0 RO -(7a. VT/Niterói). Recorrente: Marcus Aurélio de Carvalho Velloso (Dr. Júlio Cezar Carvalho Velloso Júnior RJ 103615 D J 76388 D ). \r\n\r\n00341-2006-057-01-00-4 RO -(57a. VT/RJ). Recorrente: Michelle Gomes da Silva (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D J 57570 D ). \r\n\r\n00839-2006-225-01-00-9 RO -(5a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 69322 D ). \r\n\r\n01208-2000-342-01-00-5 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Recorridos: M.T.DOS SANTOS (Dr. Nelson Jorge Paes de Lima RJ 39956 D J 60778 D ). \r\n\r\n01257-2005-038-01-00-9 RO -(38a. VT/RJ). Recorrente: Júlio Cesar de Oliveira Maciel (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D J 57570 D ). \r\n\r\n01384-2006-201-01-00-9 RRPS -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Carlos Henrique da Silva (Dr. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D J 125109 D J 13051 D ). \r\n\r\n01511-2004-060-01-00-9 RO -(60a. VT/RJ). Recorrente: ANTONIO VICENTE RODRIGUES (Dr. José Henrique Rodrigues Torres RJ 05615 D J 49479 D ). \r\n\r\n01981-1996-201-01-00-0 AP -(1a. VT/Duque de Caxias). Agravante: ROBERTO DE ALMEIDA NOBRE (Dr. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D J 64871 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 23 DE AGOSTO DE 2007. \r\n\r\nDesembargador DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n00375-1993-541-01-00-9 AP -(1a. VT/Três Rios). Agravante: MARILIA VARGAS FREITAS (Dr. Maria Nazareth Zilves Maio RJ 05128 D J 122203 D ). \r\n\r\n00426-2005-022-01-00-8 RO -(22a. VT/RJ). Recorrentes: Antonio Renato Lopes Ferreira (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D J 44418 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00958-2006-281-01-00-0 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: Carlos Moises da Silva Moco (Dr. Adair Martins Soares RJ 69413 D J 132156 D ). \r\n\r\nDesembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00711-2005-244-01-00-2 RO -(4a. VT/Niterói). Recorrente: TNL Contax S/A (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D J 108405 D ). \r\n\r\n01205-2006-541-01-00-7 RO -(1a. VT/Três Rios). Recorrente: Light - Serviços de Eletricidade S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D G 042310 D ). \r\n\r\n01794-2005-205-01-00-4 AP -(5a. VT/Duque de Caxias). Agravante: Plastnet Indústria e Comércio de Plasticos Ltda (Dr. Marcelo Lages Ramalhete RJ 81483 D J 69566 D ). \r\n\r\n03488-2005-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Nilton Vanderlei Lima da Silva (Dr. Dejaneth Aparecida Campbell Novais RJ 44057 D ). Recorrido: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN. \r\n\r\nDesembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00967-2005-031-01-00-7 RO -(31a. VT/RJ). Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 20283 D ). \r\n\r\n00979-2005-023-01-00-7 RO -(23a. VT/RJ). Recorrentes: Tim Celular S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 55021 D J 55021 D J 45633 D J 49479 D ). \r\n\r\n01353-2005-491-01-00-9 RO -(1a. VT/Mage). Recorrente: Leila Maria Correa de Azevedo (Dr. José Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D J 102800 D ). \r\n\r\n02238-1999-057-01-00-9 AP -(57a. VT/RJ). Agravante: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA SA (Dr. Eduardo de Abreu e Lima RJ 75468 D J 67000 D ). \r\n\r\n02507-2005-205-01-00-3 RO -(5a. VT/Duque de Caxias). Recorrentes: José de Ribamar Ferreira de Souza (Dr. Jorge Marques Borges RJ 67759 D J 29937 D J 79776 D J 29937 D J 67759 D ). \r\n\r\n03963-2005-342-01-00-9 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Eugenio Francisco da Silva (Dr. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D J 20283 D ). \r\n\r\nDesembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n01205-2006-221-01-00-8 RO -(1a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: Transportadora Itapemirim S.A (Dr. Narciso Gonçalves dos Santos RJ 25940 D J 82231 D ). \r\n\r\n01217-2006-031-01-00-3 RO -(31a. VT/RJ). Recorrente: Casa Nunes Martins S.A. Imp. e Exp. (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 05044 D J 62333 D ). \r\n\r\n01246-2006-034-01-00-4 RO -(34a. VT/RJ). Recorrentes: Irb Brasil Resseguros S.A. (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 57642 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01908-1997-054-01-00-9 AP -(54a. VT/RJ). Agravantes: FABIANO GUILHERME (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D J 13955 D J 16162 D ). \r\n\r\n02200-2004-224-01-00-0 RO -(4a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente:SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Dr. LaudelinoGonçalves Gatto Filho RJ 90865 D J 112248 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2007. Flavio Pires FerreiraClementino - Chefe de Secretaria da 3a. Turma.\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 24 DEAGOSTO DE 2007.\r\n\r\nSem distribuicao em 24/08/2007 p/ Turma.\r\n\r\nId: 309284"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "306524": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01089-2005-051-01-00-1 - 04a. Turma - Rcte: Lilian Cristina de Matos Queiroz [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:SP 106496/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do acordao cuja conclusao transcreve-se: \"... por unanimidade, conhecer do apelo e, no merito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinario, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nId: 306524"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "309194": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "QUINTA TURMA \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPAUTA DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007\r\n\r\n43 - 01256-2005-016-01-00-7 RO (16ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Miguel Angelo Torquato da Silva (Dr. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D J 119219 D J 13051 D ).\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o 1º Recorrido, Tecnosub S/A Engenharia e Servicos Submarinos, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 18.09.07, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n51 - 01541-2004-521-01-00-3 RO (1ª VT/Resende) Rel. Desembarga-dora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D J 107896 D ) e 2-TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nPelo presente, fica notificado o 2º Recorrido TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 18.09.07, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n52 - 01566-2003-016-01-00-0 RO (16ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: GUSTAVO WENCESLAU DE CASTRO BRAZ (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D J 53999 D J 53999 D ) e 4-BARRAFLEX ACADEMIA LTDA ME. \r\n\r\nPelo presente, ficam notificados os Recorridos SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA e BARRAFLEX ACADEMIA LTDA ME, que se encontram em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 18.09.07, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007\r\n\r\nELISETE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nChefe em exercício da Secretaria da Quinta Turma\r\n\r\n/APSJM\r\n\r\nId: 309194"
                        ],
                        "309193": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 13 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\n1 - 00023-2004-017-01-00-2 RO (17ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA (Dr. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro RJ 118615 D J 059761 D ). \r\n\r\n2 - 00033-2007-052-01-00-8 RRPS (52ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: TNL Contax S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A J 84230 D ). \r\n\r\n3 - 00038-1998-225-01-00-2 AP (5ª VT/Nova Iguacu) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Agravante: NICAL NOVA IGUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Renata Menezes RJ 80918 D J 031540 D ). \r\n\r\n4 - 00066-2007-321-01-00-4 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Phenix - Ind. Com. de Mobiliarios Ltda (Dr. Iolanda Dias de Castro RJ 060857 D J 066207 D ). \r\n\r\n5 - 00084-2006-067-01-00-8 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Jorge Cardoso da Costa (Dr. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 093431 D J 077410 D ). \r\n\r\n6 - 00109-2006-077-01-00-0 RO (77ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 028308 D J 112572 D ). \r\n\r\n7 - 0126-2007-009-01-00-0 RRPS (9ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Edson Pereira (Dr. Edmilson Pereira da Silva Junior RJ 075819 D J 088645 D J 082531 D ).\r\n\r\n8 - 00159-2005-066-01-00-3 RO (66ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrentes: 1-Cushman e Wakefield Semco Consultoria Ltda. (Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 052566 D J 094396 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n9 - 00181-2006-221-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Mesquita) e 2-Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita). Recorridos: 1-Elizangela Nascimento de Souza (Dr. Pedro Domingos RJ 85717 D J 22557 D ). \r\n\r\n10 - 00198-2005-040-01-00-8 RO (40ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-James Wilson Nunes de Lima (Dr. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D J 103871 D J 99277 D J 103871 D J 2683 A ). \r\n\r\n11 - 00215-2006-057-01-00-0 RO (57ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Gisela de Mattos Lyra Barbosa RJ 091574 D J 080691 D ). \r\n\r\n12 - 00277-2006-077-01-00-6 RO (77ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1-Karen Cristina Tavares (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 071097 D J 027439 D . Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n13 - 00346-2004-202-01-00-3 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1-LUIZ ARTHUR REZENDE PAPOULA (Dr. Elvio Bernardes RJ 1704 A J 58248 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n14 - 00367-2006-011-01-00-5 RO (11ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrentes: 1-Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ 001308 B J 137562 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n15 - 00395-2007-018-01-00-8 AP (18ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: David Fischel (Dr. Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ 085088 D J 063627 D ). \r\n\r\n16 - 00406-2005-071-01-00-7 AP (71ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: Cristiano Safi (Dr. Ubirajara Canelas Lopes RJ 044076 D J 000547 B ). \r\n\r\n17 - 00415-2006-261-01-00-8 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Lojas Cem S/A. Recorrido: Nilton Muckim Aguiar (Dr. Leonardo Cabral Miranda RJ 094631 D ). \r\n\r\n18 - 00416-2006-045-01-00-7 RRPS (45ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Drogaria Central da Ilha Ltda. (Dr. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D J 81717 D ). \r\n\r\n19 - 00418-2005-072-01-00-8 RO (72ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 065850 D ). \r\n\r\n20 - 00476-2006-054-01-00-0 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Marcelo Joaquim de Macedo (Dr. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 52987 D J 58899 D J 119533 D ). \r\n\r\n21 - 00508-2006-053-01-00-1 RO (53ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrentes: 1-Adriana Gomes da Silva (Dr. Glauce Rodrigues da Silva RJ 065096 D J 028904 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n22 - 00607-2003-039-01-00-4 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 067173 D ). \r\n\r\n23 - 00609-2006-071-01-00-4 RO (71ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Cafe Soluvel Brasilia S.A. (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 015825 D J 037919 D ). \r\n\r\n24 - 00658-2006-012-01-00-0 RO (12ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrentes: 1-Brasil Veiculos Cia. de Seguros (Dr. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D J 1717 B S 16521 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n25 - 00713-2006-044-01-00-6 RO (44ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrentes: 1-Bradesco Vida e Previdencia S/A (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D J 73464 D J 073464 D J 22019 D J 22019 D ). \r\n\r\n26 - 00722-2006-054-01-00-4 RO (54ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Networker Telecom Industria Comercio e Representacao Ltda. (Dr. Clebes Cruz do Nascimento RJ 054266 D J 035784 D ). \r\n\r\n27 - 00727-2006-047-01-00-9 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Service Coop (Dr. Adriana de Faria Corbo RJ 087955 D J 133088 D ). \r\n\r\n28 - 00738-2002-017-01-00-3 RO (17ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGERIO LUCAS MARTINS. Recorrente: VALESUL ALUMINIO S/A (Dr. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D J 074858 D ). \r\n\r\n29 - 00839-2004-067-01-00-2 AP (67ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Dr. Humberto Antunes Vitalino RJ 50623 D J 46815 D ). \r\n\r\n30 - 00856-2006-053-01-00-9 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Dora Lucia Fontolan e outro(s) (Dr. Mirian Oliveira da Rocha Pitta RJ 50061 D J 27733 D J 27733 D ). \r\n\r\n31 - 00863-1993-044-01-00-4 AP (44ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: LEONARDO LUIZ MACHADO PINTO (Dr. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D J 58248 D ). \r\n\r\n32 - 00897-2005-043-01-00-7 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Sind dos Trab em Empresas Orgaos Publicos Process. de Dados, Serv Inf e Similares ERJ (Dr. Aderson Bussinger Carvalho RJ 001511 B J 42576 D ). \r\n\r\n33 - 00929-2003-021-01-00-5 RO (21ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: ANTONIO ERIMAR LOPES LIMA (Dr. Higino Lima Falcao Neto RJ 076985 D J 073231 D ). \r\n\r\n34 - 00942-2003-421-01-00-7 RO (1ª VT/Barra do Pirai) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: SILAS ANTONIO DE SOUZA (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n35 - 00981-2005-055-01-00-0 RO (55ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 103646 D ). \r\n\r\n36 - 00985-2005-263-01-00-0 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D J 16162 D J 67825 D ). \r\n\r\n37 - 01094-2006-011-01-00-6 RO (11ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Mundivox do Brasil Ltda. (Dr. Eduardo Fontes Moreira RJ 078779 D J 127558 D ). \r\n\r\n38 - 01131-2006-207-01-00-3 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Carlito Jose de Carvalho e Outro(s) (Dr. Maria Lucia Campos de Araujo RJ 80524 D J 95624 D J 86424 D ). \r\n\r\n39 - 01160-1987-031-01-00-9 AP (31ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: BAR LUIZ LTDA (Dr. Sergio da Silva Paranhos RJ 22432 D J 030539 D ). \r\n\r\n40 - 01189-2005-061-01-00-5 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Idelmar Pereira de Almeida (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ). Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ). \r\n\r\n41 - 01209-2006-321-01-00-4 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Angelo Silva dos Santos (Dr. Geova Aguirre Barboza RJ 072763 D J 100858 D ). \r\n\r\n42 - 01238-2003-421-01-00-1 RRPS (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (Dr. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D J 073900 D ). \r\n\r\n43 - 01256-2005-016-01-00-7 RO (16ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Miguel Angelo Torquato da Silva (Dr. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D J 119219 D J 13051 D ). \r\n\r\n44 - 01266-2005-281-01-00-8 RO (1ª VT/Campos dos Goytacazes) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1-Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 1130 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n45 - 01297-2006-039-01-00-8 RO (39ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Paulo Roberto Casteloes e Outro(s) (Dr. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D J 13051 D J 81617 D ). \r\n\r\n46 - 01363-2005-060-01-00-3 RO (60ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Irmaos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D J 78995 D ). \r\n\r\n47 - 01409-2006-246-01-00-5 RRPS (6ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: TNL Contax S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 83544 D ). \r\n\r\n48 - 01444-2006-047-01-00-4 RO (47ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 97276 D ). \r\n\r\n49 - 01465-2003-040-01-00-2 RO (40ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrentes: 1-Banco Bradesco S/A (Dr. Veronica Gehren de Queiroz RJ 094463 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n50 - 01533-2002-037-01-00-0 RRPS (37ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A J 66503 D ). \r\n\r\n51 - 01541-2004-521-01-00-3 RO (1ª VT/Resende) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D J 107896 D ) e 2-TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n52 - 01566-2003-016-01-00-0 RO (16ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: GUSTAVO WENCESLAU DE CASTRO BRAZ (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D J 53999 D J 53999 D ) e 4-BARRAFLEX ACADEMIA LTDA ME. \r\n\r\n53 - 01641-2005-461-01-00-1 RO (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1-RGI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Dr. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D J 088856 D J 088856 D J 23645 D ) e 3-ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n54 - 01653-2001-071-01-00-7 RO (71ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1-ADILSON DA GUIA DOS SANTOS (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n55 - 01716-2003-021-01-00-0 RO (21ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 76206 D ). \r\n\r\n56 - 01719-2003-241-01-00-5 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: DELCIO MARCELO CADETE (Dr. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D J 20283 D ). \r\n\r\n57 - 01749-2003-021-01-00-0 RO (21ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D J 80691 D ). \r\n\r\n58 - 01772-2006-207-01-00-8 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1-Miriam da Silva Gomes (Dr. Clelio Correa de Paula RJ 1387 B J 90173 D ). \r\n\r\n59 - 01812-2005-016-01-00-5 RO (16ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Paulo Cezar de Carvalho (Dr. Diaqueline Andrade Guimaraes RJ 79566 D J 104579 D ). \r\n\r\n60 - 01818-2000-027-01-00-1 AP (27ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Nicolau Olivieri RJ 084904 D J 123148 D ). \r\n\r\n61 - 01867-2006-263-01-00-0 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: ANA GONCALVES DIOGO (Dr. Erli Augusto de Moura RJ 49527 D J 97602 D ). \r\n\r\n62 - 02252-1998-201-01-00-3 AP (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 030545 D ). \r\n\r\n63 - 02261-2005-241-01-00-3 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Caixa de Assistencia a Saude - CABERJ (Dr. Alvaro Alberto Truppel Pereira do Cabo RJ 031655 D J 068283 D ). \r\n\r\n64 - 02262-2005-204-01-00-8 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Francisco Oliveira de Lima (Dr. Dorgival Alves de Moura RJ 092747 D J 030298 D ). \r\n\r\n65 - AP-01763/01 (33ª VT/RJ) Rel. Desembargador WANDERLEY VALLADARES GASPAR. Agravante: SOUZA CRUZ S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 J 7827 D ).\r\n\r\n66 - AP-04821/00 (39ª VT/RJ) Rel. Desembargador WANDERLEY VALLADARES GASPAR. Agravante: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 116 B ).\r\n\r\n67 - RO-12565/01 (20ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-MARCO POLLO CARLUCCIO (Dr. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D J 92784 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n68 - RO-17915/01 (1ª VT/Angra dos Reis) Rel. Desembargador WANDERLEY VALLADARES GASPAR. Recorrente: OSIAS PEREIRA DE MENDONCA (Dr. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D J 72647 D ). \r\n\r\n69 - RO-20161/99 (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador WANDERLEY VALLADARES GASPAR. Recorrente: CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A (Dr. Marcilio Dias de Araujo RJ 61589 D J 49762 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007\r\n\r\nELISETE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nChefe em exercício da Secretaria da Quinta Turma\r\n\r\n/APSJM\r\n\r\nId: 309193"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "309040": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA \r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n349-2005-018-01-00-7(RO) - DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PROTEX SEGURANÇA LTDA. - (Adv.: WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO - OAB/RJ-89110) - Recorridos: 1) FRANCISCO JOSÉ MANTINS (Adv. JORGE ECIR SILVA SOARES - OAB/RJ39025) e 2) BANCO DO BRASIL SA. ( ADV.: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 84568] 2ª Reclamada: deferida a devolução de prazo . \r\n\r\n1556-2005-241-01-00-2 - (RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - NITERÓI (Adv. PAULA ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA OAB/RJ102348) - Recorrido: ROSANGELA DE LIMA GONÇÃLVES SAISSE (Adv. VERA LUCIA DOS REIS SOARES - OAB/RJ63274). Reclamada: Ter vista dos embargos de fls. 300/301, ante a possibilidade de atribuir efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 setembro de 2007.\r\n\r\nRosane S de Oliveira - Analista Jud.\r\n\r\nId: 309040"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "309002": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO-15425/01(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrentes: CARLOS SÉRGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13.955) E BANCO ITAÚ S/A (Dr. Nicolau Olivieri - OAB/RJ 84.904) - Recorridos: OS MESMOS E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Drª. Ana Cristina Ulbricht da Rocha - OAB/RJ 76.742) - Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - por unanimidade, em negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00193-2005-058-01-00-3(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrentes: CLÁUDIA SOARES CORRÊA (Dr. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ 97.391) E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/Embargante (Dr. Maurício Santiago Câmara - OAB/RJ 31.108) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar obscuridade contida no acórdão de fls. 286/287, dando-lhes efeito modificativo do julgado, nos termos da fundamentação, que integrará o acórdão embargado, conhecer dos primeiros embargos e, no mérito, rejeitá-los, por não se verificar a omissão apontada. \r\n\r\nRO-00561-2005-204-01-00-8 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - Recorridos: SUELY SANT’ANNA AGUIAR (Dr. Marcelo Pereira Jorge - OAB/RJ 105.041) E WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, argüida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, dar provimento ao recurso, para excluir a condenação subsidiária do Município de Duque de Caxias ao pagamento do valor de R$ 700,00 à Reclamante, referente às parcelas do acordo não adimplidas pelo Primeiro Reclamado, e para determinar a sua exclusão do pólo passivo, restando prejudicado o pleito recursal acerca da multa do art. 477 da CLT, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00796-2005-441-01-00-6(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente/Embargante: LILIANE ALBERONI DA FONSECA (Dr. Marcelo Silva Gomes - OAB/RJ 115.330) - Recorrido: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE (Assist.: Procuradoria do Município de Bom Jardim) - por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00826-2001-072-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrente/Embargante: LOTERJ LOTERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: ROSIMERI FERREIRA SILVA (Drª. Simone da Motta Lemos Silva - OAB/RJ 89.541) E L’IMPECCABLE DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. (Sem Advogado) - por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-01255-2006-461-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Assist.: Procuradoria do Município de Itaguaí) - Recorridos: DENIVALDO DOS SANTOS BARBOSA (Drª. Ana Delfina Rezende - OAB/RJ 58.632) E RIG ESCALA DE NOVA IGUAÇU CONSTRUTORA LTDA. (Sem Advogado) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de irregularidade de representação suscitada em contra-razões, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário Voluntário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-03373-2005-342-01-00-6 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Assist.: Prefeitura Municipal de Volta Redonda) - Recorridos: VALTECIR CARREIRA DA SILVA (Drª. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562) E CONSTRUTORA BR 15 (Dr. Marcos Antônio Terra Leite - OAB/RJ 112.130) - por unanimidade, em dar provimento a ambos os recursos para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de Volta Redonda, restando prejudicados os demais tópicos de seu recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2007. Évelin Santos Mondego - Analista Judiciário. \r\n\r\nId: 309002"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "309279": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL\r\n\r\nRO - 8008/01 - Redator Designado: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):CAPEMI CAIXA DE PECÚLIO PENSÕES E MONTEPIOS (Adv. Jorge Campos Gonsales - OAB/RJ 27103-D). Recorrido(s): KAREN CRISTINA DE SOUZA DA ROCHA (menor) N/P ADRIANA SILVA DE SOUZA (Adv. Mario Antonio D.O. Couto - OAB/RJ 43497-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 309279"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto R. Silva": {
                        "Atos": {
                            "309192": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00211-2003-030-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA ARGENTINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21785) Recda: NOECI CORREA FARIAS (Adv. Vicente Menezes Silva - OAB/RJ 90207)”...J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01428-2005-058-01-00-4 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: FABÍOLA LEMOS SAMPAIO VIANNA (Adv. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ 63531) Recte/Recdo: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779)”...J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n02266-2005-244-01-00-5 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: AMPLA ENERGIA E SEVIÇOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247) Recdo: ADRIANO FERNANDES SILVA (Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira - OAB/RJ 113853)”...J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nRO-24241/99 - HOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: DAMI CONFECÇÃO LTDA (Adv. Waldimar de Paula Freitas - OAB/RJ 38982) Recda: IARA MARIA DOS SANTOS (Adv. Deliro Batista da Silva - OAB/RJ 84862)”...I. Homologo a restauração por entender que se encontram presentes as peças indispensáveis ao prosseguimento do feito. II-Intimem-se as partes. III- Após, voltem-me os autos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2007\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 309192"
                            ],
                            "309190": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00223-2005-037-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: AÇOUGUE FUSÃO DA VILA LTDA (Adv. Valdemi Domingos dos Santos - OAB/RJ 26140) Recdos: FLÁVIO MACHADO (Adv. Paulo César Pinto Victoriano - OAB/RJ 75705) AÇOUGUE FUSÃO DO PRÉ LTDA-ME (Adv.)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00394-2006-050-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683A) Recdos: CELSO SANTOS LEAL e JORGE ANTÔNIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia - OAB/RJ 14252)”...por maioria, dar parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do desembargador relator, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores atribuídos na r. sentença. Vencido, o Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos, que negava provimento, requereu justificativa de voto.”\r\n\r\n00423-2006-070-01-00-9 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: FÁTIMA PAIVA DA COSTA DOURADO (Adv. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88998) Recda: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Roberto Carlos Martins Pires - OAB/RJ 56175)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Pela reclamante, fez uso da palavra a Dr.ª Cléa Carvalho.”\r\n\r\n00467-2005-042-01-00-9 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11310) Recdo: MANOEL GOMES DUARTE (Adv. Carlos Artur Paulon - OAB/RJ 3084)”... por maioria, vencida a Desembargadora Tânia da Silva Garcia que dava provimento, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00686-2004-401-01-00-4 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: JOSÉ FRANCISCO FILHO (Adv.) Agdos: PEDRO PAULO NAVE (Adv. Adilson Martins da Cruz - OAB/RJ 36762) CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv.)”... por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00712-1994-262-01-00-5 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Agte/Agdo: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A (Adv. Márcio Evangelista dos Santos - OAB/RJ 83128) Agte/Agda: SANDRA DOS SANTOS MENEZES (Adv. Anderson Neiva de Souza - OAB/RJ 85075)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a litigância de má-fé da embargante e impondo-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 18 do CPC c/c art. 538, parágrafo único, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00919-2003-031-01-00-7 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB/RJ 20818) Recda: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA (Adv. João Francisco Tellechea Neto - OAB/RJ 38205)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa argüida em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00979-2005-028-01-00-9 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: UNITED AIRLINES INC. (Adv. Rafael Fernandes Gurjão Terceiro - OAB/RJ 114840) Recdo: FERNANDO CLEMENTE PEREIRA (Adv. Rosildo da Luz Bomfim - OAB/RJ 76934)”... por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir a justa causa e a indenização por danos morais, fixando-se o novo valor da condenação em R$ 10.000,00, ficando as custas calculadas em R$ 200,00, nos termos do voto do desembargador relator. Pelo recorrente, esteve presente o Dr. Rafael Fernandes Gurjão Terceiro.”\r\n\r\nRO-16440/00 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: NÁDIA MARIA DE ARAÚJO CRUZ (Adv. Geraldo Estésio Soares da Silva - OAB/RJ 66757) Recdo: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779)”...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.” \r\n\r\n01720-1997-040-01-00-8 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328) Agdo: JOSÉ SEVERINO DE OLIVEIRA (Adv. Georgina Macalão - OAB/RJ 5140)”...por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar a contradição, retificando a ementa do acórdão embargado, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01798-1995-058-01-01-1 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Agte: STENA MARÍTIMA NAVEGAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Otávio Medina Maia - OAB/RJ 23076) Agdo: JOSÉ SANTO CECILIANO (Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos - OAB/RJ 75465)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02118-2004-206-01-00-3 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: PASTEL RIO DA ESTAÇÃO LTDA - AMIGÃO (Adv. Douglas Resende Moreira - OAB/RJ 86724) Recdo: JORGE DE AQUINO DAS NEVES (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ 45281)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02575-1997-451-01-00-9 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) Agdos: ROBERTO ALVES DA SILVA (Adv. Antônio Epifânio Neto - OAB/RJ 4704) MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Vagner Ribeiro dos Santos - OAB/RJ 80705)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n03444-2004-244-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: WANDERLEI DA COSTA PAULINO (Adv. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ 68283) Recdos: COOTRAMERJ - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. Adilson Ferreira de Aguiar - OAB/RJ 70250) PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO (Adv. Bernardo Soares Barros - OAB/RJ 100676)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para julgar procedente, em parte, os pedidos deduzidos na petição inicial, reconhecendo a relação de emprego e determinando a primeira reclamada à anotação da carteira profissional do reclamante, no período de 13.08.2001 a 30.08.2004, com o pagamento das respectivas verbas resilitórias e horas extras, ora deferidas, bem como a condenação da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2007\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 309190"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "309159": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DA SEXTA TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO EM ATENDIMENTO AO R. DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 409\r\n\r\nRELATORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00920-2001-046-01-00-9 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: Carla Matera Costa (Dr. Raul Climaco dos Santos RJ 015350 D J 013051 D ). Recorridos: Os Mesmos. \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, e dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada, para autorizar o requerimento de condicionar a devolução dos valores descontados pelos \"uniformes\" com a restituição dos mesmos pela reclamante.\"\r\n\r\n\"...conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6ª Turma\r\n\r\nId: 309159"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "309201": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC.01430-2005-018-01-00-4(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Serviço de Assistência Social Evangélico-SASE (Dr. Wladymir Soares de Brito - OAB/RJ - 70.347) - Agravada: Vilma Francisca de Paula Cordeiro (Dr. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ - 54.266): - “...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01476-2004-036-01-00-4(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Rosângela de Aquino Marques Fernandes (Universidade Estacio de Sá - Escritório Modelo Campus Menezes Cortes EM - 0024/D) - Agravado: Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação (s/advogado): - “...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01892-2001-204-01-00-1(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) - Agravados: Marco Antônio da Silva Ozorio (Dr. Joaquim Mendes de Carvalho - OAB/RJ - 72.783) e NGN Soluções e Serviços Ltda. (Edital): - “...por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00001-2007-075-01-00-6(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior - OAB/RJ - 72.783) e Fátima Silva de Sousa (Dr. Cipriano Siqueira da Fonseca - OAB/RJ - 82.876) - Recorridos: Os Mesmos: “....por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00316-2006-042-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Marcos Antônio Serafim (Dr. Teófilo Ferreira Lima - OAB/RJ - 64.685) - Recorrido: Matuzael Manoel do Nascimento (s/advogado): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a realização da instrução processual e julgamento do mérito, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00538-2006-049-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Luciana Aparecida de Souza (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ - 62.575) - Recorrida: Paula Cid Loureiro (Dra. Roberta Di Franco Zucca - OAB/RJ - 72.043): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para declarar a competência da Justiça do Trabalho e condenar a Ré no recolhimento das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade relativas ao período contratual reconhecido, admitida a dedução dos valores eventualmente pagos a idêntico título, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00564-2005-072-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (Dr. Leonardo Kacelnik - OAB/RJ - 51.800) - Recorrido: Rogério Vale da Rocha (Dr. Serafim Antônio Gomes da Silva - OAB/RJ - 25.833): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC.00615-2006-062-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Israel Alves de Castro (Dr. João Lino Pereira - OAB/RJ - 112.360) - Recorrido: Vig - Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. (s/advogado): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e DAR PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e produção da prova testemunhal de modo a possibilitar as perguntas que foram indeferidas pelo Juízo, e que têm a ver com as condições sob as quais ocorreu o pedido de demissão, proferindo-se, a seguir, nova decisão, como de direito, restando prejudicado o recurso quanto às demais questões, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC.00838-2005-035-01-00-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Adão José de Oliveira (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ - 71.440) - Recorridos: Perfect Admistração e Serviços Ltda. (Dra. Míriam dos Santos Constantini Silva - OAB/RJ - 62.922) e Transcional IEC. A. de M. Ltda. (Dra. Raquel Ferreira Piau - OAB/RJ - 120.262): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01036-2006-039-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. (Dr. Jorge Costa de Queiroz - OAB/RJ - 20.450) - Recorridos: Marcio Renato Thomaz Barbosa (Dr. Oromildo Luiz Moura Brasil - OAB/RJ - 75.960) e Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ - 37.836): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, designando-se nova data para a realização da audiência, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01284-2002-021-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Centro de Estudos Médicos Becquerel e Obra de Assistência Terceira Idade Marie Curie (Dr. José Antunes de Carvalho - OAB/RJ - 13.994) - Recorrida: Ana Paula Ribeiro dos Santos (Dra. Magna Regina Rodrigues - OAB/RJ - 97.910): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto à multa do artigo 477 da CLT, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01408-2005-059-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Roberto Timotheo da Costa (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ - 31.047) - Recorrido: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 16.162): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido, com exceção dos honorários advocatícios, com a inversão dos ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01438-2006-016-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Município do Rio de Janeiro (Dra. Alice Carvalho - OAB/RJ - 85.609) - Recorrida: Romana Vigilância Ltda. (Dr. Uilson da Fonseca - OAB/RJ - 115.346): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01456-2003-059-01-00-6(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ - 57.570) - Recorrida: Eliane da Silva Santos (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ - 41.069): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC.01462-2005-061-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Veris Educacional S.A. (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ - 109.685) e Nelson Rodrigues Leão Pedrozo (Dr. Dionísio D’ Escragnolle Taunay - OAB/RJ - 60.071) - Recorridos: Os Mesmos: “...por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário e Adesivo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC.01721-2006-322-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. (Dr. Guilherme Barbosa Vinhas - OAB/RJ - 112.693/A) e Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ - 2.255/A) - Recorrido: André Luiz Ribeiro Duarte (Dra. Aline Dutra Fernandes - OAB/RJ - 112.971): “....por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, exceto quanto aos juros, correção monetária, imposto de renda e contribuição previdenciária e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.02203-2006-245-01-00-6(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Dra. Juliana Gomes Vianna - OAB/RJ - 121.125) - Recorrida: Sônia Regina Mello Stutz (Dr. Rodrigo Ennes Gonçalves - OAB/RJ - 89.672): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva e, por maioria, vencida a Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, ACOLHER a prescrição total e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC.00220-2007-343-01-00-5(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: José Samuel Carias (Dra. Sidneia Alves de Souza Reis - OAB/RJ - 125.590) - Recorrido: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20.283): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, REJEITAR a prescrição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido, com a inversão dos ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00314-2006-264-01-00-6(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: INSS - (Procuradoria do INSS) - Recorridos: Locanty Comércio Serviços Ltda. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ - 90.173) e José Carlos da Conceição (Dr. Bruno Farias - OAB/RJ - 127.705): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do INSS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC.00709-2003-004-01-00-6(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Joney Duarte Ferreira (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima - OAB/RJ - 74.235) e Viação Acari S.A. (Dr. Roseli Martins Xavier Pinto - OAB/RJ - 74.049) - Recorridos: “...por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Autor, para deferir o pagamento correspondente a uma hora extra diária de intervalo intrajornada e reflexos no repouso semanal remunerado, férias, natalinas, FGTS e verbas resilitórias; bem como as diferenças do adicional de 100% sobre os feriados laborados, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nPROC.00948-2006-023-01-00-7(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Farma Service Distribuidora Ltda. (Dr. Marlen Pereira de Oliveira - OAB/RJ - 2351/A) - Recorrido: Oscar Valente de Lima (Dr. Jonas da Silva Caetano - OAB/RJ - 47.098): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, com exceção das horas extras por conta de intervalos não concedidos, eis que não houve condenação no particular e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01414-2006-023-01-00-8(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Fernando Augusto da Silva Desidério (Dr. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva - OAB/RJ - 97.276) - Recorrida: V.A Mascarenhas - ME. (Dr. Maurício Vieira - OAB/RJ - 105.216): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01586-2005-043-01-00-5(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ - 99.328) - Recorrido: André Carlos Madeira Luiz (Dr. Jorge Crivel Vargas - OAB/RJ - 62.681): “...por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção suscitada em contra-razões, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto aos honorários advocatícios e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Nelson Tomaz Braga.”\r\n\r\nPROC.02982-2005-262-01-00-4(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins - OAB/RJ - 16.718) - Recorridos: Sérgio Ricardo Carvalho Valente (Dr. Pedro Farias - OAB/RJ - 67.825) e Valeur Serviços de Gás Ltda. (s/advogado): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Nelson Tomaz Braga, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nPROC.00480-2005-342-01-00-2(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. (Dra. Giovana Medeiros Vieira - OAB/RJ - 100.603) e Adriano Matos Siqueira (Dr. Celso Ferrareze - OAB/SP - 219.041/A) - Embargados: Os Mesmos: Ciência às partes da interposição de Embargos de Declaração interpostos às fls. 390/392 e 393/395, para manifestação, querendo, em 05 dias. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Theocrito Borges dos Santos Filho, Desembargador do Trabalho da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada NGN Soluções e Serviços Ltda., que encontra-se em local incerto e não sabido, Agravada nos autos do Processo 01892-2001-204-01-00-1 (Agravo de Petição), no qual foi prolatado o seguinte acórdão de fls. 186/189 - “..por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Setembro de 2007.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 309201"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n00854-2006-205-01-00-2 (RO) Relator DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Dr. Elmiro Chiesse Coutinho Junior - OAB/RJ 55419 D). Recorrido: ROBERTO BATISTA GUIMARES (Dr. Cintia Rocha Pancardes Sad - OAB/RJ 73089 D).“... por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n00867-2003-004-01-00-6 (RO) Redator Designado DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ROGERIO MELASCHUS MEDINA (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali OAB/RJ 4474 D). Recorrido: BANCO ITAU S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162 D). “...por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário para extinguir a reclamação sem resolução do mérito. Vencidos o Desembargador Relator que negava provimento, e a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, que dava provimento ao apelo.”\r\n\r\n01012-2005-204-01-00-0 (RO) Relator DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: JOSE MARTINS PAPA (Dr. Almir Teixeira Alves OAB/RJ 76608 D). Recorridos: ALTM DIST. TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA (Dr. Laila Viana Paes OAB/RJ 56619 D) e LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Alexandre Costa de Magalhaes OAB/RJ 1334 B). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n02155-1998-060-01-00-1 (AP) Redator Designado DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: MARCIA MARIA DE UZEDA PULSCHEN (Dr. Marlene da Silva Rodrigues OAB/RJ 41639 D). Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dr. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779 D).”...por maioria, vencido o Juiz Relator, dar provimento total ao agravo de petição.”\r\n\r\n02164-1996-063-01-00-0 (AP) Relator DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravantes: ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA (Dr. Carlos Artur Paulon OAB/RJ 3084 D), JORGE DA FRANCA SANTOS (Dr. Carlos Artur Paulon OAB/RJ 3084 D), SONIA MARIA DE SOUZA DE OLIVERIRA (Dr. Carlos Artur Paulon OAB/RJ 3084 D) e INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Dr. Jose Perez de Rezende OAB/RJ 22019 D). Agravados: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição e negar-lhes provimento. Impedimento dos Desembargadores José Geraldo da Fonseca e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nGiselly Pacheco Moreno Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 309170"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n(Sessão de 3-9-07)\r\n\r\n00766-2005-431-01-01-5 (AI) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Agravante: MÁRIO PIMENTA NETO (Dr. Sérgio Luiz da Silva Santos - OAB/RJ-66.567-D). Agravado: ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA (Dra. Patrícia Regina de Araújo Xavier - OAB/RJ-74.955-D). - “... por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2007.\r\n\r\nSolange de Andrade Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 309231"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP-01841-2000-401-01-01-9- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria Geral Federal). Agravados: 1- ABDON DOS SANTOS MAIA (Dr.José Augusto da Costa Leite- OAB/RJ. 0057146 D). 2- ANGRA SAT ELETRO ELETRÔNICA LTDA. (Dr. Manoel Coelho Bastos-OAB/RJ. 0066368 D). \"... Por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por insuficiência de traslado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nLaura Maria Crespo \r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nLmc/vlc\r\n\r\nId: 309210"
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                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Wanderley Valladares Gaspar": {
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                                "9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n0136-2006-009-01-00-5 (RO) - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Iara costa anibolete - OAB - 62089/D) - Recorrido: JOSÉ MEDEIROS AMARANTE - OUTROS (Dr. Cesar Romero Viana - 33000/D) - “por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, mantendo íntegro o acórdão embargado.” \r\n\r\n0290-2004-073-01-00-8 (RO) - Recorrente: PETROBRÁS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO (Dr. Cristina Maia de Mello Porto - OAB - 118205/D) - Recorrido: ANTÕNIO EMILIANO DOS SNATOS (Dr. Carmélia de Mattos Gonçalves Cruz - OAB - 56668/D) - FAV MANUTENÇÃO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA (Sem adv. nos autos) - “por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.”\r\n\r\n0322-2002-065-01-00-9 (RO) - Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR S/A (Dr. Gilberto Campos Tirado - OAB - 32812/D) - Recorrido: LUIZ FERNANDO DE SOUZA (Dr. Willians Belmond de Moraes - OAB - 80250/D) - “por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de declaração, para sanar omissão existente, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado. \r\n\r\n0357-2004-007-01-00-9 (RO) - ABATERJ ASSOC BENEFICENTE AMIGOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA RJ (Dr. Milton Sergio Simões Lopes - OAB - 48091/D) - Recorrido: FLÁVIA ANTUNES DE LIMA (Dr. Sandra Sales dos Santos - OAB - 94945/D) - SERVIÇE COOP COOPERATIVA DE TRAB DE ATIV. (Dr. Vanusa Vidal - OAB - 87433/D) - COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMAT. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB - 90419/D) - “por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração oferecidos pela recorrente, mantendo íntegro o v. Acórdão embargado.”(3v). \r\n\r\n0655-2003-072-01-00-7 (RO) - Recorrente: JOSÉ PAULO DE VASCONCELOS (Dr. Marcelo Valente Ricardo - OAB - 97621/D) - Recorrido: NET RIO S/A (Dr. André Ricardo Smith da Costa - OAB - 67077/D) - “por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos.”(3v).\r\n\r\n0775-2001-043-01-00-7 (RO) - Recorrente: LUIZ CARLOS FIGUEIREDO CHAGAS (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB - 61805/D) - BANCO WARBURG DILLOM READ S/A e OUTRO (Dr. Denizard Silveira Neto - OAB - 96770/D) - Recorrido: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.”(3v) -\r\n\r\n1309-2001-073-01-00-0 (RO) - Recorrente: RONALDO DE ALBUQUERQUE (Dr. Ivo Braune - OAB - 3791/D) - FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dr. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira - OAB - 37918/D) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dr. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira - OAB - 37918/D) - REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREV E ASSIST. SOCIAL (Dr. Aristedes Magalhães - 19030/d) - RONALDO DE ALBUQUERQUE (Dr. Ivo Braune - OAB - 3791/D) - “por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão embargado.”\r\n\r\n1707-2005-067-01-00-9 (RO) - Recorrente: COOPERATIVA PROFISSIONAIS DAS AREAS ENG MANUTENÇÃO LTDA - COOPREST (Dr. Eduarda Pinto da Cruz - OAB - 45243/D) - Recorrido: JOSÉ EGYDIO NEVES FILHJO (Dr. Affonso Henriques Muniz Barreto de A Daquer - OAB - 21677/D) - “por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.”(2v) \r\n\r\n1780-2003-045-01-00-1 (RO) - Recorrente: JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (Dr. Alessandra Ferreira Marques - OAB - 93002/D) - PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Maria Cláudia de Souza Pedroso - OAB - 98985/D) - Recorrido: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Maria Cláudia de Souza Pedroso - OAB - 98985/D) - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Celso Barreto Neto - OAB - 71427/D) - JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (Dr. Alessandra Ferreira Marques - OAB - 93002/D) - “por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos .”2v).\r\n\r\n1994-2002-205-01-00-4 (RO) - Recorrente: NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr. João Batista Lousada Camara - OAB - 9379/D) - EMYGIDIO JOAQUIM RODRIGUES REI (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta - OAB - 73770/D) - Recorrido: EMYGIDIO JOAQUIM RODRIGUES REI (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta - OAB - 73770/D) -\r\n\r\nNITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr. João Batista Lousada Camara - OAB - 9379/D) - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Carla Barreto - OAB - 47588/D) - “por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.” \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n0829-2006-044-01-01-8 (AI) - Agravante: SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS (Dr. Rosário Antônio Senger Corato - OAB - 65850/D) - Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL (Dr. Sérgio da Silva - OAB - 52387/D) - “por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento do reclamante, para reformar o despacho de fls. 37, deferir ao agravante os benefícios da Gratuidade de Justiça, isentando-o das custas e determinandoo processamento regular do seu Recurso Ordinário, obedecida à livre distribuição .” \r\n\r\n1472-2005-042-01-01-1 (AI) - Agravante: SEVERINO PAULINO DE SOUZA (Dr. Wilson Luiz da Silva - OAB - 89850/D) - Agravado: CPI ENGENHARIA LTDA - MUNIC´PIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Assist. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - “por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, conceder-lhe provimento, para reformando o r. Despacho que trancou a subida do Recurso Ordinário aforado, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao setor de distribuição dos feitos em segunda instância, para que seja autuado o Recruso Ordinário destrancado e após, por força do disposto no parágrafo sétimo do art. 897 da CLT, seja distribuido o mesmo na forma regimental, para análise de su mérito.\r\n\r\nRio, 06 de setembro de 2007\r\n\r\nKleber Pereira - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 309267"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "306525": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02448-2006-461-01-00-9 - Agte: Eliana da Conceicao Lopes Carvalhar [Adv. Jose Carlos de Ataide OAB:RJ 020864/D AB:RJ 042395/D em local incerto e nao sabido para: Contraminutar,querendo, o agravo de peticao de folhas 30/33 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01732-2006-247-01-00-5 - 10a. Turma - Rcte: For Ship Engenharia Ltda. [Adv. Carla Varella da Costa OAB:RJ 092900/D AB:RJ 072969/D ] Rcte, Rcdo: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nId: 306525"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "302833": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÕRDÃOS\r\n\r\n10ª T U R M A\r\n\r\nPROC. 00229-2006-441-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO(FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM) . Recorridos: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM (Assist.: Procuradoria Municipal de Bom Jardim). CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MAGALHÃES (ESPOLIO DE). (Dr. Dirceu Ribeiro de Moura - OAB/RJ 10.744/D). “..por unanimidade, não acolher a remessa obrigatória, na forma da fundamentação supra que este decisum integra.”\r\n\r\nPROC. 263-2004-262-01-00-8(RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrentes: RAMON BOUZADA GARCIA (Dra. Patricia Picorelli Soares - OAB/RJ 84.402/D). MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO (Assist. Procuradoria Municipal de São Gonçalo). FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO GONÇALO (Assist. Procuradoria Municipal de São Gonçalo). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, não conhecer do recurso da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo ante intempestividade, conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e bem assim pelo Município de São Gonçalo, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta argüída, acolher a de ilegitimidade passiva ad causam do Município-recorrente e dar-lhe provimento para excluí-lo da lide, extinguindo quanto a este o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC e dar provimento ao apelo do reclamante para acrescer à condenação os valores relativos ao FGTS no período de 9 de julho de 2001 a 28 de abril de 2003, conforme resultar apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da Lei. Custas acrescidas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pela Fundação-reclamada, que isenta na forma na forma prescrita no inciso I, do artigo 790-A, da CLT.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2007\r\n\r\nJulieta Milhomem- Exc. Serv. Auxiliares\r\n\r\nId: 302833"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "308926": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 22.10.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 06.11.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 000323/00 - Rte. MARCIA CRISTINA GOMES DE PINHO (Adv. Sindicato dos Professores do MRJ) Rdo. ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO (Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa - OAB/RJ: 104592/D) - Bem(ns): 1) Quarenta e seis condicionadores de ar, marca Springer Carrier Innovare, de 18.000 Btus, em regular estado, avaliados em R$ 36.800,00; 2) Oito microcomputadores Celeron, 2,4Mhz, 256Mb, HD 40Gb, com monitor de 14 polegadas Samsung, teclado e mouse, em funcionamento, bom estado, avaliados em R$ 12.000,00. Total da Avaliacao: R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 155, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ibitiuva, 151, Padre Miguel/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001062/92 - Rte. EDMAR LOPES FARIA (Adv. Ronald de Castro Filho - OAB/RJ: 041337/D) Rdo. BAJA BUG DO BRASIL VEICULOS LTDA - ME (Adv. Rogério Kahn) - Bem(ns): 1) Dois kits de carroceria em fibra de vidro para Baja Bug California, apropriado para aplicacao em Volkswagen Sedan (Fusca), compostos de quatro para-lamas, um capot dianteiro, carenagem (tampa) do motor, carenagem dos farois, novos, avaliados em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 308, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Mapua, 961, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00066-2006-002-01-00-0 - Exte. CRISTINA ALVES DOS SANTOS Exdo. SANDRA ELIZABETE SOARES DOS SANTOS MONTEIRO - Bem(ns): 1) Um conjunto de estofado (sofa) de dois e tres lugares, revestido em tecido xadrez, avaliado em R$ 1.200,00; 2) Uma mesa retangular, com seis cadeiras, tudo em madeira, avaliado em R$ 1.800,00. Total da Avaliacao: R$ 3.000,00 (tres mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 09, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Sete de Setembro, s/n, Bl. 36/202, Vila Militar Aeronautica, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LILIA MOREIRA VIANNA MOURA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RAQUEL RODRIGUES BRAGA, MM. Juiza Titular na 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 308926"
                        ],
                        "306685": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00489-2004-003-01-00-5 - Rte: SIDINEI DE SOUZA LIMA Rdo: LGL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 10.821,36 (918.986,49038 TR) sob pena de aplicacao da multa de 10% (CPC, 475 - J) e efetivacao do bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001293/89 - Rte: AGOSTINHO DA SILVA LOURENCO Rdo: COLORAMA EDITORA E ARTES GRAFICAS N/P ESP SOC VERDI HARRISON DE PADUA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 21.659,29. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/09/2007 \r\n\r\nProc. 01465-1993-003-01-01-2 - Agte: SEVERINO DE SOUZA BARBOSA Agdo: LUIZ CORDEIRO DE ARAUJO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001836/01 - Rte: VANIA MARIA NETTO BELACHE PEIXOTO [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:SP 116776/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 277,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00704-2005-003-01-00-9 - Rte: Adriano Pereira de Andrade [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 062541/D ] Rte, Rdo: Ciencia da atualizacao de fls.107,em 05 dias,cf fls.108 \r\n\r\nProc. 01486-2005-003-01-00-0 - Rte: Mauritin Alves Santana [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda. [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 094082/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00771-2007-003-01-00-5 - Rte: Leonardo Souza da Gama [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos OAB:RJ 103841/D AB:RJ 138260/D ] Rdo: Negado seguimento ao apelo de fls.32,por deserto,ante o nao pag. das custas,cf fls.40 \r\n\r\nProc. 00538-2002-003-01-00-8 - Rte: PAULO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ciencia do deposito de fls.146,em 05 dias \r\n\r\nProc. 01367-2003-003-01-00-5 - Rte: MARIA ADRIANA NEVES [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 048358/D ] Rte: Ciencia da penhora de fls.346,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00489-2004-003-01-00-5 - Rte: SIDINEI DE SOUZA LIMA [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D ] Rdo: LGL LTDA Rte: Ciencia da homologacao de fls.112,re ao deposito,em 48 horas, no valor R$ 10.281,36(918.986,49038 TR),sob pena de aplicacao da multa de 10%(CPC,475-J)e efet de bloqueio on line de suas contas e aplic financeiras \r\n\r\nProc. 01087-2005-003-01-00-9 - Rte: Carlos Eduardo dos Santos E OUTRO S AB:RJ 081337/D AB:RJ 078022/D ] Rdo: Ciencia do deposito de fls.101,em 05 dias \r\n\r\nProc. 01154-2005-003-01-00-5 - Rte: Rita de Cassia Batista da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago OAB:RJ 078503/D AB:RJ 031109/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00160-2006-003-01-00-6 - Rte: Rose Cleide Sutil [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 077671/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao de fls.101 em R$ 6.278,29(533.214,37489 TR), Re ao dep.,em 48 h,sob pena de aplic da multa de 10%,(CPC,475-J)e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplic financeiras \r\n\r\nProc. 00234-2006-003-01-00-4 - Rte: Joel Pereira Nunes [Adv. Sydney Jose Ponce Leon OAB:RJ 053810/D ] Rdo: Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Rte: Ciencia do oficio da 1a Vara de Falencias e Recuperacoes Judiciais prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. 00831-2006-003-01-00-9 - Rte: Alexander Carvalho Pereira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 080471/D ] Rte, Rdo: Ciencia do deposito de fls.149,em 05 dias \r\n\r\nProc. 01115-2006-003-01-00-9 - Rte: Rafael Faner Araujo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 019829/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Impugnar os calculos do autor,em 10 dias \r\n\r\nProc. 00176-2007-003-01-00-0 - Rte: Rozana Barbosa da Silva [Adv. Andrea de Sousa Torres OAB:RJ 106724/D AB:RJ 073339/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao de fls.61 em R$ 340,43(28.956,18084 TR), Re ao dep.,em 48 h,sob pena de aplicacao da multa de 10%,(CPC,475-J)e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financ. \r\n\r\nProc. 00178-2007-003-01-00-9 - Rte: Valeria de Oliveira Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle OAB:RJ 087362/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00409-2007-003-01-00-4 - Rte: Fabio da Silva Rocha [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 023290/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00993-2007-003-01-00-8 - Rte: Walter Braga Camacho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 133891/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01972-1990-003-01-00-0 - Rte: RENATO MARCOS DO PASSO BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 014197/D ] Rdo: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Ciencia do despacho de fls.328,em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000496/95 - Rte: MARIA ERCILIA DE MATOS MARTINHO CALHAU [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 076742/D ] BANCO ITAU S.A.: Deferido requerimento,por 05 dias,para as providencias alegadas,cf fls.1255 \r\n\r\nProc. 01032-1997-003-01-00-8 - Rte: MARLENE LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Elias Antonio Mokdeci OAB:MG 010917/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Ciencia do deposito de fls.892,bem como devera comprovar o rec.dos tributos devidos,cf fls.893,em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000651/99 - Rte: SERGIO MORAES LUIZ [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D ] Rdo: Massa Falida de Transportes Rodoviarios Monroe Ltda Rte: Manifestar-se sobre os oficios de fls.272/276 e 283,em 10 dias \r\n\r\nId: 306685"
                        ],
                        "308954": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000712/00 - Rte: MARLY PEREIRA ROCCO Rdo: PRO 2000 ON LINE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls.145 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/09/2007 \r\n\r\nProc. 01490-1997-007-01-01-5 - Rte: VALERIA RIBEIRO DE BARROS BARBOSA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 485 \r\n\r\nProc. 00215-2005-007-01-00-2 - Rte: Rosana Borges da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 050623/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 117 \r\n\r\nProc. 01178-2006-007-01-00-0 - Rte: Vilma Lucas do Nascimento [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 118523/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 115 \r\n\r\nProc. 00626-2007-007-01-00-0 - Rte: Francisco Lima dos Santos [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira OAB:RJ 136860/D AB:RJ 048957/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 65 \r\n\r\nProc. 00653-2007-007-01-00-2 - Rte: Simone Andrade da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Jeronimo C. Marreiros Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 23 \r\n\r\nProc. RT 000712/00 - Rte: MARLY PEREIRA ROCCO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: PRO 2000 ON LINE LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 145 \r\n\r\nProc. 00266-2003-007-01-00-2 - Rte: MONICA SOARES DE GOIS [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle OAB:RJ 065233/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls.119 \r\n\r\nProc. 00527-2003-007-01-00-4 - Rte: GILSON SANTOS SETTECERZE [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D AB:RJ 097733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 225 \r\n\r\nProc. 00634-2003-007-01-00-2 - Rte: CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA BARBOSA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls.290 \r\n\r\nProc. 00700-2003-007-01-00-4 - Rte: ANDRE MARCOS FERREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso OAB:PB 008987/D AB:RJ 019345/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 235 \r\n\r\nProc. 01737-2003-007-01-00-0 - Rte: ALDO FERNANDES RAPOSO DE MELO NETO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 072070/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 142 \r\n\r\nProc. 00413-2004-007-01-00-5 - Rte: ELEANDRO ARAUJO DE PAIVA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:SP 023812/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls.241 \r\n\r\nProc. 00465-2004-007-01-00-1 - Rte: DANIELE HERMES DA SILVA SOARES [Adv. Elianto da Silva Mancebo OAB:RJ 066547/D AB:RJ 061689/D AB:RJ 052719/D ] DANIELE HERMES DA SILVA SOARES, LABORATORIO CELULA ANALISES MED ESPECIALIZADAS, COOPERATIVA COOPEAR SAUDE: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 132 \r\n\r\nProc. 00952-2004-007-01-00-4 - Rte: ELISEU CHAVES SILVA [Adv. Soraya Ramos Gomes OAB:RJ 089718/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 020283/D ] ELISEU CHAVES SILVA, FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, UNIBANCO S/A: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls.251 \r\n\r\nProc. 01023-2004-007-01-00-2 - Rte: NELSON JOSE LOPES DA FONSECA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 071477/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls.157 \r\n\r\nProc. 01384-2004-007-01-00-9 - Rte: JANAINA NASCIMENTO FREIRE FERNANDES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 198 \r\n\r\nProc. 01460-2004-007-01-00-6 - Rte: VANESSA VICENTE DE ASSIS [Adv. Rose Marie Argolo de Bom OAB:RJ 061439/D AB:RJ 105993/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 124 \r\n\r\nProc. 01549-2004-007-01-00-2 - Rte: PEDRO STATZNER DE SALES [Adv. Assuncao de Maria Lima OAB:RJ 075417/D AB:RJ 068222/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 78 \r\n\r\nProc. 00062-2005-007-01-00-3 - Rte: Michael Alves da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 126990/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 129 \r\n\r\nProc. 00069-2005-007-01-00-5 - Rte: Rosangela de Santana Barbosa [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 104027/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 77 \r\n\r\nProc. 00603-2005-007-01-00-3 - Rte: Marcos Flavio Nunes Gomes Campean [Adv. Antonio Pereira Sobrinho OAB:RJ 103121/D AB:RJ 061979/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls.236 \r\n\r\nProc. 01263-2005-007-01-00-8 - Rte: Sergiana Dantas dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 055967/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 70 \r\n\r\nProc. 01330-2005-007-01-00-4 - Rte: Antonio Wilner Soares da Costa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 043346/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 40 \r\n\r\nProc. 01419-2005-007-01-00-0 - Rte: Rafaelly Maria Jesus de Oliveira [Adv. Darwson Cupertino da Silva OAB:RJ 035661/D AB:RJ 114583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 158 \r\n\r\nProc. 01427-2005-007-01-00-7 - Rte: Fabio Andrade da Rocha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 071431/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 58 \r\n\r\nProc. 01044-2006-007-01-00-0 - Rte: Anderson de Almeida dos Santos [Adv. Francisco Gomes da Silva OAB:RJ 040336/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01180-2006-007-01-00-0 - Rte: Angela Maria Azeredo Lopes [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 069738/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 77 \r\n\r\nProc. 01426-2006-007-01-00-3 - Rte: Edson Delgado Pinto [Adv. Jane de Carvalho Consule OAB:RJ 066435/D AB:RJ 066435/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 76 \r\n\r\nProc. 01455-2006-007-01-00-5 - Rte: Alfredo Balbino Alves Neto [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: Radical Service Conservadora Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 42 \r\n\r\nProc. 01485-2006-007-01-00-1 - Rte: Jorge da Silva Xavier Junior [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D AB:RJ 087540/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. 10 dias \r\n\r\nProc. 01762-2006-007-01-00-6 - Rte: Salvadora Freitas do Nascimento [Adv. Carolina Assad de Moraes Guimaraes OAB:RJ 101578/D AB:RJ 080479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 114 \r\n\r\nProc. 00047-2007-007-01-00-7 - Rte: Marlene Silva do Vale [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 014401/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 67 \r\n\r\nProc. RT 002028/88 - Rte: MARCO AURELIO MEDEIROS XAVIER DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 020020/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00230-1992-007-01-00-5 - Rte: CLINTON HENRIQUE LYRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 1877 \r\n\r\nProc. RT 000634/93 - Rte: ADAYLTON PACHECO MARINHO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 011837/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls.193 \r\n\r\nProc. RT 001994/96 - Rte: JOAO FLAVIO PESSOA DE MELLO [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 458 \r\n\r\nProc. RT 000825/99 - Rte: SEBASTIAO BARBOSA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D ] Rdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls.81 \r\n\r\nId: 308954"
                        ],
                        "306793": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00296-2003-010-01-00-1 - Rte: ANA PAULA FERREIRA FEITOZA Rdo: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/08/2007 \r\n\r\nProc. 01050-2007-010-01-00-0 - Cgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa OAB:RJ 118213/D ] Cgdo: Robson de Souza Transurb S.A.: Venha a consignante com o deposito do valor consignado, em 10 dias. Findo o prazo sem manifestacao, em pauta de extincao, por um dos pressupostos de desenvolvimento valido e regular. \r\n\r\nProc. 00060-2007-010-01-00-9 - Egte: Denise Parano Moncada Leite [Adv. Fernando Chimenes Fernandes OAB:RJ 074819/D AB:RJ 094568/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00296-2003-010-01-00-1 - Rte: ANA PAULA FERREIRA FEITOZA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 058042/D ] Telerj Celular S/A: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01115-2004-010-01-00-5 - Rte: SANDRA LUCIA BERNARDO PEREIRA [Adv. Jose Roberto Soares Pereira OAB:RJ 066005/D ] Rdo: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA SANDRA LUCIA BERNARDO PEREIRA: A) Apresentar memoria de calculo justificando todos os valores apresentados; B) Discriminacao mes a mes do total bruto envolvendo todas as parcelas devidas, as quais tambem deverao apresentar seus totais mensais horizontais e verticais; C) AS PARTES DEVERAO APRESENTAR, EM APARTADO, A PLANILHA ANALITICA DOS CALCULOS DO INSS (RTE E RDA), DISCRIMINANDO AS VERBAS COM INCIDENCIA (ART.11 E 28, caput, LEI 8212/91 E SEM INCIDENCIA (ART.28, PARAGRAFO 9o DA LEI 8212/91, ALIQUOTAS, PARTE EMPREGADO, PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DE ALIQUOTA MAXIMA = 28,8%, O MODELO DA PLANILHA DE CALCULO DO INSS ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES NA SECRETARIA DA VARA. D) Indicacao do valor sobre a renda apurado sobre o total atualizado, observando a Sumula No 368 do TST. E) Atualizacao pelo indices do mes subsequente ao vencimento da parcela. \r\n\r\nProc. 01510-2006-010-01-00-0 - Rte: Jose Francisco Mendes da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 049479/D ] Jose Francisco Mendes da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00062-2007-010-01-00-8 - Rte: Gerson Duarte Silva [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 075789/D ] Opportrans Concessao Metroviaria S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00761-2001-010-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS JERONIMO DO COUTO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 107355/D ] LUIZ CARLOS JERONIMO DO COUTO: Ao Autor para ciencia do desarquivamento dos autos, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de nova remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00438-2002-010-01-00-0 - Rte: MARCELO GUTERRES DE OLIVEIRA [Adv. Sayonara Gomes Bastos OAB:RJ 103694/D AB:RJ 049479/D ] MARCELO GUTERRES DE OLIVEIRA: A) Apresentar memoria de calculo justificando todos os valores apresentados; B) Discriminacao mes a mes do total bruto envolvendo todas as parcelas devidas, as quais tambem deverao apresentar seus totais mensais horizontais e verticais; C) AS PARTES DEVERAO APRESENTAR, EM APARTADO, A PLANILHA ANALITICA DOS CALCULOS DO INSS (RTE E RDA), DISCRIMINANDO AS VERBAS COM INCIDENCIA (ART.11 E 28, caput, LEI 8212/91 E SEM INCIDENCIA (ART.28, PARAGRAFO 9o DA LEI 8212/91, ALIQUOTAS, PARTE EMPREGADO, PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DE ALIQUOTA MAXIMA = 28,8%, O MODELO DA PLANILHA DE CALCULO DO INSS ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES NA SECRETARIA DA VARA. D) Indicacao do valor sobre a renda apurado sobre o total atualizado, observando a Sumula No 368 do TST. E) Atualizacao pelo indices do mes subsequente ao vencimento da parcela. \r\n\r\nProc. 01477-2002-010-01-00-4 - Rte: AMAURI DINIZ DE ALMEIDA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 002255/A ] AMAURI DINIZ DE ALMEIDA: A) Apresentar memoria de calculo justificando todos os valores apresentados; B) Discriminacao mes a mes do total bruto envolvendo todas as parcelas devidas, as quais tambem deverao apresentar seus totais mensais horizontais e verticais; C) AS PARTES DEVERAO APRESENTAR, EM APARTADO, A PLANILHA ANALITICA DOS CALCULOS DO INSS (RTE E RDA), DISCRIMINANDO AS VERBAS COM INCIDENCIA (ART.11 E 28, caput, LEI 8212/91 E SEM INCIDENCIA (ART.28, PARAGRAFO 9o DA LEI 8212/91, ALIQUOTAS, PARTE EMPREGADO, PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DE ALIQUOTA MAXIMA = 28,8%, O MODELO DA PLANILHA DE CALCULO DO INSS ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES NA SECRETARIA DA VARA. D) Indicacao do valor sobre a renda apurado sobre o total atualizado, observando a Sumula No 368 do TST. E) Atualizacao pelo indices do mes subsequente ao vencimento da parcela. \r\n\r\nProc. 00286-2003-010-01-00-6 - Rte: FRANCISCO BRITO COUTO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 094186/D ] FRANCISCO BRITO COUTO: A) Apresentar memoria de calculo justificando todos os valores apresentados; B) Discriminacao mes a mes do total bruto envolvendo todas as parcelas devidas, as quais tambem deverao apresentar seus totais mensais horizontais e verticais; C) AS PARTES DEVERAO APRESENTAR, EM APARTADO, A PLANILHA ANALITICA DOS CALCULOS DO INSS (RTE E RDA), DISCRIMINANDO AS VERBAS COM INCIDENCIA (ART.11 E 28, caput, LEI 8212/91 E SEM INCIDENCIA (ART.28, PARAGRAFO 9o DA LEI 8212/91, ALIQUOTAS, PARTE EMPREGADO, PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DE ALIQUOTA MAXIMA = 28,8%, O MODELO DA PLANILHA DE CALCULO DO INSS ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES NA SECRETARIA DA VARA. D) Indicacao do valor sobre a renda apurado sobre o total atualizado, observando a Sumula No 368 do TST. E) Atualizacao pelo indices do mes subsequente ao vencimento da parcela. \r\n\r\nProc. 00975-2003-010-01-00-0 - Rte: JOSEMIR DE LIMA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 002255/A ] JOSEMIR DE LIMA, TELEMAR NORTE LESTE SA: As partes para ciencia da decisao aos Embargos a Execucao - PROCEDENTES OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 01584-2003-010-01-00-3 - Rte: PAULO MATTOSO FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] BANCO ITAU SA (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA): Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00770-2004-010-01-00-6 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE MELLO [Adv. Antonio Vanderilo de Lima OAB:RJ 079888/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01004-2004-010-01-00-9 - Rte: ANA LUCIA PEREIRA DE FREITAS [Adv. Hugo Goncalves Roma OAB:RJ 007345/D AB:RJ 057570/D ] ANA LUCIA PEREIRA DE FREITAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01327-2004-010-01-00-2 - Rte: RUBENS LOPES FREIRE JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 049479/D ] RUBENS LOPES FREIRE JUNIOR, BANCO ABN AMRO REAL SA: Ao reclamante para contra-arrazoar o R.O. da re fls. 288/296 e a reclamada para contra-arrazoar R.O. do reclamante as fls.280/284 \r\n\r\nProc. 01508-2004-010-01-00-9 - Rte: MARCELA RODRIGUES COSME [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA, CREDICARD SA ADMINISTRACAO DE CARTOES CREDITO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01604-2004-010-01-00-7 - Rte: LUCIANO VICENTE PEREIRA BANDEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 020283/D ] LUCIANO VICENTE PEREIRA BANDEIRA: A) Apresentar memoria de calculo justificando todos os valores apresentados; B) Discriminacao mes a mes do total bruto envolvendo todas as parcelas devidas, as quais tambem deverao apresentar seus totais mensais horizontais e verticais; C) AS PARTES DEVERAO APRESENTAR, EM APARTADO, A PLANILHA ANALITICA DOS CALCULOS DO INSS (RTE E RDA), DISCRIMINANDO AS VERBAS COM INCIDENCIA (ART.11 E 28, caput, LEI 8212/91 E SEM INCIDENCIA (ART.28, PARAGRAFO 9o DA LEI 8212/91, ALIQUOTAS, PARTE EMPREGADO, PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DE ALIQUOTA MAXIMA = 28,8%, O MODELO DA PLANILHA DE CALCULO DO INSS ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES NA SECRETARIA DA VARA. D) Indicacao do valor sobre a renda apurado sobre o total atualizado, observando a Sumula No 368 do TST. E) Atualizacao pelo indices do mes subsequente ao vencimento da parcela. \r\n\r\nProc. 00855-2005-010-01-00-5 - Rte: Rafhael de Gois Azevedo [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos OAB:RJ 118658/D AB:RJ 106842/D ] Adtec Organizacao e Administracao de Serv. Hosp. Ltda.: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00891-2005-010-01-00-9 - Rte: Luciano Nascimento de Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:MG 058287/D AB:RJ 027439/D ] Luciano Nascimento de Souza: A) Apresentar memoria de calculo justificando todos os valores apresentados; B) Discriminacao mes a mes do total bruto envolvendo todas as parcelas devidas, as quais tambem deverao apresentar seus totais mensais horizontais e verticais; C) AS PARTES DEVERAO APRESENTAR, EM APARTADO, A PLANILHA ANALITICA DOS CALCULOS DO INSS (RTE E RDA), DISCRIMINANDO AS VERBAS COM INCIDENCIA (ART.11 E 28, caput, LEI 8212/91 E SEM INCIDENCIA (ART.28, PARAGRAFO 9o DA LEI 8212/91, ALIQUOTAS, PARTE EMPREGADO, PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DE ALIQUOTA MAXIMA = 28,8%, O MODELO DA PLANILHA DE CALCULO DO INSS ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES NA SECRETARIA DA VARA. D) Indicacao do valor sobre a renda apurado sobre o total atualizado, observando a Sumula No 368 do TST. E) Atualizacao pelo indices do mes subsequente ao vencimento da parcela. \r\n\r\nProc. 01135-2005-010-01-00-7 - Rte: Anderson Pedrosa de Lira [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D AB:RJ 022743/D ] Anderson Pedrosa de Lira: A) Apresentar memoria de calculo justificando todos os valores apresentados; B) Discriminacao mes a mes do total bruto envolvendo todas as parcelas devidas, as quais tambem deverao apresentar seus totais mensais horizontais e verticais; C) AS PARTES DEVERAO APRESENTAR, EM APARTADO, A PLANILHA ANALITICA DOS CALCULOS DO INSS (RTE E RDA), DISCRIMINANDO AS VERBAS COM INCIDENCIA (ART.11 E 28, caput, LEI 8212/91 E SEM INCIDENCIA (ART.28, PARAGRAFO 9o DA LEI 8212/91, ALIQUOTAS, PARTE EMPREGADO, PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DE ALIQUOTA MAXIMA = 28,8%, O MODELO DA PLANILHA DE CALCULO DO INSS ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES NA SECRETARIA DA VARA. D) Indicacao do valor sobre a renda apurado sobre o total atualizado, observando a Sumula No 368 do TST. E) Atualizacao pelo indices do mes subsequente ao vencimento da parcela. \r\n\r\nProc. 01467-2005-010-01-00-1 - Rte: Miguel Angelo da Cunha Filho [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D AB:RJ 112781/D ] Miguel Angelo da Cunha Filho: A) Apresentar memoria de calculo justificando todos os valores apresentados; B) Discriminacao mes a mes do total bruto envolvendo todas as parcelas devidas, as quais tambem deverao apresentar seus totais mensais horizontais e verticais; C) AS PARTES DEVERAO APRESENTAR, EM APARTADO, A PLANILHA ANALITICA DOS CALCULOS DO INSS (RTE E RDA), DISCRIMINANDO AS VERBAS COM INCIDENCIA (ART.11 E 28, caput, LEI 8212/91 E SEM INCIDENCIA (ART.28, PARAGRAFO 9o DA LEI 8212/91, ALIQUOTAS, PARTE EMPREGADO, PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DE ALIQUOTA MAXIMA = 28,8%, O MODELO DA PLANILHA DE CALCULO DO INSS ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES NA SECRETARIA DA VARA. D) Indicacao do valor sobre a renda apurado sobre o total atualizado, observando a Sumula No 368 do TST. E) Atualizacao pelo indices do mes subsequente ao vencimento da parcela. \r\n\r\nProc. 00018-2006-010-01-00-7 - Rte: Dilclei Rezende Rocha [Adv. Marcelo Bello Vaz Tosta OAB:RJ 128209/D ] Rdo: Termas Solarium Ltda. Dilclei Rezende Rocha: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00164-2006-010-01-00-2 - Rte: Joao Manoel dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 064890/D ] Joao Manoel dos Santos: Tomar ciencia do despacho de fl.110:\"Nego seguimento, por deserto\" \r\n\r\nProc. 00589-2006-010-01-00-1 - Rte: Deise de Oliveira Ferraz [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 066247/D ] Deise de Oliveira Ferraz, Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.: As partes para manifestacoes, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 00737-2006-010-01-00-8 - Rte: Anderson de Oliveira Ferreira [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 058127/D ] Restaurante e Pizzaria Toca da Mocidade Ltda.: A reclamada para entregar as guias para saque do FGTS, bem como as guias de CD, conforme determinado na sentenca de fls. 33/36, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00798-2006-010-01-00-5 - Rte: Leandro dos Santos [Adv. Andre Luiz Guedes Valente OAB:RJ 134062/D AB:RJ 011084/D ] Leandro dos Santos: A) Apresentar memoria de calculo justificando todos os valores apresentados; B) Discriminacao mes a mes do total bruto envolvendo todas as parcelas devidas, as quais tambem deverao apresentar seus totais mensais horizontais e verticais; C) AS PARTES DEVERAO APRESENTAR, EM APARTADO, A PLANILHA ANALITICA DOS CALCULOS DO INSS (RTE E RDA), DISCRIMINANDO AS VERBAS COM INCIDENCIA (ART.11 E 28, caput, LEI 8212/91 E SEM INCIDENCIA (ART.28, PARAGRAFO 9o DA LEI 8212/91, ALIQUOTAS, PARTE EMPREGADO, PARTE EMPRESA, SAT, TERCEIROS, SOB PENA DE APLICACAO DE ALIQUOTA MAXIMA = 28,8%, O MODELO DA PLANILHA DE CALCULO DO INSS ESTA A DISPOSICAO DAS PARTES NA SECRETARIA DA VARA. D) Indicacao do valor sobre a renda apurado sobre o total atualizado, observando a Sumula No 368 do TST. E) Atualizacao pelo indices do mes subsequente ao vencimento da parcela. \r\n\r\nProc. 00854-2006-010-01-00-1 - Rte: Reginaldo Albuquerque de Paiva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 055141/D ] Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01052-2006-010-01-00-9 - Rte: Francisco Rodrigues Neto [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 055922/D ] Finest Bar e Restaurante Ltda.: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01069-2006-010-01-00-6 - Rte: Edson Henrique dos Santos [Adv. Jane de Carvalho Consule OAB:RJ 066435/D AB:RJ 062541/D ] Edson Henrique dos Santos, Planejamento e Assessoria Tecnica de Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01181-2006-010-01-00-7 - Rte: Roberta da Silva Seixas [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 095363/D ] Roberta da Silva Seixas: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00039-2007-010-01-00-3 - Rte: Mireille Catran [Adv. Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00154-2007-010-01-00-8 - Rte: Marcia Fernandes de Oliveira Marques [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 095198/D ] Marcia Fernandes de Oliveira Marques, Editora JB S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00408-2007-010-01-00-8 - Rte: Milton Luis Froes da Cruz [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D ] Rdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Milton Luis Froes da Cruz: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001374/80 - Rte: GUNTHER FRIEDERICH KATTELMANN [Adv. Julio Menandro de Carvalho OAB:RJ 027337/D AB:RJ 063306/D ] Rte, Rdo: As partes, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01812-1989-010-01-00-6 - Rte: Bernadete Pegorini E OUTRO S AB:RJ 103197/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Aos autores para juntada de pecas a fim de instruir as RPVs \r\n\r\nProc. RT 001574/91 - Rte: SYLVIA PESTANA DA CUNHA-SUC J AMERICO G CUNHA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao OAB:RJ 019293/D AB:RJ 096770/D ] SYLVIA PESTANA DA CUNHA-SUC J AMERICO G CUNHA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002731/91 - Rte: ISMAEL DUTRA RIBEIRO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 025592/D ] Rte, Rdo: As partes para manifestacoes em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, sobre Laudo Pericial. \r\n\r\nProc. 00937-1995-010-01-00-7 - Rte: CARLOS PINHEIRO DA SILVA [Adv. Maria Lucia da Silva Rubino OAB:RJ 070364/D AB:RJ 068611/D ] PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS: A re para ciencia da decisao de fl.348 no prazo de 15 dias, e apos devolva-se os autos ao Arquivo Geral, com baixa. \r\n\r\nProc. 00014-1997-010-01-00-7 - Rte: JANE MARIA RODRIGUES FERRAZ [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] JANE MARIA RODRIGUES FERRAZ, BANCO ABN AMRO REAL S/A: As partes para ciencia dos esclarecimentos prestados pelo I Perito. \r\n\r\nProc. RT 000112/98 - Rte: PEDRO PAULO FORTES ROCHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 076742/D ] BANCO ITAU S/A, CX.PREV FUNC SIST.PREVIBANERJ(EM LIQUI.EXTRAJ): Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000397/98 - Rte: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 062293/D AB:RJ 063805/D ] CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL: Ao credor para indicar outros meios efetivos que permitam a continuidade da execucao, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. RT 000777/98 - Rte: REGINA CELI PIMENTEL JARDIM E OUTRO S AB:RJ 005538/D AB:RJ 094373/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 306793"
                        ],
                        "309214": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/09/2007\r\n\r\nProc. 00036-2007-016-01-00-8 - Cgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa OAB:RJ 036937/D AB:RJ 079627/D ] Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL. 98, PARA QUE CUMPRA O ITEM 3 DE FL 47 EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01140-2007-016-01-00-0 - Cgte: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla OAB:RJ 063941/D ] Cgdo: Cicero Latercio Barbosa dos Santos Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO: COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00661-2006-016-01-01-1 - Agte: ADRIANO SILVA DE SOUZA [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 041673/D ] PREZUNIC COMERCIAL LTDA: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00192-2007-016-01-00-9 - SPTE: Kelen Barros Pimenta [Adv. Sandra Wanderlei de Barros OAB:RJ 084442/D AB:RJ 106842/D ] Kelen Barros Pimenta, Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002115/01 - Rte: REGINALDO DOS SANTOS PIMENTA [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva OAB:RJ 060940/D AB:RJ 083897/D ] REGINALDO DOS SANTOS PIMENTA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00404-2002-016-01-00-3 - Rte: VILMA AYRES DA SILVA [Adv. Fabio Santos Amaro OAB:RJ 073100/D ] Rdo: EDSON ALENCAR DE OLIVEIRA VILMA AYRES DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01615-2002-016-01-00-3 - Rte: WALTER MACEDO DE SOUSA [Adv. Ecilane Alves Livio OAB:RJ 090623/D ] Rdo: MONTEX COMERCIO DE BATERIAS E SUCATAS LTDA WALTER MACEDO DE SOUSA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00965-2003-016-01-00-3 - Rte: BENITA COSME BUJOSA RULLAN [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo OAB:RJ 108927/D AB:RJ 010794/D ] BENITA COSME BUJOSA RULLAN: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00619-2004-016-01-00-6 - Rte: ANA LUCIA DA SILVA [Adv. Vagner Santana da Cunha OAB:RJ 063830/D AB:RJ 085143/D ] ANA LUCIA DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL. 117, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01602-2004-016-01-00-6 - Rte: EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL 83, QUE MANTEVE O DESPACHO DE FL. 81, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00280-2005-016-01-00-9 - Rte: Almir Carrosini Paulo [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 002181/D ] Almir Carrosini Paulo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00508-2005-016-01-00-0 - Rte: Luciana Maria da Costa [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 067098/D ] Luciana Maria da Costa: INDICAR MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIA S \r\n\r\nProc. 00839-2005-016-01-00-0 - Rte: Luana Xavier dos Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Luana Xavier dos Santos: INDICAR MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIA S \r\n\r\nProc. 01242-2005-016-01-00-3 - Rte: Maria Manoela Vasconcelos Fixel [Adv. Patricia De Lamare de M J Beloch OAB:RJ 121844/D AB:RJ 113778/D ] Maria Manoela Vasconcelos Fixel, Massa Falida de Rio Baby Comercial Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01748-2005-016-01-00-2 - Rte: Thiago Conceicao Lima [Adv. Alexandre de Barros Herbster OAB:RJ 096534/D AB:RJ 081717/D ] AKI KI NOIS TAMOS PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME: Apresentar calculos de liquidacao. CONF FL 52 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00253-2006-016-01-00-7 - Rte: Jose Matias da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 107324/D ] Jose Matias da Costa: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00651-2006-016-01-00-3 - Rte: Ana Lucia Rodrigues Porto [Adv. Jose Batista de Macedo OAB:RJ 060838/D ] Rdo: Pro Midiam Servicos Temporarios Ltda. Ana Lucia Rodrigues Porto: INDICAR MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIA S \r\n\r\nProc. 01354-2006-016-01-00-5 - Rte: Sandra Heloisa de Oliveira Santos [Adv. Florismundo Dias Jardim Junior OAB:RJ 123831/D AB:RJ 103871/D ] Sandra Heloisa de Oliveira Santos: Apresentar calculos de liquidacao. CONF FL 106 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00167-2007-016-01-00-5 - Rte: Jose Augusto Felipe da Silva [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D Jose Augusto Felipe da Silva: Manifestar-se sobre o oficio de fls 31 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00275-2007-016-01-00-8 - Rte: Rodrigo Alexandre dos Santos [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D Rodrigo Alexandre dos Santos: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS CONF FL 70 \r\n\r\nProc. 00338-2007-016-01-00-6 - Rte: Paulo Siqueira Rocha [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 066719/D ] Paulo Siqueira Rocha, Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00177-2001-016-01-00-5 - Rte: JORGE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 104448/D ] JORGE OLIVEIRA DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00334-2001-016-01-00-2 - Rte: JOSE SIMAO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D AB:RJ 059986/D ] JOSE SIMAO DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL. 188, QUE SUSPENDEU A EXECUCAO, DEVEND O O EXEQUENTE INFORMAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 01ANO. \r\n\r\nProc. RT 002034/01 - Rte: ROSILEIA CANUTO DE AQUINO [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha OAB:RJ 037440/D ] Rdo: MARIA NAZARETH B LERING ROSILEIA CANUTO DE AQUINO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 47 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01016-2002-016-01-00-0 - Rte: ALOAN CARLOS DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 098734/D ALOAN CARLOS DE LIMA: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL. 166 QUE SUSPENDEU A EXECUCAO, DEVENDO INFORMAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 01 ANO. \r\n\r\nProc. 01385-2002-016-01-00-2 - Rte: FERNANDO CESAR LANA LAURO E OUTRO S AB:RJ 091522/D AB:RJ 110969/D ] FERNANDO CESAR LANA LAURO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01483-2002-016-01-00-0 - Rte: ELISABETH REGINA MARBURG TEIXEIRA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 061268/D ] ELISABETH REGINA MARBURG TEIXEIRA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 15 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00019-2003-016-01-00-7 - Rte: ANTONIO SEVERO DA SILVA FILHO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 075287/D ] ANTONIO SEVERO DA SILVA FILHO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01035-2003-016-01-00-7 - Rte: BERNARDO MOREIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS(+3) E OUTRO S AB:RJ 076596/D AB:RJ 074190/D ] BERNARDO MOREIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS(+3): TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL. 164 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01792-2003-016-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO CUNEO ALVES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 092896/D ] CARLOS ROBERTO CUNEO ALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01525-2004-016-01-00-4 - Rte: ANA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 114662/D ] Rdo: ESTUDIO G COIFFEUR LTDA ANA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO: INFORMAR MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DI AS, A FIM DE GARANTIR INTEGRALMENTE O JUIZO. \r\n\r\nProc. 01673-2004-016-01-00-9 - Rte: MARCELO DA SILVA FERREIRA [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 108878/D ] MARCELO DA SILVA FERREIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00450-2005-016-01-00-5 - Rte: Cosme Renato Lourenco [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 050825/D ] Cosme Renato Lourenco: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00900-2005-016-01-00-0 - Rte: Fernando Rodrigues da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 094218/D ] Fernando Rodrigues da Silva: INDICAR MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIA S \r\n\r\nProc. 00928-2005-016-01-00-7 - Rte: Branca Regina Cantisano dos Santos e Silva Riscado Terra [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 072105/D ] Branca Regina Cantisano dos Santos e Silva Riscado Terra: INFORMAR O REAL VALOR SACADO POR MEIO DO ALVARA DE FL. 104 EM 5 DI AS. \r\n\r\nProc. 01330-2005-016-01-00-5 - Rte: Wellington Pinheiro Bezerra [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 097510/D ] Wellington Pinheiro Bezerra, Mastervig Express Servicos de Locacao Mao de Obra Transp. Doc. Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01615-2005-016-01-00-6 - Rte: Adriana da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 116939/D ] Adriana da Silva, Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01716-2005-016-01-00-7 - Rte: Irany Ferreira da Silva [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora OAB:RJ 063415/D AB:RJ 042559/D ] Irany Ferreira da Silva, Almeida Correa Metalurgica Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00330-2006-016-01-00-9 - Rte: Sheila dos Santos [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D Sheila dos Santos: VIR COM O ENDERECO ATUALIZADO DA PRIMEIRA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00747-2006-016-01-00-1 - Rte: Eduardo Alves de Souza [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D Eduardo Alves de Souza: Manifestar-se sobre o oficio de fls 39 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00816-2006-016-01-00-7 - Rte: Robson Pereira Machado Silva [Adv. Alessandra Lima Marques OAB:RJ 106128/D ] Rdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. Robson Pereira Machado Silva: INDICAR MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIA S \r\n\r\nProc. 01221-2006-016-01-00-9 - Rte: Edith Amaral Moreira [Adv. Jose Antonio de Oliveira OAB:RJ 088478/D AB:RJ 041820/D ] Edith Amaral Moreira, Breda Rio Transportes Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01255-2006-016-01-00-3 - Rte: Andre Luiz Santos Alves [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 080813/D ] Andre Luiz Santos Alves, Condominio do Edificio Residencial Chamberlland: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01302-2006-016-01-00-9 - Rte: Selma dos Santos Macedo [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: Chama Violeta Producoes Ltda. Selma dos Santos Macedo: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01332-2006-016-01-00-5 - Rte: Alexandre Lourenco Cleto [Adv. Lydia Figueiredo de Lima OAB:RJ 081949/D AB:RJ 101459/D AB:RJ 055174/D ] Alexandre Lourenco Cleto, Coopgestao Cooperativa Servicos Apoio Gestao Adm. Segmento Saude Ltda., Prevcor Ipanema S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01397-2006-016-01-00-0 - Rte: Antonia Rozalia Ferreira de Aguiar [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 028391/D ] Antonia Rozalia Ferreira de Aguiar: INFORMAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, COMO ENCONTROU AS QUANTIDADES MENSA IS DE HORAS EXTRAS, CONF DESP DE FL. 121. \r\n\r\nProc. 01501-2006-016-01-00-7 - Rte: Sandra de Oliveira Pinheiro [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa OAB:RJ 097654/D AB:RJ 024451/D ] Sandra de Oliveira Pinheiro, Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00021-2007-016-01-00-0 - Rte: Jorge Antonio Messias da Conceicao [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 080693/D ] Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro: Apresentar calculos de liquidacao. CONF FL 41 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00248-2007-016-01-00-5 - Rte: Maria da Aparecida Silva Soares [Adv. Monica Pereira de Carvalho OAB:RJ 074247/D AB:RJ 116970/D ] Maria da Aparecida Silva Soares, Carolina da Cruz: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00488-2007-016-01-00-0 - Rte: Jose Custodio de Oliveira Neto [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB:RJ 023103/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Jose Custodio de Oliveira Neto: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000581/91 - Rte: IRACILDES DA SILVA FERREIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D ] Rdo: PAES MENDONCA S/A IRACILDES DA SILVA FERREIRA: INDICAR MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIA S \r\n\r\nProc. RT 001199/94 - Rte: JANAINA ROSA GRANTHON [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 033015/D ] JANAINA ROSA GRANTHON: Manifestar-se sobre peticao FLS 195/196 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001642/95 - Rte: ANA MARIA TERRA DE ABREU ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D ] Rdo: TKM LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA ANA MARIA TERRA DE ABREU ARAUJO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 492/493 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000114/97 - Rte: ROBERTO BARRETO [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: CENTRAL-CIA EST.DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA(SUC. DA CTC) [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] ROBERTO BARRETO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001151/97 - Rte: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 030397/D ] ROBERTO CARLOS DOS SANTOS: INDICAR MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIA S \r\n\r\nProc. RT 001558/97 - Rte: CARLOS ANTONIO DE ARGOLLO E CASTRO E OUTRO S AB:RJ 093949/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 016162/D ] CARLOS ANTONIO DE ARGOLLO E CASTRO: Manifestar-se sobre peticao FLS 543/544 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000323/98 - Rte: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 016162/D ] JOSE BATISTA DO NASCIMENTO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CONF FL 548 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001537/98 - Rte: DAVID WARSZAWSKI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 082426/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 035707/D ] BANCO ITAU S/A (SUCESSORA DO BANCO BANERJ), BANCO ITAU S/A: Apresentar calculos de liquidacao. CONF FL 379 EM 10 DIAS \r\n\r\nId: 309214"
                        ],
                        "307857": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "017/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/09/2007\r\n\r\nProc. 01026-2007-017-01-00-6 - Cgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Cgdo: Marcelo da Silva Goncalves Cgte: VENHA O CONSIGNANTE COM A QUANTIA QUE PRETENDE CONSIGNAR, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01037-2007-017-01-00-6 - Cgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim OAB:RJ 102454/D ] Cgdo: Juliao Silva Moura Cgte: O CONSIGNANTE DEVERA DEPOSITAR A QUANTIA QUE PRETENDE CONSIGNAR, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01039-2007-017-01-00-5 - Cgte: Magia 40 Graus Confeccoes Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D ] Cgdo: Flavia Silva Santos Cgte: O CONSIGNANTE DEVERA DEPOSITAR A QUANTIA QUE PRETENDE CONSIGNAR, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. AM 000910/01 - Rte: ERLY PEREIRA ESTACIO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01133-2001-017-01-01-1 - Rte: ANTONIO BRITO SANTANA [Adv. Jose Carlos Santos Cataldi OAB:RJ 033033/D AB:RJ 108772/D ] TV OMEGA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01581-2004-017-01-01-8 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 121493/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00483-2005-017-01-00-1 - SPTE: Marcele Vieira da Silva [Adv. Leonardo Goncalves da Luz OAB:RJ 122854/D AB:RJ 079459/D ] SPTE, SPDO: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 100, ATUALIZADOS EM 31/08/07, NO VALOR DE R$ 1.797,33 EQUIVALENTES A 152.623,6772 TRS. AS PARTES PARA CIENCIA, SENDO A RE PARA FINS DE CITACAO, AOS CUIDADOS DO ADVOGADO, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO EM ATE 15 DIAS, SOB PENA DE SE ACRESCER AO MONTANTE DA CONDENACAO MULTA DE 10 POR CENTO, NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. RPS 000442/00 - Rte: MARIA DA GLORIA SANTOS GAMA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 001636/A ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 131, INDEFERINDO O REQUERIDO EM 23/07/07. O AUTOR DEVERA RETIRAR A CERTIDAO DE HABILITACAO DE FALENCIA. \r\n\r\nProc. RPS 001769/00 - Rte: VERA LUCIA DIAS [Adv. Sind dos Auxiliares da Administ Escolar do Est do RJ - Rio de Janeiro] Rdo: CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA Rte: A PARTE AUTORA PARA VIR COM MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01272-2002-017-01-00-3 - Rte: LUCIANE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader OAB:RJ 063458/D AB:RJ 103643/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM A DEVOLUCAO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 00142-2004-017-01-00-5 - Rte: DEBORA VIDAL BULCAO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 089110/D ] Rte: VISTA AO CREDOR DA GUIA DE DEPOSITO A FL. 215, NO VALOR DE R$ 615,51. \r\n\r\nProc. 00796-2007-017-01-00-1 - Rte: Claudionor Jose dos Santos Neves [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice OAB:RJ 066173/D ] Rdo: Marina Margareth Hunter Rte: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2007, AS 0900HORAS, NESTA VARA, INCLUSIVE PARA QUE O PATRONO DO AUTOR INFORME O CORRETO ENDERECO DE SEU CONSTITUINTE. \r\n\r\nProc. RT 001834/00 - Rte: THEREZINHA PINTO DA CONCEICAO [Adv. Joseth Bruno Rodrigues OAB:RJ 063479/D AB:RJ 110545/D ] Rte: DE-SE VISTA AO ADVOGADO DO RTE, NA SECRETARIA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RDA. \r\n\r\nProc. 00232-2001-017-01-00-3 - Rte: DIMAR ARIEL BENTACOR BOREANI [Adv. Jorge Washington Camargo de Castro Junior OAB:RJ 059146/D AB:RJ 115401/D ] Rdo: VISTA A RE DOS CALCULOS DO IR APRESENTADO PELO AUTOR, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00616-2001-017-01-00-6 - Rte: LUIZ AUGUSTO INCHAUSTI [Adv. Michael Chaquib Assef Filho OAB:RJ 099981/D AB:RJ 070208/D ] Rte: VISTA AO CREDOR DA GUIA DE DEPOSITO DE FLS. 203, NO VALOR DE R$ 9.531,66. \r\n\r\nProc. 00741-2001-017-01-00-6 - Rte: ANDREA DOMINGUES MARQUES DE CASTRO [Adv. Fernanda Zamprogno Ribeiro Coelho OAB:RJ 110391/D AB:RJ 086098/D ] Rte: VISTA AO CREDOR DO DEPOSITO PARA PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 01140-2001-017-01-00-0 - Rte: FERNANDO ANTONIO DE BRITO VIEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 107779/D ] Rte: VISTA AO CREDOR DA GUIA DE DEPOSITO NO VALOR DE R$ 5.979,38, AS FLS 333. \r\n\r\nProc. 01748-2001-017-01-00-5 - Rte: RUI GOMES DE MELO [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 092941/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 495. \r\n\r\nProc. 00282-2002-017-01-00-1 - Rte: GERCY HENRIQUE DA SILVA [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D ] Rdo: BERNINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 57, DEVENDO O AUTOR INFORMAR O NOME E ENDERECO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA RE, A FIM DE QUE SEJA CITADO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01238-2002-017-01-00-9 - Rte: JULIO MARIA FERREIRA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D AB:RJ 010230/D ] Rte: A PARTE AUTORA PARA CONTESTAR O PEDIDO DE RESTAURACAO NO PRAZO DE 05 DIAS, REUNINDO COPIAS, CONTRAFES E MAIS REPRODUCOES DOS ATOS E DOCUMENTOS QUE ESTIVEREM EM SEU PODER, CONFORME DESPACHO DE FLS. 02. \r\n\r\nProc. 00572-2003-017-01-00-6 - Rte: JOSE DOS ANJOS MIRANDA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 055598/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 72, ATUALIZADOS EM 31/08/07, NO VALOR DE R$ 53.103,73 EQUIVALENTES A 4.509.403,6966 TRS. AS PARTES PARA CIENCIA, SENDO A RE PARA FINS DE CITACAO, AOS CUIDADOS DO ADVOGADO, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO EM ATE 15 DIAS, SOB PENA DE SE ACRESCER AO MONTANTE DA CONDENACAO MULTA DE 10 POR CENTO, NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 00599-2003-017-01-00-9 - Rte: MARCOS PAULO DA SILVA [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 106844/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 183, ATUALIZADOS EM 31/08/07, NO VALOR DE R$ 16.014,85 EQUIVALENTES A 1.359.931,29 TRS. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 152. AS PARTES PARA CIENCIA, SENDO A RE PARA FINS DE CITACAO, AOS CUIDADOS DO ADVOGADO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA DIFERENCA DE R$ 11.514,25 EQUIVALENTES A 977.754,3218 TRS, EM ATE 15 DIAS, SOB PENA DE SE ACRESCER AO MONTANTE MULTA DE 10 POR CENTO NOS MOLDES DO ART. 475- J DO CPC. \r\n\r\nProc. 01476-2003-017-01-00-5 - Rte: JORGE FIGUEIRA FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049733/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA GUIA DE DEPOSITO DE FLS. 228, NO VALOR DE R$ 5.286,17. \r\n\r\nProc. 00087-2006-017-01-00-5 - Rte: Eva Farias Ximenes [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 042873/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. inclusive desp. fl.53 \r\n\r\nProc. 02003-1990-017-01-00-3 - Rte: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 044867/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000015/91 - Rte: MARCOS ANTONIO DE SOUSA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 022117/D ] Rte: DE-SE VISTA AO ADVOGADO DO RTE, NA SECRETARIA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RDA. \r\n\r\nProc. RT 000186/92 - Rte: JORGE ANTONIO SANTOS [Adv. Marco Antonio Ferreira OAB:RJ 072345/D AB:RJ 035892/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES EM 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 02 DIAS UTEIS, DA PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 239. \r\n\r\nProc. RT 000522/92 - Rte: RENALDO RODRIGUES DE LIMA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues OAB:RJ 039988/D AB:RJ 049611/D ] Rte: DE-SE VISTA AO ADVOGADO DO RTE, NA SECRETARIA, DAS DECLARACOES DE BENS DA RDA. \r\n\r\nProc. RT 000405/96 - Rte: HELIO FREIRE DA ROCHA [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D ] Rdo: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RE A FL. 157, DEVENDO FORNECER O ENDERECO ATUAL DA MESMA. \r\n\r\nProc. RT 000726/96 - Rte: MARIO FERNANDES ALVES [Adv. Edson Ormuzd Pinto de Faria OAB:RJ 078284/D ] Rdo: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO Rte: DIGA O EXEQUENTE SOBRE PETICAO DE PROTON PRIMUS AS FLS. 86. \r\n\r\nProc. RT 000953/96 - Rte: PAULO ROBERTO RODRIGUES CALVELLI [Adv. Elzira Francisco Saraiva OAB:RJ 068165/D AB:RJ 060863/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 163, VINDO COM MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 01097-1996-017-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO IVO FLORENCIO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 081764/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 02 DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. RT 001230/97 - Rte: MARINES VALLE TRINDADE [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 080027/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001827/97 - Rte: JOSE BATISTA DE SOUZA [Adv. Ademilson Passos de Oliveira OAB:RJ 084830/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA RDA. \r\n\r\nProc. 01054-1999-017-01-00-2 - Rte: LUIZ AFONSO NAZARENO DE LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 028866/D AB:RJ 044670/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 307857"
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                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00838-2007-018-01-00-0 - Rte: Maria da Gloria Salla Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/09/2007 `as 14:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no arquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte). 2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia, alem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao inicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos. 3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se ao Reclamado que porte defesa escrita. 4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental (CPC, art. 396 e CLT, art. 845). 5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que se fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.). 6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos acima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC. 7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao nos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam que desistiu de ouvi-las. 8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de devolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em mandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a efetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e ficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada, sob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC. 9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A copia da inicial encontra-se disponivel na secretaria desta Vara. \r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/08/2007 \r\n\r\nProc. 00809-2005-018-01-00-7 - Aut: Sindicato dos Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva OAB:RJ 079260/D Aut: Tomar ciencia do despacho de fls.135:\"Por ora nada a deferir, tendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutifera. Venha o rte com outros meios para o prosseguimento.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00123-2003-018-01-00-4 - Rte: MARCELO FREITAS FIGUEIREDO [Adv. Sonia Regina Dias Martins OAB:RJ 100638/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls FLS.326. Em 5 dias \r\n\r\nProc. 00847-2003-018-01-00-8 - Rte: VANIA CABRAL ANTUNES MARTINS [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. nos termos de fls.587 Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02032-2003-018-01-00-3 - Rte: ANTONIO JORGE SABINO DOS SANTOS [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna OAB:RJ 096517/D AB:RJ 075094/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.211, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00037-2004-018-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS SOUZA ARANHA PIRES DE ANDRADE [Adv. Joao de Lima Texeira Neto OAB:RJ 100114/D AB:RJ 080176/D ] ANTONIO CARLOS SOUZA ARANHA PIRES DE ANDRADE, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE: Homologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da devido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese preconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC, incidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do referido codex. 359.378,47628 TRs \r\n\r\nProc. 00720-2006-018-01-00-1 - Rte: Mauro Jose Giglio Bokel [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01109-2006-018-01-00-0 - Rte: Jocemar Lourenco Ramos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 107345/D ] Rte, Rdo: Homologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da devido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese preconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC, incidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do referido codex. 84.281,29809 TRs PR \r\n\r\nProc. 01830-2006-018-01-00-0 - Rte: Patricia Francisca dos Santos [Adv. Deladier Afonso Alves OAB:RJ 074826/D AB:RJ 063531/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000130/96 - Rte: ROBERTO DA SILVA COSTA [Adv. Ananias Lino da Silva OAB:RJ 128471/D AB:RJ 053640/D ] Rte: Vir com meios para o prosseguimento da execucao. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001603/98 - Rte: FRANCISCO FERREIRA PASSOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 038663/D ] Rte: Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execucao. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002146/99 - Rte: BIANCA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo OAB:RJ 110182/D AB:RJ 067157/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi deferida vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nId: 307858"
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                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/08/2007\r\n\r\nProc. 00637-2003-019-01-00-6 - Cgte: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza OAB:RJ 084012/D ] Cgdo: SANDRO DA SILVA MOREIRA Cgte: Comprovar recolhimentos fiscais e previdenciarios em(05)cinco dias \r\n\r\nProc. 01713-2006-019-01-00-3 - Egte: Marcofac Fomento Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro OAB:RJ 006032/D AB:RJ 053746/D ] Egte, Egdo: IMPROCEDENTE Embargos de terceiro Custas R$ 44,26 pela embargante. \r\n\r\nProc. 00636-2007-019-01-00-5 - Egte: Regina Helena de Carvalho [Adv. Renato da Silva Pereira OAB:RJ 053329/D AB:RJ 003940/D ] Egte, Egdo: IMPROCEDENTE embargos terceiros Custas de R$ 44,26 pela embargante \r\n\r\nProc. RPS 000470/00 - Rte: ALEXANDER DOS SANTOS [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D Rte: Tomar ciencia reclamante dos oficios da DRF e da peticao de CARMELO PALMIERI PERRONE. \r\n\r\nProc. 00894-2000-019-01-00-5 - Rte: MANOEL MESSIAS FERNANDES DE SOUZA [Adv. Eliane Chaves OAB:RJ 095321/D AB:RJ 083230/D ] Rte, Rdo:...Deste modo HOMOLOGO os calculos de fls.195 e 204/5.Venha a re em (15) quinze dias com o devido,sob pena de penhora e multa (art. 475 J do CPC). \r\n\r\nProc. 01610-2002-019-01-00-0 - Rte: ANDRE AQUINO MONTEIRO [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D ] Rdo: COOPERTIL COOPERATIVA DE TRANSPORTE LTDA Rte: Ao autor porem desde ja indefiro a penhora sobre bens de CRISTIANO por nao haver prova de que seja o presidente da reclamada. \r\n\r\nProc. 00071-2005-019-01-00-4 - Rte: Antonio Bernardo Pereira Silva Rdo: Gemar Consultoria e Servicos Ltda. E OUTRO S AB:RJ 107324/D AB:RJ 108643/D ] Rdo: Venha reclamada com comprovacao do recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProc. 00886-2005-019-01-00-3 - Rte: Bianca Ferreira Pereira [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto OAB:RJ 018405/D AB:RJ 054663/D ] Sociedade Cultral de Idiomas Ltda.: HOMOLOGO os calculos de fls.68 ressalvado o INSS.Venha reclamada com o valor devido no prazo de (15) quinze dias sob pena de penhora e multa de 10% tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 00944-2005-019-01-00-9 - Rte: Vera Lucia Della Modesta de Campos [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB:RJ 110891/D AB:RJ 070703/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. A CALCULISTA. \r\n\r\nProc. RT 002035/00 - Rte: MARIA DE LOURDES MORAIS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 051446/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 27,35. \r\n\r\nProc. 00319-2001-019-01-00-3 - Rte: HORACIO CEZAR DA SILVA PINHEIRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 083131/D ] Rte, Rdo: Correta a reclamada em sua impugnacao pelo que HOMOLOGO a conta de fls.277/8.Venha reclamada com o valor devido em (15) quinze dias sob pena de penhora e multa de 10% nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 00972-2001-019-01-00-2 - Rte: MOACYR ALVES FERREIRA FILHO [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D AB:RJ 107990/D ] Rte, Rdo: Manifestar partes sobre calculos JCM em (10) dez dias sucessivos permeados por (05) cinco dias. \r\n\r\nProc. 01443-2001-019-01-00-6 - Rte: MANOEL FLOR BENTO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 096614/D ] Rdo: Convolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProc. 00486-2004-019-01-00-7 - Rte: NILDICEIA DA CONCEICAO MATTOS [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa OAB:RJ 076488/D AB:RJ 051136/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. A CALCULISTA. \r\n\r\nProc. 01256-2004-019-01-00-5 - Rte: MARIA CLARA BRITO FERNANDES PAULO [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 090750/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. A CALCULISTA. \r\n\r\nProc. 00467-2005-019-01-00-1 - Rte: Elton Jorge dos Santos [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado OAB:RJ 086591/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Defiro desentranhamento dos documentos acostados a inicial,salvo quanto a procuracao. \r\n\r\nProc. 00632-2005-019-01-00-5 - Rte: Lana Cristina dos Santos Loyola [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 096694/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.143 ressalvado o INSS.Venha reclamada com o valor devido,no prazo de (15) quinze dias sob pena de penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 01434-2005-019-01-00-9 - Rte: Janete da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 049479/D ] Tim Celular S.A.: Devolvo a segunda reclamada prazo de fls.362 (oito dias). \r\n\r\nProc. 01506-2005-019-01-00-8 - Rte: Dante Luiz Voi Junior [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 117655/D ] Rdo: Contra arrazoar recurso adesivo em (08) oito dias. \r\n\r\nProc. 00625-2006-019-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto Rocha Braga [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 021683/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada peticao do perito. \r\n\r\nProc. 00793-2006-019-01-00-0 - Rte: Analidia Nunes Thomaz [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: ACOLHIDOS PARCIALMENTE embargos da CSU CARDSYSTEM e os opostos pela TIM CEULAR,mantendo inalterada a sentenca. \r\n\r\nProc. 01417-2006-019-01-00-2 - Rte: Celio Pereira dos Santos [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D Rte: Defiro desentranhamento dos documentos que instruem a inicial,com excecao da procuracao desde que substituidos por copias. \r\n\r\nProc. RT 000011/95 - Rte: JOAQUIM EUFRAZIO [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D ] Rdo: Comprovar reclamada recolhimentos fiscais e previdenciarios em (15) quinze dias. \r\n\r\nProc. RT 000062/96 - Rte: ALEXANDRE ALVES CARDOSO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 02314-1999-019-01-00-5 - Rte: DANIEL KOGAN E OUTRO S AB:RJ 044466/D AB:RJ 107355/D ] DANIEL KOGAN, VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP:...Deste modo HOMOLOGO os calculos de fls.827/33 para que surtam seus devidos e legais efeitos. \r\n\r\nId: 295942"
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                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00618-2007-022-01-00-6 - Rte: Helio Ferreira RDO: EMPLAN REVESTIMENTOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Citar a primeira re atraves de edital, Emplan Revestimentos Ltda. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/09/2007 \r\n\r\nProc. 01105-2005-022-01-00-0 - Aut: Antonio Henrique Maina (Espolio de) [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 009086/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001592/00 - Rte: CRISTIANE DE OLIVEIRA DORDRON [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 102134/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Ciencia ao rte para que se manifeste sobre os bens nomeados a penhora. \r\n\r\nProc. 00041-2005-022-01-00-0 - Rte: Alexander Veiga da Silva [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga OAB:RJ 109725/D AB:RJ 052554/D AB:RJ 082560/D ] Rte: Vista ao rte. \r\n\r\nProc. 00390-2005-022-01-00-2 - Rte: Alex Alves Soares [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB:RJ 110891/D AB:RJ 070703/D ] Rdo: A rda de que convolo o deposito em penhora, prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000227/00 - Rte: IRENE BAETEN [Adv. Andre Acker OAB:RJ 035734/D AB:RJ 079995/D ] Rdo: A reclamada no prazo de 15 dias com o recolhimento da cota fiscal sob pena de oficiar a DRF. \r\n\r\nProc. RT 000232/00 - Rte: CLAUDIO CESAR CIPRIANO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 085014/D ] Rte, Rdo: Vista as partes da estimativa do perito. \r\n\r\nProc. 00803-2001-022-01-00-5 - Rte: JOSE ROBERTO FURTADO DA ROCHA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Venha o rte com os calculos referente ao valor da cota fiscal, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01277-2001-022-01-00-0 - Rte: FANY DA SILVA CORREA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 061160/D ] Rdo: Fixo os honorarios periciais em R$ 3.100,00. A rda com o deposito em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00506-2002-022-01-00-0 - Rte: LUCIANO MOTA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 092583/D AB:RJ 089203/D ] CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A: Not a primeira rda para ciencia e providencias com relacao a pe ticao do INSS de fls. 202, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00124-2003-022-01-00-8 - Rte: IVAN VIEIRA NOBREGA [Adv. Marcio Correa de Castro OAB:RJ 095189/D AB:RJ 101019/D ] Rte: Venha o rte, em 10 dias, com novos calculos de liquidacao, ade quados ao parecer do sec. esp. calculista. \r\n\r\nProc. 00301-2003-022-01-00-6 - Rte: ALDIR DA SILVA MONSORES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 082560/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota fiscal (IR) no valor de 53.293,46 TR,s. \r\n\r\nProc. 00582-2003-022-01-00-7 - Rte: ANTONIO CARLOS DEZERTO CASTANHA E OUTRO S AB:RJ 034167/D AB:RJ 013768/D ] Rdo: Devolvo o prazo de 15 dias ao reclamante. \r\n\r\nProc. 01692-2003-022-01-00-6 - Rte: LEANDRO BARBOSA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 024299/D ] Rdo: Devolvo o prazo de 15 dias a reclamada para apresentar calculos ou manifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00236-2004-022-01-00-0 - Rte: JOSE REMIGIO DE CASTILHO [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 031235/D ] Rdo: Intime-se a rda para apresentar o calculo ou o recolhimentos do IR no prazo de 5 dias, conforme fls. 162. \r\n\r\nProc. 00635-2004-022-01-00-0 - Rte: JOSE NILSON GERALDO DA SILVA [Adv. Luis Alberto de Magalhaes Markovits OAB:RJ 093601/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: A reclamada para manifestacao sobre os novos calculos do rte. \r\n\r\nProc. 00110-2005-022-01-00-6 - Rte: Cristiano Leite dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: AOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProc. 01299-2005-022-01-00-4 - Rte: Alex Lopes de Lemos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01343-2005-022-01-00-6 - Rte: Josenilson Nestor Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01432-2005-022-01-00-2 - Rte: Maria Jacilene Silva de Araujo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 109229/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01570-2005-022-01-00-1 - Rte: Vania Cecilia da Silva Pires [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Fixo os honorarios periciais em R$ 4.200,00; Venha a reclamada com o deposito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00044-2006-022-01-00-5 - Rte: Jose Chaves Modesto [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 121460/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00052-2006-022-01-00-1 - Rte: Denise Costa de Azevedo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 110652/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00074-2006-022-01-00-1 - Rte: Wagner Gomes Bras [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 075789/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00814-2006-022-01-00-0 - Rte: Felipe do Prado Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Ao recorrido, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00906-2006-022-01-00-0 - Rte: Luiz Eduardo Paulino da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01413-2006-022-01-00-7 - Rte: Alex Silva de Brito [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 110894/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01475-2006-022-01-00-9 - Rte: Cleber Ferreira da Silva [Adv. Daniel dos Santos Losada OAB:RJ 131178/D AB:RJ 130979/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01538-2006-022-01-00-7 - Rte: Bartolomeu Carvalho Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 118897/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00062-2007-022-01-00-8 - Rte: Severino de Andrade [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 107083/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00146-2007-022-01-00-1 - Rte: Gregorio Carlos de Andrade [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000053/90 - Rte: HERALDO MOREIRA DE MATOS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 042063/D AB:RJ 059997/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Venha a reclamada com o deposito no prazo de 10 dias. (honorarios periciais no valor de R$ 5.100,00). \r\n\r\nProc. RT 000615/90 - Rte: MARIA DA CONSOLACAO DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 097989/D AB:RJ 072092/D ] Rdo: A impugnacao em 10 dias, devendo a reclamada apresentar os valores que entende devidos, com copia, caso nao concorde com os ora apre sentados e observando os parametros para liquidacao da 22a. VT/RJ. \r\n\r\nProc. RT 001986/90 - Rte: CARLOS AUGUSTO FRANCISCO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 059324/D AB:RJ 078779/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: Apresente o calculo e o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000624/91 - Rte: JONES SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 095009/D ] Rdo: Ciencia a rda,fls 178v. \r\n\r\nProc. 02776-1992-022-01-00-3 - Rte: RICARDO CERDEIRA DE LEMOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher OAB:RJ 025761/D AB:RJ 064823/D ] Rdo: A reclamada ao deposito da quantia indicada no item 6 de fls. 1409 e recolhimento das indicadas nos itens 2, 3, 4 e 6 a disposicao deste juizo em 15 dias, com as cominacoes do art. 475 CPC... \r\n\r\nProc. RT 001903/93 - Rte: FRANCISCO DE SA PINTO [Adv. Otavio Bezerra Neves OAB:RJ 059709/D AB:RJ 015825/D ] Rdo: Venha a rda no prazo de 10 dias com os calculos e o recolhimento da cota securitaria e ainda com o valor de R$ 33,18 referente a emolumentos. \r\n\r\nProc. RT 002206/97 - Rte: ODIMAR PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Venha a rda com o deposito em 30 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001558/99 - Rte: GILSEMAR LUIZ [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Importa o credito remanescente do reclamante em r$ 41,13, EQUIVA LENTES A 3.529,55 TR,s pro rata. A rda em 48 horas. sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001798/99 - Rte: RUJANIR DE CASTRO LE [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Ciencia as partes, sendo a rda ao deposito em 15 dias, dos hono rarios periciais de R$ 2.630,00. \r\n\r\nId: 309084"
                        ],
                        "309349": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/09/2007\r\n\r\nProc. ACP 002324/99 - Cgte: VENERAVEL IRMANDADE NOSSA SRA PENHA DE FRANCA E OUTRO S AB:RJ 070403/D ] Cgdo: MARIA BENTA BRANDAO PEREIRA VENERAVEL IRMANDADE NOSSA SRA PENHA DE FRANCA: Apresentar calculos de liquidacao. FL 196 \r\n\r\nProc. 00837-2007-026-01-00-0 - Egte: Getsemane Calcados e Bolsas Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel OAB:RJ 096278/D AB:RJ 100186/D ] Orivaldo Alves Aleixo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL 64 \r\n\r\nProc. 01143-2007-026-01-00-0 - Egte: Cristina Camilo Perez [Adv. Daniele de Jesus da Silva OAB:RJ 115778/D AB:RJ 091839/D ] Renata Kelly de Souza Braga: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. FL 28 \r\n\r\nProc. 01144-2007-026-01-00-5 - Egte: Gustavo Prieto de Souza E OUTRO S AB:RJ 069560/D AB:RJ 051214/D ] Fernanda Ferreira de Melo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. FL 09 \r\n\r\nProc. 01145-2007-026-01-00-0 - Egte: Andrea Camilo Perez [Adv. Daniele de Jesus da Silva OAB:RJ 115778/D AB:RJ 091839/D ] Renata Kelly de Souza Braga: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. FL 28 \r\n\r\nProc. 00474-2006-026-01-00-2 - SPTE: Elaine Monte de Oliveira Alves de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Elaine Monte de Oliveira Alves de Souza: Ter ciencia de despacho PENA:PERDA DA PROVA \r\n\r\nProc. 00182-2007-026-01-00-0 - SPTE: Ailton Moreira da Cruz [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D ] SPDO: Metropole Engenharia Ltda. Ailton Moreira da Cruz: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. PENA:PERDA DE PROVA \r\n\r\nProc. RPS 000807/01 - Rte: ALBERTO DA SILVA COSTA [Adv. Sindicato dos Oficiais Eletricistas do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ALBERTO DA SILVA COSTA: Ter ciencia de despacho PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RPS 001289/01 - Rte: MARIA GORETI DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Couto Rodrigues OAB:RJ 033279/D AB:RJ 091395/D ] MARIA GORETI DE SOUZA: Ter ciencia de despacho FL 118 VERSO \r\n\r\nProc. 02051-2001-026-01-00-2 - Rte: DEISE LUCIA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 074268/D AB:RJ 094111/D ] DEISE LUCIA DA SILVA: Ter ciencia de despacho PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00458-2003-026-01-00-7 - Rte: ADEMIR DE CARVALHO SILVA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira OAB:RJ 079702/D ] Rdo: ETA TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA ME ADEMIR DE CARVALHO SILVA: Ter ciencia de despacho PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00814-2003-026-01-00-2 - Rte: PEDRO IZIDORIO DA ROCHA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA PEDRO IZIDORIO DA ROCHA: Ter ciencia de despacho PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01746-2003-026-01-00-9 - Rte: MONICA ALVES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: EMASEG EMPR DE MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA E OUTRO S MONICA ALVES DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL 69 \r\n\r\nProc. 01184-2006-026-01-00-6 - Rte: Artur de Souza Torres [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 051077/D AB:RJ 056619/D ] Artur de Souza Torres: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FL 91 \r\n\r\nProc. 00791-2007-026-01-00-0 - Rte: Atilio Floriano Maria [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 035271/D ] Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL 75 \r\n\r\nProc. RT 002044/00 - Rte: CLOVIS DIAS WANDERLEY VALENTE [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA CLOVIS DIAS WANDERLEY VALENTE: Ter ciencia de despacho INDEFIRO FL 60 \r\n\r\nProc. 00207-2001-026-01-00-0 - Rte: ROBERTO SOARES DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] ROBERTO SOARES DE ALMEIDA: Ter ciencia de despacho GUIAS DARF,GPS FL497V \r\n\r\nProc. 00719-2001-026-01-00-7 - Rte: TATIANA SENNA SILVA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB:RJ 031456/D AB:RJ 107355/D ] TATIANA SENNA SILVA: Ter ciencia de despacho INDEFIRO FL 232 \r\n\r\nProc. 02052-2001-026-01-00-7 - Rte: MARCELO SAMPAIO GOULART [Adv. Claudio Felix de Rezende OAB:RJ 085633/D AB:SP 075624/D ] MARCELO SAMPAIO GOULART: Ter ciencia de despacho INDEFIRO FL 256 \r\n\r\nProc. 00670-2002-026-01-00-3 - Rte: ELESYLVIO LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 094525/D ] ELESYLVIO LIMA: Ter ciencia de despacho FL 263 \r\n\r\nProc. 00951-2003-026-01-00-7 - Rte: ANDREIA PIMENTEL KLEIN DE ARAUJO [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 028375/D ] ANDREIA PIMENTEL KLEIN DE ARAUJO: Ter ciencia de despacho PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01597-2003-026-01-00-8 - Rte: LEA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA LEA PEREIRA DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao FL 145 \r\n\r\nProc. 00023-2004-026-01-00-3 - Rte: CARLOS ANTONIO SERRANO DANTAS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D ] Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv.] CARLOS ANTONIO SERRANO DANTAS: Ter ciencia de despacho FL240 VERSO \r\n\r\nProc. 00224-2004-026-01-00-0 - Rte: KATIA HELENA DE SOUSA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D ] Rdo: BEAUTY SUPPLY COMERCIAL IMPORTADORA LTDA KATIA HELENA DE SOUSA: Ter ciencia de despacho PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00231-2004-026-01-00-2 - Rte: SIDNEY ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho OAB:RJ 102775/D ] Rdo: MC 2000 INFORMATICA LTDA SIDNEY ROBERTO DOS SANTOS: Ter ciencia de despacho PEN:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00727-2004-026-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS MORAES JORGE [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 035705/D ] SOUZA CAMARGO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA: VIR COM RECOLHIMENTO DO INSS REFERNTE AO PERIODO TRABALHADO SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00189-2005-026-01-00-0 - Rte: Sergio de Santana Nascimento [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: MPM Transportes Ltda. E OUTRO S AB:RJ 016162/D ] Sergio de Santana Nascimento: Ter ciencia de despacho PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00520-2005-026-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Ferreira Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de eletricidade S.A. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca OAB:RJ 001308/B ] Paulo Roberto Ferreira Costa, Light Servicos de eletricidade S.A.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. FL151 \r\n\r\nProc. 00764-2005-026-01-00-5 - Rte: Artur Felix de Oliveira [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 044889/D ] Artur Felix de Oliveira: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FL 265 \r\n\r\nProc. 00769-2005-026-01-00-8 - Rte: Margarete Quaresma Figueiredo [Adv. Sind Trab Ind Produtos Quimicos Farmaceuticos Materiais Plasticos MRJ] Rdo: Quimica Milen S.A. Margarete Quaresma Figueiredo: Ter ciencia de despacho FL 174 VERSO \r\n\r\nProc. 00829-2005-026-01-00-2 - Rte: Silvia Maria Maia Amancio de Souza [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB:RJ 072267/D AB:RJ 031314/D ] Silvia Maria Maia Amancio de Souza: Ter ciencia de despacho PWNA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00960-2005-026-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Cardozo [Adv. Altair Paz Costa OAB:RJ 070479/D AB:RJ 092732/D AB:RJ 104750/D ] Carlos Alberto Cardozo, ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Ter ciencia de despacho FL 134 \r\n\r\nProc. 01328-2005-026-01-00-3 - Rte: Adriana Barbosa da Silva [Adv. Diogo de Souza e Mello OAB:RJ 105445/D ] Rdo: Ribeiro Bastos Cabeleireiros Ltda. ME Adriana Barbosa da Silva: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00224-2006-026-01-00-2 - Rte: Vicky Pinheiro Silva [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 110415/D ] Vicky Pinheiro Silva: Ter ciencia de despacho PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00301-2006-026-01-00-4 - Rte: Maria Jose de Oliveira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel OAB:RJ 093278/D AB:RJ 084904/D ] Maria Jose de Oliveira, Licia Margarida A. de Olivieri: Ter ciencia de despacho GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 01045-2006-026-01-00-2 - Rte: Hermes dos Santos Chaves [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas OAB:RJ 088727/D AB:RJ 087843/D ] Copersucar Cooperativa de Produtores de Cana de Acucar e Alcool ERJ: VIR COM AS GUIAS FGTS,SEGURO-DESEMPREGO E CHAVE DE CONECTIVIDADE EM CINCO DIAS SOB PENA DE RESPONDER PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProc. 01149-2006-026-01-00-7 - Rte: Fabio da Mota Alves [Adv. Carlos Alberto Alves de Souza OAB:RJ 047138/D ] Rdo: RSE Reformas Soldas e Equipamentos Ltda. ME Fabio da Mota Alves: Ter ciencia de despacho FL 30 \r\n\r\nProc. 00218-2007-026-01-00-6 - Rte: Roney Henrique da Rosa [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 063522/D ] Roney Henrique da Rosa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL 52 \r\n\r\nProc. 00223-2007-026-01-00-9 - Rte: Mirian Soares Barbosa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D ] Rdo: Oliveira e Carino Confeccoes Ltda. Mirian Soares Barbosa: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00225-2007-026-01-00-8 - Rte: Vanessa Carolina Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 114065/D ] Vanessa Carolina Silva: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00369-2007-026-01-00-4 - Rte: Jose Augusto Correa dos Santos [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri OAB:RJ 047557/D Jose Augusto Correa dos Santos: Ter ciencia de despacho INDEFIRO FL 35 \r\n\r\nProc. 00478-2007-026-01-00-1 - Rte: Barnabe Barbosa de Carvalho [Adv. Paulo Cruz da Silva OAB:RJ 015657/D AB:RJ 016162/D ] Barnabe Barbosa de Carvalho: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. FL 101 VERSO \r\n\r\nProc. 00489-2007-026-01-00-1 - Rte: Ivan Carlos Pimentel da Cruz [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 022019/D ] Ivan Carlos Pimentel da Cruz: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL 88 VERSO \r\n\r\nProc. 00551-2007-026-01-00-5 - Rte: Valcleci Jose Martins da Rocha [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira OAB:RJ 057316/D AB:RJ 126990/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Valcleci Jose Martins da Rocha: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL 283 \r\n\r\nProc. 00579-2007-026-01-00-2 - Rte: Alan Ruela da Silva [Adv. Mario Sergio Bezerra Pires OAB:RJ 134525/D AB:RJ 002462/A ] Alan Ruela da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL 217 \r\n\r\nProc. 00851-2007-026-01-00-4 - Rte: Paulo Cesar Marcolino [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario OAB:RJ 026828/D ] Rdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Estado do RJ Paulo Cesar Marcolino: Ter ciencia de despacho DEFIRO FL 50 \r\n\r\nProc. RT 001018/90 - Rte: LIEZER ALVES DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 004780/D ] LIEZER ALVES DA SILVA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FL 268 \r\n\r\nProc. RT 000330/92 - Rte: VALQUIR DA SILVA [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D ] Rdo: TAPECARIA REI DO RIO LTDA VALQUIR DA SILVA: Ter ciencia de despacho PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 002286/92 - Rte: JORGE DE JESUS FREITAS [Adv. Maria Lucia Duarte OAB:RJ 018184/D AB:RJ 039021/D ] JORGE DE JESUS FREITAS: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FL 394 \r\n\r\nProc. 01060-1994-026-01-00-6 - Rte: ANTONIO BELTRAO DE ANDRADE NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 095363/D ] ANTONIO BELTRAO DE ANDRADE NETO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. DO INSS FL 367 \r\n\r\nProc. 00181-1996-026-01-00-2 - Rte: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 051471/D ] PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA: Ter ciencia de despacho PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 000922/96 - Rte: ENY DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D ] Rdo: KURT E MIRIAM COUFFER LTDA ENY DE OLIVEIRA: Ter ciencia de despacho INDEFIRO FL 243 \r\n\r\nProc. RT 000833/98 - Rte: MANOEL PEREIRA [Adv. Helio Angelo de Faria OAB:RJ 070000/D AB:RJ 038755/D ] MANOEL PEREIRA: Ter ciencia de despacho PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 002230/98 - Rte: VALDEIR BRAZ PACHECO E OUTROS (+8) E OUTRO S AB:RJ 077093/D AB:RJ 022019/D ] VALDEIR BRAZ PACHECO E OUTROS (+8): Ter ciencia de despacho FL 533 VERSO \r\n\r\nProc. RT 000808/99 - Rte: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: LONG KAR INDUSTRIA COM E REPRESENTACAO LTDA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA: Ter ciencia de despacho PENA;ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01233-1999-026-01-00-0 - Rte: JOAO CARLOS SARDI [Adv. Maristela Agonia dos Santos Pinto OAB:RJ 060543/D AB:RJ 056603/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Ter ciencia de despacho FL 1334 \r\n\r\nProc. RT 001285/99 - Rte: RENE LUIZ COELHO FERREIRA [Adv. Thales do Couto Filho OAB:RJ 062273/D AB:RJ 101018/D ] RENE LUIZ COELHO FERREIRA: Ter ciencia de despacho FL 425 \r\n\r\nProc. 02302-1999-026-01-00-3 - Rte: CARLA MIRIAN JULIANELLI CINELLI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 016162/D ] CARLA MIRIAN JULIANELLI CINELLI: Apresentar calculos de liquidacao. FL 580 VERSO \r\n\r\nId: 309349"
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                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00397-2005-028-01-00-2 - Rte: Eraldo Mendes Arruda Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas R$ 2.876,61 equivalente a 245365,611914938 Trs pro-rata. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000411/96 - Rte: OTAVIO QUEIROZ FILHO Rdo: CENTAURUS PRODUCOES ARTISTICAS CULTURAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas R$ 25.197,38 equivalente a 2.149.837,63882 Trs pro-rata. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/08/2007 \r\n\r\nProc. 01067-2007-028-01-00-6 - Cgte: Padaria Rodrigao de Anchieta Ltda. ME [Adv. Luiz Leonardo e Costa OAB:RJ 086775/D ] Cgdo: Clebiano Paiva Ferreira Cgte: Comprovar o deposito do valor ofertado,em 48 horas,sob pena de ex tincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 02028-1999-028-01-01-8 - Rte: CREMILDA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.170,em 05 dias \r\n\r\nProc. 01320-2000-028-01-00-5 - Rte: ADEMIR GOMES DE SOUZA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques OAB:RJ 062496/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.304,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00457-2003-028-01-00-5 - Rte: MICHELE MARIA DA SILVA [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D ] Rdo: ART LONDRES DO BRASIL LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 109 \r\n\r\nProc. 00147-2006-028-01-00-3 - Rte: Alessandra Figueiredo de Souza [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.169,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00375-2006-028-01-00-3 - Rte: Pedro Feitosa Cavalcante Neto [Adv. Euridice de Souza Ambrosio OAB:RJ 088672/D AB:RJ 117598/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. fls.49 \r\n\r\nProc. RT 000374/00 - Rte: VERONICA LIRIO AZEVEDO [Adv. Arle Pires Victorino OAB:RJ 062454/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 129,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01629-2003-028-01-00-8 - Rte: HERCULES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Ferreira Simao OAB:RJ 091586/D AB:RJ 109312/D ] Rte: Indicar a este Juizo onde se encontra o processo de falencia da executada,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00419-2004-028-01-00-3 - Rte: PAULO LEONY ORDONEZ [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. fls.256 \r\n\r\nProc. 01318-2004-028-01-00-0 - Rte: SEVERINO BARBOSA LINS [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 77 \r\n\r\nProc. 00033-2005-028-01-00-2 - Rte: Valdir de Aguiar Batalha [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio Edificio Alfa Quality [Adv. Laurindo Baptista OAB:RJ 052325/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls.216 \r\n\r\nProc. 00643-2006-028-01-00-7 - Rte: Rogerio Mendes Campbell [Adv. Sergio Tadeu de Oliveira Sampaio OAB:RJ 063092/D AB:RJ 040085/D ] Rdo: Indicar o eventual valor devido a titulo de imposto de renda,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00664-2006-028-01-00-2 - Rte: Francisco Ferreira da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 056813/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, com copia, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Conforme parametros de fls.110 \r\n\r\nProc. 01009-2006-028-01-00-1 - Rte: Valdeque Dias Delgado [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 070208/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO fls.113 \r\n\r\nProc. 01023-2006-028-01-00-5 - Rte: Jose Mauricio Hipolito Barbosa [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D AB:RJ 001311/A ] Rdo: Informar o endereco atual de sua cliente,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01515-2006-028-01-00-0 - Rte: Rosa Guimaraes dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls.895,no prazo de 5 dias.Prazo comum. \r\n\r\nProc. 00024-2007-028-01-00-3 - Rte: Lilian Ribeiro de Andrade [Adv. Soraya Pereira Ribeiro OAB:RJ 128422/D AB:RJ 068535/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.123 \r\n\r\nProc. 00101-2007-028-01-00-5 - Rte: Jose Marcos Saisse Bastos [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria OAB:RJ 072953/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. fls.48 \r\n\r\nProc. 00124-2007-028-01-00-0 - Rte: Miguel Laranjeiras [Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida OAB:RJ 137992/D Rte: Apresentar copia do contrato social das reclamadas,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00184-2007-028-01-00-2 - Rte: Elizangela Maria de Araujo [Adv. Ana Paula Silva de Araujo OAB:RJ 118817/D ] Rdo: Rodojato Logistica e Transportes Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias fls.39 \r\n\r\nProc. 00324-2007-028-01-00-2 - Rte: Elias Botelho Coelho dos Santos E OUTRO S AB:RJ 110928/D AB:RJ 107306/D ] Rdo: Comprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias, no valor de de R$ 4.500,00,em 05d. \r\n\r\nProc. RT 001889/92 - Rte: ANTONIO LIMA DE AGUIAR [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 001518/98 - Rte: LUIZ HENRIQUE BARBOSA [Adv. Armando dos Prazeres OAB:RJ 062286/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. fls.517 \r\n\r\nProc. 01802-1999-028-01-00-0 - Rte: ANTONIA TAPUYA PIRES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Ter vistas da promocao da contadoria,as fls.431,em 05 dias. \r\n\r\nId: 307950"
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                            "28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE OUTUBRO DE 2007, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 23 DE OUTUBRO DE 2007, no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: RT - 00534/97: RTE: LUDMYLLA BRAGA (ADV: CARLOS ALBERTO BESSA - OAB/RJ: 83534) - RDO: HLB COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA N/P SÓCIA HELOISA LEONI BERNARDES.\r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº C-01 SITUADO NA RUA ANITA GARIBALDI Nº 22, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 74786 DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO Lº 3-HA FLS 21 Nº 133142, INSCRIÇÃO 0685152, CL 6530. IMÓVEL COM 1,60/100 DO TERRENO QUE MEDE 11,00M DE FRENTE E FUNDOS POR 31,00M DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO DE UM LADO COM O Nº 18 E DO OUTRO COM O Nº 24 E NOS FUNDOS COM OS NºS 107 E 109 DA RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES, DE PROPRIEDADE DE HELOISA LEONI BERNARDES, BRASILEIRA, PROFESSORA, DIVORCIADA, CPF 836.950.287-34. CERTIDÃO DE FLS 271 DE 23/03/2007, O IMÓVEL ENCONTRA-SE DESOCUPADO HÁ MAIS DE 02 ANOS. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE FLS, DATADO DE 19/07/2007, CIENCIA DE SUA NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIA A HELOISA LEONI BERNARDES QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas e comprovadas nos autos, além do pagamento de seus honorários de 0,5% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 31 de agosto de 2007. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 309145"
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                        "309085": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00318-2002-035-01-00-9 - Rte: CRISTIANE MOREIRA CABRAL Rdo: JAQUELINE L A P FORTUNA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE R$ 204,20, REFERENTE AO INSS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/09/2007 \r\n\r\nProc. RPS 001090/01 - Rte: REINALDO FRANCO BARREIRO [Adv. Fabiano Vieira Bueno OAB:RJ 017777/D ] Rdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA REINALDO FRANCO BARREIRO: CIENCIA DA INFORMACAO DA JUCERJA, DE FLS 36/45,DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00697-2004-035-01-00-9 - Rte: APARECIDA ESTEFANIA PEREIRA BATISTA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: MARIA CHRISTINA BRASILINO THEREZA BORGHOFF [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] APARECIDA ESTEFANIA PEREIRA BATISTA: CIENCIA DO INDEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE, UMA VEZ QUE NAO HOUVE CITACAO,DEVENDO O RTE FORNECER EM 30 DIAS, OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01509-2006-035-01-00-1 - Rte: Heitor Luiz Murat de Meirelles Quintella [Adv. Andre Andrade Viz OAB:RJ 057863/D AB:RJ 005909/D ] Heitor Luiz Murat de Meirelles Quintella, FACULDADES CATOLICAS ASSOC SEM FINS LUCRAR. MANTENEDORA DE PONTIFICIA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00056-2007-035-01-00-7 - Rte: Suelem Loretto do Carmo [Adv. Lenita Rodrigues Garcia OAB:RJ 104276/D AB:RJ 067799/D ] Suelem Loretto do Carmo, Casa Estrela de Material Eletrico Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00619-2007-035-01-00-7 - Rte: Maria Zelia Lima Souza [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Andrea Andrade Fonseca [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D ] Maria Zelia Lima Souza, Andrea Andrade Fonseca: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01186-2001-035-01-00-1 - Rte: JAQUELINE DE CASTRO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 108772/D ] JAQUELINE DE CASTRO, TV OMEGA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00005-2002-035-01-00-0 - Rte: ORLI PACHECO [Adv. Waltair Costa de Oliveira OAB:RJ 059557/D AB:RJ 015825/D ] ORLI PACHECO, ESPOLIO DE CESAR MORANI: CIENCIA DA DECISAO DO AGRAVO REGIMENTAL DE FLS 353/356,DEVENDO AS PARTES TRAZEREM AOS AUTOS, EM CINCO DIAS, COMPROVACAO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM OS PROCESSOS EM TRAMITE PERANTE A JUSTICA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 01249-2003-035-01-00-1 - Rte: ANA ERCILIA SALVADOR FERREIRA DA SILVA [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D ] Rdo: SILINI BIJUTERIAS LTDA ME ANA ERCILIA SALVADOR FERREIRA DA SILVA: CIENCIA DA INFORMACAO DA JUCERJA, DE FLS 38/46,DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00289-2004-035-01-00-7 - Rte: VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA NETO [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva OAB:RJ 107370/D AB:RJ 015925/D ] VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA NETO, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL,NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00813-2004-035-01-00-0 - Rte: FABIO GUTTEMBERG LIMA FERNANDES [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 072198/D ] FABIO GUTTEMBERG LIMA FERNANDES, BANCO ALVORADA S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01391-2004-035-01-00-0 - Rte: CLAUDIO LUCIO DE PAULA [Adv. Marcelo de Souza Pereira OAB:RJ 070089/D AB:RJ 107779/D ] CLAUDIO LUCIO DE PAULA, UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00403-2005-035-01-00-0 - Rte: Denise Santos Borges [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S AB:RJ 005909/D ] Denise Santos Borges, Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao Pessoal e Limpeza Ltda., Puc-Pontifica Universidade Catolica do Rio de Janeiro: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS 97/98 E CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS 102.PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00761-2005-035-01-00-2 - Rte: Adriana Faria de Moraes [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D AB:RJ 128043/D ] Adriana Faria de Moraes, Pressao um Auto Posto e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00930-2005-035-01-00-4 - Rte: Sonia Christina Soares Barboza [Adv. Miguel Centeno Sagnelli OAB:RJ 078095/D AB:RJ 043340/D ] Sonia Christina Soares Barboza, Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01445-2005-035-01-00-8 - Rte: Jose Mauro Carvalho da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 014644/D ] Jose Mauro Carvalho da Silva, Ourique Transportes Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00065-2006-035-01-00-7 - Rte: Paulo Cesar Cordeiro Wanderley [Adv. Alessandra Lima Marques OAB:RJ 106128/D AB:RJ 049479/D ] Paulo Cesar Cordeiro Wanderley, Conbras Engenharia Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00359-2006-035-01-00-9 - Rte: Wagner Soares de Souza [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D AB:RJ 100031/D ] Wagner Soares de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00388-2006-035-01-00-0 - Rte: Silvia Francisca de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 002462/A ] Silvia Francisca de Oliveira, BANCO CITICARD SA, Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., TNL Contax S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01132-2006-035-01-00-0 - Rte: Luiz Henrique do Nascimento Moraes [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 094218/D ] Luiz Henrique do Nascimento Moraes, Super Mercado Zona Sul S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01147-2006-035-01-00-9 - Rte: Deise Loureiro do Nascimento [Adv. Lucia Amelia Rios OAB:RJ 031596/D AB:RJ 092732/D ] Deise Loureiro do Nascimento, Werner Systems Cabeleireiros Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01424-2006-035-01-00-3 - Rte: Vanessa Lima [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 084284/D ] Vanessa Lima, Auto Posto Cordovil Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01528-2006-035-01-00-8 - Rte: Manoelina Silva [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 052719/D ] Manoelina Silva, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01617-2006-035-01-00-4 - Rte: Rivadavia de Melo Santos [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva OAB:RJ 136282/D AB:RJ 111222/D ] Rivadavia de Melo Santos, Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01667-2006-035-01-00-1 - Rte: Aluizio Rosa Ferreira [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 095180/D ] Aluizio Rosa Ferreira, Transportes Paranapuan S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001580/91 - Rte: ALBERTO DA CONCEICAO BRANDAO E OUTROS (+ 45) E OUTRO S AB:RJ 057739/D AB:RJ 057864/D ] ALBERTO DA CONCEICAO BRANDAO E OUTROS (+ 45): Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002018/96 - Rte: CLEIDE MARIA DE MEIRELLES [Adv. Zuleide Camacho Jacob OAB:RJ 044974/D ] Rdo: SACOLAO FEIRAO DO POVAO CLEIDE MARIA DE MEIRELLES: CIENCIA DA INFORMACAO DE FLS 115, DA JUCERJA,DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000786/98 - Rte: JAIR DA ROSA DE FATIMA [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D ] Rdo: KRAKE CONSTRUTORA LTDA JAIR DA ROSA DE FATIMA: CIENCIA DA INFORMACAO DE FLS 88, DA JUCERJA,DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nId: 309085"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01610-2005-037-01-00-4 - Rte: Antonio Marcos Rodrigues da Silva Rdo: Qualygas Servicos de Gas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE A SENTENCA FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 01754-2005-037-01-00-0 - Rte: Antonio Flavio Oliveira de Freitas Rdo: Sokaha da Vila Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO NOTICIADO A FL 54 FOI CONVOLADO EM PENHORA \r\n\r\nProc. 00607-2007-037-01-00-5 - Rte: Rosenildo Justo da Costa Rdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA:PROCEDENTE EM PARTES. CUSTAS:R$ 100,00 PELAS RECLAMADAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/09/2007 \r\n\r\nProc. 01107-2007-037-01-00-0 - Cgte: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D ] Cgdo: Alexandre Pierre Baldeija Leite Grafica Editora Jornal do Comercio S.A.: VENHA COM O DEPOSITO DA QUANTIA INFORMADA NA INICIAL, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA \r\n\r\nProc. 01108-2007-037-01-00-5 - Cgte: Farmacia Nova Galia Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz OAB:RJ 084009/D ] Cgdo: Raimundo Reginaldo Maciel Chaves Farmacia Nova Galia Ltda.: VENHA COM O DEPOSITO DA QUANTIA INFORMADA NA INICIAL, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA \r\n\r\nProc. 01124-2007-037-01-00-8 - Cgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade OAB:RJ 134815/D ] Cgdo: Abdreia da Silva Curvelo Transportes Paranapuan S.A.: VENHA COM O DEPOSITO DA QUANTIA INFORMADA NA INICIAL, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA \r\n\r\nProc. 00072-2006-037-01-01-4 - Agte: Simone Rau Britto de Lucca Sobral [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior OAB:RJ 098563/D AB:RJ 082231/D AB:RJ 106844/D ] Antonio Claudemiro de Lima, Pastificio Ettore Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01093-2006-037-01-00-4 - SPTE: Jorge da Silva Fonseca [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D AB:RJ 104416/D ] Mate Leao S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00239-2003-037-01-00-1 - Rte: THAISSA AZEVEDO SARAIVA VASCONCELLOS [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D ] Rdo: JC EXPRESS COURRIER LTDA THAISSA AZEVEDO SARAIVA VASCONCELLOS: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO \r\n\r\nProc. 00347-2007-037-01-00-8 - Rte: Virginia Damasceno Silva [Adv. Renato Monteiro Cardoso OAB:RJ 097275/D ] Rdo: Padaria Sete Irmaos Ltda. Virginia Damasceno Silva: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO \r\n\r\nProc. 01902-2001-037-01-00-3 - Rte: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE BRITO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 085088/D ] INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES: CONCEDIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO COMO REQUERIDA A FL 237 \r\n\r\nProc. 00180-2002-037-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: COMPROVAR O DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 00575-2003-037-01-00-4 - Rte: EDSON SACRAMENTO AMADO [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho OAB:RJ 079245/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01434-2003-037-01-00-9 - Rte: WELTON WILLIAMS LIMA DA ROCHA [Adv. Odilo Zanuzo OAB:RJ 106024/D AB:RJ 094993/D ,] WELTON WILLIAMS LIMA DA ROCHA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00054-2004-037-01-00-8 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 110454/D AB:RJ 049743/D AB:RJ 103877/D ] PROEN ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO POR MOTIVO DE DESERCAO \r\n\r\nProc. 00598-2004-037-01-00-0 - Rte: WANDERLEI DE SOUZA [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos OAB:RJ 106776/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] WANDERLEI DE SOUZA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00284-2005-037-01-00-8 - Rte: Edgar da Silva Campos [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 092718/D ] Edgar da Silva Campos, Gate Gourmet Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DA PERITA, EM 5 DIAS SUCES- SIVOS \r\n\r\nProc. 00281-2006-037-01-00-5 - Rte: Silvio Adriano Diniz [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 00552-2006-037-01-00-2 - Rte: Rodrigo Santos de Almeida [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles OAB:RJ 070451/D AB:RJ 058244/D ] Rodrigo Santos de Almeida: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01539-2006-037-01-00-0 - Rte: Rita Maria Amorim Ramalho Laranjeira [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 023103/D ] Casa de Portugal: MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS APRESENTANDO IMPUGNACAO FUNDAMENTADA INDICANDO ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA \r\n\r\nProc. 00287-1993-037-01-00-7 - Rte: LUCIANE GOMES DA SILVA RODRIGUES [Adv. Gisella Dawes Soares OAB:RJ 083538/D AB:RJ 067115/D ] LUCIANE GOMES DA SILVA RODRIGUES, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: O AUTOR DEVERA REFAZER SEUS CALCULOS OBSERVANDO FLS 379/382 NO TOCANTE A RETIFICACAO DEFERIDA PELA SENTENCA NO PRAZO DE 30 DIAS. APOS A RECLAMADA DEVERA,APRESENTAR IMPUGNACAO EM 10 DIAS. OBSERVEM AS PARTES QUE HA GUIA DE DEPOSITO AS FLS 340 E ALVARA JA EXPEDIDOS AS FLS 367 \r\n\r\nId: 309378"
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                        "307918": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. 01456-2004-038-01-00-6 - Rte: MARIO DA SILVA VIEIRA Rdo: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA A RE DA HOMOLOGACAO DE FLS. 73, DEVENDO A RE EFETUAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA EXECUCAO,DEVENDO NA OCASIAO APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO IR. \r\n\r\nProc. 00908-2005-038-01-00-3 - Rte: Izequiel Marinho de Medeiros Rdo: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: FLS. 152: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO DE FLS. 152 DOS AUTOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/09/2007 \r\n\r\nProc. 01357-2002-038-01-00-2 - Rte: RAIMUNDO NONATO MOREIRA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D ] Rdo: MARANTEX CONSTRUCAO LTDA Rte: AUTOR INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01101-2000-038-01-00-3 - Rte: LAURO SODRE DE OLIVEIRA [Adv. Jane de Carvalho Consule OAB:RJ 066435/D AB:RJ 074882/D ] Rdo: DIGA A RE EM 10 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. RT 001947/00 - Rte: ISIDORO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS S/ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 01214-2002-038-01-00-0 - Rte: CLAUDIO VIDAL CUNHA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 092896/D ] Rte, BANCO SANTANDER S/A, BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A: FLS. 904: DIGA A RE EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00795-2004-038-01-00-5 - Rte: MICHELLE CONDE CARNEIRO CORREA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO EDUCACONAL DESAFIO LTDA [Adv. Celio Pereira de Araujo OAB:RJ 082838/D ] Rdo: CIENCIA DO INDEFERIMENTO CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 86 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01015-2004-038-01-00-4 - Rte: LOURIVAL DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EMPARTE. \r\n\r\nProc. 01237-2004-038-01-00-7 - Rte: GLAURA PEREIRA LOUREIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 096365/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS S/ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 01523-2004-038-01-00-2 - Rte: JOSE UBIRATAN RIBEIRO SALCEDO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: FLS. 169: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01661-2004-038-01-00-1 - Rte: PATRICIA DE ALBUQUERQUE LINS [Adv. Julio Menandro de Carvalho OAB:RJ 027337/D AB:RJ 011118/D ] Rte: FLS. 351: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00908-2005-038-01-00-3 - Rte: Izequiel Marinho de Medeiros [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S. A.: FLS.152: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00935-2005-038-01-00-6 - Rte: Enilde Nepomuceno Bezerra [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: VENHA A RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 01673-2005-038-01-00-7 - Rte: Viviane Tanos da Cunha [Adv. Ivan de Souza Vieira OAB:RJ 035498/D AB:RJ 023471/D ] Rte: FLS. 110: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00511-2006-038-01-00-2 - Rte: Denise Moreno de Oliveira [Adv. Eliane Chaves OAB:RJ 095321/D AB:RJ 103126/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01170-2006-038-01-00-2 - Rte: Marcelo Carlos Teixeira [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 036255/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00073-2007-038-01-00-3 - Rte: Alexander Silva Montes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 129731/D ] Rdo: CIENCIA A RE DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAR-SE. \r\n\r\nProc. 00127-2007-038-01-00-0 - Rte: Maria de Fatima de Castro Goncalves [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto OAB:RJ 059169/D AB:RJ 113865/D ] Rte: FLS. 196: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00145-2007-038-01-00-2 - Rte: Luciana William de Souza da Silva dos Santos [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 133987/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DAHOMOLOGACAO DE FLS. 95, SENDO A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO NA OCASIAO APRESENTAR O DEMONSTRATIVO DO IR. \r\n\r\nProc. 00308-2007-038-01-00-7 - Rte: Jesue da Silva Filho [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 099586/D ] Rte: FLS.281: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00369-2007-038-01-00-4 - Rte: Ivonaldo Barbosa de Lima [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 071592/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR,ACOSTANDO-AS NOS AUTOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00509-2007-038-01-00-4 - Rte: Jose Carlos Lira [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:MG 022864/D ] Rte: FLS. 76: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00287-1986-038-01-00-4 - Rte: BARTOLOMEU EVANGELISTA DE FRANCA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 087470/D AB:RJ 016162/D ] RUI TELES CALANDRINI: CIENCIA DO DEFERIMENTO DE VISTAS CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 001098/91 - Rte: NORMA BEATRIZ BARROS DA SILVA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 014070/D AB:RJ 049432/D ] Rte: FLS. 249: ESCLARECA O AUTOR OQUE PRETENDE. \r\n\r\nProc. 00192-1999-038-01-00-5 - Rte: EDSON BAPTISTA DO FUNDO [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima OAB:RJ 063522/D AB:RJ 078779/D ] Rte: FLS. 135 E SEGUINTES: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000336/99 - Rte: FERNANDO CEZAR MAGALHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 099195/D AB:RJ 089203/D ] Rte: FLS. 1041: AO EMBARGADO. \r\n\r\nId: 307918"
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                        "306742": [
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                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00035-2007-041-01-00-3 - Rte: Maria de LOURDES DOS SANTOS RDO: MAGNO SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/03/2008 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. AUDIENCIA UNA NOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES: O nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA, importara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da reclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica- cao da pena de confissao. As partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi ficacao. A pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de Identidade, do CPF, do PIS. A pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do CNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos constitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con trato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em conformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT. O reclamante devera portar em audiencia a CTPS. O reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na pessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis- trado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843 paragrafo 1. da CLT). O representante legal do reclamado deve portar copia do instru- mento que lhe confere tal qualidade. O empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia do instrumento que comprove a qualidade de representante legal do reclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho assinada pelo reclamado. As partes deverao fazer-se acompanhar por advogados. Os documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia do art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen- to em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se observancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal. As testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados pelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente- mente de intimacao. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun- tar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente de intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for de seu interesse, sob pena de perda da prova. A omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso de apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e na renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1. do art. 412 do CPC). Fica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC). ATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos edificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, reprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o decoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como: calcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas trasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados e chinelos em geral. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 306742"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00277-2007-044-01-00-6 - Egte: Ford Campbell Williams Egdo: Joao Maria da Cunha Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o pagamento das custas, multa e indenizacao devidas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/09/2007 \r\n\r\nProc. 01285-2002-044-01-00-5 - Cgte: DREAM S STUDIO DE BELEZA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 090499/D ] PEDRO PAULO RIBEIRO MARIOSA: O consignatario para cumprimento do despacho de fls 379-v. \r\n\r\nProc. 01459-2004-044-01-00-1 - SPTE: MARCOS DIAS DE LIMA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira OAB:RJ 110547/D AB:RJ 094639/D ] TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01652-2002-044-01-00-0 - Rte: VIVIANE DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Gislane Narciso Pantoja OAB:RJ 084590/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls 77, devendo a re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC. Principal: R$ 4.310,53, sendo: credito liquido do autor: R$ 3.013,87, imposto de renda: R$ 418,79 e cota previdenciaria: R$ 877,87. O valor referente ao imposto de renda devera ser recolhido atraves de guia DARF e o INSS atraves de GPS. \r\n\r\nProc. 01601-2004-044-01-00-0 - Rte: ABILIO DA COSTA CANTANHEDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 098296/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: A parte re para que, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis, cumpra o determinado no despacho de fls 139. \r\n\r\nProc. 00055-2005-044-01-00-1 - Rte: Angela Cristina da Silva [Adv. Marcos Knopp OAB:RJ 128373/D AB:RJ 099328/D ] Angela Cristina da Silva, Sendas Distribuidora S.A.: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 01649-2005-044-01-00-0 - Rte: Francisco Carlos Mota dos Santos [Adv. Leila Gomes da Rocha OAB:RJ 055964/D AB:RJ 112375/D ] Francisco Carlos Mota dos Santos: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00490-2006-044-01-00-7 - Rte: Nelson Rodrigues dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora a importancia de R$ 115,20 do deposito de fls 81. \r\n\r\nProc. 01321-2006-044-01-00-4 - Rte: Francisco Carlos Barbosa [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D AB:RJ 100806/D ] DJ Empreiteiros e Locadores de Mao de Obra Ltda.: A reclamada para que comprove o pagamento. Registre-se que, caso o devedor nao satisfaca a obrigacao de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias apos a intimacao, respondera pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execucao, incluido eventual credito previdenciario devido, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC. Devera a parte re informar eventuais valores devidos a titulo de cota fiscal e/ou previdenciaria, sob pena de sua responsabilizacao e liberacao do valor bruto ao exequente. \r\n\r\nProc. RT 000071/00 - Rte: ELIANE RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 047522/D ] ELIANE RODRIGUES RIBEIRO: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00595-2000-044-01-00-0 - Rte: CACIO PIRES FERREIRA [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 094227/D ] INDUSTRIA DE SABOES NEUTRAL LTDA: Vista a parte re de fls 331/333, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00843-2001-044-01-00-4 - Rte: EMANUEL JOSE SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 012667/D ] EMANUEL JOSE SILVA JUNIOR: A parte autora para que apresente outros calculos, em 10 dias, fornecendo o demonstrativo atualizado, observado o disposto na Sumula 381 do C. TST. \r\n\r\nProc. RT 001518/01 - Rte: WALDIR DAS CHAGAS FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 002255/A ] WALDIR DAS CHAGAS FILHO, TELEMAR NORTE LESTE S A: Vista as partes de fls 459/464, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 02162-2001-044-01-00-0 - Rte: Jaime Basilio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 002255/A ] Jaime Basilio, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Vista as partes de fls 301/312, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00800-2002-044-01-00-0 - Rte: ANDRE GUSTAVO DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:SP 066509/D ] ESTRELA AZUL SERVS VIG SEG TRANSP VALORES LTDA: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 268. \r\n\r\nProc. 00743-2003-044-01-00-0 - Rte: CARLOS ANTONIO TIRADO LIMA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos OAB:RJ 060837/D AB:RJ 090508/D ] CARLOS ANTONIO TIRADO LIMA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: As partes para ciencia da sentenca homologatoria de fls 419, devendo a parte re depositar o valor abaixo discriminado, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC. Principal: R$ 4.577,96. Devera a parte re informar eventuais valores a titulo de cota fiscal e/ou previdenciaria, sob pena de sua responsabilizacao e liberacao do valor bruto ao exequente. \r\n\r\nProc. 01228-2003-044-01-00-7 - Rte: ALOISIO DE FREITAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] ALOISIO DE FREITAS, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: As partes para ciencia da sentenca homologatoria de fls 689, devendo a re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC. Principal: R$ 10.544,27, sendo: credito liquido do autor: R$ 6.947,17, imposto de renda: R$ 1.641,40 e INSS: R$ 1.955,70. Devera a parte re informar eventuais valores devidos a titulo de cota fiscal e/ou previdenciaria, sob pena de sua responsabilizacao e liberacao do valor bruto ao exequente. \r\n\r\nProc. 01796-2003-044-01-00-8 - Rte: Cleidina Paulino de Oliveira Souza [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 038663/D ] CUECAS DUOMO LTDA: Vista a parte re de fls 272/281, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00387-2004-044-01-00-5 - Rte: EDILSON DOS SANTOS [Adv. Ana Paula Celestino Viana OAB:RJ 114920/D AB:RJ 092301/D ] ANESTECNICA APARELHOS INSTAL HOSPITALARES LTDA, AMENDOBRAS REP E COM EXTERIOR LTDA: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 106. \r\n\r\nProc. 01087-2004-044-01-00-3 - Rte: ALAN ROCHA IZAIAS [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:SP 177454/D AB:RJ 016162/D ] ALAN ROCHA IZAIAS, INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: As partes para ciencia da sentenca homologatoria de fls 689, devendo a 1 re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC. Principal: R$ 13.959,23, sendo: credito liquido do autor: R$ 10.883,46, imposto de renda: R$ 1.123,89, INSS empregado: R$ 548,48 e INSS empregador: R$ 1.403,40. Devera a parte re informar eventuais valores devidos a titulo de cota fiscal e/ou previdenciaria, sob pena de sua responsabilizacao e liberacao do valor bruto. \r\n\r\nProc. 01312-2004-044-01-00-1 - Rte: EDNA PRUDENCIO NOCERA [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 099328/D ] EDNA PRUDENCIO NOCERA, NOVASOC COMERCIAL LTDA: As partes para ciencia da decisao de fls 122-v. \r\n\r\nProc. 00242-2005-044-01-00-5 - Rte: Elvis Carlos do Nascimento Simao [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 110687/D ] Elvis Carlos do Nascimento Simao: Venha o autor, em 30 dias, com meios para prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00760-2005-044-01-00-9 - Rte: Patrick Silva Martins [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D ] Rdo: Summerville Moveis Patrick Silva Martins: A parte autora devera indicar, em 30 dias, meios para citacao do socio FABIO FONSECA BRANDAO, bem como para sua nomeacao como depositario. \r\n\r\nProc. 01301-2005-044-01-00-2 - Rte: Maria Vania da Silva Navega [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 062472/D ] Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda.: Vista a reclamada dos embargos declaratorios de fls 342. \r\n\r\nProc. 01740-2006-044-01-00-6 - Rte: Silas Rodrigues Andrade [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D AB:RJ 066247/D ] Silas Rodrigues Andrade, Quimica e Farmaceutica Nikkho do Brasil Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 579/580. \r\n\r\nProc. 00127-2007-044-01-00-2 - Rte: Jorge Cerqueira Catizano [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 043978/D ] Metalurgica Belchior Pecas para Lanchas Ltda.: Comprovar o pagamento da parcela inadimplida e das vincendas, observando-se a multa acordada, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 00219-2007-044-01-00-2 - Rte: Odalea Thompson Mello Guimaraes [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano OAB:RJ 001621/B AB:RJ 107958/D AB:RJ 061118/D ] Odalea Thompson Mello Guimaraes, Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Tomar ciencia da decisao de fls 457/461: Improcedente. Custas de R$ 300,00 Rte. \r\n\r\nProc. RT 001246/91 - Rte: CESAR PARADA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 001369/B ] BANCO BRADESCO S/A: Vista a impugnada de fls 559/573. \r\n\r\nProc. RT 001266/93 - Rte: ELSE GONCALVES MARTINS FERREIRA [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 064890/D ] Banco Itau S.A., CX PREV FUNC SIST INTEG DO BANERJ-EM LIQ EXTRJ: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000557/94 - Rte: CARLA VALERIA TABORDA DE CARVALHO [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D AB:RJ 022448/D ] CARLA VALERIA TABORDA DE CARVALHO: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00862-1994-044-01-00-0 - Rte: VANDERLEY BERNARDO DE SOUZA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 071450/D ] RECOURO INDUSTRIA DE COURO RECONSTITUIDO LTDA: A reclamada para que comprove o pagamento. Registre-se que, caso o devedor nao satisfaca a obrigacao de pagar os valores fixados espontaneamente, no prazo de 15 dias apos a intimacao, respondera pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execucao, incluido eventual credito previdenciario devido, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC. Devera a parte re informar eventuais valores devidos a titulo de cota fiscal e/ou previdenciaria, sob pena de sua responsabilizacao e liberacao do valor bruto ao exequente. \r\n\r\nProc. RT 001388/94 - Rte: REGINA MAURA FEITOSA [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 028904/D ] REGINA MAURA FEITOSA: A parte autora para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. RT 000777/98 - Rte: ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000880/98 - Rte: GUILHERME DIAS DE ALMEIDA [Adv. Maria Ines Pio Gomes OAB:RJ 083703/D AB:RJ 089113/D ] GUILHERME DIAS DE ALMEIDA: A parte autora para ciencia do despacho de fls 135 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00995-1999-044-01-00-1 - Rte: DEMILSON OLEGARIO [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 045243/D ] DEMILSON OLEGARIO: A parte autora para ciencia da peticao de fls 223, sendo certo que, havendo transacao, deverao vir as partes, em data e horario de audiencia, para apreciacao e possivel homologacao de acordo entabulado. \r\n\r\nId: 307827"
                        ],
                        "309055": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00526-2006-045-01-00-9 - Rte: Julio Cesar Costa dos Santos Rdo: New Labor Consultoria e ADMINISTRACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/10/2007 `as 11:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 309055"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 002131/96 - Rte: FERNANDA DA SILVA BRANDAO Rdo: RIO TECHNIFIRE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HS OS CREDITOS DEVIDOS AO RTE NO VALOR DE 275.179,475234 TRS OU APRESENTAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS PARA A PENHORA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002029/99 - Rte: ANIBAL DOS SANTOS MALHEIRO Rdo: LUIZ ROBERTO DA SILVA RANGEL Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HS OS CREDITOS DEVIDOS AO RTE NO VALOR DE 984.930,83553 TRS OU APRESENTAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS PARA A PENHORA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01533-2001-047-01-00-6 - Rte: MARCIO VINICIUS SOARES OLIVEIRA Rdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA-A/C E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00367-2004-047-01-00-3 - Rte: WALMIR LORA DE ASSIS Rdo: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DESP. AS FLS 84 \" HOMOLOGO OS CLS AS FLS 83, FIXANDO A CONDENACAO EM 2.151.960,00013 TRS.RDA:PGTO EM 48 HS.PENA:EXECUCAO. COMPROVAR NOS AUTOS O REC. DAS CUSTAS 140,00 E REC. PREVIDENCARIO GPS 2909. APRESENTAR O VALOR QUE DESEJA QUE SEJA RETIDO A TITULO DE IR NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 01303-2005-047-01-00-0 - Rte: Francisco Rodrigues de Souza Rdo: Fusao Conservadora Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a secretaria desta vara no dia 3/10/2007 as 10:00 horas para proceder anotacao na CTPS(Carteira de Trabalho e Previdencia Social) do autor \r\n\r\nProc. 01643-2006-047-01-00-2 - Rte: Rosilene Vieira da Silva Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/08/2007 \r\n\r\nProc. 00139-2006-047-01-00-5 - Cgte: Uniforte Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Rubens dos Santos Serico OAB:RJ 110392/D ] Cgdo: Alex Balbino de Oliveira (Espolio de) Uniforte Locacao de Mao de Obra Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01408-2006-047-01-00-0 - Cgte: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D ] Cgdo: Andre Felipe Nunes dos Santos Bercot Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda.: DEVOLVIDO O PRAZO PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO.08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00808-2007-047-01-00-0 - Exte: Cesar Augusto Costa [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros OAB:RJ 100086/D ] Exdo: Nova Imagem Moveis (Massa Falida de) Cesar Augusto Costa: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00309-2003-047-01-00-9 - Rte: LUCIANE DA SILVEIRA TRINDADE [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza OAB:RJ 053070/D ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA LUCIANE DA SILVEIRA TRINDADE: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00479-2003-047-01-00-3 - Rte: AGOSTINHO DOS SANTOS [Adv. Norberto Marques Quirino Junior OAB:RJ 089929/D ] Rdo: SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGOSTINHO DOS SANTOS: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01290-2003-047-01-00-8 - Rte: LUIZ FERNANDO GIL DE ALCANTARA [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A LUIZ FERNANDO GIL DE ALCANTARA: ATENDER NO PRAZO DE 05 DIAS AO DETERMINADO NA ATA DE FLS 27. PENA:EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 02031-2003-047-01-00-4 - Rte: PRISCILA CABRAL CIAFRONE [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran OAB:RJ 093744/D AB:RJ 098124/D ] PRISCILA CABRAL CIAFRONE: REFAZER OS CLS OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00600-2004-047-01-00-8 - Rte: PEDRO PAULO CUNHA DE SA [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira OAB:RJ 104056/D AB:RJ 045243/D ] FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: PGTO DO CREDITO REMANESCENTE EM 48 HS SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR:317.555,46845 TRS. \r\n\r\nProc. 00635-2004-047-01-00-7 - Rte: ELIANE ROSA DE FREITAS LIBERA [Adv. Sylvio Junqueira Tostes OAB:RJ 010918/D ] Rdo: PARADA 764 MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ELIANE ROSA DE FREITAS LIBERA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01669-2006-047-01-00-0 - Rte: Vania de Sousa Rodrigues [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 036310/D ] Estacao Natureza Restaurante e Comercio de Alimentos Naturais Ltda.: PROCEDER NO PRAZO DE 10 DIAS A INSCRICAO DA AUTORA NO PIS EM 15 DIAS SOB PENA DE ARCAR COM A INDENIZACAO EQUIVALENTE A COTA DE SEGURO-DESEMPREGO A QUAL A AUTORA TERIA DIREITO. \r\n\r\nProc. 00419-2007-047-01-00-4 - Rte: Rogerio Santos de Castro [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 003796/D ] Franklin de Souza Ribeiro: CIENCIA DA DECISAO. IMPROCEDENTE. P:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01326-2001-047-01-00-1 - Rte: LEANDRO PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D LEANDRO PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01510-2001-047-01-00-1 - Rte: MARIA LUCIA COELHO DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 063834/D ] AUTO VIACAO JABOUR LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01533-2001-047-01-00-6 - Rte: MARCIO VINICIUS SOARES OLIVEIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D AB:RJ 019030/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00127-2002-047-01-00-7 - Rte: CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi OAB:RJ 082803/D AB:RJ 009379/D ] CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO, BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00912-2002-047-01-00-0 - Rte: SIRLEY DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Palermo Postorivo OAB:RJ 069980/D AB:RJ 098575/D ] MY HAIR CABELEREIROS LTDA ME: CIENCIA DO BLOQUEIO EM MAOS DE TERCEIROS.ABERTO O PRAZO DE 05 DIAS PARA EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 01446-2002-047-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO DE CARVALHO VIEIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D ] Rdo: PIZZARIA FLOR DE BONSUCESSO LTDA ALESSANDRO DE CARVALHO VIEIRA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01696-2002-047-01-00-0 - Rte: JEOVAN FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D ] Rdo: IRAJA POINT SUPER LANCHES LTDA JEOVAN FERREIRA DE OLIVEIRA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01341-2003-047-01-00-1 - Rte: LINDON CARLOS WANDERLEI DE FARIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] LINDON CARLOS WANDERLEI DE FARIAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01783-2003-047-01-00-8 - Rte: HELIO RICARDO DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D HELIO RICARDO DA SILVA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02035-2003-047-01-00-2 - Rte: ANTONIO ALVES DINIZ [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 012667/D ] ANTONIO ALVES DINIZ: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00338-2004-047-01-00-1 - Rte: GILBERTO ALVES DE JESUS [Adv. Jorge Ferreira Gomes OAB:RJ 038829/D ] Rdo: SAUDE E LAZER REPRESENTACOES LTDA GILBERTO ALVES DE JESUS: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00479-2004-047-01-00-4 - Rte: ADELIA CARDOSO DIAS [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho OAB:RJ 084010/D AB:RJ 003038/D ] ADELIA CARDOSO DIAS, GATAO VEICULOS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01459-2004-047-01-00-0 - Rte: SELMO HENRIQUE PASSOS DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 059278/D ] SELMO HENRIQUE PASSOS DE ALMEIDA JUNIOR, SIEMENS SERVICOS TECNICOS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01513-2004-047-01-00-8 - Rte: REGINA ARAUJO [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto OAB:RJ 097960/D AB:RJ 052719/D ,] REGINA ARAUJO, COOPERAR SAUDE COOP PRESTACAO SERV SAUDE LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00225-2005-047-01-00-7 - Rte: Marcus Vinicius Araujo Barros [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 042873/D ] Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A.: JUNTAR AOS AUTOS COPIA DO REGISTRO DE EMPREGADO DA TESTEMUNHA PAULO ROBERTO DE FARIA BEM COMO DE SEU EX-EMPREGADO PATROCINIO MENDES FERNANDES. \r\n\r\nProc. 00446-2005-047-01-00-5 - Rte: Antonio Jose Lira Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 081305/D ] Antonio Jose Lira Pereira, Posto de Servicos de Automoveis Kon Tiki Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00979-2005-047-01-00-7 - Rte: Anderson Mendes dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D Anderson Mendes dos Santos: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01257-2005-047-01-00-0 - Rte: Aluizio Paulo Gouveia [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 131699/D ] Avant Carpet Industrial Textil S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01487-2005-047-01-00-9 - Rte: Francisco Candido Xavier de Souza [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 072272/D ] Francisco Candido Xavier de Souza, Light Servicos de Eletricidade S.A.: VISTA AS PARTES NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. FLS 252/253.PET.PERITO. \r\n\r\nProc. 01598-2005-047-01-00-5 - Rte: Laudete dos Santos Moreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Cobra Lider Tubulares Ltda. ME Laudete dos Santos Moreira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00194-2006-047-01-00-5 - Rte: Sebastiao Felipe da Silva Queiroz [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 037836/D ] Sebastiao Felipe da Silva Queiroz, High Protec Ltda., Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00350-2006-047-01-00-8 - Rte: Gilberto Nogueira do Couto [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 010230/D ] Gilberto Nogueira do Couto: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DO AUTOR NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00822-2006-047-01-00-2 - Rte: Raquel Pintor Vieira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 023103/D ] Casa de Portugal: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00979-2006-047-01-00-8 - Rte: Jose Carlos de Figueiredo [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D Jose Carlos de Figueiredo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01052-2006-047-01-00-5 - Rte: Laura dos Santos Rezende [Adv. Angela Neves Martins OAB:RJ 135865/D AB:RJ 039156/D ] Laura dos Santos Rezende, Prosaude Hospital Clinicas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01108-2006-047-01-00-1 - Rte: Marcos Honor de Medeiros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 054135/D ] Marcos Honor de Medeiros: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01420-2006-047-01-00-5 - Rte: Carlos Alexandre de Figueiredo [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D Carlos Alexandre de Figueiredo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01443-2006-047-01-00-0 - Rte: Walesca Luzia Fialho Alabarce [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Bazar Lar Edenico Ltda. ME Walesca Luzia Fialho Alabarce: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01456-2006-047-01-00-9 - Rte: Fabricio Luiz da Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 128605/D ] Fabricio Luiz da Silva, Condominio do Edificio Joel: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01570-2006-047-01-00-9 - Rte: Luiz Tavares da Silva [Adv. Robison Goncalves Gripp OAB:RJ 086026/D AB:RJ 099328/D ] Luiz Tavares da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00042-2007-047-01-00-3 - Rte: Thiago Pinto Goncalves de Mello [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 058798/D ] Thiago Pinto Goncalves de Mello, Box do Pica Pau Refrigeracao de Autos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00046-2007-047-01-00-1 - Rte: Deise Pereira Senos [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Itau S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos OAB:RJ 118678/D ] Deise Pereira Senos, Banco Itau S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00178-2007-047-01-00-3 - Rte: Andre Luis Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 080472/D ] Andre Luis Santana, Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00188-2007-047-01-00-9 - Rte: Cleber Costa Leite [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos OAB:RJ 073257/D AB:RJ 082657/D ] Cleber Costa Leite, Via Tecnica Informatica Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00436-2007-047-01-00-1 - Rte: Gelson Luiz Araujo Eduardo [Adv. Antonio Luciano Fernandes OAB:RJ 071045/D AB:RJ 042167/D ] Gelson Luiz Araujo Eduardo, Frente Fria Comercio e Servicos de Refrigeracao Ltda.: CIENCIA DO ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT.P:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00530-2007-047-01-00-0 - Rte: Rodrigo Rodrigues da Silva [Adv. Marco Aurelio Carvalho de Andrade OAB:RJ 129288/D AB:RJ 049158/D ] Rodrigo Rodrigues da Silva, Associacao dos Taxistas do Leblon - Teleblon: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00558-2007-047-01-00-8 - Rte: Maria Julia Dias de Araujo Vianna [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D AB:RJ 015242/D ] Maria Julia Dias de Araujo Vianna, Millenium Blinds e Componentes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00845-2007-047-01-00-8 - Rte: Aureo de Loyola Camargo de Magalhaes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 016064/D ] Aureo de Loyola Camargo de Magalhaes, Caixa Economica Federal - CEF: CIENCIA DA DECISAO.PROC. EM PARTE.PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01341-1994-047-01-00-0 - Rte: JOSE ARAUJO DE ALMEIDA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 022019/D ] IRB BRASIL RESSEGUROS S/A: COMPROVAR O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE NO PRAZO DE 48 HS. APONTADO AS FLS 610. PENA:EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001133/96 - Rte: JOSE CUSTODIO DIZARRIA NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] JOSE CUSTODIO DIZARRIA NETO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000613/98 - Rte: VALDELINO CORREIA DE ARAUJO [Adv. Sonia do Amaral Araujo Pereira OAB:RJ 095309/D AB:RJ 058991/D ] VALDELINO CORREIA DE ARAUJO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002054/98 - Rte: PAULO INESIO PEREIRA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D ] Rdo: MASSA FALIDA ENCOL SA ENGENHARIA COMERCIO E IN Rte: CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOSDEVENDO VIR COM OS DOCUMENTOS NECESSARIOS A HABILITACAO INCIDENTAL.P:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01783-1999-047-01-00-0 - Rte: CLAUDIA CAMARA FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: COMPROVAR O CREDITO REMANESCENTE DEVIDO AO RTE NO PRAZO DE 48 HS NO VALOR DE 4.085.135,69091 TRS. PENA:EXECUCAO. \r\n\r\nId: 306945"
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                        "309148": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/09/2007\r\n\r\nProc. 00046-2006-048-01-00-7 - SPTE: Rizonildo Paulino de Albuquerque [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi OAB:RJ 017122/D AB:RJ 010186/D ] SPDO: Esclarecer a peticao de fls. 214, face ao que consta de fls. 211. \r\n\r\nProc. 00466-2006-048-01-00-3 - SPTE: Marcos Paulo Nevega Pi [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 081616/D ] SPDO: Tomar ciencia de que se pretende a realizacao de prova pericial, devera adiantar os honorarios, conforme despacho de fls. 117. Resposta em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00028-2006-048-01-00-5 - Rte: Marcelo Alexandre da Silva [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima OAB:RJ 081124/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00355-2006-048-01-00-7 - Rte: Higino Nunes de Castro [Adv. Maristela Rocha da Silva OAB:RJ 084879/D AB:RJ 069029/D ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00547-2007-048-01-00-4 - Rte: Pedro Inacio dos Santos [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 047287/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00187-2002-048-01-00-6 - Rte: GILBERTO PACHECO BORGES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da notificacao devolvida da test. Antonio Ferreira. \r\n\r\nProc. 00174-2006-048-01-00-0 - Rte: Jose Ferreira Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 113906/D AB:RJ 002181/D ] JE Franca Construtora Ltda., Agenco Engenharia e Construcoes S.A.: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00249-2006-048-01-00-3 - Rte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins OAB:RJ 090440/D AB:RJ 112840/D ] Rte: RECLAMANTE: Vir, em 10 dias e com copia, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA VARA (art. 604 do CPC), INCLUSIVE QUANTO A ATUALIZACAO. \r\n\r\nProc. 00339-2006-048-01-00-4 - Rte: William Barros dos Santos Silva [Adv. Bruno Mendes Lopes OAB:RJ 099185/D AB:RJ 084298/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00768-2006-048-01-00-1 - Rte: Janaina Lucia Alves da Silva [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro OAB:RJ 105585/D AB:RJ 065004/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos do autor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00925-2006-048-01-00-9 - Rte: Nelson Antonio da Silva Queiroz [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Dizer que outras provas ainda pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 00954-2006-048-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Silva [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 014644/D ] Rte: RECLAMANTE: Vir, em 10 dias e com copia, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA VARA (art. 604 do CPC), inclusive quanto a atualizacao. \r\n\r\nProc. 01117-2006-048-01-00-9 - Rte: Maria Jose [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] Rdo: Restaurante Recreio de Ovar Ltda. Rte: Manifestar-se sobre notificacao devolvida da reclamada (mudou-se). \r\n\r\nProc. 01335-2006-048-01-00-3 - Rte: Fabio Franco de Alcantara [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 071573/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01690-2006-048-01-00-2 - Rte: Hugo Ferreira Luqueci [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D AB:RJ 107083/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 016162/D ] Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense: Tomar ciencia de que foi devolvido o prazo para ciencia da sentenca de fls. 685/696. \r\n\r\nProc. 01709-2006-048-01-00-0 - Rte: Sergio Murilo Lucas [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi devolvido o prazo de 08 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 00209-2007-048-01-00-2 - Rte: Iracy Jose Figueira [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 061847/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00320-2007-048-01-00-9 - Rte: Eduardo Luiz Campos da Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 129997/D ] Rte, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Mitra Seguranca Privada Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00370-2007-048-01-00-6 - Rte: Andre Luiz Silva Mendonca [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 015242/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls. 40. \r\n\r\nProc. 00579-2007-048-01-00-0 - Rte: Antonio Coelho da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Obra Portuguesa de Assistencia [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 309148"
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                        "309147": [
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                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00477-2007-049-01-00-0 - Rte: Carlos Augusto Ferreira da Silva Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/10/2007 `as 08:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Conforme Inicial cuja copia encontra-se a disposicao na Secretaria desta Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00889-2004-049-01-00-8 - Rte: JOSE BARTOLOMEU BATISTA Rdo: LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas. Principal: R$ 34.522,32 equivalente a 2.940.579,91 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 5.426,80 equivalente a 460.826,98 TRs, valor recolhido atraves de guia GPS. Custas de conhecimento e de execucao: R$ 200,00 e R$ 27,13, respectivamente, recolhidas via DARF codigo Sob pena de penhora ON LINE, via BACEN JUD \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 001179/01 - Rte: LEANDRO CORREDOURO SANTOS Rdo: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls 254/269 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/09/2007 \r\n\r\nProc. 01684-2005-049-01-00-0 - SPTE: Marcio Braganca [Adv. Jose da Fonseca Martins OAB:RJ 005538/D AB:RJ 002181/D ] SPTE, SPDO: Manifestar-se sobre o oficio de fls Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00799-2006-049-01-00-9 - Rte: Veronica Galdino Pereira [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D AB:RJ 018712/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 68 \r\n\r\nProc. 00187-2007-049-01-00-7 - Rte: Camila Borges Silva e Souza [Adv. Antonio Carlos Barbosa OAB:RJ 087241/D AB:RJ 089605/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00705-2001-049-01-00-7 - Rte: ORLANDO SOARES ANDRE [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00491-2002-049-01-00-0 - Rte: GIOVANI BOECHAT CHISTE [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00567-2002-049-01-00-7 - Rte: JOSE ALMEIDA PRADO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 081923/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 353 \r\n\r\nProc. 00658-2002-049-01-00-2 - Rte: ERASMO SERGIO PORTO [Adv. Augusto Cesar Oliveira de Rezende OAB:RJ 032640/D AB:RJ 020432/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias, bem como do calculo de retencao de IR as fls 438. Devendo a Re ter ciencia do inteiro teor do despacho de fls 437 \r\n\r\nProc. 00748-2002-049-01-00-3 - Rte: ANDRE LUIZ DE ARAUJO ESCH [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D AB:RJ 043932/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00268-2003-049-01-00-3 - Rte: ESDRAS DO NASCIMENTO BARRETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 109685/A ] HEWLETT PACKARD BRASIL SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls, devendo a Re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. Principal: R$ 1.759,22 equivalente a 156.774,922 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara Custas de conhecimento e de execucao: R$ 200,00 e R$ 8,80, respectivamente, recolhidas via DARF codigo 8019 \r\n\r\nProc. 00460-2003-049-01-00-0 - Rte: ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 091825/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00922-2003-049-01-00-9 - Rte: ADALBERTO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 007089/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00863-2004-049-01-00-0 - Rte: AILTON FUENTES FELICIANO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 033108/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01058-2004-049-01-00-3 - Rte: EDNEI FELICIANO DA SILVA [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini OAB:RJ 115378/D AB:RJ 068912/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 083350/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. conforme fls 180, \r\n\r\nProc. 01515-2004-049-01-00-0 - Rte: JOSE ROBERTO PEREIRA [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D AB:RJ 093631/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 93 \r\n\r\nProc. 01617-2004-049-01-00-5 - Rte: ELIEL CORTES DOS SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 202 \r\n\r\nProc. 00447-2005-049-01-00-2 - Rte: Jose Antonio Laurindo da Silva [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 091262/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00708-2005-049-01-00-4 - Rte: Jorge Batista da Silva [Adv. Rosimar da Silva OAB:RJ 091353/D AB:RJ 113778/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. por 10 dias \r\n\r\nProc. 00819-2005-049-01-00-0 - Rte: Cicero Paulo da Silva [Adv. Rosilene Rufino dos Santos OAB:RJ 057800/D AB:RJ 075644/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria de fls, devendo a Re depositar os valores abaixo discriminados, no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC. Principal: R$ 42.787,68 equivalente a 3.633.396,79 TRs, atraves de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 13.436,28 equivalente a 1.140.967,13 TRs,valor recolhido atraves de guia GPS. Custas de conhecimento e de execucao: R$ 200,00 e R$ 281,11, respectivamente, recolhidas via DARF codigo 8019 \r\n\r\nProc. 00392-2006-049-01-00-1 - Rte: Ivonei dos Santos Cabral [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 249.803,41 TRs Ciencia de que foi convolado em penhora deposito recursal fls 165 A Re devera comprovar o deposito da DIFERENCA devida calculada as fls, no valor equivalente a 72.868,034 TRs atraves de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 31.887,14 TRs atraves de guia GPS. Caso nao satisfaca a obrigacao de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias apos a intimacao, respondera pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execucao atraves de penhora ON LINE, via BACEN JUD \r\n\r\nProc. 01066-2006-049-01-00-1 - Rte: Eli Araujo de Almeida [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao OAB:RJ 109541/A AB:RJ 134815/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01650-2006-049-01-00-7 - Rte: Alexandre Neves Pazos [Adv. Eduardo Teixeira Alegria OAB:RJ 080236/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 167 \r\n\r\nProc. 01771-2006-049-01-00-9 - Rte: Severino de Freitas Bernardo [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 072187/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00295-2007-049-01-00-0 - Rte: Ana Maria Rosa [Adv. Cintia Elias Ranzeiro OAB:RJ 107974/D AB:RJ 014043/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00734-2007-049-01-00-4 - Rte: Lucineide Gomes de Albuquerque [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Sao Bernardo [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral OAB:RJ 067155/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 75, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00810-2007-049-01-00-1 - Rte: Rene Renato Reinheimer [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 114612/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia do despacho e fls 120 suspendendo o feito por 1 ano \r\n\r\nProc. RT 002101/93 - Rte: CARLOS ROBERTO ALVES [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 059860/D ] Rte: Ter ciencia do deposito de fls 283 e do calculo de IR, em 5 dias, devendo tambem ser informado o numeor do CPF do autor Rdo: Ter ciencia do calculo de fls 285 e do inteiro teor do despacho de fls 284, em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000812/97 - Rte: JOAO ALVES DE ARAUJO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Ter ciencia do deposito de fls 416 e do calculo de IR as fls 420, em 5 dias Rdo: Ter ciencia do calculo de fls 420/421, em 5 dias, bem como do inteiro teor do despacho de fls 419 \r\n\r\nId: 309147"
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                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00184-2006-050-01-00-2 - Rte: Isaac Neves Silvino Rdo: Beta Junior Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/10/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01099-2007-050-01-00-2 - Rte: Maria Eliete da SILVA RDO: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/10/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00344-2003-050-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fl.95. \r\n\r\nProc. 01153-2006-050-01-00-9 - Rte: Rosalia Santiago Alves Rdo: Sprite Color Assessorios e Roupas Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fl.51. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/08/2007 \r\n\r\nProc. 00464-2002-050-01-00-7 - Rte: CLAUDIO DA SILVA FIAZ [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas OAB:RJ 088727/D AB:RJ 054628/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento dos autos \r\n\r\nProc. 01723-2002-050-01-00-7 - Rte: ANDRE FERREIRA LIMA [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro OAB:RJ 066593/D AB:RJ 114018/D ] Rdo: Depositar a diferenca devida, bem como a cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01209-2004-050-01-00-3 - Rte: SILVIO DA CONCEICAO [Adv. Renato Pinto OAB:RJ 027226/D AB:RJ 079296/D ] Rte: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 00228-2005-050-01-00-3 - Rte: Almir Rodrigues da Costa [Adv. Elias Batista Ross OAB:RJ 037463/D AB:RJ 111335/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 2.922,55 ou 248.173,8622 TRs pro-rata, ressalvado o contido nos arts. 878-A e 879, parag. 3o. e 4o. ambos da CLT. \r\n\r\nProc. 00774-2007-050-01-00-6 - Rte: Maria das Gracas Moraes [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D AB:RJ 108651/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00921-2001-050-01-00-2 - Rte: ANDERSON BARBOSA DE SOUZA [Adv. Jose Edinilson Oliveira OAB:RJ 077230/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: Ter ciencia do desarquivamento dos autos CIENCIA DE FLS. 169-VERSO E 170. \r\n\r\nProc. RT 001240/01 - Rte: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco OAB:RJ 040861/D ] Rdo: MARCENARIA LINHA VERDE LTDA Rte: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 00896-2002-050-01-00-8 - Rte: RODOLFO GILSON DE OLIVEIRA VERAS [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva OAB:RJ 092261/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Ter ciencia do desarquivamento dos autos \r\n\r\nProc. 01232-2002-050-01-00-6 - Rte: ROBERT RONALDO PONTES [Adv. Marcio da Motta OAB:RJ 078635/D AB:RJ 060838/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 352. \r\n\r\nProc. 01666-2002-050-01-00-6 - Rte: GLEISY CRISTINA DE FREITAS REIS [Adv. Sergio Reis OAB:RJ 082717/D AB:RJ 100433/D ] GLEISY CRISTINA DE FREITAS REIS, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 2.582,74 ou 219.318,25322 TRs pro-rata, ressalvado o contido nos arts. 878-A e 879, parag. 3o. e 4o. ambos da CLT. \r\n\r\nProc. 00101-2003-050-01-00-2 - Rte: DEBORA CRISTINA DE FREITAS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: Escritorios Unidos Ltda Rte: VIR COM O ENDERECO DO CARTORIO INDICADO NA PETICAO DE FLS. 493. \r\n\r\nProc. 01472-2004-050-01-00-2 - Rte: SAMUEL ROSA MARTINS [Adv. Nei Almeida Santos OAB:RJ 062927/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: Ciencia de que o bloqueio realizado em penhora foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00314-2005-050-01-00-6 - Rte: Fabia Cristina Teixeira dos Santos [Adv. Inacio Jose de Farias Neto OAB:RJ 071450/D ] Rdo: Folia Encantada Buffet Infantil Ltda. ME Rte: Esclarecer o requerimento de fls. 110, ante oficio de fl. 99 e resposta da DRT as fls. 100, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00450-2005-050-01-00-6 - Rte: Julio Cesar Rodrigues Dias [Adv. Sabrina de Queiroz Alves OAB:RJ 125648/D ] Rdo: Forte Vigilancia e Seguradora Ltda. Rte: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional. Ciencia, inclusive, do despacho de fls. 44. \r\n\r\nProc. 01064-2005-050-01-00-1 - Rte: Robson Fontes Evangelista [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: Emcocil Empreiteiro de Construcao Civil Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01089-2005-050-01-00-5 - Rte: Camila Brasil da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 117759/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls. 259-verso, inclusive retificando seus calculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01250-2005-050-01-00-0 - Rte: Kelly Lucio Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 065695/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01592-2005-050-01-00-0 - Rte: Nilvo Soares Pereira Filho [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D AB:RJ 128921/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01703-2005-050-01-00-9 - Rte: Fernando Barbosa de Brito [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 061436/D AB:RJ 058974/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00106-2006-050-01-00-8 - Rte: Severina Tavares da Silva [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 064211/D ] Rdo: Ciencia de que o deposito de fl. 47 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00281-2006-050-01-00-5 - Rte: Maria Aparecida da Silva Guimaraes [Adv. Celso Marques de Salles OAB:RJ 107446/D AB:RJ 095256/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00479-2006-050-01-00-9 - Rte: Osorio Carvalho de Oliveira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 075675/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01116-2006-050-01-00-0 - Rte: Simone Acendina dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 087524/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls. 76-verso, inclusive da promocao de fls. 76, retificando calculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01135-2006-050-01-00-7 - Rte: Julio Cesar Martins do Nascimento [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D ] Rdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01623-2006-050-01-00-4 - Rte: Claudia Regina de Oliveira Heleodoro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 128180/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00148-2007-050-01-00-0 - Rte: Emerson Teixeira de Barros Santos [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira OAB:RJ 070833/D AB:RJ 080450/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00241-2007-050-01-00-4 - Rte: Marivaldo Luiz do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: Expresso Joacaba Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 113 \r\n\r\nProc. 01043-2007-050-01-00-8 - Rte: Luiz dos Santos de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D ] Rdo: Transportes So Brasil Ltda. Rte: Atender as exigencias do art. 1o. do ato 868/05 deste Tribunal,no no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01094-2007-050-01-00-0 - Rte: Jose Evandro de Souza Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: MR Aquino Toldos e Coberturas Ltda. Rte: Atender as exigencias do art. 1o. do ato 868/05 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. RT 000334/96 - Rte: KLEBER MENDES DE AZEREDO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D AB:RJ 124554/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001175/96 - Rte: EDILSON LEMES ALVES [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 961-verso. \r\n\r\nProc. 01389-1997-050-01-00-3 - Rte: CARMEM LUCIA RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 001031/B ] Rte, Rdo: Vistas da peticao do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 002183/98 - Rte: MIGUEL FELIX DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D ] Rdo: SINAL COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO DE MOVEIS LTDA Rte: INFORMAR O NUMERO DO CPF DO RECLAMANTE. \r\n\r\nId: 306663"
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                        "309359": [
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                            "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/09/2007\r\n\r\nProc. 00031-2002-051-01-00-8 - Rte: JORGE LUIZ RAMOS [Adv. Carlos Eduardo Cabral OAB:RJ 090699/D AB:RJ 060530/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01039-2002-051-01-00-1 - Rte: ROSANGELA LEITE DA CUNHA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01599-2002-051-01-00-6 - Rte: VANDERLEI FARIA REZENDE [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 025940/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01684-2002-051-01-00-4 - Rte: ROBERTA RIOS DE AMORIM [Adv. Nilza Sandri de Araujo OAB:RJ 075974/D AB:RJ 121527/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do deposito efetuado. Devera a re proceder ao deposito do saldo remanescente. \r\n\r\nProc. 00322-2003-051-01-00-7 - Rte: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE MATTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00623-2003-051-01-00-0 - Rte: ROSANGELA PINHEIRO DE CARVALHO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D ] Rdo: NTD SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00800-2003-051-01-00-9 - Rte: NIVALDO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 025592/D AB:SP 082178/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00951-2003-051-01-00-7 - Rte: JOSE MAURICIO APRIGIO [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo OAB:RJ 104196/D AB:RJ 104714/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. (peticao do perito) \r\n\r\nProc. 01140-2003-051-01-00-3 - Rte: ANTONIO LOPES FERREIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 090499/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01532-2003-051-01-00-2 - Rte: JADER ALBINO DA SILVA [Adv. Vania Lucia Alves Leite OAB:RJ 089528/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01803-2003-051-01-00-0 - Rte: LUCIANA FERREIRA LOPES [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel OAB:RJ 091572/D AB:RJ 140537/D AB:RJ 017434/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01893-2003-051-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS DE SOUZA CASTRO [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D AB:RJ 079714/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00558-2004-051-01-00-4 - Rte: WELLINGTON MUNIZ DE CASTRO [Adv. Joao Carlos Batista OAB:RJ 064449/D AB:RJ 097960/D , Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao] COOPSERVICE COOP P.MULTI SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00616-2004-051-01-00-0 - Rte: JOAO CARLOS OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 083371/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. (10 DIAS) \r\n\r\nProc. 00714-2004-051-01-00-7 - Rte: ELIAS ALVES PEREIRA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires OAB:RJ 081498/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls (30 DIAS) \r\n\r\nProc. 01190-2004-051-01-00-1 - Rte: MANOEL JOSE DE SOUSA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 051647/D AB:RJ 024207/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01323-2004-051-01-00-0 - Rte: ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VALENTIM [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Ciencia da certidao do oficial de justica. Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01367-2004-051-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva OAB:RJ 097897/D Rte: Indeferido o requerido. Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01501-2004-051-01-00-2 - Rte: LUCIANA LIMA MORAES [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 089835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora. Venha a re com os valores a serem retidos a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00430-2005-051-01-00-1 - Rte: Claudia Dias de Mello [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 024086/D ] Rte, Rdo: \"Pelo exposto julgo boas as pecas apresentadas, dando por restaurados os autos (...)prossiga-se no feito, devendo ser notificada a reclamante para que se manifeste sobre a impugnacao da re, em 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 00647-2005-051-01-00-1 - Rte: Marta Andrea Moraes da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01152-2005-051-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos de Albuquerque Santana [Adv. Celia Maria Moreira Santiago OAB:RJ 078313/D AB:RJ 021558/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01366-2005-051-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto Miquelon [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 108301/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01510-2005-051-01-00-4 - Rte: Paulo Alexandre dos Santos [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo OAB:RJ 100764/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. 10 DIAS PERMEADO P/5. \r\n\r\nProc. 00203-2006-051-01-00-7 - Rte: Andre Luiz de Castro Cardoso [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes OAB:RJ 079966/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. 10 DIAS PERMEADOS P/5 \r\n\r\nProc. 00342-2006-051-01-00-0 - Rte: Dalcy da Silva Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00545-2006-051-01-00-7 - Rte: Veronica de Almeida Baptista [Adv. Lucia Maria dos Santos Loucao OAB:RJ 065128/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00608-2006-051-01-00-5 - Rte: Kassia Ladislau de Mello [Adv. Elio Nunes Ferraz OAB:RJ 046216/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00697-2006-051-01-00-0 - Rte: Adriana Gomes Lagdem [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 043333/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01221-2006-051-01-00-6 - Rte: Celio Rodrigues dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 130756/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (deferida ao reclamante a gratuidade de justica) \r\n\r\nProc. 01438-2006-051-01-00-6 - Rte: Viviane Costa Sandora [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Decoracoes Karicia Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00228-2007-051-01-00-1 - Rte: Gina Cruz Araujo de Castro [Adv. Eule Chagas Barbosa OAB:RJ 022650/D AB:RJ 060071/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00333-2007-051-01-00-0 - Rte: Adma Elias Chatack Dias [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00460-2007-051-01-00-0 - Rte: Jorge Roberto dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00622-2007-051-01-00-0 - Rte: Emerson Dutra de Oliveira Botelho [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira OAB:RJ 078521/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: \"Vir com a comprovacao dos recolhimentos do FGTS de todo o periodo de contrato de trabalho, sob pena de execucao direta pelo equivalente, em 5 dias.\" \r\n\r\nProc. 00643-2007-051-01-00-5 - Rte: Alexandro Pereira Nogueira [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 069557/D AB:RJ 041673/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 dias permeados p/5. \r\n\r\nProc. 00696-2007-051-01-00-6 - Rte: Wander Peixoto Lourenco [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes OAB:RJ 060025/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 00899-2007-051-01-00-2 - Rte: Tereza Cristina Meruzzi Pereira [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D AB:RJ 023076/D ] Rdo: Rol intempestivo. Testemunha devera comparecer independente de notificacao. \r\n\r\nProc. RT 001488/93 - Rte: CLAUDIO IMPELLIZIERI VERSIANI [Adv. Lindon Abrahao Azaro OAB:RJ 096891/D ] Rdo: SIT - SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS SA Rte: \"Nada a deferir, eis que nao parte do objeto do pedido. Diligencie o autor.\" \r\n\r\nProc. RT 000885/95 - Rte: TANIA LIMA GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074090/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001847/95 - Rte: MOISES ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 089365/D AB:RJ 001952/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000768/96 - Rte: PEDRO COELHO DE QUEIROZ E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 000417/97 - Rte: NELSON MARTINS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 047522/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001676/97 - Rte: ARMANDO ALLIL [Adv. Francisco Machado Mendes OAB:RJ 067630/D ] Rdo: CIA TRANSP. COLETIVOS ERJ-CTC/RJ,EM LIQ EXTJUD [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi] Rte: \"Inicialmente, por cautela, diligencie o autor, eis que pela tramitacao dos autos ora informados verifica o Juizo informacao de que nao ha saldo. Prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 01693-1997-051-01-00-7 - Rte: MANOEL DOS SANTOS AIRES DE CASTRO [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna OAB:RJ 050626/D AB:RJ 089835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. Rda. vir com o valor a ser retido a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01040-1998-051-01-00-9 - Rte: JOSE SANTORO E OUTRO S AB:RJ 021785/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Rte: vir com identidade e CPF dos reclamantes arrolados as fls 1347 para extracao de alvaras. \r\n\r\nProc. RT 000604/99 - Rte: JOAO BEZERRA DOS ANJOS FILHO [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:MG 063513/D ] Rte: Diligenciar no feito em 10 dias,eis que devolvida a notificacao enderecada ao logradouro indicado \r\n\r\nProc. RT 000655/99 - Rte: UBIRAJARA MARIANO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 051132/D AB:RJ 101404/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001044/99 - Rte: FRANCELINO DA SILVA JULIO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls (30 DIAS) \r\n\r\nProc. 01401-1999-051-01-00-8 - Rte: MARIO AMAZONAS NETO [Adv. Antonio Carlos Motta Lins OAB:RJ 055070/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001834/99 - Rte: VERA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: MIRIAM TOLEDO [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes OAB:RJ 098098/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao da Uniao Federal. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. RT 001939/99 - Rte: JAILSON BATISTA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 054377/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 001995/99 - Rte: VALDINEI LEAO DE CARVALHO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Vir com os valores a serem retidos a titulo de imposto de renda, \r\n\r\nProc. RT 002094/99 - Rte: GISELE COSTA DA NASCIMENTO [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 079296/D ] Rte: Comprovar o valor recebido, por meio de alvara, a titulo de FGTS \r\n\r\nProc. RT 002318/99 - Rte: GILSON LIRA DOS SANTOS [Adv. Luciana Maria Silva Reis OAB:RJ 084153/D AB:RJ 110545/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nId: 309359"
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                        "304986": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00242-2002-053-01-00-3 - Rte: MARCELO FERREIRA DA SILVA Rdo: TRANSVILAR SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 5.732,68, alem de custas no valor de R$ 239,72. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00227-2006-053-01-00-9 - Cgte: Condominio do Edificio Teofilo Spina Cgdo: Ozeas Mendes da Mota Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 49. PROCEDENTE. SERA EXPEDIDO ALVARA AO CONSIGNATARIO CONFORME DESPACHO DE FLS. 49-V. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000905/01 - Rte: SERGIO CAMILLO Rdo: MAPP BAR E RESTAURANTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao. Procedente em parte. Custas de R$ 100,00 pela reclamada. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 001891/01 - Rte: LUIZA ELENA LOPES Rdo: SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos no valor de R$ 69.336,26 sendo a re para pagamento, ficando a re ciente de que no caso de nao pagamento no prazo de 15 dias, sera acrescida multa de 10%. \r\n\r\nProc. 00831-2002-053-01-00-1 - Rte: CARMELA ROSA DOS SANTOS Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Vista, por 10 dias sucessivos permeados por 5 dias, devendo, se quiser, indicar os itens e valores de discordancia, sob pena de preclusao, a teor do disposto no art. 879, CLT; Prov. 01/96 TST. \r\n\r\nProc. RT 001045/98 - Rte: MARIA DE FATIMA RIBEIRO SILVA Rdo: MAGAZINE VICENCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que deposito foi convolado em penhora para que produzam seus efeitos legais e juridicos, sendo a re para dizer se concorda com a liberacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/08/2007 \r\n\r\nProc. RPS 000216/01 - Rte: MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 056739/D ] Rte: Dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProc. 00864-2005-053-01-00-4 - Rte: Arino da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Maria Ivonne de Souza Simoes [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D ] Rdo: Vista, por 10 dias, devendo, se quiser, indicar os itens e valores de discordancia, sob pena de preclusao a teor do disposto no art. 879, CLT; Prov. 01/96 TST. \r\n\r\nProc. 00527-2007-053-01-00-9 - Rte: Benedito Francisco Mesquita Rodrigues [Adv. Claudio Bezerra Cavalcante OAB:RJ 046169/D ] Rdo: Auto Posto Elite da Tijuca Ltda. Rte: Adequar a inicial, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001633/00 - Rte: CLAUDIO VICENTE DE SOUZA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 048237/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001891/01 - Rte: LUIZA ELENA LOPES [Adv. Raul Gulden Gravata OAB:RJ 061436/D Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos no valor de R$ 69.336,26 sendo a re para pagamento, ficando a re ciente de que no caso de nao pagamento, no prazo de 15 dias, sera acrescida multa de 10%. \r\n\r\nProc. RT 002032/01 - Rte: PAULO SERGIO GONCALVES [Adv. Marcus Andre da Costa Borges OAB:RJ 103970/D AB:RJ 010214/D ] Rte: Dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProc. 00425-2002-053-01-00-9 - Rte: MANUEL GENUINO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 106055/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls. 196, em 2 dias. \r\n\r\nProc. 00831-2002-053-01-00-1 - Rte: CARMELA ROSA DOS SANTOS [Adv. Renato Alves Vasco Pereira OAB:RJ 090487/D AB:RJ 001717/B AB:RJ 045513/D ] BANCO DO BRASIL S/A, TELAMAR NORTE LESTE SA: Vista, por 10 dias sucessivos permeados por 5 dias, devendo, se quiser, indicar os itens e valores de discordancia, sob pena de preclusao, a teor do disposto no art. 879, CLT; Prov. 01/96 TST. \r\n\r\nProc. 01244-2002-053-01-00-0 - Rte: DANIELA DOS SANTOS LANDAZURI [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:RJ 082064/D ] Rte: Dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProc. 01288-2002-053-01-00-0 - Rte: LEANDRO DAUMAS ANTUNES [Adv. Renata de Lima Cardoso OAB:RJ 093503/D AB:RJ 077339/D ] Rte: Vista, fls. 126, por 2 dias. \r\n\r\nProc. 00718-2003-053-01-00-7 - Rte: CARLOS HENRIQUE ARGOLLO DOS PASSOS [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 003038/D ] Rdo: Vista, por 10 dias, devendo, se quiser, indicar os itens e valores de discordancia, sob pena de preclusao, a teor do disposto no art. 879, CLT; Prov. 01/96 TST. \r\n\r\nProc. 00848-2003-053-01-00-0 - Rte: GUILHERME LAMBERTI BARROS [Adv. Fernando de Sousa OAB:RJ 035895/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Comprovar o valor a titulo da cota previdenciaria incidente, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00528-2004-053-01-00-0 - Rte: THEO FIGUEIREDO SOARES [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] TELSUL SERVICOS SA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Vista, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, devendo, se quiser, indicar os itens e valores de discordancia, sob pena de preclusao, a teor do disposto no art. 879, CLT; Prov. 01/96 TST. \r\n\r\nProc. 00848-2004-053-01-00-0 - Rte: FLAVIO GONCALVES GUIMARAES E OUTRO S AB:RJ 062816/D AB:RJ 082101/D ] Rdo: Providenciar a assinatura do parecer tecnico, sob pena de nao conhecimento, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00053-2006-053-01-00-4 - Rte: Marcos Santos Arraes [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 092902/D ] Rdo: Vista, por 10 dias, devendo, se quiser, indicar os itens e valores de discordancia, sob pena de preclusao, a teor do disposto no art. 879, CLT; Prov. 01/96 TST. \r\n\r\nProc. 00766-2006-053-01-00-8 - Rte: Paulino da Silva Evangelista [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual e Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, observando o determinado as fls. 58. \r\n\r\nProc. 01000-2006-053-01-00-0 - Rte: Patiele da Cunha Dias Siqueira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 002363/A AB:RJ 107779/D ] Telesolucoes Telemarketing Ltda.: Apresentar aos autos o LTCAT (Laudo Tecnico de Condicoes Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevencao de Riscos Ambientais) do periodo contratual, a fim de que sejam analisadas as condicoes de trabalho do reclamante, sob pena da realizacao de prova pericial as suas expensas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01254-2006-053-01-00-9 - Rte: Luis Henrique de Faria [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D ] Rte: Vista, fls. 124, no prazo de 2 dias. \r\n\r\nProc. 00055-2007-053-01-00-4 - Rte: Carlos Henrique Ribeiro [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D Rte: Fornecer o novo endereco da reclamada e/ou seus socios, no prazo de 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta e extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00056-2007-053-01-00-9 - Rte: Jose Jorge de Souza [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario OAB:RJ 026828/D ] Rdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Trasnportes Valores Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 15 dias, observando o determinado as fls. 58. \r\n\r\nProc. 00120-2007-053-01-00-1 - Rte: Aysla da Silva Carvalho Salles [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D AB:RJ 045082/D ] Rdo: Manifestar-se sobre fls. 56, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00611-2007-053-01-00-2 - Rte: Valdineia Dias de Sousa [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 001670/96 - Rte: ELIAS RAMOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 068880/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProc. 00830-1997-053-01-00-9 - Rte: SERGIO ROCHA DE SOUZA [Adv. Adilson de Almeida Lemos OAB:RJ 035728/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Vir com o calculo do IRRF, se cabivel, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001045/98 - Rte: MARIA DE FATIMA RIBEIRO SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 053111/D ] Rte: Tomar ciencia que deposito foi convolado em penhora para que produzam seus efeitos legais e juridicos, sendo a re para dizer se concorda com a liberacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001937/98 - Rte: MARCELO MARANHAO BOSSCHART [Adv. Andre da Silva Teixeira OAB:RJ 084892/D ] Rdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA Rte: Comprovar o alegado as fls. 201, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02132-1998-053-01-00-9 - Rte: LIMATERIO BALDEZ [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000409/99 - Rte: DAVI PRADO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 006705/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 110-V, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000875/99 - Rte: NELIO CARVALHAES PINHEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias, bem como esclarecer a guia de deposito de fls. 694. \r\n\r\nProc. RT 001327/99 - Rte: ANA LUCIA DA SILVA BEZERRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: ELIANA MANES SOUTO MAYOR DA MOTTA Rte: Dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProc. RT 001951/99 - Rte: LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves Filho OAB:RJ 067059/D AB:RJ 085534/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls. 135, em 2 dias. \r\n\r\nId: 304986"
                        ],
                        "300226": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000567/00 - Rte: RONALD CELIO FERREIRA Rdo: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A QUANTIA DE R$ 87702,07 EQUIVALENTE A 7447387,19215 TRS SOB PENA DE EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01603-2004-056-01-00-0 - Rte: SIDNEI AMARAL DA SILVA Rdo: THOMPSON E SOUZA COMUNICACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A QUANTIA DE R$ 5076,71 EQUIVALENTE A 442674,053999379 TRS VALOR ATUALIZADO PELA TR DE MARCO 2006 SOB PENA DE EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00208-2002-056-01-00-8 - Rte: NEILA MARIA VIANA DAS NEVES Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: INDICAR EM 05 DIAS BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA DA EMPRES E A CONSEQUENTE CONSTRICAO EM SEUS BENS PESSOAIS \r\n\r\nProc. RT 000567/00 - Rte: RONALD CELIO FERREIRA Rdo: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FSL 305/306 \r\n\r\nProc. 01603-2004-056-01-00-0 - Rte: SIDNEI AMARAL DA SILVA Rdo: THOMPSON E SOUZA COMUNICACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 75/76 \r\n\r\nProc. 00010-2006-056-01-00-8 - Rte: Edson Amorim Silva Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR EM 05 DIAS BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE RESPONDER PESSOALMENTE PELO DEBITO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/08/2007 \r\n\r\nProc. 00275-2005-056-01-00-5 - Exte: Francisco de Assis da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D ] Exdo: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. Francisco de Assis da Silva: NADA A DEFERIR \r\n\r\nProc. RPS 002068/01 - Rte: SEBASTIAO DAMIAO FERREIRA [Adv. Rosimar da Silva OAB:RJ 091353/D SEBASTIAO DAMIAO FERREIRA: DAR ANDAMENTO A EXECUCAO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE \r\n\r\nProc. 00968-2005-056-01-00-8 - Rte: Thatiane Cinicio de Melo [Adv. Elzira Francisco Saraiva OAB:RJ 068165/D AB:RJ 119734/D ] Thatiane Cinicio de Melo: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. 01034-2007-056-01-00-5 - Rte: Cristiano Carvalho Esteves [Adv. Conceicao Maria de Souza OAB:RJ 040503/D ] Rdo: Martyproject Artes e Cenografia Ltda. Cristiano Carvalho Esteves: DIZER SE PRETENDE QUE O PROCESSO PROSSIGA POR ESTE RITO EM CASO POSITIVO ADEQUAR A INICIAL NOS TERMOS DO ART 852 B DA CLT COM REDACAO DADA PELA LEI 9957/00 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01041-2007-056-01-00-7 - Rte: Euclides Francisco da Silva [Adv. Zacarias Mendes Cazumba OAB:RJ 034349/D ] Rdo: Aventino Pereira Euclides Francisco da Silva: DIZER SE PRETENDE QUE O PROCESSO PROSSIGA POR ESTE RITO EM CASO POSITIVO ADEQUAR A INICIAL NOS TERMOS DO ART 852 B DA CLT COM REDACAO DADA PELA LEI 9957/00 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01042-2007-056-01-00-1 - Rte: Jefferson Couto de Jesus [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros OAB:RJ 082019/D ] Rdo: Equalli Empresa Qualificada de Inspecao Veicular Ltda. Jefferson Couto de Jesus: DIZER SE PRETENDE QUE O PROCESSO PROSSIGA POR ESTE RITO EM CASO POSITIVO ADEQUAR A INICIAL NOS TERMOS DO ART 852 B DA CLT COM REDACAO DADA PELA LEI 9957/00 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01049-2007-056-01-00-3 - Rte: Julio Cesar Vicentini Correa [Adv. Alcenir de Azevedo Soares OAB:RJ 122867/D Julio Cesar Vicentini Correa: DIZER SE PRETENDE QUE O PROCESSO PROSSIGA POR ESTE RITO EM CASO POSITIVO ADEQUAR A INICIAL NOS TERMOS DO ART 852 B DA CLT COM REDACAO DADA PELA LEI 9957/00 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00145-2000-056-01-00-8 - Rte: JORGE MARIA DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 067115/D ] BANCO SANTANDER BANESPA S/A: APRESENTAR PLANILHA DO IR EM 10 DIAS COM RELACAO A PETICAO FLS 650 RESTA PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO EXECUTADO TENDO EM VISTA O RETORNO DO AI \r\n\r\nProc. RT 000567/00 - Rte: RONALD CELIO FERREIRA [Adv. Yubirajara Correa Filho OAB:RJ 069539/D AB:RJ 089155/D ] RONALD CELIO FERREIRA, SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 305/306 \r\n\r\nProc. RT 000634/00 - Rte: ADEMILSON LARRIEU BUENO [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 047522/D ] ADEMILSON LARRIEU BUENO: VIR COM COPIA DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS DA RT 1656/97 QUE TRAMITA NA 8a VT/RJ E A RESPECTIVA CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000881/00 - Rte: CELSO FREITAS DA SILVA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 008636/D ] CELSO FREITAS DA SILVA: Contestar embargos `a execucao, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001343/00 - Rte: PEDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 071113/D ] PEDRO PEREIRA DA SILVA: TER VISTAS DA CPE EM 30 DIAS DEVENDO INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA A EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01849-2001-056-01-00-9 - Rte: LUIZ HENRIQUE DA ROCHA AZEVEDO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] LUIZ HENRIQUE DA ROCHA AZEVEDO: APRESENTAR OS CALCULOS COMPLEMENTARES DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 02162-2001-056-01-00-0 - Rte: RAIMUNDO NONATO MARTINS DE CARVALHO [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior OAB:RJ 052925/D AB:RJ 101088/D ] SANHARO CHURRASCARIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01001-2002-056-01-00-0 - Rte: HILDENIR MIRANDA FRANCO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 002255/A ] HILDENIR MIRANDA FRANCO: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01005-2002-056-01-00-9 - Rte: JORGE MOREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] JORGE MOREIRA DA SILVA, COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01310-2002-056-01-00-0 - Rte: JOSE LUIZ PINTO DE SOUZA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 095180/D ] JOSE LUIZ PINTO DE SOUZA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00792-2003-056-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS FONSECA DE MATOS [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 029522/D ] JOSE CARLOS FONSECA DE MATOS, Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01376-2003-056-01-00-1 - Rte: JOSE DANTAS DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 055141/D ] JOSE DANTAS DE SOUZA: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00431-2004-056-01-00-7 - Rte: NILSON PINHEIRO GOMES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 073922/D ] NILSON PINHEIRO GOMES: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01603-2004-056-01-00-0 - Rte: SIDNEI AMARAL DA SILVA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira OAB:RJ 042074/D SIDNEI AMARAL DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 75/76 \r\n\r\nProc. 00773-2005-056-01-00-8 - Rte: Valdomiro Saturnino da Cruz [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Valdomiro Saturnino da Cruz, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: MANIFESTAR SE SOBRE O LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00838-2005-056-01-00-5 - Rte: Margareth Suelen Alves Carvalheiro [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito OAB:RJ 108445/D AB:RJ 085143/D ] Margareth Suelen Alves Carvalheiro, IBI Promotora de Vendas Ltda: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 245/246 EM 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01061-2006-056-01-00-7 - Rte: Francisco de Carvalho Franco [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 022805/D ] Francisco de Carvalho Franco: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01276-2006-056-01-00-8 - Rte: Airton Salvador dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D ] Rdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Airton Salvador dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00011-2007-056-01-00-3 - Rte: Paulo Roberto Cintra de Rezende [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D ] Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP Paulo Roberto Cintra de Rezende: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002098/94 - Rte: MARCELO SANTOS DA COSTA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 022986/D ] MARCELO SANTOS DA COSTA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000869/95 - Rte: JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETO [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 021683/D ] BANCO DO BRASIL SA: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 566/7 EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001350/95 - Rte: ANTONIO MACHADO DOS REIS [Adv. Roberto Bastos Goncalves OAB:RJ 013460/D AB:RJ 090832/D ] ANTONIO MACHADO DOS REIS, BANCO DO BRASIL SA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 769 \r\n\r\nProc. 02248-1998-056-01-00-7 - Rte: MARCOS CUGOLO DE MEDEIROS GRACIANO [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira OAB:RJ 089975/D AB:RJ 074145/D ] MARCOS CUGOLO DE MEDEIROS GRACIANO: Contestar embargos `a execucao, em 5 dias. \r\n\r\nId: 300226"
                        ],
                        "298632": [
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                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01057-2004-056-01-00-7 - Cgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 3.516,02 EQUIVALENTES A 303.175,21634 TRS CALCULADOS EM 11/10/06. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001790/94 - Rte: GENECI CARDOSO DOS SANTOS Rdo: INTEC INJECAO TECNICO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 11.490,24 EQUIVALENTE A 1119850,234739495 ATUALIZADO EM 04/07/02. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001487/95 - Rte: CELSO DE SOUZA NUNES Rdo: TINTAS PARAISO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 4.363,85 EQUIVALENTES A 542105,96274 TRS CALCULADOS EM 11/06/97. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001955/96 - Rte: RAIMUNDO FERREIRA CARVALHO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 8.150,84 CORRESPONDENTES A 832084,314 TRs ATUALIZADOS ATE 25/05/00. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00109-2006-056-01-00-0 - Rte: Luiz Gonzaga Linhares Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/08/2007 \r\n\r\nProc. 01057-2004-056-01-00-7 - Cgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD E OUTRO S AB:RJ 100481/D AB:RJ 027644/D ] FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD, ARILDO SANTANA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.130 A 131 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. CS 000337/00 - Rte: EDSON MARTINS PALMIERI [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo OAB:RJ 038061/D AB:RJ 065428/D AB:RJ 049563/D ] EDSON MARTINS PALMIERI: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01333-2002-056-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR SANTANA [Adv. Nelson Arraes Filho OAB:RJ 085274/D AB:RJ 087783/D ] PAULO CESAR SANTANA: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DA CONTADORIA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000075/00 - Rte: FELIPE PLINIO HEGGENDON [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: W R EMPREENDIMENTOS LTDA FELIPE PLINIO HEGGENDON: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 110 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002215/00 - Rte: JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Camile Santana de Almeida OAB:RJ 106281/D AB:RJ 073760/D AB:RJ 071548/D ] JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA: DAR ANDAMENTO A EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00191-2002-056-01-00-9 - Rte: SUELI DA SILVA VIEGAS [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues OAB:RJ 062667/D AB:RJ 002170/A ] SUELI DA SILVA VIEGAS: DAR ANDAMENTO A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00352-2003-056-01-00-5 - Rte: SERGIO DA SILVA GONCALVES [Adv. Francisco Veltri Cascardo OAB:RJ 036343/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 006305/D ] SENDAS SA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. COMPPROVAR,EM 05 DIAS, \r\n\r\nProc. 00669-2003-056-01-00-1 - Rte: ED WILTON LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira OAB:RJ 057484/D AB:RJ 073022/D ] ED WILTON LIMA DE OLIVEIRA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE EM UM ANO. \r\n\r\nProc. 00307-2004-056-01-00-1 - Rte: MARIA DAS GRACAS SILVA ARAUJO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 011227/D AB:RJ 117388/D ] MARIA DAS GRACAS SILVA ARAUJO: TER VISTA DOS CALCULOS DE IMPUGNACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00739-2004-056-01-00-2 - Rte: LEONARDO DAVI DE OLIVEIRA FROES [Adv. Adriana Costa Pereira OAB:RJ 088177/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 099328/D ] LEONARDO DAVI DE OLIVEIRA FROES, IGORNETO SERVICOS LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. DEDUZINDO, SE CABIVEL, \r\n\r\nProc. 01567-2004-056-01-00-4 - Rte: JORGE PINHEIRO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D ] Rdo: BRULYNE SERVICOS GRAFICOS LTDA JORGE PINHEIRO: DIGA O RTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INDICACAO DO ATAL ENDERECO DO SOCIO JOAO CARLOS FERREIRA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00525-2005-056-01-00-7 - Rte: Albino Loureiro Ferreira [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes OAB:RJ 109195/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Albino Loureiro Ferreira: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. DEDUZINDO,SE CABIVEL, \r\n\r\nProc. 01058-2005-056-01-00-2 - Rte: Fabio do Nascimento Ramos [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 087433/D AB:RJ 014871/D AB:RJ 014388/D ] Banco do Brasil Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 1a. RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01583-2005-056-01-00-8 - Rte: Valcir da Silva Foli [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 080893/D ] Valcir da Silva Foli: TER VISTA DOS CALCULOS DE IMPUGNACAO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01655-2005-056-01-00-7 - Rte: Placido Fernandes Mota (Espolio de) [Adv. Rosiete Leopoldina de Oliveira OAB:RJ 077636/D AB:RJ 073444/D ] Santa Casa Misericordia do Rio de janeiro: TER VISTA DOS CALCULOS DE FLS.241 A 248 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00140-2006-056-01-00-0 - Rte: Ingred Silva dos Santos [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 027439/D ] Ingred Silva dos Santos: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. DEDUZINDO, SE CABIVEL, \r\n\r\nProc. 00382-2006-056-01-00-4 - Rte: Maria Duarte Cardoso [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 012667/D ] Maria Duarte Cardoso: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 104 A 111 \r\n\r\nProc. 01296-2006-056-01-00-9 - Rte: Paulo Garcia do Nascimento [Adv. Francisco Moreira Filho OAB:RJ 041262/D AB:RJ 111222/D ] Paulo Garcia do Nascimento: TER VISTAS DOS CALCULOS DE IMPUGNACAO DE FLS.126 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01705-2006-056-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos Miranda Barbuda [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 009379/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: FIXO OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 2.400,00 DEVENDO A RDA VIR COM O PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001273/94 - Rte: ANDREA DE OLIVEIRA KUDSI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 061115/D ] ANDREA DE OLIVEIRA KUDSI, BANCO BRADESCO S/A: TER VISTAS DOS CALCULOS DE FLS.372 A 374 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001790/94 - Rte: GENECI CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D GENECI CARDOSO DOS SANTOS: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS.219 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001487/95 - Rte: CELSO DE SOUZA NUNES [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D AB:RJ 052632/D ] CELSO DE SOUZA NUNES, TINTAS PARAISO LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.213 A 214 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00178-1996-056-01-00-0 - Rte: JOAO FELIX SOBRINHO [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 031456/D ] JOAO FELIX SOBRINHO, ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES ELETRIC S A: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS.347. \r\n\r\nProc. RT 000461/96 - Rte: NOEMIA AUGUSTA DE MORAIS DOMINGOS [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D ] Rdo: SACHA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA NOEMIA AUGUSTA DE MORAIS DOMINGOS: DAR ANDAMENTO A EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001955/96 - Rte: RAIMUNDO FERREIRA CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 068914/D AB:RJ 058532/D RAIMUNDO FERREIRA CARVALHO, ILSON GUEDES MARINHO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 130 A 131 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001623/97 - Rte: FERNANDO D ALMEIDA FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 077988/D ] TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: CONTESTAR A IMPUGNACAO DE FLS.750 A 753. \r\n\r\nProc. 00775-1998-056-01-00-7 - Rte: ALBERTO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO [Adv. Elisabeth Pinto Heluey OAB:RJ 018289/D AB:RJ 021683/D ] BANCO DO BRASIL S/A: COMPROVAR AS DIFERENCAS DE IR NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nId: 298632"
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                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/09/2007\r\n\r\nProc. 00898-2006-057-01-00-5 - Cgte: Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato OAB:RJ 103877/D ] Cgdo: Marcelo de Santana Silva Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RPS 000864/00 - Rte: ALEXANDRE ROCHA BATALHA [Adv. Elson Freitas OAB:RJ 078397/D AB:RJ 081143/D ] ALEXANDRE ROCHA BATALHA: Considerando que a penhora on line nao obteve resultado positivo indique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o pro sseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RPS 001275/00 - Rte: CELIO DA SILVA MACARIO [Adv. Ataide Lemos do Carmo OAB:RJ 079460/D AB:RJ 041449/D ] CELIO DA SILVA MACARIO: Atender a promocao da contadoria,em 10 dias, com copia. \r\n\r\nProc. RPS 001299/00 - Rte: JOEL DOS SANTOS FILHO [Adv. Jorge Ferreira Gomes OAB:RJ 038829/D ] Rdo: TRANSPORTADORA RODI LTDA JOEL DOS SANTOS FILHO: Considerando que a penhora on line nao obteve resultado positivo, indique o exequente,em 01 ano, outros meiso que possibilitem o pro sseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00419-2002-057-01-00-7 - Rte: MARLUCIA DE SOUZA SILVESTRE [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 062496/D AB:RJ 090146/D ] MARLUCIA DE SOUZA SILVESTRE: Considerando que a penhora on line nao obteve resultado positivo, indique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o pro sseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01067-2002-057-01-00-7 - Rte: JOAO MOREIRA DA CUNHA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 010186/D ] JOAO MOREIRA DA CUNHA: Venha o autor com a variacao salarial. \r\n\r\nProc. 01101-2003-057-01-00-4 - Rte: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim OAB:RJ 031369/D ] Rdo: SANDRA REGINA LOMAS MARIA AUXILIADORA FERREIRA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre oficio de fls.45,em 10 dias para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00238-2004-057-01-00-2 - Rte: AMAURI NOGUEIRA DE BARROS [Adv. Armando Severino de Barros Filho OAB:RJ 047917/D AB:RJ 028375/D ] AMAURI NOGUEIRA DE BARROS: Considerando que a penhora on line nao obteve resultado positivo, indique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00993-2004-057-01-00-7 - Rte: ADRIANA ISRAEL [Adv. Sant Clair Alves de Souza OAB:RJ 098863/D AB:RJ 068938/D ] ADRIANA ISRAEL: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00072-2005-057-01-00-5 - Rte: Silvania Pereira Caldas [Adv. Andre Silva de Oliveira OAB:RJ 123011/D AB:RJ 044499/D ] Silvania Pereira Caldas: Observando que a penhora on line nao obteve resultado positivo,in dique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o pross eguimento da execucao.. \r\n\r\nProc. 01014-2006-057-01-00-0 - Rte: Marcio Jose Ramos Seguraco [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D ] Rdo: Atend Servicos Tecnicos Ltda. Marcio Jose Ramos Seguraco: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00048-2007-057-01-00-8 - Rte: Fernando Cerqueira de Castro [Adv. Fernanda Lannes de Almeida OAB:RJ 105485/D AB:RJ 069545/D AB:RJ 076884/D ] Fernando Cerqueira de Castro, Vise Vigilancia e Seguranca Ltda., Ultratec Engenharia S.A.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00091-2007-057-01-00-3 - Rte: Marlene Alpino [Adv. Ismael Souza da Silva OAB:RJ 098015/D AB:RJ 044127/D ] Marlene Alpino, Cedelva Centro Educacional Elpidio da Silva: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00379-2007-057-01-00-8 - Rte: Maria Estela de Albuquerque Ferreira [Adv. Milner Amazonas Coelho OAB:RJ 105739/D ] Rdo: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle de Cancer Maria Estela de Albuquerque Ferreira: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01852-2000-057-01-00-8 - Rte: ADRIANA SOUZA DE LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] ADRIANA SOUZA DE LIMA: Tomar ciencia da peticao de fls.668. requerer o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002151/01 - Rte: JOSE GERALDO DA SILVA MAIA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA JOSE GERALDO DA SILVA MAIA: Considerando que a penhora on line nao obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o pr osseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 002178/01 - Rte: CELSO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 064455/D ] Rdo: NEW HARMONY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA CELSO RODRIGUES DOS SANTOS: Considerando que a penhora on line nao obteve resultado positivo, indique o exequente,em 01 anop, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00359-2002-057-01-00-2 - Rte: ERASMO TENORIO DA SILVA [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues OAB:RJ 041464/D AB:RJ 108719/D AB:RJ 027148/D ] ERASMO TENORIO DA SILVA: Considerando que a penhora on line nao obteve resultado positivo indique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o pro sseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01270-2002-057-01-00-3 - Rte: ANGELO MARCIANO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 109312/D ] ANGELO MARCIANO: Considerando que a penhora on line nao obteve resultado positivo, indique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o pro sseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00116-2003-057-01-00-5 - Rte: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 012667/D ] LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA: Venha a re com o deposito da diferenca,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00716-2004-057-01-00-4 - Rte: MANOEL HENRIQUE ALVES PEREIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 022019/D ] SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS: Tomar ciencia da peticao de fls.05 dias. \r\n\r\nProc. 01093-2004-057-01-00-7 - Rte: SIDALVA ARAGAO DOS SANTOS [Adv. Nesir Isabel Suppo de Barros OAB:RJ 077386/D ] Rdo: CONFECCOES PINHEIRO LTDA SIDALVA ARAGAO DOS SANTOS: Diga o acutor se o acordo foi cumprido integralmente,em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00425-2005-057-01-00-7 - Rte: Rui Lopes Goncalves [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ] Rdo: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra OAB:RJ 001723/A ] Rui Lopes Goncalves, Nestle Brasil Ltda.: Ter vista do laudo em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00909-2005-057-01-00-6 - Rte: Jorge Luis Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 109620/D ] Jorge Luis Silva: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01037-2005-057-01-00-3 - Rte: Roberto Nascimento Dias dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. Roberto Nascimento Dias dos Santos: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 01175-2005-057-01-00-2 - Rte: Gilmar Rosa dos Santos [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 127558/D ] Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video: Indique a rda em que fls, se encontra constituido o adv indicado n na peticao de fls.. \r\n\r\nProc. 01376-2005-057-01-00-0 - Rte: Jose Rodrigues Mandu [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 120066/D ] Jose Rodrigues Mandu, Sindicato dos Oficiais Eletricistas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia o autor em cinco dias, para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00077-2006-057-01-00-9 - Rte: Maria Ferreira Castro de Carvalho [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D ] Rdo: Hopital Alianca de Jacarepagua Ltda. Maria Ferreira Castro de Carvalho: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01178-2006-057-01-00-7 - Rte: Marcia Martins Vasco Pereira [Adv. Renato Alves Vasco Pereira OAB:RJ 090487/D AB:RJ 096770/D ] Marcia Martins Vasco Pereira: Tomar ciencia o reclamante de fls.273 e da presente(fls.296), para contra-razoes. \r\n\r\nProc. 01429-2006-057-01-00-3 - Rte: Joselma Soares Martins [Adv. Fernando Teixeira das Neves OAB:RJ 085753/D AB:RJ 123282/D ] Joselma Soares Martins, BCP S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.104/108. \"...Extingo sem julgamento do Merito o pedido contido no item F e julgo PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos...\" \r\n\r\nProc. 00577-2007-057-01-00-1 - Rte: Elinaldo dos Santos Lima [Adv. Jackson Santos de Amorim OAB:RJ 072732/D ] Rdo: Vovo Tino Padaria e Confeitaria Ltda. Elinaldo dos Santos Lima: Considerando a certidao de fls.132-v e o documento trazido atraves da peticao de fls, vista a parte autora,em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000670/94 - Rte: JOSE SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D JOSE SOARES DE OLIVEIRA: Tendo em vista que ate a presente data o oficio enviado ao BACEN nao obteve resultado positivo, indique o exequente em 01 ano, ou tros meios que possibilitem o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000916/95 - Rte: FERNANDO CEZAR LEITAO DE ARAUJO [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos OAB:RJ 065689/D AB:RJ 084384/D ] FERNANDO CEZAR LEITAO DE ARAUJO: Considerando que a penhora on line nao obteve resultado positivo, indique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o pro sseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00278-1996-057-01-00-3 - Rte: ELZA MARIA DOS SANTOS [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 040343/D ] ELZA MARIA DOS SANTOS: Considerando que a penhora on line nao obteve resultado positivo, indique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o pro sseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001394/96 - Rte: MAURO CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 059083/D ] MAURO CONCEICAO DE SOUZA: Como requer, prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001416/96 - Rte: LUIZ ALVES DE MELO [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 054971/D ] LUIZ ALVES DE MELO: Inicialmente esclareca a parte o teor da presente, tendo em vista 192/198, que ja se encontravam nos autos quando da carga ao petici onante. \r\n\r\nProc. 00048-1998-057-01-00-6 - Rte: PATRICIA DA ROCHA PEREIRA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB:RJ 014431/D AB:RJ 085042/D ] PATRICIA DA ROCHA PEREIRA: Traga o reclamante aos autos a data e o valor efetivamente recebi do atraves do alvara de fls.271. \r\n\r\nProc. RT 001093/98 - Rte: HELENA COUTINHO MATOS MORAES [Adv. Wilson Cornelio OAB:RJ 010614/D AB:RJ 061986/D ] HELENA COUTINHO MATOS MORAES: Dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. prazo 01 ano. \r\n\r\nProc. RT 000015/99 - Rte: Espolio de Dolores Flor de Oliveira repres por HAMILTON DE OLIVEIRA [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg OAB:RJ 115698/D ] Rdo: FUNDACAO LEAO XIII [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Espolio de Dolores Flor de Oliveira repres por HAMILTON DE OLIVEIRA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 131, EM10 DIAS. Para requer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01011-1999-057-01-00-6 - Rte: WALDYR DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 020283/D ] REAL METALCO SA IND E COMERCIO: Inicialmente, traga a rda aos autos,em 10 dias, documentos que comprovem a sucessao indicada as fls.123/125. \r\n\r\nId: 309169"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00680-2004-058-01-00-5 - Rte: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA Rdo: CASA GIGANTE CEREAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00425-2002-058-01-00-0 - Rte: FABIANA ESMERIA DA SILVA Rdo: AQUARIO 2000 CABELEIRREIROS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS. 175/176, SENDO A RECLAMADA PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ACRESCIMO DA MULTA DE 10 POR CENTO , CONFORME ART. 475, J DO CPC, DE APLICACAO SUBSIDIARIA NESTA ESPECIALIZADA. \r\n\r\nProc. RT 000982/95 - Rte: JOAO MAURICIO DOS SANTOS ANDRADE Rdo: POSTO FIGAO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 242. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/09/2007 \r\n\r\nProc. 00498-2007-058-01-00-7 - Aut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 068252/D ] Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ, Educandario Silva Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DE R$ 100,00 PELA RDA. \r\n\r\nProc. 00361-2007-058-01-00-2 - Cgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D ] Cgdo: Jorge Luiz da Silva Moraes Viacao Verdun S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 16,02 P/CGTE. \r\n\r\nProc. 00325-2007-058-01-00-9 - Rte: Andreia Ferreira Victorio [Adv. Joao Evangelista de Lima OAB:RJ 042738/D AB:RJ 061474/D ] Andreia Ferreira Victorio, Vovo Soledade Lanches Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 60,00 P/RDA. \r\n\r\nProc. 00514-2007-058-01-00-1 - Rte: Claudio Martins [Adv. Sidnei Batista OAB:RJ 096618/D Claudio Martins: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 31: \"...ISTO POSTO DETERMINO O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 852 B, I, PARAGRAFO 1o DA CLT. CUSTAS DE R$ 97,88 PELO RECLAMANTE, ISENTO. \r\n\r\nProc. 00758-2007-058-01-00-4 - Rte: Marcelo Cardoso Lopes Poleto [Adv. Eliecir Goncalves de Oliveira OAB:RJ 130355/D ] Rdo: Rodao Pneus e Rodas Marcelo Cardoso Lopes Poleto: PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 23:\"...ISTO POSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 852-B, I, PARAGRAFO 1o DA CLT. CUSTAS DE R$ 290,00 PELO RECLAMANTE, ISENTO.\" \r\n\r\nProc. RT 000678/01 - Rte: VALERIA SILVA GONCALVES PAULA [Adv. Guaracy Martins Bastos OAB:RJ 096415/D AB:RJ 014431/D ] VALERIA SILVA GONCALVES PAULA: VISTA AO EXEQUENTE FLS. 196. \r\n\r\nProc. 01672-2001-058-01-00-3 - Rte: ELIZABETE FRANCA GUIMARAES E OUTRO S AB:RJ 062560/D AB:RJ 092902/D ] Rdo: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO [Adv.] ELIZABETE FRANCA GUIMARAES: INFORMAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00015-2002-058-01-00-0 - Rte: MARIA MADALENA VIDEIRA FIUZA DE MELLO E OUTRO S AB:RJ 091043/D AB:RJ 093949/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 071427/D ] MARIA MADALENA VIDEIRA FIUZA DE MELLO, PAULO ROBERTO FIUZA DE MELLO: PARA DEPOSITAR CUSTAS, ATRAVES DE GUIA DE DEPOSITO PARA FINS DE RESSARCIMENTO A RECLAMADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00425-2002-058-01-00-0 - Rte: FABIANA ESMERIA DA SILVA [Adv. Deise Yokoyama OAB:RJ 087765/D ] Rdo: AQUARIO 2000 CABELEIRREIROS LTDA FABIANA ESMERIA DA SILVA: PARA CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS. 175/176, SENDO A RECLAMADA PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ACRESCIMO DA MULTA DE 10 POR CENTO, CONFORME ARTIGO 475, J DO CPC, DE APLICACAO SUBSIDIARIA NESTA ESPECIALIZADA. \r\n\r\nProc. 00357-2003-058-01-00-0 - Rte: MAGNO ALVES SIQUEIRA [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra OAB:RJ 089046/D AB:RJ 001752/D ] MAGNO ALVES SIQUEIRA, RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES AEREOS LTDA: PARA CIENCIA DA APROVACAO DE CALCULOS DE FLS. 276. \r\n\r\nProc. 00793-2004-058-01-00-0 - Rte: REGINA MARIA RAMOS HILLE [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 074145/D ] REGINA MARIA RAMOS HILLE, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. da parte contraria. \r\n\r\nProc. 00053-2005-058-01-00-5 - Rte: Alexandre da Silva Conceicao [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 002496/A ] Alexandre da Silva Conceicao: COMPROVAR O PAGAMENTO DE 30 POR CENTO SOBRE O VALOR DO ACORDO A JANDIRA ROTUNDARIO DE AMORIM, DEVENDO INCLUSIVE FORNECER OS DADOS DA BENEFICIARIA, TAIS COMO: NR. DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF E ENDERECO COMPLETO, A FIM DE VIABILIZAR A EXPEDICAO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO, REFERENTE AO PERCENTUAL ACIMA MENCIONADO, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00277-2005-058-01-00-7 - Rte: Alexandro Mendes da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: I.B. Franco Sucatas Ltda. Alexandro Mendes da Silva: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00297-2005-058-01-00-8 - Rte: Fernando Cesar Carvalho dos santos [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 072973/D ] Fernando Cesar Carvalho dos santos, Rio de Janeiro Refrescos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DE R$ 80,00 PELA RDA. \r\n\r\nProc. 00427-2005-058-01-00-2 - Rte: Pedro Victor Rocha Neto [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 001617/B ] Pedro Victor Rocha Neto: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da contribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos, na forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. em 15 dias, observando os parametros de fls. 246. \r\n\r\nProc. 01119-2005-058-01-00-4 - Rte: Janeide Cristina de Almeida [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 099328/D ] Janeide Cristina de Almeida, Sendas Distribuidroa S.A.: Vistos etc. Homologo os calculos de fls. para que produzam seus efeitos legais. Int. as partes para ciencia, devendo a reclamada comprovar o pagamento do valor ali consignado, no prazo de 48 h, sob pena de execucao. fls.193/195. \r\n\r\nProc. 00797-2006-058-01-00-0 - Rte: Danielle Meirelles de Sousa Facchinetti [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: Varig S.A.Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D ] Varig S.A.Viacao Aerea Rio Grandense: Manifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os calculos do INSS do valor total, atualizados. . \r\n\r\nProc. 01341-2006-058-01-00-8 - Rte: Basra Ilona Pinto de Lima [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 074145/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: PAGAR AS CUSTAS E AS COTAS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 01623-2006-058-01-00-5 - Rte: Robson Anderson Olivbeira da Rocha [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 102222/D ] Robson Anderson Olivbeira da Rocha, Gol Corretora de Seguros Ltda.: PARA CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 187. \r\n\r\nProc. 00430-2007-058-01-00-8 - Rte: Priscila da Silva Valadares [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 099615/D ] Priscila da Silva Valadares, Centro Automotivo Mercadao de Madureira Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 71/72: \"...PELO EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA NO MERITO REJEITA-LOS E CONSIDERA-LOS MANIFESTAMENTE PROTELATORIOS; CONDENO AINDA A EMBARGANTE A PAGAR AO RECLAMANTE MULTA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 538 DO CPC, NO IMPORTE DE 1 POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.\" \r\n\r\nProc. 00448-2007-058-01-00-0 - Rte: Felomena Leonarda da Silva [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D AB:RJ 067617/D ] Felomena Leonarda da Silva, Hoteis Othon S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 140,00 P/RDA. \r\n\r\nProc. 00453-2007-058-01-00-2 - Rte: Jandira Dionisia Santos [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo OAB:RJ 020381/D AB:RJ 040343/D ] Jandira Dionisia Santos, Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 30,00 P/RDA. \r\n\r\nProc. 00786-2007-058-01-00-1 - Rte: Aldeci da Silva Souza [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D Aldeci da Silva Souza: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DE R$ 306,00 PELO RTE, ISENTO. \r\n\r\nProc. RT 000505/97 - Rte: MANUEL CERQUEIRA ALVES [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers OAB:RJ 085916/D AB:RJ 139102/A ] MANUEL CERQUEIRA ALVES, PARMALAT INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS LTDA: POR INACAO DA RE ADOTO COMO CORRETOS OS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. AS PARTES PARA CIENCIA DE FLS. 815. \r\n\r\nProc. RT 000640/97 - Rte: JOAO CARLOS MEDEIROS SIMAS [Adv. Sind dos Auxiliares da Administ Escolar do Est do RJ - Rio de Janeiro] Rdo: CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA E OUTRO S JOAO CARLOS MEDEIROS SIMAS: INDEFIRO, DILIGENCIE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 00290-1998-058-01-00-6 - Rte: LEACYR TEIXEIRA [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 009210/D ] SENAC SERV NAC APREND COML ADM REGIONAL EST RJ: Manifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os calculos do INSS do valor total, atualizados. em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001500/99 - Rte: ROBERTO THADEU DA ROCHA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 058410/D ] ROBERTO THADEU DA ROCHA, CONSTRUTORA AKYO LTDA: VISTA AS PARTES FLS. 145. \r\n\r\nId: 308913"
                        ],
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                            "059/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01360-2005-059-01-00-0 - Rte: Carlos Leonardo da Cunha Loureiro Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telef. Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/02/2008 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/09/2007 \r\n\r\nProc. 00125-2003-059-01-00-9 - Rte: EVERSON MACHADO LESSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00221-2003-059-01-00-7 - Rte: ANA REGINA CESARIO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: ARTECRAYON EDITORIAL E GRAFICA LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00735-2003-059-01-00-2 - Rte: JOAQUIM CARDOSO DE SOUZA [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D ] Rdo: ALVARO ALBERTO COELHO Rte: Vir com o numero do CPF do executado, em 30 dias, para que prossiga-se a execucao atraves do bloqueio bancario. \r\n\r\nProc. 01260-2003-059-01-00-1 - Rte: JOSE FRANCISCO LEITE [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D ] Rdo: FORMAIS ENGENHARIA LTDA Rte: Indicar correta e atual localizacao da rda para prosseguimento da execucao, diante da certidao do Sr Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00974-2004-059-01-00-3 - Rte: JULIO CESAR ALVES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA,N/P SOCIO SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS Rte: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01199-2005-059-01-00-4 - Rte: Alberto de Souza [Adv. Leonor de Araujo Nascimento Rodrigues OAB:RJ 126168/D AB:RJ 077671/D ] Rdo: Vir com o deposito do valor dos honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de configurar desde logo a afirmacao da condicao de insalubre do reclamante.(R$ 1.500,00). \r\n\r\nProc. 01311-2005-059-01-00-7 - Rte: Rosangela Trigueiro Martins [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros disponiveis para copia na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 00718-2007-059-01-00-9 - Rte: Ronaldo Brito Cirilo [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira OAB:RJ 080706/D ] Rdo: Selvagem Cafe Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00772-2007-059-01-00-4 - Rte: Aline Butruce Ramos [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D ] Rdo: Hospital Sao Lourenco Rte: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00800-2007-059-01-00-3 - Rte: Eliane dos Santos Nascimento [Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida OAB:RJ 108551/D ] Rdo: Degusttio Sabores Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00840-2007-059-01-00-5 - Rte: Antonia Vargas Victorino [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rte: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00858-2007-059-01-00-7 - Rte: Maria do Socorro Elias Salvador [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D ] Rdo: Maria Jose Ribeiro Rte: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00866-2007-059-01-00-3 - Rte: Anderson Firmino da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: GFS Sub Empreiteira Ltda. E OUTRO S Rte: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00879-2007-059-01-00-2 - Rte: Francisco Oliveira Sousa [Adv. Simone de Barros Lins OAB:RJ 113212/D ] Rdo: Condominio do Edificio Solar de Laranjeiras Rte: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00894-2007-059-01-00-0 - Rte: Paula de Carvalho Mendes [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho OAB:RJ 079245/D Rte: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00918-2007-059-01-00-1 - Rte: Cristiane Barbosa de Oliveira [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D ] Rdo: Posto Germon Rte: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00935-2007-059-01-00-9 - Rte: Reginalva Santana Machado [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Organizacao Beni Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00955-2007-059-01-00-0 - Rte: Diva Ferreira Vaz da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Lais Leao Moreira Rte: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00964-2007-059-01-00-0 - Rte: Valdecir Pereira de Moura [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D ] Rdo: Estacao Rio Pizza Restaurante Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. RT 000610/00 - Rte: CLAUDINEI DA SILVA GOMES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D Rte: Fornecer os meios objetivos e necessarios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de configurar-se inercia processual e arquivamento definitivo do feito nos termos da Res. Adm. 06/2006 - TRT/RIO. \r\n\r\nProc. 00298-2002-059-01-00-6 - Rte: DENILSON JANUARIO DA SILVA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB:RJ 089110/D AB:RJ 086186/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 00307-2002-059-01-00-9 - Rte: REJANE LELIS DE ARAUJO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01534-2002-059-01-00-1 - Rte: MANOEL SEBASTIAO BONACIO DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D ] Rdo: RIO VALE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Vir com o contrato social e alteracoes, se houver, ja que compete o onus ao exequente, no prazo de 30 dias, sob pena de configurar a inercia processual, o que desafiara o abandono da causa, com a consequente desistencia tacita da liquidacao/execucao redundando no arquivamento definitivo, nos termos da Res. Adm. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProc. 01289-2003-059-01-00-3 - Rte: JORGE EDUARDO SANTIAGO NOGUEIRA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 001723/A ] Rte, Rdo: Ter vistas, por 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, do laudo pericial de fls 76/83. \r\n\r\nProc. 00210-2004-059-01-00-8 - Rte: ADEMILSON LARRIEU BUENO [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 063518/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 01166-2004-059-01-00-3 - Rte: MARCIO ANDRE NEPOMUCENO SALDANHA [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 01476-2004-059-01-00-8 - Rte: CHRISTIANE KETY FROTA MAIA [Adv. Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior OAB:RJ 086713/D AB:RJ 117617/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 01499-2004-059-01-00-2 - Rte: ALEXSANDRO LANES DOS SANTOS [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 108784/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00231-2005-059-01-00-4 - Rte: Paulo do Nascimento Bernardo [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 042783/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 00719-2005-059-01-00-1 - Rte: Ludmila Viegas Lourenco Ferreira [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Fixado em R$ 1.600,00 os honorarios complementares ante a nova quesitacao apresentada. Depositar em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00042-2006-059-01-00-2 - Rte: Flavia Sinedria Lemos dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Jo Cabeleireiros Rte: Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00834-2006-059-01-00-7 - Rte: Carmem Dolores Biserra [Adv. Salete Conceicao da Cruz OAB:RJ 051666/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rdo: Contra-arrazoar cada uma ao recurso ordinario apresentado pela outra, pelo prazo sucessivo, permeado por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00852-2006-059-01-00-9 - Rte: Rachel Machado Rezende [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls 100/105) \r\n\r\nProc. 01015-2006-059-01-00-7 - Rte: Ronival Nunes Santana [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 064890/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01289-2006-059-01-00-6 - Rte: Paulo Renato Nery Amorim [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D Rte: Nada a deferir quanto a expedicao de oficio, por nao cumpridas as determinacoes contidas na ata de fls 58, tendo em vista o prazo preclusivo ali determinado. \r\n\r\nProc. 01344-2006-059-01-00-8 - Rte: Jussara Barbosa Vilela Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D ] Rdo: Banco Bradesco S.A. Rte: Tomar ciencia: Nao ha como deferir, por ora, a tutela satisfativa perseguida, sem um minimo de instrucao para um juizo de certeza. \r\n\r\nProc. 01579-2006-059-01-00-0 - Rte: Dulcemar Barcellos Coutinho [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D AB:RJ 074630/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00297-2007-059-01-00-6 - Rte: Bianca Rosa da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D Rte: Indicar a atual e correta localizacao da RDA (endereco incompleto) em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00585-2007-059-01-00-0 - Rte: Miguel Marcelino Mendes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Usicano 830 Equipamentos Ltda. Rte: Adequar a inicial aos Provimentos 05/03 e 06/03 da Corregedoria Geral de Justica do Trabalho e ao Ato 868/05 da Presidencia deste Regional (falta CNPJ da reclamada), em 10 dias, sob pena de extincao do feito sem analise do merito. \r\n\r\nProc. 00645-2007-059-01-00-5 - Rte: Ubirajara de Assis Filho [Adv. Fernando Fernandes Gama OAB:RJ 115771/D ] Rdo: Agile Gerenciamento Informatizado e Logistica Empresarial Ltda. Rte: Indicar a atual e correta localizacao da RDA, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00937-2007-059-01-00-8 - Rte: Fabio de Padua da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D Rte: Adequar a inicial aos Provimentos 05/03 e 06/06 - Corregedoria Geral de Justica do Trabalho e ao Ato 868/05 deste Regional (CNPJ 2a RDA), sob pena de extincao do feito sem analise do merito. \r\n\r\nProc. 00984-2007-059-01-00-1 - Rte: Fabiana da Silva Nazaro [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D ] Rdo: Oscar e Silva Cabeleireiros 2005 Ltda. Fabiana da Silva Nazaro: Indicar a atual e correta localizacao da Rda, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00155-1994-059-01-00-3 - Rte: PAULO SERGIO FONSECA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. RT 000436/94 - Rte: NILTON RIELLA DE BRITO [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] Rdo: Tomar ciencia: nao admitido o Agravo de peticao, que se entendeu incabivel in casu. \r\n\r\nProc. RT 001583/94 - Rte: IVAN MOREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Vitor Borges de Assumpcao OAB:RJ 079780/D Rte: Indicar a atual localizacao do Autor, no prazo de 30 dias, sob pena de se configurar a localizacao incerta e nao sabida, e, por consequencia, o abandono, com a desistencia tacita da presente execucao, desafiando sua suspensao, e aplicando-se o contido na Res. Adm. 6/2006 deste Regional, qual seja, o arquivamento definitivo do feito, meramente com a extracao da correspondente Certidao de Credito Trabalhista criada pela referida Resolucao. \r\n\r\nProc. RT 002266/94 - Rte: RENATO DOS REIS MORGADO [Adv. Geraldo Acioly Junior OAB:RJ 067574/D AB:RJ 022986/D ] Rte: Jurisprudencia e formada por meio de provas que se apresentam em uma dada lide e servem para auxiliar no convencimento do Juizo, nao se prestando para provar uma sucessao porventura havida, sem que nos autos sejam adunados os documentos que efetivamente comprovem tal alegacao. \r\n\r\nProc. RT 000152/97 - Rte: ALBERT BUTTNER NETO E OUTRO S AB:RJ 058530/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. RT 001237/97 - Rte: CLAUDIO DO NASCIMENTO [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro OAB:RJ 101925/D AB:RJ 072852/D ] Rte: Fornecer os meios objetivos e necessarios para o prosseguimento da execucao, tendo em vista que e deste o onus de impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de configurar-se inercia processual e definitivo arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. RT 001571/97 - Rte: JOAO DIAS DE SOUZA PRIMO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 057787/D ] MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A n/p do Administrador Dr Gustavo Jose Travassos de Azevedo: Ter ciencia da execucao que ora se processa nos presentes autos, bem como trazer aos autos a sentenca que declarou a falencia da executada, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001208/98 - Rte: JORGE LUIZ BARRETO BARBOSA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 036100/D ] Rte: Ter vista da ordem cronologica adunada aos autos pelo Sr Oficial de Justica. (credito do reclamante ocupa a 4a posicao da listagem de mandados). \r\n\r\nProc. RT 001179/99 - Rte: FLAVIA DE LIMA ANDRADE [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso OAB:RJ 076598/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Ter ciencia do oficio-resposta da Prefeitura de Belford Roxo, quanto a nao existencia de creditos disponiveis. \r\n\r\nProc. RT 001456/99 - Rte: MICHAEL REISMANN [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Rte: Fornecer os meios objetivos e necessarios para o prosseguimento da execucao, tendo em vista que e deste o onus de impulsionar o feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 309140"
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RT 001086/00 - Rte: CLEIDSON DA SILVA BONIN [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D CLEIDSON DA SILVA BONIN: Manifestar-se sobre a peticao do 3o. Reclamado de fls. 128/163, em 10 dias, podendo ainda ter vista das declaracoes de renda na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 01532-2000-060-01-00-0 - Rte: LUCIA STELA TUZE DRUMOND [Adv. Eronides Ferreira de Lima OAB:RJ 053111/D AB:RJ 029018/D ] SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA: Apresentar impugnacao especificada aos calculos de liquidacao de fls. 230/311, conforme despacho de fls. 312. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001983/01 - Rte: VALDEMIR DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Apresentar impugnacao especificada aos calculos de liquidacao de fls. 360/365, conforme despacho de fls. 366. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00662-2002-060-01-00-8 - Rte: ELIANA CARVALHO DE JESUS SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 038982/D ] ELIANA CARVALHO DE JESUS SILVA: Cumpra o Reclamante o requerido pelo INSS as fls. 246 verso, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00034-2003-060-01-00-3 - Rte: PRISCILA VILANY DUARTE RIEIRO [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D PRISCILA VILANY DUARTE RIEIRO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00087-2003-060-01-00-4 - Rte: JOSE MARIA BRAGANCA LEITE [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D JOSE MARIA BRAGANCA LEITE: Ter vista das declaracoes de renda na Secretaria da Vara, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00677-2003-060-01-00-7 - Rte: FLAVIO ROBERTO SOARES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 002255/A ] FLAVIO ROBERTO SOARES: Tomar ciencia de que foi deferido o prazo requerido de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01081-2003-060-01-00-4 - Rte: GILBERTO MOURA [Adv. Luiz Augusto de Oliveira Ferreira OAB:RJ 082143/D AB:RJ 080052/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Apresentar impugnacao especificada aos calculos de liquidacao de fls. 98/100, conforme despacho de fls. 101. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01694-2003-060-01-00-1 - Rte: MARCELO BRANDAO DE SOUZA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Apresentar impugnacao especificada aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 185. \r\n\r\nProc. 00871-2004-060-01-00-3 - Rte: MARCELO MENDES DE ARAUJO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 067617/D ] MARCELO MENDES DE ARAUJO, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Digam as partes as demais provas que pretendem produzir, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00789-2005-060-01-00-0 - Rte: Leandro Ramos Barros [Adv. Rosimery Bernardino de Lima OAB:RJ 097078/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Leandro Ramos Barros, Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 196/201) \r\n\r\nProc. 00105-2006-060-01-00-0 - Rte: Jaciara dos Santos [Adv. Iuri Jose Fernandes OAB:RJ 119562/D ] Rdo: Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda. Jaciara dos Santos: Tomar ciencia de que nao ha que se falar em prosseguimento do feito, tendo em vista que ja foi proferida sentenca. Contudo, podera a autora ingressar com outra acao, ja que o processo foi extinto sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00307-2006-060-01-00-2 - Rte: Anderson Izidoro de Carvalho [Adv. Marta Maria Dantas OAB:RJ 077890/D AB:RJ 075613/D ] Bilu Lanches Ltda.: Apresentar impugnacao especificada aos calculos de liquidacao de fls. 140/141, conforme despacho de fls. 142. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00422-2006-060-01-00-7 - Rte: Robson Tavares dos Santos Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D ] Robson Tavares dos Santos Carvalho, Ibi Promotora de Vendas Ltda: Rte/Rdo: Tomar ciencia de que os Embargos de Declaracao apresentados pela Re foram julgados procedentes em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00672-2006-060-01-00-7 - Rte: Renata Braga Campos [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins OAB:RJ 097618/D AB:RJ 085143/D ] Renata Braga Campos, Ibi Promotora de Vendas Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 192/195) \r\n\r\nProc. 00685-2006-060-01-00-6 - Rte: Renato Alves Alvarenga [Adv. Corbiniano Alves Garcez OAB:RJ 047874/D AB:RJ 072960/D ] Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos por cinco dias \r\n\r\nProc. 00726-2006-060-01-00-4 - Rte: Marco Antonio Gomes Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Banco Citicard SA, Orbital Servicos e Processamento de Informatica Comerciais Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 716/719) \r\n\r\nProc. 00833-2006-060-01-00-2 - Rte: Eduardo Tozze da Silva [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 027439/D ] Eduardo Tozze da Silva, Telsul Servicos S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 62/65) \r\n\r\nProc. 00855-2006-060-01-00-2 - Rte: Tania Lucia Pereira Passos [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva OAB:RJ 119734/D AB:RJ 030491/D ] Tania Lucia Pereira Passos, Centro de Dianostico e Tratamento Ferreira Melo Ltda. - CEFEM, Memorial Saude Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 95/100) \r\n\r\nProc. 01124-2006-060-01-00-4 - Rte: Marcelo Rodrigues Lopes [Adv. Fernando Farizote OAB:RJ 084018/D AB:RJ 001723/A ] Marcelo Rodrigues Lopes: Tomar ciencia do despacho de fls. 98. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01404-2006-060-01-00-2 - Rte: Rodrigo Alvarez Pacheco Castino e Silva [Adv. Carmem Lucia Constant OAB:RJ 053145/D AB:RJ 004793/D ] Rodrigo Alvarez Pacheco Castino e Silva, MR Marco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 121/125) \r\n\r\nProc. 01534-2006-060-01-00-5 - Rte: Adriano de Oliveira Vasconcelos [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral OAB:RJ 080052/D AB:RJ 070347/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Adriano de Oliveira Vasconcelos: Venha o Reclamante com as pecas necessarias a formacao da CS. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000259/95 - Rte: ANTONIO SILVINO DE SALES [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D AB:RJ 072187/D ] ANTONIO SILVINO DE SALES: Diga o Reclamante sobre as certidoes dos Oficiais de Justica, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000260/95 - Rte: EDSON DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 098631/D ] EDSON DE OLIVEIRA SANTOS: Tomar ciencia de que nenhum endereco veio indicado na peticao de fls. 321. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001198/96 - Rte: SOLANGE CACADINI [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ] Rdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA SOLANGE CACADINI: Tomar ciencia do documento obtido via Jucerja ON LINE onde ha informacao da falencia da re. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000514/97 - Rte: GILSON DUTRA DE SOUZA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB:RJ 029641/D AB:RJ 065004/D ] GILSON DUTRA DE SOUZA: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerido, tendo em vista que a penhora nao se encontra aperfeicoada. Diga o Reclamante se aceita o encargo de fiel depositario do bem, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001643/97 - Rte: LENILDA SANTANA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 074069/D ] TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA: Apresentar impugnacao especificada aos calculos de liquidacao de fls. 402/408. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002002/97 - Rte: ALEX FRANCISCO VIEIRA DA SILVA [Adv. Joao Matheus Garcia Filho OAB:RJ 065011/D AB:RJ 047149/D ] ALEX FRANCISCO VIEIRA DA SILVA: Tomar ciencia de que foi indeferido o pedido, reportando ao despacho de fls. 164. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 02042-1997-060-01-00-5 - Rte: RITA DE CASSIA FERREIRA CAMARGO DE BRITO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] RITA DE CASSIA FERREIRA CAMARGO DE BRITO, UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO: Digam as partes sobre a peticao da perita de fls. 585, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 002135/97 - Rte: ELIAS DA SILVA VIANA [Adv. Daniela Veloso do Amaral OAB:RJ 094646/D AB:RJ 031456/D ] ELIAS DA SILVA VIANA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000288/99 - Rte: ROBERTO MENDES RABELO [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues OAB:RJ 069293/D ROBERTO MENDES RABELO: Diga o Reclamante sobre as certidoes dos Oficiais de Justica, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000553/99 - Rte: JOAQUIM RODRIGUES [Adv. Joao Carnevalli OAB:RJ 023834/D AB:RJ 110454/D ] BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS: A reclamada devera trazer o GPS original de fls. 258, conforme requerido pelo INSS as fls. 260, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001077/99 - Rte: JOSE ANTONIO BLANCO OLIVEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 099054/D ] JOSE ANTONIO BLANCO OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01435-1999-060-01-00-3 - Rte: FELICIO ROBERTO OLIVEIRA ROGERIO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA FELICIO ROBERTO OLIVEIRA ROGERIO: Ter vista do oficio de fls. 213/228. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001716/99 - Rte: FERNANDO PEDRO DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D FERNANDO PEDRO DA SILVA: Ter vista da declaracao de renda na secretaria da Vara, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 002058/99 - Rte: VALQUIR GOMES DOS SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 091741/D ] VALQUIR GOMES DOS SANTOS, CONDOMINIO DO ENTREPOSTO MARCADAO DE MARUREIRA: As partes deverao tomar ciencia do despacho de fls. 578. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 308121"
                        ],
                        "309151": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/09/2007\r\n\r\nProc. 00238-2007-061-01-00-4 - Aut: Linha Amarela S.A. - LAMSA [Adv. Paulo Elisio de Souza OAB:RJ 018430/D ] Reu: Valeria Grossio de Oliveira Aut: Manifestar-se sobre o oficio de fls 98 \r\n\r\nProc. AM 000743/01 - Rte: ANGELA MARIA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PART LTDA N/P GEORTE EL-KHOURI Rte: Venha a exequente com o endereco do socio para que seja citado para manifestar-se sobre o requerido as fls 157/159. \r\n\r\nProc. RPS 000819/01 - Rte: ALMIR AMARAL [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Venha a re com copia da guia de deposito recursal. \r\n\r\nProc. 00365-2002-061-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIS ALVES MACHADO [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid OAB:RJ 099006/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01235-2002-061-01-00-3 - Rte: NEILSON RODRIGUES DE OLIVIERA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: ED BIKE LTDA Rte: Foi deferida vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00324-2004-061-01-00-4 - Rte: JOAO PEDROSA RIBEIRO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 088803/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica e falar sobre notifica- cao devolvida (allan araujo) \r\n\r\nProc. 01367-2004-061-01-00-7 - Rte: MARIA DA PENHA DOS REIS DE CARVALHO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 041313/D ] Rte: Venha o autor com o pagamento dos honorarios. \r\n\r\nProc. 00123-2006-061-01-00-9 - Rte: Alexandre Augusto de Lima Ximenes [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes OAB:RJ 064388/D AB:RJ 048798/D ] Rdo: Venha a re com as guias de FGTS e SD. \r\n\r\nProc. 00176-2007-061-01-00-0 - Rte: Marcelo Bressane Resende Guimaraes [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Curso PH Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002095/00 - Rte: ALEXANDRO RAMOS DA SILVA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB:RJ 064750/D AB:RJ 081671/D ] Rdo: Tomar ciencia da decisao:\".....conheco e nego provimento.....\" \r\n\r\nProc. RT 000835/01 - Rte: EZEQUIEL MARCOS DE MELLO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Requeira o autor, em 10 dias, o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00929-2001-061-01-00-2 - Rte: MARCOS HENRIQUE FORTES [Adv. Mauricio Martins OAB:RJ 048563/D ] Rdo: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA Rte: Requeira o autor, em 10 dias o que for de seu interesse,em 10 dias \r\n\r\nProc. 00121-2002-061-01-00-6 - Rte: SONIA MARIA NUNES TAVARES [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha OAB:RJ 083506/D AB:RJ 078518/D ] Rte: Justifique a autora seu pedido, eis que existe certidao de habili- tacao a fls 165. \r\n\r\nProc. 00220-2002-061-01-00-8 - Rte: SOLANGE APARECIDA GUELLO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D ] Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA Rte: FALAR SOBRE CERTIDAO DE FLS 124/V. \r\n\r\nProc. 01354-2002-061-01-00-6 - Rte: REGINA LUCIA RODRIGUES NOGUEIRA [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 005185/D ] Rdo: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA Rte: Requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01419-2002-061-01-00-3 - Rte: FABIO PESSANHA BARROS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls 417. \r\n\r\nProc. 01727-2002-061-01-00-9 - Rte: ANDREA CORREA DA SILVA [Adv. Soraia da Mota Leal Lemos OAB:RJ 101130/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Falar sobre peticao de fls 125. \r\n\r\nProc. 00293-2004-061-01-00-1 - Rte: JOSE NETO DA COSTA [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena de execu cao. \r\n\r\nProc. 00771-2004-061-01-00-3 - Rte: MARCIEL DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Lucimar Goncalves Cabral OAB:RJ 093273/D Rte: Apresentar os artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01576-2005-061-01-00-1 - Rte: Rafael Achatz Sonegheti de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00241-2006-061-01-00-7 - Rte: Uenderson Reis Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 054872/D ] Rte, Rdo: Foi convolado em penhora o deposito recursal. \r\n\r\nProc. 00738-2006-061-01-00-5 - Rte: Denise Miliante Teixeira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 037945/D ] Rte: Venha a liquidacao. \r\n\r\nProc. 00859-2006-061-01-00-7 - Rte: Valeria Rosa Rodrigues [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 038205/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00920-2006-061-01-00-6 - Rte: Silvaneth Loyola Silva e Silva [Adv. Carlucio Leite da Silva OAB:RJ 080509/D ] Rdo: Central de Atendimento e Servicos Ltda. Rte: Falar sobre notificacao devolvida da testemunha ( cristiane). \r\n\r\nProc. 00996-2006-061-01-00-1 - Rte: Erinaldo Castro da Silva [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior OAB:RJ 114662/D AB:RJ 053883/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01075-2006-061-01-00-6 - Rte: Antonio Oswaldo Fernandes Dias [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: Depositar a verba honoraria. \r\n\r\nProc. 01149-2006-061-01-00-4 - Rte: Joao Pinto dos Santos [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 01228-2006-061-01-00-5 - Rte: Andre Jose Queiroz da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 001545/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01286-2006-061-01-00-9 - Rte: Ubiratan Caldeirussio Lopes [Adv. Darci Ribeiro OAB:RJ 029005/D Rte: Falar sobre notificacao devolvida da testemunha (maria costa). \r\n\r\nProc. 01715-2006-061-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar Campos Simonelli [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB:RJ 089203/D AB:RJ 025423/D ] Rte, Rdo: Digam as partes sobre o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 00166-2007-061-01-00-5 - Rte: Paulo Gomes Pinho Neto [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ] Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca OAB:RJ 107355/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\".....Assim, nego seguimento ao recurso. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. RT 000591/98 - Rte: ANA LUCIA DA SILVA CAMPELO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 506 \r\n\r\nProc. RT 001267/99 - Rte: IZABEL CRISTINA MELLO DAS NEVES [Adv. Aleir Baptista de Amorim OAB:RJ 071416/D AB:RJ 070761/D ] Rte: Venha, incialmente, a indicacao dos socios e seus CPFs e enderecos \r\n\r\nProc. RT 001519/99 - Rte: DONIVALDO AVELINO [Adv. Sonia Blanco Ramos OAB:RJ 061422/D ] Rdo: MASSASSO RESTAURANTE E LANCHES LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao 116 \r\n\r\nProc. RT 001732/99 - Rte: FABIO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar OAB:RJ 094757/D ] Rdo: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE Rte: Manifestar-se sobre peticao 208 \r\n\r\nId: 309151"
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                        "296231": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/08/2007\r\n\r\nProc. 00005-2006-062-01-01-0 - Agte: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida OAB:RJ 101535/D AB:RJ 048681/D ] CARLOS EDUARDO MARINHO DE ALMEIDA: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00116-2005-062-01-01-5 - Rte: Ailton Cesar do Rosario Costa [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 019030/D ] Ailton Cesar do Rosario Costa: VENHA O AUTOR COM OS CALCULOS EM 10 DIAS NA CARTA DE SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01168-2005-062-01-02-1 - Rte: Elbo de Souza Monteiro [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira OAB:RJ 085253/D AB:RJ 074705/D ] Elbo de Souza Monteiro: VENHA O AUTOR COM OS CALCULOS NA CARTA DE SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01230-2006-062-01-00-0 - SPTE: Ademir Soares Caixa [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D ] SPDO: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Ademir Soares Caixa: VENHA O AUTOR COM O DESPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS AINDA QUE EM PARCELAS. \r\n\r\nProc. 01266-2006-062-01-00-4 - SPTE: Antonio Vieira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] SPDO: Monagi Montagens Eletricas e Industriais Ltda. Antonio Vieira: VISTA AO AUTOR DA DEVOLUCAO DA NOT P/ RDA. FL. 290. \r\n\r\nProc. RPS 001241/00 - Rte: PEDRO RODRIGO ALVES DA SILVA [Adv. Flavia Soares de Sampaio OAB:RJ 089248/D AB:RJ 033825/D ] SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. RPS 001130/01 - Rte: JAVAN SILVA DE CASTRO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rdo: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA JAVAN SILVA DE CASTRO: TOMAR CIENCIA DO DESP. FL. 135. \r\n\r\nProc. 00466-2002-062-01-00-6 - Rte: MARCELO NOGUEIRA BARBOSA [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto OAB:RJ 090464/D AB:RJ 078284/D ] MARCELO NOGUEIRA BARBOSA: VISTA A PARTE AUTORA FL. 88. \r\n\r\nProc. 01137-2004-062-01-00-4 - Rte: EDNALDO VIEIRA E OUTRO S AB:RJ 020864/D AB:RJ 083650/D ] EDNALDO VIEIRA, ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. VALOR r$ 1.834,91 EQUIVALENTE A 156.295,9701 TRs...SENDO A RE TAMBEM PARA COMPROVAR O DEPOSITO EM 48 HORAS...(DECISAO FL. 133). \r\n\r\nProc. 01143-2005-062-01-00-2 - Rte: Gisella Silveira [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva OAB:RJ 060940/D ] Rdo: J.C. Corretora Ltda. Gisella Silveira: VISTA AO AUTOR FL. 44v. \r\n\r\nQuebra Proc. 01266-2005-062-01-00-3 - Rte: Shirlei Goncalves Pereira E OUTRO S AB:RJ 079682/D AB:RJ 078025/D ] Shirlei Goncalves Pereira: VISTA A PARTE AUTORA FL. 53/54. \r\n\r\nProc. 01122-2006-062-01-00-8 - Rte: Cirleia Macedo Tavares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D Cirleia Macedo Tavares: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL.30 \r\n\r\nProc. 01144-2006-062-01-00-8 - Rte: Julio de Lira Ramos [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 098031/D AB:RJ 112159/D ] High Tech Transportes Rodoviarios Ltda.: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTICA E DENEGA CAO DO SEGUIMENTO AO RO. - DESP; FL. 107. \r\n\r\nProc. 01235-2006-062-01-00-3 - Rte: Walter da Rocha [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 084757/D ] Casa da Saude Sao Sebastiao Ltda.: DEFERIDO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01292-2006-062-01-00-2 - Rte: Valerio Ribeiro dos Santos [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D AB:RJ 015242/D ] Valerio Ribeiro dos Santos: VISTA AO AUTOR FL. 47/51. \r\n\r\nProc. RT 001106/00 - Rte: JOSE ANTONIO MELO BRAGA [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 058369/D ] JOSE ANTONIO MELO BRAGA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 119. \r\n\r\nProc. RT 001110/00 - Rte: ADALBERTO FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Divino Peixoto OAB:RJ 059707/D ] Rdo: HELENA BEDELMAN ADALBERTO FIRMINO DOS SANTOS: VISTA AO AUTOR FL. 299. \r\n\r\nProc. 01115-2000-062-01-00-0 - Rte: ROMERO JOSE DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 060068/D ] ROMERO JOSE DE SOUZA: INTIME-SE O AUTOR A AJUSTAR SEUS CALCULOS CONF. PROMOCAO FL. 224 EM 15 DIAS OBSERVANDO DESP. FL. 214 \r\n\r\nProc. 01277-2001-062-01-00-9 - Rte: RITA DE CASSIA BENTO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 108609/D ] SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA: Comprove a rda o recolhimento do credito liquido remanescente do autor, bem como recolhimento do IR em guia DARF em 48 horas , sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01218-2002-062-01-00-2 - Rte: JOSE ANTONIO PROTESTATO CABRAL [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D JOSE ANTONIO PROTESTATO CABRAL: VISTA AO AUTOR FL. 97/105. \r\n\r\nProc. 01263-2002-062-01-00-7 - Rte: ELIAS RIBEIRO CORREIA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D AB:RJ 015937/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: VISTA A RE FL. 88. \r\n\r\nProc. 01083-2003-062-01-00-6 - Rte: ALFREDO FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] ALFREDO FERREIRA: VISTA A PARTE AUTORA FL.163. \r\n\r\nProc. 01124-2003-062-01-00-4 - Rte: REGINA KRIGEL [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 039529/D ] REGINA KRIGEL: VISTA AO AUTOR FL. 127/133. \r\n\r\nProc. 01256-2003-062-01-00-6 - Rte: SIDNEI SILVA DA CONCEICAO [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D SIDNEI SILVA DA CONCEICAO: VISTA A PARTE AUTORA DA CPE. FLS. 35/43. \r\n\r\nProc. 01276-2003-062-01-00-7 - Rte: JOSE VELASQUES MAIA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS:...fica a re intimada ao deposito dos honorarios em 48 horas sob pena de execucao incidental. \r\n\r\nProc. 01299-2003-062-01-00-1 - Rte: ROBERTO MATEUS DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 067155/D ] ROBERTO MATEUS DO NASCIMENTO: VISTA AO AUTOR FL. 160/171. \r\n\r\nProc. 00333-2005-062-01-00-2 - Rte: Rosana Moreira da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D AB:RJ 084058/D ] Farmacia Imperador de Realengo Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00737-2005-062-01-00-6 - Rte: Renata Rodrigues Orofino [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior OAB:RJ 072960/D AB:RJ 045196/D ] Renata Rodrigues Orofino: VISTA A PARTE AUTORA FL. 243/245. \r\n\r\nProc. 00943-2005-062-01-00-6 - Rte: Augusto Cesar de Assis [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL, 357. \r\n\r\nProc. 01079-2005-062-01-00-0 - Rte: Eleonora Maria Serodio Nogueira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 130664/D ] Eleonora Maria Serodio Nogueira: VISTA A PARTE AUTORA FL. 196. \r\n\r\nProc. 01131-2005-062-01-00-8 - Rte: Jorge Luis da Cruz Gomes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 107779/D ] Jorge Luis da Cruz Gomes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01247-2005-062-01-00-7 - Rte: Alda Percilia Tavares Martins [Adv. Rosemberg Abreu de Paula OAB:RJ 050333/D AB:RJ 072969/D ] Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora das Gracas Ltda.: COMPROVE A RDA O RECOLHIMENTO DO CREDITO PREVIDENCIARUI EM GUIA GPS, BEM COMO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECU CAO. \r\n\r\nProc. 01262-2005-062-01-00-5 - Rte: Vanderlei Goncalves [Adv. Sergio Reis OAB:RJ 082717/D ] Rdo: Locastrom Locacoes e Comercio de Equipamentos Ltda. Vanderlei Goncalves: VENHA O AUTOR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 30 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 01467-2005-062-01-00-0 - Rte: Carlos Rafael Batista da Silva [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa OAB:RJ 085816/D AB:RJ 035705/D ] TV Sky Shop S.A.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 01503-2005-062-01-00-6 - Rte: Almir Jose da Conceicao E OUTRO S AB:RJ 067516/D AB:RJ 087367/D ] Almir Jose da Conceicao: TOMAR CIENCIA DO DESP. FL. 82. \r\n\r\nProc. 01083-2006-062-01-00-9 - Rte: Altair Marques da Cruz [Adv. Ordem dos Advogados do Brasil - Esc.modelo OAB:EM 000004/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Altair Marques da Cruz: TOMAR CIENCIA DO DESP. FL. 48. \r\n\r\nProc. 01088-2006-062-01-00-1 - Rte: Claudia Miguez de Mello [Adv. Paulo Marcio Amaral OAB:RJ 067799/D AB:RJ 016162/D ] Claudia Miguez de Mello: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01107-2006-062-01-00-0 - Rte: Glaucimar Coutinho de Freitas [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 027439/D ] Glaucimar Coutinho de Freitas, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. VALOR R$ 14.013,75 EQUI VALENTE A 1.193.678,51876 TRs . Ciencia as partes, sendo a re ao deposito em 48 horas. Custas no valor de R$ 239,37. \r\n\r\nProc. 01120-2006-062-01-00-9 - Rte: Sergio Roberto Dias Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 044235/D ] Sergio Roberto Dias Pereira: VENHA O AUTOR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. FL. 541. \r\n\r\nProc. 00162-2007-062-01-00-3 - Rte: Oseas Oliveira Bonfim Filho [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 127580/D ] Oseas Oliveira Bonfim Filho, Companhia Brasileira de Trens Urbanos: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. RT 001265/95 - Rte: PAULO ROBERTO JERONIMO [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 001523/B ] PAULO ROBERTO JERONIMO: AJUSTE O AUTOR SEUS CALCULOS CONF. PROMOCAO FL. 235 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002064/96 - Rte: FRANCISCO HILARIO DE SOUZA [Adv. Jose Renato Proenca Neves OAB:RJ 071239/D AB:RJ 035271/D ] FRANCISCO HILARIO DE SOUZA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 168. \r\n\r\nProc. RT 001283/99 - Rte: SELMA KOCH DE FREITAS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 108146/D ] N J MODAS JEANS CONFECCOES ACESSORIOS LTDA ME: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nId: 296231"
                        ],
                        "304283": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/08/2007\r\n\r\nProc. RPS 000735/00 - Rte: BENEDITO MOREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Wanda Silva Carneiro OAB:RJ 033904/D AB:RJ 059324/D ] BENEDITO MOREIRA DOS SANTOS FILHO: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00025-2004-063-01-00-2 - Rte: JOANA DARC DE SOUZA XAVIER [Adv. Paulo Pereira de Azevedo OAB:RJ 102213/D ] Rdo: ADRIANA MAGIOLI FAGUNDES JOANA DARC DE SOUZA XAVIER: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00125-2004-063-01-00-9 - Rte: DINABEL TAVARES DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Dias OAB:RJ 087424/D AB:RJ 108643/D ] DINABEL TAVARES DA SILVA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nQuebra Proc. 00105-2006-063-01-00-0 - Rte: Raimundo Nunes Ferreira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D ] Rdo: Mariana Modas Ltda. Raimundo Nunes Ferreira: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01023-2007-063-01-00-3 - Rte: Walda Edna de Araujo Rosa [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes OAB:RJ 084806/D ] Rdo: Medcler Auditoria e Consultoria de Servicos Medicos Ltda. Walda Edna de Araujo Rosa: INFORMAR ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, EM 10 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000630/00 - Rte: EMILSON DA ROCHA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 039948/D AB:RJ 022019/D ] EMILSON DA ROCHA, SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000960/00 - Rte: ALEXANDRE ROCIO CAVALINE [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 089110/D ] ALEXANDRE ROCIO CAVALINE: INDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01380-2000-063-01-00-5 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE AVELLAR [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques OAB:RJ 027314/D AB:RJ 002462/A ] FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE AVELLAR, IRB BRASIL RESSEGUROS S/A: Manifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000758/01 - Rte: JOSE ANTONIO ALMEIDA DE MATOS [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas OAB:RJ 087091/D AB:RJ 071160/D AB:RJ 020283/D ] JOSE ANTONIO ALMEIDA DE MATOS: RETIFICAR OS CALCULOS, OBSERVANDO DECISAO DE FLS.212/213, PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000986/01 - Rte: JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 071827/D ] JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA: INDICAR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001329/01 - Rte: GILCIMAR DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D GILCIMAR DIAS DE OLIVEIRA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01717-2001-063-01-00-5 - Rte: ALMIR HORACIO [Adv. Jorge Lima Santos OAB:RJ 069113/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 108772/D ] ALMIR HORACIO: TOMAR CIENCIA DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA, PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01154-2002-063-01-00-6 - Rte: CLAUDIO MAGNO SANTOS FERREIRA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo OAB:RJ 032626/D AB:RJ 052060/D ] CLAUDIO MAGNO SANTOS FERREIRA, QUERUBINSVIP REPRESENTACOES LTDA: COMPARECAM AS PARTES EM DIA DE PAUTA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO, PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01420-2002-063-01-00-0 - Rte: ROSANE DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 108878/D ] ROSANE DA SILVA: INDICAR OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00051-2003-063-01-00-0 - Rte: JULIO CESAR DOS ANJOS DE SOUZA [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha OAB:RJ 104871/D AB:RJ 075764/D ] JULIO CESAR DOS ANJOS DE SOUZA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00208-2003-063-01-00-7 - Rte: JOSE OSMAR LOPES DA SILVA [Adv. Regina Celi Senger Corato OAB:RJ 094702/D JOSE OSMAR LOPES DA SILVA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00275-2003-063-01-00-1 - Rte: Aleksandro Santos Andrade [Adv. Jose Valdecir Valcanaia OAB:RJ 073760/D AB:RJ 079245/D ] Aleksandro Santos Andrade: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01586-2003-063-01-00-8 - Rte: AMILTON TITO DA SILVA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo OAB:RJ 062924/D ] Rdo: MILENIO EXTENG 10 EMPREENDIMENTOS LTDA AMILTON TITO DA SILVA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00130-2004-063-01-00-1 - Rte: MARCIA LUIZ DE SOUZA TROTTA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 051050/D ] MARCIA LUIZ DE SOUZA TROTTA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00541-2004-063-01-00-7 - Rte: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CORDEIRO [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CORDEIRO: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00738-2004-063-01-00-6 - Rte: MIGUEL ARCANJO BATISTA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] MIGUEL ARCANJO BATISTA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01599-2004-063-01-00-8 - Rte: JURANDIR DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Aires Roberto de Siqueira OAB:RJ 054135/D AB:RJ 033118/D ] JURANDIR DE SOUZA MONTEIRO: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00278-2005-063-01-00-7 - Rte: Luiz Antonio Carneiro da Silva [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D AB:RJ 082343/D AB:RJ 068528/D ] Luiz Antonio Carneiro da Silva: INDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00533-2005-063-01-00-1 - Rte: Ilson Lima [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 015446/D ] Ilson Lima, Paulicea Comercio e Representacoes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00761-2005-063-01-00-1 - Rte: Anderson Rocha Rios [Adv. Macia Patricia Machado Macedo OAB:RJ 106602/D ] Rdo: One Empreendimentos e Participacoes Ltda. Anderson Rocha Rios: INDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00821-2005-063-01-00-6 - Rte: Joao Luiz Soares de Mello [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D ] Rdo: W Rodrigues Empreendimentos Ltda. Joao Luiz Soares de Mello: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01189-2005-063-01-00-8 - Rte: Marcos de Faria Franca Junior [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 102497/D ] Marcos de Faria Franca Junior: INDICAR OS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DE EXECUCAO, PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01268-2005-063-01-00-9 - Rte: Claudia Rodrigues Sampaio de Araujo [Adv. Helio Dias Occhiuzzi OAB:RJ 082803/D AB:RJ 052719/D ] Claudia Rodrigues Sampaio de Araujo: INDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01507-2005-063-01-00-0 - Rte: Eunice Augusto Miranda [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 019030/D ] Eunice Augusto Miranda: INDICAR OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00274-2006-063-01-00-0 - Rte: Rafael Couto da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D ] Rdo: Absolut Boate Ltda. Rafael Couto da Silva: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00859-2006-063-01-00-0 - Rte: Catia Regina de Souza Lira Figueiredo [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes OAB:RJ 098098/D AB:RJ 022743/D ] Catia Regina de Souza Lira Figueiredo, Sul America Seguradora: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01555-2006-063-01-00-0 - Rte: Martins da Gloria Pereira [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D AB:RJ 040273/D ] Martins da Gloria Pereira, Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01556-2006-063-01-00-4 - Rte: Andre Sena de Albuquerque [Adv. Andrea Marcos Queiroz OAB:RJ 094002/D ] Rdo: Cafe e Bar dos Contentes Ltda. Andre Sena de Albuquerque: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00567-2007-063-01-00-8 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 097964/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FL. 153, PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000254/94 - Rte: FERNANDO CAVALCANTE DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: OPCIONAL SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA FERNANDO CAVALCANTE DE LIMA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000431/98 - Rte: OSCAR MIKAMI [Adv. Roberto Rosa de Miranda OAB:RJ 033948/D AB:RJ 081018/D AB:RJ 076816/D AB:RJ 070181/D ] OSCAR MIKAMI: INDICAR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001134/99 - Rte: ALEXANDRE SERRA GRENHA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D AB:RJ 028375/D ] ALEXANDRE SERRA GRENHA: INDICAR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nId: 304283"
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                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01448-2006-063-01-00-1 - Rte: Nilton Alves dos Santos Rdo: Segmar Guarda de Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 20/09/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000825/99 - Rte: ELI ALVES DE ALMEIDA Rdo: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 2.231,44 EQQUIV A 189165,310552325 TRs Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/09/2007 \r\n\r\nProc. 00055-2007-063-01-00-1 - Cgte: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Seguranca Vigilancia Ltda. [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 135027/D ]: \r\n\r\nProc. 01831-2004-063-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO FERNANDES DA PAZ [Adv. Evaristo de Castro Peixoto OAB:RJ 061393/D AB:RJ 072267/D ] ELEVADORES GLOBO LTDA: J. O VALOR BLOQUEADO EM QUESTAO JA FOI TRANSFERIDO A DISPOSICAO DO JUIZO, CONFORME OFICIO DE FL. 81. DEVENDO O RDO COMPARECER A SECRETARIA DESTA VT PARA LANCAMENTO DA GUIA NO VALOR DA DIFEREN CA DEVIDA. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000081/00 - Rte: JOAO CARLOS DE JESUS MARQUES [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D JOAO CARLOS DE JESUS MARQUES: Manifestar-se sobre o oficio de fls 109/111, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001130/00 - Rte: MAURO CESAR RODRIGUES DODDS [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D ] Rdo: BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA MAURO CESAR RODRIGUES DODDS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002003/00 - Rte: ALEXANDRE OLIVEIRA DE MOURA [Adv. Gilberto Garcia OAB:RJ 063974/D AB:RJ 077855/D ] ALEXANDRE OLIVEIRA DE MOURA, JOAO ALMEIDA FERREIRA DE ARAUJO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00561-2001-063-01-00-5 - Rte: FERNANDO MARQUES GASPAR [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 023076/D ] UNICARD BANCO MULTIPLO SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00072-2002-063-01-00-4 - Rte: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DE MORAIS [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DE MORAIS: INFORMAR, EM 10 DIAS O ENDERECO DE SEU CLIENTE. \r\n\r\nProc. 00417-2002-063-01-00-0 - Rte: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D AB:RJ 045513/D ] SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01705-2004-063-01-00-3 - Rte: JEFERSON SILVA DE AGUIAR [Adv. Lydia Figueiredo de Lima OAB:RJ 081949/D ] Rdo: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME JEFERSON SILVA DE AGUIAR: COMPARECER A SECRETARIA PARA DESENTRANHAR DOCUMENTOS. PRAZO 15 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00444-2005-063-01-00-5 - Rte: Luciana Fagundes Mattoso [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 100721/D ] Hotel Distribution Network Ltda. - HDN: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00219-2006-063-01-00-0 - Rte: Ricardo Lopes de Freitas [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D AB:RJ 098230/D ] Construtora Frederico Machado Ltda.: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 06/11/2007 AS 09:45 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE DE QUE DEVERA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSAO. \r\n\r\nProc. 00417-2006-063-01-00-3 - Rte: Josias Candido da Silveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 142239/D ] Josias Candido da Silveira, Demolidora VP Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS, A COMECAR PELA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 00689-2006-063-01-00-3 - Rte: Luiz Carlos Pereira Sena [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D ] Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. Luiz Carlos Pereira Sena: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00953-2006-063-01-00-9 - Rte: Manoel Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: J e Franca Construcao Ltda. Manoel Pereira: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01206-2006-063-01-00-8 - Rte: Fatima Cristina Soares Braga [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D ] Rdo: Bimbo do Brasil Ltda. Fatima Cristina Soares Braga: Manifestar-se sobre o oficio de fls 130, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01591-2006-063-01-00-3 - Rte: Edilson Luz Pinheiro [Adv. Osias Pinto Pecanha OAB:RJ 119561/D AB:RJ 073762/D ] Edilson Luz Pinheiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01681-2006-063-01-00-4 - Rte: Deise Lucia Brandao Castro [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado OAB:RJ 103671/D ] Banco ABN Amro Real S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01865-2006-063-01-00-4 - Rte: Jairo Rodrigues Ferreira [Adv. Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ] Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho OAB:RJ 135356/D ] Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00015-2007-063-01-00-0 - Rte: Paula Renata Borges Martins [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 049479/D ] Lojas Renner S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00183-2007-063-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Quintanilha [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 053288/D AB:RJ 027439/D ] Parceria Servicos Temporarios Ltda., Rede Globo Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO DO RTE PARA A 1a RDA: Contra-arrazoar Recurso Ordinario DE FL. 216 Prazo de 8 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, a comecar pela 1a rda. \r\n\r\nProc. 00314-2007-063-01-00-4 - Rte: Vilma Ferreira dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 107977/D ] Minister Express Editora de Impressos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00338-2007-063-01-00-3 - Rte: Maria Ines Barros da Silva [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional Nadir Lopes [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Centro Educacional Nadir Lopes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00441-2007-063-01-00-3 - Rte: Anara Melissa de Souto Villar [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 086636/D ] Anara Melissa de Souto Villar, Lojas Americanas S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00543-2007-063-01-00-9 - Rte: Julio Cesar Teixeira Cordeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 055967/D ] Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 27, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00562-2007-063-01-00-5 - Rte: Bianca Souza de Oliveira [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D AB:RJ 066247/D ] Bianca Souza de Oliveira, Uniao de Lojas Leader S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000653/96 - Rte: MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 059324/D ] MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02090-1997-063-01-00-2 - Rte: SIDNEY GONCALVES DE BARROS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 111386/D ] SIDNEY GONCALVES DE BARROS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000012/98 - Rte: MARIA DO CARMO ACACIO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 051351/D ] MARIA DO CARMO ACACIO DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000172/98 - Rte: IVONE SALES DA SILVA [Adv. Maria da Conceicao Rios Baldam OAB:RJ 096611/D IVONE SALES DA SILVA: IMPULSIONAR O FEIETO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001225/98 - Rte: FRANCISCO GONCALVES PEREIRA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D FRANCISCO GONCALVES PEREIRA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CP, PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000675/99 - Rte: ODALEA MARIA GAMA DE CARVALHO [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D ] Rdo: METODO ORGANIZACAO PLANEJAM ADM SIST EMPR LTDA ODALEA MARIA GAMA DE CARVALHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 309012"
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                            "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01866-2005-065-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Silva de Aguiar Rdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 04/03/2008 AS 11:30 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE DE QUE DEVERA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSAO. TOMAR CIENCIA: DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 306851"
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                            "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que JOSE MANOEL PEREIRA GAMALHO (Adv.: Walter da Costa Martins - OAB/RJ: 022081/D) move a OLARIA ATLETICO CLUBE (Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes - OAB/RJ: 098443/D), Proc n. RT 00136-2003-065-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA, MM. Juiza Titular na 65a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 22.10.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 06.11.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 1072, designado(s) como: IMOVEL: localizado na Rua Professor Plinio Bastos, n. 305 e Rua Bariri, n. 251, constando terreno com edificacoes esportivas: Um estadio de futebol, dois campos de futebol 1 socyte, 4 piscinas sendo uma piscina baby, uma juvenil, uma infantil e uma olímpica; um ginasio olimpico poli-esportivo e outras edificacoes destinadas a gastronomia, lazer, administracao e recreacao, tudo em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhoes de reais). Ciente os interessados que o imovel esta penhorado para garantia de diversas penhoras, conforme certidao de Onus Reais encartada as fls. 1094/1095 dos autos. Consta ainda, a locacao de parte do imovel a Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga, CNPJ: 33.069.766/0001-81. Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 1072. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA, MM. Juiza Titular na 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 306852"
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                        "306853": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 02.10.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 16.10.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 001254/99 - Rte. JORGE GOMES (Adv. Antonio Camelo Irmao - OAB/RJ: 016490/D) Rdo. TMA CONSTRUTORA LTDA (Adv. Jose Oswaldo Correa - OAB/RJ: 012667/D) - Bem(ns): 1) Direito sobre a cadeira perpetua nr. 23, fila F, Setor 2, no Estadio Mario Filho (Maracana), avaliada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 155, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estadio Mario Filho, Maracana/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01544-2002-065-01-00-9 - Rte. EDSON DA ROCHA (Adv. Vicente Soares Orban - OAB/RJ: 088916/D) Rdo. DATAPREV EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. Maria Celina Travassos Azevedo - OAB/RJ: 040518/D) - Bem(ns): 1) Servidor de acesso remoto, marca Unisys, modelo ES2043, n. de serie 508782133, aparente bom estado, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 139, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Prof. Alvaro Rodrigues, 460, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00275-2005-065-01-00-6 - Rte. SELMA SANTANA BONFIM DE VASCONCELLOS (Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira - OAB/RJ: 083474/D) Rdo. URBAN GIRL COMERCIAL DE CALCADOS LTDA (Adv. Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro - OAB/RJ: 028272/D) - Bem(ns): 1) Oito bolsas maleta, com dois bolsos laterais, medindo 31cm x 21cm x 11cm, com duas alcas, em couro, cores variadas, avaliadas em R$ 1.720,00 (um mil setecentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 101, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Barata Ribeiro, 468, loja F, Copacabana/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 000857/00 - Rte. ROBERTO SILVIO ARAUJO DA SILVA (Adv. Crhisty Ane Melo Bastos - OAB/RJ: 088919/D) Rdo. ITALIA GILLYS RESTAURANTE LTDA - Bem(ns): 1) Um forno industrial, inox, com 5 camaras, regular estado, eletrico, funcionando, avaliado em R$ 800,00; 2) Oito cadeiras em madeira e estofadas no encosto e assento com tecido xadrez, madeira escura, bom estado, avaliadas em R$ 880,00. Total da Avaliacao: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 26, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Americas, 5000, Lj 28 e 29, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00421-2007-065-01-00-5 - Exte. MOACIR MARINHO DOS SANTOS Exdo. CONSTRUTORA NOVA SOLAR - Bem(ns): 1) Cinco rompedores de concreto Helmer, avaliados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Lagoas, 1199, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01588-2006-065-01-00-2 - Exte. ADEMIR VIEIRA DA SILVA Exdo. LAFARGE BRASIL S/A - Bem(ns): 1) 347m3 de concreto usinado, FCK-30,0 brita 0 e 1, avaliado em R$ 90.220,00 (noventa mil duzentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 10, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 2996, lote 27, Manguinhos/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA, MM. Juiza Titular da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 306853"
                        ],
                        "306854": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 22.10.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 06.11.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 000300/01 - Rte. NEIDE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ: 037574/D) Rdo. QUIMICA HALLER LTDA (Adv. Alessandro Baptista de Amorim - OAB/RJ: 105045/D) - Bem(ns): 1) 235 (duzentos e trinta e cinco) frascos do medicamento Tazoxil, com 4,5 gramas cada comprimido, avaliado em R$ 23.236,80 (vinte e tres mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Penhorados e avaliados as fls. 171, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Alem Paraiba, 104, Higienopolis/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00748-2004-065-01-00-4 - Rte. JISLEIDE BARBOSA SAOUZA SANTIAGO (Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli - OAB/RJ: 081015/D) Rdo. PIZZA AL LEGNO DA VILA LTDA (Adv. Joao Patrocinio - OAB/RJ: 080479/D) - Bem(ns): 1) Trinta e tres jogos em madeira, composto cada de uma mesa medindo aprox. 70 x 70cm, com pes tambem em madeira e duas cadeiras, em estado de uso, avaliados em R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 83, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Maxwell, 455, Vila Isabel/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01051-2006-065-01-00-2 - Rte. LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv. Juraci da Fonseca Farias - OAB/RJ: 118829/D) Rdo. DREAM BASS - Bem(ns): 1) Um balcao mostruario, com revestimento em formica bege, 2,83m largura, 0,60m profundidade, 1,18m altura, em uso e em regular estado, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Uma impressora HP multifuncional Officejet 4355, em uso e regular estado, avaliada em R$ 700,00; 3) Um computador, com teclado, CPU, monitor 14 polegadas Philips tela plana, em uso e em regular estado, avaliado em R$ 1.000,00; 4) Duas caixas de som de propaganda, em regular estado, avaliadas em R$ 360,00; 5) Um Stetsom 4000 SPL estereo, novo, avaliado em R$ 375,00; 6) Um Sony x Plod 800W mono estereo, novo, avaliado em R$ 500,00; 7) Um Stetisom CL 450W, mono, novo, avaliado em R$ 150,00; 8) Quatro reboques novos, avaliados em R$ 720,00; 9) Doze tampas para som de carro (diversos), novas, avaliadas em R$ 660,00; 10) Quatro tampas para som de carro a gas, avaliadas em R$ 260,00; 11) Quatro caixas dutadas de 12 polegadas, novas, avaliadas em R$ 360,00; 12) Uma caixa dutada de 10 polegadas, nova, avaliada em R$ 70,00; 13) Um reque para Palio, novo, avaliado em R$ 80,00; 14) Tres jogos de tapete de borracha, preto, para Fox/SpaceFox, Uno e Gol, novos, avaliados em R$ 90,00; 15) Dois alarmes Spyder, novos, avaliados em R$ 212,00; 16) Dois sistemas anti-furto, novos, avaliados em R$ 312,00; 17) Dois sensores de estacionamento, novos, avaliados em R$ 290,00; 18) Duas antenas de teto Olimpus, novas, avaliadas em R$ 25,00; 19) Uma trava 2 portas automotiva, nova, avaliada em R$ 60,00; 20) Uma trava 4 portas automotiva, nova, avaliada em R$ 85,00; 21) Dois auto-falantes Bomber Destroyer, 15P, potencia 800 RME, novos, avaliados em R$ 1.300,00; 22) Um reque universal, novo, avaliado em R$ 55,00; 23) Um aspirador de po marca Hidrolux, em uso e regular estado, avaliado em R$ 200,00. Total da Avaliacao: R$ 8.864,00 (oito mil oitocentos e sessenta e quatro reais). Penhorados e avaliados as fls. 22/24, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr. Mal. Alencastro, 4097, Anchieta/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00334-2002-065-01-00-3 - Rte. LUIS CARLOS DE SOUZA (Adv. Luis Henrique Andre da Silva - OAB/RJ: 089142/D) Rdo. RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA (Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira - OAB/RJ: 057316/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho propano, a gas, para polimento em superficies lisas, em estado de uso, avaliado em R$ 9.500,00; 2) Uma maquina auto-lavadora para superficies, eletrica, marca Alfamat, com funcoes lavar e secar, em estado de uso, avaliada em R$ 2.700,00. Total da Avaliacao: R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 117, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dois de Maio, 220, Engenho Novo/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00941-2006-065-01-00-7 - Exte. OSMAN ALVARES DOS PRAZERES Exdo. E DABLIO SOLUCOES TECNOLOGICAS - Bem(ns): 1) Um servidor Sun Ultra 10, Sistema Solaris, com Java, HD de 18Gb, em bom estado de conservacao e funcionamento, avaliado em R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 50, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Rio Branco, 110, 6 andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00442-2006-065-01-00-0 - Rte. LUCIANO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. Silvia Coutinho Costa - OAB/RJ: 082980/D) Rdo. RKR ADMINISTRACAO DE SERVICOS E BENS LTDA (Adv. Marilia Lourenco de Souza - OAB/RJ: 076782/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador Windows 98, Authentic AMD Duron Processor 112,0Mb Ram, teclado, mouse optico, torre, monitor LG Studioworks 500G, impressora HP Laserjet 1000 Series, tudo funcionando, bom estado, avaliado em R$ 1.100,00; 2) Um microcomputador Windows XP AMD Athlon Processor 1.11Ghz, 256Mb Ram, teclado, mouse optico, torre, kit multimidia, monitor Samsung SyncMaster 551v, tudo funcionando, regular estado, avaliado em R$ 1.100,00. Total da Avaliacao: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 106, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Almirante Ary Rangel, 339, Recreio dos Bandeirantes/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00197-2004-065-01-00-9 - Rte. NOEMIA CRESPO DA SILVA (Adv. Andre Silva Marques - OAB/RJ: 0103176/D) Rdo. ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 022019/D) - Bem(ns): 1) Uma guilhotina eletrica para papel Guarani, serie HC/57, em regular estado, em funcionamento, avaliada em R$ 4.000,00; 2) Tres impressoras Adressograph-Multigraph, sendo duas modelo 1250, uma com CD e outra sem CD e outra modelo 1850, marca Multilith, em regular estado, fora de uso, avaliadas em R$ 9.000,00; 3) Quatro tornos mecanicos, com motor GE, em bancada, marca Sanches Blanes, serie n. 16030-02, 16026-02, 16024-02, 16027-02, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 11.200,00; 4) Seiscentos e vinte cadeiras universitarias, com armacao e pes em ferro, assento e encosto em madeira, sendo quatrocentos e oitenta e tres revestidas em formica verde e cento e trinta e sete revestidas em formica vermelho claro, em regular estado, avaliadas em R$ 8.680,00; 5) Cinco tornos mecanicos, com motor GE, em bancada, com 2 portas, marca Imor, modelo PRN 320/24104, serie n. 3527, 3537, 3541, 3548 e 3549, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 15.000,00. Total da Avaliacao: R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 90, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000630/96 - Rte. JORIO PICCARDI (Adv. Leopoldina Leoni Santos - OAB/RJ: 023051/D) Rdo. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv. Francesco Aloise - OAB/RJ: 065768/D) - Bem(ns): 1) Dois projetores multimidia Epson 53 Plus, aparente bom estado, avaliados em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 113, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 83, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA, MM. Juiza Titular da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 306854"
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                        "309154": [
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                            "066/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. 01502-2003-066-01-00-5 - Rte: ALDA CARDOSO FERREIRA Rdo: HDA DAYPACK LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01571-2003-066-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00641-2003-066-01-00-1 - Rte: NILCE MARIA ALMEIDA ROCHA Rdo: AMG SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/09/2007 \r\n\r\nProc. 00894-2006-066-01-00-8 - Cgte: Annechino e Filhos Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D Cgte: Cumprir a determinacao da ata de f.32, quanto ao endereco correto e atual da segunda consignataria. \r\n\r\nProc. 00709-2006-066-01-00-5 - Exte: Marcelo Almeida Guerra [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento OAB:RJ 103410/D ] Exdo: Kinba Assessoria Comercio e Representacao Ltda. Exte: Comprovar a qualidade de socio da pessoa indicada na peticao de f.25, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00995-2007-066-01-00-0 - Exte: Elizabeth Costa Campos [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Exdo: Viacao Santa Sofia Ltda. Exte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00483-2004-066-01-00-0 - Rte: JAIR ALVES DOS REIS FILHO [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida OAB:RJ 101535/D AB:RJ 040518/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00190-2005-066-01-00-4 - Rte: Celia Regina Pereira [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 101096/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 343.300,61922 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00289-2005-066-01-00-6 - Rte: Jose Alberto da Silva [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva do Amaral OAB:RJ 107926/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00357-2005-066-01-00-7 - Rte: Inacia Adlene Pereira da Silva Matias [Adv. Renato D. Leal OAB:RJ 115019/D AB:RJ 087314/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00511-2006-066-01-00-1 - Rte: Stefane Lima da Rocha [Adv. Carlos Alberto Couto Rodrigues OAB:RJ 033279/D AB:RJ 054682/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00567-2006-066-01-00-6 - Rte: Valdinair Vieira da Santa [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D AB:RJ 053905/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01099-2006-066-01-00-7 - Rte: Thais Gomes de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SDR Rio Servicos Rapidos Ltda. [Adv. Rene Entriel OAB:RJ 054649/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01107-2006-066-01-00-5 - Rte: Arnaldo Paiva Campos [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Moradas do Itanhanga Bloco 7 [Adv. Paulo Roberto Guerra de Oliveira OAB:RJ 135695/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01204-2006-066-01-00-8 - Rte: Ivanilso Vieira Pereira [Adv. Carlos Roberto Fernandes Alves OAB:RJ 101412/D AB:RJ 098980/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01388-2006-066-01-00-6 - Rte: Maria Jose Vieira da Mota [Adv. Joao Cicero de Paiva OAB:RJ 078104/D AB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01435-2006-066-01-00-1 - Rte: Iranilda Castro Nascimento [Adv. Maria Cristina Cruz OAB:RJ 046241/D AB:RJ 078036/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01657-2006-066-01-00-4 - Rte: Marcio Francisco Martins Thome [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da 1a.re pela ECT, devendo informar sua atual localizacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00074-2007-066-01-00-7 - Rte: Ana Paula de Melo [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00263-2007-066-01-00-0 - Rte: Sergio Alves [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto OAB:RJ 093931/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00298-2007-066-01-00-9 - Rte: Yukta Gomes Suarez [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da 1a.re pela ECT, devendo informar sua atual localizacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00969-2007-066-01-00-1 - Rte: Luiz Eduardo Pereira de Souza [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D ] Rdo: Toesa Service Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da re pela ECT, devendo informar sua atual localizacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00975-2007-066-01-00-9 - Rte: Paulo Vinicius Paschuini [Adv. Maurilio de Oliveira OAB:RJ 060162/D ] Rdo: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da re pela ECT, devendo informar sua atual localizacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002167/01 - Rte: ORLANDO MIGUEL DE SOUZA SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00328-2002-066-01-00-2 - Rte: PATRICIA FERNANDES FABRE [Adv. Gilberto Silveira do Carmo OAB:RJ 111053/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 127. \r\n\r\nProc. 00820-2002-066-01-00-8 - Rte: WILSON DA SILVA RAYMUNDO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 14.942.219,13016 IDTRs \r\n\r\nProc. 00962-2002-066-01-00-5 - Rte: JOSERALDO SILVEIRA REGUFE [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro OAB:RJ 068975/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 01725-2002-066-01-00-1 - Rte: LUCIANO ALVES DA CRUZ [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 025940/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00126-2003-066-01-00-1 - Rte: RENILDO PEDROSA DE BRITO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido o pedido de devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00253-2003-066-01-00-0 - Rte: NEDIR PRUDENCIO RANGEL [Adv. Josezito Bispo dos Santos OAB:RJ 079012/D AB:RJ 050835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00440-2003-066-01-00-4 - Rte: JEFFERSON STHONIO DE LIMA COSTA [Adv. Sergio Lima Felix OAB:RJ 065041/D AB:RJ 069009/D ] ELCIVAL RAMOS CAIADO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00468-2003-066-01-00-1 - Rte: LUIZ BARBOSA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 038982/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00641-2003-066-01-00-1 - Rte: NILCE MARIA ALMEIDA ROCHA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB:RJ 068074/D [Adv., Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01502-2003-066-01-00-5 - Rte: ALDA CARDOSO FERREIRA [Adv. Sonia Blanco Ramos OAB:RJ 061422/D ] Rdo: HDA DAYPACK LTDA Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01571-2003-066-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00860-2004-066-01-00-1 - Rte: MANUEL DANIEL DA SILVA [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 121527/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00882-2004-066-01-00-1 - Rte: ALMIR SOARES CORDEIRO [Adv. Dione Moreira de Brito OAB:RJ 073250/D ] Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00944-2004-066-01-00-5 - Rte: DENILSON RODRIGUES DA COSTA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 107727/D AB:RJ 098919/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01395-2004-066-01-00-6 - Rte: NELSON DA CONCEICAO ROSA [Adv. Tatiana Cavina Duarte OAB:RJ 105453/D AB:RJ 014298/D AB:RJ 002255/A AB:MG 069710/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Improcedente qto 3a.re \r\n\r\nProc. 01624-2004-066-01-00-2 - Rte: VEBER COSTA CARDOSO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01627-2004-066-01-00-6 - Rte: PAULO CESAR DO AMARAL [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 063815/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00039-2005-066-01-00-6 - Rte: Jose Vicente da Silva Sobrinho [Adv. Armando Severino de Barros Filho OAB:RJ 047917/D AB:RJ 017832/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00109-2005-066-01-00-6 - Rte: Guaraciara Gomes Dordenones [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 098254/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00309-2005-066-01-00-9 - Rte: Gesele Cristina de Souza Neves [Adv. Rita de Cassia Melo Melquiades OAB:RJ 086603/D AB:RJ 074340/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00405-2005-066-01-00-7 - Rte: Carlos Jose Pires [Adv. Nubia Faria Barcellos OAB:RJ 057113/D AB:RJ 029694/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00435-2005-066-01-00-3 - Rte: Alex Luiz da Silva Freitas [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade OAB:RJ 078221/D AB:RJ 061089/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00966-2005-066-01-00-6 - Rte: Telma Renzoni da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 067460/D AB:RJ 071427/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01303-2005-066-01-00-9 - Rte: Andre Canellas de Morais [Adv. Ottilia Regina P G da Silva OAB:RJ 073141/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01441-2005-066-01-00-8 - Rte: Altair Gomes Couto [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01535-2005-066-01-00-7 - Rte: Luis Bahia Sobrinho [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 080821/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01543-2005-066-01-00-3 - Rte: Antonio Bezerra Lima Neto [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da 1a.re pela ECT, devendo informar sua atual localizacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01562-2005-066-01-00-0 - Rte: Luiz Henrique Pereira Cunha [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 113167/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00418-2006-066-01-00-7 - Rte: Jose Roberto Melo da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D Rte: Trazer aos autos, em 20 dias, os numeros atinentes ao CNPJ das Reclamadas, sob pena de indeferimento da inicial, bem como que faca acostar comprovante eficaz de que as res estejam efetivamente estabelecidas nos enderecos indicados na emenda. \r\n\r\nProc. 00596-2006-066-01-00-8 - Rte: Francisco Jose Evangelista [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 025423/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00627-2006-066-01-00-0 - Rte: Simao Antonio Ferreira [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D AB:RJ 061839/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00666-2006-066-01-00-8 - Rte: Gleyson Oliveira Lima [Adv. Glauco Borges Montenegro OAB:RJ 036571/D AB:RJ 029887/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00677-2006-066-01-00-8 - Rte: Sandra Souza de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00702-2006-066-01-00-3 - Rte: Marcio Jose de Oliveira Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 113755/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00853-2006-066-01-00-1 - Rte: Tarcisio de Carvalho Silva [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/D AB:RJ 051446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01028-2006-066-01-00-4 - Rte: Alberto Luis Sales Freiria [Adv. Fredemar Coelho Muniz OAB:RJ 070217/D AB:RJ 106994/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01101-2006-066-01-00-8 - Rte: Angela Araujo Lydia [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza OAB:RJ 062182/D AB:RJ 077410/D AB:RJ 116961/D ] Rte, Mercosul Assistance Participacoes Ltda., USS Solucoes Gerenciadas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01159-2006-066-01-00-1 - Rte: Robson da Silva Vieira [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 131632/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01170-2006-066-01-00-1 - Rte: Anderson Luis Pacheco Gusmao [Adv. Marcelo Xavier de Figueiredo OAB:RJ 108121/D AB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01178-2006-066-01-00-8 - Rte: Lucio Souza de Paula [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles OAB:RJ 070451/D ] Rdo: Clinica de Ortopedia IORB Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01227-2006-066-01-00-2 - Rte: Dione Victorino Filho [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01246-2006-066-01-00-9 - Rte: Alexandre da Silva Laurindo [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro OAB:RJ 109620/D AB:RJ 073770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01258-2006-066-01-00-3 - Rte: Savio Seixas Catao [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB:RJ 011837/D ] Rdo: Lider Taxi Aereo S.A. - Air Brasil Rte: Vir com os honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 01274-2006-066-01-00-6 - Rte: Hilda Rocha da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01278-2006-066-01-00-4 - Rte: Joao da Cruz Gouveia [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud OAB:RJ 044910/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01306-2006-066-01-00-3 - Rte: Flavio de Mattos Abreu [Adv. Flavia dos S Messias OAB:RJ 128446/D AB:RJ 093931/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01327-2006-066-01-00-9 - Rte: Joao Roberto Neves E OUTRO S AB:RJ 076276/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01555-2006-066-01-00-9 - Rte: Iamara Sampaio de Oliveira [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 051050/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de f.324 e 324 verso. \r\n\r\nProc. 01690-2006-066-01-00-4 - Rte: Adao Pinto do Nascimento [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00043-2007-066-01-00-6 - Rte: Jorge Luiz Borges [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes OAB:RJ 109022/D ] Rdo: Estrela Azul Serv. Vig. Seg. Transporte de Valores Ltda. Rte: Trazer aos autos, em 20 dias, comprovante eficaz de que a re esteja efetivamente estabelecida no endereco indicado na inicial. \r\n\r\nProc. 00161-2007-066-01-00-4 - Rte: Jose Antonio Xavier da Costa [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires OAB:RJ 017625/D Rte: Vir com a comprovacao de que os indicados na peticao sao efetivamente socios da re. \r\n\r\nProc. 00329-2007-066-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos da Cunha Maia [Adv. Cleber Cyro Xavier OAB:RJ 081813/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da 2a.re pela ECT, devendo informar sua atual localizacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00428-2007-066-01-00-3 - Rte: Cristiano da Silva do Nascimento [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da 1a.re pela ECT, devendo informar sua atual localizacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00786-2007-066-01-00-6 - Rte: Gildemar Farias de Souza [Adv. Andre de Barros Botelho OAB:RJ 133279/D ] Rdo: Rei do Porco Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da re pela ECT, devendo informar sua atual localizacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00863-2007-066-01-00-8 - Rte: Allan Azevedo Castelo Branco [Adv. Ivanette Azevedo Castelo Branco OAB:RJ 075685/D ] Rdo: Rio Tropical Club Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da re pela ECT, devendo informar sua atual localizacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00876-2007-066-01-00-7 - Rte: Leandro Batista Nunes Correia [Adv. Adilson Ramos de Melo OAB:RJ 105254/D ] Rdo: Sitex Sistemas e Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da re pela ECT, devendo informar sua atual localizacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00905-2007-066-01-00-0 - Rte: Jose Manoel de Santana [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da re pela ECT, devendo informar sua atual localizacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00937-2007-066-01-00-6 - Rte: Edson Correa de Arruda [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da 1a.re pela ECT, devendo informar sua atual localizacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00945-2007-066-01-00-2 - Rte: Monica Nunes dos Santos [Adv. Paulo Marcio Amaral OAB:RJ 067799/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da 1a.re pela ECT, devendo informar sua atual localizacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00965-2007-066-01-00-3 - Rte: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Carla Janaina Alves Gomes OAB:RJ 089851/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da 1a.re pela ECT, devendo informar sua atual localizacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00982-2007-066-01-00-0 - Rte: David Anderson Xavier de Oliveira Bomfim [Adv. Alvaro Cardoso Filho OAB:RJ 029651/D ] Rdo: Phoenix Servicos de Informatica Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da re pela ECT, devendo informar sua atual localizacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01046-2007-066-01-00-7 - Rte: Luciana Pavao Dias [Adv. Janete Costa Martins da Silva OAB:RJ 103250/D ] Rdo: Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda. ME Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia para a re, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. RT 001837/97 - Rte: MARIA LETICIA GONCALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 004777/D AB:RJ 061118/D ] Rdo: Contestar a impugnacao ofertada pela exequente a f.846/855. \r\n\r\nId: 309154"
                        ],
                        "308174": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "068/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01301-2002-068-01-00-0 - Rte: ALESSANDRA DE OLIVEIRA AVELAR Rdo: VITROGEN BIOTECNOLOGIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Principal ... R$ 12.142,55 (equivalente a 1.109.768,06967 TRs); Custas ... R$ 242,85 (equivalente a 20.938,61 TRs); Cota previdenciaria ... R$ 460,84 (equivalente a 41.894,55 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00128-2003-068-01-00-3 - Rte: FABIANA GLORIA DA SILVA LEIRA Rdo: Escritorios Unidos Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Principal ... R$ 16.212,23 (equivalente a 1.380.943,05181 Trs); Custas ... R$ 324,24 (equivalente a 27.618,47 Trs); Cota previdenciaria ... R$ 3.414,55 (equivalente a 290.848,27 Trs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001900/95 - Rte: PAULO JOSE ANDRADE PEREIRA Rdo: OPUS SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Principal ... R$ 20.572,09 (equivalente a 2.014.385,18534 Trs); Custas ... R$ 20,00. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000138/96 - Rte: DECIO BARCELLOS VIANNA Rdo: CIA EDITORA GRAFICA BARBERO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Cota previdenciaria ... R$ 3.432,38; Custas ... R$ 600,60. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000046/98 - Rte: LUIZ EDUARDO MATHEUS MIRANDA Rdo: EMAPREL EMPREENDIMENTOS MANUT ADM PREDIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Principal ... R$ 2.415,77 (equivalente a 210.919,16 Trs), Custas... R$ 16,00. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00799-2003-068-01-00-4 - Rte: JAIR RODRIGUES DE ALMEIDA Rdo: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Secretaria desta Vara no dia 10/10/2007, as 14:00 horas para anotcao da CTPS do autor e tradicao das guias de FGTS. \r\n\r\nProc. 00694-2006-068-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Ribeiro dos Santos Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Considerando a possibilidade de efeito modificativo ao julgado, deferida vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002175/99 - Rte: VERA MARIA DOS SANTOS Rdo: GRAFICA P CAVALCANTI LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia de que efetivado bloqueio de credito nas contas correntes de titularidade de Ayrton Fialho Cavalcanti, no valor de R$ 233,71, no banco Itau S.A. e no valor de R$ 42,90, no banco do Brasil; na conta corrente de titularidade de Ayrton Jose Fialho Cavalcanti, no valor de R$ 418,91, no banco Itau S. A. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/09/2007 \r\n\r\nProc. 01763-2002-068-01-00-7 - Aut: SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIA MRJ [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros OAB:RJ 100086/D AB:RJ 083099/D ] Aut: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.417,18. \r\n\r\nProc. 00779-2003-068-01-00-3 - Cgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima OAB:RJ 063522/D ] Cgdo: CLOVIS CAVALCANTI VALIM Cgte: Deferida devolucao de prazo, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00840-2007-068-01-00-6 - Cgte: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Cgdo: Vanusa Saraiva de Paula Cgte: Indeferido requerimento. A obrigacao de efetuar o deposito e da Consignante. Deferido mais 10 dias para vir com o deposito, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01364-2005-068-01-00-9 - Exte: Geovane Sa Barreto [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Exdo: Visa Comercio e Servicos Gerais Ltda. Exte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00579-2002-068-01-00-0 - Rte: Vera Lucia Fernandes dos Santos [Adv. Avilla Santos Filho OAB:RJ 071073/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00876-2003-068-01-00-6 - Rte: MARCIA DOS SANTOS GATO [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.108,40. \r\n\r\nProc. 01630-2003-068-01-00-1 - Rte: ILMA DO NASCIMENTO DE ASSIS [Adv. Pedro Figueira Campos OAB:RJ 038194/D ] Rdo: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00287-2004-068-01-00-9 - Rte: AUREO SILVA DE SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 003846/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 119/121. \r\n\r\nProc. 00587-2004-068-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 061361/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.542,76. \r\n\r\nProc. 00761-2004-068-01-00-2 - Rte: WILIAN RIBEIRO DA MOTTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Proplano Construcoes e Reformas Ltda. E OUTRO S AB:RJ 053781/D AB:RJ 063531/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00108-2005-068-01-00-4 - Rte: Rosiane Gomes Guimaraes [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 003796/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 39/40. \r\n\r\nProc. 00152-2005-068-01-00-4 - Rte: Mara Lucia Oliveira da Silva [Adv. Marilda Alves de Oliveira OAB:RJ 077625/D ] Rdo: Confeitaria e Restaurante Sannuto Ltda ME Rte: Manifestar-se, em 10 dias, de modo que efetivamente ocorra a citacao da Reclamada, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01232-2005-068-01-00-7 - Rte: Maria das Neves da Silva Cruz [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 033869/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00131-2006-068-01-00-0 - Rte: Edgar Abelardo da Conceicao [Adv. Edir de Souza OAB:RJ 049336/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00385-2006-068-01-00-8 - Rte: Roberto Alves Ferreira [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 082793/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.723,90. \r\n\r\nProc. 00461-2006-068-01-00-5 - Rte: Marcelo Luiz Rodrigues da Costa [Adv. Roberto dos Santos Ohana OAB:RJ 056448/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 122,86p/rte disp. \r\n\r\nProc. 00629-2006-068-01-00-2 - Rte: Jose Carlos Borges [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-Centro OAB:EM 000001/D ] Rdo: Domana Moveis Decoracoes Ltda. Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00656-2006-068-01-00-5 - Rte: Gloria de Fatima Veiga dos Santos [Adv. Andre Andrade Viz OAB:RJ 057863/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00671-2006-068-01-00-3 - Rte: Jose Rodrigues Filho [Adv. Marcos Moura dos Reis OAB:RJ 084954/D AB:RJ 062143/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00774-2006-068-01-00-3 - Rte: Luciano de Souza Silva [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-Centro OAB:EM 000001/D ] Rdo: Acser Servicos Empresaiais S/C Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 66/67. \r\n\r\nProc. 00901-2006-068-01-00-4 - Rte: Luiz Claudio Coimbra do Nascimento [Adv. Sergio de Moraes OAB:RJ 060549/D AB:RJ 078521/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.397,82. \r\n\r\nProc. 00929-2006-068-01-00-1 - Rte: Sandra Maria Tavares dos Santos [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues OAB:RJ 088945/D ] Rdo: Laboratorio Casa de Saude Santa Helena Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 116,62 p/rda. \r\n\r\nProc. 01009-2006-068-01-00-0 - Rte: Ginaldo da Cruz [Adv. Marcelo Bello Vaz Tosta OAB:RJ 128209/D AB:RJ 053051/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01325-2006-068-01-00-2 - Rte: Antonio de Barros da Silva Filho [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 069255/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00129-2007-068-01-00-1 - Rte: Maria Cristina da Silva [Adv. Iris Rene Brito de Mattos OAB:RJ 092567/D ] Rdo: Mercearia Catumbi 112 Ltda. ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 43,40 p/rte disp. \r\n\r\nProc. 00246-2007-068-01-00-5 - Rte: Elias Pereira de Barros [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Supermercado Exito Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 154,99p/rte disp. \r\n\r\nProc. 00518-2007-068-01-00-7 - Rte: Edson Rodrigues dos Santos [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D ] Rdo: Confectio-In Comercio e Industria Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 100,00p/rte isento \r\n\r\nProc. 00886-2007-068-01-00-5 - Rte: Maria Cristina da Silva Batista [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 107,86p/rte disp. \r\n\r\nProc. 01082-2007-068-01-00-3 - Rte: Jose Lucio dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira OAB:RJ 086837/D ] Rdo: Confeitaria e Padaria Massa Mania Ltda. Rte: Por nao observadas integralmente as determinacoes constantes dos arts. 1o. e 2o. do Ato no. 868/2005, da Presidencia deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 01092-2007-068-01-00-9 - Rte: Andreia Cristina de Assis Diniz [Adv. Josias Fernandes Maciel OAB:RJ 073206/D ] Rdo: Dileia Medeiros da Silva Simao Rte: Por nao observadas integralmente as determinacoes constantes dos arts. 1o. e 2o. do Ato no. 868/2005, da Presidencia deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, vindo, neste mesmo prazo, com copia a re, com a liquidacao do pedido do item \"c\", a fim de ajusta-la aos moldes da Lei no. 9.957/00, tambem sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01106-2007-068-01-00-4 - Rte: Rodrigo de Lima Silva Barbosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Almir Lourenco da Silva Rte: Emendar a exordial, em 10 dias, com copia a ser remetida ao reu, sob pena de extincao, vindo com a liquidacao dos pedidos dos itens \"c\" e \"l\", a fim de ajusta-la aos moldes da Lei no. 9.957/00. \r\n\r\nProc. 00091-2000-068-01-00-0 - Rte: CRISTINA FATIMA MIGUEL GONCALVES [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB:RJ 011435/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000351/00 - Rte: MARIA APARECIDA MILITAO DOS SANTOS [Adv. Sandra de Sousa Pereira OAB:RJ 087257/D AB:RJ 110545/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a presente execucao pelo prazo de um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000427/00 - Rte: EDSON WILSON PESSOA RODRIGUES [Adv. Renato de Pinho Porto OAB:RJ 059457/D AB:RJ 060124/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls.162, em 05 dias Valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 000750/00 - Rte: ANGELA CARMELA PIZZINO DA FONSECA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001466/00 - Rte: SONIA MARIA TAVARES [Adv. Sergio de Souza Rangel OAB:RJ 086747/D ] Rdo: Super Sportes Press S/A Rte: Assinar peticao protocolizada em 27 de julho de 2007, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01495-2000-068-01-00-1 - Rte: EDSON MOREIRA JUNIOR [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. de fls. 194 verso. \r\n\r\nProc. RT 001803/00 - Rte: ANTONIO BRUNO DA SILVA [Adv. Helio Vieira Costa Filho OAB:RJ 092357/D AB:RJ 081754/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a presente execucao pelo prazo de um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001814/00 - Rte: LUCILANDE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D Rte: Vir com o endereco atual dos socios. \r\n\r\nProc. 00333-2001-068-01-00-7 - Rte: MARCELA DO AMARAL DE ALBUQUERQUE [Adv. Antonio Jesus dos Santos OAB:RJ 073164/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.048,72. \r\n\r\nProc. 00338-2001-068-01-00-4 - Rte: LUIZ CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva OAB:RJ 066708/D AB:RJ 001707/B ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento, observando os itens de fls. 452. \r\n\r\nProc. RT 000515/01 - Rte: MAURICIO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Iranildes Andrade Estrela OAB:RJ 064897/D ] Rdo: FRAME COMERCIO E VERDURAS LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. Prazo em Cartorio. \r\n\r\nProc. 00610-2001-068-01-00-1 - Rte: VALTER OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares OAB:RJ 078036/D [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a presente execucao pelo prazo de um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. 01126-2001-068-01-00-3 - Rte: JALDECY NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Helio Marques Gomes OAB:RJ 029522/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001467/01 - Rte: CLAUDIO DE MOURA BERNARDO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele OAB:RJ 036953/D AB:RJ 123819/D ] Rte: Indicar o nome do Socio da Re. \r\n\r\nProc. RT 001793/01 - Rte: JOSE RIVALDO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 291. \r\n\r\nProc. 01861-2001-068-01-00-3 - Rte: MARIA DE FATIMA MARCICO RAMOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 02190-2001-068-01-00-8 - Rte: VALDEIR ENEDINO GERALDO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00168-2002-068-01-00-4 - Rte: CARLA DA COSTA ALMEIDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 044354/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 147/157. \r\n\r\nProc. 00389-2002-068-01-00-2 - Rte: MARIA DO CARMO SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Rte: Ciencia da certidao do oficial de justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00552-2002-068-01-00-7 - Rte: ELIANE PEREIRA COSTA [Adv. Ademir de Castro Machado OAB:RJ 080933/D AB:RJ 075432/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00681-2002-068-01-00-5 - Rte: FRANCISCO FERREIRA PORFIRIO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 065634/D ] Rdo: Vir com o calculo do I.R. devido, observando, estritamente, as parcelas tributaveis, em 05 dias, sem prejuizo do cumprimento do parcelamento deferido. \r\n\r\nProc. 01163-2002-068-01-00-9 - Rte: SANDRA DE JESUS BENGUELA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 532,02. \r\n\r\nProc. 01619-2002-068-01-00-0 - Rte: FRANCISCO LUCIO DO NASCIMENTO DE SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 124790/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 616,67. \r\n\r\nProc. 00056-2003-068-01-00-4 - Rte: SUELANE ROCHA DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D ] Rdo: CAFE E BAR BANCARIO LTDA Rte: Indeferido, uma vez que a Re ainda nao foi citada. Vir, em 10 dias, com o atual endereco dos Socios, esclarecendo, ainda, se o reu continua em funcionamento. \r\n\r\nProc. 00087-2003-068-01-00-5 - Rte: WAGNER ALVES [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 070465/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 26.647,90. \r\n\r\nProc. 00110-2003-068-01-00-1 - Rte: PEDRO FERREIRA DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D ] Rdo: LM ROGERIO ENG EMP Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 60/62. \r\n\r\nProc. 00150-2003-068-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS DE JESUS BONFIM [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 20.977,83. \r\n\r\nProc. 00158-2003-068-01-00-0 - Rte: DIODILSON MENEZES PENA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00419-2003-068-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO XAVIER [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 059092/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento, observando os itens de fls. 324. \r\n\r\nProc. 00510-2003-068-01-00-7 - Rte: MONICA MAIA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Paulo Cezar Salles OAB:RJ 045604/D AB:RJ 113891/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, objetivando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00629-2003-068-01-00-0 - Rte: KLEBER CRUZ DE BARROS [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 028176/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00724-2003-068-01-00-3 - Rte: JOSE RENATO CAMARA [Adv. Amanda Silva dos Santos OAB:RJ 087783/D AB:RJ 036061/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00745-2003-068-01-00-9 - Rte: MARIA DO ROSARIO DA SILVA SANTOS [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 14.186,64. \r\n\r\nProc. 01128-2003-068-01-00-0 - Rte: KARLA BANDEIRA DE MELO ESCOVEDO [Adv. Wagner Lacerda de Matos OAB:RJ 085939/D AB:RJ 103789/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (Rte) Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (Rda) \r\n\r\nProc. 01156-2003-068-01-00-8 - Rte: BEATRIZ SOLANGE BAPTISTA DE ALMEIDA LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062089/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.266/77, 15 dias \r\n\r\nProc. 01190-2003-068-01-00-2 - Rte: REINALDO SOARES [Adv. Mussi Abdo Annuza OAB:RJ 033685/D AB:RJ 084248/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.884,41. \r\n\r\nProc. 01282-2003-068-01-00-2 - Rte: FLAVIO HENRIQUE SAMPAIO DA ROCHA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01356-2003-068-01-00-0 - Rte: NILZETE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D AB:RJ 083131/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.172,02. \r\n\r\nProc. 01787-2003-068-01-00-7 - Rte: IRONICE FERREIRA DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 35.170,98. \r\n\r\nProc. 00052-2004-068-01-00-7 - Rte: VANESSA VIANA JORGE [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes OAB:RJ 097510/D AB:RJ 085120/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 14.021,40. \r\n\r\nProc. 00138-2004-068-01-00-0 - Rte: CLEBER WEYDT DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Deferido mais 05 dias para que o autor se manifeste sobre o I.R. retido, devendo vir com o calculo, em caso de discordancia. \r\n\r\nProc. 00140-2004-068-01-00-9 - Rte: SAMUEL DOS SANTOS [Adv. Jaider Dias Alves OAB:RJ 087805/D ] Rdo: LABORATORIO ENILA IND COM PRODUTOS QUIMICOS SA Rte: Vir, em 30 dias, com o nome e endereco do Diretor-Presidente da Re, considerando que ela ainda nao foi citada. \r\n\r\nProc. 00475-2004-068-01-00-7 - Rte: MARCUS DE AZEVEDO MODESTO [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos OAB:RJ 086533/D AB:RJ 044546/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 85/86. \r\n\r\nProc. 00523-2004-068-01-00-7 - Rte: LEDIVAL PAULO BERNARDO [Adv. Marcio Alchorne da Rocha Paula OAB:RJ 102275/D ] Rdo: VALUE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA ME Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 42.606,00. \r\n\r\nProc. 00603-2004-068-01-00-2 - Rte: CARLOS MANOEL FERNANDES GUEDES [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D AB:RJ 114606/D ] Rdo: Ciencia de que negado seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProc. 00650-2004-068-01-00-6 - Rte: MARCELO HENRIQUE FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.051,17. \r\n\r\nProc. 00911-2004-068-01-00-8 - Rte: FERNANDA LUIZA GARCIA MAIA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 073590/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01084-2004-068-01-00-0 - Rte: ROBSON DOS SANTOS [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D AB:RJ 045467/D AB:RJ 072973/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.326,61. \r\n\r\nProc. 01324-2004-068-01-00-6 - Rte: IRIS BUENO CAMPOS DE JESUS [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz OAB:RJ 058765/D AB:RJ 029522/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01487-2004-068-01-00-9 - Rte: SERGIO MOURA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01545-2004-068-01-00-4 - Rte: ELIANE BARBOSA NICOLAE [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 077785/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.475,62. \r\n\r\nProc. 01588-2004-068-01-00-0 - Rte: PEDRO CESAR DO COUTO GIFFONI [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 073160/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.063,12. \r\n\r\nProc. 01593-2004-068-01-00-2 - Rte: BRUNA BARBOSA VIEIRA DE MELLO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 090419/D AB:RJ 039025/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 18.528,54. \r\n\r\nProc. 01685-2004-068-01-00-2 - Rte: NELSON ARAUJO DA SILVA [Adv. Edison Joaquim Ferreira OAB:RJ 073078/D ] Rdo: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 308174"
                        ],
                        "301037": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "073/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/08/2007\r\n\r\nProc. 00705-2007-073-01-00-6 - Rqte: Jose Pinto de Souza [Adv. Pontificia Universidade Catolica - Esc.modelo OAB:EM 000008/D ] Rqdo: Caixa Economica Federal - CEF Jose Pinto de Souza: Declarada, ex officio, a incompetencia material da Justica do Trabalho, para declinar da competencia para a Justica Federal Comum. \r\n\r\nProc. 00103-2007-073-01-00-9 - Rte: Ezequias Pereira de Castro E OUTRO S AB:RJ 070223/D AB:RJ 045243/D ] Ezequias Pereira de Castro, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP: Ciencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01649-2003-073-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA LEAL [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos OAB:RJ 075573/D AB:RJ 072928/D ] JOSE CARLOS PEREIRA LEAL: Vista ao autor da devolucao das intimacoes de fls. 77/78 e 79/80, devendo indicar meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00415-2005-073-01-00-0 - Rte: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 026054/D ] Carlos Augusto dos Santos, Ortopedia Brehmer Ltda.: Ciencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProc. 01650-2005-073-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Araujo da Cruz [Adv. Paula Stefan Gayoso OAB:RJ 111888/D AB:RJ 081408/D ] Carlos Alberto Araujo da Cruz, Opportrans Concessao Metroviaria S.A.: Ciencia que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProc. 00033-2006-073-01-00-8 - Rte: Renata Souza da Costa [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira OAB:RJ 001617/B ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Renata Souza da Costa: Vista a credora do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00252-2007-073-01-00-8 - Rte: Sebastiao Goncalves Viana [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:SP 192317/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 082101/D ] Sebastiao Goncalves Viana, Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda., Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A., Agenco Engenharia e Construcoes S.A.: Ciencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProc. 02045-2000-073-01-00-1 - Rte: HAMILTON CASTILHO DO NASCIMENTO [Adv. Nildo Ignacio da Silva OAB:RJ 055658/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: A impugnacao, querendo, em 10 dias, observadas as determinacoes. \r\n\r\nProc. 02140-2000-073-01-00-5 - Rte: DIRCE ANTUNES DA SILVA [Adv. Marcelo Miranda Costa OAB:RJ 084919/D AB:RJ 054241/D ] DIRCE ANTUNES DA SILVA: Vista a autora da certidao negativa de fls. 136 v., devendo indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001593/01 - Rte: LEDA FONSECA SILVA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos OAB:RJ 017524/D AB:RJ 070347/D ] SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO: A impugnacao, querendo, em 10 dias, observadas as determinacoes. \r\n\r\nProc. 01964-2001-073-01-00-9 - Rte: MARIA CAROLINA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] MARIA CAROLINA DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma determinada. \r\n\r\nProc. 00637-2002-073-01-00-0 - Rte: NILSON MESSIAS GOMES [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA NILSON MESSIAS GOMES: Vista ao autor da certidao negativa do oficial de justica, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00524-2003-073-01-00-6 - Rte: EVALDO FILGUEIRA MOURAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] EVALDO FILGUEIRA MOURAO, RDC SUPERMERCADOS LTDA: Ciencia que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProc. 00616-2003-073-01-00-6 - Rte: SEVERINO PEREIRA BATISTA [Adv. Douglas Resende Moreira OAB:RJ 086724/D AB:RJ 026419/D ] SEVERINO PEREIRA BATISTA, MASSA FALIDA DE MANUELAO SUPERMERCADOS LTDA N/P 3o LIQUIDANTE JUDICIAL: Ciencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProc. 00739-2003-073-01-00-7 - Rte: GISELE TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] GISELE TEIXEIRA DE LIMA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Ciencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProc. 01088-2003-073-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS TELES DA SILVA [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz OAB:RJ 054515/D AB:RJ 042310/D ] LUIZ CARLOS TELES DA SILVA, DISTRIBUIDORA DE MALHAS CARIOCA PAVUNA LTDA: Ciencia da decisao que julgou procedente o pedido. \r\n\r\nProc. 00408-2004-073-01-00-8 - Rte: JOAO BATISTA MARTINS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 072953/D ] JOAO BATISTA MARTINS: Ciencia do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo indicar outros meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00715-2004-073-01-00-9 - Rte: IARA MARIA DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 119083/D ] SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00725-2004-073-01-00-4 - Rte: BRUNO HELENO PEREIRA DA SILVA [Adv. Geraldo Martins de Araujo OAB:RJ 016075/D ] Rdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS BRUNO HELENO PEREIRA DA SILVA: Tomar ciencia da promocao da Calculista de fls. 43 e do despacho de fls. 44. \r\n\r\nProc. 00785-2004-073-01-00-7 - Rte: NEIVA CRISPIM DE AZEREDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 086424/D ] NEIVA CRISPIM DE AZEREDO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Ciencia que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProc. 01613-2004-073-01-00-0 - Rte: CARLOS ANDRE SOUZA DE FARIAS [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 117564/D AB:RJ 016162/D ] CARLOS ANDRE SOUZA DE FARIAS: Indicar o atual endereco do primeiro reu e/ou quadro societario, tambem com os atuais enderecos dos socios, tudo comprovado, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01670-2004-073-01-00-0 - Rte: RAIMUNDO BRITO DE FREITAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: A impugnacao, querendo, em 10 dias, observadas as determinacoes. \r\n\r\nProc. 01752-2004-073-01-00-4 - Rte: JAIME LUIZ DOS SANTOS TAVARES [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] JAIME LUIZ DOS SANTOS TAVARES, CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA: Ciencia de que os embargos de declaracao opostos nao foram conhecidos por intempestivos. \r\n\r\nProc. 01759-2004-073-01-00-6 - Rte: DELMA ARAUJO DE PAULA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. DELMA ARAUJO DE PAULA: Vista da devolucao da intimacao de fls. 66, devendo indicar o atual endereco do reu e/ou de seus socios, comprovando, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00077-2005-073-01-00-7 - Rte: Marcos Antonio dos Santos Dias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 093083/D ] Marcos Antonio dos Santos Dias: Vista ao autor da impugnacao patronal de fls. 122/124. \r\n\r\nProc. 00232-2005-073-01-00-5 - Rte: Maria de Fatima Dias Linhares [Adv. Gilberto Pinto Domingues OAB:RJ 096317/D AB:RJ 029651/D ] CLAUDIO VICENTE FERREIRA: Tomar ciencia do despacho de fls. 78. \r\n\r\nProc. 01665-2005-073-01-00-8 - Rte: Daniele Rodrigues Pires [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 015518/D ] Daniele Rodrigues Pires: Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 01701-2005-073-01-00-3 - Rte: Juicy Brasileiro Granato Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 107779/D ] Juicy Brasileiro Granato Filho, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Ciencia que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProc. 01891-2005-073-01-00-9 - Rte: Helio de Lima Batista [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 016198/D ] Helio de Lima Batista, Grafica Editora Livrobel Ltda.: Nada a deferir quanto ao requerimento de fls. 210/211. Negado seguimento ao recurso autoral por deserto. \r\n\r\nProc. 00012-2006-073-01-00-2 - Rte: Marcos Antonio Coimbra do Nascimento [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Marcos Antonio Coimbra do Nascimento, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Desconsiderar a intimacao de fls. 228 apenas no tocante ao inicio das diligencias. Tomar ciencia do despacho de fls. 231. Diga o autor se persiste na intencao de producao de prova pericial, momento em que devera comprovar o pagamento dos honorarios. \r\n\r\nProc. 00166-2006-073-01-00-4 - Rte: Luiz Antonio Leite Ferreira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 076555/D ] Luiz Antonio Leite Ferreira, Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda., Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda.: Ciencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProc. 00445-2006-073-01-00-8 - Rte: Georgina Maria da Silva Sant Anna [Adv. Paulo Sergio Rocha de Lima OAB:RJ 127802/D AB:RJ 100892/D ] Instituto Metodista Bennett: Trazer as pecas de que dispoe, referente ao processo em epigrafe, a fim de que o mesmo seja restaurado. \r\n\r\nProc. 00545-2006-073-01-00-4 - Rte: Aline da Silva Nogueira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D AB:RJ 094218/D ] Aline da Silva Nogueira, Super Mercado Zona Sul S.A.: Ciencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProc. 00663-2006-073-01-00-2 - Rte: Jose Paulino Matias Filho [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 118877/D ] Construtora Monjardim Marques Ltda.: Depositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 69, R$ 21.363,24, acrescido das custas de fls. 64, R$ 280,00, totalizando 1.846.501,7548 TRs, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProc. 00680-2006-073-01-00-0 - Rte: Alcides Dias Domingos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 076481/D ] Alcides Dias Domingos: Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 01546-2006-073-01-00-6 - Rte: Romario Freire Azevedo [Adv. Regina Celia Machado da Silva OAB:RJ 091522/D AB:RJ 075903/D ] TLM Transporte Logistica Moderna Ltda.: Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 01557-2006-073-01-00-6 - Rte: Flavio de Oliveira Bello [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 103671/D AB:RJ 044418/D ] Flavio de Oliveira Bello: Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 00660-2007-073-01-00-0 - Rte: Anselmo Cesar da Mota [Adv. Mauro Pestana Chidid OAB:RJ 057571/D AB:RJ 016162/D ] Anselmo Cesar da Mota, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: Ciencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProc. RT 000252/95 - Rte: JOSE FERREIRA LIMA [Adv. Vania Maria de Almeida Beija OAB:RJ 082119/D AB:RJ 080132/D ] EMPRESA VIACAO IDEAL SA: Cumprir o contido a fls. 200, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02126-1996-073-01-00-4 - Rte: JOSE IRAPUAN CONSTANTINO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 001287/B ] JOSE IRAPUAN CONSTANTINO: Vista ao autor dos calculos apresentados pelo reu a fls. 249/252. \r\n\r\nProc. RT 000224/97 - Rte: ANANIAS ROSA DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: CIA TRANSP COLETIVOS ERJ CTC A/C PROCURADORIA ANANIAS ROSA DOS SANTOS: Vista dos calculos de fls. 288, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000311/97 - Rte: ALEX OLIVEIRA DE PAULA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 013094/D ] VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: Tomar ciencia do despacho de fls. 382. \r\n\r\nProc. 01393-1999-073-01-00-7 - Rte: ANTONIO PEREIRA CALDAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 119394/D ] ANTONIO PEREIRA CALDAS: Informar o numero de seu CPF, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 301037"
                        ],
                        "307856": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "080/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/09/2007\r\n\r\nProc. 00101-2007-080-01-00-8 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 085360/D ] Reu: \r\n\r\nProc. 00313-2007-080-01-00-5 - Aut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado OAB:RJ 135982/D AB:RJ 085330/D ] Aut, Reu: \"Aguarde-se conclusao da investigacao penal.\" \r\n\r\nProc. 00168-2006-080-01-01-4 - Agte: CARLOS ALBERTO RIBEIRO [Adv. Sara de Oliveira Ferreira OAB:RJ 079722/D AB:RJ 035271/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00163-2006-080-01-00-9 - SPTE: Jose de Oliveira Cornelio Filho [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D AB:RJ 045441/D ] SPTE, SPDO: Esclarecam qto ao pensionamento vitalicio, parte integrante da r. sentenca, mantida no v. acordao. \r\n\r\nProc. 00285-2007-080-01-00-6 - Rte: Miriam Francisco Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 131428/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00176-2006-080-01-00-8 - Rte: Solange Neves Pereira da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 059169/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00215-2006-080-01-00-7 - Rte: Deise Jose Ferreira [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D AB:RJ 037836/D ] Rte: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00253-2006-080-01-00-0 - Rte: Sidney Correia de Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 092732/D ] Rdo: Restituo a rda o prazo de 10 dias para manifestacoes. \r\n\r\nProc. 00286-2006-080-01-00-0 - Rte: Josenilton Francisco de Souza [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 106250/D ] Rte, Rdo: Cumprir determinacao contida em ata, pena de extincao do feito sem reesolucao do merito. Prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 00351-2006-080-01-00-7 - Rte: Peterson Marques da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 125479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00161-2007-080-01-00-0 - Rte: Marina Tereza de Resende da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D ] Rdo: Cheirinho da Mamae Perfumaria Ltda. ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 42/43 \r\n\r\nProc. 00262-2007-080-01-00-1 - Rte: Francisco Arthur Raimundo Lopes [Adv. Rodrigo Moreira Laeber OAB:RJ 121619/D AB:RJ 132576/D AB:RJ 035289/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00325-2007-080-01-00-0 - Rte: Rogerio Campos da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier OAB:RJ 106104/D AB:RJ 080693/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00352-2007-080-01-00-2 - Rte: Rogerio Jorge do Nascimento [Adv. Luciana Mendes dos Santos OAB:RJ 111806/D ] Rdo: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. Rte: Exiba copia do extrato analitico e o comprovante de recebimento do FGTS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 307856"
                        ]
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "Atos": {
                        "307966": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00111-2006-421-01-00-8 - Rte: Adilson das Dores Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 03/10/2007 as 09:00 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/09/2007 \r\n\r\nProc. 00683-2006-421-01-00-7 - Aut: Leandro Passos Marques [Adv. Leni Marques OAB:RJ 064254/D AB:RJ 103671/D ] Reu: Tomar ciencia da devolucao do prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00995-2006-421-01-00-0 - Aut: Tony Williams de Souza [Adv. Joao Ribeiro Alves OAB:RJ 059747/D AB:RJ 057446/D ] Aut, Reu: Ter vista de fls. 209/210, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02002-2000-421-01-00-0 - Rte: ADILSON LEANDRO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 062730/D AB:RJ 029269/D ] Rte: Diligenciar a respeito, indicando bens a penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00091-2003-421-01-00-2 - Rte: JOSE QUIRINO DE MATOS FILHO [Adv. Anacarla Moreira do Carmo OAB:RJ 134159/D ] Rdo: ALVARO LEAL GOMES (Espolio de) Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00618-2003-421-01-00-9 - Rte: PAULO ROGERIO VENANCIO E OUTRO S AB:RJ 098136/D AB:RJ 004439/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02387-2003-421-01-00-8 - Rte: CARLOS AUGUSTO FERREIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 103671/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02894-2003-421-01-00-1 - Rte: ROSELAINE DA SILVA GOMES [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira OAB:RJ 078743/D AB:RJ 005295/D ] Rdo: Ter vista de fls. 135, devendo trazer sua impugnacao em 10 dias, conforme r. despacho de fls. 135 verso. \r\n\r\nProc. 00598-2004-421-01-00-7 - Rte: JOSE CLAUDIO DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 085712/D ] Rdo: CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA FONTENELLE N/P SOC CHRISTIANE S MARTINS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00295-2006-421-01-00-6 - Rte: Alessandra de Oliveira Cota E OUTRO S AB:RJ 062730/D AB:RJ 103933/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00249-2007-421-01-00-8 - Rte: Zulmira Pinto Gomes [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D AB:RJ 079281/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 41, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00594-2002-421-01-00-7 - Rte: Mauri Borges dos Santos [Adv. Erasmo Honorato de Paula OAB:RJ 131852/D ] Rdo: FAZENDA LAGOINHA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02324-2002-421-01-00-0 - Rte: EDGARD NASCIMENTO FILHO [Adv. Jose Raimundo Vieira OAB:RJ 067186/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ter vista de fls. 237/239, em 05 dias sucessivos. (Esclarecimentos do Sr. Perito). \r\n\r\nProc. 00246-2003-421-01-00-0 - Rte: LUIZ DA SILVA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 054269/D AB:RJ 060778/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 03344-2003-421-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS FIGUEIREDO E OUTRO S AB:RJ 088880/D AB:RJ 090602/D ] Rte: Ter vista do bloqueio, via Bacenjud, negativo, em 05 dias. (fls. 118). \r\n\r\nProc. 02035-2004-421-01-00-3 - Rte: FABIO FERNANDO FLOR [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 142760/D AB:RJ 059868/D ] Rte, COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA, Jubrand Bebidas Ltda Sucessora de Fama 2002 Produtos Alimenticios Ltda: Apresentar quesitos, conforme fls. 182/3, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, a comecar pela autora. \r\n\r\nProc. 02036-2004-421-01-00-8 - Rte: LEANDRO MARTINS RODRIGUES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 142760/D AB:RJ 059868/D ] Rte, COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA, Jubrand Bebidas Ltda Sucessora de Fama 2002 Produtos Alimenticios Ltda: Apresentar quesitos em 10 dias sucessivos, permeados por 05, a comecar pelo Reclamante. \r\n\r\nProc. 02037-2004-421-01-00-2 - Rte: ROSA MARIA TEIXEIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 142760/D AB:RJ 059868/D ] Rte, COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA, Jubrand Bebidas Ltda Sucessora de Fama 2002 Produtos Alimenticios Ltda: Apresentar quesitos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, a comecar pela autora. \r\n\r\nProc. 02043-2004-421-01-00-0 - Rte: WANDERLEY AVILA MARQUES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 142760/D AB:RJ 059868/D ] Rte, COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA, Jubrand Bebidas Ltda sucessora de Fama 2002 Produtos Alimenticios Ltda: Apresentar quesitos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, a comecar pelo Autor. \r\n\r\nProc. 02044-2004-421-01-00-4 - Rte: SERGIO OLIMPIO CAMPOS ALAMINO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 142760/D AB:RJ 059868/D ] Rte, COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA, Jubrand Bebidas Ltda Sucessora de Fama 2002 Produtos Alimenticios Ltda: Apresentar quesitos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, a comecar pelo Autor. \r\n\r\nProc. 02045-2004-421-01-00-9 - Rte: CLAUDIA XAVIER DA ROSA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 142760/D AB:RJ 059868/D ] Rte, COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS, Jubrand Bebidas Ltda Sucessora de Fama 2002 Produtos Alimenticios Ltda: Apresentar quesitos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, a \r\n\r\nProc. 02049-2004-421-01-00-7 - Rte: CELSO DA SILVA BIZARRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 142760/D AB:RJ 059868/D ] Rte, COMERCIAL ALMEZANI VASSOURAS LTDA, Jubrand Bebidas Ltda Sucessora de Fama 2002 Produtos Alimenticios Ltda: Apresentar quesitos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, a comecar pelo Autor. \r\n\r\nProc. 02050-2004-421-01-00-1 - Rte: WELLINGTON SOUZA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 142760/D AB:RJ 059868/D ] Rte, COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA, Jubrand Bebidas Ltda Sucessora de Fama 2002 Produtos Alimenticios Ltda: Apresentar quesitos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, a comecar pelo Autor. \r\n\r\nProc. 02051-2004-421-01-00-6 - Rte: ADRIANA DE FATIMA DE CASTRO CONCEICAO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 142760/D AB:RJ 059868/D ] Rte, COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA, Jubrand Bebidas Ltda Sucessora de Fama 2002 Produtos Alimenticios Ltda: Apresentar quesitos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, a comecar pela Autora. \r\n\r\nProc. 02052-2004-421-01-00-0 - Rte: CARLOS HENRIQUE DIAS DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 142760/D AB:RJ 059868/D ] Rte, COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA, Jubrand Bebidas Ltda Sucessora de Fama 2002 Produtos Alimenticios Ltda: Apresentar quesitos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, a comecar pelo Autor. \r\n\r\nProc. 00011-2007-421-01-00-2 - Rte: Jorge Luiz de Assis Oliveira [Adv. Custodio Clemente de Souza Pinto OAB:RJ 001625/C ] Rdo: Municipio de Valenca [Adv. Procuradoria Munic de Valenca] Rte: Tomar ciencia de fls. 65/68, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000113/87 - Rte: Geraldo dos Santos (Espolio de) [Adv. Deir Rosa Machado OAB:RJ 035607/D AB:RJ 033604/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002031/97 - Rte: CELSO RODRIGUES [Adv. Walquiria Filizola OAB:RJ 064276/D AB:RJ 045367/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 239/245, em 05 dias. \r\n\r\nId: 307966"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "308130": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000596/01 - Rte: OTACILIO MONTEIRO DE FREITAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 181, que determinou a inclusao da socia no polo passivo desta Reclamacao Trabalhista. A socia devera indicar bens da empresa de melhor comercializacao, sob pena de serem penhorados seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/09/2007 \r\n\r\nProc. 01189-2007-281-01-00-8 - Cgte: Upic-Usina Pureza Industria e Comercio Ltda [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D ] Cgdo: Aroldo Diogo Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01191-2007-281-01-00-7 - Cgte: Upic-Usina Pureza Industria e Comercio S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D ] Cgdo: Joao Batista da Silva Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01195-2007-281-01-00-5 - Cgte: Upic-Usina Pureza Industria e Comercio S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D ] Cgdo: Manoel Angelo da Cruz Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01333-2007-281-01-00-6 - Aut: Abelardo dos Santos E OUTRO S AB:RJ 000807/B ] Reu: Uniao Federal [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Aut: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00375-1998-281-01-01-0 - Rte: CLAUDIO DE LIMA FRAGOSO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 046382/D AB:RJ 077027/D ] Rte: Tomar ciencia que foi deferido o pedido de dilacao do prazo por dez dias. \r\n\r\nProc. 01031-2007-281-01-00-8 - Aut: Luiz Sergio Pereira Nunes [Adv. Erica Henriques Bacellar Andretti OAB:RJ 134253/D ] Reu: Petrobras S.A. Aut: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 24:\"Considerando que da narrativa dos fatos nao correspondeu, logicamente, o pedido, esclareca o autor se sua pretensao e que este Juizo declare a existencia da contagem de tempo para aposentadoria especial do periodo em que trabalhou como militar, ou que condene a re a entregar os documentos SB-40, modernamente DSS 8030 ou Dirben 8030, no prazo de 10 dias,sob pena de indeferimento da peticao inicial, na forma do art. 284 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho...\" \r\n\r\nProc. 00358-2002-281-01-00-8 - Rte: LUCIANA FERREIRA GOMES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 068418/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01366-2002-281-01-00-1 - Rte: GILBERTO DE SOUZA ALVES [Adv. Fernando Almeida da Silva OAB:RJ 057447/D AB:RJ 005073/D ] Rte: Devera informar o CNPJ da executada. \r\n\r\nProc. 00954-2003-281-01-00-9 - Rte: MAGNO DA SILVA MACHADO [Adv. Paulo Rangel de Carvalho Junior OAB:RJ 115864/D AB:RJ 103727/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fl. 89. \r\n\r\nProc. 01084-2003-281-01-00-5 - Rte: LUCIANO ALVIM DOS SANTOS [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva OAB:RJ 116558/D ] Rdo: COOPEMUGO - COOP MULTIPROFISSIONAL GOITACA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01849-2003-281-01-00-7 - Rte: HERCULES ALVES E SILVA [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D AB:RJ 045526/D AB:RJ 041800/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 219. \r\n\r\nProc. 00521-2004-281-01-00-4 - Rte: MANOEL JOSE DA PENHA ALVES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. do segundo reclamado. \r\n\r\nProc. 00804-2004-281-01-00-6 - Rte: MONICA BARCELLOS SANTANNA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D ] Rdo: TOQUE DO CELULAR DE CAMPOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00822-2005-281-01-00-9 - Rte: Degilda Gomes Viana [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D AB:RJ 077801/D ] Rte: Devera retificar seus calculos, devendo apresenta-los com o desconto previdenciario(art. 879, paragrafo 1o. -B da CLT), discriminado mes a mes, e tambem com o desconto do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01802-2005-281-01-00-5 - Rte: Luis Carlos dos Santos Sardinha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01804-2005-281-01-00-4 - Rte: Heloisa Barreto de Azevedo [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00936-2006-281-01-00-0 - Rte: Amaro Faria Filho [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 043755/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01435-2006-281-01-00-0 - Rte: Dirceu Virginio Gomes [Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu OAB:RJ 057664/D AB:RJ 086825/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01994-2006-281-01-00-0 - Rte: Luis Claudio Pereira Barros [Adv. Mayara dos Santos Pessanha OAB:RJ 126159/D AB:RJ 057902/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02405-2000-281-01-00-6 - Rte: CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO [Adv. Marcos Bruno OAB:RJ 002900/D AB:RJ 005073/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02589-2000-281-01-00-4 - Rte: LUIZ CESAR NUNES DE AZEVEDO [Adv. Maxsuel OAB:RJ 103509/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos retificados de fls. 443/450. \r\n\r\nProc. 01441-2001-281-01-00-3 - Rte: GENILDO ALVES DIAS E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00190-2002-281-01-00-0 - Rte: WANDERLEY CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 139102/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00851-2002-281-01-00-8 - Rte: CARLOS ROBERTO DE PINHEIRO SOUZA E OUTRO S AB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01944-2002-281-01-00-0 - Rte: GILSON DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 035156/D AB:RJ 043755/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos retificados de fls. 1594/1619. \r\n\r\nProc. 00300-2003-281-01-00-5 - Rte: DANIELLE MENEZES COSSICH DE ALMEIDA [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis OAB:RJ 068298/D AB:RJ 002845/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01568-2003-281-01-00-4 - Rte: PAULO FERNANDES DO COUTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Devera retificar seus calculos, no prazo de dez dias, devendo apresenta-los com o desconto previdenciario, discriminado mes a mes, e tambem com o desconto do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01571-2003-281-01-00-8 - Rte: Salvador Leal Nunes E OUTRO S AB:RJ 051557/D ] Rdo: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro-UENF [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02214-2003-281-01-00-7 - Rte: ALOYSIO DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Joao Batista Alvim Monteiro OAB:RJ 058526/D AB:RJ 102274/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 108. \r\n\r\nProc. 02241-2003-281-01-00-0 - Rte: EVERALDO DA SILVA SEBASTIAO [Adv. Ranie de Sa Barreto OAB:RJ 068561/D AB:RJ 098124/D AB:RJ 093787/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos retificados de fls. 236/238. \r\n\r\nProc. 00296-2004-281-01-00-6 - Rte: CARLOS ROBERTO DE SOUZA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 004165/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls. 339/342. \r\n\r\nProc. 00311-2004-281-01-00-6 - Rte: WAGNER SARDINHA PAES DA SILVEIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00845-2004-281-01-00-2 - Rte: OSVALDO RABELO FILHO [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares OAB:RJ 075408/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00882-2004-281-01-00-0 - Rte: LUCIANO GOMES [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 105246/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00908-2004-281-01-00-0 - Rte: MARCIONE BARCELOS TAVARES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 093442/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01375-2004-281-01-00-4 - Rte: ANTONIO CLAUDIO CARVALHO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 035682/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 280. \r\n\r\nProc. 01711-2004-281-01-00-9 - Rte: RODRIGO DE SOUZA MOTTA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 172. \r\n\r\nProc. 01716-2004-281-01-00-1 - Rte: DEIVID PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 152. \r\n\r\nProc. 01722-2004-281-01-00-9 - Rte: AMARO LUIZ PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 159. \r\n\r\nProc. 01829-2004-281-01-00-7 - Rte: MARCOS PAULO GONCALVES [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 008787/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00094-2005-281-01-00-5 - Rte: Felizardo Martins [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D ] Rdo: J. de Azevedo Elias Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00320-2005-281-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar Paes Fernandes [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D AB:RJ 005021/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00891-2005-281-01-00-2 - Rte: Andrea de Souza Ribeiro da Cunha [Adv. Flavia Cardoso da Cunha OAB:RJ 130353/D AB:RJ 093787/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos retificados de fls.246/254. \r\n\r\nProc. 01066-2006-281-01-00-6 - Rte: Alveni Caetano Alves [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 057902/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01335-2006-281-01-00-4 - Rte: Edson Alves da Conceicao [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Companhia de Bebidas das Amercias - AMBEV: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 81:\"Tendo em vista a certidao de fl. 80 vo., deixo de receber o Recurso Ordinario por intempestivo\". \r\n\r\nProc. 01578-2006-281-01-00-2 - Rte: Milena Fonseca de Souza Guimaraes [Adv. Raquel Leite Ribeiro de Oliveira OAB:RJ 125746/D AB:RJ 089835/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00091-2007-281-01-00-3 - Rte: Elza Barreto da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00105-2007-281-01-00-9 - Rte: Orlanda Maria Ribeiro da Silva [Adv. Michele Goncalves Azeredo OAB:RJ 128328/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00115-2007-281-01-00-4 - Rte: Dalib Xavier Paes [Adv. Vanessa Reis Santos OAB:RJ 101067/D ] Rdo: Emater-Rio [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00191-2007-281-01-00-0 - Rte: Amanda Teles da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Carlos Alberto Gomes Rte: Devera fornecer o endereco atual da re, no prazo de trinta dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001635/88 - Rte: IVAN DE FREITAS RIBEIRO [Adv. Luiz Carlos Rangel OAB:RJ 087893/D AB:RJ 005295/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao de fl. 408. \r\n\r\nProc. RT 000117/92 - Rte: LUIZ CARLOS SELL [Adv. Bruno Gomes de Melo OAB:RJ 114713/D AB:RJ 068213/D ] Rte: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 531:\"J.Indefiro. A r. sentenca fixou somente a responsabilidade pelo ato de recolhimento e nao o sujeito passivo do credito fiscal e previdenciario, que decorre de norma legal\". \r\n\r\nProc. RT 002041/92 - Rte: ARNALDO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre fl. 04 da CPE. \r\n\r\nProc. RT 001516/95 - Rte: ADAUTO NETO [Adv. Silvio Pinheiro OAB:RJ 050785/D AB:RJ 056431/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01419-1996-281-01-00-5 - Rte: ANTONIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] ANTONIO DA SILVA, Ampla Energia e Servicos S.A.-(atual denominacao de CERJ): Tomar ciencia do r. despacho de fl. 371:\"As partes em 10 dias sucessivos\". \r\n\r\nProc. RT 001798/96 - Rte: SOTERO VELASCO TRINDADE [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 005204/D ] Rte: Tomar ciencia da notificacao devolvida de fl. 199, com o motivo mudou-se. Manifestar-se, tambem, acerca da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 211 verso. \r\n\r\nProc. 00185-1998-281-01-00-0 - Rte: Erika Christiane Carvalho Alves dos Santos [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Manifestar-se sobre calculos da contadoria de fl. 152, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000251/99 - Rte: EDSON GODINHO VIANA E OUTRO S AB:RJ 051938/D ] Rdo: ARTEMAC ARTEF DE CIMENTO E MAT DE CONSTR LTDA Rte: Tomar ciencia do valor depositado. \r\n\r\nProc. RT 000800/99 - Rte: ASTREA BAPTISTA VIEIRA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 005073/D ] Rte: Tomar ciencia que foi deferido o pedido de devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001706/99 - Rte: ANTONIO ENILO LOPES DE BRITO [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 047878/D ] Rte: Manifestar-se sobre o pedido de sucessao de fls. 415/420. \r\n\r\nProc. RT 002155/99 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 030596/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nId: 308130"
                        ]
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "Atos": {
                        "304165": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00691-2005-201-01-00-1 - Rte: Valdeci Gomes Dias Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Apresentar calculos de liquidacao. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do FGTS. em 13.9.07,as 11.00hs. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro desemprego. em 13.9.07,as 11.00hs. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. em 13.9.07,as 11.00hs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/08/2007 \r\n\r\nProc. 00125-2003-201-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS FRANCA OLIVEIRA [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia OAB:RJ 062466/D AB:RJ 028263/D ] LUIZ CARLOS FRANCA OLIVEIRA: Fica intimado a informar, no prazo de vinte (20) dias, meios con cretos que possibilitem o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01898-2003-201-01-00-1 - Rte: ULISSES DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 001334/B ] ULISSES DA CONCEICAO SOUZA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia da decisao que julgou EXTINTA A EXECUCAO, nos termos do art. 794,I,do CPC. \r\n\r\nProc. 00114-2005-201-01-00-0 - Rte: Jose Joao dos Santos [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA Jose Joao dos Santos: Tomar ciencia da decisao que julgou EXTINTA A EXECUCAO, nos termos do art. 794,I, do CPC. \r\n\r\nProc. 00210-2005-201-01-00-8 - Rte: Nivaldo Francisco da Silva [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Incar Engenharia Ltda Nivaldo Francisco da Silva: Fica intimado a trazer aos autos copias dos atos constitutivos da Reclamada, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 00466-2005-201-01-00-5 - Rte: Heloisa Helena Barros dos Santos E OUTRO S AB:RJ 043533/D Rte: Fica intimado a informar no prazo de vinte (20) dias, meios concre tos que possibilitem o prosseguimento da exeucao. \r\n\r\nProc. 00466-2007-201-01-00-7 - Rte: Alexandre Silva de Carvalho [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda E OUTRO S AB:RJ 028176/D AB:RJ 086424/D ] Alexandre Silva de Carvalho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01116-2007-201-01-00-8 - Rte: Felipe Oliveira Sutil [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D ] Rdo: PWG Card Grafica Ltda Felipe Oliveira Sutil: Fica intimado a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B,inciso I,da CLT, no prazo preclusivo e improrrorrogavel de cinco (5) dias. A peticao de emenda devera ser apresentada com tantas copias quan tas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, paragrafo primeiro da CLT, BEM COMO,informar o numero do seu PIS, ou esclarecer o motivo pelo qual nao foi informado. \r\n\r\nProc. 01122-2007-201-01-00-5 - Rte: Valdenir Antonio da Penha [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues OAB:RJ 125083/D ] Rdo: Agabo Comercio e Servicos Ltda Valdenir Antonio da Penha: Fica intimado a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B,inciso I,da CLT, no prazo preclusivo e improrrorrogavel de cinco (5) dias. A peticao de emenda devera ser apresentada com tantas copias quan tas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, paragrafo primeiro da CLT. \r\n\r\nProc. 01129-2007-201-01-00-7 - Rte: Adiel Pereira Silva [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Terraplenagem Industria Comercio Carneiro Prata Ltda Adiel Pereira Silva: Fica intimado a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B,inciso I,da CLT, no prazo preclusivo e improrrorrogavel de cinco (5) dias. A peticao de emenda devera ser apresentada com tantas copias quan tas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, paragrafo primeiro da CLT. \r\n\r\nProc. 01148-2007-201-01-00-3 - Rte: Aluisio Gomes Rodrigues [Adv. Sind Trab Ind de Fiacao Tecelagem Duque de Caxias e Sao Joao de Meriti] Rdo: Nova America S.A. Aluisio Gomes Rodrigues: Fica intimado a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B,inciso I,da CLT, no prazo preclusivo e improrrorrogavel de cinco (5) dias. A peticao de emenda devera ser apresentada com tantas copias quan tas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, paragrafo primeiro da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000551/01 - Rte: ROBERTO DA SILVA MERCEDES [Adv. Ana Maria Freitas de Vasconcelos OAB:RJ 076861/D ] Rdo: MASSA FALIDA POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA ROBERTO DA SILVA MERCEDES: Tomar ciencia do indeferimento do requerido a fl.55, bem como do deferimento de vista dos autos em Cartorio. \r\n\r\nProc. 00003-2003-201-01-00-1 - Rte: ALFREDO DIAS DE SOUZA [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 070347/D ] ALFREDO DIAS DE SOUZA, SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE: Tomar ciencia da decisao de fl. 147 que julgou EXTINTA A EXECUCAO, nos termos do art.794,I,do CPC. \r\n\r\nProc. 01403-2004-201-01-00-5 - Rte: JOSILENE DA SILVA PACHECO [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: W L POINT 4735 POINT SUPER LANCHES LTDA JOSILENE DA SILVA PACHECO: Tomar ciencia do despacho que indeferiu o requerido na peticao de fl. 86. \r\n\r\nProc. 01534-2004-201-01-00-2 - Rte: MARIA DE FATIMA DE MATOS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] MARIA DE FATIMA DE MATOS DE OLIVEIRA: Fica intimado a reapresentar sua conta de liquidacao, no prazo de dez (10) dias, conforme despacho e promocao de fl. 194. \r\n\r\nProc. 01598-2004-201-01-00-3 - Rte: ANTONIO RAIMUNDO CHAVES FILHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] ANTONIO RAIMUNDO CHAVES FILHO: Fica intimado a reapresentar sua conta de liquidacao, no prazo de dez (10) dias, conforme despacho e promocao fl. 181. \r\n\r\nProc. 01721-2004-201-01-00-6 - Rte: FRANCO MARIANO SANTOS PRADO [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 061143/D ] FRANCO MARIANO SANTOS PRADO: Fica intimado a dar atendimento a promocao de fl. 113, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 00390-2005-201-01-00-8 - Rte: Josenil Coradello [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Josenil Coradello: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, inclusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 01912-2005-201-01-00-9 - Rte: Marcio do Nascimento Xavier [Adv. Silvio Cesar de Lucena OAB:RJ 093103/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Marcio do Nascimento Xavier: Fica intimado a dar atendimento a promocao de fl. 72, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 01937-2005-201-01-00-2 - Rte: Sebastiao Correa [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB:RJ 079107/D AB:RJ 104960/D ] Sebastiao Correa: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, inclusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 00462-2006-201-01-00-8 - Rte: Geraldo Luis Bento da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:SP 170136/D AB:RJ 112396/D ] Geraldo Luis Bento da Silva: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, inclusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 00636-2006-201-01-00-2 - Rte: Fernando Luis Silva Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 020283/D ] Fernando Luis Silva Pereira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00682-2006-201-01-00-1 - Rte: Adilson Rizzani Barbosa [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D AB:RJ 090173/D ] Adilson Rizzani Barbosa: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, inclusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 00753-2006-201-01-00-6 - Rte: Reginaldo de Oliveira Ferraz [Adv. Helio Vieira Costa Filho OAB:RJ 092357/D AB:RJ 081678/D ] Reginaldo de Oliveira Ferraz: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, inclusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 01433-2006-201-01-00-3 - Rte: Roberto Carlos Ferreira Bento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 071102/D ] Roberto Carlos Ferreira Bento, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Tomar ciencia da decisao que julgou EXTINTA A EXECUCAO, nos termos do art.794,I, do CPC. \r\n\r\nProc. RT 002293/88 - Rte: JORGE DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior OAB:RJ 040293/D JORGE DA SILVA TEIXEIRA: Tomar ciencia da decisao de fl. 314 que determinou a suspensao do processo de execucao, pelo prazo de um (1) ano, bem como da con cessao do prazo maximo de um (1) ano, para que seja indicado meios efetivos para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000103/92 - Rte: CLAUDIO MINASSIAN FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 003038/D ] CLAUDIO MINASSIAN FERNANDES DE OLIVEIRA, TRANSTURISMO REI LTDA: Tomar ciencia da decisao de fl. 224 que julgou EXTINTA A EXECUCAO, nos termos do art. 794,I,do CPC. \r\n\r\nProc. RT 000251/93 - Rte: DOMINGAS PEDROSA DOS SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D DOMINGAS PEDROSA DOS SANTOS: Fica intimado a trazer aos autos copias dos atos constitutivos da Reclamada, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. RT 001304/94 - Rte: JOSE LIMA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 020283/D ] JOSE LIMA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia da decisao que julgou EXTINTA A EXECUCAO, nos termos do art. 794,I, do CPC. \r\n\r\nProc. 01365-1995-201-01-00-9 - Rte: PATRICIA MATHEUS DE LIMA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 047521/D , Procuradoria do Inss] PATRICIA MATHEUS DE LIMA: Tomar ciencia do indeferimento do requerido as fls. 381/382, nao havendo diferenca alguma devida a Reclamante. \r\n\r\nProc. RT 001497/96 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D AB:RJ 127385/D ] IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES SA: Tomar ciencia do despacho de fl. 151, no sentido de que ja foi ex pedido alvara a Reclamada pelo deposito recursal, ( n. 477/01), es tando a disposicao na agencia 1334 da CEF. \r\n\r\nProc. RT 000176/98 - Rte: ANTONIO EDVALDO LOPES MAGALHAES [Adv. Rogerio dos Santos Almeida OAB:RJ 107786/D AB:RJ 015777/D ] ANTONIO EDVALDO LOPES MAGALHAES: Tomar ciencia da decisao de fl. 125 que determinou a suspensao do presente processo de execucao, por um (1) ano, bem como, da con cessao do prazo de um (1) ano, para que seja indicado meios efeti vos para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000177/98 - Rte: JULIO CESAR DA SILVA CAMARINHO [Adv. Belcino Ferreira Lopes OAB:RJ 039260/D AB:RJ 015777/D ] JULIO CESAR DA SILVA CAMARINHO: Tomar ciencia da decisao que determinou a suspensao do presente processo de execucao, por um (1) ano, bem como da concessao do pra zo maximo de um (1) ano para que seja indicado meios efetivos para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001655/98 - Rte: CATARINA ANGELO DO ROSARIO [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D AB:RJ 055821/D ] CATARINA ANGELO DO ROSARIO, SERGEMAN MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA: Tomar ciencia da decisao de fl. 265 que julgou EXTINTA A EXECUCAO, nos termos do art. 794,I,CPC. \r\n\r\nProc. RT 001782/98 - Rte: GEORGE ORNELLAS MOREIRA SANTOS [Adv. Agner Alves Pereira OAB:RJ 076428/D AB:RJ 078313/D ] GEORGE ORNELLAS MOREIRA SANTOS, COLEGIO NOSSA SENHORA DA PENHA: Tomar ciencia da decisao que julgou EXTINTA A EXECUCAO, nos termos do art. 794,I,do CPC. \r\n\r\nId: 304165"
                        ],
                        "308138": [
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                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 12.11.2007, a partir das 11:00 horas, no 4o andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 22.11.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00580-2002-204-01-00-1 - Rte. MARCIO LIMA ANDRADE (Adv. Helio Vieira Costa Filho - OAB/RJ: 092357/D) Rdo. RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA-ME (Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus - OAB/RJ: 077025/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina lavadora de plastico e secadora centrifuga, para plastico moido, com finalidade de reciclagem, com motor trifasico, em estado de uso, avaliada em R$ 2.000,00; 2) Uma serra eletrica de bancada, cor cinza, propria para plastico, em estado de uso, avaliada em R$ 600,00. Total da Avaliacao R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 114, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Prudente de Moraes, n. 990, Vila Sao Luiz, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00725-2002-204-01-00-4 - Rte. JOSE WILDSON ALVES (Adv. Jucea Oliveira da Siqueira - OAB/RJ: 071678/D) Rdo. INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA E OUTRO(S) (Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello - OAB/RJ: 074365/D) - Bem(ns): 1) Um caminhao bau, modelo DW/700905, E/CB, ano 1991, chassi 9BWLTH7324B31103, cor predominante branca, em regular estado, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 163, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manoel Telles, 1.519 e 1.831, Prainha, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00691-2004-204-01-00-0 - Rte. ANDREIA MIRANDA DA SILVA (Adv. Norma Maciel - OAB/RJ: 047781/D) Rdo. A DIPLOMATA COP. E PLASTICO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - Bem(ns): 1) Um gerador para luz, marca Makita Gerator G1300R, RG130438104450, serie 1009149, em funcionamento, avaliado em R$ 4.000,00; 2) Uma maquina copiadora, marca Canon, modelo 6050, serie 0206443, em funcionamento, avaliada em R$ 5.000,00; 3) Uma maquina copiadora, marca Xerox, modelo 5021, serie 005K04290, em funcionamento, avaliada em R$ 3.000,00; 4) Um microcomputador, processador Pentium 280Ghz, 496Mb de Ram, monitor de 17 polegadas Samsung, teclado, mouse, em funcionamento, avaliado em R$ 2.100,00. Total da Avaliacao: R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 144, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Pres. Kennedy, 1773, Centro, D. de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00683-2007-204-01-00-6 - Exte. MONICA DE MATTOS DA SILVA Exdo. OTICAS VALENCA LTDA N/P SOCIO JOSE CLOVIS CADOSO - Bem(ns): 1) Duzentas armacoes de oculos nylon, marca Design Italy, avaliados em R$ 3.000,00; 2) Nove armacoes de oculos acetado Pierre Cardy, avaliados em R$ 720,00; 3) Quatro armacoes de oculos acetado Detroit, avaliados em R$ 240,00; 4) Tres armacoes de oculos de nylon, marca Stainheso Steel, avaliado em R$ 45,00. Total da Avaliacao: R$ 4.005,00 (quatro mil e cinco reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Nilo Pecanha, 327, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00539-2007-204-01-00-0 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. AUTO VIACAO REGINAS LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Springer Silentia, 10.000 Btus MCA 108BB, em funcionamento, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Amador Bueno, 196, Olavo Bilac, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00514-2007-204-01-00-6 - Exte. MARCIO REBECCHI Exdo. AUTO VIACAO REGINAS LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de fax, marca Panasonic KXFT72BRG, 110V, em funcionamento, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Amador Bueno, 196, Olavo Bilac, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00476-2003-204-01-00-8 - Rte. MARCO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. Paulo Roberto Reis Franco - OAB/RJ: 050476/D) Rdo. COLMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Um automovel Vectra GLS, ano de fab/mod. 1998, na cor predominante azul, chassi 9BGJK19BWWB552993, placa LCE-9309, Renavam 695308629, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 58, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Silveira Martins, 145, Pq Lafaiete, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00431-2004-204-01-00-4 - Exte. DAMIAO BENTO DE OLIVEIRA Exdo. ERIG TRANSPORTES LTDA - Bem(ns): 1) Um onibus, placa LCY-0622/RJ, aparentando ser o chassi 9BM384073XB208422, marca Mercedes Benz, modelo Busscar Urbanuss, combustivel diesel, ano fabricacao e modelo 1999, cor predominante branca, em nome do executado, com 2 eixos, com 6 pneus, com validador, aparente bom estado de uso, conservacao e funcionamento, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mauricio de Abreu, 99, Beira Mar, D.Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00302-2006-204-01-00-8 - Rte. ROZINALDO GAMA DOS SANTOS (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB/RJ: 055993/D) Rdo. MERCADINHO SALVE ELA LTDA (Adv. Luthero de Araujo Machado - OAB/RJ: 072696/D) - Bem(ns): 1) Um freezer horizontal, marca Prosdocimo, 4 portas, cor branca, em funcionamento, no estado de uso, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 32, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Agua Marinha, 270, Sarapui, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00214-2006-204-01-00-6 - Rte. WELLINGTON SOUZA DOS SANTOS (Adv. Marcelo Pereira Jorge - OAB/RJ: 105041/D) Rdo. RAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA (Adv. Valter Jose Silva de Oliveira - OAB/RJ: 078382/D) - Bem(ns): 1) 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) cestas basicas, compostas de 5Kg de arroz, 1 Kg de feijao, 1Kg de farinha, 1kg de sal, 1Kg de fuba, 1 massa 500g, 1 lata de oleo 900ml, avaliadas em R$ 15.540,00 (quinze mil quinhentos e quarenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 119, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr. Velha do Pilar, Qd. 01/09 Lotes 06 e 07, Figueira, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00212-2007-204-01-00-8 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. NEXUS RECURSOS HUMANOS LTDA - Bem(ns): 1) Nove armarios-arquivo, em aco, composto cada um de quatro gavetas, em uso, no estado, avaliados em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 11, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brig. Lima e Silva, 2035/504, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00210-2005-204-01-00-7 - Rte. ANTONIO RIBEIRO DO CARMO (Adv. Sind. Trab. Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias - cod: 000289) Rdo. SANEBRAS ENGENHARIA LTDA - Bem(ns): 1) Nove cadeiras giratorias de escritorio, com bracos, estrutura em metal preto e forracao na cor rosa claro, em estado de uso, avaliadas em R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais). Penhorado(s) e avalia do(s) as fls. 30, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paraopeba, 201, Jd. Gramacho, D. de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00182-2006-204-01-00-9 - Rte. VANESSA DOS SANTOS (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB/RJ: 055993/D) Rdo. SHIRLEY MARTA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento - OAB/RJ: 088450/D) - Bem(ns): 1) Uma televisao marca Semp, de 21 polegadas, em uso, no estado, avaliada em R$ 400,00; 2) Um aparelho de som, marca CCE, de 800W PMPO, com duas caixas acusticas, em uso, no estado, avaliado em R$ 250,00. Total da Avaliacao: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Passo da Patria, 277, Loja B, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00117-2006-204-01-00-3 - Rte. VALDECIR SEVERINO DE ASSUNCAO (Adv. Barbara Carvalho de Souza - OAB/RJ: 131675/D) Rdo. GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes - OAB/RJ: 040419/D) - Bem(ns): 1) Onze metros quadrados de granito amendoa Campo Grande, tipo claro, em chapas brutas, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 21, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr. Sao Lourenco, 1939, Capivari, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00089-2005-204-01-00-3 - Rte. ELIVANIA MATIAS DA SILVA COSTA (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB/RJ: 055993/D) Rdo. SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. Carlos Fernando de Barros - OAB/RJ: 045309/D) - Bem(ns): 1) Cento e sessenta pecas de calca tipo bailarina, em malha suplex, linha aerobica, em cores e tamanhos variados, fabricadas pela executada, avaliadas em R$ 4.784,00 (quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 80, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mal. Hermes, 828, Vila Sao Luiz, D. de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01690-2004-204-01-00-2 - Rte. PAULO CESAR BARBOZA DE MORAES (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ: 003038/D) Rdo. SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. Wagner de Jesus Soares - OAB/RJ: 110748/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado marca Springer Silentia, com capacidade de 18.000 Btus, em uso, no estado, avaliado em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 247, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gal. Venancio Flores, 518, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01640-2006-204-01-00-7 - Exte. SOLANGE BATISTA DE SOUZA DA SILVA Exdo. KIT LAR COMERCIO E BAZAR LTDA E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Um microcomputador, com CPU, monitor TCE, teclado, mouse e caixas de som, processador AMD Duron Processor, 747Mhz, 248Mb de Ram, com sistema Windows XP, em uso, avaliado em R$ 1.100,00; 2) Tres mesas de escritorio, estrutura em metal preta, tampo de madeira, com quatro gavetas cada, medindo cerca de 1,50m x 0,60, em estado de uso, avaliadas em R$ 1.050,00; 3) Uma impressora HP Deskjet 670C, S/N US7411TOHF, em estado de uso, avaliada em R$ 150,00. Total da Avaliacao: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Caibar Schute, 537A, Itatiaia, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01515-2002-204-01-00-3 - Rte. FRANCISCO ALVES DANTAS (Adv. Ronaldo Valverde Macedo - OAB/RJ: 073103/D) Rdo. SADIA S/A (Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar - OAB/RJ: 022270/D) Bem(ns): 1) Uma maquina depeladeira de salsichas, marca Towserd, modelo 2600 - DT2001, em aco inox, serial interno 278338, no estado, em uso na linha 3 da salsicharia da executada, avaliada em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 125, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr. Dona Tereza Cristina, 1478, Capivari, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01466-2006-204-01-00-2 - Rte. ANTONIO CANDIDO RODRIGUES (Adv. Jose Alves Raposo Filho - OAB/RJ: 071040/D) Rdo. NOVA AMERICA S/A (Adv. Marcelo Luna Freire - OAB/RJ: 099054/D) Bem(ns): 1) Um carro rolao para tecidos, em funcionamento e regular estado, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 66, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr. Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Imbarie, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001330/99 - Rte. WILMAR DE ANDRADE SILVA (Adv. Wanderley de Oliveira - OAB/RJ: 070990/D) Rdo. SANEBRAS ENGENHARIA LTDA - Bem(ns): 1) Quatro mesas de escritorio com tres gavetas na lateral esquerda, com fechadura na parte superior das gavetas, estrutura em metal na cor preta, tampo em madeira na cor bege, em estado de uso, avaliadas em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 281, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paraopeba, 201, Jd. Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00754-2005-204-01-00-9 - Rte. MOISES JOSE FERREIRA (Adv. Jorge Garcia - OAB/RJ: 105255/D) Rdo. JAIR ALVES DE FREITAS EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Bem(ns): 1) Dez ventiladores de parede, marca Argo, com 60cm de diametro, funcionando, no estado, avaliados em R$ 600,00; 2) uma mesa de reuniao, em madeira e tampo de formica, com 2,00m de comprimento por 0,70cm de largura aproximadamente, no estado, avaliada em R$ 150,00; 3) Uma mesa de escritorio/diretor, com 6 gavetas, 3 de cada lado, revestida por formica, cor marrom, com friso branco, no estado, avaliada em R$ 150,00; 4) Um banco de couro com 1,40cm de comprimento por 48cm de largura, material de revestimento sintetico na cor preta, com um friso do lado, no estado, avaliado em R$ 25,00. Total da Avaliacao: R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 98, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Pres. Kennedy, Km 10, Lote XV, D. de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00742-2006-204-01-00-5 - Rte. ELISABETE D ALMADA FRANKLIN (Adv. Mario Jose Bravo - OAB/RJ: 015929/D) Rdo. NOVA AMERICA S/A (Adv. Marcelo Luna Freire - OAB/RJ: 099054/D) - Bem(ns): 1) Um umidificador de ar centrifugo, tipo L, marca Bomson, em funcionamento e regular estado de conservacao, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 26, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr. Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 002184/99 - Rte. NILSON FELIX Rdo. SANEBRAS ENGENHARIA LTDA - Bem(ns): 1) Um Tagline (estabilizador de cacamba), Clamshell, de ¾ JC, em estado de uso, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 246, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paraopeba, 201, Gramaco, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00751-2005-204-01-00-5 - Rte. HOSAIAS LUIZ DA SILVA (Adv. Claudio Santana Lima - OAB/RJ: 107505/D) Rdo. FENTON COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. Jorge Ribeiro Cabo - OAB/RJ: 059638/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina para empacotar carteiras de cigarros da Monmaq Ind. e Com. de Maquinas Ltda Pack Paper, sob o n. de serie ET118/06-PP, funcionando, bom estado de conservacao, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 66, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 6761, Jd. Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000727/99 - Rte. IVONETE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ: 045281/D) Rdo. SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Bem(ns): 1) 211 (duzentos e onze) pecas de top em suplex, bicolor, linha aerobica, cores e tamanhos variados, novos, fabricados pela executada, avaliados em R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 190, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mal. Hermes, 828, Vila Sao Luiz, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001768/99 - Rte. EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) (Adv. Elza Mendonca de Carvalho - OAB/RJ: 070897/D) Rdo. FOTO AUTOMATICO CAXIAS (Adv. Paulo Cesar Barreto Dias - OAB/RJ: 040892/D) - Bem(ns): 1) Um gerador Makita Generator G1300R, 120V, serie 1009149, capacidade 1300W, em funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00; 2) Dois microcomputadores, Mb 54 Asus K*V, placa mae Intel 865 Pentium IV, memoria 512Mb, sendo um LG com monitor de 15 polegadas e outro Samsung com monitor de 17 polegadas ambos em LCD, avaliados em R$ 5.500,00; 3) Um Palm-Top HP PC1940, novo, avaliado em R$ 1.400,00; 4) Uma maquina fotografica Canon Zom 105, nova, avaliada em R$ 350,00; 5) Dez mini gravadores Panasonic 305, novos, avaliados em R$ 1.300,00; 6) Dez Chip PowerPack 256Mb, Compact Flash, novos, avaliados em R$ 2.500,00; 7) Dez Chip XD-256Mb Olympres, novos, avaliados em R$ 1.800,00; 8) Uma maquina fotografica digital Nikon 40, nova, avaliada em R$ 1.600,00; 9) Cinco maquinas fotograficas digitais, Samsung UCA5-50, novas, avaliadas em R$ 5.000,00; 10) Tres maquinas Cyber-Shop DSC56060, avaliadas em R$ 3.000,00; 11) Cinco maquinas fotograficas novas digitais, Fuji Finepix A340, avaliadas em R$ 5.000,00; 12) Cinco maquinas fotograficas digitais, Kodak 7430, novas, avaliadas em R$ 5.000,00; 13) Cinco maquinas digitais, novas, Canon A400, avaliadas em R$ 4.000,00; 14) Dez maquinas fotograficas digitais, Yashica EZ Matc, novas, avaliadas em R$ 7.200,00; 15) Dez Chip PowerPack 5D 512, novos, avaliados em R$ 2.000,00; 16) Dez Chip Kingston SD 1Gb, novos, avaliados em R$ 3.000,00; 17) Dez Chip MS 128Mb, Sony, novos, avaliados em R$ 2.000,00; 18) Dez aparelhos de telefone, Panasonic KX-TC1040 Law, novos, avaliados em R$ 2.000,00; 19) Dez maquinas fotograficas digitais, Yashica CX4000, avaliadas em R$ 6.600,00. Total da Avaliacao: R$ 64.250,00 (sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 219/222, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Pres. Kennedy, 1773, Loja, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 002143/99 - Rte. VALERIA DA SILVA AROUXA (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ: 045281/D) Rdo. GRAMACHO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA (Adv. Jorge Mendes Victoria - OAB/RJ: 022011/D) - Bem(ns): 1) Uma contornadora interna e externa para fazer estrias e dentes em pecas metalicas ou materiais diversos, na cor verde, sem numero de serie aparente, do fabricante The Dill Universal Slotter-Nazel Engineering and Machine Works-Philadelphia PA USA, funcionando, aparente bom estado de conservacao, avaliada em R$ 30.000,00; 2) Uma fresadora geradora de dentes em materiais diversos, denominada de Romena, do fabricante UMC-Cugik, sob o nr. patrimonial F01, na cor cinza, funcionando, aparentando regular estado de conservacao, avaliada em R$ 25.000,00; 3) Uma fresadora horizontal para eixos com rasgos sem fins ou estrias, tendo como base um torno, sob o nr. patrimonial F02, tendo sido fabricada pelo proprio executado, funcionando, aparente bom estado, avaliada em R$ 15.000,00. Total da Avaliacao: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 117, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paulo Afonso, 60, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02013-2003-204-01-00-0 - Rte. MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. Clarissa Costa - OAB/RJ: 097803/D) Rdo. AVEERRY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PETROLIFEROS LTDA - Bem(ns): 1) Uma moto-bomba, marca Hero, n. de serie 175N6, com 28/min tamanho 175, n. 652, disco 152, 46m3/h, funcionando, no estado, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 93, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Demetrio Ribeiro, Qd 1, Lt 24, Figueira, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, CLARA HELENA SOARES PINTO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. DEBORA BLAICHMAN, MM. Juiza em Exercicio na 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 308138"
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                            "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/09/2007\r\n\r\nProc. 01182-2006-205-01-00-2 - Egte: Marco Antonio Ferreira [Adv. Elba da Silva Leite OAB:RJ 048848/D AB:RJ 074621/D ] Marco Antonio Ferreira: REGULARIZAR A PETICAO INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, CONFORME r.ACORDAO DE FLS.37/42. \r\n\r\nProc. 01183-2006-205-01-00-7 - Egte: Antonio Carlos Serafim [Adv. Elba da Silva Leite OAB:RJ 048848/D AB:RJ 074621/D ] Antonio Carlos Serafim: REGULARIZAR A PETICAO INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, CONFORME r.ACORDAO DE FLS.39/44 \r\n\r\nProc. 01774-2003-205-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO DOMINGOS [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 015446/D ] PAULO ROBERTO DOMINGOS: DIANTE DO RESULTADO NEGATIVO DA ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE,REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01847-2003-205-01-00-5 - Rte: ADILSON DOS SANTOS AMARAL [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 048907/D ] ADILSON DOS SANTOS AMARAL: TER VISTA DAS DECLARACOES DE RENDA, ACAUTELADAS NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. 02211-2004-205-01-00-1 - Rte: WLADIMIR XAVIER SANTOS [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D ] Rdo: MERCADO LUX SHOW II LTDA ME WLADIMIR XAVIER SANTOS: TER VISTA DAS CERTIDOES DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO DILIGENCIAR EM 30 DIAS, NO SENTINDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZACAO DOS SOCIOS \r\n\r\nProc. 00394-2006-205-01-00-2 - Rte: Taisa Menezes dos Santos [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 035915/D ] Varejo de Material Escolar Cartilha Ltda: COMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 00888-2006-205-01-00-7 - Rte: Ronaldo Fernandes Waddyngton [Adv. Marcio Egger Chaves OAB:RJ 085552/D AB:RJ 044418/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: COMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA E DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 00898-2006-205-01-00-2 - Rte: Claudinei da Silva [Adv. Marcos Aurelio Azevedo OAB:RJ 084841/D AB:RJ 072529/D ] Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda: COMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA E DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 01210-2006-205-01-00-1 - Rte: Jose Alfredo Xavier de Santana [Adv. Sonia Ferreira de Araujo OAB:RJ 086033/D AB:RJ 015929/D ] Rimart Ribeiro e Martins Retifica de Motores Ltda: COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA \r\n\r\nProc. 01538-2006-205-01-00-8 - Rte: Rosilene Verissimo Rodrigues [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D ] Rdo: Ernandes Ferreira dos Santos (Mercearia) Rosilene Verissimo Rodrigues: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO DILIGENCIAR EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER O NUMERO COMPLETO DO CNPJ DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01618-2006-205-01-00-3 - Rte: Rita de Cassia Cunha da Silva [Adv. Georgina Calixto da Silva OAB:RJ 040817/D AB:RJ 125296/D ] Domerena Cunha dos Santos: COMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 01768-2006-205-01-00-7 - Rte: Geni Soares da Costa Ferreira [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 044056/D ] Turis Motel Vale dos Reis Ltda Motel Vale dos Reis: COMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 00566-2007-205-01-00-9 - Rte: Diego Vieira Maia [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 038103/D ] Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda.: COMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 00754-2007-205-01-00-7 - Rte: Marcos Real Real [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 113372/D ] Terraplenagem Industria Comercio Carneiro Prata Ltda: COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 54,40. \r\n\r\nProc. 01120-2007-205-01-00-1 - Rte: Marcelo Santos da Silva [Adv. Wilson Schneider de Abreu OAB:RJ 084790/D ] Rdo: LH Atacadista Lucia Helena Marcelo Santos da Silva: FORNECER O CNPJ DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000378/00 - Rte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D AB:RJ 064278/D ] Luiz Carlos da Silva: TER VISTA DA PETICAO DE FLS.207/209 \r\n\r\nProc. 01907-2002-205-01-00-9 - Rte: ELEVIR CATARINO DE SOUZA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 103417/D ] PPC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA: COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 00994-2003-205-01-00-8 - Rte: HOMERO BIANQUINI [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 003038/D ] AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA: COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENCA DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA NO VALOR DE R$ 4.107,63 \r\n\r\nProc. 01323-2003-205-01-00-4 - Rte: MARCO ANTONIO BARBOSA ARUEIRA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo OAB:RJ 094546/D MARCO ANTONIO BARBOSA ARUEIRA: TER VISTA DAS DECLARACOES DE RENDA, ACAUTELADAS NA SECRETARIA \r\n\r\nProc. 01339-2003-205-01-00-7 - Rte: MAURO SERGIO FERREIRA [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 060143/D ] MAURO SERGIO FERREIRA: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01852-2003-205-01-00-8 - Rte: CARLOS GEOVANNI BATISTA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D CARLOS GEOVANNI BATISTA DA SILVA: VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZACAO DA SOCIA. \r\n\r\nProc. 02220-2003-205-01-00-1 - Rte: ROBERTO LUIZ DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria OAB:RJ 002267/A AB:RJ 077855/D ] VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA: COMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 00249-2004-205-01-00-0 - Rte: FREDERICO ADALTO RODRIGUES GOMES [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D AB:RJ 071153/D ] A P MECANICA (ADILSON RIBEIRO DO AMARAL): COMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 00352-2004-205-01-00-0 - Rte: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS COUTO [Adv. Sergio da Silva Martins OAB:RJ 082880/D AB:RJ 061840/D AB:RJ 016090/D ] SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA: INDIQUE MEIOS PARA PROCEDER EXECUCAO EM NOME DA 1a.RECLAMADA, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS. \r\n\r\nProc. 01170-2004-205-01-00-6 - Rte: DILMA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: PRO BEBE CLINICA ASSISTENCIA MATERNO INFANTIL [Adv. Elizabeth de Oliveira OAB:RJ 064111/D ] PRO BEBE CLINICA ASSISTENCIA MATERNO INFANTIL: CIENCIA QUE O DEPOSITO DE FLS.45, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00647-2005-205-01-00-7 - Rte: Erick de Sobral Paiva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Erick de Sobral Paiva: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00691-2005-205-01-00-7 - Rte: Marcia Helena Gomes de Figueiredo [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Marcia Helena Gomes de Figueiredo: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00883-2005-205-01-00-3 - Rte: Pauliana Firmina Cordeiro Fraga de Almeida [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Pauliana Firmina Cordeiro Fraga de Almeida: REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00948-2005-205-01-00-0 - Rte: Claudia Moreira da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho OAB:RJ 092357/D AB:RJ 088450/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Claudia Moreira da Silva: REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01414-2005-205-01-00-1 - Rte: Jefferson de Souza Fernandes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 002502/A ] Casa Bahia Comercial Ltda: CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 01642-2005-205-01-00-1 - Rte: Sonia de Souza Moreira Agostinho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: Simone Crespo da Silva Sonia de Souza Moreira Agostinho: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO DILIGENCIAR EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER O NUMERO COMPLETO DO CPF DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00741-2006-205-01-00-7 - Rte: Jorge Luiz da Conceicao Pereira [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: Regis Plastico Reciclagem Jorge Luiz da Conceicao Pereira: DIZER SE NO ENDERECO DE FLS.02 E POSSIVEL ENCONTRAR A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00788-2006-205-01-00-0 - Rte: Sergio Rodrigues dos Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Sergio Rodrigues dos Santos: FORNECER O ENDERECO DA PRIMEIRA RECLAMADA,EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01277-2006-205-01-00-6 - Rte: Antonio Pereira da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda Antonio Pereira da Silva: TER VISTA DAS DECLARACOES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00455-2007-205-01-00-2 - Rte: Adriano de Andrade Canuto [Adv. Elaine Vieira de Carvalho OAB:RJ 129470/D AB:RJ 088501/D ] JM Industria Comercio e Logistica Ltda: COMPROVAR PAGAMENTO DA DIFERENCA DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA \r\n\r\nProc. 00845-2007-205-01-00-2 - Rte: Jair Bezerra da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D ] Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda Jair Bezerra da Silva: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO A INTIMACAO DA RECLAMADA POR EDITAL. INFORME O ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01126-2007-205-01-00-9 - Rte: Rafael Alves Lopes [Adv. Sanira Farias Cabral OAB:RJ 137744/D ] Rdo: Max Visao Serralheria Rafael Alves Lopes: FORNECER O CNPJ DA RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001276/94 - Rte: GIVALDO NOGUEIRA RAMOS E OUTRO S AB:RJ 058306/D AB:RJ 045927/D ] GIVALDO NOGUEIRA RAMOS: TER VISTA DAS DECLARACOES DE RENDA, ACAUTELADAS NA SECRETARIA \r\n\r\nProc. RT 001743/96 - Rte: JOSE CARLOS LOURENCO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 014388/D ] JOSE CARLOS LOURENCO: CONTESTAR OS EMBARGOS A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02068-1996-205-01-00-7 - Rte: ERICA DE MELLO E D ALMEIDA MARQUES [Adv. Sindicato dos Farmaceuticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: INSTITUTO SANTA CATARINA HEMOD REAGENTES LTDA [Adv. Amarilio Marques Rocha OAB:RJ 084990/D ] ERICA DE MELLO E D ALMEIDA MARQUES: VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZACAO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. RT 000925/97 - Rte: FRANCISCO RODRIGUES LEMOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:SP 142857/D ] PRINCESA DO ABC LOC VEIC TRANS TUR COM IMP EXP: COMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 001215/98 - Rte: MANOEL PEREIRA JERONIMO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 017469/D ] MANOEL PEREIRA JERONIMO: CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO A EXPEDICAO DE OFICIO AO DETRAN, DEVENDO A DILIGENCIA SER FEITA PELA PARTE. \r\n\r\nProc. RT 001889/98 - Rte: SUELY FERREIRA DE FARIAS VIEIRA E OUTRO S AB:RJ 085088/D ] Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA SUELY FERREIRA DE FARIAS VIEIRA, ROSIMERY HORTENCIA DOS SANTOS, DEVANIR FERREIRA DO COUTO: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.224: DILIGENCIE O AUTOR JUNTO A VARA CIVEL \r\n\r\nProc. 02209-1998-205-01-00-3 - Rte: CICERO FERNANDES DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 036772/D ] CICERO FERNANDES DA SILVA: FORNECER O NUMERO DE SEU CPF, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS JUNTO AO RGI, CONFORME OFICIO DE FLS.163 \r\n\r\nId: 307952"
                        ],
                        "309143": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01405-2004-205-01-00-0 - Rte: DANILO COSTA DA SILVA Rdo: OSSOCENTER LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS, O VALOR DE R$ 3.203,23, CONFORME DECISAO DE FLS.71 ONDE FOI DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA E INCLUSAO DOS SOCIOS NO POLO PASSIVO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01041-2003-205-01-00-7 - Rte: INGRID SOARES LOPES Rdo: BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS, O VALOR DE R$ 13.398,54, CONFORME DECISAO DE FLS.77 EM QUE FOI DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURIDICA E A INCLUSAO DOS SOCIOS NO POLO PASSIVO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. RT 001605/01 - Rte: CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA Rdo: PINUS CAXIAS MADEIRA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR BENS DA SOCIEDADE, LIVRES E DESEMBARACADOS, QUE SUPORTEM A EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/09/2007 \r\n\r\nProc. 00239-2007-205-01-00-7 - Aut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D ] Reu: Savinil Lanches e Pizzaria Ltda Me Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum: CIENCIA QUE FOI HOMOLOGADA A DESISTENCIA REQUERIDA, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 49,76 \r\n\r\nProc. 02396-2005-205-01-00-5 - Cgte: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D AB:RJ 077025/D ] SIMONE BARBOSA DA CONCEICAO: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS.50, VISTO QUE NA DECISAO DE FLS.48 SOMENTE FOI DEFERIDO O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO. \r\n\r\nProc. 00393-2006-205-01-00-8 - Aut: Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petroleo DC [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes OAB:RJ 085874/D AB:RJ 067460/D ] Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petroleo DC, Petroleo Brasileiro S/A Petrobras: CONFORME DESPACHO DE FLS.434-V, VISTA AS PARTES DAS MANIFESTACOES DO MINISTERIO PUBLICO, EM 10 DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. 01959-2005-205-01-01-0 - Rte: Mercedes dos Santos Magalhaes [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Mercedes dos Santos Magalhaes: REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01148-2002-205-01-00-4 - Aut: ALLAN KARDEC FERREIRA DA COSTA [Adv. Sergio Costa Ferreira OAB:RJ 038139/D AB:RJ 084303/D ] RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: CIENCIA DA DECISAO EM QUE JULGOU OS EMBARGOS A EXECUCAO IMPROCEDENTES. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 00643-2007-205-01-00-0 - Egte: MPJ Lucas Transportes Ltda [Adv. Geraldo Pereira OAB:RJ 099290/D AB:RJ 084341/D ] MPJ Lucas Transportes Ltda: JUNTAR AOS AUTOS COPIAS DAS SEGUINTES PECAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO: COMPROVANTE DO GRAVAME PORVENTURA INCIDENTE E DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO BEM TURBARDO (CRV). \r\n\r\nProc. 01144-2007-205-01-00-0 - Egte: Esther Goncalves da Fonseca [Adv. Jaime Canuto Fernandes OAB:RJ 094236/D ] Egdo: ELIZETE PASSAMANI MENDONCA Esther Goncalves da Fonseca: JUNTAR AOS AUTOS COPIA DA DECISAO DE DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 02501-2005-205-01-00-6 - Aut: Ministerio Publico do Trabalho [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D ] Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias: CIENCIA QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00549-2004-205-01-00-9 - Rte: JACKSON FRANCO DA SILVA [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D ] Rdo: LUBGAS RIO DISTRIBUIDORA LTDA JACKSON FRANCO DA SILVA: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, VISANDO FORNECER A ATUAL LOCALIZACAO DA EXECUTADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00182-2005-205-01-00-4 - Rte: Antonio Morais Alves [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Fernandes Costa Empreendimentos Antonio Morais Alves: INDIQUE MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00319-2005-205-01-00-0 - Rte: Jose Carlos do Nascimento [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D AB:RJ 097647/D ] Duquemov Comercial de Moveis Ltda (Colchoes Sonoleve): COMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA \r\n\r\nProc. 02467-2005-205-01-00-0 - Rte: Eliete da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 092639/D ] Eliete da Silva: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01078-2006-205-01-00-8 - Rte: Ana Cristina Fidelis [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D AB:RJ 079776/D ] Ana Cristina Fidelis, Consorcio Lummus Andromeda: CIENCIA DA R.DECISAO(FLS.65/69),CONFORME DISPOSITIVO ABAIXO: \"ISTO POSTO,JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO,PARA CONDENAR A PRIMEIRA RE NA OBRIGACAO DE FAZER CONSISTENTE EM RETIFICAR A DATA DE ADMISSAO DA AUTORA,BEM COMO AS RES,A SEGUNDA DE FORMA SUBSIDIARIA,AO PAGAMENTO,EM OITO DIAS,DAS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO SUPRA QUE ESTE DECISUM INTEGRA. CUSTAS DE R$ 120,00,CALCULADO SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO DE R$ 6.000,00,PELAS RES.\" \r\n\r\nProc. 00419-2007-205-01-00-9 - Rte: Jonathan dos Santos [Adv. Vanessa de Carvalho Rimes OAB:RJ 137700/D ] Rdo: Duque Lentes Comercio de Produtos Oticos Ltda Jonathan dos Santos: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, VISANDO FORNECER A ATUAL LOCALIZACAO DA EXECUTADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00618-2007-205-01-00-7 - Rte: Eliel Barbosa de Moraes [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D ] Rdo: Marcterra Terraplenagem C Ltda. Eliel Barbosa de Moraes: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO DESENTRANHAMENTO \r\n\r\nProc. 00662-2007-205-01-00-7 - Rte: Adenize dos Santos Figueira [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo OAB:RJ 138217/D AB:RJ 110748/D ] Adenize dos Santos Figueira, Agfisio Clinica de Fisioterapia e Estetica Ltda: CIENCIA DA R.DECISAO(FLS.29/31),CONFORME DISPOSITIVO ABAIXO: \"ISTO POSTO,JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO,PARA CONDENAR A RE NA OBRIGACAO DE FAZER CONSISTENTE EM ANOTAR O CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DA AUTORA,BEM COMO AO PAGAMENTO,EM OITO DIAS,DAS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO SUPRA QUE ESTE DECISUM INTEGRA. CUSTAS DE R$ 200,00,CALCULADO SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO DE R$ 10.000,00,PELA RE.\" \r\n\r\nProc. 00717-2007-205-01-00-9 - Rte: Ronaldo Vasconcelos [Adv. Lourival Pereira Lacerda OAB:RJ 034767/D ] Rdo: Pizzaria e Sorveteria Chapeuzinho Vermelho Ronaldo Vasconcelos: FORNECER ENDERECO DA RECLAMADA,EM 30 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00176-2002-205-01-00-4 - Rte: GETULIO DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA MIL SABORES GETULIO DA SILVA: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA \r\n\r\nProc. 01775-2002-205-01-00-5 - Rte: ACIR FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 076985/D AB:RJ 072096/D AB:RJ 084303/D ] ACIR FRANCISCO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO BATISTA DA SILVA: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA A APLICACAO DA MULTA PORQUE A EXECUCAO TRABALHISTA TEM LEGISLACAO PROPRIA. INDIQUE O AUTOR ENDERECO PARA CITACAO DA RE. \r\n\r\nProc. 00192-2004-205-01-00-9 - Rte: SILVANA DA SILVA GONCALVES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 069916/D ] SILVANA DA SILVA GONCALVES: TER VISTA DAS DECLARACOES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00788-2004-205-01-00-9 - Rte: GELSON DA SILVA MOURA [Adv. Dario Fernando dos Santos OAB:RJ 076962/D AB:RJ 090173/D ] GELSON DA SILVA MOURA: TER VISTA DO OFICIO DE FLS.189 \r\n\r\nProc. 02018-2004-205-01-00-0 - Rte: WILLIAM SANCHES NOGUEIRA DE GOES [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] WILLIAM SANCHES NOGUEIRA DE GOES: OBSERVE O AUTOR QUE NAO SE TRATA DE PAGAMENTO DE CUSTAS, MAS DE INVERSAO DE ONUS QYE DEVERAO SER PAGAS A 2a.RECLAMADA,CONFORME FLS 377. \r\n\r\nProc. 00038-2005-205-01-00-8 - Rte: Walter Baptista Soares Filho [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 079776/D ] Walter Baptista Soares Filho, Consorcio Lummus Andromeda: CIENCIA DA DECISAO(FLS.316/320),CONFORME DISPOSITIVO ABAIXO: \"ISTO POSTO,JULGO EXTINTO SEM APRECIACAO DE MERITO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.267,I DO CPC O PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E IMPROCEDENTE O RESTANTE DO PEDIDO. CUSTAS DE R$ 257,10 SOBRE O VALOR DADO A CAUSA DE R$ 12.855,00 PELO RECLAMANTE.\" \r\n\r\nProc. 00202-2005-205-01-00-7 - Rte: Moacir Adriano [Adv. Joao Evangelista de Lima OAB:RJ 042738/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Moacir Adriano: REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00205-2005-205-01-00-0 - Rte: Sonia Maria dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Sonia Maria dos Santos: REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00508-2006-205-01-00-4 - Rte: Severina Soares da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 070526/D ] Marcolino Guedes de Moraes Neto: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA, BEM COMO CALCULO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProc. 00836-2006-205-01-00-0 - Rte: Maria de Lourdes Bonfim dos Santos [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 112396/D ] Maria de Lourdes Bonfim dos Santos, Ciferal Comercio Industria e Participacoes S.A.: TER VISTA DA INFORMACAO DE FLS.109 \r\n\r\nProc. 00930-2006-205-01-00-0 - Rte: Reginaldo de Oliveira Barbosa [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 070390/D ] Reginaldo de Oliveira Barbosa: CIENCIA QUE FOI EFETUADO DEPOSITO PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01099-2006-205-01-00-3 - Rte: Debora Martins dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: Associacao Educacional dos Homens de Amanha - AEDHA Debora Martins dos Santos: CIENCIA QUE FOI DEFERIDA A ISENCAO DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 01220-2006-205-01-00-7 - Rte: Ademario Ferreira de Melo [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D ] Rdo: Sadia S.A. Ademario Ferreira de Melo: COMPROVAR O PAGAMENTO DA 1a.PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 01351-2006-205-01-00-4 - Rte: Sirlene da Silva [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia OAB:RJ 074347/D Sirlene da Silva: INDICAR O ENDERECO DA 1a. RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01858-2006-205-01-00-8 - Rte: Joao Medeiros da Silva Junior [Adv. Claudia da Silva Rangel OAB:RJ 072216/D AB:RJ 056804/D ] Fabratin Com e Industria de Tintas Ltda: ENTREGAR AS GUIAS TRCT, CODIGO 01 E AS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO DEVENDO TAMBEM EFETUAR O PAGAMENTO, VEZ QUE A SENTENCA E LIQUIDA. \r\n\r\nProc. 00023-2007-205-01-00-1 - Rte: Romildo de Lima Aragao [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D ] Rdo: Consorcio Rioman Romildo de Lima Aragao: FORNECER O ENDERECO DA RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 00241-2007-205-01-00-6 - Rte: Elaine Cabral Farias [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 084532/D ] Elaine Cabral Farias: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00315-2007-205-01-00-4 - Rte: Vivaldo Brito da Cruz Filho [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D ] Rdo: Restaurante Teixeira Batista Ltda Vivaldo Brito da Cruz Filho: PROMOVER A LIQUIDACAO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00438-2007-205-01-00-5 - Rte: Jadir Lima de Moura [Adv. Marcio Gimenez Correa OAB:RJ 075358/D AB:RJ 084810/D AB:RJ 063941/D ] Jadir Lima de Moura, Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, Petrobras Transportes S.A.: CIENCIA DA DECISAO(FLS.319/326),CONFORME DISPOSITIVO ABAIXO: \"ISTO POSTO,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELACAO A TRANSPETRO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO,PARA CONDENAR KRINEL INSPECOES E ASSESSORIA LTDA A PAGAR AO RECLAMANTE,EM OITO DIAS,AS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO SUPRA QUE O PRESENTE DECISUM INTEGRA.\" CUSTAS DE R$ 400,00,CALCULADO SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO DE R$ 20.000,00,PELA PRIMEIRA RE.\" \r\n\r\nProc. 00747-2007-205-01-00-5 - Rte: Cesar Roberto Vaz da Silva [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D Cesar Roberto Vaz da Silva: FORNECER ENDERECO DA PRIMEIRA RECLAMADA, EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00807-2007-205-01-00-0 - Rte: Leandro Machado [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 103458/D AB:RJ 070465/D ] Leandro Machado, Lojas Riachuelo S.A., Gelre Trabalho Temporarios S.A.: CIENCIA DA DECISAO (FLS.88/92),CONFORME DISPOSITIVO ABAIXO: \"ISTO POSTO,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 310,00,CALCULADO SOBRE O VALOR DADO A CAUSA DE R$ 15.500,00,PELA RECLAMANTE.\" \r\n\r\nProc. 01053-2007-205-01-00-5 - Rte: Cleber Jose de Freitas [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D ] Rdo: LFF Locacoes e Servicos Ltda (Posto Nova Primavera 2) Cleber Jose de Freitas: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01148-2007-205-01-00-9 - Rte: Rodrigo Cardoso da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D ] Rdo: EMC Matos Materiais de Construcao Ltda Rodrigo Cardoso da Silva: FORNECER O CNPJ DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001123/93 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: ETERGAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA JOSE CARLOS DA SILVA: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.346, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001187/93 - Rte: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA [Adv. Decio Jose Kronenberger OAB:RJ 025838/D AB:RJ 022019/D ] PETROFLEX IND. E COM. S/A.: TER VISTA DO OFICIO DA CEF DE FLS.765/06 \r\n\r\nProc. RT 000197/94 - Rte: HILTON MENDES DE ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D ] Rdo: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA HILTON MENDES DE ALMEIDA: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS.224, VISTO QUE O BACENJUD JA FOI POR DIVERSAS VEZES ATIVADO EM OUTROS PROCESSOS, EM FACE DA RE E DOS CISTADOS SOCIOS, SEM QUE OBTIVESSE RESULTADO POSITIVO, RESTANDO A MEDIDA INFRUTIFERA. \r\n\r\nProc. RT 000226/94 - Rte: JOSE ANTONIO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 086462/D ] Rdo: Alsthom Industria S/A JOSE ANTONIO DE SOUZA, JOSE MARIO CARDASSI, GERALDO CHEVES: CIENCIA QUE OS DEPOSITOS DE FLS.306/307 FORAM CONVOLADOS EM PENHORA \r\n\r\nProc. RT 000622/94 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS PEDRO [Adv. Fernando Cunha Medeiros OAB:RJ 068277/D ] Rdo: ETERGRAN CONSTRUCAO E PISOS INDUSTRIAIS LTDA FRANCISCO DE ASSIS PEDRO: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS.304/05, VEZ QUE OS DEPOSITOS ERAM EFETUADOS EM FAVOR DA EMPRESA TIME PISO ELEVADO LTDA, SEM REFERENCIA AO SOCIO CLOVIS SERGIO VILAS BOAS TORRES. \r\n\r\nProc. 01967-1995-205-01-00-1 - Rte: GENILSON PATRICIO DE SOUZA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 073300/D ] GENILSON PATRICIO DE SOUZA: TER VISTA DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR,EM 30 DIAS NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZACAO DO SOCIO. \r\n\r\nProc. RT 000916/97 - Rte: ALEXANDRA MOURA RODRIGUES [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D AB:RJ 090865/D ] KANY MODAS LTDA: ESCLARECER A SITUACAO NARRADA NA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA FLS. 465, BEM COMO INFORMAR SE AINDA ESTA EM FUNCIONAMENTO E ONDE E QUAL RELACAO MANTEM COM A PESSOA JURIDICA ENCONTRADA EM SEU ANTERIOR ENDERECO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000816/98 - Rte: GERALDO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Sonia Maria Barbosa OAB:RJ 082541/D GERALDO ALVES DO NASCIMENTO: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS.199 QUANTO AS GUIAS DE FGTS. O EXTRATO O PROPRIO AUTOR PODERA RETIRA-LO JUNTO A CEF. \r\n\r\nId: 309143"
                        ],
                        "291770": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02194-2005-206-01-00-0 - Cgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda Cgdo: Washington Henrique Barbosa de Lima Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00117-2005-206-01-00-5 - Rte: Levi Dias da Fonseca Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. 00390-2005-206-01-00-0 - Rte: Carla Coutinho da Cruz Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do desp.: \"A impugnacao, em 15 dias, podendo a Reclamada apresentar os valores que entender devidos, em planilha tambem atualizada, com copia e com o INSS atualizado a parte, quota da empresa inclusive, caso nao concorde com os ora apresentados.\" \r\n\r\nProc. 00527-2007-206-01-00-8 - Rte: Josemasio Rodrigues de Oliveira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/08/2007 \r\n\r\nProc. 02643-2005-206-01-00-0 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores Em Servico de Solda Est Rio Jan SINDISOLDA [Adv. Gilson Pessanha Ramos OAB:RJ 063948/D ] Reu: Ciferal Comercio e Industria S.A. Sindicato dos Trabalhadores Em Servico de Solda Est Rio Jan SINDISOLDA: Venha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de remessa dos autos ao aquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00648-2005-206-01-00-8 - Rte: Amarildo de Lima Magalhaes [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D ] Amarildo de Lima Magalhaes: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO Pena de arq.s/baixa. \r\n\r\nProc. 01888-2005-206-01-00-0 - Rte: Fabio Batista de Santana [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 070175/D ] Fabio Batista de Santana: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 02422-2005-206-01-00-1 - Rte: Edson Ribeiro de Lima [Adv. Edson Martins de Souza OAB:RJ 044851/D ] Rdo: A T Silva Industria Tecnica Edson Ribeiro de Lima: Ter ciencia de despacho Fls.45. \r\n\r\nProc. 01072-2006-206-01-00-7 - Rte: Ronaldo Alves Silva [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda E OUTRO S AB:RJ 061143/D AB:RJ 079776/D ] MIC Montagens Industriais e Civis Ltda, Consorcio Lummus Andromeda: Tomar ciencia dos E.Declaratorios interpostos pelo rte,para querendo manifestar-se sobre os mesmos.Prazo de lei. \r\n\r\nProc. 01283-2006-206-01-00-0 - Rte: Renan Pedro de Araujo Valente [Adv. Erinea Moreira de Oliveira OAB:RJ 074976/D AB:RJ 117079/D ] Renan Pedro de Araujo Valente, Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO O prazo para calculos e para o rte,devendo a reclamada e o rte comparcerem a Secretaria da Vara no dia 13/09/07 as 10:00 horas para que seja procedida a baixa na CTPS do autor,conforme decisao de fls.206.O prazo para apresentacao dos calculos comecara a contar a partir desta data. \r\n\r\nProc. 01284-2006-206-01-00-4 - Rte: Vanderson da Silva Calado [Adv. Erinea Moreira de Oliveira OAB:RJ 074976/D AB:RJ 117079/D ] Vanderson da Silva Calado, Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO O prazo para apresentar calculos e para o rte,devendo o rte e a rda comparecerem a Secretaria da Vara no dia 13/09/07 as 10:30h para que a reclamada proceda a baixa na CTPS do autor,conforme decisao de fls.203.O prazo para calculos iniciar-se-a a partir desta data. \r\n\r\nProc. 00181-2007-206-01-00-8 - Rte: Wallace Souza dos Santos [Adv. Jose Chaves de Oliveira OAB:RJ 075793/D AB:RJ 102678/D ] Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao. R$ 622,17 GFIP A execucao sera preferencialmente via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProc. 00418-2002-206-01-00-6 - Rte: MONICA PEREIRA DA SILVA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: TWR BRASIL LTDA MONICA PEREIRA DA SILVA: Venha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de remessa dos autos ao aquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00691-2002-206-01-00-0 - Rte: JOELMA COSTA MORAES MATIAS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D ] Rdo: BIOMOLECULAR BOTICA E SAUDE LTDA JOELMA COSTA MORAES MATIAS: Venha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de remessa dos autos ao aquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01051-2002-206-01-00-8 - Rte: SERGIO LUIZ DOS SANTOS VITAL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 098272/D ] PRESITEC ENGENHARIA LTDA: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao. R$ 4.446,56 GFIP Comprovar o recolhimento das custas. R$ 160,30 DARF A execucao sera feita preferencialmente via Bacen-Jud.2.0. \r\n\r\nProc. 00248-2003-206-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO HONORIO VIEIRA [Adv. Efraim Rezende de Souza OAB:RJ 080142/D ] Rdo: ALUMI BOM INDUSTRIA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA PAULO ROBERTO HONORIO VIEIRA: Venha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de remessa dos autos ao aquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00288-2003-206-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS DE ABREU [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 063941/D AB:RJ 103789/D ] JOSE CARLOS DE ABREU, GASTROSERVICE REFEICOES LTDA, MINASGAS S/A DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO DE FLS.538 FOI CONVOLADO EM PENHORA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS NO PRAZO LEGAL,CIENTES DE QUE DECORRIDO SEM MANIFESTACAO SERAO EXPEDIDOS ALVARAS E APOS ARQ.C/ BAIXA. \r\n\r\nProc. 00496-2004-206-01-00-2 - Rte: VALDEMIR MACIEL DA SILVA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida OAB:RJ 099079/D AB:RJ 090865/D ] FAZENDAS REUNIDAS DE NOVA IGUACU ITA: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao. R$ 5.408,03 GFIP Ciente da preferencia pelo sistema Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProc. 00613-2004-206-01-00-8 - Rte: BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 074145/D ] BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUES: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS,NO VALOR DE R$ 3.500,EM 5 DIAS,SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 01505-2004-206-01-00-2 - Rte: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 062488/D ] JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA, ENESA ENGENHARIA S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL DE FLS.135 FOI CONVOLADO EM PENHORA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS NO PRAZO LEGAL,CIENTES DE QUE DECORRIDO SEM MANIFESTACAO SERAO EXPEDIDOS ALVARAS E APOS ARQ.C/ BAIXA. \r\n\r\nProc. 01550-2004-206-01-00-7 - Rte: JOSE IVALDO DOS SANTOS [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D AB:RJ 065912/D ] FUNDACAO SAO JOSE DUQUE CAXIAS (ED M TENORIO): Comprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao. R$ 228,09. Execucao preferencialmente via Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 01638-2004-206-01-00-9 - Rte: LUCIMAR CARDOSO [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 056619/D AB:RJ 001334/B ] ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: A impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProc. 01677-2004-206-01-00-6 - Rte: ANTONIO ROBERTO MCHADO E OUTRO S AB:RJ 007851/D AB:RJ 078151/D AB:RJ 013051/D ] ANTONIO ROBERTO MCHADO: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 02324-2004-206-01-00-3 - Rte: MARCIO LEONARDO CHINA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 131032/D ] R R SOUZA GESSO LTDA ME: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao. R$ 239,35 GFIP Comprovar o recolhimento das custas. R$ 120,00 DARF Execucao preferencialmente via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProc. 02327-2004-206-01-00-7 - Rte: JERONYMO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:SP 057961/D ] JERONYMO PEREIRA DA SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00180-2005-206-01-00-1 - Rte: Reinaldo Pereira Simoa [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Reinaldo Pereira Simoa: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 00410-2005-206-01-00-2 - Rte: Jefferson da Silva Jacinto [Adv. Carlos Assis Fernandes OAB:RJ 072582/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Jefferson da Silva Jacinto: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 00411-2005-206-01-00-7 - Rte: Maria Eunice da Silva Lima [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria Eunice da Silva Lima: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 00420-2005-206-01-00-8 - Rte: Marco Antonio Goncalves Fabricio [Adv. Alancardec Pedro da Silva OAB:RJ 083019/D AB:RJ 090173/D ,] Marco Antonio Goncalves Fabricio: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 00421-2005-206-01-00-2 - Rte: Claudio Goncalo dos Santos [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Claudio Goncalo dos Santos: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 00482-2005-206-01-00-0 - Rte: Jose do Espirito Santo Ciel [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Jose do Espirito Santo Ciel: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 00510-2005-206-01-00-9 - Rte: Edilma Cristina Conceicao da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Edilma Cristina Conceicao da Silva: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 00527-2005-206-01-00-6 - Rte: Tania Maria Silva de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 043533/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Tania Maria Silva de Oliveira: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 00700-2005-206-01-00-6 - Rte: Sergio Luiz Ferreira da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 084303/D AB:RJ 117484/D ] Rodoviario Liderbras S.A., Petrobras Distribuidora S.A.: A impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProc. 00872-2005-206-01-00-0 - Rte: Jose Francisco da Silva [Adv. Jose Paulo Serra OAB:RJ 105391/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Jose Francisco da Silva: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 00873-2005-206-01-00-4 - Rte: Alexandre da Cunha Thomaz [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Alexandre da Cunha Thomaz: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 00962-2005-206-01-00-0 - Rte: Marcela Cristina Quintiliano Monteiro [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Marcela Cristina Quintiliano Monteiro: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 01190-2005-206-01-00-4 - Rte: Geraldo Gomes da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Geraldo Gomes da Silva: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 01268-2005-206-01-00-0 - Rte: Ademilde Felix da Silva [Adv. Marcos Moura dos Reis OAB:RJ 084954/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Ademilde Felix da Silva: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 01303-2005-206-01-00-1 - Rte: Marcia Farias Cordeiro Schiavon [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 080450/D ] Marcia Farias Cordeiro Schiavon: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 01311-2005-206-01-00-8 - Rte: Jorge Chaves dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 091389/D ] Jorge Chaves dos Santos: Tomar ciencia dos E.Declaratorios interpostos pela reclamada,para querendo se manifestar no prazo da lei. \r\n\r\nProc. 01313-2005-206-01-00-7 - Rte: Lucimar Justo Ferreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Lucimar Justo Ferreira: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 01342-2005-206-01-00-9 - Rte: Vassil Oliveira [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 084303/D AB:RJ 063256/D ] Vassil Oliveira: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 01345-2005-206-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Paulo [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa OAB:RJ 113701/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Carlos Alberto Paulo: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 01394-2005-206-01-00-5 - Rte: Ana Paula Freitas Mury [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Ana Paula Freitas Mury: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 01475-2005-206-01-00-5 - Rte: Ceci de Aguiar Regino [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Ceci de Aguiar Regino: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 01507-2005-206-01-00-2 - Rte: Jucemar Faria Martins [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 013051/D ] Jucemar Faria Martins: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 01539-2005-206-01-00-8 - Rte: Rosane Valim Cesario da Silva [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira OAB:RJ 049255/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rosane Valim Cesario da Silva: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 01598-2005-206-01-00-6 - Rte: Maria Alecia Andrade Anisio [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria Alecia Andrade Anisio: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 01617-2005-206-01-00-4 - Rte: Rivaldo Antonio de Melo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] Rivaldo Antonio de Melo: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 01668-2005-206-01-00-6 - Rte: Roberta Pereira Custodio [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Roberta Pereira Custodio: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 01719-2005-206-01-00-0 - Rte: Leila Teles Rosario [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca OAB:RJ 109158/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Leila Teles Rosario: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 01872-2005-206-01-00-7 - Rte: Jorge Luiz Lima Rangel [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB:RJ 096706/D AB:RJ 077803/D ] Associacao Cultural e Educacional Benisio Silva ACEBS: A impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProc. 01919-2005-206-01-00-2 - Rte: Roque Francisco Dias [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 088844/D ] Roque Francisco Dias: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01951-2005-206-01-00-8 - Rte: Joao de Moura Carneiro [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Joao de Moura Carneiro: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 02019-2005-206-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Pinto de Assis [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] Carlos Alberto Pinto de Assis: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 02167-2005-206-01-00-7 - Rte: Pascholina da Silva Oliveira [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Pascholina da Silva Oliveira: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 02238-2005-206-01-00-1 - Rte: Givanildo Monteiro Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] Givanildo Monteiro Santos: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 02282-2005-206-01-00-1 - Rte: Djanira Maria de Lima [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Djanira Maria de Lima: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProc. 02670-2005-206-01-00-2 - Rte: Osmar dos Santos [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Osmar dos Santos: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO Pena de arq.s/baixa. \r\n\r\nProc. 02719-2005-206-01-00-7 - Rte: Jose Eudimar Antonio Batista [Adv. Maria da Conceicao Araujo Das Chagas Gama OAB:RJ 052289/D AB:RJ 027439/D ] Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00457-2006-206-01-00-7 - Rte: Moises dos Santos Barbosa [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda Moises dos Santos Barbosa: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA) CALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO Pena de arq.s/baixa. \r\n\r\nProc. 01750-2006-206-01-00-1 - Rte: Tiago Jose Gomes [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 080899/D ] Tiago Jose Gomes, Sepro Industria de Produtos Quimicos Ltda: Tomar ciencia decisao E.Declaratorios-Nao conhecidos por intempestivos. \r\n\r\nProc. 00227-2007-206-01-00-9 - Rte: Rodrigo Ribeiro Martins Pereira [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas OAB:RJ 100278/D AB:RJ 138217/D ] Rodrigo Ribeiro Martins Pereira, Unimarka Distribuidora Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01462-1995-206-01-00-3 - Rte: LUIZ EDUARDO RIBEIRO BARRADAS E OUTRO S AB:RJ 042771/D AB:RJ 055070/D ] LUIZ EDUARDO RIBEIRO BARRADAS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Ter ciencia de despacho Fls.372.Prazo legal. \r\n\r\nId: 291770"
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                            "001/VT DE ITAGUAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/09/2007\r\n\r\nProc. 00531-2007-461-01-00-4 - Aut: Sind.de Hoteis, Rests., Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 084651/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 97/98 - IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...CUSTAS DE R$ 72,13 , PELO AUTOR . PRAZO DE OITO DIAS \r\n\r\nProc. 00738-2007-461-01-00-9 - Aut: Sind.Trabs no Com.de Minerios e Derivados de Petroleo do ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 025883/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00362-2006-461-01-01-4 - Agte: RNB Busquet Panificacao e Confeitaria ME [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 088856/D ] Sergio Barbosa dos Santos: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00406-2005-461-01-01-5 - Agte: RNB Busquet Panificacao e Confeitaria ME [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 130806/D ] Edneide de Figueiredo Cordeiro: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001124/01 - Rte: ANA BEATRIZ MARTINS RABELLO [Adv. Luis Antonio da Silva Axiotelis OAB:RJ 083605/D Rte: CIENCIA DESP. DE FL. 89 - INDEFIRO, EIS QUE NAO HOUVE A CITACAO EM EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01967-2005-461-01-00-9 - Rte: DANIELLE HENRIQUE DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: MOURISCO BAR (DELCI MORISCO) Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDAO DE FL. 38. PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00676-2007-461-01-00-5 - Rte: Jose Ribeiro Sobrinho [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 070796/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00874-2007-461-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto Oliveira dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01024-2007-461-01-00-8 - Rte: Delto de Castro Santana [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 009379/D AB:RJ 059357/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01184-2007-461-01-00-7 - Rte: Anderson Luis Silva do Nascimento [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 036762/D AB:RJ 045243/D ] Anderson Luis Silva do Nascimento, Sebras Montagens Navais Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000737/01 - Rte: JOAO PEGO DE SOUZA [Adv. Marcelo Ribeiro de Souza OAB:RJ 104740/D AB:RJ 127153/D ] Rte: TER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA \r\n\r\nProc. RT 001500/01 - Rte: HELENA MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D ] Rdo: M.K. CANTINA LTDA-ME Rte: CIENCIA DO DESP. DE FL. 785. - INDEFIRO. AGUARDE-SE A GARANTIA DO JUIZO. \r\n\r\nProc. 00482-2005-461-01-00-8 - Rte: MARIA ANGELA GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 012220/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELO RECLAMANTE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. OS OPOSTOS PELA RECLAMADA FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01982-2005-461-01-00-7 - Rte: SILVIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D AB:RJ 067733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00029-2006-461-01-00-2 - Rte: Wellington Campos Cabral da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 074376/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00489-2006-461-01-00-0 - Rte: Marcelo Carvalho da Silva Moura [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 120089/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM EXTRAIDOS MANDADOS E CARTA PRECATORIA PARA EXECUCAO DOS SOCIOS \r\n\r\nProc. 00811-2006-461-01-00-1 - Rte: Moacir Amorim dos Santos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00904-2006-461-01-00-6 - Rte: Welington Cirino do Nascimento [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calculos atualizados, por dez dias sucessivos e preclusivos. fls. \r\n\r\nProc. 01241-2006-461-01-00-7 - Rte: Maria Cecilia Mattos de Carvalho [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D AB:RJ 081647/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calculos atualizados, por dez dias sucessivos e preclusivos. fls. \r\n\r\nProc. 01504-2006-461-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Souza de Andrade [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 019027/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01627-2006-461-01-00-9 - Rte: Salvador Soares da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 009379/D ] Rte: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO \r\n\r\nProc. 01707-2006-461-01-00-4 - Rte: Sandro de Brito Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 036762/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calculos atualizados, por dez dias sucessivos e preclusivos. fls. \r\n\r\nProc. 02637-2006-461-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto dos Anjos [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 133838/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00330-2007-461-01-00-7 - Rte: Roberto da Silva Mendonca [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 073201/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000839/99 - Rte: RONALDO VERISSIMO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: A.M.T COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Rte: CIENCIA DO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 288. EM CINCO DIAS \r\n\r\nId: 308960"
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                        "308985": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITAGUAI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Alberto Pastor dos Santos OAB : RJ 049848 D Proc: 00965-2005-461-01-00-2 00203-2001-461-01-00-2 01187-2001-461-01-00-5 01719-2005-461-01-00-8 00984-2006-461-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Delfina Rezende OAB : RJ 058632 D Proc: 01953-2005-461-01-00-5 00131-2003-461-01-00-5 01819-2005-461-01-00-4 RT 000324/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luci Francisca da Silva Almeida OAB : RJ 062014 D Proc: RPS 000752/01 01557-2004-461-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cleber do Nascimento Huais OAB : RJ 066387 D Proc: 01815-2005-461-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sonia Pereira Alves OAB : RJ 072213 D Proc: 02120-2005-461-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Evandro Garcia Gomes OAB : RJ 072214 D Proc: 02109-2005-461-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudia Toth OAB : RJ 073866 D Proc: 00986-2005-461-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Vanderilo de Lima OAB : RJ 079888 D Proc: 00015-2006-461-01-00-9 00016-2006-461-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB : RJ 084271 D Proc: 01669-2004-461-01-00-8 01565-2005-461-01-00-4 RT 000202/00 00273-2005-461-01-00-4 00760-2005-461-01-00-7 00886-2005-461-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ilma Ferreira Araujo OAB : RJ 088856 D Proc: RT 001092/00 00913-2002-461-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adriana Rocha de Oliveira OAB : RJ 112571 D Proc: 01526-2003-461-01-00-5 00050-2004-461-01-00-6 01477-2004-461-01-00-1 01216-2005-461-01-00-2 01217-2005-461-01-00-7 01218-2005-461-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudia da Silva Borges OAB : RJ 132748 E Proc: 00006-2006-461-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adriana Lourenco Domingues OAB : RJ 135732 D Proc: 00138-2006-461-01-00-0 00785-2005-461-01-00-0 01685-2005-461-01-00-1 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/09/2006 \r\n\r\nProc. 01195-2006-461-01-00-6 - Aut: Sindicado Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 027439/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00432-2006-461-01-00-1 - Cgte: RBJ Planejamentos e Incorporacoes LTDA [Adv. Juvenal de Freitas Camara OAB:RJ 049444/D AB:RJ 120306/D ] Sergio Souza dos Reis (Espolio de a/c Queila Cristina da Silva): Dizer acerca do pagamento da primeira parcela do acordo, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00849-2006-461-01-01-7 - Agte: Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas LTDA Agdo: Francisco de Assis MArcal Filho [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01330-2003-461-01-01-3 - Rte: JOSE LUIZ DE CASTRO [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 119346/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01740-2005-461-01-01-6 - Rte: ANTONIO CARLOS MILLI DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 057704/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01498-2006-461-01-00-9 - Egte: Marcelo de Barros de Araujo [Adv. Waldir da Silva Cabral OAB:RJ 067607/D AB:RJ 059585/D AB:RJ 064200/D ] JORGE JOSE DOS SANTOS: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001336/00 - Rte: ALINE INGRID DE CARVALHO E SILVA [Adv. Rubens da Silva Costa OAB:RJ 085965/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 102, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00532-2001-461-01-00-3 - Rte: EVALDO AMORIM PRAZERES [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti OAB:RJ 096485/D AB:MG 047435/D AB:SP 147838/D AB:RJ 066247/D ] Rte, SERGIO MOTA CONSTRUTORA LTDA, TERRAMOTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00614-2002-461-01-00-9 - Rte: GIUSEPE PALOQUINO HEISEN [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho OAB:RJ 073633/D ] Rdo: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA Rte: Trazer aos autos, a certidao do RGI, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00540-2004-461-01-00-2 - Rte: JOAO BATISTA DE ALMEIDA Rdo: SANRIO - ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Vera Lucia Franco Takamini OAB:RJ 109653/D ] Rdo: Comprovar o alegado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01042-2004-461-01-00-7 - Rte: NATANAEL DOS SANTOS FILHO [Adv. Catia Guerra Pereira OAB:RJ 098124/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00397-2005-461-01-00-0 - Rte: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 037464/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00448-2005-461-01-00-3 - Rte: SILVERLANDIO ANCORES DE LIMA [Adv. Airton do Nascimento Valois OAB:RJ 096362/D AB:RJ 005947/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00819-2005-461-01-00-7 - Rte: HARLEY FRANCISCO DA SILVA [Adv. Andreia de Oliveira Cabral OAB:RJ 094325/D AB:RJ 071860/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01013-2005-461-01-00-6 - Rte: MARLENE SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 126/127, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01286-2005-461-01-00-0 - Rte: EDESIO JOSE DO VALE [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 066321/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01546-2005-461-01-00-8 - Rte: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Evandro Garcia Gomes OAB:RJ 072214/D AB:RJ 060058/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01773-2005-461-01-00-3 - Rte: ADRIANO GOMES DA CONCEICAO [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes OAB:RJ 094993/D AB:RJ 057704/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01781-2005-461-01-00-0 - Rte: MAICON CHICARINI [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 061720/D ] Rdo: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 84, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 02059-2005-461-01-00-2 - Rte: PAULO SERGIO GOMES [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 084271/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00519-2006-461-01-00-9 - Rte: Jurema da Conceicao Pereira [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. (fl.108 e 111/112). \r\n\r\nProc. 00668-2006-461-01-00-8 - Rte: Evaldo Vieira da Silva [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00702-2006-461-01-00-4 - Rte: Valdinei de Castro [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00703-2006-461-01-00-9 - Rte: Carlos Francisco de Souza [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00706-2006-461-01-00-2 - Rte: Reginaldo Silva de Freitas [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00726-2006-461-01-00-3 - Rte: Jorge Pedro da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00727-2006-461-01-00-8 - Rte: Claudio Correa dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00728-2006-461-01-00-2 - Rte: Anderson Nogueira Evangelista [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00948-2006-461-01-00-6 - Rte: Gilson Nei Alves Tavares [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte, PEM Engenharia S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01063-2006-461-01-00-4 - Rte: Edilson Rocha [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 095692/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01064-2006-461-01-00-9 - Rte: Jose dos Santos Ribeiro da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 095692/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01065-2006-461-01-00-3 - Rte: Alexandre Rodrigues Ribeiro [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 095692/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01325-2006-461-01-00-0 - Rte: Renato Silva Amaral [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 036404/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os Embargos de Declaracao foram julgados Nao Conhecidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProc. 01407-2006-461-01-00-5 - Rte: Cristiane Rosa Barboza [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 036404/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01421-2006-461-01-00-9 - Rte: Jorge Alves Ferreira [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte, PEM Engenharia S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01616-2006-461-01-00-9 - Rte: Sebastiao Anselmo da Silva Rosa [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 036762/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000143/00 - Rte: CARLOS PESSANHA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 160, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001269/01 - Rte: WEDSON RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Jose Jorge Soares OAB:RJ 094168/D AB:RJ 085534/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse juridico, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. RT 001408/01 - Rte: ADEMIR SIMPLICIO DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 078524/D ] Rte: Dizer acerca do expediente de fl. 161, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01392-2002-461-01-00-1 - Rte: EVERTON GOMES DA SILVA [Adv. Alancardec Pedro da Silva OAB:RJ 083019/D AB:RJ 098701/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, a vista do contido nos autos, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 00423-2003-461-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO VIANA DOS SANTOS [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D AB:RJ 116487/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.120:...Por ora, indefiro. Venha o autor com a copia da certidao do RGI, referente ao imovel mencionado.\" PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00811-2003-461-01-00-9 - Rte: ELIANA CRISTINA DE SOUZA VENTORIM [Adv. Adriana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112571/D Rte: Tomar ciencia de que foi expedida CPE para execucao do socio indicado. \r\n\r\nProc. 01253-2003-461-01-00-9 - Rte: SANDRA ALVES FARIA DORSO [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D ] Rdo: I.A. ALVES COMERCIO DE DOCES E SALGADOS ME Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse juridico, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 01348-2003-461-01-00-2 - Rte: GETULIO LUIZ VENANCIO DE FREITAS [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 027184/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse juridico, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01674-2003-461-01-00-0 - Rte: ROBSON WEBER CARVALHO [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01677-2003-461-01-00-3 - Rte: CARLOS ROBERTO TORRES QUINTANILHA [Adv. Ronald Fraga Souza OAB:RJ 078524/D AB:RJ 052554/D AB:RJ 027439/D ] SPECTRO SERVICOS LTDA: Deferida a devolucao do prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00119-2004-461-01-00-1 - Rte: SILVIO GOMES DE SOUZA [Adv. Arlindo Jose Dias OAB:RJ 080746/D AB:RJ 065014/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00490-2004-461-01-00-3 - Rte: HELIO TAVARES GUERRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00528-2004-461-01-00-8 - Rte: ROSEMIRO BORGES MACHADO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00838-2004-461-01-00-2 - Rte: JOEZIO MACEDO DE FREITAS [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento OAB:RJ 114551/D AB:RJ 068222/D ] Rte: TER CIENCIA OFICIO REMETIDO PELA 58 VT/RJ PRACA DESIGNADA PARA OS DIAS 13/09/06 E 20/09/06, AMBAS AS 15 H. NA SEDE DA 58 VT/RJ \r\n\r\nProc. 01561-2004-461-01-00-5 - Rte: ALCELI SOARES SANTOS DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 067733/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, independente de designacao de audiencia, para a homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 01782-2004-461-01-00-3 - Rte: PAULO DE MELLO DUTTON [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00054-2005-461-01-00-5 - Rte: SHIRLEI LUIZ FERREIRA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 061736/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00400-2005-461-01-00-5 - Rte: JOHN PETER SOUZA DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 003846/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00837-2005-461-01-00-9 - Rte: EMERSON DE OLIVEIRA AROUCHE [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00969-2005-461-01-00-0 - Rte: MAURO CESAR GANZENMULLER SAMPAIO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 123/124,em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01202-2005-461-01-00-9 - Rte: MARCELO JOEL RIBEIRO WEBER [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento OAB:RJ 098701/D ] Rdo: RESTAURANTE E BAR BR 65 LTDA-ME Rte: Informar o valor efetivamente recebido atraves do alvara, no prazo de quinze dias, importando o silencio em remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01709-2005-461-01-00-2 - Rte: JURANDIR DE JESUS DA LUZ [Adv. Dikson Leite de Siqueira OAB:RJ 080413/D AB:RJ 071956/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO E PRECLUSIVO DE DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01720-2005-461-01-00-2 - Rte: JEFERSON FERREIRA DA COSTA [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao remetida aos socios da Reclamada, com a informacao \"MUDOU-SE\". Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01722-2005-461-01-00-1 - Rte: WAGNER DO CARMO GUIMARAES [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao remetida aos socios da Reclamada, com a informacao \"MUDOU-SE\". Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01723-2005-461-01-00-6 - Rte: DENILSON ROSS ESTEFANELI [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Tomar ciencia de que a notificacao remetida aos socios da Reclamada, foi devolvida com a informacao \"MUDOU-SE\". Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01724-2005-461-01-00-0 - Rte: ALEXSANDRE SANTOS DE SOUZA [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Tomar ciencia de que a notificacao remetida aos socios da Reclamada, foi devolvida com a informacao \"MUDOU-SE\". Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01730-2005-461-01-00-8 - Rte: CLAUDIO DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao remetida aos socios da Reclamada, com a informacao \"MUDOU-SE\". Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01731-2005-461-01-00-2 - Rte: EDUARDO JOSE DE VASCONCELOS MACHADO [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao remetida aos socios da Reclamada, com a informacao \"MUDOU-SE\". Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01732-2005-461-01-00-7 - Rte: NURIMAR CORREA DOS SANTOS FILHO [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Tomar ciencia de que a notificacao remetida aos socios da Reclamada, foi devolvida com a informacao \"MUDOU-SE\". Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01902-2005-461-01-00-3 - Rte: JOEL ULISSES RAMOS FERREIRA [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro OAB:RJ 102995/D AB:RJ 098701/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02044-2005-461-01-00-4 - Rte: ORIVALDO BUENO PAPA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112571/D ] Rdo: COLEGIO MANGARATIBA Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o seu requerimento, ante os termos da sentenca de fl. 17/18. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 02063-2005-461-01-00-0 - Rte: UBIRATAN DE JESUS JOAO DOS SANTOS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 040645/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00110-2006-461-01-00-2 - Rte: Orlando Pinto de Magalhaes [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 064889/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00293-2006-461-01-00-6 - Rte: Rogerio Alonso Rodrigues [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher OAB:RJ 086186/D AB:RJ 099133/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00302-2006-461-01-00-9 - Rte: Antonio Donizete Gomes [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo LTDA Rte: Fornecer copia legivel de seu CPF, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00677-2006-461-01-00-9 - Rte: Jose MArcelo de Sa [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D ] Rdo: Jancir Pereira da Costa Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00795-2006-461-01-00-7 - Rte: Emerson Antonio Pereira [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os Embargos de Declaracao foram julgados Nao Conhecidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProc. 01209-2006-461-01-00-1 - Rte: Magali Rodrigues da Costa [Adv. Fatima Brum Pereira Alves OAB:RJ 047236/D AB:RJ 080429/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01257-2006-461-01-00-0 - Rte: Leonardo Gomes Amado [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho OAB:RJ 075153/D ] Rdo: Racoes Minage Ltda - ME Rte: Mnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 34/35, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01571-2006-461-01-00-2 - Rte: Marcos Antonio do Nascimento [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB:RJ 026669/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001245/93 - Rte: CASEMIRO NEVES GUIMARAES [Adv. Joao Paulo Simoes OAB:RJ 069168/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 300, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001236/96 - Rte: ARMANDO ALVES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 041150/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 207, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000703/98 - Rte: NELSON MENDES CORDEIRO [Adv. Eber Pereira Ranauro OAB:RJ 043423/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Trazer aos autos, a certidao do RGI, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 308985"
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                            "003/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00738-2007-243-01-00-0 - Rte: Marluce Bastos de Oliveira Rdo: Conservadora Zona da Mata Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/09/2007 \r\n\r\nProc. RPS 000503/01 - Rte: ROSILENE SANTOS SEVILHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: ROSANGELA MATTOS SOARES Rte: Tomar ciencia do despacho: Diligencie a propria. Observe a autora que este Tribunal nao mantem mais o convenio com a Receita Federal \r\n\r\nProc. RT 000108/00 - Rte: ADRIANA DE MATOS MONTEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: JULIANA DE NITEROI MODAS LTDA. Rte: Indicar meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01263-2000-243-01-00-3 - Rte: MOISES ALVES DOS REIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 062383/D ] Rdo: Apresentar os valores que entende devidos, sob pena de se concluir pela concordancia com os calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. RT 000596/01 - Rte: EDSON COSTA DE AGUIAR [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 079776/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000700/01 - Rte: MARIA ELIETE DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Alessandra M. Barroso OAB:RJ 108387/D AB:RJ 091288/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00159-2002-243-01-00-3 - Rte: ANA CLAUDIA VENTURA DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 055670/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00432-2004-243-01-00-1 - Rte: PAULO DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 067030/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n'Proc. 02517-2004-243-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D ] Rdo: ASCAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. 00784-2006-243-01-00-9 - Rte: Mauricio Mateus Ferreira Pecanha [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio OAB:RJ 121799/D AB:RJ 097642/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00358-2007-243-01-00-6 - Rte: Jorge Galdino Delgado Junior [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00520-2007-243-01-00-6 - Rte: Fernanda Luiza Almeida de Souza [Adv. Alexandre Vieira Ramalho OAB:RJ 088833/D AB:RJ 073980/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00869-2007-243-01-00-8 - Rte: Raimundo Orlando Passos Vitorino [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 114203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000267/91 - Rte: NELSON VICENTE FERREIRA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 043809/D AB:RJ 066247/D ] NELSON VICENTE FERREIRA E OUTROS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00361-1996-243-01-00-6 - Rte: ANA CLAUDIA SILVA ABREU [Adv. Hildebrando Afonso Filho OAB:RJ 079397/D AB:RJ 089962/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos da cota previdenciaria apresentados as folhas 138/139, em 10 dias, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000960/97 - Rte: WALTELIR SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 004496/99 - Rte: IVANIL BENEDITO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias. \r\n\r\nId: 306946"
                        ],
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                            "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/09/2007\r\n\r\nProc. 01500-2004-244-01-00-6 - Rte: MONICA FRANCA DA SILVA BARRAL [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D AB:RJ 038948/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.92. \r\n\r\nProc. 02983-2004-244-01-00-6 - Rte: ROBERTA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D AB:RJ 027681/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos as fls.54. \r\n\r\nProc. 00054-2005-244-01-00-3 - Rte: Luis Barbosa de Miranda Neto [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 102134/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.215. \r\n\r\nProc. RT 001753/97 - Rte: GERBAL LOPES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 003777/D AB:RJ 020432/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.625. \r\n\r\nProc. RT 004347/97 - Rte: ANDRE LUIZ DE MELO [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D ] Rdo: MUNICIPALIDADE DE MARICA [Adv. Procuradoria Munic de Marica] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos as fls.220. \r\n\r\nId: 309299"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/09/2007\r\n\r\nProc. 02256-2002-244-01-00-7 - Rte: CELESTINO KATAYAMA PEDRO [Adv. Ricardo Rodrigues Neves OAB:RJ 053288/D AB:RJ 001632/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.160. \r\n\r\nProc. 01364-2003-244-01-00-3 - Rte: CLAUDIO DOS SANTOS LOPES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 087445/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.324. \r\n\r\nProc. 03840-2003-244-01-00-0 - Rte: ALCINO DA SILVA [Adv. Bianca Pereira Monica OAB:RJ 082431/D AB:RJ 092742/D ] Rte: Tomar ciencia do credito atualizado referente a multa de 50%. \r\n\r\nProc. 01818-2004-244-01-00-7 - Rte: MARTA DE SANTANA DOS SANTOS [Adv. Rosangela Teixeira Cortez OAB:RJ 045843/D AB:RJ 068556/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.95. \r\n\r\nProc. 02929-2004-244-01-00-0 - Rte: FABIOLA DO NASCIMENTO FRANCO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. pedido de danos morais Tomar ciencia de que foi rejeitada a prejudicial de prescricao extintiva arguida pelos Reus. \r\n\r\nProc. 00731-2005-244-01-00-3 - Rte: Rita de Cassia Moura de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 125943/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00977-2005-244-01-00-5 - Rte: Jose Ailton Galdino Ferreira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 104906/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.40. \r\n\r\nProc. 01205-2007-244-01-00-2 - Rte: Agnaldo Goncalves Lugao [Adv. Daniele Braga Silva OAB:RJ 141767/D ] Rdo: Antomar Calcados Ltda. EPP Rte: Fornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nId: 309301"
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                            "002/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 03234-2003-262-01-00-7 - Rte: CARLOS ALFREDO DA MATA CAMPOS Rdo: LACK CRUZ Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002436/98 - Rte: JOAO BARBOSA DA SILVA FILHO Rdo: SPIRALE SERVICOS AUXILIARES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/08/2007 \r\n\r\nProc. 01178-2003-262-01-00-6 - Cgte: SHOW FESTAS LTDA ME [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 003940/D ] ALESSANDRA DE ALMEIDA MELO: Promova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da co ntribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProc. 02382-2006-262-01-00-7 - Aut: Eduardo Martins de Oliveira [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo OAB:RJ 099954/D [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Eduardo Martins de Oliveira: VENHA O AUTOR COM O ATUAL ENDERECO DA PRIMEIRA RE. \r\n\r\nProc. 01073-2004-262-01-00-8 - Exte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D ] Exdo: RICRED MANUTENCAO E REPAROS TECNICOS LTDA LUIZ CARLOS DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 22 \r\n\r\nProc. RPS 002327/00 - Rte: FRANCISCO ALVES DE PACHECO NETO [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira OAB:RJ 079136/D ] Rdo: SERVICOS ESPEC DE LIMPEZA E MAO DE OBRAS LTDA FRANCISCO ALVES DE PACHECO NETO: INFORME O AUTOR, EM 30 DIAS, OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 67. \r\n\r\nProc. RPS 002613/00 - Rte: ELIENE MARIA CALDAS DE SOUZA [Adv. Roberto Paulo Oliveira Azevedo OAB:RJ 104218/D ] Rdo: SUPERMERCADO PACHECAO LTDA ELIENE MARIA CALDAS DE SOUZA: VENHA A AUTORA, COM MEIOS E MODOS DE PROSSEGUIR A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RPS 001165/01 - Rte: JOSE CARLOS SARDANHA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 042504/D ] MEHO JASHAR: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 22, DEVENDO AINDA PROCEDER AO REC OLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 001315/01 - Rte: ADEMIR JOSE RIBEIRO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D ] Rdo: MITROLAR LTDA ADEMIR JOSE RIBEIRO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 57 \r\n\r\nProc. RPS 002472/01 - Rte: RICARDO JOSE DA SILVA [Adv. Wilson Alberto Pestana OAB:RJ 027813/D AB:RJ 076166/D ] PADARIA E LANCHONETE FLOR DA ESTRADA LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM REJEITADOS \r\n\r\nProc. 00028-2003-262-01-00-5 - Rte: SILVANA CEZAR FIGUEIREDO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D ] Rdo: TEC BAYT INFORMATICA SILVANA CEZAR FIGUEIREDO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 43 \r\n\r\nProc. 02122-2003-262-01-00-9 - Rte: CAMILA GARRIDO DE AZEVEDO QUINTANILHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 032913/D ] FUNDACAO UNIVERSO JORNAL O SAO GONCALO: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 02625-2003-262-01-00-4 - Rte: GILBERTO ASSUNCAO DE SOUZA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 043568/D ] GILBERTO ASSUNCAO DE SOUZA: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02731-2003-262-01-00-8 - Rte: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO SALUSTIANO [Adv. Jorge Antonio Alves Maia OAB:RJ 072701/D AB:RJ 061160/D ] MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO SALUSTIANO: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00982-2004-262-01-00-9 - Rte: FERNANDO TEIXEIRA GOMES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: RCF RESTAURANTE LTDA FERNANDO TEIXEIRA GOMES: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01151-2004-262-01-00-4 - Rte: ADRIANO CORREA DA SILVA [Adv. Adriano Correa da Silva OAB:RJ 101172/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ ADRIANO CORREA DA SILVA: E DO CONHECIMENTO DESTE JUIZO QUE A RECLAMADA TEVE SUA FALENCIA DE CRETADA. VENHA O AUTOR COM O NOME E ENDERECO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL BEM COMO A DATA DA QUEBRA. \r\n\r\nProc. 03219-2004-262-01-00-0 - Rte: ANA LUCIA DA SILVA MAURICIO [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: CONSERVAS PIRACEMA LTDA (Massa Falida de) ANA LUCIA DA SILVA MAURICIO: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01934-2005-262-01-00-9 - Rte: Antonio Pereira dos Santos [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira OAB:RJ 108146/D AB:RJ 108251/D ] Galeria Borges: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01980-2005-262-01-00-8 - Rte: Michele Conceicao de Araujo [Adv. Ademir de Carvalho OAB:RJ 076926/D AB:RJ 029794/D ] B F Utilidades Domesticas Ltda.: COMPARECER A ESTA SECRETARIA, PARA RECEBIMENTO DO DOCUMENTO DE FLS 09, CONFORME TERMO CONCILIATORIO. \r\n\r\nProc. 00192-2006-262-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos da Silva Quadros [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 090173/D ] Luiz Carlos da Silva Quadros: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00925-2006-262-01-00-1 - Rte: Wellington Vieira da Costa Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 058459/D ] Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02169-2006-262-01-00-5 - Rte: Joab da Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 126121/D ] Tolutha Lanches Ltda.ME: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 02428-2006-262-01-00-8 - Rte: Mariana Dias Ramos [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D ] Rdo: Joaquim da Silva Vilela Mariana Dias Ramos: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. 32 \r\n\r\nProc. 02743-2006-262-01-00-5 - Rte: Jucila Feliciano da Silva [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D ] Rdo: Elaine Corteze de Souza Jucila Feliciano da Silva: Promova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da co ntribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProc. 00303-2007-262-01-00-4 - Rte: Jurema Silva dos Santos [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D ] Rdo: Elegancy Service Ltda. Jurema Silva dos Santos: VENHA A AUTORA COM O ATUAL ENDERECO DA PRIMEIRA RE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01769-2007-262-01-00-7 - Rte: Antonio Marcos Conceicao Moura [Adv. Leonardo Feitoza Velloso OAB:RJ 090987/D ] Rdo: Bar e Mercearia Lessa Ltda.ME Antonio Marcos Conceicao Moura: VIR COM A LIQUIDACAO DO PEDIDO, EM 10 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 852 DA C.L.T., SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01959-2000-262-01-00-8 - Rte: CLAUDIO MENEZES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. RT 002218/00 - Rte: ANTONIO LANDES MARTINS [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 076388/D ] ANTONIO LANDES MARTINS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 59 \r\n\r\nProc. RT 002274/00 - Rte: MOZAR GUIMARAES DA MOTTA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D MOZAR GUIMARAES DA MOTTA: INFORME O ENDERECO DA PRIMEIRA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCA O. \r\n\r\nProc. RT 003498/00 - Rte: ARINDO PEREIRA ROSA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ARINDO PEREIRA ROSA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 53 \r\n\r\nProc. 00348-2001-262-01-00-3 - Rte: VALDIR ALVES FERREIRA [Adv. Leila Abreu Moreno OAB:RJ 096560/D AB:RJ 050424/D ] VALDIR ALVES FERREIRA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000930/01 - Rte: GERALDO JOSE SALVADOR CARDOSO [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 106031/D ] GERALDO JOSE SALVADOR CARDOSO: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01632-2001-262-01-00-7 - Rte: IRIS DE SOUZA FERREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 067644/D ] IRIS DE SOUZA FERREIRA, VIACAO GALO BRANCO LTDA: Manifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, interca lados por 10. FLS. 486/510 \r\n\r\nProc. RT 001718/01 - Rte: NAITON RIBEIRO THOMAZ [Adv. Evanil Lopes de Souza OAB:RJ 076903/D AB:RJ 040754/D ] NAITON RIBEIRO THOMAZ: PROVIDENCIE O AUTOR O ESCLARECIMENTO SOLICITADO PELA CONTADORIA \r\n\r\nProc. RT 002452/01 - Rte: JORGE DE LIMA CARDOSO [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 051705/D AB:RJ 061741/D ] JORGE DE LIMA CARDOSO: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 003447/01 - Rte: JOSE ROBERTO DA CUNHA CARVALHO [Adv. Bernardino Pereira de Lima OAB:RJ 057070/D ] Rdo: EDASO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA JOSE ROBERTO DA CUNHA CARVALHO: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00171-2002-262-01-00-6 - Rte: SIMONE CARVALHO DE MATOS [Adv. Marcos Henrique Maudonet OAB:RJ 084500/D ] Rdo: DIST DE GENEROS ALIMENT CAMPOS VIEIRA DO COLUB SIMONE CARVALHO DE MATOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 53 \r\n\r\nProc. 00584-2002-262-01-00-0 - Rte: RENE DA CONCEICAO MOREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 030618/D ] RENE DA CONCEICAO MOREIRA: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02566-2002-262-01-00-3 - Rte: CARLOS AUGUSTO BORGES BARBOSA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 078414/D AB:RJ 043739/D ] CARLOS AUGUSTO BORGES BARBOSA: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02654-2002-262-01-00-5 - Rte: JOAO GONCALVES NETO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 032913/D ] JOAO GONCALVES NETO: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00667-2003-262-01-00-0 - Rte: WALDEMIR LUIZ FIGUEIREDO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 067617/D ] COOP CENTRAL DOS PRODUT DE LEITE LTDA CCPL: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 00673-2003-262-01-00-8 - Rte: KATIA REGINA DA SILVA CUNHA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 055967/D ] MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00905-2003-262-01-00-8 - Rte: SIDNEI PONTES DA PAIXAO [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 044418/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 01078-2003-262-01-00-0 - Rte: LUCIANE MARIA DE AZEVEDO [Adv. Josianne Santos Figueiredo OAB:RJ 118515/D LUCIANE MARIA DE AZEVEDO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 28 \r\n\r\nProc. 01623-2003-262-01-00-8 - Rte: MARCIO HENRIQUE MARQUES DA FONSECA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D AB:RJ 083650/D ] SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIA LTDA: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO CONFORME FLS. 43. \r\n\r\nProc. 01762-2003-262-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR GUARINO AZEVEDO [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D AB:RJ 086549/D ] PAULO CESAR GUARINO AZEVEDO, Massa Falida de Grubb Representacao,Comercio,Industria de Roupas Ltda.: PROVIDENCIEM AS PARTES OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELA CONTADO RIA. \r\n\r\nProc. 02575-2003-262-01-00-5 - Rte: WELLINGTON CEZARIO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 081019/D AB:RJ 057570/D ] WELLINGTON CEZARIO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. 149v \r\n\r\nProc. 00371-2004-262-01-00-0 - Rte: WILSON DE CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 073377/D ] WILSON DE CARVALHO: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00389-2004-262-01-00-2 - Rte: MARCOS LEAO SAMPAIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ MARCOS LEAO SAMPAIO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 33 \r\n\r\nProc. 01539-2004-262-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D PAULO CESAR DOS SANTOS: E DO CONHECIMENTO DESTE JUIZO QUE A PRIMEIRA RE TEVE SUA FALENCIA DECRETADA, VENHA O AUTOR COM O NOME E ENDERECO DO ADMINISTRADOR JU DICIAL PARA CIENCIA DA DECISAO, CIENTE AINDA DE QUE DEVERA CONTRA ARRAZOAR O PRESENTE RO. \r\n\r\nProc. 01873-2004-262-01-00-9 - Rte: JOAO LUIZ TENORIO DE SANTANA [Adv. Joceli R Moreira OAB:RJ 106106/D AB:RJ 074292/D ] JOAO LUIZ TENORIO DE SANTANA, ARKTE BRASIL TELECON LTDA: Tomar ciencia da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidacao do julgado devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores historicos, observ adas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProc. 02037-2004-262-01-00-1 - Rte: SERGIO VEIGA DE PAULO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 099328/D ] SERGIO VEIGA DE PAULO, IGOR NETO SERVICOS LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Tomar ciencia da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidacao do julgado devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores historicos, observ adas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProc. 02188-2004-262-01-00-0 - Rte: ANDREIA FAVERO DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ANDREIA FAVERO DA SILVA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00045-2005-262-01-00-4 - Rte: Elizeu Medeiros do Nascimento [Adv. Paulo Chaves OAB:RJ 034744/D AB:RJ 040754/D ] San Francisco de Sao Goncalo Industria e Comercio de Panificados Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 00445-2005-262-01-00-0 - Rte: Jorge Cezario da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Ogl 3000 Empreiteira Ltda. Jorge Cezario da Silva: Manifestar-se sobre o oficio de fls 33 \r\n\r\nProc. 00694-2005-262-01-00-5 - Rte: Andre Luiz Cunha da Silva [Adv. Norma Costa Faria OAB:RJ 080905/D AB:RJ 106440/D ] Strong Manutencao e Reparos Navais: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01745-2005-262-01-00-6 - Rte: Alexsandro da Conceicao [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 026567/D ] Imperio da Banha Auto Servico Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02004-2005-262-01-00-2 - Rte: Jose Carlos da Costa Ramos [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto OAB:RJ 037237/D AB:RJ 105760/D ] Jose Carlos da Costa Ramos: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. 482v \r\n\r\nProc. 02749-2005-262-01-00-1 - Rte: Catia Ribeiro Pinho [Adv. Rogerio da Silva Fadel OAB:RJ 066165/D ] Rdo: Golden Wendel Saude e Lazer Ltda. ME Catia Ribeiro Pinho: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 02846-2005-262-01-00-4 - Rte: Leildo de Castro Sedano [Adv. Leonardo Xavier dos Santos OAB:RJ 113207/D ] Rdo: Metalurgica Framback Ltda. ME Leildo de Castro Sedano: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02892-2005-262-01-00-3 - Rte: Cicero Pereira da Silva [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D ] Rdo: Bar e Lanchonete Fhilipe I Ltda.Me Cicero Pereira da Silva: VENHA O AUTOR, COM OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE FGTS. \r\n\r\nProc. 03476-2005-262-01-00-2 - Rte: Marcos Paulo Pereira Gomes [Adv. Lucia Maria dos Santos Loucao OAB:RJ 065128/D ] Rdo: Carta Rio Ind e Comercio de Papeis Ltda. Marcos Paulo Pereira Gomes: VENHA O AUTOR, COM O ENDERECO DA ASSOCIACAO DE PERITOS, PARA ATEND IMENTO DO REQUERIDO A FLS. 115. \r\n\r\nProc. 00245-2006-262-01-00-8 - Rte: Joedison Ferreira de Souza [Adv. Paulo Santos OAB:RJ 056198/D AB:RJ 100788/D ] Rio Seg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 00401-2006-262-01-00-0 - Rte: Kezia de Moura Souza [Adv. Leonardo Cabral Miranda OAB:RJ 094631/D AB:RJ 129822/D ] Cog Saude S/C Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 00540-2006-262-01-00-4 - Rte: Cleiton da Silva Aranha [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: Supermercado Boa Praca do Colubande Ltda. Cleiton da Silva Aranha: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 19 \"INDEFIRO DILIGENCIE O AUTOR\" \r\n\r\nProc. 00631-2006-262-01-00-0 - Rte: Mauricio Bitencourt da Silva [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho OAB:RJ 065467/D AB:RJ 048176/D ] Mauricio Bitencourt da Silva, Atol de Balli Brasil Industria e Comercio Ltda: DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS, SE HOUVE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACOR DO DE FLS. 34, VALENDO O SILENCIO COMO CONFIRMACAO. \r\n\r\nProc. 00654-2006-262-01-00-4 - Rte: Sangella Abuchacra Costa [Adv. Leonardo de Azevedo Costa OAB:RJ 110432/D AB:RJ 083078/D ] IVAN DE AZEREDO CHAVES LOJA DE CONVENIENCIA ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 26 \r\n\r\nProc. 00918-2006-262-01-00-0 - Rte: Ademir Mendes da Silva [Adv. Jorge Pacheco da Silva OAB:RJ 103566/D Ademir Mendes da Silva: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. 79 \r\n\r\nProc. 00982-2006-262-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz da Silva [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes OAB:RJ 086110/D AB:RJ 045243/D AB:RJ 089804/D ] Casa de Saude Dr Bellot de Souza: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 95. \"INDEFIRO A GRATUIDADE DE JU STICA POR FALTA DE AMPARO LEGAL.\" \"DEIXO DE CONHECER O PRESENTE POR DESERTO.\" \r\n\r\nProc. 01035-2006-262-01-00-7 - Rte: Regina Soares de Oliveira [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes OAB:RJ 086110/D AB:RJ 067644/D ] Viacao Estrela Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02690-2006-262-01-00-2 - Rte: Anderson Policarpo Gomes da Silva [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D ] Rdo: Lanchonete e Pastelaria Ying da Li Ltda. Anderson Policarpo Gomes da Silva: VENHA O AUTOR COM COPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 00233-2007-262-01-00-4 - Rte: Maria Eva Correia dos Santos [Adv. Juciara dos Santos OAB:RJ 070533/D ] Rdo: Paparicos do Alcantara Ltda. ME Maria Eva Correia dos Santos: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. 22v \r\n\r\nProc. 00710-2007-262-01-00-1 - Rte: Fatima Regina de Souza Neves de Oliveira [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves OAB:RJ 108012/D ] Rdo: Cooptrab Cooperativa de Trabalho Fatima Regina de Souza Neves de Oliveira: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. 17v \r\n\r\nProc. 00902-2007-262-01-00-8 - Rte: Rodrigo Jose dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: Panificacao Tradicao Ltda. Rodrigo Jose dos Santos: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 13. \" COMPROVE O AUTOR A CONDICA O DE SOCIO DO ORA APONTADO.\" \r\n\r\nProc. RT 001329/94 - Rte: CLAUDIO ALVES DE PAULA [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D AB:RJ 051471/D ] CLAUDIO ALVES DE PAULA: Manifestar-se sobre peticao FLS. 187 \r\n\r\nProc. RT 002197/94 - Rte: RENATO CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D RENATO CARLOS DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000374/95 - Rte: GEIL DA SILVA VIEIRA [Adv. Celio Gomes de Souza OAB:RJ 078047/D AB:RJ 000001/D ] GEIL DA SILVA VIEIRA: VENHA A REQUERENTE, COM A CERTIDAO DE DEPENDENTES DO INSS. \r\n\r\nProc. 01333-1995-262-01-00-3 - Rte: TOMAZIA SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 063531/D ] TOMAZIA SILVEIRA DOS SANTOS, FRIGOCENTER DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA LTDA: Tomar ciencia da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidacao do julgado devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores historicos, observ adas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProc. RT 002727/96 - Rte: BERNARDO JOSE DA SILVA ARAUJO [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos OAB:RJ 085395/D AB:RJ 020981/D ] BERNARDO JOSE DA SILVA ARAUJO, Banco Itau S/A: Ter ciencia de despacho FLS. 221 \r\n\r\nProc. RT 003306/96 - Rte: MARIA DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 030658/D ] MARIA DAS GRACAS DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 35 \r\n\r\nProc. RT 001070/97 - Rte: RICARDO MARINHO TEIXEIRA [Adv. Silvio Roberto Poubel OAB:RJ 045803/D AB:RJ 057541/D ] RICARDO MARINHO TEIXEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 79 \r\n\r\nProc. RT 002723/97 - Rte: CARLOS ALBERTO DA CUNHA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo OAB:RJ 099954/D AB:RJ 090410/D ] CARLOS ALBERTO DA CUNHA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 444 \r\n\r\nProc. RT 003287/97 - Rte: JOSEFA ALVES TAVARES DA SILVA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D AB:RJ 019549/D ] JOSEFA ALVES TAVARES DA SILVA: REQUEIRA A AUTORA, EM 30 DIAS, O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PE NA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 03396-1997-262-01-00-6 - Rte: JOAO ALBERTO AMANCIO [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 057570/D ] JOAO ALBERTO AMANCIO: INFORME A PATRONA, EM 05 DIAS, O ENDERECO DE SEU CONSTITUINTE, TEN DO EM VISTA O MOTIVO DA DEVOLUCAO DE FLS. 154. \r\n\r\nProc. 00254-1998-262-01-00-8 - Rte: SERGIO CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D AB:RJ 013310/D ] SERGIO CLAUDIO DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. 138v \r\n\r\nProc. RT 002044/98 - Rte: JORGE LUIZ TELES BAIRROS [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 066247/D ] JORGE LUIZ TELES BAIRROS: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 002582/98 - Rte: MARIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: MARIA DAS GRACAS GOMES MARIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 63/64 \r\n\r\nProc. RT 000563/99 - Rte: ILMA GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 013710/D ] ILMA GUIMARAES DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 191 \r\n\r\nProc. RT 001569/99 - Rte: CARLOS HENRIQUE BRAGA CORDEIRO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE CARNES MARIANA N/P DO SOCIO CARLOS HENRIQUE BRAGA CORDEIRO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 47 \r\n\r\nProc. RT 002040/99 - Rte: SANDRA SIQUEIRA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 052922/D AB:RJ 005959/D ] SANDRA SIQUEIRA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 102 \r\n\r\nId: 305537"
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                            "003/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00540-2006-263-01-00-0 - Rte: Fabiana Araujo de Lima Rdo: Mjjcc Promocoes e Eventos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O LAVOR R$ 5.230,79 EQUIVALENTE A 444.757,24853 TRS Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000977/95 - Rte: ROMERON DE FREITAS OLIVEIRA Rdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 25.890,31 EQUIVALENTE 2201369,51407 TRS Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01579-2002-263-01-00-1 - Rte: SOLANGE OLYMPIO DA SILVA Rdo: SR E SR II SERVICO DE CONSERVACAO E LIMPEZA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 20,00 P/RES \r\n\r\nProc. RT 003374/01 - Rte: ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO LESSA MACHADO A/C Rdo: TRANSFORTE VIG TRANS VAL LTDA. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01036-2003-263-01-00-5 - Rte: ELIMAR VIDAL DE SOUZA Rdo: DEQUALI ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 03208-2006-263-01-00-8 - Rte: Vagner Pereira Magalhaes Rdo: Igorneto Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 180,00 P/RES \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/08/2007 \r\n\r\nProc. AC 001702/98 - Aut: SIND TRABS IND DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D ] Reu: PADARIA PAO DE MEL LTDA Aut: COMPROVE A FALTA DE SOLUCAO DE CONTINUIDADE. \r\n\r\nProc. 01865-2007-263-01-00-1 - Cgte: Rio Ita Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca OAB:RJ 079985/D ] Cgdo: Edson de Aguiar de Souza dos Santos Cgte: VENHA COM O DEPOSITO EM 5 DIAS, PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 03449-2005-263-01-00-6 - Aut: Joaquim Sergio Ramos [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D AB:RJ 040528/D ] Reu: EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 03342-2006-263-01-00-9 - Egte: Gabriela Goncalves Bandeira Sarli E OUTRO S AB:RJ 037308/D AB:RJ 040892/D ] Egte: TRAZER COPIA DO RGI DOS IMOVEIS DE FLS. 36 \r\n\r\nProc. RPS 001232/00 - Rte: PEDRO ALVES LEAO JUNIOR [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB:RJ 100936/D AB:RJ 025931/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE ME 30 DIAS, PENA DE RETORNO AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 001971/00 - Rte: SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA UBERLANDIA LTDA Rte: DILIGENCIE POR SEUS PROPRIOS MEIOS, ANTE A INEXISTENCIA DE CONVE- NIO COM A JUCERJA. CONFORME DESPACHO DE FLS. 62 \r\n\r\nProc. 00638-2001-263-01-00-3 - Rte: CARLA VIDAL RAMOS [Adv. Ricardo Vieira Caetano OAB:RJ 109733/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: VENHA A RE COM OS DEMONSTRATIVOS DO IR E INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03098-2001-263-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB:RJ 100936/D AB:RJ 020283/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, PENA DE RETORNO AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00140-2002-263-01-00-1 - Rte: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SO CIAL Rdo: CENTRO EDUCACIONAL FONSECA MEDEIROS LTDA ME [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios OAB:RJ 103876/D ] Rdo: VENHA COM O DEPOSITO DA DIFERENCA EM 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSE GUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01996-2003-263-01-00-5 - Rte: JORGE RODRIGUES [Adv. Leandro Baptista Teixeira OAB:RJ 107036/D AB:RJ 030698/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS.47, BEM COMO DESPACHO DE FLS.45V \r\n\r\nProc. 03283-2003-263-01-00-6 - Rte: MARCIA REGINA JULIO DA SILVA [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva OAB:RJ 105303/D AB:RJ 030698/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01504-2004-263-01-00-2 - Rte: LEANDRO DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D AB:RJ 093751/D ] Rte: REFAZER OS CALCULOS CONFORME DESPACHO DE FLS.157 \r\n\r\nProc. 02785-2004-263-01-00-0 - Rte: DOUGLAS OLIVEIRA BARROS [Adv. Olga Alves Granato Bizzo OAB:RJ 068090/D AB:RJ 066820/D ] Rte, Rdo: DISCRIMINAREM EM 05 DIAS SUCESSIVAS PERMEADOS POR 5 DIAS AS PARCE LAS TRIBUTAVEIS PARA CALCULO DO IR, PENA DE LIBERACAO DO TOTAL P/ A RECEITA FEDERAL. NO MESMO PRAZO A RE DEVERA COMPROVAR OS RECOLHI MENTOS PREVIDENCIARIOS. \r\n\r\nProc. 01639-2005-263-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos do Rosario Tavares [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: VENHA A RE COM OS COMPROVANTES DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS, EM 5 DIAS. CONFORME DESPACHO DE FLS 25 \r\n\r\nProc. 02032-2005-263-01-00-6 - Rte: Rutelene de Melo Luz [Adv. Cheila Morett Maia OAB:RJ 106107/D ] Rdo: Crt Servicos e Construcoes Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 46, BEM COMO INFORMAR NOS AUTOS O NUMERO DA RESPECTIVA CONTA CORRENTE. \r\n\r\nProc. 02167-2005-263-01-00-1 - Rte: Marcio Narciso Ferreira da Fonseca [Adv. Bento de Paula OAB:RJ 058510/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02311-2005-263-01-00-0 - Rte: Bruno de Oliveira [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D AB:SP 162862/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 03479-2005-263-01-00-2 - Rte: Almir da Silva Gomes [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 041931/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00812-2006-263-01-00-2 - Rte: Jessika Valeria Lessa Goulart [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D AB:RJ 005959/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02211-2006-263-01-00-4 - Rte: Francisco de Assis Goncalves Fernandes [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D AB:RJ 071857/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 03190-2006-263-01-00-4 - Rte: Claudia Milena dos Santos Felix [Adv. Luiz de Oliveira Chaves OAB:RJ 069714/D AB:RJ 080807/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 50,00 P/ RE \r\n\r\nProc. 03396-2006-263-01-00-4 - Rte: Pedro Paulo Cardoso dos Santos [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 114064/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAOD OS EMBARGOS DE DECLARACAO: IMPROCEDENTE OS DA 2a RE E PROCEDENTE EM PARTE OS DA 1a RE. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000243/00 - Rte: LAERTE ARAUJO DE MESQUITA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 071113/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DO OFICIO DE FLS. 133 \r\n\r\nProc. RT 000267/00 - Rte: RONALDO GABRIEL DE ASSIS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: CUMPRA A RE O DETERMINADO AS FLS. 121. \r\n\r\nProc. 00653-2000-263-01-00-0 - Rte: MARIO JORGE TORRES CABRAL [Adv. Claudia Barbosa OAB:RJ 064020/D ] Rdo: AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 114 \r\n\r\nProc. RT 001513/00 - Rte: JOAO CARLOS DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA N.546/07 CEF \r\n\r\nProc. RT 001732/00 - Rte: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA MENDONCA [Adv. Dr.Antonio Pedro Jayme OAB:RJ 045350/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL PAMA LTDA Rte: REQUERER O FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002811/00 - Rte: EDNALDO FERNANDO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00278-2001-263-01-00-0 - Rte: RONALDO ROZA [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D AB:RJ 027681/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000347/01 - Rte: ROMULO BOLCKAU [Adv. Cesar Serrano OAB:RJ 076282/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES COM AS CONTAS, SOB PENA DE ARCAR COM PERICIA. CON FORME DESPACHO DE FLS. 273 \r\n\r\nProc. RT 001065/01 - Rte: ILTON DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Janine Nascimento Correa OAB:RJ 093074/D AB:RJ 131916/D ] Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, PENA DE RETORNO AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002472/01 - Rte: FABIO MOREIRA COSTA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02903-2001-263-01-00-8 - Rte: ALTAIR CUNHA SANTANA [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 088756/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 03448-2001-263-01-00-8 - Rte: FLAVIO DA CONCEICAO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00840-2002-263-01-00-6 - Rte: LENIN CESAR SILVINO [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques OAB:RJ 103623/D AB:RJ 044488/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01290-2002-263-01-00-2 - Rte: ELI COSTA DE CASTRO [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D AB:RJ 075577/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01557-2002-263-01-00-1 - Rte: LILIANE RIBEIRO MAIA [Adv. Marcos Antonio Goncalves OAB:RJ 047335/D ] Rdo: BOYER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 69 \r\n\r\nProc. 00109-2003-263-01-00-1 - Rte: GRACIO DOS SANTOS ABREU [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 067644/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00803-2003-263-01-00-9 - Rte: VANESSA SOUZA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL CORDEIRO Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 36 \r\n\r\nProc. 01529-2003-263-01-00-5 - Rte: LEVI PIRES TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Carlos Alberto dos Santos OAB:RJ 127738/D AB:RJ 109312/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02184-2003-263-01-00-7 - Rte: ELEONEIDE BALBINO DAS CHAGAS [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 040607/D ] Rdo: VENHA A RE EM 48 HORAS COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVIDA. \r\n\r\nProc. 03013-2003-263-01-00-5 - Rte: VANDA FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira OAB:RJ 063387/D ] Rdo: MARIA DE FATIMA DA SILVA GOMES Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 03411-2003-263-01-00-1 - Rte: THIAGO CRISPIM VIEIRA [Adv. Joao Geraldo Tei xeira Rechicho OAB:RJ 091419/D AB:RJ 073377/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00502-2004-263-01-00-6 - Rte: DANIEL VEIRA DA SILVA [Adv. Daniel Vieira da Silva OAB:RJ 122366/D AB:RJ 044488/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01740-2004-263-01-00-9 - Rte: JOSE LUIZ SOUZA DA SILVA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01776-2004-263-01-00-2 - Rte: ANDREIA MARIA SOARES SILVA [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo OAB:RJ 103583/D AB:RJ 088634/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02125-2004-263-01-00-0 - Rte: ELIZABETH GOMES SALDANHA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D AB:RJ 034896/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02973-2004-263-01-00-9 - Rte: JOCIMAR DE SOUZA DA SILVA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz OAB:RJ 095481/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02989-2004-263-01-00-1 - Rte: ZENAIDE FERREIRA DE LIMA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00680-2005-263-01-00-8 - Rte: Jorge Antonio de Castro Dantas [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 075731/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00942-2005-263-01-00-4 - Rte: Carlos Eduardo Vieira Marins [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Rdo: Laboratorio de Analises Clinicas Jacob Sessim Rte: REFAZER OS CALCULSO. CONFORME DESPACHO DE FLS. 45. EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02097-2005-263-01-00-1 - Rte: Andre Luiz Satil [Adv. Maria de Lourdes M da Silva OAB:RJ 104727/D AB:RJ 077471/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02110-2005-263-01-00-2 - Rte: Alcir Rosa da Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 118826/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02535-2005-263-01-00-1 - Rte: Sebastiao Gabriel Furtado [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02661-2005-263-01-00-6 - Rte: Edilcea Pereira de Souza [Adv. Luciano Macedo Guedes OAB:RJ 097610/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02678-2005-263-01-00-3 - Rte: Diego Falcao Abreu [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira OAB:RJ 108146/D AB:RJ 072492/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 80/81 \r\n\r\nProc. 02712-2005-263-01-00-0 - Rte: Wendel Gomes da Silva [Adv. Lizane de Paula Cunha OAB:RJ 105539/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00107-2006-263-01-00-5 - Rte: Wilson Jardim Porto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00155-2006-263-01-00-3 - Rte: Elso Vidal Moreira [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem OAB:RJ 097363/D AB:RJ 089762/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00330-2006-263-01-00-2 - Rte: Rogerio Gomes Maciel [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho OAB:RJ 081374/D AB:RJ 072554/D ] Rte: VENHA COM OS EMOLUMENTOS EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE FORMACAO DA CS. \r\n\r\nProc. 00476-2006-263-01-00-8 - Rte: Mary Cristina Marius da Silva Costa [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR MEMORIAIS, CONFORME ATA DE FLS 97/98. NO MESMO PRAZO O AUTOR DEVERA APRESENTAR O SEU DEMONSTRATIVO DE DIFERENCA DE HORAS EXTRAS. POR SUA VEZ A RE EXERCERA O CONTRADITORIO NO SEU PRAZO PA RA MEMORIAIS. \r\n\r\nProc. 00784-2006-263-01-00-3 - Rte: Walcirley dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 106440/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00948-2006-263-01-00-2 - Rte: Janete Borges de Freitas Rodrigues [Adv. Jose Goncalves Neto OAB:RJ 085343/D AB:RJ 080196/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01502-2006-263-01-00-5 - Rte: Dayane Alves Duque [Adv. Sergio Duque OAB:RJ 128100/D ] Rdo: Wb - Assessoria Tecnica e Seguranca do Trabalho Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 35 \r\n\r\nProc. 01510-2006-263-01-00-1 - Rte: Walcey dos Santos Gomes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA N. 137/07 B.BRASIL \r\n\r\nProc. 01535-2006-263-01-00-5 - Rte: Andreia Mendonca Soria [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 094482/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01685-2006-263-01-00-9 - Rte: Jose Luiz de Oliveira Junior [Adv. Leonardo Cabral Miranda OAB:RJ 094631/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: RTE E TELENGE: CONTRA ARRAZOAR RO, PRAZO DE 8 DIAS - FLS.235/249 RTE E TELEMAR: CONTRA ARRAZOAR RO, PRAZO DE 8 DIAS - FLS.250/279 \r\n\r\nProc. 01905-2006-263-01-00-4 - Rte: Waldemir Lessa dos Santos [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 031344/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 201/203 \r\n\r\nProc. 02520-2006-263-01-00-4 - Rte: Ricardo Luiz dos Santos Ribeiro [Adv. Josue Francisco Pralon OAB:RJ 043568/D ] Rdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02551-2006-263-01-00-5 - Rte: Arildo Teixeira Brasil [Adv. Cleber Ferreira do Rosario OAB:RJ 056355/D AB:RJ 026570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02677-2006-263-01-00-0 - Rte: Gilberto Santos Vieira [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02882-2006-263-01-00-5 - Rte: Wagner de Brito Cordovil [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 066861/D ] Rdo: DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS IMPRORROGAVEIS. \r\n\r\nProc. 02938-2006-263-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique Izaias [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 045309/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 41 \r\n\r\nProc. 03049-2006-263-01-00-1 - Rte: Dayana Miranda Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto OAB:RJ 086965/D AB:RJ 113778/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03143-2006-263-01-00-0 - Rte: Wanderson Goncalves da Silva dos Santos [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho OAB:RJ 109824/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 40 \r\n\r\nProc. 03208-2006-263-01-00-8 - Rte: Vagner Pereira Magalhaes [Adv. Wagner da Silva Pinto OAB:RJ 086965/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 180,00 P/RES \r\n\r\nProc. 03248-2006-263-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Theodoro dos Santos [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha OAB:RJ 066451/D AB:RJ 086965/D , Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Rte, Unilix do Brasil Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03276-2006-263-01-00-7 - Rte: Jose Quirino da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 062612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03386-2006-263-01-00-9 - Rte: Ademar Jose de Paula Filho [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 200,00 P/ RE \r\n\r\nProc. 03388-2006-263-01-00-8 - Rte: Leonardo Jaime dos Reis Gomes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 051187/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03405-2006-263-01-00-7 - Rte: Andreza Cristina de Aguiar Cruz [Adv. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos OAB:RJ 120766/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03474-2006-263-01-00-0 - Rte: Amauri Machado Bento [Adv. Rizette Longo Matias OAB:RJ 101234/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00458-2007-263-01-00-7 - Rte: Alair de Macedo Cunha [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB:RJ 067083/D ] Rdo: James Jackson dos Reis Tipladi Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18 \r\n\r\nProc. 01703-1993-263-01-00-7 - Rte: ELIANE MARIA SAVIOLLY PORTO PECANHA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 083128/D ] Rdo: CIENCIA DO DEFERIDMENTO DA DILATACAO DO PRAZO, CONFORME DESPACHO FLS. 193 \r\n\r\nProc. RT 001538/94 - Rte: JOSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz do Nascimento OAB:RJ 065093/D AB:RJ 013310/D ] Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS PENA DE RETORNO AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00595-1995-263-01-00-7 - Rte: ANDRE LUIZ FARIA FARRET [Adv. Paulo Allo Barros OAB:RJ 032761/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: DEVERA REQUERER COMPENSACAO JUNTO A SRF. CONFORME DESPACHO DE FLS. 317. \r\n\r\nProc. RT 000943/95 - Rte: LESLIE MARTINS CALIXTO [Adv. Jose Mendonca Filho OAB:RJ 076865/D ] Rdo: O.P.V. OPERACOES PONTO DE VENDA MARK LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 194/195 \r\n\r\nProc. 00940-1997-263-01-00-4 - Rte: CELSO NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 058601/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES COM A DISCRIMINACAO DAS PARCELAS TRIBUTAVEIS PARA CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE 05 DIAS.CONFORME DESPACHO DE FLS. 409 \r\n\r\nProc. RT 002862/97 - Rte: ADEMIR VAZ ALMEIDA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D AB:RJ 089004/D ] Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, PENA DE RETEORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RT 000831/98 - Rte: CRISTINA DA SILVA GONCALVES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 049205/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE ME 30 DIAS, PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RT 001042/98 - Rte: CLAUDIO MARTINS MACHADO [Adv. Marcelo Nascimento OAB:RJ 094315/D ] Rdo: SERRALHERIA NEIVANA LTDA. Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, PENA DE RETORNO AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 00027-1999-263-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO GOMES DE SOUZA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 067644/D ] Rdo: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000517/99 - Rte: ADILSON DA SILVA [Adv. Geraldo Ferreira da Silva OAB:RJ 077202/D AB:RJ 069049/D ] Rte: REQUERE O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 00551-1999-263-01-00-0 - Rte: EDVALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 083128/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000665/99 - Rte: HUDICIARA JAINILMA P GONCALVES [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D AB:RJ 029477/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 91/128 \r\n\r\nProc. RT 001066/99 - Rte: FABIANA MOTA NEVES GONCALVES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 042242/D ] Rte, Rdo: PROVIDENCIAREM AS COPIAS DA PECAS QUE TEM EM SEU PODER \r\n\r\nProc. 01080-1999-263-01-00-8 - Rte: FABIO HENRIQUE DE FIGUEIREDO FERREIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 068526/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA CONVOLACAO DO DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 001083/99 - Rte: JULIO CESAR ALVES MILAGRES [Adv. Catia Simone da Silva Santos OAB:RJ 085360/D Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, PENA DE RETORNO AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. RT 001202/99 - Rte: ANGELICA BASTOS GOMES [Adv. Leonardo Feitoza Velloso OAB:RJ 090987/D AB:RJ 070391/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, PENA RETORNO AO AR QUIVO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 003004/99 - Rte: CARINA DA ROCHA PASSOS [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D ] Rdo: OPCAO 100 DISTR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 03676-1999-263-01-00-2 - Rte: FERNANDA XAVIER DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 096560/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 290759"
                        ]
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
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                        "310745": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Republicação do Ato 428/07, por ter saído com incorreção, no D.O.E. / RJ, Parte III, Seção II, Federal do dia 10/09/07.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ALESSANDRA DE SOUZA ARAÚJO para assumir, nos dias 3 e 4 de setembro, a 70ª Zona Eleitoral/Paracambi, em virtude de Licença Médica da Juíza Luciana Fiala de Siqueira Carvalho. \r\n\r\nId: 310745"
                        ],
                        "310198": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Retificação\r\n\r\n*Retificar o Item 13 do ATO No 415/07 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal do dia 03/09/07.\r\n\r\nOnde se lê - 13 - LUDOVICO COUTO COLACINO, para permanecer até o dia 4, na 131ª Zona Eleitoral/ Volta Redonda.\r\n\r\nLeia-se - 13 - LUDOVICO COUTO COLACINO, para permanecer até o dia 3, na 131ª Zona Eleitoral/ Volta Redonda.\r\n\r\nId: 310198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-Presidência": {
                "Atos": {
                    "310378": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "AVISO - VP - Nº 01/2007\r\n\r\nO Desembargador Ronald Valladares, Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, faz saber que devido à renúncia do Juiz Rodrigo Candido de Oliveira, e em cumprimento ao artigo 49, § 1º do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral, todos os processos de sua relatoria serão redistribuídos ao Exmo. Sr. Célio Salim, Membro Substituto da classe jurista, convocado pela Presidência para assumir interinamente, na vacância do cargo. \r\n\r\nComunico ainda que determinei o cumprimento do artigo 47 do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista o término do meu biênio em 04 de outubro próximo. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nRONALD VALLADARES\r\n\r\nDesembargador Vice-Presidente\r\n\r\nId: 310378"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "310168": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Juiz Rodrigo Cândido de Oliveira, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Prestação de Contas nº 4413 - Classe 33 deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, não sendo possível localizar ANTONIO CESAR E SILVA, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, INTIMA o referido requerente, para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06, querendo, no pra zo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se em relação ao parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 2007. Eu, Solange dos Santos Silva Gonçalves, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Rodrigo Cândido de Oliveira - Relator\r\n\r\nId: 310168"
                        ],
                        "310439": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Des. Ronald Valladares, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Prestação de Contas nº 3850 - Classe 33 deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar ALFREDO LUIZ DE ARAUJO, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o referido requerente, para, nos termos do artigo 35, § 1º e § 2º, da Resolução nº 22.250/06, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2007. Eu, Solange dos Santos Silva Gonçalves, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Des. Ronald Valladares - Relator\r\n\r\nId: 310439"
                        ],
                        "310436": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N° 7 - Classe 10\r\n\r\nIMPUGNANTE : ANTONIO CARLOS LOPES PIRES\r\n\r\nADVOGADO : Miguel Angelo Gallo e outro\r\n\r\nIMPUGNANTE : CARLOS GOMES CANDIDO DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO : Miguel Angelo Gallo e outro) \r\n\r\nIMPUGNADO : JANE COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nDECISÃO: \"(…) 6. Com relação ao desentranhamento requerido às fls. 164, indefiro o pedido formulado pela impugnada, uma vez que os documentos que foram juntados se relacionam, direta ou indiretamente, a eventual urgência na produção da prova testemunhal, o que pode ser extraído, também, pela notícia de homicídio do primeiro impugnante.\r\n\r\n7. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 11 e fls. 115), visando a colheita das informações de que tiverem conhecimento a respeito do quanto noticiado na petição inicial e dos demais esclarecimentos de que dispuserem capazes de influir na decisão do presente feito.\r\n\r\n8. Comprovado o óbito do primeiro autor, através da certidão de óbito fls. 177, excluo-o da presente demanda, devendo a Secretaria Judiciária desta Corte promover as respectivas retificações na autuação.\r\n\r\n9. Expeça-se a competente Carta de Ordem para que o Juízo da 141º Zona Eleitoral - Italva proceda, em assentada única, a oitiva das testemunhas, as quais deverão comparecer por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com a devida notificação judicial, segundo as prescrições do art. 5º, \"caput\" e parágrafos da LC nº 64/90.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2007. - (a) Des. RONALD VALLADARES - Relator\r\n\r\nId: 310436"
                        ],
                        "310437": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº 60/04 \r\n\r\nPROTOCOLO Nº 48928/2004\r\n\r\nAGRAVANTE : LAZARO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Odilon da Silva Reis \r\n\r\nAGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: “1-Cumpra-se a r. decisão de fls. 110. 2-Apense-se aos autos principais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2007. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 310437"
                        ],
                        "310438": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº 94/05 \r\n\r\nPROTOCOLO Nº 49045/2005\r\n\r\nAGRAVANTE : EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Delceir Goulart Lessa e outro\r\n\r\nAGRAVANTE : JOSE ALENCAR SOARES GOMES\r\n\r\nADVOGADO : Delceir Goulart Lessa e outro\r\n\r\nAGRAVADO : ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Oliboni e outros\r\n\r\nAGRAVADO : NILO RICARDO CARVALHEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Oliboni e outros\r\n\r\nDESPACHO: “1-Cumpra-se a r. decisão de fls. 193. 2-Apense-se aos autos principais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/08/2007. - (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 310438"
                        ],
                        "309995": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 54844/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/7/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: TONI ALBEX CELESTINO; VICE-PRESIDENTE: MARCO AURÉLIO TINOCO GUIMARÃES; SECRETÁRIO: WILSON DO AMARAL; TESOUREIRO: ROSELI CÂNDIDO LEAL DA SILVA; MEMBRO: ROSILENE BORGES LEAL. \r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63308/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/7/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA; VICE-PRESIDENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA; SECRETÁRIO: JOSÉ GERALDO DOS REIS AGUIAR; TESOUREIRO: JOSÉ RODRIGUES DE PAULA; MEMBRO: MANOEL DE SOUZA. \r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63471/07; TIPO(S) DE ATO: COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/7/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DALVO ALVES BAIÃO; VICE-PRESIDENTE: MURILLO ALVES RIBEIRO; SECRETÁRIO: FABIANO ARENARI DO CARMO; TESOUREIRO: MURILLO ALVES RIBEIRO JÚNIOR; MEMBRO: CARLOS ANTONIO SILVA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62183/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROGERIO CUNHA MOREIRA; VICE-PRESIDENTE: AGUILAR RIBEIRO DA SILVA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: MARA NUBIA MACIEL; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRO: JOSIAS MARTINS DO CARMO FILHO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: EDUARDO FONTINELLI; SECRETÁRIO SINDICAL: PAULO IGNACIO FURTUOZO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: LUCIANA NOGUEIRA NASSEH; MEMBROS: ADEMILDE RAPOSO SANTOS, EZEQUIEL SARLO DA MOTA, GILSON ROSA MOREIRA, JOSE INACIO DOS SANTOS, LOUSIMAR DA CONCEIÇÃO POLIDORO, LUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO, MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA, NICHOLLAS RODRIGUES SILVA, RENATO AGUIAR, SIDELICE DOS SANTOS. \r\n\r\nQuebra PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62730/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: BILL CARLOS MANHÃES; SEC. DE ORGANIZAÇÃO: IVAN DE OLIVEIRA; SEC. DE FINANÇAS/TESOUREIRO: GERALDO FIRMINO DA SILVA; SEC. DE FORMAÇÃO: ROBERTO CREMONEZ VOGAS; SEC. DE COMUNICAÇÃO: SERGIO BARBOSA TEIXEIRA DE CARVALHO; MEMBROS: ADILSON MOUTINHO, CELIO FERNANDES MACHADO, GESSY FERREIRA WERNECK, GILCIMAR AVELINO DE SOUZA, JEAN DE SOUZA SOARES, LUCIANA DA SILVA COSTA, MARCO CEZAR GOMES DE ARAUJO, VERÔNICA DA SILVA ZANARDI. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62731/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUZIA JACINTO BORGES; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRA: TATIANA JACINTO BORGES; MEMBROS: ANTONIO SERGIO ARAUJO, CACIPORE RIBEIRO BORGES, ROSELY DA SILVA PEREIRA, YÁ RIBEIRO BORGES. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62728/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GREYSON CREMONEZ DE SOUZA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: PAULO CESAR CREMONEZ; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRO: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO; SECRETÁRIA DE FORMAÇÃO E PROPAGANDA: SHELLEY CREMONEZ DE SOUZA; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: VALDEIR GOMES RIBEIRO; MEMBROS: GIVANILDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RUNEY PINHEIRO CREMONEZ, SHIRLEY CREMONEZ DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62869/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DILCINETE TEIXEIRA GRIJO; MEMBROS: FREDERICO ALBERTO DE ARAUJO JUNIOR, JOSÉ CARLOS FERREIRA CARVALHO, MARCO ANTONIO CALDEIRA DE AZEVEDO, MARCOS ANTÔNIO SANT'GUIDA DO NASCIMENTO, SHIRLEY AGUIAR VIEIRA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARATI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62874/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO CEZAR CANANEA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: MARCOS MARQUES DA SILVA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRO: GILBERTO CARVALHO FILHO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: ALEXANDRE DA SILVA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: MARCOS OLIVEIRA CAMPOS; MEMBROS: LUIS ANÍSIO DE SOUZA FERNANDES, MARCELO DE FREITAS FONTE. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62402/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: VALDEMI BRAZ DE SÃO PEDRO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ALEX FERREIRA DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: LUIZ FERREIRA DE AMORIM; MEMBROS: ELAINE BARBOSA SERAFIM SANTANA, LAURECI DA FONSECA BISPO. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62873/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROSALDO VELASCO MACHADO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: MARCIO DE CASTRO CHRYSOSTOMO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRO: LEONARDO SILVEIRA LISBOA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: JOSE LUIZ DE ABREU MARQUES; MEMBROS: ANTONIO CARLOS ALVES ROSA, CARLOS MAGNO DE BARROS, CARLOS OBERDAN BRAVO DE OLIVEIRA, ELIZABETH ROSA MARINS, EVALDO NASCIMENTO, FERNANDO ELCIO DA SILVA SOUZA, RODOLPHO CORREA DE MARINS. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62391/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 8/7/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS: ADALTO CARMONA CORTES, ADEMIR JOSÉ DE LIMA CAVALCANTI, AGAMENON DA COSTA BRANDÃO, ALAN FRICK DE QUEIROZ MUNIZ, ANA MARIA SANTOS ROCHA, ANDRE LUIZ RODRIGUES LEITE, BILL CARLOS MANHÃES, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LIMA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES, CARLOS ALONSO CARDOSO QUINTÃO, CARLOS HENRIQUE TIBIRIÇA MIRANDA, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARQUES, DILCEIA QUINTELA, DJALMA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, EDMILSON JOSÉ VALENTIM DOS SANTOS, FABIANA SILVA PINTO, FABRICIO MARCHI, FERNANDO PAULO F.B. DE GUSMÃO, FERNANDO VICENTE NOGUEIRA, GIOVANI MOREIRA, HELIO DE MATTOS ALVES, HERVAL BARROS DE SOUZA, IGOR BRUNO DE FREITAS PEREIRA, IRENE CASSIANO MARQUES, IZABEL REGINA GUIMARÃES XAVIER DE SOUZA, JANDIRA FEGHALI, JOÃO CARLOS DE CARVALHO, JOÃO LOURENÇO XAVIER, JORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO, JOSE AUREO BASTOS VALENCA, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, JOSE TEIXEIRA, JUANA NUNES PEREIRA, JULIO CESAR ALVES DA SILVA, JULIO COSME CASTILHO TEIXEIRA, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS, MANOEL FERREIRA DE AGUIAR, MANOEL JAYME RAMOS DE SOUZA, MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA COSTA, MARCOS FIGUEIREDO GUIMARÃES OLIVEIRA, MAURICIO DE MENDONÇA RAMOS, NADIR SILVANO, ODETE PEREIRA DA ROCHA DUARTE, PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS, PAULO IGNACIO FURTUOZO, PAULO SÉRGIO FARIAS, PEDRO DE JESUS SILVA, PEDRO HENRY CROSS, RAIMUNDA LEONE DE JESUS, RANDAL FARAH DE OLIVEIRA LEÃO, RENATO FREIXIELA DE OLIVEIRA, RICARDO GARCIA CAPPELLI, ROBERTO MONTEIRO SOARES, ROGERIO CUNHA MOREIRA, ROMARIO GALVÃO MAIA, SANDRA MARIA ARUEIRA LIPORACI, SANDRA PAULA PEREIRA DE ANDRADE, SEVERINO MARCOS GOMES DA SILVA, SONIA LATGE MILWARD DE AZEVEDO, TANIA ELIZABETE GONÇALVES, UIRTZ SERVULO DA SILVA, WALDEMAR MANOEL SILVA DE SOUZA, WALLACE PAZ ARAGÃO, WEVERGTON BRITO LIMA; COMISSÃO POLÍTICA - PRESIDENTE: ANA MARIA SANTOS ROCHA; VICE-PRESIDENTE: DJALMA CONCEIÇÃO OLIVEIRA; SECRETÁRIO SINDICAL: FERNANDO VICENTE NOGUEIRA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: UIRTZ SERVULO DA SILVA; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: WEVERGTON BRITO LIMA; SECRETÁRIA DE MOVIMENTOS POPULARES: DILCEIA QUINTELA; SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: EDMILSON JOSÉ VALENTIM DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: FABRICIO MARCHI; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO E PROPAGANDA: MARCOS FIGUEIREDO GUIMARÃES OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA COSTA; MEMBROS: CARLOS ALONSO CARDOSO QUINTÃO, CARLOS HENRIQUE TIBIRIÇA MIRANDA, FERNANDO GUSMÃO, JANDIRA FEGHALI, JORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS, MANOEL JAYME RAMOS DE SOUZA, MAURICIO DE MENDONÇA RAMOS, PEDRO HENRY CROSS, RICARDO GARCIA CAPPELLI, ROGERIO CUNHA MOREIRA, ROMÁRIO GALVÃO MAIA, WALDEMAR MANOEL SILVA DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62872/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: NOEL SILVA SANTOS JUNIOR; SEC. DE ORGANIZAÇÃO: BERENICE RIBEIRO DE QUEIROZ; SEC. DE FINANÇAS/TESOUREIRO: VALTER JUNIOR HENRIQUES GOMES; SEC. DE COMUNICAÇÃO: EDUARDO SIQUEIRA POVOA; SEC. DE MOV. SOCIAIS: SOLANGE DA SILVA PATRICIO. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62871/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GUILHERME FRANCO DE TOLEDO; SECRETÁRIA DE ORGANIZAÇÃO: FÁTIMA WEIK ALMEIDA BRAGA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRO: DURVAL JOSE SANT´ANNA; MEMBROS: ADRIANA AGUIAR RODRIGUES DO CARMO, CACIANE MACIEL DOS SANTOS, JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, MANDELINA CONCEIÇÃO, SILVANA REZENDE. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62870/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ORDAQUE ARAUJO; VICE-PRESIDENTE: OMAR MARTINS DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRO: JURANDIR ARAUJO; MEMBROS: ANTONIO GALDINO MELO, GILCELIA CARVALHO MOREIRA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62410/07; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 11/11/2007 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS: ALEXANDRE DA SILVA DIAS, HONI LUIZ DE CARMARGO, JADIEL DE BARROS TEIXEIRA, JARBAS MANOEL DA SILVA, MARIA DE FATIMA MARTINS PASSOS, NILZETE DA SILVA XAVIER, ROBERTA DA SILVA, ROSANA MOTA DA SILVA BERGONE, SERGIO ALVES ZACARIAS, VICENTE PAULO RODRIGUES MACHADO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JULIO CESAR ALVES DA SILVA; VICE-PRESIDENTE/SECRET. DE FINANÇAS/TESOUREIRO: LEONARDO NOGUEIRA GOMES; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: GIOVANI MOREIRA; COMISSÃO POLÍTICA: ADELSON VIDAL ALVES, CARLOS ANDRE THIESEN, JOÃO STREVA FILHO, JULIO GIL DA CUNHA, NILTON ALVES DE FARIA, SEBASTIÃO RIBEIRO LEITE. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63896/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/8/2007; VALIDADE: ATÉ 28/11/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RONALDO FERREIRA; MEMBROS: ADIR BOQUIMPANI, CARLOS ALBERTO CARVALHO GOMES, DINA MARIA ZANIBONI, JOSÉ JOAQUIM ABREU DAFLON, TADEU ORNELAS DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63894/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/8/2007; VALIDADE: ATÉ 19/11/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AILTON JOSE TABOAS; MEMBROS: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, GERALDO DE AZEVEDO MACHADO, GERALDO SILVIO TAVARES, PLINIO ROBERTI WERMELINGER JUNIOR. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63893/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/8/2007; VALIDADE: ATÉ 20/11/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WILSON CARVALHAL BOTELHO; MEMBROS: ADEMIR REIS MALAFAIA, ALCELINO MALAFAIA FILHO, AMIM ABDALA, ANTONIO AUGUSTO MARTINEZ FERREIRA DIAS, CARLOS ANTONIO MAGALHAES, EDMILSON ALVARENGA LADEIRA, ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ, JOSE IRINEU GOMES, PERICLES CARVALHAL BOTELHO, SERGIO BASTOS ZAMPIER. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63895/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/8/2007; VALIDADE: ATÉ 19/11/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; MEMBROS: AURO TORRES BARBOZA, JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES, LÍVIA DE SOUZA MENDES, PAULO CESAR DE SOUZA MENDES, POTY GOMES JASMIM JUNIOR, ROBERT ROOSEVELT SANTOS, SILMAR DOS SANTOS SERAFIM, TRAJANO SARDINHA DA COSTA. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACUCO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63151/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/8/2007; VALIDADE: ATÉ 31/10/2007 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO FERNANDO MIRANDA; SECRETÁRIO: ARILZA DE ANDRADE MENEZES; TESOUREIRO: CATIA APARECIDA CHEVRAND LATINII. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63152/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/8/2007; VALIDADE: ATÉ 31/10/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JUSTINO CORDEIRO; SECRETÁRIO: CELSO CRUZ; TESOUREIRO: JORGE AUGUSTO TEIXEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63068/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 24/11/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WANDERSON CARDOSO DE BRITO; MEMBROS: COSME FRANCISCO DE BRITO, ÉRIKA MARIA MARTINS DA SILVEIRA, HERVAL JOAQUIM MACEDO, JOÃO MARCOS GOMES DA CRUZ. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63067/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 24/11/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AGNALDO PERES MELLO; MEMBROS: CLOVES FERNANDES, LEDA MELLO MACHADO, LUIZ CARLOS PERES, WILMAR FERREIRA MOUTA. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62360/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/8/2007; VALIDADE: ATÉ 10/11/2007 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRA GA; MEMBROS: ANTONIO CARLOS DA GLORIA SARDINHA, GEORGE COUTINHO JARDIM, JEAN FRANCO MANHÃES DE CARVALHO, PAULO FERNANDES MARTINS ANTUNES. \r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62733/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS; SECRETÁRIO: SONIA MARIA ALVES CALAZANS; TESOUREIRO: VANDER ALVES CALAZANS. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62304/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 22/2/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MÔNICA FIGUEIREDO DE MORAES; TESOUREIRO: VERA LÚCIA PEREIRA DE SOUZA; MEMBROS: CANTIANILA FIALHO MOREIRA, ISAIAS CLASS FIGUEIREDO, SANDRO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63767/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 27/2/2008 (); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WANDERSON DE SOUZA DIAS; SECRETÁRIA: ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA LIMA; TESOUREIRA: ANA CARLA BARBOSA PEREIRA; MEMBROS: SEBASTIANA CÉLIA DE SOUZA DIAS, WALDENEY BARROS DIAS. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63768/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/7/2007; VALIDADE: ATÉ 17/1/2008 (); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ ALFENAS VELOSO; 1º SECRETÁRIO: ANDRÉ LUIZ ALVES QUINTELLA; 2ª SECRETÁRIO: RÔMULO REINALDO ROMANO; TESOUREIRA: VALÉRIA MARTINS BARBOSA. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63891/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: REINALDO CRISTOVÃO GONÇALVES; VICE-PRESIDENTE: DARC GEANE APARECIDA DE SOUZA CASTRO; SECRETÁRIO: CRISTIANO DOMINGOS; VOGAL: ALEX DA SILVA MEDEIROS; TESOUREIRA: MARIANA BASTOS RODRIGUES. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62634/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LEONARDO VINICIUS CANEDO; VICE-PRESIDENTE: FRANKLIN ROOSEVELT SALERNO JUNIOR; SECRETÁRIO: ANGÉLICA TAVARES; VOGAL: RAFAEL PIMENTEL PONTES MOREIRA; TESOUREIRO: CARLOS FERNANDES SOARES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63890/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCOS VINICIUS ALVES; VICE-PRESIDENTE: MARCELO SILVA GASTALDI DANTAS; SECRETÁRIO: ALEXANDRE CHAVES PEREIRA; VOGAL: NATHANIA CARIÚS ROSA; TESOUREIRO: MAURICIO GASTALDI DANTAS. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62635/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ITAGYBA ALVARENGA FILHO; VICE-PRESIDENTE: VALDIR JOSÉ DOS SANTOS; SECRETÁRIO: DULCE LÉA DE CARVALHO PINHEIRO; VOGAL: FERNANDO LINCOLN DE CARVALHO ROUX; TESOUREIRO: MAURILIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62636/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CENIRA DA ROCHA; VICE-PRESIDENTE: CARLOS ANTONIO MOUTINHO JENNY; SECRETÁRIO: GILBERTO DA ROCHA; VOGAL: PATRÍCIA DO NASCIMENTO; TESOUREIRO: MIRIA ROCHA COSTA TEIXEIRA. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62107/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/8/2007; VALIDADE: ATÉ 22/2/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA; VICE-PRESIDENTE: ANA MARIA SANTANA BARROSO; SECRETÁRIO: DANIELA DE FÁTIMA PEREIRA LEMOS; TESOUREIRO: MOIZES RAMOS; VOGAL: CREUZA MACHADO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62662/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/8/2007; VALIDADE: ATÉ 24/2/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AUGUSTO MONTEIRO FILHO; VICE-PRESIDENTE: EDIVONALDO DE MORAES LEANDRO; SECRETÁRIO: HELENO OLEGÁRIO DE MORAES; TESOUREIRO: EDINA MARIA NUNES DE BRITO; VOGAL: MARIA APARECIDA NUNES DE BRITO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO FIDELIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62297/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ÉRICK LOPES GUIMARÃES; VICE-PRESIDENTE: LÍGIA SUETH ASSUMPÇÃO; SECRETÁRIO: IDSON MANOEL BARROZO; TESOUREIRO: ELY CORREA; VOGAL: LEYLA RODRIGUES DE MACEDO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63079/07 E 63082/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/8/2007; VALIDADE: ATÉ 15/2/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: IGOR MACHADO VELLASCO; 1º VICE-PRESIDENTE: FABIO JUNIOR VENÂNCIO ARAUJO; 2º VICE-PRESIDENTE: JOAQUIM BATISTA DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: ANTONIO JOSÉ BARREIRA HONORATO; 1º SECRETÁRIO: ERICA VIEIRA MELLO; TESOUREIRO-GERAL: ARLENI SOARES MACHADO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63085/07; TIPO(S) DE ATO: RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 16/8/2007; VALIDADE: ATÉ 16/2/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EFIGÊNIO DA SILVA; 1º VICE-PRESIDENTE: CLÁUDIO HENRIQUE MORAES LADEIRA; 2º VICE-PRESIDENTE: CLÁUDIO HENRIQUE MORAES LADEIRA JÚNIOR; SECRETÁRIO GERAL: BRUNO LESSA LADEIRA; 1º SECRETÁRIO: LUCIO MARIO LESSA FILHO; TESOUREIRA GERAL: JACYARA PINTO PIRES; 1ª TESOUREIRA: SUZANA CARINO MORAES. \r\n\r\nPARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63142/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/8/2007; VALIDADE: ATÉ 30/10/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LEANDRO PEREIRA E SILVA; VICE-PRESIDENTE: BENEDITO VANDERLEI RAMOS COSTA; SECRETÁRIO: EUNICE DE FÁTIMA AZEVEDO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: CLAUDIA PEREIRA LOPES; SECRETÁRIA DE FORMAÇÃO POLÍTICA: JOSEANE MARIA BRUNO DA CUNHA TEIXEIRA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62655/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROSÂNGELA CALDEIRA ZAINOTTE; MEMBROS: CARLOS HUMBERTO LIMA, DILMA COSTA GATTO, MARIA APARECIDA BRAVO CALDEIRA, RODRIGO CALDEIRA ZAINOTTE, SILVIA HELENA DOS SANTOS NUNES, TELMA REGINA BANHATO. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARAPEBUS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62656/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA; MEMBROS: INGRID SILVA FERREIRA, JOSÉ CHAVES FERREIRA, MARCOS EDUARDO CHAGAS RANGEL, MARIA DE NAZARÉ MATOS DA SILVA, NADJA SILVA FERREIRA, SILVANA BARCELOS GOMES RANGEL. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62659/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ MARIA DE SOUZA; MEMBROS: ALESSANDRA FIGUEIRA SANTOS, LUCIENE DE LIMA, MARCELE NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA, MILTON DA SILVA ROSA, ROBERTO CAMPOS PORTELA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63075/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CLEBER CASADIO; MEMBROS: ALBINO FERNANDES RIBEIRO, ANDERSON JOSÉ DA SILVA PEREIRA, ANTONIO RAMOS FILHO, ANTONIO RICARDO DA ROCHA MORAIS, CLEBERSON VARGAS CASADIO, DENISE BESSA GONÇALVES, ENIO FERREIRA ZÓFFOLI, JOÃO PEREIRA LEITE, MARILDA RIBEIRO ALVES, ROSIMARA APARECIDA VIANA PEREIRA PROCÓPIO, SIMONE REIS SILVÉRIO. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO FIDELIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62657/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DIEGO RODRIGUES SILVA; MEMBROS: ABEL DONATO DELUQUI, ALFEU VERNEK NUNES, IZABEL CRISTINA MOURA DA SILVA, JUSCELINO DUARTE DOS REIS, MAXWELL PEIXOTO MOREIRA, SANDRO WALLACE RODRIGUES SILVA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62658/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADEOCLEMES DE SOUZA MARTINS JUNIOR; MEMBROS: EDILA MÁRCIA RODRIGUES DE SOUZA, JOCIMA RODRIGUES DE SOUZA, JONATHAS RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ ALEXANDRE DE CARVALHO, LUCIANO JORGE SPELTA, LUIZ DOS SANTOS, MARCO ANTONIO DE CARVALHO, MODESTO FERNADEZ FILHO, VLADIMIR LEÔNCIO DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62115/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ELI ROCHA DE SOUZA; MEMBROS: ANDERSON DE CARVALHO REIS, IRAPUAN M. GONZAGA DA SILVA, LUIS IRAPUAN DA SILVA, WALLACE DA SILVA MATTOS. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62117/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/7/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ DE FREITAS TOLEDO; MEMBROS: GELCILENE GOMES BARBOSA, MARILDA DE LIMA SILVEIRA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM, TATIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62895/07; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 20/8/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ODILON DE CAMPOS SIQUEIRA; VICE-PRESIDENTE: STÉFANO NUNES LEITE; SECRETÁRIO: OLIVEIRA FERREIRA LEITE; TESOUREIRO: PAULO DA SILVA AMÉRICO; VOGAL: ELIAS ALBERTO SIQUEIRA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VARRE E SAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62116/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/7/2007; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA; MEMBROS: MARIA AGUEDA DE OLIVEIRA BENTO, MARIA DO CARMO ALVES MOREIRA MORAES, SEBASTIÃO LUIZ GUARIZI DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62553/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/8/2007; VALIDADE: ATÉ 31/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: APARECIDA REGINA DOS SANTOS; MEMBROS: DANIEL ESTEVÃO MAGALHÃES, EDGAR JOSÉ FERRAZ DA FONSECA, FLÁVIA LEITE DE OLIVEIRA, ROSÂNGELA MARIA HONÓRIO DE LIMA. \r\n\r\nId: 309995"
                        ]
                    }
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            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "14ª Zona Eleitoral": {
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 23/2007\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 23/2007, referente à relação dos requerimentos de eleitores que tiveram seus pedidos de inscrição, transferência, revisão e segunda via deferidos na primeira quinzena do mês de agosto de 2007. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2007. \r\n\r\nDra. Maria da Penha Nobre Mauro Victorino\r\n\r\nJuiza Eleitoral.\r\n\r\nId: 306912"
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                "44ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "310231": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 44ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 084/07.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTendo em vista a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e DECLARO NÃO PRESTADAS AS CONTAS pelo Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em Nilópolis/RJ, referente ao exercício de 2006, nos termos do art.28, III da Resolução nº 21.841/04 do TSE. Destarte, fica suspenso pelo tempo em que o partido permanecer omisso, a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, o recebimento de cotas do Fundo Partidário. Considerando, ainda, o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme demonstrado nos presentes autos às fls.05, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da Resolução supracitada. Oficie-se ao diretório nacional e regional do PSDB. Comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do TSE e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. Cientifique-se o MPE. PRI. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. \r\n\r\nNilópolis, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nMARIA CECÍLIA PINTO GONÇALVES\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 44ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 310231"
                        ],
                        "310230": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 44ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 087/07.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTendo em vista a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e DECLARO NÃO PRESTADAS AS CONTAS pelo Diretório Municipal do Partido Popular Socialista (PPS) em Nilópolis/RJ, referente ao exercício de 2006, nos termos do art.28, III da Resolução nº 21.841/04 do TSE. Destarte, fica suspenso pelo tempo em que o partido permanecer omisso, a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, o recebimento de cotas do Fundo Partidário. Considerando, ainda, o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme demonstrado nos presentes autos às fls.05, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da Resolução supracitada. Oficie-se ao diretório nacional e regional do PPS. Comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do TSE e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. Cientifique-se o MPE. PRI. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. \r\n\r\nNilópolis, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nMARIA CECÍLIA PINTO GONÇALVES\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 44ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 310230"
                        ],
                        "310229": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 44ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 090/07.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando a obrigatoriedade legal da prestação de contas pelos Partidos Políticos e seus diretórios à Justiça Eleitoral, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e DECLARO NÃO PRESTADAS AS CONTAS pelo Diretório Municipal do Partido da Reedificação da Ordem Nacional (PRONA) em Nilópolis/RJ, referente ao exercício de 2006, nos termos do art.28, III da Resolução nº 21.841/04 do TSE. Asiim, fica suspenso pelo tempo em que o partido permanecer omisso, a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, o recebimento de cotas do Fundo Partidário, conforme preceitua o art. 28, III da Resolução 21.841/04 do TSE. Considerando, ainda, o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme demonstrado nos presentes autos às fls.05, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da Resolução supracitada. Oficie-se ao diretório nacional e regional do PRONA. Comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do TSE e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. Cientifique-se o MPE. PRI. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. \r\n\r\nNilópolis, 09 de agosto de 2007.\r\n\r\nMARIA CECÍLIA PINTO GONÇALVES\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 44ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 310229"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "310234": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 047/2007\r\n\r\nO Doutor ANDRE LUIZ DUARTE COELHO, Juiz da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA aos eleitores e aos Partidos Políticos interessados do INDEFERIMENTO da Transferência de Domicílio Eleitoral, abaixo discriminada, que careceu de prova de domicílio, sendo NOTIFICADO por 03 (três) dias para interposição de recurso a partir desta publicação, conforme preconiza a Lei n.º 4.737/65, art. 57, § 2º, por se encontrar em local incerto e não sabido, comparecendo pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDT. REQ.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nAntônio José da Silva\r\n\r\n086481550302\r\n\r\n06/08/07\r\n\r\n685/07\r\n\r\nMaria Aparecida da Silva Macedo\r\n\r\n147862430248\r\n\r\n26/07/07\r\n\r\n686/07\r\n\r\nWillian da Silva Macedo\r\n\r\n155229260256\r\n\r\n26/07/07\r\n\r\n684/07\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos seis dia do mês de setembro do ano de dois mil e sete. (a) Dr. MARCIO DA COSTA DANTAS - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 310234"
                        ],
                        "310235": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 048/2007\r\n\r\nO Doutor ANDRE LUIZ DUARTE COELHO, Juiz da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA aos eleitores e aos Partidos Políticos interessados do INDEFERIMENTO do pedido de Revisão de Título Eleitoral, abaixo discriminado, que careceu de prova de domicílio, sendo NOTIFICADO por 03 (três) dias para interposição de recurso a partir desta publicação, conforme preconiza a Lei n.º 4.737/65, art. 258, por se encontrar em local incerto e não sabido, comparecendo pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDT. REQ.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nRenato Carvalhaes Gomes\r\n\r\n078639000302\r\n\r\n27/07/07\r\n\r\n687/07\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. (a) Dr. MARCIO DA COSTA DANTAS - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 310235"
                        ],
                        "310183": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 006/2007 - Prestação de Contas Anual - 2006\r\n\r\nRequerente: Diretório Municipal do PMN\r\n\r\nAdvogado: Dr. Marcus Henrique Garcia Soares - OAB/RJ 55473\r\n\r\nRequerido: Justiça Eleitoral \r\n\r\nDECISÃO [Despacho]: \"Defiro. Prorrogo por igual prazo.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nDr. ANDRE LUIZ DUARTE COELHO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 310183"
                        ]
                    }
                },
                "56ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "310181": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 56ª ZONA ELEITORAL DE MENDES/RJ\r\n\r\nRua Alberto Torres, 114 - Edifício do Fórum - Centro\r\n\r\nPROCESSO N.º 404/07\r\n\r\nRepresentante: RICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\nRepresentado: ROGÉRIO RIENTE - PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nDESPACHO: Ao Representante. Em 22/08/2007. (a) Marcelo Nobre de Almeida - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 310181"
                        ]
                    }
                },
                "64ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "310232": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 64ª ZONA ELEITORAL - SUMIDOURO/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 0085/2001-JUD\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADA: MARILZA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA\r\n\r\nDESPACHO (fls. 43): \"Cite-se em cumprimento ao despacho de fls. 37, para resposta em 10 dias, no endereço de fls. 41 (carta precatória).\" Sumidouro, 04 de setembro de 2007. JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nId: 310232"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "310175": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 34/07\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 34/07, referente aos requerimentos de transferência, alistamento, segunda via e revisão deferidos na segunda quinzena do mês de agosto de 2007.\r\n\r\nEm 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nROBERTO CÂMARA LACÉ BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 310175"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "309048": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdital Nº 27/2007\r\n\r\nO Juízo da 162ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 027/2007, referente à publicação dos nomes dos eleitores que tiveram DEFERIDOS seus requerimentos de inscrição eleitoral, transferência, revisão e 2ª via do título de eleitor, solicitados na segunda quinzena do mês de julho de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz Eleitoral .\r\n\r\nId: 309048"
                        ]
                    }
                },
                "216ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "310174": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 028/2007\r\n\r\nO Juízo da 216 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 028/07, referente aos requerimentos deferidos, de 2ª via, inscrição eleitoral, transferência e revisão de título de eleitor, solicitados na 2ª quinzena do mês de AGOSTO próximo passado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2007. Ass. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 310174"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "307846": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 029/07\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 013/07, referente aos pedidos de inscrição, segunda via, revisão e transferência deferidos no período compreendido entre 01 e 15 de agosto de 2007. \r\n\r\nEm, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nDra. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO\r\n\r\nJuíza da 219ª ZE/RJ.\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 030/07\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 014/07, referente aos pedidos de inscrição, segunda via, revisão e transferência deferidos no período compreendido entre 16 e 31 de agosto de 2007. \r\n\r\nEm, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nDra. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO\r\n\r\nJuiz da 219ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 307846"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "309046": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 122/2007\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 122/2007, referente ao deferimento dos requerimentos de Inscrições, Transferências, Revisões e Segundas Vias, protocolizados neste juízo durante a segunda quinzena do mês de agosto do ano de dois mil e sete.-\r\n\r\nPaulo Roberto Sampaio Jangutta\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 309046"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "310233": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "244ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Dom Pedrito nº 1 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nComplementação aos editais nº 027/07 e 030/07\r\n\r\nA MMª. Juíza Eleitoral faz saber, ainda, que a 244ª Zona Eleitoral funciona de segunda a sexta-feira, das 11h às 19 h.\r\n\r\nCristina Gomes Campos de Seta - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 310233"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}